Diário Oficial da União – Seção 1 – 14-01-2014

14 de janeiro de 2014
0

Ano CLI No-9
Brasília – DF, terça-feira, 14 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 1
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 2
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 17
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 22
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 33
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 33
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 39
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 40
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 47
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 50
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 54
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 54
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 54
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 57
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 59
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 59
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 62
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 65
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 67
Ministério Público da União …………………………………………………… 68
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 69
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 114
Presidência da República.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE
Em 13 de janeiro de 2014
Entidade: AR COMMERCIALIZE BRAZIL
CNPJ: 14.428.382/0001-63
Processo Nº: 00100.000003/2014-29
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 36/42) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro COMMERCIALIZE BRAZIL,
operacionalmente vinculada à AC VALID BRASIL, com fulcro no
item 2.2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.Entidade: AR COMMERCIALIZE BRAZIL
CNPJ: 14.428.382/0001-63
Processo Nº: 00100.000006/2014-62
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 37/43) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro COMMERCIALIZE BRAZIL,
operacionalmente vinculada à AC VALID RFB, com fulcro no item
2.2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.
PEDRO PAULO LEMOS MACHADO
Substituto
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA No-22, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a colaboração da Procurado-
ria Federal no Estado de Minas Gerais –
PF/MG à Procuradoria Federal Especiali-
zada junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS em Teófilo Otoni/MG e ao
Escritório de Representação da Procurado-
ria-Geral Federal em Teófilo Otoni/MG.
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos
termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, re-
solve:
Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais –
PF/MG prestará colaboração à Procuradoria Federal Especializada
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Teófilo
Otoni/MG e ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral
Federal em Teófilo Otoni/MG, sob a coordenação do responsável pela
primeira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.
RENATO RODRIGUES VIEIRA
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA No-16, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 7.476, de 10 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SAC-PR nº 14, de 8 de janeiro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Divulga o resultado da Avaliação de De-
sempenho Institucional para fins da Gra-
tificação de Desempenho de Atividade Cul-
tural, relativa ao exercício de 2013.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Portaria
n° 41, de 4 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de
5 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto
n° 7.133, de 19 de março de 2010, e nas Portarias n° 7, de 30 de
janeiro de 2013 e n° 115, de 18 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1° O percentual de atingimento das metas, para fins de
Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Cultura, no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, foi de 100% (cem
por cento), correspondendo a 80 (oitenta) pontos para fins de com-
posição da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural
(GDAC), segundo o estabelecido na Portaria nº 41, de 4 de maio de
2 0 11 .
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO PEDROSO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO SUBSTITUTO da
ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº
305 de 20 de dezembro de 2012, pela Portaria no 324 de 10 de
outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de se-
tembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002,
delibera:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de
coprodução nos termos dos arts. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
11-0145 – No Retrovisor
Processo: 01580.013284/2011-44
Proponente: Casé Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.558.964/0001-24
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 6.362.674,22
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
500.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
500.000,00 para R$ 1.000.000,00
Ministério da Cultura
.

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
Ministério da Defesa.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 25/MD, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.702,
de 27 de dezembro de 2000, e no inciso XVIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2015, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa e seus Apêndices de 1 a 7.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO AMORIM
ANEXO
APÊNDICE 1
COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
PO S TO S /GRADUAÇÕESFORÇA ARMADA(a)MARINHAEX É R C I TOAERONÁUTICASOMAOficial Superior ou Intermediário (b) – 1 – 1Capitão / Tenente33Oficial Médico (c) 1 1 1 3Oficial Dentista 1 1 1 3SO / ST / Sgt 2 5 2 9SO / ST / Sgt de Saúde 1 1 1 3Cabo131 5Soldado / Marinheiro 2 3 2 7To t a l8 18 8 34 (d,e)
(a) A CSFA deverá ser constituída por elementos das três Forças, respeitadas as peculiaridades regionais e a tributação local.
(b) Presidente da CSFA.
(c) Um dos médicos deverá ser de carreira.
(d) Efetivo mínimo estimado para atender 100 homens/dia.
(e) A critério das RM, o efetivo das CSFA pode ser acrescido.
APÊNDICE 2
CRONOGRAMA DOS EVENTOS
1. QUADRO DE ALISTAMENTO
1.1. Prazos para a classe de 1996:
ANO PERÍODO DO ALISTAMENTO SITUAÇÃO DESTINO2014 2 de janeiro a 30 de junho Dentro do prazo Encaminhar à seleção de 20141º de julho a 31 de dezembroFora do prazo: multa prevista no no1 do art. 176 do RLSM Encaminhar à seleção de 2015
1.2. Prazos para as classes anteriores (não alistados):
ANO PERÍODO DO ALISTAMENTO SITUAÇÃO DESTINO2014 2 de janeiro a 30 de junhoFora do prazo: multa prevista no no1 do art. 176 do RLSM Encaminhar à seleção de 20141º de julho a 31 de dezembroEncaminhar à seleção de 2015
2. QUADRO DA SELEÇÃO GERAL, DA SELEÇÃO ESPECIAL, DO CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E DA SELEÇÃO COMPLEMENTAR
ANO PROCESSO PERÍODOLOCAL2014 SELEÇÃO GERALOMA, TG e EsIM
11 de agosto a 31 de outubroSede dos MT pelas CSFA/CS
SELEÇÃO ESPECIALCPOR e NPOR
11 de agosto a 14 de novembroConforme ICC
MFDV
18 de agosto a 28 de novembroSede dos MT pelas CSE
2015 CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃOGpt “A” (1ª Turma), Gpt “B” (2ª Turma), MFDV, CPOR, NPOR, TG e EsIM
5 a 16 de janeiroCS, CSFA ou CSE
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 36.357-X
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.500.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 33.463-4
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 33.464-2
Prazo de captação: até 31/12/2014.
rt. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no
art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.12-0417 – Menino 23
Processo: 01580.029364/2012-01
Proponente: Giros Interativa Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 04.661.796/0001-84
Valor total aprovado: R$ 2.345.753,26
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
870.871,31 para R$ 1.228.465,59
Banco: 001- agência: 3516-5 conta corrente: 22.821-4
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar recursos através da comercialização de certificados
de investimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993,e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
10-0210 – Jogo das Decapitações
Processo: 01580.023327/2010-19
Proponente: Agravo Produções Cinematográficas S/C Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 68.160.241/0001-31
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCIAL RENATO DE CAMPOS

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011400003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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1
SELEÇÃO COMPLEMENTARGpt “A” (1ª Turma), CPOR, NPOR, TG e EsIM
19 de janeiro a 27 de fevereiroA critério dos DN, das RM e
dos COMAR
MFDV
5 a 30 de janeiro
Gpt “B” (2ª Turma)
8 de junho a 31 de julho
O B S E RVA Ç Õ E S :
– Os DN e os COMAR, nas suas áreas de tributação exclusiva, regularão as datas de funcionamento das CS, dentro do prazo fixado, informando às RM correspondentes.
– As RM regularão nos Planos Regionais de Convocação (PRC) as datas de funcionamento das CS de tributação exclusiva e das CSFA, dentro do prazo fixado.
– As RM regularão nos Planos Regionais de Convocação (PRC) as datas de funcionamento
das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de atender aos convocados até o término do prazo.
– Mediante prévio entendimento entre os DN, os COMAR e as RM, sem alterar o período do Conhecimento da Distribuição (05 a 16 Jan 15), os conscritos designados para a Marinha poderão antecipar as apresentações
em suas OM a partir de 05 Jan 15, e os designados para a Aeronáutica, do Gpt “A”, a partir de 05 Jan 15 e os do Gpt “B”, de 08 Jun 15, apesar da seleção complementar iniciar-se efetivamente em 19 Jan 15, para
o Gpt “A” e 8 Jun 15, para o Gpt “B”.
3. QUADRO DE INCORPORAÇÃO/MATRÍCULA
2015INCORPORAÇÃOM AT R Í C U L AD ATA LOCAL PERÍODO LOCALMFDV
1º de fevereiroOM
de
destinoCPOR, NPOR e EsIM
Conforme as ICC
Gpt “A” (1ª Turma) e TG
1º de março
Gpt “B” (2ª Turma)
1º de agosto
SvTT, EIPOT e EIC
Conforme as ICC
APÊNDICE 3
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕESANOMÊSDIAEV E N TO (REFERÊNCIAPGC/2014)2014 Janeiro até 31 Remessa das ICC – item 5.2Maio até 30 Informar as necessidades em MFDV à CSE/11ª RM – item 3.7.4.1Informar os claros existentes no seu efetivo – item 3.7.4.1Coordenação entre DN, RM e COMAR sobre constituição das CSFA em pessoal e material – item 3.3.7.2Julho até 31 Proposta de alteração do PGC- item 5.1.Agosto até 15 Relatório de Conscrição – Alistados de 01Jul13 a 30Jun14 – item 6.1. a)Setembro até 15 Preenchimento dos Bol Nec no Portal do SERMILMOB – item 4.2até 30 Validação pelos DN e COMAR dos Bol Nec de suas OM – item 4.3Outubro até 31 Consolidação dos Bol Nec pelas RM -item 4.4.Novembro até 28 Reunião de coordenação da distribuição de conscritos e MFDV (DN/ RM/COMAR) – item 3.4.3 e 3.7.3Dezembro até 5 Acesso aos Relatórios de Distribuição – item 3.4.42015 Janeiro até 9 Relatório de Conscrição – Apresentados à Seleção Geral em 2014 – itens 6.1. b) e 6.2. a)Maio até 8 Relatório de Conscrição – Incorporados ou matriculados no Grupamento “A” – item 6.2. b)Outubro até 9 Relatório de Conscrição – Incorporados ou matriculados no Grupamento “B” – item 6.2. c)2014/
2015Janeiro a dezembro até 30 dias após o
eventoRemessa da relação de conscritos detentores de Título de Eleitor (Incorporação/Matrícula e Licenciamento/Engajamento) – item 8.5
Informação sobre convocados e matriculados- item 3.4.7.2Atualização dos dados de incorporação, engajamento e licenciamento e outros eventos (insubmissão, refratário e excesso de contingente) por meio
do acesso direto ao Portal do SERMILMOB – item 3.5.4 e 3.5.5
até o último dia útil
do mêsRelatório de despesa com recursos do FSM, quando recebido e executado (LSM e RLSM)
Janeiro Maio Setembro Relatório de Arrecadação mensal (Taxa e Multa) do quadrimestre anterior (LSM e RLSM)
APÊNDICE 4
MUNICÍPIOS TRIBUTÁRIOS
(art. 35 do RLSM)
1) ACREMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Assis Brasil X2.Brasiléia X3.Cruzeiro do Sul X X4.Mâncio Lima X5.Marechal Thaumaturgo X6.Plácido de Castro X7.Rio Branco X X8.Santa Rosa do Purus X9. Sena Madureira X
2) ALAGOASMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Arapiraca X2.Maceió X X X3.Palmeira dos Índios X4.Penedo X5.Rio Largo X6.São José da Laje X7.Teotônio Vilela X
3) AMAPÁMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Amapá X2.Calçoene X3.Macapá X X X4.Oiapoque X5.Santana do Amapá X X
4) AMAZONASMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Alvarães X2.Atalaia do Norte X3.Barcelos X4.Benjamin Constant X5.Coari X6.Eirunepé X7.Humaitá X
8.Manaus X X X9.Manicoré X X10.Santa Isabel do Rio Ne-
groX
11.São Gabriel da Cachoeira X X12.São Paulo de Olivença X1 3 . Ta b a t i n g a X X X1 4 . Te f é X X
5) BAHIAMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Alagoinhas X2.Barreiras X3.Bom Jesus da Lapa X4.Brumado X5.Cachoeira X6.Camaçari X7.Cruz das Almas X8.Feira de Santana X9.Ilhéus X10.Irecê X11 . I t a b u n a X12.Itamaraju X13.Itapetinga X14.Jacobina X15.Jequié X16.Juazeiro X17.Macarani X18.Muritiba X19.Lauro de Freitas X20.Nazaré X21.Paulo Afonso X22.Poções X23.Porto Seguro X24.Salvador X X X25.Santo Antônio de Jesus X26.São Félix X27.Serrinha X2 8 . Va l e n ç a X29.Vitória da Conquista X
6) CEARÁMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Acaraú X2.Aracati X

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3.Camocim X4.Crateús X5.Crato X6.Fortaleza X X X7.Iguatu X8.Itapipoca X9.Juazeiro do Norte X10.Limoeiro do Norte X11 . M a r a n g u a p e X12.Quixadá X13.Quixeramobim X14.Russas X15.Sobral X1 6 . Ta m b o r i l X
7) DISTRITO FEDERALMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Brasília X X X
8) ESPÍRITO SANTOMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Alegre X2.Bom Jesus do Norte X3.Cachoeiro do Itapemirim X4.Castelo X5.Colatina X6.Guaçuí X7.Linhares X8.Santa Tereza X9.São Gabriel da Palha X10.Vila Velha X11 . Vi t ó r i a X X
9) GOIÁSMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Anápolis X X2.Aragarças X3.Catalão X4.Cristalina X5.Formosa X6.Goiânia X7.Ipameri X8.Iporá X9.Itumbiara X10.Jataí X11 . L u z i â n i a X12.Novo Gama X13.Pires do Rio X14.Planaltina X15.Porangatu X16.Rio Verde X
10) MARANHÃOMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Alcântara X2.Caxias X3.Codó X4.Imperatriz X X X5.Pedreiras X6.São Luís X X X7.Carolina X
11) MATO GROSSOMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Alta Floresta X2.Barra do Garças X X3.Cáceres X X4.Chapada dos Guimarães X5.Colíder X6.Cuiabá X X X7.Guarantã do Norte X8.Juara X9.Mirassol d’Oeste X10.Porto Esperidião X11 . R o n d o n ó p o l i s X12.São Félix do Araguaia X X13.São José dos Quatro Mar-
cosX
14.Sinop X X15.Várzea Grande X X
12) MATO GROSSO DO SULMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Amambai X2.Anastácio X3.Antônio João X4.Aquidauana X5.Bela Vista X6.Bodoquena X7.Bonito X8.Caarapó X9.Campo Grande X X10.Caracol X11 . C o r u m b á X X X12.Coxim X13.Deodápolis X14.Dois Irmãos do Buriti X15.Dourados X16.Eldorado X17.Fátima do Sul X18.Glória de Dourados X19.Guia Lopes da Laguna X
20.Iguatemi X21.Itaquiraí X22.Jardim X23.Ladário X X X24.Maracaju X25.Miranda X26.Mundo Novo X27.Naviraí X28.Nioaque X29.Nova Andradina X30.Ponta Porã X31.Porto Murtinho X X32.Ribas do Rio Pardo X33.Rio Brilhante X34.Rio Verde de Mato Gros-
soX
35.São Gabriel do Oeste X36.Sidrolândia X37.Três Lagoas X
13) MINAS GERAISMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Alfenas X2.Andradas X3.Araguari X4.Araxá X5.Barbacena X6.Barroso X7.Belo Horizonte X X8.Bom Despacho X9.Borda da Mata X10.Brasópolis X11 . C a m b u í X12.Cambuquira X13.Campanha X14.Campo Belo X15.Carangola X16.Caratinga X17.Cataguases X18.Caxambu X19.Confins X20.Conselheiro Lafaiete X21.Contagem X22.Cristina X23.Curvelo X24.Delfim Moreira X25.Diamantina X26.Divinópolis X27.Formiga X28.Frutal X29.Governador Valadares X30.Guanhães X31.Guaxupé X32.Itajubá X33.ltaúna X34.Ituiutaba X35.Januária X36.Jequitinhonha X37.Juiz de Fora X38.Lagoa Santa X39.Lavras X40.Maria da Fé X41.Matias Barbosa X42.Montes Claros X43.Muriaé X44.Nanuque X45.Nepomuceno X46.Ouro Fino X47.Paraisópolis X48.Passos X49.Patos de Minas X50.Patrocínio X51.Pedralva X52.Pedro Leopoldo X53.Piranguinho X54.Pirapora X55.Poços de Caldas X56.Pouso Alegre X57.Santa Rita do Sapucaí X58.Santa Luzia X59.Santos Dumont X60.São Gonçalo do Sapucaí X
61.São João Del Rei X62.São João Nepomuceno X63.São Lourenço X64.São Sebastião do Paraíso X65.Sete Lagoas X66.Teófilo Otoni X6 7 . Ti r a d e n t e s X68.Três Corações X69.Três Marias X70.Três Pontas X71.Ubá X72.Uberaba X73.Uberlândia X7 4 . Va r g i n h a X7 5 . Ve s p a s i a n o X7 6 . Vi ç o s a X
14) PARÁMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Abaetetuba X2.Alenquer X3.Almeirim X

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4.Altamira X5.Ananindeua X6.Barcarena X7.Belém X X X8.Benevides X9.Bragança X10.Breves X11 . C a m e t á X12.Capanema X13Castanhal X14.Conceição do Araguaia X X15.Itaituba X16.Jacundá X17.Marabá X18.Marituba X19.Nova Timboteua X20.Óbidos X21.Oriximiná X22.Paragominas X23.Parauapebas X24.Peixe Boi X25.Redenção X26.Salinópolis X27.Santa Bárbara X28.Santa Isabel do Pará X29.Santarém X X X3 0 . To m é – A ç u X3 1 . Tu c u r u í X32.Xinguara X
15) PARAÍBAMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Alagoa Grande X2.Bayeux X3.Cabedelo X4.Cajazeiras X5.Campina Grande X6.João Pessoa X X7.Patos X8.Pombal X9.Rio Tinto X10.Santa Rita X
16) PARANÁMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Apucarana X2.Arapongas X3.Assis Chateaubriand X4.Balsa Nova X5.Bandeirantes X6.Bituruna X7.Cambará X8.Campo do Tenente X9.Campo Largo X10.Campo Mourão X11 . C a s c a v e l X X12.Castro X13.Cianorte X14.Clevelândia X15.Contenda X16.Colombo X17.Corbélia X18.Cornélio Procópio X19.Cruz Machado X20.Curitiba X X21.Foz do Iguaçu X X X22.Francisco Beltrão X23.General Carneiro X24.Guaíra X X25.Guarapuava X26.Jacarezinho X27.Jandaia do Sul X28.Lapa X29.Loanda X30.Londrina X31.Mallet X32.Mal Cândido Rondon X33.Maringá X34.Medianeira X35.Nova Esperança X36.Palmas X37.Palmeiras X38.Palotina X39.Paranaguá X X40.Paranavaí X41Pato Branco X42.Paula Freitas X43.Paulo Frontin X44.Ponta Grossa X45.Porto Amazonas X46.Porto Vitória X47.Ribeirão Claro X48.Rio Negro X49.Sta Terezinha de Itaipu X50.Sto Antônio da Platina X51.São João do Triunfo X52.São José dos Pinhais X53.São Miguel do Iguaçu X54.Terra Roxa X55.Telêmaco Borba X5 6 . To l e d o X57.Umuarama X58.União da Vitória X
17) PERNAMBUCO
Município Marinha Exército Aeronáutica1.Afogados da Ingazeira X2.Araçoiaba X3.Arcoverde X4.Belo Jardim X5.Camaragibe X6.Catende X7.Caruaru X8.Fernando de Noronha X9.Garanhuns X10.Jaboatão dos Guararapes X X11 . L i m o e i r o X12. Moreno X13.Nazaré da Mata X14.Olinda X X15.Paulista X16.Paudalho X17.Pesqueira X18.Petrolina X X19.Recife X X X20.São Bento do Una X21.São João X22.São Lourenço da Mata X23.Serra Talhada X24.Vitória de Santo Antão X
18) PIAUÍMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Aroeira do Itaim X2.Bocaina X3.Campo Maior X4.Expedito Lopes X5.Parnaíba X X6.Picos X7.Piripiri X8.Sussuapara X9 . Te r e s i n a X
19) RIO DE JANEIROMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Angra dos Reis X2.Barra Mansa X3.Belford Roxo X4.Bom Jesus do Itabapoana X5.Campos dos Goytacazes X6.Duque de Caxias X7.Eng. Paulo de Frontin X8.Itaperuna X9.Itatiaia X10.Japeri X11 . M a c a é X12.Mendes X13.Mesquita X14.Miracema X15.Natividade X16.Nilópolis X17.Niterói X18.Nova Friburgo X X19.Nova Iguaçu X20.Paracambi X21.Paty do Alferes X22.Petrópolis X X23.Porciúncula X24.Porto Real X25.Quatis X26.Queimados X27.Resende X28.Rio de Janeiro X X X29.Santo Antônio de Pádua X30.São Fidélis X31.São Gonçalo X X32.São João de Meriti X33.São Pedro da Aldeia X34.Seropédica X3 5 . Te r e s ó p o l i s X3 6 . Va l e n ç a X37.Volta Redonda X
20) RIO GRANDE DO NORTEMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Areia Branca X2.Caicó X3.Mossoró X4.Natal X X X5.Parnamirim X
21) RIO GRANDE DO SULMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Agudo X2.Ajuricaba X3.Alecrim X4.Alegrete X5.Alpestre X6.Arroio do Meio X7.Arroio do Tigre X8.Arroio dos Ratos X9.Arroio Grande X10.Augusto Pestana X11 . B a g é X12.Barão do Triunfo X13.Barros Cassal X14.Bento Gonçalves X15.Boa Vista do Buricá X16.Bom Retiro do Sul X

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17.Bossoroca X18.Bozano X19.Butiá X20.Caçapava do Sul X21.Cacequi X22.Cachoeira do Sul X23.Cachoeirinha X24.Caibaté X25.Camaquã X26.Campina das Missões X27.Campo Bom X28.Campo Novo X29.Candelária X30.Candiota X31.Cândido Godói32.Canguçu X X33.Canoas X X34.Capão do Cipó X35.Capão do Leão X36.Carazinho X37.Catuípe X38.Caxias do Sul X39.Cerrito X40.Cerro Branco X41.Cerro Largo X41.Chapada X43.Charqueadas X44.Chiapeta X45.Colorado X46.Condor X47.Coronel Barros X48.Coronel Bicaco X49.Crissiumal X50.Cruz Alta X51.Cruzeiro do Sul X52.Dezesseis de Novembro X53.Dilermando de Aguiar X54.Dona Francisca X55.Dom Pedrito X56.Encantado X57.Encruzilhada do Sul X58.Entre-Ijuís X59.Erechim X60.Erval Seco X61.Espumoso X62.Estância Velha X63.Esteio X64.Estrela X65.Estrela Velha X66.Eugênio de Castro X67.Faxinal do Soturno X68.Formigueiro X69.Fortaleza dos Valos X70.Frederico Westphalen X71.Garruchos X72.General Câmara X73.Getúlio Vargas X74.Giruá X75.Guaporé X76.Guarani das Missões X77.Herval X78.Herveiras X79.Horizontina X80.Hulha Negra X81.Humaitá X82.Ibirubá X83.Ijuí X84.Independência X85.Itaara X86.Itacurubi X87.Itaqui X88.Ivorá X89.Jaguarão X90.Jaguari X91.Jari X92.Júlio de Castilhos X93.Jóia X94.Lagoa Bonita do Sul X95.Lagoa dos Três Cantos X96.Lajeado X97.Lavras do Sul X98.Maçambará X99.Manoel Viana X100.Mariana Pimentel X101.Mata X102.Mato Queimado X103.Minas do Leão X104.Montenegro X105.Morro Redondo X106.Muçum X1 0 7 . N ã o – M e – To q u e X108.Nonoai X109.Nova Esperança do Sul X110.Nova Palma X111.Nova Prata X112.Nova Santa Rita X113.Novo Cabrais X114.Novo Hamburgo X
11 5 . O s ó r i o X116.Palmeira das Missões X11 7 . P a l m i t i n h o X11 8 . P a n a m b i X119.Pantano Grande X120.Paraíso do Sul X121.Passa Sete X122.Passo Fundo X123.Passo do Sobrado X124.Pedro Osório X125.Pejuçara X126.Pelotas X127.Pinheiro Machado X128.Pirapó X129.Piratini X130.Planalto X131.Portão X132.Porto Alegre X X X133.Porto Mauá X134.Porto Xavier X135.Quaraí X136.Quevedos X
137.Quinze de Novembro X138.Restinga Seca X139.Rio Grande X X140.Rio Pardo X141.Roca Sales X142.Rolador X143.Roque Gonzales X144.Rosário do Sul X145.Saldanha Marinho X146.Salto do Jacuí X147.Salvador das Missões X148.Santa Bárbara do Sul X149.Santa Cruz do Sul X150.Santa Margarida do Sul X151.Santa Maria X X152.Santa Rosa X153.Santa Vitória do Palmar X154.Santana da Boa Vista X155.Santana do Livramento X156.Santiago X X157.Santo Ângelo X158.Santo Antônio das Missões X159.Santo Augusto X160.Santo Cristo X161.São Borja X162.São Francisco de Assis X163.São Gabriel X164.São Jerônimo X165.São João do Polesine X166.São José do Norte X X167.São Leopoldo X168.São Lourenço do Sul X169.São Luiz Gonzaga X170.São Martinho X171.São Martinho da Serra X172.São Miguel das Missões X173.São Nicolau X174.São Paulo das Missões X175.São Pedro do Butiá X176.São Pedro do Sul X177.São Sepé X178.Sapiranga X179.Sapucaia do Sul X180.Sarandi X181.São Vicente do Sul X182.Seberi X183.Senador Salgado Filho X184.Segredo X185.Selbach X186.Serafina Correa X187.Sertão Santana X188.Sete de Setembro X189.Sinimbu X190.Sobradinho X191.Soledade X1 9 2 . Ta p e r a X1 9 3 . Ta g u a r i X1 9 4 . Ta p e s X195.Tenente Portela X1 9 6 . Te u t ô n i a X197.Tio Hugo X198.Tiradentes do Sul X1 9 9 . To r o p i X200.Três de Maio X201.Três Passos X2 0 2 . Tr i u n f o X2 0 3 . Tu c u n d u v a X2 0 4 . Tu p a n c i r e t ã X2 0 5 . Tu p a r e n d i X206.Unistalda X207.Uruguaiana X X X208.Vale do Sol X209.Vale Verde X210.Venâncio Aires X211.Vera Cruz X212.Victor Graeff X213.Vila Nova do Sul X214.Vitória das Missões X
22) RONDÔNIAMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Colorado do Oeste X2.Costa Marques X

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3.Guajará-Mirim X X4.Nova Mamoré X5.Porto Velho X X X6 . Vi l h e n a X X
23) RORAIMAMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Boa Vista X X2.Bonfim X3.Normandia X
24) SANTA CATARINAMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Biguaçu X2.Blumenau X3.Bocaina do Sul X4.Brusque X5.Caçador X6.Canoinhas X7.Capivari de Baixo X8.Correa Pinto X9.Criciúma X10.Descanso X11 . F l o r i a n ó p o l i s X X X12.Gaspar X13.Guaraciaba X14.Herval d’Oeste X15.Indaial X16.Irineópolis X17.Iporã do Oeste X18.Itaiópolis X19.Itajaí X X20.Itapiranga X21.Joaçaba X22.Joinville X23.Lages X24.Laguna X X25.Mafra X26.Maravilha X27.Matos Costa X28.Otacílio Costa X29.Palhoça X30.Papanduva X31.Porto União X32.Porto Vitória X33.Rio Negrinho X34.São Bento do Sul X35.São Francisco do Sul X X36.São Joaquim X37.São José X X38.São José do Cedro X39.São Miguel do Oeste X40.Três Barras X4 1 . Tu b a r ã o X42.Urubici X X43.Urupema X
25) SÃO PAULOMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Adamantina X2.Aguai X3.Americana X4.Amparo X5.Andradina X6.Aparecida X X7.Araçatuba X8.Araraquara X9.Araras X10.Assis X11 . Av a r é X12.Bariri X13.Barra Bonita X14.Barretos X15.Barueri X16.Batatais X17.Bauru X18.Bebedouro X19.Bertioga X20.Birigui X21.Botucatu X22.Bragança Paulista X23.Caçapava X24.Cachoeira Paulista X25.Cafelândia X26.Campinas X27.Campo Limpo Paulista X28.Campos do Jordão X29.Capivari X30.Caraguatatuba X31.Carapicuíba X32.Casa Branca X33.Catanduva X34.Cotia X35.Cravinhos X36.Cruzeiro X37.Descalvado X X38.Diadema X39.Dracena X40.Espírito Santo do Pinhal X41.Fernandópolis X42.Franca X43.Garça X44.Getulina X45.Guaiçara X46.Guararapes X
47.Guaratinguetá X X48.Guarujá X X49.Guarulhos X X50.Iguaçu do Tietê X51.Igarapava X52.Ilha Bela X53.Indaiatuba X54.Iperó X55.Itapetininga X56.Itapeva X57.Itapevi X58.Itápolis X59.Itararé X60.Itatiba X61.Itu X62.Ituverava X63.Jaboticabal X64.Jacareí X65.Jandira X66.Jaú X67.Jundiaí X68.Leme X X69.Limeira X70.Lins X71.Lorena X X72.Marília X73.Mirassol X74.Mococa X75.Mogi das Cruzes X76.Mogi Guaçu X77.Mogi Mirim X78.Olímpia X79.Osasco X80.Osvaldo Cruz X81.Ourinhos X82.Paraguaçu Paulista X83.Penápolis X84.Peruíbe X85.Pindamonhangaba X86.Piquete X87.Piracicaba X88.Pirajuí X89.Pirassununga X X90.Porto Ferreira X X91.Potim X92.Pradópolis X93.Praia Grande X X94.Presidente Epitácio X95.Presidente Prudente X96.Presidente Venceslau X97.Promissão X98.Ribeirão Preto X99.Rio Claro X100.Salto X101.Santa Cruz das Palmeiras X X102.Sta Cruz do Rio Pardo X103.Sta Rita do Passa Quatro X104. Sta Rosa de Viterbo X105.Santana do Parnaíba X106.Santo André X107.Santos X X X108.São Bernardo do Campo X109.São Caetano do Sul X110.São Carlos X111.São João da Boa Vista X112.São Joaquim da Barra X113.São José do Rio Pardo X114.São José do Rio Preto X115.São José dos Campos X X116.São Manuel X117.São Paulo X X X118.São Pedro X119.São Roque X120.São Sebastião X121.São Vicente X X122.Sertãozinho X123.Sorocaba X X124.Suzano X125.Taboão da Serra X1 2 6 . Ta m b a ú X1 2 7 . Ta n a b i X1 2 8 . Ta q u a r i t i n g a X1 2 9 . Ta t u í X1 3 0 . Ta u b a t é X1 3 1 . Tr e m e m b é X1 3 2 . Tu p ã X133.Várzea Paulista X1 3 4 . Vo t u p o r a n g a X
26) SERGIPEMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Aracaju X X X2.Estância X3.Barra dos Coqueiros X4.Lagarto X5.Nossa Senhora do Socorro X
27) TOCANTINSMunicípio Marinha Exército Aeronáutica1.Araguaína X X2.Miracema do Tocantins X3.Palmas X X4.Pedro Afonso X5.Porto Nacional X6 . To c a n t í n i a X

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QUADRO GERAL
Estados Municípios Tributários MB EB FA B MB/EB M B / FA B E B / FA B M B / E B / FA BAC 9 7 2AL 7 5 1 1
AP 5 3 1 1AM 14 8 1 3 2BA 29 25 3 1CE 16 15 1DF 1 1ES 11 9 1 1GO 16 15 1MA 8 4 2 2MT 15 6 3 1 1 3 1MS 37 33 1 1 2MG 76 1 67 7 1
PA 32 29 1 2PB 10 9 1PR 58 53 2 2 1PE 24 19 1 1 2 1PI 9 8 1RJ 35 2 29 2 1 1RN 5 1 2 1 1RS 214 205 1 2 4 2RO 6 3 3RR 3 2 1SC 43 37 3 2 1SP 134 7 109 2 13 2SE 5 5 1TO 6 4 2TO –
TA L828 11 7 11 23 18 01 40 24
APÊNDICE 5
RELAÇÃO DOS INSTITUTOS DE ENSINO PARA MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (IEMFDV) DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO EM 2014
(art. 13 do RLMFDV)
1ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O2ª CSM
Niterói-RJ
2ª CSM
Niterói-RJ1.Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Alegre – FAFIA Alegre ES
2.Centro Universitário do Espírito Santo – UNESCColatina3.Faculdade PitágorasCampus Linhares4.Escola Superior São Francisco de Assis – ESFASanta Teresa5.Centro Universitário São CamiloSão Camilo6.Faculdade PitágorasGuarapari7.Centro Universitário de Vila VelhaVila Velha8.Faculdade Brasileira
9.Faculdade Salesiana de Vitória – UNISALES
10.Faculdades Integradas São Pedro – FAESA
11. Universidade Federal do Espírito Santo – UFESVi t ó r i a
12.Centro Universitário de Barra Mansa – UBMBarra Mansa RJ13.Centro Universitário UNIABEU – UNIABEUBelfort Roxo14.Faculdade de Medicina de Campos – FMC
15.Universidade Estácio de Sá – UNESACampos dos Goytacazes
16.Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy” – UNIGRANRIO Duque de Caxias17.Universidade Iguaçu – UNIG
Centro Universitário São José de ItaperunaItaperuna
18.Centro Universitário Plínio Leite – UNIPLI
19.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO
20.Universidade Federal Fluminense – UFFNiterói
21.Universidade Estácio de Sá – UNESANova Friburgo22.Universidade Iguaçu – UNIGNova Iguaçu23.Universidade Estácio de Sá – UNESAPetrópolis24.Centro Universitário Augusto Motta – UNISUAM
25. Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO
26. Centro Universitário Celso Lisboa – UCL
27. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJRio de Janeiro RJ
28.Faculdade Bezerra de Araújo – FABA
29.Universidade Estácio de Sá – UNESA
30.Universidade Gama Filho – UGF
31. Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy” – UNIGRANRIO
32.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSOSão Gonçalo33. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ Seropédica34. Centro Universitário Serra dos Órgãos – UNIFESO Te r e s ó p o l i sO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdades Integradas São Pedro – FAESA
Universidade Federal do Espírito Santo – UFESVi t ó r i a E S
2.Escola Superior São Francisco de Assis – ESFASanta Teresa4.Centro Universitário Vila Velha – UVVVila Velha5. Centro Universitário Fluminense – UNIFLUCampos dos Goytacazes RJ6.UNIGRANRIO – Universidade do Grande RioDuque de Caxias7.Universidade Iguaçu – UNIG – Campus ItaperunaItaperuna8.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO
9. Escola Superior de Ensino Helena Antipoff – ESEHANiterói
10.Universidade Iguaçu – UNIGNova Iguaçu11.UGF – Universidade Gama Filho
12.UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ
13. Universidade Estácio de SáRio de Janeiro
14.Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ
15. Universidade Veiga de Almeida – UVA
16. Faculdades São José – FSJ
17. Centro Universitário Serra dos Órgãos – UNIFESO Te r e s ó p o l i s18. Centro de Ensino Superior de Valença -CESVAVa l e n ç a17.Universidade Severino Sombra – USSVa s s o u r a s19. Centro Universitário de Volta Redonda – UNIFOA Volta RedondaVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade Federal do Espírito Santo – UFESAlegre ES
ES
2.Faculdade de Castelo – FACASTELOCastelo3.Centro Universitario do Espírito Santo – UNESCColatina4.Escola Superior São Francisco de Assis – ESFASanta Teresa5.Centro Universitário Vila VelhaVila Velha6.Centro Universitário de Barra Mansa – UBMBarra Mansa RJ7.Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF
8.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSOCampos dos Goytacazes
9.Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy” – UNIGRANRIO Duque de Caxias10.Centro Universitário Plínio Leite – UNIPLIItaboraí11.Universidade Federal Fluminense – UFF
12.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSONiterói
13.Universidade Iguaçu – UNIGNova Iguaçu14.Universidade Castelo Branco – UCB
15.Universidade Estácio de Sá – UNESARio de Janeiro
16.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSOSão Gonçalo17.Centro Universitário Serra dos Órgãos – UNIFESO Te r e s ó p o l i s18.Centro de Ensino Superior de Valença – CESVAVa l e n ç a19.Universidade Severino SombraVa s s o u r a s

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ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AFA R M Á C I A4ª CSM
São Paulo- SP1.Faculdade Campo Limpo Paulista – FACCAMPCampo Limpo Paulista SP
SP
2.Universidade Federal de São Paulo – UNIFESPDiadema3.Faculdade de Ciências de Guarulhos – FACIG
4.Universidade de Guarulhos – UNG
5.Faculdades Integradas Torricelli – FITGuarulhos
6.Faculdades Integradas Maria Imaculada – FIMIMogi-Guaçu7.Universidade de Mogi das Cruzes – UMC
8.Universidade Braz Cubas – UBCMogi das Cruzes
9.Faculdade de Farmácia da UNIBAN
10.Centro Universitário FIEO – UNIFIEOOsasco
11.Faculdade de Pindamonhangaba – FAPIPindamonhangaba12.Faculdades Integradas do Vale do Ribeira – FIVR Registro13.Universidade do Grande ABC – UniABCSanto André14.Universidade Metodista de São Paulo – UMESP
15.Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBANSão Bernardo do Campo
16.Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS São Caetano do Sul17.Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP
18.Universidade Paulista – UNIPSão José dos Campos
19.Universidade Católica de Santos – UNISANTOS
20.Universidade Paulista – UNIP
21.Universidade Santa Cecília – UNISANTASantos
22.Universidade Paulista – UNIPSantana do Parnaíba23.Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU
24.Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo – Estácio UNIRADIAL
25.Centro Universitário São Camilo – SÃO CAMILOSão Paulo
26.Faculdade de Farmácia Oswaldo Cruz – FOC
27.Universidade Anhembi Morumbi – UAM
28.Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN
29.Universidade Camilo Castelo Branco – UNICASTELO
30.Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL
31.Universidade de Mogi das Cruzes – UMC
32.Universidade Nove de Julho – UNINOVE
33.Universidade Santo Amaro – UNISA
34.Universidade de São Paulo – USP/SP
35.Universidade Paulista – UNIP/SP
36.Universidade Presbiteriana Mackenzie
37.Universidade São Judas Tadeu – USJT
38.Universidade de São Marcos – USM
O D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade de Guarulhos – UNG
2.Faculdade de Ciências de Guarulhos – FACIGGuarulhos SP
SP
3.Universidade Mogi das Cruzes – UMC
4.Universidade Braz Cubas – UBCMogi das Cruzes
5.Faculdade de Pindamonhangaba – FAPIPindamonhan-gaba6.Universidade Metodista de São Paulo – UMESPSão Bernardo do Campo7.Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP
8.Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAPSão José dos Campos
9.Universidade Santa Cecília – UNISANTANA
10.Universidade Metropolitana de Santos – UNIMESSantos
11.Centro Universitário de Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU
12.Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN
13.Universidade Camilo Castelo Branco – UNICASTELO
14.Universidade Cidade de São Paulo – UNICIDSão Paulo
15.Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL
16.Universidade de Santo Amaro – UNISA
17.Universidade de São Paulo – USP
18.Universidade Ibirapuera – UNIB
19.Universidade Nove de Julho – UNINOVE
20.Universidade Paulista – UNIP
21.Universidade de Taubaté – UNITAUTa u b a t éVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade de Guarulhos – UNGGuarulhos SP2.Universidade Bandeirantes de São Paulo – UNIBAN
3.Universidade Metodista de São Paulo – UMESPSão Bernardo do Campo
4.Universidade do Grande ABC – UNIABCSanto André5.Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES
6.Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTESantos
7.Universidade Paulista – UNIPSão José dos Campos8.Centro Univers. das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU
9.Universidade Anhembi Morumbi – UAM
10.Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSULSão Paulo
11.Universidade de Santo Amaro – UNISA
12.Universidade de São Paulo – USP/SP
13.Universidade Paulista – UNIP
FA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP
2.Universidade Paulista – UNIP
3.Centro Universitário de Araraquara – UNIARAAraraquara SP
5ª CSM
Ribeirão
Preto- SP4.Centro Educacional da Fundação Educac. de Barretos – UNIFEB Barretos
5.Faculdades Integradas de Fernandópolis – FIFEFernandópolis6.Universidade de Franca – UNIFRANFranca7.Centro Universitário de Jales – UNIJALESJales8.Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
9.Centro Universitário Barão de Mauá – CBM
10.Universidade Paulista – UNIP
11.Universidade de São Paulo – USP/RPRibeirão Preto
12.Centro Universitário Central Paulista – UNICEPSão Carlos13.Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP
14.Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP
15.Universidade Paulista – UNIP
16.União das Faculdades dos Grandes Lagos – UNILAGOSão José do Rio Preto
17.Faculdade de Taquaritinga – FSGTa q u a r i t i n g a18.Centro Universitário de Votuporanga – UNIFEVVo t u p o r a n g aO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Centro Universitário de Araraquara – UNIARA
2.Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESPAraraquara SP
3.Centro Universitário da Fundação Educac. de Barretos – UNIFEB Barretos4.Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva-IMES Catanduva5.Universidade de Franca – UNIFRANFranca6.Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
7.Universidade de São Paulo – USP/RPRibeirão Preto
8.Faculdade Integrada de Santa Fé do Sul – FUNEC Santa Fé do Sul9.Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP
10.Centro Universitário do Norte Paulista – UNORPSão José do Rio Preto
VETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042
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1
1.Universidade de Franca – UNIFRANFranca SP2.Faculdade Doutor Francisco Maeda – FAFRAMItuverava3.Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP Jaboticabal4.Universidade de São Paulo – USPPirassununga5.Centro Universitário Barão de Mauá – CBM
6.Centro Universitário Moura Lacerda – CUMLRibeirão Preto
7.Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP
8.Centro Universitário do Norte Paulista – UNORPSão José do Rio Preto
6ª CSM
Bauru-SPFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Faculdades Adamantinenses Integradas – FAIAdamantina SP
SP
2.Universidade Paulista – UNIP
3.Centro Univers. Católico Salesiano Auxilium – UNISALESIANOAraçatuba
4.Universidade Paulista – UNIPAssis5.Faculdade Sudoeste Paulista-FSPAv a r é6.Universidade Paulista – UNIP
7.Universidade Sagrado Coração – USCBauru
8.Universidade de Marília – UNIMARMarília9.Faculdade Integrada de Ourinhos – FIOOurinhos10.Universidade Paulista – UNIPSão José do Rio PardoO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdades Adamantinenses Integradas – FAIAdamantina SP2.Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP Araçatuba3.Universidade de São Paulo – USP/Bauru
4.Universidade Sagrado Coração – USCBauru
5.Universidade metodista de Piracicaba – UNIMEPLins6.Universidade de Marília – UNIMARMaríliaVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdades Adamantinenses Integradas – FAIAdamantina SP2.Faculdade de Ciências Agrárias de Andradina – FCAA Andradina3.Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP
4. Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UNISALESIANOAraçatuba
6ª CSM
Bauru-SP5.Universidade Paulista – UNIPBauru
6.Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – FAMED Garça7.Universidade de Marília – UNIMARMarília8.Faculdades Integradas de Ourinhos – FIOOurinhosFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade Americana – FAMAmericana SP
SP
2.Centro Universitário Hermínio Ometto de Araras – UNIARARAS Araras3.Universidade São Francisco – USFBragança Paulista4.Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP
5.Universidade Paulista – UNIP
6.Universidade São Francisco – USF
7.Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCampinas
8.Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal – UNIPINHAL Espírito Santo do Pinhal9.Fac. de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT Itapeva10.Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio- CEUNSP Itu11.Centro Universitário Padre Anchieta – UNIANCHIETA
12.Faculdade Pitágoras de Jundiaí – PIT Jundiaí
13.Universidade Paulista – UNIPJundiaí
14.Universidade Paulista – UNIPLimeira15.Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP Piracicaba16.Universidade de Sorocaba – UNISO
17.Universidade Paulista – UNIPSorocaba
O D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.C. Univers. Hermínio Ormetto de Araras – UNIARARAS Araras SP2.Universidade São Francisco – USFBragança Paulista3.Pontifícia Univers. Católica de Campinas -PUCCAMP
4.Universidade Paulista – UNIP
5.Fac. de Odontologia S. Leopoldo Mandic – SLMANDICCampinas
6.Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP Piracicaba7.Universidade Paulista – UNIPSorocaba14ª CSM
Sorocaba-SP
14ª CSM
Sorocaba-SPVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O
1.Faculdade Sudoeste Paulista – FSPAv a r é S P2.Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP Botucatu3.Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista- FESB Bragança Paulista4.Universidade Paulista – UNIP
5.Faculdade Anhanguera de Campinas – FACCampinas
6.Universidade Camilo Castelo Branco – UNICASTELO Descalvado7.C. Reg. Univers do Espírito Santo do Pinhal-UNIPINHAL Espírito Santo do Pinhal8.Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva-FAIT Itapeva9.Faculdade Max Planck – FMPIndaiatuba10.Faculdade de Jaguariúna – FAJJaguariúna11.Centro Universitário Anhanguera – UNIFIAMLeme12.Centro Univers. Fund. de Ensino Octávio Bastos – UNIFEOB São João da Boa Vista13.Universidade de SorocabaSorocaba3ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O8ª CSM
Porto Alegre-
RS1.Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA
2.Faculdade de Farmácia da URCAMPBagé RS
3.Faculdade de Farmácia da UCSCaxias do Sul4.Centro Universitário – UNIVATESLajeado5.Faculdade de Farmácia da FEEVALENovo Hamburgo6.Universidade Católica de Pelotas – UCPEL
7.Universidade Federal de Pelotas – UFPELPelotas
8.Faculdade de Farmácia da UFRGS
9.Universidade Luterana do Brasil – ULBRA
10.Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
11.Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde P APorto Alegre

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042
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1
12.Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISCSanta Cruz do Sul13.Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS São LeopoldoO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade Luterana do Brasil – ULBRA
2.Universidade Federal do Rio do Sul – UFRGS
3.Faculdade de Odontologia da PUC/RSPorto Alegre RS
4.Faculdade de Odontologia da UNISCSanta Cruz do SulVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Veterinária da URCAMP
2.Fundação Universidade do Pampa – UNIPAMPABagé RS
3.Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS
4.Universidade Federal do Rio do Sul – UFRGS
5.Universidade Luterana do Brasil – ULBRAPorto Alegre
10ª CSM
Santo Ângelo –
RSFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Faculdade de Farmácia da UNICRUZCruz Alta RS2.Faculdade de Farmácia da UNIJUÍIjuí3.Faculdade de Farmácia da UPFPasso Fundo4.Centro Universitário Franciscano – UNIFRA
5.Centro Universitário Metodista – IPA
6.Universidade Federal de Santa Maria – UFSMSanta Maria
7.Faculdade de Farmácia da URISanto ÂngeloO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Odontologia da UPF
2.Faculdade Especializada na Área de Saúde do RS – FASURGS
3.Faculdade Meridional – IMEDPasso Fundo RS
4.Universidade Federal de Pelotas – UFPELPelotas5.Centro Universitário Franciscano – UNIFRA
6.Universidade Federal de Santa Maria – UFSMSanta Maria
7.Faculdade de Odontologia da URISanto ÂngeloVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Veterinária da UNICRUZCruz Alta RS2.Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS – UNIJUÍ Ijuí3.Faculdade de Veterinária da UPFPasso Fundo4.Faculdade de Veterinária da UFPELPelotas5.Universidade Federal de Santa Maria – UFSMSanta Maria4ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O11ª CSM
Belo Horizonte MG1.Centro Universitário Newton Paiva – Newton Paiva
2.Centro Universitário Una – UNA
3.Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENASBelo Horizonte MG
MG
4.Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte – FPAS
5.Faculdade de Minas BH – FAMINAS-BH
6.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO
7.Faculdadae PitágorasBetim8.Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho Bom Despacho9.Nova Faculdade- NFContagem10.Universidae Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri- UFVJM Diamantina11.Universidade José do Rosario Vellano _UNIFENAS
12.Universidade Federal de São João Del Rei – UFSJ
13.Faculdade Pitágoras de Divinópolis – FPDDivinópolis
14.Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – UNILESTEMG
15.Faculdade Pitágoras de Ipatinga – FPI
16.Faculdade Presidente Antônio Carlos de IpatingaIpatinga
17.Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Itabira – FACCI Itabira22.Faculdade Presidente Antonio Carlos de ItabiritoItabirito23.Universidade de Itaúna-UIItaúna24.Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São Francisco – FASF Luz25.Faculdade do Futuro-FAFManhuaçu26.Faculdade do VérticeMatipó27.Faculdade de Saúde e Desenvolvimento Humano Santo Agostinho – FS
28.Faculdade de Saúde Ibituruna – FASI
29.Faculdades Integradas Pitágoras – FIP-MOC
30.Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTEMontes Claros
31.Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Ouro Preto Ouro Preto32.Faculdade Atenas
33.Faculdade Tecsoma – FATECParacatu
34.Faculdade Cidade de Patos de Minas – FPM
35.Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAMPatos de Minas
36.Faculdade da Cidade de Santa Luzia – FACSALSanta Luzia37.Faculdade de Ciências da Vida – FCVSete LagoasO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Odontologia da PUC
2.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO
3.Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais – FEAD-MGBelo Horizonte MG
4.Universidade Vale do Rio Verde – UNINCOR
5.Centro Universitário Newton Paiva – NEWTON PAIVA
6.Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES
7. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM Diamantina8. Faculdade de Odontologia de ItaúnaItaúna11ª CSM 9.Instituto de Ciências da Saúde – ICSMontes Claros MGBelo Horizonte-MG 10.Faculdade Cidade de Patos de Minas – FPMPatos de MinasVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO
2.Faculdade de Estudos Superiores de Minas Gerais – FEADBelo Horizonte
11ª CSM 3.Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS BetimBelo Horizonte- 4.Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE Montes ClarosMG 5.Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM Patos de Minas MG6.Faculdade de Ciências da Saúde de UnaíUnaí7.Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho Bom Despacho8.Faculdade VérticeMatipó12ª CSM
Juiz de Fora – MGFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Faculdade Presidente Antônio Carlos de Aimorés – FUNEC Aimorés MG
MG
2.Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Barbacena3.Centro Universitário de Caratinga – UNECCaratinga4.Faculdade Santa Rita – FASARConselheiro Lafaiete5.Faculdade Presidente Antônio Carlos de Governador Valadares – FAU G. VALADARES
6.Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF
7.Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALEGovernador Valadares
8.Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora – FCMS/JF
9.Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF
10.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSOJuiz de Fora
11.Faculdade de Minas – FAMINASMuriaé12.Centro Universitário de Caratinga – UNECNanuque13.Faculdade Dinâmica do Vale do PirangaPonte Nova

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042
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1
14.Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni – FUNEES
15.Centro Universitário de Caratinga – UNECTeófilo Otoni
16.Faculdade Presidente Antônio Carlos de UbáUbá17.Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde – FACISA Vi ç o s aO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO1.Faculdade de Odontologia de Governador Valadares Governador Valadares12ª CSM
Juiz de Fora – MGU 2.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO
3.Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora – FESJF
4.Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora – FCMS/JFJuiz de Fora
VETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade Federal de Viçosa
2.Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde – FACISAVi ç o s a M G
3.Universidade Presidente Antônio Carlos -UNIPAC
4.Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSOJuiz de Fora
5.Faculdade Presidente Antônio Carlos de Conselheiro Lafaiete Conselheiro Lafaiete6.Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais Salinas13ª CSM
Três Corações – MGFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Escola de Farmácia de Alfenas/Univers. Federal de Alfenas – UNIFAL
2.Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENASAlfenas MG
3.Universidade Vale do Rio Verde – UNINCOR
4.Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENASTrês Corações
5.Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS Va rg i n h a6.Centro Universitário de Itajubá – FEPIItajubá7.Centro Universitário de Lavras – UNILAVRASLavras8.Faculdade Pitágoras de Poços de Caldas
9.Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS
10.Universidade da Vale do Sapucaí – UNIVÁSPoços de Caldas
11.Faculdade de Ciências e TecnologiaCampos Gerais12.Universidade do Vale do Sapucaí – UNIVÁSPouso Alegre13.Faculdade de Almenara – ALFAAlmenaraO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Escola de Odontol. de Alfenas/Univers. Federal de Alfenas – UNIFAL
2.Escola de Odontologia de Alfenas – UNIFENASAlfenas MG
MG
3.Centro Universitário de Lavras – UNILAVRASLavras4. Faculdade de Odontologia da Universidade do Vale do Rio Verde – UNINCOR Três Corações5. Escola de Odontologia de Alfenas – UNIFENASVa r g i n h a6.Instituto Nacional de Ensino Superior e Pós-Graduação Padre Gervásio – INAPÓS Pouso AlegreVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Escola de Medicina-Veterinária de Alfenas- UNIFENAS Alfenas MG2.Universidade Vale do Rio Verde – UNINCORTrês Corações3.Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS Poços de Caldas4.Universidade Federal de Lavras – UFLALavras5.Centro Universitário de Itajubá – FEPIItajubá6.Centro Universitário de Formiga- UNIFORMIGAFormiga5ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O15ª CSM Curitiba
PR1.Faculdade de Farmácia das Faculdades Integradas de Campo Mourão Campo Mourão PR
PR
2.Faculdade de Farmácia da Univers. do Oeste do Paraná Cascavel3.Faculdade de Ensino Superior – DOM BOSCOCornélio Procópio4.Faculdade de Farmácia da PUC-PR
5.Faculdade de Farmácia da Universidade de Tuiuti do Paraná
6.Ensino Superior Pequeno Príncipe
7.Faculdade de Farmácia das Faculdades Integradas do BrasilCuritiba
8.Faculdade de Farmácia do Centro de Ensino Superior de Foz de Iguaçu Foz de Iguaçu9.Faculdade de Farmácia da Universidade Estadual do Centro-Oeste Guarapuava10.Faculdade de Farmácia da Univers. Paranaense – Londrina
11.Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Filadélfia
12.Faculdade de Farmácia da Universidade Estadual de LondrinaLondrina
13.Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual de Maringá
14.Faculdade de Farmácia das Faculdades Ingá
15.Faculdade de Farmácia do Centro Universitário MaringáMaringá
16.Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Diocesano do Sudoeste do Paraná Palmas17.Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense Paranavaí18.Fac. de Farmácia da Univers. Estadual de Ponta Grossa
19.Faculdade de Farmácia das Faculdades Integradas dos Campos GeraisPonta Grossa
20.Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense To l e d o21.Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense Umuarama22.Faculdade de Farmácia da União de Ensino Superior Vale do Iguaçu União da VitóriaO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Odontologia da Univers. do Oeste do Paraná
2.Faculdade de Odontologia da Universidade ParanaenseCascavel PR
3.Faculdade de Odontologia da PUC-PR
4.Faculdade de Odontologia da Univers. Tuiutí do Paraná
5.Faculdade de Odontologia da Univers. Federal do Paraná
6.Faculdade de Odontologia da Univers. PositivoCuritiba
7.Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual Londrina
8.Faculdade de Odontologia da Univers. do Norte do ParanáLondrina
15ª CSM Curitiba
PR9.Faculdade de Odontologia da Universidade Paranaense Umuarama
10.Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual de Maringá
11.Faculdade de Odontologia – UNINGA
12.Faculdade de Odontologia das Faculdades Integradas Maringá – CESUMARMaringá
13.Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual Ponta Grossa
14.Faculdade de Odontologia dos Campos GeraisPonta Grossa
VETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Veterinária da Faculdade Integrado de Campo Mourão Campo Mourão PR2.Faculdade de Veterinária da Univers. do Oeste do Paraná
3.Faculdade de Veterinária da Universidade Paranaense – UNIPAR
4.Faculdade de Veterinária da Faculdade Assis GurgazCascavel
5.Faculdade de Veterinária da PUC-PR
6.Faculdade de Veterinária da Univers. Tuiutí do Paraná
7.Faculdade de Veterinária da Faculdade Evangélica do ParanáCuritiba
8.Faculdade de Veterinária da Universidade Estadual do Centro-Oeste Guarapuava9.Faculdade de Veterinária da Univers. Estadual Londrina Londrina10.Faculdade de Veterinária da Univers. Fed. Paraná/Palotina Palotina11.Faculdade de Veterinária das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu União da Vitória16ª CSM Florianó-po-
lis SCFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Faculdade de Farmácia da Univers. Regional Blumenau Blumenau SC
SC
2.Faculdade de Farmácia da Universidade de Canoinhas Canoinhas3.Faculdade de Farmácia do Extremo Sul Catarinense – UNESC
4.Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual Sta Catarina
5.Faculdade de Farmácia da Univers. do Sul de Sta CatarinaCriciúma
6.Faculdade de Farmácia da Univers. Fed. de Santa Catarina Florianópolis7.Faculdade Estadual de Ciências Químico-Farmacêuticas da Universidade do Vale do Itajaí Itajaí8.Faculdade de Farmácia da Univers. da Região de Joinville Joinville

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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9.Faculdade de Farmácia da Univers. do Sul de Sta Catarina Tu b a r ã oO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Odontologia Univers. Regional Blumenau Blumenau SC2.Faculdade de Odontologia da Univers. Sul de Sta Catarina Criciúma3.Faculdade de Odontologia da Univers. Fed. Sta Catarina Florianópolis4.Faculdade de Odontologia da Univers. do Vale do Itajaí Itajaí5.Faculdade de Odontologia da Univers. do Oeste de Santa Catarina Joaçaba6.Faculdade de Odontologia da Univers. da Região Joinville Joinville7.Faculdade de Odontologia da Universidade do Planalto de Santa Catarina – UNIPLAC Lages8.Faculdade de Odontologia da Univers. Sul de Sta Catarina Tu b a r ã oVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Medicina Veterinária do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia – Araquari Araquari SC2.Faculdade de Veterinária da Universidade de Canoinhas Canoinhas3.Faculdade de Medicina Veterinária do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia – Concórdia Concórdia4.Faculdade de Veterinária da Faculdade de Itapiranga Itapiranga5.Faculdade de Veterinária da Univers. Est. Santa Catarina
6.Faculdade de Medicina Veterinária do Centro de Ciências Agroveterinárias – UDESC
7.Faculdade de Veterinária das Faculdades Integradas – FACVESTLages
8.Faculdade de Medicina Veterinária do Centro Universitário Barriga Verde Orleans9.Faculdade de Veterinária da Universidade do Sul de Santa Catarina Tu b a r ã o10.Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade do Oeste de Santa Catarina Xanxere6ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O17ª CSM Salvador
BA1.Faculdade de Farmácia da UEFSFeira de Santana BA
2.União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME
Faculdade de Tecnologia e Ciência – FTCSalvador
O D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Odontologia da UEFS
2.Faculdade Maria Milza – FAMAMFeira de Santana BA
3.Faculdade de Odontologia da FDC
4.União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME
5.Faculdade de Tecnologia e Ciência – FTCSalvador
VETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Medicina Veterinária da UFBA
2.União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME
3.Faculdade de Tecnologia e Ciência – FTCSalvador BA
18ª CSM
Ilhéus
BAFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Faculdade de Farmácia da UESC
2.Faculdade Pitágoras de Teixeira de FreitasIlhéus BA
3. Universidade União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME Itabuna4. Universidade Federal da Bahia – UFBAVitória da ConquistaO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Odontologia da UESCIlhéus BAVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Veterinária da UESCIlhéus BA19ªCSM
Aracaju-
SEFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Faculdade de Farmácia da Universidade Tiradentes Aracaju SEVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Medicina Veterinária Pio XAracaju SE7ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOMEDICINAMUNICÍPIO E S TA D O20ª CSM Maceió-
AL1.Centro de Estudo Superiores de Maceió – CESMAC Maceió AL
FA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Centro de Estudo Superiores de Maceió – CESMAC
2.Universidade Federal de Alagoas – UFALMaceió AL
O D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Centro de Estudo Superiores de Maceió – CESMAC Maceió AL
21ª CSM Recife
PEFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES Caruaru PE2.Faculdade Maurício de Nassau – FMNRecife3.Faculdade Integradas de Vitória de Santo AntãoVitória de Santo AntãoO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Associação Caruaruense de Ensino Superior – ASCES Caruaru PE2.Faculdade de Odontologia do Recife – FORRecifeVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE Garanhuns PE2.Universidade Federal do Vale do São Francisco-UNIVASF Petrolina23ª CSM
João Pessoa
PBFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Universidade Estadual da Paraíba – UEPBCampina Grande PBO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade Estadual da Paraíba – UEPBCampina Grande PBVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Veterinária da UFCGPatos PB24ª CSM
Natal –
RNFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Universidade Potiguar – UnPNatal RNO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN Caicó RN2.Universidade Potiguar – UnPNatalVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade Federal Rural do Semi-ÁridoMossoró RN8ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O27ª CSM
São Luís
MA1.Curso de Farmácia do C.Universitário do Maranhão-CEUMA São Luís MA
O D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Curso de Odontologia do C.Univ. do Maranhão-CEUMA São Luís MAVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Curso de Med. Vet. da Univ.Estadual do Maranhão-CEUMA São Luís MA28ª CSM
Belém
PAFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1. Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA Belém PAO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042
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1
1.Universidade Federal do Pará – UFPABelém PA9ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O30ª CSM
Campo Grande – MS1.Fac Farmácia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
2.Fac. de Farmácia da Univers. para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP/ANHANGUERRACampo Grande MT
3.Fac. de Farmácia da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB
4.Fac. de Farmácia da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
5.Faculdade Farmácia da Universidade de Cuiabá – UNIC Cuiabá6.Fac. Farmácia Centro Univers. Grande Dourados – UNIGRAN Dourados7.Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Mato Grosso – Campus Universitário Pontal do Araguaia-UFMT Pontal do AraguaiaO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Fac. de Odontologia da Univers. para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP/ANHANGUERRA
2.Fac. de Odontologia da Univers. Federal de Mato Grosso do SulCampo Grande MS
3.Faculdade de Odontologia da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB
4.Faculdade de Odontologia da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá – FACULDADES ESTÁCIO DE SÁ
5.Fac. de Odontologia da Univers. de Cuiabá – UNIC MUNICÍPIO Cuiabá MT6.Fac. Odontologia da Universidade de Várzea Grande – UNIVAG Várzea GrandeVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Fac. Med. Vet. Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
2.Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNI-
DERP/ANHANGUERRACampo Grande MS
3.Fac. de Med. Veterinária Univers. Católica Dom Bosco -UCDB
4.Faculdade de Medicina Veterinária da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá – FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ
5.Fac. de Medicina Veterinária da Univers. de Cuiabá – UNIC
6.Fac. Medicina Veterinária da Univers. Fed. de Cuiabá – UFMTCuiabá MT
7.Fac. Med. Vet. Centro Univers. Grande Dourados – UNIGRAN Dourados MS10ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O25ª CSM
Fortaleza CE1.Universidade de Fortaleza – UNIFORFortaleza CE
O D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Universidade de Fortaleza – UNIFORFortaleza CE2.Faculdade Católica Rainha do SertãoQuixadáVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade de Medicina Veterinária da Univers. Estadual do Ceará Fortaleza CE26ª CSM
Te r e s i n a
PIO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Curso de Odontologia da Universidade Federal do Piauí Te r e s i n a PIVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Curso de Med. Veterinária da Universidade Federal do Piauí Te r e s i n a PI11ª REGIÃO MILITARCSM INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO7ª CSM
Goiânia-GOFA R M Á C I AMUNICÍPIO E S TA D O
1.Centro Universitário do Distrito Federal – UDF
2.Centro Universitário Euro-Americano – UNIEURO
3.Centro Universitário Planalto do Distrito Federal-Brasília DF
UNIPLAN
4.Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto- FAEFD
5.Faculdade Anhanguera de Brasília – FAB
6.Faculdade LS – FACELS
7.Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC
8.Universidade Católica de Brasília – UCB
9.Universidade de Brasília – UNB
10.Universidade Estadual de Goiás – UEG
11Centro Universitário de Anápolis – UniEvangélica
12.Faculdade Metropolitana de Anápolis – FAMA
13.Faculdade Anhanguera de Anápolis – FAAA
14.Faculdade do Instituto Brasil – FIBRAAnápolis GO
GO
15.Faculdade Alfredo Nasser – FANAparecida de Goiânia16.Faculdade de Ceres – FACERCeres17.Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste – UNIDESC Luziânia18.Universidade Federal de Goiás – UFG
19.Universidade Paulista – UNIP
20.Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo – IUESO
21.Faculdade Estácio de Sá de Goiás – FESGOGoiânia
22.Faculdade Unida de Campinas – FACUNICAMPS
23.Universidade Salgado de Oliveira- UNIVERSO
24.Pontifícia Universidade Católica de Goiás- PUC Goiás
25.Universidade Estadual de Goiás- UEGItumbiara26.Faculdade MineirenseMineiros27.Universidade de Rio Verde – FESURVRio Verde28.Faculdade Montes Belos – FMBSão Luís de Montes Belos29.Faculdade União de Goyazes – FUGTr i n d a d e30.Faculdade Serra da Mesa – FASEMUruaçu31.Faculdade de Ciências e Educação Sena Aires – FACESA Valparaíso de Goiás32.Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína – FAHES A / I T PA C Araguaína TO33.Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Araguari MG34.Universidade Uberaba – UNIUBEUberaba35.Centro Universitário do Triângulo – UNITRI
36.Faculdade Pitágoras de Uberlândia – PIT
37.Faculdade Presidente Antônio CarlosUberlândia
38.Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína – FAHES A / I T PA C Araguaína39.Centro Universitário UNIRGGurupi TO40.Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP PalmasO D O N TO L O G I AMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdade Integradas da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC
2.Universidade Católica de Brasília – UCB
3.Universidade Paulista – UNIPBrasília DF
4.Universidade de Brasília – UNB
5. Centro Universitário Euro-Americano – UNIEURO
6.Universidade Paulista- UNIPAcreúna GO
GO
7.Universidade Federal de Goiás – UFGÁguas Lindas de Goiás8.Universidade Federal de Goiás – UFGAlexânia9.Universidade Federal de Goiás – UFGAlto Paraíso de Goiás10.Centro Universitário de Anápolis- UNIEVANGÉLICA
11.Universidade Federal de Goiás- UFG
12.Universidade Paulista- UNIPAnápolis
13.Universidade Federal de Goiás – UFG
14.Universidade Paulista – UNIPAparecida de Goiânia
15.Universidade Paulista – UNIPCaldas Novas16.Universidade Federal de Goiás – UFG
17.Universidade Paulista – UNIPCatalão
18.Universidade Federal de Goiás – UFG
19.Universidade Paulista – UNIPCeres
20.Universidade Federal de Goiás – UFGCezarina21.Universidade Paulista – UNIPCidade Ocidental22.Universidade Paulista – UNIPCristalina

