Diário Oficial da União – Seção 1 – 14-02-2014

14 de fevereiro de 2014
0

Ano CLI No-32
Brasília – DF, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário ………………………………………………………….. 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 10
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 10
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 12
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 15
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 18
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 24
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 26
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 31
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 32
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 37
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 38
Ministério das Relações Exteriores ………………………………………….. 39
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 39
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 50
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 51
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 51
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 51
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 52
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 52
Ministério do Turismo ……………………………………………………………. 55
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 57
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 58
Ministério Público da União …………………………………………………… 60
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 61
Poder Judiciário ……………………………………………………………………. 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 176
Atos do Poder Judiciário.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜI-
ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUN-
DAMENTAL 307(1)
ORIGEM :ADPF – 307 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
R E L ATO R : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES
PÚBLICOS – ANADEP
A D V. ( A / S ) : CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) :SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
A D V. ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, referendou a concessão da liminar. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Ple-
nário, 19.12.2013.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Reabre, em favor de diversos órgãos do
Poder Executivo, pelos saldos apurados em
31 de dezembro de 2013, créditos especiais,
no valor de R$ 1.152.826.806,00, abertos
pelas leis que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167,
§ 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº
12.919, de 24 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reabertos os créditos especiais, abertos pelas
Leis nº 12.888, de 29 de novembro de 2013, nº 12.903, nº 12.907, nº
12.910 e nº 12.914, de 18 de dezembro de 2013, e nº 12.938, nº
12.940, nº 12.942, nº 12.944 e nº 12.946, de 27 de dezembro de 2013,
em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, até o limite dos
saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, no valor
de R$ 1.152.826.806,00 (um bilhão, cento e cinquenta e dois milhões,
oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e seis reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Brasília, 13 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e
126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Atos do Poder Executivo.
ÓRGÃO: 22000 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoUNIDADE: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2028 Defesa Agropecuária 19.600.000P R O J E TO S20 609 2028 152L Reforma, Ampliação e Modernização dos La-
boratórios Nacionais Agropecuários (Lana-
g ro s )19.600.000
20 609 2028 152L 0001 Reforma, Ampliação e Modernização dos Labo-
ratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) –
Nacional19.600.000
F 4 2 90 0 388 19.600.000TOTAL – FISCAL19.600.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL19.600.000ÓRGÃO: 24000 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24901 – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecno-
lógico
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 1.492.659AT I V I D A D E S19 572 2021 212I Fomento à Inovação Tecnológica e Adensa-
mento da Cadeia Produtiva de Veículos Au-
tomotores – INOVAR-AUTO1.492.659
19 572 2021 212I 0001 Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento
da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores –
INOVAR-AUTO – Nacional1.492.659
F 3 2 90 0 386 1.192.659F 4 2 90 0 386 300.000TOTAL – FISCAL1.492.659TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.492.659
ÓRGÃO: 25000 – Ministério da FazendaUNIDADE: 25101 – Ministério da Fazenda
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 193.650.000OPERAÇÕES ESPECIAIS28 846 0909 00A2 Participação da União no Capital do Serviço
Federal de Processamento de Dados – SER-
PRO193.650.000

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 20142ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
28 846 0909 00A2 0001 Participação da União no Capital do Serviço Fe-
deral de Processamento de Dados – SERPRO –
Nacional193.650.000
F 5 2 90 0 388 193.650.0000913 Operações Especiais – Participação do Brasil em Organismos Financeiros
Internacionais165.281.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS04 212 0913 0403 Integralização de Cotas ao Banco Internacio-
nal para Reconstrução e Desenvolvimento –
BIRD125.171.000
04 212 0913 0403 0002 Integralização de Cotas ao Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD –
No Exterior125.171.000
F 5 0 90 0 388 125.171.00004 212 0913 0544 Integralização de Cotas da Associação Inter-
nacional de Desenvolvimento – AID4 0 . 11 0 . 0 0 0
04 212 0913 0544 0002 Integralização de Cotas da Associação Interna-
cional de Desenvolvimento – AID – No Exterior4 0 . 11 0 . 0 0 0
F 5 0 90 0 388 4 0 . 11 0 . 0 0 0TOTAL – FISCAL358.931.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL358.931.000
ÓRGÃO: 26000 – Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26298 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2030 Educação Básica 1.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Bá-
sica1.000.000
12 847 2030 0509 0053 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica –
No Distrito Federal500.000
F 3 2 30 0 300 500.00012 847 2030 0509 7029 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica –
No Distrito Federal (Secretaria de Estado de
Educação do DF)500.000
F 3 2 30 0 300 500.000TOTAL – FISCAL1.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.000.000
ÓRGÃO: 30000 – Ministério da JustiçaUNIDADE: 30107 – Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2070 Segurança Pública com Cidadania 1.005.000AT I V I D A D E S06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Insta-
lações Físicas da Policia Rodoviária Federal1.005.000
06 181 2070 200G 0028 Construção, Ampliação e Reforma das Instala-
ções Físicas da Policia Rodoviária Federal – No
Estado de Sergipe405.000
F 4 2 90 0 300 405.00006 181 2070 200G 5027 Construção, Ampliação e Reforma das Instala-
ções Físicas da Policia Rodoviária Federal – No
Município de Porto Alegre – RS600.000
F 4 2 90 0 300 600.0002 11 2 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 190AT I V I D A D E S06 122 2112 2000 Administração da Unidade 19006 122 2112 2000 0029 Administração da Unidade – No Estado da Ba-
hia190
F 4 2 90 0 300 190TOTAL – FISCAL1.005.190TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.005.190
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32101 – Ministério de Minas e Energia
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2 11 9 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 10.000.000P R O J E TO S25 122 2119 14XB Projeto de Otimização Energética do Edifício-
Sede do Ministério de Minas e Energia10.000.000
25 122 2119 14XB 5664 Projeto de Otimização Energética do Edifício-Se-
de do Ministério de Minas e Energia – Em Bra-
sília – DF10.000.000
F 4 2 90 0 334 10.000.000TOTAL – FISCAL10.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL10.000.000
ÓRGÃO: 39000 – Ministério dos TransportesUNIDADE: 39207 – VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2072 Transporte Ferroviário 129.000.000P R O J E TO S26 783 2072 14X6 Recuperação de Áreas Degradadas – Ferrovia
Norte-Sul129.000.000
26 783 2072 14X6 0001 Recuperação de Áreas Degradadas – Ferrovia
Norte-Sul – Nacional129.000.000
F 4 3 90 0 300 129.000.000TOTAL – FISCAL129.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL129.000.000
ÓRGÃO: 39000 – Ministério dos TransportesUNIDADE: 39252 – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
– DNIT
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2073 Transporte Hidroviário 1.303.800P R O J E TO S26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região
Norte1.303.800
26 784 2073 127G 0218 Construção de Terminais Fluviais na Região Nor-
te – No Município de Novo Aripuanã – AM792.300
F 4 2 90 0 300 792.30026 784 2073 127G 6507 Construção de Terminais Fluviais na Região Nor-
te – No Município de Porto Velho – RO (Cai
N’água)5 11 . 5 0 0
F 4 2 90 0 300 5 11 . 5 0 02075 Transporte Rodoviário 123.272.439P R O J E TO S26 782 2075 13X5 Adequação de Travessia Urbana em Impera-
triz – na BR-010/MA5.000.000
26 782 2075 13X5 0638 Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz –
na BR-010/MA – No Município de Imperatriz –
MA5.000.000
F 4 3 90 0 300 5.000.00026 782 2075 14X0 Adequação de Trecho Rodoviário – Entronca-
mento BR-232 (São Caetano) – Entroncamento
BR-424/PE-218 (Garanhuns) – na BR-423/PE17.000.000
26 782 2075 14X0 0026 Adequação de Trecho Rodoviário – Entroncamen-
to BR-232 (São Caetano) – Entroncamento BR-
424/PE-218 (Garanhuns) – na BR-423/PE – No
Estado de Pernambuco17.000.000
F 4 3 90 0 300 17.000.00026 782 2075 14X1 Construção de Viaduto Rodoviário em Maceió
(viaduto PRF) – no Entroncamento das BRs
104/316/AL17.000.000
26 782 2075 14X1 1795 Construção de Viaduto Rodoviário em Maceió
(viaduto PRF) – no Entroncamento das BRs
104/316/AL – No Município de Maceió – AL17.000.000
F 4 3 90 0 300 17.000.00026 782 2075 14X2 Construção de Viaduto Rodoviário em Rafael
Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) – na
BR-242/BA13.320.406
26 782 2075 14X2 2245 Construção de Viaduto Rodoviário em Rafael
Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) – na
BR-242/BA – No Município de Rafael Jambeiro –
BA13.320.406
F 4 2 90 0 300 13.320.40626 782 2075 14X3 Construção do Arco Rodoviário Metropolitano
de Recife – na BR-101/PE44.300.000
26 782 2075 14X3 1695 Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de
Recife – na BR-101/PE – No Município de Recife
– PE44.300.000
F 4 3 90 0 300 44.300.00026 782 2075 7N37 Construção de Anel Rodoviário em Ji-Paraná –
na BR-364/RO14.662.000
26 782 2075 7N37 0011 Construção de Anel Rodoviário em Ji-Paraná – na
BR-364/RO – No Estado de Rondônia14.662.000

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 20143ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
F 4 2 90 0 300 14.662.00026 782 2075 7P68 Construção de Viaduto Rodoviário em Jequié –
na BR-330/BA11 . 9 9 0 . 0 3 3
26 782 2075 7P68 2138 Construção de Viaduto Rodoviário em Jequié – na
BR-330/BA – No Município de Jequié – BA11 . 9 9 0 . 0 3 3
F 4 2 90 0 300 11 . 9 9 0 . 0 3 3TOTAL – FISCAL124.576.239TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL124.576.239
ÓRGÃO: 47000 – Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoUNIDADE: 47101 – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0913 Operações Especiais – Participação do Brasil em Organismos Financeiros
Internacionais419.371.718
OPERAÇÕES ESPECIAIS28 212 0913 00C8 Integralização de Cotas do Banco de Desen-
volvimento do Caribe – BDC4.902.804
28 212 0913 00C8 0002 Integralização de Cotas do Banco de Desenvol-
vimento do Caribe – BDC – No Exterior4.902.804
F 5 2 90 0 388 4.902.80428 212 0913 00C9 Integralização de Cotas da Corporação Andi-
na de Fomento – CAF204.597.404
28 212 0913 00C9 0002 Integralização de Cotas da Corporação Andina de
Fomento – CAF – No Exterior204.597.404
F 5 2 90 0 388 204.597.40428 212 0913 00EG Integralização de Cotas do Fundo para Ope-
rações Especiais – FOE12.635.260
28 212 0913 00EG 0002 Integralização de Cotas do Fundo para Operações
Especiais – FOE – No Exterior12.635.260
F 5 2 90 0 388 12.635.26028 212 0913 00EH Integralização de Cotas ao Banco Interame-
ricano de Desenvolvimento – BID11 2 . 9 5 6 . 7 2 1
28 212 0913 00EH 0002 Integralização de Cotas ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID – No Exterior11 2 . 9 5 6 . 7 2 1
F 5 2 90 0 388 11 2 . 9 5 6 . 7 2 128 212 0913 0539 Integralização de Cotas do Fundo Multilateral
de Investimentos – FUMIN2.280.460
28 212 0913 0539 0002 Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de
Investimentos – FUMIN – No Exterior2.280.460
F 5 2 90 0 388 2.280.46028 846 0913 0540 Integralização de Cotas da Corporação Inte-
ramericana de Investimentos – CII7.051.800
28 846 0913 0540 0002 Integralização de Cotas da Corporação Interame-
ricana de Investimentos – CII – No Exterior7.051.800
F 5 2 90 0 388 7.051.80028 212 0913 0541 Integralização de Cotas do Fundo Africano de
Desenvolvimento – FAD9.323.487
28 212 0913 0541 0002 Integralização de Cotas do Fundo Africano de
Desenvolvimento – FAD – No Exterior9.323.487
F 5 2 90 0 388 9.323.48728 212 0913 0542 Integralização de Cotas do Banco Africano de
Desenvolvimento – BAD4.767.332
28 212 0913 0542 0002 Integralização de Cotas do Banco Africano de
Desenvolvimento – BAD – No Exterior4.767.332
F 5 2 90 0 388 4.767.33228 212 0913 0543 Integralização de Cotas do Fundo Internacio-
nal para o Desenvolvimento Agrícola – FIDA9.756.450
28 212 0913 0543 0002 Integralização de Cotas do Fundo Internacional
para o Desenvolvimento Agrícola – FIDA – No
Exterior9.756.450
F 5 2 90 0 388 9.756.45028 846 0913 0765 Integralização de Cotas do Fundo Financeiro
para o Desenvolvimento da Bacia do Prata –
F O N P L ATA51.100.000
28 846 0913 0765 0002 Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para
o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FON-
PLATA – No Exterior51.100.000
F 5 2 90 0 388 51.100.0002125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orça-
mento e Gestão3.500.000
P R O J E TO S04 127 2125 153E Adequação e Reforma de Instalações Prediais
do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão3.500.000
04 127 2125 153E 5664 Adequação e Reforma de Instalações Prediais do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
– Em Brasília – DF3.500.000
F 3 2 90 0 300 2.500.000F 4 2 90 0 300 1.000.000TOTAL – FISCAL422.871.718TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL422.871.718
ÓRGÃO: 54000 – Ministério do TurismoUNIDADE: 54101 – Ministério do Turismo
ANEXOReabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2076 Tu r i s m o6.800.000P R O J E TO S23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 6.800.00023 695 2076 10V0 0369 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de São Félix do Xingu – PA500.000
F 4 2 40 0 300 500.00023 695 2076 10V0 0667 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Miranda do Norte – MA500.000
F 4 2 40 0 300 500.00023 695 2076 10V0 1075 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Itaitinga – CE750.000
F 4 2 40 0 300 750.00023 695 2076 10V0 1357 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Areial – PB500.000
F 4 2 40 0 300 500.00023 695 2076 10V0 1456 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Massaranduba – PB500.000
F 4 2 40 0 300 500.00023 695 2076 10V0 2151 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Lajedão – BA750.000
F 4 2 40 0 300 750.000
23 695 2076 10V0 3414 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Auriflama – SP450.000
F 4 2 40 0 300 450.00023 695 2076 10V0 4604 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Pinhalzinho – SC200.000
F 4 2 40 0 300 200.00023 695 2076 10V0 5214 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Bonito – MS500.000
F 4 2 40 0 300 500.00023 695 2076 10V0 5258 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de Ponta Porã – MS500.000
F 4 2 40 0 300 500.00023 695 2076 10V0 5631 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Município de São Domingos – GO450.000
F 4 2 40 0 300 450.00023 695 2076 10V0 7130 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Estado de Rondônia (Apoio a Projetos de In-
fraestrutura Turística – Nos Municípios da Região
Metropolitana do Estado de Rondônia)450.000
F 4 2 40 0 300 450.00023 695 2076 10V0 7132 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No
Estado da Paraíba (Apoio a Projetos de Infraes-
trutura Turística – No Estado da Paraíba)750.000
F 4 2 40 0 300 750.000TOTAL – FISCAL6.800.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL6.800.000
ÓRGÃO: 55000 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeUNIDADE: 55901 – Fundo Nacional de Assistência Social
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2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.350.000AT I V I D A D E S08 244 2037 2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção
Social Especial1.350.000
08 244 2037 2B31 7017 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção
Social Especial – No Estado do Paraná (Em di-
versas entidades do Paraná)1.350.000
S 3 2 40 0 300 1.350.000TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE1.350.000TOTAL – GERAL1.350.000
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 – Ministério das Cidades
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2054 Planejamento Urbano 1.400.000P R O J E TO S15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano1.400.000
15 451 2054 1D73 3580 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano – No Município de Guzolândia – SP600.000
F 4 2 40 0 300 600.00015 451 2054 1D73 3911 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano – No Município de São Caetano do Sul –
SP800.000
F 4 2 40 0 300 800.0002068 Saneamento Básico 1.000.000P R O J E TO S17 512 2068 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias
em Sistemas de Abastecimento de Água em
Municípios com População Superior a 50 mil
Habitantes ou Municípios Integrantes de Re-
giões Metropolitanas ou de Regiões Integradas
de Desenvolvimento.1.000.000
17 512 2068 10SC 7005 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias
em Sistemas de Abastecimento de Água em Mu-
nicípios com População Superior a 50 mil Ha-
bitantes ou Municípios Integrantes de Regiões
Metropolitanas ou de Regiões Integradas de De-
senvolvimento. – No Município de Paragominas –
PA (No Assentamento CAIP)1.000.000
S 4 2 40 0 300 1.000.000TOTAL – FISCAL1.400.000TOTAL – SEGURIDADE1.000.000TOTAL – GERAL2.400.000
ÓRGÃO: 58000 – Ministério da Pesca e AquiculturaUNIDADE: 58101 – Ministério da Pesca e Aquicultura
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2052 Pesca e Aquicultura 800.000P R O J E TO S20 608 2052 7U12 Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto
de Cabedelo800.000
20 608 2052 7U12 0025 Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de
Cabedelo – No Estado da Paraíba800.000
F 4 2 90 0 300 800.000TOTAL – FISCAL800.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL800.000

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 20144ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
ÓRGÃO: 68000 – Secretaria de PortosUNIDADE: 68101 – Secretaria de Portos
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0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 8.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS28 846 0909 00I9 Participação da União no Capital – Companhia
Docas do Ceará – Construção de Terminal de
Contêineres no Porto de Fortaleza (CE)8.000.000
28 846 0909 00I9 0023 Participação da União no Capital – Companhia
Docas do Ceará – Construção de Terminal de
Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) – No Es-
tado do Ceará8.000.000
F 5 3 90 0 300 8.000.0002074 Transporte Marítimo 65.000.000P R O J E TO S26 784 2074 153G Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do
Canal das Flechas – RJ65.000.000
26 784 2074 153G 0033 Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do
Canal das Flechas – RJ – No Estado do Rio de
Janeiro65.000.000
F 4 3 90 0 300 65.000.000TOTAL – FISCAL73.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL73.000.000
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Exposição de Motivos Interministerial
No13, de 12 de fevereiro de 2014 (em conjunto com o Ministério da Defesa e com o Ministério da
Justiça). Autorizo. Em 13 de fevereiro de 2014.
Presidência da República.
S E C R E TA R I A – G E R A L
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
RETIFICAÇÃO
PORTARIA N
o-2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
(Publicada no DOU de 10 de fevereiro de 2014 – Seção 1)
– Republica-se o Anexo I, por ter saído com omissão.
ANEXO I
ATRIBUIÇÃO DE AÇÕES TEMÁTICAS ÀS UNIDADES
ORGANIZACIONAIS E JURISDICIONADAS
UNIDADE ORGANIZACIONAL AÇÕES
TEMÁTICASUNIDADES JURISDICIONADAS
Secretaria de Aviação Civil (SAC); Secretaria de
Portos (SEP); Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC); Empresa Brasileira de Infraestrutura Ae-
roportuária (INFRAERO); Companhia
Coordenação-Geral de Contabili-
dade e Avaliação – COAVAInfraestrutura Docas do Ceará (CDC); Companhia das Docas do
Estado da Bahia (CODEBA); Companhia Docas
do Espírito Santo (CODESA); Companhia Docas
do Estado de São Paulo (CODESP); Companhia
Docas do Pará (CDP); Companhia Docas do Rio
Grande do Norte (CODERN); Companhia Docas
do Rio de Janeiro (CDRJ) e Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República (SECOM); Secretaria Nacional de Juven-
tude (SNJ); Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (SEPPIR); Secretaria
Coordenação-Geral de Auditoria
– COAUDProgramas
Finalísticosde Políticas para as Mulheres (SPM); Secretaria de
Direitos Humanos (SDH); Empresa Brasil de Co-
municação S.A. (EBC), Secretaria da Micro e Pe-
quena Empresa (SMPE) e Secretaria-Geral da Pre-
sidência da República (SG): Secretaria Nacional de
Relações Político-Sociais (SNARPS) e Secretaria
Nacional de Articulação Social (SNAS).
Coordenação-Geral de Fiscaliza-
ção de Programas de Governo e
Atos de Pessoal – COFIPGestão
InstitucionalCasa Civil da Presidência da República; Secretaria
de Assuntos Estratégicos (SAE); Fundação Insti-
tuto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Se-
cretaria de Relações Institucionais (SRI); Contro-
ladoria-Geral da União (CGU); Gabinete de Se-
gurança Institucional (GSI); Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN); Imprensa Nacional (IN); Ins-
tituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI);
Vice-Presidência da República; e Advocacia-Geral
da União (AGU).
Coordenação-Geral de Correição
– COREGGestão
AdministrativaSecretaria-Geral da Presidência da República (SG):
Secretaria de Administração (SA).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No-33, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Instala a Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
nos incisos XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art.
14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002:
Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de implantação da Procuradoria-
Geral Federal de modo a proporcionar-lhe o pleno exercício da sua competência, na forma disciplinada
pela referida Lei nº 10.480, de 2002;
Considerando a existência de estruturas física e logística adequadas à instalação da Procu-
radoria-Seccional Federal em Feira de Santana/BA e ao início de sua atividade finalística, resolve:
Art. 1º Fica instalada a Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA com sede na
cidade de Feira de Santana/BA, com a competência para exercer a representação judicial e extrajudicial
das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas ati-
vidades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 2º Cabe ao Procurador-Geral Federal editar e praticar os demais atos necessários à ins-
talação e funcionamento da Procuradoria-Seccional Federal em Feira de Santana/BA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-93,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar a oferta de aten-
dimento médico às vítimas do Caso Julia Gomes Lund e outros (“Guerrilha do
Araguaia”) vs. Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhes conferem o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 assenta em seu art. 196 que a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Considerando que o Decreto Legislativo nº 89, de 3 de dezembro de 1998, reconheceu a
competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à
interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir
do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento
internacional; e
Considerando o item 11 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso
“Julia Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil”, a partir da qual o Estado brasileiro
deve oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que as vítimas requeiram e, se for o
caso, pagar montante estabelecido, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 267 a 269 da
aludida Sentença, resolve:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República, Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar a oferta de atendimento
médico às vítimas do Caso Julia Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia” vs. Brasil), nos termos
do item 11 da sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho não terá como objeto o atendimento psicológico e
psiquiátrico às vítimas do Caso Julia Gomes Lund e outros.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes
ó rg ã o s :
I – Ministério da Saúde, que contará com 4 (quatro) representantes:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Ministro;
b) 1 (um) representante da Secretaria Executiva;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Atenção à Saúde; e
d) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos; e
II – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que contará com 4 (quatro)
representantes:
a) 2 (dois) representantes do Gabinete da Ministra;
b) 1 (um) representante da Secretaria-Executiva; e
c) 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
§ 1° Os titulares e os respectivos suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos di-
rigentes dos respectivos órgãos no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta Por-
taria.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 20145ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convocar pessoas do setor público e privado, que atuem
profissionalmente em atividades relacionadas ao tema objeto do Grupo de Trabalho, quando entender
necessário para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho será desempenhada, de forma conjunta, pelo
representante do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde e do Gabinete da Ministra de Estado Chefe
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a qual prestará apoio técnico e
administrativo para a execução das atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – estabelecer plano de trabalho e metodologia correlata;
II – providenciar a publicação de edital para que, no prazo de 6 (seis) meses, contados da
publicação desta Portaria, as vítimas comuniquem ao Grupo de Trabalho sua intenção de receber
atendimento médico;
III – realizar o levantamento das demandas de atenção à saúde, relativas às vítimas do Caso,
bem como do seu local de domicílio;
IV – identificar na Rede do Sistema Único de Saúde os serviços de atenção à saúde, conforme
sua complexidade, que atendam às demandas apresentadas, utilizando como critério a proximidade do
local de residência das vítimas;
V – contatar os gestores federal, estadual ou municipal ou serviço privado de saúde, de acordo
com a natureza do serviço a ser ofertado, a fim de, primeiramente, realizar avaliação da condição de
saúde das vítimas, e em seguida, prover o atendimento médico adequado a cada situação particular; e
VI – monitorar, por meio de contato com as vítimas, se o atendimento médico foi provido.
Art.5º No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização de sua primeira reunião, o Grupo
de Trabalho deverá elaborar relatório parcial referente ao atendimento das vítimas objeto da sentença do
Caso Julia Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil.
Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Ministro de Estado da Saúde e à Ministra de
Estado-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no prazo de 12 (doze)
meses a contar da publicação desta Portaria, relatório final de cumprimento do item 11 da sentença do
Caso Julia Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada atividade de relevante interesse
público e não remunerada.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO No-14-2014
Processo: 50311.002516/2012-03.
Parte: NAVEMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela
empresa Navemar Transportes e Comércio Marítimo Ltda., CNPJ nº 14.386.593/0001-80, contra a
decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 342ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2013,
aplicou à recorrente a penalidade de advertência, decorrente do descumprimento da obrigação prevista no
art. 13 da Norma aprovada pela Resolução nº 2510/2012-ANTAQ, tipificada como infração no inciso V
do art. 21 deste normativo.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014, acordam os Diretores da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o pedido de reconsideração
interposto pela empresa Navemar Transportes e Comércio Marítimo Ltda., CNPJ nº 14.386.593/0001-80,
uma vez que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, e, posto que as razões apresentadas não
foram capazes de ensejar a revisão da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, por manter
a decisão de aplicação da penalidade de advertência. Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto,
Pedro Brito, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, Relator, o Diretor Mário Povia, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda. Brasília, 13
de fevereiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor – Relator
MÁRIO POVIA
Diretor
ACÓRDÃO N
o-15-2014
Processo: 50300.002199/2011-65.
Parte: NAVEGAÇÃO NÓBREGA LTDA.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela
empresa Navegação Nóbrega Ltda., CNPJ nº 34.486.076/0001-90, contra a decisão da Diretoria da
ANTAQ, que em sua 309ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2012, entre outras
deliberações, aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), pela prática da infração capitulada no inciso XXXI, do art. 18 da Norma aprovada pela Resolução
nº 1.660-ANTAQ/2010.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014, acordam os Diretores da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o pedido de reconsideração
formulado pela empresa Navegação Nóbrega Ltda., para no mérito negar-lhe provimento, e, por con-
seguinte, manter a decisão anterior, exarada na 309ª Reunião Ordinária, inclusive em relação à aplicação
da penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posto que as razões apresentadas não
foram capazes de ensejar a revisão da decisão. Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto,Relator, Pedro Brito, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Mário Povia, o
Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda. Brasília, 13
de fevereiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
Diretor
ACÓRDÃO N
o-16-2014
Processo: 50301.001870/2012-21.
Parte: SERVIÇOS MARÍTIMOS DIALCAR LTDA.
Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela
empresa Serviços Marítimos Dialcar Ltda., CNPJ nº 42.112.813/0001-13, contra a decisão da Diretoria
da ANTAQ, que em sua 343ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2013, aplicou à recorrente
a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pela prática da infração
capitulada no inciso IV, do art. 21, da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510 / 2 0 1 2 – A N TA Q .
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 355ª
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 30 de janeiro de 2014, acordam os Diretores da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o pedido de reconsideração
interposto pela empresa Serviços Marítimos Dialcar Ltda., uma vez que tempestivo, para, no mérito,
negar-lhe provimento, posto que as razões apresentadas não foram capazes de ensejar a revisão da
decisão proferida pela Diretoria Colegiada, no âmbito de sua 343ª Reunião Ordinária, realizada em 27
de junho de 2013, mantendo-se o teor da decisão recorrida no tocante à aplicação da penalidade de multa
pecuniária, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à recorrente. Participaram da reunião o Diretor-
Geral Substituto, Pedro Brito, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor
Mário Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves
Miranda. Brasília, 13 de fevereiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor – Relator
MÁRIO POVIA
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE RECIFE
DESPACHO DO CHEFE
Em 20 de novembro de 2013
Processo nº 50304.002085/2013-47.
N
o-7-O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DO RECIFE – UARRE, DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados nas folhas de nº(s)
32 a 35, elaborada em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº
50304.002085/2013-47, instaurado em 02 de setembro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº
74-2013-UARRE, decide aplicar a penalidade de advertência em desfavor da empresa ALFAMARES
TRANSPORTES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO LTDA – EPP, CNPJ Nº 35.325.208/0001-65, por
descumprimento do Art. 13, da Resolução nº 2.510/2012-ANTAQ, sendo a penalidade prevista no Art.
21, Inciso VII da mesma Resolução.
JOSÉ Y PLÁ TREVAS
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO
PORTARIA No-396, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO,no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria nº 3246, de 11 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil – RBAC 145, com fundamento na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
o Código Brasileiro de Aeronáutica, e tendo em vista o que consta no processo nº 00066.023080/2013-
30, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção de nº 0002-
02/ANAC, emitido em favor da Oficina de Manutenção de Produto Aeronáutico MO TO P R O P U L S O R
AERONÁUTICA LTDA.
Art. 2º Informações atualizadas dos certificados das empresas de manutenção aeronáutica, assim
como seu escopo, podem ser consultadas no sítio eletrônico da ANAC, pelo endereço:
h t t p : / / w w w 2 . a n a c . g o v. b r / c e r t i f i c a c a o / Av G e r a l / A I R 1 4 5 B a s e s . a s p .
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 20146ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
AT O No-9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos
legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que
regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
01. Motivo da solicitação: Registro (27/11/2013)
Requerente: Milenia Agrociências S.A
Marca comercial: Trop Supra
Nome comum: Glicina substituída
Nome Químico: glyphosate-potassium, sal potássico de N-
(phosphonomethyl) glycine, glifosato potássico.
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz, café, cana-de-açúcar, citros, feijão, maça, milho, soja e trigo.
Processo nº: 21000.009799/2013-01
02. Motivo da solicitação: Registro (28/11/2013)
Requerente: Biorisk- Assessoria e Comércio de Produtos
Agrícolas Ltda.
Marca comercial: ECO2FUME
®Fumigant Gas
Nome comum: Fosfina
Nome Químico: Phosphine
Classe de Uso: Inseticida, Fumigante, Formicida e Cupi-
nicida.
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
amendoim, arroz, aveia, cacau, café,citrus, cevada, feijão, fumo, mi-
lho, soja, farelo de soja, sorgo, trigo, farinha de trigo, farinha, amên-
doa, caju, avelã, nozes, pistache, abacate, brócolis, couve, chicória,
alface, figo, sementes de girassol e de gergelim, berinjela, quiabo,
pimenta, tomate, batata doce, maçã, pêssego, nectarina, morango,
uva.
Processo nº: 21000.009829/2013-71
03. Motivo da solicitação: Registro (29/11/2013)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: Paraquat YN 200 SL
Nome comum: Dicloreto de paraquate
Nome Químico: 1,1′-dimethyl-4,4′-bipyridinium
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, feijão, maçã, milho,
seringueira, soja, trigo e uva.
Processo nº: 21000.009855/2013-07
04. Motivo da solicitação: Registro (27/11/2013)
Requerente: Bioenergia do Brasil S.A
Marca comercial: Biorhizium WP
Nome comum: Metarhizium anisopliae, cepa IBCB 425
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de cana-de-
açúcar e pastagens.
Processo nº: 21000.009788/2013-12
05. Motivo da solicitação: Registro (05/12/2013)
Requerente: Oxon Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Avorio Top
Nome comum: Cimoxanil + Clorotalonil
Nome Químico: 1-(2-cyano-2-methoxyimino acetyl)-3-ethy-
lurea + tetrachloroisophtalonitrile
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de batata, to-
mate e uva.
Processo nº: 21000.009980/2013-17
06. Motivo da solicitação: Registro (05/12/2013)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: Epoxiconazol Sapec 125 SC
Nome comum: Epoxiconazol
Nome Químico: (2RS,3SR)-1-[3-(2-chlorophenyl)-2,3-epo-
xy-2-(4-fluorophenyl)propyl]-1H-1,2,4-triazole
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do café, ba-
nana, trigo e cevada.
Processo nº: 21000.010002/2013-18
07. Motivo da solicitação: Registro (05/12/2013)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial:Amicarbazona Sapec 700 WG
Nome comum: Amicarbazona
Nome Químico:4-amino-N-tert-butyl-4,5-dihydro-3-isopro-
pyl-5-oxo-1H-1,2,4-triazole-1-carboxamide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar e milho.Processo nº: 21000.010003/2013-54
08. Motivo da solicitação: Registro (03/12/2013)
Requerente: L.C de Oliveira Barruchelo- ME
Marca comercial: Ecoequilíbrio Cotesia flavipes
Nome comum: Cotesia flavipes
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida biológico
Indicação de uso pretendido: Para a cultura da cana-de-açú-
c a r.
Processo nº: 21000.009905/2013-48
09. Motivo da solicitação: Registro (26/11/2013)
Requerente: Anasac Brasil Comércio e Locação de Máquinas
Ltda.
Marca comercial: Ankara 350 SC
Nome comum: Tiodicarbe
Nome Químico: 3,7,9,13-tetramethyl-5,11-dioxa-2,8,14-tri-
thia-4,7,9,12-tetra-azapentadeca-3,12-diene-6,10-dione
Classe de Uso: Inseticida e Cupinicida.
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
milho soja, arroz e feijão.
Processo nº: 21000.009724/2013-11
10. Motivo da solicitação: Registro (29/10/2013)
Requerente: BRA Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Varum
Nome comum: Hexazinona
Nome Químico: 3-cyclohexyl-6-dimethylamino-1-methyl-
1,3,5-triazine-2,4(1H,3H)-dione
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura de cana-de-açú-
c a r.
Processo nº: 21000.009028/2013-13
11. Motivo da solicitação: Registro (19/11/2013)
Requerente: Biocontrol Sistema de Controle Biológico Lt-
da.
Marca comercial: Metarriz Plus WP Biocontrol
Nome comum: Metarhizium anisopliae, cepa IBCB 425
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de cana-de-
açúcar e pastagens.
Processo nº: 21000.009554/2013-75
12. Motivo da solicitação: Registro (20/11/2013)
Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda.
Marca comercial: Speedwet Xion Activegel
Nome comum: Álcool linear polioxietilenico
Nome Químico: álcool, C-12 13- etoxilato.
Classe de Uso: Adjuvante
Indicação de uso pretendido: Para ser adicionado à calda de
agrotóxicos (fungicidas, herbicidas e inseticidas).
Processo nº: 21000.009588/2013-60
13. Motivo da solicitação: Registro (16/12/2013)
Requerente: Vitalis Química Comércio Importação e Expor-
tação Ltda.
Marca comercial: Karis 25 CS
Nome comum: Lambda-cialotrina
Nome Químico: Reaction product comprising equal quan-
tities of (S)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (Z)-(1R,3R)-3-(2-chloro-
3,3,3-trifluoro prop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate e
(R)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl(Z)-(1S,3S)-3-(2-chloro-3,3,3-tri-
fluoroprop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
milho e soja.
Processo nº: 21000.010201/2013-18
14. Motivo da solicitação: Registro (20/01/2013)
Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda.
Marca comercial: Speedwet Xion Silicongel
Nome comum: Álcool linear polioxietilenico (6,5)
Nome Químico: álcool, C-12 13- etoxilato.
Classe de Uso: Adjuvante
Indicação de uso pretendido: Para ser adicionado à calda de
agrotóxicos (fungicidas, herbicidas e inseticidas).
Processo nº: 21000.009585/2013-26
15. Motivo da solicitação: Registro (29/10/2013)
Requerente: Genbra Distribuidora de Produtos Agrícolas Lt-
da.
Marca comercial: Cletodim 240 EC Genbra
Nome comum: Cletodim
Nome Químico: (RS)-2-[(E)-1-[(E)-3-chloroallyloxyimi-
no]propyl]-5-[2-(ethylthio)propyl]-3-hydroxycyclohex-2-enone
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
alho, batata, cebola, cenoura, feijão, fumo, mandioca, melancia, soja
e tomate.
Processo nº: 21000.009068/2013-57
16. Motivo da solicitação: Registro (31/10/2013)
Requerente: Nortox S/A
Marca comercial: Clomazone 500 EC Nortox
Nome comum: Clomazona
Nome Químico: 2-(2-chlorobenzyl)-4,4-dimethyl-1,2-oxazo-
lidin-3-one
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar, mandioca e soja.Processo nº: 21000.009158/2013-48
17. Motivo da solicitação: Registro (21/11/2013)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Cleaner
Nome comum: Clorotalonil
Nome Químico: tetrachloroisophtalonitrile
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do amendoim,
batata, berinjela, cebola, cenoura, feijão, mamão, melancia, melão,
pepino, pimentão, rosa, tomate e uva.
Processo nº: 21000.009643/2013-11
18. Motivo da solicitação: Registro (22/11/2013)
Requerente: Cropchem Ltda.
Marca comercial: Kyron 750 WG
Nome comum: Nicossulfurom
NomeQuímico:2-(4,6-dimethoxypyrimidin-3-ylcarbamoylsul-
famoyl)-N,N-dimethylnicotinamide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do milho.
Processo nº: 21000.009658/2013-80
19. Motivo da solicitação: Registro (24/10/2013)
Requerente: BRA Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Porto
Nome comum: Dicloreto de Paraquate
Nome Químico: 1,1′-dimethyl-4,4-bipyridinium dichloride
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, couve, feijão, ma-
çã, milho, seringueira, soja e trigo.
Processo nº: 21000.008926/2013-46
20. Motivo da solicitação: Registro (31/10/2013)
Requerente: BRA Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Draco
Nome comum: Dicloreto de Paraquate
Nome Químico: 1,1′-dimethyl-4,4-bipyridinium dichloride
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, couve, feijão, ma-
çã, milho, seringueira, soja e trigo.
Processo nº: 21000.009126/2013-42
21. Motivo da solicitação: Registro (29/10/2013)
Requerente: Milenia Agrociências S.A
Marca comercial: Albatross WG
Nome comum: Fipronil
Nome Químico: (RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-alpha,al-
pha,alpha-trifluoro-p-tolyl)-4- trifluoromethylsulfinylpyrazole-3-car-
bonitrile
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de batata, cana-
de-açúcar e eucalipto.
Processo nº: 21000.009075/2013-59
22. Motivo da solicitação: Registro (29/10/2013)
Requerente: CCAB Agro S.A
Marca comercial: Cletodim CCAB 240 EC
Nome comum: Cletodim
Nome Químico: (RS)-2-[(E)-1-[(E)-3-chloroallyloxyimi-
no]propyl]-5-[2-(ethylthio)propyl]-3-hydroxycyclohex-2-enone
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
alho, batata, cebola, cenoura, feijão, fumo, mandioca, melancia, soja
e tomate.
Processo nº: 21000.009049/2013-21
23. Motivo da solicitação: Registro (29/11/2013)
Requerente: Atanor do Brasil Ltda.
Marca comercial: Atrazina 900 WG Atanor
Nome comum: Atrazina
Nome Químico: 6-chloro-N2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-triazi-
ne-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de milho e
s o rg o .
Processo nº: 21000.009859/2013-87
24. Motivo da solicitação: Registro (12/12/2013)
Requerente: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrí-
colas Ltda.
Marca comercial: Mepimil 250 WG
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de abacaxi,
abobrinha, amendoim, alface, algodão, arroz, batata, berinjela, café,
cana-de-açúcar, citros, crisântemo, eucalipto, ervilha, feijão, feijão-
vagem, fumo, maçã, mamão, melancia, melão, morango, pepino, pi-
mentão, repolho, tomate, trigo e uva.
Processo nº: 21000.010120/2013-18
25. Motivo da solicitação: Registro (27/11/2013)
Requerente: Bioenergia do Brasil S.A
Marca comercial: Biorhizium GR
Nome comum: Metarhizium anisopliae, cepa IBCB 425
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar e pastagens.
Processo nº: 21000.009787/2013-67
26. Motivo da solicitação: Registro (26/11/2013)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: IN 200 SL
Nome comum: Dicloreto de paraquate

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 20147ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nome Químico: 1,1′-dimethyl-4,4′-bipyridinium
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, feijão, maçã, milho,
seringueira, soja, trigo e uva.
Processo nº: 21000.009726/2013-19
27. Motivo da solicitação: Registro (26/11/2013)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Clenil Xtra
Nome comum: Clorotalonil
Nome Químico: tetrachloroisophtalonitrile
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de batata, ce-
noura, feijão, maçã, pepino, rosa, tomate e uva.
Processo nº: 21000.009731/2013-13
28. Motivo da solicitação: Registro (24/12/2013)
Requerente: Vitalis Química Comércio, Importação e Ex-
portação Ltda.
Marca comercial: Karapa 25 CS
Nome comum: Lambda-cialotrina
Nome Químico: Reaction product comprising equal quan-
tities of (S)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (Z)-(1R,3R)-3-(2-chloro-
3,3,3-trifluoro prop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate e
(R)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl(Z)-(1S,3S)-3-(2-chloro-3,3,3-tri-
fluoroprop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
milho e soja.
Processo nº: 21000.010424/2013-85
29. Motivo da solicitação: Registro (24/12/2013)
Requerente: Ouro Fino Química Ltda.
Marca comercial: GrandeBR
Nome comum: Clomazona
Nome Químico: 2-(2-chlorobenzyl)-4,4-dimethyl-1,2-oxazo-
lidin-3-one
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de cana-de-
açúcar e soja.
Processo nº: 21000.010421/2013-41
30. Motivo da solicitação: Registro (17/12/2013)
Requerente: Biopremium Tecnologia em Agropecuária Lt-
da.
Marca comercial: Metapremium
Nome comum: Metarhizium anisopliae
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de cana-de-
açúcar e pastagens.
Processo nº: 21000.010229/2013-55
31. Motivo da solicitação: Registro (20/12/2013)
Requerente: Nortox S/A
Marca comercial: Tebutiuron Nortox
Nome comum: Tebutiurom
Nome Químico: 1-(5-tert-butyl-1,2,4-thiadiazol-2-yl)-1,3-di-
methylurea
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura de cana-de-açú-
c a r.
Processo nº: 21000.010327/2013-92
32. Motivo da solicitação: Registro (25/10/2013)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: Diuron JI 500 SC
Nome comum: Diurom
Nome Químico: 3-(3,4-dichlorophenyl)-1,1-dimethylurea
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de abacaxi,
algodão, cacau, café, cana-de-açúcar e citros.
Processo nº: 21000.009016/2013-81
33. Motivo da solicitação: Registro (21/11/2013)
Requerente: Rainbow Dfensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Cleaner Xtra
Nome comum: Clorotalonil
Nome Químico: Tetrachloroisophtalonitrile
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da batata, ce-
noura, feijão, maçã, pepino, rosa, tomate e uva.
Processo nº: 21000.009644/2013-66
34. Motivo da solicitação: Registro (12/11/2013)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: Brix 200 SL
Nome comum: Dicloreto de paraquate
Nome Químico: 1,1′-dimethyl-4,4′-bipyridinium
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citro, feijão, maçã, milho,
seringueira, e soja.
Processo nº: 21000.009451/2013-13
35. Motivo da solicitação: Registro (12/11/2013)
Requerente: Nortox S/A
Marca comercial: Mesotriona Nortox
Nome comum: Mesotriona
Nome Químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl) cyclohexane-
1,3-dione
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar e milho.
Processo nº: 21000.009438/2013-56
36. Motivo da solicitação: Registro (25/10/2013)
Requerente: ALTA- América Latina Tecnologia Agrícola Lt-
da.Marca comercial: Paraquate Alta 200 SL
Nome comum: Dicloreto de paraquate
Nome Químico: 1,1′-dimethyl-4,4′-bipyridinium
Classe de Uso:
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz, banana, batata, café, cana-de-açúcarm citros, couve, feijão,
maçã, milho, trigo, seringueira e soja.
Processo nº: 21000.009008/2013-34
37. Motivo da solicitação: Registro (11/11/2013)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: Tunning 200 SL
Nome comum: Dicloreto de paraquate
Nome Químico: 1,1′-dimethyl-4,4′-bipyridinium
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, feijão, maçã, milho,
seringueira, soja, trigo e uva.
Processo nº: 21000.009404/2013-61
38. Motivo da solicitação: Registro (05/11/2013)
Requerente: Iharabras S.A Indústrias Químicas
Marca comercial: Riper
Nome comum: Bispiribaque-sódico
Nome Químico: Sodium 2,6-bis (4,6-dimethoxypyrimidin-2-
yloxy) benzoate
Classe de Uso: Maturador/ Regulador de Crescimento
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de arroz e
c a n a – d e – a ç ú c a r.
Processo nº: 21000.009245/2013-03
39. Motivo da solicitação: Registro (10/11/2013)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: Carfentrazona Sapec 400 EC
Nome comum: Carfentrazona-etílica
Nome Químico: ethyl(RS)-2-chloro-3-[2-chloro-5-[4-(difluo-
romethyl)4-5-dihydro-3-methyl-5-oxo-1H-1,2,4-triazol-1-YL]-4-fluo-
rophenyl]propionate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz irrigado, batata, soja, milho, café, citros, cana-de-açúcar e eu-
calipto.
Processo nº: 21000.009566/2013-08
40. Motivo da solicitação: Registro (28/11/2013)
Requerente: Rotam do Brasil AgroQuímica e Produtos Agrí-
colas Ltda.
Marca comercial: Romanil 350 FS
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de Uso: Inseticida Indicação de uso pretendido: Para
as culturas do algodão, amendoim, arroz, cana-de-açúcar, cevada,
feijão, girassol, milho, pastagem, soja, sorgo e trigo.
Processo nº: 21000.009821/2013-12
41. Motivo da solicitação: Registro (12/12/2013)
Requerente: Atanor do Brasil Ltda.
Marca comercial: Atrazina Atanor III
Nome comum: Atrazina
Nome Químico: 6-chloro-N2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-tria-
zine-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do milho.
Processo nº: 21000.010140/2013-99
42. Motivo da solicitação: Registro (12/12/2013)
Requerente: Atanor do Brasil Ltda.
Marca comercial: 2,4-d Atanor
Nome comum: 2,4-d amina
Nome Químico: 2,4-D amina; sal de dimetilamina do 2,4-
D
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de milho e
arroz irrigado.
Processo nº: 21000.010138/2013-10
43. Motivo da solicitação: Registro (12/12/2013)
Requerente: Atanor do Brasil Ltda.
Marca comercial: Atrazina Atanor II
Nome comum: Atrazina
Nome Químico: 6-chloro-N2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-triazi-
ne-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do milho.
Processo nº: 21000.010139/2013-64
44. Motivo da solicitação: Registro (12/12/2013)
Requerente: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrí-
colas Ltda.
Marca comercial: Krugar 250 SL
Nome comum: Fomesafem
Nome Químico: 5-(2-chloro-alpha,alpha,alpha-trifluoro-p-to-
lyloxy)-N-methylsulfonyl-2-nitrobenzamide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da soja e do
feijão.
Processo nº: 21000.010118/2013-49
45. Motivo da solicitação: Registro (29/11/2013)
Requerente: Biorisk- Assessoria e Comércio de Produtos
Agrícolas Ltda.
Marca comercial: VAPORPH3OS Phosphine Fumigant
Nome comum: Fosfina
Nome Químico: Phosphine
Classe de Uso: Inseticida, fumigante, formicida e cupini-
cida.Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
amendoim, arroz, aveia, cacau, café,citrus, cevada, feijão, fumo, mi-
lho, soja, farelo de soja, sorgo, trigo, farinha de trigo, farinha, amên-
doa, caju, avelã, nozes, pistache, abacate, brocolis, couve, chicória,
alface, figo, sementes de girassol e de gergelim, berinjela, quiabo,
pimenta, tomate, batata doce, maçã, pêssego, nectarina, morango,
uva.
Processo nº: 21000.009863/2013-45
46. Motivo da solicitação: Registro (11/12/2013)
Requerente: Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A
Marca comercial: Kaiso Sorbie BR
Reaction product comprising equal quantities of (S)-alpha-
cyano-3-phenoxybenzyl (Z)-(1R,3R)-3-(2-chloro-3,3,3-trifluoro prop-
1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate e (R)-alpha-cyano-3-
phenoxybenzyl(Z)-(1S,3S)-3-(2-chloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enyl)-
2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz irrigado, batata, café, citros, feijão, milho, soja, tomate e tri-
go.
Processo nº: 21000.010111/2013-27
47. Motivo da solicitação: Registro (25/11/2013)
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
Marca comercial: Roundup Original Plus
Nome comum: N-(phosphonomethyl)glycine
Nome Químico: Glifosato
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz irrigado, café, cana-de-açúcar, citros, eucalipto, milho, soja,
trigo e em área de pousio.
Processo nº: 21000.009677/2013-14
48. Motivo da solicitação: Registro (17/01/2014)
Requerente: Du Pont do Brasil S.A
Marca comercial: DuPont
TMZorvecTMEnicadeTM
Nome comum: Oxatiapiprolim
Nome Químico: 1-(4-{4-[(5RS)-5-(2,6-difluorophenyl)-4,5-
dihydro-1,2-oxazol-3-yl]-1,3-thiazol-2-yl}-1-piperidyl)-2-[5-methyl-3-
(trifluoromethyl)-1H-pyrazol-1-yl]ethanone
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da batata, ce-
bola e alho.
Processo nº: 21000.000244/2014-76
49. Motivo da solicitação: Registro (13/01/2014)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: Tiametoxam Sapec 250 WG
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do abacaxi,
abobrinha, amendoim, alface, algodão, arroz, batata, berinjela, café,
cana-de-açúcar, citros, crisântemo, eucalipto, ervilha, feijão, feijão-
vagem, fumo, maçã, mamão, melancia, melão, morango, pepino, pi-
mentão, repolho, tomate, trigo e uva.
Processo nº: 21000.000153/2013-31
50. Motivo da solicitação: Registro (23/01/2014)
Requerente: Laboratório de Biocontrole Farroupilhha Ltda.
Marca comercial: Granada
Nome comum: Beauveria bassiana
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida e Acaricida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da soja, pe-
pino,banana, morango e milho.
Processo nº: 21000.000355/2014-82
51. Motivo da solicitação: Registro (16/01/2014)
Requerente: Pilarquim BR Comercial Ltda.
Marca comercial: Tebuzol
Nome comum: Tebuconazol
Nome Químico: (RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3-(1H-
1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentam-3-ol
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
banana, batata, feijão, soja e trigo.
Processo nº: 21000.000222/2014-14
52. Motivo da solicitação: Registro (09/01/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Weedfire
Nome comum: Fluroxipir-meptílico
Nome Químico: (RS)-1methylheptyl-4-amino-3,5-dichloro-6-
fluoro-2-pyridyloxyacetate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para uso em pastagem.
Processo nº: 21000.000109/2014-21
53. Motivo da solicitação: Registro (09/01/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Weedshoot
Nome comum: Fluroxipir-meptílico
Nome Químico: (RS)-1methylheptyl-4-amino-3,5-dichloro-6-
fluoro-2-pyridyloxyacetate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para uso em pastagem.
Processo nº: 21000.000106/2014-97
54. Motivo da solicitação: Registro (26/12/2013)
Requerente: Basf S/A
Marca comercial: Versatilis
Nome comum: Fluxapiroxade + Epoxiconazol + Piraclos-
trobina

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 20148ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
Nome Químico: 3-(difluoromethyl)-1-methyl-N-(3′,4′,5′-tri-
fluorobiphenyl-2-yl)-pyrazole-4-carboxamide + (2RS,3SR)-1-[3-(2-
chlorophenyl)-2,3-epoxy-2-(4-fluorophenyl)propyl]-1H-1,2,4-triazole
+ methyl N-{2-[1-(4-chlorophenyl)-H-pyrazol-3-yloxymethyl]phe-
nyl}(N-methoxy)carbamate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
amendoim, aveia, café, canola, cevada, girassol, milho, soja e trigo.
Processo nº: 21000.010501/2013-05
55. Motivo da solicitação: Registro (27/12/2013)
Requerente: Basf S/A
Marca comercial: Sesitra
Nome comum: Fluxapiroxade + Epoxiconazol + Piraclos-
trobina
Nome Químico: 3-(difluoromethyl)-1-methyl-N-(3′,4′,5′-tri-
fluorobiphenyl-2-yl)-pyrazole-4-carboxamide + (2RS,3SR)-1-[3-(2-
chlorophenyl)-2,3-epoxy-2-(4-fluorophenyl)propyl]-1H-1,2,4-triazole
+ methyl N-{2-[1-(4-chlorophenyl)-H-pyrazol-3-yloxymethyl]phe-
nyl}(N-methoxy)carbamate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
amendoim, aveia, café, canola, cevada, girassol, milho, soja e trigo.
Processo nº: 21000.010532/2013-58
56. Motivo da solicitação: Registro (27/12/2013)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: Sinochem Glifosato 757 WG
Nome comum: N-(phosphonomethyl)glycine
Nome Químico: Glifosato
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
ameixa, arroz, banana, cacau, café, cana-de-açúcar, citros, maçã, mi-
lho, nectarina, pastagens, pêra, pêssego, soja, trigo e uva.
Processo nº: 21000.010538/2013-25
57. Motivo da solicitação: Registro (26/12/2013)
Requerente: Basf S/A
Marca comercial: Veldara
Nome comum: Fluxapiroxade + Piraclostrobina
Nome Químico: 3-(difluoromethyl)-1-methyl-N-(3′,4′,5′-tri-
fluorobiphenyl-2-yl)-pyrazole-4-carboxamide + methyl N-{2-[1-(4-
chlorophenyl)-H-pyrazol-3-yloxymethyl]phenyl}(N-methoxy)carba-
mate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
amendoim, aveia, batata, cana-de-açúcar, cebola, cenoura, citros, cri-
sântemo, feijão, girassol, maçã, manga, melão, milho, pepino, pi-
mentão, rosa, soja, sorgo, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.010500/2013-52
58. Motivo da solicitação: Registro (27/12/2013)
Requerente: Cropchem Ltda.
Marca comercial: Lótus 750 WG
Nome comum: Nicossulfurom
Nome Químico: 2-(4,6-dimethoxypyrimidin-3-ylcarbamoyl-
sulfamoyl)-N,N-dimethylnicotinamide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do milho.
Processo nº: 21000.010537/2013-81
59. Motivo da solicitação: Registro (30/12/2013)
Requerente: Iharabras S.A Indústrias Químicas
Marca comercial: Fusão EC
Nome comum: Metominostrobin + Tebuconazole
Nome Químico: (E)-2-methoxyimino-N-methyl-2-)2-pheno-
xyphenyl)acetamide + (RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3-(1H-
1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentam-3-ol
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz irrigado, feijão, milho, soja e trigo.
Processo nº: 21000.010542/2013-93
60. Motivo da solicitação: Registro (23/12/201)
Requerente: Milenia Agrociências S.A
Marca comercial: Nimitz
Nome comum: Fluensulfona
Nome Químico: 5-chloro-2-(3,4,4-trifluorobut-3-em-1-ylsul-
fonyl)-1,3-thiazole
Classe de Uso: Nematicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da batata, café,
cana-de-açúcar, cenoura, citros, pepino, pimenta-do-reino, pimentão,
soja e tomate.
Processo nº: 21000.010393/2013-62
61. Motivo da solicitação: Registro (09/01/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Soyaguard Xtra
Nome comum: Imazetapir
Nome Químico: (RS)-5-ethyl-2-(4-isopropyl-4-methyl-5-
oxo-2-imidazolin-2-yl)nicotinic acid
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do feijão e da
soja.
Processo nº: 21000.000108/2014-86
62. Motivo da solicitação: Registro (09/01/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Soyatop Xtra
Nome comum: Imazetapir
Nome Químico: (RS)-5-ethyl-2-(4-isopropyl-4-methyl-5-
oxo-2-imidazolin-2-yl)nicotinic acid
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do feijão e da
soja.
Processo nº: 21000.000107/2014-31
63. Motivo da solicitação: Registro (14/01/2014)
Requerente: ISK Biosciences do Brasil Defensivos Agrícolas
Ltda.Marca comercial: Atabron Ultra
Nome comum: Clorfluazurom
Nome Químico: 1-[3,5-dichloro-4-(3-choloro-5-trifluorome-
thyl-2-pyridyloxy)phenyl]-3-(2,6-difluorobenzoyl)urea
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
batata, citros, milho, repolho, soja, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.000181/2014-58
64. Motivo da solicitação: Registro (25/11/2013)
Requerente: Nortox S.A
Marca comercial: Mesotriona Nortox 480 SC
Nome comum: Mesotriona
Nome Químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl) cyclohexane-
1,3-dione
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de cana-de-
açúcar, milho e milho geneticamente modificado.
Processo nº: 21000.009691/2013-18
65. Motivo da solicitação: Registro (12/12/2013)
Requerente: Atanor do Brasil Ltda.
Marca comercial: 2,4-D Atanor II
Nome comum: 2,4-d amina
Nome Químico: 2,4-D amina; sal de dimetilamina do 2,4-
D
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de milho, arroz
irrigado, trigo, caba-de-açúcar, pastagem, soja e milho.
Processo nº: 21000.010137/2013-75
66. Motivo da solicitação: Registro (11/12/2013)
Requerente: Pilarquim BR Comercial Ltda.
Marca comercial: Pilarstin
Nome comum: Diurom
Nome Químico: 3-(3,4-dichlorophenyl)-1,1-dimethylurea
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de abacaxi,
algodão, café, cana-de-açúcar e citros.
Processo nº: 21000.010104/2013-25
67. Motivo da solicitação: Registro (10/12/2013)
Requerente: Oxon Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Scirocco
Nome comum: Clomazona
Nome Químico: 2-(2-chlorobenzyl)-4,4-dimethyl-1,2-oxazo-
lidin-3-one
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, arroz irrigado, cana-de-açúcar, mandioca, pimentão e soja.
Processo nº: 21000.010054/2013-86
68. Motivo da solicitação: Registro (26/11/2013)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Wiper Xtra
Nome comum: Clorotalonil
Nome Químico: tetrachloroisophtalonitrile
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de batata, ce-
noura, feijão, maçã, pepino, rosa, tomate e uva.
Processo nº: 21000.009729/2013-44
69. Motivo da solicitação: Registro (26/11/2013)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Wiper
Nome comum: Clorotalonil
Nome Químico: tetrachloroisophtalonitrile
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de amendoim,
batata, berinjela, cebola, cenoura, feijão, mamão, melancia, melão,
pepino, pimentão, rosa, tomate e uva.
Processo nº: 21000.009730/2013-79
70. Motivo da solicitação: Registro (27/11/2013)
Requerente: Bayer S.A
Marca comercial: Redigo
Nome comum: Prothioconazol
Nome Químico: (RS)-2-[2-(1-chlorocyclopropyl)-3-(2-chlo-
rophenyl)-2-hydroxypropyl]-2,4-dihydro-1,2,4-triazole-3-thione
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do milho.
Processo nº: 21000.009764/2013-63
71. Motivo da solicitação: Registro (06/12/2013)
Requerente: Oxon Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Potomac
Nome comum: Ametrina
Nome Químico: N2-ethyl-N4-isopropyl-6-methylthio-1,3,5-
triazine-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de cana-de-
açúcar e milho.
Processo nº: 21000.009981/2013-53
72. Motivo da solicitação: Registro (05/12/2013)
Requerente: Pilarquim BR Comercial Ltda.
Marca comercial: Tibaron
Nome comum: Diurom
Nome Químico: 3-(3,4-dichlorophenyl)-1,1-dimethylurea
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do abacaxi,
algodão, café, cana-de-açúcar e citros.
Processo nº: 21000.009972/2013-62
73. Motivo da solicitação: Registro (23/12/2013)
Requerente: Nufarm Indústria Química e Farmacêutica
Marca comercial:Carbendazin Nufarm 500 SC
Nome comum: Carbendazim
Nome Químico: Methyl benzimidazol-2-ylcarbamate
Classe de Uso: FungicidaIndicação de uso pretendido: Para as culturas do feijão, soja,
citros e algodão.
Processo nº: 21000.010409/2013-37
74. Motivo da solicitação: Registro (24/12/2013)
Requerente: ISK Biosciences do Brasil Defensivos Agrícolas
Ltda.
Marca comercial: Trophy
Nome comum: Nicossulfurom
Nome Químico: 2-(4,6-dimethoxypyrimidin-3-ylcarbamoyl-
sulfamoyl)-N,N-dimethylnicotinamide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para a cultura do milho.
Processo nº: 21000.010468/2013-13
75. Motivo da solicitação: Registro (19/12/2013)
Requerente: Dow Agrosciences Indusrial Ltda.
Marca comercial: Expedition
Nome comum: Sulfoxaflor + Lambda-cialotrina
Nome Químico: [1-[6-(trifluoromethyl)pyridin-3-
yl]ethyl]methyl(oxido)-lambda4-sulfanylidenecyanamide + Reaction
product comprising equal quantities of (S)-alpha-cyano-3-phenoxy-
benzyl (Z)-(1R,3R)-3-(2-chloro-3,3,3-trifluoro prop-1-enyl)-2,2-di-
methylcyclopropanecarboxylate e (R)-alpha-cyano-3-phenoxyben-
zyl(Z)-(1S,3S)-3-(2-chloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enyl)-2,2-dimethyl-
cyclopropanecarboxylate
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de arroz, milho
e soja.
Processo nº: 21000.010297/2013-14
76. Motivo da solicitação: Registro (23/12/2013)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: Ace 750 SP
Nome comum: Acefato
Nome Químico: O,S-dimethyl acetylphosphoramidothioate
Classe de Uso: Inseticida e Acaricida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
amendoim, batata, citros, feijão, soja e tomate.
Processo nº: 21000.010401/2013-71
77. Motivo da solicitação: Registro (23/12/2013)
Requerente: Biorisk- Assessoria e Comércio de Produtos
Agrícolas Ltda
Marca comercial: Fosfeto de Alumínio Biorisk
Nome comum: Fosfeto de Alumínio
Nome Químico: Aluminium phosphide
Classe de Uso: Inseticida, Formicida, Cupinicida e Inseticida
Fumigante.
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão
(sementes e plumas), arroz, aveia, cacau, café, cevada, farelo de soja,
farinha, feijão, fumo, milho, soja, sorgo e trigo.
Processo nº: 21000.010414/2013-40
78. Motivo da solicitação: Registro (20/12/2013)
Requerente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Marca comercial: Curanza Duo
Nome comum: Tiametoxam + Ciantraniliprole
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine + 3-bromo-1-(3-chloro-
2-pyridyl)-4′-cyano-2′-methyl-6′-(methylcarbamoyl)pyrazole-5-carbo-
xanilide
Classe de Uso: Inseticida e Nematicida.
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
arroz irrigado, girassol, milho e soja.
Processo nº: 21000.010385/2013-16
79. Motivo da solicitação: Registro (26/12/2013)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: Cuantiva
Nome comum: Fluxapiroxade + Piraclostrobina
Nome Químico: 3-(difluoromethyl)-1-methyl-N-(3′,4′,5′-tri-
fluorobiphenyl-2-yl)-pyrazole-4-carboxamide + methyl N-{2-[1-(4-
chlorophenyl)-H-pyrazol-3-yloxymethyl]phenyl}(N-methoxy)carba-
mate
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
amendoim, aveia, batata, cana-de-açúcar, cebola, cenoura, citros, cri-
sântemo, feijão, girassol, maçã, manga, melão, milho, pepino, pi-
mentão, rosa, soja, sorgo, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.010499/2013-66
80. Motivo da solicitação: Registro (30/12/2013)
Requerente: Iharabras S.A Indústrias Químicas
Marca comercial: Cercobin 875 WG
Nome comum: Tiofanato-metílico
Nome Químico: dimethyl 4,4′-(o-phenylene)bis(3-thioallpha-
nate)
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de café, ce-
vada, citros, feijão, maçã, mamão, milho, soja, tomate, trigo e uva.
Processo nº: 21000.010541/2013-49
81. Motivo da solicitação: Registro (26/11/2013)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Cleanil
Nome comum: Clorotalonil
Nome Químico: tetrachloroisophtalonitrile
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de amendoim,
batata, berinjela, cebola, cenoura, feijão, mamão, melancia, melão,
pepino, pimentão, rosa, tomate e uva.
Processo nº: 21000.009728/2013-08
82. Motivo da solicitação: Registro (23/12/2013)
Requerente: Ouro Fino Química Ltda.
Marca comercial: ÍmparBr
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 20149ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
amendoim, arroz, feijão, milho, soja e trigo
Processo nº: 21000.010368/2013-89
83. Motivo da solicitação: Registro (23/12/2013)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Soyaclean Xtra
Nome comum: Imazetapir
Nome Químico: (RS)-5-ethyl-2-(4-isopropyl-4-methyl-5-
oxo-2-imidazolin-2-yl)nicotinic acid
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do feijão e da
soja.
Processo nº: 21000.010413/2013-03
84. Motivo da solicitação: Registro (20/12/2013)
Requerente: Bayer S.A
Marca comercial: Esplanade Optima
Nome comum: Indaziflam + Iodossulfuronmethyl-sodium
Nome Químico: N-[1R,2S)-2,3-dihydro-2,6-dimethyl-1H-in-
den-1yl]-6-[(1RS)-1-fluoroethyl]-1,3,5-triazine-2,4-diamine + methyl
4-iodo-2-[3-_4-methoxy-6-methyl-1,3,5-triazin-2-yl)ureidosulfo-
nyl]benzoate, sodium salt
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de eucalipto e
pinus.
Processo nº: 21000.010354/2013-65
85. Motivo da solicitação: Registro (24/12/2013)
Requerente: CCAB Agro Ltda.
Marca comercial: Atrazina CCAB 500 SC
Nome comum: Atrazina
Nome Químico: 6-chloro-N2-ethyl-N4-isopropyl-1,3,5-triazi-
ne-2,4-diamine
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da cana-de-
açúcar, milho e sorgo.
Processo nº: 21000.010425/2013-20
86. Motivo da solicitação: Registro (24/12/2013)
Requerente: Ouro Fino Química Ltda.
Marca comercial: AutênticoBR
Nome comum: Acetamiprido
Nome Químico: (E)-N1-[(6-chloro-3-pyridyl)methyl]-N2-
cyano-N1-methylacetamidine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
batata, feijão, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.010420/2013-05
87. Motivo da solicitação: Registro (30/12/2013)
Requerente: Milenia Agrociências S.A
Marca comercial: Lamdex 50 CS
Nome comum: Lambda-cialotrina
Nome Químico: Reaction product comprising equal quan-
tities of (S)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl (Z)-(1R,3R)-3-(2-chloro-
3,3,3-trifluoro prop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate e
(R)-alpha-cyano-3-phenoxybenzyl(Z)-(1S,3S)-3-(2-chloro-3,3,3-tri-
fluoroprop-1-enyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
arroz, arroz irrigado, batata, café, citros, feijão, milho, soja, tomate e
trigo.
Processo nº: 21000.010550/2013-30
88. Motivo da solicitação: Registro (02/01/2014)
Requerente: Pilarqim BR Comercial Ltda.
Marca comercial: Tebuzol
Nome comum: Tebuconazol
Nome Químico: (RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3-(1H-
1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentam-3-ol
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
banana, batata, feijão, soja, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.000010/2014-29
89. Motivo da solicitação: Registro (19/12/2013)
Requerente: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrí-
colas Ltda.
Marca comercial: Mepimil 250 WG
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
amendoim, arroz, cana-de-açúcar, cevada, feijão, girassol, milho, pas-
tagem, soja, sorgo e trigo.
Processo nº: 21000.010286/2013-34
90. Motivo da solicitação: Registro (23/12/2013)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Widclear
Nome comum: Fluroxipir-meptílico
Nome Químico: (RS)-1methylheptyl-4-amino-3,5-dichloro-6-
fluoro-2-pyridyloxyacetate
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para uso em pastagem.
Processo nº: 21000.010410/2013-61
91. Motivo da solicitação: Registro (23/12/2013)
Requerente: Biesterfeld do Brasil Indústria Comércio de Pro-
dutos Químicos Ltda.
Marca comercial: Dorado 800 WG
Nome comum: Diurom
Nome Químico: 3-(3,4-dichlorophenyl)-1,1-dimethylurea
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de abacaxi,
algodão, café, cana-de-açúcar e citros.Processo nº: 21000.010411/2013-14
92. Motivo da solicitação: Registro (23/12/2013)
Requerente: Syncrom Assessoria e Comércio de Produtos
Ltda.
Marca comercial: Margaren
Nome comum: Clorotalonil
Nome Químico: tetrachloroisophtalonitrile
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do amendoim,
batata, berinjela e cebola.
Processo nº: 21000.010415/2013-94
93. Motivo da solicitação: Registro (24/12/2013)
Requerente: Ouro Fino Química Ltda.
Marca comercial: PonteiroBr
Nome comum: Sulfentrazona
Nome Químico: 2′,4′-dichloro-5′-(4-difluoromethyl-4,5-dihy-
dro-3-methyl-5-oxo-1H-1,2,4-triazol-1-yl)methanesulfonanilide
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do abacaxi,
café, cana-de-açúcar, citros, fumo e soja.
Processo nº: 21000.010419/2013-72
94. Motivo da solicitação: Registro (19/12/2013)
Requerente: Milenia Agrociências S.A
Marca comercial: Banjo SC
Nome comum: Fluazinam
Nome Químico: 3-chloro-N-(3-chloro-5-trifluoromethyl-2-
pyridyl)-alpha,alpha,alpha-trifluoro-2,6-dinitro-p-toluidine
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da batata, fei-
jão, soja e tomate.
Processo nº: 21000.010312/2013-24
95. Motivo da solicitação: Registro (22/11/2013)
Requerente: UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos
Agropecuários S.A
Marca comercial: Dez Gold
Nome comum: 2,4-D sal sódico
Nome Químico: (2,4-dichlorophenoxy)sodium acetate
Classe de Uso: Regulador de Crescimento e Herbicida.
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do arroz, café,
cana-de-açúcar, milho e soja.
Processo nº: 21000.009659/2013-24
97. Motivo da solicitação: Registro (12/12/2013)
Requerente: Bio Controle- Métodos de controle de Pragas
Ltda.
Marca comercial: Agree
Nome comum: Bacillus thruringiensis
Nome Químico: Não se aplica. Trata-se de Agente micro-
biológico de controle.
Classe de Uso: Inseticida microbiológico
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da melancia,
ameixa, marmelo, nêspera, pêssego, pêra, maçã, brócolis, chicórea,
couve-flor, repolho, abóbora, abobrinha, chuchu e pepino.
Processo nº: 21000.010131/2013-06
98. Motivo da solicitação: Registro (23/10/2013)
Requerente: Basf S.A
Marca comercial: Tutor
Nome comum: Hidróxido de Cobre
Nome Químico: Copper (II) hydroxide
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do melão,
melancia, mamão, abacate, cacau, maracujá, manga, cebola, alho,
pimentão, berinjela, pimenta, quiabo, pepino e abóbora.
Processo nº: 21000.008871/2013-74
99. Motivo da solicitação: Registro (22/11/2013)
Requerente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Marca comercial: Minecto PRO
Nome comum: Abamectina
Nome químico: (10E, 14E, 16E, 22Z)-(1R, 4S, 5’S, 6S, 6’R,
8R, 12 S, 13S, 20R, 21R, 24S)-6′-[(S)-secbutyl]-21, 24-dihydroxy-5′,
11, 13, 22-tetramethyl-2-oxo-(3,7, 19-trioxatetracy-
clo[15.6.1.14,8.020,24]pentacosa-10, 14, 16, 22- tetraene-6-spiro-2′-
(5′, 6′-dihydro-2’Hpyran)-12-yl 2, 6-dideoxy-4-O-(2, 6-dideoxy-3-O-
methyl-a-L-arabino-hexopyranosyl-3-O-methyl-a-Larabino-hexopyra-
noside (i)mixture with (10E, 14E, 16E, 22Z)-(1R, 4S, 5’S, 6S, 6’R,
8R, 12S, 13S, 20R, 21R, 24S)-21, 24-dihydroxy-6′-isopropyl-5′, 11,
13, 22-tetramethyl-2-oxo-3, 7, 19-trioxatetra cy-
clo[15.6.1.14,8.020,24]pentacosa-10, 14, 16, 22-tetraene-6-spiro-2′-
(5′, 6′-dihydro-2’Hpyran)-12-yl 2,6-dideoxy-4-O-(2, 6-dideoxy-3-O-
methyl-a-L-arabino-hexopyranosyl)-3-O-methyl-a-Larabino-hexopy-
ranoside (ii) (4:1) R= -CH2CH3 (avermectin B1a) (i)R= – CH3 (aver-
mectin B1b) + 3-bromo-1-(3-chloro-2-pyridyl)-4′-cyano-2′-methyl-6′-
(methylcarbamoyl)pyrazole-5-carboxanilide
Classe de Uso: Inseticida e Acaricida.
Indicação de uso pretendido: Para as culturas da batata, ci-
tros, crisântemo, feijão, maçã, melão, pepino, pimentão, soja, tomate
e uva.Processo nº: 21000.009725/2013-66
100. Motivo da solicitação: Registro (23/01/2014)
Requerente: Milenia Agrociências S.A
Marca comercial: Voraz EC
Nome comum: Metomil + Novalurom
Nome Químico: S-methyl N-(methylcarbamoyloxy)thioace-
timidate + (RS)-1-[3-chloro-4-(1,1,2-trifluoro-2-trifluoromethoxyetho-
xy)phenyl]-3-(2,6-difluorobenzoyl)urea
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
batata, café, feijão, milho, soja, tomate envarado e trigo.
Processo nº: 21000.000354/2014-38
101. Motivo da solicitação: Registro (22/01/2014)
Requerente: Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A
Marca comercial: Acetamiprido Nufarm 200 SC
Nome comum: Acetamiprido
Nome Químico: (E)-N1-[(6-chloro-3-pyridyl)methyl]-N2-
cyano-N1-methylacetamidine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
batata, feijão, melão, melancia, milho, soja, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.000341/2014-69
102. Motivo da solicitação: Registro (31/01/2014)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: Fipronil China 250 FS
Nome comum: Fipronil
NomeQuímico:(RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-alpha,alpha,al-
pha-trifluoro-p-tolyl)-4- trifluoromethylsulfinylpyrazole-3-carbonitrile
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas do algodão,
cevada, feijão, milho, pastagens, soja e trigo.
Processo nº: 21000.000836/2014-98
103. Motivo da solicitação: Registro (30/01/2014)
Requerente: Du Pont do Brasil S.A
Marca comercial: DuPont
TM ZorvecTM ZelavinTM
Nome comum: Oxatiapiprolim
Nome Químico: 1-(4-{4-[(5RS)-5-(2,6-difluorophenyl)-4,5-
dihydro-1,2-oxazol-3-yl]-1,3-thiazol-2-yl}-1-piperidyl)-2-[5-methyl-3-
(trifluoromethyl)-1H-pyrazol-1-yl]ethanone
Classe de Uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de alface, al-
meirão, chicória, tomate e uva.
Processo nº: 21000.000460/2014-11
104. Motivo da solicitação: Registro (29/10/2013)
Requerente: Dow Agrosciences Indusrial Ltda.
Marca comercial: Closer
Nome comum: Sulfoxaflor
Nome Químico: [1-[6-(trifluoromethyl)pyridin-3-
yl]ethyl]methyl(oxido)-lambda4-sulfanylidenecyanamide
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas de algodão,
citros, tomate e trigo.
Processo nº: 21000.009040/2013-10
105. Motivo da solicitação: Registro (04/02/2014)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: Isoxaflutol Sapec 750 WG
Nome comum: Isoxaflutol
Nome Químico: 5-cyclopropyl-1,2-oxazol-4-yl alpha, alpha,
alpha-trifluoro-2-mesyl-p-tolyl ketone
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Para as culturas milho, man-
dioca, batata, cana-de-açúcar e algodão.
Processo nº: 21000.000902/2014-20
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201410ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-3.912/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em 6
de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200. 000133/1999-60
Requerente: Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia
Brasil Ltda.
CNPJ: 08.636.452/0001-76
Endereço: Av. Antônio Diederichsen, 400, 18ºandar, Jardim
América, Ribeirão Preto -SP
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A nova composição será: Mário von Zuben (Presidente),
William José da Silva, Edimilson Linares, Fabiano dos Santos Fer-
reira, Luiz Ricardo Hanai, Sérgio Ricardo Nozawa, Boris Antonio
Castro e Felipe Ridolfo Lúcio.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que a presente composição atende às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que ficam cancelados os seguintes Processos:
01200.003924/2012-16, aprovado pelo Parecer Técnico 3536/2012,
publicado no DOU 240, Seção 01, pg. 136 de 13/12/2012;
01200.003918/2012-69, aprovado pelo Parecer Técnico 3534/2012,
publicado no DOU 239, Seção 01, pg. 04 de 12/12/2012;
01200.003915/2012-25, aprovado pelo Parecer Técnico 3362/2012,
publicado no DOU 197, Seção 01, pg. 15 de 10/10/2012;
01200.003839/2012-28, aprovado pelo Parecer Técnico 3502/2012,
publicado no DOU 236, Seção 01, pg. 27 de 07/12/2012;
01200.003134/2011-50 (apenas o protocolo experimental 885-HT-
SOY-R-2) aprovado pelo Parecer Técnico 3101/2011, publicado no
DOU 219, Seção 01, pg 8 de 16/11/11; 01200.000033/2013-99, apro-
vado pelo Parecer Técnico 3584/2013, publicado no DOU 57, Seção
1, pg 23 de 25/03/13; 01200.003916/2012-70, aprovado pelo Parecer
Técnico 3506/12, publicado no DOU 236, Seção 1, pg 27 de
07/12/12; 01200.003385/2012-15, aprovado pelo Parecer Técnico
3603/13, publicado no DOU 61, Seção 1, pág. 25 de 01/04/13 e
01200.003124/2011-14, aprovado pelo Parecer Técnico 3093/11, pu-
blicado no DOU 219, Seção 1, pág. 6 de 16/11/11.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Ministério da Cultura
.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação nº. 10 de 16/01/2014, publicada no DOU nº.
13 de 20/01/2014, Seção 1, página 16, em relação ao projeto “Do Pó
da Terra”, para considerar o seguinte:
onde se lê:
Proponente: Notorius Films Produções Cinematográficas Lt-
da.
leia-se:
Proponente: Notorious Films Produções Cinematográficas
Ltda.
Na Deliberação nº. 22 de 11/02/2014, publicada no DOU nº.
31 de 13/02/2014, Seção 1, página 30, em relação ao projeto “Seleção
Brasileira – Paixão de um Povo”, para considerar o seguinte:
onde se lê:
13-0056 – Seleção Brasileira de Futebol 100 Anos de Gló-
riasleia-se:
13-0056 – Seleção Brasileira – Paixão de um Povo
Na Deliberação nº. 24 de 12/02/2014, publicada no DOU nº.
31 de 13/02/2014, Seção 1, página 31, em relação ao projeto “Se
Deus Vier Que Venha Armado”, para considerar o seguinte:
onde se lê:
Art. 1º Autorizar a substituição do título do projeto au-
diovisual de “Cléo e Damião” para “Se Deus Vier Que Armado”.
09-0262 – Se Deus Vier Que Armado
leia-se:
Art. 1º Autorizar a substituição do título do projeto au-
diovisual de “Cléo e Damião” para “Se Deus Vier Que Venha Ar-
mado”.
09-0262 – Se Deus Vier Que Venha Armado
Na Deliberação nº. 24 de 12/02/2014, publicada no DOU nº.
31 de 13/02/2014, Seção 1, página 31, em relação ao projeto “Mário
Lago – Homem do Século XX”, para considerar o seguinte:
onde se lê:
Art. 6º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
alterar o prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da
formalização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 3º e 3º-
A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente.
leia-se:
Art. 6º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de
coprodução nos termos dos arts. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL
E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA No-6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A DIRETORA SUBSTITUTA DO CENTRO NACIONAL
DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔ-
NIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso das
atribuições que lhe foi conferida pela Portaria n.º 320, de 13/07/2012,
e de acordo com o disposto no inciso VIII, art. 17, Anexo I, do
Decreto n.º 6.844, de 07/05/2009, e com a Lei n.º 3.924, de
26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda
do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos
a esta Portaria, resolve:
I -Expedir PERMISSÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo I desta Portaria.
II -Expedir RENOVAÇÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo II desta Portaria.
III -Determinar às Superintendências do IPHAN das áreas de
abrangência dos projetos, o acompanhamento e a fiscalização da
execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à
guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e
valorização dos remanescentes.
IV -Condicionar a eficácia das presentes permissões e re-
novações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores,
de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos
prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria, con-
tendo todas as informações previstas nos artigos 11 e 12 da Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/88.
V -Os Relatórios e quaisquer outros materiais provenientes
das pesquisas abaixo relacionadas ficam obrigados a inserir a lo-
gomarca do Iphan, conforme Marca e Manual de Aplicação dis-
ponível no endereço eletrônico www.iphan.gov.br.
VI -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção.
MARCIA BEZERRA
ANEXO I
01 – Processo nº. 01490.002250/2013-03
Projeto: Diagnóstico Interventivo na área do residencial Vi-
ver Melhor III, com ações de Educação Patrimonial
Arqueóloga Coordenadora: Maria Arminda Castro Mendonça
de Souza
Apoio Institucional: Governo do Estado do Amazonas – Se-
cretaria de Estado da Cultura
Área de Abrangência: Município de Manaus, Estado do
Amazonas
Prazo de validade: 03 (três) meses
02 – Processo nº. 01498.002954/2013-06
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica – Projeto
Convida a Ser Implantado na BR-101 Sul/PE
Arqueóloga Coordenadora: Vera Lúcia Menelau de Mesqui-
taApoio Institucional: Núcleo de Ensino e Pesquisa Arqueo-
lógica do Departamento de História da Universidade Federal Rural de
Pernambuco
Área de Abrangência: Município de Cabo de Santo Agos-
tinho, Estado de Pernambuco
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
03 – Processo nº. 01494.000540/2013-74
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo do Residen-
cial Morada do Sol
Arqueólogo Coordenador: Arkley Marques Bandeira.
Apoio Institucional: Instituto do Ecomuseu Sítio do Físico –
IESF
Área de Abrangência: Município de São Luís, Estado do
Maranhão
Prazo de validade: 03 (três) meses
04 – Processo n.º 01408.001394/2013-26
Projeto: Programa de Diagnóstico Interventivo do Projeto
Paraíba – Fábrica de Cimentos e Lavras Calcária e Argila – Vo-
torantim Cimentos
Arqueólogos Coordenadores: Paulo Eduardo Zanettini e Ân-
gelo Alves Corrêa
Apoio Institucional: Universidade Federal da Paraíba – Nú-
cleo de Documentação e Informação Histórica Regional
Área de Abrangência Município de Caaporã, Estado da Pa-
raíba
Prazo de validade: 06 (seis) meses
05 – Processo nº. 01494.000663/2013-13
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo e Subprojeto
de Educação Patrimonial dos Canteiros de Obras da Camargo Cor-
rêa
Arqueólogo Coordenador: Arkley Marques Bandeira
Apoio Institucional: Instituto do Ecomuseu Sítio do Físico –
IESF
Área de Abrangência: Municípios de Cidelândia, Açailândia,
Buriticupu, Pindaré Mirim e Vitória do Mearim, Estado do Mara-
nhão
Prazo de validade: 06 (seis) meses
06 – Processo nº. 01510.001227/2012-27
Projeto: Prospecção Arqueológica nas Áreas de Implantação
da PCH Santo Cristo
Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Município de Lages. Estado de Santa
Catarina
Prazo de validade: 06 (seis) meses
07 – Processo nº. 01510.002824/2013-50
Projeto: Diagnóstico Interventivo e Educação Patrimonial
CGH Santa Maria
Arqueólogo Coordenador: Juliano Bitencourt Campos
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Município de São Bonifácio, Estado
de Santa Catarina
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
08 – Processo nº. 01508.000017/2014-22
Projeto: Levantamento Arqueológico do complexo Gerador
Eólico, Subparques Serra da Esperança I e II.
Arqueólogo Coordenador: Marco Aurélio Nadal De Masi
Apoio Institucional: Governo do Estado do Paraná – Se-
cretaria de Estado de Cultura – Museu Paranaense
Área de Abrangência: Município de Palmas, Estado do Pa-
raná
Prazo de validade: 06 (seis) meses
09 – Processo nº. 01508.000015/2014-33
Projeto: Levantamento Arqueológico do complexo Gerador
Eólico, Subparques Água Santa I, II e III
Arqueólogo Coordenador: Marco Aurélio Nadal De Masi
Apoio Institucional: Governo do Estado do Paraná – Se-
cretaria de Estado de Cultura – Museu Paranaense
Área de Abrangência: Município de Palmas, Estado do Pa-
raná
Prazo de validade: 06 (seis) meses
10 – Processo nº. 01508.000013/2014-44
Projeto: Levantamento Arqueológico e Educação Patrimonial
PCH Foz da Anta
Arqueólogo Coordenador: Marco Aurélio Nadal de Masi
Apoio Institucional: Governo do Estado do Paraná – Se-
cretaria de Estado de Cultura – Museu Paranaense
Área de Abrangência: Município de Tomazina, Estado do
Paraná
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
11- Processo nº. 01508.000923/2013-46
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo CGH Libera
Maria
Arqueóloga Coordenadora: Miriam Baptista Carle
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia e Etnologia –
Universidade Federal do Paraná – UFPR
Área de Abrangência: Município de Bituruna, Estado do
Paraná
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
12 – Processo nº. 01409.000423/2013-22
Projeto: Prospecção Arqueológica Terrestre na Área do Em-
preendimento Base de Apoio Logístico Offshore.
Arqueólogo Coordenador: Celso Perota
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento
Socioambiental – ECOS

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201411ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Área de Abrangência: Município de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
13 – Processo nº. 01425.000702/2013-98
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo da UHE
Castanheira
Arqueóloga Coordenadora: Lydie Gusmão Lopes da Silva
Apoio Institucional: Instituto Homem Brasileiro
Área de Abrangência: Municípios de Juara e Novo Horizonte
do Norte, Estado do Mato Grosso
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
14 – Processo n.º 01500.004824/2012-22
Projeto: Prospecção Arqueológica na área do Loteamento
Terras Alpha Resende 2
Arqueóloga Coordenadora: Christiane Lopes Machado
Apoio Institucional: Instituto Brasileiro de Pesquisas Ar-
queológicas – IBPA
Área de Abrangência: Município de Resende, Estado do Rio
de Janeiro
Prazo de validade: 12 (doze) meses
15 – Processo n.º 01502.002911/2012-25
Projeto: Levantamento Arqueológico Prospectivo de Subsu-
perfície do empreendimento Reserva Privilege.
Arqueólogos Coordenadores: Ivan Dorea Cancio Soares e
Nádja Freire Dorea Soares
Apoio Institucional: Centro de Estudos de Ciências Huma-
nas/BA
Área de Abrangência: Município de Itacaré, Estado da Ba-
hia
Prazo de validade: 06 (seis) meses
16 – Processo n.º 01512.000152/2014-17
Projeto: Pesquisa Arqueológica para renovação do espetáculo
de som e luz no sítio arqueológico de São Miguel Arcanjo
Arqueóloga Coordenadora: Fabrício José Nazari Vicroski e
Vera Lúcia Thommer Thaddeu
Apoio Institucional: Núcleo de Pré História e Arqueologia da
Universidade de Passo Fundo
Área de Abrangência: Município de São Miguel das Mis-
sões, Estado do Rio Grande do Sul
Prazo de validade: 06 (seis) meses
17 – Processo nº. 01506.003173/2014-65
Projeto: Diagnóstico Interventivo e Educação Patrimonial pa-
ra a implantação e ampliação dos sistemas de esgotos sanitários 1,2,3
– 2ª Etapa -Programa Onda Limpa
Arqueólogos Coordenadores: Luiz Fernando Erig Lima e Job
Lôbo
Apoio Institucional: Fundação Museu de História, Pesquisa e
Arqueologia do Mar
Área de Abrangência: Município de Ilha Comprida, Estado
de São Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
18 – Processo n.º 01506.003171/2014-76
Projeto: Diagnóstico Arqueológico do coletor tronco Anhan-
gabaú, Interceptor ITA-1 j e respectivas ligações
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso de Oli-
veira
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jahu – Museu
Municipal de Jahu
Área de Abrangência: Município de São Paulo, Estado de
São Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
19 – Processo n.º 01506.003165/2014-19
Projeto: Resgate Arqueológico e valoração do patrimônio
cultural para as obras de pavimentação e retificação de curvas da
Rodovia SP 249 trecho KM 1+500 ao KM 43+500 e implantação do
contorno de Ribeirão Branco
Arqueólogo Coordenador: Wagner Gomes Bornal
Apoio Institucional: Museu Histórico Sorocabano
Área de Abrangência: Municípios de Apiaí e Ribeirão Bran-
co, Estado de São Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
20 – Processo nº. 01421.000047/2014-99
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo (Fase I) e
Educação Patrimonial na Área de Implantação da Fábrica Móvel de
Torres Eólicas de ConcretoArqueólogo Coordenador: Almir do Carmo Bezerra
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia O Homem
Potiguar – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
Área de Abrangência: Município de Tibal, Estado do Rio
Grande do Norte
Prazo de Validade: 03 (três) meses
ANEXO II
01 – Processo nº. 01525.000547/2012-29
Projeto: Levantamento Prospectivo do Patrimônio Arqueo-
lógico da Área de Influência Direta do Levantamento Sísmico 2D
para Petrobrás na Bacia do Parecis
Arqueólogo Coordenador: Márcio Antônio Telles
Apoio Institucional: Instituto Homem Brasileiro
Área de Abrangência: Municípios de Lucas do Rio Verde,
Nova Mutum, Nova Ubiratã, Paratininga, Rosário Oeste, Sorriso e
Santa Rita do Trivelado, Estado do Mato Grosso
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
02 – Processo n.º 01500.004584/2012-66
Projeto: Prospecção com atividades de monitoramento na
Rua do Riachuelo nº 130/134
Arqueólogo coordenador: Giovani Scaramella
Apoio Institucional: Universidade do Estado do Rio de Ja-
neiro – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas – Laboratório de
Antropologia Biológica
Área de Abrangência: Município do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro.
Prazo de Validade: 08(oito) meses
03 – Processo nº. 01494.000080/2012-01
Projeto: Salvamento e Resgate da Fábrica Martins, Irmãos e
Cia.
Arqueólogo Coordenador: Ulysses Pernambucano de Mello
Neto
Apoio Institucional: Universidade Federal do Maranhão
Área de Abrangência: Município de São Luís, Estado do
Maranhão.
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA No-9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO
DA CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria 846, de 07 de novembro de 2013, e em cumprimento ao
disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Decreto nº 5.761,
de 27 de abril de 2006, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de
setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002,
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo para captação de recursos dos
projetos audiovisuais, relacionados no anexo I a esta Portaria, para os
quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante
doações ou patrocínios, nos temos do Art. 18 da Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, com redação dada pelo Art. 53, alínea f, da
Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIO HENRIQUE COSTA BORGNETH
ANEXO I
13 3558 – Escola de Berlim
Jurubeba Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 08.374.600/0001-21
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 6900 – I Festival 48 horas
Gramophone Produtora de Áudio S/C Ltda
CNPJ/CPF: 81.052.987/0001-90
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8837 – Os Filhos de BorjaDaiane Piegas Fresingheli
CNPJ/CPF: 005.631.600-39
RS – São Borja
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1567 – I Festival Internacional – Cinema e Transcendência
Rubens Cesar de Carvalho – ME
CNPJ/CPF: 09.639.031/0001-61
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-73, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 0611 – Floripa Tap 2013
Marina dos Santos Coura
CNPJ/CPF: 222.097.378-69
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 30/08/2014
12 9389 – SELEÇÃO BRASIL EM CENA 6ª EDIÇÃO
Associação Quarto Ato de Projetos Culturais
CNPJ/CPF: 08.188.482/0001-67
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/11/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
08 4481 – Restauro do Casarão do Valongo – Santos
Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação
Ambiental – AMA – BRASIL
CNPJ/CPF: 06.056.498/0001-90
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR ARTÍSTICO,
LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18)
13 2020 – Primavera dos Livros São Paulo 2013
LIBRE – Liga Brasileira de Editoras
CNPJ/CPF: 05.244.417/0001-13
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
11 8143 – Turnê de Lançamento do CD Zague Zeia
Affonso Heliodoro dos Santos Júnior
CNPJ/CPF: 327.393.896-04
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5529 – Rio Verão Festival 2013
Grupo ADMA Eventos – EIRELI
CNPJ/CPF: 15.007.252/0001-10
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 8398 – DESFILE DO MONOBLOCO 2013
Plap Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 04.859.150/0001-06
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 69, de 12/02/2014, publicada no DOU de 13/02/2014, seção 1, página 32:
Onde se lê: Art.3º – Projeto aprovado com ressalva.
Leia-se: Art.3º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas aprovações com ressalva quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme
determina o parágrafo 4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/04/2013, constantes no anexo III.
No art. 1º da Portaria 38, de 27 de janeiro de 2014, publicada em 29 de janeiro de 2014, seção 1 página 18 a 21, que torna pública a relação dos requerimentos selecionados pela Comissão de Avaliação e
Seleção do Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural, para participação em eventos culturais cujas viagens estejam previstas para fevereiro de 2014:
Art. 1º – Tornar pública a relação dos requerimentos selecionados pela Comissão de Avaliação e Seleção do Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural, para participação em eventos culturais cujas viagens
estejam previstas para fevereiro de 2014.
Onde se lê: IV – Formação, Pesquisa e Capacitação – requerimentos de grupos:
PROCESSO PRONAC REQUERENTE TÍTULO DO PROJETO TÍTULO DO EVENTO ORIGEM (UF) DESTINO PONTUAÇÃO BENEFICIÁRIOS VALOR DO BENEFÍCIO01400.045357/2013-08 13 11484 Mariana Ferreira de Abreu Viagem Encuentro 2014
Flamenco para TodosXVIII Festival de Jerez SP Espanha 6.5 9 R$ 58.500,00
Leia-se: IV – Formação, Pesquisa e Capacitação – requerimentos de grupos:
PROCESSO PRONAC REQUERENTE TÍTULO DO PROJETO TÍTULO DO EVENTO ORIGEM (UF) DESTINO PONTUAÇÃO BENEFICIÁRIOS VALOR DO BENEFÍCIO01400.045357/2013-08 13 11484 Mariana Ferreira de Abreu Viagem Encuentro 2014
Flamenco para TodosXVIII Festival de Jerez SP Espanha 6.5 9 R$ 40.500,00

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201412ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA No-166/GC3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
Aprova a reedição da NSCA 3-13 (*), que
dispõe sobre os Protocolos de Investigação
de Ocorrências Aeronáuticas da Aviação
Civil conduzidas pelo Estado Brasileiro.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o
previsto no artigo 18, inciso II e seu Parágrafo único, da Lei Com-
plementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de conformidade com o
inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Ae-
ronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834 de 30 de abril de 2009, e
considerando o que consta do Processo nº 67012.000055/2014-65,
resolve:
Art. 1º Aprovar a reedição da NSCA 3-13 “Protocolos de
Investigação de Ocorrências Aeronáuticas da Aviação Civil condu-
zidas pelo Estado Brasileiro”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 747/GC3, de 06 de maio de
2013, publicada no Diário Oficial da União n° 86, de 07 de maio de
2013, Seção 1, página 8.
(*) Esta Norma de que trata a presente Portaria será pu-
blicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DOS SERVIÇOS CARTORIAIS
SEÇÃO DE RELATÓRIOS E ACÓRDÃOS
ACÓRDÃOS
Proc. nº 24.806/2010
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: B/M “GOLFINHO DO MAR”. Explosão e perda
total da embarcação. Transporte irregular e inadequado de combus-
tível. Imprudência. Infração ao RLESTA. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Roberto Jorge Lira Pereira (Condutor), Rai-
munda Antonia Neves Cortez (Tripulante) e Auri Amaral Cortez
(Proprietário) (Adv. Dr. Emanuel Marques de Melo Júnior – OAB/AM
Nº 2.621).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
explosão a bordo de B/M, com perda total e ferimentos graves em
dois ocupantes; b) quanto à causa determinante: transporte irregular e
inadequado de combustível em embarcação; e c) decisão: julgar o
acidente da navegação, capitulado no art. 14, alínea “a” da Lei nº
2.180/54, como decorrente de imprudência dos representados, Ro-
berto Jorge Lira Pereira, Raimunda Antonia Neves Cortez e Auri
Amaral Cortez, condenando-os à pena de repreensão, na forma do art.
121, inciso I, da Lei nº 2.180/54, isentando-os das custas processuais.
Oficiar à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, agente local da
Autoridade Marítima, quanto à infração ao artigo 11, do RLESTA,
contratar tripulante não habilitado, por parte do proprietário Auri
Amaral Cortez. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Ja-
neiro, RJ, em 05 de setembro de 2013.
Proc. n
o2 6 . 4 1 3 / 2 0 11
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Moto aquática “NE”. Colisão com pedras. Erro
de navegação. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: José Candido dos Santos (Condutor) (Adv
a.
Dra.Fabiula Chericoni – OAB/SP Nº 189.561).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
colisão de moto aquática com pedras, com danos materiais; b) quanto
à causa determinante: erro de navegação; e c) decisão: julgar o aci-
dente da navegação, capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº
2.180/54, como decorrente de imprudência e imperícia do represen-
tado, José Candido dos Santos, condenando-o à pena de multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 121, inciso
VII, da Lei nº 2.180/54, e ao pagamento das custas processuais.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 05 de
setembro de 2013.
Proc. n
o26.904/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Lancha “BAURUENSE”. Naufrágio de lancha,
ocasionando a perda total da embarcação. Causa não apurada com a
devida precisão. Infração ao RLESTA. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de lancha, ocasionando a perda total da embarcação; b)
quanto à causa determinante: não apurada com a devida precisão; e c)
decisão: julgar o acidente da navegação, previsto no art. 14, alínea “a”
da Lei nº 2.180/54, como de origem indeterminada, mandando ar-
quivar os autos, conforme promoção da PEM. Oficiar à Capitania dos
Portos de São Paulo, agente da Autoridade Marítima, comunicando a
infração ao RLESTA, art. 16, inciso I (falta de transferência depropriedade) e a infração à Lei nº 8.374/91, art. 15 (falta de seguro
DPEM), cometidas pelo proprietário e comandante da embarcação à
época do evento, Sr. Mark Timothy Rabbitts. Publique-se. Comu-
nique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 30 de julho de 2013.
Proc. n
o27.037/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: N/M “DK IONE”. Encalhe de navio, provocando
avarias no casco, sem ocorrência de danos pessoais ou ambientais.
Alto-fundo não cartografado, nas proximidades do fundeadouro. For-
tuidade. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
encalhe de navio, provocando avarias no casco, sem ocorrência de
danos pessoais ou ambientais; b) quanto à causa determinante: alto-
fundo não cartografado, nas proximidades do fundeadouro número
dois; e c) decisão: julgar o acidente da navegação previsto no artigo
14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de natureza fortuita, man-
dando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Publique-se.
Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 18 de julho de
2013.
Proc. n
o27.068/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Barco a Motor “COMTE AILTON”. Escalpela-
mento de menor a bordo de barco a motor. Prescrição da pretensão
punitiva. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à extensão e natureza do fato da navegação: es-
calpelamento de menor a bordo de barco a motor; b) quanto à causa
determinante: xxx; e c) decisão: arquivar os autos, diante da pres-
crição da pretensão punitiva. Publique-se. Comunique-se. Registre-se.
Rio de Janeiro, RJ, em 16 de julho de 2013.
Proc. n
o27.074/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Bote a Motor “DARCI II”. Deriva de embarcação
durante testes, sem ocorrência de danos materiais, pessoais ou am-
bientais. Travamento do eixo do motor, devido ao enroscamento de
aguapés no hélice da embarcação. Fortuidade. Infração à Lei nº
8.374/91. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: deriva de
embarcação durante testes em Navegantes, SC, sem ocorrência de
danos materiais, pessoais ou ambientais; b) quanto à causa deter-
minante: travamento do eixo do motor, devido ao enroscamento de
aguapés no hélice da embarcação; e c) decisão: julgar o fato da
navegação previsto no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem fortuita, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
PEM. Oficiar à Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí, agente
da Autoridade Marítima, comunicando à infração à Lei nº 8.374/91,
art. 15 (falta de seguro DPEM), cometidas pelo proprietário e co-
mandante da embarcação à época do evento, Luiz Carlos Gonçalves.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 02 de
julho de 2013.
Proc. n
o27.098/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: B/M “JUBILEU II” e embarcação tipo “voadeira”
não identificada. Ação armada de “Piratas” que tomaram de assalto o
navio mediante grave ameaça e utilizando arma de fogo, resultando
no roubo de dinheiro e pertences dos passageiros e da tripulação da
referida embarcação. Autoria indeterminada. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: ação
armada de “Piratas” que tomaram de assalto o navio mediante grave
ameaça e utilizando arma de fogo, resultando no roubo de dinheiro e
pertences dos passageiros e da tripulação da referida embarcação; b)
quanto à causa determinante: ação dolosa de indivíduos não iden-
tificados; e c) decisão: julgar o fato da navegação previsto no art. 15,
alínea “f”, da Lei nº 2.180/54, como de autoria indeterminada, man-
dando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Publique-se.
Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 09 de julho de
2013.
Proc. n
o27.144/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Canoa sem nome. Naufrágio e morte por afo-
gamento de um ocupante. Imprudência. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Antonio Carlos Alves da Silva (Proprietário)
(Adv. Dr. Jean Carlos Paz de Araújo – OAB/TO Nº 2.703).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de canoa, provocando a morte por afogamento de um ocu-
pante; b) quanto à causa determinante: desrespeito às regras mínimas
de segurança; e c) decisão: julgar o acidente da navegação, capitulado
no art. 14, alínea “a” da Lei nº 2.180/54, como decorrente de im-
prudência do representado Antonio Carlos Alves da Silva, conde-
nando-o à pena de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
na forma no art. 121, inciso VII, da Lei nº 2.180/54, e ao pagamento
das custas processuais. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio
de Janeiro, RJ, em 10 de setembro de 2013.
Proc. n
o27.218/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: B/M “BEATRIZ III”. Utilização imprópria de
barco pesqueiro, seguido de queda de passageiros na água. Reboque
indevido de embarcações miúdas pelo barco de pesca. Provável im-
prudência do mestre da embarcação. Infração ao RLESTA e à Lei nº
8.374/91. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: uti-lização imprópria de barco pesqueiro, seguido de queda de passa-
geiros na água; b) quanto à causa determinante: reboque indevido de
embarcações miúdas pelo barco de pesca; e c) decisão: julgar o fato
da navegação previsto no art. 15, alíneas “a” e “e”, da Lei nº
2.180/54, como decorrente de provável imprudência do mestre do
barco de pesca, Nilcimar da Conceição, falecido posteriormente à
ocorrência do evento, tornando-se extinta a sua punibilidade, man-
dando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Oficiar à
Capitania dos Portos da Bahia, agente da Autoridade Marítima, co-
municando a infração ao RLESTA, art. 23, inciso II (trafegar em área
exclusiva para determinado tipo de embarcação) e a infração ao art.
15, da Lei nº 8.374/91 (falta de seguro DPEM), cometidas pelo
proprietário da embarcação à época do evento, o Sr. Guilherme de
Alvarenga Carvalho. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de
Janeiro, RJ, em 11 de julho de 2013.
Proc. n
o27.284/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Embarcação “MICHEL PENA”. Explosão de em-
barcação, seguida de incêndio, ocasionando a morte de um ocupante,
ferimentos em um passageiro e um tripulante, além da destruição
parcial da embarcação, sem ocorrência de danos ao meio ambiente.
Vazamento de gás butano (gás de cozinha) na praça de máquinas.
Suposta culpa da própria vítima fatal. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
explosão de embarcação, seguida de incêndio, ocasionando a morte
do Sr. Edilson, ferimentos em um passageiro e um tripulante, além da
destruição parcial da embarcação, sem ocorrência de danos ao meio
ambiente; b) quanto à causa determinante: vazamento de gás butano
(gás de cozinha) na praça de máquinas; e c) decisão: julgar o acidente
da navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como
provável imprudência da própria vítima fatal, mandando arquivar os
autos, conforme promoção da PEM. Publique-se. Comunique-se. Re-
gistre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 24 de julho de 2013.
Proc. n
o27.289/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: N/M “VEGA ARIES”. Presença de dois clan-
destinos a bordo. Deficiência de vigilância. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Cyril Grasparil Bayombong (Comandante)
(Adv. Dr. Antonio Francisco Sobral Sampaio – OAB/RJ Nº 63.503).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: presença
de dois clandestinos a bordo de N/M, colocando em risco às vidas e
fazendas de bordo; b) quanto à causa determinante: deficiência de
vigilância; e c) decisão: julgar o fato da navegação capitulado no art.
15, alínea “e”, da Lei n° 2.180/54, como decorrente de imprudência
do representado, Cyril Grasparil Bayombong, condenando-o à pena
de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 121,
inciso VII, da Lei n° 2.180/54 e ao pagamento das custas processuais.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 12 de
setembro de 2013.
Proc. n
o27.319/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: B/P “SOL DE VERÃO I”. Avaria na reversora do
motor de barco de pesca, deixando-o à deriva, sem ocorrência de
danos pessoais ou ambientais. Causa não apurada com a devida pre-
cisão. Infrações ao RLESTA. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
avaria na reversora do motor de barco de pesca, deixando-o à deriva,
sem ocorrência de danos pessoais ou ambientais; b) quanto à causa
determinante: não apurada com a devida precisão; e c) decisão: julgar
o acidente da navegação previsto no art. 14, alínea “b”, da Lei nº
2.180/54, como de origem indeterminada, mandando arquivar os au-
tos, conforme promoção da PEM. Oficiar à Capitania dos Portos do
Espírito Santo, agente local da Autoridade Marítima, comunicando as
infrações ao RLESTA, art. 11 (contratar tripulantes sem habilitação
para operar a embarcação) e 13, inciso III (não dispor a bordo de
todos os tripulantes exigidos conforme o cartão de Tripulação de
Segurança), ambos do RLESTA, que deverão ser imputadas à pro-
prietária e armadora da embarcação, Sra. Monica Fernandes da Silva
Vailant. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ,
em 22 de agosto de 2013.
Proc. n
o27.354/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Lancha “GREGO”. Incêndio seguido de naufrá-
gio em lancha, ocasionando danos materiais, sem ocorrência de danos
pessoais ou ambientais. Causa não apurada com a devida precisão.
Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
incêndio seguido de naufrágio em lancha, ocasionando danos ma-
teriais, sem ocorrência de danos pessoais ou ambientais; b) quanto à
causa determinante: não apurada com a devida precisão; e c) decisão:
julgar o acidente da navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei
nº 2.180/54, como de origem indeterminada, mandando arquivar os
autos, conforme promoção da PEM. Publique-se. Comunique-se. Re-
gistre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 29 de agosto de 2013.
Proc. n
o27.467/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Embarcação sem nome. Queda de pescador na
água, seguida de morte. Causa não apurada com a devida precisão.
Infração ao RLESTA. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: queda de
pescador na água, seguida de morte; b) quanto à causa determinante:
não apurada com a devida precisão; e c) decisão: julgar o fato da
Ministério da Defesa.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201413ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
navegação previsto no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da PEM. Oficiar à Capitania Fluvial do São Francisco, agente
local da Autoridade Marítima, para seja verificado o real proprietário
da Embarcação sem nome, comunicando a infração ao RLESTA, art.
16, inciso I (falta de transferência de propriedade) e a infração à Lei
nº 8.374/91, art. 15 (falta de seguro DPEM), por ele cometidas.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 29 de
agosto de 2013.
Proc. n
o27.835/2012
Relator: Juiz Marcelo David Gonçalves
EMENTA: Lancha “LE-BNVC-274”. Queda do condutor na
água ao tentar passar de uma embarcação para a outra, seguido de seu
desaparecimento. Desequilíbrio da própria vítima, aliado a ingestão
de bebida alcoólica e falta de uso de colete salva-vidas. Provável
imprudência da própria vítima. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: queda do
condutor na água ao tentar passar de uma embarcação para a outra,
seguido de seu desaparecimento; b) quanto à causa determinante:
desequilíbrio da própria vítima, aliado a ingestão de bebida alcoólica
e a falta de uso de colete salva-vidas; e c) decisão: julgar o fato da
navegação previsto no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como
decorrente de provável imprudência da própria vítima, mandando
arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Oficiar à Capitania
Fluvial da Amazônia Ocidental, agente local da Autoridade Marítima,
para seja verificado o real proprietário da Lancha “LE-BNVC-274”,
caso seja a Prefeitura Municipal de Humaitá, AM, comunicar a in-
fração ao RLESTA, art. 16, inciso I (falta de transferência de pro-
priedade). Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro,
RJ, em 27 de agosto de 2013.
Proc. nº 25.329/2010
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Lancha “FRONT ROLL”. Naufrágio provocado
por excesso de passageiros. Morte de duas passageiras. Não apro-
visionamento da embarcação com coletes salva-vidas suficientes para
todos a bordo. Estado de embriaguez do condutor comprovado por
exame de alcoolemia. Cancelamento da Carteira de Amador. Infração
ao RLESTA. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: José da Rocha Costa Júnior (Condutor) (Adv.
Dr. Lucas Gonçalves de Oliveira Müller – OAB/DF Nº 30.425).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de lancha de esporte e recreio, com danos materiais nos
equipamentos e nos pertences dos passageiros causados pela imersão
e danos pessoais causados em duas passageiras, que vieram a óbito
por afogamento; b) quanto à causa determinante: excesso de pas-
sageiros; e c) decisão: julgar o acidente da navegação capitulado no
art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente da im-
prudência e da negligência do representado, o ARA José da Rocha
Costa Júnior, condenando-o à pena de cancelamento da carteira de
amador e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro
no art. 121, incisos IV e VII, c/c arts. 123, inciso II, 124, incisos VIII
e IX e § 1º e 135, incisos II e XI. Custas na forma da Lei. Poderá o
representado pedir sua reabilitação depois de passados cinco anos do
trânsito em julgado do acórdão, com fundamento nos artigos 136, § 3º
e 144, da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM), c/c os artigos
162 e 163 do Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo
(RIPTM), por não ser mais permitida penalidade perpétua. Oficiar à
Capitania Fluvial de Brasília, agente da Autoridade Marítima, para
que aplique ao Representado a pena imposta pelo art. 19, inciso I, do
RLESTA c/c art. 15, da Lei nº 8.374/91, por ter deixado de contratar
seguro obrigatório DPEM. Publique-se. Comunique-se. Registre-se.
Rio de Janeiro, RJ, em 22 de agosto de 2013.
Proc. nº 26.102/2011
Relator: Juiz Nelson Gonçalves e Silva Filho
EMENTA: R/E “RN I” e balsa “SONIA HAGGE”. Situação
de água aberta seguida de naufrágio parcial da balsa. Furos no casco
causados por objeto de aço que se encontrava sobre o leito do rio em
frente à rampa de embarque do porto público. Caso fortuito. Infrações
ao RLESTA. Arquivamento.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Rondônia Navegação Ltda. RONAV (Adv. Dr.
Paulo Delmar Leismann – OAB/RO Nº 172 B).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação: água
aberta seguida de naufrágio de balsa, causando perda da carga, sem
danos a pessoas ou poluição; b) quanto à causa determinante: rasgo
no fundo do casco da balsa provocado por um objeto metálico –
cabeço de amarração – que estava no fundo do rio sob a balsa e
perfurou o casco na medida em que a carga era embarcada; e c)
decisão: julgar o acidente da navegação capitulado no art. 14, alínea
“a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente de um caso fortuito, man-
dando arquivar os autos. Oficiar à Delegacia Fluvial de Porto Velho,
para que aplique ao representado as sanções previstas no Decreto nº
2.596/98 (RLESTA) em razão de estarem vencidos o Certificado
Nacional de Borda Livre (CNBL) e o Certificado de Segurança da
Navegação (CSN) da Balsa “SONIA HAGGE” e o CSN e as vistorias
de casco, máquinas, eletricidade, equipamentos e de rádio do R/E
“RN I” (art. 19, inciso III), além de terem largado sem despacho na
primeira viagem quando a balsa naufragou e também na segunda
viagem, quando a levaram para Manaus a fim de repará-la (art. 23,
inciso VI). Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro,
RJ, em 08 de agosto de 2013.
Proc. n
o2 6 . 2 5 2 / 2 0 11
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Barcaça “SUPERPESA IX”. Acidente de trabalho
a bordo. Imprudência da vítima. Lesão corporal de natureza grave.
Exculpabilidade do apontado coordenador da faina por falta de prova.
Aplicação do benefício do art. 143 da LOTM. Condenação.Autora: A Procuradoria.
Representados: Francimário de Souza Santos (Ajudante de
Convés III) (Adv. Dr. Francisco Lopes da Silva – OAB/RN Nº 1.935)
e José Pereira de Souza (Ajudante de Convés I) (Adv. Dr. Dario Silva
e Lima – OAB/RN Nº 4.687).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: ex-
posição da vida de um trabalhador a risco, durante o manuseio de
contrapesos de um guindaste a bordo de uma chata, causando lesão
corporal de natureza grave ao mesmo; b) quanto à causa determi-
nante: mau posicionamento da vítima durante manuseio da peça, que
ao se soltar do olhal acabou por atingi-lo; e c) decisão: julgar o fato
da navegação previsto no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como
decorrente da imprudência do segundo representado, José Pereira de
Souza, deixando, porém, de aplicar-lhe qualquer pena e isentando-o
do pagamento das custas, acatando pedido da PEM para conceder-lhe
o benefício do art. 143, da Lei nº 2.180/54. Exculpar o primeiro
representado, Francimário de Souza Santos. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 11 de julho de 2013.
Proc. n
o26.677/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Bote de alumínio sem nome e não inscrito. Nau-
frágio. Não provisionamento da embarcação com equipamentos de
salvatagem. Morte de dois tripulantes por afogamento. Representados
reveis. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Derani Pinheiro dos Santos Júnior, Revel e
Vanderci Pereira, Revel.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão dos fatos da navegação: ex-
posição a risco das vidas e fazendas de bordo e mau aparelhamento
de bote de alumínio, que resultou na morte por afogamento de dois de
seus ocupantes quando a embarcação naufragou; b) quanto à causa
determinante: ato dos representados de navegar sem serem habili-
tados, depois de consumirem bebidas alcoólicas e sem levar a bordo
coletes salva-vidas; e c) decisão: julgar os fatos da navegação cons-
tantes das alíneas “a” e “e”, do art. 15, da Lei nº 2.180/54, como
decorrentes da imprudência e da negligência dos representados Derani
Pinheiro dos Santos Junior e Vanderci Pereira, condenando-os à pena
de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um e ao pagamento
das custas processuais rateadas, com fulcro no art. 121, inciso VII, c/c
art. 124, incisos VIII e IX e § 1º e art. 135, inciso II, todos os artigos
da Lei nº 2.180/54. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de
Janeiro, RJ, em 17 de setembro de 2013.
Proc. n
o26.851/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Rebocador “KERI CANDIES” e Dragas “RIO
MADEIRA” e “NORHAM CAMORIM”. Abalroamento. Paralisação
do sistema eletrônico de governo. Embarcação com manutenção em
dia. Pane considerada fortuita. Exculpabilidade. Arquivamento.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Randy Louis Blanchard (Comandante) (Adv.
Dr. Rodrigo Baptista Dalhe – OAB/RJ Nº 18.879) e Johnnie Richard
(Chefe de Máquinas) (Adv. Dr. Sérgio Rosas de Aguiar – OAB/RJ Nº
127.439).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento entre um rebocador e duas balsas, com danos materiais
de pequena monta em uma das balsas e no rebocador, sem danos a
pessoas ou poluição; b) quanto à causa determinante: pane elétrica
imprevisível que deixou o sistema de governo momentaneamente
paralisado; e c) decisão: julgar o acidente da navegação capitulado no
art. 14, alínea “a” (colisão), da Lei nº 2.180/54, como decorrente de
um caso fortuito, exculpando os dois representados, mandando ar-
quivar os autos. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Ja-
neiro, RJ, em 12 de setembro de 2013.
Proc. n
o27.181/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: N/M “TORM BORNHOLM”. Encalhe. Local do
acidente com profundidade cartografada maior do que a encontrada
na sondagem feita após o acidente. Alteração causada pela movi-
mentação dos bancos de areia na foz do rio Amazonas. Fortuna do
mar. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
encalhe da embarcação em virtude da alteração das profundidades
mapeadas; b) quanto à causa determinante: modificação da profun-
didade causada pela movimentação do chamado Banco do Meio; e c)
decisão: julgar o acidente da navegação previsto no art. 14, alínea “a”,
(encalhe) da Lei nº 2.180/54, como decorrente de fortuna do mar,
mandando arquivar o processo. Publique-se. Comunique-se. Registre-
se. Rio de Janeiro, RJ, em 02 de julho de 2013.
Proc. n
o27.190/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: L/M “LAZURRA”. Princípio de incêndio a bordo
de lancha. Sobrecarga no sistema elétrico. Caso fortuito. Arquiva-
mento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
princípio de incêndio a bordo de lancha, durante navegação de es-
porte e recreio. Houve danos materiais na embarcação, sem registro
de danos pessoais e de poluição ao meio ambiente hídrico; b) quanto
à causa determinante: sobrecarga no sistema elétrico; e c) decisão:
julgar o acidente da navegação, capitulado no art. 14, alínea “a”, da
Lei nº 2.180/54, como caso fortuito, mandando arquivar os autos.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, em 02 de
julho de 2013.Proc. n
o27.229/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: B/M “ESPLENDOR DOS MARES”. Queda de
passageira na água, no momento da atracação, provocando-lhe a mor-
te por afogamento. Causa não apurada acima de qualquer dúvida.
Infração ao RLESTA pelo comandante. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à extensão e natureza do fato navegação: queda de
passageira na água no momento da atracação, provocando-lhe a morte
por afogamento; b) quanto à causa determinante: não apurada acima
de qualquer dúvida; e c) decisão: julgar o fato da navegação, ca-
pitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de origem
indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
PEM. Oficiar à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, agente da
Autoridade Marítima, a infração cometida pelo comandante do B/M
“ESPLENDOR DOS MARES”, Sr. Ronald Luis Viana da Cruz, ao
art. 8º, inciso V, alínea “b” da LESTA (Lei nº 9.537/97), por ter
deixado de comunicar à Autoridade Marítima o fato da navegação
ocorrido a bordo de sua embarcação, aplicando-lhe a sanção constante
do art. 24 do RLESTA (Decreto nº 2.596/98). Publique-se. Comu-
nique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 27 de junho de 2013.
Proc. n
o27.274/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Bote “SEM NOME 03-2012”. Queda de pessoa
nas águas do Rio Doce, provocando-lhe a morte por afogamento.
Causa não apurada acima de qualquer dúvida. Infrações ao RLESTA
e à Lei nº 8.374/91. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à extensão e natureza do fato navegação: queda de
pessoa nas águas do Rio Doce, provocando-lhe a morte por afo-
gamento; b) quanto à causa determinante: não apurada acima de
qualquer dúvida; e c) decisão: julgar o fato da navegação, capitulado
no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de origem inde-
terminada, mandando arquivar os autos, conforme promoção da PEM.
Oficiar à Capitania dos Portos do Espírito Santo, agente local da
Autoridade Marítima, a infração ao art. 16, inciso I (deixar de ins-
crever ou de registrar a embarcação), do RLESTA e infração ao art.
19, inciso I do RLESTA, c/c art. 15, da Lei nº 8.374/91 (não apre-
sentação de bilhete de seguro DPEM em vigor na data do acidente),
cometidas pelo proprietário do barco sem nome, Eluizio Oliveira
Nascimento. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro,
RJ, em 02 de julho de 2013.
Proc. n
o27.393/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Motos aquáticas “BOLA I” e “PALOMA”. Cho-
que entre embarcações não caracterizador de um acidente da na-
vegação. Arquivamento.
Com representação de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha contra Pablo Forlan Matos (Condutor da moto aquática “PA-
LOMA”) e com despacho do Exmo. Sr. Juiz-Relator pela publicação
de Nota para Arquivamento.
Proc. nº 27.499/2012
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato ou do acidente da
navegação: xxx; b) quanto à causa determinante: xxx; e c) decisão:
julgar o incidente envolvendo as motos aquáticas “BOLA I” e “PA-
LOMA” como não caracterizador de um fato ou acidente da na-
vegação, mandando arquivar os autos. Publique-se. Comunique-se.
Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 27 de agosto de 2013.
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: N/T “LAVRAS”. Colisão da espia do navio com
a cabeça de passageira de catraia, causando-lhe lesão corporal. Espia
solecada em razão do movimento do mar. Medida preventiva de-
terminada. Caso fortuito. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
colisão da espia do navio com a cabeça de passageira de catraia,
causando-lhe lesão corporal de natureza leve; b) quanto à causa de-
terminante: espia solecada em razão do movimento do mar; c) de-
cisão: julgar o acidente da navegação, capitulado no art. 14, alínea
“a”, da Lei nº 2.180/54, como caso fortuito, mandando arquivar os
autos, conforme promoção da PEM; e d) medidas preventivas e de
segurança: Determinar à Capitania dos Portos do Espírito Santo,
agente local da Autoridade Marítima, que avalie a necessidade de
estabelecer NPCP específica para a atividade de travessia de pas-
sageiros em catraias entre os municípios de Vitória e Vila Velha.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 15 de
agosto de 2013.
Proc. n
o2 6 . 0 8 4 / 2 0 11
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: L/M “LUCIA HELENA” x L/M “SUNSHINE
II”. Abalroação entre duas lanchas de esporte e recreio, provocando
em uma delas avarias no costado, para-brisa e capuchana do motor de
popa e em outra alguns arranhões, sem ocorrência de danos am-
bientais. Falta de vigilância e não observância de velocidade de se-
gurança pelo condutor da lancha que abalroou em relação à na-
vegação que empreendia, contrariando as regras 5 e 6 do RIPEAM.
Negligência. Imprudência. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: José Jedilson de Goes Costa (Condutor da
L/M “LUCIA HELENA” (Adv. Dr. Welbert Marinho Accioly –
OAB/RN Nº 1.667).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroação entre duas lanchas de esporte e recreio, provocando em
uma delas avarias no costado, para-brisa e capuchana do motor de
popa e em outra alguns arranhões, sem ocorrência de danos am-
bientais; b) quanto à causa determinante: falta de vigilância e não
observância de velocidade de segurança pelo condutor da lancha que

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201414ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
abalroou em relação à navegação que empreendia, contrariando as
regras 5 e 6 do RIPEAM; e c) decisão: julgar o acidente da na-
vegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, como
decorrente de negligência e imprudência de José Jedilson de Góes
Costa, condenando-o à pena de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo
com o art. 121, inciso VII § 5º, c/c art. 139, inciso IV, alínea “a”, da
Lei nº 2.180/54, com a redação dada pela Lei nº 8.969/94 e ao
pagamento das custas processuais. Oficiar à Capitania dos Portos do
Rio Grande do Norte, Agente da Autoridade Marítima, a infração ao
art. 15 da Lei n° 8.374/91 cometida por José Jedilson de Góes Costa
proprietário da embarcação “LUCIA HELENA”. Publique-se. Co-
munique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 03 de setembro de
2013.
Proc. n
o27.156/2012
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: L/M “LUCIVAL”. Naufrágio de lancha a motor
para atividade de esporte e recreio, provocando danos à parte elétrica
e ao motor, sem registro de danos pessoais e de poluição ambiental.
Causa não apurada com a devida precisão. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de lancha a motor para atividade de esporte e recreio,
provocando danos à parte elétrica e ao motor, sem registro de danos
pessoais e de poluição ambiental; b) quanto à causa determinante: não
apurada com a devida precisão; e c) decisão: julgar o acidente da
navegação, previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como
de origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da PEM. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Ja-
neiro, RJ, em 24 de julho de 2013.
Proc. n
o27.272/2012
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: Bote sem nome. Naufrágio de bote a remo, pro-
vocando a morte de um tripulante, sem ocorrência de danos materiais
e sem registro de poluição ambiental. Causa não apurada com a
devida precisão. Infrações ao RLESTA e à Lei nº 8.374/91. Ar-
quivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de bote a remo, provocando a morte de (seu) um tripulante,
sem ocorrência de danos materiais e sem registro de poluição am-
biental; b) quanto à causa determinante: não apurada com a devida
precisão; e c) decisão: julgar o acidente da navegação, previsto no art.
14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de origem indeterminada,
mandando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Oficiar à
Capitania dos Portos do Espírito Santo, agente local da Autoridade
Marítima, as infrações ao RLESTA, art. 15, inciso I, cometidas pelos
proprietários de ambas as embarcações sem nomes, Carlos Paulo
Ramos (a ser confirmado pela CPES) e Manuel Messias, art. 11,
cometida pelo condutor do B/M sem nome e por seu proprietário,
respectivamente, Reinaldo Machado e Manuel Messias e art. 16,
inciso I e a infração à Lei nº 8.374/91, cometidas pelo proprietário do
B/M sem nome, Manuel Messias. Publique-se. Comunique-se. Re-
gistre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 03 de setembro de 2013.
Proc. n
o27.548/2012
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: B/M “NOSSA SENHORA DE FÁTIMA I” x
Bote sem nome. Abalroamento entre barco a motor e bote, pro-
vocando a morte do condutor do bote, sem registro de ocorrência de
danos materiais ou poluição ambiental. Causa não apurada com a
devida precisão. Prescrição. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente: abalroamento entre
barco a motor e bote, provocando a morte do condutor do bote, sem
registro de ocorrência de danos materiais ou poluição ambiental; b)
quanto à causa determinante: não apurada com a devida precisão; e c)
decisão: julgar o acidente da navegação, previsto no art. 14, alínea
“a”, da Lei nº 2.180/54, como de origem indeterminada e prescrito,
mandando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Publique-
se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 03 de setembro
de 2013.
Rio de Janeiro-RJ, 13 de fevereiro de 2014
S E C R E TA R I A – G E R A L
ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
N° DO PROCESSO: 24116/2009
RECURSO: EMBARGOS INFRINGENTES N° 00019/2014
DATA: 31/01/2014
RECORRENTE/AUTOR: PAULO JOSÉ DE AZEVEDO REIS
ADVOGADO: LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS
JUIZ(A) RELATOR(A): FERNANDO ALVES LADEIRAS
JUIZ(A) REVISOR(A): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2014
LUIZ AUGUSTO CORREIA
Vice-Almirante (Refº)
Juiz-PresidenteATA DA 6.866ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Presidência do Exmo. Sr. Juiz Vice-Almirante (Refº) LUIZ
AUGUSTO CORREIA, Secretário do Tribunal, o Bacharel MANOEL
MACHADO DOS ANJOS.
Às 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO
ALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-
LHA, MARCELO DAVID GONÇALVES, SERGIO BEZERRA DE
MATOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO
DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sessão. Sem impugnação, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior, distribuída nos termos do art. 31
do Regimento Interno.
REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS
Nº 27.994/2013 – Fato da navegação envolvendo a balsa
“PIONEIRA” e um caminhão, ocorrido no rio São Francisco, entre os
municípios de Ponto Chique e Buritizeiro, Minas Gerais, em 28 de
setembro de 2012.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Dervaldo Gonçalves dos Santos
(Condutor), José Geraldo Soares Pereira (Tripulante).
Nº 28.285/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o BM “COMANDANTE FELIPE” e três passageiros, ocorridos no
rio Madeira, Humaitá, Amazonas, em 20 de março de 2013.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: José Maria de Oliveira Men-
donça (Proprietário/Condutor), Edmilson Nogueira de Oliveira (Pres-
tador de serviço para a Prefeitura) e Prefeitura Municipal de Humaitá
– AM (Responsável pelo transporte de madeira).
Nº 27.718/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a draga “PRAIA DA BARRETA”, ocorridos na baía de Sepetiba, Rio
de Janeiro, em 29 de dezembro de 2011.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Construtora Norberto Odebrecht
Brasil S.A. (Afretadora) e Anderson Alves de Oliveira (Operador).
Nº 28.113/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo a
balsa “TAMBAQUI”, ocorridos no rio das Mortes, município de No-
vo Santo Antônio, Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2011.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Selmo Oliveira de Souza (Pro-
prietário/Armador), Valdeí Lopes Carvalho (Comandante) e Manoel
Divino Tavares Costa (Condutor).
Nº 28.101/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o veleiro “BOREAL FINLAND”, de bandeira espanhola, ocorridos
em águas costeiras de Imbituba, Santa Catarina, em 29 de janeiro de
2013.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Leonardo Pierdominici (Proprie-
tário/Condutor).
J U L G A M E N TO S
Nº 24.559/2009 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o Rb “BERTOLINI XXXIV”, em formação de comboio com as balsas
“FERNANDA MARIA” e “BERTOLINI LV”, ocorridos na baía de
Marajó, rio Pará, Belém, Pará, em 06 de novembro de 2007.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Com pedido de Arquivamento de autoria da
Procuradoria Especial da Marinha. Representação de Parte: Autor:
Transportes Bertolini Ltda., Adv. Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ
9.142), Representado: Raimundo Reinaldo Magalhães Mesquita (Co-
mandante do Rb “BERTOLINI XXXIV”) – Revel. Decisão unânime:
: julgar procedente a Representação Privada de autoria de TRANS-
PORTES BERTOLINI LTDA. (fls. 147 a 159) para responsabilizar
por imprudência o Sr. RAIMUNDO REINALDO MAGALHÃES
MESQUITA, pelo fato da navegação, previsto no art. 15, letra “e”, da
Lei nº 2.180/54 e suas consequências, condenando-o à pena de Re-
preensão, prevista no artigo 121, inciso I, c/c os artigos 124, inciso
IX, 127 e 139, inciso IV, alínea “a”, todos, da Lei nº 2.180/54, com
redação dada pela Lei nº 8.969/94. Custas processuais. Indeferido o
pedido de arquivamento dos autos requerido pela D. Procuradoria
Especial da Marinha (fls. 143/144).
Nº 26.576/2011 – Acidente da navegação envolvendo a draga
“SANTA MARIA II”, ocorrido no cais da empresa J. Viana, lo-
calizada no rio Taquari, município de Venâncio Aires, Rio Grande do
Sul, em 12 de agosto de 2011.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmo. Sr. Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: J. Viana (Armadora) e Ronaldo
Viana, Adv. Dr. Gentil Bartolomeu Cruz Krahl (OAB/RS 50.077).
Decisão unânime: julgar o acidente da navegação capitulado no art.
14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente da imprudência e
negligência da 1ª representada J.VIANA (armadora), condenando-a à
pena de repreensão de acordo com o art. 121, inciso I, da Lei nº
2.180/54 e ao pagamento integral das custas processuais, como tam-
bém, decorrente da imperícia do 2º representado RONALDO VIANA
(soldador inabilitado), condenando-o à pena de repreensão de acordo
com o art. 121, inciso I, da Lei nº 2.180/54, sem custas proces-
suais.
Nº 24.866/2010 – Fato da navegação envolvendo o BP “JA-
QUELINE” e um mergulhador, ocorrido nas proximidades da praia de
São Miguel do Gostoso, Rio Grande do Norte, em 10 de setembro de
2009.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: João Flor de Oliveira Neto – Re-
vel, Emanoel Ferreira Montenegro de Brito (Mestre) – Revel, Re-ginaldo Severiano Nonato (Mergulhador inabilitado), Adv. Dr. Joel da
Silva Paulo (OAB/RN 6.182), Valdir Gabriel Nunes (Tripulante),
Adv. Dr. Thales Arcoverde Treiger (DPU/RJ) e Genival Pedro Ma-
rinho Filho (Tripulante) – Revel. Decisão: por unanimidade quanto ao
mérito e por maioria quanto à pena do 1º representado, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Juiz-Relator. Julgar os fatos da navegação, ti-
pificados no art. 15, letras “e” (exposição a risco) e “f” (emprego da
embarcação na prática de ato ilícito…), da Lei n° 2.180/54, como
decorrentes de negligência de João Flor de Oliveira Neto, responsável
pelo B/P “JAQUELINE”, Emanoel Ferreira Montenegro de Brito,
mestre deste barco. Valdir Gabriel Nunes e Genival Pedro Marinho
Filho, tripulantes deste barco, respectivamente 1°, 2°, 4° e 5° Re-
presentados e de imperícia de Reginaldo Severiano Nonato, 3° Re-
presentado, não habilitado como mergulhador, vítima não fatal, aco-
lhendo os termos da Representação da Douta Procuradoria Especial
da Marinha e considerando as circunstâncias e consequências dos
fatos apurados, com fulcro nos artigos 121, incisos I e VII, 124,
inciso IX, 127 e em relação ao 2°, 3° e 4° Representados o art. 139,
inciso IV, letra “d”, todos os artigos da Lei n° 2.180/54, aplicar a pena
de multa no valor de R$ 1.000.00 (mil reais) ao 1° Representado,
João Flor de Oliveira Neto, responsável pelo B/P “JAQUELINE”, a
pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao 2° Re-
presentado, Emanoel Ferreira Montenegro de Brito, mestre deste bar-
co, ambos cumulativamente com a pena de repreensão e a pena de
repreensão para o 4° e 5° Representados, Valdir Gabriel Nunes e
Genival Pedro Marinho Filho, tripulantes deste barco. Aplicar ao 3°
Representado, Reginaldo Severino Nonato, mergulhador não habi-
litado, vítima não fatal os benefícios do art. 143, da Lei n° 2.180/54.
Custas processuais divididas proporcionalmente às multas para o 1° e
2° Representados. O Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos votou
com o Exmo. Sr. Juiz-Relator, porém, condenava o 1º representado à
pena de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo ven-
cido. Oficiar à Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, agente
local da Autoridade Marítima, para as sanções aplicáveis, a infração
ao art. 4°-A, da Lei n° 9.537/97, LESTA, eixo propulsor sem pro-
teção, e as infrações ao Decreto n° 2.596/98, RLESTA: art. 11 (con-
tratar tripulante não habilitado, Genival Pedro Marinho Filho) e art.
14 (rol de equipagem com o nome da embarcação errado), todas da
responsabilidade da proprietária do B/P “JAQUELINE”, Solange Ma-
ria da Silva Oliveira. Enviar cópia do Acórdão ao Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte, com fulcro no art. 21, da Lei n°
2.180/54, e ao Ministério Público do Trabalho.
Às 15h20min os trabalhos foram suspensos, tendo sido rei-
niciados às 15h28min.
Nº 26.911/2012 – Acidente da navegação envolvendo a LM
“ARLANZA”, ocorrido nas proximidades da praia do Indaiá, Ilhabela,
São Paulo, em 07 de dezembro de 2010.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmo.
Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representado: Boris Gorenzvaig (Proprietário). Decisão
unânime: julgar o acidente da navegação capitulado no art. 14, alínea
“a” (naufrágio), como decorrente da possível negligência do repre-
sentado, Sr. Boris Gorenzvaig, que faleceu antes de ser citado e
apresentar defesa, ficando, de toda sorte, extinta sua punibilidade nos
termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, devendo ser
arquivados os autos. Oficiar a Delegacia da Capitania dos Portos de
São Sebastião para que aplique à Marina Rancho a pena prevista no
art. 26, do Decreto 2.596/98.
Nº 27.094/2012 – Acidente da navegação envolvendo as mo-
tos aquáticas “MARINATO” e “BUDA”, ocorrido na lagoa do Bon-
fim, Nísia Floresta, Rio Grande do Norte, em 08 de janeiro de
2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Re-
visor: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procu-
radoria Especial da Marinha. Representados: Sanara Cristina Ferreira
Nunes (Condutora inabilitada da moto aquática “MARINATO”) e
Renato Nilson Maciel da Mata (Proprietário da moto aquática “MA-
RINATO”), Advª Drª Andréia Cunha Fausto de Medeiros (OAB/RN
7.266). Decisão unânime: : julgar o acidente da navegação previsto
no art. 14, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, como decorrente de im-
prudência e negligência de Sanara Cristina Ferreira Nunes conde-
nando-a à pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de
acordo com o art. 121, inciso VII, § 5°, da Lei n° 2.180/54, com a
redação dada pela Lei n° 8.969/94 e como decorrente de imprudência
e negligência de Renato Nilson Maciel da Mata, condenando-o à pena
de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com
o art. 121, inciso VII, § 5°, art. 124, inciso IX, § 1°, art. 139, inciso
IV, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, com a redação dada pela Lei n°
8.969/94 e ao pagamento das custas processuais ao proprietário, Re-
nato Nilson Maciel da Mata. Oficiar à Capitania aos Portos do Rio
Grande do Norte, agente local da Autoridade Marítima, a infração ao
art. 15 da Lei n° 8.374/91, cometida pelo Sr. Fellipe Souza Camargo,
proprietário da embarcação “BUDA”.
A R Q U I VA M E N T O
Nº 26.341/2011 – Fato da navegação envolvendo o comboio
formado pelo Rb “JEAN FILHO XXX” com as balsas “JEANY
SARON XIX” e “JEANY SARON XXXV” e um passageiro, ocorrido
no rio Amazonas, nas proximidades de Almeirim, Pará, em 18 de
novembro de 2011.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:
Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: retornar os autos à PEM para
que ofereça representação em face de José da Silva Mourão, na
qualidade de Comandante do comboio e de Chibatão Navegação e
Comércio LTDA, na qualidade de proprietária das embarcações, por
haver indícios de culpabilidade de ambos, conforme as razões apon-
tadas pelo encarregado do inquérito.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201415ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSOS QUE SERÃO ARQUIVADOS NOS TER-
MOS DO ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO IN-
TERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Nº 28.162/2013 – Acidente da navegação envolvendo a LM
“ISADORA II”, ocorrido nas proximidades do Píer Flutuante do Auto
Posto Marítimo do Pontal, rio Itiberê, Paranaguá, Paraná, em 10 de
fevereiro de 2013.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indetrminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da Douta Procuradoria (fls. 44/45).
Nº 28.223/2013 – Acidente da navegação envolvendo a LM
“AQUAHOLIC” IV, ocorrido nas proximidades da Ponta do Pingo
D’Água, baía da Ribeira, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, em 30 de
março de 2013.
Relatora: Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da Douta Procuradoria (fls. 44/45).
Nº 27.792/2013 – Fato da navegação envolvendo o NM
“MARINER II” e um tripulante, ocorrido no Terminal de Praia Mole,
Vitória, Espírito Santo, em 20 de novembro de 2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o fato da navegação
capitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente
de infortúnio da própria vítima, mandando arquivar os autos, con-
forme promoção da Douta Procuradoria.
Nº 27.834/2013 – Acidente da navegação envolvendo o bote
“NATHALIA”, ocorrido no rio Paraná, município de Presidente Epi-
tácio, São Paulo, em 26 de outubro de 2012.
A)Relator: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Re-
visor: Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procu-
radoria Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da
navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, como
decorrente de fortuna do mar, mandando arquivar os autos, conforme
promoção da PEM. Oficiar à Delegacia Fluvial de Presidente Epi-
tácio, agente da Autoridade Marítima, as infrações ao RLESTA, art.
11 (conduzir embarcação ou contratar tripulante sem habilitação para
operá-la), art. 16, inciso I (deixar de inscrever ou de registrar a
embarcação) e ao art. 15, da Lei n° 8.374/91 (falta de contratação de
Seguro Obrigatório DPEM), cometidas pelo proprietário de fato da
embarcação “NATHALIA”, Edivaldo Avelino de Melo.
Nº 27.883/2013 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“GUARÁ”, ocorrido no canal do Junco, Porto Alegre, Rio Grande do
Sul, em 16 de outubro de 2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da Douta Procuradoria.
Nº 28.017/2013 – Fato da navegação envolvendo a moto
aquática “DJ SANDER” e seu condutor, ocorrido na região do Delta
do Jacuí, nas proximidades da Ilha Grande dos Marinheiros, Porto
Alegre, Rio Grande do Sul, em 18 de novembro de 2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o fato da navegação
capitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de origem
indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
Douta Procuradoria.
Nº 28.019/2013 – Acidente da navegação envolvendo a em-
barcação “NILO”, ocorrido no rio Paraguai, município de Porto Mur-
tinho, Mato Grosso do Sul, em 17 de novembro de 2012.
Relator: Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de
natureza fortuita, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
Douta Procuradoria.
Nº 27.919/2013 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“TORDA” e a plataforma “SEDCO 710”, ocorrido na bacia de Cam-
pos, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de
2 0 11 .
Relator: Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:
Exma. Sra. Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da navegação
capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de origem
desconhecida, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
Douta Procuradoria.
Esteve presente, pela Procuradoria, a Advogada da União,
Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição,
fez uso da mesma o Exmo. Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves que
requereu autorização para delegar atribuições de instrução ao Sr.
Capitão dos Portos da Amazônia Oriental, com fulcro no art. 63 da
Lei nº 2.180/54, e da Seção III, do RIPTM, para que a autoridade faça
oitiva de testemunhas arroladas, nos Autos do Processo nº
25.434/2010, sendo deferido por unanimidade nos termos do art. 16,
letra “b”, da Lei nº 2.180/54 e nada mais havendo a tratar, às
16h20min foi encerrada a Sessão. Do que, para constar, mandei di-
gitar a presente Ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente e por
mim, Diretor-Geral da Secretaria.
Tribunal Marítimo, 11 de fevereiro de 2014
LUIZ AUGUSTO CORREIA
Vice-Almirante (Refº)
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-125, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a adesão de estados, Distrito
Federal e municípios como unidades de-
mandantes vinculadas à Secretaria de Edu-
cação Continuada, Alfabetização, Diversi-
dade e Inclusão-SECADI, para a oferta de
Educação de Jovens e Adultos-EJA arti-
culada à Educação Profissional no âmbito
do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego-PRONATEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição Federal e pela Lei n
o12.513 de 26 de outubro de
2011, no que couber, e considerando o disposto na Portaria no168, de
07 de março de 2013, e da Resolução/CD/FNDE no48, de 02 de
outubro de 2012 e da Resolução CD/FNDE no48, de 11 de dezembro
de 2013, resolve:
Art. 1
oFicam estabelecidas as normas para a adesão de
estados, Distrito Federal e municípios como unidades demandantes
vinculadas à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Di-
versidade e Inclusão (SECADI) para a oferta de Educação de Jovens
e Adultos-EJA articulada à Educação Profissional no âmbito do Pro-
grama Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego-PRONA-
TEC.
Art. 2
oA articulação da EJA à Educação Profissional, no
âmbito do PRONATEC, visa implementar uma política pública que
proporcione aos jovens e adultos, a partir de 15 anos, acesso ao
ensino fundamental e médio, integrando a elevação de escolaridade à
formação profissional.
Art. 3
oSão Beneficiários os estudantes do ensino funda-
mental e médio e os egressos do ensino fundamental da rede pública
da Educação de Jovens e Adultos com prioridade para:
I – os egressos do Programa Brasil Alfabetizado e demais
programas de alfabetização;
II – as populações do campo;
III – as comunidades quilombolas,
IV – os povos indígenas;
V – as pessoas que cumprem pena em privação de liber-
dade;
VI – adolescentes em cumprimento de medidas socioedu-
cativas;
VII – os catadores de materiais recicláveis;
VIII – as populações em situação de rua e
IX – os pescadores e aquicultores.
Art. 4
oEstão aptos a serem unidades demandantes da SE-
CADI para oferta de cursos de EJA articulada à Educação Pro-
fissional, no âmbito do PRONATEC:
I – Os estados e o Distrito Federal;
II – Os municípios que atendam pelo menos um dos se-
guintes critérios:
a) ter aderido a Resolução FNDE/CD n
o48, no ano de 2012
ou no ano de 2013 e ter solicitado matrículas de “EJA integrada à
qualificação profissional”;
b) ser Polo da Educação Inclusiva, Direito à Diversidade;
c) ser integrante do G100: municípios populosos, com baixa
receita per capita e alta vulnerabilidade socioeconômica;
d) integrar o Plano Juventude Viva;
e) estar entre os 20 municípios com o maior número de
Escolas do Campo, de acordo com o Censo do INEP, por unidade da
federação;
f) ter comunidades remanescentes de quilombos certificadas
ou tituladas pela Fundação Palmares; ou
g) ser capital ou ter mais de 200 mil habitantes.
Art. 5
oOs estados, o Distrito Federal e municípios inte-
ressados em ser unidade demandante da SECADI, no âmbito do
PRONATEC, devem preencher o Termo de Adesão disponível em
módulo específico no SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento
Execução e Controle) e após a assinatura do prefeito enviar para a
SECADI no endereço:
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diver-
sidade e Inclusão
Coordenação Geral de Educação de Jovens e Adultos-DPAE-
JA
Esplanada dos Ministérios – Bloco L – Edifício Sede – sala
209, Brasília – DF
CEP 70.047-900.
Art. 6
oCompete aos estados, ao Distrito Federal e município
que se tornarem unidade demandante no âmbito do PRONATEC:
I – pactuar a oferta de vagas nos cursos com as instituições
ofertantes e encaminhar à SECADI para análise e homologação.
II – designar oficialmente um coordenador das ações vin-
culadas à articulação e à implementação da Bolsa-Formação (Su-
pervisor de Demanda) e enviar o ato de designação à SECA-
DI/MEC;
III – divulgar a Bolsa-Formação em seu âmbito de atuação,
amplamente e em conjunto com os parceiros ofertantes, informando
aos potenciais beneficiários quanto aos objetivos e às características
dos cursos a serem ofertados;
IV – coordenar a mobilização e seleção de candidatos à
Bolsa-Formação em seu âmbito de atuação;V – realizar a pré-matrícula dos beneficiários selecionados
para a Bolsa-Formação em turmas registradas no Sistema Nacional de
Informação da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em
conformidade com as prioridades previstas na Lei n
o12.513, de 2011
e conforme o Art. 3º desta Portaria;
VI – definir e informar à SECADI/MEC, formalmente e
antes de iniciar o processo de pré-matrícula no SISTEC, a carac-
terização da demanda, incluindo a modalidade, o perfil dos bene-
ficiários, os cursos a serem ofertados, a localização geográfica de
oferta, quantidade de vagas e os critérios e mecanismos que serão
utilizados no processo de seleção;
VII – realizar, quando do processo de mobilização, a ve-
rificação da compatibilidade dos candidatos com o perfil de bene-
ficiário exigido, quando for o caso;
VIII – estabelecer colaboração com organizações da socie-
dade civil para a mobilização, seleção e pré-matrícula de beneficiários
da Bolsa-Formação;
IX – informar, tempestivamente, à SECADI/MEC a ocor-
rência de qualquer anormalidade na execução da Bolsa-Formação e o
eventual não oferecimento, por parte do parceiro ofertante, das turmas
registradas no SISTEC;
X – submeter-se às orientações para a execução da Bolsa-
Formação divulgadas pela SECADI/MEC e pelo FNDE, inclusive
aquelas relativas às condutas vedadas em períodos eleitorais;
XI – fornecer à SECADI/MEC lista atualizada dos dados da
unidade demandante e dos responsáveis pela mobilização, seleção e
pré-matrícula dos beneficiários.
XII – estimular a participação das pessoas com deficiência
nos cursos ofertados no âmbito da Bolsa-Formação, observadas as
condições de acessibilidade e participação plena no ambiente edu-
cacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pe-
dagógicos, de currículos e de estrutura física.
§ 1
oAs unidades demandantes devem atuar em conjunto com
os ofertantes e com a SECADI/MEC no planejamento, desenvol-
vimento e acompanhamento das ações da Bolsa-Formação.
§ 2
oAs modalidades de demanda de que trata o inciso VII
deste Artigo são definidas em função das características do público a
ser atendido e estão estabelecidas no Manual de Gestão da Bolsa-
Formação.
Art. 7
oA SECADI disponibilizará Documento Orientador
com as diretrizes para a oferta de Educação de Jovens e Adultos-EJA
articulada e ou integrada à Educação Profissional no âmbito do Pro-
grama Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego-PRONA-
TEC.
Art. 8
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 13 de fevereiro de 2014
Processos n
o: 23123.000146/2014-78
Interessado: Fábio de Carvalho
Assunto: Pedido de revisão de perícia realizada pela junta
médica da Fundação Universidade de Brasília (FUB-CESPE/UNB)
referente ao concurso público do Conselho Nacional de Justiça em
2012.
DECISÃO: Vistos os autos dos processos em referência, e
com fulcro na Nota n
o146/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29
de janeiro de 1999, não conheço do recurso interposto.
Processo n
o: 23083.003986/2006-04
Interessada: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Assunto: Declaração de inidoneidade.
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro na Nota n
o001/2014/PF – UFRRJ/PGF/AGU e no Parecer no
161/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria deste Ministé-
rio, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999, declaro inidônea a empresa Arte
Engenharia e Construção Ltda., CNPJ/MF no02.169.438/0001-23,
pelo prazo de dois anos, para licitar e contratar com a Administração
Pública, em razão de condutas fraudulentas, referentes ao Contrato n
o
49/2006.
Processo n
o: 23000.005744/2013-49
Interessada: Centro de Ensino São Lucas Ltda.
Assunto: Recurso em face de decisão que desvinculou a
entidade do Programa Universidade para Todos – Prouni.
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o159/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos fun-
damentos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade, mas lhe
nego provimento, mantendo a Decisão n
o1/2013-SESu/MEC, de 17
de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio
de 2013.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministério da Educação.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201416ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO PLENO
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DE JANEIRO/2014
Processos: 23000.000787/2013-38 e 23001.000167/2010-46
Parecer: CNE/CP 1/2014 Relatora: Rita Gomes do Nascimento In-
teressado: Instituto de Educação Tecnológica Ltda. – IETEC – Belo
Horizonte/MG Assunto: Revisão do Parecer CNE/CP nº 2/2013, re-
lativo ao recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 267/2010,
que deu origem à Resolução CNE/CES nº 4/2011, que trata de nor-
mas transitórias para o credenciamento especial de instituições não
educacionais, nas modalidades presencial e a distância, para a oferta
de cursos de especialização, em atendimento à decisão proferida no
Processo Judicial nº 40954-86.2011.4.01.3800/MG Voto da relatora:
Diante do exposto, não conheço do recurso apresentado pelo Instituto
de Educação Tecnológica Ltda. – IETEC, por intempestividade De-
cisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 20077531 Parecer: CNE/CP 2/2014 Relator: Rai-
mundo Moacir Mendes Feitosa Interessada: Sociedade de Ensino Su-
perior da Paraíba – IESP – João Pessoa/PB Assunto: Reexame para
fins de retificação do Parecer CNE/CP nº 17/2012, que deu pro-
vimento a recurso interposto contra decisão do Parecer CNE/CES nº
177/2012, que indeferiu o pedido de recredenciamento do Instituto de
Educação Superior da Paraíba – IESP, com sede no município de
Cabedelo, no Estado da Paraíba Voto do relator: Nos termos do
presente parecer, voto favoravelmente à retificação de erro material
do Parecer CNE/CP nº 17/2012, de modo que, onde se lê “Instituto de
Ensino Superior da Paraíba”, deve-se ler “Instituto de Educação Su-
perior da Paraíba”, especialmente no voto do relator que, mantendo-
se a decisão do CP/CNE, passa a ter a seguinte redação: Nos termos
do art. 33 do Regimento Interno do CNE, conheço do recurso para,
no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, exarada por
meio do Parecer CNE/CES nº 177/2012, para recredenciar o Instituto
de Educação Superior da Paraíba – IESP, com sede na BR 230, Km
14, s/n, Bairro Estrada de Cabedelo, no Município de Cabedelo, no
Estado da Paraíba, mantido pela Sociedade de Ensino Superior da
Paraíba Sociedade Simples Ltda., com sede no Município de João
Pessoa, no Estado da Paraíba, observando-se tanto o prazo máximo
de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º, da Lei nº 10.870/2004,
quanto a exigência avaliativa, prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto
nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007. Voto
para que sejam anulados os efeitos quanto ao pronunciamento no
Parecer CNE/CES nº 177/2012, referente à Faculdade de Tecnologia
da Paraíba (FATECPB), mantida pela Sociedade de Ensino Superior
da Paraíba Sociedade Simples Ltda. Decisão da Câmara: APRO-
VADO por unanimidade.
Processos: 23001.000160/2013-77 e 23001.000093/2012-18
Parecer: CNE/CP 3/2014 Relator: Mozart Neves Ramos Interessados:
Fernanda de Fátima Fernandes Pereira e outros – Rio de Janeiro/RJ
Assunto: Recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 214/2013,
que indeferiu o pedido de convalidação de estudos e validação na-
cional de títulos obtidos no curso de mestrado em Ciências Pe-
dagógicas, outorgados pelo Instituto Superior de Estudos Pedagógicos
Voto do relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do CNE,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 214/2013,
desfavorável à convalidação dos estudos e à validação nacional de
títulos de Mestre, obtidos no curso de mestrado em Ciências Pe-
dagógicas, ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Pedagógicos
(ISEP), com sede no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio
de Janeiro Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e
a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias
para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta
Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria Normativa MEC nº
40/2007. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos in-
teressados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na
página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 13 de fevereiro de 2014.
ANDRÉA MALAGUTTI
Secretária Executiva
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO DE TECNOLOGIA
PORTARIA No-1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor do Centro de Tecnologia da Universidade Federal
do Piauí, no uso de suas atribuições; resolve:
Na Portaria n
o39/2013, publicada no DOU de 28-11-2013,
referente a homologação final do Processo Seletivo para professor
substituto, Edital 06/2013, onde se lê: CLEOMENILSON DA SILVA
DAMASCENO; leia-se: CLEOMENILSON SILVA DAMASCENO.
CARLOS ERNANDO DA SILVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SERGIPE
PORTARIA No-430, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.019705/2012-45; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Eco-
logia/CCBS, elevado à categoria de Departamento através da Re-
solução nº 30/2013/CONSU, de 29/07/2013, para a Matéria de En-
sino: Gestão Ambiental Ecofisiologia, Ecologia e Pesquisa, Ecologia
de Populações e Comunidades, homologado através da Portaria nº
650, de 06/03/2013, publicada no D.O.U. de 11/03/2013, seção 1,
página14.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-433, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.018329/12-90/Departamento de Comunicação
Social/CECH; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
01/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Assistente, Nível I, em regime de
trabalho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 031/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Departamento de
Comunicação Social/CECH, para a Matéria de Ensino Planejamento
Visual em Jornalismo, homologado através da Portaria nº 535, de
27/02/2013, publicada no D.O.U. de 01/03/2013, seção 1, página
13.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-434, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.021719/12-92; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Eco-
logia/CCBS, elevado à categoria de Departamento através da Re-
solução nº 30/2013/CONSU, de 29/07/2013, para a Matéria de Ensino
Ecologia e Pesquisa, Ecologia de Ecossistemas, Ecologia de Popu-
lações e Comunidades, Estágio, homologado através da Portaria nº
650, de 06/03/2013, publicada no D.O.U. de 11/03/2013, seção 1,
página14.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-435, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.019059/2012-52; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Ar-
queologia/Campus de Laranjeiras, elevado à categoria de Departa-
mento através da Resolução nº 52/2013/CONSU, de 25/10/2013, para
a Matéria de Ensino Fundamentos Teórico-Metodológicos da Ar-
queologia, homologado através da Portaria nº 651, de 06/03/2013,
publicada no D.O.U. de 11/03/2013, seção 1, página 14.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-436, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.017764/12-33; resolve:Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir
de 11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de
Provas e Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em
regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital
nº 031/2012, realizado pela Universidade Federal de Sergipe
para o Núcleo de Geologia/CCBS, elevado à categoria de
Departamento através da Resolução nº 38/2013/CONSU, de
03/09/2013, para a Matéria de Ensino Geologia Econômica,
Prospecção Mineral, Geologia Estrutural, homologado através
da Portaria nº 628, de 06/03/2013, publicada no D.O.U. de
11/03/2013, seção 1, página 13.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-437, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.021484/2012-11; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Fi-
sioterapia/CCBS, elevado à categoria de Departamento através da
Resolução nº 33/2013/CONSU, de 29/07/2013, para a Matéria de
Ensino: Estágio e Fisioterapia, Disciplinas: Fisioterapia em UTI, Fi-
sioterapia Hospitalar e Biossegurança, Fisioterapia em Neonatologia,
Prática Supervisionada I e Prática Supervisionada II (com foco em
UTI), homologado através da Portaria nº 630, de 06/03/2013, pu-
blicada no D.O.U. de 11/03/2013, seção 1, página 13.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-438, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.021486/12-46; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Fi-
sioterapia/CCBS, elevado à categoria de Departamento através da
Resolução nº 33/2013/CONSU, de 29/07/2013, para a Matéria de
Ensino Estágio e Fisioterapia, Disciplinas Fisioterapia em Saúde do
Trabalhador e Ergonomia, Fisioterapia Preventiva e Comunitária, Prá-
tica Supervisionada I e Prática Supervisionada II (com foco em Saúde
na Comunidade), homologado através da Portaria nº 630, de
06/03/2013, publicada no D.O.U. de 11/03/2013, seção 1, página
13.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-439, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.018847/12-02/Departamento de Zootec-
nia/CCBS; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
06/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Departamento de
Zootecnia/CCBS, para a Matéria de Ensino Forragicultura, homo-
logado através da Portaria nº 614, de 04/03/2013, publicada no
D.O.U. de 06/03/2013, seção 1, página 11.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-440, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.020792/2012-47; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Fi-
sioterapia/CCBS, elevado à categoria de Departamento através da
Resolução nº 33/2013/CONSU, de 29/07/2013, para a Matéria de
Ensino: Estágio e Fisioterapia, Disciplinas: Hidrocinesioterapia, Ci-
nesiologia I, Biomecânica I, Diagnóstico por Imagem, Recursos Te-
rapêuticos Manuais, Prática Supervisionada e Prática Supervisionada
II (com foco em Ortopedia, Traumatologia e Reumatologia), ho-
mologado através da Portaria nº 631, de 06/03/2013, publicada no
D.O.U. de 11/03/2013, seção 1, página 13.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201417ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-441, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.019058/2012-90; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Ar-
queologia/Campus de Laranjeiras, elevado à categoria de Departa-
mento através da Resolução nº 52/2013/CONSU, de 25/10/2013, para
a Matéria de Ensino Fundamentos Geoambientais em Arqueologia,
homologado através da Portaria nº 651, de 06/03/2013, publicada no
D.O.U. de 11/03/2013, seção 1, página 14.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
DIRETORIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA
PORTARIA No-106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DE POLÍTICA REGULATÓRIA DA SECRE-
TARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SU-
PERIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 385, de
12 de agosto de 2013, e considerando o contido na Cota nº
990/2012/CGAC/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Educação, referente à UNIÃO BRASILEIRA
DE CULTURA E EDUCAÇÃO, CNPJ nº 28.771.806/0001-00 e os
fundamentos expostos na Nota Técnica nº 88/2014-CGCE-
BAS/DPR/SERES/MEC, exarada no processo nº 23000.009646/2012-
08, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de Super-
visão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –
Supervisão CEBAS, expedido para a União Brasileira de Cultura e
Educação, CNPJ nº 28.771.806/0001-00, relativo ao período de
22/10/2004 a 21/10/2007, que fora concedido nos autos do processo
nº 71010.002320/2004-65, para promover a apuração de indícios de
irregularidade no cumprimento da Lei de Certificação.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil dos atos administrativos em curso.
Art. 3º Cientifique-se a Procuradoria Regional da União – 1ª
Região.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADALBERTO DO RÊGO MACIEL NETO
PORTARIA N
o-107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DE POLÍTICA REGULATÓRIA DA SECRE-
TARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SU-
PERIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 385, de
12 de agosto de 2013, e considerando o contido na Nota Técnica nº
60/2014-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, referente à ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE NITERÓI, CNPJ nº 30.100.499/0001-70, exarado
nos autos do Processos nº 10730.003637/2009-11;
10730.003638/2009-58 e 10730.003640/2009-27, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de Super-
visão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –
Supervisão CEBAS, expedido para a Associação Pestalozzi de Ni-
terói, CNPJ nº 30.100.499/0001-70, relativo aos períodos de
01/01/2001 a 31/12/2003, que fora concedido pela Resolução nº 120,
de 13 de agosto de 2003, no processo nº 44006.005428/2000-65; de
01/01/2004 a 31/12/2006, que fora concedido pela Resolução nº 161,
de 20 de setembro de 2007, no processo nº 71010.003090/2003-71, e
de 01/01/2007 a 31/12/2009, que fora concedido pela Resolução nº
03, de 23 de janeiro de 2009, no processo nº 71010.004756/2006-51,
para promover a apuração de indícios de irregularidade no cum-
primento da Lei de Certificação.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil dos atos administrativos em curso.
Art. 3º Notifique-se a instituição para apresentação de de-
fesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, com base
no inciso I, do art. 28 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADALBERTO DO REGO MACIEL NETO
PORTARIA N
o-108, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DE POLÍTICA REGULATÓRIA DA SECRE-
TARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SU-
PERIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 385, de
12 de agosto de 2013, e considerando o contido na Nota Técnica n°
03/2014-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, referente à SOCIEDADE
EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
84.684.182/0001-57, exarado nos autos do processo nº
10920.722869/2012-22, resolve:Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de Super-
visão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –
Supervisão CEBAS, expedido para a Sociedade Educacional de San-
ta Catarina, CNPJ nº 84.684.182/0001-57, relativo ao período de
01/01/2007 a 31/12/2009, que fora concedido nos autos do processo
nº 71010.004358/2006-34, para promover a apuração de indícios de
irregularidade no cumprimento da Lei de Certificação.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil dos atos administrativos em curso.
Art. 3º Notifique-se a instituição para apresentação de de-
fesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, com base
no inciso I, do art. 28 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de
2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADALBERTO DO RÊGO MACIEL NETO
PORTARIA N
o-109, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2013, considerando as
informações contidas na Ação Popular nº 2010.51.02.0008007/RJ, na
Nota Técnica nº 536/2010-CGEPD/PRG/CONJUR/MEC, referente à
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO,
CNPJ nº 46.020.301/0001-88, e os fundamentos expostos na Nota
Técnica nº 751/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarado nos au-
tos do Processo nº 23000.004647/2010-96, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de Super-
visão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –
Supervisão CEBAS, expedido para a Sociedade Campineira de Edu-
cação e Instrução, inscrita no CNPJ nº 46.020.301/0001-88, relativo
ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003, referente ao processo nº
71010.000406/2005-34, para promover a apuração de indícios de ir-
regularidade em cumprimento à Lei de Certificação.
Art. 2° Cientifique-se a Procuradoria Seccional de Niterói.
Art. 3° Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil e o Conselho Nacional de Assistência Social
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
ADALBERTO DO RÊGO MACIEL NETO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA No-978, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29 de
junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União Nº 124, de 30
de junho de 2011, resolve:
Tornar público, em ordem de classificação os nomes dos
candidatos aprovados, homologando o resultado dos Concursos Pú-
blicos de Provas e Títulos, na Categoria Auxiliar, conforme Unidades
e Setores descritos abaixo. O número do edital do concurso é 312, de
21 de dezembro de 2012, publicado no DOU nº 247, de 24 de
dezembro de 2012 e retificado pelo Edital 28 de 01/02/2013, pu-
blicado no DOU nº 27 de 07/02/2013.
Polo Xerém/Bioquímica/Biologia Estrutural
1º – Leonardo de Castro Palmieri
2º – Viviane Silva de Paula
3º – Guilherme Augusto Piedade
4º – Luciano Neves de Medeiros
Campus Macaé/ Engª Civil/Sistemas Geomecânicos
1º – Gustavo Vaz de Mello Guimarães
2º – Graziella Maria Faquim Jannuzzi
Campus Macaé/Farmácia/Citopatologia Clínica
1
o- Helene Nara Henriques
2º – Roberto Stefan de Almeida Ribeiro
Campus Macaé/Medicina/Oftalmologia
1
o- Esper Escobar Saud
2o- Thiago Gonçalves dos Santos Martins
CARLOS ANTÔNIO LEVI DA CONCEIÇÃO
CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS SOCIAIS
PORTARIA No-1.320, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais do
Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ, resolve tornar
público o resultado do processo seletivo para provimento de vaga de
Professor Substituto do Departamento de Filosofia- Área de Lógica ,
referente ao Edital nº 23 de 28/01/2014, publicado no DOU, Seção 3,
de 29/01/2014.
1º – Thiago Sebastião Reis Contarato
RAFAEL HADDOCK LOBOPORTARIA N
o-1.324, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais do
Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ, resolve tornar
público o resultado do processo seletivo para provimento de vaga de
Professor Substituto do Departamento de Filosofia- Área de História
da Filosofia , referente ao Edital nº 23 de 28/01/2014, publicado no
DOU, Seção 3, de 29/01/2014.
1º – Marianna Monteiro Drumond Poyares
2º – Tito Marques Palmeiro
3º – Paulo Cesar Gil Ferreira Junior
4º – Renato Matoso Ribeiro Gomes Brandão
5º – Felipe de Oliveira Castelo Branco
RAFAEL HADDOCK LOBO
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
INSTITUTO DE BIOQUÍMICA MÉDICA
PORTARIA No-1.317, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor do Instituto de Bioquímica Médica Leopoldo de
Meis do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Rio
de Janeiro, resolve tornar publico o resultado do processo seletivo
aberto para a contratação de Professor Visitante Brasileiro para o
programa de Glicobiologia referente ao Edital nº 06 de 07 de janeiro
de 2014 publicado no DOU nº 05 de 08 de janeiro de 2014, di-
vulgando, o nome do(a) único(a) candidato(a) aprovado(a) inscri-
to(a).
Instituto de Bioquímica Médica Leopoldo de Meis
Setorização: Glicobiologia
1º – Eliene Oliveira Kozlowski de Farias.
MÁRIO ALBERTO CARDOSO DA SILVA NETO
INSTITUTO DE MICROBIOLOGIA
DEPARTAMENTO DE IMUNOLOGIA
PORTARIA No-879, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O Coordenador do Programa de Pós-graduação em Imu-
nologia e Inflamação, Prof. Marcelo Torres Bozza, da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, no uso das atribuições conferidas através
da portaria 382, de 01/11/2013, publicado no Diário Oficial da União
de nº 214 de 04/11/2013 – Seção 3 página 101, RESOLVE: Tornar
público o término da seleção dos candidatos ao Curso de Doutorado
do Edital nº 382, de 01/11/2013, publicado no Diário Oficial da
União de nº 214 de 04/11/2013 – Seção 3 página 101, bem como no
BUFRJ nº 45, de 07/11/2013, informando a relação dos candidatos
aprovados, em ordem de classificação, conforme Proc. nº
23079.072445/2013-80.
Classificação Nome Média1 LUIZ RICARDO DA COSTA VASCONCELOS 9,472 TRICIANA GONÇALVES DA SILVA 9,003 MORENA SCOPEL DE AMORIM MENDONÇA 8,704 MICHELLE PREMAZZI PAPA 8,375 JOAO FRANCISCO GOMES NETO 8,306 LEONARDO SANTOS DE ASSUNÇÃO 8,107 NATALIA ROCHA NADAES 7,978 RHANA BERTO DA SILVA PRATA 7,679 LEANDRO LADISLAU ALVES 7,4710 MARINA VALENTE BARROSO 7,4011 JORGETE LOGULLO DE OLIVEIRA 7,2712 ISABEL FERREIRA LA ROQUE DE FREITAS 7,2013 ANGÉLICA FERNANDES ARCANJO 7,1314 RAQUEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 7,0715 SAMARA THAIS PEREIRA MARQUES 6,9316 PAMELA CAROLINA CRUZ EBBING 6,43
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO TORRES BOZZA