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23.Universidade Federal de Goiás – UFGFirnópolis24.Universidade Federal de Goiás – UFG
25.Universidade Paulista – UNIPFormosa
26.Universidade Federal de Goiás – UFG
27.Universidade Paulista – UNIPGoianésia
28.Universidade Federal de Goiás – UFG
29.Universidade Paulista – UNIP
30.Universidade Salgado de Oliveira- UNIVERSOGoiânia GO
GO
31.Universidade Paulista – UNIPGoiatuba32.Universidade Federal de Goiás – UFG
33.Universidade Paulista – UNIPInhumas
34.Universidade Paulista – UNIPIpameri35.Universidade Paulista – UNIPIporá36.Universidade Paulista – UNIPItaberaí37.Universidade Paulista – UNIPItumbiara38.Universidade Paulista – UNIPJaraguá39.Universidade Federal de Goiás – UFG
40.Universidade Paulista – UNIPJataí
41.Universidade Paulista – UNIPJussara42.Universidade Paulista – UNIPLuziânia43.Universidade Federal de Goiás – UFG
44.Universidade Paulista – UNIP
45.Faculdade MineirenseMineiros
46.Universidade Paulista – UNIPMorrinos47.Universidade Paulista – UNIPNiquelândia48.Universidade Paulista – UNIPPalmeiras de Goiás49.Universidade Paulista – UNIPPires do Rio50.Universidade Paulista – UNIPPontalina51.Universidade Paulista – UNIPPorangatu52.Universidade Paulista – UNIPPosse53.Universidade Paulista – UNIPQuirinópolis54.Universidade Paulista – UNIPRio Verde55.Universidade Paulista – UNIPSão Simão56.Universidade Paulista – UNIPSenador Canedo57.Universidade Paulista – UNIPTr i n d a d e58.Universidade Paulista – UNIPUruaçu59.Universidade Uberaba – UNIUBEUberaba MG60.Universidade Federal de Uberlândia – UFU
61.Centro Universitário do Triângulo – UNITUberlândia
62.Faculdade de Ciências do Tocantins – FACIT
63.Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína – FAHES A / I T PA C
64.Faculdade de Odontologia- ITPACAraguaína TO
65.Centro Universitário UNIRG-UNIRGGurupi66.Faculdade Presidente Antonio Carlos- FAPACPorto NacionalVETERINÁRIAMUNICÍPIO E S TA D O1.Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC
2.Faculdade Integradas Promove de BrasíliaBrasília DF
3.Faculdades Integradas da União Pioneira Integração Social – UPIS
4.Universidade de Brasília – UNB
5.Centro Universitário de Mineiros – UNIFIMES
6.Faculdade Anhanguera de Anápolis – FAAAAnápolis GO
7.Universidade de Rio Verde-FESURVCaiapônia8.Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano- IF GOIANO Ceres9.Universidade de Rio Verde-FESURVCristalina10.Universidade Federal de Goiás – UFG
11.Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo – IUESO
12.Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – IF GOIANO
13.Universidade Salgado de OliveiraGoiânia
14.Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano- IF GOIANO Iporá15. Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste – UNIDESC Luziânia16.Centro Universitário de Mineiros – UNIFIMESMineiros17.Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – IF GOIANO Morrinhos18.Universidade de Rio Verde-FESURVNerópolis19.Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – IF GOIANO
20.Universidade de Rio Verde – FESURVRio Verde
21.Centro-Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste- UNIDESC Valparaíso de Goiás22.Universidade Uberaba – UNIUBEUberaba MG23.Universidade Federal de Uberlândia – UFU
24. Centro Universitário do Triângulo – UNIT
25. Faculdade Presidente Antônio Carlos de UberlândiaUberlândia
26.Fundação Universidade Federal do TocantinsPalmas TO
APÊNDICE 6
PUBLICIDADE DO SERVIÇO MILITAR EM 2014 E 2015
Eventos Produtos Metas qualitativas Metas quantitativas VEICULAÇÃO DACA M PA N H AAlistamento Vídeo
Spot rádio
Internet
CartazInformar as condições do Alistamento ao jovem em idade de prestação do
Serviço Militar.1.750.000 jovens em condições de alis-
tamento16 Dez 13
a
27 Jun 14
Seleção Geral Vídeo
Spot rádio
Internet
CartazInformar aos jovens as condições de realização da Seleção para o Serviço
M i l i t a r.600.000 jovens concorrentes à seleção 01 Jul 14
a
30 Out 14
Seleção Especial
MFDVVídeo
Spot rádio
Internet
CartazContribuir para o recrutamento de médicos, farmacêuticos, dentistas e
veterinários (MFDV) necessários à assistência de saúde aos militares da
ativa, inativos,10.000 profissionais de saúde em con-
dições de concorrer à seleção01 Ago 14
a
30 Out 14
pensionistas e respectivos dependentes das Forças Armadas, bem como às
comunidades carentes do interior do País.
Exercício de Apresentação da
Reserva
EXARVídeo
Spot rádio
Internet
CartazSensibilizar o público interno e reservistas acerca da necessidade de
aprimorar o comparecimento ao EXAR, a fim de atualizar dados ca-
dastrais da350.000 reservistas licenciados nos últi-
mos cinco anos17 Nov 14
a
31 Jan 15
reserva em disponibilidade, apta a ser convocada em casos de emergência
e de defesa nacional.
Exercício de Apresentação da
Reserva pela Internet
EXARNETVídeo
Spot rádio
Internet
CartazSensibilizar o público interno e reservistas acerca da necessidade de
aprimorar o comparecimento ao EXAR, a fim350.000 reservistas licenciados nos últi-
mos cinco anos17 Nov 14
a
31 Jan 15
de atualizar dados cadastrais da reserva em disponibilidade, apta a ser
convocada em casos de emergência e de defesa nacional.
APÊNDICE 7
A B R E V I AT U R A SBol Nec Boletim de NecessidadesCAM Certificado de Alistamento MilitarCDI Certificado de Dispensa de IncorporaçãoCEP Centro de Estudo de PessoalCESD Curso de Especialização de SoldadosCI Certificado de IsençãoCOMAR Comando Aéreo Regional

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CPOR Centro de Preparação de Oficiais da ReservaCS Comissão de SeleçãoC S FA Comissão de Seleção das Forças ArmadasCSE Comissão de Seleção EspecialCSM Circunscrição de Serviço MilitarC TA Centro de Telemática de ÁreaDel SM Delegacia de Serviço MilitarDIRAP Diretoria de Administração do PessoalSESMIL Seção de Serviço MilitarDN Distrito NavalDPMM Diretoria do Pessoal Militar da MarinhaDSM Diretoria de Serviço MilitarGD Grupamentos de DistribuiçãoH FA Hospital das Forças ArmadasICC Instruções Complementares de ConvocaçãoIE Instituto de EnsinoIEMFDV Instituto de Ensino destinado à formação de MFDVI G C C FA Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças ArmadasIGISC Instruções Gerais para Inspeção de Saúde de ConscritosIGSME Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no ExteriorIME Instituto Militar de EngenhariaI TA Instituto Tecnológico da AeronáuticaJSM Junta de Serviço MilitarLMFDV Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de MFDV e pelos MFDVLPSA Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar ObrigatórioLSM Lei do Serviço MilitarMD Ministério da DefesaMFDV Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário
MNT Município Não TributárioMT Município TributárioNPOR Núcleo de Preparação de Oficiais da ReservaOA Órgão de AlistamentoOFR Órgão de Formação da ReservaOM Organização MilitarOMA Organização Militar da AtivaOSM Órgão de Serviço MilitarPGC Plano Geral de ConvocaçãoRLMFDV Regulamento da Lei de Prestação do S.Militar pelos estudantes de MFDV e pelos MFDVRLPSA Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar ObrigatórioRLSM Regulamento da Lei do Serviço MilitarRM Região MilitarSERMILMOB Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e MobilizaçãoSERMOB Serviço Regional de Recrutamento e MobilizaçãoSRD Serviço de Recrutamento DistritalTG Ti r o – d e – G u e r r aTSE Tribunal Superior Eleitoral
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
PORTARIA CISET/MD Nº 38, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Divulga os resultados relativos à execução das metas institucionais concernentes ao exercício de 2013.
A SECRETÁRIA DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe é atribuída no art. 13 do Anexo XIII à Portaria Normativa nº 142/MD, de 25 de janeiro de
2008, resolve:
Art. 1º. Divulgar, na forma do anexo a esta Portaria, os resultados alcançados pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa (CISET/MD), na execução das metas institucionais, relativas ao
exercício de 2013, fixadas mediante a Portaria Ciset/MD nº 3.421, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ALDECI BÔBÔ LOPES
ANEXO
Resultados alcançados na execução das metas fixadas pela Portaria Ciset/MD nº 3.421/Ciset-MD, de 28/12/2012:
DescriçãoUnidade Específica Produto Fixado RealizadoQtde Pontos Qtde Pontos %Acompanhamento Contábil.Geafo Relatório 9 1.080 13 1.560 144,44%Acompanhamento Orçamentário e Financeiro de Unidades com pequena movimentação contábil. Geafo Relatório 20 1.600 19 1.520 95,00%Acompanhamento Orçamentário e Financeiro de Unidades com movimentação contábil complexa. Geafo Relatório 22 2.640 31 3.720 140,91%Acompanhamento da execução de convênios no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – Siafi.Geafo Relatório 10 1.200 8 960 80,00%
Acompanhamento das informações referentes a imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União – SPIUNet.Geafo Relatório 3 120 3 120 100,00%
Acompanhamento da execução orçamentária de ações ligadas aos V Jogos Mundiais Militares. Geafo Relatório 1 80 1 80 100,00%Planejamento de auditorias de contas anuais. Grupo 1 Geaud Escopo 3 1.440 3 1.440 100,00%Grupo 2 Geaud Escopo 4 4Realização de auditorias de contas anuais. Grupo 1 Geaud Relatório 3 2.970 3 2.970 100,00%Grupo 2 Geaud Relatório 4 4Planejamento de auditorias de acompanhamento de gestão. Geaud Escopo 7 1.960 7 1.960 100,00%Realização de auditorias de acompanhamento de gestão. Geaud Relatório 7 4.900 7 4.900 100,00%Apoio aos gestores na elaboração do relatório de gestão. Geaud Informação 10 320 10 320 100,00%Acompanhamento permanente dos gastos das unidades jurisdicionadas. Geaud Relatório 4 480 4 480 100,00%Análise de processos autuados no âmbito da Ciset-MD. Geaud Informação 32 480 39 585 121,88%Acompanhamento de recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno. Geaud Informação 2 240 2 240 100,00%Acompanhamento do julgamento de contas anuais. Geaud Informação 4 128 4 128 100,00%Avaliação de Programa de Governo (PCN) e (HFA). Geori Relatório 2 880 2 880 100,00%Atendimento a consultas e orientações formuladas. Geori Informação 61 1.220 58 1.160 95,08%Apoio à elaboração da PCPR.Geori Relatório 1 100 1 100 100,00%Avaliação e acompanhamento de denúncias. Geori Informação 15 300 16 320 106,67%Exame e certificação de TCE’s.Geori Relatório 20 400 11 220 55,00%Elaboração do Pronunciamento Ministerial de TCE’s. Geori Relatório 4 16 7 28 175,00%Análise de atos de admissão e desligamento de pessoal. Geori Informação 52 26 100 50 192,31%Análise de atos de aposentadorias e pensões. Geori Informação 34 170 74 370 217,65%Acompanhamento de dados do Sisob. Geori Relatório 6 240 6 240 100,00%Acompanhamento da implantação do Plano de Ação. Geori Relatório 7 3.150 7 3.150 100,00%Ação de fiscalização específica sob atos de gestão. Geori Relatório 1 100 1 100 100,00%PONTUAÇÃO POR UNIDADE ESPECÍFICA GEAFO 6.720 7.960 11 8 , 4 5 %GEAUD 12.918 13.023 100,81%GEORI 6.602 6.618 100,24%PONTUAÇÃO DA CISET-MD26.240 27.601 105,19%

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GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Altera dispositivos das Portarias Normati-
vas MEC n
o1, de 22 de janeiro de 2010, no
10, de 30 de abril de 2010, e no15, de 8 de
julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo
de Financiamento Estudantil – Fies.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n
o10.260, de 12 de
julho de 2001, resolve:
Art. 1
oA Portaria Normativa MEC no1, de 22 de janeiro de
2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1
o…………………………………………………………………………………..
§ 9oA oferta de curso para financiamento na forma desta
Portaria é condicionada à adesão da entidade mantenedora de ins-
tituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art.
7
oda Lei no12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu
estatuto.” (N.R.)
“Art. 3
o………………………………………………………………………………….
§ 1oO risco das mantenedoras será coberto parcialmente
pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGE-
DUC), previsto no inciso III do art. 7
oda Lei no12.087, de 11 de
novembro de 2009, e constituído nos termos do estatuto aprovado em
assembleia de cotista, quando se tratar de financiamento concedido a
estudante:
…………………………………………………………………………………….
§ 1
o-A Para os contratos formalizados a partir de 1ode
fevereiro de 2014, o risco das mantenedoras será parcialmente co-
berto pelo FGEDUC inclusive quando se tratar de financiamento
concedido a estudante que não se enquadre nos incisos I, II e III do
§ 1
odeste artigo.”
…………………………………………………………………………………..”
(N.R.)
“Art. 4
o……………………………………………………………………………
§ 1oDos encargos educacionais devidos mensalmente à man-
tenedora com adesão ao FGEDUC, o agente operador do FIES deverá
destacar o valor do pagamento estabelecido no § 6
odo art. 3oe:
……………………………………………………………………………………..”
(N.R.)”Art. 5
oPara todos os fins, no âmbito do FIES e do FGEDUC,
considera-se representante legal da mantenedora exclusivamente a
pessoa física responsável perante o CNPJ, na forma prevista na le-
gislação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
cadastrado no respectivo certificado digital de pessoa jurídica (e-
CNPJ), qualificado e habilitado nos termos da Instrução Normativa
RFB n
o580, de 12 de dezembro de 2005.” (N.R.)
“Art. 15 ……………………………………………………………………………………….
§ 1
oA adesão ao FIES e ao FGEDUC será realizada por
meio do SisFIES pelo representante legal da mantenedora e con-
templará todas as instituições de ensino mantidas, locais de oferta e
cursos que atendam ao disposto no art. 1
odesta Portaria.
……………………………………………………………………………………..”
(N.R.)
Art. 2
oFica acrescido à Portaria Normativa MEC no1, de
2010, o seguinte art. 31-A:
“Art. 31-A. A entidade mantenedora aderente ao Fies e sem
adesão ao FGEDUC deverá enquadrar-se no disposto no § 9
odo Art.
1odesta Portaria até o dia 31 de janeiro de 2014.
§ 1oA entidade mantenedora que não efetuar o enquadra-
mento até a data referida no caput deste artigo terá a adesão ao Fies
suspensa a partir do dia 1
ode fevereiro de 2014.
§ 2oA entidade mantenedora suspensa na forma do parágrafo
anterior poderá, mediante a formalização do Termo de Adesão ao
FGEDUC, solicitar a reabilitação de sua adesão a qualquer tempo por
meio do SisFIES.” (N.R.)
Art. 3
oA Portaria Normativa MEC no10, de 30 de abril de
2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 ………………………………………………………………………………………….
§ 2
oO estudante que, na contratação do FIES, utilizar ex-
clusivamente a garantia do Fundo de Garantia de Operações de Cré-
dito Educativo – FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta
Portaria, ficará dispensado de oferecer as garantias previstas no pa-
rágrafo anterior.
§ 3
oQuando se tratar de garantia prestada de forma exclusiva
pelo FGEDUC, para fins do disposto no caput deste artigo, considera-
se adequada a garantia de até 90% (noventa por cento) do valor do
financiamento.
……………………………………………………………………………………..”
(N.R.)
“Art. 12-A. A garantia prestada pelo FGEDUC se dará de
forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no § 1
o
do art. 10.
§ 1oA garantia será exclusiva quando se tratar de finan-
ciamento concedido a estudante:
………………………………………………………………………………………
§ 2
oTratando-se de financiamento concedido a estudante que
não se enquadre nos incisos I, II e III do § 1odeste artigo, a garantia
pelo FGEDUC se dará de forma concomitante com as garantias pre-
vistas no § 1
odo art. 10.
§ 3oA garantia do FGEDUC deverá ser renovada semes-
tralmente por ocasião do aditamento de renovação semestral, e estará
condicionada à existência de disponibilidade de limite do FGEDUC
para sua concessão.§ 4
oEm caso de indisponibilidade do limite de que trata o §
3odeste artigo, o estudante garantido de forma exclusiva pelo FGE-
DUC deverá apresentar garantias ao financiamento nos termos do § 1o
do art. 10.” (N.R.)
“Art. 13 ………………………………………………………………………………………
IV – estudante que possua financiamento vigente concedido
no âmbito do FIES.
……………………………………………………………………………………..”
(N.R.)
“Art. 15 ………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. O DRI é o documento hábil para comprovar
a utilização do FGEDUC pelo estudante perante o agente financeiro”.
(N.R.)
Art. 4
oA Portaria Normativa MEC no15, de 8 de julho de
2011, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2
o……………………………………………………………………………………..
II – ………………………………………………………………………………………………..
j) a alteração da modalidade de garantia.
……………………………………………………………………………………..”
(N.R.)
“Art. 39. As entidades mantenedoras com adesão ao Fundo
de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC terão
prioridade na recompra de CFT-E, observada a disponibilidade or-
çamentária e financeira do Fundo.
……………………………………………………………………………………..”
(N.R.)
“Art. 46. A transferência de mantença de instituições de
ensino superior é condicionada à adesão do mantenedor adquirente ao
Fies e ao FGEDUC, bem como da aceitação expressa dos com-
promissos assumidos pelas instituições mantidas junto ao Fies”.
(N.R.)
Art. 5
oFicam revogados os incisos I e II do § 2oe o § 4odo
art. 3o, e o § 2odo art. 15 da Portaria Normativa MEC no1, de 22 de
janeiro de 2010, bem como o parágrafo único do artigo 12-A da
Portaria Normativa MEC n
o10, de 30 de abril de 2010.
Art. 6oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DO MINISTRO
Em 13 janeiro de 2014.
Processo n
o: 23000.005772/2013-66
Interessada:Complexo de Ensino Superior de São Paulo Ltda. – CESUSP
Assunto: Recurso em face de decisão que desvinculou a entidade do
Programa Universidade para Todos – ProUni
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o30/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos fun-
damentos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade, mas lhe
nego provimento, mantendo a Decisão n
o1/2013-SESu/MEC, de 17
de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio
2013.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais
do curso de graduação em Administração Pú-
blica, bacharelado, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fun-
damento no art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 4.024, de 20 de
dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, e nas orientações e nos referenciais contidos nos
Pareceres CNE/CES n
os583/2001 e 67/2003, homologados pelo Se-
nhor Ministro de Estado da Educação, respectivamente, em 29 de
outubro de 2001 e 2 de junho de 2003, bem como nos termos do
Parecer CNE/CES nº 266/2010, homologado por Despacho do Senhor
Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 19 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Curriculares Nacionais
do curso de graduação em Administração Pública, bacharelado, que
compreendem o campo multidisciplinar de investigação e atuação
profissional voltado ao Estado, ao Governo, à Administração Pública
e Políticas Públicas, à Gestão Pública, à Gestão Social e à Gestão de
Políticas Públicas.
Parágrafo único. As diretrizes curriculares são definidas de
forma ampla, de modo a contemplar a diversidade de projetos pe-
dagógicos dos cursos existentes e futuros.
Art. 2º São princípios fundamentais a serem atingidos pelos
cursos de graduação em Administração Pública:
I – o ethos republicano e democrático como norteador de
uma formação que ultrapasse a ética profissional, remetendo-se à
responsabilidade pela res publica e à defesa do efetivo caráter público
e democrático do Estado;
II – a flexibilidade como parâmetro das Instituições de Edu-
cação Superior, para que formulem projetos pedagógicos próprios,
permitindo ajustá-los ao seu contexto e vocação regionais;
III – a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade que ga-
rantam a multiplicidade de áreas do conhecimento em temas como
política, gestão pública e gestão social e sua interseção com outros
cursos.Art. 3º O curso de graduação em Administração Pública
deverá propiciar formação humanista e crítica de profissionais e pes-
quisadores, tornando-os aptos a atuar como políticos, administradores
ou gestores públicos na administração pública estatal e não estatal,
nacional e internacional, e analistas e formuladores de políticas pú-
blicas.
Art. 4º O curso de graduação abrangido por esta Resolução
deverá possibilitar as seguintes competências e habilidades:
I – reconhecer, definir e analisar problemas de interesse pú-
blico relativos às organizações e às políticas públicas;
II – apresentar soluções para processos complexos, inclusive
de forma preventiva;
III – desenvolver consciência quanto às implicações éticas do
exercício profissional, em especial a compreensão do ethos repu-
blicano e democrático, indispensável à sua atuação;
IV – estar preparado para participar, em diferentes graus de
complexidade, do processo de tomada de decisão e da formulação de
políticas, programas, planos e projetos públicos e para desenvolver
avaliações, análises e reflexões críticas sobre a área pública;
V – desenvolver raciocínio lógico, crítico e analítico para
operar com métodos quantitativos e qualitativos na análise de pro-
cessos econômicos, sociais, políticos e administrativos;
VI – expressar-se de modo crítico e criativo diante dos di-
ferentes contextos organizacionais e socioculturais, desenvolvendo
expressão e comunicação adequadas aos processos de negociação e às
comunicações interinstitucionais;
VII – ter iniciativa, criatividade, determinação e abertura ao
aprendizado permanente e às mudanças.
Art. 5º O curso de graduação em Administração Pública
deverá contemplar, em seus projetos pedagógicos e na sua orga-
nização curricular, conteúdos que revelem, em uma perspectiva his-
tórica e contextualizada, compromisso com os valores públicos e o
desenvolvimento nacional, assim como com a redução das desigual-
dades e o reconhecimento dos desafios derivados da diversidade re-
gional e cultural.
§ 1º São conteúdos de formação básica:
I – conteúdos relacionados à característica multidisciplinar da
área Pública, articulando conteúdos de Administração, de Ciências
Contábeis, de Ciência Política, de Economia, de Direito e de So-
ciologia;
II – estudos antropológicos, filosóficos, psicológicos, ético-
profissionais, bem como os relacionados às tecnologias da comu-
nicação e da informação;
III – conteúdos relacionados à capacidade de leitura, escrita,
expressão e comunicação;
IV – conteúdos relacionados, nas diferentes áreas discipli-
nares, à realidade histórica e contemporânea da sociedade e do Estado
brasileiros.
§ 2º Os conteúdos de formação profissional deverão incluir
aqueles sobre governos e políticas públicas comparadas, conteúdos
metodológicos, abrangendo estudos quantitativos e qualitativos, e
conteúdos complementares ou especializados, oferecendo ao forman-
do a opção de aprofundar-se por meio de estudos de caráter trans-
versal e interdisciplinar.
§ 3º Os conteúdos de que trata este artigo poderão ser ofe-
recidos de forma simultânea, não requerendo, necessariamente, uma
sequência compulsória, a critério de cada Instituição.
Art. 6º A natureza e a organização de cada curso deverão ser
expressas por meio do seu projeto pedagógico, abrangendo, entre
outros, o perfil do formando, as competências e as habilidades, os
componentes curriculares, a imersão profissional ou em pesquisa, as
atividades complementares, o sistema de avaliação, o projeto de ini-
ciação científica, além do regime acadêmico de oferta.
§ 1º O projeto pedagógico do curso deverá abranger, sem
prejuízo de outros, os seguintes elementos estruturais:
I – objetivos gerais do curso, contextualizados em relação à
sua inserção institucional, política, geográfica e social;
II – condições objetivas de oferta e a vocação do curso;
III – cargas horárias das atividades didáticas e da integra-
lização do curso;
IV – formas de realização da interdisciplinaridade;
V – modos de integração entre teoria e prática;
VI – formas de avaliação do ensino e da aprendizagem;
VII – modos de integração entre graduação e pós-graduação,
quando houver;
VIII – incentivo à pesquisa como necessário prolongamento
da atividade de ensino e como instrumento à iniciação científica;
IX – concepção e composição das atividades de estágio cur-
ricular supervisionado e suas diferentes formas e condições de rea-
lização, observado o respectivo regulamento;
X – concepção e composição das atividades complementares;
e
XI – inclusão obrigatória de Trabalho de Conclusão de Curso
(TCC) sob as modalidades: monografia, projeto de iniciação científica
ou projetos de atividades, centrados em área teórico-prática ou de
formação profissional, na forma como estabelecer o regulamento pró-
prio.
§ 2º O detalhamento dos incisos, especialmente VI a IX, será
definido em regulamento próprio da Instituição de Educação Su-
p e r i o r.
§ 3º A conclusão e a integralização curricular deverão ser
expressamente estabelecidas, observado o regime acadêmico adotado
pela Instituição de Educação Superior, bem como as possibilidades
apresentadas na Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de
2007.
Art. 7º O projeto pedagógico do curso deverá disciplinar o
estágio supervisionado, sob várias formas, desde estágio propriamente
dito até imersão acadêmica em pesquisa e outras atividades, com base
em regulamento próprio de cada Instituição de Educação Superior.
Ministério da Educação.

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011400018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 8º As atividades complementares, quando houver, de-
verão possibilitar ao aluno reconhecer e testar habilidades, conhe-
cimentos e competências, incluindo a prática de estudos e as ati-
vidades independentes, especialmente nas relações com o mundo do
trabalho e nas ações de extensão.
Art. 9º O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é com-
ponente curricular obrigatório e deverá constar do projeto pedagógico
do curso, e suas características deverão ser estabelecidas em regu-
lamento próprio.
Art. 10. Com base no princípio de educação continuada, as
Instituições de Educação Superior poderão incluir, no projeto pe-
dagógico do curso, o oferecimento de cursos de pós-graduação lato
sensu, de acordo com as efetivas demandas do desempenho pro-
fissional.Art. 11. A carga horária mínima do curso de graduação em
Administração Pública, bacharelado, é de 3.000 horas, nos termos da
Resolução CNE/CES nº 2, de 2007.
Art. 12. As Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de
graduação em Administração Pública deverão ser implantadas pelas
Instituições de Educação Superior, obrigatoriamente, no prazo má-
ximo de 2 (dois) anos, aos alunos ingressantes, a partir da publicação
desta Resolução.
Parágrafo único. As Instituições de Educação Superior po-
derão optar pela aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais aos
demais alunos do período ou ano subsequente à publicação desta
Resolução.Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
GILBERTO GONÇALVES GARCIA
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
H O S P I TA L A R E S
RETIFICAÇÃO
Na Resolução no 78, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 11, onde se lê: “Av. José de
Má Maniçoba”, leia-se “Av. José de Sá Maniçoba”.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 4.551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho
de 2013, resolve:
I – HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue:
Unidade Curso/
DepartamentoÁrea Carga Horária Classe/ Padrão Candidato Classificação
ICE Estatística Estatística Aplicada à
Contabilidade;
Estatística Aplicada
às Ciências Sociais;
Bioestatística40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IGuilherme Peña
Cespedes1°
ICHL Comunicação
SocialTeoria e Pesquisa em
Relações Públicas;
Legislação e Ética em
Relações Públicas;
Tópicos Especiais em
Relações Públicas40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IChristelli Raissa Silva
da Gama1°
Anne Caroline Souza de Almeida 2°
II – ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
PORTARIA Nº 4.589, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
I – HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue:
Unidade Curso/
DepartamentoÁrea Carga Horária Classe/ Padrão Candidato Classificação
ICHL Língua e
Literatura
PortuguesaComunicação e Prosa Moderna I 40h Professor Auxiliar, Ní-
vel I.Iná Isabel de Almeida Rafael Silva 1º
Julius François Cunha
dos Santos2º
FT Engenharia Civil Resistência dos
Materiais I e II;
Sistemas Estruturais
II40h Professor Auxiliar, Ní-
vel I.Leonardo Barbosa
Lago1°
Design e
Expressão
GráficaTécnicas
Retrospectivas;
Projeto Arquitetônico
V; Patrimônio
Histórico40h Professor Auxiliar, Ní-
vel I.Taise Costa de Farias 1°
Eletrônica e
ComputaçãoEletrônica Analógica
I; Laboratório de
Eletrônica Analógica
I; Laboratório de
Eletrônica Digital I;
Redes de
Computadores40h Professor Auxiliar, Ní-
vel I.Pedro Donadio de
Tomaz Júnior1°
Engenharia
QuímicaMétodo de Elevação
Artificial; Fenômeno
de Transporte20h Professor Auxiliar, Ní-
vel I.Luis Carlos de Lima 1°
Francisco das Chagas
dos Santos Júnior2°
Processo I; Operações
Unitárias I20h Professor Auxiliar, Ní-
vel I.Suellyn Siqueira
de Souza1°
Processos Químicos
I n o rg â n i c o s ;
Fenômenos de
Transporte I40h Professor Auxiliar, Ní-
vel I.Carlos Sérgio Ferreira 1°
II – ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
HEDINALDO NARCISO LIMA
PORTARIA Nº 4.593, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
I – H O M O L O G A R o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira do Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do o Edital nº. 043, de 06/12/2012,
publicado no DOU de 07/12/2012, retificados no DOU de 11/12/2012, 04/01/2013, 09/01/2013, por Unidade, Área de Conhecimento, Classe/Padrão, Carga Horária e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme
abaixo:
Unidade Departamento Disciplina Classe/ Padrão Carga Horária Candidato ClassificaçãoICE Matemática Álgebra Professor Adjunto A, Nível I. Dedicação Exclusiva Stefan Josef Ehbauer 1º
II – E S T A B E L E C E R o prazo de validade do concurso em 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
HEDINALDO NARCISO LIMA
PORTARIA Nº 103, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho
de 2013, resolve:
I – H O M O L O G A R o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira do Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do o Edital nº. 009, de 15/03/2013,

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
publicado no DOU de 18/03/2013, retificado no DOU de 27/03/2013, por Unidade, Área de Conhecimento, Classe/Padrão, Carga Horária e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme abaixo:
Unidade Área Classe/ Padrão/ Carga Horária Candidato ClassificaçãoICET Engenharia Sanitária e sua relação com o Ambiente; Hidrobiologia;
Biologia SanitáriaProfessor Auxiliar, Nível 1, Dedicação
ExclusivaNão houve candidato aprovado
Geomorfologia; Mecânica dos Solos; Construção Civil Não houve candidato aprovadoDesenho de Arquitetura e Construções geométricas; Esboço em Pers-
pectiva; Materiais de Construção CivilNão houve candidato aprovado
Álgebra de Lie (3)Não houve candidato aprovadoEngenharia Mecânica IINão houve candidato aprovado
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho
de 2013, resolve:
Nº 105 – P R O R R OGAR por1(um) ano, a validade do Concurso Público para provimento de cargos na Carreira de Magistério Superior, objeto do do Edital nº 040, de 04/12/2012, publicado no DOU de
05/12/2012, retificado no DOU de 11/12/2012, conforme segue:
Unidade Área de Conhecimento Portaria de Homologação DOU Portaria de Homologação Data de ProrrogaçãoICB Anatomia 1.081, de 21/03/13 22/03/2013 22/03/2015
Nº 106 – P R O R R O G A R por 1 (um) ano, a validade do Concurso Público para provimento de cargos na Carreira de Magistério Superior, objeto do Edital nº 043, de 06/12/2012, publicado no DOU de 07/12/2012,
retificado no DOU de 11/12/2012, 04/01/2013 e 09/01/2013, conforme segue:
Unidade Área de Conhecimento Portaria de Homologação DOU Portaria de Homologação Data de ProrrogaçãoFA C E D Formação de Professores Indígenas 1.002, de 15/03/13 19/03/2013 19/03/2015
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO
PORTARIA Nº 4.109, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
O PRÓ-REITOR ADJUNTO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das atribuições estatutárias, resolve:
I – HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue:
Unidade Curso/
DepartamentoÁrea Carga Horária Classe/ Padrão Candidato Classificação
ICE Física Laboratório de Física; Física
I40h Professor Auxiliar, Ní-
vel I.Allan Lopes Lima 1º
Joziano Rony de Miranda Monteiro 2º
II – ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
NELSON MATOS DE NORONHA
PORTARIAS DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
Nº 39 – I – H O M O L O G A R o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do o Edital n.º 037, de 19/09/2013,
publicado no DOU de 23/09/2013, retificado no DOU de 25/09/2013, 27/09/2013, 03/10/2013, 11/10/2013, 22/11/2013, por Unidade, Área de Conhecimento, Classe/Padrão, Carga Horária e Ordem de Classificação
dos candidatos:
UNIDADE ÁREA CLASSE/ PADRÃO CARGA HORÁRIA C A N D I D ATO CLASSIFICAÇÃOFA C E D Educação Escolar Indígena VI Professor Auxiliar, Nível I Dedicação Exclusiva Helenice Aparecida Ricardo 1°Maria Terezinha da Rosa Cupper 2ºLeny Cristina Barata Souza 3º
II – E S T A B E L E C E R o prazo de validade do concurso em 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
Nº 40 – I – HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue:
Unidade Curso/
DepartamentoÁrea Carga Horária Classe/ Padrão Candidato Classificação
ICSEZ/
ParintinsCoordenação Acadêmica Ciência Política; Teoria Sociológica;
Sociologia Geral40H Professor
A u x i l i a r,
Nível IRodolpho Claret Bento 1º
II – ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
LUCÍDIO ROCHA SANTOS
PORTARIA Nº 61, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNI-
VERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo
de Reitor, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:
I – H O M O L O G A R o resultado do Concurso Público
para provimento de cargos Técnico-Administrativos em Educação,
Nível E, objeto do Edital nº 026, de 30/06/2013, publicado no DOU
de 01/07/2013, retificado nos DOU de 22/08/2013, 03/09/2013, bem
como Edital Complementar, publicado no DOU de 04/10/2013 que
aprovou os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classi-
ficação:
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO – MANAUS
1 – LARA SIMONE CHAVES DOS SANTOS
2 – MARIANA RABELO ROCHA
3 – MAYARA LETICIA PAIVA MAGALHAES
4 – JULIANA MARIA SILVA DE SÁ
5 – RITA CHRISTINA GOMES CORREA COSTA
6 – ISABEL CRISTINA VEJA
7 – AMANDA DA COSTA GONÇALVES
8 – SYLVIA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA
9 – ELINE REGINA DE LIMA BARROS
10 – LEONY RIBEIRO ALVES
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO – BENJAMIN
C O N S TA N T
1. HELBIA REIS FERNANDES
2. SALES MACIEL DE GOISCARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO – ITACOATIARA
1. CLAUDIO JOSE DA SILVA LEAL
2. ALAIN ROCHA GRAÇA
3. RENILSON TEODORO PINHEIRO JUNIOR
CARGO: TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS –
MANAUS
1 – GENILCE FERREIRA OLIVEIRA
2 – RICARDO ERNESTO CADENA VALDES
3 – IRONES DA SILVA CORDEIRO
4 – LUCIO FLAVIO FERREIRA DA SILVA
5 – EDSON MORAES DE SOUZA
6 – RENATA BATISTA DA SILVA
7 – ANA LUCIA MACHADO DOS SANTOS
8 – FRANKLANE SOUZA DA COSTA
9 – ROSELY PEDRACA DE AZEVEDO PEREIRA
10 – ICORACY COUTINHO DA COSTA
11 – MARCINELI DE BRITO SOUZA
12 – ALLAN NEGREIROS CARDOSO
13 – ROSINDA DOS SANTOS GUIMARAES AZEVEDO
14 – ELIELMA CAETANO PEREIRA
15 – ALBER SOUSA CAMPOS
16 – ALBERTO DA SILVA COLARES
17 – RAIMUNDO ALDER DOS SANTOS GUIMARAES
18 – RAQUEL CRISTINA TORRES SANTOS
19 – SALATIEL DA ROCHA GOMES
20 – MILENA PEREIRA DE SOUZA21 – ADRIELY OLIVEIRA PEREIRA
22 – ROZINEIDE PERES DA CUNHA
23 – SAMARONI ADILSON MOREIRA CORREA
24 – DANIEL BRITO PORTO
25 – JOSUE CORDOVIL MEDEIROS
26 – ROSINEIDE ALVES DE FARIAS
27 – JOSEILSON DANTAS DE ARAUJO
28 – LUCELIA AZEVEDO GOMES
29 – ISMAR DE SOUZA SAHDO
30 – CHRYSTIANE PINHEIRO DA SILVA MORAES
31 – IVAN ALBUQUERQUE DOS SANTOS
CARGO: TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS –
HUMAITÁ
1 – MICHAEL MARCAL DOS REIS
2 – CRISTIANGREY QUINDERE GOMES
3 – JAIR SALES SARAIVA
4 – ELIEL GUIMARAES BRANDAO
II – E S T A B E L E C E R o prazo de validade do concurso
em 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação da respectiva
homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
LUCÍDIO ROCHA SANTOS

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SERGIPE
PORTARIA Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta nos Processos dos concursos, resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Núcleo de Fonoaudiologia/Campus Prof. Antônio Garcia Filho, objeto do Edital nº. 022/2013,
publicado no D.O.U. de 06/09/2013, alterado através do Edital de Retificação nº. 02, publicado no
D.O.U. de 08/10/2013 conforme informações que seguem:
Processo 2 3 11 3 . 0 1 9 4 4 4 / 2 0 1 3 – 7 0Matéria de Ensino Motricidade OrofacialDisciplinas II e III Ciclos de Fonoaudiologia (MOTRICIDADE OROFACIAL) – sessões
tutoriais, habilidades em fonoaudiologia, palestras, práticas de ensino na co-
munidade, optativas.
C a rg o / N í v e l Professor Adjunto A – Nível IRegime de Trabalho Dedicação ExclusivaResultado Final Não houve candidatos aprovados.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta no Processo nº. 23113.019443/2013-25, resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Núcleo Fonoaudiologia/Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho, objeto do Edital nº.
022/2013, publicado no D.O.U. de 06/09/2013, alterado através do Edital de Retificação nº. 02, pu-
blicado no D.O.U. de 08/10/2013, conforme informações que seguem:
Matérias de Ensino Vo zDisciplinas II e III Ciclos de Fonoaudiologia (VOZ) – Sessões Tutoriais, habilidade em
Fonoaudiologia, palestras, práticas de ensino na comunidade, optativas.
C a rg o / N í v e l Adjunto-A – Nível 1Regime de Trabalho Dedicação ExclusivaResultado Final Não houve candidatos aprovados.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta nos Processos dos concursos, resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Núcleo Fonoaudiologia/Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho, objeto do Edital nº.
022/2013, publicado no D.O.U. de 06/09/2013, alterado através do Edital de Retificação nº. 02, pu-
blicado no D.O.U. de 08/10/2013, conforme informações que seguem:
Processo 2 3 11 3 . 0 1 9 4 4 5 / 2 0 1 3 – 1 4Matéria de Ensino AudiologiaDisciplinas II e III Ciclos de Fonoaudiologia (AUDIOLOGIA) – Sessões tutoriais, ha-
bilidades em fonoaudiologia, palestras, práticas de ensino na comunidade, op-
tativas.
C a rg o / N í v e l Professor Adjunto-A – Nível IRegime de Trabalho Dedicação ExclusivaResultado Final NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE VIÇOSA
PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto de 16/05/2011, publicado no Diá-
rio Oficial da União de 17/05/2011, resolve:
Nº 25 – Aplicar à empresa SEILONSKI & OLIVEIRA LTDA – ME,
CNPJ n
o05.197.570/0001-37, a pena de impedimento de licitar e
contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da
publicação desta Portaria no DOU, cumulada com multa de 10%
sobre o valor do contrato representado pela Nota de Empenho n
o
2012NE803024, bem como com a sua rescisão, pela inexecução total
das obrigações assumidas com esta Instituição, tudo com fundamento
nos subitens 15.1, 15.1.6, 15.2 e 15.2.2 do Edital de Pregão n
o
821/2012. (Processo 012869/2012)
Nº 26 – Aplicar à empresa LANISUL COMÉRCIO DE EQUIPA-
MENTOS E SUPRIMENTOS LTDA – ME, CNPJ n
o
05.170.221/0001-21, a pena de impedimento de licitar e contratar
com a União pelo prazo de 8 (oito) meses, a contar da publicação
desta Portaria no DOU, cumulada com multa de 10% sobre o valor
dos contratos representados pelas Notas de Empenho n
os
2012NE803035 e 2012NE803039, bem como com a sua rescisão,
pela inexecução total das obrigações assumidas com esta Instituição,
tudo com fundamento nos subitens 15.1, 15.1.6, 15.2 e 15.2.2 do
Edital de Pregão n
o821/2012. (Processo 012869/2012)
Nº 27 – Aplicar à empresa SEI UTILIDADES E EMBALAGENS
LTDA – ME, CNPJ n
o07.763.280/0001-39, a pena de impedimento
de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, a
contar da publicação desta Portaria no DOU, cumulada com multa de
10% sobre o valor dos contratos representados pelas Notas de Em-
penho n
os2013NE800446 e 2013NE800455, bem como com a sua
rescisão, pela inexecução total das obrigações assumidas com esta
Instituição, tudo com fundamento nos subitens 15.1, 15.1.6, 15.2 e
15.2.2 do Edital de Pregão n
o779/2012. (Processo 012139/2012)
Nº 28 – Aplicar à empresa MARIA DO CARMO MARCIANO RI-
BEIRO EMBALAGENS – ME, CNPJ n
o14.205.633/0001-40, a pena
de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4
(quatro) meses, a contar da publicação desta Portaria no DOU, cu-
mulada com multa de 10% sobre o valor dos contratos representados
pelas Notas de Empenho n
os2013NE800440 e 2013NE800453, bem
como com a sua rescisão, pela inexecução total das obrigações as-
sumidas com esta Instituição, tudo com fundamento nos subitens
15.1, 15.1.6, 15.2 e 15.2.2 do Edital de Pregão n
o779/2012. (Processo
012139/2012)
Nº 29 – Aplicar à empresa MARCELO BRANDÃO MEDEIROS –
ME, CNPJ n
o01.156.414/0001-77, a pena de impedimento de licitar
e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da
publicação desta Portaria no DOU, cumulada com multa de 10%
sobre o valor dos contratos representados pelas Notas de Empenho n
os
2012NE803128 e 2012NE803133, bem como com a sua rescisão,
pela inexecução total das obrigações assumidas com esta Instituição,
tudo com fundamento nos subitens 15.1, 15.1.6, 15.2 e 15.2.2 do
Edital de Pregão n
o423/2012. (Processo 010004/2012)
Nº 30 – Aplicar à empresa RIBEIRO & SOBRINHO LTDA – ME,
CNPJ n
o10.351.523/0001-36, a pena de impedimento de licitar e
contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar dapublicação desta Portaria no DOU, cumulada com multa de 10%
sobre o valor do contrato representado pela Nota de Empenho n
o
2012NE803141, bem como com a sua rescisão, pela inexecução total
das obrigações assumidas com esta Instituição, tudo com fundamento
nos subitens 15.1, 15.1.6, 15.2 e 15.2.2 do Edital de Pregão n
o
423/2012. (Processo 010004/2012)
Nº 31 – Aplicar à empresa ÁPICE CIENTÍFICA EIRELI, CNPJ n
o
05.990.063/0001-56, a pena de impedimento de licitar e contratarcom a União pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação
desta Portaria no DOU, cumulada com multa de 10% sobre o valor do
contrato representado pela Nota de Empenho n
o2012NE802832, bem
como com a sua rescisão, pela inexecução total das obrigações as-
sumidas com esta Instituição, tudo com fundamento nos subitens
15.1, 15.1.6, 15.2 e 15.2.2 do Edital de Pregão n
o423/2012. (Processo
010004/2012)
NILDA DE FÁTIMA FERREIRA SOARES
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº 48, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, nomeado pelo Decreto Presidencial de 08.04.2013, publicado no D.O.U. De 09.04.2013, considerando o Memorando nº
03/2014/GD/Campus Cuiabá – Octayde Jorge da Silva, resolve:
I – Alterar, a nomenclatura das funções de confiança deste IFMT – Campus Cuiabá – Octayde Jorge da Silva, conforme seguem:
Nomenclatura anterior Nova nomenclatura Código da FunçãoCoordenação de Logística e Manutenção Coordenação de Estoque FG-04Coordenação do Laboratório de Química Coordenação de Apoio ao Departamento da
Área de Base ComumFG-04
Coordenação de Operacionalização de Serviços de Moni-
toria PedagógicaCoordenação de Apoio à Diretoria de Sede FG-04
Assessoria de Coordenação de CampusCoordenação de CampusFG-02Coordenação de Almoxarifado e Compras Coordenação de Almoxarifado FG-02Coordenação de Consultoria Coordenação de Consultoria e Projetos FG-04Coordenação de Comunicação e Arquivo Coordenação de Protocolo FG-04
JOSÉ BISPO BARBOSA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 13 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de
descredenciamento da Universidade Gama
Filho – UGF (código e-MEC 16) e do Cen-
tro Universitário da Cidade (código e-MEC
198), mantidos pela Galileo Administração
de Recursos Educacionais S.A.
Nº 2 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decerto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais subs-
tantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de
avaliação dos cursos de graduação e às normas que regulam o pro-
cesso administrativo na Administração Pública Federal, e com fun-
damento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da
Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,
tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 22/2014-
CGSUP/DISUP/SERES/MEC, deliberação em reunião de Diretoria
Colegiada da SERES realizada dia 13 de janeiro de 2014 e as evi-
dências constantes do processo MEC nº 23000.017107/2011-53 de
que a Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A des-
cumpriu compromissos assumidos no curso do processo, determina:i.o descredenciamento da Universidade Gama Filho – UGF
(código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e-
MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Edu-
cacionais S/A -, por meio da aplicação da penalidade do art. 52, IV,
do Decreto nº 5.773/2006, estando vedada qualquer nova oferta de
educação superior – Graduação e Pós-Graduação – Presencial e a
Distância, preservadas as atividades de secretaria acadêmica para en-
trega de documentos;
ii.a indicação pela Universidade Gama Filho – UGF (código
e-MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC
198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais
S/A, na pessoa dos representantes legais, de local para funcionamento
das atividades de secretaria acadêmica, com respectiva documentação
que comprove posse ou propriedade de imóveis diretamente pela
mantenedora no município do Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 10 (dez)
dias contados a partir do recebimento da notificação;
iii.a responsabilização da Universidade Gama Filho – UGF
(código e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e-
MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Edu-
cacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, pela guarda e
organização do acervo acadêmico, entrega da documentação acadê-
mica para transferência, históricos escolares, certificados de conclu-
são de curso, diplomas, etc. dos alunos de cursos de graduação e pós-
graduação, inclusive aqueles que estavam com a matrícula trancada, e
daqueles que já se formaram pela Instituição de Educação Superior
até a finalização da Transferência Assistida;
iv.a composição e comprovação pela Universidade Gama
Filho – UGF (código e-MEC 16) e pelo Centro Universitário da
Cidade (código e-MEC 198), mantidos pela Galileo Administração de
Recursos Educacionais S/A, na pessoa dos representantes legais, da

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
criação de uma comissão integrada por profissionais capacitados e em
número suficiente e adequado com o fim de tratar da emissão e
entrega da documentação aos alunos, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da notificação;
v.a publicação pela Universidade Gama Filho – UGF (código
e-MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC
198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais
S/A, na pessoa dos representantes legais, em pelo menos dois jornais
de maior circulação no Rio de Janeiro/RJ, da decisão de descre-
denciamento, indicando o Dirigente responsável pela IES, telefone e
o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação
acadêmica e demais orientações, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
a contar da notificação;
vi.o envio pela Universidade Gama Filho – UGF (código e-
MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198),
mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A,
na pessoa dos representantes legais, a esta Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, em ARQUIVO DIGITAL, do Pro-
jeto Pedagógico, Grades Curriculares e Planos de Ensino (ementas e
bibliografias), dos cursos ofertados devidamente atualizados, no prazo
de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação;
vii.a garantia pela Universidade Gama Filho – UGF (código
e-MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC
198), mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais
S/A, na pessoa dos representantes legais, pelo tempo que perdurar a
transferência assistida de alunos, de manutenção de equipe numérica
e qualitativamente compatível com as atividades a serem desem-
penhadas;
viii.a expedição e publicação de Portarias de reconhecimento
dos cursos ofertados pela Universidade Gama Filho – UGF (código e-
MEC 16) e pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198),
mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A
para fins exclusivos de expedição e registro de diploma;
ix.a manutenção do sobrestamento de todos os processos de
regulação da Universidade Gama Filho – UGF (código e-MEC 16) e
do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198), mantidos
pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, no sis-
tema e-MEC;
x.a notificação da Universidade Gama Filho – UGF (código
e-MEC 16) e do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198),
mantidos pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A,
da publicação do Despacho, nos termos do art. 53 do Decreto 5.773,
de 2006.
xi.a notificação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pes-
soal de Nível Superior – CAPES, Secretaria da Educação Superior –
SESu e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da decisão
contida no presente Despacho.
Determina providências decorrentes do des-
credenciamento do Centro Universitário da
Cidade (código e-MEC 198), mantido pela
Galileo Administração de Recursos Educa-
cionais S.A, no âmbito do processo admi-
nistrativo nº 23000.017107/2011-53.
Nº3-OSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012,alterado pelo Decreto nº
8.006, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais subs-
tantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de
avaliação dos cursos de graduação e às normas que regulam o pro-
cesso administrativo na Administração Pública Federal, e com fun-
damento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da
Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,
tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 22/2014-
DISUP/SERES/MEC, determina que:
i.seja publicado, em até 5 (cinco) dias, nos termos da Por-
taria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, edital pra
transferência assistida dos discentes regularmente matriculados nos
cursos ofertados pelo Centro Universitário da Cidade (código e-MEC
198), mantido pela Galileo Administração de Recursos Educacionais
S.A, descredenciado em decorrência do procedimento de supervisão
nº 23000.017107/2011-53;
ii.sejam notificadas todas as Instituições de Educação Su-
perior do Estado do Rio de Janeiro para que prestem, em até 3 (três)
dias úteis, informações a esta SERES/MEC sobre eventuais alunos
provenientes do Centro Universitário da Cidade (código e-MEC 198),
mantido pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A,
recebidos em processo de transferências nos últimos 6 (seis) meses,
indicando nome, CPF, curso, situação de vínculo institucional, se-
mestre em curso e eventual condição de bolsista ou beneficiário de
programa de financiamento estudantil.
Determina providências decorrentes do des-
credenciamento da Universidade Gama Fi-
lho – UGF (código e-MEC 16), mantida
pela Galileo Administração de Recursos
Educacionais S.A, no âmbito do processo
administrativo nº 23000.017107/2011-53.
Nº4-OSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.006, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais subs-
tantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de
avaliação dos cursos de graduação e às normas que regulam o pro-
cesso administrativo na Administração Pública Federal, e com fun-
damento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, daConstituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,
tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 22/2014-
DISUP/SERES/MEC, determina que:
i.sejam publicados, em até 5 (cinco) dias, nos termos da
Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, editais pra
transferência assistida dos discentes regularmente matriculados nos
cursos ofertados pela Universidade Gama Filho – UGF (código e-
MEC 16), mantida pela Galileo Administração de Recursos Edu-
cacionais S.A, descredenciada em decorrência do procedimento de
supervisão nº 23000.017107/2011-53;
ii.sejam notificadas todas as Instituições de Educação Su-
perior do Estado do Rio de Janeiro para que prestem, em até 3 (três)
dias úteis, informações a esta SERES/MEC sobre eventuais alunos
provenientes da Universidade Gama Filho – UGF (código e-MEC 16),
mantida pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A,
recebidos em processo de transferências nos últimos 6 (seis) meses,
indicando nome, CPF, curso, situação de vínculo institucional, se-
mestre em curso e eventual condição de bolsista ou beneficiário de
programa de financiamento estudantil.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA Nº 58, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O Pró-Reitor de Desenvolvimento de Pessoas, no uso das
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência n°
448, de 17/05/2011, resolve:Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e
Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior
desta Universidade,para exercício na cidade de Salvador e de Vitória
da Conquista, conforme Edital n° 03/2012, publicado no DOU de
17/09/2012.
Unidade: INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
Departamento: DEPTO. DE BIO-FUNÇÃO
Área de Conhecimento: Fisioterapia em Atenção Básica
Vagas: 1
Classe: ASSISTENTE
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.075594/13-13
1º Milena Maria Cordeiro de Almeida
2º Fabiane Costa Santos
3º Jorge Henrique Santos Saldanha
Área de Conhecimento: Fisioterapia Aplicada a Saúde da
Criança e Hidrocinesioterapia
Vagas: 1
Classe: ASSISTENTE
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.075595/13-86
1º Micheli Bernardone Saquetto
Área de Conhecimento: Biofísica
Vagas: 1
Classe: ADJUNTO
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.075600/13-14
1º Victor Diogenes Amaral da Silva
ANTÂNIO EDUARDO MOTA PORTELA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor em Exercício da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,
resolve:
APROVAR o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e Função Gratificada da Universidade Federal de Itajubá, de acordo com
o Organograma aprovado pelo Conselho Universitário – CONSUNI, em 25/03/2013:
Unidade/SiglaC a rg o CódigoAuditoria Interna/AI
Procuradoria/PFU
Ouvidoria/OVIChefe
Procurador-Chefe
ChefeCD-4
CD-3
FG-1
R e i t o r i a / RTReitor
Vi c e – R e i t o rCD-1
CD-2
Chefia de Gabinete/GAB Chefe CD-3Biblioteca/BIMDiretor CD-4Diretoria de Registro Acadêmico/DRA Diretor CD-4Diretoria de Obras/DIO Diretor CD-4Núcleo de Educação à Distância/NEAD Coordenador CD-4Secretaria de Planejamento e Qualidade/SPQ Secretário CD-2Secretaria de Comunicação/SECOM Secretário CD-4Secretaria de Cooperação Institucional/SCI Secretário CD-4Diretoria de Suporte à Informática/DSI Diretor CD-4Pró-Reitoria de Administração/PRAD Pró-Reitor CD-2Diretoria de Pessoal/DPE Diretor CD-2Prefeitura do Campus de Itajubá/PCI Prefeito CD-3Diretoria de Compras e Contratos/DCC Diretor CD-4Diretoria de Contabilidade e Finanças/DCF Diretor CD-4Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação/PRPPG Pró-Reitor CD-2Diretoria de Pós-Graduação Diretor CD-4Diretoria de Pesquisa e Inovação Diretor CD-4Pró-Reitoria de Extensão/PROEX Pró-Reitor CD-2Diretoria de Extensão Tecnológica e Empresarial Diretor CD-4Diretoria de Extensão de Cultura e Esporte Diretor CD-4Diretoria de Extensão Social Diretor CD-4Diretoria de Parque Científico e Tecnológico Diretor CD-3Pró-Reitoria de Graduação/PRG Pró-Reitor CD-2Diretoria de Prospecção Acadêmica e Profissional Diretor CD-4Diretoria de Assistência Estudantil Diretor CD-2Diretoria do Campus Avançado de Itabira Diretor CD-3Diretoria de Infraestrutura Diretor CD-4Diretoria Acadêmica/DRA Diretor CD-4Instituto de Física e Química/IFQ Diretor CD-3Instituto de Sistemas Elétricos e Energia/ISEE Diretor CD-3Instituto de Recursos Naturais/IRN Diretor CD-3Instituto de Engenharia de Produção e Gestão/IEPG Diretor CD-3Instituto de Engenharia de Sistemas e de Tecnologia da Informação/IESTI Diretor CD-3Instituto de Engenharia Mecânica/IEM Diretor CD-3Instituto de Matemática e Computação/IMC Diretor CD-3
PAULO SIZUO WAKI
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA Nº 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de
suas competências, resolve:
I – Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do
concurso público do Edital nº 22/2010-PRORH de 04/05/2010, DOU
06/05/2010, seção 3, homologado pela Portaria nº 068 de 30/01/2013,
DOU 31/01/2013, seção 1, para provimento do cargo de Professor da
Carreira do Magistério Superior, conforme abaixo discriminado:
A – FACULDADE DE ENGENHARIA
A.1 – Departamento de Transportes e Geotecnia
A.1.1 – Concurso 100 – Processo nº 23071.001621/2010-52 –
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1, Regime de trabalho: 20
horas.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
DO NORTE
PROVIMENTO Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora em Exercício da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto
da UFRN e no parágrafo 1
odo artigo 33 do Regimento Geral da
UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto,
considerando a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de
2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho
de 2013, bem como o Edital no030/2013-PROGESP, publicado no
DOU no161, de 21 de agosto de 2013, resolve:
Aprovar, ad referendum do CONSEPE, a homologação do
resultado abaixo discriminado, do Concurso Público de Provas e
Títulos para o cargo de Professor de 3
oGrau, Classe Assistente A, em
Regime de Trabalho de 20h, área de Segurança do Trabalho, do
Departamento de Engenharia Civil – DEC, do Centro de Tecnologia –
CT, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte –

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011400022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UFRN, conforme processo nº 23077.057740/2013-52.
MÉDIA1olugar: DIANA CARLA SECUNDO DA LUZ 8,512olugar: Janusa Soares de Araújo 8,143olugar: Cleber Medeiros de Lucena 7,47
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENES## Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10
(dez) dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório, nos
termos do artigo 14, parágrafo 2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
03/2004, apresentar recurso administrativo dirigido à Procuradora-
Seccional da Fazenda Nacional em Maringá/PR, com endereço na
sede desta Procuradoria, Av. Vereador Horacio Racanello Filho, 5589,
Centro – CEP 87020-035.
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 2º, a exclusão do PAES será definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO AVELINO BORTOLINI
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM
INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 10 DE JANEIRO DE 2014
N
o-13.488 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza a CONFIANÇA CONSULTORIA EM INVES-
TIMENTOS EIRELI, C.N.P.J. nº 19.389.406, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos no artigo 27 da lei nº
6.385/76, de 07 de dezembro de 1976.
N
o-13.489 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. LUIZ ANTONIO BULL, C.P.F. nº
964.812.268-72, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
N
o-13.490 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. WOLFF KLABIN, C.P.F. nº 018.376.457-95,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mo-
biliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de
1999.
N
o-13.491 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. CARLOS AUGUSTO SALAMONDE C.P.F.
nº 011.393.467-09, a prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em Exercício
ATOS DECLARATÓRIOS DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.492 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza CADENCE GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ
nº 19.037.127, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.493 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. LUIZ FERNANDO FORTES FELIX, C.P.F.
nº 038.203.226-80, a prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
Nº 13.494 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. MARCIO PLACEDINO BICALHO MAR-
TINS, C.P.F. nº 065.247.366-05, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos no artigo 27 da lei nº 6.385/76, de 07
de dezembro de 1976.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercícioadiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 10:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
1 – Processo: 13971.001270/2005-15 – Recorrente: CLÍNICA
SÃO FRANCISCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
2 – Processo: 11516.003532/2006-17 – Recorrente: CEJAMA
– COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHADO e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARCOS ANTONIO BORGES
3 – Processo: 10980.900704/2009-98 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
4 – Processo: 10980.900707/2009-21 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
5 – Processo: 10980.907815/2009-25 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
6 – Processo: 10980.907817/2009-14 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
7 – Processo: 10980.907826/2009-13 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
8 – Processo: 10980.907827/2009-50 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
9 – Processo: 10980.907828/2009-02 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
10 – Processo: 10980.910056/2010-11 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
11 – Processo: 10980.910277/2009-56 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
12 – Processo: 10980.910298/2009-71 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
13 – Processo: 10980.910300/2009-11 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
14 – Processo: 10980.910302/2009-00 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
15 – Processo: 10980.920826/2009-09 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
16 – Processo: 10980.920827/2009-45 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
17 – Processo: 10980.920829/2009-34 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
18 – Processo: 10980.920831/2009-11 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
19 – Processo: 10980.920835/2009-91 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
20 – Processo: 10980.920836/2009-36 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
21 – Processo: 10980.920837/2009-81 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
22 – Processo: 10980.922994/2009-21 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
23 – Processo: 10980.923000/2009-93 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
24 – Processo: 10980.932337/2009-91 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
25 – Processo: 10980.932340/2009-13 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
26 – Processo: 10980.932349/2009-16 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
27 – Processo: 10980.937527/2009-03 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
28 – Processo: 10980.941270/2009-86 – Recorrente: HSBC
BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
29 – Processo: 10935.905452/2009-39 – Recorrente: COO-
PERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EM SÃO PAULO
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA
NACIONAL EM ARAÇATUBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (PAES), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIO-
NAL EM ARAÇATUBA NO ESTADO DE SÃO PAULO, abaixo
identificado, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos
arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, na
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004,
declara:
Art. 1º Fica(m) excluído(s) do Parcelamento Especial
(PAES) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003, de acordo com seu art. 7º, a(s) pessoa(s) física(s) e/ou ju-
rídica(s) relacionada(s) no Anexo Único a este Ato Declaratório,
tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses con-
secutivos ou seis alternados sem recolhimento (a) dos tributos e
contribuições objeto do PAES; (b) das parcelas deste; ou ainda (c)
quando o recolhimento tenha sido efetuado em valor inferior ao
fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art.
1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido, nos termos do art. 14, §2º
da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004, ao PROCURADOR-
SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ARAÇATUBA/SP,
com endereço na Rua Campos Sales, nº 70, Centro, CEP 16010-230,
A r a ç a t u b a – S P.
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 2º, a exclusão do PAES será definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(PAES), por motivo de inadimplência de três parcelas consecutivas,
ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao
fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art.
1º da Lei nº. 10.684/2003:
CPF/CNPJ NOME00.027.669/0001-77 MARIA LUCIA LELIS DINIZ LINS
ME
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
NO PARANÁ
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA
NACIONAL EM MARINGÁ
ATO DECLARATÓRIO No-1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, adiante as-
sinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com-
plementar nº 73/1993, tendo em vista o contido na na Lei nº
10.684/2003 e no inciso II do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF
nº 03/2004, resolve:
Art. 1º. Excluir do PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES,
instituído pela Lei nº 10.684/2003, por motivo de inadimplência,
consoante o disposto no artigo 7º do referido diploma legal, a pessoa
jurídica a seguir relacionada:
00.273.971/0001-05 C A DOMINGUES & DOMINGUES
LT D A
00.680.292/0001-50 FILGUEIRAS & LEITE LTDA – ME
80.241.359/0001-90 MARCO ANTONIO DE LIMA RIBEI-
RO – ME
81.654.725/0001-03 DPC INFORMATICA LTDA – ME
82.006.958/0001-54 CELIO ELIAS BRANDAO
329.644.639-72 – HELIO DOS SANTOS BRITO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 3º andar, Sala 306, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
Ministério da Fazenda.

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042
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1
30 – Processo: 10935.905453/2009-83 – Recorrente: COO-
PERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
31 – Processo: 11516.003780/2007-31 – Recorrente: A. AN-
GELONI & CIA. LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
32 – Processo: 10166.009893/2002-90 – Recorrente: FIAN-
ÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: PAULO SERGIO CELANI
33 – Processo: 13896.900016/2012-71 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 13896.911297/2009-91 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 13896.911298/2009-36 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 13896.911299/2009-81 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 13896.911302/2009-66 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 13896.911303/2009-19 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 13896.911305/2009-08 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo: 13896.911306/2009-44 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 13896.911307/2009-99 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 13896.911308/2009-33 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo: 13896.911309/2009-88 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 13896.911310/2009-11 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 – Processo: 13896.912034/2009-08 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 13896.912035/2009-44 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo: 13896.912036/2009-99 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo: 13896.912037/2009-33 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 13896.912038/2009-88 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 13896.912039/2009-22 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 13896.912040/2009-57 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 13896.912041/2009-00 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
53 – Processo: 13896.912042/2009-46 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 13896.912043/2009-91 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo: 13896.912396/2011-13 – Recorrente: DAL-
LAS RENT A CAR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
56 – Processo: 13619.000164/2006-14 – Recorrente: MAISA
MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 10835.900178/2008-59 – Recorrente: SUPER-
MERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: MARCOS ANTONIO BORGES
58 – Processo: 10245.900081/2011-91 – Recorrente: TRO-
PICAL VEÍCULOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 – Processo: 18471.002931/2003-12 – Recorrente: ALÍ-
NEA PARTICIPAÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
60 – Processo: 13982.000827/2001-48 – Recorrente: MOI-
NHO MARTELLI LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 19515.000042/2005-91 – Recorrente: MER-
RILL LYNCH PARTICIPAÇÕES FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
62 – Processo: 11075.000705/2007-54 – Recorrente: PILEC-
CO NOBRE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
63 – Processo: 10183.001100/2003-67 – Embargante: GUA-
VIRA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA. e Embargada:
FAZENDA NACIONAL
64 – Processo: 10850.904477/2011-70 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
65 – Processo: 10850.904478/2011-14 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL66 – Processo: 10850.904479/2011-69 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
67 – Processo: 10850.904480/2011-93 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
68 – Processo: 10850.904481/2011-38 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
69 – Processo: 10850.904482/2011-82 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
70 – Processo: 10850.904483/2011-27 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
71 – Processo: 10850.904484/2011-71 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
72 – Processo: 10850.904485/2011-16 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
73 – Processo: 10850.904486/2011-61 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
74 – Processo: 10850.904487/2011-13 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
75 – Processo: 10850.904488/2011-50 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
76 – Processo: 10850.904489/2011-02 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
77 – Processo: 10850.904490/2011-29 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
78 – Processo: 10850.904491/2011-73 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
79 – Processo: 10850.904492/2011-18 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
80 – Processo: 10850.904493/2011-62 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
81 – Processo: 10850.904494/2011-15 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
82 – Processo: 10850.904495/2011-51 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
83 – Processo: 10850.904496/2011-04 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
84 – Processo: 10850.904497/2011-41 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
85 – Processo: 10850.904498/2011-95 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
86 – Processo: 10850.904499/2011-30 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
87 – Processo: 10850.904500/2011-26 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
88 – Processo: 10850.904501/2011-71 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
89 – Processo: 10850.904502/2011-15 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
90 – Processo: 10850.904503/2011-60 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
91 – Processo: 10850.904504/2011-12 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
92 – Processo: 10850.904505/2011-59 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
93 – Processo: 10850.904506/2011-01 – Recorrente: AUTO
POSTO DO IPÊ – RIO PRETO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: MARCOS ANTONIO BORGES
94 – Processo: 11030.905007/2009-25 – Recorrente: COO-
PERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
95 – Processo: 11030.905008/2009-70 – Recorrente: COO-
PERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
96 – Processo: 11030.905009/2009-14 – Recorrente: COO-
PERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
97 – Processo: 11030.905010/2009-49 – Recorrente: COO-
PERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL98 – Processo: 11030.905011/2009-93 – Recorrente: COO-
PERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
99 – Processo: 11030.905012/2009-38 – Recorrente: COO-
PERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
100 – Processo: 11030.905013/2009-82 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
101 – Processo: 11030.905014/2009-27 – Recorrente: CO-
OPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
102 – Processo: 13807.002668/2003-17 – Recorrente: BUN-
GE FERTILIZANTES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
103 – Processo: 13808.001927/2001-11 – Recorrente: ME-
TALONITA INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
104 – Processo: 13808.001912/2001-44 – Recorrente: ME-
TALONITA INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
105 – Processo: 10840.001269/2002-45 – Recorrente:
AGROPECUÁRIA BAZAN S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: PAULO SERGIO CELANI
106 – Processo: 10920.907147/2012-46 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
107 – Processo: 10920.907148/2012-91 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
108 – Processo: 10920.907149/2012-35 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
109 – Processo: 10920.907150/2012-60 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
110 – Processo: 10920.907151/2012-12 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
111 – Processo: 10920.907152/2012-59 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
112 – Processo: 10920.907153/2012-01 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
113 – Processo: 10920.907154/2012-48 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
114 – Processo: 10920.907155/2012-92 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
115 – Processo: 10920.907156/2012-37 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
116 – Processo: 10920.907157/2012-81 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
117 – Processo: 10920.907158/2012-26 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
118 – Processo: 10920.907159/2012-71 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
119 – Processo: 10920.907160/2012-03 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
120 – Processo: 10920.907161/2012-40 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
121 – Processo: 10920.907162/2012-94 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
122 – Processo: 10920.907163/2012-39 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
123 – Processo: 10920.907164/2012-83 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
124 – Processo: 10920.907165/2012-28 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
125 – Processo: 10920.907166/2012-72 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
126 – Processo: 10920.907167/2012-17 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
127 – Processo: 10920.907168/2012-61 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
128 – Processo: 10920.909548/2012-31 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
129 – Processo: 10920.909549/2012-85 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
130 – Processo: 10920.909550/2012-18 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
131 – Processo: 10920.909551/2012-54 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
132 – Processo: 10920.909552/2012-07 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
133 – Processo: 10920.909553/2012-43 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
134 – Processo: 10920.909554/2012-98 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
135 – Processo: 10920.909555/2012-32 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
136 – Processo: 10920.909556/2012-87 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
137 – Processo: 10920.909557/2012-21 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
138 – Processo: 10920.909559/2012-11 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
139 – Processo: 10920.909560/2012-45 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
140 – Processo: 10920.909561/2012-90 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
141 – Processo: 10920.909562/2012-34 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
142 – Processo: 10920.909563/2012-89 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
143 – Processo: 10920.909565/2012-78 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
144 – Processo: 10920.909566/2012-12 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
145 – Processo: 10920.909567/2012-67 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
146 – Processo: 10920.909568/2012-10 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
147 – Processo: 10920.909569/2012-56 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
148 – Processo: 10920.909570/2012-81 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
149 – Processo: 10920.909571/2012-25 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
150 – Processo: 10920.909572/2012-70 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
151 – Processo: 10920.909573/2012-14 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
152 – Processo: 10920.909574/2012-69 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
153 – Processo: 10920.909576/2012-58 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
154 – Processo: 10920.909577/2012-01 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
155 – Processo: 10920.909578/2012-47 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
156 – Processo: 10920.909579/2012-91 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
157 – Processo: 10920.909580/2012-16 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
158 – Processo: 10920.909581/2012-61 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
159 – Processo: 10920.909582/2012-13 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
160 – Processo: 10920.909583/2012-50 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL161 – Processo: 10920.909584/2012-02 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
162 – Processo: 10920.909585/2012-49 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
163 – Processo: 10920.909586/2012-93 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
164 – Processo: 10920.909587/2012-38 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
165 – Processo: 10920.909588/2012-82 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
166 – Processo: 10920.909589/2012-27 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
167 – Processo: 10920.909590/2012-51 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
168 – Processo: 10920.909591/2012-04 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
169 – Processo: 10920.909592/2012-41 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
170 – Processo: 10920.909593/2012-95 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
171 – Processo: 10920.909594/2012-30 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
172 – Processo: 10920.909595/2012-84 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
173 – Processo: 10920.909596/2012-29 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
174 – Processo: 10920.909597/2012-73 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
175 – Processo: 10920.909598/2012-18 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
176 – Processo: 10920.909599/2012-62 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
177 – Processo: 10920.909600/2012-59 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
178 – Processo: 10920.909601/2012-01 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
179 – Processo: 10920.909602/2012-48 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
180 – Processo: 10920.909603/2012-92 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
181 – Processo: 10920.909604/2012-37 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
182 – Processo: 10920.909605/2012-81 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
183 – Processo: 10920.909606/2012-26 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
184 – Processo: 10920.909607/2012-71 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
185 – Processo: 10920.909608/2012-15 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
186 – Processo: 10920.909609/2012-60 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
187 – Processo: 10920.909610/2012-94 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
188 – Processo: 10920.909611/2012-39 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
189 – Processo: 10920.909612/2012-83 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
190 – Processo: 10920.909613/2012-28 – Recorrente: FRAN-
CO-BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
191 – Processo: 11007.000472/2003-70 – Recorrente: J JOSE
POSADA & CIA. LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARCOS ANTONIO BORGES
192 – Processo: 13971.907647/2009-75 – Embargante: PE-
DREIRA VALE DO SELKE LTDA. e Embargada: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A193 – Processo: 11065.002564/2006-42 – Recorrente: ME-
TALÚRGICA DO VALE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
194 – Processo: 16641.000062/2008-71 – Recorrente: ME-
TALÚRGICA USIMEC LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
195 – Processo: 19647.006701/2009-21 – Recorrente: NE
CONSULT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
196 – Processo: 10580.902614/2008-63 – Recorrente: GRÁ-
FICA SANTA HELENA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
197 – Processo: 10580.902782/2008-59 – Recorrente: GRÁ-
FICA SANTA HELENA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
198 – Processo: 10166.009116/2002-45 – Recorrente: GRÁ-
FICA E EDITORA BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
199 – Processo: 10660.000777/2003-13 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: MARLY MOURA CARVA-
LHO
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
200 – Processo: 11080.007979/97-16 – Recorrente: A M
SOUZA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
201 – Processo: 19515.003719/2003-81 – Embargante: SO-
SECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Embargada: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: MARCOS ANTONIO BORGES
202 – Processo: 10680.907678/2011-28 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
203 – Processo: 10680.907679/2011-72 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
204 – Processo: 10680.907680/2011-05 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
205 – Processo: 10680.907681/2011-41 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
206 – Processo: 10680.908014/2011-86 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
207 – Processo: 10680.908015/2011-21 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
208 – Processo: 10680.908016/2011-75 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
209 – Processo: 10680.908017/2011-10 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
210 – Processo: 10680.908018/2011-64 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
211 – Processo: 10680.908019/2011-17 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
212 – Processo: 10680.908020/2011-33 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
213 – Processo: 10680.908021/2011-88 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
214 – Processo: 10680.908022/2011-22 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
215 – Processo: 10680.908023/2011-77 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
216 – Processo: 10680.910378/2010-45 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
217 – Processo: 10680.910379/2010-90 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
218 – Processo: 10680.910380/2010-14 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
219 – Processo: 10680.910381/2010-69 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
220 – Processo: 10680.910382/2010-11 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
221 – Processo: 10680.910383/2010-58 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
222 – Processo: 10680.910384/2010-01 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
223 – Processo: 10680.910809/2010-73 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
224 – Processo: 10680.910810/2010-06 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
225 – Processo: 10680.910811/2010-42 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
226 – Processo: 10680.910812/2010-97 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
227 – Processo: 10680.910813/2010-31 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
228 – Processo: 10680.910814/2010-86 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
229 – Processo: 10680.910815/2010-21 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
230 – Processo: 10680.910816/2010-75 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
231 – Processo: 10680.910817/2010-10 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
232 – Processo: 10680.910818/2010-64 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
233 – Processo: 10680.910819/2010-17 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
234 – Processo: 10680.910820/2010-33 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
235 – Processo: 10680.910821/2010-88 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
236 – Processo: 10680.910822/2010-22 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
237 – Processo: 10680.910823/2010-77 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
238 – Processo: 10680.910824/2010-11 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
239 – Processo: 10680.910825/2010-66 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
240 – Processo: 10680.913849/2011-58 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
241 – Processo: 10680.913850/2011-82 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
242 – Processo: 10680.914166/2011-18 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
243 – Processo: 10680.914167/2011-62 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
244 – Processo: 10680.914168/2011-15 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
245 – Processo: 10680.914169/2011-51 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
246 – Processo: 10680.914170/2011-86 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
247 – Processo: 10680.914171/2011-21 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
248 – Processo: 10680.914172/2011-75 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
249 – Processo: 10680.914173/2011-10 – Recorrente: SAG-
GA AUTO PEÇAS LTDA. EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA
S I LV E I R A
250 – Processo: 10980.010690/2003-23 – Recorrente: CON-
DOR SUPER CENTER LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
251 – Processo: 11020.004426/2007-03 – Recorrente: SCA –
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
252 – Processo: 10875.908092/2009-89 – Recorrente: TEC-
NOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNI-
CO E INFORMÁTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relatora: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA
MURGEL
253 – Processo: 19515.000065/2003-34 – Recorrente: VIA-
ÇÃO COMETA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONALDIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
254 – Processo: 11065.001448/2009-59 – Embargante: VIP
S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS e
Embargada: FAZENDA NACIONAL
255 – Processo: 11065.001450/2009-28 – Embargante: VIP
S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS e
Embargada: FAZENDA NACIONAL
256 – Processo: 11065.001451/2009-72 – Embargante: VIP
S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS e
Embargada: FAZENDA NACIONAL
257 – Processo: 11065.001452/2009-17 – Embargante: VIP
S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS e
Embargada: FAZENDA NACIONAL
258 – Processo: 11065.001453/2009-61 – Embargante: VIP
S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS e
Embargada: FAZENDA NACIONAL
Relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
259 – Processo: 10980.007805/2003-01 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: TRANSPORTE COLETIVO
GLÓRIA LTDA.
FLÁVIO DE CASTRO PONTES
Presidente17 – Processo: 10950.902983/2011-04 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
18 – Processo: 10950.902984/2011-41 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
19 – Processo: 10950.902985/2011-95 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
20 – Processo: 10950.902986/2011-30 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
21 – Processo: 10950.902987/2011-84 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
22 – Processo: 10950.902988/2011-29 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
23 – Processo: 10950.902989/2011-73 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
24 – Processo: 10950.902990/2011-06 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
25 – Processo: 10950.902992/2011-97 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
26 – Processo: 10950.902993/2011-31 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
27 – Processo: 10950.902994/2011-86 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
28 – Processo: 10950.902995/2011-21 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
29 – Processo: 10950.902996/2011-75 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
30 – Processo: 10950.902998/2011-64 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
31 – Processo: 10950.902999/2011-17 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
32 – Processo: 10950.903000/2011-49 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
33 – Processo: 10950.903001/2011-93 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
34 – Processo: 10950.903002/2011-38 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
35 – Processo: 10950.903003/2011-82 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
36 – Processo: 10950.903004/2011-27 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
37 – Processo: 10950.903005/2011-71 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
38 – Processo: 10950.903006/2011-16 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
39 – Processo: 10950.903007/2011-61 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
40 – Processo: 10950.907995/2011-17 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
41 – Processo: 10950.904764/2012-32 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
42 – Processo: 10950.904765/2012-87 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
43 – Processo: 10950.904766/2012-21 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
44 – Processo: 10950.904767/2012-76 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
45 – Processo: 10950.904768/2012-11 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
46 – Processo: 10950.904939/2012-10 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
47 – Processo: 10950.904940/2012-36 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
48 – Processo: 10950.904941/2012-81 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
49 – Processo: 10950.904942/2012-25 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
3ª CÂMARA
3ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, 5º andar, Sala 506, em Brasília –
Distrito Federal.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-com-
parecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão mar-
cada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
1 – Processo: 12466.003131/2005-73 – Recorrente: COM-
MAR COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
2 – Processo: 11020.000527/2005-35 – Recorrente: PETTE-
NATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
3 – Processo: 13502.000162/2007-13 – Recorrente: ACRI-
NOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
4 – Processo: 13502.000692/2004-19 – Recorrente: ACRI-
NOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
5 – Processo: 13502.901073/2008-77 – Recorrente: ACRI-
NOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA
6 – Processo: 13603.001622/2007-92 – Recorrente: ALESAT
COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 13603.001641/2007-19 – Recorrente: ALESAT
COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 13603.001642/2007-63 – Recorrente: ALESAT
COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 13603.001615/2007-91 – Recorrente: ALESAT
COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 13603.001643/2007-16 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
11 – Processo: 10814.009195/2007-17 – Recorrente: HIPE-
RION LOGÍSTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
12 – Processo: 10508.000325/2002-13 – Recorrente: BIT
SHOP INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTA-
ÇÃO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 10875.000785/2002-55 – Recorrente: SOF-
TEST EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. – EPP e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
14 – Processo: 10950.902980/2011-62 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
15 – Processo: 10950.902981/2011-15 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
16 – Processo: 10950.902982/2011-51 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
50 – Processo: 10950.904943/2012-70 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
51 – Processo: 10950.904944/2012-14 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
52 – Processo: 10950.904945/2012-69 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
53 – Processo: 10950.905391/2012-17 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
54 – Processo: 10950.905392/2012-61 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
55 – Processo: 10950.907718/2011-12 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
56 – Processo: 10950.907719/2011-59 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
57 – Processo: 10950.907720/2011-83 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
58 – Processo: 10950.907721/2011-28 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
59 – Processo: 10950.907722/2011-72 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
60 – Processo: 10950.907723/2011-17 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
61 – Processo: 10950.907724/2011-61 – Recorrente: CAS-
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62 – Processo: 10950.907725/2011-14 – Recorrente: CAS-
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63 – Processo: 10950.907726/2011-51 – Recorrente: CAS-
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64 – Processo: 10950.907727/2011-03 – Recorrente: CAS-
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65 – Processo: 10950.907728/2011-40 – Recorrente: CAS-
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66 – Processo: 10950.907729/2011-94 – Recorrente: CAS-
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67 – Processo: 10950.907730/2011-19 – Recorrente: CAS-
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68 – Processo: 10950.907731/2011-63 – Recorrente: CAS-
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69 – Processo: 10950.907732/2011-16 – Recorrente: CAS-
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70 – Processo: 10950.907733/2011-52 – Recorrente: CAS-
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71 – Processo: 10950.907734/2011-05 – Recorrente: CAS-
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72 – Processo: 10950.907735/2011-41 – Recorrente: CAS-
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73 – Processo: 10950.907736/2011-96 – Recorrente: CAS-
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74 – Processo: 10950.907737/2011-31 – Recorrente: CAS-
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75 – Processo: 10950.907738/2011-85 – Recorrente: CAS-
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76 – Processo: 10950.907739/2011-20 – Recorrente: CAS-
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77 – Processo: 10950.907740/2011-54 – Recorrente: CAS-
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78 – Processo: 10950.907741/2011-07 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
79 – Processo: 10950.907742/2011-43 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
80 – Processo: 10950.907743/2011-98 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
81 – Processo: 10950.907744/2011-32 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
82 – Processo: 10950.907745/2011-87 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL83 – Processo: 10950.907746/2011-21 – Recorrente: CAS-
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84 – Processo: 10950.907747/2011-76 – Recorrente: CAS-
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85 – Processo: 10950.907748/2011-11 – Recorrente: CAS-
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86 – Processo: 10950.907749/2011-65 – Recorrente: CAS-
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87 – Processo: 10950.907750/2011-90 – Recorrente: CAS-
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88 – Processo: 10950.907751/2011-34 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
89 – Processo: 10950.907752/2011-89 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
90 – Processo: 10950.907754/2011-78 – Recorrente: CAS-
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91 – Processo: 10950.907755/2011-12 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
92 – Processo: 10950.907756/2011-67 – Recorrente: CAS-
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93 – Processo: 10950.907757/2011-10 – Recorrente: CAS-
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94 – Processo: 10950.907758/2011-56 – Recorrente: CAS-
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95 – Processo: 10950.907759/2011-09 – Recorrente: CAS-
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CIONAL
96 – Processo: 10950.907760/2011-25 – Recorrente: CAS-
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97 – Processo: 10950.907761/2011-70 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
98 – Processo: 10950.907762/2011-14 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
99 – Processo: 10950.907763/2011-69 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
100 – Processo: 10950.907764/2011-11 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
101 – Processo: 10950.907765/2011-58 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
102 – Processo: 10950.907766/2011-01 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
103 – Processo: 10950.907767/2011-47 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
104 – Processo: 10950.907768/2011-91 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
105 – Processo: 10950.907769/2011-36 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
106 – Processo: 10950.907770/2011-61 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
107 – Processo: 10950.907771/2011-13 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
108 – Processo: 10950.907772/2011-50 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
109 – Processo: 10950.907773/2011-02 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
110 – Processo: 10950.907774/2011-49 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
111 – Processo: 10950.907775/2011-93 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
112 – Processo: 10950.907776/2011-38 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
113 – Processo: 10950.907777/2011-82 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
114 – Processo: 10950.907778/2011-27 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
115 – Processo: 10950.907779/2011-71 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL116 – Processo: 10950.907780/2011-04 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
117 – Processo: 10950.907781/2011-41 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
118 – Processo: 10950.907782/2011-95 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
119 – Processo: 10950.907783/2011-30 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
120 – Processo: 10950.907784/2011-84 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
121 – Processo: 10950.907785/2011-29 – Recorrente: CAS-
TANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA
122 – Processo: 10680.912953/2009-19 – Recorrente: GE-
MAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
123 – Processo: 10680.916354/2009-66 – Recorrente: GE-
MAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
124 – Processo: 11516.001162/2009-18 – Recorrente: CAR-
BONÍFERA METROPOLITANA S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
125 – Processo: 11516.001163/2009-62 – Recorrente: CAR-
BONÍFERA METROPOLITANA S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
126 – Processo: 11516.001166/2009-04 – Recorrente: CAR-
BONÍFERA METROPOLITANA S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
127 – Processo: 10680.722892/2013-78 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
128 – Processo: 10680.722893/2013-12 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
129 – Processo: 10680.722894/2013-67 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
130 – Processo: 10680.722895/2013-10 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
131 – Processo: 10680.722896/2013-56 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
132 – Processo: 10680.722897/2013-09 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
133 – Processo: 10680.722898/2013-45 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
134 – Processo: 10680.722899/2013-90 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
135 – Processo: 10680.722900/2013-86 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
136 – Processo: 10680.722901/2013-21 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
137 – Processo: 10680.722902/2013-75 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
138 – Processo: 10680.722903/2013-10 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
139 – Processo: 10680.722904/2013-64 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
140 – Processo: 10680.722905/2013-17 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
141 – Processo: 10680.722906/2013-53 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
142 – Processo: 10680.722907/2013-06 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
143 – Processo: 10680.722908/2013-42 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
144 – Processo: 10680.722949/2013-39 – Recorrente: BH-
MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
145 – Processo: 11080.726858/2011-32 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
146 – Processo: 11080.900080/2010-59 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042
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1
147 – Processo: 11080.900081/2010-01 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
148 – Processo: 11080.900205/2010-41 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
149 – Processo: 11080.900705/2010-82 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
150 – Processo: 11080.900706/2010-27 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
151 – Processo: 11080.901420/2010-69 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
152 – Processo: 11080.905929/2011-61 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
153 – Processo: 11080.905930/2011-96 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
154 – Processo: 11080.907942/2010-74 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
155 – Processo: 11080.907947/2010-05 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
156 – Processo: 11080.907948/2010-41 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
157 – Processo: 11080.909060/2011-24 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
158 – Processo: 11080.909061/2011-79 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
159 – Processo: 11080.909062/2011-13 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
160 – Processo: 11080.909063/2011-68 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
161 – Processo: 11080.909064/2011-11 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
162 – Processo: 11080.909275/2011-45 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
163 – Processo: 11080.909276/2011-90 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
164 – Processo: 11080.909277/2011-34 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
165 – Processo: 11080.909278/2011-89 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
166 – Processo: 11080.909279/2011-23 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
167 – Processo: 11080.911803/2011-26 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
168 – Processo: 11080.911804/2011-71 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
169 – Processo: 11080.911806/2011-60 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
170 – Processo: 11080.921997/2009-53 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
171 – Processo: 11080.921999/2009-42 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL172 – Processo: 11080.922000/2009-82 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
173 – Processo: 11080.922001/2009-27 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
174 – Processo: 11080.922002/2009-71 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
175 – Processo: 11080.922003/2009-16 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
176 – Processo: 11080.922004/2009-61 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
177 – Processo: 11080.922006/2009-50 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
178 – Processo: 11080.922007/2009-02 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
179 – Processo: 11080.922009/2009-93 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
180 – Processo: 11080.922010/2009-18 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
181 – Processo: 11080.922011/2009-62 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
182 – Processo: 11080.924498/2009-18 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
183 – Processo: 11080.924500/2009-59 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
184 – Processo: 11080.924502/2009-48 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
185 – Processo: 11080.924503/2009-92 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
186 – Processo: 11080.925223/2009-00 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
187 – Processo: 11080.929113/2009-17 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
188 – Processo: 11080.929116/2009-42 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
189 – Processo: 11080.929122/2009-08 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
190 – Processo: 11080.929123/2009-44 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
191 – Processo: 11080.929124/2009-99 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
192 – Processo: 11080.929126/2009-88 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
193 – Processo: 11080.929129/2009-11 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
194 – Processo: 11080.929135/2009-79 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
195 – Processo: 11080.929136/2009-13 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
196 – Processo: 11080.929137/2009-68 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL197 – Processo: 11080.929138/2009-11 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
198 – Processo: 11080.929139/2009-57 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
199 – Processo: 11080.929140/2009-81 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
200 – Processo: 11080.929141/2009-26 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
201 – Processo: 11080.929142/2009-71 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
202 – Processo: 11080.929143/2009-15 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
203 – Processo: 11080.929146/2009-59 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
204 – Processo: 11080.930703/2009-84 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
205 – Processo: 11080.930705/2009-73 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
206 – Processo: 11080.934335/2009-43 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
207 – Processo: 11080.934336/2009-98 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
208 – Processo: 11080.934339/2009-21 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
209 – Processo: 11080.934341/2009-09 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
210 – Processo: 11080.934342/2009-45 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
211 – Processo: 11080.934345/2009-89 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
212 – Processo: 11080.934346/2009-23 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
213 – Processo: 11080.934349/2009-67 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
214 – Processo: 11080.934350/2009-91 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
215 – Processo: 11080.934351/2009-36 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
216 – Processo: 11080.935110/2009-12 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
217 – Processo: 11080.935111/2009-59 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
218 – Processo: 11080.935287/2009-19 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
219 – Processo: 11080.935288/2009-55 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
220 – Processo: 10711.720910/2011-19 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
221 – Processo: 10711.722529/2011-86 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
222 – Processo: 10711.722532/2011-08 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042
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1
223 – Processo: 10711.722534/2011-99 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
224 – Processo: 10711.722536/2011-88 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
225 – Processo: 11050.000774/2009-16 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
226 – Processo: 11050.001049/2009-57 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
227 – Processo: 11684.720501/2011-41 – Recorrente: AC-
TION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
228 – Processo: 11080.005891/2008-20 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
229 – Processo: 11080.008788/2008-31 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
230 – Processo: 11080.011034/2008-69 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
231 – Processo: 11080.012642/2008-91 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
232 – Processo: 11080.905512/2011-07 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
233 – Processo: 11080.905513/2011-43 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
234 – Processo: 11080.908633/2011-01 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
235 – Processo: 11080.908634/2011-47 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
236 – Processo: 11080.908635/2011-91 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
237 – Processo: 11080.908636/2011-36 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
238 – Processo: 11080.908637/2011-81 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
239 – Processo: 11080.908639/2011-70 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
240 – Processo: 11080.910886/2011-36 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
241 – Processo: 11080.910887/2011-81 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
242 – Processo: 11080.914968/2011-50 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
243 – Processo: 11080.914969/2011-02 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
244 – Processo: 11080.914970/2011-29 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
245 – Processo: 11080.914971/2011-73 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
246 – Processo: 11080.914972/2011-18 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
247 – Processo: 11080.914973/2011-62 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
248 – Processo: 11080.915508/2011-49 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
249 – Processo: 11080.918359/2011-70 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
250 – Processo: 11080.918363/2011-38 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
251 – Processo: 11080.919647/2011-41 – Recorrente: CÁP-
SULA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
252 – Processo: 10909.005708/2008-42 – Recorrente: MSX –
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATU-
RADOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
253 – Processo: 10920.000216/2007-21 – Recorrente: WRC
OPERADORES PORTUÁRIOS S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
254 – Processo: 11030.902155/2012-93 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
255 – Processo: 11030.902156/2012-38 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL256 – Processo: 11030.902157/2012-82 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
257 – Processo: 11030.902158/2012-27 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
258 – Processo: 11030.902159/2012-71 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
259 – Processo: 11030.902160/2012-04 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
260 – Processo: 11030.902161/2012-41 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
261 – Processo: 11030.902163/2012-30 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
262 – Processo: 11030.902164/2012-84 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
263 – Processo: 11030.902165/2012-29 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
264 – Processo: 11030.902166/2012-73 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
265 – Processo: 11030.902167/2012-18 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
266 – Processo: 11030.902168/2012-62 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
267 – Processo: 11030.902169/2012-15 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
268 – Processo: 11030.902170/2012-31 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
269 – Processo: 11030.902171/2012-86 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
270 – Processo: 11030.902172/2012-21 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
271 – Processo: 11030.902173/2012-75 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
272 – Processo: 11030.902174/2012-10 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
273 – Processo: 11030.902175/2012-64 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
274 – Processo: 11030.902176/2012-17 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
275 – Processo: 11030.902177/2012-53 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
276 – Processo: 11030.902178/2012-06 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
277 – Processo: 11030.902179/2012-42 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
278 – Processo: 11030.902180/2012-77 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
279 – Processo: 11030.902181/2012-11 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
280 – Processo: 11030.902182/2012-66 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
281 – Processo: 11030.902183/2012-19 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
282 – Processo: 11030.902184/2012-55 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
283 – Processo: 11030.902185/2012-08 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
284 – Processo: 11030.902186/2012-44 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
285 – Processo: 11030.902187/2012-99 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
286 – Processo: 10830.005036/2005-83 – Recorrente: BEN-
TELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
287 – Processo: 10830.005037/2005-28 – Recorrente: BEN-
TELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL288 – Processo: 13027.000443/2004-86 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE BALAS FINAS MUNARFREY LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
289 – Processo: 11080.913340/2010-56 – Recorrente: COM-
PANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-GT e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
290 – Processo: 11686.000072/2008-77 – Recorrente: GUA-
RUPAL COMERCIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
291 – Processo: 13931.000367/2008-20 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
292 – Processo: 13931.000368/2008-74 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
293 – Processo: 13931.000936/2008-37 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
294 – Processo: 13931.000938/2008-26 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
295 – Processo: 13931.000941/2008-40 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
296 – Processo: 13931.000943/2008-39 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
297 – Processo: 13931.000944/2008-83 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
298 – Processo: 13931.000945/2008-28 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
299 – Processo: 13931.000947/2008-17 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
300 – Processo: 13931.000948/2008-61 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
301 – Processo: 13931.000949/2008-14 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
302 – Processo: 13931.000950/2008-31 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
303 – Processo: 13931.000951/2008-85 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
304 – Processo: 13931.000952/2008-20 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
305 – Processo: 13931.000953/2008-74 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
306 – Processo: 13931.000954/2008-19 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
307 – Processo: 13931.000955/2008-63 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
308 – Processo: 13931.000956/2008-16 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
309 – Processo: 13931.000957/2008-52 – Nome do Con-
tribuinte: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.
Relator: JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA
310 – Processo: 11065.003253/2008-62 – Embargante: MA-
COFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA. e
Embargada: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA
311 – Processo: 11050.001410/2009-45 – Nome do Contri-
buinte: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A
312 – Processo: 11050.001666/2009-52 – Nome do Contri-
buinte: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A
313 – Processo: 11050.002147/2009-10 – Recorrente: AGÊN-
CIA DE VAPORES GRIEG S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
314 – Processo: 11128.007652/2008-11 – Recorrente: AGÊN-
CIA DE VAPORES GRIEG S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
315 – Processo: 11128.007671/2008-47 – Recorrente: AGÊN-
CIA DE VAPORES GRIEG S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
316 – Processo: 11128.009341/2008-96 – Recorrente: AGÊN-
CIA DE VAPORES GRIEG S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
317 – Processo: 11128.010014/2008-87 – Recorrente: AGÊN-
CIA DE VAPORES GRIEG S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
318 – Processo: 15892.000193/2007-53 – Recorrente: M J A
INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
319 – Processo: 15892.000194/2007-06 – Recorrente: M J A
INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
320 – Processo: 15892.000195/2007-42 – Recorrente: M J A
INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
321 – Processo: 15892.000196/2007-97 – Recorrente: M J A
INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Presidente
AREOVALDO MARIANO TAVARES
Secretário

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 13 DE JANEIRO DE 2013
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA abaixo identificado, no uso
das atribuições definidas no inciso II do art. 243, da Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º
e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº
11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 10 a 17 da Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contados da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
João Pessoa – PB, na Av. Epitácio Pessoa, 1705, Bairro dos Estados,
João Pessoa – PB.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
MARCONI MARQUES FRAZÃO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas:
048.542.764-87
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
12.612.933/0001-19
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMAÇARI
SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Concede coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL abaixo identificado, no uso da competência de que trata o art.
302, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
(DOU de 17/5/12), delegada pelo art. 13, III, da Portaria DRF/CCI nº
3, de 22 de fevereiro de 2013 (DOU de 25/2/13), tendo em vista o
disposto no art. 11 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 758, de 2007,
e o que consta no processo administrativo nº 13502.720933/2013-31,
declara:
Art. 1º – Reconhecer à pessoa jurídica GAMESA EOLICA
BRASIL LTDA, CNPJ nº 69.119.386/0001-51, a COABILITAÇÃO
ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fraestrutura (REIDI), de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 11.488,
de 15/6/07, o Decreto nº 6.144, de 3/7/07 e a IN RFB nº 758, de
25/7/07.Art. 2º – Vincular o presente ADE ao projeto aprovado pela
Portaria do Ministério de Minas e Energia MME nº 121, de 12 de
março de 2012 (DOU de 13/3/12), e aos Contratos de Fornecimento,
Transporte, Instalação, Colocação em Operação, Testes e Serviços de
Geradores de Turbina Eólica, Torres e Equipamentos Associados
(Contrato de Empreitada Global) – Condições Específicas e Con-
dições Gerais (traduções juramentadas) para a Implantação da Central
Geradora Eólica EOL Porto Salgado, celebrados entre o interessado e
a empresa Porto Salgado Energia S/A, CNPJ nº 14.567.882/0001-86,
pessoa jurídica habilitada no REIDI.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
BARTOLOMEU PIMENTEL DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Concede coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL abaixo identificado, no uso da competência de que trata o art.
302, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
(DOU de 17/5/12), delegada pelo art. 13, III, da Portaria DRF/CCI nº
3, de 22 de fevereiro de 2013 (DOU de 25/2/13), tendo em vista o
disposto no art. 11 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 758, de 2007,
e o que consta no processo administrativo nº 13502.720934/2013-85,
declara:
Art. 1º – Reconhecer à pessoa jurídica GAMESA EOLICA
BRASIL LTDA, CNPJ nº 69.119.386/0001-51, a COABILITAÇÃO
ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fraestrutura (REIDI), de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 11.488,
de 15/6/07, o Decreto nº 6.144, de 3/7/07 e a IN RFB nº 758, de
25/7/07.
Art. 2º – Vincular o presente ADE ao projeto aprovado pela
Portaria do Ministério de Minas e Energia MME nº 154, de 19 de
março de 2012 (DOU de 21/3/12), e aos Contratos de Fornecimento,
Transporte, Instalação, Colocação em Operação, Testes e Serviços de
Geradores de Turbina Eólica, Torres e Equipamentos Associados
(Contrato de Empreitada Global) – Condições Específicas e Con-
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento de bebida para efeito do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, MG, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto nos
artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobe Produtos
Industrializados (IPI), de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme Anexo Único.
Art. 2º As classes de enquadramento divulgadas neste Ato Declaratório Executivo aplicam-se somente aos produtos fabricados no
País.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA
ANEXO ÚNICO
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)12.471.046/0001-78 AGUARDENTE ‘ DUTAIR ” (RECIPIENTE RETORNAVEL) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 F12.471.046/0001-78 AGUARDENTE ‘ DUTAIR ” (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 D
dições Gerais (traduções juramentadas) para a Implantação da Central
Geradora Eólica EOL Porto das Barcas, celebrados entre o inte-
ressado e a empresa Porto das Barcas Energia S/A, CNPJ nº
14.567.884/0001-75, pessoa jurídica habilitada no REIDI.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
BARTOLOMEU PIMENTEL DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Concede coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL abaixo identificado, no uso da competência de que trata o art.
302, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
(DOU de 17/5/12), delegada pelo art. 13, III, da Portaria DRF/CCI nº
3, de 22 de fevereiro de 2013 (DOU de 25/2/13), tendo em vista o
disposto no art. 11 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 758, de 2007,
e o que consta no processo administrativo nº 13502.720935/2013-20,
declara:
Art. 1º – Reconhecer à pessoa jurídica GAMESA EOLICA
BRASIL LTDA, CNPJ nº 69.119.386/0001-51, a COABILITAÇÃO
ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fraestrutura (REIDI), de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 11.488,
de 15/6/07, o Decreto nº 6.144, de 3/7/07 e a IN RFB nº 758, de
25/7/07.
Art. 2º – Vincular o presente ADE ao projeto aprovado pela
Portaria do Ministério de Minas e Energia MME nº 223, de 13 de
abril de 2012 (DOU de 16/4/12), e aos Contratos de Fornecimento,
Transporte, Instalação, Colocação em Operação, Testes e Serviços de
Geradores de Turbina Eólica, Torres e Equipamentos Associados
(Contrato de Empreitada Global) – Condições Específicas e Con-
dições Gerais (traduções juramentadas) para a Implantação da Central
Geradora Eólica EOL Delta do Parnaíba, celebrados entre o inte-
ressado e a empresa Porto do Parnaíba Energia S/A, CNPJ nº
14.567.883/0001-20, pessoa jurídica habilitada no REIDI.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
BARTOLOMEU PIMENTEL DA SILVA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VARGINHA
PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012,
DOU de 17/05/2012, e considerando que por motivo de convocação
de todos os servidores da Agência da Receita Federal do Brasil em
Pouso Alegre-MG para participação de Reunião Administrativa no
dia 15/01/2014, neste dia, tal Agência terá o atendimento ao público
suspenso, resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 16/01/2014, os prazos pro-
cessuais constantes do art.5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de
1972, que findarem no dia 15/01/2014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIORPORTARIA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº- 203, de 14/05/2012,
DOU de 17/05/2012, e considerando que por motivo de convocação
de todos os servidores da Agência da Receita Federal do Brasil em
São Lourenço-MG para participação de Reunião Administrativa no
dia 16/01/2014, neste dia, tal Agência terá o atendimento ao público
suspenso, resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 17/01/2014, os prazos pro-
cessuais constantes do art.5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de
1972, que findarem no dia 16/01/2014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Alfandegamento de Terminal de exportação / importação de produtos à gra-
nel.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL,
considerando o disposto na Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, no uso da competência outorgada pela
Portaria SRF nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF
nº 12466.002319/2007-66, declara:
Art. 1º – Alfandegada, em caráter precário, por prazo indeterminado, o Terminal de Ferro Gusa,
Berço 905, Cais de Paul, localizado na Estrada Jerônimo Monteiro s/nº, bairro Paul, município de Vila
Velha, estado do Espírito Santo, dentro do Porto Organizado de Vitória, administrada pela filial da
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA, inscrita no CNPJ sob o nº
27.316.538/0003-28, com a seguinte composição básica: área total de 12.265,08 m² (doze mil duzentos
e sessenta e cinco vírgula zero oito metros quadrados), com cais acostável medindo 160 m (cento e
sessenta metros lineares), com calado de 9 m (nove metros), possuindo uma moega ferroviária e correias
transportadoras que a ligam a um carregador de navios (ship loader).
Art. 2º – A instalação portuária de uso público de que se trata que operará somente com a
exportação de granéis sólidos ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto
de Vitória – ALF/VIT que terá a competência de estabelecer normas complementares que se fizerem
necessárias ao controle fiscal e procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições
de funcionamento do recinto, podendo propor, conforme o caso, além de outras penalidades, a sus-
pensão, cancelamento ou cassação do alfandegamento, sendo que a fiscalização aduaneira será exercida
em horários previamente determinados.
Art. 3º No terminal em apreço serão permitidas as operações aduaneiras de atracação, es-
tacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, carga de mercadorias
destinadas ao exterior, conclusão de trânsito de exportação e embarque para o exterior e despacho de
exportação.
Art. 4º – Cumprirá à empresa administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de De-
senvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo Decreto –
Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o disposto no art. 815 do Decreto nº
6.759/2009, adotando-se para este fim a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de
23 de agosto de 1996.
Art. 5º – O recinto ora alfandegado atribui-se o código 7.95.13.02-6, consoante determinação da
Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Art. 6º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA POLO PEREIRA
PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Cogep nº 1463, de 28 de setembro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União, de 29 de setembro de 2011 e de acordo com o artigo 33, inciso
IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Declarar vago, em virtude de falecimento, o cargo ocupado pela servidora SONIA MARIA
RIBEIRO DE MATTOS, matrículas SIAPECAD n° 00020328 e SIAPE nº 0106437, Agente Ad-
ministrativo, Classe “S”, Padrão III, lotada na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
(RJ), a partir de 07 de dezembro de 2013.
ELIANA POLO PEREIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Declara ANULADA a inscrição de CPF constante do presente Ato Decla-
ratório Executivo.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio
de 2012,com fundamentos nos artigos 32, 33 e 34 da Instrução Normativa SRF Nº 1042, de 10 de junho
de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas informações que constam nos processos administrativos, declara:
Art. 1º – A ANULAÇÃO das inscrições, abaixo especificadas, no Cadastro Pessoa Física, por
motivo de vício documental:
PROCESSO ADMINISTRATIVO TITULAR CPF12448.731013/2013-87 ISAIAS ALMEIDA DA COSTA 176.665.367-7112448.731014/2013-21 ISAAC ASSIS DA COSTA 176.665.527-00
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.
MONICA PAES BARRETO
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de
importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas
de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE
JANEIRO, no uso de sua competência prevista no artigo 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844,
de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, IN RFB nº 1.089
de 30 de novembro de 2010 e IN RFB nº 1.284 de 23 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta
dos processos relacionados no Anexo, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de
bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa NOBLE DO BRASIL LTDA, na execução dos
contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio de seusestabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto
na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá
ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.
Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Exe-
cutivo.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga
o Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 209, de 04 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de julho de 2013.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
ANEXO
Processo 10768.002138/2009-71Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL40.330.078/0001-
99Petróleo Campos em Exploração: 2050.004424.04.2
Brasileiro S.A Piranema Noble Muravlenko 26.04.2015Processo 10768.006169/2009-00Nº NO C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO Nº DO TERMOCNPJ (ANP) C O N T R ATO FINALCampos em Produção:Albacora Leste e Marlim Leste.Campos em Exploração:Amazonas: BA-1 e 3Ceará- Amazonas: BPOT-4, 10 (RNS-
143)
Petróleo e 100 186.2.013.04-5 05/08/201540.330.078/0001-
99Brasileiro Sergipe-Alagoas: BM-SEAL-4, SEAL-30
e2050.0003914.04.2
S.A. 100, BT-SEAL-2 Noble Roger EasonCamamu-Almada: BCAM-40 e BM-
CAL-1
Espírito Santo: BES-100, BC-60, BM-
ES-26,
27 31 e 38; BT-ES-28, 29, 32, 34 e 35.Campos: BC- 20, 30, 50, 60, 100, 200,
400,
500, 600; BM-C-3 e 6Santos: BS-3, 400, 500, BM-S-3, 7, 8, 9,
10,
11; BM-S-46, 49, 50, 51, 52 e 53.Processo 10768.006168/2009-57Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINALCampos em Exploração:Bacias Sedimentares: 101.2.038.97-5 0 1 / 11 / 2 0 1 440.330.078/0001-
99Petróleo Espírito Santo: PA1-ESS-130 (BC-60) 101.2.039.97-8
Brasileiro Campos: BC-500 Noble Paul WolffS.A. Santos: 1-RJS-628 (BM-S-11)Processo 10768.006167/2009-11Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINALCampos em Exploração:Bacias Sedimentares:40.330.078/0001-
99Petróleo Brasileiro
S.A.Espírito Santo: BS-3 BS-400,BS-500,
BM-S-3; BM-S-7; BM-S-8; BM-S-9;
BM-S-10; BM-S-11; BM-S-46; BM-S-49
BM-S-50; BM-S-52; BM-S-53187.2.128.01-4
187.2.127.01-1
Noble Leo Segerius18/02/2014
Campos em produçãoAlbacora Leste, Marlim Leste e Marlim
Sul
Processo nº 10768.100233/2009-30 e
10074.720790/2013-66(*)
Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO
INICIALTERMO
FINAL
40.330.078/0001-
99Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRAS seja con-
cessionária para exploração ou produção
de petróleo e gás natural, nos termos da
Lei n 9478/97.2050.0013075.05.2
(Serviços)
2050.0013073.05.2
(Afretamento)
Noble Daves Beard19/03/2010
(*)17/03/2015
(*)
Processo 10768.002738/2011-54Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL40.330.078/0001-
99Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRAS seja con-
cessionária para exploração ou produção
de petróleo e gás natural, nos termos da
Lei n 9478/97.2 0 5 0 . 0 0 6 8 1 2 5 . 11 . 2
Serviços
2050.0068124.11.2 Locação
Internacional
Noble Phoenix28/02/2015
Obs: Concessão do regime
condicionada ao atendimento
do parágrafo 10 do art. 17 da
IN/RFB nº 844/2008, incluí-
do pela IN/RFB nº
1.089/2010.
Processo 10768.003483/2011-47Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL40.330.078/0001-
99Shell Brasil Petró-
leo Ltda.Áreas em que a Shell Brasil Petróleo Lt-
da. seja concessionária para exploração
ou produção de petróleo e gás natural,
nos termos da Lei n 9478/97.4610032698
Locação Internacional
4610032699
Serviços Noble Bully II0 7 / 11 / 2 0 1 3
Processo 10768.001808/2012-38Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL40.330.078/0001-
99Shell Brasil Petró-
leo Ltda.BC-10, BIJUPIRÁ, SALEMA e BM-S-
544610035275
(Prestação de Serviços)
4610035274
(Afretamento)
NOBLE MAX SMITH30/04/2015

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042
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1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BARUERI
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição de empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ.
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso
das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87,
de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 37, inciso II, e 39,
inciso II da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ, abaixo descrita:
Empresa: ENGEPRES ENGENHARIA CIVIL LTDA –
EPP
CNPJ: 61.373.916/0001-81
Processo: 13896.722.657/2013-69
Efeitos da inaptidão a partir de: 9/12/2013
GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição de empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ.
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso
das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87,
de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 37, inciso II, e 39,
inciso II da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ, abaixo descrita:Empresa: INTERVIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIA-
RIOS LTDA – ME
CNPJ: 61.700.423/0001-09
Processo: 13896.722.661/2013-27
Efeitos da inaptidão a partir de: 9/12/2013
GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição de empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ.
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso
das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87,
de 16 de julho de 2012, considerando o disposto nos artigos 81 e 82
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 37, inciso II, e 39,
inciso II da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ, abaixo descrita:
Empresa: PAON SERVICOS NA CONSTRUCAO LTDA.
CNPJ: 64.019.789/0001-05
Processo: 13896.722.663/2013-16
Efeitos da inaptidão a partir de: 9/12/2013
GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GUARULHOS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Declara INAPTA a inscrição de contribuin-
te no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí-
dicas.
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário – SECAT, de acordo com o Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de
maio de 2012 , publicada no DOU em 17 de maio de 2012, nos seus
Art. 224, inciso III, e Art. 243, VI, considerando as razões da Re-presentação contida no Processo Administrativo nº
16095.720237/2013-61, na forma dos Arts. 37, inciso II, e 39, inciso
II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
publicada no DOU de 22 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º – INAPTA NÃO LOCALIZADA, a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do contribuinte com nome
empresarial AEROCRED ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA.,
CNPJ nº 10.374.955/0001-62, com os efeitos previstos nos artigos 42
a 45 da IN RFB Nº 1.183/2011.
Art. 2º – São considerados tributariamente ineficazes os do-
cumentos emitidos pelo citado contribuinte a partir da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo.
GINO SOARES DE ALMEIDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM OSASCO
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição de empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ.
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO – SEFIS, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do art. 9°da
Portaria DRF/OSA n°140, de 26/10/2011, publicada no DOU de
28/10/2011, considerando o que consta no processo administrativo
10882.720087/2014-14 e com fundamento no inciso II do art. 37, no
inciso II e § 2° do art. 39, da IN-RFB nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica de número 01.329.324/0001-30, da empresa ROYAL SE-
CURITY SERVICOS LTDA, desde a data de publicação deste Ato,
em razão desta não ter sido localizada no endereço constante do
referido cadastro.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em fa-
vor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa
jurídica, acima referida, a partir da data da publicação deste Ato, nos
termos do art. 43 da IN-RFB nº 1.183/11.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO
PORTARIA Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP,
tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro
de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso
XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese
de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – Inadimplência, por
três meses consecutivos ou seis meses alternados, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com
efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a
seguir indicado.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DT. EFEITO59.967.992/0001-73 TARRAF FILHOS & CIA LTDA – EPP 10850.720054/2014-41 01/02/2014
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUIZ ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento e reenquadramento de bebidas alcoólicas classificadas
nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi), segundo o regime de tributação do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA (SC), no
uso da competência sub-delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista
o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6
de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de
cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme
Anexo Único.Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º acondicionados em recipientes de capacidade superior a
1.000 ml (um mil mililitros) estão sujeitos à incidência do IPI proporcionalmente ao que for estabelecido
no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para
1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Ripi).
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente
definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em
vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante
deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 210 do Ripi.
Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos
fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que
observarão o disposto no § 2º do art. 211 do Ripi.
Art. 5º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a
classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de
consulta sobre classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de
maio de 2007, conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de
6 de agosto de 2008.
Art. 6º Quanto às solicitações de enquadramento/reenquadramento indeferidas, o Contribuinte,
poderá reencaminhar novo pedido, se desejar e for cabível, conforme § 4º do art. 5º da IN RFB 866, de
6 de agosto de 2008.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 27/01/2014.
MAURO BATISTA NETO
ANEXO ÚNICO
Enquadramento de Bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI
CNPJ: 13.412.033/0001-90 (VINICOLA ALLEANZA LTDA) (PJ67)CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mi-
lilitros)CÓDIGO
TIPIE N Q U A D R A M E N TO
(letra)
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – COOLER COM VINHO ROSADO
E SUCO DE PESSEGO (COOLER)De 671ml até
1000ml2206.00.90 G
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – COQUETEL DE VINHO BRAN-
CO COM SUCO E XAROPE DE MAÇÃAcima de 1000ml 2206.00.90 D
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – COQUETEL DE VINHO TINTO
COM SUCO E XAROPE DE MAÇÃAcima de 1000ml 2206.00.90 D
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO BRANCO DE MESA SE-
CO (VINHO COMUM)De 671ml até
1000ml2204.21.00 D
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO BRANCO DE MESA
SUAVE (VINHO COMUM)De 671ml até
1000ml2204.21.00 D

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042
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1
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO BRANCO DE MESA
SUAVE (VINHO COMUM)Acima de 1000ml 2204.21.00 C
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO BRANCO DE MESA
SUAVE (VINHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO ROSADO DE MESA
SUAVE (VINHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO TINTO DE MESA SECO
(VINHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO TINTO DE MESA SECO
BORDÔ (VINHO COMUM)Acima de 1000ml 2204.21.00 D
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO TINTO DE MESA SUA-
VE (VINHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO TINTO DE MESA SUA-
VE (VINHO COMUM)De 671ml até
1000ml2204.21.00 D
13.412.033/0001-90 SÃO PASQUAL – VINHO TINTO DE MESA SUA-
VE BORDÔ (VINHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO BRANCO DE MESA SECO
CASCA DURA (VINHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO BRANCO DE MESA SECO
CASCA DURA (VINHO COMUM)De 671ml até
1000ml2204.21.00 G
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO BRANCO DE MESA SUAVE
(VINHO COMUM)Acima de 1000ml 2204.21.00 C
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO BRANCO DE MESA SUAVE
(VINHO COMUM)De 671ml até
1000ml2204.21.00 D
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO BRANCO DE MESA SUAVE
(VINHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO TINTO DE MESA SECO (VI-
NHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO TINTO DE MESA SECO BOR-
DÔ (VINHO COMUM)De 671ml até
1000ml2204.21.00 F
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO TINTO DE MESA SECO BOR-
DÔ (VINHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO TINTO DE MESA SUAVE (VI-
NHO COMUM)Acima de 2000ml 2204.29.00 C
13.412.033/0001-90 VAILATTI – VINHO TINTO DE MESA SUAVE (VI-
NHO COMUM)De 671ml até
1000ml2204.21.00 E
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LAGES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O Delegado da Receita Federal do Brasil em LAGES, no uso
de suas atribuições, em face do disposto no art. 13 da Portaria Con-
junta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, resolve:
Art.1º- Declarar CANCELADA a Certidão Conjunta Ne-
gativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União de número 590D.AE9F.C78A.399C, emitida indevidamente em
13/01/2014, em favor do contribuinte SCARIOT E SCHMIDT SER-
VICOS DE REMOCOES DE VEICULOS LTDA, CNPJ
09.629.709/0001-25.
MAURO DE BRITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO
FISCAL
PORTARIA Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe acerca de transferência temporária
de competências entre a Delegacia da Re-
ceita Federal do Brasil em Pelotas e a Ins-
petoria da Receita Federal do Brasil em
Chuí.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atri-
buições que lhe conferem o art. 300, caput, art.301, caput, e o art.
314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e
considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que nor-
teiam a administração pública federal, resolve:
Art. 1º Ficam transferidas da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Pelotas (DRF/PEL) para a Inspetoria da Receita Federal
do Brasil em Chuí (IRF/Chuí) competências para:I – prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que
envolverem interpretação de legislação;
II – recepcionar declarações, requerimentos, manifestações de
inconformidade, impugnações e recursos voluntários e formalizar pro-
cessos administrativos;
III – fornecer cópias de declarações, processos e outros do-
cumentos na área de competência da DRF/PEL;
IV – expedir e cancelar certidões relativas à situação fiscal e
cadastral do contribuinte;
V – realizar ajustes nos sistemas de cadastro, controle de
créditos tributários e pagamentos;
VI – examinar e executar as atividades relacionadas com os
pedidos de regularização de obras de construção civil que não im-
plique verificação de escrituração contábil;
VII – executar os procedimentos de retificação e correção de
documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de
arrecadação;
VIII – examinar pedidos de parcelamento de débitos; e
IX – examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em
Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do
débito antes da inscrição.
Parágrafo único. O disposto no caput não modifica nem
afasta o exercício de qualquer das competências regimentalmente
atribuídas à DRF/PEL.
Art. 2º As transferências de que trata o art. 1º terão a duração
de 2 (dois) anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADEMIR GOMES DE OLIVEIRAPORTARIA Nº 18, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe acerca de transferência temporária
de competências entre a Delegacia da Re-
ceita Federal do Brasil em Santa Maria e a
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em
Santana do Livramento.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 300, caput, art.301, caput, e o art. 314, § 1º, do Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de maio de 2012, e considerando os princípios da razoabilidade
e da eficiência que norteiam a administração pública federal, resolve:
Art. 1º Ficam transferidas da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Santa Maria (DRF/STM) para a Inspetoria da Receita
Federal do Brasil em Santana do Livramento (IRF/SLV) competên-
cias para:
I – prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que
envolverem interpretação de legislação;
II – recepcionar declarações, requerimentos, manifestações de
inconformidade, impugnações e recursos voluntários e formalizar pro-
cessos administrativos;
III – fornecer cópias de declarações, processos e outros do-
cumentos na área de competência da DRF/STM;
IV – expedir e cancelar certidões relativas à situação fiscal e
cadastral do contribuinte;
V – realizar ajustes nos sistemas de cadastro, controle de
créditos tributários e pagamentos;
VI – examinar e executar as atividades relacionadas com os
pedidos de regularização de obras de construção civil que não im-
plique verificação de escrituração contábil;
VII – executar os procedimentos de retificação e correção de
documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de
arrecadação;
VIII – examinar pedidos de parcelamento de débitos; e
IX – examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em
Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do
débito antes da inscrição.
Parágrafo único. O disposto no caput não modifica nem
afasta o exercício de qualquer das competências regimentalmente
atribuídas à DRF/STM.
Art. 2º As transferências de que trata o art. 1º terão a duração
de 2 (dois) anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
declara:
Art. 1º Incluídas no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas:
NOME CPF PROCESSOVANDERSON ANTONIO MORAES AMBROSIO 000.236.460-39 11 0 6 5 . 7 2 2 8 6 5 / 2 0 1 3 – 1 5
Art. 2º Cancelada a inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em razão da
inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, das seguintes pessoas:
NOME CPF PROCESSOVANDERSON ANTONIO MORAES AMBROSIO 000.236.460-39 11 0 6 5 . 7 2 2 8 6 5 / 2 0 1 3 – 1 5
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
LILIAN LUIZA TRAPPATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
declara:
Art. 1º Incluídas no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas:
NOME CPF PROCESSOWILLIAM OLIVEIRA DE LIMA 023.647.550-93 11 0 6 5 . 7 2 5 0 5 4 / 2 0 1 3 – 7 6
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
LILIAN LUIZA TRAPP
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Certidão
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA-
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e em face do disposto no
art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, resolve:
Artigo Único – Declarar CANCELADA a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número AE28.9A22.C166.1739, emitida indevidamente
em 09/01/2014, em favor do contribuinte LUIZ MINOZZO E CIA LTDA, CNPJ 01.917.768/0001-97.
VERA MARIA BRONDANI ANTONIAZZI

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042
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1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona e divulga enquadra-
mento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos
Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de
1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 302, inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), bem
como a Portaria RFB n° 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto
n° 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e
na Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, e conforme consta no processo fiscal nº
13062.000067/2005-84, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa Cantina Bel Vedere Ltda ME, inscrita no CNPJ nº
00.501.334/0001-49, está autorizado a engarrafar os produtos relacionados no Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2° Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), do estabelecimento
supracitado, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que
trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo
Único.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI ANTÔNIO WILCHEN
ANEXO ÚNICO
Enquadramento de produto para efeito de cálculo e pagamento do IPI
MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mi-
lilitros)CÓDIGO
TIPIE N Q U A D R A M E N TO
(letra)
CORAL PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 GCORAL PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 NCORAL PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 Q
CORAL OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 GCORAL OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 NCORAL OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 Q
PERGAMINHO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 G
PERGAMINHO (RECIPIENTE NÃO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 Q
PONTO ALTO PRATA (RECIPIENTE NÃO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 GPONTO ALTO PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 Q
PONTO ALTO OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 GPONTO ALTO OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 Q
BEL VEDERE (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 GBEL VEDERE (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 Q
BEL VEDERE PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 GBEL VEDERE PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 181ml até 375ml 2208.40.00 KBEL VEDERE PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 Q
DA BOA PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 P
ÍNDIO MACHO PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até
1000ml2208.40.00 M
CAIPIUVA BEL VEDERE (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE
CANA)Até 180ml 2208.90.00 H
CAIPIUVA BEL VEDERE (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE
CANA)De 181ml até 375ml 2208.90.00 J
CAIPIUVA BEL VEDERE (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE
CANA)De 671ml até
1000ml2208.90.00 M
CAIPIUVA PONTO ALTO (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE
CANA)De 181ml até 375ml 2208.90.00 J
CAIPIUVA PONTO ALTO (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE
CANA)De 671ml até
1000ml2208.90.00 M
CAIPIUVA CORAL (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) Até 180ml 2208.90.00 HCAIPIUVA CORAL (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) De 376ml até 670ml 2208.90.00 LCAIPIUVA CORAL (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) De 671ml até
1000ml2208.90.00 M
BEL VEDERE (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) Até 180ml 2208.90.00 HBEL VEDERE (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) De 181ml até 375ml 2208.90.00 JBELVEDERE (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) De 671ml até
1000ml2208.90.00 M
CORAL (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) Até 180ml 2208.90.00 HCORAL (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) De 376ml até 670ml 2208.90.00 LCORAL (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) De 671ml até
1000ml2208.90.00 M
PONTO ALTO (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) Até 180ml 2208.90.00 HPONTO ALTO (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) De 181ml até 375ml 2208.90.00 JPONTO ALTO (BATIDAS A BASE DE AGUARDENTE DE CANA) De 671ml até
1000ml2208.90.00 M
PONTO ALTO ICE De 181ml até 375ml 2208.90.00
Ex 02G
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM URUGUAIANA
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na delegacia da
Receita Federal de Uruguaiana-RS tendo em vista o disposto no art. 7º
da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 , e no art. 9º da Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 agosto de 2004, com redação dada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4/2004, de 20 de setembro de 2004:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis meses al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido em uma unidade da Receita Federal ou no endereço eletrônico
, com a utiliza-
ção da senha PAES
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal em Uruguaiana
– RS, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ROGER CORRÊA
Chefe
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou Seis parcelas alternadas sem
recolhimento.
Relação das pessoas jurídicas excluídas
00.708.584/0001-5472.463.458/0001-9873.658.080/0001-4087.120.507/0001-6790.925.033/0001-3592.589.159/0001-01
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA No-5.688, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos
Processos Susep 15414.200096/2013-42, 15414.200147/2013-36,
15414.200181/2013-19 e 15414.200221/2013-14, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos
acionistas de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO
SUL, CNPJ nº 92.751.213/0001-73, com sede na cidade de Porto
Alegre – RS, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária rea-
lizadas cumulativamente em 28 de março de 2013 e nas assembleias
gerais extraordinárias realizadas em 28 de maio de 2013 e 10 de
setembro de 2013:
I – Renúncia e eleição de administradores;
II – Aumento do capital social em R$ 13.869.842,05, ele-
vando-o de R$ 24.617.924,46 para R$ 38.487.766,51, dividido em
4.991 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 4.349 ordinárias
e 642 preferenciais; e
III – Reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Aprovar a transferência do controle acionário direto
de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, de
CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIE-
TÁRIAS LTDA., CNPJ nº 04.920.776/0001-80, com sede na cidade
de Curitiba – PR, para CAIXA SEGUROS PARTICIPAÇÕES DO
SUL LTDA., CNPJ nº 17.677.515/0001-23, com sede na cidade de
Brasília – DF, na forma do contrato de compra e venda de ações
celebrado em 21 de março de 2013.
Art. 3º Ratificar que o controle acionário indireto e a in-
gerência efetiva dos negócios de COMPANHIA DE SEGUROS PRE-
VIDÊNCIA DO SUL são exercidos por CNP ASSURANCES S.A.,
sociedade constituída e existente de acordo com as leis da França, nos
termos do acordo de acionistas celebrado em 29 de dezembro de
2 0 11 .
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PORTARIA N
o-5.698, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, considerando o disposto no artigo 77 do De-
creto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do
Processo Susep nº 15414.200231/2013-50, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos
acionistas de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.,
CNPJ nº 17.479.056/0001-73, com sede na cidade de Porto Alegre –
RS, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 5 de julho
e 19 de setembro de 2013:
I – aumento do capital social em R$ 2.500.000,00, elevando-
o de R$ 21.200.099,79 para R$ 23.700.099,79, representado por
235.075 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal; e
II – alteração do artigo 5º do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUCIANO PORTAL SANTANNA
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 8, de 10 de janeiro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União nº 8, de 13 de janeiro de 2014, Seção 1,
página 17, na tabela, no que se refere ao município de São Mateus-
ES, onde se lê “enxurradas – 1.2.2.0.0”, “7062/2013”, “30/12/13”,
leia-se, seca – 1.4.1.2.0, 6952/2013, 02/09/13, respectivamente.
Ministério da Integração Nacional.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 13 de janeiro de 2014
N
o-39 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.010914/2013-26.
Requerentes: Portugal Telecom SGPS S.A. e Oi S.A. Advogados:
Caio Mario da Silva Pereira Neto, Paulo Leonardo Casagrande, Mar-
cos Drummond Malvar, Fernanda Harari e Anna Laura Svartman.
Decido pela aprovação sem restrições.
N
o-42 – Ref.: Ref.: Processo Administrativo nº 08012.003918/2005-
04. Representante: SDE ex officio. Representada: Telemar Norte Les-
te S.A. Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Paulo Leo-
nardo Casagrande, Shermann Chrystie Miranda e Silva. Acolho a
Nota Técnica nº 8 da lavra da Coordenadora-Geral de Análise An-
titruste 4 Substituta, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, pela
existência de conduta infringente à ordem econômica prevista no art.
20, incisos I, II e IV, c/c art. 21, incisos IV e V, ambos da Lei nº
8.884/94 (artigo 36, incisos I, II e IV, e §3º, incisos III e IV, da Lei
12.529/11), recomendando-se o encaminhamento dos autos ao Tri-
bunal do CADE para julgamento, com sugestão de condenação. As-
sim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 156, §1º, do
Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao Tribunal Ad-
ministrativo do Cade para julgamento, com recomendação de con-
denação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Substituto
Ministério da Justiça.