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201418ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Fazenda.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 13 de fevereiro de 2014
Processo n
o17944.001894/2013-21.
Interessados: Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Lt-
da.- CENTRALCREDI.
Assunto: Contrato de obrigações recíprocas para atuação, no âmbito
do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar –
PGPAF, como agente financeiro repassador da subvenção econômica,
na modalidade de bônus de desconto, incidente sobre o saldo devedor
do financiamento nos termos da legislação em vigor, em especial a
Lei 8.427, de 27 de maio de 1992; a Lei 11.326, de 24 de julho de
2006; a Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009; e o Decreto 5.996, de
20 de dezembro de 2006.
Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do
Tesouro Nacional -STN e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
– PGFN, autorizo a contratação, observadas as formalidades legais.
GUIDO MANTEGA
PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
NO PARANÁ
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA
NACIONAL EM FOZ DO IGUAÇU
ATO DECLARATÓRIO No-1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A PROCURADORA-SECCIONAL DA FAZENDA NA-
CIONAL EM FOZ DO IGUAÇU PARANÁ, abaixo identificada, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº
73/1993, e tendo em vista o contido na Lei nº 10.684/2003 e no
inciso II do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de
agosto de 2004 resolve:
Art. 1º. Excluir do PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES,
instituído pela Lei nº 10.684/2003, por motivo de inadimplência,
consoante o disposto no art. 7º do referido diploma legal, as pessoas
físicas e jurídicas a seguir relacionadas:
76.774.413/0001-95 J M CARDOSO REPRESENTACOES
COMERCIAIS
84.963.438/0001-65 EXPORTADORA DE ARMARINHOS
RIOSUL LTDA
644.947.729-68 DORNELIS DE LORENZI
Art. 2º. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez)
dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório, nos ter-
mos do artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03/2004, apre-
sentar recurso administrativo dirigido à Procuradora-Seccional da Fa-
zenda Nacional em Foz do Iguaçu no Paraná, com endereço na sede
desta Procuradoria, à Avenida José Maria de Brito, 1621, Jardim
Central, CEP 85864-320 – Foz do Iguaçu – Paraná.
Art. 3º. Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 2º, a exclusão do PAES será definitiva.
Art. 4º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
Foz do Iguaçu, 13 de fevereiro de 2014
MARIANA RACHI SILVA CONSALTER
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA
NACIONAL EM MOGI DAS CRUZES
ATO DE EXCLUSÃO No-1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Excepcional (PAEX), de que trata a Medida
Provisória n: 303/2006.
A PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL EM MO-
GI DAS CRUZES (SP), que este Ato subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art.
7°, I, DA Medida Provisória n° 303/2006 nas Portarias Conjuntas
PFN/SRF n° 002, de 20/07/2066 (DOU de 25/07/2006, republicada
no DOU de 01/08/2006) e n° 1, de 03/01/2007 (DOU de 05/01/2007)
e demais legislação pertinente, resolve:
Art 1°. Declarar EXCLUIDO do Parcelamento Excepcional
(PAEX) de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de
2006, o sujeito passivo relacionado no Anexo Único deste Ato de
exclusão, tendo em vista ter sido verificada a inadimplência do sujeito
passivo por 2(dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente
as prestações mensais, tudo conforme constado no respectivo pro-
cesso administrativo relacionado no Anexo Único deste Ato, eu se
encontra à disposição do correspondente Contribuinte excluído, para
consultas, junto ao endereço indicado no art 2°.Art 2°. Faculta-se a cada sujeito passivo ora excluído a
apresentação de recurso administrativo dirigido ao PROCURADOR
SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MOGI DAS CRU-
ZES, a ser protocolizado unicamente junto ao setor de atendimento ao
público desta Procuradoria Seccional, com o endereço em Rua Ole-
gário Paiva, n° 56 – Shangai – Mogi das Cruzes/SP, exclusivamente
no horário das 08h à 12h, no prazo de 10(dez) dias contados da
publicação deste Ato, mencionando expressamente o número do res-
pectivo processo administrativo de exclusão.
Art 3°. Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 2°, a exclusão do PAEX será definitiva.
Art 4° Este Ato de Exclusão entra em vigor na data de sua
publicação.
CRISTIANE SOUZA VILLAR DE CARVALHO
ANEXO ÚNICO
Relação da pessoa excluídas do Parcelamento Excepcional
(PAEX), qualificada por seu respectivo CNPJ, com indicação do
correspondente processo administrativo de rescisão/exclusão:
CNPJ/CPF PROCESSO ADMINISTRATIVO56.878.036/0001-27 11 2 5 1 . 0 0 0 2 6 4 / 2 0 1 3 – 5 1
BANCO CENTRAL DO BRASIL
PORTARIA No-80.188, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece o quantitativo de vagas a serem
preenchidas mediante reversão de aposen-
tadoria de servidores desta Autarquia, no
exercício de 2014.
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30
de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria
nº 43.458, de 5 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o quantitativo de 15 (quinze) e de 5
(cinco) vagas, respectivamente, para os cargos de analista e de técnico
do Banco Central do Brasil, a serem preenchidas no exercício de
2014, na modalidade de reversão de aposentadoria, a pedido.
Art. 2° As vagas a que se refere o art. 1º somente poderão
ser providas por servidores que se aposentaram até 31 de dezembro
de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR No-3.699, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Prorroga o prazo para a remessa de infor-
mações relativas ao atendimento a limites e
padrões mínimos regulamentares que de-
vem ser observados pelas cooperativas de
crédito que optarem pela apuração do mon-
tante dos ativos ponderados pelo risco na
forma simplificada (RWA
RPS), de que trata
a Resolução nº 4.194, de 1º de março de
2013.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 12 de fevereiro de 2014, com base no disposto nos arts.
9º, 10, inciso IX, e 37, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.194, de 1º de março de
2013, e na Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a remessa de infor-
mações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regu-
lamentares, de que trata a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008,
para as cooperativas de crédito que optarem pela apuração do mon-
tante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada
( RWA
RPS), nos termos da Resolução nº 4.194, de 1º de março de
2013, observado o disposto no § 1º do art. 2º da Circular nº 3.398, de
2008.
Art. 2º A prorrogação de prazo deve observar o cronograma
relativo às seguintes datas-base:
I – outubro de 2013: até 28 de março de 2014;
II – novembro de 2013: até 4 de abril de 2014;
III – dezembro de 2013: até 11 de abril de 2014;
IV – janeiro de 2014: até 18 de abril de 2014; e
V – fevereiro de 2014: até 25 de abril de 2014.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTHERO DE MORAES MEIRELLES
Diretor de Fiscalização
LUIZ AWAZU PEREIRA DA SILVA
Diretor de Regulação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS
E DE AUDITORIA
ATO DECLARATÓRIO No-13.531, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi
delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de
1995, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução CVM Nº
308, de 14 de maio de 1999, declara cancelado na Comissão de
Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de
auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários,
a partir de 10/01/2014, por solicitação do próprio, o registro do
Auditor Independente a seguir referido:
Auditor Independente – Pessoa Jurídica
PS CONTAX & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPEN-
DENTES SOCIEDADE SIMPLES
CNPJ: 03.033.599/0001-58
JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA
DE PROCESSOS SANCIONADORES
COORDENAÇÃO DE CONTROLE
DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM No-2/2012
Acusados: Maria Inês Costa Barbalho
Paulo Affonso Nogueira Franco
Regina Marcia Franco da Paz
Rui Martins Castanheira
Ementa: Descumprimento do dever de diligência. Absolvição
e Advertências.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Absolver Rui Martins Castanheira da imputação de in-
fração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76; e
2. Com fundamento no art. 11, inciso I, da Lei nº 6.385/76,
condenar Maria Inês Costa Barbalho, Paulo Affonso Nogueira Franco
e Regina Marcia Franco da Paz, na qualidade de membros do Con-
selho de Administração da AÇOPALMA, à penalidade de adver-
tência, pelo descumprimento do dever de diligência, em infração ao
art. 153 da Lei nº 6.404/76.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº
538/2008.
A CVM interporá recurso de ofício da decisão absolutória.
Ausentes os acusados e o representante constituído.
Presente a Procuradora-federal Luciana Silva Alves, repre-
sentante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Ana Do-
lores Moura Carneiro de Novaes, Relatora, Roberto Tadeu Antunes
Fernandes e o Presidente da CVM, Leonardo P. Gomes Pereira, que
presidiu a Sessão.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2014.
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES
Diretora-Relatora
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N
o-RJ2012/1606
Acusados: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.
Pedro Sylvio Weil
Ementa: Falhas no sistema de prevenção e combate à la-
vagem de dinheiro – não atualização de fichas cadastrais de clientes –
não monitoramento de operações incompatíveis com o patrimônio e
rendimento declarados por cliente – não comunicação à CVM de
operações com indícios de lavagem de dinheiro ou de ocultação de
bens de cliente. Instrução CVM nº 301/99. Multas.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento
no art. 12, inciso II, combinado com o parágrafo 2º, inciso II, do
mesmo artigo, da Lei nº 9.613/98, decidiu:
1. Condenar a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. ao
pagamento de multa pecuniária no valor de R$200.000,00, por in-
fração aos artigos 3º, 6º, inciso I, e 7º da Instrução CVM nº
301/99.
2. Condenar Pedro Sylvio Weil ao pagamento de multa pe-
cuniária no valor de R$ 50.000,00, por, na qualidade de diretor
responsável pelas operações de mercado de capitais da SLW Cor-
retora de Valores e Câmbio, não ter sido diligente em relação às
infrações cometidas pela Corretora, posto que, conforme estipula o
art. 10 da Instrução CVM nº 301/99, cabe ao diretor a responsa-
bilidade pelo cumprimento das obrigações previstas na citada Ins-
trução.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201419ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Os acusados punidos terão um prazo de 15 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com
efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional.
Ausentes os acusados e o representante constituído.
Presente a Procuradora-federal Danielle Oliveira Barbosa,
representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Ana Do-
lores Moura Carneiro de Novaes, Relatora, Roberto Tadeu Antunes
Fernandes e o Presidente da CVM, Leonardo P. Gomes Pereira, que
presidiu a Sessão.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2014.
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES
Diretora-Relatora
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 3º andar, Sala 303, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi-
nária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja
decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Con-
selheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 10:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
1 – Processo nº: 10611.000636/2010-05 – Recorrentes: SIE-
MENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA. e FAZENDA NA-
CIONAL e Recorridas: SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
2 – Processo nº: 13839.720008/2013-16 – Recorrente: AT-
MOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo nº: 19515.000376/2007-27 – Recorrente: AS-
SOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
4 – Processo nº: 11634.000207/2009-91 – Recorrente: VIVO
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
5 – Processo nº: 11065.725247/2011-65 – Recorrente: CA-
PITAL CORPORATION AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIO-
NAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
6 – Processo nº: 10855.720713/2010-76 – Recorrente: CER-
VEJARIA PETRÓPOLIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
7 – Processo nº: 15563.720174/2011-55 – Recorrentes: CER-
VEJARIA PETRÓPOLIS S/A e FAZENDA NACIONAL e Recor-
ridas: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
8 – Processo nº: 10932.720154/2012-04 – Recorrente: RAGI
REFRIGERANTES LTDA. – ME e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
9 – Processo nº: 10932.720155/2012-41 – Recorrente: RAGI
REFRIGERANTES LTDA. – ME e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
10 – Processo nº: 19515.003503/2004-05 – Recorrente: AS-
PRO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁS-
TICOS E FERRAMENTARIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
11 – Processo nº: 10611.721726/2011-14 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: CELULOSE NIPO BRASILEIRA
S/A – CENIBRA
12 – Processo nº: 15868.001104/2009-55 – Recorrente: BRA-
COL HOLDING LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
13 – Processo nº: 10950.000783/2010-26 – Recorrente: M A
FALLEIRO & CIA. LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo nº: 10711.001012/2006-92 – Recorrente: PER-
NOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
15 – Processo nº: 11080.931975/2011-16 – Recorrente: CO-
PESUL – CIA. PETROQUÍMICA DO SUL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL16 – Processo nº: 10480.724034/2011-52 – Recorrentes: RE-
CIFE PREFEITURA e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: RE-
CIFE PREFEITURA e FAZENDA NACIONAL
17 – Processo nº: 11128.006467/2004-85 – Recorrente: FI-
BRIA CELULOSE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
18 – Processo nº: 13962.000137/2001-27 – Recorrente: QUI-
MISA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
19 – Processo nº: 13962.000138/2001-71 – Recorrente: QUI-
MISA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
20 – Processo nº: 16349.000164/2006-30 – Recorrente:
SWIFT ARMOUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
21 – Processo nº: 10980.722887/2011-19 – Recorrente: TE-
CON TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
22 – Processo nº: 11131.000218/2008-51 – Recorrente: SPIN
COMERCIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
23 – Processo nº: 13116.001612/2007-49 – Recorrente: MI-
NERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo nº: 10980.722070/2013-11 – Recorrente: PO-
SITIVO INFORMÁTICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
25 – Processo nº: 10675.720024/2009-46 – Recorrente: FRI-
GORÍFICO MATABOI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo nº: 10675.720025/2009-91 – Recorrente: FRI-
GORÍFICO MATABOI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo nº: 10675.720026/2009-35 – Recorrente: FRI-
GORÍFICO MATABOI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
28 – Processo nº: 13603.000055/2006-76 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo nº: 13603.001561/2007-63 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo nº: 13603.001562/2007-16 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo nº: 13603.001563/2007-52 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo nº: 13603.001564/2007-05 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo nº: 13603.001629/2007-12 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo nº: 13603.001644/2007-52 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo nº: 13603.001645/2007-05 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
36 – Processo nº: 10814.006489/2002-82 – Recorrente: EX-
PRESSO JOAÇABA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
37 – Processo nº: 10803.000082/2010-81 – Recorrente: RA-
DIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
38 – Processo nº: 10314.003897/98-11 – Recorrente: PRO-
DUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
39 – Processo nº: 10680.919344/2009-82 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo nº: 10680.933540/2009-60 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo nº: 10680.933541/2009-12 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo nº: 10680.933542/2009-59 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo nº: 13839.002280/00-35 – Recorrente: EBF –
VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
44 – Processo nº: 10680.012227/2006-43 – Recorrente: LAPA
TURISMO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 – Processo nº: 11065.002609/2006-89 – Recorrente: FE-
BERNATI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
RICARDO PAULO ROSA
Presidente da Turma
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Pauta de Julgamento da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julga-
mento do CARF, publicada no DOU de 13/02/2014, Seção I, página 43.
Onde se lê:
2ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
Leia se :
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, em Brasília – Distrito Federal, 2º
andar, sala 202.
OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi-
nária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja
decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Con-
selheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
1 – Processo: 16327.721131/2012-23 – Recorrente: BFB
LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
2 – Processo: 10880.687928/2009-27 – Recorrente: LEFOS-
SE ADVOGADOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo: 10880.687931/2009-41 – Recorrente: LEFOS-
SE ADVOGADOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 10880.910195/2009-30 – Recorrente: LEFOS-
SE ADVOGADOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 10880.910196/2009-84 – Recorrente: LEFOS-
SE ADVOGADOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
6 – Processo: 13005.000643/2009-00 – Recorrente: FLORES-
TAL ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 19515.000915/2004-85 – Recorrente: SAO
PAULO FUTEBOL CLUBE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
8 – Processo: 10950.004087/2009-55 – Recorrente: COCA-
MAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
9 – Processo: 12897.000420/2009-74 – Recorrente: USINA
TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
10 – Processo: 13308.000190/2002-22 – Recorrente: CANIN-
DE CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 19515.720448/2011-32 – Recorrente: ENFIL
S/A CONTROLE AMBIENTAL e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
12 – Processo: 11020.720146/2008-19 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
13 – Processo: 11020.720147/2008-63 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
14 – Processo: 11020.720149/2008-52 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
15 – Processo: 10855.002830/2004-14 – Recorrente: FABRI-
CA DE ARTEFATOS DE LATEX BLOWTEX LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 19515.000850/2005-59 – Nome do Contri-
buinte: CARTA EDITORIAL LTDA
Relator: ANGELA SARTORI
17 – Processo: 13833.000037/99-81 – Recorrente: NILVA
BALSARINI PIRES & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
18 – Processo: 16561.720008/2012-12 – Recorrente: CAR-
REFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
19 – Processo: 10140.001671/98-33 – Recorrente: JANGA-
DA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
20 – Processo: 13805.011912/96-08 – Recorrente: RODRI-
MAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 13886.000500/96-81 – Recorrentes: USINA
SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ALCOOL e FAZENDA NA-
CIONAL
22 – Processo: 13002.000012/2004-06 – Recorrente: SCH-
NEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201420ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
23 – Processo: 13910.000001/99-00 – Embargante: CEVAL
ALIMENTOS S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
24 – Processo: 10945.000976/2009-12 – Recorrente: MOI-
NHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
25 – Processo: 10945.002157/2008-29 – Recorrente: MOI-
NHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
26 – Processo: 10945.002160/2008-42 – Recorrente: MOI-
NHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
27 – Processo: 10945.002163/2008-86 – Recorrente: MOI-
NHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
28 – Processo: 13971.004039/2007-45 – Recorrente: COO-
PERAT REGIONAL AGROPEC VALE DO ITAJAI e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
29 – Processo: 13910.000003/99-27 – Recorrente: BUNGE
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 13931.000023/98-60 – Recorrente: VEGRAN-
DE VEICULOS CASAGRANDE S A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
31 – Processo: 15374.002881/99-27 – Recorrente: GLAXO
WELLCOME S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 16327.002325/99-33 – Recorrente: CONCOR-
DIA S/A CORRETORA VALORES MOB.CAMBIO E COMMO-
DITIE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 16707.010075/99-95 – Recorrente: CONS-
TRUTORA NORTE BRASIL LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
34 – Processo: 16327.003003/2003-11 – Recorrentes: BAN-
CO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A e FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 15:30 HORAS
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
35 – Processo: 10074.000017/2008-12 – Recorrente: CARL
ZEISS VISION BRASIL IND. OTICA LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
36 – Processo: 13044.000300/2008-90 – Recorrente: CARL
ZEISS VISION BRASIL IND OPTICA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
37 – Processo: 16641.000039/2008-87 – Nome do Contri-
buinte: WILSON STIGGER GRIEP & CIA LTDA
38 – Processo: 11020.720152/2008-76 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
39 – Processo: 11020.720153/2008-11 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
40 – Processo: 11020.720154/2008-65 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
41 – Processo: 11020.720155/2008-18 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
42 – Processo: 16327.720059/2012-17 – Recorrente: BANCO
ALFA DE INVESTIMENTO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
43 – Processo: 16327.721788/2011-18 – Recorrente: CREDIT
SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
44 – Processo: 10935.007060/2008-21 – Nome do Contri-
buinte: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSO-
L ATA
Relator: ANGELA SARTORI
45 – Processo: 10280.902913/2009-63 – Recorrente: MO-
TOBEL MOTORES DE BELEM LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
46 – Processo: 11065.001447/2005-81 – Recorrente: MADEF
SA INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
47 – Processo: 11065.001448/2005-25 – Recorrente: MADEF
SA INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
48 – Processo: 13804.000467/2005-69 – Nome do Contri-
buinte: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
49 – Processo: 16561.720018/2011-77 – Recorrente: ACI-
SION TELECOMUNICACOES SUL AMERICA LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 16561.720083/2012-83 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: SARA LEE CAFES DO BRASIL
LT D A
51 – Processo: 16643.000158/2010-34 – Recorrente: NEX-
TEL TELECOMUNICACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
52 – Processo: 18336.001482/2009-35 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL53 – Processo: 19515.004477/2008-58 – Recorrente: GREEN
LINE SISTEMA DE SAUDE LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
54 – Processo: 19515.721663/2011-51 – Recorrente: INDUS-
TRIA GRAFICA FORONI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
55 – Processo: 12466.002004/2009-81 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: DARCK TECHNOLOGIES DO BRA-
SIL LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
56 – Processo: 11060.002455/2005-94 – Recorrente: COO-
PERATIVA TRITICOLA TUPANCIRETA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
57 – Processo: 10907.002247/2008-76 – Recorrente: ASIA
SHIPPING TRANSPORTES INTERNAC. LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
58 – Processo: 10880.018161/96-14 – Nome do Contribuinte:
CIA TEXTIL RAGUEB CHOHFI
59 – Processo: 10907.001674/2004-11 – Recorrente: TCP
TERM DE CONT DE PGUA SA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
60 – Processo: 13811.001716/99-44 – Embargante: CAR-
GILL CACAU LTDA e Embargada: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 13850.000025/2007-29 – Recorrente: EM-
BRAER S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo: 16327.001965/2003-28 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 19515.721080/2012-19 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: PETROSUL DISTRIBUIDORA
TRANSP E COM COMBUSTIVEIS LTDA
JULIO CESAR ALVES RAMOS
Presidente da Turma
ELAINE ALICE ANDRADE LIMA
Chefe da Secretaria
CONSELHO DE CONTROLE
DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTO
Processos Administrativos:
Julgamento marcado para o dia 20 de fevereiro de 2014, na
sede do COAF, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote
3-A, Brasília (DF):
Às 10h00: Processo Administrativo nº 11893.000015/2013-
18- Julio Cesar de Oliveira (CPF: 569.203.507-34) e Lucia Helena de
Paula (CPF: 942.146.207-63).
Relator: Ricardo Andrade Saadi
Advogado: Diomar Rosa Câmara – OAB/RJ nº 173.479
Brasília, 13 de fevereiro de 2014.
ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES
Presidente do Conselho
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-15, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
EMENTA: ACONDICIONAMENTO E REACONDICIO-
N A M E N TO .
PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EM-
BALAGEM COM LOGOMARCA.
A colocação de embalagem em produtos tributados adqui-
ridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando
se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industria-
lização por acondicionamento ou reacondicionamento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n.º 7.212, de 2010 – RI-
PI/2010, arts. 4.º, inciso IV, e 6.º? Pareceres Normativos CST n.ºs
460, de 1970? 520, de 1971? e 66, de 1975.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-27, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL
EMENTA: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIO ME-
DIANTE SORTEIO. DESPESAS DE PROPAGANDA. IMPOSTO
RETIDO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE.
Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode
ser admitida como despesa de propaganda, desde que diretamente
relacionada com a atividade explorada pela empresa e respeitado o
regime de competência, a importância relativa ao valor de prêmio
distribuído gratuitamente mediante sorteio autorizado pelo Ministro
da Fazenda.Com base no disposto nos arts. 50 e 52 da Instrução Nor-
mativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, é dedutível na de-
terminação do resultado ajustado o valor do imposto de que trata o
art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, desde que o prêmio
seja considerado dedutível pela legislação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.768, de 1971; Lei nº
7.689, de 1988, art. 2º, § 1º, alínea ‘c’; Lei nº 8.981, de 1995, arts. 57
e 63; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII; Decreto nº 3.000, de
1999, art. 249, parágrafo único, inciso VIII, art. 299 e art. 366;
Decreto nº 70.951, de 1972; IN SRF nº 15, de 2001, art. 6º, inciso
XII; IN SRF nº 390, de 2004, arts. 50 e 52; Portaria MF nº 41, de
2008; Parecer Normativo CST nº 62, de 1976.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIO ME-
DIANTE SORTEIO. DESPESAS DE PROPAGANDA. IMPOSTO
RETIDO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE.
Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode
ser admitida como despesa de propaganda, desde que diretamente
relacionada com a atividade explorada pela empresa e respeitado o
regime de competência, a importância relativa ao valor de prêmio
distribuído gratuitamente mediante sorteio autorizado pelo Ministro
da Fazenda.
Com base no disposto no art. 20 da Instrução Normativa
SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, é dedutível na apuração do
lucro real o valor do imposto de que trata o art. 63 da Lei nº 8.981,
de 1995.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.768, de 1971; Lei nº
7.450, de 1985, art. 54; Lei nº 8.981, de 1995, art. 63; Lei nº 9.249,
de 1995, art. 13, inciso VII; Decreto nº 70.951, de 1972; Decreto nº
3.000, de 1999, art. 249, parágrafo único, inciso VIII, art. 299 e art.
366; IN SRF nº 11, de 1996, art. 20; IN SRF nº 15, de 2001, art. 6º,
inciso XII; Portaria MF nº 41, de 2008; Parecer Normativo CST nº
62, de 1976.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-283,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
Declara cancelada, de ofício, a inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº
181.215.271-04.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe con-
fere o artigo 302, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do
Ministério da Fazenda, publicado no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
considerando o disposto nos arts. 5º, 30, I e 31 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010 e tendo em vista o que
consta no processo administrativo nº 10183.724000/2013-84
Declara cancelada, de ofício, a inscrição no CPF
181.215.271-04 da pessoa física Valdomiro Pereira de Matos, com
endereço na Rua Pio XI, nº 16, V. Cardoso, Rondonópolis/MT, CEP
78.730-150, por multiplicidade com o CPF 654.771.971-53.
RODOLFO COSTA MARQUES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
SERVIÇO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-26,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelado a inscrição no Cadastro
de Imóveis Rurais (Cafir)
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU
24/09/2012),e tendo em vista o disposto nos Art. 12, Inciso I , II,
Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 830, de 18 de março
de 2.008, e face ao constante do processo nº 13133.000039/2005-86 ,
declara:
Art. 1º Cancelado a inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais
(Cafir) do imóvel rural, denominado Sitio São Geraldo, NIRF
4.064.421-9, com área de 59,0 ha , localizado em Maurilândia/GO.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ADRIANA HANNUM RESENDE

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201421ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara suspensa a isenção tributária de
que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997,
da pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 302,
inciso VII, e Art. 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretária
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Mi-
nistério da Fazenda nº 203, de 14/05/2012 (DOU de 17/05/2012), e
considerando o disposto art. 32 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos
arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 e tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 14751.720265/2013-72, decla-
ra:
Art. 1º – Fica suspensa a isenção tributária de que trata o art.
15 da Lei nº 9.532, de 1997, em relação à pessoa jurídica AS-
SOCIAÇÃO NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL – ANID,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.194.914/0001-05, no período de 1º de
janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, em virtude do des-
cumprimento de requisitos essenciais para o gozo do benefício, pre-
vistos no art. 12, § 2º, alínea “a” e “b”, da mesma Lei.
Art. 2º – Poderá a referida entidade, no prazo de 30 (trinta)
dias da ciência deste, apresentar impugnação a este Ato Declaratório
dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Recife/PE, nos termos do art. 32, § 6º, I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JOSÉ HONORATO DE SOUZA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RECIFE
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-51,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara e Comunica a Inaptidão de em-
presa no CNPJ, nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011 (publicada no D.O.U. de
2 2 / 0 8 / 2 0 11 ) .
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DE-
LEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE –
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso
V, da Portaria DRF Recife nº 206, de 24/07/2013, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de julho de 2013, e considerando o es-
tabelecido nos arts. 10, 37, inciso II, e 39, inciso II e § 2º, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 e, tendo
em vista o que consta no processo administrativo fiscal n°
10480.721.274/2014-48, resolve:
Art. 1°. Declarar INAPTA perante o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica a empresa Logística União Serviços e Transporte
Ltda., CNPJ/MF n° 03.017.766/0001-77, por não ter sido localizada
em seu endereço cadastral.
Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes dos arts. 42
e 43 da supracitada Instrução Normativa.
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM ARACAJU
SEÇÃO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas do Parcelamento Es-
pecial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM ARACAJU (SE), no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 243 do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, e inciso II do art. 9º da Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, com redação
dada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, observada ainda a previsão contida no inciso II do art. 5º da
Portaria DRF/AJU º 62, de 16 de julho de 2012, e tendo em vista o
disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e
no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, declara:Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas relacionadas no Anexo Único a este
Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada
a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem re-
colhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Aracaju (SE), de acordo com o § 1º do artigo 14 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 2004, na DRF Aracaju (SE), localizada na Rua
Paulo Henrique Machado Pimentel, nº 140, Distrito Industrial de
Aracaju, Inácio Barbosa.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
EURICO BARTOLOMEU RIBEIRO FILHO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
067.850.935-20 127.293.295-87 199.356.415-20
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUIZ DE FORA
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Atualiza nome empresarial relativo ao Re-
gistro Especial para operações com papel
imune sob o nº GP-06104/011.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELE-
GACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
– MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da
Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o
disposto nos incisos I e II, do artigo 1º da Lei 11.945, de 4 de junho
de 2009, bem como a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de
dezembro de 2009, e alterações posteriores, e de acordo com o pro-
cesso administrativo nº 10640.000455/2010-23, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa HCJ32 INDÚSTRIA
GRÁFICA EIRELI, CNPJ 01.775.456/0001-96, situado na Rua Ber-
nardo Mascarenhas nº 1334, Galpão 102, Bairro Fabrica, Juiz de
Fora/MG, está Inscrito no Registro Especial sob o nº GP-06104/011,
para operar com papel imune, destinado a impressão de livros, jornais
e periódicos, na atividade de GRÁFICA, conforme Ato Declaratório
Executivo nº 13, de 11 de junho de 2010, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG.
Art. 2º – A presente autorização será cassada em caso de
descumprimento das normas de controle relativas à matéria.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo somente terá va-
lidade após sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO CEZAR CIAMPI MARANGON
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVA IGUAÇU
RETIFICAÇÃO
Na Portaria DRF/Nova Iguaçu nº 27 de 12 de fevereiro de
2014, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2014, seção 1, página
54, onde se lê: “Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda sob o nº 08.033.287/0001-77”, leia-se “Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 08.033.278/0001-
77”
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-12,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º
da Medida Provisória nº 303, de 29 de ju-
nho de 2006.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Fe-
deral do Brasil no Rio de Janeiro I, no uso da competência delegada
pela Portaria DRFRJ I e II nº 01, de 03 de maio de 2010, publicada
no DOU de 03 de maio de 2010 e Portaria Conjunta DRFRJ I e II nº
13, de 13 de maio de 2010, publicada no DOU de 20/05/2010 e tendo
em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de
29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º – Ficam excluídas do Parcelamento Excepcional
(Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006, de
acordo com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados
sem recolhimento das parcelas do Paex ou com recolhimento par-
cial.
Art. 2º – O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paex.
Art. 3º – É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contados da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido à Delegada da Receita Federal do Brasil no Rio
de Janeiro I, em qualquer dos CAC’s (Centro de Atendimento ao
Contribuinte) situados no Rio de Janeiro, cujos endereços podem ser
obtidos na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na
Internet, no endereço .
Art. 4º – Não havendo apresentação de recurso no prazo
previsto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º – Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entra
em vigor na data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO MAGALHÃES OEST
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paex).
Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento
ou com recolhimento parcial.
RELAÇÃO DOS CNPJ DAS PESSOAS EXCLUÍDASDRF 07108 RIO DE JANEIRO IPARCELAMENTO EM 130 MESESLOTE 20NI68831569000132
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-13,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na De-
legacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no uso da
competência delegada pela Portaria DRF RJI e II nº 01, de 03 de
maio de 2010, publicada no DOU de 03 de maio de 2010 e Portaria
Conjunta DRFRJ I e II nº 11, de 13 de maio de 2010, publicada no
DOU de 20/05/2010, c/c a Portaria Conjunta DRF RJI e II nº 13, de
14 de julho de 2010 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de
21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004 e na Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º – Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º – O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º – É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contados da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido a Delegada da Receita Federal do Brasil no Rio
de Janeiro I, em qualquer dos CAC’s (Centro de Atendimento ao
Contribuinte) situados no Rio de Janeiro, cujos endereços podem ser
obtidos na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na
Internet, no endereço .

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201422ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Art. 4º – Não havendo apresentação de recurso no prazo
previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ EDUARDO MAGALHÃES OEST
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
RELAÇÃO DOS CNPJ DAS PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS
(DRF 07108) LOTE 51
00.060.588/0001-79 00.123.947/0001-90 00.212.438/0001-3300.330.709/0001-55 00.399.961/0001-10 00.577.616/0001-2000.720.596/0001-02 00.823.927/0001-21 00.958.691/0001-3001.107.130/0001-90 01.163.531/0001-68 01.377.079/0001-3701.391.284/0001-57 01.394.562/0001-20 01.397.321/0001-3401.500.569/0001-89 01.508.633/0001-78 01.537.649/0001-0901.539.142/0001-94 01.559.002/0001-88 01.583.651/0001-1401.736.501/0001-01 01.797.561/0001-26 01.803.459/0001-9601.937.551/0001-49 02.025.371/0001-53 02.047.459/0001-7602.062.080/0001-35 0 2 . 11 0 . 7 8 5 / 0 0 0 1 – 8 0 02.412.734/0001-0302.424.966/0001-81 0 2 . 5 0 5 . 9 11 / 0 0 0 1 – 0 4 02.598.334/0001-3402.638.775/0001-12 02.778.555/0001-94 02.827.969/0001-6602.842.967/0001-46 02.847.406/0001-30 02.886.254/0001-8402.886.381/0001-83 03.010.427/0001-69 03.042.519/0001-2003.089.605/0001-99 03.122.606/0001-98 03.133.496/0001-6003.139.536/0001-80 03.169.510/0001-85 03.214.788/0001-2703.249.408/0001-90 03.273.381/0001-70 03.292.459/0001-0203.330.051/0001-70 03.348.825/0001-90 03.444.354/0001-1303.559.212/0001-00 03.669.380/0001-40 03.703.889/0001-6103.737.622/0001-95 03.873.123/0001-25 03.919.882/0001-8103.944.409/0001-54 03.963.738/0001-42 04.074.636/0001-3904.222.571/0001-21 04.355.490/0001-08 04.363.260/0001-8204.744.469/0001-96 04.948.346/0001-77 04.949.185/0001-3605.135.457/0001-27 27.044.510/0001-17 27.513.068/0001-202 7 . 5 1 4 . 11 6 / 0 0 0 1 – 0 3 27.610.930/0001-13 27.856.939/0001-0927.860.303/0001-30 27.945.773/0001-05 28.010.858/0001-5628.144.699/0001-82 28.702.314/0001-55 28.960.912/0001-2429.525.276/0001-75 29.642.345/0001-20 29.855.590/0001-1629.991.619/0001-97 30.279.814/0001-78 30.521.108/0001-9030.529.366/0001-13 30.534.721/0001-42 30.881.999/0001-9630.895.452/0001-40 31.247.323/0001-08 31.551.682/0001-5432.083.032/0001-94 32.087.637/0001-53 32.290.637/0001-5632.333.494/0001-12 33.138.496/0001-13 33.252.818/0001-5033.259.979/0001-76 33.319.948/0001-63 33.341.215/0001-2533.405.838/0001-14 33.407.289/0001-17 3 3 . 4 1 7 . 4 11 / 0 0 0 1 – 3 633.476.698/0001-75 33.641.309/0001-10 33.647.199/0001-0133.692.286/0001-72 33.819.426/0001-20 36.151.678/0001-1236.163.756/0001-07 39.073.226/0001-58 3 9 . 11 6 . 6 8 6 / 0 0 0 1 – 1 639.450.028/0001-66 39.906.854/0001-77 40.307.043/0001-3940.403.495/0001-14 40.407.439/0001-58 40.418.824/0001-0940.419.160/0001-94 42.172.155/0001-55 42.293.175/0001-8442.426.973/0001-37 42.471.409/0001-36 42.525.642/0001-5442.527.200/0001-47 42.561.456/0001-70 46.557.583/0001-5768.581.032/0001-61 68.589.019/0001-59 68.599.646/0001-7068.655.885/0001-09 68.661.693/0001-05 68.731.066/0001-9568.746.437/0001-02 68.749.225/0001-89 68.810.407/0001-1872.089.493/0001-99 72.315.914/0001-52 72.423.551/0001-7973.338.212/0001-57 7 3 . 4 11 . 6 3 9 / 0 0 0 1 – 3 3 73.422.669/0001-4573.688.350/0001-66 73.818.163/0001-50 74.035.874/0001-1097.494.074/0001-63 005.540.227-53 007.551.847-34007.589.067-49 009.008.797-69 010.684.237-49014.704.422-72 019.290.894-49 022.954.071-68025.168.707-44 027.671.123-87 028.384.307-18028.789.977-27 034.705.047-68 039.134.657-15042.563.447-72 045.695.557-72 045.878.807-44045.967.737-34 055.623.097-34 059.371.085-15067.533.537-04 069.717.417-49 074.152.497-04088.761.269-53 102.487.491-53 11 0 . 9 3 1 . 8 8 7 – 1 511 6 . 0 9 2 . 5 7 7 – 1 5 120.626.001-78 163.508.477-68173.361.120-72 174.225.907-34 174.999.847-53178.149.367-72 186.036.107-20 230.494.807-34245.623.867-20 258.471.047-15 274.537.407-97279.561.647-53 283.288.681-72 288.168.977-913 1 4 . 11 7 . 3 8 7 – 7 2 316.051.177-49 399.559.907-91432.513.317-87 465.944.347-72 466.429.787-49598.682.367-20 610.077.817-34 629.817.307-20635.040.817-91 774.222.447-04 785.555.400-97802.191.957-49 807.709.247-00 965.036.617-20025.168.707-44 027.671.123-87 028.384.307-18028.789.977-27 034.705.047-68 039.134.657-15042.563.447-72 045.695.557-72 045.878.807-44045.967.737-34 055.623.097-34 059.371.085-15067.533.537-04 069.717.417-49 074.152.497-04088.761.269-53 102.487.491-53 11 0 . 9 3 1 . 8 8 7 – 1 511 6 . 0 9 2 . 5 7 7 – 1 5 120.626.001-78 163.508.477-68173.361.120-72 174.225.907-34 174.999.847-53178.149.367-72 186.036.107-20 230.494.807-34245.623.867-20 258.471.047-15 274.537.407-97279.561.647-53 283.288.681-72 288.168.977-913 1 4 . 11 7 . 3 8 7 – 7 2 316.051.177-49 399.559.907-91432.513.317-87 465.944.347-72 466.429.787-49598.682.367-20 610.077.817-34 629.817.307-20635.040.817-91 774.222.447-04 785.555.400-97802.191.957-49 807.709.247-00 965.036.617-20
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUNDIAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-6,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Inscrição no Registro de Ajudante de Des-
pachantes Aduaneiros
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302
e 303, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de
05 de fevereiro de 2009, e considerando ainda o que consta no
processo administrativo fiscal abaixo discriminado, resolve:Art. 1º. Incluir no Registro de Ajudante de Despachantes
Aduaneiros a seguinte inscrição:
Nome CPF Processo nºGUILHERME HENRIQUE LOURENCON 373.308.748-84 10831.724417/2013-65
Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO ROBERTO MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MARÍLIA
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MRA nº 4,
de 10 de fevereiro de 2014, publicado na página 37 da Seção I do
DOU de 12/02/2014:
Onde se lê: “Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogando o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº
31, de 1º de julho de 2013, publicado no DOU de 3 de julho de
2013.”
Leia-se: “Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua
publicação”
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
PORTARIA No-25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21,
de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no inciso IV do art.
2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, na Resolução CG/Refis nº37, de 31 de agosto de 2011 e com base no despacho decisório
exarado no processo administrativo a seguir indicado;resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por incidência na hipótese prevista nos incisos V E VI do art.3º e no
inciso II do art.5º da Lei 9.964/2000;combinados com o inciso II, do art. 15 do Decreto nr 3.431, de 24 de abril de 2000; a pessoa jurídica
relacionada no quadro abaixo.
Parágrafo Único – A exclusão de que trata este artigo produzirá efeitos a partir do mês seguinte à ciência deste ato, de acordo com §2º,
art.5º da Lei 9964/2000.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DATA DE EFEI-
TO
50.386.838/0001-33 FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA –
EPP19651.720.007/2014-19 Parágrafo Único
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta portaria, apresentar recurso
administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, na Av. Doutor Francisco Junqueira, 2625, Jardim Macedo,
Ribeirão Preto/SP.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CÉSAR AGOSTINHO COSTA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SERVIÇO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-6,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional) de
que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, a pessoa jurídica que menciona.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo
inciso VII do art. 3º da Portaria DRF/SJC nº 75, de 12 de maio de
2011, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº
123, de 2006, e no art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Ar-
recadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no período de 1º de
janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, a pessoa jurídica DRO-
GARIA DROGACLIN LTDA – EPP, CNPJ 02.855.370/0001-36, em
razão de ter ultrapassado o limite de receita bruta no ano-calendário
2009, com fundamento nos artigos 3º, inciso II, 29, inciso I, e 30, II,
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redação
original), combinado com o disposto nos artigos 3º, inciso II, alínea
“a”, e 6º, inciso II, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de
2007, nos termos do processo administrativo nº 13864.720267/2013-
21.Art. 2º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Exe-
cutivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal
do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da
Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art.
39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e nos termos do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal
( PA F ) .
Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação
no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
CARLOS SEIJI MATUBARA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-12,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Cancelamento de ofício de inscrição no
CPF – Cadastro de Pessoa Física, por mul-
tiplicidade de inscrição.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, III e
IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada
no DOU de 17/05/2012, de acordo com o disposto nos artigos 26,
inciso II, artigo 30, inciso I e 31 da Instrução Normativa RFB nº
1.042, de 10 de junho de 2010, e considerando o que consta do
processo de número 10855.724539/2011-11, declara que fica CAN-
CELADA, de ofício, no Cadastro da Pessoa Física – CPF, as ins-
crições de nº 122.812.178-84, 300.453.888-14 e 380.833.438-03 da
contribuinte ROSIMEIRE CORREA GONÇALVES, em virtude de
ter sido constatada a atribuição de mais de um número de inscrição
para uma mesma pessoa física.
FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201423ISSN 1677-7042
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1
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Inscreve contribuinte no registro especial
para estabelecimentos que realizem opera-
ções com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIA-
ÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALI-
ZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria DEFIS/SPO nº 008 do dia 10/02/2014, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de fevereiro de 2014, considerando o disposto
na Instrução Normativa SRF n° 976, de 7 de dezembro de 2009, e
alterações posteriores, declara:
N
o-22 – Inscrito no Registro Especial de USUÁRIO DE PAPEL – UP-
08190/01619 destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o
estabelecimento da empresa FOLIA DE LETRAS EDITORA E SER-
VIÇOS EDITORIAIS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o número
06.326.033/0001-02, localizado na Travessa Leon Berry, 55 – Jardim
Paulista – São Paulo – SP, de acordo com os autos do processo nº
11 6 1 0 . 7 2 0 5 2 8 / 2 0 1 4 – 4 1 .
N
o-23 – Inscrito no Registro Especial de USUÁRIO DE PAPEL – UP-
08190/01620 destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o
estabelecimento da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FA-
BRICANTES DE TINTAS, inscrita no CNPJ sob o número
54.961.347/0001-20, localizado na Rua Dr. Cardoso de Mello, 1.340,
13º andar, conj 131 – Vila Olímpia – São Paulo – SP, de acordo com
os autos do processo nº 13811.720421/2014-61.
N
o-24 – Inscrito no Registro Especial de DISTRIBUIDOR DE PAPEL
– DP- 08190/00172 destinado à impressão de livros, jornais e pe-
riódicos, o estabelecimento da empresa CHANSPORT INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número
02.117.227/0007-32, localizado na Rua Dr. Bacelar, 624 – Vila Cle-
mentino – São Paulo – SP, de acordo com os autos do processo nº
1 8 1 8 6 . 7 2 11 9 6 / 2 0 1 4 – 1 8 .
N
o-25 – Inscrito no Registro Especial de IMPORTADOR DE PAPEL
– IP- 08190/00648 destinado à impressão de livros, jornais e pe-
riódicos, o estabelecimento da empresa CHANSPORT INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número
02.117.227/0007-32, localizado na Rua Dr. Bacelar, 624 – Vila Cle-
mentino – São Paulo – SP, de acordo com os autos do processo nº
1 8 1 8 6 . 7 2 11 9 6 / 2 0 1 4 – 1 8 .
Os presentes Atos Declaratórios Executivos entram em vigor
na data de sua publicação.
RENATO LOPES BLEKER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-28,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Inscreve o contribuinte no registro especial
de bebidas alcoólicas.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIA-
ÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALI-
ZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II do artigo 3º da Portaria DEFIS/SPO nº 8 de 10 de fevereiro
de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de
2014, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432
de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial de bebidas alcoólicas
sob o número 08190/160, na atividade de importador, o estabele-
cimento da empresa MONTECATTI IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número
17.158.566/0001-49, localizado na Rua Rio do Peixe 38, sala 04, Vila
Prudente – São Paulo/SP, de acordo com o dossiê de atendimento
10010.000331/0214-14.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
RENATO LOPES BLEKER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-5,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Alteração de alfandegamento de recinto
que menciona, em decorrência da amplia-
ção de suas instalações portuárias.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de
2011, e à vista do que consta no processo nº 10907.000027/96-68,
declara:Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº
21, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de
2 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com tipo de
fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 6 de março de
2022, as instalações portuárias destinadas à armazenagem e movi-
mentação de granéis líquidos, administradas pela empresa CATTA-
LINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., inscrita no CNPJ nº
75.633.560/0001-82, sediada na Rua Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá
(PR), habilitadas a operar na modalidade de Terminal de Uso Privado
(TUP) por meio do Contrato de Adesão MT/DP nº 49/97, celebrado
entre o Ministro de Estado dos Transportes e a interessada em 19 de
fevereiro de 1997, compostas das seguintes estruturas:
I – Terminal I – tanques de números 101 a 131; 301 a 319 e
401 a 418, que ocupam uma área de 86.000 m2, localizados na Rua
Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá (PR);
II – Terminal II – tanques de números 202, 203 e 206 a 235,
que ocupam uma área de 18.300 m2, localizados na Rua Alípio dos
Santos, 1244, Paranaguá (PR);
III – as tubulações que conectam os tanques e Terminais,
entre si, bem como ao cais privado de atracação e acostagem; e,
IV – duas tubulações e periféricos que conectam o deno-
minado Terminal I (Centro de Tancagem nº 1 – CT-1) ao Píer Público
do Porto Organizado de Paranaguá.” (NR)
Art.2º O mencionado Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº
21, de 2009, fica acrescido do seguinte artigo:
“Art. 1 -A O alfandegamento das estruturas identificadas no
inciso IV do art. 1º observará as regras ditadas pelo Contrato de
Permissão Especial Qualificada de Uso de Bem Público nº 009-2010,
celebrado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
– APPA e a interessada em 8 de fevereiro de 2010, convertido em
Contrato de Passagem, por meio do Segundo Termo Aditivo ao ins-
trumento contratual, em 16 de janeiro de 2013, exceto no que se
refere ao seu prazo de vigência, quando deverá prevalecer o prazo
avençado pelo supracitado Contrato de Adesão MT/DP nº 49/97.”
(NR)
Art. 3 Permanecem inalteradas e eficazes as demais dis-
posições do referido Ato Declaratório.
Art.4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUIZ BERNARDI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CURITIBA
PORTARIA No-12, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CURITIBA, usando da competência que lhe conferem
os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 Maio de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de Maio 2012, e
tendo em vista o disposto no Art 1º da Resolução CG/REFIS nº 37,
de 31 de agosto de 2011, no uso da competência estabelecida no § 1º
do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do
art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o
disposto na Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2000, com
a redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20, de 27 de setembro
de 2001 e pela Resolução CG/REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011,
resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do
art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por
três meses consecutivos ou seis meses alternados em relação aos
tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com ven-
cimento após 29 de fevereiro de 2000, a pessoa jurídica GRAF
COLOR SUL ARTES GRAFICAS LTDA, CNPJ 82.403.569/0001-
62, com efeitos a partir de 1º de março de 2014, conforme os fatos
relatados e propostas exaradas nos processos administrativos nº
1 0 9 8 0 – 7 2 1 . 3 3 7 / 2 0 11 – 8 2 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDAIR RIBEIRO DA SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PONTA GROSSA
SEÇÃO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-5,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelamento de CPF.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO – SACAT – DE PONTA GROSSA – PR, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/PTG nº
10, de 04.03.2013, publicada no DOU de 08.03.2013, em consonância
com o artigo 30, inciso I, combinado com o artigo 31 da Instrução
Normativa RFB nº 1.042, de 10.06.2010, resolve:Aratigo único. Declarar o cancelamento no Cadastro de Pes-
soas Físicas (CPF) das inscrições abaixo identificadas, por constatar
multiplicidade de inscrição apurada nos respectivos processos ad-
ministrativos fiscais:
CONTRIBUINTE CPF PROCESSOEURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS
JUNIOR099.084.519-28 10940.721073/2013-03
EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS
JUNIOR095.819.499-84 10940.721073/2013-03
LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA LESSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-20,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede Registro Especial de Produtor.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da
Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e o
despacho exarado no processo 11020.003041/2010-16, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº
10106/489, como produtor, o estabelecimento da empresa Cantina
São Jorge Ltda – EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 87.274.957/0001-04,
situado na Linha Cândida, s/n, Terceiro Distrito, no município de
Antonio Prado – RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-21,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede Registro Especial de Produtor.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da
Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e o
despacho exarado no processo 11020.003351/2010-31, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº
10106/490, como produtor, o estabelecimento da empresa ND In-
dústria de Vinhos Ltda – ME, inscrito no CNPJ sob o nº
91.109.397/0001-00, situado na Estrada Aliança, s/n, Santa Justina,
no município de Caxias do Sul – RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 74, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria
MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional, LTN,
cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de
julho de 2001:
I – data do acolhimento das propostas e do leilão:
13.02.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 11h15 às
11 h 4 5 ;
III – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a
partir das 12h15, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da emissão: 14.02.2014;
V – data da liquidação financeira: 14.02.2014;
VI – critério de seleção das propostas: melhor preço para o
Tesouro Nacional;
VII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do
regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-
LIC);
VIII – quantidade máxima de propostas por instituição: 7
para instituições dealers (credenciadas) e 3 para instituições não dea-
lers;

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201424ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
IX – características da emissão:
Título Código
SelicData do
vencimen-
toPrazo (dias) Quantidade VN na data-
base (R$)Adquirente
LT N 100000 01.04.2015 4 11 1.500.000 1.000,000000 PúblicoLT N 100000 01.04.2016 777 1.500.000 1.000,000000 PúblicoLT N 100000 01.01.2018 1.417 3.000.000 1.000,000000 Público
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado
preço unitário com seis casas decimais, devendo o montante de cada
proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos.
Art. 3º As instituições credenciadas a operar com o DE-
MAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº
18, de 10 de fevereiro de 2010, poderão realizar operação especial,
definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 29, de
6 de fevereiro de 2013, que consistirá na aquisição de LTN com as
características apresentadas abaixo, pelo preço médio de venda apu-
rado na oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria:
I – data da operação especial: 13.02.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 15h às
17h;
III – divulgação da quantidade total vendida: na data do
leilão, a partir das 17h, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da liquidação financeira: 14.02.2014;
V – características da emissão:
Título Código Selic Data do
vencimentoPrazo (dias) Quantidade VN na data-base
(R$)
LT N 100000 01.04.2015 4 11 300.000 1.000,000000LT N 100000 01.04.2016 777 300.000 1.000,000000LT N 100000 01.01.2018 1.417 600.000 1.000,000000
Parágrafo único. Somente será realizada a operação especial
se pelo menos 50% do volume ofertado ao público for vendido.
Art. 4º A alocação da quantidade ofertada, conforme o dis-
posto no art. 8º do mencionado Ato Normativo, obedecerá a seguinte
proporção:
I – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso I do art. 2º (grupo 1)
do referido Ato Normativo e;
II – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso II do art. 2º (grupo 2)
do referido Ato Normativo.
Parágrafo único. Dos títulos destinados a cada grupo, a quan-
tidade máxima que poderá ser adquirida por cada instituição ob-
servará os critérios estabelecidos no art. 8º, § 1º, do mencionado Ato
Normativo, e será informada à instituição por meio do módulo OF-
DEALERS do SELIC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
PORTARIA Nº 75, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria
MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro, LFT,
cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de
julho de 2001:
I – data do acolhimento das propostas e do leilão:
13.02.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 11h15 às
11 h 4 5 ;
III – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a
partir das 12h15, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da emissão: 14.02.2014;
V – data da liquidação financeira: 14.02.2014;
VI – data-base das LFT: 01.07.2000;
VII – critério de seleção das propostas: melhor preço para o
Tesouro Nacional;
VIII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do
regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-
LIC);
IX – quantidade máxima de propostas por instituição: 7 para
instituições dealers (credenciadas) e 3 para instituições não dealers;
X – características da emissão:
Título Código
SelicData do
vencimen-
toPrazo
(dias)Quantidade VN na data-
base (R$)Adquirente
LFT 210100 01.03.2020 2.207 1.250.000 1.000,000000 PúblicoLFT 210100 01.03.2020 2.207 Até 1.650.000 1.000,000000 Bacen
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizada
cotação com quatro casas decimais, devendo o montante de cada
proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos.
Art. 3º As instituições credenciadas a operar com o DE-
MAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº
18, de 10 de fevereiro de 2010, poderão realizar operação especial,
definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 29, de
6 de fevereiro de 2013, que consistirá na aquisição de LFT com as
características apresentadas abaixo, pela cotação média de venda apu-
radas na oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria:I – data da operação especial: 13.02.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 15h às
17h;
III – divulgação da quantidade total vendida: na data do
leilão, a partir das 17h, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da liquidação financeira: 14.02.2014;
V – características da emissão:
Título Código Selic Data do venci-
mentoPrazo (dias) VN na data-base (R$)
LFT 210100 01.03.2020 2.207 1.000,000000
Parágrafo único. Somente será realizada a operação especial
se pelo menos 50% do volume ofertado ao público for vendido.
Art. 4º A quantidade de títulos a ser ofertada na operação
especial a que se refere o art. 3º, corresponderá a 5% (cinco por
cento) da quantidade ofertada ao público na oferta pública de que
trata o art. 1º e obedecerá à mesma distribuição percentual verificada
entre os títulos vendidos.
§ 1º.A alocação da quantidade ofertada, conforme o disposto
no art. 8º do mencionado Ato Normativo, obedecerá a seguinte pro-
porção:
I – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso I do art. 2º (grupo 1)
do referido Ato Normativo e;
II – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso II do art. 2º (grupo 2)
do referido Ato Normativo.
§ 2º. Dos títulos destinados a cada grupo, a quantidade má-
xima que poderá ser adquirida por cada instituição observará os
critérios estabelecidos no art. 8º, § 1º, do mencionado Ato Normativo,
e será informada à instituição por meio do módulo OFDEALERS do
SELIC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROSabril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de NOVO CRUZEIRO – MG, no valor de R$ 317.875,00
(trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para a
execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabe-
lecimento de serviços essenciais, conforme processo nº
59050.000016/2014-83.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de São Pedro do Suaçuí – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ – MG, no valor de R$
166.536,60 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais
e sessenta centavos), para a execução de ações de Socorro, As-
sistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, con-
forme processo nº 59050.000052/2014-47.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-50, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Capitão Andrade – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de CAPITÃO ANDRADE – MG, no valor de R$ 302.741,00
(trezentos e dois mil, setecentos e quarenta e um reais), para a exe-
cução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento
de serviços essenciais, conforme processo nº 59050.000018/2014-
72.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA No-47, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Itamarandiba – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de ITAMARANDIBA – MG, no valor de R$ 135.968,19
(cento e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e
dezenove centavos), para a execução de ações de Socorro, Assistência
às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme pro-
cesso nº 59050.000118/2014-07.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-48, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Novo Cruzeiro – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
Ministério da Integração Nacional.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201425ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Conselheiro Pena – MG
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de CONSELHEIRO PENA – MG, no valor de R$ 77.203,60
(setenta e sete mil, duzentos e três reais e sessenta centavos), para a
execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabe-
lecimento de serviços essenciais, conforme processo nº
59050.000088/2014-21.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-52, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Serra – ES.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de SERRA – ES, no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e
cinquenta e dois mil reais), para a execução de ações de Socorro,
Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, con-
forme processo nº 59050.000116/2014-18.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-53, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Ilópolis- RS.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Ilópolis – RS, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para a execução de ações de Restabelecimento
de serviços essenciais, conforme processo nº 59050.001284/2013-
31.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-54, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Francisco Badaró- MG.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Francisco Badaró – MG, no valor de R$ 284.117,80 (du-
zentos e oitenta e quatro mil e cento e dezessete reais e oitenta
centavos), para a execução de ações de Socorro, Assistência às ví-
timas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo
nº 59050.000034/2014-65.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIORPORTARIA N
o-55, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de São Geraldo do Baixio-
MG.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de São Geraldo do Baixio – MG, no valor de R$ 256.966,01
(duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos e sessenta e seis reais
e um centavo), para a execução de ações de Socorro, Assistência às
vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo
nº 59050.000085/2014-97.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DO NORDESTE
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E
INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO No-180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Disciplina as operações de financiamento e
repasse aos beneficiários e estabelece con-
dições de reembolsos ao Fundo de Desen-
volvimento do Nordeste – FDNE pelos
Agentes Operadores.
O DIRETOR DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS
E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA SUPERINTENDÊN-
CIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – SUDENE, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 18 do Anexo I
do Decreto Nº 6.219, de 4 de outubro de 2007, torna público que a
Diretoria Colegiada desta Superintendência, com fulcro no inciso III
do art. 11 da Lei Complementar Nº 125, de 3 de janeiro de 2007, no
inciso VII do art. 8º do Anexo do Decreto Nº 6.952, 02.09.2009, e no
inciso VI do art. 8º do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento
do Nordeste – FDNE, aprovado pelo Decreto Nº 7.838, de 9 de
novembro de 2012, em sessão realizada nesta data, resolveu:
Art. 1º. Os recursos repassados pelo Fundo de Desenvol-
vimento do Nordeste – FDNE aos agentes operadores para contratação
de operações de financiamento a projetos de investimento, com fun-
damento nos Decretos Nº
s6.952/2009 e 7.838/2012, observados os
prazos de carência e de amortização e, bem assim, da remuneração de
recursos estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, serão re-
embolsadas a esse Fundo, observadas as seguintes condições:
I – o agente operador terá o prazo de até cinco dias úteis, a
contar do recebimento dos recursos do Fundo, para repasse ao be-
neficiário do financiamento;
a)o descumprimento desse prazo resultará em aplicação da
taxa Selic sobre o valor repassado, sem prejuízo de outras medidas
legais previstas;
II – os pagamentos das parcelas devidas pelo agente operador
ao Fundo deverão ser repassados no prazo de até cinco dias úteis do
recebimento; e
III – o não atendimento do prazo estabelecido no inciso II
deste artigo resultará em aplicação da taxa selic sobre as parcelas
devidas pelo agente operador, sem prejuízo de outras medidas legais
cabíveis.
§ 1º No caso de operações inadimplidas, o agente operador
deverá ressarcir ao Fundo os valores devidos, em até seis meses
contados da data de vencimento das parcelas.
§ 2º Na hipótese de vencimento antecipado, os valores serão
devidos ao Fundo a contar da data em que a operação seja declarada
vencida antecipadamente.
§ 3º Os montantes a serem repassados ao Fundo nos termos
dos §§ 1º e 2º serão atualizados pela taxa Selic após cinco dias úteis
a contar do vencimento das parcelas até o seu efetivo pagamento pelo
agente financeiro.
Art. 2º. Recomendar a divulgação desse normativo, inclusive
disponibilizando-o em meio eletrônico e autorizar os consequentes
ajustes no Manual de Procedimentos e Operacionalização FDNE,
aprovado pela Resolução Nº 164/2013, desta Diretoria Colegiada.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE JORGE TINOCO DE AGUIAR