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 4.740, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8015 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa R.V – SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 66.841.552/0004-83, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande
do Sul, com Certificado de Segurança nº 2025/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.837, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9405 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CIA. TRANSAMERICA DE
HOTEIS SAO PAULO, CNPJ nº 43.212.943/0001-90 para atuar em
São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.899, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8714 – DPF/RPO/SP , resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CANAMOR AGRO-INDUS-
TRIAL E MERCANTIL S/A, CNPJ nº 57.017.436/0002-91 para atuar
em São Paulo.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.906, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10590 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:
CONCEDER autorização à empresa EMPRESSERV EM-
PRESA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº
10.639.977/0001-07, sediada no Rio Grande do Norte, para adqui-
rir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
150 (cento e cinquenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 21, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11006 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa EFITEG SEGURANÇA
E VIGILANCIA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 11.715.500/0001-26,
sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12 (doze) Pistolas calibre .380
540 (quinhentas e quarenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTOALVARÁ Nº 42, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8073 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CAMANOR PRODUTOS MA-
RINHOS LTDA., CNPJ nº 08.594.814/0001-03 para atuar no Rio
Grande do Norte.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 47, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9290 – DELESP/DREX/SR/DPF/SE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa FRANCA SERVIÇOS
DE VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ
nº 32.834.491/0001-62, sediada em Sergipe, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
13 (treze) Revólveres calibre 38
316 (trezentas e desesseis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 50, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9408 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:
CONCEDER autorização à empresa EMPRESSERV EM-
PRESA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº
10.639.977/0001-07, sediada no Rio Grande do Norte, para adqui-
rir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
75 (setenta e cinco) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 53, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8063 – DPF/MCE/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PREVENÇÃO TÁTICA SEGURANÇA E VIGI-
LÂNCIA LTDA., CNPJ nº 05.304.111/0001-05, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2362/2013,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 56, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8083 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa HIPER SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
41.547.852/0001-80, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Cer-
tificado de Segurança nº 2226/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 57, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8333 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa H&F VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 00.039.404/0001-99, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2325/2013, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 59, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10892 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa UZIL CENTRO DE
TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ
nº 03.068.922/0003-90, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
250000 (duzentas e cinquenta mil) Espoletas calibre 38
25000 (vinte e cinco mil) Estojos calibre 38
60000 (sessenta mil) Gramas de pólvora
250000 (duzentos e cinquenta mil) Projéteis calibre 38
75000 (setenta e cinco mil) Espoletas calibre .380
10000 (dez mil) Estojos calibre .380
75000 (setenta e cinco mil) Projéteis calibre .380
20000 (vinte mil) Munições calibre 12
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38
1 (uma) Máquina de recarga calibre 380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 61, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8664 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ALFAJADE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LT-
DA, CNPJ nº 04.989.369/0001-20, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Ba-
hia, com Certificado de Segurança nº 2093/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 67, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8623 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0141-59, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
Transporte de Valores e Segurança Pessoal, para atuar em Santa
Catarina com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedi-
do(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 25/2014 (CNPJ nº 60.860.087/0141-
59); nº 2215/2013 (CNPJ nº 60.860.087/0153-92); nº 2216/2013
(CNPJ nº 60.860.087/0139-34); nº 2186/2013 (CNPJ nº
60.860.087/0144-00) e nº 2213/2013 (CNPJ nº 60.860.087/0140-
78).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 76, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6863 – DPF/MCE/RJ, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGI-
LANTES RIO DAS OSTRAS, CNPJ nº 18.606.201/0001-00, espe-
cializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de For-
mação, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº
2149/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-3, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.643, de 03 de agosto de
2012, publicada no DOU de 06 de agosto de 2012, resolve classificar
os jogos:
Título: ENGLISH WITH MACKY AT THE ZOO (Brasil – 2012)
Produtor(es): PEARSON EDUCATION DO BRASIL
Distribuidor(es): PEARSON EDUCATION DO BRASIL
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Educacional
Plataforma: Computador PC / MAC/Android
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação: Livre
Processo: 08017.004607/2013-14
Requerente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL
Título: ENGLISH WITH PERRY AT THE BEACH (Brasil –
2012)
Produtor(es): PEARSON EDUCATION DO BRASIL
Distribuidor(es): PEARSON EDUCATION DO BRASIL
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Educacional
Plataforma: Computador PC / MAC/Android
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação: Livre
Processo: 08017.004608/2013-69
Requerente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL
Título: DRAGON MANIA (França – 2013)
Produtor(es): GAMELOFT S.A.
Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Estratégia
Plataforma: Computador PC/Telefone Celular/iPod / iPhone/Smart
TV
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Livre
Contém: Violência
Processo: 08017.004611/2013-82
Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA.
Título: WORLD AT ARMS (França – 2013)
Produtor(es): GAMELOFT S.A.
Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Categoria: Ação/Estratégia
Plataforma: Computador PC/Smart TV
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004612/2013-27
Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA.
Título: GREEN FARM 3 (França – 2013)
Produtor(es): GAMELOFT S.A.
Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Estratégia
Plataforma: Computador PC/Telefone Celular/iPod / iPhone/Smart
TV
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Livre
Processo: 08017.004613/2013-71
Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA.
Título: REAL FOOTBALL 2014 (França – 2013)
Produtor(es): GAMELOFT S.A.
Distribuidor(es): GAMELOFT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Esporte
Plataforma: Computador PC/Telefone Celular/iPod / iPhone/Smart
TV
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Livre
Processo: 08017.004614/2013-16
Requerente: GAMELOFT DO BRASIL LTDA.
Título: GET ALL YOUR BANDS (Brasil – 2013)
Produtor(es): GUSTAVO RIÊRA
Distribuidor(es): GUSTAVO RIÊRA
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Educacional/Música ou Ritmo
Plataforma: Windows Phone
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação: Livre
Processo: 08017.004615/2013-61
Requerente: GUSTAVO RIÊRA DO PRADO
Título: METAL GEAR SOLID V: GROUND ZEROES (Estados
Unidos da América – 2013)
Produtor(es): KONAMIDistribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Categoria: Ação/Tiro em Primeira Pessoa/Tiro em Terceira Pessoa
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Xbox ONE/PlayStation 4
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Conteúdo Sexual , Linguagem Imprópria e Violência
Processo: 08017.004617/2013-50
Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA
Título: FROZEN OLAF`S QUEST (Estados Unidos da América –
2013)
Produtor(es): DISNEY
Distribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Plataforma/Puzzle/Ação
Plataforma: Nintendo DS/Nintendo 3DS
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Livre
Processo: 08017.004620/2013-73
Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA
Título: BRAVELY DEFAULT (Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): NINTENDO OF AMERICA INC
Distribuidor(es): GAMING DO BRASIL COMÉRCIO DE JOGOS
ELETRONICOS LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Categoria: RPG
Plataforma: Nintendo 3DS
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004621/2013-18
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Título: PHOENIX FORCE (Brasil – 2013)
Produtor(es): AWOKER GAMES
Distribuidor(es): AWOKER GAMES
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Ação
Plataforma: Windows Phone
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Livre
Contém: Violência
Processo: 08017.004623/2013-15
Requerente: SÉRGIO ALONSO DA COSTA JÚNIOR
Título: WHO AM I?! (Índia – 2013)
Produtor(es): HAPPY GAMES
Distribuidor(es): HAPPY GAMES (VIA MICROSOFT`S WIN-
DOWS STORE)
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Puzzle
Plataforma: Computador PC/Telefone Celular/Smartphone
Tipo de Análise: Sinopse
Classificação: Livre
Processo: 08017.004624/2013-51
Requerente: HAPPY GAMES
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
PORTARIA N
o-4, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de
2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve clas-
sificar:
Episódio: PILOTO (PILOT, Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 01
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009162/2013-69
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: PROSSIGA COM CAUTELA (PROCEED WITH CAU-
TION, Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 02
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009163/2013-11
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: VALE TUDO (ALL IN, Estados Unidos da América –
2012)
Episódio(s): 03
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009164/2013-58
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: INSTINTO BÁSICO (BASIC INSTINCT, Estados Uni-
dos da América – 2012)
Episódio(s): 04
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009165/2013-01
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: O RETORNO DE SATURNO (SATURN RETURNS,
Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 05
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009166/2013-47
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: MERECIMENTO (WORTH, Estados Unidos da América
– 2012)
Episódio(s): 06
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009167/2013-91
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: FORA DE CONTROLE (OUT OF CONTROL, Estados
Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 07
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009168/2013-36
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: PRESO (TRAPPED, Estados Unidos da América –
2012)
Episódio(s): 08
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014011400036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009169/2013-81
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: MADRINHAS DE CASAMENTO (BRIDESMAIDS
UP!, Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 09
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009170/2013-13
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: ENXERGANDO VERMELHO (SEEING RED, Estados
Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 10
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009171/2013-50
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: NEGÓCIO ARRISCADO (ON THIN ICE, Estados Uni-
dos da América – 2012)
Episódio(s): 11
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009172/2013-02
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: DANDO UM GELO (COLD TURKEY, Estados Unidos
da América – 2012)
Episódio(s): 12
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009173/2013-49
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: CENAS INÉDITAS (Estados Unidos da América –
2012)
Episódio(s): 13
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009174/2013-93
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: NÃO CONFIE EM NINGUÉM (TRUST NO ONE, Es-
tados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 14
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009175/2013-38
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: PEGANDO PESADO (TOUGH LOVE, Estados Unidos
da América – 2012)Episódio(s): 15
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009176/2013-82
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: DE QUALQUER MANEIRA (ANY MEANS POSSI-
BLE, Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 16
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009177/2013-27
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: INSACIÁVEL (INSATIABLE, Estados Unidos da Amé-
rica – 2012)
Episódio(s): 17
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009178/2013-71
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: PARCEIROS DE CRIME (PARTNERS IN CRIME, Es-
tados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 18
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009179/2013-16
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: NO CORAÇÃO DAS TREVAS (HEART OF DARK-
NESS, Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 19
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009180/2013-41
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: BRINCANDO COM FOGO (PLAYING WITH FIRE,
Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 20
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009181/2013-95
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: ANIVERSÁRIO (ANNIVERSARY, Estados Unidos da
América – 2012)
Episódio(s): 21
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick EwaldDiretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009182/2013-30
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: EM PÚBLICO (DATE NIGHT, Estados Unidos da
América – 2012)
Episódio(s): 22
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009183/2013-84
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: NUNCA OLHE PARA TRÁS (NEVER TURN BACK,
Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 23
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009184/2013-29
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: EXTRAS (SEASON IN REVIEW: THE BEGINNING /
DRESSING THE BEAUTY / CREATING THE BEAST, Estados
Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 24
Título da Série: BEAUTY & THE BEAST – 1ª TEMPORADA
Produtor(es): Patrick Ewald
Diretor(es): Rick Bota/Steven A Adelson/Mairzee Almas
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009185/2013-73
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
PORTARIA N
o-5, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de
2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve clas-
sificar:
Episódio: HOLE IN THE WALL (Estados Unidos da América –
2013)
Episódio(s): 01
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Violência e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.009644/2013-19
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: WHERE`S WALDO (Estados Unidos da América –
2013)
Episódio(s): 02
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Violência e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.009645/2013-63
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: TRUTH AND CONSEQUENCES (Estados Unidos da
América – 2013)
Episódio(s): 03
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009646/2013-16
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: THIS BIRD HAS FLOWN (Estados Unidos da América
– 2013)
Episódio(s): 04
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Violência e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.009647/2013-52
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: KIN (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 05
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Violência e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.009648/2013-05
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: FOOT CHASE (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 06
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009649/2013-41
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: MONEY TRAP (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 07
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Drogas , Violência e Sexo
Processo: 08017.009650/2013-76
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: OUTLAW (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 08Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009651/2013-11
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: THE HATCHET TOUR (Estados Unidos da América –
2013)
Episódio(s): 09
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009652/2013-65
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: GET DREW (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 10
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência e Atos criminosos
Processo: 08017.009653/2013-18
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: DECOY (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 11
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009654/2013-54
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: PEACE OF MIND (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 12
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009655/2013-07
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: GHOSTS (Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 13
Título da Série: JUSTIFIED – 4ª TEMPORADA (+ ADICIONAIS)
Produtor(es): Carl Beverly/Michael Dinner/Elmore Leonard
Diretor(es): Jon Avnet/Peter Wener/Michael Dinner
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009656/2013-43Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: NO PRINCÍPIO (V17997) (IN THE BEGINNING, Es-
tados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 01
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009696/2013-95
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: ÊXODUS (V18211) (EXODUS, Estados Unidos da
América – 2013)
Episódio(s): 02
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009697/2013-30
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: PÁTRIA (V18203) (HOMELAND (V18203), Estados
Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 03
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009698/2013-84
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: REINO (V18204) (KINGDOM, Estados Unidos da
América – 2013)
Episódio(s): 04
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009699/2013-29
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: SOBREVIVÊNCIA (V18205) (SURVIVAL, Estados Uni-
dos da América – 2013)
Episódio(s): 05
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009700/2013-15
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: ESPERANÇA (V18206) (HOPE, Estados Unidos da
América – 2013)
Episódio(s): 06
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Contém: Violência
Processo: 08017.009701/2013-60
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: MISSÃO (V18207) (MISSION, Estados Unidos da
América – 2013)
Episódio(s): 07
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009702/2013-12
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: TRAIÇÃO (V18208) (BETRAYAL, Estados Unidos da
América – 2013)
Episódio(s): 08
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009703/2013-59
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: CRUCIFICAÇÃO (V18209) (PASSION, Estados Unidos
da América – 2013)
Episódio(s): 09
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009704/2013-01
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: CORAGEM (V18210) (+ ADICIONAIS) (COURAGE,
Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 10
Título da Série: A BÍBLIA – A MINISSÉRIE ÉPICA (THE BI-
BLE (2013) – SERIE)
Produtor(es): Richard Bedser/Bob Beltz/Mark Burnett/Roma
Downey
Diretor(es): Crispin Reece/Tony Mitchell/Christopher Spencer
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment – Brazil
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009705/2013-48
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
PORTARIA N
o-6, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006,
publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de
11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007,
resolve classificar:
Trailer: O ESPETACULAR HOMEM-ARANHA 2 – TRAILER
`D` (THE AMAZING SPIDER-MAN 2, Estados Unidos da Amé-
rica – 2014)
Produtor(es): Alex Kurtzman
Diretor(es): Marc Webb
Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt-
da.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura/Ação
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.000050/2014-23
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPPTrailer: CLUBE DE COMPRAS DALLAS (DALLAS BUYERS
CLUB, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es):
Diretor(es): Jean-Marc Vallée
Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt-
da.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama/Biografia
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000051/2014-78
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: INTERESTELAR (Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es):
Diretor(es): Christopher Nolan
Distribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Livre
Processo: 08017.000052/2014-12
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: O DESTINO DE JÚPITER (JUPITER ASCENDING, Es-
tados Unidos da América – 2014)
Produtor(es):
Diretor(es): Andy Wachwski/Lana Wachwski
Distribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Gênero: Aventura/Ação
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000053/2014-67
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: O VENDEDOR DE COISAS (Brasil – 2013)
Produtor(es): Deleon Souto
Diretor(es): Deleon Souto
Distribuidor(es): DELEON SOUTO
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Romance
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.000227/2014-91
Requerente: DELEON SOUTO FREITAS DA SILVA
Programa: DOMINGO DA GENTE 2013 (Brasil – 2013)
Produtor(es): Rádio e Televisão Record S/A
Diretor(es): Vildomar Batista
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Variedades
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação: Livre
Processo: 08017.009123/2013-61
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Programa: MÁQUINA DA FAMA (Brasil – 2013)
Produtor(es): Aline Peres
Diretor(es): Michael Ukstin
Distribuidor(es): TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação: Livre
Processo: 08017.009248/2013-91
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódio(s): BURNING LOVE – 1ª TEMPORADA
(BURNING LOVE – SEASON 1, Estados Unidos da América –
2 0 11 / 2 0 1 2 )
Episódio(s): 01 A 14
Produtor(es): Jonathan Stern
Diretor(es): Ken Marino
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009914/2013-91
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: CIRCUITO FECHADO (CLOSED CIRCUIT, Inglaterra –
2012)
Produtor(es): Lisa Chasin/Tim Bevan/Mairi Bett
Diretor(es): John Crowley
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Ação/Suspense
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.010003/2013-15
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódio(s): TEENAGE MUTANT NINJA TURTLES
– INVASÃO KRAANG (TEENAGE MUTANT NINJA TURTLES
– KRAANG INVASION, Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Macgregor Middleton/Ant Ward
Diretor(es): Michael Chang/Alan Wan/Juan Jose Meza-Leon/Ciro
NieliDistribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Infantil
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.010004/2013-51
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
DESPACHOS DA DIRETORA
Em 13 de janeiro de 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007,
publicada no DOU de 13 de julho de 2007;
Série: “CSI NOVA YORK – 7ª TEMPORADA”
Episódios: 01 a 22
Requerente: SET – Serviços Empresariais LTDA. EPP
Classificação Pretendida: “Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos”.
Emissora: Rádio e Televisão Record S/A.
CONSIDERANDO que a série “CSI NOVA YORK – 7ª
TEMPORADA” foi apresentada sob a forma de autoclassificação por
episódio, formando-se 22 processos com seus respectivos números de
protocolo: 08017.009310/2013-45, 08017.009311/2013-90,
08017.009312/2013-34, 08017.009313/2013-89, 08017.009314/2013-
23, 08017.009315/2013-78, 08017.009316/2013-12,
08017.009317/2013-67, 08017.009318/2013-10, 08017.009319/2013-
56, 08017.009320/2013-81, 08017.009321/2013-25,
08017.009322/2013-70, 08017.009323/2013-14, 08017.009324/2013-
69, 08017.009577/2013-32, 08017.009578/2013-87,
08017.009579/2013-21, 08017.009580/2013-56, 08017.009581/2013-
09, 08017.009582/2013-45 e 08017.009583/2013-90.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou
haver coerência temática entre eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como
objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-
preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-
formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da eficiência.
RESOLVO deferir o pedido de autoclassificação dos epi-
sódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada
a classificação única de “Não recomendada para menores de 14 (qua-
torze) anos” por apresentar drogas, violência e conteúdo sexual.
Série: “DIVISÃO CRIMINAL – 7ª TEMPORADA”
Episódios: 6551 a 6571
Requerente: SET – Serviços Empresariais LTDA. EPP
Classificação Pretendida: “Não recomendado para menores de 14
(quatorze) anos”.
Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.
CONSIDERANDO que a série “DIVISÃO CRIMINAL – 7ª
TEMPORADA” foi apresentada sob a forma de autoclassificação por
episódio, formando-se 21 processos com seus respectivos números de
protocolo: 08017.008180/2013-23, 08017.008181/2013-78,
08017.008182/2013-12, 08017.008183/2013-67, 08017.008184/2013-
10, 08017.008185/2013-56, 08017.008186/2013-09,
08017.008187/2013-45, 08017.008188/2013-90, 08017.008189/2013-
34, 08017.008190/2013-69, 08017.008191/2013-11,
08017.008192/2013-58, 08017.008193/2013-01, 08017.008194/2013-
47, 08017.008195/2013-91, 08017.008196/2013-36,
08017.008197/2013-81, 08017.008198/2013-25, 08017.008199/2013-
70 e 08017.008200/2013-66.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou
haver coerência temática entre eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como
objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-
preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-
formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da eficiência.
RESOLVO deferir o pedido de autoclassificação dos epi-
sódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada
a classificação única de “Não recomendado para menores de 14 (qua-
torze) anos” por apresentar drogas, violência e conteúdo sexual.
FERNANDA ALVES DOS ANJOS

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-20, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no10.741, de 1ode
outubro de 2003, resolve:
Art. 1
oEstabelecer que, para o mês de janeiro de 2014, os
fatores de atualização:
I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de
1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente,
serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de
1,000251 – Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2013;
II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de
1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados me-
diante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003552 – Taxa
Referencial-TR do mês de dezembro de 2013 mais juros;
III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991,
para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a
aplicação do índice de reajustamento de 1,000251 – Taxa Referencial-
TR do mês de dezembro de 2013; e
IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de
benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados me-
diante a aplicação do índice de 1,007200.Art. 2
oA atualização monetária dos salários-de-contribuição
para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do
Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas
relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do
referido Regulamento, no mês de janeiro, será efetuada mediante a
aplicação do índice de 1,007200.
Art. 3
oA atualização de que tratam os §§ 2oa 5odo art. 154
do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o
art. 2
o.
Art. 4oSe após a atualização monetária dos valores de que
tratam os §§ 2oa 5odo art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores
devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser
mantidos os valores originais.
Art. 5
oAs respectivas tabelas com os fatores de atualização,
mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio
http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.
Art. 6
oO Ministério da Previdência Social, o Instituto Na-
cional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e In-
formações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as provi-
dências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 7
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 379, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre localização de Agência da
Previdência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009;
Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e
Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Projeto
de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bem
como a necessidade de sua adequação, resolve:
Art. 1º Fica localizada a Agência da Previdência Social São
José de Mipibu – APSSJM, tipo D, código 18.001.20.0, vinculada à
Gerência Executiva Natal.
Art.x2ºxCaberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos,
Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev, adotar as providências de caráter téc-
nico e administrativo para a concretização deste Ato.
Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº
173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data
de sua publicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
Ministério da Previdência Social.

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Saúde.
DECISÕES DE 3 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 391ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.001406/2008-86 SAÚDE MEDICOL S/A DIGES Reduzir a rede hospitalar excluindo a Maternidade Neomate.; Comercializar produtos di-
versos do registrado na ANS, incluindo na sua rede credenciada, o Hospital e Maternidade
são Lucas sem informar a ANS – Art. 17 § 4º e art. 8º da Lei 9656/98 c/c RN 85/200433.360,00 (trinta e três mil e tre-
zentos e sessenta reais)
25789.003958/2008-29 GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A DIGES Reduzir capacidade de rede hospitalar com a suspensão dos atendimentos no Núcleo Hos-
pitalar de Barueri – Hospitalis, sem autorização prévia da ANS – Art. 17, § 4º da Lei
9656/98824.117,81 (oitocentos e vinte
quatro mil, cento e dezessete
reais e oitenta e um centavos)
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25772.001804/2005-39 UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Negativa de Cobertura – Art. 11, parágrafo único, da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
Diretor-Presidente
Substituto
DECISÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 391ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.004004/2007-71 VALE S/A DIGES Redimensionar rede hospitalar, reduzindo os Hospitais Metropolitano e Meridional,
sem autorização da ANS – Art. 17, § 4º da Lei 9656/981.046.172,00 (um milhão,
quarenta e seis mil, cento e
setenta e dois reais)
33902.093138/2009-86 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIGES Negativa de Cobertura – Art. 358-C da Lei 9656/98 c/Cconsu 13/1998 100.000,00 (cem mil reais)
25780.003056/2010-97 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)33902.187213/2009-79 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁ-
RIOS DO BANCO DO BRASILDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 0 0 11 7 / 2 0 0 9 – 4 1 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIOPE Deixar de cumprir o previsto na cláusula 3ª contrato ao disponibilizar a cobertura
para consulta e procedimento cirúrgico fora da área de abrangência geográfica
contratada – Art. 25 da Lei 9656/9860.000,00 (sessenta mil
reais)
25789.029841/2008-75 INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)33902.220088/2005-92 SEMIC – SERVIÇOS MÉDICOS À INDUS-
TRIA E COMÉRCIO LTDADIOPE Por comercializar o Produto Garantia Total 61 em condição operacional diferente da
registrada na ANS – Art. 19, § 3º da Lei 9656/9815.000,00 (quinze mil reais)
3 3 9 0 2 . 2 11 0 8 7 / 2 0 0 9 – 8 1 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.183967/2009-50 CENTRAL MÉDICA DE PREVENÇÃO LTDA DIOPE Omissão de envio tempestivo do DIOPS – Art. 20, caput, da Lei 9656/98 c/c art. 3º
da RE DIOPE 01/01Advertência
25789.012974/2010-27 UNIMED UBERLÊNDIA COOPERATIVA RE-
GIONAL TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Deixar de cumprir as normas relativas para a adoção e utilização dos mecanismos de
regulação do uso de serviços de saúde – Art. 1º, § 1º, alínea “d” da Lei 9656/98 c/c
inciso I, alínea “a” da resolução CONSU 08/9824.000,00 (vinte e quatro mil
reais)
25780.001707/2010-12 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIGES Suspender unilateralmente o contrato individual das beneficiárias A.G.S.C e
N.C.S.C, no período de fevereiro a maio de 2010 – Art. 13, parágrafo único, inciso
II da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 2 3 0 11 / 2 0 0 9 – 1 5 UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
25785.008156/2009-26 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SO-
CIALDIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
33903.010549/2008-53 UNIMED RONDÔNIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25773.000810/2008-10 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.008700/2010-33 RN METROPOLITAN LTDA DIGES Comercializar produtos em condições operacionais ou econômicas diversas da re-
gistrada na ANS – Art. 9º da Lei 9656/98147.918,95 (cento e quarenta
e sete mil, novecentos e de-
zoito reais e noventa e cinco
centavos)
25789.041731/2010-04 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COO-
PERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Recusar a participação de consumidores, em planos de assistência à saúde, em razão
da idade, doença ou lesão preexistente – Art. 14 da Lei 9656/98 c/c art. 1º CONSU
19/9955.000,00 (cinqüenta e cinco
mil reais)
33902.157866/2004-19 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA DIOPE Por aplicar reajuste ao consumidor inscrito no produto identificado pela operadora
com a denominação de PLANO N, em percentual acima do contratado e do per-
centual autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/97 c/c art. 4º, incisos XVII e
XXI, da Lei9961/0045.070,67 (quarenta e cinco
mil e setenta reais e sessenta
e sete centavos)
33902.138853/2009-55 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIOPE Por deixar de assegurar a beneficiária aposentada C.G.CC, que contribuiu para o
plano pelo prazo mínimo de 10 anos – Art. 31 da Lei 9656/9830.000,00 (trinta mil reais)
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 82, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Bandeira do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação
da marca do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:
Art. 1º Fica instituída a Bandeira do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º A Bandeira do SUS possuirá formato retangular e será formada pela associação do
símbolo, do logotipo e do nome institucional em azul sobre fundo branco.
§ 1º Os elementos técnicos a serem observados na confecção da Bandeira do SUS deverão estar
em consonância com o disposto no Manual de Identidade Visual do SUS vigente.
§ 2º A Bandeira do SUS poderá ser confeccionada em quaisquer dimensões, desde que obe-
decidas as características e proporções estabelecidas no modelo aprovado por esta Portaria.
Art. 3º A Bandeira do SUS será hasteada diariamente em todos os prédios dos órgãos e
entidades integrantes da estrutura regimental do Ministério da Saúde, em todo o território nacional.
Parágrafo único. As esferas estaduais, do Distrito Federal e municipais do SUS poderão adotar
o mesmo procedimento de que trata o “caput” em seus estabelecimentos de saúde, desde que obedecidos
os critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.602,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Técnica na operadora
SAÚDE MEDICOL S/A
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
Normativa RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião
ordinária de 13 de novembro de 2013, considerando as anormalidades administrativas graves que
colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo n.º 33902.140385/2013-65, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu,
Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art. 82, da RN 197 de 16 de julho de
2009, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Técnica na operadora SAÚDE MEDICOL S/A,
registro ANS nº 30923-1, inscrita no CNPJ sob o nº 02.926.892/0001-81.
Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25779.000169/2008-55 SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FER-
RO -SESEFDIGES Negativa de Cobertura e redução de rede hospitalar sem autorização da ANS – Art.
12, inciso I, alínea “b” e art. 17, § 4º da Lei 9656/98111.309,47 (cento e onze
mil, trezentos e nove reais e
quarenta e sete centavos)
33902.052408/2009-07 CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTE-
GRADA DE SAÚDE LTDADIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.027167/2008-94 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANE-
JADA LTDADIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25782.002899/2010-56 CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE AS-
SISTÊNCIA MÉDICA LTDADIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25779.007537/2008-96 SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉ-
DICA LTDADIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
3 3 9 0 2 . 1 6 1 0 11 / 2 0 0 4 – 9 2 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA DIOPE Por aplicar reajuste ao consumidor inscrito no produto identificado pela operadora
com a denominação de PLANO K, em percentual acima do contratado e do per-
centual autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/97 c/c art. 4º, incisos XVII e
XXI, da Lei9961/0048.085,33 (quarenta e oito
mil, oitenta e cinco reais e
trinta e três centavos)
25779.006212/2009-77 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A DIGES Rescindir unilateralmente em maio/2005, o contrato individual firmado com o be-
neficiário W.L.A deixar de fornecer carta de orientação ao consumidor W.L.A
previamente ao preenchimento da declaração de saúde de contrato de plano privado
a saúde – Art. 13, parágrafo único, inciso II e art. 25, ambos da Lei 9656/9884.000,00 (oitenta e quatro
mil reais)
25789.005930/2009-15 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANE-
JADA LTDADIGES Redimensionar rede hospitalar com suspensão dos atendimentos do Hospital e Ma-
ternidade Presidente, para todos os produtos para os quais era credenciado, sem
autorização da ANS – Art. 17, § 4º da Lei 9656/98433.995,00 (quatrocentos e
trinta e três mil, novecentos
e noventa e cinco reais)
3 3 9 0 2 . 2 2 0 7 9 7 / 2 0 0 8 – 11 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO
LT D ADIGES Aplicar reajuste por mudança de faixa etária em desacordo com a regulação da ANS
e deixar de comunicar a ANS, reajuste aplicado em outubro de 2008 – Art. 15 da Lei
9656/98 c/c RN 63/2003 e ao art. 20 da Lei 9656/9870.000,00 (setenta mil reais)
25789.000130/2007-38 PRO-SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LT-
DADIGES Reduzir a capacidade da rede credenciada ao excluir o Hospital são Conrado, sem
autorização da ANS – Art. 17, § 4º da Lei 9656/9810.010,00 (dez mil e dez
reais)
25789.043526/2010-75 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANE-
JADA LTDADIGES Não comprovar que houve notificação ao beneficiário anteriormente a rescisão
contratual – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25780.002610/2010-19 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
Diretor-Presidente
Substituto
DECISÕES DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 389ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 13 de novembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25773.001551/2008-36 MULTICLÍNICAS ASSIST. MED. CI-
RURG. E HOSP. LTDA.DIGES Rescindir unilateralmente, em 20/2/2008, o contrato familiar contratado por I.V.
dos S.S., em desacordo com a Lei- Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei
9656/98.32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25779.010239/2009-64 FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISE-
RICORDIA DE BELO HORIZONTEDIGES Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo – Art. 25 da Lei 9656/98.36.000,00 (trinta e seis mil
reais)
25780.000629/2010-21 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIGES Comercializar produto em condições diversas da registrada – Art. 19 da Lei
9656/98 c/c art. 6° da RDC 28/00.50.000,00 (cinqüenta mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 389ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 13 de novembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25780.000125/2007-13 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DE SÃO LUÍS LTDA. – UNIMED DE SÃO
LUÍSDIGES Reajuste por variação de custos sem autorização da ANS – Art. 25 da Lei 9656/98. 28.296,00 (vinte e oito mil, du-
zentos e noventa e seis reais)
25789.004864/2008-77 PRÓ – SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA.
– EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DIDES Por aplicar reajuste na mensalidade do beneficiário J.F.C., a partir de fevereiro/08, sem
autorização da ANS, após a exclusão da beneficiária A. A. A – Art. 25 da Lei 9656/98
c/c art. 4°, inciso XVII, da Lei 9961/00 c/c art. 2°, caput, da RN 156/2007.35.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
25789.013060/2007-88 IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE
CAMPINASDIGES Operar produtos de maneira diversa do registrado e redução de rede hospitalar – Art. 17,
parágrafo 4° c/c art. 8°, ambos da Lei 9656/98 c/c RN 85/2004.800.000,00 (oitocentos mil
reais)
25783.001090/2005-30 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIGES Reajuste por variação de custos sem autorização da ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c
art. 4°, inciso XVII, da Lei 9961/00 c/c art. 2 da RN 99/2005.147.244,13 (cento e quarenta e
sete mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e treze centavos)
33902.154817/2007-77 PONTESCLIN CLINICA MÉDICA E
ODONTOLOGICA LTDADIGES Não envio da declaração de ausência de reajuste – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 4°, §
1° da RN 156/2007.5.000,00 (cinco mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
Diretor-Presidente
Substituto
DECISÃO DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 391ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 04 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25783.000013/2009-96 OPS – PLANOS DE SAÚDE S.A DIGES Negativa de cobertura – Art. 35-C, da Lei 9656/98, c/c Resolução CONSU
13/98.120.000,00 (cento e vinte
mil reais)
25780.005784/2010-33 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25773.007606/2009-01 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DADIGES Negativa de cobertura – Art. 12 da Lei 9656/98. 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
33903.006285/2010-58 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.004172/2009-18 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA BENEFI-
CIENTE VASCO DA GAMADIOPE Negativa de cobertura – Art. 25 da Lei 9656/98. 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais)
25772.002433/2008-55 UNIMED SALVADOR COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIALDIOPE Ter aplicado reajuste da contraprestação pecuniária por mudança de faixa etária
sem previsão contratual – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4°, inciso XVII, da Lei
9961/00.27.000,00 (vinte e sete mil
reais)
25789.012081/2009-48 PRÓ – SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL.DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25773.008928/2009-69 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DADIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25783.009216/2009-48 OPERADORA IDEAL SAÚDE LTDA. –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIOPE Deixar de cumprir a obrigação de cobertura de atendimento aos casos de urgência
e emergência – Art. 35-C, inciso II, da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25789.000361/2007-41 PRÓ -SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25785.007529/2009-41 UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE
COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDADIOPE Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
25779.003272/2009-38 FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISE-
RICÓRDIA DE BELO HORIZONTEDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98. 43.200,00 (quarenta e três
mil e duzentos reais)

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25789.017156/2009-87 BRADESCO SAÚDE S/A DIGES Negar adaptação a contrato por parte da operadora – Art. 35 da Lei 9656/98. 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
25789.004759/2005-95 ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS
CLASSES LABORIOSASDIGES Visto que a operadora efetivamente reduziu a capacidade da rede hospitalar cre-
denciada, sem prévia autorização da ANS – Art. 17, § 4°, da Lei 9656/98.180.176,25 (cento e oitenta
mil, cento e setenta e seis
reais e vinte e cinco centa-
vos)
33902.167241/2008-99 AMICO SAÚDE LTDA DIGES De enviar à ANS informação incorreta quanto à cláusula de reajuste contratual e
de comunicar à ANS o percentual por variação de custos em plano coletivo apòs
o prazo de 30 (trinta) dias – Art. 20, caput da Lei 9656/98 c/c item 13 do anexo
I da RN 56/2003.10.000,00 (dez mil reais)
33902.135402/2009-66 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JA-
NEIRO LTDADIOPE Deixar de cumprir as regras referentes à adoção e utilização dos mecanismos de
regulação do uso dos serviços de saúde – Art. 1°, § 1°, alínea “d”, da Lei 9656/98
c/c art. 4°, inciso I, alínea “a” da CONSU 08/98.A D V E RT Ê N C I A
33903.010678/2007-61 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIALDIGES Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil
reais)
33903.016983/2009-28 UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
25789.034071/2008-82 ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS
CLASSES LABORIOSASDIGES Por operar os produtos Opala, Rubi e Jade de forma diferente da registrada por não
informar para a ANS que o Hospital Nove de Julho S/A, fazia parte da rede de
prestadores desses produtos desde 10/07/2007- Art. 8°, da Lei 9656/98, c/c RN
85/2004.90.000,00 (noventa mil
reais)
25789.017810/2009-52 PRÓ – SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
25782.006794/2008-51 COOPERATIVA DE CONSUMO E BE-
NEFÍCIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS
“C.S. ASSISTANCE”DIGES Deixar de cumprir as normas relativas a adoção utilização dos mecanismos de
regulação do uso de serviços de saúde – Art. 1°, § 1°, da Lei 9656/98 c/c a
Resolução CONSU 08/98.12.000,00 (doze mil reais)
25789.034795/2008-26 COOPUS – COOPERATIVA DE USUÁ-
RIOS DO SISTEMA DE CAMPINASDIGES Comercializar produto após o cancelamento de seu registro em 11/10/2006 – Art.
9°, da Lei 9656/98, c/c RN 85/2004.280.694,74 (duzentos e oi-
tenta mil, seiscentos e no-
venta e quatro reais e setenta
e quatro centavos)
33902.155398/2005-29 ATEMDE – ATENDIMENTOS MÉDICOS
DE EMPRESAS LTDA.DIGES Informações incorretas relativas ao DIOPS.Operações contrárias à Lei.Submissão
de contas a auditores independentes.Incorreções nas informações- Art. 20, caput da
Lei 9656/98.82.000,00 (oitenta e dois mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
Diretor-Presidente
Substituto
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 7 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.152979/2007-71 J. & R. OPERADORA DE
PLANOS ODONTOLOGICOS
S/S LTDA.304441. 01.867.792/0001-69 Não envio do comunicado referente ao reajuste de planos
coletivos. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c arts. 6º, 7º e 9º da RN 8/02 c/c arts. 6º, 7º
e 9º da RN 36/03 c/c arts. 7º, 8º e 11 da RN 74/04 c/c
arts. 7º, 8º e 11 da RN 99/05 c/c arts. 8º, 9º, 10 e 11 da
RN 128/06 c/c arts. 7°, 8° e 10 da RN 129/06.45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL
REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.216107/2008-29 AME – ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA EVANGÉLICA LTDA.401978. 00.774.317/0001-85 Documento de Informações Periódicas das Operadoras
de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS. Art. 20, da
Lei 9.656/98 c/c art. 3o, da RE DIOPE 01/01 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 12/07
c/c 173/08.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RETIFICAÇÕES
No Despacho do Diretor-Presidente n° 147, de 25 de outubro
de 2013, publicado no Diário Oficial da União n° 209, de 28 de
outubro de 2013, Seção 1, pág. 70,
Onde se lê: ” Agenda Regulatória 2012: Não”;
Leia-se: “Agenda Regulatória 2013/2014: Tema n.º 2”.
Na Resolução-RE nº 3.544 de 20 de setembro de 2013,
publicada no DOU Nº 184 de 23 de setembro de 2013, e Seção 1,
pág. 682 e em Suplemento pág. 38.
Onde se lê:
457 Inclusão de Marca
NUTRALIMENTAR LTDA EPP 6.06981-7
OLEO DE CARTAMO EM CAPSULAS ANÁPOLIS/GO
25005.000009/2011-20 6.6981.0001.001-8
PLASTICA 24 Meses
NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES
ALL NATURE / ALMOFARIZ NUTRITION / APISNUTRI
/ AROMA DA TERRA
BIOCEUTICS / CALBOS / CARTHAMUS / CEINATU-
RAISCONLIFE / DESIGNER CLAW / EKOSUL / EURONA-
TUS
EVIDENCE / EXPERT NUTRITION / FARMACOPA /
FLORES E ERVAS
FORTVITTA / GENESIS NUTRA / GENISIS / HAHNE-
MANN
HIPERMEL / HN-HIGH NUTRITION / IVRIN / KRESS
LA / LIFE WAY NATURAIS / LONGA VIDA / MANI-
PULAB NUTRITION
MILIGRAMA / M2M / NATURA SUPLEMENTOS PHI-
TOSSANI /
NATURAL CAPS
NATUREVITTA / NATUREZA PURA / NHA-NESTINE
HIGH NUTRITION
/ NOSSA FARMA
NUTRACEUTICA GENISIS / NUTRAGENISIS / NUTRE
MAIS /
NUTREMAX
NUTRIFORMULA / NUTRILAB / OH2 NUTRITION /
P H I TO V I V E R
PRAIA MAR / REI TERRA / R.T.K / SOFTECH
SUPLEMENTE / SUPPLY NATURE / TERRA MAIS / VI-
DEIRA 7VIVA NATUREZA / A NATUREZA / AFFINATO / BELA
V I S TA
BIOPRIM / CACALIA / ERVANARIO / GLOBAL
MAXINUTRI / MERCOFARMA / NEW MAX -C166 / NU-
T R A L I M E N TA R
UBIMAX / VITALE / VITIAN / CNC
VIVER DELEX / FISIONUTRY / HERBAMED / NATU-
RAL TRADE
HEALTH NOW / PROATIVA
Leia-se:
457 Inclusão de Marca
NUTRALIMENTAR LTDA EPP 6.06981-7
OLEO DE CARTAMO EM CAPSULAS ANÁPOLIS/GO
25005.000009/2011-20 6.6981.0001.001-8
PLASTICA 24 Meses
NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES
BELVCAPS / DELEX / ENERGY / NATURA TRADE / VI-
TA POWER / VITTA CARTAMO CL / VITTAFOOD / OMEGA ES-
SENCIAL / SAUDE E SABOR / GILEAD LAB / BODY NUTRY /
FENIX / QUALITY NUTRITION / SPARTACUS / NATTU SAUDE

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042
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1
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO N° 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 02, de OUTUBRO, de 2013, ACORDAM os membros
da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI,
do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso
IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao(s) recurso(s), conforme relação
anexa de processo(s) administrativo(s) sanitário(s), para MODIFI-
CAR os termos da decisão recorrida:
AUTUADO: POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
25759.231151/2005-99 – AIS:274175/05-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO N° 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 29, de SETEMBRO, de 2013, ACORDAM os membros
da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI,
do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso
IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao(s) recurso(s), conforme relação
anexa de processo(s) administrativo(s) sanitário(s), para MODIFI-
CAR os termos da decisão recorrida:
AUTUADO: PHONAK DO BRASIL – SISTEMAS AUDIO-
LÓGICOS LTDA
25759.055254/2003-84 – AIS:203479/03-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (
QUATRO MIL REAIS)
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO N° 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 10, de OUTUBRO, de 2013, ACORDAM os membros
da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI,
do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso
IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir
especificada, mantendo os termos da decisão recorrida.
AUTUADO: CENTRO INF. INV. HEMAT. DR. DOMIN-
GOS A. BOLDRINI
25759.035492/2004-54 – AIS:089999/04-2 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (
SEIS MIL REAIS )
AUTUADO: COM. IMP. DE PROD. MED. HOSP. PRO-
SINTESE LTDA
25759.072877/2003-11 – AIS:268159/03-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00
( DOZE MIL REAIS )
AUTUADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA (NATI-
RE’S PLUS FARMACÊUTICA LTDA)
25759.021446/2004-78 – AIS:057873/04-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (
SEIS MIL REAIS )
AUTUADO: SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS
LT D A .
25751.283508/2008-37 – AIS:357486/08-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00
( VINTE MIL REAIS )
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO N° 11, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 05, de NOVEMBRO, de 2013, ACORDAM os membros
da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI,
do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso
IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir
especificada, mantendo os termos da decisão recorrida.
AUTUADO: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
25759.077987/2006-12 – AIS:102348/06-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00
(DOZE MIL REAIS)
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-PresidenteARESTO N° 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 02, de OUTUBRO, de 2013, ACORDAM os membros
da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI,
do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso
IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir
especificada, mantendo os termos da decisão recorrida.
AUTUADO: LABORATORIO SIMOES LTDA.
25351.278633/2007-57 – AIS:357978/07-6 – GGIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00
( VINTE MIL REAIS )
AUTUADO: MERCK S/A
25351.138028/2005-82 – AIS:163472/05-1 – GPROP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00
( QUARENTA MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PRO-
PA G A N D A
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO N° 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 02 de outubro de 2013, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir
especificada, mantendo os termos da decisão recorrida.
AUTUADO: PROQUILL PRODUTOS QUIMICOS DE
LIMPEZA LTDA.
25351.052367/2010-94 – AIS: 070227/10-7 – GFIMP1/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00
( DOZE MIL REAIS )
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHOS DO GERENTE-GERAL
Em 18 de dezembro de 2013
A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar sem efeito o
Despacho da Gerência-Geral, de 19 de junho de 2013, publicado no
DOU nº 118, de 21 de junho de 2013, Seção 1, pág. 53, referente ao
processo administrativo sanitário abaixo relacionado:
EMPRESA: GOLDEN GATE INDÚSTRIA ALIMENTOS LTDA
25757.559234/2008-11 – AIS:727976/08-1 – GGPAF/ANVISA
A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar efeito o Despacho
da Gerência-Geral, de 02 de dezembro de 2013, publicado no DOU nº
235, de 04 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 53, referente ao
processo administrativo sanitário abaixo relacionado:
EMPRESA: GOLDEN GATE INDÚSTRIA ALIMENTOS LTDA
25757.559234/2008-11 – AIS:727976/08-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), ALÉM DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
PAULO BIANCARDI COURY
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 23, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Declara deferido, em grau de reconsidera-
ção, a Renovação do Certificado de En-
tidade Beneficente de Assistência Social,
mediante a aplicação do art. 39 da MP n°
446/2008, ao Hospital Nossa Senhora Au-
xiliadora, com sede em Caratinga (MG).
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de
julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando a Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro
de 2008, e o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJUR-
MS/CGU/AGU; eConsiderando o Despacho nº 637/2013-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.0408170/2013-74/MS
(CNAS nº 71010.006073/2008-08), que concluiu pela ratificação da
decisão do Conselho Nacional de Assistência Social, que deferiu, em
grau de reconsideração, a Renovação do Certificado da Entidade
Beneficente de Assistência Social, por mediante a aplicação do art.
39, da Medida Provisória nº 446/2008, resolve:
Art. 1º Declara deferido, em grau de reconsideração, a Re-
novação do CEBAS, da entidade Hospital Nossa Senhora Auxilia-
dora, CNES nº 2118513, inscrita no CNPJ nº 19.314.442/0001-30,
com sede em Caratinga (MG).
Parágrafo único. A Renovação tem validade de 1º de janeiro
de 2007 a 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DE SISTEMAS
PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor do Departamento de Regulação, Avaliação e Con-
trole de Sistemas – DRAC/SAS/MS, no uso de suas atribuições,
conforme estabelecido no Art. 1º da Portaria SAS/MS nº 151, de 25
de junho de 2003, e;
Considerando o Art. 21, Parágrafo Único, da RN nº 217, da
Agência Nacional de Saúde Suplementar/MS, de 13 de maio de
2010;
Considerando o disposto no Art. 3º da Portaria SAS/MS nº
168, de 21 de maio de 2001, que estabelece o cadastramento prévio
de auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde junto ao
DRAC/SAS/MS, resolve:
Art. 1º – Publicar relação dos profissionais de saúde, au-
ditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde a serem ca-
dastrados junto à DRAC/SAS/MS.
AGROS Instituto UFV de Seguridade Social ANS nº 36.892-0
NOME CPF REGISTROJúlio César de Abreu Cot-
ta235.553.786-00 CRM/MG 12.933
Lucia Halfeld Clark 421.424.826-00 CRM/MG 18.642
Associação de Assistência Médico Hospitalar dos Magis-
trados no Estado do Paraná ANS nº 41.795-5
NOME CPF REGISTROLaura Moeller 016.875.319-78 CRM/PR 17.264
Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará – AS-
FEPA ANS nº 41.143-4
NOME CPF REGISTROManoel Diniz Pinheiro 007.704.932-20 CRM/PA 1.226
Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial –
AVAMP ANS nº 41.263-5
NOME CPF REGISTROJorge de Faria Pereira 789.583.938-15 CRM/SP 43.523
Caixa Assistencial e Beneficente dos Funcionários da ACA-
RESC – CASACARESC ANS nº 32.755-7
NOME CPF REGISTROMarcelo Luiz Broilo 575.918.650-72 CRM/SC 14.177Mauricio de Garcia Bolze 357.527.850-49 CRM/SC 14.184
Caixa de Assistência à Saúde do Sindicato dos Funcionários
do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Per-
nambuco – FISCO SAÚDE ANS nº 41.766-1
NOME CPF REGISTROAntonio Henrique Abreu
Ramos de Souza416.929.004-63 CRM/PE 9.917
Claudia Maria Avelar Fal-
cone de Melo487.584.774-20 CRM/PE 8.588
Caixa de Assistência dos Funcionários da Energisa Sergipe –
CAGIPE ANS nº 37.032-1
NOME CPF REGISTROMaria do Carmo Leite
Wynne Cabral150.892.825-87 CRM/SE 966
CASSIND – Caixa de Assistência do Sindifisco ANS nº
41.351-8
NOME CPF REGISTROGiselda Barbosa e Silva
Santana895.786.275-72 CRM/SE 2.437
Raimundo Saturnino Pereira352.608.155-72 CRM/SE 1.694Tereza Suely Rodrigues de
Menezes469.589.835-72 CRM/SE 1.763
Centro Hospitalar Atibaia Ltda. Climed Saúde ANS nº
35.069-9
NOME CPF REGISTROLaerte Cazarini Amadeo 326.467.208-15 CRM/SP 17.028

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Confiança Assistência Médico Hospitalar Ltda ANS nº
41.062-4
NOME CPF REGISTRORenato d Assumpcao Guima-
raes758.757.486-72 CRM/MG 27.232
Climepe Total Ltda. ANS nº 34.301-3
NOME CPF REGISTROHomero Junqueira de
Abreu425.316.837-04 CRM/MG 10.985
Evangélico Saúde Ltda. ANS nº 40.148-0
NOME CPF REGISTROLincoln Cramer Tassini 600.017.556-68 CRM/PR 13.227
Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Ga-
vazza Filho ANS nº 32.394-2
NOME CPF REGISTROMarcia Vitoria Mendonca
de Siqueira162.902.246-20 CRM/MG 7.183
Marcos Antonio de Araujo
Serafini050.594.027-20 CRM/MG 4.855
Irmandade de Misericórdia de Americana ANS nº 41.331-3
NOME CPF REGISTROEduardo Miranda Pinto 528.394.196-53 CRM/SP 78.648
Multiclínica Serviços de Saúde Ltda. ANS nº 35.455-4
NOME CPF REGISTROAna Cassia Krug Marques 009.532.240-07 CRM/RS 34.723
Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde – Con-
saude S/S Ltda. ANS nº 35.072-9
NOME CPF REGISTROVanessa Alves de Lima 005.553.449-08 CRM/PR 21.016
Prevent Senior Corporate Operadora de Saúde Ltda. ANS nº
41.326-7
NOME CPF REGISTROPriscila Buteri Valentin
Silva082.366.577-10 CRM/SP 110.908
Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. ANS nº
30.214-7
NOME CPF REGISTROPriscila Buteri Valentin
Silva082.366.577-10 CRM/SP 110.908
São Paulo Transporte S.A. ANS nº 38.179-9
NOME CPF REGISTROOscar Donato Radomille 068.800.708-25 CRM/SP 11.889
Unimed Agreste Meridional Cooperativa de Trabalho Mé-
dico ANS nº 31.264-9
NOME CPF REGISTRORosario de Fatima Barbosa de
Medeiros440.533.804-30 CRM/PE 8.947
Rodrigo Agra Bezerra dos
Santos039.454.444-70 CRM/PE 15.935
Unimed Cataguases Coop. Trab. Médico Ltda. ANS nº
31.564-8
NOME CPF REGISTROMarco Antônio Simões
Maia656.628.576-87 CRM/MG 25.636
Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico ANS nº
35.610-7
NOME CPF REGISTROMozart Novaes Junior 036.712.308-86 CRM/SP 40.798
Unimed de Catalão Cooperativa de Trabalho Médico ANS nº
32.456-6
NOME CPF REGISTROJoao Alberto Margon Vaz 299.584.589-34 CRM/GO 4.003
Unimed de Itatiba Coop.de Trabalho Médico ANS nº 41.501-4
NOME CPF REGISTROMarcos Euripedes Pimenta 352.438.566-49 CRM/SP 45.313
Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico
ANS nº 32.988-6
NOME CPF REGISTROLuiz Eduardo Romero
Gerbasi133.453.908-17 CRM/SP 67119.3
Unimed do Estado de Santa Catarina Fed. Est. das Coop.
Méd. ANS nº 35.569-1
NOME CPF REGISTROAndrea Nancy Pontes Gomes737.020.806-00 CRM/SC 10.072Francisco Mario Zoccola 017.097.949-09 CRM/PR 17.886Lucia Helena Gaio 949.651.029-91 CRM/SC 9.473
Maria Luiza Marcon 385.689.509-49 CRM/SC 2.914Milton Neumann 059.149.220-20 CRM/SC 1.396Sergio Jose Ferreira 090.129.587-68 CRM/SC 2.232
Unimed Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico
ANS nº 35.179-2
NOME CPF REGISTROMaurilio Mota Silva 352.490.216-20 CRM/PR 9.819Rodrigo Lucas de Casti-
lhos Vieira797.057.749-00 CRM/PR 11.983
Unimed Ituiutaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
ANS nº 30.106-0
NOME CPF REGISTROFrancisco Paulo Gonçalves
Júnior496.254.896-49 CRM/MG 20.216
Roberto Ricardo André
Andraus321.168.886-20 CRM/MG 13.663
Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico ANS nº
30.326-7
NOME CPF REGISTROMarcio Vinicius Balzan 079.534.728-64 CRM/SP 53.345
Unimed Lavras Cooperativa de Trabalho Médico ANS nº
34.545-8
NOME CPF REGISTROEdnéa Aparecida Ladeira
Marques de Carvalho675.412.406-72 CRM/MG 22.621
Unimed Leste Paulista – Cooperativa de Trabalho Médico
ANS nº 35.808.8
NOME CPF REGISTROJose Augusto Luz Fraga
Moreira042.745.801-30 CRM/SP 24.020
Jose Luiz Nello Rossi 003.319.838-18 CRM/SP 30.859Luis Antonio Estevam 079.749.208-90 CRM/SP 61.213
Unimed Oeste do Pará – Cooperativa de Trabalho Médico
ANS nº 36.214-0
NOME CPF REGISTROAluizio Jose da Silva Ma-
ciel035.406.692-72 CRM/PA 2.125
Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Mé-
dico ANS nº 30.133-7
NOME CPF REGISTROGladys Maria Cunha Tavares275.965.406-00 CRM/SP 32.996Sidney Caetano Cardelino 301.273.358-20 CRM/SP 21.743
Unimed Poços de Caldas – Cooperativa de Trabalho e Ser-
viços Médicos ANS nº 31.614-8
NOME CPF REGISTRODaniel Magosso Evangelista904.233.216-68 CRM/MG 36.066
Unimed Salto-Itu Cooperativa de Trabalho Médico ANS nº
34.627-6
NOME CPF REGISTROAntonio Todesco Ferraz 749.400.668-00 CRM/SP 20.378Jorge Luiz Arcencio 864.644.348-53 CRM/SP 46.221
Unimed São Lourenço – Cooperativa de Trabalho Médico
ANS nº 37.008-8
NOME CPF REGISTROGabriel Dias Pereira Filho046.855.201-49 CRM/MG 6.079
Unimed Sete Lagoas – Cooperativa de Trabalho Médico
ANS nº 34.953-4
NOME CPF REGISTROEduardo da Costa Terra 320.033.156-91 CRM/MG 12.778Marcio Lanza Avelar 217.456.846-20 CRM/MG 8.595Ricardo Silva Ramos 608.970.406-78 CRM/MG 25.902
Unimed Tubarão – Cooperativa de Trabalho Médico da Re-
gião da AMUREL ANS nº 36.486-0
NOME CPF REGISTROEugenio Jose Sant’ana 296.462.279-53 CRM/SC 4.922Valdo Duilio Bianchini 018.996.009-49 CRM/SC 809
Unimed Vale do Carangola Cooperativa de Trabalho Médico
Ltda. ANS nº 33.756-1
NOME CPF REGISTROHercules Pedrosa Grillo 558.804.796-68 CRM/MG 25.854Wagner Antonio Cosensa 018.844.257-04 CRM/MG 11.498
Unimed Vale do Paraíba – Federação Intrafederativa das Co-
operativas Médicas ANS nº 33.451-1
NOME CPF REGISTROMaria Cristina Teixeira Netto738.832.718-53 CRM/SP 30.228
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PORTARIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece diretrizes, procedimentos, fluxos
e competência para obtenção do Laudo de
Avaliação do Potencial Malarígeno
(LAPM) e do Atestado de Condição Sa-
nitária (ATCS) de projetos de assentamento
de reforma agrária e outros empreendimen-
tos sujeitos ao licenciamento ambiental em
áreas de risco ou endêmica para malária.
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo. 55 do anexo ao Decreto nº.
8.065, de 7 de agosto de 2013, e o art. 4º da Portaria GM/MS nº.
1.932, de 9 de outubro de 2003; e
Considerando a necessidade de fortalecer a governança do
setor saúde nas condicionantes que potencializam a transmissão da
malária, e impactam seu controle;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente – CONAMA nº 237, de 19 de novembro de 1997, que
dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e cri-
térios utilizados para o licenciamento ambiental;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente – CONAMA nº 286, de 30 de agosto de 2001, que dispõe
sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões
endêmicas de malária;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente – CONAMA nº 458, de 16 de julho de 2013, que estabelece
procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamento de
reforma agrária, e dá outras providências;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial nº
2.021, de 21 de outubro de 2003, do Ministério da Saúde e Ministério
do Desenvolvimento Agrário, que estabelece ação integrada do Mi-
nistério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no
Programa Nacional de Controle da Malária na Amazônia Legal;
Considerando a Portaria Interministerial nº 419, de 26 de
outubro de 2011, que regulamenta a atuação dos órgãos e entidades
da administração pública federal envolvidos no licenciamento am-
biental, de que trata o art. 14 da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de
2007;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.378, de 09 de julho de
2013 que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para
execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela
união, estados, Distrito Federal e municípios, relativos ao Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes, procedimentos,
fluxos e competências para obtenção do Laudo de Avaliação do
Potencial Malarígeno (LAPM) e do Atestado de Condição Sanitária
(ATCS) de projetos de assentamento de reforma agrária e outros
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental em áreas de
risco ou endêmica para malária.
§ 1º Todos os projetos de assentamento de reforma agrária e
outros empreendimentos em áreas de risco ou endêmica para malária
devem realizar a Avaliação do Potencial Malarígeno (APM) para a
emissão do LAPM e obter, quando solicitado no LAPM, a aprovação
do Plano de Ação para o Controle de Malária (PACM) para posterior
emissão do ATCS.
§ 2º A elaboração da APM e do PACM será realizada pelo
empreendedor e orientada pelo órgão de saúde competente no pro-
cesso de licenciamento ambiental.
§ 3º O órgão de saúde competente no licenciamento am-
biental de projetos de assentamento de reforma agrária e outros em-
preendimentos nas áreas de risco e endêmicas de malária atenderá o
disposto nos Art. 4º ao 7º da Resolução CONAMA 237, de 22 de
dezembro de 1997. A este órgão de saúde compete a emissão do
LAPM e ATCS.
Art. 2º Os seguintes modelos e documentos necessários ao
processo de licenciamento ambiental constam nos Anexos de I a VI a
esta Portaria:
I – Roteiro de elaboração para avaliação do potencial ma-
larígeno – APM;
II – Laudo de avaliação do potencial malarígeno – LAPM;
III – Plano de ação para o controle da malária – PACM;
IV – Atestado de condição sanitária – ATCS;
V – Relatório de acompanhamento do plano de ação para o
controle da malária;
VI – Protocolo de requerimento para análise da Avaliação do
Potencial Malarígeno e solicitação do Laudo de Avaliação do Po-
tencial Malarígeno e/ou do Atestado de Condição Sanitária.
Art. 3º A APM deve incluir a avaliação da estrutura de saúde
dos municípios impactados pelo projeto de assentamento de reforma
agrária ou outro empreendimento, análises epidemiológicas da ma-
lária, análises entomológicas dos vetores transmissores da malária,
características do empreendimento e impactos socioeconômicos de-
correntes de sua implantação, acompanhados de cópia de mapas com
a localização georreferenciada do empreendimento e suas vias de
acesso, conforme disposto no Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. As atividades mínimas para o levantamento
entomológico, que subsidiam a APM em projetos de assentamento de
reforma agrária e outros empreendimentos, estão dispostas no Anexo
I a esta Portaria.
Art. 4º O LAPM, documento condicionante da Licença Pré-
via, será emitido pelo órgão de saúde competente ou delegado, após
a aprovação da APM, atestando que a área para implantação de
projetos de assentamento de reforma agrária ou outro empreendi-
mento sujeito ao licenciamento ambiental apresenta ou não potencial
malarígeno, conforme disposto no Anexo II a esta Portaria.

Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011400045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 5º O PACM deve atender o disposto no Anexo III a esta
Portaria, incorporando as áreas de influência direta e indireta do
projeto de assentamento de reforma agrária ou outro empreendimento
e áreas dos alojamentos e canteiros de obras, incluindo os canteiros e
alojamentos das empresas subcontratadas, compreendendo:
I – O planejamento conjunto para o financiamento das ações
de vigilância e controle da malária nas áreas de influências direta e
indireta dos municípios afetados, nas diferentes etapas do empre-
endimento, apresentando cronograma de execução das atividades e
aporte de recursos para cada etapa do empreendimento.
Parágrafo único. O PACM deve ser reajustado e readequado
de acordo com o monitoramento e avaliação promovidos nas diversas
fases do empreendimento, observados nas vistorias e em conjunto
com os entes envolvidos, incluindo os investimentos necessários para
dar sustentabilidade ao controle da malária, previstos no documen-
to.
Art. 6º O ATCS, documento condicionante da Licença de
Instalação, será emitido, conforme o Anexo IV a esta Portaria, pelo
órgão de saúde competente ou delegado, após a aprovação do
PA C M .
§ 1º O órgão de saúde competente do licenciamento am-
biental poderá cancelar o ATCS caso seja constado o não cum-
primento do PACM, informando o empreendedor e o órgão licen-
ciador do processo;
§ 2º Durante o processo de vigência do ATCS, o órgão de
saúde competente do processo de licenciamento ambiental deve rea-
lizar vistorias de acompanhamento e avaliação do PACM do em-
preendimento e elaborar relatório com os resultados desta ação, con-
forme Anexo V a esta Portaria, sendo determinante para a manu-
tenção ou não do ATCS.
§ 3º O relatório de vistoria do PACM deve ser encaminhado
ao órgão licenciador para que tome conhecimento e adote as pro-
vidências cabíveis, de acordo com as orientações do documento e
normas do licenciamento ambiental.
Art. 7º A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Mi-
nistério da Saúde delega às Secretarias Estaduais de Saúde a rea-
lização da APM, emissão do LAPM e do ATCS para os projetos de
assentamentos de reforma agrária, quando solicitados pelas Secre-
tarias Estaduais de Meio Ambiente e pelo Instituto Nacional de Co-
lonização e Reforma Agrária (INCRA).
§ 1º A SVS destinará recursos específicos às Secretarias
Estaduais de Saúde para a realização da APM, de forma contin-
gencial.
§ 2º A SVS solicitará, anualmente, a programação com cro-
nograma de execução dos estudos entomológicos da APM de projetos
de assentamento de reforma agrária, para efetuar o repasse de re-
cursos para este fim.§ 3º O repasse de recursos para a execução dos estudos
entomológicos da APM dos projetos de assentamento de reforma
agrária será publicado em Portaria específica do Ministério da Saú-
de.
§ 4º O valor do repasse leva em consideração o cálculo de
diárias e logística para as equipes estaduais realizarem os estudos
entomológicos da APM de projetos de assentamento de reforma agrá-
ria, no valor total de R$ 10.000,00 por assentamento. Para projetos de
assentamento que necessitem de deslocamento aéreo ou fluvial, o
valor total será acrescido em 40%, totalizando R$ 14.000,00.
Art. 8º Compete ao responsável do projeto do empreen-
dimento ou projeto de assentamento de reforma agrária em processo
de licenciamento ambiental a mitigação e compensação dos impactos
à saúde, causados em decorrência de sua instalação e operação, con-
forme o princípio do poluidor pagador, constante na Lei 6.938, de 31
de agosto de 1981.
Parágrafo único. A mitigação e a compensação que tratam o
caput deste artigo referem-se aos investimentos necessários para dar
sustentabilidade ao controle da malária, onde o responsável do projeto
do empreendimento em processo de licenciamento deve arcar com os
custos das medidas necessárias para assegurar que o sistema de saúde
das áreas de influência direta e indireta do empreendimento não seja
sobrecarregado.
Art. 9º. A execução do PACM é de competência:
I – do Empreendedor no canteiro de obras e nos alojamentos
das empresas e de suas subcontratadas, devendo este executar na
íntegra todas as ações constantes e aprovadas no PACM, como con-
trole vetorial, diagnóstico e tratamento, promoção da saúde, educação
em saúde e mobilização social, incluindo:
a) As ações de controle vetorial nos canteiros de obra e
alojamentos dos empreendimentos e suas subcontratadas, de respon-
sabilidade do empreendedor, que devem seguir a Resolução ANVISA
RDC 52, de 22 de outubro de 2009;
b) Ações de controle vetorial executadas, que devem seguir
as diretrizes do Ministério da Saúde;
c) Adequação das instalações dos alojamentos e canteiros de
obra e dos reassentamentos das populações remanejadas das áreas
diretamente afetadas, adoção da proteção individual dos trabalha-
dores, realização da gota espessa em todos os exames admissionais,
demissionais e férias dos trabalhadores para reduzir os riscos de
transmissão de malária;
d) Definição de unidades de diagnóstico para malária nos
canteiros e/ou alojamentos, incluindo as empresas subcontratadas, a
ser avaliado pelo órgão de saúde competente.II – do Sistema Único de Saúde as atividades de vigilância e
controle da malária nas comunidades da área de influência direta e
indireta dos empreendimentos, com os recursos previstos no
PA C M ;
III – do Sistema Único de Saúde as atividades de vigilância
e controle da malária nos projetos de assentamento de reforma agrá-
ria.
Art. 10. As exigências da SVS para a emissão do LAPM e
do ATCS em atividades ou empreendimentos localizados em áreas de
risco ou endêmica para malária devem seguir o seguinte fluxo pelo
responsável do projeto do empreendimento em processo de licen-
ciamento ambiental:
I – Protocolo na SVS do Plano Amostral para Levantamento
Entomológico da Avaliação do Potencial Malarígeno, para aprovação
da proposta, a ser avaliada em 10 dias úteis pela área técnica res-
ponsável da SVS. Este documento deve ser incluído no Termo de
Referência do processo de Licenciamento Ambiental;
II – Protocolo na SVS, conforme modelo constante no Anexo
VI a esta Portaria, devidamente preenchido, com a Avaliação do
Potencial Malarígeno (APM) anexa ao requerimento, que, se apro-
vada, terá o LAPM emitido pela SVS.
III – Protocolo na SVS conforme modelo constante no Anexo
I desta Portaria devidamente preenchido, com o PACM anexo ao
requerimento, que, se aprovado, terá o ATCS emitido pela SVS.
Parágrafo único. O LAPM e o ATCS poderão ser expedidos
isolados ou em conjunto, de acordo com a natureza, características,
localização e a fase em que se encontram os empreendimentos.
Art. 11. O disposto nesta Portaria deve ser estabelecido em
qualquer esfera de licenciamento ambiental.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
Art. 13. Ficam revogadas
I – a Portaria SVS/MS nº 47, de 29 de dezembro de 2006,
publicada no DOU nº 3, de 4 de janeiro de 2007, Seção 1, página 66;
e
II – a Portaria nº 45, de 13 de dezembro de 2007, publicada
no DOU nº 240, Seção 1, página 60.
JARBAS BARBBOSA DA SILVA JÚNIOR
ANEXO I
ROTEIRO DE ELABORAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL MALARÍGENO (APM)
A APM é o documento que o responsável do projeto do empreendimento em processo de licenciamento
deve protocolar no órgão de saúde competente do processo de licenciamento ambiental, para que este
emita o LAPM, condicionante da Licença Prévia.
Os estudos devem ser iniciados pela identificação de quais características da atividade ou do em-
preendimento podem potencializar a transmissão de malária (modificação no fluxo dos corpos
d’água, represamento, alteração do curso dos corpos d’água, aumento dos níveis dos lençóis freáticos,
aumento do fluxo de populações humanas de áreas não endêmicas e endêmicas de malária, entre
outros).
1. Identificação do(s) município(s) onde
a atividade ou o empreendimento será
implantado.* Nome e código do IBGE;
* UF;
* População total, população urbana e população rural;
* Nº populacional da Área de Influência Direta (AID) e
Indireta (AII);
* Limites geográficos com outros municípios;
* Principais atividades econômicas do(s) município(s).
2. Identificar a situação epidemiológica da
malária do(s) município(s).
A avaliação epidemiológica da malária
consiste na análise da série histórica de* Informações relacionadas aos três últimos anos comple-
tos:
– Número de casos de malária no(s) município(s) em cada
ano;
casos de no mínimo três anos, para que se
observe o comportamento da doença nas
áreas de influência do projeto de assen-
tamento de reforma agrária e- Incidência Parasitária Anual (IPA) com classificação de
risco de transmissão (Alto: IPA ³ 50, médio: 50 > IPA ³ 10,
baixo: IPA < 10); - Distribuição de casos por sexo e faixa etária; outros empreendimentos. Deve conter no mínimo a análise dos indicadores listados ao lado, de cada município afetado e das localidades direta e- Porcentagem de pacientes tratados em menos de 48 horas do início dos sintomas; - Percentual de maláriafalciparumem relação ao total de casos de malária (IFA); indiretamente atingidas. - Número de casos de malária em área urbana e rural (in- cluindo áreas de assentamento, garimpo e indígenas); * Informações epidemiológicas nas localidades da AID e AII da atividade ou empreendimento; * Identificar o risco de transmissão de malária na localidade onde a atividade ou empreendimento será implantado; * Indicar se a localidade da atividade ou empreendimento faz fronteiras com localidades de transmissão ativa de ma- lária; * Acrescentar no relatório epidemiológico, a relação da transmissão da malária com a projeção do aumento po- pulacional decorrente da implantação da atividade ou em- preendimento. 3. Avaliação Entomológica A presença de anofelinos, com capacidade vetorial ou em densidade que permitem a transmissão da malária,* Identificação de Criadouros: caracteriza o que se chama de receptivi- dade de uma região para sua incidência.- Identificar e georreferenciar, dentro do universo de corpos d'água que podem ser afetados pelo empreendimento, os criadouros potenciais para AnophelesMeigen, 1818 (os mosquitos transmissores da malária); A Avaliação entomológica é a caracteri- zação da composição de espécies dos ve- tores transmissores da malária,- Criadouros permanentes, temporários, artificiais e natu- rais; - Tipos de criadouros: igarapé, lagoa, açude, remanso, rio, represa, ou outro tipo; Anopheles Meigen, 1818, na área do em- preendimento e devem conter indicadores entomológicos, densidade relativa, paridade, endofagia, endofilia e- Identificar o tipo de controle e/ou manejo de criadouros realizados pelo(s) município(s). horário de atividade hematofágica. * Identificação dos vetores: ADULTOS: A captura de adultos deve ser feita por me- todologia que seja capaz de colecionar amostras represen- tativas da população das espécies principais dos vetores transmissores da malária, sobretudoAnopheles darlingiRoot, 1926, na área de influência direta e indireta do projeto de assentamento de reforma agrária ou outro empreendimento, além de permitir a aquisição dos indi- cadores entomológicos (densidade relativa, paridade, endo- fagia, endofilia e horário de atividade hematofágica): - Deve-se realizar uma captura de doze horas e duas de quatro horas em cada ponto de coleta (do crepúsculo ao amanhecer, com dados apresentados de hora em hora), si- multaneamente no intra e peridomicílios. A amostragem mínima deve ser representativa da área de influência do empreendimento. Além disso, elas devem ser realizadas em aglomerados residenciais o mais próximo pos- sível dos criadouros positivos. IMATUROS: A metodologia de pesquisa larvária, a ser apli- cada em cada ponto de coleta é a metodologia disponível no site da SVS: - As atividades de captura devem ser realizadas em Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 três campanhas: 1) nos períodos do ano correspondentes à maior densidade anofélica, no início e final dos períodos chuvosos; 2) uma captura na época de menor pluviosida- de. 4. Identificação das principais infraestru- tura de saúde do(s) município(s).* Existência de Programa de Atenção Básica; * Cobertura municipal da Estratégia de Saúde da Família: % total, % área urbana, % área rural; * Existência de Programa de Controle da Malária no mu- nicípio: - Descrição da infraestrutura do Programa de Controle da Malária no município; - Existência de Núcleo de Entomologia no(s) município(s); número de laboratórios de malária existentes no(s) muni- cípio(s) e sua distribuição espacial no município; número de laboratórios de malária existentes na área de influência direta e indireta da atividade ou empreendimento; - Infraestrutura para o controle de vetores (equipamentos, materiais, insumos e veículos, recursos humanos capacita- dos). Informações do empreendimento * Tipologia do empreendimento; * Mapas georreferenciados com vias de acesso; * Características dos alojamentos; * Quantidade de trabalhadores; * Quantidade de trabalhadores que serão alojados; * População atraída direta e indiretamente; * Mobilização e desmobilização de trabalhadores ANEXO II LAUDO DE AVALIAÇÃO DO POTENCIAL MALARÍGENO (LAPM) Processo nº LAPM nº Nome do empreendimento: Proprietário ou Responsável: A Secretaria de Vigilância em Saúde (ou o órgão de saúde competente ou delegado), em conformidade com a Portaria nº XX, XX de XXXXX de 2013 e do e parecer em anexo, declara que a área para a implantação do empreendimento XXXXXXXXXXXXXXXXXXX(nome do empreendi- mento), é considerada área com ________________________________________(Alto/Médio/Baixo) Potencial Malarígeno. Em sendo assim, o empreendedor deverá requerer junto a Secretaria de Vigilância em Saúde/MS (ou o órgão de saúde competente ou delegado) o Atestado de Condição Sanitária (ATCS), mediante a apresentação e aprovação do Plano de Ação para o Controle da Malária (PACM), para continuidade do processo de Licenciamento Ambiental junto ao órgão licenciador competente. ___________________________________________ (Local e data) ______________________________ (nome) Secretário de Vigilância em Saúde/SVS (ou seu delegado) ANEXO III PLANO DE AÇÃO PARA O CONTROLE DA MALÁRIA (PACM)* O PACM é um documento elaborado e financiado pelo responsável do projeto de assentamento de reforma agrária ou outro empreendimento em processo de licenciamento, com consulta e avaliação dos entes de saúde competente, fundamentado nas diretrizes do Programa Nacional de Controle da Malária (PNCM) do Ministério da Saúde, e com base na APM. * Deve ser planejado e elaborado a partir das informações contidas na APM e deve levar em con- sideração o aumento populacional e a população residente na Área de Influência Direta (AID) e Área de Influência Indireta (AII) da atividade ou empreendimento, bem como se esta população será remanejada para outros locais. * Deve abranger a AID e AII do projeto de assentamento de reforma agrária ou outro empreendimento, suas áreas dos alojamentos e canteiros de obras, incluindo os canteiros e alojamentos das empresas subcontratadas. * Deve ter como principal objetivo mitigar o impacto na transmissão de malária, para que se previna o incremento da transmissão de malária na AID e AII, durante a fase de instalação da atividade ou empreendimento. * Deve conter as informações das medidas para o controle da malária durante a instalação da atividade ou empreendimento, que serão desenvolvidas pelo empreendedor no canteiro de obras e alojamentos dos trabalhadores (controle vetorial, diagnóstico e tratamento, promoção da saúde, educação em saúde e mobilização social). * Deve apresentar a proposta do empreendedor para mitigar o impacto no serviço de vigilância de malária do município durante a instalação da atividade ou empreendimento, em decorrência do aumento populacional, com detalhamento dos recursos propostos para incrementar a estrutura da vigilância de malária no(s) município(s). * Deve apresentar o cronograma de execução das atividades propostas no PACM, durante a fase de instalação da atividade ou empreendimento. * Deve contemplar os seguintes componentes: - Apoio à estruturação dos serviços locais de saúde, voltado para o controle da malária e seus vetores, incluindo aporte de recursos à infraestrutura física, equipamentos, insumos, logística operacional; - Diagnóstico e tratamento; - Previsão de contratação de recursos humanos para trabalhar nas ações de vigilância e controle da malária durante a fase de instalação do empreendimento; - Capacitação de recursos humanos; - Controle vetorial; - Monitoramento de vetores; - Indicadores de processo e resultados; - Monitoramento e avaliação do PACM; - Manejo ambiental e saneamento de criadouros; - Educação em saúde e mobilização social. * Deve conter ações de controle vetorial nos canteiros de obra e alojamentos dos empreendimentos e suas subcontratadas, de responsabilidade do empreendedor, adotando a Resolução ANVISARDC 52, de 22 de outubro de 2009, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde. * As instalações dos alojamentos e canteiros de obra e dos reassentamentos das populações remanejadas das áreas diretamente afetadas, devem estar adequadas para prevenir a transmissão de malária. * Deve-se adotar a proteção individual dos trabalhadores, realizar a gota espessa em todos os exames admissionais, demissionais e férias dos trabalhadores para reduzir os riscos de transmissão de ma- lária. * O empreendedor deve prever unidades de diagnóstico para malária nos canteiros e/ou alojamentos, incluindo as empresas subcontratadas, a ser avaliado pelo órgão de saúde competente. * As vias de acesso do empreendimento não devem potencializar o risco de transmissão de malária, evitando a criação de ambientes favoráveis para a proliferação do vetor. ANEXO IV ATESTADO DE CONDIÇÃO SANITÁRIA ATCS nº Processo nº Nome do empreendimento: Município(s) de abrangência: Proprietário ou responsável: A Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde (ou o órgão de saúde competente ou delegado), em conformidade com a análise da documentação prevista no artigo 21, item IV, da Portaria nºXX, de XX de XXXXX de 2013, publicada no Diário Oficial da União DATA, atesta que o empreendimento XXXXXXXX (NOME), com área de influência em XXXXXXXXXX (número) mu- nicípio(s) no (s) estado (s) XXXXXXXXX sob-responsabilidade de XXXXXXXXXX (nome do em- preendedor), salvo as restrições no verso deste atestado, está apta para a continuidade do processo de licenciamento junto ao IBAMA. A mesma cumpriu os requisitos necessários à prevenção e controle da malária e de seus vetores, conforme estabelece a Resolução do CONAMA nº 286/2001. O empreendedor responsável deverá executar integralmente o Plano de Ação para o Controle da Malária (PACM), protocolado na SVS/MS (ou o órgão de saúde competente ou delegado)sob o nº. XXXXXXXXX (número de protocolo), o qual deverá constar no processo de licenciamento. A Secretaria de Vigilância em Saúde (ou o órgão de saúde competente ou delegado), juntamente com a XXXXXXXX (NOME das secretarias estaduais) e as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios envolvidos, acompanharão o desenvolvimento das ações estabelecidas no Plano de Ação de Controle da Malária, podendo cancelar este Atestado caso seja constatada divergência quanto a sua implantação. ___________________________________________ (Local e data) __________________________ (nome) Secretário de Vigilância em Saúde/SVS (ou seu delegado) VERSO DO ANEXO IV RESTRIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO ATESTADO DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS (ATCS) DO EMPREENDIMENTO ________________________ (NOME) Nesta parte relacionar todos os tópicos que o órgão de saúde competente ou delegado considerar que não sejam adequadas para se manter a boa execução do Plano de Ação de Controle da Malária, e que se observados durante o seu período de vigência, poderão cancelar este Atestado de Condição Sanitária. ANEXO V RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO PARA O CONTROLE DA MALÁRIA DO EMPREENDIMENTO ______________________________ (NOME) Nome do Empreendimento: Responsável: Período da Vistoria: Número da Vistoria: AT I V I D A D E S CONSTANTES NO PA C MCUMPRIMENTO DA ATIVIDADE O B S E RVA Ç Õ E S E X E C U TA D A EM EXECU- ÇÃONÃO EXECUTA- DA Local e Data. ___________________________ Técnico responsável pela Vistoria De acordo. Em ___/_____/_______ Coordenação Geral do PNCM (ou outra instituição competente ou delegada) Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 ANEXO VI PROTOCOLO DE REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL MA- LARÍGENO E SOLICITAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO POTENCIAL MALARÍGENO E/OU DO ATESTADO DE CONDIÇÃO SANITÁRIA 1. Solicitação ( )Laudo de Avaliação do Potencial Malarígeno - LAPM ( ) Atestado de Condição Sanitária - ATCS2. Local e Data de Recebimento ___________, _____/_____/_______ Assinatura do Atendente _____________________________ 2. Requerente: Razão Social/ Pessoa Física: ________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ CNPJ/CPF: ______________________________________________________________________ Cargo/Função: ___________________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________________ Município: ________________________________________UF: __________________________ CEP: __________-______ Telefone ( )_______-______ FAX: ( )______-______ Email: __________________________________________________________________________ 4. Endereço para correspondência: Destinatário: _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________________ Município: ______________________________________UF: _____________ CEP: __________-______ 5. Empreendimento: Nome: __________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ Atividade: _______________________________________________________________________ Município(s) de abrangência: ______________________________________UF: _____________ Ministério das Comunicações. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO DE 22 DE JULHO DE 2013 Processo nº 53524.005698/2007 Nº 203 - Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reunião nº 705, de 18 de julho de 2013. Recorren- te/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Filial Minas Gerais (CNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79) EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INFRAÇÕES A DISPOSI- ÇÕES DO REGULAMENTO DO STFC, DO REGULAMENTO SO- BRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC, DO REGULAMENTO PA- RA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INDUTIVO EM TUP DO STFC E DE DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ATO Nº 59.517/2006. MULTA E DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE MEDIDA REPARATÓ- RIA SUBSTITUTIVA, A SER DESTINADA AO FDD, E DO RES- SARCIMENTO EM DOBRO AOS USUÁRIOS. ALEGAÇÕES RE- PUDIADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de PADO ins- taurado em desfavor da TELEMAR em virtude do descumprimento dos art. 20, parágrafo único; 36 c/c 66; 40, §§ 1º e 3º; 70, II, a; 86; 98, parágrafo único; 121, §§ 3º e 5º; e, 122 do Regulamento do STFC, do art. 6º, § 1º, do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC, do art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em TUP do STFC e do art. 1º do Ato nº 59.517/2006. 2. As infrações praticadas estão perfeitamente detalhadas no Relatório de Fiscali- zação. 3. O trabalho da fiscalização segue procedimentos e padrões bem definidos. 4. As lojas de atendimento não possuem a relação atualizada dos endereços dos Postos de Venda (PDVs), os atendentes das centrais de atendimento consultam o sítio da prestadora na in- ternet para informação sobre os PDVs, mas a relação disponível no sítio da prestadora na Internet está incompleta (desatualizada). 5. A correção da irregularidade não é suficiente para elidir a infração, uma vez que apenas ocorreu após sua autuação pela Anatel. 6. No cum- primento de seus deveres, a concessionária, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complemen- tares ao serviço. Contudo, a responsabilidade, perante a Agência e os usuários, é, sempre, da concessionária. 7. Os dados das telas apre- sentadas pela Prestadora apresentam inconsistências. 8. A Procura- doria Federal Especializada exarou entendimento que a Agência pode estabelecer, de forma cumulativa, a aplicação de sanções com base no direito regulatório e a determinação de medidas de reparação es- pecíficas, inclusive de natureza onerosa, com base no direito do consumidor. 9. Alteração de destinação da medida reparatória do FISTEL para o FDD. 10. Na impossibilidade de devolução dos va- lores ao usuário lesado, ou quando, pela natureza da infração, os usuários não são identificados ou individualizados, o quantum ati- nente à reparação deverá ser calculado e revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). 11. A Superintendência deve ve- rificar se houve a devida reparação aos usuários, determinada no item "c" do Despacho nº 672/2012/SPB, de 23 de janeiro de 2012, e adotar, se necessário, as providências cabíveis. 12. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 258/2013-GCJV, de 27 de junho de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Admi- nistrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, o Despacho nº 672/2012-SPB, de 23 de janeiro de 2012, para rever a destinação da medida reparatória do FISTEL para o Fundo de Defesa de Direitos de Difusos (FDD), mantendo o valor apurado pela área técnica e fixado no Despacho. Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone Loureiro e Roberto Pinto Martins. Ausente o Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, por motivo de férias.ACÓRDÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 Processo nº 53575.000312/2005 Nº 526 - Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza Maya. Fórum Deliberativo: Reunião nº 718, de 24 de outubro de 2013. Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF nº 33.000.118/0014-79) EMENTA: PADO. SPB. PEDIDO DE RECONSIDERA- ÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO DOS USUÁRIOS ESTABELE- CIDOS NO RSTFC. DESCARACTERIZAÇÃO DE 52 (CINQUEN- TA E DOIS) CASOS DE INFRAÇÃO AO ART. 67, § 4º DO RSTFC. INTERVALO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO ASSINANTE E A SUSPENSÃO PARCIAL DO SERVIÇO SUPERIOR A 15 DIAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RECONSIDERA- ÇÃO. 1. A infração ao § 4º, do art. 67 do RSTFC deve ser des- caracterizada para os casos em que o intervalo entre a notificação do assinante e a suspensão parcial do serviço não foi superior a 15 (quinze) dias. Precedente do Conselho Diretor: Análise nº 420/2013- GCRZ, de 2 de outubro de 2013. 2. Pedido de Reconsideração co- nhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 236/2013-GCMM, de 18 de outubro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado por TELEMAR NORTE LESTE S/A, em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Des- pacho nº 1.912/2013-CD, de 21 de março de 2013, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam descaracterizadas cin- quenta e duas infrações ao art. 67, § 4º, do RSTFC, modificando-se o valor total da multa aplicada de R$ 13.008.000,00 (treze milhões e oito mil reais) para R$ 12.956.000,00 (doze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais). Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. Ausente o Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, devido à missão internacional oficial. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho ATO Nº 76, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 Processo nº 53500.021531/2013 - Confere à TELECOMU- NICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, CNPJ/MF nº 00.336.701/0001-04, o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, mediante ocupação, sem exclusividade, da posição orbital 75º O, pelo prazo de 15 (quin- ze) anos. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho DESPACHOS DO PRESIDENTE Em 10 de julho de 2012 Nº 4.560 - Processo nº 53500.026540/2010 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu- lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Revisão apre- sentado pela TELEMAR NORTE LESTE S/A- PA, CNPJ/MF nº 33.000.118/0009-26, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Co- mutado no Setor 14 do Plano Geral de Outorgas, contra decisão exarada pelo Conselho Diretor, por meio do Despacho nº 9.108/2010- CD, de 5 de outubro de 2010, nos autos do Processo em epígrafe, decidiu, em sua Reunião nº 653, realizada em 14 de junho de 2012, não conhecer do Pedido de Revisão, mantendo os termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 246/2012-GCMB, de 6 de junho de 2012. JARBAS JOSÉ VALENTE SubstitutoEm 24 de julho de 2012 Nº 4.939 - Processo nº 53500.023282/2010 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu- lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Revisão apre- sentado pela BRASIL TELECOM S/A - Filial Santa Catarina, CNPJ/MF nº 76.535.764/0322-66, Concessionária do Serviço Tele- fônico Fixo Comutado no Setor 18 do Plano Geral de Outorgas, contra decisão exarada pelo Conselho Diretor, nos autos do processo nº 53520.001602/2006, decidiu, em sua Reunião nº 656, realizada em 5 de julho de 2012, não conhecer do Pedido, pelas razões e fun- damentos constantes da Análise nº 302/2012-GCRZ, de 27 de junho de 2012. Em 2 de outubro de 2012 N o-6.141 - Processo nº 53500.027093/2010 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu- lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Revisão interposto pela BRASIL TELECOM S/A- Filial Acre, CNPJ/MF nº 76.535.764/0327-70, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Co- mutado no Setor 28 do Plano Geral de Outorgas, contra decisão exarada pelo Conselho Diretor, por meio do Despacho nº 8.922/2010- CD, de 29 de setembro de 2010, nos autos do Processo nº 53584.000068/2006, decidiu, em sua Reunião nº 667, realizada em 20 de setembro de 2012, não conhecer do Pedido de Revisão, mantendo os termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 379/2012-GCJV, de 17 de agosto de 2012. JOÃO BATISTA DE REZENDE Em 26 de fevereiro de 2013 Nº 1.283 - Processo nº 53500.025560/2010 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu- lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Revisão apre- sentado por BRASIL TELECOM S/A, CNPJ/MF nº 76.535.764/0001- 43, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, contra decisão proferida pelo Conselho Diretor por meio do Despacho nº 8.037/2010-CD, de 8 de setembro de 2010, nos autos do processo em epígrafe, decidiu, em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fe- vereiro de 2013: a) não receber o Pedido de Desistência, proto- colizado sob o nº 53508.013347/2012, ante a ausência de pressuposto processual para admissibilidade, qual seja, a legitimidade; e, b) não conhecer do Pedido de Revisão, em virtude da ausência de pres- supostos legais para sua admissibilidade, mantendo-se integralmente os termos da decisão exarada, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 118/2013-GCRM, de 15 de fevereiro de 2013. N o-1.284 - Processo nº 53500.022193/2010 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamen- tares e regimentais, examinando o Pedido de Revisão apresentado por BRASIL TELECOM S/A, CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43, Conces- sionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, contra decisão proferida pelo Conselho Diretor por meio do Despacho nº 5.304/2010-CD, de 30 de junho de 2010, nos autos do processo em epígrafe, decidiu, em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013: a) não receber o Pedido de Desistência, protocolado sob o nº 53508.013344/2012, ante a ausência de pressuposto processual para admissibilidade, qual seja, a legitimidade; e, b) não conhecer do Pedido de Revisão em virtude da ausência de pressupostos legais para sua admissibilidade, mantendo-se integralmente os termos da decisão exarada, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 119/2013-GCRM, de 15 de fevereiro de 2013. JARBAS JOSÉ VALENTE Substituto Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL EM SÃO PAULO DECISÃO Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) Nos termos do art. 82, VIII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612 de 29/04/2013, publicam-se os Despachos Decisórios proferidos no Pados relacionados: N.º do Processo Responsável CPF/CNPJ Sanção Va l o r (R$)Enquadramento Legal 53504.005125/2012 EZEQUIEL DE MELO 068.720.928-58 Multa 2068,00 Art. 163 da Lei nº 9472/1997 e art. 55, inciso "V", alínea "b", do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242/2000 53504.013509/2012 JÚLIO CÉSAR PELLEGRINA DE OLIVEI- RA SAN ROMAN0 8 . 6 11 . 2 3 6 / 0 0 0 1 - 7 6 Multa 2093,00 Art. 163 da Lei nº 9472/1997 e art. 4ºe 55, inciso "V", alínea "b", do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242/2000 5 3 5 0 4 . 0 2 4 2 4 2 / 2 0 11 RÁDIO PROGRESSO 56.287.352/0001-24 Multa 6000,00 Item 5.2.1.1 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998, artigos 78 e 82 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001 e artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002 53504.006214/2012 REICHHOLD DO BRASIL LTDA 59.186.981/0001-56 Multa 400,00 Artigo 163 da Lei nº 9472/19975 3 5 0 4 . 0 1 3 5 7 9 / 2 0 11 IBIRA RADIODIFUSÃO LTDA 01.746.237/0001-89 Multa 9600,00 Itens 3.2.1.1.3, 3.2.1.1.4, 3.3.1.4, 3.3.1.10e 7.4.1 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998, artigo 122, item 34, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52795/1963 e artigos 78 e 82 do Re- gulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001 5 3 5 0 4 . 0 2 0 6 2 7 / 2 0 11 CÂNDIDO ANTÔNIO RAMOS 870.349.568-04 Multa 2068,00 Art. 163 da Lei nº 9472/1997 e art. 55, inciso "V", alínea "b", do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242/2000 53504.013425/2012 MARCELO APARECIDO LEITE DOS PAS- SOS339.144.108-92 Multa 2977,00 Art. 163 da Lei nº 9472/1997 e art. 55, inciso "V", alínea "b", do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242/2000 53504.003299/2012 ERIVAN DA COSTA FARIAS 185.165.248-50 Multa 2093,00 Art. 163 da Lei nº 9472/1997 e art. 55, inciso "V", alínea "b", do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242/2000 53000.010029/2010 FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO DAMASCENO02.806.460/0001-37 Multa 2400,00 Itens 5.2.1.1, 5.2.2 e 6.4.1 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998 5 3 5 0 4 . 0 1 5 8 6 6 / 2 0 11 RÁDIO NOTÍCIAS DE AMERICANA LT- DA47.946.090/0001-71 Multa 12000,00 Itens 3.2.1.1.4, 3.2.1.1.5, 3.2.2.1.3, 3.2.2.1.4, 3.3.1.4, 3.3.2.4 e 6.4.1 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 67/1998, artigos 78 e 82 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001 e artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303/2002 53504.001790/2010 CLAUDINEI FIGUEIRA & CIA LTDA - ME07.841.510/0001-30 Multa 1000,00 Artigo 55, inciso V, alínea "b", do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242/2000 5 3 5 0 4 . 0 2 5 9 1 5 / 2 0 11 EMERSON DE LIMA MONTEIRO 270.312.378-74 Multa 3 3 11 , 0 9 Artigo 10 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 272/2001, artigo 52 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 272/2001, artigo 52 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 73/1998 e artigo 131 da Lei nº 9472/1997 5 3 5 0 4 . 0 2 1 2 6 2 / 2 0 11 SILAS FELICIANO 253.288.508-40 Multa 2068,00 Art. 163 da Lei nº 9472/1997 e art. 55, inciso "V", alínea "b", do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242/2000 5 3 5 0 4 . 0 1 7 0 8 1 / 2 0 11 ASSOCIAÇÃO ASTRAL DE DIFUSÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, COMUNI- TÁRIA DE JANDIRA01.558.787/0001-74 Multa 1000,00 Artigos 78 e 82 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001 e artigo 28, inciso IV, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 441/2006 EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 9 de janeiro de 2014 N o-98 - O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGA- ÇÕES - SCO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA- ÇÕES, no uso de suas competências estabelecidas pelo art. 158 doRegimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, apro- vado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO, o disposto nos itens I e IV, ambos do art. 116 do Regimento Interno da Anatel; CONSIDERANDO o que consta do Procedimento para Apu- ração de Descumprimento de Obrigações n.º 53500.015643/2013, re- solve:Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo protocolado pela empresa USE TAXI RECIFE LTDA - ME, CNPJ n.º 07.248.037/0001-82, por ser intempestivo e por ter sido apresentado após o exaurimento da esfera administrativa. Art. 2º Notificar a USE TAXI RECIFE LTDA - ME do teor desta decisão. ELISA DAIGELE BIZARRIA Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS AT O No-8.450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ALBERTO TIRLONI, CPF nº 374.123.539-34 associada à autori- zação para exploração do Serviço Limitado Privado. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) LOACIR TECCHIO, CPF nº 683.028.359-00 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Expede autorização à ALEXSANDRO BRAVIN, CPF nº 853.272.981-91 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri- vado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Expede autorização à PANTANAL HOLDINGS LTDA, CNPJ nº 08.769.559/0003-54 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA GerenteAT O N o-8.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Expede autorização à JOSE CARLOS MENOLLI, CPF nº 188.297.599-53 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri- vado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.455, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Expede autorização à JABER FELIPE DE QUADROS SIL- VA, CPF nº 003.981.599-47 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.456, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Expede autorização à FAZENDA PERDIZES EMPREEN- DIMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 15.239.509/0001-69 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga au- torização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser- viço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.457, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Expede autorização à ASSOCIACAO PAI ETERNO E PER- PETUO SOCORRO, CNPJ nº 11.430.844/0001-99 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA GerenteAT O N o-8.458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Expede autorização à AGROPECUARIA GERMINARE LT- DA, CNPJ nº 08.944.169/0001-01 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio- freqüência associada a autorização do serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.459, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) JO- SE HENRIQUE NEVES MORALES, CPF nº 778.708.088-49 as- sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.460, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) JOAO BATISTA DO AMARAL, CPF nº 044.458.188-01 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.461, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) DEBORA REJANE BECKER PECCIN, CPF nº 692.545.911-49 as- sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400049Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIAS DE 9 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e advertência. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa 53000.051025/2010 Fundação Cultural de Radiodifusão Va l e n c i a n a RADCOMValença do Piauí PI Multa e Ad- vertência808,55 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 408, de 25/9/12, pu- blicada no DOU de 28/9/12. Alínea "j" do item 12 do art. 28 do RSR.Portaria DEAA n° 12, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.007616/2010 Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira RADCOMDiadema SP Multa e Ad- vertência559,77 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 131, de 15/6/12, pu- blicada no DOU de 25/6/12. Inciso XVII do art. 40 do De- creto nº 2.615 de 3/6/1998Portaria DEAA n° 13, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.009564/2010 Prefeitura Municipal de Pinhalzi- nho RT VPinhalzinho SP Multa 438,23 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 257, de 8/8/12, pu- blicada no DOU de 13/8/12Portaria DEAA n° 14, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 5 3 0 0 0 . 0 5 2 6 7 8 / 2 0 11 Associação Comunitária Teutônia RADCOM Te u t ô n i a RS Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 455, de 19/4/13, pu- blicada no DOU de 22/4/13Portaria DEAA n° 15, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.046543/2010 Rádio e Televisão Bandeirantes Lt- da RT VItuverava SP Multa 1.710,40 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 347, de 29/8/12, pu- blicada no DOU de 31/8/12Portaria DEAA n° 16, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.044497/2010 Associação Comunitária Aliança de Promoção Educacional, Cultu- ral, Artística, Esportiva e Comuni- cação SocialRADCOMGuarulhos SP Multa 248,78 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 640, de 26/12/12, publicada no DOU de 27/12/12Portaria DEAA n° 17, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.040449/2010 Fundação Educativa e Cultural de Itabira RADCOMItabira MG Multa310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 571, de 27/11/12, publicada no DOU de 3 0 / 11 / 1 2Portaria DEAA n° 18, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.043006/2010 Comunidade Cultural Educativa Vi l a n o v e n s e RADCOMManhuaçu MG Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 637, de 26/12/12, publicada no DOU de 27/12/12Portaria DEAA n° 19, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.062648/2010 Scala FM Stereo de Belo Horizon- te Ltda FMBelo Horizonte MG Multa4.310,20 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 51, de 30/1/13, pu- blicada no DOU de 1º/2/13Portaria DEAA n° 20, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.040433/2010 Sistema Comunitário de Comuni- cações Santamariense RADCOMSanta Maria de ItabiraMG Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 641, de 26/12/12, publicada no DOU de 27/12/12Portaria DEAA n° 21, de 9/1/2014Portaria MC n° 112/2013 OCTAVIO PENNA PIERANTI AT O N o-8.462, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER, CNPJ nº 33.711.029/0001-30 associada à autorização para exploração do Ser- viço Limitado Privado. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.463, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ANTONIO CARLOS SKOWRONEK REZENDE, CPF nº 055.866.598-59 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente AT O N o-8.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, ex- pedida a CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ nº 02.892.438/0003-19, por meio do Ato n° 56019, de 14/02/2006, para CARAMURU ALIMENTOS S/A., CNPJ nº 00.080.671/0034-78, e prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) associada à au- torização para exploração do Serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente UNIDADE OPERACIONAL NO MATO GROSSO DO SUL ATO Nº 149, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à TELEVISAO CIDADE BRANCA LT- DA, CNPJ nº 03.384.021/0001-46 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio- freqüência associada a autorização do serviço. CÉLIO JOSÉ DA COSTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 147, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à GADI - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 05.025.350/0001-26 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio- freqüência associada a autorização do serviço. SERGIO ALVES CAVENDISH GerenteATO Nº 148, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à MORIÁ EMPRESA DE SEGURAN- ÇA LTDA - ME, CNPJ nº 19.009.846/0001-10 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. SERGIO ALVES CAVENDISH Gerente ATO Nº 150, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) CONSÓRCIO ACAUÃ, CNPJ nº 12.849.028/0001-87 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. SERGIO ALVES CAVENDISH Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 145, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Autorizar TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMI- TADA, CNPJ nº 79.135.760/0001-66 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Parana- guá/PR, Matinhos/PR e Pontal do Paraná/PR, no período de 31/01/2014 a 16/03/2014. REGINA CUNHA PARREIRA Superintendente Substituta Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA No-8, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA- ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO NET ACESSO COA- XIAL ARACAJU- HFC-01, da pessoa jurídica NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., processo nº 53000.073103/2013, no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL- Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO ANEXO I PJ proponente: NET SERVIÇOS DE COMUNI- CAÇÃO S/A. CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO NET ACESSO COA- XIAL ARACAJU- HFC-01 Tipo(s) de rede: Rede de acesso metálicoInício: 02/01/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 7.582.853,37Unidade Federativa: SE Ministério de Minas e Energia. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 13 de janeiro de 2014 N° 67 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO- RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Re- solução Normativa - REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº. 48500.007174/2013-11, resolve: (i) re- gistrar o recebimento do requerimento de outorga da UFV Rajada I e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.000 kW de Potência Instalada, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Petrolina, às coorde- nadas: latitude 9036726 e longitude 303785, estado do Pernambuco, em favor da empresa Alupar Investimento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.364.948/0001-38, conferindo-lhe as prerrogativas estabele- cidas no §1º do artigo 5º da referida Resolução, observadas as con- dições dispostas no §2º desse dispositivo; e (ii) A emissão do ato de outorga fica condicionada à complementação de informações soli- citada pela ANEEL, nos termos do art. 23, da REN nº. 390/2009. N° 68 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO- RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Re- solução Normativa - REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº. 48500.007172/2013-22, resolve: (i) re- gistrar o recebimento do requerimento de outorga da UFV Rajada V e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.000 kW de Potência Instalada, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Petrolina, às coorde- nadas: latitude 9038591 e longitude 303887, estado do Pernambuco, em favor da empresa Alupar Investimento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.364.948/0001-38, conferindo-lhe as prerrogativas estabele- cidas no §1º do artigo 5º da referida Resolução, observadas as con- dições dispostas no §2º desse dispositivo; e (ii) A emissão do ato de outorga fica condicionada à complementação de informações soli- citada pela ANEEL, nos termos do art. 23, da REN nº. 390/2009. N° 69 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTO- RIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Re- solução Normativa - REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº. 48500.007173/2013-77, resolve: (i) re- gistrar o recebimento do requerimento de outorga da UFV Rajada II e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.000 kW de Potência Instalada, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Petrolina, às coorde- nadas: latitude 9036572 e longitude 304616, estado do Pernambuco, em favor da empresa Alupar Investimento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.364.948/0001-38, conferindo-lhe as prerrogativas estabele- cidas no §1º do artigo 5º da referida Resolução, observadas as con- dições dispostas no §2º desse dispositivo; e (ii) A emissão do ato de outorga fica condicionada à complementação de informações soli- citada pela ANEEL, nos termos do art. 23, da REN nº. 390/2009.Nº 70 - Processo nº 48500.000048/2001-12. Interessado: Destilaria Melhoramentos S.A. Decisão: Alterar a potência instalada da UTE Destilaria Melhoramentos, localizada no município de Jussara, estado do Paraná. A íntegra deste Despacho encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 13 de janeiro de 2014 Nº 65 - Processo nº: 48500.004054/2012-81. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Decisão: Reconsiderar par- cialmente a decisão constante do AI nº 080/2013-SFE, alterando-a para R$ 352.389,47 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com base no art. 34 da Res. 63/2004. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis- ponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. JOSÉ MOISÉS MACHADO DASILVA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 13 de janeiro de 2014 Nº 64 - Processo nº 48500.003984/2008-31. Interessado: Santo An- tônio Energia S.A. Decisão: Liberar unidades geradoras para início de operação em teste a partir do dia 14 de janeiro de 2014. Usina: UHE Santo Antônio. Unidades Geradoras: UG21 de 69.590kW e UG 24 de 73.290kW de potência instalada. Localização: Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis- ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 13 de janeiro de 2014 Nº 60 - Processo nº: 48500.005305/2013-26. Interessado: Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - CERBRANORTE Decisão: anuir ao Contrato de Compra e Venda de Crédito de ICMS celebrado entre o Interessado (comprador) e a Turamix Nutrição Animal Ltda. - TURAMIX (vendedor), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito) meses sem a necessidade de novo pedido de autorização para as transferências de créditos de ICMS futuras entre as partes. Nº 61 - Processo nº 48500.001626/2011-90. Interessada: Light Ser- viços de Eletricidade S.A. Decisão: Anuir à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de parte do imóvel situado à Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 168, Centro - Rio de Janeiro - RJ entre a Interessada (locadora) e a empresa Light Soluções em Eletricidade Ltda. (locatária). Nº 62 - Processo nº 48500.001365/2013-70. Interessados: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia (CEEE-GT) e Trans- missora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE). Decisão: anuir ao pedido da CEEE-GT para a concessão de aval e a constituição de garantia formada por valores depositados em conta bancária, de- correntes da indenização recebida nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da Portaria Interministerial nº 580/MME/MF/2013, de 1º de novembro de 2012, em favor da 2ª Emissão de Notas Promissórias a serem emitidas pela TSLE, no valor de até R$ 300.000.000,00 e pelo prazo de até 180 dias. Nº 63 - Processo nº 48500.005114/2010-11. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras. Decisão: determinar ao interessado o ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão - RGR, no prazo de 30 dias, do montante histórico de R$1.924.188.432,99 de- corrente de amortizações do saldo devedor de financiamentos pelos agentes que não foram transferidos à RGR, bem como do montante histórico de R$113.576.621,62, decorrente de apropriação de encargos financeiros da RGR durante os anos compreendidos entre 1998 a 2011, devendo ambos serem atualizados à taxa do fundo extramer- cado do Banco do Brasil S.A., desde a data em que deveriam integrar às disponibilidades da RGR até a data da efetiva devolução ao citado fundo setorial. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis- ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANTONIO ARAÚJO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 13 de janeiro de 2014 Nº 59 - Processo: 48500.003807/2012-31. Decisão: (i) homologar a cota de montante de 397,10 m para 386 m, a área do reservatório de 30,38 km 2para 12,17 km2e a potência de 30,26 MW para 24 MW, para o AHE Cachoeirinha, constante do estudo de inventário hi- drelétrico do Rio do Indaía Grande, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, sub-bacia 63, no Estado do Mato Grosso do Sul, aprovados por meio do Despacho nº. 1.753, 04 de junho de 2007; (ii) - dis- ponibilizar o referido aproveitamento para solicitações de registro de PCH nos termos da Resolução ANEEL n° 343/2008. (iii) - o estudo técnico e a nota técnica que motivaram a presente alteração serão incorporados aos anexos técnicos do referido inventário e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis- ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO Substituto Nº 66 - Processo: 48500.001404/2012-58. Decisão: (i) revogar os Despachos n os1.343, de 24 de abril de 2012, e 1.986, de 13 de junho de 2012, e transferir para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da UHE Guatambú, com potência ins- talada de referência de 34,5 MW, localizada no rio Pelotas, sub-bacia 70, estado do Rio Grande do Sul, concedido à empresa São Joaquim Energética S.A., inscrita no CNPJ n o11.408.247/0001-68, em virtude do descumprimento ao disposto no § 3odo art. 7oda Resolução no 412/2010. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis- ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ODENIR JOSÉ DOS REIS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 13 de janeiro de 2014 N o-58 - Processo: 48500.005762/2013-11. Interessado: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica com aniversário contratual em fe- vereiro de 2014 e Santa Cruz Geração de Energia S.A. - CLFSC- GER. Decisão: Fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os interessados. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Substituto RETIFICAÇÃO Na Resolução Normativa ANEEL nº 593, de 17 de dezembro 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, pág. 281, Seção 1, nº 251, republicada no DOU de 30/12/2013, pág. 817, Seção 1, nº 252, que alterou os submódulos 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e a data de início de aplicação das Bandeiras Tarifárias, onde se lê "RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 593, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2013", leia-se "RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 593, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013". AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO DA DIRETORA-GERAL Em 13 de janeiro de 2014 Nº 20 - A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução ANP nº 37/2007, que aprovou o Regulamento ANP nº 07/2007, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 121, de 6 de fevereiro de 2013, e considerando: - Que a empresa Rio Polímeros S/A, inscrita no CNPJ nº 01.202.799/0001-61, foi incorporada pela Braskem Qpar S/A e re- cebeu o CNPJ de filial nº 09.017.802/0006-93; - O disposto no art. 15 da Resolução ANP nº 3, de 19 de janeiro de 2011, que prevê que poderão ser dispensados da adição de marcador os Produtos de Marcação Compulsória (PMC) que tiverem suas propriedades afetadas de modo a comprometer sua aplicação normal; - As características inerentes ao processo de polimerização e as diferentes possibilidades de interferência no processo pela presença de substâncias estranhas; e - A análise técnica realizada pelo Grupo Técnico constituído por meio da Portaria ANP nº 262, de 5 de setembro de 2012, que considerou que existe possibilidade de interferência do marcador no processo de polimerização, conforme informações constantes do Pro- cesso Administrativo nº 48610.005616/2012-67; torna público o seguinte ato: 1. Fica dispensado de adição de marcador o hexeno ad- quirido pela empresa Braskem Qpar S/A, CNPJ de filial nº 09.017.802/0006-93. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 2. A presente dispensa de adição de marcador vigorará en- quanto persistirem os motivos que justificaram o deferimento da solicitação contida no Processo Administrativo nº 48610.005616/2012-67. 3. Fica revogado o Despacho ANP nº 146 de 21 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 22de fevereiro de 2013, seção 1, pág. 91. MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO AUTORIZAÇÃO Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as dis- posições da Resolução ANP n.º 24, de 06 de setembro de 2006 e da Resolução ANP n.º 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.007414/2012-50, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a GAFOR DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.841.277/0005-94, habilitada na ANP como dis- tribuidora de solventes, autorizada a operar as instalações de ar- mazenamento e distribuição de solventes, localizadas na Avenida José Benassi, n.º 675, Distrito Industrial, no Município de Jundiaí - SP, 13213-085. As referidas instalações compreendem os tanques aéreos ver- ticais listados na tabela abaixo, com capacidade total de armaze- namento de solventes de 2.332,12 m³. TA N Q U E DIÂMETRO (m)A LT / C O M P (m)VOLUME (m³)P R O D U TO 1 6,60 7,50 252,45 Solvente2 6,60 7,50 252,39 Solvente3 6,60 7,50 251,51 Solvente4 6,60 7,50 252,42 Solvente5 9,50 8,56 596,28 Solvente7 3,60 6,00 63,26 Solvente8 3,60 6,00 63,27 Solvente9 3,60 6,00 63,24 Solvente10 3,60 6,00 63,14 Solvente11 4,10 6,00 82,21 Solvente12 3,60 6,00 82,15 Solvente13 4,10 6,00 82,19 Solvente14 4,10 6,00 63,21 Solvente15 4,10 6,00 82,21 Solvente16 4,10 6,00 82,19 Solvente Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL AUTORIZAÇÃO Nº 14, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram con- feridas pelas Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, e con- siderando as disposições da Resolução ANP n.° 17, de 19 de junho de 2009, torna público o seguinte ato: Art. 1º - Fica a empresa TAM Linhas Aéreas S/A., situada na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4 - Andar 2, Bairro Jardim Ceci, Mu- nicípio de São Paulo/SP. CEP: 04072-000, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, autorizada a exercer a atividade de Importador de Óleo Lubrificante Acabado Automotivo, conforme o Processo n.º 48610.003260/2004-17. Art. 2º - Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de im- portação de óleos lubrificantes acabados industriais. Art. 3º - Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação. AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARALAUTORIZAÇÃO N° 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram con- feridas pelas Portarias ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, con- siderando o disposto na Resolução ANP n.º 17, de 19 de junho de 2009, e tendo em vista o que consta do processo n.º 48610.003540/2002-63, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Pentosin do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.612.551/0001-67, situada na Rua Agostino Tog- neri, nº 573, Bairro Jurubatuba, Município de São Paulo - SP, CEP: 04690-049, autorizada a exercer a atividade de Importação de Óleo Lubrificante Acabado Automotivo. Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicio- nados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de Importação acima mencionada, à época de sua outorga. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua pu- blicação. AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL AUTORIZAÇÃO N° 16, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram con- feridas pela Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004 e con- siderando o disposto na Portaria ANP n.º 85, de 05 de maio de 1999, e tendo em vista o que consta do processo n.º 48610.012559/2013-53, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Borborema Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.036.424/0001-80, situada na Rua José Paulino da Rocha, nº 2055 - Bairro Velame - Campina Grande/PB, CEP: 58420-340, autorizada a exercer a atividade de importação de óleo combustível. Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicio- nados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação acima mencionada, à época de sua outorga. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua pu- blicação. AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL AUTORIZAÇÃO N° 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram con- feridas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, con- siderando o disposto na Portaria ANP n.º 315, de 27 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo n.º 48610.013131/2013-28, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Bunge Alimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 84.046.101/0001-93, situada na Rodovia Jorge La- cerda, nº 4455 - Km 20 - Poço Grande - Gaspar/SC, CEP: 89110-000, autorizada a exercer a atividade de exportação de biodiesel e de derivados de petróleo. Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicio- nados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de Exportação acima mencionada, à época de sua outorga. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua pu- blicação. AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 13 de janeiro de 2014 Nº 21 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram con- feridas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base nodisposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da men- cionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº PR0013585 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao AUTO POSTO DB LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 79.702.650/0001-39, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.007734/2010-18. Nº 22 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram con- feridas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da men- cionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº PE0023914 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao RENAFE COMÉRCIO LTDA, com ins- crição no CNPJ sob o nº 70.227.178/0001-55, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48611.000329/2013-31. Nº 23 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊN- CIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOM- BUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de rein- cidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº RJ0007399 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 33.530.197/0001-20, pelas razões cons- tantes do Processo Administrativo nº 48610.018916/2010-44. Nº 24 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram con- feridas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso VIII do artigo 3º da men- cionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº GLP/SC0187543 para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente ao TRANSPORTE E DIS- TRIBUIÇÃO DE GÁS 3F LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 05.693.283/0001-18, pelas razões constantes do Processo Adminis- trativo nº 48610.007119/2011-12. Nº 25 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram con- feridas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº SP0007789 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao AUTO POSTO AGUIA LT- DA, com inscrição no CNPJ sob o nº 56.755.556/0001-42, pelas razões constantes nos Processos Administrativos nº 48620.001146/2012-43 e 48620.001096/2012-02. Nº 26 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊN- CIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOM- BUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de rein- cidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº SP0020302 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ZODIAC LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 43.605.716/0001-25, pelas razões cons- tantes do Processo Administrativo nº 48621.000495/2011-57. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO Nº 11, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.014503/2012-52, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Alesat Combustíveis S/A, CNPJ: 23.314.594/0030-45, autorizada a operar um duto para a movimentação de Óleo Diesel S-10 entre Ponto "G" na tubovia da Refinaria Gabriel Passos - REGAP e sua Base de Distribuição de Combustíveis localizada no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, com as características descritas a seguir: Produto Diâmetro (pol)Schedule Extensão (m)Pressão de operação (kgf/cm2)Temperatura de projeto (°C)Vazão máxima (m3/h)Óleo Diesel S-10 12 40 522 12 65 422 Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.Art. 3º A empresa Alesat Combustíveis S/A deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI AUTORIZAÇÃO Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 1 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.014461/2007-92, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, CNPJ: 02.709.449/0059-75, autorizada a operar as seguintes instalações para movimentação e armazenamento de produtos in- flamáveis e combustíveis das Classes I a III, Biodiesel e Mistura Óleo Diesel/Biodiesel e Etanol em seu Terminal de Rio Grande, município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 a) 24 (vinte e quatro) tanques, com as características listadas abaixo: TANQUE (TAG) Ti p o Classe do Produto Altura (m)Diâmetro (m)Capacidade (m³) TQ-501 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 13,78 18,38 3.505,75TQ-502 Vertical, Teto Fixo Classe III 12,10 11 , 1 7 1.187,63TQ-503 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 11 , 7 4 11 , 1 7 1.151,69TQ-504 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 11 , 6 5 12,95 1.537,05TQ-505 Vertical, Teto Fixo Classe III 12,59 39,57 15.472,78TQ-506 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 13,62 22,90 5.699,99TQ-507 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 13,10 22,89 5.478,06TQ-508 Vertical, Teto Fixo Classe III 14,63 20,98 5.065,02TQ-509 Vertical, Teto Fixo Classe III 14,65 20,98 5.073,34TQ-510 Vertical, Teto Fixo Classe III 14,66 20,98 5.073,10T Q - 5 11 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 12,17 15,28 2.241,99TQ-512 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 12,18 15,28 2.242,23TQ-513 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 10,59 15,28 1.950,25TQ-514 Vertical, Teto Fixo Classes I a III 10,65 15,28 1.964,46TQ-520 Vertical, Teto Fixo Classe III 12,18 15,28 2.242,77TQ-521 Vertical, Teto Fixo Classe III 12,23 15,27 2.236,74TQ-524 Vertical, Teto Fixo, selo flutuante Classe I a III 12,22 15,270 2.237,055TQ-525 Vertical, Teto Fixo, selo flutuante Classe I a III 12,21 15,272 2.239,060TQ-526 Vertical, Teto Fixo, selo flutuante Classe I a III 11 , 7 4 15,276 2.158,064TQ-527 Vertical, Teto Fixo, selo flutuante Classe I a III 11 , 7 3 15,274 2.154,979TQ-528 Vertical, Teto Fixo Classe III 14,63 36,258 15.049,165TQ-529 Vertical, Teto Fixo Classe III 14,64 36,269 15.070,882TQ-532 (SK 518) Horizontal Classe III - 2,80 30,00TQ-533 (SK 519) Horizontal Classe III - 2,80 30,00 b) 15 (quinze) dutos portuários: Duto Portuário Origem Destino Produto Diâmetro (pol)Extensão (m) 10"-DS-6000-1503-Ba Manifold Píer ponta Sul Manifold B-503 Claros 10" 11 0 010"-DS-6000-1502-Ba Manifold Píer ponta Sul Ponto "c" no Terminal Claros 10" 109512"-OC-6000-1501-Ba Isolamento térmicoTQ-505 Manifold Píer ponta Sul Óleo Combustível 12" 1065 16"-OC-6000-1502-Ba Isolamento térmicoTQ-505 Manifold Píer ponta Sul Óleo Combustível 16" 1065 8"-OC-6000-1070-Bc Píer petroleiro Canhão da bacia do TQ-502 Óleo Combustível 8" 7903"-Nitrogênio Vaso da empresa Linde S.A.Manifold píer ponta norte Nitrogênio 3" 450 3"-Resíduo Píer Petroleiro Unidade Separadora água/óleo Resíduo 3" 83012"DS-6000-1501-Ba Manifold terminal (B-501) Manifold Píer ponta Sul Claros 12" 97010" HC-6000-1028-Bc Isolamento térmicoManifold Píer ponta Sul Manifold do Ocmar Escuros 10" 670 10" HC-6000-1031-Bc Isolamento térmicoManifold Píer ponta Sul Manifold do Ocmar Escuros 10" 670 10" HC-6000-1438-Ba Canhão L/R carregamento ferroviárioCanhão L/R Pier petroleiro Claros 10"111 5 8" HC-6000 -1318-Bc Manifold Píer ponta Norte Manifold Tanques derivados Claros 8" 6688" HC-6000 -1320-Bc Isolamento térmicoUnidade misturadora 502 Píer petroleiro Óleo Combustível 8" 11 5 0 6" HC-6000-1340-Bc Manifold píer ponta norte B-528 Claros 6" 6686" HC-6000-1341-Bc Manifold píer ponta norte Manifold Tanques derivados Claros 6" 668 c) Uma plataforma rodoviária com 8 (oito) braços e uma plataforma de carregamento fer- roviária. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º A Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO deverá enviar, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 4° Fica revogada a Autorização ANP nº 901 de 23/12/2013, publicada no DOU n.º 249, de 23/12/2013, seção 1, pág 106. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 4/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi- to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Eliazor de Souza Valerio - 880515/11 - Not.15/2014 - R$ 16.334,65 José Ximendes da Silva - 880128/10 - Not.13/2014 - R$ 6.587,57 RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Eliazor de Souza Valerio - 880515/11 - Not.16/2014 - R$ 2.869,85 Evandro Batista Frota - 880056/12 - Not.17/2014 - R$ 2.869,85 José Ximendes da Silva - 880128/10 - Not.14/2014 - R$ 2.869,85 FERNANDO LOPES BURGOS SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 6/2014 FASE DE LICENCIAMENTO Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se procedente em parte a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Explo- ração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72) Processo de Cobrança n.º 962.475/2013 Notificado: Mine- ração Cerrado Ltda. CNPJ/CPF: 03.497.835/0001-97 NFLDP nº 1237/1 Valor: R$ 19.635,13 Decisão n.º 015/2014 VALDIJON ESTRELA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 16/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos (Mul- ta)/prazo 10 (dez) dias (6.62) 835.775/94 - Úrsula Paula Deroma - (Alvará nº4.362,DOU 11/05/1998) - Not.004/2013 - R$:3.050,92 e Not.005/2013 - R$:4.617,67 831.191/97 - Brazminco LtdaNot.12/2013 - R$:5.141,66 e Not.13/2013 - R$:5.141,66 831.159/00 - Brazminco Ltda. Not.007/2013 - R$:5.141,66 e Not.008/2013 - R$:5.141,66 831.446/00 - Brasroma Mineração Comércio e Indústria Ltda Not.009/2013 - R$:5.141,66 e Not.010/2013 - R$:5.141,66 830.470/01 - Brazminco Ltda Not.18/2013 - R$:2.587,17 e Not.19/2013 - R$:5.174/35 833.251/2003 - Brazminco Ltda- Not.11/2013 - R$:5.967,10 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos (TAH)/prazo 10 (dez) dias (6.62) 831.618/01 - Aristides Faustino - CPF:nº065.216.108-13 - (Alvará nº9.612,DOU 31/10/2001) - Not.015/2013 - R$:1.915,07 831.663/01 - José Aildes Cardoso Jardim - (Alvará nº9.623,DOU 31/10/2001- Not.001/2014 - R$2.808,75. 830.786/02 - Balduino Hélio Garcia - (Alvará nº5.045,DOU 28/08/2002) - Not.16/2013 - R$:160,81 831.630/02 - Emanuel Vinicius Dias - CPF:nº029.159.476- 00 - (Alvará nº6.638,DOU 01/10/2002) - Not.020/2013 - R$:2.437,31 831.241/03 - Mineração Itaobim Ltda - CNPJ:nº05.439.874/0001-63 - (Alvará nº6.306,DOU 19/08/2003) - Not.17/2013 - R$:2.797,99 831.261/03 - Wander Cordeiro - CPF:nº042.089.786-00 - (Alvará nº8.047,DOU 30/09/2003) - Not.014/2013 - R$:1.683,51 832.457/03 - Ass.dos Trab.em Extr.de Quartzito Pedras Preciosas Pedra Sabão e Gar. em Geral - CNPJ:nº05.588.222/0001- 90 - (Alvará nº11.036,DOU 18/12/03)- Not. nº021/2013 - R$ 492,04. Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos TAH/prazo 10 (dez) dias (6.62) Por não ter sido acolhido a defesa, em relação ao Auto de Infração nº1.241/10, aplico a multa prevista na alínea "a", inciso II, do § 3ºdo art.20,e art.64, § 1º,ambos do Código de Mineração, combinado com art.6º,da Portaria Ministerial nº503, de 28/12/99.Pu- blique-se o extrato deste despacho e encaminhe-se ofício ao (a)in- frator(a) conforme estatuído no § 4º,do art.101, do regulamento do Código de Mineração. Qualquer recurso a ser interposto contra o referido ato somente será admitido se protocolizado nesta Superin- tendência ,dentro do mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda- 6 5 . 11 9 / 0 0 0 1 - 7 7 832.067/2003 - (Alvará nº8.883, DOU 04/11/2003)- Not.2499/2013 - R$2.797,9 - Not.2500/2013 - R$3.582,34 e Im- posição de Multa ofício nº1507/2013 - R$4.072,78. Retifica o despacho de Auto de Infração nº1241/10 (fl251)- referente a TAH - Taxa Anual por hectare vencida em 31/01/2006: Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda. 832.067/2003 - Onde se lê:"Omega Gama Mineração Ltda, CNPJ:nº05.016.105/0001-52" Leia-se:" Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda- 6 5 . 11 9 / 0 0 0 1 - 7 7 " CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 10/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 848.296/2012-OMINEX MINERAÇÃO & INCORPORA- ÇÕES S A -Alvará N°127/2013 848.297/2012-OMINEX MINERAÇÃO & INCORPORA- ÇÕES S A -Alvará N°128/2013 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 848.109/2010-ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FI- LHO-Água Mineral Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga- mento 30 dias(644) 848.373/2008-SERRA NORTE GRANITOS LTDA - AI N°198/2012 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 848.184/2005-J & R MINERACAO LTDA.-OF. N°013/2014-SGTM/DNPM/RN Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 848.183/2006-MINERAÇÃO JU-BORDEAUX EXPORTA- ÇÃO LTDA-OF. N°012/2013-SGTM/DNPM/RN Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen- ça(742) 848.249/2009-JOSE EUDES DE MORAES- Registro de Licença N°:10/2012 - Vencimento em 23/07/2016 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licen- ça(744) 848.008/2006-CAISA INDUSTRIAL SANTANA LTDA 848.034/2011-JMA EXTRAÇAO DE AREIA Determina a cassação do Registro de Licença(1289) 848.265/2003-ACESE-ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DO SERIDO- Registro de Licença N°001/2004- Publicado no DOU de 02/02/2004 Fase de Requerimento de Licenciamento Homologa desistência do requerimento de Registro de Li- cença(783) 848.335/2012-CORTEZ ENGENHARIA LTDA 848.336/2012-CORTEZ ENGENHARIA LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 848.296/2010-CERÂMICA SAMBURÁ LTDA. ROGER GARIBALDI MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o, inciso I, parágrafo único, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o,§ 1o, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000042/2013-16, resolve: Art. 1oDefinir em 3,69 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Maracanã, com potência instalada de 10,5 MW, de propriedade da empresa Maracanã Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n o 08.032.643/0001-29, localizada no Córrego Maracanã, Município de Nova Marilândia, Estado do Mato Grosso. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Maracanã é determinado no Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia de- finido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2 oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Maracanã poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MOACIR CARLOS BERTOLPORTARIA Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.1 o, inciso I, parágrafo único, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, inciso I e 3o, inciso I, do Decreto no5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no48000.001868/2012-11, resolve: Art. 1oReconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da unidade consumidora Projeto Volta Grande, localizada no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, de propriedade da empresa Belo Sun Mineração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n o 02.052.454/0001-31, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2 oNos termos do art. 4o, do Decreto no5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes ins- talações:I - construção da Linha de Transmissão, em 230 kV, Circuito Simples, um Cabo Condutor 636 MCM por Fase, com cerca de vinte quilômetros de extensão, conectando o Barramento de 230 kV da nova Subestação Volta Grande à Subestação Pimental 230 kV, for- mando a Linha de Transmissão, em 230 kV, Pimental - Volta Grande, Circuito Simples; II - construção de uma Entrada de Linha em 230 kV na Subestação Pimental 230 kV; e III - construção do Barramento e de uma Entrada de Linha, todos em 230 kV, na nova Subestação Volta Grande de 230 kV. Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo de- verão observar os Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Na- cional, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. Art. 3 oO acesso pretendido pelo consumidor Belo Sun Mi- neração Ltda., deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto n o5.597, de 2005. Art. 4 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MOACIR CARLOS BERTOL PORTARIA Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III e art. 1 o, parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e o que consta do Processo n o48500.005400/2010-87, resolve: Art. 1º Autorizar a empresa Centrais Eólicas Seraíma S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.047.526/0001-06, a alterar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características técnicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Seraíma, outorgada por meio da Portaria MME nº 332, de 27 de maio de 2011: I - a capacidade instalada para 30.240 kW, constituída por dezoito Unidades Geradoras de 1.680 kW, localizada no Município de Guanambi, Estado da Bahia, cujas coordenadas geográficas encontram- se indicadas no Anexo; e II - o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, que passa a ser constituído por dois circuitos em 34,5 kV, de uso exclusivo, com cerca de seis quilômetros de extensão até a subestação elevadora 34,5/230 kV, denominada SE PE A13.2, compartilhada com as EOLs Morrão, Ametista e Dourados, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de catorze quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Barramento de 230 kV da Subestação Coletora Igaporã II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de enquadramento do projeto da EOL Seraíma no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Geradoras da EOL Seraíma Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 746960.000 8434736.000 23S SIRGAS20002 747143.000 8434900.000 23S SIRGAS20003 747149.000 8435069.000 23S SIRGAS20004 747148.000 8435248.000 23S SIRGAS20005 747431.000 8435912.000 23S SIRGAS20006 747354.000 8436083.000 23S SIRGAS20007 747322.000 8436242.000 23S SIRGAS20008 747285.000 8436399.000 23S SIRGAS20009 747897.000 8437037.000 23S SIRGAS200010 747890.000 8437185.000 23S SIRGAS200011 747884.000 8437334.000 23S SIRGAS200012 747879.000 8437496.000 23S SIRGAS200013 747639.000 8437657.000 23S SIRGAS200014 747649.000 8437815.000 23S SIRGAS200015 747700.000 8437981.000 23S SIRGAS200016 747943.000 8438148.000 23S SIRGAS200017 748018.000 8438318.000 23S SIRGAS200018 748022.000 8438472.000 23S SIRGAS2000 PORTARIA Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III e art. 1 o, parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e o que consta do Processo no48500.006732/2011-60, resolve: Art. 1º Autorizar a empresa Ventos do Farol Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.167.180/0001-78, a alterar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características técnicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Força 1, outorgada por meio da Portaria MME nº 314, de 24 de maio de 2012, que passa a ser denominada EOL Cabo Verde 3: I - a capacidade instalada de 25.300 kW, constituída por onze Unidades Geradoras de 2.300 kW, cujas coordenadas geográficas encontram-se indicadas no Anexo; e II - o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Coletora de 34,5/230 kV, compartilhada com as EOL's Cabo Verde, Cabo Verde 2 e Granja Vargas 1, constituída por quatro transformadores elevadores de 34,5/230 kV, denominada SE Lagoa do Casamento, e por uma linha de transmissão de 230 kV, em Circuito Simples, com aproximadamente noventa quilômetros de extensão, conectada ao Barramento de 230 kV da SE Viamão 3, de propriedade da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. - TESB. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOLANEXO Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Geradoras da EOL Cabo Verde 3. Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 549.539 6.648.044 22 S SIRGAS20002 549.582 6.647.769 22 S SIRGAS20003 549.038 6.647.234 22 S SIRGAS20004 549.088 6.646.958 22 S SIRGAS20005 549.138 6.646.683 22 S SIRGAS20006 549.188 6.646.407 22 S SIRGAS20007 548.906 6.646.007 22 S SIRGAS20008 548.956 6.645.732 22 S SIRGAS20009 549.005 6.645.456 22 S SIRGAS200010 545.958 6.645.223 22 S SIRGAS200011 546.007 6.644.947 22 S SIRGAS2000 PORTARIA Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III e art. 1 o, parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e o que consta do Processo no48500.00470/2011-20, resolve: Art. 1º Autorizar a empresa Centrais Eólicas Caetité S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.201.767/0001-03, a alterar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características técnicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Caetité, outorgada por meio da Portaria MME nº 167, de 21 de março de 2012: I - a capacidade instalada para 30.240 kW, constituída por dezoito Unidades Geradoras de 1.680 kW, localizada no Município de Pindaí, Estado da Bahia, cujas coordenadas geográficas encontram-se indicadas no Anexo; e II - o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, constituído por dois circuitos em 34,5 kV, de uso exclusivo, com cerca de um quilômetro e meio de extensão, até a subestação elevadora 34,5/69 kV, denominada SE PE A5.1, compartilhada com as EOLs Espigão e Serra do Espinhaço, e uma Linha de Transmissão em 69 kV, com cerca de sete quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Barramento de 69 kV da Subestação Pindaí II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de enquadramento do projeto da EOL Caetité no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Geradoras da EOL Caetité Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 760484.000 8399046.000 23S SIRGAS20002 760559.000 8399208.000 23S SIRGAS20003 760655.000 8399372.000 23S SIRGAS20004 760655.000 8399525.000 23S SIRGAS20005 760735.000 8399674.000 23S SIRGAS20006 760786.000 8399824.000 23S SIRGAS20007 760804.000 8399984.000 23S SIRGAS20008 760844.000 8400135.000 23S SIRGAS20009 760871.000 8400292.000 23S SIRGAS200010 760897.000 8400449.000 23S SIRGAS200011 760929.000 8400608.000 23S SIRGAS200012 761089.000 8400983.000 23S SIRGAS200013 7 6 111 4 . 0 0 0 8 4 0 11 4 1 . 0 0 0 23SSIRGAS200014 7 6 11 2 9 . 0 0 0 8401281.000 23S SIRGAS200015 765234.000 8401798.000 23S SIRGAS200016 761236.000 8401962.000 23S SIRGAS200017 761238.000 8402127.000 23S SIRGAS200018 7 6 11 6 2 . 0 0 0 8402287.000 23S SIRGAS2000 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Ministério do Desenvolvimento Agrário. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO No-1, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACÃO DE REFORMA AGRÁRIA -IN- CRA, autarquia federal, criada pelo decreto-lei n. 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no. 7.321, de 23 de outubro de 1984, por seu Superintendente, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo XX do Decreto n.º 3.509 de 14 de junho de 2000, tendo em vista a decisão adotada na sua Reunião realizada em 28 de Novembro de 2013, resolve: Art. I - Aprovar a proposta de doação bens móveis, à PRE- FEITURA MUNICIPAL DE PRADO, que totaliza a importância de R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, REAIS ), pertencentes a esta Autarquia e alocados no acervo patrimonial do INCRA - SR-05 no Estado da Bahia e considerados de recuperação antieconômica, de acordo com o contido no processo Administrativo INCRA/SR-05/Nº 54160.001696/2013-19, e discriminado no TER- MO DE DOAÇAO N.º 01/2014. Art. II - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado da Bahia, para no uso das Atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 12, do Regimento Interno do INCRA, assinar o respectivo termo de Doação. LUIZ GUGE SANTOS FERNANDES RESOLUÇÃO N o-2, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACÃO DE REFORMA AGRÁRIA -IN- CRA, autarquia federal, criada pelo decreto-lei n. 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no. 7.321, de 23 de outubro de 1984, por seu Superintendente, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo XX do Decreto n.º 3.509 de 14 de junho de 2000, tendo em vista a decisão adotada na sua Reunião realizada em 28 de Novembro de 2013, resolve: Art. I - Aprovar a proposta de doação bens móveis, à PRE- FEITURA MUNICIPAL DE IRAMAIA, que totaliza a importância de R$ 149.350,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL,TRE- ZENTOS E CINQUANTA REAIS ), pertencentes a esta Autarquia e alocados no acervo patrimonial do INCRA - SR-05 no Estado da Bahia e considerados de recuperação antieconômica, de acordo com o contido no processo Administrativo INCRA/SR-05/Nº 54160.000848/2013-58, e discriminado no TERMO DE DOAÇAO N.º 02/2014. Art. II - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado da Bahia, para no uso das Atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 12, do Regimento Interno do INCRA, assinar o respectivo termo de Doação. LUIZ GUGE SANTOS FERNANDES RESOLUÇÃO N o-3, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACÃO DE REFORMA AGRÁRIA -IN- CRA, autarquia federal, criada pelo decreto-lei n. 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no. 7.321, de 23 de outubro de 1984, por seu Superintendente, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo XX do Decreto n.º 3.509 de 14 de junho de 2000, tendo em vista a decisão adotada na sua Reunião realizada em 28 de Novembro de 2013, resolve: Art. I - Aprovar a proposta de doação bens móveis, à PRE- FEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, que totaliza a importância de R$ 149.800,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E OI- TOCENTOS REAIS ), pertencentes a esta Autarquia e alocados no acervo patrimonial do INCRA - SR-05 no Estado da Bahia e con- siderados de recuperação antieconômica, de acordo com o contido no processo Administrativo INCRA/SR-05/Nº 54160.001695/2013-66, e discriminado no TERMO DE DOAÇAO N.º 03/2014. Art. II - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado da Bahia, para no uso das Atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 12, do Regimento Interno do INCRA, assinar o respectivo termo de Doação. LUIZ GUGE SANTOS FERNANDES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA No-3, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/N° 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2009, e Portaria/INCRA/P/N° 317, de 18 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2010,CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo INCRA/MG n° 54170.000476/2006-11, que trata do assentamento de família na parcela n° 86 do Projeto de Assentamento Iturama, lo- calizado no município de Limeira do Oeste, estado de Minas Gerais, resolve: I - CANCELAR o Contrato de Assentamento emitido em nome de Anivércio Filadélfio da Silva, código SIPA MG000300000086, CPF 534.152.056-49, emitido em 1996, por des- cumprimento das cláusulas contratuais. II _ DETERMINAR à Divisão de Desenvolvimento do IN- CRA/MG que adote as providências cabíveis visando à destinação do lote a novo candidato selecionado para o Programa Nacional de Reforma Agrária. GLÊNIO MARTINS DE LIMA MARIANOconformidade com os requisitos dispostos no art. 1º, também poderão receber o benefício de que trata esta Resolução, desde que respeitado o limite de até 30% (trinta por cento) do total da meta de atendimento definida para cada Estado. § 1º Na ocorrência do disposto no caput, as famílias be- neficiárias devem dispor de fonte(s) de água para a produção agro- pecuária, sendo essa(s) registrada(s) e descrita(s) em formulário es- pecífico inserido no Sistema Informatizado de Assistência Técnica e Extensão Rural, mantido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrá- rio. § 2º Na ocorrência do disposto no caput, a consolidação da listagem final de beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, considerando as famílias selecionadas pelos téc- nicos responsáveis pelos serviços de assistência técnica e extensão rural, será feita pelos gestores do Programa com base na renda au- ferida no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, conforme o disposto no artigo 5º e no § 1º do art. 16-A do Decreto nº 7.644, de 2011, de forma prévia ao repasse dos benefícios. Art. 4º Para o acompanhamento do progresso no desen- volvimento do projeto de estruturação da unidade produtiva familiar, será utilizado o disposto no regulamento do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LETÍCIA KOEPPEL MENDONÇA p/Ministério do Desenvolvimento Agrário FRANCISCA ROCICLEIDE FERREIRA DA SILVA p/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome KALID NOGUEIRA CHOUDHURY p/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão CAMILA MOREIRA DE CASTRO p/Casa Civil LUCAS VIEIRA MATIAS p/Ministério da Fazenda GABINETE DA MINISTRA RETIFICAÇÃO Na Portaria MDS nº 145, de 31 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 134, onde se lê: "Portaria nº 145, de 31 de dezembro de 2013", leia-se: "Portaria nº 145, de 30 de dezembro de 2013". SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Estabelece os procedimentos relativos aos beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais localizados na Região do Semiárido, conforme o dis- posto nos art. 4º e 5º e no § 1º do art. 16- A do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, no uso das competên- cias que lhe são conferidas pelo caput do artigo 15 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelos incisos II, III, c, e VII do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, CONSIDERANDO a ampliação do limite da inversão pro- dutiva para a recuperação da capacidade produtiva no semiárido bra- sileiro, tendo em vista os efeitos da estiagem prolongada, e a ne- cessidade de assegurar a consequente promoção de sistemas pro- dutivos mais adequados à convivência com as características eda- foclimáticas e socioeconômicas dessa região; CONSIDERANDO a importância de estabelecer as condi- ções favoráveis para a convergência entre o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outros Tecnologias de Acesso à Água (Programa Cisternas) e as demais ações do Programa de Univer- salização do Acesso e Uso da Água (Programa Água para Todos), assim como para a integração de seus públicos, metas e ações; e CONSIDERANDO a importância da ampliação da eficácia do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e, con- sequentemente, do alcance da estratégia de inclusão produtiva dos agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais em si- tuação de extrema pobreza e de pobreza, resolve: Art. 1º As famílias da Região do Semiárido beneficiárias do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme o disposto nos arts. 4º e 5º e no § 1º do art. 16-A do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, receberão como benefício do Programa recursos financeiros no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), desde que: I - disponham de água para a produção agropecuária; e II - detenham capacidade produtiva mínima para a imple- mentação de técnicas de convivência com o semiárido, identificada pelos técnicos responsáveis pelos serviços de assistência técnica e extensão rural. Parágrafo único. As técnicas de convivência com o semiá- rido serão definidas pelos técnicos, em conjunto com as famílias beneficiárias, no projeto de estruturação produtiva de cada uma des- sas famílias. Art. 2º As famílias beneficiárias de que trata o art. 1º serão definidas, prioritariamente, entre as famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza atendidas e/ou selecionadas no Programa Na- cional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outros Tecnologias de Acesso à Água - Programa Cisternas, instituído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e nas demais ações do Programa de Universalização do Acesso e Uso da Água - Programa Água para Todos, instituído pelo Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que utilizem tecnologias sociais de acesso à água ou sistemas simpli- ficados de abastecimento de água. Art. 3º As famílias que não se enquadram no art. 2º desta Resolução e que tenham sido selecionadas pelos técnicos respon- sáveis pelos serviços de assistência técnica e extensão rural, em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 8, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 OBJETO: Requisitos de Avaliação da Con- formidade para Água Mineral Natural En- vasada. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sítio www.inmetro.gov.br, a pro- posta de texto da Portaria Definitiva e a dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Água Mineral Natural Envasada. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos pro- postos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava- liação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ, ou - E-mail: [email protected] Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 OBJETO: Esclarecimentos sobre os Requi- sitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sítio www.inmetro.gov.br, a pro- posta de texto para o aperfeiçoamento dos Requisitos Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos pro- postos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava- liação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ, ou - E-mail: [email protected] Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA ANEXO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Re- ferência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, apro- vado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Portaria Inmetro nº 371, de 29 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 2009, seção 01, página 76, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares, e ins- titui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória para tais aparelhos; Considerando a Portaria Inmetro nº 328, de 08 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de agosto de 2011, seção 88, página 89, que tem a finalidade de dirimir dúvidas, es- tabelecer novos prazos, incluir e excluir produtos eletrodomésticos, bem como esclarecer o escopo da Portaria Inmetro nº 371/2009; Considerando a Portaria Inmetro nº 163, de 05 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de abril de 2012, seção 01, página 54, que tem a finalidade de esclarecer o escopo da regulamentação nas Portarias Inmetro nº 371/2009 e nº 328/2011 quanto à certificação compulsória de compressores incorporados a equipamentos de refrigeração; Considerando a Portaria Inmetro nº 402, de 01 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 03 de agosto de 2012, seção 01, página 78, que tem a finalidade de esclarecer o escopo da regulamentação nas Portarias Inmetro nº 371/2009, nº 328/2011 e nº 163/2012 quanto à certificação compulsória de compressores incor- porados a equipamentos de refrigeração e da dificuldade de infraes- trutura de avaliação da conformidade e, mais especificamente, de laboratórios no País e no Exterior para a realização de ensaios; Considerando a necessidade de harmonização das boas prá- ticas de regulamentação realizadas no País com as praticadas em outros países; Considerando a necessidade de esclarecer o escopo de apli- cação das Portarias supracitadas, resolve baixar as seguintes dis- posições: Art. 1º Esclarecer, de acordo com o definido pelas Portarias Inmetro nº 371/2009, 328/2011, 163/2012 e 402/2012, que os equi- pamentos elétricos e assemelhados, descritos no Anexo desta Portaria, estão abrangidos pela regulamentação vigente. § 1º Outros equipamentos elétricos não descritos no Anexo desta Portaria poderão ser incluídos oportunamente quando serão es- tabelecidos prazos para atendimento à regulamentação. § 2º Os produtos que realizem função igual às dos equi- pamentos descritos no Anexo desta Portaria estão abrangidos pela regulamentação, mesmo que se apresentem com outro nome comer- cial que não mencione os descritos no Anexo. Art. 2º - Determinar que os aparelhos eletrodomésticos e similares abrangidos pelas Portarias Inmetro nº 371/2009, 328/2011, 163/2012 e 402/2012 quando marcados com uma faixa de tensão nominal deverão expressar a potência nominal com base nas tensões oficiais brasileiras. § 1º As tensões oficiais brasileiras para distribuição secun- dária de corrente alternada são 380/220 V e 220/127 V em redes trifásicas e 440/220 V e 255/127 V em redes monofásicas, conforme estabelecido no Decreto n° 97.280, de 16 de dezembro de 1988. § 2º As tolerâncias para efeitos de avaliação do desvio per- manecem as indicadas na tabela 1 da norma ABNT NBR NM 60335- 1 ou IEC 60335-1.§ 3º As definições de faixa de tensão nominal e potência nominal são as descritas na norma ABNT NBR NM 60335-1 ou IEC 60335-1, item 3 - Definições. Art. 3º Cientificar que ficam mantidas as disposições es- tabelecidas nas Portarias Inmetro nº 371/2009, 328/2011, 163/2012 e 402/2012. Art. 4º Cientificar que as infrações aos dispositivos desta Portaria e dos Requisitos que aprova, sujeitarão o infrator às pe- nalidades previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA ANEXO Equipamentos Elétricos regulamentadosAbridor elétrico de latasAbridor elétrico de latas de uso comercialAcendedor elétrico de fogãoAdega / climatizador elétrico de bebidasAlicate descascador elétricoAlimentador elétrico de ração animalAlimentador ou dispensador automático para aquário (de comida)Amaciador elétrico de carnesAmassadeira elétrica com capacidade menor ou igual a 40 kg de massa (uso comercial) Amolador elétrico de facasAparador / cortador / roçadeira elétrica de grama (portátil)Aparelho elétrico de aquecimento para criação e reprodução ani- mal Aparelho elétrico para aquecimento de saunaAparelho elétrico para limpeza à vapor de superfíciesAparelho elétrico para permanente de cabelo (doméstico ou comer- cial) Aparelho elétrico para sucção de lama de aquárioAquecedor elétrico híbrido de acumulaçãoAquecedor elétrico de água (portátil) ou ebulidorAquecedor elétrico de ambienteAquecedor elétrico de camas d'águaAquecedor elétrico de mamadeiraAquecedor elétrico de piso acarpetadoAquecedor elétrico de pratos e bandejasAquecedor elétrico fixo de imersãoAquecedor elétrico para aquárioAquecedor elétrico para dreno de telhadoAquecedor elétrico para estufaAquecedor para óleo e gás (com conexão elétrica)Armário elétrico aquecido para louças (de uso comercial)Aromatizador elétricoAspirador de pó elétrico (seco e úmido) - (de uso comercial ou industrial) Aspirador de pó elétrico / vassoura elétricaAssador elétrico fixo / assador rotativo com acionamento elétrico / frangueira elétrica, etc Assento elétrico aquecido para banheiroAssoprador elétrico para a limpeza de jardinsAutomatizador ou comando elétrico para portão / portão automá- tico Balcão refrigerado de atendimento ou de auto-atendimento (self- service) de uso comercial Banheira elétrica de hidromassagemBanho-Maria elétrico de uso comercial Equipamentos Elétricos regulamentadosBarbeador elétrico (exceto classe III)Batedeira elétrica com capacidade menor que 18 litrosBatedeira elétrica, com capacidade menor ou igual a 18 litros, de uso comercial Bomba elétrica de calor com capacidade nominal até 60.000 Btu/hCabine elétrica multifuncional de banhoCafeteira elétrica / chaleira elétrica / máquina de café / máquina de expresso Carregador de baterias automotivas (até 30A/15V e 18 Kg)Carregador de pilhas e baterias (A, AA, AAA, C, D, 9V e 12 V)Centrifuga elétrica para alimentosChapa elétrica de uso comercialChapa térmica elétrica (alisadora / chapinha / prancha)Churrasqueira elétrica para uso externoCilindro sovador, laminador automático, com comprimento de rolo menor ou igual a 500 mm (de uso comercial) Cobertor / lençol / manta / travesseiro térmico - elétricosCoifa / exaustor elétricoComando elétrico para portas / portas dobráveis / portas giratórias / portas de rolamento / janelas / clarabóias / coberturas móveis e similares Comando elétrico para toldos / cortinas / grades / telas de projeção / venezianas e similares CompressorCondicionador de ar portátil / climatizador de ar portátilCortador elétrico de grama (de carrinho) / escarificador elétricoCortador elétrico de massa para uso comercialCozinhador elétrico de ovosDecapante (descascador) elétrico de tintaDepilador elétrico (exceto classe III)Derretedeira elétrica de chocolateDesidratador elétrico de alimentosDespolpador elétricoDesumidificador elétricoDispensador elétrico de moedasDispensador elétrico de papel-toalha / papel higiênicoDispensador elétrico de sabãoEletrificador de cercas (domestico e rural)Enceradeira / polidora elétricaEquipamento elétrico para choque em animais Escova de dentes elétrica (exceto classe III)Espremedor elétrico de frutasEsterilizador elétrico de utensílios de cozinhaEstufa / fermentador elétrico de uso comercial Equipamentos Elétricos regulamentadosExaustor elétrico de uso comercialExpositor elétrico aquecido para alimentos (de uso comercial)Expositor elétrico refrigerado de uso comercialExterminador elétrico de insetos (raquete e outros...)Faca elétricaFatiador elétricoFatiador elétrico de uso comercialFerramenta elétrica de corte de chifresFerramenta elétrica de corte de plásticoFerramenta elétrica de marcação (gravação)Ferramenta elétrica de solda de conduiteFerro de solda elétricoFerro elétrico de enrolar cabeloFerro elétrico de passar roupaFiltro / aerador / fonte / lâmina d'água / compressor elétrico para aquário / aparelho elétrico para uso em aquário (exceto bomba para aquário) Filtro e/ou ionizador elétrico de arFogão / Fogareiro elétrico de uso comercialFogão / forno / fogareiro elétrico / fogão elétrico de indução (in- clusive os portáteis) Folha / Chapa flexível para aquecimento de ambientesForno de micro-ondas de uso comercial com potência até 7.500 WFritadeira elétrica / frigideira elétricaFritadeira elétrica de uso comercial com volume total de óleo até 50 litros Grill elétrico / grelha elétrica / churrasqueira elétricaGrill elétrico / tostadeira elétrica de uso comercial de até 60 kgIogurteira elétricaIrrigador oral elétricoLavadora de louçaLavadora de louça (de uso comercial) com capacidade de lavagem de até 1.500 pratos/hora ou 100 cestos (0,5m x 0,5m) Lavadora de roupa até 25 kg (uso comercial)Limpador elétrico por alta pressão ou por vaporLiquidificadorLiquidificador de uso comercial com capacidade de até 18 litrosMaleiro elétrico / armário elétrico de bagagemMáquina elétrica de algodão doceMáquina elétrica de bilharMáquina elétrica de bolicheMáquina elétrica de chantillyMáquina elétrica de corte de cabelo (exceto classe III)Máquina elétrica de corte de pelos de animais / cortador de pelos Equipamentos Elétricos regulamentadosMáquina elétrica de costura / overlock / reta / zigzagMáquina elétrica de diversão / vídeo game / pinball (fliperama)Máquina elétrica de engraxar/lustrar sapatosMáquina elétrica de enxaguar de uso comercialMáquina elétrica de geloMáquina elétrica de lavagem e/ou secagem de alimentos (de uso comercial) Máquina elétrica de pãoMáquina elétrica de pescariaMáquina elétrica de preparação e/ou venda de bebidas (refrigeran- tes, sucos, etc.) Máquina elétrica de refresco / dispensador de sucosMáquina elétrica de sorveteMáquina elétrica de tratamento e/ou limpeza de piso (de uso co- mercial e industrial) Máquina elétrica para limpeza de carpete com spray (de uso co- mercial ou industrial) Máquina elétrica para limpeza de estofamento ou de carpetesMáquina elétrica para limpeza de tecidos à vaporMáquina elétrica para recarga de cartõesMáquina elétrica para secagem de animais (tipo armário)Máquina elétrica para venda de cigarrosMáquina elétrica para venda de comida embalada (snacks) e be- bidas (refrigerantes, sucos, ...) Máquina elétrica para venda de jornais e/ou outros produtosMáquina elétrica para venda de sorvete / picolé / geloMarmita elétricaMesa elétrica / balcão elétrico aquecido de uso comercialMisturador elétrico de uso comercial com capacidade até 100 kg/hModeladora elétrica de massa, com comprimento de rolo menor ou igual a 400 mm (de uso comercial) Moedor elétrico de grãosMoedor elétrico de grãos (de uso comercial) com capacidade de até 50 kg/h Moedor elétrico para carnes com capacidade de até 400 kg/hPanela elétrica / panela elétrica a vapor / panela de pressão elé- trica / sopeira até 5 litros Panela elétrica de uso comercial até 200 litrosPanquequeira / crepeira / omeleteira / máquina de waiffer / má- quina de pretzel / racleteira - elétricas Pipoqueira elétrica (não comercial)Piso elétrico aquecidoPistola elétrica de ar quentePistola elétrica de cola quente Equipamentos Elétricos regulamentadosPistola elétrica de dessoldarPistola elétrica de soldaPrato aquecedor elétricoPreparador / retalhador / ralador / picador / descascador elétrico de uso comercial com capacidade de até 100 kg/h Preparador elétrico de alimentosProcessador de alimentos / descascador / ralador / miniprocessador / mixer - elétricos Processador elétrico de alimentos (de uso comercial) Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Refrigerador / congelador / conservador elétrico comercialRelógio elétrico / despertador elétrico (excluído rádio-relógio e re- lógio-ponto) Repelente elétrico de insetos (vaporizador)Rolo elétrico de massa de uso comercial (até 500mm)Rolo elétrico para massaSanduicheira elétricaSecador elétrico de cabelo (portátil)Secador elétrico de mãosSecador elétrico de pelos de animaisSecadora de roupa por rotação / secadora de varalSelador / soldador elétrico de plástico - portátil ou de bancadaSeladora elétrica portátil de embalagem para alimentos /embala- dora elétrica (portátil) Simulador elétrico de condução (jogos)Tesoura elétrica para corte de gramaTorradeira elétrica / tostadeira elétricaTorrador elétrico de grãosTorre, fonte ou cascata elétrica de chocolateTriturador elétrico de lixo alimentarUmidificador elétricoUmidificador elétrico com uso associado com aquecimento, ven- tilação ou sistema de ar condicionado Vaporizador de roupas / passadeira elétrica a vapor de roupas PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 OBJETO: Aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis. ORIGEM: Inmetro/MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a pro- posta de texto da Portaria Definitiva e da revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava- liação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ, ou - E-mail: [email protected] Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA Nº 11, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 OBJETO: Adequação dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Ca- bos e Cordões Flexíveis Elétricos. ORI- GEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sítio www.inmetro.gov.br, a pro- posta de texto da Portaria definitiva de adequação dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto pro- posto. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito do texto supramencionado deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava- liação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ,ou - E-mail: [email protected] 4º Estabelecer que, findo o prazo fixado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 OBJETO: Complementação dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componen- tes Automotivos. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a pro- posta de texto da Portaria Definitiva de complementação dos Re- quisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automo- tivos. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecno- logia - Inmetro Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava- liação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ,ou - E-mail: [email protected] Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Re- ferência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, apro- vado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de programa coorde- nado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, publicado no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2008, seção 01, páginas 78 a 80; Considerando a Portaria Inmetro n.º 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2010, seção 01, página 161; Considerando a Portaria Inmetro n.º 361, de 06 de setembro de 2011, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP, publicada no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2011, seção 01, página 76; Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do Progra- ma de Avaliação da Conformidade para Eixo Veicular Auxiliar, re- solve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o aperfeiçoamento dos Requisitos de Ava- liação da Conformidade da Qualidade para Eixo Veicular, dispo- nibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava- liação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou os Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 131, de 21 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, seção 01, página 65. Art. 3º Cientificar que fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória para Eixo Veicular, a qual deverá ser realizada por Or- ganismo de Certificação de Produto - OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. § 1º Esses Requisitos se aplicam ao eixo veicular auxiliar para caminhão, caminhão-trator, ônibus e eixo veicular para reboques e semi-reboques.§ 2º Excluem-se desses Requisitos os eixos veiculares do caminhão, caminhão-trator e ônibus, eixo auto direcional e eixo di- recional para caminhões, caminhões-tratores e ônibus. Art. 4º Determinar que a partir de 18 (dezoito) meses, con- tados da data de publicação desta Portaria, os eixos veiculares de- verão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo único - A partir de 6 (seis) meses, contados do término do prazo estabelecido no caput, os eixos veiculares deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e impor- tadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Art. 5º Determinar que a partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os eixos veiculares deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em con- formidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente regis- trados no Inmetro. Parágrafo único - A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior. Art. 6º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo Único - A fiscalização observará os prazos es- tabelecidos nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 7º Revogar a Portaria Inmetro n.º 059, de 19 de fe- vereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2007, seção 01, página 59, no prazo de 36 (trinta e seis) meses após a publicação desta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea i do subitem 4.2 do Termo de Re- ferência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, apro- vado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para compor comissões técnicas para o desenvolvimento de instrumentos efetivos de operacionali- zação de Programas de Avaliação da Conformidade; Considerando a Portaria Inmetro n.º 76, de 28 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2011, seção 1, páginas 172 e 173, que aprova a primeira revisão do Regimento Interno das Comissões Técnicas para assessorar o Inmetro no desenvolvimento destes Programas; Considerando a necessidade de ampliação de atuação e atua- lização da composição da Comissão Técnica criada pela Portaria Inmetro n.º 332, de 24 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2010, seção 01, página 105 e 106, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Revisar a Comissão Técnica "Atmosferas Potencial- mente Explosivas", com a seguinte composição: I. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; a) Coordenação-Geral de Acreditação - Cgcre; b) Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf; c) Diretoria de Metrologia Científica e Industrial- Dimci; d) Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-I; II. Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Ins- peção- ABENDI; III. Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos para Postos e Serviços - ABIEPS; IV. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equi- pamentos - ABIMAQ; V. Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; VI. Associação Brasileira da Indústria Química - ABI- QUIM; VII. Associação Brasileira para Prevenção de Explosões - ABPEx; VIII. Associação Brasileira dos Organismos de Certificação - ABROC; IX. Associação Paulista de Engenheiros de Segurança do Trabalho - APAEST; X. Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações - COBEI; XI. Sociedade de Instrumentos da América - ISA - Seção Vale do Paraíba; XII. Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; XIII. Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS; XIV. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Nacional; e XV. Trainor Brasil, Cursos e Treinamento de Segurança Elé- trica. Parágrafo Único - Cada uma das instituições supramencio- nadas deverá ser representada por um titular e um suplente, conforme estabelecido no Regimento Interno das Comissões Técnicas. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Art. 2º Estabelecer que a Comissão Técnica ora criada tem como objetivo propor instrumentos efetivos de operacionalização, im- plementação e melhoria das atividades relativas aos Programas de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos, Oficinas de Serviços e Competências Pessoais para Atmosferas Potencialmente Explosivas. Art. 3º Revogar a Portaria Inmetro n.º 332/2010, após a publicação desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Re- ferência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, apro- vado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de adequação dos ferros elé- tricos de passar roupa ao que é determinado pela Portaria n.º 10, de 25 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2010, seção 01, página 136; Considerando a necessidade de os ferros elétricos de passar roupa possuírem cordões flexíveis com isolação extrudada de po- lietileno clorossulfonado (CSP), conforme Anexo C da Portaria nº 371, de 29 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2009, seção 01, página 76, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Determinar que, exclusivamente para os ferros elé- tricos de passar roupa, todos os prazos contidos nos Art. 1° e 2° da Portaria n° 10/2010 serão postergados em 8 (oito) meses. Art. 2º Determinar que o Anexo C da Portaria n° 371/2009, passará a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO C - Condições especificas (Desvios nacionais) C.1 Aplicado aos ferros de passar roupa (ABNT NBR NM IEC 60335-2-3) Os ferros de passar roupa devem possuir cordões flexíveis certificados compulsoriamente, de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cordões Flexíveis com Isolação Extrudada de Polietileno Clorossulfonado (CSP) para Tensões até 500V, aprovado pela Portaria n.º 640, de 30 de novembro de 2012."(N.R.) Art. 3º Cientificar que ficam mantidas as demais disposições contidas nas Portarias nº 10/2010 e 371/2009. Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA Nº 16, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Re- ferência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, apro- vado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução Conmetro n.º 04, de 16 de de- zembro de 1998, que estabelece as Diretrizes para a Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de Produtos, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade In- dustrial - Sinmetro; Considerando o disposto na Resolução Conmetro nº 05, de 06 de maio de 2008, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento para Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Inmetro; Considerando o disposto na Portaria Inmetro n.º 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto, resolve: Art. 1º Conceder registros de números 008401/2013 a 008600/2013, descritos no anexo desta Portaria, aos objetos com- pulsoriamente avaliados, uma vez que os mesmos atendem aos re- quisitos técnicos e às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro. Art. 2º Cancelar o registro de número 000698/2012, pu- blicado na Portaria Inmetro nº 289/2012, cancelar o registro de nú- mero 001249/2012, publicado na Portaria Inmetro nº 418/2012, can- celar o registro de número 002129/2012, publicado na Portaria In- metro nº 492/2012, cancelar o registro de número 002815/2012, pu- blicado na Portaria Inmetro nº 530/2012, cancelar o registro de nú- mero 002890/2012, publicado na Portaria Inmetro nº 575/2012, can- celar o registro de número 003224/2012, publicado na Portaria In- metro nº 621/2012, cancelar os registros de números 000133/2013, 000134/2013, 000230/2013, 000239/2013, 000240/2013, 000244/2013, publicado na Portaria Inmetro n° 64/2013, cancelar osregistros de números 000502/2013, 000504/2013, 000505/2013, 000511/2013, 000513/2013 publicado na Portaria Inmetro nº 84/2013, cancelar o registro de número 000925/2013, publicado na Portaria Inmetro nº 108/2013, cancelar o registro de número 001870/2013, publicado na Portaria Inmetro nº 183/2013, cancelar os registros de números 002478/2013, 002485/2013, 002486/2013, 002487/2013, 002488/2013, 002489/2013, 002490/2013, 002491/2013, 002493/2013, 002494/2013, 002495/2013, 002496/2013, 002497/2013, publicados na Portaria Inmetro nº 218/2013, cancelar os registros de números 002945/2013, 002946/2013, 002948/2013, 002974/2013, publicados na Portaria Inmetro nº 254/2013, cancelar os registros de números 003463/2013, 003729/2013, 003730/2013, 003731/2013, 003733/2013, publicado na Portaria Inmetro nº 274/2013, cancelar o registro de número 00005258/2013, publicado na Portaria Inmetro nº 364/2013, cancelar o registro de número 005574/2013, publicado na Portaria Inmetro nº 365/2013, cancelar os registros de números 005660/2013, 005661/2013, 005662/2013, pu- blicado na Portaria Inmetro nº 398/2013, cancelar os registros de números 008408/2013, 008409/2013, publicados nesta portaria, con- forme o anexo desta portaria. Art. 3º Alterar razão social do registro de número 000598/2012, divulgada na portaria Inmetro n.º 289 de 12 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2012, Seção 01 página 85. Art. 4º Cientificar que o anexo desta Portaria está dispo- nibilizado no sítio do Inmetro, em http://www.inmetro.gov.br/qua- lidade/regObjetos.asp. Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 OBJETO: Regulamento Técnico da Qua- lidade para Materiais de Atrito Destinados ao Uso em Freios de Veículos Rodoviários Automotores. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Re- ferência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, apro- vado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de zelar pela segurança em vias públicas, visando à prevenção de acidentes no trânsito; Considerando a importância dos Materiais de Atrito Des- tinados ao Uso em Freios de Veículos Rodoviários Automotores, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de segu- rança, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Materiais de Atrito Destinados ao Uso em Freios de Veículos Ro- doviários Automotores, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava- liação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou o regulamento ora aprovado foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 385, de 01 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2013, seção 01, página 80. Art. 3º Cientificar que a forma, reconhecida pelo Inmetro, de demonstrar conformidade aos critérios estabelecidos neste Regula- mento Técnico da Qualidade será definida por Portaria específica que aprovará os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais de Atrito Destinados ao Uso em Freios de Veículos Rodoviários Automotores. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADAb) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas es- feras federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos desportivos relacionados no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos des- portivos relacionados no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu- blicação. JOSÉ ROBERTO GNECCO Presidente Substituto ANEXO I 1 - Processo: 58701.009636/2013-22 Proponente: Federação Paranaense de Canoagem Título: Campeonato Mundial de Rafting R4 Registro: 02PR004002007 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 02.342.167/0001-66 Cidade: Foz do Iguaçu UF: PR Valor aprovado para captação: R$ 718.794,59 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3270 DV: 0 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 26888-7 Período de Captação: até: 01/08/2014 2 - Processo: 58701.007683/2013-31 Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil Maracaju Título: AABB Esportes - Maracaju (MS) Registro: 02MS128682013 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 03.743.663/0001-94 Cidade: Maracaju UF: MS Valor aprovado para captação: R$ 451.630,35 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0211 DV: 9 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 28172-7 Período de Captação: até: 31/12/2014 3 - Processo: 58701.009657/2013-48 Proponente: Águia de Marabá Futebol Clube Título: Águia Formando Cidadãos Pelo Futebol Registro: 02PA124482013 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.321.963/0001-00 Cidade: Marabá - UF: PA Valor aprovado para captação: R$ 1.646.925,06 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº0565 DV:7 Conta Cor- rente (Bloqueada) Vinculada nº 85775-0 Período de Captação: até: 18/12/2014 4 - Processo: 58701.007633/2013-54 Proponente: Paraná Clube Título: Centro de Iniciação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte - CIDAE/Fase I Registro: 02PR081622011 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 81.907.446/0001-04 Cidade: Curitiba - UF: PR Valor aprovado para captação: R$ 1.581.339,51 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº4395 DV: 8 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 12344-7 Período de Captação: até: 18/12/2014 5 - Processo: 58701.002150/2013-63 Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil Santo Ângelo Título: Tênis AABB Santo Ângelo Registro: 02RS044892009 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 96.216.718/0001-99 Cidade: Santo Ângelo - UF: RS Valor aprovado para captação: R$ 128.938,53 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº0138 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 52717-3 Período de Captação: até: 30/12/2014 6 - Processo: 58701.007661/2013-71 Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil Poxoreu Título: AABB Esportes - Poxoreu (MT) Registro: 02MT128262013 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 03.408.614/0001-03 Cidade: Poroxeu UF: MT Valor aprovado para captação: R$ 457.994,23 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0553 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 16821-1 Período de Captação: até: 18/12/2014 7 - Processo: 58701.007716/2013-43 Proponente: Instituto Evolução do Esporte Título: Panamericano 2015 Registro: 02RJ086812011 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 12.450.858/0001-37 Cidade: Rio de Janerio UF: RJ Valor aprovado para captação: R$ 110.389,50 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3086 DV: 4 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 24925-4 Período de Captação: até: 19/12/2014 SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO Nº 560, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados na reunião ordinária realizada em 03/12/2013 e nas reuniões extraordinárias realizadas em 15/10/2013, 20/11/2013 e 18/12/2013. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 267, de 24 de outubro de 2013, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, aprovados na reu- nião ordinária realizada em 03/12/2013 e nas reuniões extraordinárias realizadas em 15/10/2013, 20/11/2013 e 18/12/2013. Ministério do Esporte. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 ANEXO II 1 - P r o c e s s o - 5 8 7 0 1 . 0 0 1 8 9 8 / 2 0 11 - 8 7 Proponente: Veleiros do Sul Associação Náutica Desportiva Título: Vela Olímpica Veleiros do Sul Valor aprovado para captação: R$ 1.728.791,97 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2822 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 28011-9 Período de Captação: até: 31/12/2014 2 - P r o c e s s o - 5 8 7 0 1 . 0 0 1 9 9 3 / 2 0 11 - 8 1 Proponente: Clube dos Jangadeiros Título: Escola de Vela Barra Limpa Valor aprovado para captação: R$ 436.450,27 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2822 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 27966-8Período de Captação: até: 31/12/2014 3-Processo-58701.004886/2012-95 Proponente: Associação Esporte Solidário AESFUN Título: Ano II Corrida Para o Futuro Valor aprovado para captação: R$ 354.196,46 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1896 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 15592-6 Período de Captação: até: 31/12/2014 4-Processo-58701.001906/2012-76 Proponente: Associação Icaro Marcolin Título: Centro de Formação de Tenistas Instituto Icaro Ano 2 Valor aprovado para captação: R$ 517.396,46 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3390 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 29581-7 Período de Captação: até: 19/12/20145 - P r o c e s s o - 5 8 7 0 1 . 0 0 4 9 8 6 / 2 0 1 2 - 11 Proponente: Avenida Tênis Clube Título: Atletas do Futuro - Formação de Atletas Não Profissionais Valor aprovado para captação: R$ 559.08,03 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3058 DV: 9 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 38838-6 Período de Captação: até: 27/12/2014 6 - P r o c e s s o - 5 8 7 0 1 . 0 0 2 4 9 1 / 2 0 11 - 7 7 Proponente: Esporte Clube Vitória Título: Esporte Cllube Vitória - Divisão de Base Valor aprovado para captação: R$ 1.950.210,65 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3158 DV: 5 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 202427-6 Período de Captação: até: 06/10/2014 SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO ATO DECLARATÓRIO Nº 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Comitê Olímpico Brasileiro, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona. A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de con- formidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.010795/2013-70, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar o Comitê Olímpico Brasileiro, CNPJ: 34.117.366/0001-67 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Vela, abaixo relacionado: ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VA L O R (DÓLAR NZD) 1 49er Completo (inclui kit completo de regata) 2 $63,000.002 49er Carrinho de praia 2 $1,940.003 49er Capa superior - pendente com abas para dentro 2 $1,360.004 49er Capa superior - aparelhada com abas para fora 2 $1,480.005 49er Capa de fundo 2 $1,060.006 Extensor - completo com sistema de aquisição 2 $760.007 49er Mastro completo - inclusive aparelhagem e adriças 2 $10,180.008 49er Conjunto de tensores - Incluir tensores adaptadores de ovém 2 $860.009 49er Vela mestra 2 $4,200.0010 49er Bujarrona2 $1,940.0011 49er Spinnaker2 $4,500.0012 49er Lança com acessórios 2 $1,480.0013 49er Mastro de spinnaker 2 $1,480.0014 49er Leme2 $1,340.0015 49er Extensor2 $2,000.0016 49er Capa para foils 2 $240.0017 Cabos de trapézio com adaptadores com anéis 4 $480.0018 49er Alavanca vang 2 $560.0019 49er Cavalete do leme 2 $220.0020 49er Madre do leme 2 $780.0021 49er Capa para mastro 2 $660.0022 49er Braços alavanca vang (inclusive parafusos) 2 $240.0023 49erFX Barco completo pronto para regata inclusive velas 2 $58,000.0024 FX Carrinho transporte praia em alumínio 2 $1,940.0025 FX Capa superior - pendente com abas para dentro 2 $1,360.0026 FX Capa superior - aparelhada com abas para fora 2 $1,480.0027 FX Tampa de Fundo 2 $1,060.0028 Extensor - completo com sistema de aquisição 2 $760.0029 49er Mastro completo - inclusive aparelhagem, adriças 2 $9,980.0030 49er Conjunto de tensores - Incluir tensores adaptadores de ovem 2 $860.00 31 FX Vela mestra2$3,160.0032 49er Bujarrona2$1,820.0033 FX Gennaker2$3,300.0034 X FX Lança - com braços para vang2$1,480.0035 FX Mastro de spinnaker2$1,480.0036 FX Leme2$1,340.0037 FX Extensor2$2,000.0038 FX Capa para foils2$240.0039 FX Coberta para mastro montado2$660.0040 FX Cabo para trapézio com adaptadores com anéis4$400.0041 FX alavanca vang2$560.0042 Braços para vang2$240.0043 Cavalete do leme2$220.0044 Madre do leme2$780.00TO TA L : $193,880.00 RICARDO LEYSER GONÇALVES Secretário ATO DECLARATÓRIO Nº 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Comitê Olímpico Brasileiro, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona. A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de con- formidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.010796/2013-14, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar o Comitê Olímpico Brasileiro, CNPJ: 34.117.366/0001-67 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Vela, abaixo relacionado:ATO DECLARATÓRIO Nº 50, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Comitê Olímpico Brasileiro, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona. A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de con- formidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.010797/2013-69, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar o Comitê Olímpico Brasileiro, CNPJ: 34.117.366/0001-67 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Vela, abaixo relacionado: ORD. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR LIBRAS ESTER- LINAS 1 MAST- 470-M7 + com novo Expansor Sistema de ajuste 8 5 0 11 , 4 42 Cunho de bloco para Adriça Principal 8 82,163 Aparelhagem 470 - Pacote Performance 8 1968,964 Engrenagem Trapézio ajustável 8 360,965 Guindaste p/ Spinnaker 8 230,326 Pescoço de ganso - berço expandido 8 194,327 Polia de rolamentos - grande 8 287,048 Polia de rolamentos - pequenas 8 609 Trava de adriça - Alumínio - instalada 8 83410 Aparelhamento - 470 Adriça Instalada para a Trava de adriça 8 5 11 , 4 411 LANÇA - B1 470 Extremidade Punho de vela cônico 6 790,4412 Outhall fixado Na lança 6 126,913 Mastro Sp. - 460 Cônico azul 8 468,1614 Olhal de içagem Central instalado 8 29,9215 Aparelhagem - 470 adriça de Bujarrona cado 5660mm OAL 4 109,0816 Aparelhagem - 470 Adriça de Bujarrona - cano 4 109,0817 470 cabo de Inclinação da Lança (OAL 4500mm) 4 105,48 Transporte Rio de Janeiro 1 774TO TA L :12.053,70 GB£ RICARDO LEYSER GONÇALVES Secretário ORD. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR DÓLAR NZD1 Casco 470 com acessórios e cabos inclusive cabeçote do leme Grey De- cks4 $72,000.00 2 470 Patilhão 6 $7,200,003 470 Leme 6 $5,220.004 470 Carrinho transporte praia 4 $3,920.005 470 Cobertura Superior 4 $2,600.006 470 Cobertura Inferior 4 $1,960.00Frete$5,100.00TO TA L :$98,000.00 RICARDO LEYSER GONÇALVES Secretário ATO DECLARATÓRIO Nº 52, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Comitê Olímpico Brasileiro, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona. A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de con- formidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.010799/2013-58, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar o Comitê Olímpico Brasileiro, CNPJ: 34.117.366/0001-67 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Vela, abaixo relacionado: ORD. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR - EurosV. MESTRA-470-R12 OG CLASSE 470 - V. MESTRA R12 OG 2 1.580,00APLICAÇÃO Nº VELA APLICAÇÃO NÚMERO DA VELA 2 40,00ISAF HIC MEDIÇÃO ISAF HIC 2 20,00VAT (imposto) 21%344,40TO TA L :1.984,40 RICARDO LEYSER GONÇALVES Secretário Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400059Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO No-461, DE 13 DE JANEIRO DE 2013 Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para o ano de 2014. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, Interino, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve: Art. 1º Instituir o calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama, para o ano de 2014, com as seguintes datas: I - 113ª Reunião Ordinária - 19 e 20 de março de 2014; II - 114ª Reunião Ordinária - 28 e 29 de maio de 2014; III - 115ª Reunião Ordinária - 20 e 21 de agosto de 2014; IV - 116ª Reunião Ordinária - 19 e 20 de novembro de 2014. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO GAETANI Ministério do Meio Ambiente. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA No-1, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1 o, inciso III, alínea "a", e o disposto no art. 53, da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, e Considerando a necessidade de ajustar os identificadores de uso constantes de diversas programações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba, de modo a viabilizar a correta classificação das respectivas despesas, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, antecipadas para execução de acordo com o art. 53 da Lei n o12.919, de 24 de dezembro de 2013, no que concerne à Justiça do Trabalho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANSELMO ARAÚJO COSTA ANEXOS ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista218.349.743AT I V I D A D E S02 301 0571 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Mi- litares e seus Dependentes5.525.100 02 301 0571 2004 0025 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Mi- litares e seus Dependentes - No Estado da Paraíba5.525.100 S 3 1 90 0 100 5.525.10002 122 0571 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União200.000.00002 122 0571 20TP 0025 Pagamento de Pessoal Ativo da União - No Estado da Paraíba200.000.000F 1 1 90 0 100 200.000.00002 331 0571 212B Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus De- pendentes10.426.984 02 331 0571 212B 0025 Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus De- pendentes - No Estado da Paraíba10.426.984 F 3 1 90 0 100 10.426.98402 131 0571 2549 Comunicação e Divulgação Institucional6.83302 131 0571 2549 0025 Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado da Paraíba6.833F 3 2 90 0 100 6.83302 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes831.19202 061 0571 4224 0025 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado da Paraíba831.192F 3 1 90 0 100 831.19202 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho1.559.63402 122 0571 4256 0025 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba1.559.634F 3 2 90 0 100 1.382.574F 3 2 90 0 181 166.900F 3 2 91 0 100 10.160TOTAL - FISCAL212.824.643TOTAL - SEGURIDADE5.525.100TOTAL - GERAL218.349.743 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista218.349.743AT I V I D A D E S02 301 0571 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Mi- litares e seus Dependentes5.525.100 02 301 0571 2004 0025 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Mi- litares e seus Dependentes - No Estado da Paraíba5.525.100 S 3 1 90 4 100 5.525.10002 122 0571 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União200.000.00002 122 0571 20TP 0025 Pagamento de Pessoal Ativo da União - No Estado da Paraíba200.000.000F 1 1 90 5 100 200.000.00002 331 0571 212B Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus De- pendentes10.426.984 02 331 0571 212B 0025 Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus De- pendentes - No Estado da Paraíba10.426.984 F 3 1 90 4 100 10.426.98402 131 0571 2549 Comunicação e Divulgação Institucional6.83302 131 0571 2549 0025 Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado da Paraíba6.833F 3 2 90 1 100 6.83302 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes831.19202 061 0571 4224 0025 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado da Paraíba831.192F 3 1 90 1 100 831.192 Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho1.559.63402 122 0571 4256 0025 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba1.559.634F 3 2 90 1 100 1.382.574F 3 2 90 1 181 166.900F 3 2 91 1 100 10.160TOTAL - FISCAL212.824.643TOTAL - SEGURIDADE5.525.100TOTAL - GERAL218.349.743 RETIFICAÇÃO Na Portaria n o226, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 341, 342, 343, 344, 350, 351, 352 e 353, Onde se lê: ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 25.150.000P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado25.150.00015 244 2029 7K66 0027 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas2.650.000 F 4 3 30 0 100 2.645.060F 4 3 99 0 100 4.940TOTAL - FISCAL25.150.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL25.150.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 42.793.094P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado42.793.09415 244 2029 7K66 0027 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas2.133.094 F 3 3 90 0 100 500.000F 4 3 30 0 100 1.633.094TOTAL - FISCAL42.793.094TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL42.793.094 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2054 Planejamento Urbano1.536.569.545P R O J E TO S15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano1.536.569.54515 451 2054 1D73 0031 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais153.890.000 F 4 3 30 0 100 496.196F 4 3 40 0 100 152.945.162F 4 3 90 0 100 448.642TOTAL - FISCAL1.536.569.545TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.536.569.545 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 25.150.000P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado25.150.00015 244 2029 7K66 0027 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas2.650.000 F 4 2 30 0 100 2.645.060F 4 2 99 0 100 4.940TOTAL - FISCAL25.150.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL25.150.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 42.793.094P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado42.793.09415 244 2029 7K66 0027 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas2.133.094 F 3 2 90 0 100 500.000F 4 2 30 0 100 1.633.094TOTAL - FISCAL42.793.094TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL42.793.094 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2054 Planejamento Urbano1.536.569.545P R O J E TO S15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano1.536.569.54515 451 2054 1D73 0031 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais153.890.000 F 4 2 30 0 100 496.196F 4 2 40 0 100 152.945.162F 4 2 90 0 100 448.642TOTAL - FISCAL1.536.569.545TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.536.569.545 Leia-se: ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 26.500.000P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado26.500.00015 244 2029 7K66 0027 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas4.000.000 F 4 3 30 0 100 2.645.060F 4 3 99 0 100 4.940F 4 3 40 0 100 1.350.000TOTAL - FISCAL26.500.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL26.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 54.020.000P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado54.020.00015 244 2029 7K66 0027 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas13.360.000 F 3 3 90 0 100 500.000F 4 3 30 0 100 1.633.094F 4 3 40 0 100 3.071.000F 4 3 90 0 100 8.134.706F 4 3 91 0 100 21.200TOTAL - FISCAL54.020.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL54.020.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2054 Planejamento Urbano1.536.469.545P R O J E TO S15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano1.536.469.54515 451 2054 1D73 0031 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais153.790.000 F 4 3 30 0 100 496.196F 4 3 40 0 100 152.845.162F 4 3 90 0 100 448.642TOTAL - FISCAL1.536.469.545TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.536.469.545 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 26.500.000P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado26.500.00015 244 2029 7K66 0027 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas4.000.000 F 4 2 30 0 100 2.645.060F 4 2 99 0 100 4.940F 4 2 40 0 100 1.350.000TOTAL - FISCAL26.500.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL26.500.000 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 54.020.000P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado54.020.00015 244 2029 7K66 0027 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas13.360.000 F 3 2 90 0 100 500.000F 4 2 30 0 100 1.633.094F 4 2 40 0 100 3.071.000F 4 2 90 0 100 8.134.706F 4 2 91 0 100 21.200TOTAL - FISCAL54.020.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL54.020.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 2054 Planejamento Urbano1.536.469.545P R O J E TO S15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano1.536.469.54515 451 2054 1D73 0031 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais153.790.000 F 4 2 30 0 100 496.196F 4 2 40 0 100 152.845.162F 4 2 90 0 100 448.642TOTAL - FISCAL1.536.469.545TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.536.469.545 Ministério do Trabalho e Emprego. SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL Em 10 de janeiro de 2014 O Coordenador-Geral de Recursos - Substituto da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntário: 1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 46504.001914/2013-41 201230666 A L de Assis Restaurante MG2 46504.001915/2013-95 201230780 A L de Assis Restaurante MG3 46504.001916/2013-30 201230887 A L de Assis Restaurante MG4 4 6 2 4 2 . 0 0 1 4 6 8 / 2 0 11 - 3 1 022328718 Agropecuária Uberaba S.A. MG5 4 6 2 4 2 . 0 0 1 4 7 1 / 2 0 11 - 5 4 022354379 Agropecuária Uberaba S.A. MG6 4 6 2 4 2 . 0 0 1 4 7 2 / 2 0 11 - 0 7 022354387 Agropecuária Uberaba S.A. MG7 4 6 2 4 2 . 0 0 1 4 7 7 / 2 0 11 - 2 1 022328734 Agropecuária Uberaba S.A. MG8 4 6 2 4 2 . 0 0 1 4 7 8 / 2 0 11 - 7 6 022328726 Agropecuária Uberaba S.A. MG9 4 6 2 4 6 . 0 0 2 1 4 7 / 2 0 11 - 1 3 022381201 Aldi Pereira da Silva MG10 4 6 2 4 6 . 0 0 2 1 4 8 / 2 0 11 - 6 8 022381210 Aldi Pereira da Silva MG11 4 6 2 4 6 . 0 0 2 1 4 9 / 2 0 11 - 11 022381228 Aldi Pereira da Silva MG12 4 6 2 4 6 . 0 0 2 1 5 0 / 2 0 11 - 3 7 022381236 Aldi Pereira da Silva MG13 4 6 2 4 6 . 0 0 2 1 5 1 / 2 0 11 - 8 1 022381244 Aldi Pereira da Silva MG14 46245.004472/2010-40 024028061 Arcelormittal Brasil S.A. MG15 47747.002729/2012-01 022565388 Banco do Brasil S.A. MG16 4 6 2 4 5 . 0 0 2 1 3 5 / 2 0 11 - 0 7 022160680 Banco Santander (Brasil) S.A. MG17 4 6 2 4 3 . 0 0 0 2 7 0 / 2 0 11 - 2 0 024097217 Benafer Comércio e Indústria Ltda. MG18 47747.001347/2012-51 024139750 Big Ice Entretenimentos Ltda. MG19 46504.001388/2013-19 200907719 Capillupe e Nunes Ltda. MG20 46504.001389/2013-63 200907760 Capillupe e Nunes Ltda. MG21 4 6 2 3 7 . 0 0 1 7 3 3 / 2 0 11 - 5 0 022395245 Casa Americana Ltda. EPP MG22 4 6 2 3 7 . 0 0 1 7 4 9 / 2 0 11 - 6 2 022395237 Casa Americana Ltda. EPP MG23 4 6 2 4 9 . 0 0 11 5 3 / 2 0 1 0 - 4 2 019618328 Celulose Nipo-Brasileira - Cenibra S.A. MG24 4 6 2 3 6 . 0 0 1 0 6 1 / 2 0 11 - 9 2 022268367 Centralbeton Ltda. MG25 4 6 2 4 1 . 0 0 0 9 3 3 / 2 0 11 - 2 6 024074900 Cia. de Cimento Portland Lacim MG26 4 6 2 4 1 . 0 0 0 9 3 4 / 2 0 11 - 7 1 024074918 Cia. de Cimento Portland Lacim MG27 4 6 2 4 5 . 0 0 1 3 0 3 / 2 0 11 - 3 9 022160485 Codemi Engenharia Ltda. MG28 4 6 2 4 5 . 0 0 11 8 0 / 2 0 11 - 3 6 022158901 Codeme Engenharia S.A. MG29 4 6 2 4 5 . 0 0 11 8 3 / 2 0 11 - 7 0 022158979 Codeme Engenharia S.A. MG30 46248.000893/2013-14 200784650 Crosala Construções e Incorporações Ltda. ME MG31 4 6 3 0 2 . 0 0 2 3 8 5 / 2 0 11 - 1 5 022332936 Denis Ricardo Pessin Borges de Carvalho ME MG32 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 2 8 / 2 0 11 - 4 1 022425594 Eduardo Barbosa de Mello MG33 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 3 2 / 2 0 11 - 1 7 022426388 Eduardo Barbosa de Mello MG34 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 3 4 / 2 0 11 - 0 6 022426361 Eduardo Barbosa de Mello MG35 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 3 5 / 2 0 11 - 4 2 022426353 Eduardo Barbosa de Mello MG36 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 3 8 / 2 0 11 - 8 6 022426329 Eduardo Barbosa de Mello MG37 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 3 9 / 2 0 11 - 2 1 022427325 Eduardo Barbosa de Mello MG38 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 4 0 / 2 0 11 - 5 5 022427317 Eduardo Barbosa de Mello MG39 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 4 1 / 2 0 11 - 0 8 022427309 Eduardo Barbosa de Mello MG40 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 4 2 / 2 0 11 - 4 4 022427295 Eduardo Barbosa de Mello MG41 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 4 3 / 2 0 11 - 9 9 022427287 Eduardo Barbosa de Mello MG42 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 4 4 / 2 0 11 - 3 3 022427279 Eduardo Barbosa de Mello MG43 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 4 5 / 2 0 11 - 8 8 022427260 Eduardo Barbosa de Mello MG44 4 6 2 3 4 . 0 0 1 6 4 6 / 2 0 11 - 2 2 022247750 Eduardo Barbosa de Mello MG45 4 6 2 3 6 . 0 0 11 5 9 / 2 0 1 3 - 1 0 201249758 Eletrosom S.A. MG46 4 6 2 4 3 . 0 0 1 8 1 8 / 2 0 11 - 5 9 022283269 Engele - Eletrificação e Telefonia Ltda. MG47 4 6 2 4 1 . 0 0 11 4 7 / 2 0 1 3 - 1 6 024570095 Franquilino Antônio Teixeira - EPP MG48 4 6 2 3 6 . 0 0 11 6 5 / 2 0 11 - 0 5 022374582 Fundição Libaneza Ltda. MG49 4 6 2 3 6 . 0 0 11 6 6 / 2 0 11 - 4 1 022374590 Fundição Libaneza Ltda. MG50 4 6 2 3 6 . 0 0 11 6 7 / 2 0 11 - 9 6 022374604 Fundição Libaneza Ltda. MG 51 4 6 2 3 6 . 0 0 11 6 9 / 2 0 11 - 8 5 022281959 Fundição Libaneza Ltda. MG52 4 6 2 3 6 . 0 0 11 7 0 / 2 0 11 - 1 8 022291967 Fundição Libaneza Ltda. MG53 4 6 2 3 6 . 0 0 11 7 1 / 2 0 11 - 5 4 022281975 Fundição Libaneza Ltda. MG54 4 6 2 3 6 . 0 0 11 7 2 / 2 0 11 - 0 7 022281983 Fundição Libaneza Ltda. MG55 4 6 2 3 6 . 0 0 11 7 3 / 2 0 11 - 4 3 022281991 Fundição Libaneza Ltda. MG56 4 6 2 3 6 . 0 0 11 7 4 / 2 0 11 - 9 8 022282009 Fundição Libaneza Ltda. MG57 4 6 2 3 6 . 0 0 11 7 5 / 2 0 11 - 3 2 022285261 Fundição Libaneza Ltda. MG58 4 6 2 3 6 . 0 0 11 7 6 / 2 0 11 - 8 7 022285270 Fundição Libaneza Ltda. MG59 4 6 2 3 6 . 0 0 1 5 0 1 / 2 0 11 - 1 0 022265350 Fundição Libaneza Ltda. MG60 4 6 2 3 6 . 0 0 1 5 0 7 / 2 0 11 - 8 9 022374663 Fundição Libaneza Ltda. MG61 4 6 2 3 6 . 0 0 1 5 0 8 / 2 0 11 - 2 3 022374655 Fundição Libaneza Ltda. MG62 4 6 2 3 6 . 0 0 1 5 0 9 / 2 0 11 - 7 8 022374639 Fundição Libaneza Ltda. MG63 4 6 2 3 6 . 0 0 1 5 1 0 / 2 0 11 - 0 1 022374647 Fundição Libaneza Ltda. MG64 4 6 2 3 6 . 0 0 1 5 11 / 2 0 11 - 4 7 022374680 Fundição Libaneza Ltda. MG65 4 6 2 3 6 . 0 0 1 5 1 2 / 2 0 11 - 9 1 022374671 Fundição Libaneza Ltda. MG66 4 6 5 0 4 . 0 0 2 7 11 / 2 0 1 0 - 2 9 024038652 Gerdau Açominas S.A. MG67 46504.002713/2010-18 024038040 Gerdau Açominas S.A. MG68 46504.002715/2010-15 024038067 Gerdau Açominas S.A. MG69 46504.002734/2010-33 024038830 Gerdau Açominas S.A. MG70 46504.002735/2010-88 024038857 Gerdau Açominas S.A. MG71 46504.002736/2010-22 024038865 Gerdau Açominas S.A. MG72 46504.002737/2010-77 024038873 Gerdau Açominas S.A. MG73 4 6 2 3 8 . 0 0 0 9 8 8 / 2 0 11 - 9 5 017227569 Global Serviços Geofísicos Ltda. MG74 4 6 2 3 8 . 0 0 0 9 8 9 / 2 0 11 - 3 0 017227577 Global Serviços Geofísicos Ltda. MG75 46245.004778/2012-68 025360086 Hogo Segurança e Vigilância Ltda. MG76 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 0 5 / 2 0 11 - 3 5 022147969 Hospital e Maternidade São José MG77 47747.002738/2012-93 022559299 Instituto Mineiro de Educação e Cultura UNI- BH S.A.MG 78 4 6 2 3 4 . 0 0 11 9 2 / 2 0 1 3 - 5 1 200792547 Isaac Rozental MG79 47747.001376/2012-13 022535756 Liderança Limpeza e Conservação Ltda. MG80 4 6 5 0 2 . 0 0 0 9 0 0 / 2 0 11 - 6 8 024066621 Loureiro e Carvalho Ltda. MG81 4 6 5 0 2 . 0 0 0 9 0 1 / 2 0 11 - 11 024066613 Loureiro e Carvalho Ltda. MG82 4 6 5 0 2 . 0 0 0 9 0 2 / 2 0 11 - 5 7 024066605 Loureiro e Carvalho Ltda. MG83 4 6 2 3 9 . 0 0 111 4 / 2 0 1 2 - 2 6022512985 Maria Amélia Barbosa Antunes MG84 46239.001487/2010-35 017219477 Mineração Curimbaba Ltda. MG85 4 6 5 0 2 . 0 0 0 1 5 8 / 2 0 11 - 9 1 022138447 Nemak Aluminio do Brasil Ltda. MG86 4 6 5 0 2 . 0 0 0 1 6 0 / 2 0 11 - 6 0 022138455 Nemak Aluminio do Brasil Ltda. MG87 4 6 5 0 2 . 0 0 0 1 6 1 / 2 0 11 - 1 2 021931046 Nemak Aluminio do Brasil Ltda. MG88 47747.000914/2012-52 022502106 Office Brasil Industrial Ltda. MG89 47747.000915/2012-05 0 2 2 5 0 2 11 4 Office Brasil Industrial Ltda. MG90 47747.000916/2012-41 022502122 Office Brasil Industrial Ltda. MG91 47747.002778/2012-35 022567640 Paladar Mineiro Ltda. MG92 47747.002779/2012-80 022567658 Paladar Mineiro Ltda. MG93 47747.002780/2012-12 022567666 Paladar Mineiro Ltda. MG94 47747.002781/2012-59 022567674 Paladar Mineiro Ltda. MG95 47747.002782/2012-01 022567682 Paladar Mineiro Ltda. MG96 47747.002783/2012-48 022567690 Paladar Mineiro Ltda. MG97 4 6 2 4 1 . 0 0 1 5 2 4 / 2 0 11 - 4 7 022440356 Panificadora São João Ltda. MG98 46237.000794/2013-61 200415999 Premoutan Fabricação de Produtos Cerâmicos Ltda MEMG 99 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 9 0 / 2 0 11 - 3 1 0 2 2 11 3 6 8 1 Samarco Mineração S.A. MG100 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 9 1 / 2 0 11 - 8 6 0 2 2 11 3 6 9 0 Samarco Mineração S.A. MG101 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 9 3 / 2 0 11 - 7 5 0 2 2 11 3 7 2 0 Samarco Mineração S.A. MG102 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 9 4 / 2 0 11 - 1 0 022304088 Samarco Mineração S.A. MG103 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 9 5 / 2 0 11 - 6 4 022304096 Samarco Mineração S.A. MG104 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 9 6 / 2 0 11 - 1 7 022304100 Samarco Mineração S.A. MG105 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 9 8 / 2 0 11 - 0 6 022304126 Samarco Mineração S.A. MG106 4 6 5 0 4 . 0 0 1 7 9 9 / 2 0 11 - 4 2 022304134 Samarco Mineração S.A. MG107 4 6 5 0 4 . 0 0 1 8 1 8 / 2 0 11 - 3 1 022466223 Samarco Mineração S.A. MG108 4 6 5 0 4 . 0 0 1 8 4 4 / 2 0 11 - 6 9 022466606 Samarco Mineração S.A. MG109 4 6 5 0 4 . 0 0 1 8 4 5 / 2 0 11 - 11 022466614 Samarco Mineração S.A. MG11 0 4 6 5 0 4 . 0 0 1 8 4 6 / 2 0 11 - 5 8 022466622 Samarco Mineração S.A. MG111 4 6 5 0 4 . 0 0 1 8 4 8 / 2 0 11 - 4 7 022466649 Samarco Mineração S.A. MG11 2 46241.000773/2012-04 022444980 Tecnosider Siderúrgica Ltda. MG11 3 46241.000774/2012-41 022444998 Tecnosider Siderúrgica Ltda. MG11 4 46241.000775/2012-95 022445005 Tecnosider Siderúrgica Ltda. MG11 5 46241.000245/2013-28 200279009 Vitória da União Empreendimentos Imobiliá- rios Ltda.MG 11 6 46017.002446/2012-32 024215325 Sidepar - Siderúrgica do Pará S.A. PA11 7 46017.002447/2012-87 024217468 Sidepar - Siderúrgica do Pará S.A. PA11 8 46017.002448/2012-21 024217441 Sidepar - Siderúrgica do Pará S.A. PA Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 11 9 4 6 2 1 2 . 0 0 5 5 7 5 / 2 0 11 - 9 5 0 2 3 3 6 8 11 0 Rodinato - Indústria e Comércio de Ferragens Ltda.PR 120 46220.005573/2010-16 020838719 C.R.E.D.Q - Centro de Reabilitação Especia- lizado em Dependência QuímicaSC 121 4 6 2 1 9 . 0 2 0 8 9 7 / 2 0 11 - 0 2 019799608 Club Atlético Paulistano SP122 4 6 2 1 9 . 0 2 3 7 1 8 / 2 0 11 - 8 1 019819676 Etil Comércio de Material Elétrico Ltda. SP123 46219.006040/2010-91 019759037 Hospital São Bernardo S.A. SP124 46017.001389/2009-79 019276915 Antonio da Conceição Cunha Filho TO125 46017.001390/2009-01 019276834 Antonio da Conceição Cunha Filho TO126 46017.001391/2009-48 019276877 Antonio da Conceição Cunha Filho TO127 46017.001392/2009-92 019276826 Antonio da Conceição Cunha Filho TO128 46017.001393/2009-37 019276893 Antonio da Conceição Cunha Filho TO129 46017.001394/2009-81 019276869 Antonio da Conceição Cunha Filho TO130 46017.001395/2009-26 019276907 Antonio da Conceição Cunha Filho TO131 46017.001396/2009-71 019276885 Antonio da Conceição Cunha Filho TO132 46017.001397/2009-15 019276842 Antonio da Conceição Cunha Filho TO 1.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 4 6 4 7 5 . 0 0 0 11 3 / 2 0 0 6 - 2 3 014240742 Siderúrgica Ibérica S.A. PA2 47533.004220//2010-38 023448059 Consórcio Conpar PR 1.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 46220.005574/2010-61 020838735 C.R.E.D.Q - Centro de Reabilitação Especiali- zado em Dependência QuímicaSC Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTSEMPRESA UF 1 46220.005581/2010-62 100.175.651 C.R.E.D.Q - Centro de Reabilitação Especiali- zado em Dependência QuímicaSC 2) Em apreciação de recurso de ofício: 2.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 47999.004695/2013-08 200.794.256 Galbiatti Refeições Ltda. SP2 47999.004749/2013-27 200.974.742 M. Angela da Silva SP3 47999.004750/2013-51 200.974.769 M. Angela da Silva SP4 47999.004751/2013-04 200.974.777 M. Angela da Silva SP5 47999.004752/2013-41 200.974.793 M. Angela da Silva SP 6 47999.004753/2013-95 200.974.815 M. Angela da Silva SP7 47999.004754/2013-30 200.974.831 M. Angela da Silva SP8 47999.004755/2013-84 200.974.858 M. Angela da Silva SP9 47999.004756/2013-29 200.974.866 M. Angela da Silva SP10 47999.004757/2013-73 200.974.904 M. Angela da Silva SP11 47999.004758/2013-18 200.974.912 M. Angela da Silva SP12 47999.004759/2013-62 200.965.981 M. Angela da Silva SP13 47999.004760/2013-97 200.965.999 M. Angela da Silva SP14 47999.004761/2013-31 200.965.948 M. Angela da Silva SP15 47999.004762/2013-86 200.965.956 M. Angela da Silva SP16 47999.004763/2013-21 200.965.573 M. Angela da Silva SP17 47999.004764/2013-75 200.965.921 M. Angela da Silva SP18 47999.004765/2013-10 200.965.964 M. Angela da Silva SP 2.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 47999.004572/2013-69 200.952.285 BRCON Engenharia Ltda. SP2 47999.004738/2013-47 200.950.6900 F.C.E. Fundações Ltda. SP 2.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF1 47747.006751/2010-50 018763863 Sudoeste Serviços Gerais Ltda. MGNº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTSEMPRESA UF 1 47747.006720/2010-07 100.169.325 Sudoeste Serviços Gerais Ltda. MG EVANDRO ALONSO MARTINS SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 10 de janeiro de 2014 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013. Processo 4 6 2 11 . 0 0 1 4 3 1 / 2 0 1 2 - 5 1Entidade SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRA- BALHADORAS RURAIS DE SALINAS CNPJ 20.540.944/0001-69Abrangência MunicipalBase Territorial Minas Gerais: Salinas Categoria Profissional: Trabalhadores e trabalhadoras rurais: Assalariados rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e ex- trativismo rural; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas e os aposentados rurais, nos termos do inciso I, do art. 1º, do Decreto-Lei 1.166 de 15 de abril de 1971. Processo 46218.004571/2010-59Razão Social Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Con- troladoras de Inspeção e Análise de Cargas, Des- cargas e Afins de Rio Grande e São José do Nor- te/RS - SINTECON CNPJ 92.003.326/0001-90Abrangência IntermunicipalBase Territorial Rio Grande do Sul: Rio Grande e São José do Norte Categoria Profissional: Dos trabalhadores nas empresas con- troladoras, de inspeção e de análise de cargas e descarga; dos tra- balhadores das empresas dos terminais portuários de carga e descarga de granéis agrícolas, madeira, celulose e terminais retroportuários; dos trabalhadores das empresas de serviços de movimentação e ar- mazenagem de mercadorias em centro logístico e industrial adua- neiro. Processo 46210.000307/2012-88Razão Social Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Rondonópolis - SINCAVIR CNPJ 03.944.774/0001-69Abrangência IntermunicipalBase Territorial Mato Grosso: Alto Garças, Itiquira, Pedra Preta, e Rondonópolis Categoria Eco- nômicalCategorias Econômicas, plano CNTT, dos Trans- portadores Autônomos de Cargas - TAC e dos Transportadores Públicos Individuais de Passageiros - TAXISTAS Processo 4 6 2 4 5 . 0 0 2 8 8 6 / 2 0 11 - 1 5Razão Social Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Ro- doviários de Juiz de Fora e Região CNPJ 20.453.494/0001-77Abrangência Intermunicipal Base Territorial: Minas Gerais: Astolfo, Dutra, Bicas, Bom Jardim de Minas, Descoberto, Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barboza, Pequeri, Piau, Rio Novo, Rio Pomba, Santana do Deserto, Santos Dumont, São João Nepo- muceno, Tabuleiro, Ubá, Belmiro Braga, Ewbanck da Câmara, Goia- nia, Guarani, Guaraná, Guidoval, Piraúba, Rochedo de Minas, Ro- deiro, Simão Pereira e Tocantins. Categoria Profissional: Trabalhadores nas empresas de trans- portes de cargas, em escritório de empresas de cargas no município de Juiz de Fora, em empresas de transporte de fretamento, carga seca ou líquida nas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, de transportes rodoviários, intermunicipais e interestaduais, agências e estações rodoviárias de fretamento de veículos de passageiros e mo- toristas de cargas ou passageiros, em quaisquer empresas do comércio e prestadora de serviço ou indústria. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria 326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013." Processo 4 6 2 1 8 . 0 1 8 0 7 3 / 2 0 11 - 7 4Entidade SINDIFISCO-RS - Sindicato dos Servidores Pú- blicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 13.298.695/0001-81Abrangência EstadualBase Territorial Rio Grande do Sul Categoria Profissional: É organização sindical, com juris- dição na base territorial do Rio Grande do Sul, representativa dos servidores de carreira específica, com prerrogativas de exercício das atividades de Administração Tributária, essenciais ao funcionamento do Estado, como definido no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, reguladas na Lei Complementar Estadual 13.452, de 26/04/2010, e que detêm a competência privativa da constituição do crédito tributário, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. Processo 4 6 3 0 2 . 