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201426ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Justiça.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-370, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação do apoio da
Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao Ministério das Minas e Energia,
no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, e na Portaria nº 3.383,
de 24 de outubro de 2013; e
Considerando a manifestação expressa do Senhor Ministro
de Estado de Minas e Energia, EDISON LOBÃO, conforme so-
licitação contida no Aviso Ministerial nº 38/2014/GM-MME, de 05 de
fevereiro de 2014, o qual solicita a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública para assegurar a continuidade das
atividades relacionadas às obras e aos serviços na região da Usina
Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego do efetivo da
Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará, em caráter
episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº
2.516, de 8 de julho de 2013, e por mais 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de publicação desta, afim de garantir a incolumidade
das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública nos
locais em que se desenvolvem as obras, demarcações, serviços e
demais atividades atinentes ao Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico nos termos do
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as partes, bem como
permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no
âmbito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria au-
torizativa.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REQUERIMENTO Nº 08700.001028/2013-10
Requerentes: Acesso Restrito
Advogados: Acesso Restrito
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a rejeição
da proposta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do
voto do Conselheiro Relator.
Brasília, 13 de fevereiro de 2014
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.001104/2012-56
Requerente: Equipamentos Científicos Instron Ltda. e EMIC
Equipamentos e Sistemas de Ensaio Ltda.
Advogados: René Gelman, André Marques Gilberto e ou-
tros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
l a t o r.
Brasília, 13 de fevereiro de 2014
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 53500.013356/2012
Requerentes: Galaxy Brasil Ltda., Bahiasat Comunicações
Ltda. e MMDS Bahia Ltda.
Advogados: Guilherme Favaro Corvo Ribas, Larissa Kosuji
Toyomoto, Lidiane Neiva Martins Lago e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
l a t o r.37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.008292/2013-76
Requerentes: Potióleo S.A. e UTC Óleo e Gás S.A.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de
Albuquerque Maranhão, Tamara Hoff e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade conheceu da operação
e aprovou-a sem restrições, bem como homologou a proposta de
Acordo em Controle de Concentração, nos termos do voto do Con-
selheiro Relator.
Brasília, 13 de fevereiro de 2014.
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 13 de fevereiro de 2014
N
o-163 – Ato de Concentração nº 08700.000654/2014-61. Reque-
rentes: Taminco BVBA e Kemira Nederland Holding B.V. Advo-
gados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Maria Eugênia No-
vis e outros. Decido pela aprovação, sem restrições.
N
o-167 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.000653/2014-17.
Requerentes: Vinci Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imo-
biliário – FII e Fashion Mall S/A. Advogados: Amadeu Carvalhaes
Ribeiro, Polliana Blans Libório e outros. Decido pela aprovação, sem
restrições.
Nº 168 – Inquérito Administrativo nº 08700.005241/2013-92. Re-
presentante: Vigor Alimentos S.A. Representados: Kellogg Brasil Lt-
da. e Danone Ltda. Advs.: Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio
Celso Fonseca Pugliese, Priscila Brolio Gonçalves e outros (Vigor
Alimentos S.A.), Vicente Bagnoli, Alexandre Augusto Reis Bastos e
outros (Kellogg Brasil Ltda.) e Mauro Grinberg, Leonor Augusta
Giovine Cordovil, Patricia Avigni e outros (Danone Ltda.). Trata-se
de recurso interposto pela Vigor Alimentos S.A. contra nota técnica e
despacho de fls. 890/916, que determinou o arquivamento do presente
caso. (…). Estas as razões, decido pelo conhecimento do recurso
interposto pela Vigor Alimentos S.A. e, no mérito, por seu não pro-
vimento, nos termos do artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e artigo
144 da Resolução CADE nº 1/2012 (Regimento Interno do CADE).
N
o-170 – Processo Administrativo nº 08012.008507/2004-16. Re-
presentante: Instituto Nacional do Seguro Social em Bauru (SP) e
Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional do Seguro
Social em Osasco (SP). Representados: 1) Associação Brasileira de
Ortopedia Técnica – ABOTEC, 2) Estar Bem Aparelhos Ortopédicos
e Podologia Ltda. EPP, 3) Casa Ortopédica Philadélfia Ltda., 4) Or-
topedia Belo Horizonte Ltda., 5) Ortolab Órtese e Prótese Ltda., 6)
Ortoservice Comércio e Serviços Ortopédicos Ltda. EPP, 7) Ortopedia
A Especialista Ltda., 8) Ortopedia Americana Ltda., 9) Ortopedia
Fubelle Ltda., 10) Ortopedia Germânia Ltda., 11) Ortopedia Kamia
Ltda. ME, 12) Ortopedia Lapa Ltda. e 13) Ortopedia Mathias Ltda.
EPP. Advogados: Íris Borges de Carvalho, João Batista Lima Pereira,
Luiz Otávio Lunardi, Evaldo da Cunha Leme, Ubiratan Rocha Gros-
so, João Carlos Mota, Juliana Cerri da Silva, Antonio Natrielli Neto
e outros. Acolho a Nota Técnica n.º 040/2014, aprovada pelo Sr.
Superintendente Adjunto, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei n.º 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos
apontados na Nota Técnica n.º 040/2014, concluo que os Repre-
sentados Estar Bem Aparelhos Ortopédicos e Podologia Ltda. EPP,
Casa Ortopédica Philadélfia Ltda., Ortolab Órtese e Prótese Ltda.,
Ortoservice Comércio e Serviços Ortopédicos Ltda. EPP, Ortopedia A
Especialista Ltda., Ortopedia Americana Ltda., Ortopedia Fubelle Lt-
da., Ortopedia Germânia Ltda., Ortopedia Kamia Ltda. ME, Orto-
pedia Lapa Ltda. e Ortopedia Mathias Ltda. EPP incorreram nos
artigos 20, I, II, III, e 21, I e VIII, da Lei n.º 8.884/94 e a Re-
presentada Associação Brasileira de Ortopedia Técnica – ABOTEC
incorreu no art. 20, I e IV, c/c art. 21, II, ambos da Lei n.º 8.884/94,
tipificações correspondentes ao art. 36, incisos I, II, III e IV e seu §3º,
I alínea “d”, e II da Lei nº 12.529/11. Assim, nos termos do art. 74 da
Lei n.º 12.529/2011 e art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade,
remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo do Cade para jul-
gamento, com a recomendação de condenação dos Representados
acima mencionados e com a aplicação das sanções previstas no art.
23, incisos I e II, da Lei n.º 8.884/1994, sem prejuízo da aplicação
das penalidades previstas no art. 24 da mesma Lei. Por fim, re-
comendo o arquivamento do Processo Administrativo em relação à
Representada Ortopedia Belo Horizonte Ltda. em razão da insufi-
ciência de provas. Ao Setor Processual.
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO
COORDENAÇÃO-GERAL
DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 13 de fevereiro de 2014
N
o-171 – Processo Administrativo nº 08012.002921/2007-64. Re-
presentante: Luis Fernando Cardoso Rezende. Representados: Aqua
Service Comercial e Industrial de Produtos Químicos Ltda.; Anibal
do Vale; Arthur Cesar Whitaker de Carvalho; Associação Brasileira
da Indústria Química; Associação Brasileira da Indústria de Álcalis,Cloro e Derivados; Beraca Sabará Químicos e Ingredientes S.A.;
Braskem S/A; Buschle & Lepper S/A; Canexus Química Brasil Ltda.;
Carbocloro S.A. Indústrias Químicas (sucessora da Carbocloro Oxy-
par S/A Indústrias Químicas); Carlo Cappellini; Carlos Raimundo de
Andrade Costa Pinto; Causticlor Indústria, Comércio, Importação e
Exportação Ltda.; CMPC Celulose Riograndense S.A. (sucessora da
Aracruz Celulose S.A.); CSM Produtos Químicos Ltda.; Eduardo
Klein Chow; Filippo de Lancastre Cappellini; General Chemical Co-
mércio e Derivados Ltda.; Goiás Cloro e Derivados Ltda.; GR In-
dústria, Comércio e Transporte de Produtos Químicos Ltda.; Hidro-
mar Indústria Química; Igarassú Agro Industrial Ltda. (atualmente
denominada Produquímica Indústria e Comércio S.A.); LC Comércio
de Produtos Químicos Ltda. (atualmente incorporada pela Pan-Ame-
ricana Indústrias Químicas S/A); Marco Antônio Matiolli Sabará;
Mario Antonio Carneiro Cilento; Maxklor do Brasil Ltda.; Pan-Ame-
ricana S.A. Indústrias Químicas; Paulo Fernando Fonseca Castagnari;
Quimil Indústria e Comércio Ltda.; Reifasa Comercial Ltda.; Sasil
Comercial e Industrial de Petroquímicos; Solvay do Brasil Ltda.;
Sumatex Produtos Químicos Ltda.; Wilton Nascimento da Silva. Ad-
vogados: Maurício Santana de Oliveira Torres, Leonardo Nunes Cam-
pos, José Inácio Gonzaga Franceschini, Cristhiane Helena Lopes Fer-
rero, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda
Sampaio, Eduardo Molan Gaban; Bruno Droghetti Magalhães Santos;
José Maurício Machado, André Luiz dos Santos Pereira, Ubiratan
Mattos, Maria Cecília Andrade, Caio Campello, Fernanda Gomes,
Gustavo Flausino Coelho; Ricardo Mafra, Leonardo Maniglia Duarte,
Paulo Luiz Salami, Felipe Helmich Fernandez, Ricardo Leal de Mo-
raes, Geraldino Ribeiro, Edson Raimundo Rosa Junior, Flávio Luiz
Costa Sampaio, Gilberto Alonso Júnior; Fábio Lemos Cury, Leonardo
Luiz Tavano, João Rodrigo Maier, Adriano Almeida Fonseca, Barbara
Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo, Rodrigo Jorge Xavier Frei-
tas, Matheus Fontes Monteiro, Natanael da Silva Ribeiro e outros. Em
atenção à petição de fls., protocolada pela Representada Solvay do
Brasil Ltda., defiro o pedido de conversão de prova testemunhal em
documental, cancelo as oitivas que ocorreriam no dia 17/02/2014 às
17h:30min e dia 21/02/2014 às 9h:00min e intimo todos os Re-
presentados, caso tenham interesse, a apresentar quesitos a serem
encaminhados às testemunhas arroladas pela Solvay Brasil Ltda. no
prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro. Em atenção à petição de
fls., protocolada pela Representada Produquímica Indústria e Co-
mércio S.A., defiro o pedido de alteração da oitiva do Sr. Mauro
Pereira Emery para ao dia 21/02/2014 às 9h:00min, devendo a Re-
presentada comprovar a impossibilidade de comparecimento da tes-
temunha na data previamente agendada. Ficam todos os Represen-
tados intimados das alterações das oitivas. Ao Setor Processual.
RAVVI AUGUSTO DE ABREU C. MADRUGA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 317, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9995 – DPF/CCM/SC, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL PHL, CNPJ nº
02.712.546/0001-09 para atuar em Santa Catarina, com Certificado de
Segurança nº 35/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 329, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9681 – DELESP/DREX/SR/DPF/AC, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa CENTRO ACREANO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES
CAFV LTDA, CNPJ nº 04.874.832/0001-98, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar
no Acre, com Certificado de Segurança nº 212/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 338, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº
89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10289 –
DPF/JVE/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201427ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa METALURGICA TRAPP LTDA, CNPJ nº
83.238.832/0001-78 para atuar em Santa Catarina.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 426, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1395 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa NEOSEGTOTAL SEGURAN-
ÇA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ nº 10.529.226/0001-38, para
exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em Goiás.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 435, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1185 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa MASTER POSTO LTDA, CNPJ nº
08.349.534/0001-30 para atuar em Pernambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 448, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9544 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa EPAVI SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.314.494/0001-32,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de
Segurança nº 201/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 450, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1377 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SERV FORT SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA , CNPJ nº 11.889.892/0001-40, sediada na Ba-
hia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
50 (cinquenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 453, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/619 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa ALPHAGAMA VIGILANCIA E SE-
GURANÇA EIRELI, CNPJ nº 13.649.411/0001-54, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente ATLANTICO SUL SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA EIRELLI, CNPJ nº 05.164.958/0001-31:
100 (cem) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1200 (uma mil e duzentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 457, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9118 – DPF/SCS/RS, resolve: DECLARAR revistaa autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEGU-
RANÇA KESSLER LTDA, CNPJ nº 09.604.149/0001-54, especia-
lizada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de
Segurança nº 2176/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 461, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10746 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa CONDOMÍNIO PRIVÊ HARAS DE ALDEIA
I, CNPJ nº 02.303.262/0001-50 para atuar em Pernambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 467, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11044 – DPF/PFO/RS, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa RIO GRANDE SEGURANÇA PATRIMONIAL
LTDA – ME, CNPJ nº 09.510.136/0001-16, sediada no Rio Grande do
Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
90 (noventa) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 489, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/937 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SUSSEVIG VIGILÂN-
CIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 11.091.793/0001-18, sediada
em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
18 (dezoito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESPORTARIA No-4, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.657.000.174/2014-73 resolve:
CREDENCIAR, sob o número 330, a empresa RT ESCOL-
TA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
19.094.831/0001-06, estabelecida à RUA TOMAS LOPES, 463 –
FUNDOS, PENHA CIRCULAR – RIO DE JANEIRO/RJ – CEP
21.221-210, interessada em ser credenciada para EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ESCOLTA “PRÓPRIA E DE
TERCEIROS”, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis
excedentes em peso e/ou dimensões, nos moldes previstos pelo Ma-
nual de Procedimento Operacional instituído pela Instrução Norma-
tiva DG/DPRF nº 08/12, de 02/05/12 e atualizado pela Instrução
Normativa CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES
PORTARIA N
o-5, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.655.012.446/2013-17 resolve:
CREDENCIAR, sob o número 329, a empresa ALPHA ES-
COLTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.512.498/0001-25, estabelecida à RODOVIA BR 110,
1230D – BAIRRO HUMILDES – SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA
– CEP 42.850-000, interessada em ser credenciada para EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ESCOLTA “PRÓPRIA E
DE TERCEIROS”, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis
excedentes em peso e/ou dimensões, nos moldes previstos pelo Ma-
nual de Procedimento Operacional instituído pela Instrução Norma-
tiva DG/DPRF nº 08/12, de 02/05/12 e atualizado pela Instrução
Normativa CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES
PORTARIA N
o-6, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.657.020.174/2013-17 resolve:
CREDENCIAR, sob o número 328, a empresa THE AFIRM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o
nº 15.528.141/0001-84, estabelecida à RUA PROFESSOR MANOEL
FINA, 14 – BAIRRO RANCHO NOVO – NOVA IGUAÇU/RJ – CEP
26.012-020, interessada em ser credenciada para EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ESCOLTA “PRÓPRIA E DE
TERCEIROS”, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis
excedentes em peso e/ou dimensões, nos moldes previstos pelo Ma-
nual de Procedimento Operacional instituído pela Instrução Norma-
tiva DG/DPRF nº 08/12, de 02/05/12 e atualizado pela Instrução
Normativa CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES
PORTARIA N
o-7, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.658.021.886/2013-35 resolve:
CREDENCIAR, sob o número 332, a empresa NGS ES-
COLTA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.240.348/0001-11, es-
tabelecida à RUA EUGÊNIO LEITE DA CRUZ, 350 – BAIRRO
EDEN – SOROCABA/SE – CEP 18.103-431, interessada em ser cre-
denciada para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE ESCOLTA “DE TERCEIROS”, aos veículos transportadores de
cargas indivisíveis excedentes em peso e/ou dimensões, nos moldes
previstos pelo Manual de Procedimento Operacional instituído pela
Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de 02/05/12 e atualizado
pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES
PORTARIA No-3, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.665.000.558/2014-14 resolve:
CREDENCIAR, sob o número 331, a empresa AMARAL
ESCOLTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.858.136/0001-30,
estabelecida à RODOVIA BA – 093, KM 01 – S/N SALA 223 – ALA
B ENGENHO NOVO – SIMÕES FILHO/BA – CEP 43.700-000,
interessada em ser credenciada para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE ESCOLTA “PRÓPRIA E DE TERCEIROS”,
aos veículos transportadores de cargas indivisíveis excedentes em
peso e/ou dimensões, nos moldes previstos pelo Manual de Pro-
cedimento Operacional instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF
nº 08/12, de 02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa
CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201428ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIAS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
N
o-15- CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às
pessoas abaixo relacionadas nos termos do art. 12, inciso II, alínea
“a”, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o art.
111 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil.
FERNANDO LITO XAVIER – V392093-4, natural de Mo-
çambique, nascido em 15 de agosto de 1964, filho de Lito Xavier e
de Nora Lucia, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
08505.065589/2013-45);
GIANLUCA FERRETTI – V639098-B, natural da Itália, nas-
cido em 2 de novembro de 1972, filho de Piero Ferretti e de Clara
Piccinini, residente no Estado do Pará (Processo nº
08364.001717/2012-01);
ISABEL DOMINGOS WAITE FERROZ XAVIER –
V426378-3, natural de Moçambique, nascida em 1 de maio de 1973,
filha de Domingos Waite Ferroz e de Ines Alane, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 08505.065588/2013-09);
KARINA DEL PILAR ARMAS AGUILAR – V312946-P,
natural do Peru, nascida em 8 de fevereiro de 1978, filha de Francisco
Ricardo Armas Rodriguez e de Aurea Elena Aguilar Arquero, re-
sidente no Estado do Amazonas (Processo nº 08240.026484/2012-
48);
PEDRO VLADIMIR GONZALEZ CASTELLANOS –
V325505-Y, natural da Colômbia, nascido em 9 de abril de 1977,
filho de Francisco Antonio Gonzalez Maldonado e de Blanca Lilia
Castellanos de Gonzalez, residente no Estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 08460.014695/2012-43);
ROSITA GONÇALVES – Y039573-P, natural de Angola,
nascida em 4 de julho de 1965, filha de Pedro Baptista e de Amélia
Isabel, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
08460.014609/2012-01) e
TERESA YVONNE JURADO DOS SANTOS – V038196-L,
natural do Panamá, nascida em 30 de maio de 1965, filha de Arturo
Rivera Escobar e de America Jurado de Rivera, residente no Estado
do Ceará (Processo nº 08270.015003/2013-01).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria
SE n. 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela Portaria SE n.
1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
N
o-17 – TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria nº
401, de 17 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União
de 22 de janeiro de 2014, que concedeu a emissão de Certificado
Provisório de Naturalização a PAULA ANDREA TRILLOS MILA-
NES, natural de Cuba, nascida em 5 de fevereiro de 1999, filha de
Roberto Alex Trillos Sanchez e de Anolan Yamile Milanês Bar-
rientos, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº
08018.007341/2013-51).
PAULO ABRÃO
PORTARIA N
o-26, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui o Cadastro Nacional de Classifica-
dores Externos da Classificação Indicativa –
Projeto Classifique.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere pelo
art. 8º, inciso II, do Anexo do Decreto nº 6.061, de 15 de março de
2007, e tendo em vista o disposto na Constituição, na Lei 8.069, de
13 de julho de 1990, e no artigo 50 da Portaria nº 368, de 11 de
fevereiro de 2014 do Ministério da Justiça:
Art. 1
oFica instituído o Cadastro Nacional de Classifica-
dores Externos da Classificação Indicativa, denominado Projeto Clas-
sifique, no âmbito da Coordenação de Classificação Indicativa do
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da
Secretaria Nacional de Justiça.
Art. 2
oO Projeto Classifique terá como objetivos:
I – promover a participação e o controle social no processo
de Classificação Indicativa;
II – ampliar a transparência e a prestação de contas da po-
lítica de classificação indicativa; e
III – ampliar a participação da sociedade na classificação
indicativa, por meio de apoio:
a) ao monitoramento de jogos e aplicativos digitais e de
programas exibidos no âmbito nacional ou regional nas televisões
aberta e fechada;
b) à classificação prévia de obras audiovisuais.
Art. 3
oO Projeto Classifique será implementado por meio da
publicação de Edital de Chamamento, convidando a sociedade a par-
ticipar do mesmo.
Art. 4
oA participação de qualquer interessado que atenda
aos critérios estabelecidos no Projeto dar-se-á com a inscrição, se-
leção e posterior habilitação no Cadastro Nacional de Classificadores
Externos da Classificação Indicativa, nos termos do Edital de Cha-
mamento.
Art. 5
oO exercício das atividades dos classificadores ex-
ternos habilitados será considerado atividade de relevante interesse
público, não ensejando qualquer remuneração.Art. 6
oO Projeto Classifique oferecerá espaço de capacitação
com certificação para os colaboradores habilitados.
Art. 7
oOs requisitos, etapas, atribuições, compromissos e
prazos para a participação no Projeto Classifique serão estipulados no
Edital de Chamamento.
Art. 8
oCompete à Secretaria Nacional de Justiça, por meio
da Coordenação de Classificação Indicativa do Departamento de Jus-
tiça, Classificação, Títulos e Qualificação a gestão do Projeto Clas-
sifique.
Art. 9
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ABRÃO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08018.001645/2013-13, APROVO a transferência do nacional espa-
nhol JOSE AUGUSTIN DELGADO BUENADICHA para o cum-
primento, no país de nacionalidade, do restante da pena a que foi
condenado pela Justiça brasileira, com fundamento no art. 5, item 3,
do Tratado de Transferência de Presos celebrado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado aos 7
de novembro de 1996 e promulgado pelo Decreto nº 2.576, de 30 de
abril de 1998.
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08000.022661/2013-21, APROVO a transferência do nacional espa-
nhol JUAN MIGUEL MARTINEZ REYES para o cumprimento, no
país de nacionalidade, do restante da pena a que foi condenado pela
Justiça brasileira, com fundamento no art. 5, item 3, do Tratado de
Transferência de Presos celebrado entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado aos 7 de no-
vembro de 1996 e promulgado pelo Decreto nº 2.576, de 30 de abril
de 1998.
PAULO ABRÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08096.000843/2013-29 – HOSSEIN TORABI
Processo Nº 08260.002836/2013-12 – ARTUR JOSE MAR-
QUES DA SILVA RIBEIRO
Processo Nº 08296.003730/2012-48 – SARA PRISCILA DA
CUNHA PEREIRA
Processo Nº 08391.004483/2013-08 – KEVIN STOREY
Processo Nº 08505.015517/2013-57 – BRUNO DANIEL
DOS SANTOS GRACA
Processo Nº 08505.016130/2013-18 – DELPHINE DENISE
MARIE JOSEPHE LACROIX
Processo Nº 08505.030167/2013-59 – CELINE WERNER
CORSINI AFONSO
Processo Nº 08506.004746/2012-55 – MARIA LITVINOVA
DE ANDRADE
Processo Nº 08506.007587/2012-41 – MARIO MARICON-
DA
Processo Nº 08354.001090/2013-81 – CRISTIAN PINERO
RIQUELME.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08260.001302/2013-79 – HAIFA SARRAF
Processo Nº 08505.035531/2013-77 – VICTOR EDUARDO
SAN MARTIN.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08502.002579/2013-29 – MAYZON POMA
SARZURI
Processo Nº 08505.051217/2013-31 – RAMIRO QUISPE
COAQUIRA
Processo Nº 08505.051967/2013-11 – MAGALY FABIOLA
UMINA MAMANI e GISELY MASIEL MANZANEDA UMINA
Processo Nº 08505.051982/2013-51 – MARGARITA
AJAHUANA QUISPE
Processo Nº 08505.051991/2013-42 – MARIO BRAULIO
LLAVETA ROQUE.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação do visto de tu-
rista/temporário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736 de 12
de janeiro de 2009, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08495.002048/2013-72 – LUZ MARIANA
BLET
Processo Nº 08386.007136/2013-06 – FERNANDO ROBER-
TO CASTILLO.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):Processo Nº 08000.000717/2013-96 – ANTHONY RAY
BLANKENSHIP SR, até 08/02/2015
Processo Nº 08000.005353/2013-31 – ZDRAVKO JOVANO-
VIC, até 14/05/2015
Processo Nº 08000.005777/2013-03 – TORGEIR SOBSTAD,
até 30/09/2014
Processo Nº 08000.006010/2013-93 – EONIO MANUEL
APOLINARIO TRINDADE, até 01/07/2014
Processo Nº 08000.006788/2013-01 – JAMES CAMPBELL
THOMAS MILLER, até 17/07/2014
Processo Nº 08000.006833/2013-19 – RAKESH RENGA-
NATHAN, até 29/06/2015
Processo Nº 08000.006849/2013-21 – KARL MAGNUS
HOLM, até 06/09/2014
Processo Nº 08000.006852/2013-45 – ANTONIO FLORES
PEREZ, até 08/08/2014
Processo Nº 08000.006901/2013-40 – AMIT TOMAR, até
03/03/2016
Processo Nº 08000.008381/2013-18 – BEN MARK LOM-
BAS, até 09/09/2014
Processo Nº 08000.008414/2013-11 – HAAVARD NORDS-
TRAND, até 09/05/2015
Processo Nº 08000.008978/2013-54 – MARK MENTON, até
17/03/2015
Processo Nº 08000.009082/2013-92 – MIROSLAW JAN
BOJKE, até 08/07/2014
Processo Nº 08000.009476/2013-41 – LEOPOLDO LAGUA-
TAN ESPIRITU, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.010158/2013-22 – MYO THANT OO, até
25/07/2015
Processo Nº 08000.010470/2013-16 – JEROME BADEO
GUIMBAOLIBOT, até 25/06/2015
Processo Nº 08000.014374/2013-47 – MICHAEL BRITTO
JEYASEELAN, até 18/08/2014
Processo Nº 08000.007826/2013-34 – KEVIN ERIC
BALDWIN, até 24/04/2015
Processo Nº 08000.008878/2013-28 – ROBERT JOHN ROY,
até 07/04/2014
Processo Nº 08000.009478/2013-30 – JAN ALBERT AL-
TING, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.010475/2013-49 – ALEKSANDR BON-
DAREV, até 13/08/2015
Processo Nº 08000.010509/2013-03 – RUURD BENNO ZI-
JLSTRA, até 17/03/2015
Processo Nº 08000.010937/2013-28 – TERRY JOSEPH
NEIL JR, até 20/06/2014
Processo Nº 08000.010939/2013-17 – RAY ANTHONY
BREAUD, até 16/08/2015
Processo Nº 08000.011048/2013-88 – WILLIAM RICHARD
MIDGLEY, até 30/09/2015
Processo Nº 08000.011559/2013-08 – DUNCAN JAMES
SHARP, até 31/12/2014
Processo Nº 08000.011926/2013-65 – CELERINO VAR-
QUEZ ARCAYA, até 08/07/2014
Processo Nº 08000.012245/2013-14 – JAVIER FRANCISCO
GRACIA MONTES, até 04/07/2015
Processo Nº 08000.012920/2013-13 – MERK WIJNANDS,
até 30/09/2014
Processo Nº 08000.012955/2013-44 – SIMON PETRUS
RUITER, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.012975/2013-15 – BEN CRAWFORD
TAYLOR, até 27/02/2015
Processo Nº 08000.013789/2013-01 – CYRUS CHAVEZ
CABABAY, até 24/11/2015
Processo Nº 08000.013794/2013-14 – EMILIAN TOMA, até
19/09/2014
Processo Nº 08000.013879/2013-94 – HARRISON WIL-
LIAM JORDAN, até 14/05/2015
Processo Nº 08000.013880/2013-19 – BARRETT GELPI
DIAZ, até 05/04/2014
Processo Nº 08000.013885/2013-41 – WILLIAM ALLEN
MURRAY, até 28/08/2015
Processo Nº 08000.014111/2013-38 – PARWINDERJIT
SINGH BAJWA, até 21/09/2015
Processo Nº 08000.014113/2013-27 – TASHREEQ RO-
BERTSON, até 18/02/2015
Processo Nº 08000.014262/2013-96 – SEAN ANTHONY
ALLEYNE, até 17/06/2014
Processo Nº 08000.000061/2013-10 – RENE SCHONHERR,
até 29/05/2014
Processo Nº 08000.000663/2013-69 – JAYDE ANTHONY
DORE, até 14/11/2014
Processo Nº 08000.002201/2013-86 – JAVIER ALVAREZ
RODRIGUEZ, até 03/11/2014
Processo Nº 08000.002756/2013-28 – ARTHUR ALBUERA
DELLOSDE, até 23/08/2015
Processo Nº 08000.005878/2013-76 – PETRUS JOHANNES
VAN NIEKERK, até 09/01/2015
Processo Nº 08000.005884/2013-23 – BOGUSLAW ZBIG-
NIEW PIOTROWSKI, até 04/07/2015
Processo Nº 08000.006787/2013-58 – DAVID ROBERT CA-
MERON, até 12/07/2014
Processo Nº 08000.006678/2013-31 – THOMAS SCHLEE,
até 25/05/2014
Processo Nº 08000.006832/2013-74 – FREDERICK SHAWN
JOHNSON, até 09/01/2015
Processo Nº 08000.008889/2013-16 – HARM VAN LENTE,
até 21/07/2015
Processo Nº 08000.008906/2013-15 – KJELL MAGNUS
OHRSTROM, até 03/07/2014

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201429ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08000.008948/2013-48 – JULIAN GERALD
VOGT, até 04/06/2014
Processo Nº 08000.009681/2013-14 – ANDREI VASSILIEV,
até 01/07/2015
Processo Nº 08000.010204/2013-93 – MAREK WLODZI-
MIERZ STERN, até 20/09/2015
Processo Nº 08000.010280/2013-07 – ROBERT SAMUEL
HAYES, até 18/02/2015
Processo Nº 08000.010463/2013-14 – ARMANDO VILLA-
NUEVA TO OS, até 25/06/2015
Processo Nº 08000.010559/2013-82 – CHRISTOPHER
JOHN ANDERSON, até 19/06/2014
Processo Nº 08000.010623/2013-25 – ROBERT CORNELIS
VAN DER ZWAN, até 01/09/2014
Processo Nº 08000.011121/2013-11 – LUIS FILIPE DA SIL-
VA NUNES ALVES, até 03/08/2014
Processo Nº 08000.011925/2013-11 – VICENTE JR FRON-
DOZA CAPUYAN, até 08/07/2014
Processo Nº 08000.012328/2013-11 – JONATHAN WAL-
KER, até 04/12/2015
Processo Nº 08000.012492/2013-11 – PAWEL JANKOWS-
KI, até 13/10/2015
Processo Nº 08000.012642/2013-96 – KERN CHRISTIAN
HAYDEN KOYLASS, até 01/08/2014
Processo Nº 08000.012711/2013-61 – URAI SATZUE, até
08/09/2014
Processo Nº 08000.012785/2013-06 – SERGEY FILONOV,
até 18/08/2014
Processo Nº 08000.012965/2013-80 – PIOTR BOLESLAW
TOMASZEWSKI, até 18/02/2015
Processo Nº 08000.013232/2013-62 – THOMAS ALFRED
SPECKER, até 11/07/2014
Processo Nº 08000.014382/2013-93 – SHIBU PRABHAKA-
RAN, até 24/08/2014
Processo Nº 08000.014384/2013-82 – RAJNEESH RAJAN
AMBIKA RAJAN, até 12/09/2014
Processo Nº 08000.014503/2013-05 – HORACE GALLOW,
até 23/02/2014
Processo Nº 08000.012710/2013-17 – ORACHAPORN
MARTSEM, até 08/09/2014
Processo Nº 08000.006808/2013-35 – SIMON ERIK BA-
JOHR, até 06/09/2014
Processo Nº 08000.011104/2013-84 – WAYNE MICHAEL
VICE, até 30/06/2014
Processo Nº 08000.005659/2013-97 – KRISTJAN KAP-
TEIN, até 20/06/2014
Processo Nº 08000.009038/2013-82 – JEOFREY JOAQUIN
MIADO, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.008433/2013-48 – ROBERT SCHMITT,
até 19/09/2014
Processo Nº 08000.009106/2013-11 – MICHAEL WHITE,
até 22/09/2014.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.012807/2013-20 – JAMES DONALD
BISSETT, até 25/06/2015
Processo Nº 08000.012089/2013-91 – TAIYONG SUL, até
25/05/2014
Processo Nº 08000.012433/2013-42 – RONNY A ZWAE-
NEPOEL, até 31/05/2015
Processo Nº 08000.009010/2013-45 – VIDAR STROENS-
TAD, até 04/05/2015
Processo Nº 08000.012090/2013-16 – SOON BONG CHOI,
até 25/05/2014
Processo Nº 08000.011103/2013-30 – SHANE JACOB LE-
BOUEF, até 04/06/2014
Processo Nº 08000.011102/2013-95 – PAWEENA JANTAS-
RI, até 30/05/2014
Processo Nº 08000.012461/2013-60 – HAO YAN, até
15/06/2014
Processo Nº 08000.012644/2013-85 – SAIFON JANHORM,
até 02/06/2014
Processo Nº 08000.012464/2013-01 – JIRAKORN WORA-
CHINA, até 16/06/2014
Processo Nº 08000.012253/2013-61 – GERD ARTHUR
RESTLE, até 26/05/2014
Processo Nº 08000.011459/2013-73 – MICHAEL FARRER,
até 10/06/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.009808/2013-97 – DIDIER ANDRE JO-
SEPH CHAIX
Processo Nº 08000.013886/2013-96 – OSITA FELIX NWA-
BUNIKE
Processo Nº 08000.013609/2013-83 – FRANKEY GENE
LUCAS
Processo Nº 08000.011243/2013-16 – JOEL FRANCISCO
NAVARRO AVILA
Processo Nº 08000.005882/2013-34 – GEIR KVAMMEN
Processo Nº 08000.015241/2013-98 – JOHN ERNEST
PYMM.
INDEFIRO os pedidos de prorrogação, abaixo relacionados,
por falta do cumprimento de exigência junto ao Ministério do Tra-
balho:Processo Nº 08000.021284/2012-21 – JURIJS LOIKO
Processo Nº 08000.003142/2013-63 – VJACESLAVS ZUB-
KOVS
Processo Nº 08000.001023/2013-76 – JUSTIN RYAN
SAAR
Processo Nº 08000.003488/2013-61 – GAVIN KRIZ AL-
CANTARA MENDOZA
Processo Nº 08000.002104/2013-93 – VLADE BRNICE-
VIC
Processo Nº 08000.005790/2013-54 – TYMOFIY NIKO-
N O V.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08505.049122/2013-58 – THOMAS ERIC DI-
CKINSON
Processo Nº 08505.051319/2013-57 – JORG WALTER BRU-
NO SLANITZ e NGAH SLANITZ
Processo Nº 08505.026223/2013-51 – TORSTEN FORSTER
e SILVANA MANUELA FORSTER
Processo Nº 08505.120942/2012-86 – CARLOS HERNAN
CALVACHE GIL
Processo Nº 08710.001996/2012-18 – XIE JIANGPING
Processo Nº 08505.035967/2013-66 – YOSHIKI FUJIWARA
e RUMIKO FUJIWARA
Processo Nº 08000.010088/2012-21 – DANIEL ERNEST
MALTHA e JOHANNA WILHELMINA VAN DER PLUIJM
Processo Nº 08460.002928/2013-46 – RAUL NAVARRO
MASCARELL
Processo Nº 08505.020207/2013-54 – GEORG EGGER
Processo Nº 08000.014835/2012-09 – IGNACIO SANCHEZ
ACEVEDO e QUETZALLI RIVERA MERCADO
Processo Nº 08000.000764/2012-59 – RUPERT BEHR-
MANN
Processo Nº 08000.007036/2012-78 – CARLOS EDUARDO
JIMENEZ VALENCIA
Processo Nº 08461.004482/2013-84 – EDUARD JONG,
IVONNE PATRICIA RUEDA PATINO e NATHALIE MARIEL
JONG
Processo Nº 08460.028668/2012-58 – ZACHARY JERRY
PISECKI
Processo Nº 08460.003011/2013-69 – DAVID PIERRE BER-
TRAND PONTAUT
Processo Nº 08506.004764/2013-18 – MINORU TAKA-
NASHI
Processo Nº 08460.003123/2013-10 – KANG LIMING
Processo Nº 08505.030178/2013-39 – ADRIANA VARELA
C O RT E S
Processo Nº 08000.000225/2013-09 – AKIHIRO WATANA-
BE, KEI WATANABE VAZQUEZ, MARIA GABRIELA VAZQUEZ
DE WATANABE e SHIORI WATANABE VAZQUEZ
Processo Nº 08505.001949/2013-81 – PEDRO ZAVALA
MOSQUEDA.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08492.017324/2012-46 – LAURENT FREDE-
RIC PASCAL BERGIER
Processo Nº 08506.016631/2012-11 – RICHARD JOHN MC
LELLAN e LAURIE ANNETTE MC LELLAN.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, temporário item I. Processo Nº 08230.013080/2013-94 – RO-
BERT FISCHER, até 30/06/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.025816/2013-81 – JOSE FERNANDO
MONSALVE MARIN, até 06/02/2015
Processo Nº 08000.025821/2013-93 – GERMAN EDUAR-
DO MACHADO CORDOVA, até 04/02/2015
Processo Nº 08000.025822/2013-38 – CARLOS DOMIN-
GOS FLORES MARTINEZ, até 17/03/2015
Processo Nº 08000.025827/2013-61 – JHOSUE MIKAEL
VILLALBA SALAZAR, até 13/01/2015
Processo Nº 08000.025830/2013-84 – CRISTHIAN CAMI-
LO CABRALES ALGARIN, até 31/01/2015
Processo Nº 08000.025833/2013-18 – JOSE LUIS LOPEZ
RUIZ, até 26/02/2015
Processo Nº 08212.008183/2013-51 – MARCELLINUS
CHINWEIKE OFFOR, até 02/10/2014
Processo Nº 08270.021880/2013-11 – JOSE ENRIQUE GO-
MEZ SEGURA, até 27/10/2014
Processo Nº 08270.021928/2013-82 – ESTER BUCA LONA,
até 14/06/2014
Processo Nº 08270.022577/2013-27 – ABIBATO BALDE,
até 20/09/2014
Processo Nº 08280.015995/2013-49 – DILEESH PRAKA-
SAN, até 02/11/2014
Processo Nº 08337.004984/2013-31 – IRIS KATERINE ZA-
NABRIA RAMIREZ, até 18/11/2014
Processo Nº 08390.005471/2013-01 – HANS EMERSON
MALDONADO NINAHUANCA, até 20/09/2014
Processo Nº 08458.005303/2013-85 – AUGUSTO PAULO
ANTONIO, até 22/08/2014
Processo Nº 08505.084067/2013-42 – ELENA ROBLES
GARCIA, até 30/06/2014Processo Nº 08505.084090/2013-37 – ISILDA HELENA
DUMBO, até 31/10/2014
Processo Nº 08506.015532/2013-95 – MARCELO RODRI-
GO GARCIA SAQUICELA, até 01/10/2014
Processo Nº 08506.015566/2013-80 – ALIAKBAR MASTA-
NISHIRAZI, até 28/10/2014
Processo Nº 08709.011244/2013-85 – ESTELA LORZA
GIL, até 30/09/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.018346/2013-07 – KEVIN ANTHONY
ORELLANA ARRIAGA, até 19/09/2014
Processo Nº 08000.025767/2013-86 – MICHAEL VINT DE
GRAW, até 09/01/2015
Processo Nº 08000.025768/2013-21 – DANIEL FRANCIS
GUEST, até 09/01/2015
Processo Nº 08000.025771/2013-44 – DYLAN JAMES
BRIGGS, até 16/01/2015.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
P/Delegação de Competência
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.006978/2013-10 – SANJAY MEHWALA,
até 24/01/2015
Processo Nº 08000.011441/2013-71 – RICHARD TUFTS,
até 22/08/2015
Processo Nº 08000.014139/2013-75 – MARTIN CHRISTO-
PHER COWLEY, até 18/02/2015
Processo Nº 08000.014246/2013-01 – OZIEL GONZALEZ
VERDEJO, até 31/12/2014
Processo Nº 08000.014248/2013-92 – VIKTOR SHCHETI-
NIN, até 31/12/2014
Processo Nº 08000.014285/2013-09 – DOUGLAS CLYDE,
até 31/12/2014
Processo Nº 08000.014292/2013-01 – BRADLEY JAMES
MOONEY, até 31/12/2014
Processo Nº 08000.014390/2013-30 – NIKOLAOS MA-
THIOUDAKIS, até 24/05/2014
Processo Nº 08000.014692/2013-16 – MICHAEL BRYAN
TOMBROS, até 04/02/2015
Processo Nº 08000.014823/2013-57 – MUHAMMAD NA-
DEEM KHAWAJA, até 16/12/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08102.004298/2013-13 – EVANDRA JALUSA
CONCEIÇÃO MONTEIRO PIRES, até 25/05/2014
Processo Nº 08256.002981/2013-62 – ERNESTO DANIEL
MBIMBI, até 30/08/2014
Processo Nº 08270.006916/2013-28 – ZAQUELA ZECA
CA, até 20/04/2014
Processo Nº 08280.016505/2013-21 – LIBERIA ANGELICA
TAMELA, até 13/09/2014
Processo Nº 08364.000291/2013-41 – DELCIA SIMIRA
SOARES JO, até 02/03/2014
Processo Nº 08390.002195/2013-11 – JANIO MARTINS
OCTAVIO, até 16/05/2014
Processo Nº 08391.003018/2013-41 – ANTONIO JOSE DE
SOUSA QUEIROS, até 20/05/2014
Processo Nº 08410.000406/2013-03 – ELDA ELISA DA
CRUZ MORAIS, até 18/03/2014
Processo Nº 08460.003165/2013-51 – AMELIA FAUSTINO
BERNARDO, JESUALDO BERNARDO DE SOUSA PONTES e
LAURIANA GUERREIRO NAPOLEÃO, até 18/03/2014
Processo Nº 08495.002427/2013-62 – ROSINEIDA SOFIA
BARROS LIMA, até 31/03/2014
Processo Nº 08501.005626/2013-04 – MARIANA BERNAR-
DETTE SANHENGA, até 07/05/2014
Processo Nº 08505.066326/2013-53 – DIANA LORENA
RODRIGUEZ GALLO, até 02/07/2014
Processo Nº 08505.067173/2013-61 – EBRU ELIF TEK, até
03/08/2014
Processo Nº 08506.005442/2013-96 – CACIA CARINA AN-
TONIO DA COSTA, até 17/03/2014
Processo Nº 08508.007477/2013-40 – YANI CRISTINA
ARANGUREN DIAZ, até 28/06/2014
Processo Nº 08508.007480/2013-63 – ELWI GUILLERMO
MACHADO SIERRA, até 28/06/2014
Processo Nº 08705.003778/2013-78 – FELIZARDO
TCHIENGO BARTOLOMEU COSTA, até 13/08/2014
Processo Nº 08792.000581/2013-45 – CELIA ARTEMISA
GOMES RODRIGUES MIRANDA, até 02/04/2014
Processo Nº 08444.000747/2013-83 – CELSO MENGA DE
OLIVEIRA, até 26/02/2014.
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, temporário item VII. Processo Nº 08505.067530/2013-91 –
GERTRUDE MWEMA NGOY, até 17/07/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08460.028413/2012-95 – CARLA INDIRA
CARVALHO SEMEDO
Processo Nº 08460.028230/2012-70 – IRACELMA CELES-
TE MITI DA ROSA.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201430ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Diante da manifestação contrária do Ministério do Trabalho
e Emprego, informando que a empresa não cumpriu os percentuais
exigidos pela RN 72/06 para contratação de brasileiros, INDEFIRO o
pedido de prorrogação de estada no País. Processo Nº
08000.011244/2013-52 – EDOUARD RICHARD.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
P/Delegação de Competência
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 27/05/2013, Seção 1, Pág. 30,
onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em
cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá en-
quanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08505.092986/2012-17 – JOSÉ THIAGO FÉ-
LIX MARTINS
Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base
em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá
enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08505.092986/2012-17 – JOSÉ TIAGO FÉLIX
M A RT I N S .
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-29, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de
14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na
Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de
julho de 2007, resolve classificar:
Filme: CRUZEIRO – TRICAMPEÃO BRASILEIRO DE 2013
(Brasil – 2013)
Produtor(es): Rede Globo
Diretor(es): Sidney Grambone
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000134/2014-67
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
Filme: VIC+FLO VIRAM UM URSO (VIC+FLO ONT VU UN
OURS, Canadá – 2013)
Produtor(es): Stéphanie Morissette/Sylvain Corbeil
Diretor(es): Denis Côté
Distribuidor(es): ZETA FILMES
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000301/2014-70
Requerente: ZETA FILMES LTDA.
Filme: CENTRO DE GRAVIDADE (Brasil – 2011)
Produtor(es): Flávia Rocha Richter
Diretor(es): Steven Richter
Distribuidor(es): Elo Company
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama/Romance
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Nudez , Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000321/2014-41
Requerente: ELO AUDIOVISUAL SERVIÇOS LTDA.
Filme: O GRANDE HERÓI (LONE SURVIVOR, Estados Unidos
da América – 2013)
Produtor(es): Company 3/Envision Entertainment Corporation/Film
44
Diretor(es): Tobias A. Schliessler
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência Extrema e Conteúdo impactante
Processo: 08017.000433/2014-00
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: UM CONTO DO DESTINO (WINTER`S TALE, Estados
Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Akiva Goldsman
Diretor(es): Akiva Goldsman
Distribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anosContém: Violência e Atos criminosos
Processo: 08017.000439/2014-79
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: ACADEMIA DE VAMPIROS – O BEIJO DAS SOM-
BRAS (VAMPIRE ACADEMY, Estados Unidos da América –
2013)
Produtor(es): Deepak Nayar/Montford/Murphy Production
Diretor(es): Mark Waters
Distribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura/Ficção
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000441/2014-48
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: TRANSCENDENCE (Estados Unidos da América / Reino
Unido – 2014)
Produtor(es): Alcon Entertainment
Diretor(es): Wally Pfister
Distribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Ação/Drama/Ficção
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000442/2014-92
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: O MENINO DO ESPELHO (Brasil – 2013)
Produtor(es): André Carreira
Diretor(es): Guilherme Fiúza Zenha
Distribuidor(es): Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda / Down-
town Filmes
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000443/2014-37
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: TINKER BELL – FADAS E PIRATAS (TINKER BELL
AND THE PIRATE FAIRY, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Disneytoon Studios
Diretor(es): Peggy Holmes
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000459/2014-40
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: CLUBE DE COMPRAS DALLAS (DALLAS BUYERS
CLUB, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Nicolas Chartier/David L. Bushell
Diretor(es): Jean-Marc Vallée
Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt-
da.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Drama/Biografia
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Drogas , Violência e Sexo
Processo: 08017.001008/2014-20
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: PHANTOM – A ÚLTIMA MISSÃO (PHANTOM, Estados
Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Ricardo Costa Reis/Rui Costa Reis/Eliad Joseph-
son/Todd Robinson
Diretor(es): Todd Robinson
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.001009/2014-74
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Programa: O AMOR E A MORTE (Brasil – 2013)
Produtor(es): Rádio e Televisão Record S/A
Diretor(es): Marco Altberg
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Variedades
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009119/2013-01
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRESDESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
13 de fevereiro de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11
de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007;
Série: “DUPLA DO BARULHO – 1ª TEMPORADA”
Episódios: 6851 a 6863
Requerente: SET – Serviços Empresariais LTDA. EPP
Classificação Pretendida: Livre
Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.
CONSIDERANDO que a série “DUPLA DO BARULHO –
1ª TEMPORADA” foi apresentada sob a forma de autoclassificação
por episódio, formando-se 13 processos com seus respectivos nú-
meros de protocolo: 08017.003223/2013-84, 08017.003224/2013-29,
08017.003225/2013-73, 08017.003226/2013-18, 08017.003227/2013-
62, 08017.003228/2013-15, 08017.003229/2013-51,
08017.003230/2013-86, 08017.003231/2013-21, 08017.003232/2013-
75, 08017.003233/2013-10, 08017.003234/2013-64 e
08017.003259/2013-68.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou
haver coerência temática entre eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como
objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-
preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-
formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da eficiência.
Resolvo indeferir o pedido de autoclassificação dos episódios
aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada a
classificação única de “Não recomendada para menores de 10 (dez)
anos” por apresentar linguagem imprópria.
Processo MJ nº 08017.000096/2014-42
Minissérie: “SERRA PELADA – A SAGA DO OURO”
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência, Sexo e Drogas
Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, da
minissérie, classificando-a pelo monitoramento como: “Não recomen-
dada para menores de 16 (dezesseis) anos”.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO DA DIRETORA
Em 13 de fevereiro de 2014
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, DEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das en-
tidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas atenderam
aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.790:
I. ACADEMIA AGUASLINDENSE DE LETRAS – ALE-
TRAS, com sede na cidade de AGUAS LINDAS, Estado de Goiás –
CGC/CNPJ nº 18.037.707/0001-38 – (Processo MJ nº
08071.000433/2014-47);
II. ACADEMIA BRASILEIRA DE HISTÓRIA, CULTURA,
GENEALOGIA E HERÁLDICA – ASSOCIAÇÃO, com sede na ci-
dade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo – CGC/CNPJ nº
07.344.727/0001-35 – (Processo MJ nº 08071.000407/2014-19);
III. AÇÃO JOVEM DO MERCADO FINANCEIRO E DE
CAPITAIS – AJMFC, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado
de São Paulo – CGC/CNPJ nº 07.111.619/0001-12 – (Processo MJ nº
0 8 0 7 1 . 0 0 11 9 2 / 2 0 1 4 – 5 3 ) ;
IV. ASSOCIAÇÃO DE REVITALIZAÇÃO, RENATURA-
LIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO “QUEIMADOS VIVO”, com sede na
cidade de CONCÓRDIA, Estado de Santa Catarina – CGC/CNPJ nº
09.180.350/0001-51 – (Processo MJ nº 08071.002170/2014-19);
V. ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CULTURAL TECNOLO-
GIA E ARTE – TECNOARTE, com sede na cidade de GUAPI-
MIRIM, Estado do Rio de Janeiro – CGC/CNPJ nº 03.085.944/0001-
05 – (Processo MJ nº 08071.001258/2014-13);
VI. ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE POLÍTICA E FOR-
MAÇÃO CIDADÃ – “ESCOLA DE GOVERNO”, com sede na ci-
dade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo – CGC/CNPJ nº
67.004.622/0001-69 – (Processo MJ nº 08071.027045/2013-22);
VII. ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – ADIMPE, com
sede na cidade de CURITIBA, Estado do Paraná – CGC/CNPJ nº
19.457.681/0001-40 – (Processo MJ nº 08071.002196/2014-59);
VIII. ASSOCIAÇÃO PATAS THERAPEUTAS – TERAPIAS
ASSISTIDAS POR ANIMAIS – PATAS THERAPEUTAS, com sede
na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo – CGC/CNPJ nº
16.581.826/0001-21 – (Processo MJ nº 08071.002114/2014-76);
IX. CENEXÃO SOCIOCULTURAL, com sede na cidade de
JAGUARÃO, Estado do Rio Grande do Sul – CGC/CNPJ nº
19.072.851/0001-78 – (Processo MJ nº 08071.001235/2014-09);

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201431ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
X. CENTRO JURÍDICO DE ASSISTÊNCIA AO CIDA-
DÃO DO ESPÍRITO SANTO – CEJACES, com sede na cidade de
VITORIA, Estado do Espírito Santo – CGC/CNPJ nº
19.195.527/0001-47 – (Processo MJ nº 08071.001216/2014-74);
XI. CONSELHO COMUNITÁRIO DE SANT’ANA DO
CAATINGA – CCSC, com sede na cidade de JOÃO PINHEIRO,
Estado de Minas Gerais – CGC/CNPJ nº 07.493.798/0001-08 – (Pro-
cesso MJ nº 08071.000234/2014-39);
XII. CRIAR – CIRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM
ARARUAMA, com sede na cidade de ARARUAMA, Estado do Rio
de Janeiro – CGC/CNPJ nº 13.467.156/0001-29 – (Processo MJ nº
0 8 0 7 1 . 0 0 0 9 8 2 / 2 0 1 4 – 11 ) ;
XIII. FUNDAÇÃO FRANCISCA GOMES, com sede na ci-
dade de FLORIANO, Estado do Piauí – CGC/CNPJ nº
07.405.980/0001-51 – (Processo MJ nº 08071.001199/2014-75);
XIV. FUNDAÇÃO RAÍZEN, com sede na cidade de PI-
RACICABA, Estado de São Paulo – CGC/CNPJ nº 04.989.387/0001-
01 – (Processo MJ nº 08071.000282/2014-27);
XV. INSTITUTO BRASILEIRO DE ATENÇÃO À SAÚDE
– IBAS, com sede na cidade de BARUERI, Estado de São Paulo –
CGC/CNPJ nº 18.270.894/0001-03 – (Processo MJ nº
08071.025788/2013-68);
XVI. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE
PARAGOMINAS – ENTIDADE, com sede na cidade de PARÁ, Es-
tado do Pará – CGC/CNPJ nº 19.322.058/0001-80 – (Processo MJ nº
08071.003064/2014-44);
XVII. INSTITUTO DE PESQUISA & DESENVOLVIMEN-
TO DO MOVIMENTO, com sede na cidade de VITÓRIA, Estado do
Espírito Santo – CGC/CNPJ nº 18.764.014/0001-47 – (Processo MJ nº
08071.003104/2014-58);
XVIII. INSTITUTO DE TANATOPRAXIA, EMBALSA-
MAMENTO, PLASTINAÇÃO E RECONSTRUÇÃO FACIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADJACÊNCIAS – INTEPRER-
JA, com sede na cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do Rio de
Janeiro – CGC/CNPJ nº 19.438.823/0001-21 – (Processo MJ nº
08071.000408/2014-63);
XIX. INSTITUTO JAMA – INSTITUTO, com sede na ci-
dade de PORTO ALEGRE, Estado do Rio Grande do Sul –
CGC/CNPJ nº 11.615.661/0001-48 – (Processo MJ nº
08071.002085/2014-42);
XX. INSTITUTO MOVIMENTA SALVADOR, com sede na
cidade de SALVADOR, Estado da Bahia – CGC/CNPJ nº
16.966.353/0001-80 – (Processo MJ nº 08071.002172/2014-08);
XXI. INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS
SISTEMAS DE TRANSPORTES – INSTITUTO, com sede na cidade
de SÃO PAULO, Estado de São Paulo – CGC/CNPJ nº
16.873.594/0001-85 – (Processo MJ nº 08071.001182/2014-18);
XXII. INSTITUTO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTÍSTICO PROFESSORA SILVANIA SAADI –
INSTITUTO PROFESSORA SILVANIA SAADI, com sede na cidade
de VITÓRIA, Estado do Espírito Santo – CGC/CNPJ nº
19.332.643/0001-60 – (Processo MJ nº 08071.003288/2014-56);
XXIII. INSTITUTO TECNOLÓGICO E DE ENSINO PRO-
FISSIONALIZANTE – INTEP, com sede na cidade de FLORIA-
NÓPOLIS, Estado de Santa Catarina – CGC/CNPJ nº
18.681.537/0001-20 – (Processo MJ nº 08071.025781/2013-46);
XXIV. TODOS PELA EDUCAÇÃO – TPE, com sede na
cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo – CGC/CNPJ nº
10.477.478/0001-60 – (Processo MJ nº 08071.002200/2014-89);
XXV. UNIÃO DE MORADORES DO RECANTO VERDE
SOL, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo –
CGC/CNPJ nº 10.691.967/0001-10 – (Processo MJ nº
08071.003120/2014-41).
FERNANDA ALVES DOS ANJOSA PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIO-
NAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando
o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência So-
cial, bem como a necessidade de sua adequação, resolve:
Art. 1º Fica localizada a Agência da Previdência Social São
Gonçalo do Amarante – APSSGA, tipo D, código 18.001.21.0, vin-
culada à Gerência-Executiva Natal, Estado do Rio Grande do Nor-
te.
Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos,
Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev, adotar as providências de caráter téc-
nico e administrativo para a concretização deste Ato.
Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº
173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data
de sua publicação.
CINARA WAGNER FREDO
RESOLUÇÃO N
o-387, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre implantação administrativa de
auxílio-doença previdenciário com base em
documento médico, no âmbito do Estado
de Santa Catarina.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIO-
NAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe
confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando
a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004227-
10.2012.404.7200, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, resolve:
Art. 1º Fica disciplinada a implantação de auxílio-doença
com base em documento médico, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, com fundamento na Ação Civil Pública (ACP) nº 5004227-
10.2012.404.7200.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Resolução
aos benefícios por acidente do trabalho e benefícios com isenção de
carência.
Art. 2º Aplica-se o disposto na referida ACP para reque-
rimentos efetivados a partir de 13 de dezembro de 2013, quando a
agenda do INSS, para execução de perícia médica, ultrapassar o
limite de 45 (quarenta e cinco) dias, situação em que será agendado
ao segurado atendimento administrativo visando implantação de au-
xílio-doença.
Art. 3º A decisão destina-se, exclusivamente, aos segurados
residentes no Estado de Santa Catarina, que requeiram benefício por
incapacidade em uma das Agências da Previdência Social (APS)
deste Estado, devendo ser apresentado, obrigatoriamente, o compro-
vante de residência.
§ 1º No momento do comparecimento do requerente, será
firmado o requerimento contendo a declaração de residência.
§ 2º Em caso de requerimento realizado por procurador, além
do comprovante de residência, deverá ser apresentada e retida a pro-
curação com firma reconhecida em que conste a residência do re-
querente.
Art. 4º Após a emissão do documento médico, o segurado
deverá requerer o benefício pela Central 135.
Parágrafo único. Informada pelo segurado a existência de
atestado médico, será agendado um horário para atendimento ad-
ministrativo na APS de escolha do segurado, observado o disposto no
art. 2º desta Resolução.
Art. 5º No atendimento administrativo, o segurado deverá
apresentar, obrigatoriamente, documento médico, no qual constem as
seguintes informações de forma legível:
I – dados do paciente: nome completo;
II – informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças (CID-10); e
c) considerações que julgar pertinentes;
III – informações do médico:
a) nome completo;
b) número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e
c) data de emissão do documento médico;
IV- identificação do segurado:
a) o segurado deverá comparecer à APS portando documento
com foto, válido (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Ha-
bilitação, Passaporte), em bom estado e apor a sua assinatura no verso
do atestado médico ou outro documento médico, no momento da
apresentação, a qual será conferida pelo servidor que estiver recep-
cionando o documento.
Parágrafo único. Na falta de explícita data de início do re-
pouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada
como tal a data de emissão do documento médico.
Art. 6º Caso não sejam atendidas as condições previstas nos
arts. 2º, 3º e 5º desta Resolução ou quando o documento médico não
contiver as informações necessárias, o reconhecimento do direito de-
penderá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do
atendimento administrativo, resguardada a Data de Entrada do Re-
querimento – DER.
§ 1º Não comparecendo o segurado no dia e hora marcados
para o atendimento administrativo, o requerimento será cancelado,
não resguardando a data (DER) para nenhum fim.
§ 2º O reconhecimento do direito ao auxílio-doença, além
das condições previstas no caput, dependerá da comprovação da qua-
lidade de segurado e carência.§ 3º Caso o requerente não possua a qualidade de segurado
e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento
administrativo, não se aplicando o disposto na ACP.
Art.7º Será considerada como data fim do período de re-
pouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no
documento médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
Parágrafo único. Nos casos em que o período de repouso
indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso
o segurado não se considere capaz para retorno à atividade após
período de benefício, poderá ser requerido:
I – Pedido de Prorrogação – PP, nos quinze dias que an-
tecedem a DCB;
II – Pedido de Reconsideração – PR, até trinta dias contados
do dia seguinte à DCB; ou
III – Recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos
da Previdência Social – JR/CRPS, no prazo de trinta dias contados da
comunicação da conclusão contrária.
Art. 8º A fixação da Data do Início do Benefício – DIB, será
na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto n° 3.048, de 1999.
Art. 9º No caso de segurado empregado, exceto o doméstico,
além dos documentos previstos nos arts. 3º e 5º desta Resolução,
deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada,
atestando o último dia de trabalho.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CINARA WAGNER FREDO
RESOLUÇÃO N
o-388, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova o Manual de Gestão das Redes Lo-
cais nas Unidades do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e
Resolução n° 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIO-
NAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a
necessidade de estabelecer diretrizes para a proteção das informações
geradas, processadas e armazenadas no âmbito do INSS, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Manual de Gestão das Redes Locais
nas Unidades do INSS, nos termos do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º As atualizações e posteriores alterações do Manual
deverão ser objeto de Despacho Decisório por parte da Coordenação-
Geral de Tecnologia da Informação – CGTI.
Art. 3º Art. 3° O Manual, em anexo, será publicado em
Boletim de Serviço e no Portal do INSS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CINARA WAGNER FREDO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Pre-
vidência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida
pelo artigo 5º da Lei Complementar n°109, de 29 de maio de 2001;
artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e
artigo 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro
de 2010, faz saber que decidiu:
DECISÃO Nº 02/2014/DICOL/PREVIC
PROCESSO: MPS 44000.000006/2013-18
AUTUADOS: Antônio Carlos Pereira e outros
ENTIDADE: Metrus Instituto de Seguridade Social
ASSUNTO: Embargos de Declaração – AI nº 03/13-13, de
02 de abril de 2013.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são autuados
Antônio Carlos Pereira, Fabio José do Nascimento, Fabio Mazzeo,
Jorge Fujita, Valter Renato Gregori, Cleber Diniz Nicolav, Leandro
Hiromo Miyada, Fabio Paz Caetano Nogueira, Diretores-Executivos e
membros do Comitê de Investimentos do Metrus Instituto de Se-
guridade Social, que interpõem embargos de declaração em face da
decisão da Diretoria Colegiada, decidem os membros da Diretoria
Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complemen-
tar, por unanimidade, acolher a petição como pedido de revisão e no
mérito dar provimento parcial, de modo a reformar a DECISÃO Nº
36/2013/DICOL/PREVIC, no sentido de EXCLUIR A PENALIDA-
DE DE SUSPENSÃO, em relação aos membros do Comitê de In-
vestimentos Antônio Carlos Pereira, Jorge Fujita, Cleber Diniz Ni-
colav, Leandro Hiromo Miyada e Fabio Paz Caetano Nogueira; nos
termos do Parecer nº 05/2014/CGDC/DICOL/PREVIC, de 07 de fe-
vereiro de 2014, aprovado nesta oportunidade.
JOSÉ MARIA RABELO
Presidente da Diretoria Colegiada
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MPS/GM/N
o060, de 12 de fevereiro de 2014,
publicada no DOU de 13/02/2014, seção 1, página 66, onde se lê:
“Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”, leia-
se: “Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Portaria Conjunta MPS/INSS/No572, de 21 de
setembro de 2011.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO No-386, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre localização de Agência da
Previdência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009;
Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e
Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.
Ministério da Previdência Social.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201432ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA EXECUTIVA
DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de
suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Por-
taria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da
IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as dispo-
sições do Processo nº 25000.200259/2006-83, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 31/12/2015, o prazo de execução do
Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 587/2006 pu-
blicada no DOU nº 242, Seção 1, de 19/12/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
ERASMO FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de
suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Por-
taria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da
IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as dispo-
sições do Processo nº 25000.220664/2007-07, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 28/02/2015, o prazo de execução do
Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 634/2007 pu-
blicada no DOU nº 12, Seção 1, de 17/01/2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
ERASMO FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de
suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Por-
taria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da
IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as dispo-
sições do Processo nº 25000.209202/2008-10, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 28/02/2015, o prazo de execução do
Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 668/2008 pu-
blicada no DOU nº 247, Seção 1, de 19/12/2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
ERASMO FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de
suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Por-
taria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da
IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as dispo-
sições do Processo nº 25010.002430/2005-91, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 30/01/2015, o prazo de execução do
Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 530/2005 pu-
blicada no DOU nº 01, Seção 1, de 02/01/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
ERASMO FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de
suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Por-
taria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da
IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as dispo-
sições do Processo nº 25000.154980/2008-56, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 31/12/2014, o prazo de execução do
Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 515/2008 pu-
blicada no DOU nº 228, Seção 1, de 24/11/2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
ERASMO FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 7, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de
suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Por-
taria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da
IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as dispo-
sições do Processo nº 25000.187135/2008-67, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 30/01/2015, o prazo de execução do
Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 605/2008 pu-
blicada no DOU nº 247, Seção 1, de 19/12/2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
ERASMO FERREIRA DA SILVAPORTARIA Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de
suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Por-
taria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da
IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as dispo-
sições do Processo nº 25000.111758/2006-05, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 28/02/2015, o prazo de execução do
Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 149/2006 pu-
blicada no DOU nº 02, Seção 1, de 03/01/2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
ERASMO FERREIRA DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
S U P L E M E N TA R
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.611,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a instauração do Regime de
Direção Fiscal na operadora Administrado-
ra Brasileira de Assistência Médica Ltda. –
ALL SAÚDE.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 05 de fevereiro de 2014, considerando as anor-
malidades econômico-financeiras e administrativas graves que co-
locam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo
com os elementos constantes do processo administrativo nº
33902.386221/2011-11, adotou a seguinte Resolução Operacional e
eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art.
82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publi-
cação:
Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na ope-
radora Administradora Brasileira de Assistência Médica Ltda. – ALL
SAÚDE, registro ANS nº 41.330-5, inscrita no CNPJ sob o nº
04.043.452/0001-01.
Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.612,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a instauração do Regime de
Direção Fiscal na operadora CIME Cirurgia
e Medicina S/C Ltda.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 05 de fevereiro de 2014, considerando as anor-
malidades econômico-financeiras e administrativas graves que co-
locam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo
com os elementos constantes do processo administrativo nº
33902.199176/2008-61, adotou a seguinte Resolução Operacional e
eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art.
82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publi-
cação:Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na ope-
radora CIME Cirurgia e Medicina S/C Ltda., registro ANS nº 32.334-
9, inscrita no CNPJ sob o nº 47.559.372/0001-16.
Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.613,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o encerramento do Regime de
Direção Fiscal e posterior cancelamento do
registro da operadora Hospital Imaculada
Conceição – AMHIC Saúde.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 05 de fevereiro de 2014, de acordo com os
elementos constantes do processo administrativo nº
33902.343140/2010-45, adotou a seguinte Resolução Operacional e
eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art.
82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publi-
cação:
Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal e o
posterior cancelamento do registro da operadora Hospital Imaculada
Conceição – AMHIC SAÚDE, registro ANS nº 33.087-6, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.881.161/0001-71.
Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.614,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a determinação de prorroga-
ção da alienação da carteira da UNIODON-
TO Leste Fluminense Cooperativa de Tra-
balho Odontológico Ltda.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 05 de fevereiro de 2014, considerando as anor-
malidades econômico-financeiras e administrativas graves que co-
locam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo
com os elementos constantes dos processos administrativos nº
33902.138455/2011-53, 33902. 457697/2012-24 e
33902.769963/2013-40, adotou a seguinte Resolução Operacional e
eu, Diretor-Presidente, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e III do art. 82 da RN nº 197, de 2009, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica prorrogada por 15 (quinze) dias, a alienação da
carteira de beneficiários da operadora UNIODONTO Leste Flumi-
nense Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda, CNPJ nº
00.769.168/0001-66 e registro ANS nº 34.835-0, contados da data do
recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da RN nº 112, de
28 de setembro de 2005.
Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Operacional – RO nº 1610, de 12 de fevereiro
de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 31, em 13 de
fevereiro de 2014, Seção 1, pág. 72, Onde se lê: “Art. 1º Fica con-
cedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da
operadora Fundação Assistencial dos Servidores do INCRA – FAS-
SINCRA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.431.403/0001-95, registro
ANS nº 35.872-0, exerçam a portabilidade extraordinária de carências
para plano individual ou familiar ou coletivo por adesão da escolha
desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:
“, Leia-se: “Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta)
dias para que os beneficiários da operadora Fundação Assistencial dos
Servidores do INCRA – FASSINCRA, inscrita no CNPJ sob o nº
00.431.403/0001-95, registro ANS nº 35.872-0, exerçam a portabilidade
extraordinária de carências para plano individual ou familiar ou coletivo da
escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades: “.
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NO CEARÁ
DECISÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe Substituto do Núcleo da ANS Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 130, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos, relacionadas no anexo, da decisão
proferida em processos administrativos.
ALEXANDRE RIPARDO PAUXIS
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provi-
sório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 3 . 0 0 8 6 5 5 / 2 0 11 – 7 7 UNIMED CAICO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO-EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL335835. 40.757.874/0001-02 Deixar de gar. Conização Cervical, Biópsia de vagina e Aná-
tomo patológico de 4 fragmentos, sol. em abr/11, para a Sra.
B. F. M., ben. de plano de saúde não reg. Inf. art. 25, lei
9656/98. )12000 (doze mil
reais)
Ministério da Saúde.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201433ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe Substituto do Núcleo da ANS Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 130, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos, relacionadas no anexo, da decisão
proferida em processos administrativos.
ALEXANDRE RIPARDO PAUXIS
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 3 . 0 0 3 6 4 2 / 2 0 11 – 1 0 SERVIÇO SOCIAL DAS ES-
TRADAS DE FERRO – SESEF312304. 33.909.540/0001-41 Deixar de gar. internação hospitalar para a Sra. G. S. A. C., ben. de
plano de saúde não reg., aut. apenas por ordem judicial. Inf. art. 25, lei
9656/98.24000 (vinte e quatro
mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 11 5 2 7 / 2 0 1 2 – 9 1 UNIMED DE FORTALEZA CO-
OPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA.317144. 05.868.278/0001-07 Deix. de asseg. a cond. de benef. à Sra. V. M. L. R., em plano coletivo
da METROFOR, nas mesmas cond. de cob., em decorrência de vínc.
emp., quando houve exoneração do contrato de trab. sem justa causa,
bem como a de seu grupo familiar. Inf. art. 30, caput, lei 9656/98R$ 33000 (trinta e
tres mil reais)
DECISÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do Substituto Núcleo da ANS Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 130, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos, relacionadas no anexo, da decisão
proferida em processos administrativos.
ALEXANDRE RIPARDO PAUXIS
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provi-
sório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25773.007412/2012-01 UNIMED DE FORTALEZA COO-
PERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO LTDA.317144. 05.868.278/0001-07 Deix. de gar. cob. para o material cirúrgico lente intra-
ocular tórica ligado ao procedimento de facectomia por
facoemulsificação, à beneficiária F. das C. S. C., em mar-
ço/2012. Inf. art. 12, II, e, lei 9656/9888000 (oitenta e oito
mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 1 5 5 6 5 / 2 0 11 – 3 2 FREE LIFE OPERADORA DE
PLANOS DE SAÚDE LTDA351091. 02.877.955/0001-57 Deixar de gar., em jul/11, para J. C. S., cintilografia óssea
(corpo total). Inf. art. 12, I, Lei 9656/98.32000 (trinta e dois mil
reais)
2 5 7 8 3 . 0 11 6 4 1 / 2 0 11 – 11 EXCELSIOR MED S/A 4 11 0 5 1 . 03.517.055/0001-61 Deixar de gar., em maio/11, colonoscopia para a Sra. I.
M. S., ben. de plano de saúde amb. e hosp. Inf. art. 12, I,
b, lei 9656/98.52800 (cinquenta e dois
mil, oitocentos reais)
2 5 7 7 3 . 0 1 2 4 9 2 / 2 0 11 – 2 7 CAMED OPERADORA DE PLA-
NO DE SAÚDE LTDA416339. 07.966.459/0001-93 Deixar de gar. à Sra. F. M. B. O. pulsoterapia utiliz. o
med. Orência®, em fev/11. Inf. art. 12, I, b, lei 9656/9848000 (quarenta e oito
mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 0 5 2 9 7 / 2 0 11 – 4 1 UNIMED VALE DO AÇU – CO-
OPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO309877. 02.686.190/0001-78 Deixou de gar. ao Sr. D. G. S., em 7/4/11, consulta em
oftalmologia. Inf. art. 12, II, b, lei 9656/9832000 (trinta e dois mil
reais)
2 5 7 7 3 . 0 1 0 3 3 9 / 2 0 11 – 6 5 UNIMED DE FORTALEZA COO-
PERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO LTDA.317144. 05.868.278/0001-07 Deix. de cumprir as obrig. prev. no contrato firm. com o
Sr. A. C. F., ben. de plano de saúde não reg., ao deixar de
garantir, em jun/11, ressonância magnética do joelho. Inf.
art. 25, caput, lei 9656/98.66000 (sessenta e seis
mil reais)
DECISÃO DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 130, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de Fiscalização
da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de
19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos, relacionadas no anexo, da decisão proferida
em processos administrativos.
MARA JANE CAVALCANTE CHAGAS PASCOAL
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provi-
sório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25773.000253/2012-13 MULTICLÍNICAS AS-
SIST.MED. CIRURG. E
HOSP. LTDA.331490. 10.364.370/0001-61 Deixar de garantir cobertura para consulta com dermato-
logista à beneficiária A. A. M. em dezembro/2011. Inf. art.
12, I, “a”, lei 9656/98.R$ 35.200,00 (Trinta e cinco
mil e duzentos reais).
DECISÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 130, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de Fiscalização
da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de
19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos, relacionadas no anexo, da decisão proferida
em processos administrativos.
MARA JANE CAVALCANTE CHAGAS PASCOAL
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 3 . 0 1 7 7 4 1 / 2 0 11 – 7 1 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO LT-
DA.317144. 05.868.278/0001-07 Deix. de gar. cobertura obrigatória prevista em lei, do material tela
de procced, ligado ao procedimento cirúrgico de herniorrafia re-
cidivante, à beneficiária M. F. L. A., em 24/08/2011. Inf. art. 12, I,
e, lei 9656/98.R$ 88.000,00 (Oitenta
e oito mil reais).
25773.008970/2012-85 MULTICLÍNICAS ASSIST.MED. CI-
RURG. E HOSP. LTDA.331490. 10.364.370/0001-61 Deixar de garantir cobertura para o procedimento gastroplastia (ci-
rurgia bariátrica), em maio/2012, para W. P. de O. N.. Inf. art. 12,
II lei 9656/98.R$ 35.200,00 (Trinta e
cinco mil e duzentos
reais).
25773.007040/2012-12 MULTICLÍNICAS ASSIST.MED. CI-
RURG. E HOSP. LTDA.331490. 10.364.370/0001-61 Deix. de gar. cob. p/ os procedimentos densitometria óssea e to-
mografia computadorizada da coluna lombo sacra, dermatologista à
benef. M. Z. P. M., em 03/12. Inf. art. 12, I, “b”, lei 9656/98.R$ 35.200,00 (Trinta e
cinco mil e duzentos
reais).
2 5 7 7 3 . 0 1 2 6 2 2 / 2 0 1 2 – 11 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO LT-
DA.317144. 05.868.278/0001-07 Deix. de gar. cob. para o procedimento descompressão medular,
incluindo espaçador interespinhoso aperius, à beneficiária T. de S.
P. Mundica.. Inf. art. 12, II, e, lei 9656/98.R$ 88.000,00 (Oitenta
e oito mil reais).
2 5 7 7 3 . 0 1 5 6 9 5 / 2 0 11 – 7 5 FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
FA Z E N D A346926. 00.628.107/0001-89 Deixar de gar., em jul/11, para W. B. M. M., ressonância magnética
de mama. Inf. art. 12, I, Lei 9656/98R$ 52.800,00 (cin-
quenta e dois mil e oi-
tocentos reais)
2 5 7 7 3 . 0 0 8 9 5 9 / 2 0 11 – 3 4 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONÁRIOS DO BANCO DO BRA-
SIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de gar. aplicação de toxina botulínica tipo A – Botox, sol.
em 21/3/11, para a Sra. R. G. B. L. Inf. art. 12, I, Lei 9656/98R$ 88.000,00 (oitenta
e oito mil reais).
2 5 7 7 3 . 0 0 3 6 4 0 / 2 0 11 – 1 2 VITAMED – ASSISTÊNCIA MÉDICA
E ODONTOLÓGICA LTDA.-EM LI-
QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL331309. 86.960.929/0001-88 Deixar de garantir cobertura obrigatória, para internação em UTI,
em janeiro/2011, para V. M. R. Inf. art. 12, I, a, lei 9656/98.R$ 80.000,00 (Oitenta
mil reais).

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201434ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2 5 7 7 3 . 0 2 0 4 4 3 / 2 0 11 – 6 8 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉDICO LT-
DA.317144. 05.868.278/0001-07 Negar a inclusão do beneficiário F. Q. F. no PAD, em 24/10/11,
após ser demitido sem justa causa. Inf. art. 30, caput, lei
9656/98.R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 1 8 0 7 3 / 2 0 11 – 0 7 UNIMED MOSSORÓ – COOPERATIVA
DE TRABALHOS MEDICOS389421. 08.566.440/0001-12 Deixar de gar. a perm. dos ben. G. C. B. P., D. C. B. P., B. F. C. B.
e M. M. R. C. B., antes vinc. ao plano col. emp. cel. com EFA-
SAM, após a morte do titular aposentado, Sr. G. S. P., excluindo-os
em 11/8/11. Inf. art. 30, § 3º, lei 9656/98.R$ 72.000 (setenta e
dois mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 1 8 0 7 0 / 2 0 11 – 6 5 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONÁRIOS DO BANCO DO BRA-
SIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixou de gar. o reemb. integral do valor pago pelo Sr. F. A. S. L.
com o custeio de cons. com urologista. Inf. art. 12, I, a, lei
9656/98.R$ 88.000,00 (Oitenta
e oito mil reais).
2 5 7 7 3 . 0 0 8 4 6 8 / 2 0 11 – 9 3 VITAMED – ASSISTÊNCIA MÉDICA
E ODONTOLÓGICA LTDA.-EM LI-
QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL331309. 86.960.929/0001-88 Deixar de garantir cobertura obrigatória, para consulta médica, para
a beneficiária N. L. S. de A., em março/2011. Inf. art. 12, I, a, lei
9656/98R$ 80.000,00 (Oitenta
mil reais).
2 5 7 7 3 . 0 0 2 7 5 2 / 2 0 11 – 5 6 VITAMED – ASSISTÊNCIA MÉDICA
E ODONTOLÓGICA LTDA.-EM LI-
QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL331309. 86.960.929/0001-88 Deixar de garantir cobertura obrigatória, para consulta médica, para
a beneficiária M. V. A. S.., em fevereiro/2011. Inf. art. 12, I, a, lei
9656/98.R$ 80.000,00 (Oitenta
mil reais).
NÚCLEO NO PARÁ
DECISÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe em exercício do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 134, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl.
41, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art.
25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
THIAGO PANTOJA DA SILVA
ANEXO
Número do Processo na
ANSNome da Opera-
doraNúmero do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da
Multa (R$)
2 5 7 7 9 . 0 0 3 5 1 9 / 2 0 11 – 3 1 UNIMED TEOFI-
LO OTONI COO-
PERATIVA DE
TRABALHO MÉ-
DICO316881. 66.343.559/0001-
22Deix. de gar. cob. obrig. p/ adenomastectomia subcutânea bilateral com reconstrução imediata, ressecção de
linfonodo sentinela torácico lateral, linfadenectomia axilar e exame anatomopatológico de congelação do linfonodo
sentinela e dos ductos terminais da mama esquerda, previstos no anexo I da RN nº 211/10, ao negar cob. p/ os
procedimentos solicits. pelo médico mastologista, Dr. J.L., em 08/02/11, para a benef. R.M.O.P., vinculada a plano
de abrangência geográfica nacional e segmentação ambulatorial/hospitalar com obstetrícia, no município onde a
benef. demandou, qual seja Salvador-BA. Infr. ao art. 12, II da Lei 9.656/98.48.000,00
(quarenta e
oito mil
reais)
DECISÃO DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe em exercício do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 134, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl.
41, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art.
25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
THIAGO PANTOJA DA SILVA
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 2 . 0 0 4 1 7 4 / 2 0 11 – 0 1 CAIXA DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVI-
DORES DA FUNDAÇÃO NA-
CIONAL DE SAÚDE – CAPE-
SESP324477. 30.036.685/0001-97 Deixar de garantir cobertura obrigatória à beneficiária R.C.S.S.,
produto nº 400395982, para o profissional anestesista quando da
realização dos procedimentos osteocondroplastia e reparo ou sutura
de um menisco, cobertos pelo plano e realizados em 11/02/2011 na
ORTHO ¿ Ortopedia e Serviços Ltda. Infr. ao art. 12, II, “c” da Lei
9.656/98.64.000,00 (SESSEN-
TA E QUATRO MIL
REAIS)
NÚCLEO NO RIO DE JANEIRO
DECISÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Auxiliar de Serviços Operacionais – NUCLEO DA ANS RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 137, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012,
seção 1, fl. 42 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15,
inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos
administrativos.
LEONARDO FICH
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.080489/2012-22 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Ao não reembolsar integralmente sessões de psicoterapia
(Art. 12, I,, “b” da Lei 9.656/98) e ao deixar de prever
cláusula contratual que indique, com clareza, os critérios
de reembolso pelo sistema de livre escolha ( Art. 25 da
Lei 9.656/98 c/c IN DIPRO 23, Anexo I, item IX)255.288,42 (DUZENTOS E CINQUEN-
TA E CINCO MIL, DUZENTOS E OI-
TENTA E OITO REAIS E QUAREN-
TA E DOIS CENTAVOS)
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.071966/2012-84 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 25 Lei 9656/98. Deixar garantir cirurgia cardíaca em 07/11 à
benef. M.A.M.C., conforme cláusula 12, item 12.1, “e”, de con-
trato não adaptado.66.000,00 (SESSENTA E SEIS
MIL REAIS)
25789.013924/2012-29 QUALICORP ADMINISTRADO-
RA DE BENEFÍCIOS S.A.417173. 07.658.098/0001-18 Art. 25 Lei 9656/98. Exclusão benef. C.R.A.M. em 31/03/11. 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS)
25789.033093/2012-10 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Art. 17, § 4º Lei 9656/98. Auto de Infração 42705 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
25789.073818/2012-02 ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊN-
CIA E FILANTROPIA SÃO CRIS-
TO V Ã O314218. 60.975.174/0001-00 Art. 25 Lei 9656/98. Deixar de garantir exames vit. D 25 hidroxi
e 1,25-dihidroxi vit. D em 10/11 à benef. T.M.P.A em desacordo
com contrato não adaptado.36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL
REAIS)

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201435ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
25789.073147/2012-71 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Art. 25 Lei 9656/98. Deixar de garantir angiotomografia cerebral
ao benef. O.M. em descumprimento à cláusula 6ª, ‘d’ e § 3º de
contrato não adaptado.60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS)
25789.076379/2012-81 GREEN LINE SISTEMA DE SAÚ-
DE S.A325074. 61.849.980/0001-96 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/98. Deixar de garantir artroplastia joelho
esquerdo à benef. C.N.M. em 06/11.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 2 6 6 9 5 / 2 0 11 – 2 1 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 13, parágrafo único, II Lei 9656/98. Suspender unilateral-
mente contrato individual da benef. N.C.O. em 04/11.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 5 8 3 7 1 / 2 0 11 – 5 2 ASSIMÉDICA SISTEMA DE
SAÚDE LTDA.401846. 03.016.500/0001-00 (1) Art. 12, I, “a” da Lei 9656/98; 2) Art. 20 Lei 9656/98 1) 48.000,00 (QUARENTA E OI-
TO MIL REAIS)
2) Advertência
25789.098669/2012-86 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 25, Lei 9656/98. Não garantir laminectomia ao benef. M.Z.F.
em descumprimento ao contrato não adaptado.66.000,00 (SESSENTA E SEIS
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 8 2 11 6 / 2 0 1 2 – 1 0 NACIONAL SAUDE ASSISTEN-
CIA MÉDICA LTDA414719. 04.439.845/0001-39 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/98. Deixar de garantir teste ergométrico
ao benef. J.L.G.
.80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 4 1 4 8 7 / 2 0 11 – 5 2 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL LTDA.300926. 60.538.436/0001-60 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/98. Deixar de garantir ressonância mag-
nética de joelhos ao benef. R.B.S em 08/10.35.200,00 (TRINTA E CINCO
MIL, DUZENTOS REAIS)
25789.079188/2012-71 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL LTDA.300926. 60.538.436/0001-60 Art.12, I, “b” Lei 9656/98. Deixar de garantir cirurgia de catarata
do olho esquerdo ao benef. G.M. em 10/1135.200,00 (TRINTA E CINCO
MIL, DUZENTOS REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 5 7 5 2 5 / 2 0 11 – 9 9 UNIMED PAULISTANA SOCIE-
DADE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, II, “e”, Lei 9656/98. Deixar de garantir materiais em
cirurgia para tratamento de hérnia ao benf. C.A.S.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
DECISÃO DE 24 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 9 6 2 6 5 / 2 0 11 – 7 7 ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA
DAS CLASSES LABORIOSAS340146. 61.740.791/0001-80 Art. 12, I, “a” Lei 9656/98. Auto de Infração 50316 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
25789.070753/2012-35 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Art. 17, parágrafo 4º, Lei 9656/98. Auto de Infração 38897 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DE PRODUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN Nº 44, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui o Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde – COSAÚDE no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõem os incisos I, XIII, XIV e XV do artigo 38;
a alínea “a” do inciso I do artigo 76; e a alínea “a” do inciso I do artigo 85, todos da Resolução Normativa – RN n° 197, de 16 de julho de 2009; e o art. 28 da Resolução Normativa – RN nº 338 de 21 de outubro
de 2013, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde – COSAÚDE, de caráter consultivo, que tem os seguintes objetivos:
I – analisar as questões pertinentes à cobertura assistencial obrigatória a ser assegurada pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, na forma que dispõe o artigo 28, da Resolução Normativa – RN nº 338,
de 21 de outubro de 2013; e
II – estabelecer manutenção de um diálogo permanente com os agentes da saúde suplementar e a sociedade, sobre as questões da regulação da atenção à saúde na saúde suplementar.
Art. 2º O COSAÚDE será composto por:
I – uma Coordenadoria,
II – uma Secretaria, e
III – Membros.
§1º O Coordenador do COSAÚDE será indicado por portaria expedida pelo Diretor da DIPRO.
§2º A Secretaria será exercida por servidor da ANS indicado pelo Coordenador.
§ 3° Os membros do COSAÚDE serão indicados pelos representantes da Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS e pelos diretores da Agência Nacional de Saúde Supl e m e n t a r.
Art. 3º O COSAÚDE poderá constituir grupos técnicos para a elaboração de estudos e pareceres temáticos, com temas e prazo de atividades, previamente estabelecidos pelo Comitê.
Art. 4º Será elaborado Regimento Interno pela Gerência-Geral de Regulação Assistencial – GGRAS que definirá as atribuições e formas de designação dos participantes bem como o funcionamento do
COSAÚDE.
Art. 5º A participação no COSAÚDE não enseja remuneração de qualquer espécie.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 451, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU
de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do
art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, ainda, a Resolução de Diretoria Colegiada
– RDC nº 12, de 16 de fevereiro de 2012, resolve:
Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o laboratório abaixo relacionado:
Código da REBLAS Nome do Laboratório Endereço Cidade/UF CNPJ Processo de habilitação na REBLAS nºREBLAS 074 Serviço Nacional de Aprendiza-
gem Industrial – SENAIRua Frei Bruno, 201-E, Bair-
ro Jardim AméricaChapecó/SC 03.774.688/0024-41 25351.049006/2014-94
Art. 2º Os ensaios e/ou estudos analíticos habilitados estarão especificados conforme o sítio eletrônico da ANVISA (www.anvisa.gov.br).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201436ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE N° 452, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o
disposto no Art. 13-D e no inciso VIII do Art. 15 da Portaria n. 354,
de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de
2006 e alterada pela Portaria n. 422, de 16 de março de 2012,
considerando o disposto no Art. 22, § 1º da Resolução RDC n. 90, de
27 de dezembro de 2007, republicada no DOU de 28/03/2008, e suas
alterações, e em cumprimento à decisão judicial no Processo nº
0008080-10.2013.403.6100, dada pela 21ª Vara Cível Federal de São
Paulo, resolve:
Art.1º Cancelar a Resolução RE 4.184, de 07 de novembro
de 2013, publicada no DOU de 08/11/2013, encerrando assim os
efeitos da Suspensão Cautelar dos Registros de Produtos Fumígenos –
Dados Cadastrais das marcas de cigarros em anexo, fabricadas pela
empresa PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LT-
DA, CNPJ 68.881.150/0001-95.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EMPRESA PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA
CNPJ 68.881.150/0001-95
MARCAS Nº PROCESSO2000 SPECIAL BLEND FILTRO
BRANCO2 5 3 5 1 . 1 3 0 3 7 7 / 2 0 1 0 – 11
2000 SPECIAL BLEND KS 25351.130383/2010-10EIGHT FBL 25351.628948/2009-70EIGHT KS 25351.628937/2009-29EUROSTAR BLUE 25351.130372/2010-79EUROSTAR RED 2 5 3 5 1 . 7 6 3 6 7 0 / 2 0 11 – 7 1GOOL FILTRO BRANCO 25351.130362/2010-57O&S GOLD 2 5 3 5 1 . 7 2 9 7 7 3 / 2 0 11 – 0 2O&S SILVER 2 5 3 5 1 . 7 2 9 7 6 1 / 2 0 11 – 2 6
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC N° 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a possibilidade de admissão
da juntada de documentos em sede de re-
curso administrativo em face de decisão
que indefere pedido de renovação de re-
gistro de medicamento.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo
de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº
422, de 16 de abril de 2008, na Reunião Ordinária Pública nº 2/2014,
realizada em 13 de fevereiro de 2014, adota a seguinte Resolução da
Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua pu-
blicação:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da ANVISA, as cir-
cunstâncias nas quais será admitida, em caráter excepcional, a juntada
de documentos em instância recursal em face de recurso interposto
contra decisão que indefere pedido de renovação de registro de me-
dicamento.
Art. 2º Os documentos passíveis de juntada em fase recursal
são os referentes a estudos de bioequivalência, estabilidade ou va-
lidação de metodologia analíticas iniciados antes do protocolo da
petição recorrida ou aqueles que, embora não tenham sido iniciados,
estejam devidamente justificados na petição inicial.
Art. 3º Identificados processos que se enquadrem nas dis-
posições desta norma, os recursos deverão retornar à área técnica que
analisará os documentos juntados em instância recursal.
§1º O encaminhamento dos processos de que trata o caput à
área técnica é de responsabilidade:
I – do Gabinete do Diretor sorteado como relator;
II – da unidade responsável pela instrução e análise de re-
cursos da Gerência-Geral de Medicamentos;
III – da área técnica da Gerência-Geral de Medicamentos na
fase de retratação.
§ 2º A petição de renovação de registro de medicamento que
preencha as condições descritas no art. 2º desta Resolução da Di-
retoria Colegiada poderá ser objeto de exigência para facultar ao
interessado a juntada de documento permitido por esta norma.
§ 3º Se da aplicação ao disposto neste artigo decorrerem
modificações técnicas da decisão anteriormente recorrida, o recor-
rente deverá ser cientificado para que, havendo interesse, formule
novas alegações.
Art. 4º Caberá a Gerência-Geral de Medicamentos organizar
o procedimento de análise dos processos e petições que retornem para
análise técnica em decorrência das disposições desta Resolução da
Diretoria Colegiada.Art. 5º A admissão da juntada de documentos em fase re-
cursal será aplicável exclusivamente aos processos protocolados até
30 de junho de 2013.
Art. 6º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor
na data de sua publicação e estará vigente até o término da análise
dos processos que se enquadrem em suas disposições.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACOR-
DAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fun-
damento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de
11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de
2008, decidir os recursos, a seguir especificados, conforme relação
anexa, em conformidade com as deliberações aprovadas pela Di-
retoria Colegiada desta Agência na reunião de 18/12/2013
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
1.
Empresa: Mariol Industrial Ltda.
Medicamento: mebendazol
Forma Farmacêutica: suspensão oral
Processo nº: 25351.172087/2007-41
Expediente nº: 970356/11-0
Assunto: Indeferimento de Petição de Inclusão de Nova Apresentação
Comercial do Medicamento Genérico
Parecer: 078/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
2.
Empresa: Sanval Comércio e Indústria Ltda.
Medicamento: carbamazepina
Forma Farmacêutica: suspensão oral
Processo nº: 25351.684455/2008-81
Expediente nº: 331408/11-1
Assunto: Indeferimento de Petição de Inclusão de Nova Apresentação
Comercial do Medicamento Genérico
Parecer: 100/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
ARESTO Nº 42, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACOR-
DAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fun-
damento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de
11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de
2008, decidir os recursos, a seguir especificados, conforme relação
anexa, em conformidade com as deliberações aprovadas pela Di-
retoria Colegiada desta Agência na reunião de 16/01/2014
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
1.
Empresa: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
Medicamento: Dolo Moff (sulfato de morfina)
Forma Farmacêutica: comprimido simples e solução injetável
Processo nº: 25000.008364/93-78
Expediente nº: 789603/11-4
Assunto: Indeferimento de Petição de Renovação de Registro do
Medicamento Similar
Parecer: 101/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao re-
curso acompanhando o parecer COREC/GGMED: 101/2013 da área
técnica.
2.
Empresa: Probios Comércio Importação e Exportação LTDA.
Medicamento: Zapeka (Chamomilla D12 + Kaliumphosphoricum D6
+ Staphisagria D12 +
Valeriana D6)
Forma Farmacêutica: Glóbulos.
Processo nº: 25351.670458/2009-07
Expediente nº: 114937/11-7
Assunto: Indeferimento da petição do Registro do Medicamento Di-
namizado
Parecer: 105/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, resolve extinguir o recurso sem
julgamento do mérito, atendendo a solicitação da empresa de de-
sistência do recurso.
3.Empresa: Probios Comércio Importação e Exportação LTDA.
Medicamento: Barrikids (arsenicum álbum D6 + croton tiglium D6 +
okoubaka D4 + veratum album D12)
Forma Farmacêutica: comprimido simples.
Processo nº: 25351.621407/2009-20
Expediente nº: 114916/11-4
Assunto: Indeferimento da petição do Registro do Medicamento Di-
namizado
Parecer: 107/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, resolve extinguir o recurso sem
julgamento do mérito, atendendo a solicitação da empresa de de-
sistência do recurso.
4.
Empresa: Probios Comércio Importação e Exportação LTDA.
CNPJ: 74.455.197/0001-90
Medicamento: Conforkids (chamomilla D6, cinna D6, colocynthis
D6, lac defloratum D6,
magnesium chloratum D6).
Forma Farmacêutica: Solução Oral.
Processo nº: 25351.670425/2009-68
Expediente nº: 114944/11-0
Assunto: Indeferimento da petição do Registro do Medicamento Di-
namizado
Parecer: 092/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, resolve extinguir o recurso sem
julgamento do mérito, atendendo a solicitação da empresa de de-
sistência do recurso.
ARESTO Nº 43, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACOR-
DAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fun-
damento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de
11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de
2008, decidir os recursos, a seguir especificados, conforme relação
anexa, em conformidade com a deliberação aprovada pela Diretoria
Colegiada desta Agência em reunião realizada em 09 de janeiro de
2014.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
1.
Empresa: ELCA COSMÉTICOS LTDA
Produto: ARAMIS LAB SERIES SKINCARE FOR MEN MAX LS
AGE-LESS FACE CREAM
Processo nº: 25351.598383/2012-15
Expediente nº: 0185089/13-0
Assunto: Indeferimento da solicitação de registro do produto
Parecer: 27/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 97, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Habilita Centros de Especialidades Odon-
tológicas (CEO) a receberem a antecipação
dos incentivos financeiros destinados à im-
plantação dos serviços especializados de
saúde bucal.
A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro
de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo
financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas – CEO em
fase de implantação;
Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS,
de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credencia-
mento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especia-
lidades Odontológicas – CEO Tipo I, CEO Tipo II, CEO Tipo III;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de
2009, que altera o Art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março
de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de
2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de
custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO e
dá outras providências;
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde
Bucal – Brasil Sorridente, em relação à reorganização das práticas e a
qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando
à integralidade das ações; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica, constante do pro-
cesso de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a re-
ceberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à im-
plantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com
a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201437ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. O não atendimento às condições e carac-
terísticas definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de
2005, pelos Municípios pleiteantes, implica, na devolução ao Fundo
Nacional de Saúde do recurso repassado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeito financeiro a partir da competência janeiro de
2014.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
Substituta
ANEXO
UF CÓDIGO
M.MUNICÍPIO NOME FANTASIA ES-
TABELECIMENTO DE
SAÚDE/CÓDIGO VERI-
FICADORTIPO DE RE-
PA S S ECLASSIFI-
CAÇÃO
CEO TIPOPR 410380 Cambira Cambira – 000974 Municipal IPR 410690 Curitiba Curitiba – 000975 Municipal IIIPR 410690 Curitiba Curitiba – 000976 Municipal III
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, devido a
problemas técnicos que deixaram indisponível o portal do Ministério
da Saúde, republica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a
respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de in-
corporação no Sistema Único de Saúde das Insulinas análogas para
Diabetes Mellitus tipo I pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos – SCTIE/MS. Fica estabelecido o prazo de 20
(vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública,
para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamen-
tadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço
para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no
endereço eletrônico: http://www.saude.gov.br/conitec/consultas.
A Secretaria-Executiva da CONITEC avaliará as contribui-
ções apresentadas a respeito da matéria.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, devido a
problemas técnicos que deixaram indisponível o portal do Ministério
da Saúde, republica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a
respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de in-
corporação no Sistema Único de Saúde do Infliximabe para o tra-
tamento da Retocolite Ulcerativa Grave refratária a corticoides e
ciclosporina nos autos do processo MS/SIPAR n.º
25000.204993/2013-41 apresentado pela Secretaria de Atenção a Saú-
de – SAS/MS. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar
da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apre-
sentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação
objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contri-
buições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
h t t p : / / w w w. s a u d e . g o v. b r / c o n i t e c / c o n s u l t a s .
A Secretaria-Executiva da CONITEC avaliará as contribui-
ções apresentadas a respeito da matéria.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, devido a
problemas técnicos que deixaram indisponível o portal do Ministério
da Saúde, republica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a
respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de in-
corporação no Sistema Único de Saúde da Temozolamida para o
tratamento adjuvante de pacientes portadores de gliomas de alto grau
nos autos do processo MS/SIPAR n.º 25000.106764/2013-61 apre-
sentado pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Fica es-
tabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação
desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta
Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição
dos interessados no endereço eletrônico: http://www.saude.gov.br/co-
nitec/consultas.
A Secretaria-Executiva da CONITEC avaliará as contribui-
ções apresentadas a respeito da matéria.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, devido a
problemas técnicos que deixaram indisponível o portal do Ministérioda Saúde, republica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a
respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de in-
corporação no Sistema Único de Saúde das Insulinas análogas para
Diabetes Mellitus tipo II pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos – SCTIE/MS. Fica estabelecido o prazo de 20
(vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública,
para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamen-
tadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço
para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no
endereço eletrônico: http://www.saude.gov.br/conitec/consultas.
A Secretaria-Executiva da CONITEC avaliará as contribui-
ções apresentadas a respeito da matéria.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, devido a
problemas técnicos que deixaram indisponível o portal do Ministério
da Saúde, republica, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a
respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de in-
corporação no Sistema Único de Saúde da Terapia por Pressão Su-
batmosférica (VAC) em Lesões Traumáticas Agudas Extensas apre-
sentada pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(SAS/MS). Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apre-
sentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação
objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contri-
buições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
h t t p : / / w w w. s a u d e . g o v. b r / c o n i t e c / c o n s u l t a s .
A Secretaria-Executiva da CONITEC avaliará as contribui-
ções apresentadas a respeito da matéria.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS
DE SAÚDE
RETIFICAÇÃO
No § 1º, art. 6º da Resolução nº 01, de 12 de fevereiro de
2014, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 13 de fevereiro
de 2014, Seção 1, pág. 81:
Onde se lê: no prazo de 48 (quarenta) dias.
Leia-se: no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PORTARIA Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo ao Decreto nº.
8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando a Portaria SVS/MS nº 201, de 03 de novembro
de 2010, que define os parâmetros para monitoramento da regu-
laridade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de
Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade
(SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Com-
ponente de Vigilância em Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.378, de 09 de julho de
2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para
execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária; e
Considerando a alteração de periodicidade do repasse de
recursos do Componente de Vigilância em Saúde, resolve:
Art. 1º O monitoramento da regularidade na alimentação do
Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do
Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), pelos Estados, Dis-
trito Federal e Municípios, será realizado pela Secretaria de Vigi-
lância em Saúde (SVS/MS) mensalmente, para fins de manutenção do
repasse de recursos do Componente de Vigilância em Saúde, segundo
os parâmetros estabelecidos na Portaria SVS/MS nº 201, de 3 de
novembro de 2010.
Art. 2º As Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Fe-
deral e Municipais, que permanecerem irregulares na alimentação do
SIM ou SINAN, até a data da avaliação promovida nos meses de
dezembro, abril e agosto, terão o repasse bloqueado nos quatro meses
subsequentes do mês da avaliação.
Art. 3º O desbloqueio do repasse dos recursos será realizado
conforme as regras estabelecidas no art. 39 da Portaria GM/MS nº.
1.378, de 09 de julho de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 5º Fica revogado o art. 8º da Portaria SVS/MS nº 201,
de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 211, de 4 de
novembro de 2010, Seção 1, pág. 88.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Instrução Normativa nº 27, de 13
de setembro de 2012, do Ministério das
Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003, e
considerando a necessidade de alteração do Cronograma para
Habilitação de Cartas Consultas para contratação em 2012, 2013 e
2014 – Processo Seletivo Simplificado – Tomadores Públicos, es-
tabelecido no Anexo III, da Instrução Normativa nº 27, de 13 de
setembro de 2012, do Ministério das Cidades resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo III da Instrução Normativa nº 27, de
13 de setembro de 2012, do Ministério das Cidades, publicada no
Diário Oficial da União nº 179, de 14 de setembro de 2012, Seção 1,
páginas 73 a 75, que passa a vigorar conforme o estabelecido no
Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
ANEXO
CRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO DE CARTAS CONSUL-
TAS PARA CONTRATAÇÃO EM 2012, 2013 E 2014 – PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – TOMADORES PÚBLICOS
Procedimento Prazo PropostoInício TérminoInscrição da Carta Consulta pelo proponente mutuário no sistema
da SNSA/MCIDADES e encaminhamento da documentação para
análise institucional14/09/12 11 / 1 0 / 1 2
Encaminhamento pelo proponente mutuário da documentação
complementar de análise institucionalAté 19/10/12
Análise e Deliberação do GEPAC Até 05/03/13Envio de documentação pelos proponentes mutuários à SN-
SA/MCIDADES referente à adequação nas Cartas Consultas e
indicação do agente financeiro quando necessárioAté 22/03/13
Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de en-
genharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional
junto aos agentes financeirosAté 11/10/13
Validação da proposta pelo agente financeiro Até 25/10/13Emissão dos termos de habilitação pela SNSA/MCIDADES Até 06/11/13Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF
para verificação de limites e condiçõesAté 14/11/13
Data limite de entrega de documentos complementares solici-
tados pela STN/MFAté 30/05/14
Data limite para verificação de limites e condições pela
STN/MFAté 13/06/14
Data limite para contratação da operação Até 30/06/14
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Instrução Normativa nº 21, de 16
de agosto de 2013, do Ministério das Ci-
dades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003, e
considerando a necessidade de alteração do Cronograma para
Habilitação e Contratação das operações de crédito de saneamento,
modalidade de manejo de águas pluviais, listadas no Anexo I da
Instrução Normativa nº 21, de 16 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Instrução Normativa nº 21, de
16 de agosto de 2013, do Ministério das Cidades, publicada no Diário
Oficial da União nº 159, de 19 de agosto de 2013, Seção 1, página
90, retificado pelo Anexo I da Instrução Normativa nº 24, de 17 de
setembro de 2013, do Ministério das Cidades, publicada no Diário
Oficial da União nº 181, de 18 de setembro de 2013, Seção 1, página
99, que passa a vigorar conforme o estabelecido no Anexo desta
Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
Ministério das Cidades.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201438ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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ANEXO
CRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE SANEAMENTO, MODALIDADE
DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS LISTADAS NO ANEXO I
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 16 DE AGOSTO DE
2013
P R O C E D I M E N TO PRAZOSCadastro, pelo proponente mutuário, das Cartas Consultas das propostas de
operações de crédito junto ao Ministério das CidadesAté 30/08/13
Análise e enquadramento das Cartas Consultas pela SNSA/MCIDADES Até 13/09/13Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e
demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes fi-
nanceirosAté 25/10/13
Validação da proposta pelo agente financeiro Até 21/02/14Emissão dos termos de habilitação pela SNSA/MCIDADES Até 28/02/14Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para ve-
rificação de limites e condiçõesAté 11/04/14
Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela
STN/MFAté 30/05/14
Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF Até 10/06/14Data limite para contratação da operação de crédito Até 30/06/14
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA No-23, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.001573/2014-01, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de pu-
blicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcio-
namento a pessoa jurídica ATIVE ITAPETININGA INSPEÇÕES
VEICULARES LTDA-ME, CNPJ 10.488.998/0001-79, situada no
Município de Itapetininga – SP, na Rua Salvador Batista, 391, Jardim
Bela Vista, CEP 18.207-675 para atuar como Instituição Técnica
Licenciada – ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 160, de 12 de julho de 2013, publicada no
DOU de 15 de julho de 2013, Seção 1, Página 173, onde se lê:
“Produto: Película Retrorrefletiva, auto-adesiva, Cor Amarelo-esver-
deado, Marca 3M” Leia-se: “Produto: Película Retrorrefletiva, Cor
Amarela-esverdeado fluorescente, Marca 3M Scotchlite 6187”.
Ministério das Comunicações.
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHO DA SECRETÁRIA (*)
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo I, art. 1º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e no uso das atribuições
que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão Comunitária, listadas em anexo.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
ANEXO
UF LOCALIDADE ENTIDADENº DO PROCESSO RECURSO D ATABA Guanambi Associação Comunitária Amigo Solidário da Vila de Ceraima 53000.050219/2012 Conhecido e não provido 07/02/14
(*) Republicado por ter saído no DOU de 12-2-2014, Seção 1, pág. 72, com incorreção no original.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Nº 658/2013-CD – Processo nº 53554.000969/2003
Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 724, de 5 de dezembro de 2013. Recorrente/Interessado:
TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF nº 33.000.118/0001-
79)
EMENTA: PADO. SRF. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ÓBICE
À FISCALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS
ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA OS DESPACHOS
Nº 3.863/2008-ANATEL, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008, E Nº
4.974/2009, DE 16 DE JULHO DE 2009, POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVI-
MENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO DESPACHO
Nº 3.385, DE 27 DE ABRIL DE 2011. CARACTERIZAÇÃO DA
INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂN-
CIA RELEVANTE SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR A REFORMA
DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Infração de óbice à atividade de
fiscalização caracterizada. 2. Recursos Administrativos interpostos
contra os Despachos nº 3.863/2008-Anatel, de 6 de outubro de 2008,
e nº 4.974/2009, de 16 de julho de 2009, não conhecidos por ausência
de interesse recursal. 3. Recurso Administrativo interposto em face do
Despacho nº 3.385, de 27 de abril de 2011, conhecido e, no mérito,
improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 128/2013-GCMP, de 29 de novembro de
2013, integrante deste acórdão: a) não conhecer dos Recursos Ad-
ministrativos interpostos em 3 de novembro de 2008 e 6 de agosto de
2009 em face dos Despachos nº 3.863/2008-Anatel, de 6 de outubro
de 2008, e nº 4.974/2009, de 16 de julho de 2009, respectivamente,
por ausência de interesse recursal; e, b) conhecer do Recurso Ad-
ministrativo interposto em 13 de abril de 2012 em face do Despacho
nº 3.385, de 27 de abril de 2011, para, no mérito, negar-lhe pro-
vimento, mantendo-se a sanção de multa no valor de R$ 656.250,00
(seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), nos
termos da metodologia apresentada na presente análise.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas José Va-
lente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo
Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto Mar-
tins.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁ
AT O No-1.231, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Expede autorização à(ao) ARENA DAS DUNAS CONCES-
SÃO E EVENTOS S/A, CNPJ nº 13.475.478/0001-10 para explo-
ração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofrequência associada a autorização do serviço.
TALES ANTONIO CATUNDA ESMERALDO
Gerente Regional dos Estados do Ceará,
Rio Grande do Norte e Piauí
Substituto
AT O N
o-1.233, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
CONSTRUTORA SUCESSO S/A, CNPJ nº 09.588.906/0001-43 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
TALES ANTONIO CATUNDA ESMERALDO
Gerente Regional dos Estados do Ceará,
Rio Grande do Norte e Piauí
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
AT O No-1.207, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 53500.034069/2004. Art. 1.º Aprovar a pos-
teriori a transferência do controle societário da empresa ACESSA
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n.º 06.338.921/0001-45,
prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante da al-
teração societária promovida na 4ª alteração de seu contrato social.
Art. 2.º A aprovação a posteriori de que trata o artigo 1º não
exime a requerente do cumprimento das demais obrigações legais e
regulamentares a que se encontra submetida perante outros órgãos.
Art. 3.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
AT O No-1.311, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53532003599/2013 – SM COMUNICAÇÕES Lt-
da. – RTV – João Pessoa/PB – Canal 50 – Autoriza novas carac-
terísticas técnicas.
SÉRGIO ALVES CAVENDISH
Gerente
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações
e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa5 3 5 5 4 . 0 0 3 11 0 / 2 0 1 3 Associação Cultural Comunitária Jorge Amado RADCOM Cotegipe BA Multa 456,93 Inciso XIX do art. 40 do Decreto nº
2.615/1998Portaria DEAA n° 171, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
53554.002865/2013 Rádio Cultura de Paulo Afonso Ltda FM Paulo Afonso BA Multa 4.386,54 Art. 55, caput, do Decreto nº 52.795/63
Portaria DEAA n° 172, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
53554.002860/2013Rádio Cultura de Paulo Afonso Ltda OM Paulo Afonso BA Multa 3.289,91 Art. 55, caput, do Decreto nº 52.795/63
Portaria DEAA n° 173, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
53587.000271/2012Fundação Educativa Cultural José Allamano FM Boa Vista RR Multa 1.142,33 Alínea “h” do item 12 do art. 28 do De-
creto nº 52.795/63Portaria DEAA n° 174, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201439ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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53504.020251/2012Associação Comunitária de Defesa do Meio
Ambiente – ASCODEMARADCOM Serra Negra SP Multa 1.713,49 Inciso XV do art. 40 do Decreto nº
2.615/1998Portaria DEAA n° 175, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
5 3 5 2 8 . 0 0 6 11 3 / 2 0 1 2Associação Comunitária de Ivoti RADCOM Ivoti RS Multa 1.713,49 Inciso XV do art. 40 do Decreto nº
2.615/1998Portaria DEAA n° 176, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
53508.012504/2012Rádio MPB S/A FM Nilópolis RJ Multa 5.757,33 Alínea “h” do item 12 do art. 28 do De-
creto nº 52.795/63Portaria DEAA n° 177, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
53572.000232/2013Centro Comunitário Santa Maria de Guaxen-
dubaRADCOM Icatu MA Multa 456,93 Inciso XV do art. 40 do Decreto nº
2.615/1998Portaria DEAA n° 178, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
53539.001080/2012Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem
Estar Social São JoséRADCOM São José de Caiana PB Multa 456,93 Inciso XIX do art. 40 do Decreto nº
2.615/1998Portaria DEAA n° 179, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
53528.000580/2013Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de ChapadaRADCOM Chapada RS Multa 571,16 Inciso XV do art. 40 do Decreto nº
2.615/1998Portaria DEAA n° 180, de
13/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011 Portaria
MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIO-
RES, de acordo com o disposto no art. 3.º da Portaria n.º 98, de 24 de
janeiro de 2011, resolve:
Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6.º, § 3.º,
do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a:
Nome Expediente de
solicitaçãoInstituição
solicitanteValidade do
Passaporte
Aroldo Leandro Pedro
JuniorOfício nº 001-G/VPR,
de 9 de janeiro de
2014Vice- Presidência
da República31/12/2014
LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO
PORTARIA N
o-77, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, no uso de suas atribuições, de acordo com o es-
tabelecido no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e tendo em
vista o disposto nos artigos 1º e 5º do Regulamento do Instituto Rio
Branco, aprovado pela Portaria de 20 de novembro de 1998, pu-
blicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1998,
resolve:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas que se seguem para o
Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2014.
Art. 2º. O Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de
2014 constará, na Primeira Fase, de prova objetiva, de caráter eli-
minatório e classificatório, constituída de questões de Português, de
História do Brasil, de História Mundial, de Geografia, de Política
Internacional, de Inglês, de Noções de Economia e de Noções de
Direito e Direito Internacional Público.
Parágrafo Único. Será estabelecida reserva de vagas na Pri-
meira Fase para candidatos afrodescendentes.
Art. 3º. A Segunda Fase constará de prova discursiva eli-
minatória e classificatória de Português.
Parágrafo Único. Será estabelecida nota mínima para a prova
de Português.
Art. 4º. A Terceira Fase constará de provas discursivas de: a)
História do Brasil; b) Geografia e Política Internacional; c) Língua
Inglesa; d) Noções de Economia; e) Noções de Direito e Direito
Internacional Público; f) Língua Espanhola e Língua Francesa.
Parágrafo 1º. As seis provas da Terceira Fase terão peso
equivalente.
Parágrafo 2º. Será estabelecida nota mínima para o conjunto
das provas da Terceira Fase.
Art. 5º. Serão oferecidas, no Concurso de Admissão à Car-
reira de Diplomata de 2014, 18 (dezoito) vagas para a classe inicial
da Carreira de Diplomata.
Art. 6º. O Diretor-Geral do Instituto Rio Branco fará publicar
o Edital do Concurso.
Art. 7º. O prazo de realização da primeira prova, com re-
lação à data de publicação do Edital do Concurso, será reduzido para
48 (quarenta e oito) dias, nos termos do Art. 18, §2º. do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009.
EDUARDO DOS SANTOS
Ministério das Relações Exteriores.
Ministério de Minas e Energia.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.532,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos nºs: 48500.003864/2013-00, 48500.003861/2013-
68 e 48500.003113/2013-85. Concessionária: CTEEP. Objeto: Altera
o Artigo 1º, Inciso II e o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 4.406,de 5 de novembro de 2013, que autoriza a Companhia de Trans-
missão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços nas
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os
valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. A íntegra
desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 4 de fevereiro de 2014
Nº 259 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos n. 48500.003864/2013-00, 48500.003861/2013-68 e
48500.003113/2013-85, resolve (i) conhecer e dar provimento parcial
ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Trans-
missão de Energia Elétrica – CTEEP em face da Resolução Au-
torizativa n. 4.406, de 29.10.2013; e (ii) aprovar a emissão de Re-
solução Autorizativa com o objetivo de alterar o art 1º, inciso II, bem
como o valor das parcelas da RAP referente ao item I.2 do Anexo I
da Resolução Autorizativa n. 4.406, de 2013.
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 321 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 45 da Norma de Orga-
nização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no constante no Processo n.
48500.007413/2008-76 resolve: (i) Conhecer do item que cuida da
exposição involuntária no pedido de reconsideração interposto pela
CPFL Paulista contra a REH 795/2009, e das demais manifestações
interpostas em razão do item (ii) do Despacho n. 899/2010, para, no
mérito, negar-lhes provimento, declarando como voluntária a expo-
sição da CPFL Paulista ao mercado de curto prazo no ano de 2008.
(ii) registrar que em razão do disposto no item (iii) do Despacho n.
899/2010, fica a CCEE autorizada a aplicar as penalidades relativas à
insuficiência de cobertura contratual da CPFL Paulista, no ano de
2008.
Nº 322 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 45 da Norma de Orga-
nização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no constante no Processo n.
48500.002506/2009-95 resolve: (i) Conhecer do item que cuida da
exposição involuntária, no pedido de reconsideração interposto pela
CPFL Piratininga contra a REH 896/2009 e das demais manifestações
interpostas em razão da notificação feita pelo Ofício 141/2010-SRE
para, no mérito, negar-lhes provimento, declarando como voluntária a
exposição da CPFL Piratininga ao mercado de curto prazo no ano de
2008. (ii) autorizar a CCEE a aplicar as penalidades relativas à in-
suficiência de cobertura contratual da CPFL Piratininga, no ano de
2008.
Em 13 de fevereiro de 2014
Nº 339 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47, V da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº
48500.005114/2010-11, resolve: conceder, de ofício, efeito suspensivo
ao recurso interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS
S/A – ELETROBRAS em face do Despacho nº 63/2014-SFF/ANEEL,
de 13 de janeiro de 2014, por se encontrarem presentes os requisitos
ensejadores da suspensividade.Nº 340 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, bem como no que consta nos Processos nºs:
48500.004380/2011-16 e 48500.004381/2011-52, resolve: (i) declarar-
se incompetente para análise do presente pedido de providência cau-
telar formulado pela ENEL GREEN POWER em favor das EOLs
Emiliana e Joana, por não se encontrar caracterizada a hipótese de
competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa nº
273/2007; e (ii) encaminhar o requerimento de providência cautelar à
consideração do Colegiado.
Nº 341 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e nos arts. 43 e 47 da Norma de Organização ANEEL
nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, bem como no que consta no Processo nº:
48500.000660/2008-41, decide não conhecer do recurso da Linhas de
Xingu Transmissora de Energia S/A, interposto em face do Ofício nº
1.007/2013-SCT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2013, por este se
tratar de ato de mero expediente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
Nº 342 – Processo nº 48500.002834/2013-78. Interessados: Agentes
do Setor Elétrico e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE. Decisão: determinar à Câmara de Comercialização de Ener-
gia Elétrica – CCEE que: (i) realize a correta operacionalização dos
contratos originalmente registrados na ANEEL celebrados entre a
ELEKTRO e os vendedores Noble Brasil e BIOSEV Bioenergia,
devendo os perfis incentivados dos agentes vendedores serem os
responsáveis pela transferência de energia elétrica para a ELEKTRO;
e (ii) efetue o ajuste de que trata o item (i) a partir da contabilização
do mês de outubro de 2013.
A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível
no sítio http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
FREDERICO RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
Nº 343 – Processo nº 48500.001714/2011-91. Interessado: Atlântica II
Parque Eólico S.A. Decisão: Liberar unidades geradoras para início de
operação em teste a partir de 14 de fevereiro de 2014. Usina: EOL Atlân-
tica II. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 3.000 kW cada. Loca-
lização: Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
Nº 336 – Processo nº 48500.005129/2013-22. Interessadas:
Indaiá Grande Energia S.A. e Indaiazinho Energia S.A. Decisão:
anuir à prorrogação do prazo, em adicionais 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir de 6 de fevereiro de 2014, para implementação da
transferência dos controles societários diretos das Interessadas.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201440ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 337 – Processo nº 48500.002618/2013-22. Interessado: Confluên-
cia Energia S.A. Decisão: considerar atendida, pelo Interessado, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios da transferência
de controle societário autorizada e de apresentação da Garantia de
Fiel Cumprimento do empreendimento PCH Confluência.
Nº 338 – Processo nº 48500.006575/2013-54. Interessada: Companhia
Piratininga de Força e Luz. Decisão: anuir aos Instrumentos Con-
tratuais de Prestação de Serviços e Outras Avenças, a serem firmados
entre a Interessada (Contratante) e a CPFL Serviços, Equipamentos,
Indústria e Comércio S.A., tendo por objetos a prestação de serviços
de construção e manutenção de redes de distribuição aérea (CCM)
para as Regiões de Jundiaí e Sorocaba, com prazo de vigência de 48
(quarenta e oito) meses.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estarão dis-
poníveis em: www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
Nº 344 – Processo: 48500.000564/2014-41. Decisão: (i) efetivar como
ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da
PCH Cachoeirinha, com potência estimada de 24,0MW, situada no
Rio Indaiá Grande, sub-bacia 63, bacia hidrográfica do Rio Paraná,
no Estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANE-
EL no dia 31/1/2014 pelas empresas Minas PCH S.A., Orteng Ener-
gia Ltda. e AEL Atividade Ltda., inscritas nos CNPJs sob os n
os
07.895.905/0001-16, 13.414.327/0001-51 e 19.818.079/0001-90, res-
pectivamente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do ar-
tigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008; (ii) estabelecer que os
estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até
14/4/2015, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008;
(ii) estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-
geral da ANEEL até 14/4/2015, conforme art. 3, § 4º, da Resolução
ANEEL nº 343/2008.
Nº 345 – Processo: 48500.000565/2014-96. Decisão: (i) efetivar como
ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da
PCH Fartura, com potência estimada de 5,0MW, situada no Rio
Engano, sub-bacia 84, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no
Estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL
no dia 31/1/2014 pelas empresas Enebras Projetos de Usinas Hi-
drelétricas Ltda. e Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda., ins-
critas nos CNPJs sob os n
os06.329.975/0001-44 e 13.030.070/0001-
34, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da
Resolução ANEEL nº 343/2008; (ii) estabelecer que os estudos de-
verão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até 14/4/2015,
conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
Nº 346 – Processo: 48500.002141/2013-85. Interessado: Celulose Ni-
po-Brasileira S.A. – CENIBRA. Decisão: Reconhecer e dar provi-
mento ao recurso apresentado quanto ao lançamento da Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica realizado pelo Des-
pacho nº 71, de 14 de janeiro de 2014, e fixar a Taxa de Fiscalização
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE para 2014.
A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço ele-
trônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO Nº 65, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-
VEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 178, de 21 de agosto de 2013, tendo em vista o
constante do processo ANP nº 48610.006253/2013-68, com base na
Resolução de Diretoria nº 75, de 05 de fevereiro de 2014 e,
Considerando que o Regulamento ANP nº 07/2007 aprovado
pela Resolução ANP nº 37/2007 define os critérios e procedimentos
para credenciamento de entidades para atividade de certificação de
conteúdo local;Considerando o atendimento a todas as exigências do Re-
gulamento ANP nº 07/2007 pertencente à Resolução ANP nº 37/2007
de 16 de novembro de 2007, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa L. A. FALCÃO BAUER CENTRO
TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA.- CNPJ
53.020.152/0001-12, autorizada a exercer a atividade de certificação
de conteúdo local de bens e serviços para as áreas de atividades
descritas a seguir:
Credenciamento ANP no012Empresa Credenciada L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qua-
lidade Ltda.
Código Descrição da Área de Atividade SolicitadaEn003 Sistemas Elétricos, de Controle, Instrumentação e Medi-
ção
Es001 Oleodutos, Gasodutos e Tanques de Armazenamento.Up002 Unidades de Geração de Energia ElétricaEs004 Monoboias e Quadro de BoiasUp005 Sistema de Processamento e Tratamento de ÓleoUp006 Sistema de Processamento e Tratamento de Gás NaturalUp007 Construção Naval (casco, turret, ancoragem e sistemas na-
vais)
Up008 Segurança OperacionalEn005 Obras Civis e Utilidades
Art. 2º O objeto da presente autorização deverá ser exe-
cutado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º Esta autorização terá validade de 4 (quatro) anos, a
partir da data de publicação desta, conforme estabelecido no item
3.5.5 do Regulamento ANP nº 7/2007 pertencente à Resolução ANP
nº 37/2007.
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELDER QUEIROZ PINTO JÚNIOR
AUTORIZAÇÃO Nº 66, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-
VEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 178, de 21 de agosto de 2013, tendo em vista o
constante do processo ANP nº 48610.008397/2013-59, com base na
Resolução de Diretoria nº 76, de 5 de fevereiro de 2014.
Considerando que o Regulamento ANP nº 07/2007 aprovado
pela Resolução ANP nº 37/2007 define os critérios e procedimentos
para credenciamento de entidades para atividade de certificação de
conteúdo local;
Considerando o atendimento a todas as exigências do Re-
gulamento ANP nº 07/2007 pertencente à Resolução ANP nº 37/2007
de 16 de novembro de 2007, torna público o seguinte ato:
Art. 1º ESTENDER O CREDENCIAMENTO da empresa
SGS DO BRASIL LTDA inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF nº 33.182.809/0001-30,
para executar atividades de Certificação de Conteúdo Local, am-
pliando seu escopo de credenciamento, incluindo-se a área de ati-
vidade descrita a seguir:
Credenciamento ANP No010Empresa Credenciada SGS DO BRASIL LTDA.
Código Descrição da Área de AtividadeUp005 Sistema de Processamento e Tratamento de ÓleoUp006 Sistema de Processamento e Tratamento de Gás Natural
Art. 2º O objeto da presente autorização deverá ser exe-
cutado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º A Empresa Credenciada deverá demonstrar, a qual-
quer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabe-
lecidos no Regulamento Nº 7/2007 e aos demais requisitos gerais
exigidos para credenciamento.
Art. 4° A extensão do credenciamento para o exercício da
atividade de certificação nas áreas, objeto desta autorização, entra em
vigor na data de sua publicação, expirando com o prazo de validade
do credenciamento da empresa.
HELDER QUEIROZ PINTO JÚNIOR
AUTORIZAÇÃO Nº 67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-
VEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 178, de 21 de agosto de 2013, tendo em vista o
constante do processo ANP nº 48610.010371/2013-71, com base na
Resolução de Diretoria nº 77, de 5 de fevereiro de 2014.
Considerando que o Regulamento ANP nº 07/2007 aprovado
pela Resolução ANP nº 37/2007 define os critérios e procedimentos
para credenciamento de entidades para atividade de certificação de
conteúdo local;
Considerando o atendimento a todas as exigências do Re-
gulamento ANP nº 07/2007 pertencente à Resolução ANP nº 37/2007
de 16 de novembro de 2007, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa KOPSIA ENGENHARIA E TE-
LECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ nº 05.668.106/0001-81, auto-
rizada a exercer a atividade de certificação de conteúdo local de bens
e serviços para as áreas de atividades descritas a seguir:
Credenciamento ANP No009Empresa Credenciada KOPSIA ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDACódigo Áreas de Atividades Aprovadas
Pe001 Sondas de PerfuraçãoPe002 Apoio Logístico e OperacionalPe003 Perfuração, Completação e Avaliação de PoçosEn001 Engenharia Básica e de DetalhamentoEn002 Gerenciamento, Construção, Montagem e ComissionamentoEn003 Sistemas Elétricos, de Controle, Instrumentação e MediçãoEs001 Oleodutos, Gasodutos e Tanques de ArmazenamentoEs003 Equipamentos e Controle Submarinos: linhas rígidas, flexíveis, umbilicais e ma-
nifolds
Up004 Unidades de tratamento e Injeção de ÁguaUp002 Unidades de Geração de Energia ElétricaUp005 Sistema de Processamento e Tratamento de ÓleoUp006 Sistema de Processamento e Tratamento de Gás NaturalEn005 Obras Civis e Utilidades
Art. 2º O objeto da presente autorização deverá ser exe-
cutado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º Esta autorização terá validade de acordo com o cre-
denciamento vigente da certificadora, a partir da data de publicação
desta, conforme estabelecido no item 3.5.5 do Regulamento ANP nº
7/2007 pertencente à Resolução ANP nº 37/2007.
Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELDER QUEIROZ PINTO JÚNIOR
AUTORIZAÇÃO Nº 68, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-
VEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 178, de 21 de agosto de 2013, com base na Re-
solução de Diretoria nº 78, de 5 de fevereiro de 2014, que aprovou o
Regulamento ANP nº 07/2007, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. ESTENDER O CREDENCIAMENTO da empresa
FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI – CNPJ nº
62.145.750/0001-09, para executar atividades de Certificação de Con-
teúdo Local, ampliando o escopo de credenciamento da mesma, adi-
cionando-se as áreas de atividades descrita a seguir:
Credenciamento/ANP nº 021Empresa Credenciada Fundação Carlos Alberto Vanzolini
Código Descrição da Área de AtividadeUp005 Sistema de Processamento e Tratamento de ÓleoUp006 Sistema de Processamento e Tratamento de Gás NaturalUp007 Construção Naval (casco, turret, ancoragem e sistemas navais)
Art. 2º. O objeto da presente extensão de credenciamento
deverá ser executado em conformidade com
as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º. A empresa credenciada deverá demonstrar, a qual-
quer tempo, que atende aos requisitos estabelecidos no Regulamento
nº 7/2007, exigidos para Credenciamento.
Art. 4º. A extensão de credenciamento para o exercício da
atividade de certificação nas áreas objeto
deste despacho entra em vigor na data de publicação, ex-
pirando com o prazo de validade do
Credenciamento da empresa.
HELDER QUEIROZ PINTO JÚNIOR
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 13 de fevereiro de 2014
Nº 169 – O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-
VEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 178, de 21 de agosto de 2013, de acordo com o
disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de
14 de janeiro de 1998, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto
de 1997, da Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013 e da
Resolução de Diretoria nº 79 , de 5 de fevereiro de 2013, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo ANP nº
48610.009879/2007-88, regularmente desenvolvido com base na Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do artigo 28, inciso
II, alínea c) da Resolução ANP n° 30/2013, torna público o seguinte
ato:
Ficam canceladas a Autorização ANP nº 458, de 12 de dezembro de
2007, publicada no DOU nº 239, de 13 de dezembro de 2007, e a
Autorização ANP nº 127, de 26 de fevereiro de 2009, publicada no
DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2009, outorgadas à empresa JBS
S.A., CNPJ n° 02.915.265/0119-51, referentes à planta produtora de
biodiesel com capacidade nominal instalada de 100 m³/dia, utilizando
rota metílica, localizada na Rodovia MT 320, km 39, s/nº, Setor
Industrial II, Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.
HELDER QUEIROZ PINTO JÚNIOR

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201441ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
Nº 168 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base
na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública
a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustível automotivo, ao LUMA AUTO POS-
TO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 19.072.777/0001-90, ficando
registrado na ANP sob o nº GO 0150987, conforme Processo ANP nº
48610.000781/2014-94, mediante Processo Judicial nº 008372-
64.2014.4.01.3400, tendo em vista o cumprimento da Decisão Ju-
dicial, na qual fora deferido o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela jurisdicional pretendida pela empresa supradita.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS
DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO Nº 63, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 01 de março de
2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de
1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP n.º
48610.002172/2012-16, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Transportadora Associada de Gás
S.A. – TAG, CNPJ: 06.248.349/0001-23, autorizada a operar a Es-
tação de Regulagem e Pressão (ERP) São Francisco, no Município de
São Francisco do Conde, Estado da Bahia.
Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem
mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a pre-
sente outorga.
Art. 3º A Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG –
deverá encaminhar, até a data de vencimento do licenciamento am-
biental da instalação objeto da presente Autorização, cópia auten-
ticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento
junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da
renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a
partir da data de sua renovação.
Art. 4º A publicação desta autorização não implica a dis-
pensa de realização de processo de chamada pública para a con-
tratação de serviço de transporte firme, em capacidade disponível, tal
como disposto no Art. 34 da Lei nº 11.909/2009.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
AUTORIZAÇÃO Nº 64, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 1º de março de
2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n. º
48610.000677/2014-08 e considerando o atendimento a todas as exi-
gências da Resolução ANP n.º 41, de 05 de dezembro de 2007, torna
público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa UTC Óleo e Gás S.A., com registro
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº
12.456.210/0002-59, autorizada a construir uma Unidade de Com-
pressão de Gás Natural Comprimido (GNC) situada na área do poço
3-AURI-23-RN do Campo de Periquito, localizada no sítio Pitomba,
no município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande
do Norte – RN.
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser exe-
cutado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º As obras relativas à implantação das instalações elen-
cadas na presente Autorização deverão ser executadas de acordo com
o último cronograma enviado a esta Agência e constante do su-
pracitado processo, devendo ser imediatamente comunicadas quais-
quer alterações.
Art. 4º A Autorizatária deverá apresentar à ANP até a data
de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacio-
nadas na presente Autorização, cópia autenticada da sua renovação.
Art. 5º A outorga de autorização de operação desta instalação
será condicionada à apresentação da Licença de Operação emitida
pelo órgão ambiental competente, em nome de UTC Óleo e Gás
S.A..
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
REFERENTE: Processo nº 48400.001442/2013 – 10
INTERESSADO: ANGLO AMERICAN MINÉRO DE FERRO BRASIL S.A.
ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação e construção do
Mineroduto Minas-Rio, no Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº
500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no Decreto nº
41.652, de 22 de janeiro de 2009, onde declara de utilidade pública,
para fins de constituição de servidões administrativas, em favor da
empresa Anglo Ferrous Minas Rio Mineração S.A., os imóveis si-
tuados nos municipios abrangente no Estado do Rio de Janeiro, sendo
necessários á construção e passagem do mineroduto Minas-Rio, DE-
TERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código
de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos mi-
nerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes
nas referidas áreas, que envolve um polígono de aproximadamente
545,99 ha (quinhentos e quarenta e cinco hectares, noventa e nove
ares), dos municípios abrangente no Estado do Rio de Janeiro, con-
forme memorial descritivo e formulário da folha 363 constante no
processo 48400-001442/2013.
RELAÇÃO Nº 12/2014-CE
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
(322)
1409/2014-800.479/2013-COMERCIAL DE MINÉRIOS
DOS AMIGOS CAÇAMBEIROS DE ICÓ LTDA ME-
1410/2014-800.836/2013-RHUANNY AGROPECUARIA
LTDA. ME-
1411/2014-800.838/2013-RHUANNY AGROPECUARIA
LTDA. ME-
1412/2014-800.839/2013-RHUANNY AGROPECUARIA
LTDA. ME-
1413/2014-800.840/2013-RHUANNY AGROPECUARIA
LTDA. ME-
1414/2014-800.841/2013-RHUANNY AGROPECUARIA
LTDA. ME-
1415/2014-800.842/2013-RHUANNY AGROPECUARIA
LTDA. ME-
1416/2014-800.843/2013-RHUANNY AGROPECUARIA
LTDA. ME-
1417/2014-800.845/2013-COOBAM COOPERATIVA DE
BASE MINERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO.-
1418/2014-800.860/2013-TOTAL LOCAÇÕES, MINERA-
ÇÕES, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-
1419/2014-800.867/2013-ARISTEU SOUSA BARROSO
21072000334-
1420/2014-800.888/2013-SÉRGIO ANTÔNIO LEITÃO DO
VA L E –
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
(323)
1421/2014-800.712/2013-LUISIANA MINERAÇÃO LT-
DA.-
1422/2014-800.844/2013-F DAS CHAGAS C DE ALMEI-
DA JUNIOR ME-
1423/2014-800.859/2013-COMPANHIA INDUSTRIAL DE
CIMENTO APODÍ-
RELAÇÃO Nº 85/2014-MG
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
1340/2014-831.613/2012-MINERAÇÃO ABSOLUTO LT-
DA.-
1341/2014-832.035/2012-ERICO MORAES DE FIGUEI-
REDO-
1342/2014-832.043/2012-GLOBAL ADONAI MINERA-
ÇÃO LTDA-
1343/2014-832.051/2012-AREIA SÃO JOÃO-
1344/2014-833.547/2012-PAULO SERGIO DOS SANTOS-
1345/2014-834.252/2012-ISAIAS DIONISIO DA SILVA
JUNIOR-
1346/2014-834.253/2012-ISAIAS DIONISIO DA SILVA
JUNIOR-
1347/2014-834.258/2012-PRÓ ÁGUA LTDA.-
1348/2014-830.088/2013-MINERADORA VMS&RR LT-
DA-
1349/2014-830.841/2013-SANTOS SERVIÇOS DE LOCA-
ÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME-
1350/2014-831.381/2013-JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA-
1351/2014-831.474/2013-DIAS GOMES MINERAÇÃO E
COMÉRCIO LTDA ME-
1352/2014-831.475/2013-MANABI S A-1353/2014-831.506/2013-MINERADORA E EXPORTADO-
RA SANTA INÊS LTDA ME-
1354/2014-831.682/2013-MARIA DE CASSIA SANTOS-
1355/2014-831.939/2013-SIMONATO SIQUEIRA FIDE-
LIS-
1356/2014-831.996/2013-MINERADORA TOPÁZIO LTDA
ME-
1357/2014-831.997/2013-VITÓRIA TRANSPORTES E
CARVOEJAMENTO LTDA. ME-
1358/2014-832.005/2013-CERÂMICA GLÓRIA LTDA
EPP-
1359/2014-832.007/2013-CRISTIANO GOMES COELHO-
1360/2014-832.009/2013-ESTRUTURAL CONCRETO LT-
DA-
1361/2014-832.318/2013-RM ROCHAS ORNAMENTAIS
ME-
1362/2014-832.338/2013-JOSÉ LAÉRCIO BRANDÃO DE
CASTRO-
1363/2014-832.516/2013-RAFAEL HENRIQUE CORREA
CASTRO-
1364/2014-832.800/2013-F. ABREU CONSTRUÇÕES LT-
DA-
1365/2014-833.449/2013-VICENTE PIMENTEL RHODES
ME-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
(323)
1366/2014-834.189/2010-JMR EXTRAÇÃO DE MINÉ-
RIOS LTDA M.E-
1367/2014-835.002/2010-MARCIO DE PAULA SALES-
1368/2014-833.436/2011-EVANDRO DURSO DE OLIVEI-
RA-
1369/2014-830.057/2012-AREIAO SAO LUIZ LTDA ME-
1370/2014-831.147/2012-BRASIL EMPREENDIMENTOS
MINERAIS S.A-
1371/2014-831.223/2012-EVANDO HORÁCIO PINTO-
1372/2014-831.797/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-
1373/2014-831.800/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-
1374/2014-831.810/2012-LIGAS DE ALUMÍNIO S/A-
1375/2014-832.403/2012-PANGEA ENGENHARIA LTDA-
1376/2014-832.405/2012-PANGEA ENGENHARIA LTDA-
1377/2014-832.591/2012-JOSE WENCESLAU FERNAN-
DES-
1378/2014-832.592/2012-JOSE WENCESLAU FERNAN-
DES-
1379/2014-832.595/2012-MARCELO PEREIRA MACHA-
DO-
1380/2014-833.257/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-
1381/2014-833.259/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-
1382/2014-833.493/2012-MARCELO PEREIRA MACHA-
DO-
1383/2014-833.495/2012-MARCELO PEREIRA MACHA-
DO-
1384/2014-833.496/2012-MARCELO PEREIRA MACHA-
DO-
1385/2014-833.498/2012-RICARDO CRUZ FONSECA-
1386/2014-833.500/2012-CARLOS HENRIQUE TORRES-
1387/2014-833.724/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-
1388/2014-833.966/2012-MTRANSMINAS MINERAÇÕES
LT D A . –
1389/2014-834.386/2012-NOVAMINAS PARTICIPACOES
S.A.-
1390/2014-830.161/2013-VIVIANE ALMEIDA DE PAU-
LA-
1391/2014-831.422/2013-NEVESTONES LTDA-
1392/2014-831.423/2013-NEVESTONES LTDA-
1393/2014-831.992/2013-E B COMÉRCIO DE PEÇAS DE
TRATORES E SERVIÇOS LTDA-
1394/2014-831.998/2013-MM CARVOARIA E TRANS-
PORTES LTDA ME-
1395/2014-832.006/2013-RIMA INDUSTRIAL SA-
1396/2014-832.594/2013-GLEISTON MARTINS DELFIM-
1397/2014-832.640/2013-N&C LTDA-
1398/2014-833.308/2013-LEONARDO LUCAS PEREIRA-
1399/2014-833.810/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE
PRODUÇÃO MINERAL-
RELAÇÃO Nº 96/2014-MG
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1400/2014-834.203/2011-CERÂMICA MANGA LTDA-
TERMO DE COMPROMISSO
1401/2014-835.031/2011-ROMULO NUNES MANSUR-
TERMO DE COMPROMISSO
1402/2014-830.902/2012-ROMULO NUNES MANSUR-
TERMO DE COMPROMISSO
1403/2014-831.479/2012-ANGLOGOLD ASHANTI CÓR-
REGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.-TERMO DE COMPROMISSO
1404/2014-832.243/2012-ROMULO NUNES MANSUR-
TERMO DE COMPROMISSO

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201442ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1405/2014-833.677/2012-ANGLOGOLD ASHANTI CÓR-
REGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.-TERMO DE COMPROMISSO
1406/2014-830.174/2013-W T JUNIOR-TERMO DE
COMPROMISSO
1407/2014-830.828/2013-ANGLOGOLD ASHANTI CÓR-
REGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.-TERMO DE COMPROMISSO
1408/2014-830.863/2013-ANGLOGOLD ASHANTI CÓR-
REGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.-TERMO DE COMPROMISSO
RELAÇÃO Nº 18/2014-RN
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
1424/2014-848.346/2013-GRANERO E PEREIRA MINE-
RAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA-
1425/2014-848.383/2013-LINO BRITA LTDA ME-
RELAÇÃO Nº 19/2014-RN
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1426/2014-848.462/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1427/2014-848.481/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1428/2014-848.482/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1429/2014-848.483/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1430/2014-848.484/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1431/2014-848.485/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1432/2014-848.486/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1433/2014-848.487/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1434/2014-848.488/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1435/2014-848.489/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1436/2014-848.490/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1437/2014-848.491/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1438/2014-848.492/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1439/2014-848.493/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1440/2014-848.494/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1441/2014-848.495/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1442/2014-848.496/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1443/2014-848.497/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1444/2014-848.498/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1445/2014-848.499/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1446/2014-848.535/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1447/2014-848.536/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1448/2014-848.537/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1449/2014-848.538/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1450/2014-848.539/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1451/2014-848.540/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1452/2014-848.541/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1453/2014-848.542/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1454/2014-848.543/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1455/2014-848.544/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1456/2014-848.545/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1457/2014-848.546/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1458/2014-848.547/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1459/2014-848.548/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1460/2014-848.060/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1461/2014-848.061/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO1462/2014-848.062/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1463/2014-848.063/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1464/2014-848.064/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1465/2014-848.065/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1466/2014-848.066/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1467/2014-848.067/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1468/2014-848.126/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
1469/2014-848.127/2013-VICENZA MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S A.-TERMO ASSINADO
RELAÇÃO Nº 7/2014-SP
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
1220/2014-820.254/1992-COAGRO COMÉRCIO DE
AREIA GROSSA LTDA. EPP-
1221/2014-820.171/2013-O. R. BARBOZA TRANSPOR-
TES ME-
1222/2014-820.173/2013-MINERALI CONSULTORIA LT-
DA-
1223/2014-820.179/2013-ROCHAFÉRTIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. EPP-
1224/2014-820.180/2013-MÁRCIO CONRADO SACAR-
DO-
1225/2014-820.181/2013-WAGNER DOS SANTOS GON-
DIM-
1226/2014-820.182/2013-WAGNER DOS SANTOS GON-
DIM-
1227/2014-820.188/2013-PORTOMINAS MINERAÇÃO
LT D A . –
1228/2014-820.203/2013-EXTRATORA AQUAREIA LT-
DA-
1229/2014-820.213/2013-PORTO DE AREIA CORAÇA
LT D A –
1230/2014-820.215/2013-DS2 ENGENHARIA E COMÉR-
CIO LTDA.-
1231/2014-820.221/2013-TRINDADE LOCAÇÕES E SER-
VIÇOS LTDA.-
1232/2014-820.222/2013-JAIR SAES-
1233/2014-820.223/2013-PLÍNIO AUGUSTO DE ANDRA-
DE-
1234/2014-820.224/2013-ROBERTO EGYDIO DE SOUZA
ARANHA-
1235/2014-820.225/2013-ROBERTO EGYDIO DE SOUZA
ARANHA-
1236/2014-820.226/2013-EDUARDO MARTINS LARA
FILHO-
1237/2014-820.227/2013-EDUARDO MARTINS LARA
FILHO-
1238/2014-820.228/2013-EDUARDO MARTINS LARA
FILHO-
1239/2014-820.229/2013-EMPRESA DE MINERAÇÃO
FIORI DO TABOÃO LTDA.-
1240/2014-820.231/2013-EMPRESA DE MINERAÇÃO
FIORI DO TABOÃO LTDA.-
1241/2014-820.232/2013-RAUL ARDITO LERÁRIO-
1242/2014-820.234/2013-CERÂMICA GRANDE SOL LT-
DA EPP-
1243/2014-820.235/2013-J.A. DE ALMEIDA MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO ME-
1244/2014-820.237/2013-ANTONIO RICARDO BEIRA-
1245/2014-820.239/2013-CRISTALIA PRODUTOS QUÍ-
MICOS FARMACEÚTICOS LTDA-
1246/2014-820.248/2013-MARCELO VALERIO CEZA-
RIO-
1247/2014-820.252/2013-GABRIEL SILVA ZORZI-
1248/2014-820.258/2013-MINERAÇÃO CAMPO VERDE
ROSEIRA LTDA.-
1249/2014-820.259/2013-MINERAÇÃO CAMPO VERDE
ROSEIRA LTDA.-
1250/2014-820.260/2013-MINERAÇÃO CAMPO VERDE
ROSEIRA LTDA.-
1251/2014-820.261/2013-MINERAÇÃO CAMPO VERDE
ROSEIRA LTDA.-
1252/2014-820.265/2013-JORGE ELOI BARBOSA-
1253/2014-820.271/2013-IMPERIO MINERAIS PREPA-
RACAO DE TERRAS LTDA ME-
1254/2014-820.273/2013-MINERAÇÃO ARAGUAIA LT-
DA EPP-
1255/2014-820.276/2013-OSVALDO DOLCE-
1256/2014-820.280/2013-BRUNO ZOLDAN MATT-
1257/2014-820.281/2013-EXTRABASE EXTRAÇÃO, CO-
MÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.-
1258/2014-820.283/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S. A.-
1259/2014-820.284/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S. A.-
1260/2014-820.285/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S. A.-1261/2014-820.286/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S. A.-
1262/2014-820.287/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S. A.-
1263/2014-820.288/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S. A.-
1264/2014-820.289/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S. A.-
1265/2014-820.972/2013-GAMA EXTRAÇÃO DE AREIA
E PEDREGULHO LTDA EPP-
1266/2014-820.973/2013-EDVALDO JOSÉ PASCON-
1267/2014-821.086/2013-IMPERIO MINERAIS PREPA-
RACAO DE TERRAS LTDA ME-
1268/2014-821.093/2013-AREIAS SALIONI LTDA-
1269/2014-821.096/2013-PEDREIRA MARIA TERESA
LT D A . –
1270/2014-821.097/2013-PEDREIRA MARIA TERESA
LT D A . –
1271/2014-821.100/2013-PEDREIRA MARIA TERESA
LT D A . –
1272/2014-821.108/2013-PORTOMINAS MINERAÇÃO
LT D A . –
1273/2014-821.109/2013-PORTOMINAS MINERAÇÃO
LT D A . –
1274/2014-821.110/2013-PORTOMINAS MINERAÇÃO
LT D A . –
1275/2014-821.112/2013-VALE DO PAITITI LTDA ME-
1276/2014-821.113/2013-PORTO DE AREIA TUBARÃO
LT D A . –
1277/2014-821.114/2013-LUIZ ANTONIO LONGUINI-
1278/2014-821.119/2013-MARCOS VINICIUS DA SIL-
VEIRA-
1279/2014-821.121/2013-ELVIS JULIANO AIELO TA-
QUARITUBA ME-
RELAÇÃO Nº 8/2014-SP
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
1280/2014-820.051/2007-BORGHI AGRICOLA E CO-
MERCIAL S A-
1281/2014-820.495/2007-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE
LT D A . –
1282/2014-820.497/2007-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE
LT D A . –
1283/2014-820.639/2007-SAHARA EXTRAÇÃO COMÉR-
CIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA-
1284/2014-820.186/2008-SOCAL MINERAÇÃO E INTER-
CÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL-
1285/2014-820.487/2008-CANHÃO MINERAÇÃO E CO-
MÉRCIO DE AREIA LTDA-
1286/2014-821.011/2008-EXTRABASE EXTRAÇÃO, CO-
MÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.-
1287/2014-820.030/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA ARIE-
BIR LTDA-
1288/2014-820.440/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA ARIE-
BIR LTDA-
1289/2014-821.012/2010-EGEMINAS MINERAÇÃO LT-
DA.-
1290/2014-820.926/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA
MÔNICA LTDA.-
1291/2014-820.117/2012-SIQUEIRA BARROS PARTICI-
PAÇÕES LTDA.-
1292/2014-821.019/2012-BRAEMP BRASIL EMPREEN-
DIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-
1293/2014-821.113/2012-V. QUIROGA PENÁPOLIS –
M.E.-
1294/2014-821.131/2012-PEDRO WLADIMIR KRETCHE-
TO F F –
1295/2014-821.149/2012-RESITEC SERVIÇOS INDUS-
TRIAIS LTDA.-
1296/2014-821.157/2012-EGEMINAS MINERAÇÃO LT-
DA.-
1297/2014-821.251/2012-ROSANGELA MAIA BECCARI
ME-
1298/2014-821.298/2012-LUIS ANTONIO ROLAND
MONTEIRO-
1299/2014-821.378/2012-MINERALI CONSULTORIA LT-
DA-
1300/2014-821.388/2012-MINERADORA BANDEIRAN-
TES LTDA.-
1301/2014-821.417/2012-PABLO ANTONIO LUIZ GO-
MES DA FRANÇA MARTINS-
1302/2014-820.160/2013-EDSON APARECIDO MAR-
TINS-
1303/2014-820.164/2013-ALBERTO RODRIGUES DA
CUNHA JUNIOR-
1304/2014-820.165/2013-CERÂMICA HOLLYWOOD LT-
DA ME-
1305/2014-820.166/2013-LUIZ FERNANDO PERSIN
BORGES-
1306/2014-820.168/2013-EXTRAÇAO E COMERCIO DE
AREIA QUEVEDO & SILVA LTDA-
1307/2014-820.191/2013-JOÃO ALFREDO CETINO-
1308/2014-820.192/2013-MINERALI CONSULTORIA LT-
DA-

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201443ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1309/2014-820.193/2013-MINERALI CONSULTORIA LT-
DA-
1310/2014-820.196/2013-JNC COMERCIO DE AREIA
LTDA ME-
1311/2014-820.204/2013-EXTRATORA AQUAREIA LT-
DA-
1312/2014-820.207/2013-MINERAÇÃO PARAIBA LTDA-
1313/2014-820.209/2013-CERÂMICA ENDO LTDA. EPP-
1314/2014-820.211/2013-JOAQUIM EGYDIO DE SOUZA
ARANHA-
1315/2014-820.212/2013-ANTONIO MARANGONI NETO
ME-
1316/2014-821.069/2013-BASALTO PEDREIRA E PAVI-
MENTAÇÃO LTDA.-
1317/2014-821.072/2013-L.C. FERNANDES MINERA-
ÇÃO E TRANSPORTE ME-
1318/2014-821.073/2013-L.C. FERNANDES MINERA-
ÇÃO E TRANSPORTE ME-
1319/2014-821.085/2013-PORTO DE AREIA TUBARÃO
LT D A . –
1320/2014-821.088/2013-TECHNES AGRÍCOLA LTDA-
1321/2014-821.090/2013-SALIONI ENGENHARIA, IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-
1322/2014-821.092/2013-BASALTO PEDREIRA E PAVI-
MENTAÇÃO LTDA.-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
1323/2014-820.380/2005-BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE
BEBIDAS S A-
1324/2014-820.439/2005-RUBENS BERNARDES CAMA-
RA-
1325/2014-820.515/2005-UBALDO JOAQUIM SILVA-
1326/2014-820.593/2005-ISRAEL VIEIRA DAMASCENO
FILHO-
1327/2014-820.624/2005-MATSUSIGE MIYASHIRO-
1328/2014-820.289/2009-UILSON ROMANHA & CIA LT-
DA-
1329/2014-821.080/2011-MINERAÇÃO RIO CLARO M.V.
LT D A . –
1330/2014-820.157/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PAR-
TICIPAÇÕES S. A.-
1331/2014-820.162/2013-PEDREIRA MARIA TERESA
LT D A . –
1332/2014-820.163/2013-VALE DO PAITITI LTDA ME-
1333/2014-820.185/2013-CERÂMICA ENDO LTDA. EPP-
1334/2014-820.201/2013-ROCHA BAHIA MINERAÇÃO
LT D A –
1335/2014-820.208/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LT-
DA.-
1336/2014-820.233/2013-LUIZ FERNANDO MARTINS
SCHNITZER-
1337/2014-820.236/2013-IMOBILIÁRIA PARAMIRIM
S.A.-
1338/2014-820.238/2013-ANTONIO RICARDO BEIRA-
1339/2014-820.254/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LT-
DA.-
SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSAAlvará n°13.802/2011
880.866/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.811/2011
880.867/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.812/2011
880.868/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.813/2011
880.869/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.814/2011
880.932/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.937/2011
880.934/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.939/2011
880.936/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.946/2011
880.937/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.947/2011
880.939/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.949/2011
880.940/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.950/2011
880.209/2010-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°7.743/2012
RELAÇÃO Nº 15/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
880.369/2010-AP INDÚSTRIA DE BEBIDAS E SERVI-
ÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LT-
DA.-OF. N°030/2014
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
880.048/2013-CONSTRUTORA E MINERAÇÃO MURUÁ
S A- Registro de Licença N°:22/2013 – Vencimento em 28/01/2015
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licen-
ça(744)
880.272/2008-MERCÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEDRAS LTDA
880.333/2009-FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
FERNANDO BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 4/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
br Conquista Mineração Ltda – 874511/08 – Not.279/2014 –
R$ 4.857,87
Fusley Minerals do Brasil Ltda – 871563/10 – Not.247/2014
– R$ 1.207,25
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 871926/10 –
Not.139/2014 – R$ 5.015,28, 871687/10 – Not.203/2014 – R$
4.566,97, 871923/10 – Not.209/2014 – R$ 5.322,33, 871924/10 –
Not.211/2014 – R$ 5.877,16, 871921/10 – Not.213/2014 – R$
4.379,56, 871922/10 – Not.215/2014 – R$ 5.854,09, 871686/10 –
Not.217/2014 – R$ 5.623,69, 871684/10 – Not.219/2014 – R$
5.879,69, 871685/10 – Not.221/2014 – R$ 5.230,68, 871683/10 –
Not.223/2014 – R$ 5.588,28, 871682/10 – Not.225/2014 – R$
4.623,40, 870573/10 – Not.227/2014 – R$ 3.656,63, 871925/10 –
Not.231/2014 – R$ 4.093,27
José Luciano Ribeiro Câmara – 873027/09 – Not.72/2014 –
R$ 8.593,15, 873028/09 – Not.74/2014 – R$ 8.569,30
Marcel Mineração Ltda – 871497/10 – Not.104/2014 – R$
5.427,08, 871372/10 – Not.106/2014 – R$ 4.792,96
Mauricio Silva Palacios – 870430/09 – Not.88/2014 – R$
6.522,50
Mineradora Buriti Ltda – 874734/07 – Not.17/2014 – R$
8.930,67, 874892/07 – Not.19/2014 – R$ 8.915,75, 874893/07 –
Not.21/2014 – R$ 8.915,75, 874894/07 – Not.23/2014 – R$ 8.890,34,
874895/07 – Not.25/2014 – R$ 8.930,93, 874896/07 – Not.27/2014 –
R$ 6.082,76, 874897/07 – Not.29/2014 – R$ 8.844,48, 874898/07 –
Not.31/2014 – R$ 8.897,63, 874899/07 – Not.33/2014 – R$ 8.810,67,
874900/07 – Not.35/2014 – R$ 8.810,45, 874903/07 – Not.37/2014 –
R$ 8.931,38
Progemma Minérios Ltda – 870615/07 – Not.15/2014 – R$
3.692,55
Robson Antônio Guimarães – 870127/09 – Not.120/2014 –
R$ 7.917,00, 874598/08 – Not.122/2014 – R$ 8.787,81, 870490/09 –
Not.124/2014 – R$ 4.305,69
Ruy Fernandes da Fonseca Lima – 872702/09 – Not.39/2014
– R$ 8.680,10, 872725/09 – Not.41/2014 – R$ 6.908,38, 872726/09 –
Not.43/2014 – R$ 6.291,45, 872727/09 – Not.45/2014 – R$ 8.268,18,
872728/09 – Not.47/2014 – R$ 7.242,55RELAÇÃO Nº 5/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda – 872678/10 –
Not.282/2014 – R$ 91,56, 872846/10 – Not.284/2014 – R$ 839,11,
872636/10 – Not.78/2014 – R$ 451,47
Edilson Ribeiro da Cruz – 870153/11 – Not.328/2014 – R$
5.755,14, 870138/11 – Not.330/2014 – R$ 5.854,20, 870136/11 –
Not.332/2014 – R$ 5.838,07, 870135/11 – Not.334/2014 – R$
5.532,93, 870159/11 – Not.336/2014 – R$ 5.830,53, 872982/10 –
Not.338/2014 – R$ 2.943,54, 870063/11 – Not.340/2014 – R$
5.842,60, 870137/11 – Not.342/2014 – R$ 5.845,72, 870154/11 –
Not.344/2014 – R$ 5.717,46, 870024/11 – Not.346/2014 – R$
5.678,93, 870028/11 – Not.348/2014 – R$ 5.847,49, 870042/11 –
Not.350/2014 – R$ 5.764,61, 870043/11 – Not.352/2014 – R$
5.746,81, 870158/11 – Not.354/2014 – R$ 5.753,13, 870168/11 –
Not.356/2014 – R$ 5.744,86, 870157/11 – Not.358/2014 – R$
5.768,44, 870161/11 – Not.360/2014 – R$ 5.766,56, 870160/11 –
Not.362/2014 – R$ 5.582,41, 870255/11 – Not.364/2014 – R$
5.871,75, 870256/11 – Not.366/2014 – R$ 5.851,45, 870222/11 –
Not.368/2014 – R$ 5.796,29, 870156/11 – Not.378/2014 – R$
5.829,52, 870155/11 – Not.380/2014 – R$ 5.748,93
Fox Mineracao Ltda – 870314/11 – Not.171/2014 – R$
3.645,76, 870321/11 – Not.179/2014 – R$ 5.374,93, 870320/11 –
Not.181/2014 – R$ 5.738,85, 870319/11 – Not.183/2014 – R$
4.954,44, 870312/11 – Not.189/2014 – R$ 5.743,54, 870313/11 –
Not.191/2014 – R$ 5.874,37, 870315/11 – Not.193/2014 – R$
4.635,61, 870317/11 – Not.195/2014 – R$ 5.796,90
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 871927/10 –
Not.205/2014 – R$ 3.751,37, 871928/10 – Not.207/2014 – R$
5.164,57
Internediações Gerais Ltda – 872098/10 – Not.243/2014 – R$
5.884,87, 872097/10 – Not.245/2014 – R$ 5.833,09
Marcel Mineração Ltda – 870091/11 – Not.102/2014 – R$
2.262,04
World Mineral Resources Participações S.a – 872990/10 –
Not.141/2014 – R$ 5.522,75
RELAÇÃO Nº 6/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Antonio Monteiro Filho – 870433/11 – Not.273/2014 – R$
5.881,78, 870434/11 – Not.275/2014 – R$ 4.632,52
Armindo Olímpio de Souza Júnior – 870924/11 –
Not.263/2014 – R$ 1.404,57
Brasil & China Comércio, Investimentos, Importação e Ex-
portação Ltda – 870756/11 – Not.277/2014 – R$ 5.881,34
Edilson Ribeiro da Cruz – 870714/11 – Not.316/2014 – R$
5.792,16, 870606/11 – Not.318/2014 – R$ 5.844,13, 870607/11 –
Not.320/2014 – R$ 5.856,82, 870609/11 – Not.322/2014 – R$
5.883,87, 870470/11 – Not.324/2014 – R$ 5.813,69, 870468/11 –
Not.326/2014 – R$ 5.813,96, 870467/11 – Not.370/2014 – R$
5.781,42, 870464/11 – Not.372/2014 – R$ 2.100,45, 870454/11 –
Not.374/2014 – R$ 5.794,35, 870455/11 – Not.376/2014 – R$
5.790,88, 870456/11 – Not.382/2014 – R$ 5.736,92, 870610/11 –
Not.118/2014 – R$ 5.855,23
Fox Mineracao Ltda – 870585/11 – Not.145/2014 – R$
5.817,16, 870586/11 – Not.147/2014 – R$ 5.835,71, 870583/11 –
Not.149/2014 – R$ 5.471,61, 870584/11 – Not.151/2014 – R$
4.159,68, 870582/11 – Not.153/2014 – R$ 3.205,54, 870589/11 –
Not.155/2014 – R$ 5.822,11, 870593/11 – Not.157/2014 – R$
5.822,81, 870591/11 – Not.159/2014 – R$ 5.822,90, 870592/11 –
Not.161/2014 – R$ 5.831,79, 870587/11 – Not.163/2014 – R$
4.434,63, 870588/11 – Not.165/2014 – R$ 5.821,32, 870595/11 –
Not.167/2014 – R$ 5.817,25, 870594/11 – Not.169/2014 – R$
5.823,61, 870590/11 – Not.173/2014 – R$ 5.675,60, 870322/11 –
Not.175/2014 – R$ 3.047,14, 870326/11 – Not.177/2014 – R$
4.979,37, 870325/11 – Not.185/2014 – R$ 4.926,12, 870324/11 –
Not.187/2014 – R$ 5.347,50
Hemyly Mineração Ltda – 870974/11 – Not.241/2014 – R$
4.389,92
hm Mineração Construções e Transportes Ltda – 870613/11 –
Not.235/2014 – R$ 404,31, 870612/11 – Not.237/2014 – R$ 7,88
Marcel Mineração Ltda – 870333/11 – Not.100/2014 – R$
5.756,79
Mineração Pedreira da Bahia Ltda me – 870571/11 –
Not.82/2014 – R$ 2.870,27
Progemma Minérios Ltda – 870677/11 – Not.108/2014 – R$
3.930,03
RELAÇÃO Nº 7/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Albuquerque Matos Comercio e Industria de Premoldados
Ltda me – 874697/11 – Not.261/2014 – R$ 5.882,31
Altamiro da Silva – 870991/11 – Not.269/2014 – R$
2.493,30
Antônio Carlos Das Dores – 874621/11 – Not.271/2014 – R$
1.976,80
Cerâmica Barro Vermelho Ltda – 870404/12 – Not.290/2014
– R$ 142,67
Claudia de Jesus Santos – 870120/12 – Not.292/2014 – R$
5.471,32
Everaldo Bispo Dos Santos – 871900/12 – Not.306/2014 – R$
5.866,41, 871901/12 – Not.308/2014 – R$ 5.113,40, 871903/12 –
Not.310/2014 – R$ 5.668,67
Fausto Tavares da Conceição – 870809/12 – Not.259/2014 –
R$ 147,19SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 14/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
880.161/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°16.736/2011
880.387/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.896/2011
880.388/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.897/2011
880.646/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768//0001-66-
Alvará n°13.865/2011
880.651/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.919/2011
880.653/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.869/2011
880.818/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.797/2011
880.831/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.799/2011
880.832/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.885/2011
880.833/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.800/2011
880.834/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-
Alvará n°13.886/2011
880.848/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO-
TASSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66-