0 0 2 6 0 4 / 2 0 11 - 5 8Entidade Sindicato Patronal de Hotéis, Bares e Restau- rantes de Itajubá - SindHBR CNPJ 11 . 5 4 0 . 1 6 7 / 0 0 0 1 - 6 1Abrangência Intermunicipal Base Territorial: Minas Gerais: Brasópolis, Cachoeira de Mi- nas, Conceição das Pedras, Conceição dos Ouros, Cristina, Delfim Moreira, Gonçalves, Itajubá, Maria da Fé, Marmelópolis, Paraisó- polis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Santa Rita do Sapucaí, São José do Alegre, Sapucaí-Mirim e Wenceslau Braz. Categoria Econômica: Hotéis, Apart-Hotéis, Flats, Pousadas, Motéis, Hospedagens, Hospedarias, Alojamentos, Kitinetes, Pensio- natos, CondHotéis, Albergues, Pensões, Alugueis de Quarto, Casas de Recepção, Casas de Cômodo, Colônia de Férias, Bares, Cervejarias,Choperias, Scoth-Bares, Adegas, Botequins, Quiosques, Cafés, Casas de Chá, Casas de Vitaminas, Casas de Sucos, Restaurantes, Chur- rascarias, Comidas a Quilo, Self-services, Fast-Foods, Pizzarias, Ca- sas de Massas, Cantinas, Bistrôs, Lanchonetes, Pastelarias, Espague- terias, Casas de Salgados, Creperias, Trailers de Lanches, Casas de Lanches, Salchicharias, Galeterias, Petisquerias, Alimentações Pre- paradas, Serviços Ambulantes de Alimentação, Doçerias, Bombo- nieres, Rotisserias, Sorveterias, Caldos de Cana, Casas de Pão de Queijo, Confeitarias, Cyber Cafés, Buffets, Boliches, Danceterias, Casas de Diversão, Snoocker-Bares, Casas de Lazer e Entretenimen- to, Casas de Jogos, Casas Noturnas, Boites, Drive-ins, Salões de Danças, Salões de Festas, Campings e Tendinhas. Processo 4 6 2 8 5 . 0 0 1 7 5 0 / 2 0 11 - 11Entidade SINDCIMENTO CAL E GESSO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CIMENTO CAL E GESSO CNPJ 14.622.108/0001-20Abrangência IntermunicipalCategoria Profis- sionalTrabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso Base Territorial: Ceará: Abaiara, Altaneira, Alto Santo, An- tonina do Norte, Aracati, Araripe, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Crato, Ererê, Farias Brito, Granjeiro, Icapuí, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Iracema, Itai- çaba, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Morada Nova, Nova Olinda, Pa- lhano, Penaforte, Pereiro, Potengi, Potiretama, Quixeré, Russas, San- tana do Cariri, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Tarrafas, Umari e Várzea Alegre. Processo 4 6 2 1 3 . 0 2 0 2 5 5 / 2 0 11 - 5 5Entidade SINDISBI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Calumbi- PE CNPJ 11 . 9 2 6 . 8 0 9 / 0 0 0 1 - 6 5Abrangência MunicipalBase Territorial Pernambuco: Calumbi.Categoria Profis- sionalServidores Públicos Municipais das secretarias da Prefeitura, Autarquias, Câmara Municipal, Fundações Publicas e das Empresas Publicas e de Economia Mista - Ativos e Inativos, Apo- sentados Processo 4 6 2 1 3 . 0 0 1 2 3 2 / 2 0 11 - 4 1Entidade SITRAMONTI - PE - Sindicato dos Trabalha- dores em Montagens Industriais em Geral no Estado de Pernambuco CNPJ 13.087.040/0001-64Abrangência EstadualBase Territorial PernambucoCategoria Profis- sionalTrabalhadores nas Empresas de Montagens In- dustriais, Manutenção e Prestação de Serviços de Montagens nas Áreas Industriais e Eletro- mecânicas em Expansão de Usinas no Estado de Pernambuco O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria 186/2008, publicada no DOU em 14 de abril de 2008. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Processo 46736.006440/2012-19Entidade FETAM SP-CUT - Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Muni- cipal no Estado de São Paulo. CNPJ 0 0 . 11 6 . 5 3 0 / 0 0 0 1 - 0 8 Representação Estatutária: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria profissional de todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime jurí- dico, ligados a Administração Publica Direta, Indireta e Câmara Mu- nicipal. Compreendem a Administração Direta, a Chefia do Executivo Municipal e suas Secretarias. Compreendem a Administração Indi- reta, as entidades criadas por lei com personalidade jurídica e pa- trimônio próprio; autarquias, Fundações Publicas Municipais, Em- presas Publicas Municipais e Empresas de Economia Mista com con- trole majoritário do município ou de outra entidade da Administração Indireta com base territorial no Estado de São Paulo. Obs: As entidades de grau superior coordenam o somatório das entidades a elas filiadas. Entidades fundadoras: a- Sindicato: SindGuardas-SP - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo (Processo nº 46219.022121/93-01, CNPJ nº 71.582.779/0001-49); b- Sindicato: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, (processo nº 46000.004748/94-63, CNPJ n.º 54.354.204/0001-50); c- Sindicato: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos - SP, (Processo nº 24000.001727/90-48, CNPJ nº 57.531.154/0001-27); d- Sindicato: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, (processo nº 24440.054480/89-68, CNPJ n.º 55.062.533/0001-90); e- Sindicato: Sindicato dos Servidores Municipais de Pre- sidente Prudente, SP (Processo nº 24451.002105/88-22, CNPJ nº 57.321.960/0001-70) e f- Sindicato: Sindicato dos Funcionários e Servidores Pú- blicos Municipais de Limeira, SP (processo nº 24440.058401/88-52, CNPJ n.º 56.978.760/0001-22). g- Sindicato: SSPMI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Itupeva - SP, (processo nº 46219.018961/2007-09, CNPJ n.º 08.534.044/0001-03). h- Sindicato: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo, (processo nº 24440.056121/88-55, CNPJ n.º 5 9 . 9 5 0 . 3 11 / 0 0 0 1 - 6 4 ) . i- Sindicato: Sindicato dos Servidores Públicos de Várzea Paulista Cajamar e Jarinú - SP, (processo nº 46000.018630/2003-92, CNPJ n.º 58.386.707/0001-68). Processo 46000.003845/2012-08Entidade CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANS- PORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA CNPJ 16.707.014/0001-80 Representação Estatutária: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Econômica dos trans- portadores rodoviários autônomos de cargas (caminhoneiros autôno- mos) de base territorial nacional. Entidades Fundadoras: Federação Interestadual dos Trans- portadores Rodoviários Autônomos de Bens (Processo nº 24000.005561/90-39, CNPJ nº 64.911.803/0001-80); Fetrabens - Fe- deração dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Es- tado de São Paulo (processo nº 46000.012741/00-90, CNPJ nº 65.884.710/0001-77); Federação Interestadual dos Condutores Au- tônomos de Veículos Rodoviários, Taxis e Cargas da Região Nordeste - FECONE (processo nº 46000.013204/2005-24, CNPJ nº 06.314.577/0001-54). Com o fulcro na decisão judicial exarada nos autos do Man- dado de Segurança nº 0001530-60.2013.5.10.0008, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Re- gião, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 21 /2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Rio Grande do Norte - SINDICAM-RN, Processo n. 46217.005864/2009-20, CNPJ 11.019.419/0001-01, para representar a categoria Econômica dos transportadores rodoviários autônomos de bens do 2º Grupo - empresas de transportes rodoviários do plano da Confederação Nacional de Transportes e dos motoristas autônomos de transporte rodoviário de carga, com abrangência Estadual e base ter- ritorial no Estado do Rio Grande do Norte - RN. Para fins de ano- tação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da categoria Econômica dos trans- portadores rodoviários autônomos de bens do 2º Grupo - empresas de transportes rodoviários do plano da Confederação Nacional de Trans- portes e dos motoristas autônomos de transporte rodoviário de carga, no Estado do Rio Grande do Norte, da representação do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, Processo n. 46000.007522/96-59, CNPJ 01.351.971/0001-49, conforme determina o art. 30 da portaria 326/2013. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 22/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao "SIND- SAD - Sindicato dos Professores, Servidores e Empregados da Pre- feitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto - Goiás" Processo 46208.006078/2011-73, CNPJ 01.519.208/0001-84 para representar a "Professores, servidores e empregados da administração direta, in- direta, fundacional, empresa publica e sociedade de economia mista da prefeitura municipal de Santo Antonio do Descoberto", com abran- gência municipal e base territorial no município Santo Antônio doDescoberto/GO. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de En- tidades Sindicais - CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da "Categoria profissional dos Professores, servidores e empregados da administração direta, indireta, fundacional, empresa publica e so- ciedade de economia mista da prefeitura municipal de Santo Antonio do Descoberto; na base de representação do "UNSP/SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil", Processo 24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67; na base de representação do "SINDIPUBLICO - Sindicato dos Traba- lhadores no Serviço Público do Estado de Goiás", Processo 24210.001926/90-53, CNPJ 25.127.705/0001-03; e na base de re- presentação do"SINPRO-GO - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS" Processo L037 P074 A1963, CNPJ 01.660.141/0001-01, conforme determina o art. o art. 30 da portaria 326/2013. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 23/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao "SIN- PRF/RN - Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte" Processo 46217.007061/2011-24, CNPJ 40.800.013/0001-60, para representar a "categoria Profissional dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte", com abrangência Estadual e base territorial no estado do Rio Grande do Norte. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão do es- tado do Rio Grande do Norte da base de representação do "SINIPRF- BRASIL - Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal do Brasil", Processo 46206.001506/2009-77, CNPJ 10.334.412/0001-11 e da mesma forma o estado do Rio Grande do Norte, na base de representação do "UNSP/SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil", Processo 24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67; e ainda, a exclusão da "categoria Profissional dos Policiais Rodoviários Federais no Es- tado do Rio Grande do Norte" da base de representação do "Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte", Processo 24390.000809/90-47, CNPJ 24.365.868/0001-53, conforme determina o art. o art. 30 da portaria 326/2013. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 24 /2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao "SINDME- TAL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgica, Me- cânica e Material Elétrico de Mário Campos, Brumadinho, Rio Man- so, Crucilândia e Bonfim" Processo 46211.008810/2011-91, CNPJ 13.670.442/0001-97 para representar a Categoria profissional dos Tra- balhadores em indústria de metalurgia, mecânica e material elétrico, na indústria do ferro; na indústria de trefilação e laminação de metais ferrosos; na indústria de fundição; na indústria de artefatos de ferro e metais; na indústria de serralheria; na indústria da mecânica; na in- dústria de máquinas; na indústria de balanças, pesos e medidas; na indústria de cutelaria; na indústria de estamparia de metais; na in- dústria de materiais e equipamentos rodoviários e ferroviários (com- preensiva das empresas industriais, fabricantes de carrocerias para ônibus e caminhões, viaturas, reboques e semi-reboques, locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários, motocicletas, motonetas); na indústria de metais ferrosos e não ferrosos; na indústria de ma- teriais de metal e ferro para construção civil na indústria de parafusos, porcas, rebites; na indústria de tratores, caminhões, ônibus, auto- móveis e veículos automotores; na indústria de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação; na indústria de condutores elétricos, tre- filação, e laminação de metais não-ferrosos; na indústria de aparelhos elétricos e eletrônicos; na indústria de aparelhos de radio transmissão; na indústria de peças para veículos automotores; na indústria de reparação de veículos e acessórios; na indústria de funilaria; na in- dústria da forjaria; na indústria de refrigeração, aquecimento e tra- tamento de ar; na indústria de refrataria, na indústria de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares; na indústria da informática e na indústria de rolhas metálicas dos municípios de Mário Campos, Brumadinho, Rio Manso, Crucilândia e Bonfim, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Mário Campos, Brumadinho, Rio Manso, Crucilândia e Bonfim. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais e com fundamento na Portaria 326, de 11 de março de 2013, e na Nota Técnica Nº 25/2014/CGRS/SRT/MTE resolve AR- QUIVAR as impugnações 46000.004359/2013-80 e 46000.004595/2013-04 com base na ratificação do pedido de registro conforme art. 19 da Portaria 326/2013, e, por conseguinte, deferir o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores em Lavanderias do Estado de Santa Catarina, CNPJ 16.984.811/0001-04, processo 46220.005383/2012-61, para representar a Categoria Profissional dos Empregados em Lavanderia Comerciais, Empregados em Lavanderia Hospitalar e Empregados em Lavanderias do Comércio Hoteleiro do Estado de Santa Catarina, e excluindo as categorias que se refere o art. 577 da CLT, Trabalhadores na Indústria em seu 2º Grupo, Tra- balhadores nas Indústrias do Vestuário e do 6.º Grupo, Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, nos municípios de Abdon Batista, Abelardo Luz, Agrolândia, Agronômica, Água Doce, Águas de Chapecó, Águas Frias, Águas Mornas, Alto Bela Vista, Anchieta, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Apiúna, Arabutã, Araquari, Araranguá, Armazém, Arvoredo, Ascurra, Atalanta, Aurora, Balneá- rio Arroio do Silva, Balneário Barra do Sul, Balneário Camboriú, Balneário Gaivota, Balneário Piçarras, Bandeirante, Barra Bonita, Barra Velha, Bela Vista do Toldo, Belmonte, Benedito Novo, Bi- guaçu, Blumenau, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Bombinhas, Bo- tuverá, Braço do Norte, Braço do Trombudo, Brunópolis, Brusque, Caibi, Calmon, Camboriú, Campo Alegre, Campo Erê, Canelinha, Canoinhas, Capivari de Baixo, Catanduvas, Caxambu do Sul, Cha- padão do Lageado, Chapecó, Cocal do Sul, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Corupá, Cunha Porã, Cu- nhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Dona Emma, Doutor Pedrinho, Entre Rios, Ermo, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Florianópolis,Formosa do Sul, Forquilhinha, Frei Rogério, Galvão, Garopaba, Ga- ruva, Gaspar, Governador Celso Ramos, Grão Pará, Gravatal, Gua- biruba, Guaraciaba, Guaramirim, Guarujá do Sul, Guatambú, Herval d'Oeste, Ibiam, Ibirama, Içara, Ilhota, Imaruí, Imbituba, Imbuia, In- daial, Iomerê, Ipira, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Irineópolis, Itá, Itaiópolis, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Ita- poá, Ituporanga, Jaborá, Jacinto Machado, Jaguaruna, Jaraguá do Sul, Jardinópolis, Joaçaba, José Boiteux, Jupiá, Laguna, Lajeado Grande, Laurentino, Lauro Muller, Leoberto Leal, Lindóia do Sul, Lontras, Luiz Alves, Luzerna, Mafra, Major Gercino, Major Vieira, Maracajá, Maravilha, Marema, Massaranduba, Matos Costa, Meleiro, Mirim Doce, Modelo, Mondaí, Monte Castelo, Morro da Fumaça, Morro Grande, Navegantes, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Nova Trento, Nova Veneza, Novo Horizonte, Orleans, Ouro Verde, Paial, Palhoça, Palma Sola, Palmeira, Palmitos, Papanduva, Paraíso, Passo de Torres, Passos Maia, Paulo Lopes, Pedras Grandes, Penha, Peritiba, Petro- lândia, Pinhalzinho, Piratuba, Planalto Alegre, Pomerode, Ponte Ser- rada, Porto Belo, Porto União, Pouso Redondo, Praia Grande, Pre- sidente Castello Branco, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Prin- cesa, Quilombo, Rancho Queimado, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rio Fortuna, Rio Negrinho, Riqueza, Rodeio, Romelândia, Salete, Saltinho, Sangão, Santa Helena, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul, Santa Terezinha, Santo Amaro da Imperatriz, São Bento do Sul, São Bernardino, São Bonifácio, São Carlos, São Domingos, São Francisco do Sul, São João Batista, São João do Itaperiú, São João do Oeste, São João do Sul, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Ludgero, São Martinho, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, São Pedro de Al- cântara, Saudades, Schroeder, Seara, Serra Alta, Siderópolis, Som- brio, Sul Brasil, Taió, Tigrinhos, Tijucas, Timbé do Sul, Timbó, Tim- bó Grande, Três Barras, Treviso, Treze de Maio, Trombudo Central, Tubarão, Tunápolis, Turvo, União do Oeste, Urussanga, Vargeão, Vargem Bonita, Vidal Ramos, Vitor Meireles, Witmarsum, Xanxerê, Xavantina, Xaxim e Zortéa, Estado de Santa Catarina, nos termos do Artigo 25, inciso III, da Portaria 326/2013. Para fins de atualização do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais resolve EXCLUIR, da representação dos sindicatos abaixo: a) a categoria dos Empregados em Lavanderias nos municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, São Bento do Sul, São Francisco do Sul e Schroeder no estado de Santa Catarina - SC, da representação do Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Si- milares de Joinville e Região - SITRATUH-SC, CNPJ: 83.641.811/0001-07; b) a categoria dos Empregados em Lavanderias nos municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Cocal do Sul, Ermo, Forquilhinha, Içara, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Veneza, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treviso, Turvo e Urussanga no estado de Santa Catarina - SC, da representação do SITRATUH - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Criciúma e Região Sul de Santa Catarina, CNPJ: 80.169.758/0001-97; c) a categoria dos Empregados em Lavanderias nos municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Camboriú, Canelinha, Itajaí, Itapema, Leoberto Leal, Major Gercino, Navegantes, Penha, Porto Belo, Tijucas e Vidal Ramos no estado de Santa Catarina - SC, da representação do Sin- dicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade da Região de Itajaí, CNPJ: 03.600.386/0001-60; d) a categoria dos Empregados em Lavanderias nos municípios de Botuverá, Brusque, Guabiruba, Nova Trento e São João Batista no estado de Santa Catarina - SC, da representação do SETHOBRU - SC - Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque SC e Região, CNPJ: 03.400.999/0001-54; e) a categoria dos Empregados em Lavanderias nos municípios de Águas Mornas, An- gelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Garopaba, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José e São Pedro de Alcântara no estado de Santa Catarina - SC, da representação do Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Grande Florianópolis - SITRA- TUH, SC, CNPJ: 81.328.999/0001-02; f) a categoria dos Empregados em Lavanderias nos municípios de Armazém, Braço do Norte, Ca- pivari de Baixo, Grão Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Lauro Muller, Orleans, Pedras Grandes, Rio Fortuna, San- gão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Treze de Maio e Tubarão no estado de Santa Catarina - SC da representação do Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares de Gravatal e Região - SC, CNPJ: 80.490.501/0001-32; g) a categoria dos Empregados em Lavanderias nos municípios de Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arvoredo, Caibi, Campo Erê, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Coronel Freitas, Descanso, Dionísio Cerqueira, Faxinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Guatambú, Herval d'Oeste, Iporã do Oeste, Ipumirim, Iraceminha, Itapiranga, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lauro Muller, Lindóia do Sul, Maravilha, Ma- rema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Palma Sola, Palmitos, Paraíso, Peritiba, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Ponte Ser- rada, Presidente Castello Branco, Quilombo, Romelândia, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Serra Alta, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaximno estado de Santa Ca- tarina - SC da representação do SINTRATUH - Sindicato dos Tra- balhadores em Turismo Hospitalidade Hotéis Bares e Similares, CNPJ: 78.480.969/0001-02, conforme determina o art. 30 da Portaria 326, de 11 de março de 2013. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 26 /2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao "SMVA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétricos de Venâncio Aires/RS" Processo Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 46218.008270/2011-85 , CNPJ 92.517.101/0001-52 para representar a Categoria "profissional dos TRABALHADORES METALÚRGICOS (Siderurgia e Fundição) - Indústria de Ferro (siderurgia, indústria de forjaria, indústria de trefilação e laminação de metais ferrosos, in- dústria de máquinas industriais), dos TRABALHADORES EM OFI- CINAS MECÂNICAS - Indústria de artefatos de ferro e metais em geral; indústria de serralheria, indústrias mecânicas, indústrias de pro- teção, tratamento e transformação de superfície, indústria de má- quinas, indústria de balanças, pesos e medidas, indústrias de cutelaria, indústria de estamparia de matais não ferrosos, indústria de bijuterias de matais e semi-jóias, indústrias de parafusos, porcas, rebites e similares, indústria de geradores de vapor (caldeiras e acessórios), indústria da construção naval, indústria de materiais e equipamentos rodoviários e ferroviários (compreendida das empresas industriais fa- bricantes de carrocerias de ônibus e caminhões, viaturas, reboques e semi-reboques, locomotivas, vagões e equipamentos ferroviários, mo- tonetas e veículos semelhantes), indústria de tratores, caminhões, ôni- bus, automóveis e veículos similares, indústria bélica dos TRABA- LHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS EM GERAL, dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍ- COLAS - Indústria de máquinas agrícolas, indústria de implementos agrícolas, dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONS- TRUÇÃO E MONTAGEM AERONÁUTICA - Indústria da cons- trução aeronáutica, dos TRABALHADORES DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS - Indústria de reparação de veículos e acessórios (chapeador, pintor, mecânico eletricista de automóvel, re- gulagem de motores, recepcionistas, almoxarife, kardecista, estoquis- ta, manobrista e auto-som, retifica em geral e montador de motor), dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE MONTAGEM DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E ELETROMECÂNICA - Indústria de lâmpadas e aparelhos elétricos, trefilação e laminação de matais não ferrosos, indústria de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares, indústria de conserto de aparelhos de rádio transmissão, indústria de reparação e manutenção de equipamentos elétricos, ele- trônicos e similares, indústria de geradores e transformadores de usi- nas hidrelétricas e termoelétricas, dos TRABALHADORES NAS IN- DÚSTRIAS DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E SIMILARES - Indústria de peças para automóveis e similares, indústria de im- plementos rodoviários, dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTIGOS E EQUIPAMETOS ODONTOLÓGICO MÉDICO HOSPITALARES - Indústria de artigos odontológicos, médicos hos- pitalares, dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MON- TAGEM DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMEN- TO DE AR - Indústria e reparação de refrigeração, assistência téc- nica, aquecimento e tratamento de ar, dos TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PREPARAÇÃO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA - Indústria de preparação de sucata ferrosa e não ferrosa, trabalhadores com solda e todas as demais profissões da indústria metalúrgica, trabalhadores em manutenção e montagem industrial na área de mecânica elétrica, eletrônica, solda, chapeação e similares, trabalhadores na indústria de reparação de baterias, acumuladores elétricos e similares, trabalhadores autônomos da área de mecânica, elétrica, solda, chapeação e similares; m) TRABALHADORES EM MONTADORAS DE VEÍCULOS EM GERAL, AERONAVES, AU- TOMÓVEIS, CAMINHÕES, LOCOMOTIVAS E VAGÕES, MOTO- RES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, dos TRABA- LHADORES NAS INDÚSTRIAS DE AÇOS PLANOS E NÃO- PLANOS - Indústrias de aços especiais e indústrias de trefilação e laminação de metais ferrosos e não-ferrosos, dos TRABALHADO- RES NAS INDÚSTRIAS DE INFORMÁTICA - Indústrias de mon- tagem de informática, trabalhadores nas empresas de pesquisa de informática, eletromecânica e eletrônica e dos TRABALHADORES EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE NAS EMPRESAS DA CATEGORIA ECONÔMICA, com abrangên- cia Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Barros Cassal, Boqueirão do Leão, Mato Leitão e Venâncio Aires. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; re- solve ainda, DETERMINAR a exclusão do município de Venâncio Aires, no estado do Rio Grande do Sul, da base de representação do "STIMMMESCS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Me- talúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Santa Cruz do Sul/RS", Processo L013 P078 A1943, CNPJ 95.439.188/0001-85, e do município de Mato Leitão, no estado do Rio Grande do Sul da base de representação do "Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Estrela/RS", Pro- cesso L030 P097 A1960, CNPJ 89.780.969/0001-36, conforme de- termina o art. o art. 30 da portaria 326/2013. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na NOTA TÉCNICA/RAE Nº 27/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro de alteração de denominação ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Ru- rais de Itueira - PI, processo 46214.001366/2010-71; CNPJ: 23.518.012/0001-08. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e na Nota Técnica Nº 28/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve RETIFICAR o despacho publicado Diário Oficial da União de 23/12/2013, na Seção I, p. 192, n. 248, referente ao SINPROESEMMA, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão, para que onde se lê: CNPJ 33.721.911/0001-67, leia-se: CNPJ 05.645.999/0001-40, no termos do art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri- buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na Nota Técnica Nº 29/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve RETIFICAR o despacho de publicação referente ao registro sindical do SINDMETAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MA- TERIAL ELETRICO DE BATATAIS, ALTINOPOLIS E BRO- DOWSKI NO ESTADO DE SAO PAULO, processo46260.002748/2011-48, CNPJ 11.897.086/0001-13, ocorrido no Diá- rio Oficial da União - DOU Seção I, página 50, nº. 161, de 21 de agosto de 2013, para que onde se lê: Categoria Profissional: Tra- balhadores na Indústria Metalúrgica, Materiais Elétricos do plano da (CNTI) Confederação Nacional dos trabalhadores na Indústria Me- talúrgicas, Materiais Elétricos Indústria Navais, Serralherias, Oficinas Mecânicas de Batatais e Região, Leia-se: Categoria Profissional: Pro- fissionais dos trabalhadores nas Indústrias, fábricas e oficinas me- talúrgicas, mecânicas, de material elétrico, eletrônico e de informá- tica; serralherias; funilaria, pintura, mecânica e elétrica de autos; metais ferrosos; máquinas e aparelhos eletro-eletrônico; materiais e equipamentos ferroviários; condutores elétricos; trefilação e lamina- ção de metais não ferrosos; refrigeração, aquecimento e tratamento de ar; artefatos de metais não ferrosos; balanças, pesos e medidas; fa- bricação de estruturas metálicas e de esquadrias; funilaria e móveis de metal; lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação; estamparia de metais; artigos e equipamentos médicos e odontológicos; artefatos de ferro, metais e ferramentas; rolhas metálicas; fabricação, montagem, automotores e autopeças; indústria de mecânica, proteção, tratamento e transformação de superfícies; material bélico e empresas distri- buidoras e de manufaturas de produtos metalúrgicos, abrindo-se o prazo de 30(trinta dias), para que os interessados possam se ma- nifestar nos termos da Portaria Nº188, de 05 de julho de 2007 e Portaria nº 326, de 11 de março de 2013. MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELOURRJ Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Angra dos Reis/RJ; Posto de Fiscalização Rodoviário de Areal/RJ; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Barra Mansa/RJ; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Cachoeiro do Itapemirim/ES; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Campos dos Goytacazes/RJ; Posto de Fiscalização Rodoviário de Casimiro de Abreu/RJ; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Niterói/RJ; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Novo Rio/RJ; Posto de Fiscalização Rodoviário de Parada Modelo/RJ; Posto de Fiscalização Rodoviário de Paraíba do Sul/RJ; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Petrópolis/RJ; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Resende/RJ; Posto de Fiscalização Rodoviário de Seropédica/RJ; Posto de Fiscalização Rodoviário de Serra/ES; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Três Rios/RJ; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Vitória/ES. Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Volta Redonda/RJ; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Itaperuna/RJ. d) UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS - URMG Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte/MG; Posto de Fiscalização Rodoviário de Carmópolis/MG; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Juiz de Fora/MG; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Montes Claros/MG; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Pouso Alegre/MG; Posto de Fiscalização Rodoviário de Pouso Alegre/MG; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Governador Valadares/MG; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Uberaba/MG; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Uberlândia/MG; e) UNIDADE REGIONAL DA BAHIA - URBA Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Feira de Santana/BA; Posto de Fiscalização Rodoviário Milagres/BA; Posto de Fiscalização Rodoviário de Poções/BA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Teixeira de Freitas/BA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Salvador/BA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Aracajú/SE; f) UNIDADE REGIONAL DO CEARÁ - URCE Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Floriano/PI; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Fortaleza/CE e Sala de Atendimento no Terminal Rodoviário An- tonio Bezerra/CE; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Juazeiro do Norte/CE; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Parnaíba/PI; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Picos/PI; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Teresina/PI. g) UNIDADE REGIONAL DO MARANHÃO - URMA Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Araguaína/TO; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Belém/PA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Imperatriz/MA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Marabá/PA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Macapá/AP; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Palmas/TO; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Peritoró/MA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Santa Inês/MA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de São Luis/MA. h) UNIDADE REGIONAL DE PERNAMBUCO - URPE Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Recife/PE; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Salgueiro/PE; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Caruaru/PE; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Petrolina/PE; AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA No-24, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de reestrutu- ração da operação regional desta Agência, resolve: Art. 1º Subordinar às Unidades Regionais os seguintes Pos- tos de Fiscalização sediados nas suas respectivas áreas de abran- gência: a) UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - URRS Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Balneário Camboriú/SC; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Cascavel/PR; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Chapecó/SC; Posto de Fiscalização Rodoviário de Correia Pinto/SC; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Curitiba/PR; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Florianópolis/SC; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Foz do Iguaçu/PR; Posto de Fiscalização Rodoviário de Itapema/SC; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Joinville/SC; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Lages/SC; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Londrina/PR; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Maringá/PR; Posto de Fiscalização Rodoviário de Pelotas/RS; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Ponta Grossa/PA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Porto Alegre/RS; b) UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO - URSP Posto de Fiscalização Rodoviário de Atibaia/SP; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Campinas/SP; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Campo Grande/MS; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Franca/SP; Posto de Fiscalização Rodoviário de Lins/SP; Posto de Fiscalização Rodoviário de Mandirituba/PR; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Ourinhos/SP; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Presidente Prudente/SP; Posto de Fiscalização Rodoviário de Registro/SP; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Ribeirão Preto/SP; Posto de Fiscalização Rodoviário de Roseira/SP; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Santos/SP; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de São José do Rio Preto/SP; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de São José dos Campos/SP; Posto de Fiscalização Rodoviário de São José dos Pi- nhais/PR; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Tietê/SP e Sala de Atendimento no Terminal de Barra Funda/SP. c) UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - Ministério dos Transportes. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201466ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400066Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de João Pessoa/PB; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Campina Grande/PB; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Maceió/AL; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Juazeiro/BA; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Natal/RN. I) UNIDADE REGIONAL DO CENTRO NORTE - URCN Posto de Fiscalização/Atendimento na Nova Rodoviária de Brasília/DF; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário do Plano Piloto, Brasília/DF; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Taguatinga/DF; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Manaus/AM; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Goiânia/GO; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Jataí/GO; Posto de Fiscalização/Atendimento no Ponto de Entronca- mento Jataí/GO; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Cuiabá/MT; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Boa Vista/RR; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Porto Velho/RO; Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Rio Branco/AC. Art. 2º Determinar a criação dos Postos de Fiscalização de Fronteira - PFF, com a finalidade de fiscalizar o transporte inter- nacional de cargas e de passageiros em fronteiras: a) UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - URRS. Posto de Fiscalização de Fronteira na Aduana de Chuí/RS; Posto de Fiscalização de Fronteira na Aduana de São Bor- ja/RS; Posto de Fiscalização de Fronteira na Aduana de Foz do Iguaçu/RS-Ponte Internacional da Amizade; Posto de Fiscalização de Fronteira na Aduana de Foz do Iguaçu/RS-Ponte Tancredo Neves; Posto de Fiscalização de Fronteira na Aduana de Uruguaia- na/RS. Art. 3º Determinar que as equipes alocadas nos Postos de Pesagem Veicular - PPV fiquem vinculados à Unidade Regional da seguinte forma: a) UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - URRS. Posto de Pesagem Veicular da BR-290 km 65,0 sentido Porto Alegre/Osório (Gravataí); Posto de Pesagem Veicular da BR-290 km 65,0 sentido Osó- rio/Porto Alegre (Gravataí); Posto de Pesagem Veicular da BR-290 km 110,0 sentido Porto Alegre/Guaíba (Eldorado); Posto de Pesagem Veicular da BR-392 km 48 sentido Pe- lotas/Rio Grande; (Rio Grande - Capão Seco) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 509,3 sentido Pelotas/Camaquã. (Retiro) Posto de Pesagem Veicular da BR-101 km 14,5 sentido Flo- rianópolis/Curitiba; (Garuva) Posto de Pesagem Veicular da BR-101 km 152,5, sentido Curitiba/Florianópolis; (Itapema) Posto de Pesagem Veicular da BR-101, bases em Santa Ca- tarina. b) UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO - URSP Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 1,0 sentido São Paulo/Rio de Janeiro; (Queluz) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 179,0 sentido Rio de Janeiro/São Paulo; (Guararema) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 207,5 sentido São Paulo/Rio de Janeiro; (Guarulhos/Bonsucesso) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 208,0 sentido Rio de Janeiro/São Paulo. (Itapecerica da Serra) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 387,0 sentido Curitiba/São Paulo; (Miracatu) Posto de Pesagem Veicular da BR-116, bases em São Pau- lo; Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 130,0, sentido Curitiba/Porto Alegre; (Fazenda Rios Grande) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 193,0 sentido Porto Alegre/Curitiba; (Rio Negro - Campo do Tenente) Posto de Pesagem Veicular da BR-116, bases no Paraná. c) UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - URRJ Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 217,95 sentido Rio de Janeiro/São Paulo; (Paracambi) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 301,9 sentido Rio de Janeiro/São Paulo; (Resende) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 217,0 sentido São Paulo/Rio de Janeiro; (Paracambi) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 250,0 sentido São Paulo/Rio de Janeiro; (Piraí) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 7,7 sentido Além Paraíba/Teresópolis; (Além Paraíba) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 127,0 sentido Rio de Janeiro/Teresópolis; (Três Rios) Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 131,0 sentido Teresópolis/Rio de Janeiro; (Magé - Guapimirim)Posto de Pesagem Veicular da BR-040 km 98,0 sentido Juiz de Fora/Rio de Janeiro; (Xerém - Duque de Caxias) Posto de Pesagem Veicular da BR-040 km 802,0 sentido Juiz de Fora/Rio de Janeiro. (Matias Barbosa) Posto de Pesagem Veicular da BR-393 km 137,0 sentido Volta Redonda/Além Paraíba; (Sapucaia) Posto de Pesagem Veicular da BR-393 km 275,0 sentido Volta Redonda/Além Paraíba; (Barra do Piraí) Posto de Pesagem Veicular da BR-393; Posto de Pesagem Veicular da BR-101, bases no Rio de Janeiro; Posto de Pesagem Veicular da BR-116 km 71 sentido Além Paraíba/Rio de Janeiro (Teresópolis). d) UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS - URMG Posto de Pesagem Veicular da BR-381 km 690,5 sentido Belo Horizonte/São Paulo; (Lavras) Posto de Pesagem Veicular da BR-381, bases em Minas Gerais; Posto de Pesagem Veicular da BR-381 km 844,5 sentido São Paulo/Belo Horizonte. (São Sebastião da Bela Vista) Art. 4º Em casos excepcionais, por ato do Diretor-Geral, poderão ser criadas estruturas temporárias para administrar ações vin- culadas a Postos de Fiscalização/Atendimento, com características especiais, que justifiquem uma supervisão local e imediata. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 6º Revogam-se as Portarias nº 335, de 02 de setembro de 2009, nº430, de 18 de dezembro de 2009, nº 079, de 18 de janeiro de 2013 e nº 541, de 04 de novembro de 2013. JORGE BASTOS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PORTARIA No-8, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.187877/2013-66, resolve: Art. 1º Indeferir o requerimento da Viação Itapemirim S/A para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Recife (PE) - Goiâ- nia (GO), prefixo nº 04-0151-00, de 1 (um) horário diário, por sen- tido, todos os meses do ano, para 6 (seis) horários semanais, por sentido, todos os meses do ano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. SONIA RODRIGUES HADDAD PORTARIA N o-9, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.163606/2013-15, resolve: Art. 1º Indeferir o requerimento da Expresso São José Ltda. para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Santo Antônio da Patrulha (RS) - Brusque (SC), prefixo nº 10-9269-00, de 1 (um) horário semanal, por sentido, todos os meses do ano, para 1 (um) horário semanal, por sentido, apenas 1 (um) mês do ano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. SONIA RODRIGUES HADDAD PORTARIA N o-10, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fun- damentada no Processo nº 50500.051903/2009-32, resolve: Art. 1º Deferir o requerimento da empresa Reunidas S/A. - Transportes Coletivos para implantação das seções de Itapema (SC) para Campinas (SP)no serviço Tubarão (SC) - Campinas (SP), prefixo nº 16-1347-00. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. SONIA RODRIGUES HADDAD PORTARIA N o-11, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fun- damentada no Processo nº 50500.124034/2012-78, resolve: Art. 1º Deferir o requerimento da empresa Real Expresso Ltda. para implantação das seções de Pará de Minas (MG) para Goiânia (GO) no serviço Belo Horizonte (MG) - Anápolis (GO), prefixo nº 06-1337-00. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. SONIA RODRIGUES HADDADPORTARIA N o-12, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fun- damentada no Processo nº 50500.187056/2013-20, resolve: Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Planalto Trans- portes Ltda. de implantação de seções no serviço Santa Maria (RS) - Palmas (TO), prefixo nº 10-1761-00. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. SONIA RODRIGUES HADDAD PORTARIA N o-13, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fun- damentada no Processo nº 50500.126039/2012-35, resolve: Art. 1º Deferir o requerimento da empresa Reunidas S/A. - Transportes Coletivos para implantação da seção de Erechim (RS) para Itapema (SC) no serviço Erechim (RS) - Florianópolis (SC), prefixo nº 10-1770-00. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. SONIA RODRIGUES HADDAD PORTARIA N o-14, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fun- damentada no Processo nº 50500.187057/2013-74, resolve: Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Planalto Trans- portes Ltda. de implantação de seções no serviço Santa Maria (RS) - Barreiras (BA), prefixo nº 10-1762-00. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. SONIA RODRIGUES HADDAD VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ATA DA 58ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Aos doze dias do mês de dezembro de 2013, às onze horas, realizou-se a Quinquagésima Oitava Assembleia Geral Extraordinária, na VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública federal, concessionária de serviço público e vinculada ao Ministério dos Transportes, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal com o NIRE 53 3 0001030-7, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.150.664/0001-87, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Fe- deral, no SEP/SUL, Quadra 713/913, Lote E, Edifício CNC Trade, Asa Sul, Brasília - DF. CONVOCAÇÃO: feita por correspondência, conforme cópia arquivada na empresa, sendo dispensado, portanto, o Edital da Convocação, previsto no § 4º do artigo 124 da Lei no. 6.404, de 15/12/76. PRESENÇAS: Estiveram presentes à reunião, além da Secretária da Mesa, TAMIRIS ALMEIDA PEREIRA, o representante da União, o Procurador da Fazenda Nacional MAURO RIBEIRO NETO, que assinou o Livro de Presença, credenciado pela Portaria no. 755, de 19 de setembro de 2013, publicada no D.O.U de 20 de setembro de 2013, , Seção II - Pág.31., e o Presidente da Mesa JOSÉ LÚCIO LIMA MACHADO. ORDEM DO DIA: (1) Eleição de membro para o Conselho de Administração da VALEC - ENGE- NHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. O representante da União apresentou seu voto, conforme autorização contida no Processo no. 10951.001208/2013-83, tendo sido deliberado o seguinte: a) pela eleição como membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Fazenda, de ERNANI CÉSAR E SILVA CABRAL, brasileiro, divorciado, economista, carteira de identidade no. 1.491.422, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF 666.681.071-68, residente e domiciliado a SHIS QI 26, conjunto 14, casa 9, Lago Sul, CEP: 71.670-140, Brasília/DF, em substituição e complementação do prazo de gestão de JOSÉ MARIA DA CUNHA, b) pela eleição como membro do Conselho de Administração, representante do Ministério dos Transportes, de MARCELO AKIYOSHI LOUREIRO, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade no. 6406722-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF 020.866.779-28, residente e domi- ciliado a SQN 203, bloco B, apartamento 107, Asa Norte, CEP: 70.833-020, Brasília/DF, em substituição e complementação do prazo de gestão de VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA. (2) Aprovação do novo Estatuto Social da VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. a) pela aprovação do Novo Estatuto Social da VALEC, conforme texto aprovado pelo Decreto no. 8134, de 28 de outubro de 2013. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrado os trabalhos, tendo sido a presente ata lavrada em livro próprio, por mim, Tamiris Almeida Pereira, Secretária, seguindo as- sinada pelo Senhor Presidente e pelo representante da União. Brasília, 12 de dezembro de 2013. JOSÉ LÚCIO LIMA MACHADO Presidente MAURO RIBEIRO NETO Representante da União TAMIRIS ALMEIDA PEREIRA Secretária Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400067Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba Processo: 0.00.000.001125/2013-80 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho Processo: 0.00.000.001127/2013-79 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba Processo: 0.00.000.001134/2013-71 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte Processo: 0.00.000.001166/2013-76 Classe: Processo Administrativo Disciplinar DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego Processo: 0.00.000.001169/2012-29 Classe: Reclamação para preservação da competência e da autoridade das decisões do Conselho DistribuiçãoJarbas Soares Júnior Processo: 0.00.000.001214/2012-45 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte Processo: 0.00.000.001249/2012-84 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Processo: 0.00.000.001271/2011-43 Classe: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego Processo: 0.00.000.001329/2012-30 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte Processo: 0.00.000.001354/2012-13 Classe: Revisão de Processo Disciplinar DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba Processo: 0.00.000.001358/2012-00 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoWalter de Agra Júnior Processo: 0.00.000.001364/2011-78 Classe: Revisão de Processo Disciplinar DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte Processo: 0.00.000.001385/2011-93 Classe: Procedimento Avocado DistribuiçãoJarbas Soares Júnior Processo: 0.00.000.001406/2011-71 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Processo: 0.00.000.001499/2013-03 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho Processo: 0.00.000.001575/2013-72 Classe: Processo Administrativo Disciplinar DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho Processo: 0.00.000.001593/2013-54 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Processo: 0.00.000.001625/2013-11 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte Processo: 0.00.000.001654/2013-83 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba Processo: 0.00.000.001802/2013-60 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte Processo: 0.00.000.001803/2013-12 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza Processo: 0.00.000.001804/2013-59 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoWalter de Agra Júnior Processo: 0.00.000.001805/2013-01 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoJarbas Soares Júnior Processo: 0.00.000.001806/2013-48 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho Processo: 0.00.000.001807/2013-92 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho Processo: 0.00.000.001808/2013-37 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza Processo: 0.00.000.001809/2013-81 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba Processo: 0.00.000.001810/2013-14 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte Processo: 0.00.000.001811/2013-51 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoWalter de Agra Júnior Processo: 0.00.000.001812/2013-03 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior Processo: 0.00.000.001815/2013-39 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego Processo: 0.00.000.001816/2013-83 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte Processo: 0.00.000.002269/2010-19Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza Sessão: 1415 Data da Sessão: 08/01/2014 Processo: 0.00.000.000005/2014-46 Classe: Avocação DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego Processo: 0.00.000.000006/2014-91 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte SESSÃO: 1416 Data da Sessão: 09/01/2014 Processo: 0.00.000.000007/2014-35 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoWalter de Agra Júnior Processo: 0.00.000.000008/2014-80 Classe: Nota Técnica DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte Processo: 0.00.000.000009/2014-24 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoJarbas Soares Júnior Processo: 0.00.000.000010/2014-59 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Sessão: 1417 Data da Sessão: 10/01/2014 Processo: 0.00.000.000011/2014-01 Classe: Procedimento Interno de Comissão DistribuiçãoComissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público Processo: 0.00.000.000012/2014-48 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza Processo: 0.00.000.000013/2014-92 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCorregedoria Processo: 0.00.000.000014/2014-37 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCorregedoria Processo: 0.00.000.000015/2014-81 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCorregedoria Processo: 0.00.000.000016/2014-26 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCorregedoria Processo: 0.00.000.000017/2014-71 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCorregedoria Processo: 0.00.000.000018/2014-15 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCorregedoria Processo: 0.00.000.000019/2014-60 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCorregedoria Processo: 0.00.000.000020/2014-94 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCorregedoria Processo: 0.00.000.000021/2014-39 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba Processo: 0.00.000.000022/2014-83 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho Processo: 0.00.000.000151/2012-18 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho Processo: 0.00.000.000157/2012-87 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior Processo: 0.00.000.001062/2012-81 Classe: Procedimento de Controle Administrativo Distribuição Cláudio Henrique Portela do Rego Processo: 0.00.000.001558/2010-92 Fase atual: CERTIDÃO Distribuição Marcelo Ferra de Carvalho ALCÍDIA SOUZA Coordenadora de Autuação e Distribuição PLENÁRIO DECISÃO 13 DE JANEIRO DE 2014 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.001660/2013-31 RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA REQUERENTE: VALÉRIA MARIA SANTOS GUIMARÃES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO (...) Pelo exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 43, IX, """" do RICNMP, tendo em vista a perda do objeto. Publique-se. Luiz Moreira Gomes Júnior Conselheiro Nacional DESPACHOS DO PRESIDENTE Em 7 de janeiro de 2014 Processo CNMP nº 0.00.000.001776/2013-70 Requerente: Flavio Lucio Leite Junior D E S PA C H O (...) Dessa forma, considerando que não foram preenchidos os requisitos legais para a formulação de consulta perante este CNMP, determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno, e do Enunciado n° 005/2008. Publique-se. Comunique-se ao requerente no endereço ele- trônico utilizado. Processo CNMP nº 0.00.000.001734/2013-39 Requerente: José Carlos de Jesus Barbosa D E S PA C H O (...) Estamos, assim, diante de matéria estranha à compe- tência do Conselho, razão pela qual determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento Interno do C N M P. Publique-se. Comunique-se à parte requerente por meio do endereço apresentado na inicial. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS S E C R E TA R I A - G E R A L SESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS Sessão: 1414 Data da Sessão: 07/01/2014 Processo: 0.00.000.000001/2014-68 Classe: Reclamação para preservação da competência e da autoridade das decisões do Conselho DistribuiçãoJarbas Soares Júnior Processo: 0.00.000.000002/2014-11 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Processo: 0.00.000.000025/2013-36 Classe: Processo Administrativo Disciplinar DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho Processo: 0.00.000.000059/2012-40 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte Processo: 0.00.000.000109/2011-16 Classe: Proposição DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte Processo: 0.00.000.000196/2013-65 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior Processo: 0.00.000.000309/2013-22 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza Processo: 0.00.000.000440/2013-90 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoWalter de Agra Júnior Processo: 0.00.000.000582/2013-57 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego Processo: 0.00.000.000652/2012-96 Classe: Reclamação Disciplinar DistribuiçãoWalter de Agra Júnior Processo: 0.00.000.000656/2013-55 Classe: Proposição DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho Processo: 0.00.000.000668/2012-07 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza Processo: 0.00.000.000689/2012-14 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior Processo: 0.00.000.000720/2013-06 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior Processo: 0.00.000.000762/2013-39 Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte Processo: 0.00.000.000802/2013-42 Classe: Avocação DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior Processo: 0.00.000.000874/2013-90 Classe: Processo Administrativo Disciplinar DistribuiçãoJarbas Soares Júnior Processo: 0.00.000.000875/2013-34 Classe: Processo Administrativo Disciplinar DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho Processo: 0.00.000.000913/2013-59 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza Processo: 0.00.000.000934/2013-74 Classe: Pedido de Providências DistribuiçãoWalter de Agra Júnior Processo: 0.00.000.000976/2013-13 Classe: Procedimento de Controle Administrativo DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego Processo: 0.00.000.001088/2012-29 Conselho Nacional do Ministério Público. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, da Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO 2014), e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, e na Portaria SOF nº 236, de 30 de dezembro de 2013, resolve: Art. 1.º Fica reaberto no exercício financeiro de 2014, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.914, de 18 de dezembro de 2013, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2013, no valor global de R$ 4.040.000,00 (quatro milhões e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Portaria. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS ANEXO ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 0581 Defesa da Ordem Jurídica940.000 Projetos 03 122 0581 14X7 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Varginha - MG300.000 03 122 0581 14X7 3176 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Varginha - MG - No Município de Varginha - MG300.000 F 5 2 90 0 300 300.000 03 122 0581 153A Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE640.000 03 122 0581 153A 1048 Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE - No Mu- nicípio de Fortaleza - CE640.000 F 5 2 90 0 300 640.000TOTAL - FISCAL 940.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 940.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E S FG N DR PM O DI UF T EVA L O R 0581 Defesa da Ordem Jurídica3.100.000 Projetos 03 062 0581 152Y Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel - PR 3.100.000 03 062 0581 152Y 4079 Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel - PR - No Município de Cascavel - PR3.100.000 F 4 2 90 0 300 3.100.000TOTAL - FISCAL 3.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.100.000 Ministério Público da União. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DECISÕES DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA M I L I TA R PROTOCOLO 1659/2013/PGJM PEÇA DE INFORMAÇÃO EMENTA. HOSPITAL MILITAR. ATENDIMENTO DE NÃO BE- NEFICIÁRIOS DO FUSEX. PRÁTICA PERMITIDA POR OFI- CIAL-GENERAL. RECOLHIMENTO DOS VALORES RESPECTI- VOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. ARQUIVA- M E N TO . Atendimento de pessoas não beneficiários do FUSEx no Hospital Militar de Área do Recife/PE (HMAR). Prática supostamente per- mitida por General do Exército. Depoimento de Coronel no sentido de que houve o atendimento de uma pessoa nessa situação, autorizado pelo Oficial-General, mas com o devido recolhimento do valor res- pectivo. Comprovação da alegação através de diligências junto ao nosocômio. Ausência de notícia de outros procedimentos em quetenha havido autorização por parte do investigado. Arquivamento do feito, com a ressalva do art. 25 do CPPM, determinado pelo PG- JM. Brasília/DF, 9 de janeiro de 2014. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Procurador-Geral da Justiça Militar PROTOCOLO 1796/2013/PGJM NOTÍCIA-CRIME (PI) EMENTA. NOTÍCIA DE POSSÍVEIS ABUSOS PRATICADOS POR OFICIAIS-GENERAIS COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O NÚMERO DE ASSOCIADOS DE CLUBE MILITAR. DENÚN- CIA ANÔNIMA. FALTA DE DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME MILITAR. ARQUIVAMENTO. Notícia anônima de supostos abusos perpetrados por Oficiais-Ge- nerais e de possíveis favorecimentos indevidos a seus familiares. Possível constrangimento para aumentar o número de sócios do Clube da Aeronáutica de Brasília. Denúncia anônima. Ausência de ele- mentos concretos para o início de uma investigação. Denunciante que,instado a se manifestar, manteve-se inerte. Os dados trazidos pela autoridade militar não indicam a prática do alegado abuso, além de irem de encontro ao que foi noticiado pelo denunciante. Inexistência de indícios de crime militar. Arquivamento determinado pelo PGJM, com a ressalva do art. 25 do CPPM. Brasília/DF, 9 de janeiro de 2014. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Procurador-Geral da Justiça Militar PROTOCOLO 1822/2013/PGJM PEÇA DE INFORMAÇÃO 5-87.2013.1302 EMENTA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VÍTIMAS. SUPOSTA PROIBIÇÃO JUDICIAL DE ESTAR NO LOCAL DO FATO. FATO PUNIDO DISCIPLINARMENTE. AU- SÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MPM. Questionamento acerca do arquivamento de Sindicância que apurou disparo acidental de arma de fogo, em Vila Militar, por Cb Ex, em frente à residência de Cap Ex. Alegação de que o oficial não poderia Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201469ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 estar no local em razão de medida protetiva. Militares punidos na esfera disciplinar. A possível violação de medida protetiva deve ser comunicada nos autos do respectivo processo judicial em trâmite. Ausência de reflexo na esfera penal militar. O PGJM determinou o arquivamento do feito. Brasília/DF, 9 de janeiro de 2014. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Procurador-Geral da Justiça Militar PROTOCOLO 2681/2013/PGJM PEÇA DE INFORMAÇÃO EMENTA. NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRA- TICADAS PELOS DIRIGENTES DA FHE/POUPEX. ARQUIVA- MENTO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MPM. Representação apócrifa com notícia de irregularidades praticadas por Oficiais-Generais dirigentes da FHE/POUPEx (Fundação Habitacio- nal do Exército/Associação de Poupança e Empréstimo) no que se refere ao funcionamento dos postos da referida entidade em imóveis do Exército. Matéria regulamentada pelo Departamento de Engenha- ria e Construção. Eventuais impropriedades nesse contexto não se revestem de contornos penais. O controle da legalidade deverá ficar a cargo do TCU. Ausência de atribuição do MPM. O PGJM determinou o arquivamento do feito. Brasília/DF, 9 de janeiro de 2014. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Procurador-Geral da Justiça MilitarPROCESSO: 2010.71.52.004903-0 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: LUIZ VAZ DA ROCHA PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004989-3 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: LAURA DE AZEVEDO GUIDO PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 2010.71.52.005191-7 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: TANIA ELIZABETI CASTILHOS CAMARGO MARINHO PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5007809-90.2013.4.04.7003 ORIGEM: PR - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL PFN EMBARGADO (A): MARIA JOANINHA ZANATTA PROC./ADV.: JOAQUIM QUIRINO MENDES OAB: PR - 34.184 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional de decisão que negou provimento a agravo interposto de decisão que inadmitiu incidente de uniformização suscitado contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido de restituição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, no que se refere ao novo posicionamento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.089.720/RS, que alterou o anterior entendi- mento da Primeira Seção do STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.227.133/RS), no sentido de que "incide im- posto de renda sobre juros de mora, ainda que em contexto de re- clamação trabalhista, excepcionando-se, no que importa para o caso, apenas na hipótese de despedida ou rescisão do contrato de tra- balho". Sem impugnação da parte requerida. Decido. Sem razão, entretanto. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.227.133/MG, complementado pelo REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64. Entretanto, não incidirá imposto de renda nas seguintes hipóteses: a) nos juros de mora relativos a valores pagos no caso de despedida ou rescisão do contrato de trabalho; e b) quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial e da sentença que foi recolhido imposto de renda sobre todo o valor pago à autora na reclamação trabalhista, derivada de rescisão do contrato de trabalho firmado com o Banco do Itaú S/A. Depreende-se, dessa forma, que, ao contrário do afirmado pela em- bargante, a incidência de imposto de renda recaiu sobre verbas in- denizatórias provenientes de rescisão contratual (horas-extras, 13º sa- lário, salário afastamento, entre outros direitos). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DECISÕES PROCESSO: 5029336-35.2012.4.04.7100 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL PFN EMBARGADO (A): LUIZ AUGUSTO PERES DA SILVA PROC./ADV.: ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO OAB: RS - 6.815 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional de decisão que negou provimento a agravo interposto de decisão que inadmitiu incidente de uniformização suscitado contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido de restituição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, no que se refere ao novo posicionamento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.089.720/RS, que alterou o anterior entendi- mento da Primeira Seção do STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.227.133/RS), no sentido de que "incide im- posto de renda sobre juros de mora, ainda que em contexto de re- clamação trabalhista, excepcionando-se, no que importa para o caso, apenas na hipótese de despedida ou rescisão do contrato de tra- balho". Sem impugnação da parte requerida. Decido. Sem razão, entretanto. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.227.133/MG, complementado pelo REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64. Entretanto, não incidirá imposto de renda nas seguintes hipóteses: a) nos juros de mora relativos a valores pagos no caso de despedida ou rescisão do contrato de trabalho; e b) quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial e da sentença que foi recolhido imposto de renda sobre todo o valor pago à autora na reclamação trabalhista, derivada de rescisão do contrato de trabalho firmado com a Brasil Telecom S/A. Depreende-se, dessa forma, que, ao contrário do afirmado pela em- bargante, a incidência de imposto de renda recaiu sobre verbas in- denizatórias provenientes de rescisão contratual (horas-extras, 13º sa- lário, aviso prévio, férias, FGTS, entre outros direitos). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma Poder Judiciário. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201470ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 PROCESSO: 0000180-21.2011.4.04.7295 ORIGEM: SC - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA RECORRENTE: ROMEO WEIRICH PROC./ADV.: RODRIGO FAGGION BASSOOAB: SC 14.140 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NALPFN DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Presidência da TNU que, com fundamento no art. 7, VII, a, do RITNU, determinou a aplicação do entendimento firmado nos REsps 1.227.133/RS e 1.089.720/RS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa ao art. 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal, ao argumento de que a presente causa preenche os requisitos para o exame em sede de repercussão geral. Aduz, ainda, que "a decisão que declarou a incidência de tributação sobre os juros de mora infringe o princípio da legalidade, eis que o art. 404 do Código Civil estabelece que os juros têm caráter in- denizatório e não patrimonial, ensejando na não incidência de tri- butação pelo imposto de renda". Requer, assim, o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Decido. O recurso não merece seguimento. Com efeito, a Constituição Federal atribui competência ao Supremo Tribunal Federal, em seu art. 102, III, para julgar, em recurso ex- traordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais, o que não ocorreu na espécie, por ausência de manifestação do colegiado. Dessa forma, não tendo havido o exaurimento das vias recursais na instância ordinária, é inadmissível o recurso extraordinário, conforme o disposto na Súmula 281/STF, "É inadmissível o recurso extraor- dinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Ante o exposto, com base no art. 7º, X, do RITNU, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5050276-55.2013.4.04.7003 ORIGEM: PR - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL PFN EMBARGADO (A): PAULO SCHAEFER PROC./ADV.: OTÁVIO CHAVES OAB: PR - 37.658 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional de decisão que negou provimento a agravo interposto de decisão que inadmitiu incidente de uniformização suscitado contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido de restituição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, no que se refere ao novo posicionamento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.089.720/RS, que alterou o anterior entendi- mento da Primeira Seção do STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.227.133/RS), no sentido de que "incide im- posto de renda sobre juros de mora, ainda que em contexto de re- clamação trabalhista, excepcionando-se, no que importa para o caso, apenas na hipótese de despedida ou rescisão do contrato de tra- balho". Sem impugnação da parte requerida. Decido. Sem razão, entretanto. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.227.133/MG, complementado pelo REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64. Entretanto, não incidirá imposto de renda nas seguintes hipóteses: a) nos juros de mora relativos a valores pagos no caso de despedida ou rescisão do contrato de trabalho; e b) quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial e da sentença que foi recolhido imposto de renda sobre todo o valor pago à autora na reclamação trabalhista, derivada de rescisão do contrato de trabalho firmado com a WMS Supermercados do Brasil Ltda. Depreende-se, dessa forma, que, ao contrário do afirmado pela em- bargante, a incidência de imposto de renda recaiu sobre verbas in- denizatórias provenientes de rescisão contratual (horas-extras, 13º sa- lário, aviso prévio, FGTS, entre outros direitos). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 5008019-72.2012.4.04.7005 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL PFN EMBARGADO (A): HILÁRIO JOÃO LONGO PROC./ADV.: CRISTIANE AGATTI STANOGA OAB: PR - 33.739 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional de decisão que negou provimento a agravo interposto de decisão que inadmitiu incidente de uniformização suscitado contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido de restituição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, no que se refere ao novo posicionamento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.089.720/RS, que alterou o anterior entendi- mento da Primeira Seção do STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.227.133/RS), no sentido de que "incide im- posto de renda sobre juros de mora, ainda que em contexto de re- clamação trabalhista, excepcionando-se, no que importa para o caso, apenas na hipótese de despedida ou rescisão do contrato de tra- balho". Sem impugnação da parte requerida. Decido. Sem razão, entretanto. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.227.133/MG, complementado pelo REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64. Entretanto, não incidirá imposto de renda nas seguintes hipóteses: a) nos juros de mora relativos a valores pagos no caso de despedida ou rescisão do contrato de trabalho; e b) quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial e da sentença que foi recolhido imposto de renda sobre todo o valor pago ao autor na reclamação trabalhista, derivada de rescisão do contrato de trabalho firmado com a COPEL - Companhia Paranaense de Energia. Depreende-se, dessa forma, que, ao contrário do afirmado pela em- bargante, a incidência de imposto de renda recaiu sobre verbas in- denizatórias provenientes de rescisão contratual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5000639-89.2012.4.04.7104 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL REQUERIDO(A): ANA LÚCIA LANER PROC./ADV.: DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA OAB: RS-67 875 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela Fazenda Nacional, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional apenas para afastar o cálculo do imposto devido de acordo com o disposto na Lei n. 12.350/10, mantendo a sentença no que refere ao reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes de verbas trabalhistas. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju- risprudência do STJ segundo a qual afirma a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, cujo caráter acessório deve seguir a mesma sorte do principal. Conclui, assim, que, no caso de reclamação trabalhista de natureza remuneratória, deve incidir imposto de renda nos juros moratórios dela decorrentes. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifica-se que a parte agravante pretende discutir a incidência de imposto de renda nos juros de mora provenientes de verbas tra- balhistas de natureza remuneratória e não indenizatória, distinção não debatida nas instâncias ordinárias. Incide, pois, à espécie, a Questão de Ordem 10/TNU, segundo a qual: "Não cabe incidente de uni- formização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica ino- vadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão re- corrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 2010.71.52.004840-2 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: JOSÉ ALBERI MOREIRA FÉLIX PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0006969-79.2009.4.03.6310 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): MARIA CLEONICE ALMEIDA MONTEIRO PROC./ADV.: VALDECIR DA COSTA PROCHNOW DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju- risprudência da TNU segundo a qual afasta a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida no âmbito do juizado especial federal. Aduz, ainda, que não cabe a ele a apresentação dos cálculos de liquidação, mas à parte autora ou à contadoria judicial, no caso de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Requer, assim, o provimento do recurso. Decido. Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal, no RE 729.884/RS, em regime de re- percussão geral. Confira-se: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXE- CUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MA- TÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRE- CEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPER- CUSSÃO GERAL Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re- cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres- tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor- mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tri- bunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pa- cificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Determino, pois, a restituição dos autos à origem. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201471ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400071Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 PROCESSO: 0001495-61.2008.4.03.6311 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL AGRAVADO (A): EDSON SANTOS DE ARAÚJO PROC./ADV.: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARESOAB: SP 139.401 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela Fazenda Nacional, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A Turma de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inicial de restituição do imposto de renda incidente sobre abono de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, por não incidir o referido tributo sobre verba inde- nizatória. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju- risprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 125, segundo a qual "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda". Decido. Sem razão a parte agravante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.210.024/RS, DJe de 11/11/10, assim decidiu: TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE CONVER- SÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR TRA- BALHADOR AVULSO. 1. Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador portuário avulso. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.114.982/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.10.2009; REsp 1.128.412/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.2.2010; AgRg no REsp 1.118.170/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; REsp 1.148.781/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.4.2010; AgRg no REsp 1.154.951/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 3.5.2010. Essa orientação jurisprudencial está em conformidade com a Súmula 386/STJ e o entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.223/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o art. 543-C do CPC. 2. Recurso especial não provido. Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia"). Outrossim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da natureza da verba recebida não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0006443-12.2009.4.03.6311 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL AGRAVADO (A): EDSON TELES PROC./ADV.: JOSÉ ABÍLIO LOPESOAB: SP 93.357 PROC./ADV.: ENZO SCIANNELLIOAB: SP 98.327 PROC./ADV.: BEATRIZ G. MENEZESOAB: SP 184.600 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela Fazenda Nacional, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A Turma de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inicial de restituição do imposto de renda incidente sobre abono de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, por não incidir o referido tributo sobre verba inde- nizatória. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju- risprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 125, segundo a qual "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda". Decido. Sem razão a parte agravante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.210.024/RS, DJe de 11/11/10, assim decidiu: TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE CONVER- SÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR TRA- BALHADOR AVULSO. 1. Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador portuário avulso. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.114.982/RS, 2ª Turma, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe de 21.10.2009; REsp 1.128.412/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.2.2010; AgRg no REsp 1.118.170/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; REsp 1.148.781/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.4.2010; AgRg no REsp 1.154.951/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 3.5.2010. Essa orientação jurisprudencial está em conformidade com a Súmula 386/STJ e o entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.223/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o art. 543-C do CPC. 2. Recurso especial não provido. Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia"). Outrossim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da natureza da verba recebida não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.003790-8 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: TERESINHA DE FATIMA FRATON PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.003913-9 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: DENISE CONCEIÇÃO RIBEIRO PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO.TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004343-0 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: ELIANE SANTINI MACHADO PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0003990-78.2008.4.03.6311 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL AGRAVADO (A): MIGUEL SOUZA CORATTI PROC./ADV.: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARESOAB: SP 139.401 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela Fazenda Nacional, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A Turma de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inicial de restituição do imposto de renda incidente sobre abono de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, por não incidir o referido tributo sobre verba inde- nizatória. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju- risprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 125, segundo a qual "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda". Decido. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201472ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400072Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Sem razão a parte agravante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.210.024/RS, DJe de 11/11/10, assim decidiu: TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE CONVER- SÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR TRA- BALHADOR AVULSO. 1. Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador portuário avulso. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.114.982/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.10.2009; REsp 1.128.412/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.2.2010; AgRg no REsp 1.118.170/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; REsp 1.148.781/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.4.2010; AgRg no REsp 1.154.951/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 3.5.2010. Essa orientação jurisprudencial está em conformidade com a Súmula 386/STJ e o entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.223/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o art. 543-C do CPC. 2. Recurso especial não provido. Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia"). Outrossim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da natureza da verba recebida não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004454-8 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: CÂNDIDO TASCHETTO NETO PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004547-4 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: RICARDO NEDERSON DO PRADO PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NALDECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0006823-69.2008.4.03.6311 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL AGRAVADO (A): NICOLA JOSÉ DE LIMA PROC./ADV.: BEATRIZ G. MENEZESOAB: SP 184.600 PROC./ADV.: ENZO SCIANNELLIOAB: SP 98.327 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela Fazenda Nacional, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A Turma de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inicial de restituição do imposto de renda incidente sobre abono de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, por não incidir o referido tributo sobre verba inde- nizatória. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju- risprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 125, segundo a qual "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda". Decido. Sem razão a parte agravante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.210.024/RS, DJe de 11/11/10, assim decidiu: TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE CONVER- SÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR TRA- BALHADOR AVULSO. 1. Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador portuário avulso. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.114.982/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.10.2009; REsp 1.128.412/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.2.2010; AgRg no REsp 1.118.170/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; REsp 1.148.781/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.4.2010; AgRg no REsp 1.154.951/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 3.5.2010. Essa orientação jurisprudencial está em conformidade com a Súmula 386/STJ e o entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.223/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o art. 543-C do CPC. 2. Recurso especial não provido. Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia"). Outrossim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da natureza da verba recebida não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004559-0 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: MARIA ELISABETH DE AVILA DALMORA PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004562-0 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: GUERINO ANTONIO TONIN PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201473ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400073Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004569-3 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: JOAO RADUNZ NETO PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004827-0 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: CAMILA CLÉLIA ALENCASTRO LOPES PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida.Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 0 0 2 1 - 8 3 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 3 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:MARIZETE DE FÁTIMA QUEIROZ BARROS PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5038382-23.2013.4.04.7000 ORIGEM: PR - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL AGRAVADO (A): ORLANDO MINCEWICZ PROC./ADV.: ROBERTO MEZZOMOOAB: PR 45.386 PROC./ADV.: SIDNEI MACHADOOAB: SP 98.327 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela Fazenda Nacional, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná. A Turma de origem deu parcial provimento ao recurso da Fazenda para, reformando em parte a sentença, julgou procedente o pedido de inicial de restituição do imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário, por não incidir o referido tributo sobre verba indenizatória. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju- risprudência do STJ segundo a qual os juros moratórios têm natureza acessória, devendo seguir a sorte do principal. Decido. Com razão a parte agravante. Com efeito, a TNU, ao julgar o PEDILEF 5000554- 76.2012.4.04.7113, DJU 4/11/13, assim decidiu: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDEN- CIÁRIO PAGO EM ATRASO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. REGRA GERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBU- NAL DE JUSTIÇA. (RESP N. 1.089.720/RS). APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMI- ZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO REPRESENTA- TIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A União, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que manteve sentença de procedência do pedido de inexigibilidade de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Sustenta, em síntese, que a decisão impugnada contraria o entendimento predominante atual do Superior Tribunal de Justiça de que recai imposto de renda sobre a referida parcela. Cita como paradigma o REsp 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Com razão a União. A questão em discussão foi recentemente reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo objeto do REsp 1.089.720/RS, julgado em 10-10-2012, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. A Corte firmou o entendimento de que, regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive em re- clamatórias trabalhistas. Na ocasião, decidiu-se que há apenas duas exceções: i) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não, e in- dependentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; e ii) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (aqui o acessório segue o principal). Nesse sentido, registram-se também os acórdãos prolatados no AgRg no AREsp 337.837/RS, julgado pela 1ª Turma, em 27-8-2013, relator o Sr. Ministro Sérgio Kukina e no REsp 1.227.624/PR, julgado pela 2ª Turma, em 6-8-2013, de relatoria da Srª Ministra Eliana Calmon.3. No caso, tratando-se de verbas previdenciárias pagas em atraso, há a incidência do imposto de renda sobre os correspondentes juros de mora, caso a parcela principal esteja sob o campo de incidência tributária e não esteja contemplada por regra de isenção. Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei 4.506/64. É de se ver que a turma recursal de origem não tratou disso. 4. Incidência, no caso, a Questão de Ordem n. 20, segundo a qual quando não produzidas provas nas instâncias inferiores ou se pro- duzidas, não foram avaliadas, o acórdão deve ser anulado, ficando a turma recursal de origem vinculada ao entendimento adotado. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Incidente parcialmente provido para: (i) fixar a tese de que, em regra, incide o imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso, salvo quando a verba principal for isenta ou estiver fora do âmbito do imposto; (ii) anular o acórdão recorrido e devolver os autos à turma recursal de origem, para que profira nova decisão, levando-se em conta a premissa jurídica ora fixada. 7. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática dos re- cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres- tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor- mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do CPC e 7º, VII, a, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos à Turma de origem para aplicação do entendimento firmado na TNU. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do julgado. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.71.52.004500-0 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: SERGIO MELGAREJO GUEDES DA LUZ PROC./ADV.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE OAB: RS - 59.707 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO- NAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. Verifica-se que a matéria ora discussão já foi objeto de exame pela TNU, no julgamento do PEDILEF 2010.71.52.003466-0, que restou assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRI- ÇÃO QUINQUENAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO. 1. Acórdão que reformou em parte a sentença procedência de pri- meiro grau, a reconhecer que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias é tributo sujeito ao lançamento de ofício e não por homologação. 2. A jurisprudência dominante no STJ firmou-se no sentido ora es- posado, pelo que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal (tese do 5 + 5). 3. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido, com a deter- minação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Desse modo, incide, à espécie, a Questão de Ordem 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, negar seguimento ao pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0008199-43.2009.4.01.3100 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: MARIA DE DEUS MARQUES PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária do Pará. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201474ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Decido. Incensurável a decisão agravada. Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são dis- tintas. O acórdão recorrido trata de benefício assistencial enquanto o acórdão paradigma se refere à aposentadoria por invalidez. Ainda que assim não fosse, incidiria o óbice da Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique re- exame de matéria de fato"). Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0006439-25.2010.4.01.3100 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: OSCARINA NUNES BASTOS PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária do Pará. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do feito. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0028276-64.2010.4.01.3900 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária do Pará. Decido. Incensurável a decisão agravada. Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são dis- tintas. O acórdão recorrido trata de benefício assistencial enquanto o acórdão paradigma se refere à aposentadoria por invalidez. Ainda que assim não fosse, incidiria o óbice da Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique re- exame de matéria de fato"). Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0027045-36.2009.4.01.3900 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: RIAN BARROSO DOS SANTOS PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária do Pará. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do feito. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 0017501-29.2006.4.01.3900 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: MARIA NEI FERREIRA PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária do Pará. Decido. Incensurável a decisão agravada. Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são dis- tintas. O acórdão recorrido trata de benefício assistencial enquanto o acórdão paradigma se refere à aposentadoria por invalidez. Ainda que assim não fosse, incidiria o óbice da Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique re- exame de matéria de fato"). Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 1 6 2 8 - 4 3 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:JOSÉ NÓBREGA DE LIMA FILHO PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0506041-04.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: ERALDO DIAS FILHO PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO. OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN- CIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ).Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0506185-75.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: MARIZE DIAS FREITAS PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO. OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN- CIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0505355-12.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: MARIA ANGÉLICA DO PRADO SOUZA PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE PROC./ADV.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201475ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400075Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO:0503085-76.2012.4.05.8200 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:MARIA DE FÁTIMA BATISTA ESTRELA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que acolheu em parte o pedido de aposentadoria por invalidez a contar da juntada do laudo judicial aos autos, ao fundamento de que "apenas na referida data restou evidenciada a incapacidade". Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0505357-79.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: MARA RÚBIA FERREIA SANTOS RODRI- GUES PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE PROC./ADV.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores.Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 2 5 1 6 - 1 2 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:DAMIÃO BEZERRA DA SILVA E OUTRO PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 REQUERENTE:MARIA DO CARMO BEZERRA SANTOS PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0505460-86.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: ANA LÚCIA OLIVEIRA FILIPIN PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN- CIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 1 0 9 0 2 - 3 1 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:PEDRO CASSIANO DE ARAÚJO NETO PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0505360-34.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ANDRADE BARROS PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201476ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO:0501747-61.2012.4.05.8202 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:CECÍLIA MOREIRA DE SENA FIGUEIREDO PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 0 4 2 3 - 7 3 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 1 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:JAILTON ALVES DA COSTA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 11 8 4 3 - 7 8 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:SEVERINA IZABEL FERREIRA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERALDECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de aposentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 5 3 8 2 - 9 0 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:LUZINETE SOUZA DA SILVA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de aposentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 0 5 6 8 - 2 6 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 3 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:JOSÉ MARIAT DA NÓBREGA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 6 8 8 2 - 9 1 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 1 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:PATRÍCIA SILVA SANTOS PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de salário-maternidade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos.Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 1 3 1 6 - 6 4 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 1 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:MARIA LUCILEIDE JOAQUIM DA SILVA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de salário-maternidade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0506591-96.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: GENI DE FÁTIMA PIRES DA SILVEIRA PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201477ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400077Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 5 5 0 4 - 9 7 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 2 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:FRANCISCO SARMENTO SOARES PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de aposentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0504952-43.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: ALMIR SANTANA DOS SANTOS PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 0506488-89.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: ALDENIR ANDRADE DOS SANTOS PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 1 0 0 6 - 5 2 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 3 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:AIMES FERNANDA FEITOZA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de salário-maternidade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaP R O C E S S O : 0 5 0 0 5 1 3 - 7 5 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 3 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:JOSEFA DA GUIA DE ALMEIDA NUNES PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 4 0 3 0 - 9 1 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 2 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:ARINEIDE JERÔNIMO DA SILVA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0000071-05.2013.4.90.0000 ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RECLAMANTE: JOSÉ NUNES PEREIRA PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: PB- 4007 RECLAMADO (A): PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL PA- RAÍBA PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃOAGU LITISCONSORTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL D E S PA C H O Distribua-se o feito a um dos relatores da Turma Nacional de Uni- formização. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 0 0 0 9 - 6 9 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 3 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A):SÁTIRO ALVES RODRIGUES PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária da Paraíba que acolheu o pedido de apo- sentadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos. Decido. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201478ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400078Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 8 3 6 1 - 2 2 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 1 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:MARIA JOSÉ DA SILVA GONÇALVES PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 1 0 8 1 2 - 2 3 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO:0513586-60.2010.4.05.8200 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:ORLANDO LAURENTINO DE OLIVEIRA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO:0509439-88.2010.4.05.8200 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:EDVALDO SEVERINO CASSIANO PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0505000-02.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: ANTÔNIO WILSON MACEDO DE CARVALHO C O S TA PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): IFS - INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 0504944-66.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: MARCEL FELIPE GOMES RESENDE PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): UFS- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI- PE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0504968-94.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: MICHEL BARBOSA DE OLIVEIRA PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAUJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201479ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400079Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0506490-59.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: ANDERSON SANTOS CAMPOS PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAUJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do feito. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0505425-29.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN- CIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma").Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0000072-87.2013.4.90.0000 ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RECLAMANTE: PEDRO JOSÉ CAETANO PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: PB- 4007 RECLAMADO (A): PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA PA R A Í B A PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃOAGU LITISCONSORTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL D E S PA C H O Distribua-se o feito a um dos relatores da Turma Nacional de Uni- formização. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0000073-72.2013.4.90.0000 ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RECLAMANTE: EDMILSON ELIAS DA SILVA PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVAOAB: PB- 4007 RECLAMADO (A): PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA PA R A Í B A PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃOAGU LITISCONSORTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL D E S PA C H O Distribua-se o feito a um dos relatores da Turma Nacional de Uni- formização. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5015186-59.2011.4.04.7108 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: LUIS CARLOS CASTILHOS DOS REIS PROC./ADV.: MARIA SILÉSIA PEREIRAOAB: RS 36.075 PROC./ADV.: MELISSA PEREIRAOAB: RS 59.469 REQUERIDO (A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que deu provimento ao agravo e determinou a restituição dos autos à origem para a adequação do julgado. Sustenta a parte requerente que, apesar da decisão ter determinado a restituição dos autos à Turma Recursal de origem para retratação, verifica-se que os fundamentos indicados na decisão monocrática destoam da matéria objeto do incidente por ele apresentado, o que pode lhe causar prejuízo na retratação a ser proferida. Requer, assim, a reconsideração da decisão e o novo exame da ma- téria. Decido. Diante dos argumentos expostos pela parte autora, torno sem efeito a anterior decisão desta Presidência e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo. Em consequência, de- termino a distribuição dos autos a um dos integrantes da TNU. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0006484-97.2009.4.03.6304 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO REQUERENTE: ANTONIO JOSE ROSSATO PROC./ADV.: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVAOAB: SP - 136.960 REQUERIDO (A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.Decido. De início, verifica-se que o Pedido de Uniformização interposto pela parte requerente é intempestivo. Isso porque, consoante o art. 13 do RITNU o prazo para interposição do referido incidente é de dez dias contados da publicação do acórdão que se pretende impugnar. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002809-82.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: JOÃO EVERTON ANTUNES DE FREITAS PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente. Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5017510-22.2011.4.04.7108 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: EMÍLIA REGINA MARMITT BACKES PROC./ADV.: ANA CLAUDETE DOS SANTOS G. PAVINATO OAB: SP - 50.337 REQUERIDO (A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Decido. De início, verifica-se que o Pedido de Uniformização interposto pela parte requerente é intempestivo. Isso porque, consoante o art. 13 do RITNU o prazo para interposição do referido incidente é de dez dias contados da publicação do acórdão que se pretende impugnar. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5000614-86.2011.4.04.7112 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: IZOLINA SAUGO PROC./ADV.: CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA OAB: RS - 53.720 REQUERIDO (A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201480ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400080Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Decido. De início, verifica-se que o Pedido de Uniformização interposto pela parte requerente é intempestivo. Isso porque, consoante o art. 13 do RITNU o prazo para interposição do referido incidente é de dez dias contados da publicação do acórdão que se pretende impugnar. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002811-52.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: ROSANE ISERHARDT PINTO REQUERENTE: FLÁVIO ISERHARDT PINTO REQUERENTE: ALEXANDRE ISERHARDT PINTO REQUERENTE: DAIANE ISERHARDT PINTO PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente. Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002810-67.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: LUIS ALBERTO COUTINHO PEREIRA PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente.Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002823-66.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: LUIS ALBERTO COUTINHO PEREIRA PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente. Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002807-15.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: RONEI DUARTE DOMINGUES PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente.Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002812-37.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: IVAN CEZAR BARCELOS MAGALHÃES PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente. Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0024881-28.2009.4.01.3600 ORIGEM: MT - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO REQUERENTE: SEBASTIANA SANTOS DE CARVALHO PROC./ADV.: WILSON ROBERTO ALVESOAB: MT - 6.783 REQUERIDO (A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso. Decido. De início, verifica-se que o Pedido de Uniformização interposto pela parte requerente é intempestivo. Isso porque, consoante o art. 13 do RITNU o prazo para interposição do referido incidente é de dez dias contados da publicação do acórdão que se pretende impugnar. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002825-36.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: GETÚLIO CARLOS SOARES LOPES PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201481ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400081Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente. Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002814-07.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: CEZAR CLAIR RIBEIRO CHAGAS PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente. Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002815-89.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: LUIZ AILTON BARCELOS GODINHO PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente.Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente. Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0007008-32.2011.4.03.6302 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO REQUERENTE: SONIA MARIA ALARCON PROC./ADV.: PAULO HENRIQUE PASTORI PROC./ADV.: ROGÉRIO ASSEF BARREIRAOAB: SP - 175.155 REQUERIDO (A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Decido. De início, verifica-se que o Pedido de Uniformização interposto pela parte requerente é intempestivo. Isso porque, consoante o art. 13 do RITNU o prazo para interposição do referido incidente é de dez dias contados da publicação do acórdão que se pretende impugnar. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 5002808-97.2013.4.04.7109 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL REQUERENTE: RUBENS MARTINS MELLO PROC./ADV.: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOSOAB: RS - 34.523 REQUERIDO (A): UNIÃO PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃODPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao fundamento de que a Lei 9.786/99 es- tabelece que o índice de 16% a título de habilitação somente é devido ao militar que conclui curso de especialização, não se justificando o mencionado adicional para oficiais que possuem apenas o curso de formação, cujo índice é de 12%. Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re- corrido encontra-se divergente da jurisprudência da Turma Recursal da Bahia segundo a qual é devido percentual da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização, e do STJ, tendo em visa que há necessidade do contraditório para se suprimir vantagem de servidor que vinha sendo paga regularmente. Decido. Como bem salientou a decisão agravada, não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que consignou que o requerente não faz jus ao índice de 16% a título de habilitação, tendo em vista que não realizou curso de especialização, e os paradigmas da Turma Recursal da Bahia e do STJ que versam sobre a concessão da gratificação da habilitação militar a oficial que realizou curso de especialização e sobre a necessidade do contraditório para se suprimir o auxílio-in- validez, respectivamente. Assim, conforme Questão de Ordem 22 da TNU, "É possível o não- conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 0001256-57.2008.4.03.6311 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): ELIANETE BARBOSA DE ANDRADE PROC./ADV.: CILENA JACINTO DE ARAUJOOAB: SP - 221.163 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque o paradigma apresentado não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial, eis que meramente juntado sem a indicação da sua fonte, em desconfor- midade com a inteligência da Questão de Ordem 3 desta TNU, a saber: "A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados de turmas recursais de di- ferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua au- tenticidade". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0001994-68.2010.4.01.4100 ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA REQUERENTE: UNIÃO PROC./ADV.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO (A): PEDRO JORGE CAMPOS PRESTES PROC./ADV.: BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVAOAB: RO - 4.982 D E S PA C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que foi suscitado incidente de uniformização regional pela União, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 10.259/01 (evento 26). Entretanto, a Presidência da Turma Recursal de Rondônia proferiu decisão de juízo de admissibilidade examinando os requisitos pre- vistos para o incidente de uniformização nacional (art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01). Desse modo, determino a remessa dos autos à origem para as pro- vidências cabíeis. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO:0506142-70.2010.4.05.8201 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:BRAULINO FERREIRA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de aposentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 2 1 6 2 - 8 4 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:MARIA JOSEFA DA SILVA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de aposentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201482ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400082Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 6 8 4 8 - 2 2 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:SEVERINO FRANCISCO DE MELO PROC./ADV.:MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO:0512814-97.2010.4.05.8200 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A):JOSEFA ALVES DA SILVA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária da Paraíba que acolheu o pedido de apo- sentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 0 7 8 4 - 8 4 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 3 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:MARIA BALBINA VELEIS PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB:PB- 4007 REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de aposentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 0506064-47.2013.4.05.8500 ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE REQUERENTE: PAULO DURVAL BARRETO DE ARAÚJO PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO OAB: SE- 461-A REQUERIDO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN- CIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF segundo a qual incide a Súmula 85/STJ na cobrança das diferenças referentes a 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondentes ao índice de 3,77%. Aduz, ainda, não ter havido a absorção dessa perda pelos planos de carreira superve- nientes. Decido. De início, a divergência com fundamento em paradigmas oriundos de Tribunal Regional Federal, bem como do Supremo Tribunal Federal não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU. Por sua vez, no tocante aos paradigmas do STJ e da TNU, verifica-se que não há similitude fática entre eles e o acórdão recorrido, por- quanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento do valor referente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração do servidor relativa aos meses de abril e maio de 1988, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram incorporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários posteriores, enquanto os paradigmas re- ferem-se à ausência da prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da de- manda (Súmula 85/STJ). Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ainda que assim não fosse, a parte requerente deixou de infirmar o fundamento pelo qual o pedido inicial foi rejeitado, no sentido de que os valores referentes à URP de abril e maio de 1988 foram in- corporados às revisões e aos novos planos de cargos e salários pos- teriores, não colacionando nenhum aresto paradigma sobre o tema. Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: "É inad- missível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abran- gem todos eles". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 3 11 8 - 6 3 . 2 0 1 2 . 4 . 0 5 . 8 2 0 1 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERIDO:INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERENTE:LUIZ AIRES DE OLIVEIRA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con- cessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaP R O C E S S O : 0 5 0 4 11 5 - 8 3 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 0 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:JOSÉ VALDECIR COSTA DE SOUZA PROC./ADV.:MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA OAB:CE- 20417-A REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de aposentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma P R O C E S S O : 0 5 0 0 2 2 3 - 5 7 . 2 0 11 . 4 . 0 5 . 8 2 0 4 ORIGEM:PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA REQUERENTE:SOLANGE GOMES VASCONCELOS SOUZA PROC./ADV.:HUMBERTO DE SOUSA FÉLIX OAB:RN-5069 REQUERIDO(A):INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es- peciais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou o pedido de salário-maternidade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- cursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0009302-03.2011.4.01.3816 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): IOSÉLIA ORNELES DE OLIVEIRA PROC./ADV.:VIVIAN V. TOYAMA OAB: MG 115.071 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen- tença, julgou procedente o pedido de salário-maternidade, ao fun- damento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por- quanto as bases fáticas são distintas. Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201483ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400083Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 PROCESSO: 2009.39.01.712619-0 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: ANTONIA FEITOSA DE SOUZA PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Pará. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, sob o fundamento de que o laudo pericial não concluiu pela incapacidade laboral total da parte au- tora. Sustenta a parte requerente divergência de entendimento com acór- dãos do STJ e da TNU segundo o qual, mesmo no caso de não comprovação da incapacidade, o julgador deve levar em consideração as condições pessoais do segurado. Requer, assim, o provimento do recurso para a concessão de be- nefício. Decido. Não prospera a irresignação. Os paradigmas trazidos a cotejo não guardam a devida similitude fática com a hipótese dos autos. Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU ("É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o en- tendimento no sentido de que, "quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con- dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im- pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo- tivado, entender cabível" (PEDILEF 0052862.57.2008.4.03.6301). Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni- formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir- mou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 6 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.39.01.710833-5 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: NILTON DE JESUS SILVA PROC./ADV.: JEAN PABLO CRUZOAB: PA 14.557 REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Pará. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, sob o fundamento de que o laudo pericial não concluiu pela incapacidade laboral total da parte au- tora. Sustenta a parte requerente divergência de entendimento com acórdão da TNU segundo o qual, mesmo no caso de não comprovação da incapacidade, o julgador deve levar em consideração as condições pessoais do segurado. Requer, assim, o provimento do recurso para a concessão de be- nefício. Decido. Não prospera a irresignação. Os paradigmas trazidos a cotejo não guardam a devida similitude fática com a hipótese dos autos. Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU ("É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o en- tendimento no sentido de que, "quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con- dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im- pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo- tivado, entender cabível" (PEDILEF 0052862.57.2008.4.03.6301). Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni- formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir- mou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 6 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 0007101-11.2010.4.01.3901 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: FRANCISCA SOUZA LIMA PROC./ADV.: DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES OAB: PA 13.210 REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária do Pará. A Turma de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a sua condição de segurada especial. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por- quanto as bases fáticas são distintas. Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 6 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.00.713200-5 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): IZABEL DA SILVA AMORIM PROC./ADV.: ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVAOAB: MG-122133 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma de origem, acerca do preenchimento das condições necessárias ao be- nefício em questão, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique re- exame de matéria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0049570-84.2010.4.01.3800 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): WALDETE PEREIRA PROC./ADV.: ROBERTO VIEIRA MARQUES FONSECAOAB: MG-80461 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma de origem, acerca da qualidade de segurado do requerido, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uni- formização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 2009.38.08.700650-2 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA LUZIA DOS REIS IZÁ PROC./ADV.: DANIELA VILELA P. VASCONCELOSOAB: SP- 1 6 111 0 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma de origem, acerca da qualidade de segurado do requerido, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uni- formização que implique reexame de matéria de fato"). Ademais, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confronto, convocando a incidência da Questão de Ordem 22/TNU ("É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão pa- radigma"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.38.00.701491-6 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MÁRIO LOUREIRO GOMES PROC./ADV.: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA OAB: TO-3562 PROC./ADV.: EDSON RIBEIRO TANNUS JÚNIOR OAB: MG- 106664 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma de origem, acerca da incapacidade a autora ser anterior ao reingresso no RGPS, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ademais, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confronto, convocando a incidência da Questão de Ordem 22/TNU ("É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão pa- radigma"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0002161-03.2010.4.01.3804 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA TEREZA DA SILVA SOUZA PROC./ADV.: ANDRÉA ANDRADE CRUZOAB: MG-73886 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma de origem, acerca da incapacidade a autora ser anterior ao reingresso no RGPS, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ademais, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confronto, convocando a incidência da Questão de Ordem 22/TNU ("É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão pa- radigma"). Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201484ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2004.51.60.008341-2 ORIGEM: RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: ELIANE DE ANDRADE JOEZEIRO PROC./ADV.: MARIA DE LOURDES FLINTZ MARQUESOAB: RJ 122.097 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS PROC./ADV.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROC./ADV.: WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVAOAB: RJ 47.716 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Presidência da TNU que, com fundamento no art. 7, VII, a, do RITNU, determinou a aplicação do entendimento firmado no PEDILEF 2008.72.95.001366-8. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. 1º, caput, e, III, 3º, IV, e 5º, I, da Constituição Federal, ao argumento de que a presente causa preenche os requisitos para o exame em sede de repercussão geral. Aduz, ainda, que "possuía um alonga e duradoura relação com affctio maritalis, constituindo família plena com filhos, vivendo sob dependência econômica do falecido", razão pela qual tem direito à 50% da pensão por morte. Requer, assim, o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Decido. O recurso não merece seguimento. Com efeito, a Constituição Federal atribui competência ao Supremo Tribunal Federal, em seu art. 102, III, para julgar, em recurso ex- traordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais, o que não ocorreu na espécie, por ausência de manifestação do colegiado. Dessa forma, não tendo havido o exaurimento das vias recursais na instância ordinária, é inadmissível o recurso extraordinário, conforme o disposto na Súmula 281/STF, "É inadmissível o recurso extraor- dinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Ante o exposto, com base no art. 7º, X, do RITNU, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0000021-76.2013.4.90.0000 ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA PROC./ADV.: VANESSA BRUNO VIEIRAOAB: MG 79.672 PROC./ADV.: DANIELA CRISTINA F. SILVAOAB: MG 87.834 RECORRIDO: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fun- damento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Presidência da TNU que, com fundamento no art. 7, VII, c, do RITNU, negou provimento ao agravo, pela in- cidência da Súmula 42 e das QO 3 e 29, todas da TNU. A parte recorrente alega, em síntese, além de ocorrência de diver- gência jurisprudencial, ofensa ao art. 131 do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação. Aduz, ainda, que "o princípio do livre convencimento, disciplinado no art. 131 do CPC, não afasta do dever do magistrado de fundamentar, tecnicamente, a sua decisão, não se admitindo a interpretação subjetiva ou a convicção íntima do magistrado". Requer, assim, o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Decido. O recurso não merece seguimento. A Constituição Federal prevê as seguintes hipóteses para a inter- posição do recurso especial, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ................................................................................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tri- bunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a de- cisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Por outro lado, a Lei 10.259/01 estabelece: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. ..................................................................................................... § 4º. Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência do- minante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.Com efeito, verifica-se que a legislação de regência não prevê a possibilidade de interposição de recurso especial para impugnar de- cisão da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual o pre- sente recurso não merece prosseguir, por ausência de previsão le- gal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2008.38.00.713738-8 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): LEONIDE ANTONIO DE OLIVEIRA PROC./ADV.: VINDILINO MARTINS DE PAIVA FILHO OAB: MG 71.161 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0005019-79.2011.4.01.3801 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): SEBASTIANA FURTADO TORRES PROC./ADV.: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO OAB: MG 73.190 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007.38.00.713740-8 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA PROC./ADV.: ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA OAB: MG 122.133 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato").Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0008743-86.2010.4.01.3814 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): ALZIRA DAS GRAÇAS DUARTE DE ARE- DES PROC./ADV.: SILVANO DA SILVA MORAIS OAB: MG 85.972 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen- tença, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o en- tendimento no sentido de que, "quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con- dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im- pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo- tivado, entender cabível" (PEDILEF 0052862.57.2008.4.03.6301). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007-38.00.720350-0 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MAURÍLIA FERNANDES NESTOR CORREA PROC./ADV.:AMANDA CARLOS TAVARES OAB: MG 106.155 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen- tença, julgou procedente o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.00.713670-1 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): MARIA CANDIDA CALDEIRA PROC./ADV.: CRISTIANO COSTA COELHO OAB: MG 113.196 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen- tença, julgou procedente o pedido de auxílio-doença, sob o fun- damento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. O presente recurso não merece prosperar. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201485ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400085Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0001331-55.2011.4.01.3819 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): CÉLIA CERQUEIRA DE PAULA PROC./ADV.: ALTAIR VINICIUS P. CAMPOS OAB: MG-91587 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma de origem, acerca da incapacidade da autora ser anterior ao reingresso no RGPS, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ademais, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confronto, convocando a incidência da Questão de Ordem 22/TNU ("É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão pa- radigma"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.00.714643-5 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): IOLANDA LEONEL QUINTÃO PROC./ADV.:GISELI COUTINHO OAB: MG 82.527 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen- tença, julgou procedente o pedido de salário-maternidade, ao fun- damento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por- quanto as bases fáticas são distintas. Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU ("É possível o não co- nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007.38.00.743477-3 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): DENISE APARECIDA ROCHA PROC./ADV.:DELMA SILVA BARBOSA OAB: MG 45.620 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen- tença, julgou procedente o pedido de pensão por morte, ao fun- damento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos. Decido.A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.13.704300-7 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): NAIR GOMES MACEDO PROC./ADV.: AMILTON JACQUES PRATES RODRIGUESOAB: MG-48230 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pe- dido de aposentadoria por invalidez da parte autora. Sustenta a autarquia que o entendimento firmado no acórdão re- corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual exige a incapacidade total e irreversível para justificar o benefício da apo- sentadoria por invalidez. Requer, assim, o provimento do recurso. Decido. O inconformismo não prospera. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da incapacidade laboral da parte autora, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Nesse sentido: PEDILEF 200663020129897. Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.38.01.700521-5 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): LUCELIA ALBINO DE ARAÚJO RODRIGUES PROC./ADV.:JOSÉ GERALDO VIEIRA JUNIOR OAB: MG 99.618 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen- tença, julgou procedente o pedido de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o en- tendimento no sentido de que, "quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con- dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im- pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo- tivado, entender cabível" (PEDILEF 0052862.57.2008.4.03.6301). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.00.719052-8 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA DAS DORES DE RAMOS SILVA PROC./ADV.: IVANILDA MARIA VERGÍLIO OAB: MG 105.964 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais.Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2008.38.00.731497-1 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): AECIO NOGUEIRA DOS SANTOS PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma de origem reformou a sentença para conceder o benefício auxílio-doença a partir da data do laudo oficial. Sustenta a autarquia que o entendimento firmado no acórdão re- corrido diverge da jurisprudência de turmas recursais de outras re- giões. Alega a inviabilidade do segurado cumular a percepção de salário com o benefício em questão. Requer, assim, o provimento do recurso para excluir do pagamento do benefício concedido judicialmente o período em que o segurado tenha auferido salário. Decido. O inconformismo não prospera. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 20097254006451-6, reafirmou o entendimento no sentido de que: É possível o recebimento de salário e de benefício por incapacidade de forma cumulativa, num mesmo período, quando o segurado en- contrava-se comprovadamente incapaz para o trabalho, posto que, em tal hipótese, o segurado trabalhou por necessidade de manter sua subsistência. O segurado não pode ser duplamente prejudicado por ter a autarquia cessado indevidamente o benefício. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da ne- cessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. O be- nefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido can- celamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia (PEDILEF 200650500062090, Rel. Juiz Federal ANTÔNIO SCHENKEL). Incide, assim, a Questão de Ordem 13 da TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni- formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir- mou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0004649-04.2010.4.01.3812 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): JOSÉ AMÉRICO VIEIRA PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201486ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400086Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0011932-14.2009.4.04.7051 ORIGEM: Turma Regional de Uniformização da 4ª Região REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): EDINEIA UNTALLER REZENDE PROC./ADV.: THAISA CRISTINA CANTONI OAB: CE-20 701 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão proferido por Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. A Turma Regional inadmitiu o incidente de uniformização interposto pela autarquia, mantendo a concessão do benefício por incapacidade, ainda que concomitante a período em que recebia salário. Sustenta a autarquia que o entendimento firmado no acórdão re- corrido diverge da jurisprudência da TRCE e da TRRJ. Defende a inviabilidade do segurado cumular a percepção de salário com o benefício em questão. Requer, assim, o provimento do recurso para excluir do pagamento do benefício concedido judicialmente o período em que o segurado tenha auferido salário. Decido. O inconformismo não prospera. Verifica-se que o pedido de uniformização em tela deixou de observar ao regramento legal aplicável à espécie, qual seja o art. 6º, inciso III, da Resolução 22/08 da TNU. Com efeito, a parte requerente não trouxe a cotejo arestos paradigmas da jurisprudência dominante do STJ ou enunciado de súmula a fim de demonstrar eventual divergência jurisprudencial com o acórdão re- corrido oriundo de TRU. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.14.702602-5 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): LENI DO CARMO ALVES PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma de origem manteve a sentença para conceder benefício por incapacidade. Sustenta a autarquia que o entendimento firmado no acórdão re- corrido diverge da jurisprudência de turmas recursais de outras re- giões. Alega a inviabilidade do segurado cumular a percepção de salário com o benefício em questão. Requer, assim, o provimento do recurso para excluir do pagamento do benefício concedido judicialmente o período em que o segurado tenha auferido salário. Decido. O inconformismo não prospera. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 20097254006451-6, reafirmou o entendimento no sentido de que: É possível o recebimento de salário e de benefício por incapacidade de forma cumulativa, num mesmo período, quando o segurado en- contrava-se comprovadamente incapaz para o trabalho, posto que, em tal hipótese, o segurado trabalhou por necessidade de manter sua subsistência. O segurado não pode ser duplamente prejudicado por ter a autarquia cessado indevidamente o benefício. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da ne- cessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. O be- nefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido can- celamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia (PEDILEF 200650500062090, Rel. Juiz Federal ANTÔNIO SCHENKEL).Incide, assim, a Questão de Ordem 13 da TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni- formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir- mou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007.38.11.701329-0 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA HELENA DE CAMARGOS PROC./ADV.: CONCEIÇÃO APARECIDA MENEZESOAB: MG- 135361 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma de origem manteve a sentença para conceder benefício por incapacidade. Sustenta a autarquia que o entendimento firmado no acórdão re- corrido diverge da jurisprudência de turmas recursais de outras re- giões. Alega a inviabilidade do segurado cumular a percepção de salário com o benefício em questão. Requer, assim, o provimento do recurso para excluir do pagamento do benefício concedido judicialmente o período em que o segurado tenha auferido salário. Decido. O inconformismo não prospera. Inicialmente, verifica-se que o tema de eventual recebimento de sa- lário não foi alvo de debate pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da QO 10/TNU, a saber: "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido". Ainda que assim não fosse, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 20097254006451-6, reafirmou o entendi- mento no sentido de que: É possível o recebimento de salário e de benefício por incapacidade de forma cumulativa, num mesmo período, quando o segurado en- contrava-se comprovadamente incapaz para o trabalho, posto que, em tal hipótese, o segurado trabalhou por necessidade de manter sua subsistência. O segurado não pode ser duplamente prejudicado por ter a autarquia cessado indevidamente o benefício. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da ne- cessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. O be- nefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido can- celamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia (PEDILEF 200650500062090, Rel. Juiz Federal ANTÔNIO SCHENKEL). Incide, assim, a Questão de Ordem 13 da TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni- formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir- mou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2008.38.00.713895-5 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): RITA BATISTA SANTANA PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 2007.38.00.710289-0 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): DEUSDEDITI BEZERRA DO NASCIMENTO PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de auxílio-doença, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0005829-58.2009.4.04.7255 ORIGEM: SC - Turma Regional de Uniformização da 4ª Região REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): TEÓFILO BOLL PROC./ADV.: MARCELO RICARDO MAESOAB: SC-9510 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a re- forma de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina. A Turma Regional deu provimento ao recurso da parte autora, de- ferindo o pedido de averbação de tempo de serviço especial em comum em determinados períodos. Sustenta a autarquia que o entendimento firmado no acórdão re- corrido diverge da jurisprudência da TNU e do STJ segundo a qual em relação ao agente agressivo ruído, a presença do laudo técnico é imprescindível para o reconhecimento da especialidade. Decido. O inconformismo não prospera. Na sessão realizada em 8/3/13, julgando o PEDILEF 2009.71.62.001838-7, esta TNU reafirmou o entendimento no sentido de que: (...) 4. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental ela- borado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do tra- balho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compa- tibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. No presente caso, porém, não foi suscitada nenhuma ob- jeção ao PPP. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Reiterado o entendimento de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-am- biental. (...) Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni- formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir- mou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0032116-91.2010.4.01.3800 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): ADRIANA ALMEIDA DOS ANJOS PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Opostos embargos de declaração, foram decididos por meio de de- cisão monocrática, sendo acolhidos os da parte autora a fim de que a autarquia implante o benefício em 10 dias, e rejeitados os do INSS. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201487ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400087Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Decido. O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, não se admite Pedido de Uniformização endereçado à Turma Nacional contra decisão unipessoal de Juiz de Turma Recursal, sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na instância or- dinária. Nesse sentido: PEDILEF 200638007385763; AgRg no RE 422.192/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 22/10/04. Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Regional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Sú- mula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.00.701682-0 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): MARIA APARECIDA DE SOUZA PROC./ADV.: CLAUDIA MARIA PEREIRA CARVALHO OAB: MG 70.018 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2008.38.00.729780-7 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): LUIS CARLOS DELALIBERA PROC./ADV.: REGINALDO JOSÉ DA SILVA OAB: MG 35.705 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen- tença, julgou procedente o pedido de averbação do tempo laborado em atividade rural, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. O presente recurso não merece prosperar. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.00.715840-9 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): DOMINGOS QUERINO CARVALHO PROC./ADV.: ANDREA PRADO BICALHO OAB: MG 54.244 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais.Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.38.00.702990-2 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): APARECIDA ANASTÁCIA DA SILVA COUTO PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que houve demonstração da relação de dependência econômica entre a autora e seu falecido filho. Decido. Incensurável a decisão agravada. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da dependência econômica da mãe em relação ao filho, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2008.38.00.718903-0 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA PROC./ADV.: JULIANA CASSIA NOGUEIRA OAB: MG 85.497 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 0067220-47.2010.4.01.3800 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): MARIA PATROCINIA PASCOAL LOPES PROC./ADV.: ÁTILA CAVALHAIS SIMÕES OAB: MG 106.671 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007.38.00.738412-4 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO PROC./ADV.: UBIRATAN CAMPELO REIS OAB: MG 82.134 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.06.701162-0 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): DALVA LÚCIA DE LIMA PROC./ADV.: LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO OAB: DF 22.853 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201488ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400088Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0001632-75.2010.4.01.3806 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): JOÃO PEREIRA TAVARES PROC./ADV.: WANDERSON FARIA DE CAMARGOS OAB: MG 11 8 . 2 3 7 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007.38.01.710812-3 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que houve demonstração da relação de dependência econômica entre a autora e seu falecido filho. Decido. Incensurável a decisão agravada. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da dependência econômica da mãe em relação ao filho, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 2009.33.00.703838-7 ORIGEM: BA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): ANTÔNIO FERNANDO RIELA DA COSTA PROC./ADV.: WALDINEI TRANZILLO OAB: BA-17781 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária da Bahia. A Turma de origem manteve a sentença em que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário da parte autora. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju- risprudência do STJ segundo a qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a de- terminação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exer- cício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Decido. Não prospera a irresignação. Com efeito, a TNU, ao julgar o PEDILEF 200872570037997, decidiu que "a sentença trabalhista homologatória admitida como início de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários encontra-se corroborada pelo conjunto fático-proba- tório dos autos" (PEDILEF 2007.71.95.028233-8) Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni- formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir- mou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007.34.00.701207-0 ORIGEM: DF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: ANTÔNIO DOS ANJOS GONÇALVES ESTRE- LA PROC./ADV.: MARIA LINDINALVA DE SOUZAOAB: DF 22.536 PROC./ADV.: SÉRGIO RODRIGUES MARINHO FILHOOAB: DF 27.024 RECORRIDO: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fun- damento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Presidência da TNU que, com fundamento no art. 7, VII, a, do RITNU, determinou a aplicação do entendimento firmado no PEDILEF 2009.72.60.000443-9. A parte recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida contraria a Lei 12.740/12, ao argumento de que ela estabelece "a situação de risco e perigo" da profissão de vigilante, "lhe garantindo eviden- temente a concessão da aposentadoria especial". Requer, assim, o provimento do recurso. Decido. O recurso não merece seguimento. A Constituição Federal prevê as seguintes hipóteses para a inter- posição do recurso especial, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ................................................................................. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tri- bunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a de- cisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Por outro lado, a Lei 10.259/01 estabelece: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. ..................................................................................................... § 4º. Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência do- minante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Com efeito, verifica-se que a legislação de regência não prevê a possibilidade de interposição de recurso especial para impugnar de- cisão da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual o pre- sente recurso não merece prosseguir, por ausência de previsão le- gal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 2010.71.54.005241-1 ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE: CEZAR VEIGA DE FREITAS PROC./ADV.: RODOLFO ACCADROLLI NETOOAB: RS 71.787 RECORRIDO: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Presidência da TNU que, com fundamento no art. 7, VII, c, do RITNU, negou provimento ao agravo, por incidência da QO 22/TNU. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, ao argumento de que a presente causa preenche os requisitos para o exame em sede de repercussão geral. Aduz, ainda, que deve incidir juros de mora entre a "data de cálculo do valor do precatório ou da requisição de pequeno valor e a data limite para sua expedição/apresentação (1º de julho)". Requer, assim, o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões. Decido. O recurso não merece seguimento. Com efeito, a Constituição Federal atribui competência ao Supremo Tribunal Federal, em seu art. 102, III, para julgar, em recurso ex- traordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais, o que não ocorreu na espécie, por ausência de manifestação do colegiado. Dessa forma, não tendo havido o exaurimento das vias recursais na instância ordinária, é inadmissível o recurso extraordinário, conforme o disposto na Súmula 281/STF, "É inadmissível o recurso extraor- dinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Ante o exposto, com base no art. 7º, X, do RITNU, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007.38.00.705320-8 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO (A): ANA ALVES DE MOURA PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG 46.849 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.39.01.713117-4 ORIGEM: PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PROC./ADV.: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA OAB: PA 12.899 REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Re- cursal dos Juizados Especiais Federais do Pará. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador. Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201489ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400089Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU, admito o incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri- buição do feito. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2007.38.08.700180-4 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): CECÍLIA APARECIDA DE SALES ANTÔNIO PROC./ADV.: ANGELINA BENTO ROSA DA SILVA OAB: MG- 46755 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma Recursal mateve a sentença que concedeu o benefício au- xílio-doença à parte autora. Decido. O inconformismo não prospera. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da capacidade laboral da parte autora, não é pos- sível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Nesse sentido: PEDILEF 200663020129897. Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0026827-82.2011.4.01.3400 ORIGEM: DF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO GODINHO PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. A Turma Recursal reformou, em parte, a sentença para restabelecer o benefício auxílio-doença da parte autora. Decido. O inconformismo não prospera. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da capacidade laboral da parte autora, não é pos- sível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Nesse sentido: PEDILEF 200663020129897. Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0068273-63.2010.4.01.3800 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: MARIANA GRAZIELE MARQUES LIMA PROC./ADV.: ANANIAS BISPO CAROBA NETOOAB: MG- 53669 REQUERENTE: MARINA GABRIELE MARQUES LIMA PROC./ADV.: ANANIAS BISPO CAROBA NETOOAB: MG- 53669 REQUERENTE: MARLI MARTINS MARQUES DE LIMA PROC./ADV.: ANANIAS BISPO CAROBA NETOOAB: MG- 53669 REQUERIDO(A): INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma Recursal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de pensão por morte, concluindo que não atendida a qualidade de segurado do de cujos. Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência de TRF. Requer, assim, o provimento do recurso.Decido. O inconformismo não prospera. O precedente trazido a cotejo oriundo de TRF não enseja o co- nhecimento da almejada divergência jurisprudencial pela TNU, por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução 22/08. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2008.38.00.731338-7 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MERCES PEREIRA DE SOUZA PROC./ADV.: ROGÉRIO MARQUES DA SILVA OAB: MG 90.291 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.38.00.703598-5 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): TEREZINHA LUCIA DA SILVA PROC./ADV.: CLAUDIA MARIA PEREIRA CARVALHO OAB: MG 70.018 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da TurmaPROCESSO: 2009.38.00.711674-4 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA DE AGAI SILVA PROC./ADV.: RODRIGO M. T. CAMPAGNACCI OAB: MG 103.107 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.02.702441-8 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): EDLAMAR SILVA BANANAL PROC./ADV.: JOSÉ LEVI DA SILVAOAB: MG-49010 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais. A Turma de origem manteve a sentença para conceder benefício por incapacidade. Sustenta a autarquia que o entendimento firmado no acórdão re- corrido diverge da jurisprudência de turmas recursais de outras re- giões. Alega a inviabilidade do segurado cumular a percepção de salário com o benefício em questão. Requer, assim, o provimento do recurso para excluir do pagamento do benefício concedido judicialmente o período em que o segurado tenha auferido salário. Decido. O inconformismo não prospera. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 20097254006451-6, reafirmou o entendimento no sentido de que: É possível o recebimento de salário e de benefício por incapacidade de forma cumulativa, num mesmo período, quando o segurado en- contrava-se comprovadamente incapaz para o trabalho, posto que, em tal hipótese, o segurado trabalhou por necessidade de manter sua subsistência. O segurado não pode ser duplamente prejudicado por ter a autarquia cessado indevidamente o benefício. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da ne- cessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. O be- nefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido can- celamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia (PEDILEF 200650500062090, Rel. Juiz Federal ANTÔNIO SCHENKEL). Incide, assim, a Questão de Ordem 13 da TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni- formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir- mou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 201490ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011400090Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 PROCESSO: 2009.38.00.712384-2 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA JOSÉ DE LIMA RESENDE PROC./ADV.: HARLLEY FREITAS FERREIRAOAB: MG 82.320 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.08.701240-3 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): SEBASTIÃO EVARISTO DA SILVA FILHO PROC./ADV.: ANTONIO EUSTÁQUIO FREIREOAB: MG 54.748 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.10.702120-5 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): JOSÉ DE PAULA FILHO PROC./ADV.: MARCUS VINICIUS FURTADO E CARVALHO- OAB: MG-68530 DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe- derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma de origem, acerca da incapacidade a autora ser anterior ao reingresso no RGPS, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa- to"). Ademais, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confronto, convocando a incidência da Questão de Ordem 22/TNU ("É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão pa- radigma"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.38.01.700888-2 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): MARIA DAS GRAÇAS RESENDE VIEIRA PROC./ADV.: JOSÉ GERALDO VIEIRA JUNIOR OAB: MG 99.618 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2009.38.00.704602-1 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): SILVIO CORSINO PROC./ADV.: BERNARDO PIMENTEL SOUZA OAB: MG 64.718 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13).Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 2010.38.00.704348-9 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): EDITH DA COSTA ANDRADE PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG 46.849 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma- téria de fato"). Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que "embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que 'para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar', nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, so- bretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos". (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13). Por fim, a Súmula 41/TNU consolidou o entendimento de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra- balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana- lisada no caso concreto". Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro- vimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA Presidente da Turma PROCESSO: 0033120-66.2010.4.01.3800 ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): CONCEIÇÃO LUIZ FERREIRA PROC./ADV.: EDUARDO CARVALHO DA SILVA OAB: MG 93.950 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o incidente de uni- formização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sentença, julgou pro- cedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais. Decido. A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re- gional a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se co- nhece