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Flj Locações Ltda me – 871576/12 – Not.249/2014 – R$
146,96
Francisco de Paula da Silva – 871409/12 – Not.253/2014 – R$
3.748,62
Francisco Nunes de Jesus – 871883/12 – Not.251/2014 – R$
5.881,90
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 871060/11 –
Not.229/2014 – R$ 4.486,36, 871381/11 – Not.233/2014 – R$
5.741,71
Hemyly Mineração Ltda – 870975/11 – Not.239/2014 – R$
5.777,77
João Pereira Dos Santos de Alagoinhas – 870167/12 –
Not.53/2014 – R$ 114,42, 870166/12 – Not.55/2014 – R$ 111,43,
870165/12 – Not.57/2014 – R$ 115,85, 870163/12 – Not.60/2014 – R$
138,04, 870698/12 – Not.62/2014 – R$ 143,60, 870699/12 –
Not.64/2014 – R$ 67,15, 870162/12 – Not.66/2014 – R$ 141,48,
870700/12 – Not.68/2014 – R$ 15,75, 870697/12 – Not.70/2014 – R$
136,33
Jose Carlos Cruz Cerqueira Moura – 874662/11 –
Not.49/2014 – R$ 142,15
Lucicleide Almeida Dos Santos – 872811/11 – Not.76/2014 –
R$ 662,34
Magno José de Souza – 870480/12 – Not.86/2014 – R$
145,70
Mario Santos Araujo – 872636/11 – Not.80/2014 – R$
5.807,07
Monte Das Oliveiras Mineração LTDA. – 874882/11 –
Not.90/2014 – R$ 136,07, 874884/11 – Not.197/2014 – R$ 139,01
Sinval Fernades da Mota Terceiro – 870106/12 –
Not.130/2014 – R$ 78,69
Sinvaldo Castro de Oliveira – 871478/12 – Not.136/2014 –
R$ 2.615,51
Sirley Chaves Figueiredo de Souza – 874029/11 –
Not.132/2014 – R$ 981,54
Stellarium Pedras e Revestimentos LTDA. – 872615/11 –
Not.134/2014 – R$ 107,56
w d Transportes LTDA. ME. – 874088/11 – Not.143/2014 –
R$ 147,19
RELAÇÃO Nº 8/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
a. s. Neto & Cia Ltda – 872381/12 – Not.267/2014 – R$
73,57
Cachoeira Stones Granitos e Mármores LTDA. – 872274/12 –
Not.286/2014 – R$ 3.298,25
Daniel Pereira Caires – 872309/12 – Not.294/2014 – R$
1.269,72
Dorival Dias Mikami – 872273/12 – Not.296/2014 – R$
143,51
Edilene de Oliveira Farias me – 872638/12 – Not.300/2014 –
R$ 583,45, 872632/12 – Not.302/2014 – R$ 2.870,83
Eunice Alves da Silva – 872848/12 – Not.298/2014 – R$
101,09
Everaldo Bispo Dos Santos – 871902/12 – Not.304/2014 – R$
5.685,45, 871904/12 – Not.312/2014 – R$ 5.843,10, 871905/12 –
Not.314/2014 – R$ 5.866,27
Francisco Caninde Gomes de Araujo – 872390/12 –
Not.255/2014 – R$ 2.776,36, 872391/12 – Not.257/2014 – R$
2.803,62
Gesse Rodrigues de Souza – 872349/12 – Not.201/2014 – R$
1.591,10
Jorge Antonio Pereira – 872188/12 – Not.51/2014 – R$
9,09
Mineraçao Leste do Tocantins Ltda – 871909/12 –
Not.84/2014 – R$ 1.809,65
Monte Das Oliveiras Mineração LTDA. – 872363/12 –
Not.92/2014 – R$ 144,81, 872364/12 – Not.94/2014 – R$ 145,01,
872365/12 – Not.96/2014 – R$ 147,11, 872366/12 – Not.98/2014 – R$
146,69
Produman Engenharia s. a. – 871992/12 – Not.110/2014 – R$
146,16, 872647/12 – Not.112/2014 – R$ 146,52, 872471/12 –
Not.114/2014 – R$ 146,89, 872262/12 – Not.116/2014 – R$ 145,87
R.D.R. Mineração Ltda – 872091/12 – Not.126/2014 – R$
2.846,98
Stuffbrown Mineração Ltda me – 872175/12 – Not.128/2014
– R$ 384,94
RELAÇÃO Nº 9/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
br Conquista Mineração Ltda – 874511/08 – Not.280/2014 –
R$ 2.780,13
Fusley Minerals do Brasil Ltda – 871563/10 – Not.248/2014
– R$ 5.560,25
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 871926/10 –
Not.140/2014 – R$ 2.701,38, 871687/10 – Not.204/2014 – R$
2.780,13, 871923/10 – Not.210/2014 – R$ 2.717,13, 871924/10 –
Not.212/2014 – R$ 2.717,13, 871921/10 – Not.214/2014 – R$
2.780,13, 871922/10 – Not.216/2014 – R$ 2.780,13, 871686/10 –
Not.218/2014 – R$ 2.780,13, 871684/10 – Not.220/2014 – R$
2.780,13, 871685/10 – Not.222/2014 – R$ 2.780,13, 871683/10 –
Not.224/2014 – R$ 2.780,13, 871682/10 – Not.226/2014 – R$
2.780,13, 870573/10 – Not.228/2014 – R$ 2.780,13, 871925/10 –
Not.232/2014 – R$ 2.717,13
José Luciano Ribeiro Câmara – 873027/09 – Not.73/2014 –
R$ 2.756,50, 873028/09 – Not.75/2014 – R$ 2.756,50
Marcel Mineração Ltda – 871497/10 – Not.105/2014 – R$
2.764,38, 871372/10 – Not.107/2014 – R$ 2.701,38Mauricio Silva Palacios – 870430/09 – Not.89/2014 – R$
2.764,38
Mineradora Buriti Ltda – 874734/07 – Not.18/2014 – R$
5.450,01, 874892/07 – Not.20/2014 – R$ 5.450,01, 874893/07 –
Not.22/2014 – R$ 5.450,01, 874894/07 – Not.24/2014 – R$ 5.450,01,
874895/07 – Not.26/2014 – R$ 5.450,01, 874896/07 – Not.28/2014 –
R$ 5.450,01, 874897/07 – Not.30/2014 – R$ 5.450,01, 874898/07 –
Not.32/2014 – R$ 5.450,01, 874899/07 – Not.34/2014 – R$ 5.450,01,
874900/07 – Not.36/2014 – R$ 5.450,01, 874903/07 – Not.38/2014 –
R$ 5.450,01
Progemma Minérios Ltda – 870615/07 – Not.16/2014 – R$
5.450,01
Robson Antônio Guimarães – 870127/09 – Not.121/2014 –
R$ 2.764,38, 874598/08 – Not.123/2014 – R$ 2.764,38, 870490/09 –
Not.125/2014 – R$ 2.764,38
Ruy Fernandes da Fonseca Lima – 872702/09 – Not.40/2014
– R$ 5.513,01, 872725/09 – Not.42/2014 – R$ 5.513,01, 872726/09 –
Not.44/2014 – R$ 5.513,01, 872727/09 – Not.46/2014 – R$ 5.513,01,
872728/09 – Not.48/2014 – R$ 5.513,01
RELAÇÃO Nº 10/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda – 872678/10 –
Not.283/2014 – R$ 2.717,13, 872846/10 – Not.285/2014 – R$
2.717,13, 872636/10 – Not.79/2014 – R$ 2.701,38
Edilson Ribeiro da Cruz – 870153/11 – Not.329/2014 – R$
5.450,01, 870138/11 – Not.331/2014 – R$ 5.450,01, 870136/11 –
Not.333/2014 – R$ 5.450,01, 870135/11 – Not.335/2014 – R$
5.450,01, 870159/11 – Not.337/2014 – R$ 5.450,01, 872982/10 –
Not.339/2014 – R$ 5.450,01, 870063/11 – Not.341/2014 – R$
5.450,01, 870137/11 – Not.343/2014 – R$ 5.450,01, 870154/11 –
Not.345/2014 – R$ 5.450,01, 870024/11 – Not.347/2014 – R$
2.725,01, 870028/11 – Not.349/2014 – R$ 2.725,01, 870042/11 –
Not.351/2014 – R$ 2.725,01, 870043/11 – Not.353/2014 – R$
2.725,01, 870158/11 – Not.355/2014 – R$ 5.450,01, 870168/11 –
Not.357/2014 – R$ 2.725,01, 870157/11 – Not.359/2014 – R$
2.725,01, 870161/11 – Not.361/2014 – R$ 5.450,01, 870160/11 –
Not.363/2014 – R$ 5.450,01, 870255/11 – Not.365/2014 – R$
5.450,01, 870256/11 – Not.367/2014 – R$ 5.450,01, 870222/11 –
Not.369/2014 – R$ 5.450,01, 870155/11 – Not.381/2014 – R$
5.450,01
Fox Mineracao Ltda – 870314/11 – Not.172/2014 – R$
2.709,26, 870321/11 – Not.180/2014 – R$ 2.709,26, 870320/11 –
Not.182/2014 – R$ 2.709,26, 870319/11 – Not.184/2014 – R$
2.709,26, 870312/11 – Not.190/2014 – R$ 2.709,26, 870313/11 –
Not.192/2014 – R$ 2.709,26, 870315/11 – Not.194/2014 – R$
5.418,51, 870317/11 – Not.196/2014 – R$ 2.709,26
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 871927/10 –
Not.206/2014 – R$ 2.717,13, 871928/10 – Not.208/2014 – R$
2.717,13
Internediações Gerais Ltda – 872098/10 – Not.244/2014 – R$
2.717,13, 872097/10 – Not.246/2014 – R$ 2.717,13
Marcel Mineração Ltda – 870091/11 – Not.103/2014 – R$
2.701,38
World Mineral Resources Participações S.a – 872990/10 –
Not.142/2014 – R$ 5.402,77
RELAÇÃO Nº 11/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Altamiro da Silva – 870991/11 – Not.270/2014 – R$
2.717,13
Antonio Monteiro Filho – 870433/11 – Not.274/2014 – R$
2.717,13, 870434/11 – Not.276/2014 – R$ 2.717,13
Armindo Olímpio de Souza Júnior – 870924/11 –
Not.264/2014 – R$ 2.717,13
Brasil & China Comércio, Investimentos, Importação e Ex-
portação Ltda – 870756/11 – Not.278/2014 – R$ 5.434,26
Edilson Ribeiro da Cruz – 870714/11 – Not.317/2014 – R$
2.725,01, 870606/11 – Not.319/2014 – R$ 2.725,01, 870607/11 –
Not.321/2014 – R$ 2.725,01, 870609/11 – Not.323/2014 – R$
2.725,01, 870470/11 – Not.325/2014 – R$ 2.725,01, 870468/11 –
Not.327/2014 – R$ 5.450,01, 870467/11 – Not.371/2014 – R$
5.450,01, 870156/11 – Not.379/2014 – R$ 2.725,01, 870454/11 –
Not.375/2014 – R$ 2.725,01, 870455/11 – Not.377/2014 – R$
2.725,01, 870456/11 – Not.383/2014 – R$ 2.725,01, 870464/11 –
Not.373/2014 – R$ 5.450,01, 870610/11 – Not.119/2014 – R$
2.701,38
Fox Mineracao Ltda – 870585/11 – Not.146/2014 – R$
2.709,26, 870586/11 – Not.148/2014 – R$ 2.709,26, 870583/11 –
Not.150/2014 – R$ 2.709,26, 870584/11 – Not.152/2014 – R$
2.709,26, 870582/11 – Not.154/2014 – R$ 2.709,26, 870589/11 –
Not.156/2014 – R$ 2.709,26, 870593/11 – Not.158/2014 – R$
2.709,26, 870591/11 – Not.160/2014 – R$ 2.709,26, 870592/11 –
Not.162/2014 – R$ 2.709,26, 870587/11 – Not.164/2014 – R$
2.709,26, 870588/11 – Not.166/2014 – R$ 2.709,26, 870595/11 –
Not.168/2014 – R$ 2.709,26, 870594/11 – Not.170/2014 – R$
2.709,26, 870590/11 – Not.174/2014 – R$ 2.709,26, 870322/11 –
Not.176/2014 – R$ 2.709,26, 870326/11 – Not.178/2014 – R$
2.709,26, 870325/11 – Not.186/2014 – R$ 2.709,26, 870324/11 –
Not.188/2014 – R$ 2.709,26
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 871060/11 –
Not.230/2014 – R$ 2.717,13, 871381/11 – Not.234/2014 – R$
2.717,13
Hemyly Mineração Ltda – 870975/11 – Not.240/2014 – R$
2.717,13, 870974/11 – Not.242/2014 – R$ 2.717,13hm Mineração Construções e Transportes Ltda – 870613/11 –
Not.236/2014 – R$ 2.717,13, 870612/11 – Not.238/2014 – R$
2.717,13
Marcel Mineração Ltda – 870333/11 – Not.101/2014 – R$
2.701,38
Mineração Pedreira da Bahia Ltda me – 870571/11 –
Not.83/2014 – R$ 2.701,38
Progemma Minérios Ltda – 870677/11 – Not.109/2014 – R$
2.701,38
RELAÇÃO Nº 12/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
a. s. Neto & Cia Ltda – 872381/12 – Not.281/2014 – R$
2.717,13
Albuquerque Matos Comercio e Industria de Premoldados
Ltda me – 874697/11 – Not.262/2014 – R$ 2.717,13
Antônio Carlos Das Dores – 874621/11 – Not.272/2014 – R$
2.717,13
Cachoeira Stones Granitos e Mármores LTDA. – 872274/12 –
Not.287/2014 – R$ 2.717,13
Cerâmica Barro Vermelho Ltda – 870404/12 – Not.291/2014
– R$ 2.717,13
Claudia de Jesus Santos – 870120/12 – Not.293/2014 – R$
2.717,13
Daniel Pereira Caires – 872309/12 – Not.295/2014 – R$
2.717,13
Dorival Dias Mikami – 872273/12 – Not.297/2014 – R$
2.717,13
Edilene de Oliveira Farias me – 872638/12 – Not.301/2014 –
R$ 2.725,01, 872632/12 – Not.303/2014 – R$ 2.725,01
Eunice Alves da Silva – 872848/12 – Not.299/2014 – R$
2.725,01
Everaldo Bispo Dos Santos – 871905/12 – Not.315/2014 – R$
2.725,01, 871904/12 – Not.313/2014 – R$ 2.725,01, 871903/12 –
Not.311/2014 – R$ 2.725,01, 871901/12 – Not.309/2014 – R$
2.725,01, 871902/12 – Not.305/2014 – R$ 2.725,01, 871900/12 –
Not.307/2014 – R$ 2.725,01
Fausto Tavares da Conceição – 870809/12 – Not.260/2014 –
R$ 2.717,13
Flj Locações Ltda me – 871576/12 – Not.250/2014 – R$
2.717,13
Francisco Caninde Gomes de Araujo – 872390/12 –
Not.256/2014 – R$ 2.717,13, 872391/12 – Not.258/2014 – R$
2.717,13
Francisco de Paula da Silva – 871409/12 – Not.254/2014 – R$
2.717,13
Francisco Nunes de Jesus – 871883/12 – Not.252/2014 – R$
2.717,13
Gesse Rodrigues de Souza – 872349/12 – Not.202/2014 – R$
2.717,13
João Pereira Dos Santos de Alagoinhas – 870167/12 –
Not.54/2014 – R$ 2.693,51, 870166/12 – Not.56/2014 – R$ 2.693,51,
870165/12 – Not.58/2014 – R$ 2.693,51, 870164/12 – Not.59/2014 –
R$ 2.693,51, 870163/12 – Not.61/2014 – R$ 2.693,51, 870698/12 –
Not.63/2014 – R$ 2.693,51, 870699/12 – Not.65/2014 – R$ 2.693,51,
870162/12 – Not.67/2014 – R$ 2.693,51, 870700/12 – Not.69/2014 –
R$ 2.693,51, 870697/12 – Not.71/2014 – R$ 2.693,51
Jorge Antonio Pereira – 872188/12 – Not.52/2014 – R$
2.693,51
Jose Carlos Cruz Cerqueira Moura – 874662/11 –
Not.50/2014 – R$ 2.693,51
Lucicleide Almeida Dos Santos – 872811/11 – Not.77/2014 –
R$ 2.701,38
Magno José de Souza – 870480/12 – Not.87/2014 – R$
2.701,38
Mario Santos Araujo – 872636/11 – Not.81/2014 – R$
2.701,38
Mineraçao Leste do Tocantins Ltda – 871909/12 –
Not.85/2014 – R$ 2.701,38
Monte Das Oliveiras Mineração LTDA. – 874882/11 –
Not.91/2014 – R$ 2.701,38, 872363/12 – Not.93/2014 – R$ 2.701,38,
872364/12 – Not.95/2014 – R$ 2.701,38, 872365/12 – Not.97/2014 –
R$ 2.701,38, 872366/12 – Not.99/2014 – R$ 2.701,38, 874884/11 –
Not.198/2014 – R$ 2.717,13
Produman Engenharia s. a. – 871992/12 – Not.111/2014 – R$
2.701,38, 872647/12 – Not.113/2014 – R$ 2.701,38, 872471/12 –
Not.115/2014 – R$ 2.701,38, 872262/12 – Not.117/2014 – R$
2.701,38
R.D.R. Mineração Ltda – 872091/12 – Not.127/2014 – R$
2.701,38
Sinval Fernades da Mota Terceiro – 870106/12 –
Not.131/2014 – R$ 2.701,38
Sinvaldo Castro de Oliveira – 871478/12 – Not.137/2014 –
R$ 2.701,38
Sirley Chaves Figueiredo de Souza – 874029/11 –
Not.133/2014 – R$ 2.701,38
Stellarium Pedras e Revestimentos LTDA. – 872615/11 –
Not.135/2014 – R$ 2.701,38
Stuffbrown Mineração Ltda me – 872175/12 – Not.129/2014
– R$ 2.701,38
Supera Empreendimentos Ltda me – 871919/12 –
Not.138/2014 – R$ 2.701,38
w d Transportes LTDA. ME. – 874088/11 – Not.144/2014 –
R$ 2.701,38

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201445ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELAÇÃO Nº 29/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
871.321/1983-MINERAÇÃO SERGIPE S A – Publicado
DOU de 13/06/2012, Relação n° 241/2012, Seção , pág. – Onde se
lê:”… nos Municípios de Adustina e Paripiranga, Estado da Bahia
numa área de 996,70ha,…” Leia – se:”… no Município de Paripi-
ranga, Estado da Bahia, numa área de 848,72ha…”
Fase de Autorização de Pesquisa
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1782)
870.146/2005-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA – Publica-
do DOU de 05/07/2012, Relação n° 269/2012, Seção , pág. – Onde
se lê:”… Aprovo o Relatório Final de Pesquisa de Argila,…” Leia –
se:”… Aprovo o Relatório de Pesquisa de Saibro,…”
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 18/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pa-
gamento: 30 dias. (6.35)
Agropecuaria Buena Sorte s a – 896228/13 – A.I. 83/14
Antônio Sérgio Veiga Alves – 896288/13 – A.I. 79/14
Areias do Manfrine LTDA. – EPP. – 896553/12 – A.I.
89/14
bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp –
896375/10 – A.I. 80/14, 896376/10 – A.I. 61/14, 896377/10 – A.I.
62/14, 896378/10 – A.I. 63/14
Brasitália Mineradora Espirito Santense Ltda – 896149/12 –
A.I. 88/14
Cerâmica Massa Ltda me – 896218/12 – A.I. 98/14
Cláudia Lecco Bertazo – 896794/11 – A.I. 69/14
Construtora Colombi LTDA. EPP. – 896059/12 – A.I. 58/14
Corbélio Moacyr Guaitolini Júnior – 896061/13 – A.I.
59/14
Enésio Oliveira da Silva – 896422/13 – A.I. 95/14
Evalcir Jose de Palma – Epp – 896454/10 – A.I. 99/14
Fellipe André de Carvalho Marroquim – 896249/12 – A.I.
77/14
gc Empreencimentos Imobiliarios Ltda – 896034/13 – A.I.
57/14
Genilson José de Brito – 896174/11 – A.I. 75/14
Granitos Laranjeira Ltda . – 896787/11 – A.I. 91/14
Granviva Granito Vinicios Waldemar Ltda – 896178/12 – A.I.
86/14
Gravital Pedras LTDA. – 896080/12 – A.I. 96/14
Guararema Mineração Ltda – 896394/13 – A.I. 65/14
J.J. Comércio de Argilas Ltda me – 896076/12 – A.I. 97/14
Jefferson Araújo – 896429/13 – A.I. 66/14
Katia Nogueira Dos Santos – 896712/07 – A.I. 92/14
Luiz Telvio Valim – 896588/12 – A.I. 71/14
Luiza Schaider Pimentel me – 896466/13 – A.I. 68/14
Lumimpex do Brasil LTDA. – 896203/12 – A.I. 85/14
Mundial Mineração e Extração Ltda – 896614/12 – A.I.
74/14, 896123/13 – A.I. 72/14
Ocean Mineração Ltda – 896594/10 – A.I. 90/14
Onésio de Palma – 896046/11 – A.I. 53/14
Onix Mineradora Ltda Epp – 896125/11 – A.I. 73/14
Padreco Granitos Ltda me – 896073/12 – A.I. 60/14,
896355/12 – A.I. 81/14
R.P.S. Transportes e Serviços Eirele me – 896455/13 – A.I.
93/14, 896456/13 – A.I. 67/14
Roberto Sardenberg Pinheiro – 896572/10 – A.I. 70/14,
896408/10 – A.I. 64/14
Robson de Brito Barboza – 896256/12 – A.I. 78/14
Ronan Franco – 896454/07 – A.I. 94/14
Tania Mara Trancoso Dias Gomes – 896207/13 – A.I.
76/14
Welington Canal Pinto – 896203/13 – A.I. 84/14
Zacche & Cia Ltda – 896336/11 – A.I. 82/14
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 31/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
861.932/2011-JOSE ROSA DO NASCIMENTO- Alvará
n°10.143/2013 – Cessionario:861.871/2013-Lucenir Floriana Nunes-
CPF ou CNPJ 476.084.631-04
862.262/2011-JOSE ROSA DO NASCIMENTO- Alvará
n°10.144/2013 – Cessionario:861.919/2013-Lucenir Floriana Nunes-
CPF ou CNPJ 476.084.631-04
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
861.561/2011-MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA- Cessioná-
rio:Araguaia Mineração e Indústria Ltda- CPF ou CNPJ
05.691.237/0001-80- Alvará n°16.551/2011861.138/2013-COMGEO MINERAÇÃO EMPREENDI-
MENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:Araguaia Mine-
ração e Indústria Ltda- CPF ou CNPJ 05.691.237/0001-80- Alvará
n°081/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
860.776/2008-LEONARDO DE DEUS FERREIRA- Ces-
sionário:Honorato Materiais para Construção Ltda- CPF ou CNPJ
12.253.540/0001-66- Alvará n°9.135/2008
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(571)
860.943/1991-DIONESIO ROSALES PERES- Cessioná-
rio:Thomaz Zuzarte Adorno Neto- CNPJ 439.448.841-91- PLG
n°029/2006
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(749)
861.395/2011-NATAIR ANTONIO NASCIMENTO- Ces-
sionário:Ienes Ferreia Pires- CNPJ 828.762.741-91- Registro de Li-
cença n°057/2013- Vencimento da Licença: 21/06/2015
861.711/2011-CONSORCIO CONSTRAN EGESA CARIO-
CA- Cessionário:Constran S.A. Construções e Comércio- CNPJ
61.156.568/0001-90- Registro de Licença n°063/2012- Vencimento
da Licença: 06/06/2014
RELAÇÃO Nº 33/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
861.991/2012-VIRGILIO LUIS TIBURCIO DE ANDRA-
DE-Registro de Licença N°8/2014 de 03/02/2014-Vencimento em
01/10/2015
862.004/2012-DENILSON BATISTA DA SILVA-Registro
de Licença N°10/2014 de 04/02/2014-Vencimento em 30/07/2014
861.096/2013-JOAO EVANGELISTA ROCHA JUNIOR-
Registro de Licença N°9/2014 de 04/02/2014-Vencimento em
09/01/2015
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
860.075/2014-ANA TEREZA GARCIA MARTINS PORTO
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
860.246/2009-DISTRIBUIDORA DE AREIA MOREIRA-
Registro de Licença N°:022/2010 – Vencimento em 11/12/2015
860.559/2009-MIRAMAR FERREIRA CANEDO- Registro
de Licença N°:170/2010 – Vencimento em 31/12/2017
861.308/2009-JOÃO VIEIRA DE SOUZA- Registro de Li-
cença N°:142/2009 – Vencimento em 07/10/2017
860.122/2010-MENDES AREIA E CASCALHO LTDA-
Registro de Licença N°:105/2010 – Vencimento em 30/09/2017
860.123/2010-MENDES AREIA E CASCALHO LTDA-
Registro de Licença N°:106/2010 – Vencimento em 30/09/2017
861.788/2010-LUZIA ALVES FERREIRA- Registro de Li-
cença N°:087/2011 – Vencimento em 12/11/2014
861.831/2010-CICERO ALVES DA PAIXÃO- Registro de
Licença N°:084/2011 – Vencimento em 14/10/2015
861.157/2011-FRANCISCO FILGUEIRA JUNIOR- Regis-
tro de Licença N°:036/2012 – Vencimento em 17/01/2017
862.843/2011-CERÂMICA SOUZA LTDA- Registro de Li-
cença N°:192/2012 – Vencimento em 10/09/2015
860.142/2012-ELIANE DIAS- Registro de Licença
N°:204/2012 – Vencimento em 20/11/2014
860.268/2012-JOSÉ DE MORAIS SOUSA- Registro de Li-
cença N°:224/2012 – Vencimento em 10/09/2014
860.280/2012-PEDRO ALVES DE OLIVEIRA- Registro
de Licença N°:223/2012 – Vencimento em 16/08/2014
860.826/2012-PEDRO RIOS BRANDÃO- Registro de Li-
cença N°:059/2013 – Vencimento em 14/03/2014
RELAÇÃO Nº 34/2014
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
860.157/1999-MENDES E SILVA MINERAÇÃO LTDA.
ME- Registro de Licença N°804/2000-Onde se lê: “…Este Registro
de Licença tem validade até 26/03/2015…” Leia-se: “… Este Re-
gistro de Licença tem prazo de validade até 31/07/2015…”
860.745/2002-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA
E COMERCIO LTDA- Registro de Licença N°1.303/2003-Onde se
lê: “…Vencimento da Licença: 13/03/2014…” Leia-se: “… Vencimen-
to da Licença: “… 29/10/2015…”
861.096/2006-MINERAÇÃO CERRADO LTDA- Registro
de Licença N°071/2007-Onde se lê: “…Vencimento da Licença: pra-
zo da licença indeterminado…” Leia-se: “… Vencimento da Licença:
03/03/2014…”
861.370/2009-ALICE TELES GOMES- Registro de Licen-
ça N°148/2011-Onde se lê: “…Este Registro de Licença tem va-
lidade até 16/11/2013…” Leia-se: “… Este Registro de Licença tem
prazo de validade até 27/09/2014…”
860.211/2013-MARCOS DE ASSIS AZERÊDO- Registro
de Licença N°089/2013-Onde se lê: “…Este Registro de Licença
tem prazo de validade até 14/01/2014…” Leia-se: “… Este Registro
de Licença tem prazo de validade até 15/03/2015 …”RELAÇÃO Nº 35/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
860.033/2008-EMILIA BORGES DE CARVALHO AZE-
VEDO – AI N°135/2012
860.724/2008-JACQUES DE ALMEIDA – AI
N°2227/2010
861.613/2008-CENTRO OESTE MINERAÇÃO E CO-
MERCIO LTDA – AI N°121/2012
861.838/2008-ARTIGAS EMPREENDIMENTOS E PARTI-
CIPAÇÕES LTDA. – AI N°123/2012
861.846/2008-SEBASTIÃO MENDES RIBEIRO – AI
N°124/2012
861.847/2008-SEBASTIÃO MENDES RIBEIRO – AI
N°125/2012
861.848/2008-SEBASTIÃO MENDES RIBEIRO – AI
N°126/2012
861.849/2008-SEBASTIÃO MENDES RIBEIRO – AI
N°127/2012
861.850/2008-SEBASTIÃO MENDES RIBEIRO – AI
N°128/2012
861.851/2008-SEBASTIÃO MENDES RIBEIRO – AI
N°129/2012
861.944/2008-MIGUEL HADJ – AI N°130/2012
860.006/2009-SETA MINERAÇÃO LTDA – AI
N°133/2012
860.076/2009-RENATO TEODORO DE OLIVEIRA – AI
N°136/2012
861.649/2009-OFICINA OURAFF LTDA ME – AI
N°134/2012
861.713/2011-MARCO ANTONIO COSTA – AI
N°132/2012
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apre-
sentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o
débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Re-
cursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº
7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ins-
crição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.352/2013
Notificado: MANOEL CARLOS MELO RIBEIRO
CPF: 059.667.441-49
NFLDP nº: 212/2013
Valor atualizado em 11/02/2014: R$ 2.390,61 (dois mil tre-
zentos e noventa reais e sessenta e um centavos).
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 17/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Mineração Oro-yte LTDA. – 868612/08 – A.I. 6/14,
868614/08 – A.I. 7/14, 868615/08 – A.I. 8/14, 868618/08 – A.I. 9/14,
868622/08 – A.I. 10/14, 868623/08 – A.I. 11/14, 868624/08 – A.I.
12/14
Mineradora Rio Verde Ltda me – 868197/10 – A.I. 5/14
Sidney Diniz de Almeida – 868101/10 – A.I. 13/14,
868100/10 – A.I. 14/14
ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 95/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
831.343/2006-SAULO FAGUNDES JACOME-MATO
VERDE/MG, MONTE AZUL/MG – Guia n° 016/2014-18.000 to-
neladas/ano-Quartzo (Minério de Silício)- Validade:10/01/2018
832.295/2007-LORD ORGANIZAÇÕES COMÉRCIO, EX-
PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA-BOCAIÚVA/MG – Guia n°
10/2014-3.600 toneladas/ano-Quartzo- Validade:14/06/2014
833.428/2007-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA-FRANCISCÓPOLIS/MG – Guia n° 01/2014-8.100
toneladas/ano-Granito- Validade:03/12/2017 ou PL

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201446ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
834.589/2007-CARLOS HENRIQUE VIDIGAL MAIA-
PORTO FIRME/MG, PRESIDENTE BERNARDES/MG – Guia n°
007/2014-50.000 toneladas/ano-Areia- Validade:04/10/2016
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
831.033/1989-COMÉRCIO DE MINERAIS HERCULANO
LTDA ME-CARANAÍBA/MG, CARANDAÍ/MG – Guia n° 6/2014-
12.000 toneladas/ano-Filito- Validade:30/04/2017
835.542/1993-ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA E CIA
LTDA-SÃO THOMÉ DAS LETRAS/MG – Guia n° 8/2014-3.900
toneladas/ano-Quartzito- Validade:01/08/2016
830.619/2005-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.-ITAO-
BIM/MG – Guia n° 009/2014-2.400 toneladas/ano-Granito- Valida-
de:04/12/2017 ou PL
832.962/2005-AREAL RIO DOCE LTDA-GOVERNADOR
VALADARES/MG – Guia n° 02/2014-40.000 toneladas/ano-Areia-
Validade:03/12/2017 ou PL
RELAÇÃO Nº 98/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)
834.322/2010-POLIANA IRIS BORGES ANDRADE ME
832.957/2011-MS TRANSPORTES E MINERADORA LT-
DA ME
834.478/2011-ATERRO E DESATERRO TRES IRMÃOS
LT D A
RELAÇÃO Nº 99/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
810.577/1976-VALE S A-CONCEIÇÃO DO MATO DEN-
TRO/MG, MORRO DO PILAR/MG – Guia n° 346/2013-2.000 to-
neladas/ano-Minério de Ferro- Validade:21/11/2015
RELAÇÃO Nº 104/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torno sem efeito a baixa na transcrição do Alvará de Pes-
quisa(286)
833.354/2004-VIVER MINAS MINERAÇÃO LTDA.- AL-
VARÁ n°200/05
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1782)
832.339/2008-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS
LTDA. – Publicado DOU de 27/02/2013, Relação n° 148/13, Seção
1, pág. 132- Onde se Lê:”… Aprova o relatório final de pesquisa
com redução de área (291) – Sintertec Produtos Refratários Ltda –
Área de 1957,50 ha, para 1707,87 ha.Calcário e Minério de Man-
ganês. Leia-se: Aprova o relatório final de pesquisa com redução
de área 291 – Sintertec Produtos Refratários Ltda – Área de
1957,50 ha, para 1707,87 ha.-Reservas:Medida:Calcário:75.834.473
t – teor:55.36 %CaO. – Indicada:Calcário:56.527.490 t –
teor:55.36%CaO. – Medida:Minério de Manganês:44.235,00 t –
teor:41,08%Mn. – Indicada:Minério de Manganês:20.146,00 t –
teor:41,08 %Mn.
Fase de Requerimento de Lavra
Retificação de despacho(1388)
831.743/1986-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA – Publi-
cado DOU de 11/07/01, Relação n° Alvará nº6300, Seção 1, pág.
46- Onde se lê”…numa área de 25,09 ha…” Leia-se:”…numa área de
40,63 ha..,conforme memorial descritivo disponível no sítio etetrô-
nico do DNPM…”
834.452/1993-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA – Publicado DOU de 05/01/2001, Relação n° Alvará
nº518, Seção 1, pág. 44-53- Onde se lê”…numa área de 54,53 ha…”
Leia-se:”…numa área de 44,33 ha..,conforme memorial descritivo
disponível no sítio etetrônico do DNPM…”
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 35/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
851.090/2011-RENZO FURTADO RAMOS
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 31/2014-DPA
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se par-
cialmente procedente as defesas administrativas interpostas, restando-
lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apu-
rados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mi-
nerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº
7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de exe-
cução.Processo de Cobrança nº 990.710/2013
Notificado: Indústria e Comércio de Cal Maravilha Ltda
CNPJ/CPF: 28.893.907/0001-46
NFLDP nº 315/2013
Valor: R$ 607,75
Processo de Cobrança nº 990.711/2013
Notificado: Indústria e Comércio de Cal Maravilha Ltda
CNPJ/CPF: 28.893.907/0001-46
NFLDP nº 314/2013
Valor: R$ 281,60
RELAÇÃO Nº 32/2014-DPA
Ficam os abaixo relacionados cientes de que as defesas ad-
ministrativas interpostas foram integralmente acatadas, restando-lhes
pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº
8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de
10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.852/2013
Notificado: Areal Porto Grauna Ltda
CNPJ/CPF: 04.112.015/0001-00
NFLDP nº: 352/2013
Valor: R$ 1.321,41
Processo de Cobrança nº 991.065/2013
Notificado: Empresa de Mineração Jequitibá de Bom Jardim Ltda
CNPJ/CPF: 04.147.202/0001-11
NFLDP nº 441/2013
Valor: R$ 7.484,93
RELAÇÃO Nº 33/2014-DPA
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se impro-
cedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, par-
celar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Com-
pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
(art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.873/2013
Notificado: Areal do Futuro Extração de Areia Ltda
CNPJ/CPF: 00.747.102/0001-75
NFLDP nº 367/2013
Valor: R$ 1.196,75
RELAÇÃO Nº34/2014-DPA
Fica o abaixo relacionado ciente de que a apresentação de
defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intem-
pestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja
legitimado; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo
ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 990.677/2013
Notificado: Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda
CNPJ nº 33.062.464/0001-81
NFLDP nº 285/2013
Valor: R$ 98.513,46
RELAÇÃO Nº 35/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pa-
gamento: 30 dias. (6.35)
Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda –
890820/13 – A.I. 52/14
Andresi Extração de Minerais Ltda – 890445/12 – A.I.
29/14
Angaí Empreendimentos LTDA. Epp – 890682/12 – A.I.
38/14
Augusto de Carvalho Alves – 890092/13 – A.I. 40/14
Brasitália Mineradora Espirito Santense Ltda – 890038/12 –
A.I. 21/14, 890039/12 – A.I. 22/14
Castelgran Granitos Ltda me – 890566/11 – A.I. 13/14
Cerãmica Nossa Senhora do Carmo LTDA. – 890421/13 –
A.I. 45/14
Cesar Farid Fiat – 890026/12 – A.I. 20/14
Cesar Johnsen Fiat – 890438/13 – A.I. 46/14, 890439/13 –
A.I. 47/14, 890441/13 – A.I. 49/14, 890440/13 – A.I. 48/14
Claudiano de Oliveira Silva me – 890002/12 – A.I. 18/14
Cristina Maria da Costa – 890792/13 – A.I. 51/14
Ecomines Mineração Ltda me – 890830/13 – A.I. 53/14
Facilita Cred Construtora e Incorporadora Ltda me –
890358/13 – A.I. 43/14
Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda – 890375/13 – A.I.
44/14
Fernando Luiz Cavalcanti Loureiro – 890834/11 – A.I.
17/14
Francisco Gilson Neto – 890544/12 – A.I. 35/14
Freitas Materias de Construcão – 890618/12 – A.I. 36/14Gilmar Sampaio Alonso – 890441/11 – A.I. 12/14
Graap Granitos Apiacá Ltda Epp – 890459/12 – A.I. 31/14
Granitos Nobres do Norte Fluminense Ltda – 890334/13 –
A.I. 42/14
Joaquim Alves Neto – 890617/11 – A.I. 14/14
Jose Fernandes Zuccon – 890904/13 – A.I. 55/14
José Rodrigues Fernandes Filho me – 890888/13 – A.I.
54/14
Lastra Mineração Ltda – 890464/12 – A.I. 32/14, 890337/12
– A.I. 26/14
Luiz Fernando Rezende Barros – 890471/12 – A.I. 33/14
Monte Belo – Extração de Areia Limitada – 890798/11 – A.I.
16/14
Paulo Roberto de Souza – 890454/12 – A.I. 30/14
Pedreiras Blue Rivers LTDA. ME. – 890678/12 – A.I.
37/14
Raphael Jorge Dutra Rodrigues – 890264/12 – A.I. 23/14
Ricardo Luis Meirelles – 890518/12 – A.I. 34/14
Ricardo Silva Texeira – 890304/12 – A.I. 25/14
Rio de Janeiro Refrescos Ltda – 890794/11 – A.I. 19/14
Rodrigo do Rosario Gama – 890351/11 – A.I. 11/14
Santos Roberto da Rocha – 890780/12 – A.I. 39/14
Sigil Sociedade Industrial de Granitos – 890756/11 – A.I.
15/14
Silvio da Silva Tavares – 890399/12 – A.I. 28/14
Sociedade Agro Industrial Biosfera Ltda Epp – 890448/13 –
A.I. 56/14
Tamoio Mineração S.A. – 890338/12 – A.I. 27/14
Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda – 890237/13 – A.I.
57/14
Walmir Pereira Nascimento – 890104/13 – A.I. 41/14
Wladimir de Souza Bridges – 890483/13 – A.I. 50/14
zl Empreendimentos e Participações Ltda – 890301/12 – A.I.
24/14, 890219/10 – A.I. 58/14
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 2/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
884.014/2010-VERA LUCIA BORGES ALCANTARA-OF.
N°007/2014
884.024/2013-AMANDA LUDMILA BRILHANTE DEE-
KE-OF. N°006/2014
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
884.034/2008-CARLOS RAMOS DE JESUS- Cessioná-
rio:TACUTU MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
14.757.505/0001-00- Alvará n°17.028/2008
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
884.020/2004-MARCOS ANTONIO FERNANDES DA
SILVA-AMAJARI/RR – Guia n° 001/2014-25.000 Vinte Cinco mil)
ttoneladas-Minério Oxidado de Ouro- Validade:21/08/2014
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60
dias(346)
884.063/2013-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MI-
NERO ARTESANAL DE RORAIMA-OF. N°132/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
884.073/2013-ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
EUGÊNIO PACELLI TAVARES
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 13/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
815.087/2009-RITA DE CÁSSIA NUNES AZEVEDO-OF.
N°245/2014
Fase de Disponibilidade
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-
bilidade para pesquisa(303)
815.273/2002-PEREIRA BRUENING LTDA (CNPJ Nº
81852493/0001-90)- Substância Aprovada:Argila e Areia
Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade
-Edital/Pesquisa(313)
815.273/2002-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO(CNP) – CNPJ Nº 61409892/0001-73 e CAMBIRELA EXTRA-
ÇÃO E COMÉRCIO DE SÍLEX LTDA (CNPJ Nº 06215119/0001-
68)
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra(442)
001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA-
N° do Termo de Interdição:01/PSM/2014-SUP.DO DNPM/SC, de
24/01/2014- Lacre N° s/nº
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA-
AI N° 60/2014
005.673/1953-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 66/2014, 67/2014, 68/2014, 69/2014 e 70/2014

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201447ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
005.794/1958-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 72/2014, 73/2014, 75/2014, 76/2014 e 76/2014
004.485/1961-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 61/2014, 62/2014, 63/2014, 64/2014 e 65/2014
010.144/1967-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 77/2014, 78/2014, 79/2014, 80/2014 e 81/2014
016.143/1967-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 82/2014, 83/2014, 84/2014, 85/2014 e 86/2014
814.245/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 122/2014, 123/2014, 124/2014, 125/2014 e 126/2014
822.968/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 144/2014, 145/2014, 146/2014, 147/2014 e 148/2014
807.242/1970-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 97/2014, 98/2014, 99/2014, 100/2014 e 101/2014
810.578/1970-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 112/2014, 113/2014, 114/2014, 115/2014 e 116/2014
811.328/1970-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 117/2014, 118/2014, 119/2013, 120/2014 e 121/2014
803.189/1971-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 92/2014, 93/2014, 94/2014, 95/2014 e 96/2014
807.523/1971-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 107/2014, 108/2014, 109/2014, 110/2014 e 111/2014
820.968/1972-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 137/2014, 138/2014, 139/2014, 140/2014 e 143/2014
800.489/1975-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 87/2014, 88/2014, 89/2014, 90/2014 e 91/2014
815.000/1983-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO- AI N° 132/2014, 133/2014, 134/2014, 135/2014 e 136/2014
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
003.156/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI
Nº 532/2013 e 533/2013 – ARRENDATÁRIA: CARBONÍFERA
BELLUNO LTDA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
008.494/1941-ALEXANDRE LAMIM FILHO EPP-OF.
N°2874/2014
814.247/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO-OF. N°127/2014, 128/2014, 129/2014, 130/2014 e 131/2014
811.328/1970-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO-OF. N°117/2014, 118/2014, 119/2014, 120/2014 e 121/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
815.018/1992-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP-OF. N°245/2014
815.019/1992-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP-OF. N°245/2014
815.374/1992-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP-OF. N°245/2014
815.887/1995-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP-OF. N°245/2014
815.888/1995-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP-OF. N°245/2014
RICARDO MOREIRA PEÇANHAHomologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
864.371/2011-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS
LTDA -Alvará N°7.583/2012
864.375/2011-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS
LTDA -Alvará N°7.584/2012
864.376/2011-GEOVERITAS GEOLOGIA E SERVIÇOS
LTDA -Alvará N°7.585/2012
864.787/2011-INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LT-
DA. -Alvará N°3.980/2012
864.055/2012-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMEN-
TO EM MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°7.594/2012
864.142/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°7.598/2012
864.143/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A. -Alvará N°7.599/2012
864.170/2013-RODRIGO MEIRELES MATTOS RODRI-
GUES -Alvará N°7.991/2013
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
864.342/2012-CELMO GERALDO AMORIM – PLG
N°01/2014 de 23/01/2014 – Prazo 5 (cinco) anos
Fase de Lavra Garimpeira
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garim-
peira(523)
864.519/2005-JONAS FERREIRA LIMA – PLG Nº
02/2007 de 05/02/2007- Vencimento em 05/02/2017
864.520/2005-JONAS FERREIRA LIMA – PLG Nº
03/2007 de 05/02/2007- Vencimento em 05/02/2017
864.256/2007-DELZAIR DE SOUZA FILHO – PLG Nº
96/2008 de 04/12/2008- Vencimento em 04/12/2018
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(571)
864.519/2005-JONAS FERREIRA LIMA- Cessionário:Ilma
Batista Borges Vilela- CNPJ 135.004.061-49- PLG n°02/2007
864.520/2005-JONAS FERREIRA LIMA- Cessionário:Ilma
Batista Borges Vilela- CNPJ 135.004061-49- PLG n°03/2007
Fase de Disponibilidade
Homologa desistência do requerimento de habilitação para
área em disponibilidade(607)
864.014/1998-Mundo Mineração LTDA
864.024/2002-Mundo Mineração LTDA
864.314/2003-Mundo Mineração LTDA
864.326/2003-Mundo Mineração LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
864.317/2012-A & C COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA – ME-Registro de Licença N°64/2013 de
09/12/2013-Vencimento em INDETERMINADO
864.206/2013-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO
E BRITA LTDA.-Registro de Licença N°09/2014 de 29/01/2014-
Vencimento em 16/05/2063
864.207/2013-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO
E BRITA LTDA.-Registro de Licença N°10/2014 de 29/01/2014-
Vencimento em 16/05/2063
864.301/2013-CERAMICA ALVORADA LTDA-Registro
de Licença N°08/2014 de 15/01/204-Vencimento em INDETERMI-
NADO
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
864.228/2013-I. K. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
ME-OF. N°44/2014 – SUP/DNPM/TO
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
864.479/2013-AREIAS TOCANTINS LTDA
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
864.341/2013-LEONARDO SILVA MADRUGA
864.431/2013-MARIA DILMA ALVES SOUSA EI
864.439/2013-CRISTIANE SIMARI TEIXEIRA DA SIL-
VA
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
864.264/2009-SÓ BRITAS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE PEDRAS LTDA.- Registro de Licença N°:09/2010 – Vencimen-
to em 10/01/2014
RELAÇÃO Nº 24/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório
de Pesquisa(191)
864.084/2009-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- Publicado DOU de 04/02/2014
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
864.143/2007-Neepaz Brasil Pesquisa e Mineração Ltda-
NOT. N°681/2013
864.414/2007-Waldson Alves Pereira Junior- NOT.
N°708/2013
864.416/2007-Waldson Alves Pereira Junior- NOT.
N°671/2013
864.421/2007-Waldson Alves Pereira Junior- NOT.
N°676/2013
864.426/2007-Waldson Alves Pereira Junior- NOT.
N°672/2013
Fase de LicenciamentoRetificação de despacho(1391)
864.038/2011-RITA DE CASSIA MARTINS RIBEIRO –
Publicado DOU de 16/10/2013, Relação n° 123, Seção 1, pág. 74-
Onde se lê: ” Cessionário: J X de Oliveira – ME – CNPJ
13.481.852/0001-16; Leia-se: Cessionário: J X de Oliveira – ME –
CNPJ 13.481.952/0001-16″
RELAÇÃO Nº 25/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
ad Bras Mineradora Ltda – 864065/10 – A.I. 120/14,
864045/11 – A.I. 193/14, 864047/11 – A.I. 195/14, 864048/11 – A.I.
196/14, 864050/11 – A.I. 197/14, 864051/11 – A.I. 198/14, 864359/10
– A.I. 229/14, 864360/10 – A.I. 230/14, 864043/11 – A.I. 296/14,
864044/11 – A.I. 297/14
Adão Heleno Rodrigues – 864569/07 – A.I. 293/14
Adelmicio Catarino de Assis – 864227/11 – A.I. 406/14,
864130/11 – A.I. 505/14
Adriana Márcia Lima da Silva – 864190/10 – A.I. 77/14,
864189/10 – A.I. 78/14
Agroindustria Piripiri LTDA. – 864274/11 – A.I. 511/14
Amarante Mineração e Serviços LTDA. me – 864311/11 –
A.I. 425/14
Andrea Gonzalez Graciano – 864271/11 – A.I. 248/14
Braga & Barroso Ltda – 864638/10 – A.I. 320/14
Caltins Calcário Tocantins Ltda – 864188/10 – A.I. 173/14
Claudemy Pereira da Silva – 864348/12 – A.I. 547/14,
864349/12 – A.I. 570/14
Cleodson Aparecido de Souza – 864503/11 – A.I. 454/14
Construtora e Mineradora Rio do Norte Ltda me – 864224/10
– A.I. 81/14
Dominas Domingas Coelho Mineração Ltda – 864247/11 –
A.I. 502/14
Emerson Obata – 864217/10 – A.I. 85/14
Everton Luis Guerra – 864103/11 – A.I. 573/14
Fermac2010 Mineraçao Limitada – 864368/12 – A.I. 549/14
Geraldo Ayres da Silva Neiva – 864412/11 – A.I. 395/14
Gmc Geomig Mineração Ltda – 864232/10 – A.I. 83/14
Gold Max Mineraçao Ltda – 864013/11 – A.I. 483/14,
864014/11 – A.I. 484/14
Gomes & Costa Materiais de Construção Ltda – 864522/11 –
A.I. 456/14
Hedirley Teodoro Cerqueira – 864321/11 – A.I. 247/14
Horácio Augusto Ribeiro de Siqueira – 864152/10 – A.I.
105/14, 864256/09 – A.I. 106/14, 864253/09 – A.I. 97/14
Ismael Nunes da Silva – 864413/10 – A.I. 495/14
Itafós Mineração Ltda – 864376/09 – A.I. 63/14, 864378/09 –
A.I. 64/14
Ivonete Monteiro da Silva – 864052/12 – A.I. 537/14,
864545/11 – A.I. 458/14
Izidório Correia de Oliveira – 864225/11 – A.I. 404/14
João de Lima Rolim – 864152/12 – A.I. 542/14
Jorge Michel Iabrudi – 864296/09 – A.I. 57/14
José Wagner Praxedes – 864820/11 – A.I. 517/14
Laurivaldo Dias – 864030/11 – A.I. 444/14
Luiz Vieira – 864004/12 – A.I. 519/14
Manoel Mascarenhas Neto – 864306/09 – A.I. 92/14
Marco César Ceballos Bonatto – 864634/10 – A.I. 192/14
Marcos Roberto Crispim Pereira – 864528/10 – A.I. 263/14
Maria Alice Bento de Sousa – 864574/10 – A.I. 237/14
Mauricio Vieira Diniz – 864338/11 – A.I. 250/14
Mineração Mata Azul s a – 864233/10 – A.I. 172/14
Mineradora Nire Ltda – 864602/11 – A.I. 473/14, 864603/11
– A.I. 474/14, 864604/11 – A.I. 475/14
Minerax Mineração Xambioá LTDA. – 864154/10 – A.I.
486/14, 864155/10 – A.I. 487/14, 864156/10 – A.I. 488/14, 864193/09
– A.I. 226/14, 864158/10 – A.I. 510/14
Mito Mineração Tocantins LTDA. me – 864532/11 – A.I.
457/14
O2iron Mineração Ltda – 864397/11 – A.I. 393/14,
864398/11 – A.I. 394/14, 864161/10 – A.I. 174/14, 864160/10 – A.I.
133/14, 864162/10 – A.I. 134/14, 864405/10 – A.I. 135/14, 864407/10
– A.I. 136/14, 864408/10 – A.I. 137/14, 864410/10 – A.I. 138/14
Pará Concentrates And Minerals Ltda – 864608/10 – A.I.
214/14
Paulo de Souza Pau Ferro – 864191/07 – A.I. 94/14,
864213/07 – A.I. 95/14
Paulo Humberto Agnolin – 864179/10 – A.I. 274/14
Planalto Goiás Minerais TRANSPORTES. – 864522/10 – A.I.
265/14
Quantum Fertilizantes do Tocantins Ltda – 864409/11 – A.I.
388/14, 864213/11 – A.I. 402/14, 864214/11 – A.I. 403/14, 864640/10
– A.I. 490/14, 864183/10 – A.I. 54/14, 864287/10 – A.I. 141/14,
864406/11 – A.I. 246/14, 864131/11 – A.I. 204/14
Rio Granito Ltda – 864660/10 – A.I. 281/14
Silvio Sagio – 864819/11 – A.I. 565/14
Tbca Trade do Brasil Minérios LTDA. – 864010/10 – A.I.
152/14, 864018/10 – A.I. 153/14, 864019/10 – A.I. 154/14, 864022/10
– A.I. 155/14, 864029/10 – A.I. 156/14, 864031/10 – A.I. 157/14,
864006/10 – A.I. 159/14, 864008/10 – A.I. 160/14, 864034/10 – A.I.
162/14, 864035/10 – A.I. 163/14, 864037/10 – A.I. 164/14, 864038/10
– A.I. 165/14, 864005/10 – A.I. 40/14, 864014/10 – A.I. 43/14,
864015/10 – A.I. 44/14, 864017/10 – A.I. 45/14, 864020/10 – A.I.
46/14, 864021/10 – A.I. 47/14, 864024/10 – A.I. 48/14, 864025/10 –
A.I. 49/14, 864026/10 – A.I. 50/14, 864027/10 – A.I. 51/14,
864028/10 – A.I. 52/14, 864040/10 – A.I. 53/14, 864013/10 – A.I.
107/14, 864023/10 – A.I. 108/14, 864030/10 – A.I. 109/14, 864032/10
– A.I. 110/14, 864041/10 – A.I. 111/14, 864036/10 – A.I. 112/14
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 21/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
864.062/2013-JOSÉ EUCLIDES RODRIGUES DE MA-
TO S
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
864.330/2013-CRISTIANO CAMPOS SOUZA-OF.
N°695/2014 – SUP/DNPM/TO
864.346/2013-EMS – EMPRESA DE RECURSOS NATU-
RAIS E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°666/2014 – SUP/DNPM/TO
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
864.101/2010-MUNDO MINERAÇÃO LTDA.
864.374/2012-RIO GAMELEIRA PROSPECÇÃO E GEO-
LOGIA LTDA.
864.375/2012-RIO GAMELEIRA PROSPECÇÃO E GEO-
LOGIA LTDA.
864.035/2013-DENISE MARTINS FIALHO
864.036/2013-DENISE MARTINS FIALHO
864.060/2013-DENISE MARTINS FIALHO
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
864.119/2012-IMPEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO CO-
MÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA-OF. N°694/2014 –
S U P / D N P M / TO
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
864.445/2012-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO
E BRITA LTDA.
864.446/2012-SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO
E BRITA LTDA.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201448ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Theo Lourenço Pontes – 864061/10 – A.I. 139/14
Thereza Christina Nunes Ribeiro de Siqueira – 864149/10 –
A.I. 103/14, 864150/10 – A.I. 104/14, 864195/10 – A.I. 143/14,
864196/10 – A.I. 144/14, 864197/10 – A.I. 145/14, 864199/10 – A.I.
146/14, 864194/10 – A.I. 72/14, 864198/10 – A.I. 73/14, 864200/10 –
A.I. 74/14
Tiago Santos Pereira – 864146/11 – A.I. 392/14
Tito Jézer de Melo Brito – 864004/11 – A.I. 435/14
Votorantim Cimentos n ne s a – 864220/10 – A.I. 284/14,
864072/10 – A.I. 121/14, 864071/10 – A.I. 122/14, 864073/10 – A.I.
170/14, 864074/10 – A.I. 171/14
Votorantim Metais Zinco s a – 864001/10 – A.I. 69/14,
864315/08 – A.I. 70/14, 864316/08 – A.I. 71/14
Waldson Alves Pereira Junior – 864392/11 – A.I. 430/14
RELAÇÃO Nº 26/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pa-
gamento: 30 dias. (6.35)
Roberto Carlos de Castilho – 864169/11 – A.I. 625/14
RÔMULO SOARES MARQUES
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 19, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial n
o425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial n
o144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no890.578/2007, resolve:
Art. 1° Outorgar à Mineradora Botafogo 10 Ltda., concessão
para lavrar Areia, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do
Rio de Janeiro, numa área de 26,78ha, delimitada por um polígono
que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas
geodésicas descritos a seguir (Lat/Long):
22°43’01,599”S/42°04’10,612”W; 22°43’04,541”S/42°04’10,613”W;
22°43’04,540”S/42°04’14,117”W; 22°43’07,791”S/42°04’14,117”W;
22°43’07,791”S/42°04’17,621”W; 22°43’11,041”S/42°04’17,622”W;
22°43’11,041”S/42°04’21,126”W; 22°43’14,292”S/42°04’21,126”W;
22°43’14,291”S/42°04’28,135”W; 22°43’20,796”S/42°04’28,136”W;
22°43’20,795”S/42°04’35,130”W; 22°43’11,050”S/42°04’35,130”W;
22°43’11,050”S/42°04’35,143”W; 22°43’11,039”S/42°04’35,143”W;
22°43’11,039”S/42°04’38,635”W; 22°43’01,600”S/42°04’38,634”W;
22°43’01,600”S/42°04’36,534”W; 22°43’02,721”S/42°04’36,533”W;
22°43’02,764”S/42°04’36,532”W; 22°43’02,764”S/42°04’22,515”W;
22°43’01,600”S/42°04’22,515”W; 22°43’01,599”S/42°04’10,612”W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um po-
lígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas
Geodésicas: Lat. 22°43’01,599”S e Long. 42°04’10,612”W e os lados
a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver-
dadeiros: 90,5m-SW 00°01’08”383; 100,0m-NW 89°58’58”114;
100,0m-SW 00°00’00”000; 100,0m-SW 90°00’00”000; 100,0m-SW
00°00’41”261; 100,0m-SW 90°00’00”000; 100,0m-SW 00°00’00”000;
200,0m-NW 89°59’29”062; 200,1m-SW 00°00’20”616; 199,6m-NW
89°59’39”332; 299,8m-NW 00°00’06”881; 0,4m-SW 90°00’00”000;
0,3m-NE 00°00’00”000; 99,6m-SW 89°59’39”299; 290,4m-NW
00°00’07”104; 59,9m-NE 89°59’25”582; 34,5m-SE 00°02’59”361;
1,3m-SE 01°44’56”206; 400,0m-NE 89°59’54”843; 35,8m-NE
00°00’00”000; 339,7m-NE 89°59’47”856.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00
TELTON ELBER CORRÊA
PORTARIA Nº 20, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial n
o425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial n
o144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no800.229/2001, resolve:Art. 1° Outorgar à Casa Grande Mineração Ltda., concessão
para lavrar Filito, no Município de Granja, Estado do Ceará, numa área
de 299,89ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coin-
cidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir
(Lat/Long): 03°12’50,962”S / 40°42’53,473”W; 03°12’50,962”S /
40°43’42,058”W; 03°12’02,276”S / 40°43’42,058”W; 03°12’02,276”S /
40°43’41,990”W; 03°11’45,850”S / 40°43’41,991”W; 03°11’45,850”S /
40°42’53,474”W; 03°12’50,962”S / 40°42’53,473”W; em SAD 69 e em
coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vér-
tice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat.
03°12’50,962”S e Long. 40°42’53,473”W e os lados a partir desse vér-
tice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1500,0m-
W; 1495,5m-N; 2,1m-E; 504,5m-N; 1497,9m-E; 2000,0m-S.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
TELTON ELBER CORRÊA
PORTARIA Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial n
o425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial n
o144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no826.191/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à BOSCARDIN & CIA, concessão para
lavrar Saibro e Diabásio, no Município de Irati, Estado do Paraná,
numa área de 4,71ha, delimitada por um polígono que tem seus
vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas des-
critos a seguir (Lat/Long): 25°33’15,260”S / 50°40’11,009”W;
25°33’09,734”S / 50°40’11,009”W; 25°33’09,734”S / 50°40’00,258”W;
25°33’06,483”S / 50°40’00,258”W; 25°33’06,483”S / 50°39’55,957”W;
25°33’09,734”S / 50°39’55,957”W; 25°33’09,734”S / 50°40’00,000”W;
25°33’10,058”S / 50°40’00,000”W; 25°33’10,058”S / 50°40’03,841”W;
25°33’15,260”S / 50°40’03,841”W; 25°33’15,260”S / 50°40’11,009”W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um po-
lígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas
Geodésicas: Lat. 25°33’15,260”S e Long. 50°40’11,009”W e os lados
a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver-
dadeiros: 170,1m-N; 300,1m-E; 100,0m-N; 120,1m-E; 100,1m-S;
112,9m-W; 10,0m-S; 107,2m-W; 160,1m-S; 200,1m-W.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
TELTON ELBER CORRÊA
PORTARIA Nº 22, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com
fundamento nos artigos. 63, § 2º, e 65, “a” do Decreto-lei nº 227, de
28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14
de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23
de junho de 2006, e do Processo DNPM no 805.094/1976, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra ou-
torgada pela Portaria nº 1.724, de 13 de novembro de 1985, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1985, que au-
torizou MVG – Mineração Vieira Guimarães Ltda. a lavrar Árdosia,
no Município de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.99)
TELTON ELBER CORRÊA
PORTARIA Nº 23, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial n
o425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial n
o144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no890.039/2007, resolve:
Art. 1° Outorgar à Granigeo Consultoria Ltda., concessão
para lavrar Saibro, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, numa área de 46,94ha, delimitada por um polígono que tem
seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas
descritos a seguir (Lat/Long): 22°52’38,554”S/43°39’54,465”W;
22°52’38,554”S/43°40’21,489”W; 22°52’49,695”S/43°40’21,490”W;
22°52’49,695”S/43°40’19,024”W; 22°52’49,697”S/43°40’19,024”W;
22°52’49,734”S/43°40’19,023”W; 22°52’49,734”S/43°40’18,087”W;
22°52’43,440”S/43°40’18,087”W; 22°52’43,440”S/43°40’18,075”W;
22°52’43,430”S/43°40’18,075”W; 22°52’43,430”S/43°40’01,471”W;
22°52’51,375”S/43°40’01,471”W; 22°52’51,375”S/43°40’01,479”W;
22°52’51,385”S/43°40’01,479”W; 22°52’51,385”S/43°40’03,225”W;
22°53’03,335”S/43°40’03,225”W; 22°53’03,334”S/43°39’31,686”W;
22°53’01,115”S/43°39’31,685”W; 22°52’57,868”S/43°39’31,684”W;
22°52’57,868”S/43°39’35,163”W; 22°52’54,617”S/43°39’35,163”W;22°52’54,617”S/43°39’36,918”W; 22°52’52,992”S/43°39’36,918”W;
22°52’52,992”S/43°39’38,672”W; 22°52’51,360”S/43°39’38,671”W;
22°52’51,360”S/43°39’38,703”W; 22°52’51,355”S/43°39’38,703”W;
22°52’51,355”S/43°39’43,939”W; 22°52’52,991”S/43°39’43,939”W;
22°52’52,991”S/43°39’45,694”W; 22°52’54,616”S/43°39’45,694”W;
22°52’54,616”S/43°39’47,448”W; 22°52’57,814”S/43°39’47,448”W;
22°52’57,815”S/43°39’50,956”W; 22°52’51,359”S/43°39’50,956”W;
22°52’51,359”S/43°39’52,710”W; 22°52’44,860”S/43°39’52,710”W;
22°52’44,860”S/43°39’54,465”W; 22°52’38,554”S/43°39’54,465”W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um po-
lígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas
Geodésicas: Lat. 22°52’38,554”S e Long. 43°39’54,465”W e os lados
a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver-
dadeiros: 770,3m-SW 89°59’57”322; 342,7m-SE 00°00’06”018;
70,3m-NE 90°00’00”000; 0,1m-SE 18°26’05”816; 1,1m-SE
00°30’09”294; 26,7m-NE 90°00’00”000; 193,6m-NW 00°00’10”653;
0,3m-NE 90°00’00”000; 0,3m-NE 00°00’00”000; 473,3m-NE
90°00’00”000; 244,4m-SE 00°00’08”440; 0,2m-SW 90°00’00”000;
0,3m-SW 00°00’00”000; 49,8m-SW 90°00’00”000; 367,6m-SW
00°00’00”000; 898,9m-NE 89°59’55”411;68,3m-NE 00°02’00”888;
99,9m-NE 00°01’01”941; 99,2m-SW 90°00’00”000;100,0m-NE
00°00’00”000; 50,0m-SW 90°00’00”000; 50,0m-NE 00°00’00”000;
50,0m-SW 90°00’00”000; 50,2m-NE 00°01’22”177; 0,9m-SW
90°00’00”000; 0,2m-NE 00°00’00”000; 149,2m-SW 89°59’46”179;
50,3m-SW 00°00’00”000; 50,0m-SW 90°00’00”000; 50,0m-SW
00°00’00”000; 50,0m-SW 90°00’00”000; 98,4m-SW 00°00’00”000;
100,0m-SW 90°00’00”000; 198,6m-NE 00°00’00”000; 50,0m-SW
90°00’00”000; 199,9m-NW 00°00’10”318; 50,0m-SW 90°00’00”000;
194,0m-NE 00°00’00”000.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
TELTON ELBER CORRÊA
PORTARIA Nº 24, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial n
o425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial n
o144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no806.063/2010, resolve:
Art. 1° Outorgar à F. G. MOREIRA, concessão para lavrar
Areia, no Município de São Luís, Estado do Maranhão, numa área de
38,10ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coinci-
dentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir
(Lat/Long): 02°37’46,000”S/44°19’53,645”W;
02°37’58,972”S/44°19’53,645”W; 02°37’58,972”S/44°19’55,264”W;
02°38’03,000”S/44°19’55,264”W; 02°38’03,000”S/44°19’58,000”W;
02°38’11,343”S/44°19’58,000”W; 02°38’11,343”S/44°20’00,120”W;
02°38’12,971”S/44°20’00,120”W; 02°38’12,971”S/44°20’01,739”W;
02°38’16,227”S/44°20’01,739”W; 02°38’16,227”S/44°20’11,000”W;
02°38’17,000”S/44°20’11,000”W; 02°38’17,000”S/44°20’12,000”W;
02°38’20,000”S/44°20’12,000”W; 02°38’20,000”S/44°20’13,000”W;
02°38’22,901”S/44°20’13,000”W; 02°38’22,901”S/44°20’15,497”W;
02°38’23,715”S/44°20’15,497”W; 02°38’23,715”S/44°20’16,307”W;
02°38’24,529”S/44°20’16,307”W; 02°38’24,529”S/44°20’17,116”W;
02°38’25,343”S/44°20’17,116”W; 02°38’25,343”S/44°20’20,000”W;
02°38’22,000”S/44°20’20,000”W; 02°38’22,000”S/44°20’19,000”W;
02°38’18,000”S/44°20’19,000”W; 02°38’18,000”S/44°20’17,925”W;
02°38’16,064”S/44°20’17,925”W; 02°38’16,064”S/44°20’16,307”W;
02°38’15,087”S/44°20’16,307”W; 02°38’15,087”S/44°20’15,497”W;
02°38’14,274”S/44°20’15,497”W; 02°38’14,274”S/44°20’14,688”W;
02°38’13,948”S/44°20’14,688”W; 02°38’13,948”S/44°20’13,879”W;
02°38’13,297”S/44°20’13,879”W; 02°38’13,297”S/44°20’12,907”W;
02°38’12,320”S/44°20’12,907”W; 02°38’12,320”S/44°20’11,936”W;
02°38’11,343”S/44°20’11,936”W; 02°38’11,343”S/44°20’09,508”W;
02°38’08,088”S/44°20’09,508”W; 02°38’08,088”S/44°20’07,000”W;
02°38’07,000”S/44°20’07,000”W; 02°38’07,000”S/44°20’04,652”W;
02°38’06,167”S/44°20’04,652”W; 02°38’06,167”S/44°20’04,000”W;
02°37’59,656”S/44°20’04,000”W; 02°37’59,656”S/44°20’06,595”W;
02°37’58,842”S/44°20’06,595”W; 02°37’58,842”S/44°20’07,889”W;
02°37’58,516”S/44°20’07,889”W; 02°37’58,516”S/44°20’08,375”W;
02°37’55,261”S/44°20’08,375”W; 02°37’55,261”S/44°20’09,000”W;
02°37’46,000”S/44°20’09,000”W; 02°37’46,000”S/44°20’01,000”W;
02°37’53,000”S/44°20’01,000”W; 02°37’53,000”S/44°20’02,000”W;
02°37’56,000”S/44°20’02,000”W; 02°37’56,000”S/44°20’00,000”W;
02°37’53,000”S/44°20’00,000”W; 02°37’53,000”S/44°19’59,000”W;
02°37’46,000”S/44°19’59,000”W; 02°37’46,000”S/44°19’53,645”W; em
SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que
tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas:
Lat. 02°37’46,000”S e Long. 44°19’53,645”W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 398,4m-
S; 50,0m-W; 123,7m-S; 84,5m-W; 256,3m-S; 65,5m-W; 50,0m-S;
50,0m-W; 100,0m-S; 286,1m-W; 23,8m-S; 30,9m-W; 92,1m-S;
30,9m-W; 89,1m-S; 77,1m-W; 25,0m-S; 25,0m-W; 25,0m-S; 25,0m-
W; 25,0m-S; 89,1m-W; 102,7m-N; 30,9m-E; 122,9m-N; 33,2m-E;
59,5m-N; 50,0m-E; 30,0m-N; 25,0m-E; 25,0m-N; 25,0m-E; 10,0m-N;
25,0m-E; 20,0m-N; 30,0m-E; 30,0m-N; 30,0m-E; 30,0m-N; 75,0m-E;
100,0m-N; 77,5m-E; 33,4m-N; 72,5m-E; 25,6m-N; 20,1m-E; 200,0m-
N; 80,2m-W; 25,0m-N; 40,0m-W; 10,0m-N; 15,0m-W; 100,0m-N;
19,3m-W; 284,5m-N; 247,1m-E; 215,0m-S; 30,9m-W; 92,1m-S;
61,8m-E; 92,1m-N; 30,9m-E; 215,0m-N; 165,4m-E.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
TELTON ELBER CORRÊA

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201449ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
PORTARIA Nº 25, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial n
o425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial n
o144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no890.043/2007, resolve:
Art. 1° Outorgar à Granigeo Consultoria Ltda., concessão
para lavrar Saibro, nos Municípios de Nova Iguaçu e Rio de Janeiro,
Estado do Rio Janeiro, numa área de 49,53ha, delimitada por um
polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de co-
ordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long):
22°51’20,561”S/43°38’40,323”W; 22°51’20,560”S/43°38’45,474”W;
22°51’20,561”S/43°38’57,846”W; 22°51’23,803”S/43°38’57,847”W;
22°51’23,803”S/43°38’57,861”W; 22°51’23,809”S/43°38’57,861”W;
22°51’23,809”S/43°39’04,862”W; 22°51’27,053”S/43°39’04,863”W;
22°51’27,053”S/43°39’04,876”W; 22°51’27,060”S/43°39’04,876”W;
22°51’27,060”S/43°39’08,370”W; 22°51’30,303”S/43°39’08,371”W;
22°51’30,303”S/43°39’08,384”W; 22°51’30,311”S/43°39’08,384”W;
22°51’30,311”S/43°39’11,879”W; 22°51’33,312”S/43°39’11,880”W;
22°51’33,312”S/43°39’11,892”W; 22°51’33,561”S/43°39’11,892”W;
22°51’33,562”S/43°39’18,907”W; 22°51’36,812”S/43°39’18,907”W;
22°51’36,812”S/43°39’22,064”W; 22°51’53,080”S/43°39’22,064”W;
22°51’53,079”S/43°39’02,252”W; 22°51’31,156”S/43°39’02,252”W;
22°51’31,156”S/43°39’02,245”W; 22°51’27,082”S/43°39’02,245”W;
22°51’27,081”S/43°38’40,322”W; 22°51’20,561”S/43°38’40,323”W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um po-
lígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas
Geodésicas: Lat. 22°51’20,561”S e Long. 43°38’40,323”W e os lados
a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver-
dadeiros: 146,9m-W; 352,7m-W; 99,7m-S; 0,4m-W; 0,2m-S; 199,6m-
W; 99,8m-S; 0,4m-W; 0,2m-S; 99,6m-W; 99,8m-S; 0,4m-W; 0,2m-S;
99,6m-W; 92,3m-S; 0,3m-W; 7,7m-S; 200,0m-W; 100,0m-S; 90,0m-
W; 500,4m-S; 564,8m-E; 674,4m-N; 0,2m-E; 125,3m-N; 625,0m-E;
200,6m-N.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
TELTON ELBER CORRÊA
PORTARIA Nº 26, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial n
o425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial n
o144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no860.598/1986, resolve:
Art. 1° Outorgar à Cabecal- Calcário de Cabeceiras Mi-
neração Ltda., concessão para lavrar Calcário Dolomítico, no Mu-
nicípio de Cabeceiras, Estado de Goiás, numa área de 25,00ha, de-
limitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os
pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long):
15°45’59,345”S / 46°57’22,987”W; 15°46’22,118”S / 46°57’22,987”W;
15°46’22,118”S / 46°57’29,706”W; 15°46’18,864”S / 46°57’29,706”W;
15°46’18,864”S / 46°57’33,066”W; 15°46’15,611”S / 46°57’33,066”W;
15°46’15,611”S / 46°57’36,425”W; 15°45’59,344”S / 46°57’36,425”W;
15°45’59,345”S / 46°57’22,987”W; em SAD 69 e em coordenadas
cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a
3915,0m, no rumo verdadeiro de 05°39’59”999 SW, do ponto de
Coordenadas Geodésicas: Lat. 15°43’52,600”S e Long.
46°57’10,000”W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes
comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-S; 200,0m-W; 100,0m-N;
100,0m-W; 100,0m-N; 100,0m-W; 500,0m-N; 400,0m-E.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
TELTON ELBER CORRÊA
PORTARIA Nº 27, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial n
o425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Trans-
formação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial n
o144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no846.244/2003, resolve:
Art. 1° Outorgar à Amaral Mineração Ltda., concessão para
lavrar Granito nos Municípios de Seridó e Soledade, Estado da Pa-
raíba, numa área de 490,96ha, delimitada por um polígono que tem
seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas
descritos a seguir (Lat/Long): 06°58’00,440”S/36°21’50,825”W;
06°58’32,927”S/36°21’50,824”W; 06°58’32,927”S/36°22’23,400”W;
06°58’32,993”S/36°22’23,400”W; 06°58’32,993”S/36°22’23,403”W;
06°58’49,200”S/36°22’23,403”W; 06°58’49,200”S/36°22’59,237”W;
06°58’55,713”S/36°22’59,237”W; 06°58’55,713”S/36°23’12,269”W;
06°59’02,223”S/36°23’12,269”W; 06°59’02,223”S/36°23’25,301”W;06°59’08,734”S/36°23’25,301”W; 06°59’08,733”S/36°23’35,075”W;
06°59’15,244”S/36°23’35,075”W; 06°59’15,243”S/36°23’48,107”W;
06°59’21,753”S/36°23’48,107”W; 06°59’21,752”S/36°24’20,687”W;
06°58’55,710”S/36°24’20,685”W; 06°58’55,711”S/36°24’04,396”W;
06°58’42,690”S/36°24’04,395”W; 06°58’42,692”S/36°23’28,558”W;
06°58’29,671”S/36°23’28,557”W; 06°58’29,671”S/36°23’12,268”W;
06°58’16,650”S/36°23’12,268”W; 06°58’16,651”S/36°22’39,689”W;
06°58’00,378”S/36°22’39,689”W; 06°58’00,378”S/36°21’50,822”W;
06°58’00,440”S/36°21’50,822”W; 06°58’00,440”S/36°21’50,825”W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um po-
lígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas
Geodésicas: Lat. 06°58’00,440”S e Long. 36°21’50,825”W e os lados
a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver-
dadeiros: 998,0m-S; 999,9m-W; 2,0m-S; 0,1m-W; 497,9m-S;
1099,9m-W; 200,1m-S; 400,0m-W; 200,0m-S; 400,0m-W; 200,0m-S;
300,0m-W; 200,0m-S; 400,0m-W; 200,0m-S; 1000,0m-W; 800,0m-N;
500,0m-E; 400,0m-N; 1100,0m-E; 400,0m-N; 500,0m-E; 400,0m-N;
1000,0m-E; 499,9m-N; 1500,0m-E; 1,9m-S; 0,1m-W.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
TELTON ELBER CORRÊA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 45, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
III, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto n
o5.163, de 30 de julho
de 2004, no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013,
e o que consta do Processo n
o48500.000471/2011-74, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Central Eólica Tamanduá Mirim
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.571.068/0001-35, a alterar,
por sua exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características
técnicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Tamanduá
Mirim, outorgada por meio da Portaria MME nº 52, de 9 de fevereiro
de 2012:
I – a capacidade instalada para 29.600 kW, constituída por
dezesseis Unidades Geradoras de 1.850 kW, cujas Coordenadas Pla-
nimétricas encontram-se indicadas no Anexo I à presente Portaria;
e
II – o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, cons-
tituído de uma Subestação Elevadora de 34,5/69 kV, junto à Usina,
compartilhada com as EOL Caititu e EOL Coqueirinho, e uma Linha
de Transmissão em 69 kV, com cerca de dois quilômetros e setecentos
metros de extensão, sendo um quilômetro em Circuito Simples e um
quilômetro e setecentos metros em Circuito Duplo, interligando a
Subestação Elevadora ao Barramento de 69 kV da Subestação Co-
letora Pindaí, resultado da Chamada Pública nº 01/2011-ANEEL, em
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria:
I – terão eficácia condicionada à celebração de Termo Adi-
tivo ao Contrato de Energia de Reserva nº 143/2011, de 18 de junho
de 2012, com vistas a alterar as fórmulas de cálculo da Receita
Variável estabelecidas nas Subcláusulas 7.13 e 7.15, conforme consta
do Anexo II à presente Portaria; e
II – não ensejarão a publicação de nova Portaria de en-
quadramento do projeto da EOL Tamanduá Mirim no Regime Es-
pecial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REI-
DI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO I
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Tamanduá Mirim
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 758426 84103292 758357 8 4 1 0 11 43 758229 84099494 758210 84097445 758015 84092676 757654 84090717 757577 84088808 757496 84086359 757507 840842110 757517 840821511 757471 840800912 757587 840780913 757704 840760614 757699 840739415 757370 840697916 757340 8406770
Fuso/Datum: 23/SIRGAS2000
ANEXO II
O Termo Aditivo ao Contrato de Energia de Reserva nº
143/2011, de 18 de junho de 2012, deverá alterar as Subcláusulas
relativas às Parcelas da Receita Variável correspondentes aos itens (i)
e (ii) da Subcláusula 7.12 do Contrato, para as seguintes redações:”7.13. A RECEITA VARIÁVEL correspondente ao item (i)
da Subcláusula 7.12 será apurada ao final de cada ano contratual,
mediante aplicação da seguinte equação algébrica, para cada USI-
NA:
RV _ 1
A∆SCEA* mínimo {PLDAA; 0, 7 * PVi} (eq. 7)
Onde:
PLD
AA= Preço de Liquidação das Diferenças médio do ano
a n t e r i o r.
……………………………………………………………………………………..” (NR)
“7.15. A RECEITA VARIÁVEL de cada USINA corres-
pondente ao item (ii) da Subcláusula 7.12 será apurada ao final de
cada quadriênio, após a realização do processo de definição dos
montantes de ENERGIA a serem objeto de repasse e/ou cessão, nos
termos do item VIII da Subcláusula 6.2, mediante aplicação da se-
guinte equação algébrica, para cada USINA:
RV _ 2
Q=mínimo {PLDAA; PV i}* máximo {(1-FR – FC) *
SCE
A4, 0} (eq. 10)
Onde:
PLD
AA= Preço de Liquidação das Diferenças médio do ano
a n t e r i o r.
…………………………………………………………………………………….” (NR)
PORTARIA Nº 46, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
III, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto n
o5.163, de 30 de julho
de 2004, no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013,
e o que consta do Processo n
o48500.002271/2009-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Tropical Bioenergia S.A., ins-
crita no CNPJ/MF sob o nº 08.195.806/0001-94, a alterar, por sua
exclusiva responsabilidade e ônus, a capacidade instalada da Central
Geradora Termelétrica denominada UTE Tropical Bioenergia, outor-
gada por meio da Portaria MME nº 441, de 20 de julho de 2012, para
55.000 kW, sendo uma Unidade Geradora de 15.000 kW e uma
Unidade Geradora de 40.000 kW.
Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de en-
quadramento do projeto da UTE Tropical Bioenergia no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura –
REIDI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
PORTARIA Nº 47, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.002324/2009-55, re-
solve:
Art. 1
oDefinir em 11,95 MW médios o montante de garantia
física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH
Mucuri, com potência instalada de 19,01 MW, de propriedade da
empresa Mucuri Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n
o
09.259.407/0001-02, localizada no Rio Mucuri, Municípios de Pavão
e Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
PCH Mucuri refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de
comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta
Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elé-
trica vigentes.
Art. 2
oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Mucuri poderá ser revisado com base na legislação
vigente.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4
oFica revogado o valor de garantia física de energia
determinado para a PCH Mucuri, constante do Anexo à Portaria
SPE/MME n
o1, de 14 de janeiro de 2010.
ALTINO VENTURA FILHO

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201450ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 48, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo
nº 48500.001576/2013-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica correspondente ao Lote A do Leilão nº 07/2012-
ANEEL, de titularidade da empresa ATE XVI Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.330.163/0001-35, no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é objeto do Contrato de Concessão nº 001/2013-ANEEL, celebrado em 25 de fevereiro
de 2013, e alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da ATE XVI
Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3º A ATE XVI Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação
comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de
Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAINFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL-
VIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJATE XVI Transmissora de Energia S.A. 17.330.163/0001-3503 Logradouro 04 NúmeroAv. Belisário Leite de Andrade Neto 8005 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP1oAndar Barra da Tijuca 22.621-27008 Município 09 UF 10 Te l e f o n eRio de Janeiro RJ (21) 3216-330011 DADOS DO PROJETONome do Projeto Lote A do Leilão nº 07/2012-ANEEL (Contrato de Concessão nº 001/2013, de 25 de fevereiro de 2013).Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote A do Leilão nº 07/2012-ANEEL (Contrato de
Concessão nº 001/2013, de 25 de fevereiro de 2013), compreendendo:
I – Linha de Transmissão Miracema – Gilbués II, em 500 kV, Primeiro e Segundo Circuitos Simples, com
extensões aproximadas de quatrocentos e dez quilômetros, com origem na Subestação Miracema e término
na Subestação Gilbués II;
II – Linha de Transmissão Gilbués II – Barreiras II, em 500 kV, Circuito Simples, com extensão aproximada
de duzentos e oitenta e nove quilômetros, com origem na Subestação Gilbués II e término na Subestação
Barreiras II;
III – Linha de Transmissão Barreiras II – Bom Jesus da Lapa II, em 500 kV, Circuito Simples, com extensão
aproximada de duzentos e vinte um quilômetros, com origem na Subestação Barreiras II e término na
Subestação Bom Jesus da Lapa II;
IV – Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa II – Ibicoara C2, em 500 kV, Circuito Simples, com extensão
aproximada de duzentos e trinta e dois quilômetros, com origem na Subestação Bom Jesus da Lapa II e
término na Subestação Ibicoara;
V – Linha de Transmissão Ibicoara – Sapeaçu C2, em 500 kV, Circuito Simples, com extensão aproximada
de duzentos e cinquenta e quatro quilômetros, com origem na Subestação Ibicoara e término na Subestação
Sapeaçu;
VI – Subestação 500 kV Gilbués II, Equipamentos de Compensação Reativa e respectivas Conexões,
Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações
necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, adminis-
tração e apoio; e
VII – Subestação 500 kV Barreiras II, Equipamentos de Compensação Reativa e respectivas Conexões,
Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações
necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, adminis-
tração e apoio.
Período de Execução 25/02/2013 a 25/02/2016.Localidade do Projeto [Municí-
pio(s)/ UF(s)]Municípios de Miracema de Tocantins, Miranorte, Rio dos Bois, Pedro Afonso, Centenário e Lizarda,
Estado do Tocantins, Balsas e Alto Parnaíba, Estado do Maranhão, Santa Filomena, Gilbués, Monte Alegre
do Piauí, Riacho Frio, Sebastião Barros,
Corrente e Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí e Tabocas do Brejo Velho, Brejolândia, Serra Dourada,
Irajuba, Itatim, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, Angical, Barreiras, Catolândia, Baianópolis,
Santana, Sítio do Mato, Bom Jesus da Lapa, Riacho de Santana, Macaúbas, Igaporã,
Caetité, Livramento do Brumado, Rio de Contas, Jussiape, Ibicoara, Iraimaia, Marciolínio Souza, Maracás,
Planaltino, Nova Itarana, Brejões, Milagres, Santa Teresina, Castro Alves e Sapeaçu, Estado da Bahia.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: Jorge Raul Bauer. CPF: 736.028.091-53.Nome: Flávio Câmara de Sousa. CPF: 016.804.957-04.Nome: Carla Silveira de Matos Júlio Santos. CPF: 093.578.777-11.13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)Bens 814.054.231,90.Serviços 547.935.463,21.Outros …Total (1) 1 . 3 6 1 . 9 8 9 . 6 9 5 , 11 .14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)Bens 745.148.782,06.Serviços 501.542.758,09.Outros …Total (2) 1.246.691.540,15.
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA No-74, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITURO NACIONAL DE CO-
LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso II do art. 21, da Estrutura Regimental
do INCRA aprovada pelo Decreto Nº 6.812, de 03 de abril de 2009,
combinado com os incisos X e XIV do artigo 122 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de
abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União Nº 68, de 09 de
abril de 2009, e nos termos do art. 11 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e;
CONSIDERANDO a faculdade prevista no art. 28, da Lei nº
6.383, de 07 de dezembro de 1976;CONSIDERANDO a inexistência de domínio privado sobre
a área de terra denominada AGROVILA FOZ DO PARANÁ, situada
no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, corroborado con-
forme as certidões negativas fornecidas pelos Cartórios Públicos, en-
tranhadas às fls. 54/61 do procedimento administrativo INCRA nº
54260.000288/2012-22;
CONSIDERANDO que sobre o referido imóvel não há con-
testação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quan-
to ao domínio e posse, consonante certidão negativa expedida pela
Superintendência do Patrimônio da União no estado do Acre – SPU à
fl. 26, da mesma forma, do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE
à fl. 13, do processo acima referido;
CONSIDERANDO que o referido processo fora submetido e
aprovado pelo Comitê de decisão Regional à fl. 63, e, finalmente a
proposição apresentada pela Superintendência Regional do Incra do
Estado do Acre, resolve:
I – ARRECADAR, como terra devoluta, incorporando-se ao
patrimônio da UNIÃO, a área de 71,4768 (setenta e um hectares
quarenta e sete ares e sessenta e oito centiares), cujo perímetro se
inicia no marco M-17, definido pela coordenada geográfica de la-
titude 7º52’12,38″ Sul e longitude 72º45’23,76″ Oeste, Elipsoide SAD
69 e pela coordenada plana UTM 9.129.400,090m Norte e
747.360,620m Leste, referida ao meridiano central 75º WGr; deste,
confrontando com área de Tescon da Silva Melo, segue com azimuteplano de 67º44’26” e distância de 437,11 metros até a estação P-1,
situada a margem esquerda do Rio Juruá; desta, sobe o referido Rio
pela mencionada margem, com uma distância de 1.972,06 metros até
o marco M-20; deste, confrontando com a Fazenda Agro-juruá, segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 14º58’29” e 90,91 metros até
o marco M-19; 21º 27’23” e 1.067,27 metros até o marco M-17, ponto
inicia da descrição deste perímetro.
II – Determinar à Superintendência Regional do Incra no
Estado do Acre a adoção das medidas subsequentes, com vistas a
realização da aludida matricula da área em nome da UNIÃO perante
ao Cartório da Serventia de Registro de Imóveis de Rodrigues Alves,
no Estado do Acre.
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES
PORTARIA N
o-75, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITURO NACIONAL DE CO-
LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo inciso II do art. 21, da Estrutura Regimental
do INCRA aprovada pelo Decreto Nº 6.812, de 03 de abril de 2009,
combinado com os incisos X e XIV do artigo 122 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de
abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União Nº 68, de 09 de
abril de 2009, e nos termos do art. 11 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e;
CONSIDERANDO a faculdade prevista no art. 28, da Lei nº
6.383, de 07 de dezembro de 1976;
CONSIDERANDO a inexistência de domínio privado sobre
a área de terra denominada AGROVILA FOZ DO PARANÁ, situada
no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, corroborado con-
forme as certidões negativas fornecidas pelos Cartórios Públicos, en-
tranhadas às fls. 73/80 do procedimento administrativo INCRA nº
54260.000284/2012-44;
CONSIDERANDO que sobre o referido imóvel não há con-
testação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quan-
to ao domínio e posse, consonante certidão negativa expedida pela
Superintendência do Patrimônio da União no estado do Acre – SPU à
fl. 26, da mesma forma, do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE
à fl. 13, do processo acima referido;
CONSIDERANDO que o referido processo fora submetido e
aprovado pelo Comitê de decisão Regional à fl. 63, e ainda, fi-
nalmente a proposição apresentada pela Superintendência Regional do
Incra do Estado do Acre, resolve:
I – ARRECADAR, como terra devoluta, incorporando-se ao
patrimônio da UNIÃO, a área de 42,9552 (quarenta e dois hectares
noventa e cinco ares e cinquenta e dois centiares), cuja a descrição do
perímetro se inicia no marco M-4, situado na divisa entre o Seringal
Boa vista e a Fazenda Agro-juruá, definido pela coordenada geo-
gráfica de latitude de 7º53’09,97″ Sul e longitude 72º47’34,78″ Oeste,
Elipsoide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 9.127.651,500m
Norte e 743.336,440m Leste, referida ao meridiano central 75º WGr;
deste confrontando com a Fazenda Agro-juruá, segue com os se-
guintes azimutes e distância 170º10’12” e 547,72 metros até o marco
M-3; 159º52’19” e 707,43 metros até o marco M-2, situado na mar-
gem esquerda do Rio Paraná dos Mouras; deste, sobe o referido Rio
pela margem, com uma distância de 892,85 metros até o marco M-8;
deste confrontando com o Seringal Boa Vista, segue com azimute
plano de 14º00’14” e distância de 1.682,91 metros até o marco M-4,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
II – Determinar à Superintendência Regional do Incra no
Estado do Acre a adoção das medidas subsequentes, com vistas a
realização da aludida matricula da área em nome da UNIÃO perante
ao Cartório da Serventia de Registro de Imóveis de Rodrigues Alves,
no Estado do Acre.
CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES
PORTARIA N
o-76, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO-
LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura
Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril de 2009,
combinado com o inciso XV, do art. 122, do Regimento Interno do
INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009,
e;
Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Dis-
posições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Ar-
tigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o
Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção In-
ternacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e
as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identifi-
cação e Delimitação – RTID, relativo à regularização das terras das
Comunidades Remanescentes de Quilombos do Areal, elaborado pela
Comissão instituída pela Ordem de Serviço INCRA/SR-(11) RS/G nº
03/12;
Considerando os termos da Ata de 11 de janeiro de 2013, da
Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional – CDR, da Su-
perintendência Regional do Incra SR-11 no Estado do Rio Grande do
Sul que aprovou o citado Relatório Técnico;
Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos
dos Processos Administrativos INCRA/SR-11/RS nº.
54220.000401/2005-17, resolve:

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201451ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras das Comunidades
Remanescentes de Quilombos do Areal, a área de 4.466,23 m², si-
tuada no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do
Sul, cujas características, limites e confrontações constam do me-
morial descritivo anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS MARIO GUEDES DE GUEDES
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Quilombo Areal
Local: Bairro Praia de Belas
Comarca: Porto Alegre
UF: RS
Perímetro: 333,76 m
Área: 4.466,23 m²
Matrícula: 10559
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, lo-
calizado à margem da Rua Baroneza do Gravataí, de coordenadas N
6.676.196,79m e E 478.254,52m; deste, segue confrontando por um
muro, confrontando com Espólio de João Gardumi, com o seguinte
azimute e distância: 85°30’52” e 119,71 m até o vértice P-002, de
coordenadas N 6.676.206,16m e E 478.373,85m; deste, segue por um
muro, confrontando com Espólio de Roberto da Graça Grillo e Álvaro
Gomes da Silva, com o seguinte azimute e distância: 184°10’07” e
46,68 m até o vértice P-003, de coordenadas N 6.676.159,60m e E
478.370,46m; deste, segue por um muro, confrontando com Edifício
Anré Belo, com o seguinte azimute e distância: 262°28’02” e 12,72 m
até o vértice P-004, de coordenadas N 6.676.157,94m e E
478.357,85m; deste, segue por um muro,confrontando com Condo-
mínio Edifício INOCOOP, com os seguintes azimutes e distâncias:
186°33’01” e 2,08 m até o vértice P-005, de coordenadas N
6.676.155,87m e E 478.357,61m; 272°22’19” e 5,78 m até o vértice
P-006, de coordenadas N 6.676.156,11m e E 478.351,84m; 6°55’57”
e 2,77 m até o vértice P-007, de coordenadas N 6.676.158,86m e E
478.352,17m; 275°42’57” e 5,48 m até o vértice P-008, de coor-
denadas N 6.676.159,40m e E 478.346,72m; 183°35’23” e 2,41 m até
o vértice P-009, de coordenadas N 6.676.157,00m e E 478.346,57m;
276°56’32” e 5,60 m até o vértice P-010, de coordenadas N
6.676.157,67m e E 478.341,01m; 251°33’36” e 7,34 m até o vértice
P-011, de coordenadas N 6.676.155,35m e E 478.334,04m; deste,
segue por um muro, confrontando com Condomínio Porto Novo, com
o seguinte azimute e distância: 272°34’17” e 10,66 m até o vértice P-
012, de coordenadas N 6.676.155,83m e E 478.323,40m; deste, segue
por um muro, confrontando com área do Estado do Rio Grande do
Sul ocupada pela Brigada Militar, com os seguintes azimutes e dis-
tâncias: 260°30’14” e 13,68 m até o vértice P-013, de coordenadas N
6.676.153,57m e E 478.309,91m; 356°25’10” e 18,86 m até o vértice
P-014, de coordenadas N 6.676.172,40m e E 478.308,73m;
265°06’07” e 50,54 m até o vértice P-015, de coordenadas N
6.676.168,08m e E 478.258,38m; deste, segue confrontando com a
Rua Baroneza do Gravataí, com os seguintes azimutes e distâncias:
1°40’22” e 8,12 m até o vértice P-016, de coordenadas N
6.676.176,20m e E 478.258,62m; 333°48’04” e 6,65 m até o vértice
P-017, de coordenadas N 6.676.182,16m e E 478.255,68m;
355°27’06” e 14,68 m até o vértice P-001, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geor-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação
ativa de Porto Alegre, de coordenadas N 6.673.004,056m e E
488.457,545m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central -51°00′, fuso -22, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e pe-
rímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Porto Alegre – RS, 16 de abril de 2012.
Resp. Téc.: Djalma Rodrigues Valeza Bruno
Engenheiro Agrônomo
CREA: 3406/PR – Visto RS 97893
Credenciamento INCRA: B58
ART: 6309928estiver comumente sujeito, obrigando-se a Beneficiária a proceder,
mediante endosso, à alteração ou complementação de cobertura que
for julgada insuficiente pelo BNDES.
Parágrafo Segundo – O valor do seguro deve corresponder,
no que se refere ao valor em risco, ao montante suficiente para a
reposição ou reconstrução do bem, levando-se em consideração a
avaliação do bem efetuada ou aceita pelo BNDES e, no que se refere
ao limite máximo de indenização, ao valor que corresponder ao dano
máximo provável em caso de sinistro.
Parágrafo Terceiro – A contratação e renovações do seguro
devem ser comprovadas, pela Beneficiária, mediante a apresentação
de cópia da apólice em vigor, de quaisquer endossos que alterem seu
conteúdo e dos comprovantes de pagamento de prêmio.
Parágrafo Quarto – A comprovação da contratação e reno-
vações do seguro também pode se dar por meio de declaração ou
certificado expedido pela seguradora, contendo todas as informações
necessárias para caracterizar corretamente a aceitação do seguro, co-
bertura, local ou bem segurado, valores do seguro, pagamento do
prêmio e inclusão de cláusula de beneficiário em favor do BNDES.
Parágrafo Quinto – A renovação do seguro, que deve ser
efetuada até a data de vencimento da apólice, deve ser comprovada
pela Beneficiária, quando solicitado pelo BNDES.
Parágrafo Sexto – (revogado).
Art. 30. Devem ser obrigatoriamente incluídas na apólice de
seguro que dá cobertura aos bens constitutivos da garantia cláusulas
que:
I – estabeleçam o pagamento da indenização ao BNDES;
II – (Revogado).
III – determinem que o BNDES seja imediatamente noti-
ficado em caso de cancelamento da apólice ou negativa de cobertura,
ainda que por ato unilateral da Seguradora.
Parágrafo único. A Beneficiária obriga-se a incluir, na apó-
lice referida no caput deste artigo, outras cláusulas que, a juízo do
BNDES, sejam necessárias para serem preservados o equilíbrio da
relação contratual e adequados o valor e as demais condições de
cobertura.
Art. 31. O BNDES poderá estipular e contratar a apólice
e/ou pagar o prêmio do seguro dos bens constitutivos da garantia,
debitando à conta da Beneficiária os desembolsos correspondentes, na
hipótese de os referidos bens não serem segurados ou de o prêmio do
seguro contratado pela Beneficiária não ser pago na data prevista.
Parágrafo Primeiro – Obriga-se a Beneficiária a reembolsar
ao BNDES o valor correspondente aos desembolsos mencionados no
caput, no prazo de 5 (cinco) dias contados da emissão do aviso de
cobrança que o BNDES lhe fizer, sem prejuízo da aplicação do
estabelecido nos arts. 39 a 49.
Parágrafo Segundo – Considera-se inadimplemento financei-
ro o descumprimento da obrigação prevista no Parágrafo Primeiro.
Art. 32. Ocorrendo o sinistro, o BNDES poderá aplicar a
indenização recebida para liquidar parcial ou integralmente a dívida
garantida pelo bem sinistrado e quaisquer outros débitos vencidos da
Beneficiária, ou autorizar o seu emprego na reparação, reconstrução
ou reposição do referido bem.
Parágrafo único. Na hipótese prevista na parte final do caput
deste artigo, a Beneficiária obriga-se a comprovar o emprego da
indenização no prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento
ou em prazo superior, se concedido pelo BNDES.
Art. 2º Alterar o subitem 4.2, do item 4 (“SEGURO”) das
Normas e Instruções de Acompanhamento, aprovadas no Anexo à
Resolução BNDES nº 660, de 30 de setembro de 1987, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
4.2 – A comprovação do seguro será feita pelo beneficiário
mediante a apresentação de cópias da respectiva apólice e dos com-
provantes de pagamento do prêmio devido.
Art. 3º Revogar o subitem 4.5, do item 4 (“SEGURO”) das
Normas e Instruções de Acompanhamento – Anexo à Resolução BN-
DES nº 660, de 1987.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
LUCIANO GALVÃO COUTINHO
Presidente do Banco
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA No-22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea “g”, da Regulamen-
tação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de
bombas medidoras para combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria
Inmetro n.° 23/1985, resolve:
Aprovar, os modelos A2101-11B, A2101-11BP, A120L,
A120LP, A120LB e A120LBP, de bico de descarga para uso em
bombas medidoras para combustíveis líquidos, marca Aile, de acordo
com as condições especificadas na íntegra da Portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 58701.009647/2013-11
No Diário Oficial da União nº 29, de 11 de fevereiro de
2014, na Seção 1, página 40 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
566/2014, ANEXO I onde se lê: CNPJ: 30.280.382/0001-15 leia-se:
CNPJ: 21.020.987/0001-86.
Processo Nº 58701.001831/2013-12
No Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de
2014, na Seção 1, página 86 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
567/2014, ANEXO I onde se lê: Cidade: Belo Horizonte UF: MG
leia-se: Cidade: São Paulo UF: SP.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
RESOLUÇÃO No-2.558, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Alteração das Disposições Aplicáveis aos
Contratos do BNDES e das Normas e Ins-
truções de Acompanhamento
Interessado: BNDES
Referência: INFORMAÇÃO PADRONIZADA CONJUNTA
AJ/DNORM Nº 08 E SUP AC Nº 07, DE 16.12.2013.
Endossando o parecer do Relator, a Diretoria do Banco Na-
cional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso I, alínea “b”, do
Estatuto Social do BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de
11.10.2002, e respectivas alterações, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 29 a 32, das Disposições Aplicáveis
aos Contratos do BNDES, que passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
Art. 29. A Beneficiária deve contratar e manter seguro para
os bens seguráveis constitutivos da garantia, até a final liquidação das
suas obrigações.
Parágrafo Primeiro – Observada a legislação pertinente, o
seguro deve ser contratado para dar cobertura aos riscos a que o bem
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Ministério do Esporte.
Ministério do Meio Ambiente.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA NORMATIVA No-3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-
VEIS – IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio e publicado no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atri-
buições que lhe conferem o artigo 22 da Estrutura Regimental do
IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007,
publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e em
especial o disposto no artigo 111 do Regimento Interno IBAMA,
aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011,
publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011;
Considerando que a Portaria IBAMA nº 93, de 7 de julho
1998 trata simultaneamente de procedimentos no processo de ex-
portação e importação de fauna, espécimes e da restrição à impor-
tação de certos grupos taxonômicos da fauna exótica;
Considerando a necessidade de se regulamentar a aplicação
das restrições estabelecidas no Artigo 31 da Portaria IBAMA nº 93,
de 7 de julho 1998;
Considerando o que consta no Processo nº
02001.005079/2013-11, resolve:
Art. 1º O art. 31 da Portaria IBAMA nº 93, de 7 de julho
1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“”rt. 31 …………………………………………………………………………
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se
aplica a invertebrados aquáticos.””(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
VOLNEY ZANARDI JÚNIOR
INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA No-13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Renova a composição do Conselho Deli-
berativo da Reserva Extrativista Chico
Mendes, no Estado do Acre.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO
MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21,
inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo De-
creto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da
União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de
2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de
2012,
Considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 9.985, bem
como os art. 17 a 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,
que a regulamenta;
Considerando o Decreto nº 99.144, de 12 de março de 1990,
que criou a Reserva Extrativista Chico Mendes;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Pro-
tegidas, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como es-
tratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o es-
tabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva
dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 02, de 18 de
setembro de 2007, que disciplina as diretrizes, normas e procedi-
mentos para formação e funcionamento de Conselho Deliberativo de
Reserva Extrativista e de Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Federal;
Considerando a Portaria IBAMA nº 28, de 22 de maio de
2003, que criou o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Chico Mendes;
Considerando as deliberações e proposições constantes da
Resolução nº 11, de 31 de outubro de 2008, do Conselho Deliberativo
da Reserva Extrativista Chico Mendes; e

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201452ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de
Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de
Conservação no Processo nº 02070.003691/2013-28, resolve:
Art. 1º Fica renovada a composição do Conselho Delibe-
rativo da Reserva Extrativista Chico Mendes, com a finalidade de
contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e
implementação da unidade.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Chi-
co Mendes é composto pelas seguintes representações da Adminis-
tração Pública e da sociedade civil:
I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
a)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
sendo um titular e um suplente;
b)Universidade Federal do Acre – UFAC, sendo um titular e
um suplente;
c)Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC, sendo um titular e
um suplente;
d)Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, sendo um
titular e um suplente;
e)Prefeitura Municipal de Assis Brasil/AC, sendo um titular
e um suplente;
f)Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC, sendo um titular e
um suplente;
g)Prefeitura Municipal de Xapuri/AC, sendo um titular e um
suplente;
h)Prefeitura Municipal de Capixaba/AC, sendo um titular e
um suplente;
i)Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC, sendo um ti-
tular e um suplente; e
j)Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/AC, sendo um ti-
tular e um suplente;
II – DA SOCIEDADE CIVIL
a)Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Ex-
trativista Chico Mendes de Brasiléia e Epitaciolândia – AMOPREBE,
sendo um titular e um suplente;
b)Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Ex-
trativista Chico Mendes de Xapuri – AMOPREX, sendo um titular e
um suplente;
c)Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Ex-
trativista Chico Mendes de Assis Brasil – AMOPREAB, sendo um
titular e um suplente;
d)Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Ex-
trativista Chico Mendes de Sena Madureira – AMOPRESEMA, sendo
um titular e um suplente;
e)Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Ex-
trativista Chico Mendes de Capixaba e Rio Branco – AMOPRE-
CARB, sendo um titular e um suplente;
f)Cooperativa de Produtores Florestais Comunitários – CO-
OPERFLORESTA, sendo um titular e um suplente;
g)Cooperativa Agroextrativista de Xapuri – CAEX, sendo um
titular e um suplente;
h)Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri – STR Xa-
puri, sendo um titular e um suplente;
i)Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia – STR Bra-
siléia, sendo um titular e um suplente;
j)Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assis Brasil – STR
Assis Brasil, sendo um titular e um suplente;
k)Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Branco/AC –
STR/Rio Branco, sendo um titular e um suplente;
l)Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sena Madureira/AC
– STR/ Sena Madureira, sendo um titular e um suplente;
m)Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Epitaciolândia/AC
– STR/ Epitaciolândia, sendo um titular e um suplente; e
n)Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS,
sendo um titular e um suplente.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo será presidido pe-
lo chefe da Reserva Extrativista Chico Mendes, a quem compete
indicar seu suplente.
Art. 3º As atribuições dos membros, a organização e o fun-
cionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Chico
Mendes observarão o disposto no seu regimento interno.
§1º O Conselho Deliberativo deverá rever seu regimento
interno, caso necessário, no prazo de noventa dias contados a partir
da data de posse.
§2º O regimento interno deverá ser encaminhado à Coor-
denação competente do Instituto Chico Mendes – Sede para conhe-
cimento e manifestação, antes de sua aprovação ou alteração pelo
Conselho.
Art. 4º O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável
por igual período, não remunerado e considerado atividade de re-
levante interesse público.
Art. 5º Toda proposta de alteração na composição do Con-
selho Deliberativo deve ser registrada em ata de reunião do Conselho
e submetida à Presidência do Instituto Chico Mendes para publicação
de nova portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO RICARDO VIZENTIN
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL
E CARREIRAS TRANSVERSAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS
DA FOLHA DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS
PORTARIA No-6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Coordenador de Produção da Folha de Pagamento de
Benefícios Indenizatórios, da Coordenação-Geral de Gestão de Ro-
tinas da Folha de Pagamento do Departamento de Gestão de Pessoal
Civil e Carreiras Transversais da Secretaria de Gestão Pública do
Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do
inciso II do art. 33 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e
tendo em vista o que consta no Processo n
o04597.004603/2004-19,
resolve:
Habilitar ELIZABETE FORNAZIER CAMARGO SAM-
PAIO, na qualidade de filha maior inválida do anistiado político
CELSO CAMARGO SAMPAIO, para percepção da reparação eco-
nômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, com fundamento no artigo 13 da Lei n
o10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no DOU de 14 seguinte, em cum-
primento ao disposto nos artigos 217 e 219, da Lei 8.112/90, com
vigência a partir de 25 de agosto de 2013, data de falecimento do
anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
PORTARIA N
o-7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O Coordenador de Produção da Folha de Pagamento de
Benefícios Indenizatórios, da Coordenação-Geral de Gestão de Ro-
tinas da Folha de Pagamento do Departamento de Gestão de Pessoal
Civil e Carreiras Transversais da Secretaria de Gestão Pública do
Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do
inciso II do art. 33 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e
tendo em vista o que consta no Processo n
o05100.000550/2014-28,
resolve:
Habilitar MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, na quali-
dade de viúva do anistiado político MANOEL RIBEIRO DA SILVA
NETO, para percepção da reparação econômica de caráter indeni-
zatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fun-
damento no artigo 13 da Lei n
o10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no DOU de 14 seguinte, em cumprimento ao disposto nos
artigos 217 e 219, da Lei 8.112/90, com vigência a partir de 27 de
dezembro de 2013, data de falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
PORTARIA N
o-8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O Coordenador de Produção da Folha de Pagamento de
Benefícios Indenizatórios, da Coordenação-Geral de Gestão de Ro-
tinas da Folha de Pagamento do Departamento de Gestão de Pessoal
Civil e Carreiras Transversais da Secretaria de Gestão Pública do
Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do
inciso II do art. 33 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e
tendo em vista o que consta no Processo n
o05100.000793/2014-66,
resolve:
Habilitar EUCLIDES COELHO DE SOUZA, na qualidade
de viúvo da anistiada política ADAIR TEREZINHA CHEVONIKA
DE SOUZA, para percepção da reparação econômica de caráter in-
denizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fun-
damento no artigo 13 da Lei n
o10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no DOU de 14 seguinte, em cumprimento ao disposto nos
artigos 217 e 219, da Lei 8.112/90, com vigência a partir de 11 de
dezembro de 2013, data de falecimento da anistiada.
WILLIAM CLARET TORRES
PORTARIA N
o-9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Coordenador de Produção da Folha de Pagamento de
Benefícios Indenizatórios, da Coordenação-Geral de Gestão de Ro-
tinas da Folha de Pagamento do Departamento de Gestão de Pessoal
Civil e Carreiras Transversais da Secretaria de Gestão Pública do
Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do
inciso II do art. 33 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e
em cumprimento à Sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de
Três Rios/RJ, nos autos do Processo nº 0000842-86.2011.4.02.5113,
resolve:
Implantar a prestação mensal permanente e continuada de
que trata a Lei nº 10.559, de 13/11/2002, em favor de JOANA DE
PAULA DA SILVA, CPF nº 837.752.427-91, em substituição ao
Benefício nº 59/133.212.293-8, que recebe do INSS, na condição de
pensionista do anistiado político MILTON MARIO DA SILVA.
WILLIAM CLARET TORRES
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA No-59, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MI-
NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art.5º,
parágrafo único do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pelo
art.33 da Lei 9.636/98; no art. 23 da Lei nº 11.481/2007; no art. 4º, II,
c da Lei nº 11.124/2005; na Lei nº 11.977/2009; no art. 17, I, f da Lei
nº 8.666/1993; Processo nº 04967.005409/2004-97 resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de
regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, clas-
sificado como Nacional Interior, localizado à Rua Lírio da Paz, s/nº,
no bairro da Urca, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, com área de 31.746,04m², inscrito sob o RIP nº
6001.0122960-59, e devidamente registrado no 3º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca da Capital/RJ, sob a Matrícula nº 64925,
Ficha 1.
Parágrafo único. A área acima mencionada apresenta as se-
guintes características e confrontações, baseadas no sistema UTM,
FUSO 23S – DATUM: SAD 69: 128,95m de frente, em 5 segmentos,
partindo do ponto C10 (coordenadas 690422 e 7461906) ao ponto
C11 (coordenadas 690492 e 7461893) com 70,80m, deste ponto ao
ponto C12 (coordenadas 690525 e 7461887) com 34,60m, deste ponto
ao ponto C13 (coordenadas 690538 e 7461885) com 15,50m, deste
ponto ao ponto C14 (coordenadas 690544 e 7461883) com 2,70m e
deste ponto ao ponto C1 (coordenadas 690540 e 7461889) com
5,35m; 162,60 à direita, em 3 segmentos partindo do ponto C1 ao
ponto C2 (coordenadas 690549 e 7461888) com 9,85m, alargando o
terreno, confrontando com parte do fundo da Área “A”, deste ponto
ao ponto C3 (coordenadas 690566 e 7461825) com 64,65m, deste
ponto ao ponto C4 (coordenadas 690575 e 7461738) com 88,10m,
ambos os segmentos aprofundam o terreno e confrontam com o ter-
reno da Cia. de Pesquisas de Recursos Minerais; 206,75m de fundo,
definido pelo segmento curvilíneo C4-C5 (coordenadas 690387 e
7461680), acompanhando a curva de nível 100m, confrontando com
terreno de terceiros; 266,90m à esquerda, em 5 segmentos partindo do
ponto C10 (coordenadas 690422 e 7461906) ao ponto C9 (coor-
denadas 690418 e 7461879), com 27,30m, confrontando com a Área
destinada à Escola do P.A.L 11628, deste ponto ao ponto C8 (co-
ordenadas 690418 e 7461867) com 11,00m, confrontando com a
Servidão Pública do P.A.L 11628, deste ponto ao ponto C7 (co-
ordenadas 690408 e 7461799) com 69,00m, confrontando com o lote
21 do P.A.L 11628, registrado no 3º RI, livro 3 – AF, folha 50, sob o
nº 9829, de propriedade da Imobiliária Itapemirim S/A, deste ponto
ao ponto C6 (coordenadas 690403 e 7461787) com 13,00m, deste
ponto ao ponto C5 (coordenadas 690387 e 7461680), com 146,60m,
os dois últimos segmentos confrontam com terreno de terceiros.
Art. 2º O imóvel descrito no art.1º parágrafo único é de
interesse público na medida em que é necessário para a execução de
projeto de regularização fundiária para a população de baixa renda,
tendo sido declarada pela Prefeitura Municipal como Área de Es-
pecial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização,
através da Lei nº 2817, de 23.06.1999, que também estabelece os
respectivos padrões de urbanização;
Art. 3º Os ocupantes que se enquadram na condição de baixa
renda, conforme previsto no parágrafo 2º do Decreto-Lei nº
1.876/1981, com redação dada pela Lei nº 11.481/2007, deverão ter
seus débitos cancelados, com o respectivo cancelamento da inscrição
de ocupação;
Art. 4º A SPU/RJ remeterá ofício informando o teor desta
Portaria aos órgãos públicos locais, bem como ao Ofício de Registro
de Imóveis da Circunscrição e Prefeitura Municipal;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRYCK ARAUJO CARVALHOMinistério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Ministério do Trabalho e Emprego.
CONSELHO DELIBERATIVO
DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 726, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Resolução nº 679, de 29 de se-
tembro de 2011, que estabelece diretrizes e
critérios para transferências de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT,
aos estados, municípios, organizações go-
vernamentais, não governamentais ou in-
tergovernamentais, com vistas à execução
do Plano Nacional de Qualificação – PNQ,
como parte integrada do Sistema Nacional
de Emprego – SINE, no âmbito do Pro-
grama do Seguro-Desemprego.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Traba-
lhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V,
do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar o caput e o § 1º do art. 14 da Resolução nº
679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201453ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 13 de fevereiro de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004
e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art.
23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito
nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntário:
1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46200.000875/2007-31 013759141 Cerâmica Municipal de Manoel Urbano AC2 46200.000877/2007-20 0 1 3 7 5 9 11 6 Cerâmica Municipal de Manoel Urbano AC3 46200.000883/2007-87 013769171 Cerâmica Municipal de Manoel Urbano AC4 46200.000888/2007-18 013768506 Cerâmica Municipal de Manoel Urbano AC5 46201.007998/2010-98 017315638 Companhia Energética de Alagoas – CEAL AL6 4 6 2 0 1 . 0 0 4 8 7 0 / 2 0 11 – 5 3 017338077 Cristalvidro Ltda. AL7 4 6 2 0 1 . 0 0 4 8 7 1 / 2 0 11 – 0 6 017338069 Cristalvidro Ltda. AL8 4 6 2 0 2 . 0 0 8 0 9 2 / 2 0 11 – 6 1 018733671 Engenco Engenharia e Construções Ltda. AM9 4 6 2 0 2 . 0 0 8 0 9 4 / 2 0 11 – 5 1 018733662 Engenco Engenharia e Construções Ltda. AM10 4 6 2 0 2 . 0 0 5 8 9 5 / 2 0 11 – 6 4 018728987 Weg Amazônia S.A. AM11 4 6 2 0 2 . 0 0 5 9 0 1 / 2 0 11 – 8 3 0187729002 Weg Amazônia S.A. AM12 46205.010292/2012-35 007709820 Banban Comercial de Calçados Ltda. CE13 4 6 2 0 5 . 0 2 1 0 5 4 / 2 0 11 – 7 4 020253630 Cláudio Takeshi Matsuoka CE14 4 6 2 8 5 . 0 0 1 5 4 3 / 2 0 11 – 6 7 020289618 Comercial de Medicamentos Teles Braga Ltda. CE15 4 6 2 0 5 . 0 2 0 7 6 5 / 2 0 11 – 2 1 020305907 Forteks Engenharia e Serviços Especiais Ltda. CE16 4 6 2 0 5 . 0 2 0 7 6 1 / 2 0 11 – 4 3 020305869 Forteks Engenharia e Serviços Ltda. CE17 4 6 2 0 5 . 0 0 6 3 11 / 2 0 11 – 4 8 020324960 Francisco de Sales Soares de Lima CE18 46205.007884/2010-16 017501555 Grendene S.A. CE19 4 6 2 0 5 . 0 1 9 4 9 7 / 2 0 11 – 0 3 020338392 Panificadora Panettiere Frei Mansueto Ltda. CE20 4 6 2 0 5 . 0 1 9 4 9 8 / 2 0 11 – 4 0 020338406 Panificadora Panettiere Frei Mansueto Ltda. CE21 4 6 2 0 5 . 0 0 1 5 1 2 / 2 0 11 – 5 9 020198868 Servi-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda. CE22 4 6 2 0 5 . 0 1 5 2 6 5 / 2 0 11 – 7 8 020259328 VR Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda. CE23 46208.005992/2010-16 016793374 Minercosult Engenharia Ltda. GO24 4 6 2 0 8 . 0 0 8 9 9 1 / 2 0 11 – 1 2 020418035 Posto Via 83 Abastecimento Ltda. GO25 4 6 2 0 8 . 0 0 8 9 9 3 / 2 0 11 – 0 1 020418019 Posto Via 83 Abastecimento Ltda. GO26 4 6 2 0 8 . 0 0 7 7 7 0 / 2 0 11 – 1 9 020394748 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO27 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 3 4 / 2 0 11 – 8 1 020393679 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO28 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 3 5 / 2 0 11 – 2 6 020393687 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO29 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 3 6 / 2 0 11 – 7 1 020394756 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO30 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 4 5 / 2 0 11 – 6 1 020413017 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO31 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 4 6 / 2 0 11 – 1 4 020413025 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO32 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 4 7 / 2 0 11 – 5 1 020413033 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO33 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 4 8 / 2 0 11 – 0 3 020413041 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO34 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 4 9 / 2 0 11 – 4 0 020413050 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO35 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 5 0 / 2 0 11 – 7 4 020413068 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO36 4 6 2 0 8 . 0 0 7 8 5 1 / 2 0 11 – 1 9 020413076 Residencial Rio da Prata Empreendimentos Ltda. SPE GO37 46208.000218/2012-81 020436424 Rodorápido Transportes Ltda. GO38 46210.001709/2010-38 018824854 Alba Service Comércio e Serviços Ltda. MT39 46210.003913/2010-93 018828931 Clarion S.A. Agroindustrial MT40 46306.000450/2009-13 018066346 Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A. MT41 46210.004045/2010-69 022624082 Terex Construções e Transportes Ltda. MT42 4 6 2 1 0 . 0 0 4 0 4 6 / 2 0 1 0 – 11 022624074 Terex Construções e Transportes Ltda. MT43 46085.001049/2010-78 017697786 Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. PB44 4 6 0 8 5 . 0 0 0 3 6 3 / 2 0 11 – 1 4 017698553 Agclean Locação de Mão de Obra e Comércio Ltda. PB45 4 6 0 8 5 . 0 0 0 3 6 4 / 2 0 11 – 6 9 017698588 Agclean Locação de Mão de Obra e Comércio Ltda. PB46 46213.019169/2008-02 016888502 Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. PE47 4 6 2 1 4 . 0 0 1 0 9 8 / 2 0 11 – 7 9 018268374 Bringel e Carvalho Indústria de Refrigerantes Ltda. PI48 46214.005135/2010-37 018263101 N.J. Santos Construções e Agropecuária Ltda. PI49 4 6 2 1 4 . 0 0 2 2 6 4 / 2 0 11 – 5 4 018278108 Serpal Engenharia e Construtora Ltda. PI50 4 6 2 1 5 . 11 0 8 6 1 / 2 0 1 0 – 6 1 023036303 ACJ – Efer Construtores Associados Ltda. RJ51 46228.001930/2009-63 015184510 Agrisul Agrícola Ltda. RJ52 46871.000675/2010-81 023140534 Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. RJ53 46232.004283/2010-16 022826556 Braga Cópias Comércio e Serviços Xerográficos Ltda. RJ54 46215.030126/2010-74 023172681 Brasfels S.A. RJ55 46215.030127/2010-19 023172665 Brasfels S.A. RJ56 46215.030128/2010-63 023172657 Brasfels S.A. RJ57 46215.036039/2010-21 022971890 Diagnósticos da América S.A> RJ58 4 6 2 3 2 . 0 0 4 3 9 6 / 2 0 1 0 – 11 022827196 E. Teixeira de Almeida – ME RJ59 4 6 8 7 1 . 0 0 1 8 9 8 / 2 0 11 – 4 6 022834397 Flávia Salles Reiff Sartori – ME RJ60 4 6 2 2 8 . 0 0 1 2 2 4 / 2 0 11 – 3 6 022968539 G. S. Nogueira Combustíveis Ltda. RJ61 4 6 2 2 8 . 0 0 1 2 2 5 / 2 0 11 – 8 1 022968547 G. S. Nogueira Combustíveis Ltda. RJ62 4 6 2 2 8 . 0 0 1 2 2 6 / 2 0 11 – 2 5 022968555 G. S. Nogueira Combustíveis Ltda. RJ63 46215.102231/2010-12 023136995 Loureiro Arquitetura & Design Ltda. RJ64 46232.001350/2008-26 015070824 Municipio de Pinheiral (Prefeitura do) RJ65 46232.003775/2012-56 020751907 Posto 252 de Pirai Ltda. RJ66 4 6 2 2 8 . 0 0 1 2 3 2 / 2 0 11 – 8 2 022968610 Posto Russo Ltda. RJ67 4 6 2 2 8 . 0 0 1 3 0 0 / 2 0 11 – 11 022968660 Posto Russo Ltda. RJ68 46334.004243/2008-10 015162796 Sadia S.A. RJ69 46216.002645/2010-32 003868591 Amazonia Propaganda e Marketing Ltda. RO70 4 6 2 1 6 . 0 0 3 2 0 7 / 2 0 11 – 7 2 017751641 Calcenter – Calçados Centro Oeste Ltda. RO71 4 6 2 1 6 . 0 0 2 2 0 8 / 2 0 11 – 0 8 017749603 Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. RO72 4 6 2 1 6 . 0 0 2 6 3 3 / 2 0 11 – 9 9 017757282 Hospital Panamericano Ltda. RO73 46617.009853/2012-10 023790962 Centro de Formação de Condutores Alves Bragança Ltda. RS74 46617.005402/2012-03 023746017 Libertá Danceteria Ltda. ME RS75 46301.002257/2012-54 025229559 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC76 46301.002258/2012-07 025229567 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC77 46301.002261/2012-12 025229532 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC78 46301.002262/2012-67 025229524 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC79 46301.002263/2012-10 025229516 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC80 46301.002265/2012-09 025228994 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC
81 46301.002266/2012-45 025228935 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC82 46301.002267/2012-90 025228960 Cooperativa Central Aurora Alimentos SC83 46259.002978/2012-27 021354189 ABA – Artefatos de Borracha Americanense Ltda. SP84 46259.002979/2012-71 021354197 ABA – Artefatos de Borracha Americanense Ltda. SP85 46254.000323/2013-45 200.105.752 Comprando-Nacionais e Importados Importação e Expor-
taçãoSP
86 4 6 2 6 0 . 0 0 2 3 1 2 / 2 0 11 – 5 9 015601005 Condomínio Comercial do Shopping Center Santa Úrsula
de Ribeirão PretoSP
87 46269.001826/2012-98 023892439 Neobor Indústria e Comércio Ltda. SP88 4 6 2 6 0 . 0 0 6 4 6 5 / 2 0 11 – 7 5 023915396 Ribeirão Diesel S.A. Veículos SP89 4 6 2 2 6 . 0 0 1 9 6 0 / 2 0 11 – 1 2 018465307 JJM Comércioo de Produtos Alimentícios Ltda. TO90 4 6 2 2 6 . 0 0 6 0 11 / 2 0 11 – 11 018486541 M & V Construção e Incorporação Ltda. TO91 46226.007416/2012-57 018470050 M & V Construção e Incorporação Ltda. TO92 4 6 2 2 6 . 0 0 0 3 3 6 / 2 0 11 – 9 0 018425569 Solução Segurança e Vigilância Ltda. TO93 4 6 2 2 6 . 0 0 0 9 8 0 / 2 0 11 – 6 8 018425208 Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda. TO94 4 6 2 2 6 . 0 0 0 9 8 7 / 2 0 11 – 8 0 018464661 Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda. TONº PROCESSONOTIFICA-
ÇÃO DE
D É B I TO
DE FGTSEMPRESA UF
1 4 6 2 0 2 . 0 1 3 1 0 2 / 2 0 11 – 8 1 506.523.128 V7 Serviços Empresariais Ltda. AM
2) Em apreciação de recurso de ofício:
2.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 47747.004731/2010-44 024014630 DMA Distribuidora S.A. MG2 4 7 7 4 7 . 0 0 4 3 3 7 / 2 0 11 0 – 1 4 019674333 DMA Distribuidora S.A. MG
3- Pelo arquivamento em razão de:
3.1- Incidência da prescrição prevista do art. 1º §1º da Lei 9.873/99
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46243.001551/2007-13 014631687 Concreta Assessoria Empresarial Ltda. MG2 46243.001552/2007-68 014631695 Concreta Assessoria Empresarial Ltda. MG3 46243.000025/2007-36 013102532 D’Parts Distribuidora de Peças Ltda. – ME MG4 46243.001392/2007-57 0 1 4 6 3 2 6 11 Ferrosider Ind. e Comércio Produtos Siderúrgi-
cos Ltda.MG
5 46246.001794/2007-21 014815133 Madeireira Socomil Ltda. – EPP MG6 46246001795/2007-76 014815125 Madeireira Socomil Ltda. – EPP MG7 46246.001461/2009-64 017207762 Maik Miranda Transportes Ltda. ME MG8 46246.002060/2008-41 014824400 Maria Suarlete Prates Motda MG9 46243.001427/2007-58 013103598 Meta Galvanização Comércio Indústria Ltda. MG10 46243.001431/2007-16 013103601 Meta Galvanização Comércio Indústria Ltda. MG11 46246.001725/2009-80 017206685 MMM Empreiteira de Mão de Obra Ltda. MG12 46246.001726/2009-24 017206626 MMM Empreiteira de Mão de Obra Ltda. MG13 46246.001731/2009-37 017205450 MMM Empreiteira de Mão de Obra Ltda. MG14 4 6 2 4 6 . 0 0 1 8 4 8 / 2 0 0 9 – 11 017208416 Moldhar Premoldados de Concreto Ltda. MG15 46246.000389/2004-43 007429207 Normec Normas e Métodos Contábeis S/C Ltda. MG16 4 6 2 4 3 . 0 0 1 5 5 3 / 2 0 0 7 – 11 014477475 Ordel Organizações e Design Ltda. MG17 46246.001893/2009-75 017206847 Oscar Magário Neto MG18 46246.000526/2005-21 010482326 PG Alimentos Bar e Restaurante Ltda. MG19 46243.001540/2007-33 014630656 Plastikero Ind. e Comércio de Plásticos Ltda. MG20 46243.001546/2007-66 014630648 Plastikero Ind. e Comércio de Plásticos Ltda. MG21 46246.000176/1996-49 049871224 Polymóveis Ltda. MG22 46246.001767/2007-69 014534614 Pontal Sul Construtora Ltda. MG23 46246.001787/2007-20 014815036 Pontal Sul Construtora Ltda. MG24 46246.001789/2007-19 014815010 Pontal Sul Construtora Ltda. MG25 46246.001790/2007-43 014815044 Pontal Sul Construtora Ltda. MG26 46246.001791/2007-98 014815052 Pontal Sul Construtora Ltda. MG27 46246.002839/2008-66 019029349 Pontal Sul Construtora Ltda. MG28 46243.001491/2007-39 014633001 Quintal Flora Ltda. MG29 4 6 2 4 6 . 0 0 11 9 5 / 2 0 0 4 – 6 5 010423681 Ralf Comércio e Representações Ltda. MG30 46243.001421/2007-81 014631351 Rede Mineira Comércio de Carnes Ltda. MG31 46243.001423/2007-70 014632667 Regigant – Recuperação de Pneus Gigantes Ltda. MG32 46243.001450/2007-42 014632675 Sempre Editora Ltda. MG33 46243.001451/2007-97 014632683 Sempre Editora Ltda. MG34 46246.000007/2001-39 0 0 1 0 2 11 0 9 Sical Indústria e Comércio de Óleo de Mamona
e Derivados de Importação e Exportação Ltda.MG
35 46243.001454/2007-21 014633531 Spel Engenharia Ltda. MG36 46243.001455/2007-75 014632691 Spel Engenharia Ltda. MG37 46243.001456/2007-10 014632705 Spel Engenharia Ltda. MG38 46243.001457/2007-64 014632713 Spel Engenharia Ltda. MG39 46243.001458/2007-17 014632721 Spel Engenharia Ltda. MG40 46243.001459/2007-53 014632730 Spel Engenharia Ltda. MG41 46243.001460/2007-88 014632748 Spel Engenharia Ltda. MG42 46243.001461/2007-22 014632756 Spel Engenharia Ltda. MG43 46243.001462/2007-77 014633515 Spel Engenharia Ltda. MG44 4 6 2 4 3 . 0 0 1 4 6 3 / 2 0 0 7 – 11 014633523 Spel Engenharia Ltda. MG45 46246.000448/2001-31 004909283 Supermercados S&C Ltda. MG46 46222001575/2005-59 6670881 A. Vale Prestadora de Serv Ltda PA47 46222009876/2005-21 6712576 A.C.G da Silva Madeiras PA48 46016019474/2006-51 14238160 Abrantes Silva Lacerda – Faz. Amazonia PA49 46016002006/2007-28 31356 Agropeucária Rio Arataú S/A PA50 46222002654/2007-49 6696422 Albras Aluminio Brasileiro S/A PA51 46222.013698/2006-13 14302594 Alimenta Alimento Ind do Pará Ltda PA52 46222.009813/2006-55 13272632 Arte Naval Eng e Const Naval PA53 4 6 2 2 2 0 11 5 8 4 / 2 0 0 6 – 3 9 13267892 Ascomp Com e Serv Ltda PA54 46222.001680/2007-50 14309513 Assist Médica Paraense Ltda PA55 46222005240/2006-91 6707866 Ate Wj Com Ltda PA56 46222.005567/2008-24 14375664 Auto Posto Morais Ltda PA57 46222005030/1999-21 33944832 Carvalho e Bannach Ltda PA58 46222.001801/2009-25 14409615 Centrair Eletricas do Pará S/A PA59 46222007330/2009-69 14434296 Centro Educacional Atenas PA60 46222.002450/2006-27 6706738 Cerâmcia Bastos Ltda PA61 46308.000005/2008-44 14351447 Consórcio Transpará PA62 4 6 2 2 2 0 11 3 1 7 / 2 0 0 5 – 8 1 6720251 Construtora Camilo e Empreend Ltda PA “Art. 14. A Qualificação à Distância – QAD, denominada
Universidade do Trabalhador, contempla o desenvolvimento de cursos
de qualificação profissional ou formação inicial e continuada uti-
lizando-se de metodologia apropriada, por meio da internet, executada
diretamente por órgão específico vinculado ao MTE, ou por meio de
parcerias com entidades sem fins lucrativos de que tratam os incisos
I a VI do art. 23 desta Resolução.
§ 1º Os cursos a serem desenvolvidos na modalidade de
QAD deverão constar de projeto específico, aprovado pelo MTE, e,preferencialmente, estar alinhados à Classificação Brasileira de Ocu-
pações e ao Guia de Cursos de Formação Inicial e Continuada, pu-
blicado pelo Ministério da Educação.”
Art. 2º Excluir o inciso V e alterar o parágrafo único do art.
25 da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 25 (…)
Parágrafo único. A alocação de recursos para execução de
ações objetos de emendas parlamentares, da Universidade do Tra-balhador e de recursos transferidos ao MTE para execução de mo-
dalidades específicas, fica desvinculada dos percentuais previstos no
caput deste artigo.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
QUINTINO MARQUES SEVERO
Presidente do Conselho

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201454ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
63 46222.008210/2009-89 14422883 Construtora Tenda PA64 46222.006615/2009-82 14433322 D.E Vaz PA65 46222002447/2008-75 14214975 Dan Herbert S/A Sistema e Serviços PA66 46222004316/2005-80 6690904 Dda Madeiras Ltda PA67 46222005686/2005-34 6720889 E.S Nascimento PA68 46222006957/2007-31 14317044 Ebate Engenharia Ltda PA69 46222.006772/2007-26 14331802 Edson Monteiro Pantoja PA70 46222007816/2006-54 13263919 Edson Ribeiro Silva PA71 46222007817/2006-07 13263901 Edson Ribeiro Silva PA72 46222.005307/2006-97 13252909 Emfabi – Fabric e Montagem Ind Ltda PA73 46222.005308/2006-31 13252895 Emfabi – Fabric e Montagem Ind Ltda PA74 46222.006930/2009-18 14427648 Empresa Brasileira de Telecomunicações PA75 46222006238/2004-77 6632467 Empresa de Transportes Atlas Ltda PA76 46222.003966/2008-51 14365391 Frigepe Frigoríficos Gelo e Pesca Ltda PA77 46222.008217/2009-09 14433613 Gafisa S/A PA78 46222009881/2007-03 14359341 Hitsuo Shinomiya PA79 46222004240/2005-92 6677207 Imatuc – Ind Madeireira Tucurui Ltda PA80 46222.010765/2012-96 13267990 Incogel Ind e Com de Gelo e Pescado Ltda PA81 46222.007621/2009-57 14404214 Ind Com de Madiras Dunorte Ltda PA82 46222004242/2005-81 6677215 Indust Com. Madeiras Bethania Ltda PA83 46222009994/2006-10 13263617 José Maria de Oliveira Correa PA84 46222008926/2004-71 6655785 Laminados Bela Vista Ltda PA85 46475000426/2008-43 14339366 Lealta Montagem e Reformas Ind Ltda PA86 46222003777/2008-88 14352231 Letart Engenharia e Serv Ltda PA87 46222001349/2006-59 6727514 Lfc Prestadora de Serv e Venda Ltda PA88 46475000387/2008-84 14339358 Licedam Madeiras Ltda PA89 46309.000245/2007-58 9401768 Lider Supermercados E Magazine Ltda PA90 4 6 2 2 2 0 11 9 8 9 / 2 0 0 6 – 7 7 13274422 Lops Car Com e Repres Ltda PA91 46475000229/2008-24 14338823 Lucia M.C Morbarch PA92 46222001455/2008-02 14351633 Luciano Afonso Lampbell Gomes PA93 46222005662/2008-28 1 4 4 0 1 0 11 Madenorte S/A – Laminador e Compensador PA94 46222004199/2005-54 6 6 9 9 2 3 11 Madepal Madeireira Itatiaia do Para Ltda PA95 46222.008961/2004-91 6657010 Madereira Araraquara Ltda PA96 4 6 2 2 2 0 111 2 5 / 2 0 0 8 – 1 714400863 Madereira Luzel Ltda PA97 46222009033/2008-77 14400855 Madereira Luzel Ltda – Epp PA98 46222001462/2008-04 14357241 Mar Serviços Gerais Ltda PA99 46222004738/2009-89 14431769 Mariza Ind e Com da Amazonia Ltda PA100 46222.000316/2006-91 6707033 Matapi Port Imp e Exp Ltda PA101 46222012419/2007-85 14356848 Mendes E Miranda Prestadores de Serv PA102 46222009601/2005-97 6713815 Mgm – Multimarcas Ltda PA103 46222003895/2007-13 14315271 Miguel Mendes Ferreira PA104 46222001002/2005-25 6614973 Navegação Leão Ltda PA105 46222006042/2005-63 6672663 Palladium Engenharia Ltda PA106 46222010670/2003-81 6625029 Perola Madeiras do Para Ltda PA107 46222010671/2003-26 6606822 Perola Madeiras do Para Ltda PA108 46222010759/2003-48 6 6 11 3 9 7 Perola Madeiras do Para Ltda PA109 46222010768/2003-39 6 6 11 4 3 5 Perola Madeiras do Para Ltda PA11 0 46222010842/2003-17 6 6 2 5 0 11 Pérola Madeiras do Pará Ltda PA111 4 6 2 2 2 . 0 0 2 5 7 1 / 2 0 0 9 – 11 14408899 Planacon Planejamento e Const Ltda PA11 2 46222.009097/2004-44 6642756 Poi Serv Gerais Ltda PA11 3 46222.002624/2006-51 6728391 R Gonçalves Barbosa Epp – Cerâmica Barbosa PA11 4 46222009845/2006-51 6729681 Raimundo Soares PA11 5 4 6 2 2 2 . 0 0 2 11 0 / 2 0 0 9 – 4 9 14409151 Real Engenharia Ltda PA11 6 46222013628/2006-65 14310821 Redenção Firgorífico do Pará Ltda PA11 7 46222013729/2006-57 14310783 Redenção Firgorífico do Pará Ltda PA11 8 46222.000795/2006-46 6707335 Regis Refrigeração Tec. Dist e Serv Ltda PA11 9 46222002778/2005-62 6670962 Rubens Espinola Filho PA120 46222005057/2007-76 14316129 S Pontes Construtora Ltda PA121 46222000932/2009-95 1 4 4 1 4 5 11 S.C.E Médicos Ltda PA122 46222003947/2008-24 14374579 S.G Dist e Com de Combustivel Ltda PA123 46222009391/2008-80 14355477 S.M.C Construções Ltda PA124 4 6 2 2 2 0 11 0 1 5 / 2 0 0 3 – 4 1 6622526 S.S Moura PA125 4 6 2 2 2 . 0 1 0 11 5 / 2 0 0 7 – 8 3 14342278 Service Brasil Serviços Gerais Ltda PA126 46222.010539/2009-18 21091609 Shop Móveis Ltda PA127 46475000409/2008-14 14338912 Sidepar – Siderurgica do Pará S/A PA128 46475000410/2008-31 14338921 Sidepar – Siderurgica do Pará S/A PA129 4 6 4 7 5 0 0 0 4 11 / 2 0 0 8 – 8 5 14338971 Sidepar – Siderurgica do Pará S/A PA130 46475000412/2008-20 14338891 Sidepar – Siderurgica do Pará S/A PA131 46475000414/2008-19 14338963 Sidepar – Siderurgica do Pará S/A PA132 46475000416/2008-16 14338947 Sidepar – Siderurgica do Pará S/A PA133 46475000417/2008-85 14338439 Sidepar – Siderurgica do Pará S/A PA134 46475000415/2008-63 143389550 Sidepar-Siderurgica do Para S/A PA
135 46475000097/2006-79 14255685 Siderurgica Ibérica S/A PA136 46222005947/2009-40 13242881 Siemens Ltda PA137 46222.009459/2009-10 2 1 0 9 2 11 7 Sigma Imóveis Ltda PA138 46222013586/2006-62 1 4 3 11 0 7 1 Simara – Siderurgica Maraba S/A PA139 46222002617/2007-31 1 4 3 11 8 9 5 Sintese Engenharia Ltda PA140 46222012257/2007-85 14359651 Síntese Engenharia Ltda PA141 46222008226/2007-20 14319233 Smc Construções Ltda PA142 46222008227/2007-74 14319225 Smc Construções Ltda PA143 46309.000248/2008-72 9403884 Socic-Sociedade Com Irmãs Claudino PA144 46222.005918/2009-88 13242903 Solares Equipamentos e Serv Ltda PA145 46222009661/2006-91 13266454 Sonia Maria Sedlak Morais PA146 4 6 2 2 2 0 0 6 6 1 3 / 2 0 0 8 – 11 14401576 Sousa Ferro Empreiteira e Comercio Ltda PA147 46222007206/2004-99 8596883 Usimar Ltda PA148 46222.008868/2005-67 6720978 Valdir Leandilo de Sá Faz Tucunaré PA149 46222.002327/2007-97 13288563 Vanderlei Sofiatti PA150 46213.007312/2006-43 009618686 Bonfim Distribuidora de Combustíveis Ltda. PE151 46213.006145/2006-13 0 1 3 6 8 7 11 5 Telematic Engenharia e Tel Ltda. PE152 46213.007105/2006-99 013687239 Telematic Engenharia e Tel Ltda. PE153 47999.003857/2002-20 008904251 Camponesa Alimentos Ltda. SP154 47999.001314/2006-00 012038873 Hospital e Pronto Socorro Pediatrico Ltda. SP155 47999.001315/2006-46 012038881 Hospital e Pronto Socorro Pediatrico Ltda. SP156 47999.001317/2006-35 012038865 Hospital e Pronto Socorro Pediatrico Ltda. SP157 46393.0002260/2008-75 015340236 Lua Nova Ind. e Comércio de Produtos Alimen-
tícios Ltda.SP
158 4 7 9 9 9 . 0 0 0 11 4 / 2 0 0 9 – 7 4 015516091 Lua Nova Ind. e Comércio de Produtos Alimen-
tícios Ltda.SP
159 47999.002830/2009-96 015503461 Methodo Gestão Educacional S/S Ltda. SP160 46473.007935/2002-21 008386846 Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da
MedicinaSP
3.2- Incidência da prescrição prevista do art. 1º-A da Lei 9.873/99
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 47999.004510/2005-47 11 8 6 5 9 9 7 Amjo Sistemas De Informação Ltda SP2 47999.007159/2004-65 1 2 1 8 6 9 11 Anage – Empreiteira de Obras Ltda SP3 47999.001958/2005-17 11 8 6 6 4 4 6 Antonio Marcos Moura Espinosa SP4 47999.001959/2005-53 11 8 6 6 4 0 3 Antonio Marcos Moura Espinosa SP5 47999.004241/2004-38 8058148 Cerâmica Ind de Taubaté Ltda SP6 47999.003390/2005-61 11 8 6 9 0 7 1 Comercial Zaragoza Imp e Exp Ltda SP7 46250.003208/94-66 17428814 Const e Incorp Técnica Ltda SP8 46250.003592/94-14 30300267 Const E Incorp Técnica Ltda SP9 35437.001248/91-53 80571206 Estecmon Emp Técnica de Monstagens Ind SP10 46399.000250/2006-18 12047171 Fundação Universitária de Saúde de Taubaté SP11 46397.000081/2006-36 11 9 5 8 8 7 1 Irmandade da Santa Casa de Misericordia SP12 47999.004539/2005-29 12042617 Netseg Serv Especializado Ltda SP13 47999.004540/2005-53 12042595 Netseg Serv Especializado Ltda SP14 47999.004542/2005-42 12042579 Netseg Serv Especializado Ltda SP15 47999.004543/2005-97 12042609 Netseg Serv Especializado Ltda SP16 47999.004626/2000-71 4345525 R Antunes Liberato Me SP17 47999.004912/2004-61 8052182 Start Engenharia e Eletricidade Ltda SP18 47999.000379/2006-20 12046787 Tecserviços Manutenção e Apoio Ltda SP19 47999.000380/2006-54 12046841 Tecserviços Manutenção e Apoio Ltda SP20 47999.000383/2006-98 12046809 Tecserviços Manutenção e Apoio Ltda SP21 47999.000385/2006-87 12046817 Tecserviços Manutenção e Apoio Ltda SP
ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 13 de fevereiro de 2014
Com fundamento na sentença exarada nos autos nº 00032-
2012-100-03-00-9, oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Montes Cla-
ros/MG, o Secretário de Relações do Trabalho, com base na Nota
Técnica n° 33/2014/AIP/SRT/MTE e na autoridade que lhe confere a
Portaria nº 326/2013, bem como nos artigos 53 e 54 da Lei n°
9784/99 resolve ANULAR o ato administrativo publicado no Diário
Oficial da União de 13/01/2014, Seção I, p. 42, n° 8, que alterou a
descrição da categoria profissional do Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais – SITICOP,
CNPJ n° 38.736.377/0001-86; e ALTERAR a descrição da categoria
do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário do Norte de Minas – MG, CNPJ n° 25.220.609/0001-05,
processo n° 24000.005451/91-11, para que se faça constar em sua
representatividade sindical assentada junto ao Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais: “Trabalhadores nas Indústrias da Construção Ci-
vil (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráu-
licos, eletricista, armadores e ajudantes em geral, conferente, apon-
tador auxiliares em geral, encarregados e mestres de obras. Tra-
balhadores nas Construções Particulares em Geral e autônomos (ele-
tricistas, pedreiros, bombeiros hidráulicos, pintores); Trabalhadores
nas Indústrias de Olarias; Trabalhadores nas Indústrias de ladrilhos e
produtos de cimento; Trabalhadores nas Indústrias de cerâmicas para
construção; Trabalhadores nas Indústrias de mármore e granitos; Tra-
balhadores nas Indústrias de pinturas, decorações, estuques e ornatos;
Trabalhadores nas Indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, ma-
deiras compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras demadeira, (operador de grua/carregadeira, operador de descascador,
operador de empilhadeira, operador de serra fita, operador de serra
circular, operador de canteadeira, operador de destopadeira, classi-
ficador, ajudante de maquina, operador de secadores de madeiras,
auxiliares de secagem, operador de empilhadeira, operador de pi-
cador, operador de caldeira, auxiliar de caldeira, operador de ETA,
operador de plaina, operador de otimizadora, operador de Finger
Jointer, operador de prensa alta freqüência, operador de lixeira, ope-
rador de esquadrejadeira, operador de destopadeira, ajudante de má-
quinas). Trabalhadores nas Indústrias de móveis de madeira e oficiais
marceneiros; Trabalhadores nas Indústrias de móveis de junco e vime,
Indústrias de vassouras e rodos, Trabalhadores nas Indústrias de cor-
tinados e estofados em geral; Trabalhadores nas Indústrias de fa-
bricação de colchões; Trabalhadores nas indústrias de fabricação de
colchões; Trabalhadores nas Indústrias de escovas e pincéis; Tra-
balhadores nas Indústrias de artefatos de cimento armado; Traba-
lhadores nas Indústrias de instalações elétricas, gás, hidráulicas e
sanitárias e oficiais eletricistas de alta e baixa tensão e encarregados
de eletricistas. Trabalhadores nas Indústrias de refratários. EXCETO a
categoria dos TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO PESADA
(trabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação,
manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em geral,
barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes,
hidrelétricas, barragens, túneis, viadutos, engenharia consultiva e ad-
ministração e manutenção de concessões públicas de estradas).
Com fulcro nos termos da decisão judicial exarada nos autos
do Mandado de Segurança n° 000021-54.2014.5.10.0010, em trâmite
na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o Secretário de Relações do
Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o pre-
enchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro dealteração estatutária, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abai-
xo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para que
os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188,
de 05 de julho de 2007 e Portaria 326, publicada no DOU em 11 de
março de 2013.
Processo 4 6 2 5 4 . 0 0 0 11 6 / 2 0 1 3 – 9 1Entidade SINDMOTO – Sindicato dos Trabalhadores Em-
pregados, Agenciadores, Condutores de Utilitá-
rios, em Duas ou Três Rodas Motorizadas ou
não de Bauru e Região
CNPJ 17.159.613/0001-79Abrangência IntermunipalCategoria Profis-
sionalTrabalhadores Empregados, Agenciadores, Con-
dutores de Utilitários, em Duas ou Três Rodas
Motorizadas ou não
Base Territorial: Águas de Santa Bárbara, Agudos, Alfredo
Marcondes, Alto Alegre, Álvares Machado, Álvaro de Carvalho, Al-
vinlândia, Anhembi, Anhumas, Arandu, Arco-Íris, Areiópolis, Assis,
Avaí, Avanhandava, Avaré, Balbinos, Barão de Antonina, Barbosa,
Bariri, Barra Bonita, Bastos, Bauru, Bernardino de Campos, Boa
Esperança do Sul, Bocaina, Bom Sucesso de Itararé, Borá, Boracéia,
Borborema, Borebi, Botucatu, Braúna, Brotas, Cabrália Paulista, Ca-
felândia, Caiabu, Caiuá, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Ca-
nitar, Cerqueira César, Chavantes, Coronel Macedo, Cruzália, Dois
Córregos, Dourado, Dracena, Duartina, Echaporã, Emilianópolis, Es-
pírito Santo do Turvo, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista,
Fartura, Fernão, Flora Rica, Flórida Paulista, Gália, Garça, Getulina,
Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Herculândia, Iacanga, Iacri, Iaras, Ibi-
rarema, Ibitinga, Iepê, Igaraçu do Tietê, Indiana, Inúbia Paulista,
Ipaussu, Irapuru, Itaí, Itaju, Itápolis, Itaporanga, Itapuí, Itararé, Iti-
rapina, Jaú, João Ramalho, Júlio Mesquita, Junqueirópolis, Lençóis

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201455ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Paulista, Lins, Lucélia, Lucianópolis, Luiziânia, Lupércio, Lutécia,
Macatuba, Manduri, Marabá Paulista, Maracaí, Mariápolis, Marília,
Mineiros do Tietê, Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Nantes,
Nova Campina, Nova Europa, Nova Independência, Ocauçu, Óleo,
Oriente, Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Pacaembu, Pa-
norama, Paraguaçu Paulista, Paranapanema, Parapuã, Paulicéia, Pau-
listânia, Pederneiras, Pedrinhas Paulista, Pereiras, Piacatu, Piquerobi,
Piraju, Pirajuí, Pirapozinho, Piratininga, Platina, Pompéia, Pongaí,
Pracinha, Pratânia, Presidente Alves, Presidente Bernardes, Presidente
Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Promissão, Qua-
tá, Queiroz, Quintana, Rancharia, Regente Feijó, Reginópolis, Ri-
beirão do Sul, Ribeirão dos Índios, Rinópolis, Riversul, Rosana, Sa-
bino, Sagres, Salmourão, Salto Grande, Sandovalina, Santa Cruz do
Rio Pardo, Santa Maria da Serra, Santa Mercedes, Santo Anastácio,
Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, São João do Pau d’Alho, São
Manuel, São Pedro do Turvo, Sarutaiá, Taciba, Taguaí, Taquaritinga,
Taquarituba, Tarumã, Teodoro Sampaio, Timburi, Torrinha, Tupã, Tu-
pi Paulista, Ubirajara, Uru e Vera Cruz.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na NOTA TÉCNICA Nº
182/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve ARQUIVAR a impugnação nº
46000.010161/2004-44, nos termos do artigo 18, inciso IV, da Por-
taria 326/2013 e a impugnação nº 46000.010538/2004-65, nos termos
do artigo 18, inciso I, da Portaria 326/2013; e DEFERIR o Registro
Sindical ao Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais de 1º
e 2º Grau e Centrais Sindicais de Campinas e Região, processo n.°
46000.010684/2003-18, CNPJ n.º 05.870.798/0001-46, para represen-
tar a categoria dos Trabalhadores em Entidades Sindicais de 1º e 2º
Grau e Centrais Sindicais, com exceção dos Empregados em En-
tidades Sindicais Patronais da Indústria e em Associações Civis da
Indústria, com abrangência intermunicipal nos municípios de: Ame-
ricana, Amparo, Araraquara, Araras, Atibaia, Bragança Paulista,
Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cordeirópolis, Cosmó-
polis, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itu, Jaguariúna, Jundiaí,
Leme, Limeira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Paulínia, Pedreira, Pi-
racicaba, Pirassununga, Rio Claro, Santa Bárbara d’Oeste, Santa Ger-
trudes, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo,
Serra Negra, Sorocaba, Sumaré, Valinhos e Estiva Gerbi, no Estado
de São Paulo. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de En-
tidades Sindicais – CNES, resolve EXCLUIR os Municípios de: Ame-
ricana, Amparo, Araraquara, Araras, Atibaia, Bragança Paulista,
Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cordeirópolis, Cosmó-
polis, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itu, Jaguariúna, Jundiaí,
Leme, Limeira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Paulínia, Pedreira, Pi-
racicaba, Pirassununga, Rio Claro, Santa Bárbara d’Oeste, Santa Ger-
trudes, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo,
Serra Negra, Sorocaba, Sumaré, Valinhos e Estiva Gerbi, no Estado
de São Paulo, da base territorial do SEESCESP – Sindicato dos
Empregados nos Sindicatos do Comércio, processo de pedido de
registro sindical nº 46010.002688/93-81, CNPJ nº 00.000.714/0001-
08, nos termos do art. 30 da Portaria n.º 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 186/2014CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração ao Sindicato dos Traba-
lhadores nas Indústrias de Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça, Áreas
de Reflorestamento, Distribuidoras de Papel de Higiene e Limpeza,
Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico de Vargem Bonita/SC
– Processo 46220.004237/2011-37, CNPJ 84.591.072/0001-40, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias
químicas, fabricantes de tintas, solventes, vernizes, resinas, deter-
gentes, xampus, amaciantes, águas sanitária e outros, matérias-primas
para inseticidas e fertilizantes, abrasivos, álcalis, petroquímica, lápis,
canetas, e material de escritório, defensivos animais, re-refino de
óleos minerais, produtos de limpeza, fabricantes de tintas, solventes,
detergentes, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e
animais, perfumaria e artigos de toucador, resinas, sabão e velas,
fabricação de álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforos, adubos e
corretivos agrícolas, defensivos agrícolas, destilação e refinaria de
petróleo, do ramo de material plástico, fabricantes de embalagens,
peças, componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de
decorações plásticas, material plástico (inclusive na produção de la-
minados plásticos), plásticos descartáveis e flexíveis, reciclagem de
material plásticos e do ramo de Papel e Artefatos: Papel, Celulose,
Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Cortiça, Artefatos de Papel,
Papelão e Cortiça, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos Município de Abelardo Luz, São Domingos, Faxinal dos Guedes,
Ponte Serrada, Jaborá, Catanduvas, Joaçaba, Herval D’Oeste, Pinheiro
Preto e Vargem Bonita no estado de Santa Catarina.O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 187/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração ao Sindicato dos Garim-
peiros e Trabalhadores na Mineração de Curionópolis e Serra Pelada
– SINGASP/PA, processo n° 46222.005311/2011-12, CNPJ
05.322.268/0001-63, para representar a categoria de Garimpeiros e
trabalhadores na mineração de Curionópolis e Serra Pelada, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Curionó-
polis – PA.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 188/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração ao “Sindicato dos Tra-
balhadores em Refeições Coletivas de São Paulo – SINDIREFEI-
ÇÕES/SP”, Processo 46473.007045/2011-19, CNPJ 60.539.053/0001-
07, para representar a “Categoria Profissional de Trabalhadores em
Refeições Coletivas, sendo Cozinhas Industriais, Restaurantes Indus-
triais, refeições Escolares Terceirizadas (merenda escolar terceirizada)
e Comissárias”, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
Municípios de Cotia, Itapecerica da Serra, São Paulo e Taboão da
Serra. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais – CNES; resolve ainda, DETERMINAR a exclusão da “Ca-
tegoria Profissional de Trabalhadores em Refeições Coletivas, sendo
Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, refeições Escolares
Terceirizadas (merenda escolar terceirizada) e Comissárias”, da re-
presentação do “Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Re-
feições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Res-
taurantes Industriais e Afins de Cotia e Região/SP”, Processo
24000.008354/92-52, CNPJ 65.702.185/0001-21, nos municípios de
Cotia, Itapecerica da Serra, e Taboão da Serra, conforme determina o
art. o art. 30 da portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei
9.784/1999, e na Nota Técnica Nº 184/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve RETIFICAR o despacho publicado Diário Oficial da União de
20.12.2013, Seção I, p.144, n. 247, referente ao SINPRAF – Sindicato
dos Produtores Rurais de Abel Figueiredo – PA, processo n°
46222.007341/2011-63, CNPJ 08.657.042/0001-01, para que onde se
lê: nos termos do inciso I, do Art. 1º do Decreto-Lei 1.166 de 15 de
abril de 1971, leia-se: nos termos do inciso II, do Art. 1º do Decreto-
Lei 1.166 de 15 de abril de 1971.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 21, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46254.000107/2013-08, resolve conceder autorização à em-
presa: USINA AÇUCAREIRA S. MANOEL S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 60.329.174/0001-24, situada à Fazenda Boa Vista-caixa
postal 127, Município de São Manoel, Estado de São Paulo para
reduzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação conforme
consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o
parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho,
vigendo até 03 de dezembro de 2014 a contar da publicação desta,
devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três)
meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do
artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada
de relatório médico resultante do programa de acompanhamento de
saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado
ao repouso e à alimentação. Os intervalos a serem observados são
conforme fls. 531 do referido processo. Outrossim, a presente au-
torização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento
das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, cons-
tatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS.
Ministério do Turismo.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Planejamento Estratégico do Mi-
nistério do Turismo para o quadriênio
2012-2015 e aprova o Plano de Ação para
o exercício de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados as alterações do Planejamento Es-
tratégico do Ministério do Turismo para o quadriênio 2012-2015 e o
Plano de Ação para o exercício de 2014, na forma dos Anexos I e II
a esta Portaria.Parágrafo único. O Planejamento Estratégico e o Plano de
Ação de que trata este artigo foram estruturados em conformidade
com o Plano Plurianual da União – PPA 2012-2015, o Plano Nacional
de Turismo 2013-2016 e a Lei Orçamentária Anual – LOA 2014.
Art. 2º O Plano de Ação de 2014, composto por um conjunto
de iniciativas, seus indicadores, metas e responsáveis, será avaliado
mensalmente pela Secretaria-Executiva, por meio de sistema de mo-
nitoramento.
Art. 3º Na execução do Plano de Ação de 2014, as Se-
cretarias Nacionais do Ministério do Turismo e a EMBRATUR –
Instituto Brasileiro do Turismo deverão:
I – observar, na sua gestão institucional, os objetivos es-
tabelecidos no Mapa Estratégico do Ministério do Turismo;
II – executar as iniciativas sob sua responsabilidade, de for-
ma a atingir, no exercício de 2014, as metas globais compromis-
sadas;
III – registrar no sistema de monitoramento de que trata o art.
2º a execução e o desempenho das iniciativas sob sua responsa-
bilidade;
IV – elaborar, trimestralmente e ao final do exercício, re-
latórios gerenciais de desempenho; e
V – avaliar mensalmente as iniciativas sob sua responsa-
bilidade constantes do Anexo II, propondo, quando for o caso, ajustes
que entender necessários, com as devidas justificativas.
Parágrafo único. Compete aos respectivos responsáveis pelas
iniciativas manter atualizado, no sistema de monitoramento, o registro
da execução e avaliação das iniciativas e ações de que trata este
artigo, sem prejuízo das informações a serem inseridas no Sistema
Integrado de Orçamento e Planejamento do Brasil – SIOP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GASTÃO DIAS VIEIRA
ANEXO I
Planejamento Estratégico – 2012-2015
Missão: Desenvolver o turismo brasileiro como uma atividade sus-
tentável e competitiva, com papel relevante na geração de emprego,
renda e divisas, na valorização do patrimônio cultural e na pre-
servação do meio ambiente.
Visão: Posicionar o Brasil como uma das três maiores economias
turísticas do mundo até 2022.
Valores Organizacionais: Ética, Respeito, Transparência, Comprome-
timento e Trabalho em Equipe.
Objetivos Estratégicos do Ministério do Turismo:
Foco: Cuidando do Turismo no Brasil
Ampliar a participação do turismo na economia brasileira.
Melhorar a qualidade e aumentar a competitividade do turismo bra-
sileiro.
Incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas interna-
cionais.
Incentivar o brasileiro a viajar pelo Brasil.
Foco: Estruturação, Fomento e Promoção
Conhecer o turista, o mercado e o território.
Estruturar os destinos turísticos.
Fomentar, regular e qualificar os serviços turísticos.
Promover os produtos turísticos.
Estimular o desenvolvimento sustentável da atividade turística.
Fortalecer a gestão descentralizada, as parcerias e a participação so-
cial.
Foco: Excelência Administrativa
Fortalecer os processos de gestão estratégica e comunicação inte-
grada.
Aperfeiçoar o controle interno, a gestão de riscos e a segurança
institucional.
Simplificar e uniformizar normas, processos e procedimentos.
Foco: Gestão Estratégica de Pessoas
Desenvolver competências técnicas e gerenciais.
Instituir a cultura voltada aos valores, aos resultados e à respon-
sabilidade socioambiental.
Cuidar da qualidade de vida dos servidores.
Foco: Efetividade na Aplicação de Recursos
Garantir a eficiência, efetividade e transparência na aplicação de
recursos.
Prover soluções integradas de tecnologia e comunicação, seguras e de
alto desempenho.
Indicadores:

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201456ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
Perspectiva Foco Objetivo IndicadoresResultados Cuidando do Turismo no Brasil Ampliar a participação do Turismo na economia brasileira Participação percentual do turismo na economia brasileiraResultados Cuidando do Turismo no Brasil Melhor a qualidade e aumentar a competitividade do turismo brasileiro Índice de Competitividade Turística InternacionalResultados Cuidando do Turismo no Brasil Incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas internacionais Receita Cambial do Turismo
Chegadas Internacionais de Turistas
Resultados Cuidando do Turismo no Brasil Incentivar o brasileiro a viajar pelo Brasil Viagens domésticas realizadasProcessos Estruturação, Fomento e Promoção Conhecer o turista, o mercado e o território Observatórios de turismo em funcionamento no paísProcessos Estruturação, Fomento e Promoção Estruturar os destinos turísticos Índice de Competitividade do Turismo NacionalPercentual de municípios com Órgãos Oficiais de TurismoPercentual de regiões turísticas com Planos de Desenvolvimento Turístico ela-
borado
Processos Estruturação, Fomento e Promoção Fomentar, regular e qualificar os serviços turísticos Crédito concedido ao setor pelos bancos públicosInvestimentos realizados no setor de turismoEmpresas do setor certificadas (ISO 9001)Reclamações registradas contra empresas do setorProcessos Estruturação, Fomento e Promoção Promover os produtos turísticos Índice de intenção de viagem do brasileiroNúmero de impactos da presença digitalPercentual de reconhecimento da Marca BrasilPosição do país no ranking de eventos internacionais realizadosProcessos Estruturação, Fomento e Promoção Estimular o desenvolvimento sustentável da atividade turística Empresas do setor certificadas com normas ambientais (ISO 14001)Locais de risco de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias
brasileiras
Empreendimentos turísticos acessíveisProcessos Estruturação, Fomento e Promoção Fortalecer a gestão descentralizada, as parcerias e a participação social Percentual de municípios com Conselhos de Turismo em funcionamentoPercentual de regiões turísticas com Instâncias em funcionamentoAprendizado e Inovação Excelência Administrativa Fortalecer os processos de gestão estratégica e comunicação integrada Percentual de iniciativas com execução acima de 65%Aprendizado e Inovação Excelência Administrativa Simplificar e uniformizar normas, processos e procedimentos Percentual de processos normatizados e manualizadosAprendizado e Inovação Excelência Administrativa Aperfeiçoar o controle interno, a gestão de riscos e a segurança institucional Percentual de redução das demandas de órgãos de controleAprendizado e Inovação Efetividade na aplicação dos recursos Garantir a eficiência, efetividade e transparência na aplicação dos recursos Percentual de execução do orçamento anualPercentual de resto a pagar em relação ao orçamento anualPercentual de execução do orçamento por chamada públicaAprendizado e Inovação Efetividade na aplicação dos recursos Prover soluções integradas de tecnologia e comunicação seguras e de alto de-
sempenhoNível de maturidade dos processos de TI
Percentual de disponibilidade do sistemaAprendizado e Inovação Gestão Estratégica de Pessoas Desenvolver competências técnicas e gerenciais Percentual de servidores capacitadosAprendizado e Inovação Gestão Estratégica de Pessoas Cuidar da qualidade de vida dos servidores Percentual de rotatividade entre os servidoresÍndice de absenteísmo entre os servidores por problemas de saúdeAprendizado e Inovação Gestão Estratégica de Pessoas Instituir uma cultura voltada para os valores, os resultados e a responsabilidade
socioambientalPercentual de servidores sensibilizados
ANEXO II
Plano de Ação 2014
INICIATIVAS, INDICADORES, METAS E RESPONSÁVEIS
Foco: Estruturação, Fomento e Promoção
Objetivo Estratégico: Conhecer o turista, o mercado e o territórioIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Realizar estudos e pesquisas que contribuam para a estruturação do Sistema Na-
cional de Estatísticas de TurismoEstudo realizado 4 D E P E S / S N P Tu r
02W9 20Y4
Objetivo Estratégico: Fomentar, regular e qualificar os serviços turísticosIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Cadastrar os prestadores de serviços turísticos Novo cadastro realizado 10.000 D P R O D / S N P Tu r
02V720Y4
Fiscalizar os prestadores de serviços turísticos Prestador fiscalizado
Ação realizada2.000
3D P R O D / S N P Tu r
02VC 20Y4
Classificar os empreendimentos turísticos Empreendimento classificado 1.000 D P R O D / S N P Tu r
02V9 20Y4
Promover ações de qualificação profissional para o setor de turismo Profissional formado 45.500 D C PAT / S N P D Tu r
02VH4590
Realizar apresentação das linhas de financiamento aos empreendedores Apresentação realizada 10 D F P I T / S N P D Tu r
02VF2C01
Divulgar oportunidades de investimento no turismo brasileiro Ação de divulgação realizada 10 D F P I T / S N P D Tu r
02VF
02W22C01
Alterar as condições de operação e funcionamento do Fundo Geral de Turismo Normativo publicado 1 D F P I T / S N P D Tu r
02VF0454
Objetivo Estratégico: Estruturar os destinos turísticosIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Capacitar os gestores públicos de turismo Pessoa capacitada 1500 D P R O D / S N P Tu r
02W4 20Y4
Apoiar a elaboração de planos de desenvolvimento turístico ou de posicionamento
de mercadoPlano elaborado 10 D P R O D / S N P Tu r
02W4 20Y4
Apoiar a elaboração de planos nos polos turísticos priorizados Plano elaborado
Plano em elaboração4
10D P R D T / S N P D Tu r 02V6 14TJ
Apoiar projetos de infraestrutura nos polos turísticos priorizados Contrato de repasse celebrado 10 D P R D T / S N P D Tu r 02V6 14TJMelhorar a infraestrutura nas regiões turísticas Contratos de repasse celebrado 1000 D I E T U / S N P D Tu r 02V4 10V0Melhorar a sinalização, a acessibilidade e os centros de atendimento aos turistas nas
cidades-sede da Copa do MundoObras de infraestrutura concluída 10 D I E T U / S N P D Tu r 02VM 14KP
Supervisionar as obras de infraestrutura Contratos de repasse supervisionado 60 D I E T U / S N P D Tu r 02V4 10V0Apoiar ações de promoção e incentivo a comercialização de produtos associados ao
turismoMunicípio beneficiado 12 D C PAT / S N P D Tu r 02VD 4590
Objetivo Estratégico: Promover os produtos turísticosIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Realizar campanhas de incentivo ao turismo doméstico Campanha realizada 5 C G M P / S N P Tu r 02W0 20Y3Participar de eventos de promoção do turismo interno Participação realizada 5 C G M P / S N P Tu r 02W1 20Y3Apoiar a realização de eventos de fortalecimento ao desenvolvimento turístico Evento realizado 25 C G A P / S N P Tu r 02W1 20Y3Fiscalizar os eventos de fortalecimento ao desenvolvimento turístico Percentual de convênios fiscalizado 25% C G M C / S N P Tu r 02W1 20Y3Promover a oferta de produtos turísticos aos públicos priorizados Produto turístico ofertado
Campanha realizada1000
3D P R O D / S N P Tu r 02VY 20Y4
Realizar campanhas de divulgação do turismo no mercado internacional País abrangido 15 E M B R AT U R 02W3 20Y5Realizar eventos de divulgação do Brasil no mercado internacional Evento realizado 144 E M B R AT U R 02W3 20Y5

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201457ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Participar em feiras de turismo internacional Participação realizada 27 E M B R AT U R 02W3 20Y5Realizar presstrip com imprensa internacional Jornalista participante 52 E M B R AT U R 02W3 20Y5Divulgar no exterior pauta de interesse do turismo brasileiro Matéria publicada 2900 E M B R AT U R 02W3 20Y5
Objetivo Estratégico: Estimular o desenvolvimento sustentável da atividade turísticaIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Promover encontros voltados à conscientização sobre práticas sustentáveis Encontro realizado 6 D P R O D / S N P Tu r 02VY 20Y4Sensibilizar pessoas sobre prevenção da exploração sexual de crianças e ado-
lescentes e tráfico de pessoas no setor de turismoPessoa sensibilizada 350 C G P I / S N P Tu r 00TP 4641
Objetivo Estratégico: Fortalecer a gestão descentralizada, as parcerias e a participação socialIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Realizar reuniões do Conselho Nacional de Turismo Reunião realizada 4 D P R O D / S N P Tu r 02W5 20Y4Fortalecer e ampliar a cooperação internacional Instrumento de cooperação formalizado
Missão internacional realizada5
20AERI 02W8 20Y4
Foco: Excelência Administrativa
Objetivo Estratégico: Fortalecer os processos de gestão estratégica e comunicação integradaIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Realizar reuniões de monitoramento do Plano de Ação Reunião realizada 4 DGE/SE
2128 2000
Elaborar relatório de desempenho da instituição Relatório elaborado 12 DGE/SE
2128 2000
Elaborar Press Release de ações e resultados relevantes Matéria elaborada 600 ASCOM
2128 2000
Distribuir para os veículos de imprensa pauta de interesse do turismo Matéria publicada com citação neutra ou positiva do MTur 12.000 ASCOM
2128 2000
Utilizar a mídia digital para divulgação de informações relevantes do setor Seguidor nas redes sociais 950.000 ASCOM
2128 2000
Objetivo Estratégico: Aperfeiçoar o controle interno, a gestão de riscos e a segurança institucionalIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Atender as demandas dos órgãos de controle Percentual de demandas atendidas no prazo 100% AECI
2128 2000
Implantar sistema de acompanhamento das determinações e recomendações
dos órgãos de controlePercentual do sistema implantado 100% AECI
2128 2000
Atender as demandas de informação, nos termos da Lei de Acesso a In-
formaçãoPercentual de demandas atendidas no prazo 100% OUVIDORIA
2128 2000
Objetivo Estratégico: Simplificar e uniformizar normas, processos e procedimentosIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Mapear os processos prioritários Processo mapeado 5 DGE/SE
2128 2000
Foco: Gestão Estratégica de Pessoas
Objetivo Estratégico: Desenvolver competências técnicas e gerenciaisIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Capacitar os servidores do Ministério do Turismo Servidor capacitado 250 COGEP/SPOA 2128 2000
Objetivo Estratégico: Instituir a cultura voltada aos valores, aos resultados e à responsabilidade socioambientalIniciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Realizar ações de promoção da qualidade de vida, dos valores e da res-
ponsabilidade socioambientalServidor sensibilizado 250 COGEP/SPOA
2128 2000
Objetivo Estratégico: Cuidar da qualidade de vida dos servidoresInciativa Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Realizar ação de promoção à saúde dos servidores Servidor beneficiado 250 COGEP/SPOA
2128 2000
Foco: Efetividade na Aplicação de Recursos
Objetivo Estratégico: Garantir a eficiência, efetividade e transparência na aplicação de recursosAção Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Produzir informativos sobre a eficiência gerencial, no âmbito da execução
orçamentária e financeiraInformativo produzido 12 CGPOF/SPOA
2128 2000
Analisar os processos de prestação de contas Processo analisado 1000 CGCV/SPOA
2128 2000
Analisar os processos em TCE Processo analisado 400 CGCV/SPOA
2128 2000
Viabilizar a contratação das atividades constantes na Matriz de Investimentos
BID/PRODETURPercentual de contratações realizadas 80% UCP/SE
2128 2000
Objetivo Estratégico: Prover soluções integradas de tecnologia e comunicação, seguras e de alto desempenhoAção Indicador
Meta 2014Unidade P PA LOA
Executar o Plano Diretor de TI Percentual de execução 70% CGTI/SPOA
2128 2000
Ministério dos Transportes.
AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO No-4.274, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Desvincula da prestação do serviço público
de transporte ferroviário de cargas, e de-
sincorpora do Contrato de Arrendamento nº
005/97 a Estação Ferroviária de Jussa-
ra/PR, de NBP 5203724.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos artigos 24 e 25
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Voto DAL – 011, de
31 de janeiro de 2014, bem como no que consta do Processo nº
50500.083117/2011-19, resolve:
Art. 1º Desvincular da prestação do serviço público con-
cedido de transporte ferroviário de cargas, a Estação Ferroviária deJussara, de Número de Bem Patrimonial – NBP 5203724, situado no
município de Jussara/PR.
Art. 2º Desincorporar o citado bem do Anexo II do Contrato
de Arrendamento nº 005/97, celebrado em 27/02/1997 entre a extinta
Rede Ferroviária Federal S.A. e a ALLMS – América Latina Lo-
gística Malha Sul S/A.
Art. 3º Condicionar a desincorporação mencionada no artigo
anterior à celebração de termo aditivo ao Contrato de Arrendamento
nº 005/97, o qual será firmado entre a Concessionária ALLMS –
América Latina Logística Malha Sul S/A. e a União.
Art. 4º Firmado o termo aditivo para o Contrato de Ar-
rendamento nº 005/97, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes – DNIT emitirá à ALLMS – América Latina Logística
Malha Sul S/A. o correspondente Termo de Recebimento de Bens
Imóveis, documento que atestará a devolução do imóvel à União e
eximirá a concessionária de toda e qualquer responsabilidade sobre o
mesmo.
Art. 5º Esta Resolução entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercícioRESOLUÇÃO N
o-4.275, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril
de 2011, que Regulamenta o art. 5º-A da
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que
“dispõe sobre o transporte rodoviário de
cargas por conta de terceiros mediante re-
muneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10
de julho de 1980”.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 25
da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no
Voto DCN – 007, de 10 de fevereiro de 2014, e no que consta do
Processo nº 50500.099835/2012-98, resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 24, 28 e 32, da
Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º Equiparam-se ao TAC, a Empresa de Transporte
Rodoviário de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, até três
veículos automotores de carga registrados no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e as Cooperativas
de Transportes de Cargas – CTC.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201458ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. Para fins de comprovação da quantidade de
veículos automotores de carga, será considerada a frota da ETC na
data de cadastramento da Operação de Transporte ou, na sua au-
sência, na data de início da viagem.” (NR)
“Art. 4º …
I – crédito em conta bancária, seja corrente ou poupança; ou
(NR)…”
“Art. 6º …
…§ 4º A ANTT poderá, justificadamente, facultar o pre-
enchimento de alguns dos dados acima, bem como postergar o mo-
mento de seu fornecimento.” (NR)
“Art. 8º Cabe ao contratado escolher o meio de pagamento
do valor do frete dentre os indicados no art. 4º, desta Resolução.
Parágrafo único. Caso o contratado não faça a opção pelo
inciso I do art. 4º, o contratante poderá indicar outro meio de pa-
gamento, conforme previsto no inciso II do art. 4º, desde que não
implique ônus para o contratado.” (NR)
“Art. 10. A conta bancária utilizada para o pagamento do
frete respeitará as regras estabelecidas pelo Banco Central do Bra-
sil.
§ 1º A conta bancária deverá ser de titularidade do con-
tratado, registrado no RNTRC.
§ 2º O pagamento do frete por meio de conta bancária sem
o cadastramento da respectiva Operação de Transporte não obstará a
aplicação das penalidades previstas nesta Resolução.”
§ 3º No caso da utilização de conta bancária para o pa-
gamento do frete, o emissor do CTRC ou de seu documento subs-
tituto ou do contrato de transporte deverá fazer constar no documento,
além das informações previstas no art. 6º desta Resolução:
…III – número da conta bancária onde foi ou será creditado o
pagamento do frete.” (NR)
“Art. 24. …
…III – a impressão de um extrato mensal da respectiva mo-
vimentação, quando solicitado;
…VIII – a uma transferência para conta bancária de titu-
laridade do contratado, em qualquer instituição bancária, a cada quin-
ze dias.
…Parágrafo único. Os valores dos serviços prestados aos
contratados, relacionados ao uso de meios de pagamento eletrônico de
frete, não poderão ser estabelecidos em razão do valor da movi-
mentação e deverão ser informados no sítio eletrônico das Admi-
nistradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete.” (NR)
“Art. 28. …
…XIV – possibilitar a transferência dos valores devidos pela
prestação do serviço de transporte para uma conta bancária, de ti-
tularidade do contratado, em qualquer instituição bancária; (NR)…”
“Art. 32. …
I – nome, CNPJ, endereço e telefone de atendimento e sítio
das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete;
(NR)…”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO N
o-15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM –
013, de 03 de fevereiro de 2014, e no que consta do Processo n.º
50500.192262/2013-51, delibera:
Art. 1º Encaminhar ao Exm.º Senhor Ministro de Estado dos
Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis
adjacentes à Rodovia BR-116/PR, abrangidos e delimitados pelas
coordenadas topográficas descritas nas plantas e nos memoriais des-
critivos constantes deste processo, situados no município de Curitiba,
no estado do Paraná, necessários à complementação da execução das
obras de implantação de interseção em desnível com vias coletoras no
km 116+500m.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO N
o-17, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM –
015, de 04 de fevereiro de 2014 e no que consta do Processo nº
50500.174183/2013-69, delibera:
Art. 1º Conhecer o requerimento, e no mérito, conceder o
parcelamento dos débitos à empresa UNESUL DE TRANSPORTES
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 92.667.948/0001-13, atualizados
ate a presente data, em 30 (trinta) parcelas, de acordo com a Re-
solução ANTT n°. 3.561, de 12 de agosto de 2010.
Art. 2º Determinar à GEAUT a expedição do boleto referente
à primeira parcela e a baixa do impedimento somente após a quitação
integral deste.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
SECRETARIA DE FOMENTO
PARA AÇÕES DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO No-131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Cancela as prioridades para apoio finan-
ceiro do Fundo da Marinha Mercante –
FMM, concedidas às empresas brasileiras e
projetos abaixo relacionados.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO
DA MARINHA MERCANTE – CDFMM, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 5.269, de 10 de no-
vembro de 2004, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da
Portaria GM nº 253, de 12 de março de 2009, resolve:
Art. 1º – Dar publicidade ao cancelamento por decurso do
prazo previsto no § 2º do art. 8º da Portaria GM nº 253, de 12 de
março de 2009, das prioridades para o apoio financeiro do Fundo da
Marinha Mercante – FMM, concedidas aos seguintes postulantes e
respectivos projetos:
I.EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A., construção
de 2 (duas) embarcações do tipo Kamsarmax de 81000 DWT, item I,
alínea “c”, do art. 1º da Resolução CDFMM nº 098, processo nº.
50770 002110/2009-18.
II.WILSON, SONS ESTALEIROS LTDA., construção de es-
taleiro, localizado no município de Rio Grande – RS, item XI do art.
1º da Resolução CDFMM nº 104, processo nº. 50770 001159/2011-
60.
Art. 2º – Dar publicidade ao cancelamento por decurso do
prazo previsto no caput do art. 8º da Portaria GM nº 253, de 12 de
março de 2009, das prioridades para o apoio financeiro do Fundo da
Marinha Mercante – FMM, concedidas aos seguintes postulantes e
respectivos projetos:
I.KINGFISH DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA., constru-
ção de 7 (sete) embarcações do tipo Transporte de Produtos Escuros
de 45000 TPB, item I do art. 1º da Resolução CDFMM nº 119,
processo nº 50770.000355/2010-36.
II.KINGFISH DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA., cons-
trução de 4 (quatro) embarcações do tipo Produtos Claros – 45000
DWT, item II do art. 1º da Resolução CDFMM nº 119, processo nº.
50770. 001072/2011-92.
III.DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., cons-
trução de 4 (quatro) embarcações do tipo Balsas Carreteiras de 80m,
item II do art. 2º da Resolução CDFMM nº 119, processo nº.
5 0 7 7 0 . 0 0 0 0 0 1 / 2 0 11 – 7 2 .
IV.DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., cons-
trução de 4 (quatro) embarcações do tipo Balsas Tanques de 2500 m³,
item III do art. 2º da Resolução CDFMM nº 119, processo nº.
5 0 7 7 0 . 0 0 0 0 0 1 / 2 0 11 – 7 2 .
V.DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, constru-
ção de 01 (uma) embarcação tipo Balsa Tanque de 9000 m³ para
transporte de produtos escuros, item IV do art. 2º da Resolução
CDFMM nº 119, processo nº 50770.001352/ 2011- 09.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIGUEL MÁRIO BIANCO MASELLADECISÃO DE 21 DE JANEIRO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000105/2013-91
RECLAMANTE: APRECE – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO CEARÁ
Decisão: (…)
E, tendo em vista o papel orientador da Corregedoria (art.
50, caput, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Cea-
rá), manifesta-se este Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
pela expedição de recomendação ao reclamado, orientando-o a evitar,
nas manifestações à imprensa ou à opinião pública, a emissão de
conceitos pessoais acerca de fatos e situações, limitando-se a externar
informações objetivas sobre fatos por ele investigados, quando não
acobertados pelo sigilo, informando as razões e os instrumentos de
investigações, as ações judiciais propostas etc.
Brasília-DF, 29 de outubro de 2013.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 812/816, nos termos propos-
tos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar
o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 77, I, do
R I C N M P.
Outrossim, RECOMENDO ao Promotor de Justiça adotar
maiores cautelas quando de suas manifestações à imprensa e público
em geral evitando a emissão de conceitos pessoais acerca de fatos e
situações objeto de apuração sob sua responsabilidade.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Brasília-DF, 21 de janeiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÕES DE 22 DE JANEIRO DE 2013
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001086/2013-11
RECLAMANTE: LOIDEUNICE JACOB
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PARANÁ
Decisão: (…)
À míngua de elementos que confiram verossimilhança ao
quadro fático trazido, SUGIRO o arquivamento da presente Recla-
mação Disciplinar, com fulcro no art. 43, IX, “b”, do RICNMP, haja
vista a sua manifesta improcedência.
Brasília-DF, 19 de setembro de 2013.
ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 63/65, nos termos propostos,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar o
arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 43, IX, “b”, do
R I C N M P.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem, à
reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 22 de janeiro de 2013.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001093/2013-12
RECLAMANTE: JUAREZ NICOLINO DE ASSIS
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PARANÁ
Decisão: (…)
Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 76
do RICNMP, manifesta-se este Membro Auxiliar pelo arquivamento
de plano da RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR N.
0.00.000.001093/2013-12.
Brasília-DF, 28 de outubro de 2013.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 21/22, nos termos propostos,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar o
indeferimento liminar do presente feito, com fulcro no artigo 130-A,
§ 3º, da Constituição Federal c/c o artigo 76, parágrafo único, do
R I C N M P.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 22 de janeiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
PLENÁRIO
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 5 de fevereiro 2014
Processo CNMP nº 0.00.000.000130/2014-56
Requerente: Izabelle Moraes de Albuquerque
D E S PA C H O
[?] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por não
haver pedido formulado e por se tratar de matéria estranha à sua
competência, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art.
12, XXX, do Regimento Interno.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pela requerente.
Processo CNMP nº 0.00.000.000131/2014-09
Requerente: Leonardo de Araujo Costa
D E S PA C H O
[?] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por não
haver qualquer pedido formulado e por se tratar de matéria estranha
à sua competência, determino o arquivamento dos autos, nos termos
do art. 12, XXX, do Regimento Interno.
Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
Processo CNMP nº 0.00.000.000172/2014-97
Requerente: Valderlandia Alves de Oliveira
D E S PA C H O
[?] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, determino
o arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno do CNMP.
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Mi-
nistério Público do Estado do Ceará, para ciência e adoção de pro-
vidências que entender cabíveis, em razão da competência para apre-
ciar a matéria. Publique-se. Comunique-se no endereço eletrônico
utilizado pela requerente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Conselho Nacional do Ministério Público.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201459ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021400176Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001601/2011-09
RECLAMANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE-
RAL
Decisão: (…)
Assim, à luz do exposto, nos termos do art. 77, inciso I, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, ma-
nifesta-se este Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional pelo ar-
quivamento da Reclamação Disciplinar n. 1601/2011-09.
Brasília-DF, 20 de novembro de 2013.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 173/175, nos termos propos-
tos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar
o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 77, I, do
R I C N M P.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 22 de janeiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000247/2012-78
RECLAMANTE: FRANCISCO DIAS DE ALENCAR NETO
RECLAMADO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO MATO GROSSO
Decisão: (…)
Assim, à luz do exposto, nos termos do art. 79, inciso II, art.
77, inciso I, e art. 80, parágrafo único, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, manifesta-se este Membro
Auxiliar da Corregedoria Nacional pelo arquivamento da Reclamação
Disciplinar n. 247/2012.
Brasília-DF, 23 de outubro de 2013.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 811/815, nos termos propostos,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar o
arquivamento do presente feito, com fulcro nos artigos 80, parágrafo
único, 79, inciso II, 77, inciso I, do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 22 de janeiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001094/2013-67
RECLAMANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PARÁ
Decisão: (…)
Diante do exposto, sugiro, com base no art. 77, I, do Re-
gimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, o ar-
quivamento da presente Reclamação Disciplinar, uma vez que os
fatos analisados não constituem infração disciplinar ou ilícito penal.
Sugiro, por fim, com base no art. 18, X, do RICNMP, o
encaminhamento de Recomendação ao reclamado para que, no re-
cebimento dos Autos de Infração e Notificação Fiscal (AINFs) da
Secretaria de Fazenda do Estado do Pará cujos Processos Admi-
nistrativos Tributários ainda estejam pendentes de conclusão, adote as
providências necessárias para o regular registro, autuação imediata,
numeração e processamento em procedimento administrativo próprio
e formalizado, adequado às Resoluções do Conselho Nacional do
Ministério Público e às Resoluções do Conselho Superior do Mi-
nistério Público do Estado do Pará, de modo a propiciar o aper-
feiçoamento das atividades do membro requerido e dos serviços au-
xiliares do Parquet, permitindo, ainda, o efetivo exercício da com-
petência disciplinar e correicional dos órgãos orientadores e fisca-
lizadores das atividades funcionais dos membros do Ministério Pú-
blico.
Brasília-DF, 18 de dezembro de 2013.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho o pronunciamento do membro auxiliar da Corre-
gedoria Nacional acima realizado, adotando-o como razões de de-
c i d i r.
Brasília-DF, 3 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério PúblicoDECISÕES DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001124/2009-59
RECLAMANTE: RICARDO RIBEIRO CAMPOS
RECLAMADO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Decisão: (…)
Assim, à luz do exposto, nos termos do art. 77, inciso I, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, ma-
nifesta-se este Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional pelo ar-
quivamento da Reclamação Disciplinar n. 1124/2009-59.
Brasília-DF, 20 de novembro de 2013.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 1029/1034, nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 77, I,
do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001154/2013-41
RECLAMANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE SANTA CATARINA
Decisão: (…)
Assim, à luz do exposto, nos termos do art. 77, inciso I, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, ma-
nifesta-se este Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional pelo ar-
quivamento da Reclamação Disciplinar n. 1154/2013-41.
Brasília-DF, 14 de novembro de 2013.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 1372/1379, nos termos pro-
postos, cujos fundamentos, aliados às ponderações da Corregedoria-
Geral do Ministério Público de Santa Catarina (Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº 10.2013.00000169-2), adoto como razões de
decidir, para determinar o arquivamento do presente feito, com fulcro
no artigo 77, I, do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÕES DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000151/2014-71
RECLAMANTE: WALDIR LARA CARDOSO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE GOIÁS
Decisão: (….)
Ante o exposto, conhecida a matéria no âmbito do Cor-
regedoria Nacional por força dos julgados proferidos nos autos
CNMP nº 0.00.000.000163/2007-77 e não havendo a constatação da
prática de falta funcional por integrante do Ministério Público do
Estado de Goiás e ex-Conselheiro do CNMP, sugere-se, com fun-
damento no artigo 77, inciso I, do RICNMP o arquivamento da
presente reclamação disciplinar.
Sugere-se, ainda, acolhido o pronunciamento, seja imedia-
tamente comunicado o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-
Geral do Ministério Público do Estado de Goiás, diante da notícia de
apreciação da matéria pelo Colégio de Procuradores em 10 de fe-
vereiro de 2014.
É o pronunciamento que se submete à apreciação de Vossa
Excelência
Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2014.
HUMBERTO EDUARDO PUCINELLI
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 118 /125, nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 77, I,
do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral e à Pro-
curadoria-Geral de Justiça de origem, ao reclamante e ao reclamado,
nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério PúblicoRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001514/2013-13
RECLAMANTE: JOELMA TUROSSI
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: (…)
Diante do exposto, ante a inexistência dos requisitos formais
para o recebimento da presente reclamação disciplinar, opino pelo
indeferimento liminar do pedido, na forma do artigo 75 do RICNMP,
com o consequente arquivamento dos autos.
Brasília-DF, 3 de dezembro de 2013.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho o pronunciamento do membro auxiliar da Corre-
gedoria Nacional acima realizado, adotando-o como razões de de-
c i d i r.
Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001529/2013-73
RECLAMANTE: JACKSON LOPES DA SILVA
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE RORAIMA
Decisão: (…)
Diante do exposto, ante a inexistência dos requisitos formais
e materiais para o recebimento da presente reclamação disciplinar,
opino pelo indeferimento liminar do pedido, na forma do artigo 75 do
RICNMP, com o consequente arquivamento dos autos.
Brasília-DF, 5 de dezembro de 2013.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho o pronunciamento do membro auxiliar da Corre-
gedoria Nacional acima realizado, adotando-o como razões de de-
c i d i r.
Assim, arquivem-se os presentes autos, dando ciência da
decisão ao Plenário, ao reclamante e à reclamada.
Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000442/2013-89
RECLAMANTE: MICHELE SOUZA DE LIMA
RECLAMADO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: (…)
Assim, à luz do exposto, nos termos do art. 77, inciso I, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, ma-
nifesta-se este Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional pelo ar-
quivamento da Reclamação Disciplinar n. 442/2013-89.
Brasília-DF, 12 de novembro de 2013.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 369/370, nos termos propos-
tos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar
o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 77, I, do
R I C N M P.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000957/2012-06
RECLAMANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PIAUÍ
Decisão: (….)
Assim, à luz do exposto, nos termos do art. 77, inciso I, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, ma-
nifesta-se este Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional pelo ar-
quivamento da Reclamação Disciplinar n. 957/2012-06.
Brasília-DF, 14 de novembro de 2013.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 213/215, nos termos propos-
tos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar
o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 77, I, do
R I C N M P.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201460ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA
COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA
MAPA DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTO DE PROCESSOS
I – PRODUTIVIDADEJANEIRO/2014SUBPROCURADOR-GERAL PROCURADOR REGIONALSALDO ANTERIOR DISTRIB NO MÊS TO TA L RESTIT A CDJSALDO ATUAL NO GABINETEP/ EMISSÃO DE PARECEREXERCÍCIO
ANTERIORMESES AN-
TERDISTRIB
MÊSTO TA L
LUIZ DA SILVA FLORES
Férias00 160 160 80 00 00 80 80
JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Conselheiro do CSMPT / Férias00 80 80 45 00 00 35 35
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro do CNMP00 00 00 00 00 00 00 00
HELOÍSA MARIA MORAES REGO PIRES
Ouvidora do MPT /Com. Gestão Doc. do MPT / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
OTAVIO BRITO LOPES
Conselheiro do CSMPT / Membro CCR/ Férias00 00 00 00 00 00 00 00
RONALDO TOLENTINO DA SILVA
Férias / Membro auxiliar em Correição – Port. 24 DOU 2 de 20/0106 40 46 46 00 00 00 00
GUILHERME MASTRICHI BASSO
Férias171 80 251 215 00 00 36 36
MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONÇA
Férias00 00 00 00 00 00 00 00
MARIA APARECIDA GUGEL
Coord. CRJ / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
JOSÉ CARLOS FERREIRA DO MONTE
Férias00 00 00 00 00 00 00 00
LUCINEA ALVES OCAMPOS
Férias00 00 00 00 00 00 00 00
DAN CARAÍ DA COSTA E PAES
Férias21 00 21 00 21 00 00 21
IVANA AUXILIADORA MENDONCA SANTOS
Membro CCR /Férias00 00 00 00 00 00 00 00
VERA REGINA DELLA POZZA REIS
Conselheira do CSMPT/ Coord. CCR / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
JOSE NETO DA SILVA
Conselheiro do CSMPT / Férias00 80 80 40 00 00 40 40
ROGERIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO
Conselheiro do CSMPT / Férias31 20 51 10 29 00 12 41
LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
Procurador-Geral / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS
Conselheiro do CSMP T00 80 80 66 00 00 14 14
EVANY DE OLIVEIRA SELVA
Férias00 160 160 80 00 00 80 80
EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
Vice Procurador-Geral / Com. Reg. Interno do CSMPT17 16 33 17 00 00 16 16
RONALDO CURADO FLEURY
Conselheiro do CSMPT / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
MANOEL ORLANDO DE MELO GOULART
Corregedor-Geral / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
ANTONIO LUIZ TEIXEIRA MENDES
Conselheiro do CSMPT/ Com. Reg. Interno do CSMPT / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO
Secretária do 18º Concurso para Procurador / Com. Reg. Interno do CSMPT /
Férias194 90 284 00 194 00 90 284
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Oficiando na PGT / Membro da CRJ / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
ADRIANE REIS DE ARAUJO
Oficiando na PGT / Membro CRJ / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
MAURÍCIO CORREIA DE MELLO
Oficiando na PGT / Férias26 00 26 26 00 00 00 00
EDELAMARE BARBOSA MELO
Oficiando na PGT / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
RICARDO JOSÉ MACEDO DE BRITTO PEREIRA
Oficiando na PGT / Membro CRJ / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
ADRIANA SILVEIRA MACHADO
Oficiando na PGT / Membro CCR / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
FABIO LEAL CARDOSO
Oficiando na PGT / membro da CCR / Férias00 00 00 00 00 00 00 00
TO TA I S 466 806 1.272 625 244 00 403 647
Distribuição única em 31/01 com 80 processos
II – ATUAÇÃO EFETIVA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO
SUBPROCURADOR-GERAL /
PROCURADOR REGIONALÓRGÃO ESPECIAL TRIBUNAL PLENO SEDI I SEDI II SEDC TURMA CSJT AUDIÊNCIAS DE DC /
REUNIÕES DE ES
TO TA L Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001277/2011-11
RECLAMANTE: SIGILOSO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PIAUÍDecisão: (….)
Diante de todo o exposto, considerando a ocorrência de pres-
crição da falta funcional imputada à Reclamada, nos termos do art.
162, I, da Lei Complementar nº 12/1993, levo à consideração do
Exmo. Corregedor Nacional do Ministério Público as seguintes su-
gestões:
a) o ARQUIVAMENTO da presente Reclamação Disciplinar,
com fulcro nos arts. 43, IX, “e”, e 77, I, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público;
b) a expedição de RECOMENDAÇÃO à Promotora de Jus-
tiça, conforme previsto no art. 18, X, do RICNMP, recomendando a
estrita observância do cumprimento do dever funcional do membro do
Ministério Público do Estado do Pará de “comparecer diariamente ao
seu local de trabalho e nele permanecer durante o horário de ex-
pediente, saindo nos casos em que tenha de proceder a diligênciasindispensáveis ao serviço de suas funções”, em atendimento ao dis-
posto no art. 82, XVI, da Lei Complementar nº 12/1993.
Brasília-DF, 23 de janeiro de 2014.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho o pronunciamento do membro auxiliar da Corre-
gedoria Nacional acima realizado, adotando-o como razões de de-
c i d i r.
Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
Ministério Público da União.

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201461ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
III – TRÂNSITO DE PROCESSOS COM O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHORECEBIDOS NO MÊS RESTITUÍDOS NO MÊS DIFERENÇA ENTRE RECEBIDOS E RESTITUÍDOS380 2.021 – 1.032
IV – PROCESSOS NA PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO EM 31/01/2014COM A COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA COM OS SUBPROCURADORES-GE-
RAIS/PROCURADORES REGIONAISTO TA L
PARA DISTRIBUIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO TST PARA EMISSÃO DE PARECER1.869 44 647 2.560
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
Procurador-Geral
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA No-36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Noticia de Fato nº
000078.2014.01.006/1-601, instaurada em face da notícia da exis-
tência de caldeiras avariadas, com emissão de fumaça tóxica.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000078.2014.01.006/1-601 em
face de:
CERÂMICA MARAJÓ LTDA, CNPJ n.º 28.584.852/0001-
92 , com sede na Rodovia BR 101 – S/N KM 227 – PInhao – Tanguá
-R
Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado,
que poderá ser secretariado pela servidora Adolúcia Castro de Oli-
veira Chernicharo, Técnico Administrativo.
PATRICK MAIA MERÍSIO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
DECISÕES DO PROCURADOR-GERAL
PROTOCOLO 2481/2012/PGJM
R E P R E S E N TA Ç Ã O
EMENTA. SUPOSTA FALSIDADE IDEOLÓGICA. PARE-
CER DA JSS. DOCUMENTO COM REDAÇÃO PADRÃO. AU-
SÊNCIA DE INDÍCIOS DE DELITO MILITAR. ARQUIVAMEN-
TO .
Representação formulada por militar reformado da Aeronáu-
tica a respeito de suposta falsidade ideológica em parecer da Junta
Superior de Saúde. Alegação de ausência de exame pessoal por qual-
quer médico da JSS, embora o respectivo parecer mencione, em seu
cabeçalho, ter ocorrido o referido exame. Parecer da Junta lançadosobre documento médico do noticiante, com redação padrão. A in-
tenção dos militares médicos componentes da JSS era apenas registrar
suas conclusões a respeito do estado sanitário do periciado, as quais
foram baseadas em análise de documentos nosológicos. Perícia mé-
dica indireta. Ausência de indícios de prática do delito de falsidade
ideológica. Recomendação para que a Diretoria de Saúde da Ae-
ronáutica adote providências no sentido de alterar a redação padrão de
atas referentes às análises das JSS. O PGJM determinou o arqui-
vamento do feito.
Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2014
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Procurador-Geral da Justiça Militar
PROTOCOLO 1962/2013/PGJM
PEÇA DE INFORMAÇÃO
EMENTA. SUPOSTAS ARBITRARIEDADES COMETI-
DAS EM DESFAVOR DE SUBTENENTE DE SAÚDE DO EXÉR-
CITO. DESIGNAÇÃO PARA CARGOS E FUNÇÕES QUE SE-
RIAM CONTRÁRIAS À FORMAÇÃO DO REPRESENTANTE.
TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO NÃO
COMPROVADA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
CONOTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO.
Notícia de supostas arbitrariedades cometidas em desfavor de
Subtenente de Saúde do Exército. Designação para cargos e funções
alegadamente contrárias à área de formação do representante. Trans-
ferência por necessidade de serviço não comprovada. Matéria ad-
ministrativa. A movimentação de militares está inserida no âmbito da
competência discricionária das Forças Armadas, as quais possuem
ampla autonomia na gestão de seu pessoal, a fim de atender suas
finalidades institucionais. Possibilidade de questionamento na Justiça
Federal. Ausência de conotação criminal. O PGJM determinou o
arquivamento do feito.
Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2014
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Procurador-Geral da Justiça MilitarPROTOCOLO 2262/2013/PGJM
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL 80-
53.2012.2102
PJM BRASÍLIA/DF – 1º OFÍCIO
EMENTA. DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTAS FRAU-
DES. CARÁTER GENÉRICO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILI-
DADE DE INVESTIGAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Mensagem eletrônica a respeito de supostas fraudes em con-
tratos com fornecedores do rancho do Batalhão da Guarda Presi-
dencial. Denúncia acéfala. Caráter genérico das alegações. Ausência
de apontamento de quais contratos e empresas participariam dos ale-
gados eventos criminosos. Provocação do denunciante para que com-
plementasse as informações. Ausência de resposta. Inviabilidade de
instauração de procedimento de natureza criminal. Arquivamento do
feito determinado pelo PGJM.
Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2014
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Procurador-Geral da Justiça Militar
PROTOCOLO 163/2014/PGJM
PEÇA DE INFORMAÇÃO
EMENTA. INCONFORMISMO PARA COM A POLÍTICA
DE PROMOÇÃO DE MILITARES DA MARINHA DO BRASIL.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DO COMANDANTE DA MARINHA.
ATRIBUIÇÃO DA PGR. NOTÍCIA JÁ LEVADA AO CONHECI-
MENTO DA CHEFIA DO MPF. AUSÊNCIA DE RELATO DE CRI-
ME MILITAR. ARQUIVAMENTO.
Denúncia apócrifa relativa à política de promoção de mi-
litares da Marinha do Brasil, prejudicial àqueles que integram o
Quadro Técnico, na visão da noticiante. Ausência de relato de crime
militar. Impugnação de ato do Comandante da Marinha. Atribuição do
PGR. Fato já levado ao conhecimento da Chefia do MPF. Arqui-
vamento do feito determinado pelo PGJM.
Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2014
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Procurador-Geral da Justiça Militar
Tribunal de Contas da União.
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA Nº 136, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova, para o exercício de 2014, os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e §
4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 1°-A, § 4, e o art. 1°-B, § 2°, da Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, bem como o art. 159, inciso III e §
4º, da Constituição Federal, e considerando o que consta do processo TC 001.198/2014-9, resolve:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma dos anexos I a V desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos previstos
no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal para o exercício de 2014.
Art. 2º. As Unidades Federadas disporão de 15 dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar recurso de retificação, que poderá ser protocolado nas Secretarias de Controle Externo nos
Estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292-A do Regimento Interno.
Art. 3º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2014.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Presidente do Tribunal
ANEXO I
CIDE – PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF
EXERCÍCIO 2014
UF Unidade da Federação Proporção da Malha ViáriaLei 10.336/01, Art. 1-A, p.
2º, Inc. IProporção do Consumo de CombustíveisLei 10.336/01, Art.
1-A, p. 2º, Inc. IIProporção da PopulaçãoLei 10.336/01, Art. 1-A, p. 2º,
Inc. IIIPart. da UF na
Parcela de 10% da
CIDE (Lei
10.336/01, Art. 1-
A, p. 2º, Inc. IV)Participação To-
tal da UF na CI-
DE para 2014
Malha Viá-
ria Total por
UF (DNIT,
base 2013)Part. % UF na Malha
NacionalPart. UF na Parce-
la de 40% da CI-
DEConsumo Total de
Combustíveis por
UF (ANP, base
2013)Part. % UF no Con-
sumo de Combustí-
veisPart. UF na Parce-
la de 30% da CI-
DEPopulação da
UF (IBGE, ba-
se 01/07/2013)Part. % UF na Popu-
lação TotalPart. UF na Parce-
la de 20% da CI-
DE
A ( B ) = ( A ) / To t a l ( A ) (C)=(B)*0,4 D ( E ) = ( D ) / To t a l ( D ) (F)=(E)*0,3 G ( H ) = ( G ) / To t a l ( G ) (I)=(H)*0,2 J(K)=(C+F+I+J)AC Acre 1.379,5 0,62007968% 0,24803187% 320.871.039 0,24624713% 0,07387414% 776.463 0,38617936% 0,07723587% 0,37037037% 0,76951225%AL Alagoas 2.525,3 1 , 1 3 5 11 2 1 5 % 0,45404486% 988.799.153 0,75883744% 0,22765123% 3.300.935 1,64174337% 0,32834867% 0,37037037% 1,38041514%AM Amazonas 1.494,5 0,67177171% 0,26870868% 2.570.955.216 1,97303676% 0 , 5 9 1 9 11 0 3 % 3.807.921 1,89389644% 0,37877929% 0,37037037% 1,60976937%AP Amapá 450,5 0,20249793% 0,08099917% 642.723.415 0,49324738% 0,14797421% 734.996 0,36555546% 0 , 0 7 3 111 0 9 %0,37037037% 0,67245485%BA Bahia 17.800,0 8,00101460% 3,20040584% 7.045.025.661 5,40658761% 1,62197628% 15.044.137 7,48230793% 1,49646159% 0,37037037% 6,68921407%CE Ceará 9.370,6 4,21202437% 1,68480975% 3.023.767.383 2,32053992% 0,69616198% 8.778.576 4,36608685% 0,87321737% 0,37037037% 3,62455946%

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DF Distrito Federal 1.522,7 0,68442727% 0,27377091% 2.179.325.203 1,67248683% 0,50174605% 2.789.761 1,38750736% 0,27750147% 0,37037037% 1,42338880%ES Espírito Santo 4.363,3 1,96127898% 0 , 7 8 4 5 11 5 9 % 2.557.566.881 1 , 9 6 2 7 6 2 11 % 0,58882863% 3.839.366 1,90953583% 0,38190717% 0,37037037% 2,12561776%GO Goiás 14.979,3 6,73313034% 2,69325214% 6.005.329.577 4,60869017% 1,38260705% 6.434.048 3,20001927% 0,64000385% 0,37037037% 5,08623341%MA Maranhão 7.456,4 3,35162168% 1,34064867% 2.707.766.955 2,07803065% 0,62340920% 6.794.301 3,37919365% 0,67583873% 0,37037037% 3,01026697%MG Minas Gerais 30.107,6 13,53324456% 5,41329783% 14.196.856.802 10,89514131% 3,26854239% 20.593.356 10,24225124% 2,04845025% 0,37037037% 11 , 1 0 0 6 6 0 8 3 %MS Mato Grosso do Sul 7.561,3 3,39877380% 1,35950952% 2.369.681.844 1,81857287% 0,54557186% 2.587.269 1,28679653% 0,25735931% 0,37037037% 2 , 5 3 2 8 11 0 6 %MT Mato Grosso 8.720,1 3,91966770% 1,56786708% 3.979.737.198 3,05418303% 0,91625491% 3 . 1 8 2 . 11 3 1,58264640% 0,31652928% 0,37037037% 3,17102164%PA Pará 5.496,8 2,47078939% 0,98831576% 4.358.782.930 3,34507537% 1,00352261% 7.999.729 3,97872179% 0,79574436% 0,37037037% 3,15795310%PB Paraíba 4.338,2 1,95000337% 0,78000135% 1.658.421.540 1,27272799% 0,38181840% 3.914.421 1,94686497% 0,38937299% 0,37037037% 1 , 9 2 1 5 6 3 11 %PE Pernambuco 7 . 7 11 , 9 3,46646789% 1,38658716% 4.068.244.548 3,12210652% 0,93663196% 9.208.550 4,57993746% 0,91598749% 0,37037037% 3,60957698%PI Piauí 8.177,6 3 , 6 7 5 8 11 6 5 % 1,47032466% 1.181.537.782 0,90675149% 0,27202545% 3.184.166 1,58366748% 0,31673350% 0,37037037% 2,42945397%PR Paraná 15.700,4 7,05728435% 2,82291374% 9.661.260.727 7,41437364% 2,22431209% 10.997.465 5,46966699% 1,09393340% 0,37037037% 6 , 5 11 5 2 9 6 0 %RJ Rio de Janeiro 6.624,4 2,97764104% 1,19105641% 8.083.732.392 6,20372579% 1 , 8 6 111 7 7 4 %16.369.179 8,14132694% 1,62826539% 0,37037037% 5,05080991%RN Rio Grande do Norte 4.746,6 2,13358651% 0,85343461% 1.426.928.646 1,09507262% 0,32852179% 3.373.959 1,67806237% 0,33561247% 0,37037037%1,88793924%RO Rondônia 3.074,1 1,38179553% 0,55271821% 1.258.947.484 0,96615828% 0,28984748% 1.728.214 0,85953945% 0,17190789% 0,37037037% 1,38484396%RR Roraima 1.434,2 0 , 6 4 4 6 6 7 11 % 0,25786684% 232.481.273 0,17841388% 0,05352416% 488.072 0,24274606% 0,04854921% 0,37037037% 0,73031059%RS Rio Grande do Sul 12.525,8 5,63031448% 2,25212579% 7.769.205.922 5,96234769% 1,78870431% 11 . 1 6 4 . 0 4 3 5,55251574% 1 , 11 0 5 0 3 1 5 % 0,37037037% 5,52170362%SC Santa Catarina 7.401,3 3,32684546% 1,33073818% 5.405.955.928 4,14871084% 1,24461325% 6.634.254 3,29959314% 0,65991863% 0,37037037% 3,60564044%SE S e rg i p e 2.327,6 1,04622432% 0,41848973% 858.723.026 0,65901268% 0,19770381% 2.195.662 1,09202802% 0,21840560% 0,37037037% 1,20496951%SP São Paulo 27.710,9 12,45591962% 4,98236785% 34.501.289.201 26,47743979% 7,94323194% 43.663.669 21,71643456% 4,34328691% 0,37037037% 17,63925706%TO To c a n t i n s 7.470,6 3,35800452% 1,34320181% 1.250.558.357 0,95972018% 0,28791606% 1.478.164 0,73517532% 0,14703506% 0,37037037% 2,14852330%TOTAL222.471,4 100,00000000% 40,00000000% 130.304.476.083 100,00000000% 30,00000000% 201.062.789 100,00000000% 20,00000000% 10,00000000% 100,00000000%
ANEXO II
CIDE – PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
EXERCÍCIO 2014
Estado: AC – ACRESeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 120040 AC Rio Branco 357.194 23,001354% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 28,001355%2 120001 AC Acrelândia 13.353 0,859861% 3,539823% 1,592920% 0,000000% 0,000000% 1,592920% 2,452781%3 120005 AC Assis Brasil 6.480 0,417277% 2,654867% 1,194690% 0,000000% 0,000000% 1,194690% 1 , 6 11 9 6 7 %4 120010 AC Brasiléia 22.899 1,474571% 5,309735% 2,389381% 0,000000% 0,000000% 2,389381% 3,863952%5 120013 AC Bujari 9.003 0,579744% 2,654867% 1,194690% 0,000000% 0,000000% 1,194690% 1,774434%6 120017 AC Capixaba 9.836 0,633385% 2,654867% 1,194690% 0,000000% 0,000000% 1,194690% 1,828075%7 120020 AC Cruzeiro do Sul 80.377 5,175842% 11 , 5 0 4 4 2 4 % 5,176991% 0,000000% 0,000000% 5,176991% 10,352833%8 120025 AC Epitaciolândia 16.099 1,036688% 4,424779% 1 , 9 9 11 5 1 % 0,000000% 0,000000% 1 , 9 9 11 5 1 % 3,027839%9 120030 AC Feijó 3 2 . 4 11 2,087092% 7,079645% 3,185840% 0,000000% 0,000000% 3,185840% 5,272933%10 120032 AC Jordão 7.147 0,460228% 2,654867% 1,194690% 0,000000% 0,000000% 1,194690% 1,654918%11 120033 AC Mâncio Lima 16.410 1,056715% 4,424779% 1 , 9 9 11 5 1 % 0,000000% 0,000000% 1 , 9 9 11 5 1 % 3,047865%12 120034 AC Manoel Urbano 8.386 0,540013% 2,654867% 1,194690% 0,000000% 0,000000% 1,194690% 1,734703%13 120035 AC Marechal Thaumaturgo 15.857 1 , 0 2 11 0 5 % 4,424779% 1 , 9 9 11 5 1 % 0,000000% 0,000000% 1 , 9 9 11 5 1 % 3,012255%14 120038 AC Plácido de Castro 17.795 1,145901% 5,309735% 2,389381% 0,000000% 0,000000% 2,389381% 3,535282%15 120080 AC Porto Acre 16.029 1,032181% 4,424779% 1 , 9 9 11 5 1 % 0,000000% 0,000000% 1 , 9 9 11 5 1 % 3,023331%16 120039 AC Porto Walter 10.143 0,653154% 2,654867% 1,194690% 0,000000% 0,000000% 1,194690% 1,847844%17 120042 AC Rodrigues Alves 15.968 1,028252% 4,424779% 1 , 9 9 11 5 1 % 0,000000% 0,000000% 1 , 9 9 11 5 1 % 3,019403%18 120043 AC Santa Rosa do Purus 5.374 0,346056% 2,654867% 1,194690% 0,000000% 0,000000% 1,194690% 1,540747%19 120050 AC Sena Madureira 4 0 . 3 11 2,595809% 7,964602% 3,584071% 0,000000% 0,000000% 3,584071% 6,179880%20 120045 AC Senador Guiomard 20.799 1,339343% 5,309735% 2,389381% 0,000000% 0,000000% 2,389381% 3,728723%21 120060 AC Ta r a u a c á 37.571 2,419368% 7,964602% 3,584071% 0,000000% 0,000000% 3,584071% 6,003439%22 120070 AC Xapuri 17.021 1,096060% 5,309735% 2,389381% 0,000000% 0,000000% 2,389381% 3,485441%TOTAL776.463 50,000000% 100,000000% 45,000000% 5,000000% 0,000000% 50,000000% 100,000000%
Estado: AL – ALAGOASSeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 270430 AL Maceió 996.733 15,097737% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 20,097736%2 270010 AL Água Branca 20.545 0 , 3 11 2 0 0 % 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,750522%3 270020 AL Anadia 17.989 0,272483% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0 , 7 11 8 0 5 %4 270030 AL Arapiraca 227.640 3 , 4 4 8 11 4 % 3,389815% 1,464400% 0,000000% 1,800000% 3,264400% 6,712513%5 270040 AL Atalaia 46.787 0,708693% 1,694915% 0,732203% 0,000000% 0,000000% 0,732203% 1,440896%6 270050 AL Barra de Santo Antônio 15.377 0,232919% 0,847458% 0,366102% 0,000000% 0,000000% 0,366102% 0,599021%7 270060 AL Barra de São Miguel 8 . 11 2 0,122874% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,342535%8 270070 AL Batalha 18.201 0,275695% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,715017%9 270080 AL Belém 4.737 0,071752% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,291414%10 270090 AL Belo Monte 6.751 0,102259% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,321920%11 270100 AL Boca da Mata 27.074 0,410096% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,922638%12 2 7 0 11 0 AL Branquinha 10.823 0,163938% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,456820%13 270120 AL Cacimbinhas 10.729 0,162515% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,455396%14 270130 AL Cajueiro 21.480 0,325362% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,764684%15 270135 AL Campestre 6.925 0,104895% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,324556%16 270140 AL Campo Alegre 55.161 0,835536% 1,864407% 0,805424% 0,000000% 0,000000% 0,805424% 1,640960%17 270150 AL Campo Grande 9.631 0,145883% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,365544%18 270160 AL Canapi 17.880 0,270832% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,710154%19 270170 AL Capela 17.266 0,261532% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,700854%20 270180 AL Carneiros 8.758 0,132659% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,352321%21 270190 AL Chã Preta 7.413 0 , 11 2 2 8 6 % 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,331948%22 270200 AL Coité do Nóia 11 . 11 0 0,168286% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0 , 4 6 11 6 7 %23 270210 AL Colônia Leopoldina 21.307 0,322742% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,762064%24 270220 AL Coqueiro Seco 5.817 0 , 0 8 8 111 %0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,307773%25 270230 AL Coruripe 55.648 0,842913% 1,864407% 0,805424% 0,000000% 0,000000% 0,805424% 1,648337%26 270235 AL Craíbas 23.885 0,361791% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,874334%27 270240 AL Delmiro Gouveia 50.999 0,772493% 1,864407% 0,805424% 0,000000% 0,000000% 0,805424% 1,577917%28 270250 AL Dois Riachos 11 . 2 3 4 0,170164% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,463045%29 270255 AL Estrela de Alagoas 18.123 0,274513% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,713835%30 270260 AL Feira Grande 22.377 0,338949% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,778271%31 270270 AL Feliz Deserto 4.678 0,070859% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,290520%32 270280 AL Flexeiras 12.862 0,194824% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,487705%33 270290 AL Girau do Ponciano 39.657 0,600693% 1,525424% 0,658983% 0,000000% 0,000000% 0,658983% 1,259677%34 270300 AL Ibateguara 15.762 0,238751% 0,847458% 0,366102% 0,000000% 0,000000% 0,366102% 0,604852%35 270310 AL Igaci 26.051 0,394600% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,907143%36 270320 AL Igreja Nova 24.328 0,368502% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,881044%37 270330 AL Inhapi 18.516 0,280466% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,719788%38 270340 AL Jacaré dos Homens 5 . 5 11 0,083476% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,303138%39 270350 AL Jacuípe 7.193 0,108954% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,328615%40 270360 AL Japaratinga 8.234 0,124722% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,344383%41 270370 AL Jaramataia 5.718 0,086612% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,306273%42 270375 AL Jequiá da Praia 11 . 9 6 9 0,181297% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,474178%43 270380 AL Joaquim Gomes 23.813 0,360701% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,873243%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201463ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
44 270390 AL Jundiá 4.275 0,064754% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,284416%45 270400 AL Junqueiro 25.073 0,379786% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,892329%46 270410 AL Lagoa da Canoa 18.566 0,281223% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,720545%47 270420 AL Limoeiro de Anadia 28.244 0,427818% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,940361%48 270440 AL Major Isidoro 19.874 0,301036% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,740358%49 270490 AL Mar Vermelho 3.698 0,056014% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,275676%50 270450 AL Maragogi 31.299 0,474093% 1,355932% 0,585763% 0,000000% 0,000000% 0,585763% 1,059856%51 270460 AL Maravilha 10.168 0,154017% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,373678%52 270470 AL Marechal Deodoro 49.853 0,755135% 1,694915% 0,732203% 0,000000% 0,000000% 0,732203% 1,487338%53 270480 AL Maribondo 13.807 0,209138% 0,847458% 0,366102% 0,000000% 0,000000% 0,366102% 0,575240%54 270500 AL Mata Grande 25.349 0,383967% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,896509%55 270510 AL Matriz de Camaragibe 25.005 0,378756% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,891299%56 270520 AL Messias 1 7 . 11 0 0,259169% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,698491%57 270530 AL Minador do Negrão 5.439 0,082386% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,302047%58 270540 AL Monteirópolis 7.219 0,109348% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,329009%59 270550 AL Murici 28.158 0,426516% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,939058%60 270560 AL Novo Lino 12.479 0,189022% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,481904%61 270570 AL Olho d’Água das Flores 21.499 0,325650% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,764972%62 270580 AL Olho d’Água do Casado 9 . 11 4 0,138052% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,357713%63 270590 AL Olho d’Água Grande 5.159 0,078145% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,297806%64 270600 AL Olivença 11 . 5 9 4 0,175617% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,468498%65 270610 AL Ouro Branco 11 . 4 0 9 0,172815% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,465696%66 270620 AL Palestina 4.934 0,074736% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,294398%67 270630 AL Palmeira dos Índios 73.532 1 , 11 3 8 0 6 % 2,203390% 0,951864% 0,000000% 0,000000% 0,951864% 2,065670%68 270640 AL Pão de Açúcar 24.975 0,378302% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,890844%69 270642 AL Pariconha 10.674 0,161681% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,454563%70 270644 AL Paripueira 12.474 0,188946% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,481828%71 270650 AL Passo de Camaragibe 15.372 0,232843% 0,847458% 0,366102% 0,000000% 0,000000% 0,366102% 0,598945%72 270660 AL Paulo Jacinto 7.685 0 , 11 6 4 0 6 % 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,336068%73 270670 AL Penedo 63.595 0,963288% 2,033898% 0,878644% 0,000000% 0,000000% 0,878644% 1,841932%74 270680 AL Piaçabuçu 17.941 0,271756% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0 , 7 11 0 7 8 %75 270690 AL Pilar 35.003 0,530198% 1,355932% 0,585763% 0,000000% 0,000000% 0,585763% 1 , 11 5 9 6 1 %76 270700 AL Pindoba 2.961 0,044851% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,264512%77 270710 AL Piranhas 24.556 0,371955% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,884498%78 270720 AL Poço das Trincheiras 14.401 0,218135% 0,847458% 0,366102% 0,000000% 0,000000% 0,366102% 0,584237%79 270730 AL Porto Calvo 27.047 0,409687% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,922229%80 270740 AL Porto de Pedras 8.362 0,126661% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,346322%81 270750 AL Porto Real do Colégio 20.066 0,303944% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,743266%82 270760 AL Quebrangulo 11 . 7 0 0 0,177223% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,470104%83 270770 AL Rio Largo 71.834 1,088086% 2,203390% 0,951864% 0,000000% 0,000000% 0,951864% 2,039950%84 270780 AL Roteiro 6.836 0,103546% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,323208%85 270790 AL Santa Luzia do Norte 7.257 0,109923% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,329585%86 270800 AL Santana do Ipanema 47.352 0,717251% 1,694915% 0,732203% 0,000000% 0,000000% 0,732203% 1,449455%87 270810 AL Santana do Mundaú 11 . 1 3 4 0,168649% 0,677966% 0,292881% 0,000000% 0,000000% 0,292881% 0,461530%88 270820 AL São Brás 7.006 0,106121% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,325783%89 270830 AL São José da Laje 23.847 0,361216% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,873758%90 270840 AL São José da Tapera 31.867 0,482697% 1,355932% 0,585763% 0,000000% 0,000000% 0,585763% 1,068459%91 270850 AL São Luís do Quitunde 34.239 0,518626% 1,355932% 0,585763% 0,000000% 0,000000% 0,585763% 1,104388%92 270860 AL São Miguel dos Campos 59.077 0,894853% 1,864407% 0,805424% 0,000000% 0,000000% 0,805424% 1,700276%93 270870 AL São Miguel dos Milagres 7.709 0 , 11 6 7 7 0 % 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,336431%94 270880 AL São Sebastião 33.826 0,512370% 1,355932% 0,585763% 0,000000% 0,000000% 0,585763% 1,098133%95 270890 AL Satuba 15.737 0,238372% 0,847458% 0,366102% 0,000000% 0,000000% 0,366102% 0,604474%96 270895 AL Senador Rui Palmeira 13.765 0,208502% 0,847458% 0,366102% 0,000000% 0,000000% 0,366102% 0,574603%97 270900 AL Tanque d’Arca 6.374 0,096548% 0,508475% 0,219661% 0,000000% 0,000000% 0,219661% 0,316210%98 270910 AL Ta q u a r a n a 19.725 0,298779% 1,016949% 0,439322% 0,000000% 0,000000% 0,439322% 0,738101%99 270915 AL Teotônio Vilela 43.605 0,660495% 1,525424% 0,658983% 0,000000% 0,000000% 0,658983% 1,319478%100 270920 AL Tr a i p u 27.488 0,416367% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,928909%101 270930 AL União dos Palmares 65.495 0,992067% 2,033898% 0,878644% 0,000000% 0,000000% 0,878644% 1 , 8 7 0 7 11 %102 270940 AL Vi ç o s a 26.289 0,398205% 1,186441% 0,512543% 0,000000% 0,000000% 0,512543% 0,910748%TOTAL3.300.935 50,000000% 100,000000% 43,200000% 5,000000% 1,800000% 50,000000% 100,000000%
Estado: AM – AMAZONASSeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 130260 AM Manaus 1.982.177 26,027024% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 31,027023%2 130002 AM Alvarães 15.166 0,199138% 1,146789% 0,516055% 0,000000% 0,000000% 0,516055% 0,715193%3 130006 AM Amaturá 10.436 0,137030% 0,917431% 0,412844% 0,000000% 0,000000% 0,412844% 0,549874%4 130008 AM Anamã 11 . 6 3 6 0,152787% 0,917431% 0,412844% 0,000000% 0,000000% 0,412844% 0,565631%5 130010 AM Anori 18.351 0,240958% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,860224%6 130014 AM Apuí 19.860 0,260772% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,880038%7 130020 AM Atalaia do Norte 17.174 0,225504% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,844770%8 130030 AM Autazes 35.554 0,466843% 1,834862% 0,825688% 0,000000% 0,000000% 0,825688% 1,292531%9 130040 AM Barcelos 2 7 . 11 0 0,355969% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1,078446%10 130050 AM Barreirinha 29.737 0,390462% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1 , 11 2 9 4 0 %11 130060 AM Benjamin Constant 37.564 0,493235% 2,064220% 0,928899% 0,000000% 0,000000% 0,928899% 1,422134%12 130063 AM Beruri 17.332 0,227578% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,846844%13 130068 AM Boa Vista do Ramos 16.820 0,220855% 1,146789% 0,516055% 0,000000% 0,000000% 0,516055% 0,736910%14 130070 AM Boca do Acre 32.792 0,430576% 1,834862% 0,825688% 0,000000% 0,000000% 0,825688% 1,256264%15 130080 AM Borba 38.073 0,499918% 2,064220% 0,928899% 0,000000% 0,000000% 0,928899% 1,428817%16 130083 AM Caapiranga 12.004 0,157619% 0,917431% 0,412844% 0,000000% 0,000000% 0,412844% 0,570463%17 130090 AM Canutama 14.754 0,193728% 1,146789% 0,516055% 0,000000% 0,000000% 0,516055% 0,709783%18 130100 AM Carauari 27.405 0,359842% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1,082319%19 1 3 0 11 0 AM Careiro 35.431 0,465228% 1,834862% 0,825688% 0,000000% 0,000000% 0,825688% 1,290916%20 1 3 0 11 5 AM Careiro da Várzea 26.722 0,350874% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1,073351%21 130120 AM Coari 81.325 1,067840% 2,981650% 1,341743% 0,000000% 0,000000% 1,341743% 2,409582%22 130130 AM Codajás 25.696 0,337402% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1,059879%23 130140 AM Eirunepé 33.127 0,434975% 1,834862% 0,825688% 0,000000% 0,000000% 0,825688% 1,260663%24 130150 AM Envira 18.051 0,237019% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,856285%25 130160 AM Fonte Boa 21.859 0,287020% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,906286%26 130165 AM Guajará 15.291 0,200779% 1,146789% 0,516055% 0,000000% 0,000000% 0,516055% 0,716834%27 130170 AM Humaitá 49.137 0,645195% 2,293578% 1 , 0 3 2 11 0 % 0,000000% 0,000000% 1 , 0 3 2 11 0 % 1,677305%28 130180 AM Ipixuna 25.362 0,333016% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1,055494%29 130185 AM Iranduba 44.503 0,584348% 2,293578% 1 , 0 3 2 11 0 % 0,000000% 0,000000% 1 , 0 3 2 11 0 % 1,616458%30 130190 AM Itacoatiara 94.278 1,237920% 3,440367% 1,548165% 0,000000% 0,000000% 1,548165% 2,786085%31 130195 AM Itamarati 8.232 0,108090% 0,688073% 0,309633% 0,000000% 0,000000% 0,309633% 0,417723%32 130200 AM Itapiranga 8.774 0 , 11 5 2 0 7 % 0,688073% 0,309633% 0,000000% 0,000000% 0,309633% 0,424840%33 130210 AM Japurá 6.083 0,079873% 0,688073% 0,309633% 0,000000% 0,000000% 0,309633% 0,389506%34 130220 AM Juruá 12.408 0,162924% 0,917431% 0,412844% 0,000000% 0,000000% 0,412844% 0,575767%35 130230 AM Jutaí 17.376 0,228156% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,847422%36 130240 AM Lábrea 41.600 0,546230% 2,064220% 0,928899% 0,000000% 0,000000% 0,928899% 1,475129%37 130250 AM Manacapuru 91.795 1,205316% 3,440367% 1,548165% 0,000000% 0,000000% 1,548165% 2,753482%38 130255 AM Manaquiri 26.530 0,348353% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1,070830%39 130270 AM Manicoré 51.331 0,674003% 2,522936% 1,135321% 0,000000% 0,000000% 1,135321% 1,809324%40 130280 AM Maraã 18.310 0,240420% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,859686%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201464ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
41 130290 AM Maués 57.663 0,757145% 2,522936% 1,135321% 0,000000% 0,000000% 1,135321% 1,892467%42 130300 AM Nhamundá 19.792 0,259879% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,879145%43 130310 AM Nova Olinda do Norte 33.829 0,444193% 1,834862% 0,825688% 0,000000% 0,000000% 0,825688% 1,269880%44 130320 AM Novo Airão 16.719 0,219529% 1,146789% 0,516055% 0,000000% 0,000000% 0,516055% 0,735584%45 130330 AM Novo Aripuanã 23.486 0,308383% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,927650%46 130340 AM Parintins 109.225 1,434182% 3,669724% 1,651376% 0,000000% 0,000000% 1,651376% 3,085557%47 130350 AM Pauini 19.149 0,251436% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,870703%48 130353 AM Presidente Figueiredo 30.978 0,406757% 1,834862% 0,825688% 0,000000% 0,000000% 0,825688% 1,232445%49 130356 AM Rio Preto da Eva 28.999 0,380772% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1,103249%50 130360 AM Santa Isabel do Rio Negro 20.986 0,275557% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,894823%51 130370 AM Santo Antônio do Içá 24.327 0,319426% 1,605505% 0,722477% 0,000000% 0,000000% 0,722477% 1,041904%52 130380 AM São Gabriel da Cachoeira 41.575 0,545902% 2,064220% 0,928899% 0,000000% 0,000000% 0,928899% 1,474801%53 130390 AM São Paulo de Olivença 34.963 0,459083% 1,834862% 0,825688% 0,000000% 0,000000% 0,825688% 1,284770%54 130395 AM São Sebastião do Uatumã 1 2 . 11 5 0,159076% 0,917431% 0,412844% 0,000000% 0,000000% 0,412844% 0,571920%55 130400 AM Silves 8.946 0 , 11 7 4 6 6 % 0,688073% 0,309633% 0,000000% 0,000000% 0,309633% 0,427099%56 130406 AM Ta b a t i n g a 58.314 0,765693% 2,522936% 1,135321% 0,000000% 0,000000% 1,135321% 1,901015%57 130410 AM Ta p a u á 18.383 0,241378% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,860645%58 130420 AM Te f é 62.885 0,825713% 2,752294% 1,238532% 0,000000% 0,000000% 1,238532% 2,064245%59 130423 AM To n a n t i n s 18.162 0,238477% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,857743%60 130426 AM Uarini 12.801 0,168084% 0,917431% 0,412844% 0,000000% 0,000000% 0,412844% 0,580928%61 130430 AM Urucará 17.367 0,228038% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,847304%62 130440 AM Urucurituba 20.091 0,263805% 1,376147% 0,619266% 0,000000% 0,000000% 0,619266% 0,883072%TOTAL3.807.921 50,000000% 100,000000% 45,000000% 5,000000% 0,000000% 50,000000% 100,000000%
Estado: AP – AMAPÁSeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 160030 AP Macapá 437.256 29,745468% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 34,745469%2 160010 AP Amapá 8.483 0,577078% 3,846154% 1,730769% 0,000000% 0,000000% 1,730769% 2,307847%3 160020 AP Calçoene 9.793 0,666194% 3,846154% 1,730769% 0,000000% 0,000000% 1,730769% 2,396963%4 160021 AP Cutias 5.173 0,351907% 3,846154% 1,730769% 0,000000% 0,000000% 1,730769% 2,082676%5 160023 AP Ferreira Gomes 6.525 0,443880% 3,846154% 1,730769% 0,000000% 0,000000% 1,730769% 2,174649%6 160025 AP Itaubal 4.722 0,321226% 3,846154% 1,730769% 0,000000% 0,000000% 1,730769% 2,051996%7 160027 AP Laranjal do Jari 43.832 2,981785% 11 , 5 3 8 4 6 1 % 5,192307% 0,000000% 0,000000% 5,192307% 8,174092%8 160040 AP Mazagão 18.739 1,274769% 7,692308% 3,461539% 0,000000% 0,000000% 3,461539% 4,736307%9 160050 AP Oiapoque 22.986 1,563682% 7,692308% 3,461539% 0,000000% 0,000000% 3,461539% 5,025221%10 160015 AP Pedra Branca do Amapari 12.828 0,872658% 5,128205% 2,307692% 0,000000% 0,000000% 2,307692% 3,180350%11 160053 AP Porto Grande 18.708 1,272660% 7,692308% 3,461539% 0,000000% 0,000000% 3,461539% 4,734199%12 160055 AP Pracuúba 4.277 0,290954% 3,846154% 1,730769% 0,000000% 0,000000% 1,730769% 2,021723%13 160060 AP Santana 108.897 7,407999% 20,512820% 9,230769% 0,000000% 0,000000% 9,230769% 16,638768%14 160005 AP Serra do Navio 4.761 0,323879% 3,846154% 1,730769% 0,000000% 0,000000% 1,730769% 2,054649%15 160070 AP Ta r t a r u g a l z i n h o 14.292 0,972250% 6,410256% 2,884615% 0,000000% 0,000000% 2,884615% 3,856865%16 160080 AP Vitória do Jari 13.724 0 , 9 3 3 6 11 % 6,410256% 2,884615% 0,000000% 0,000000% 2,884615% 3,818226%TOTAL734.996 50,000000% 100,000000% 45,000000% 5,000000% 0,000000% 50,000000% 100,000000%
Estado: BA – BAHIASeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 292740 BA Salvador 2.883.682 9,584073% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 14,584072%2 290010 BA Abaíra 9.132 0,030351% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,079183%3 290020 BA Abaré 18.989 0 , 0 6 3 111 %0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,160775%4 290030 BA Acajutiba 15.615 0,051897% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,133284%5 290035 BA Adustina 16.929 0,056264% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,137651%6 290040 BA Água Fria 16.871 0,056072% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,137458%7 290060 BA Aiquara 4.767 0,015843% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,064675%8 290070 BA Alagoinhas 152.570 0,507075% 0,715901% 0,309269% 0,000000% 0,163636% 0,472906% 0,979980%9 290080 BA Alcobaça 23.176 0,077027% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,174691%10 290090 BA Almadina 6.327 0,021028% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,069860%11 290100 BA A m a rg o s a 37.081 0,123241% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,253459%12 2 9 0 11 0 BA Amélia Rodrigues 26.477 0,087998% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,201939%13 2 9 0 11 5 BA América Dourada 16.884 0 , 0 5 6 11 5 % 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,137502%14 290120 BA Anagé 20.698 0,068791% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,166455%15 290130 BA Andaraí 14.738 0,048983% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130369%16 290135 BA Andorinha 14.936 0,049641% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131027%17 290140 BA Angical 14.762 0,049062% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130449%18 290150 BA Anguera 11 . 11 3 0,036935% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102044%19 290160 BA Antas 18.744 0,062297% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159961%20 290170 BA Antônio Cardoso 12.206 0,040567% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,105677%21 290180 BA Antônio Gonçalves 11 . 9 7 3 0,039793% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,104902%22 290190 BA Aporá 18.976 0,063068% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,160732%23 290195 BA Apuarema 7.795 0,025907% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,074739%24 290205 BA Araças 12.351 0,041049% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,106159%25 290200 BA Aracatu 14.232 0,047301% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,128687%26 290210 BA Araci 55.655 0,184972% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,364023%27 290220 BA Aramari 11 . 1 5 7 0,037081% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102190%28 290225 BA Arataca 11 . 8 2 2 0,039291% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,104400%29 290230 BA Aratuípe 9.146 0,030397% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,079229%30 290240 BA Aurelino Leal 13.525 0,044951% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0 , 11 0 0 6 0 %31 290250 BA Baianópolis 13.892 0,046171% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,127557%32 290260 BA Baixa Grande 21.174 0,070373% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,168037%33 290265 BA Banzaê 12.534 0,041657% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,106767%34 290270 BA Barra 53.361 0,177348% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,356399%35 290280 BA Barra da Estiva 22.409 0,074478% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,172141%36 290290 BA Barra do Choça 35.567 0 , 11 8 2 0 9 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,248427%37 290300 BA Barra do Mendes 14.684 0,048803% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130190%38 290310 BA Barra do Rocha 6.261 0,020809% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,069641%39 290320 BA Barreiras 150.896 0 , 5 0 1 5 11 % 0,715901% 0,309269% 0,000000% 0,163636% 0,472906% 0,974417%40 290323 BA Barro Alto 14.855 0,049371% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130758%41 290330 BA Barro Preto 6.767 0,022490% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,071322%42 290327 BA Barrocas 15.470 0,051415% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,132802%43 290340 BA Belmonte 23.471 0,078007% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,175671%44 290350 BA Belo Campo 18.539 0,061615% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159279%45 290360 BA Biritinga 15.737 0,052303% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,133689%46 290370 BA Boa Nova 15.141 0,050322% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131709%47 290380 BA Boa Vista do Tupim 18.888 0,062775% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,160439%48 290390 BA Bom Jesus da Lapa 68.282 0,226939% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,422267%49 290395 BA Bom Jesus da Serra 10.644 0,035376% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,100485%50 290400 BA Boninal 14.742 0,048996% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130382%51 290405 BA Bonito 16.132 0,053616% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,135002%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201465ISSN 1677-7042
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52 290410 BA Boquira 22.389 0 , 0 7 4 4 11 % 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,172075%53 290420 BA Botuporã 11 . 1 6 2 0,037098% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102207%54 290430 BA Brejões 14.866 0,049408% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130795%55 290440 BA Brejolândia 10.545 0,035047% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,100156%56 290450 BA Brotas de Macaúbas 11 . 3 0 1 0,037559% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102669%57 290460 BA Brumado 68.776 0,228581% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,423909%58 290470 BA Buerarema 1 9 . 3 11 0,064181% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,161845%59 290475 BA Buritirama 2 1 . 11 5 0,070177% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,167841%60 290480 BA Caatiba 10.828 0,035987% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,101097%61 290485 BA Cabaceiras do Paraguaçu 18.713 0,062194% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159858%62 290490 BA Cachoeira 34.244 0 , 11 3 8 1 2 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,244030%63 290500 BA Caculé 23.232 0,077213% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,174877%64 290510 BA Caém 10.429 0,034661% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,099771%65 290515 BA Caetanos 15.842 0,052652% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,134038%66 290520 BA Caetité 52.166 0,173377% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,352427%67 290530 BA Cafarnaum 18.489 0,061449% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0 , 1 5 9 11 3 %68 290540 BA Cairu 17.168 0,057059% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,154723%69 290550 BA Caldeirão Grande 13.465 0,044752% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,109861%70 290560 BA Camacan 33.068 0,109903% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,240122%71 290570 BA Camaçari 275.575 0,915888% 0,753580% 0,325547% 0,000000% 0,163636% 0,489183% 1,405071%72 290580 BA Camamu 37.207 0,123659% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,253878%73 290590 BA Campo Alegre de Lourdes 29.812 0,099082% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,213023%74 290600 BA Campo Formoso 71.507 0,237657% 0,489827% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,000000% 0,000000% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,449263%75 290610 BA Canápolis 10.130 0,033668% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,082500%76 290620 BA Canarana 26.006 0,086432% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,200374%77 290630 BA Canavieiras 33.570 0 , 111 5 7 2 %0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,241790%78 290640 BA Candeal 9.143 0,030387% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,079219%79 290650 BA Candeias 89.419 0,297189% 0,527506% 0,227883% 0,000000% 0,000000% 0,227883% 0,525071%80 290660 BA Candiba 14.527 0,048281% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,129668%81 290670 BA Cândido Sales 27.057 0,089925% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,203867%82 290680 BA Cansanção 35.029 0 , 11 6 4 2 1 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,246639%83 290682 BA Canudos 16.956 0,056354% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,137741%84 290685 BA Capela do Alto Alegre 12.128 0,040308% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,105417%85 290687 BA Capim Grosso 28.853 0,095895% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,209836%86 290689 BA Caraíbas 10.292 0,034206% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,099315%87 290690 BA Caravelas 22.328 0,074208% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,171872%88 290700 BA Cardeal da Silva 9 . 6 11 0,031943% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,080775%89 290710 BA Carinhanha 29.768 0,098936% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,212877%90 290720 BA Casa Nova 70.796 0,235294% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,430622%91 290730 BA Castro Alves 27.097 0,090058% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,204000%92 290740 BA Catolândia 3.420 0 , 0 11 3 6 7 % 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,060199%93 290750 BA Catu 55.021 0,182865% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,361916%94 290755 BA Caturama 9.760 0,032438% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,081270%95 290760 BA Central 18.061 0,060027% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,157691%96 290770 BA Chorrochó 11 . 4 4 4 0,038035% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,103144%97 290780 BA Cícero Dantas 34.424 0 , 11 4 4 1 0 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,244629%98 290790 BA Cipó 16.860 0,056035% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,137422%99 290800 BA Coaraci 20.620 0,068532% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,166196%100 290810 BA Cocos 19.281 0,064081% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,161745%101 290820 BA Conceição da Feira 22.226 0,073869% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,171533%102 290830 BA Conceição do Almeida 18.644 0,061964% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159628%103 290840 BA Conceição do Coité 67.126 0,223097% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,418425%104 290850 BA Conceição do Jacuípe 32.761 0,108883% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,239102%105 290860 BA Conde 25.714 0,085462% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,199403%106 290870 BA Condeúba 18.359 0,061017% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,158681%107 290880 BA Contendas do Sincorá 4.354 0,014471% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,063303%108 290890 BA Coração de Maria 23.314 0,077485% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,175149%109 290900 BA Cordeiros 8.752 0,029088% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,077920%11 0 290910 BA Coribe 15.024 0,049933% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131320%111 290920 BA Coronel João Sá 17.422 0,057903% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,155567%11 2 290930 BA Correntina 32.980 0 , 1 0 9 6 11 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,239829%11 3 290940 BA Cotegipe 14.390 0,047826% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,129213%11 4 290950 BA Cravolândia 5.341 0,017751% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,066583%11 5 290960 BA Crisópolis 21.435 0,071240% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,168904%11 6 290970 BA Cristópolis 14.189 0,047158% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,128545%11 7 290980 BA Cruz das Almas 63.299 0,210378% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,405706%11 8 290990 BA Curaçá 34.725 0 , 11 5 4 1 0 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,245629%11 9 291000 BA Dário Meira 12.721 0,042279% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,107388%120 291005 BA Dias d’Ávila 75.103 0,249609% 0,489827% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,000000% 0,000000% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,461214%121 291010 BA Dom Basílio 12.379 0 , 0 4 11 4 2 % 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,106252%122 291020 BA Dom Macedo Costa 4.127 0,013716% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,062548%123 291030 BA Elísio Medrado 8.426 0,028004% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,076836%124 291040 BA Encruzilhada 21.418 0 , 0 7 11 8 4 % 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,168848%125 291050 BA Entre Rios 42.640 0,141716% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,288212%126 290050 BA Érico Cardoso 11 . 5 0 9 0,038251% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,103360%127 291060 BA Esplanada 35.930 0 , 11 9 4 1 5 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,249634%128 291070 BA Euclides da Cunha 60.558 0,201268% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,380318%129 291072 BA Eunápolis 11 0 . 8 0 3 0,368260% 0,602831% 0,260423% 0,000000% 0,000000% 0,260423% 0,628683%130 291075 BA Fátima 18.524 0,061566% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159229%131 291077 BA Feira da Mata 5.908 0,019636% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,068468%132 291080 BA Feira de Santana 606.139 2,014536% 0,753580% 0,325547% 0,000000% 0,163636% 0,489183% 2,503718%133 291085 BA Filadélfia 17.603 0,058505% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,156168%134 291090 BA Firmino Alves 5.744 0,019090% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,067922%135 2 9 11 0 0 BA Floresta Azul 11 . 3 9 2 0,037862% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102971%136 2 9 111 0 BAFormosa do Rio Preto 24.799 0,082421% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,196362%137 2 9 11 2 0 BA Gandu 32.814 0,109059% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,239278%138 2 9 11 2 5 BA Gavião 4.747 0,015777% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,064609%139 2 9 11 3 0 BA Gentio do Ouro 11 . 3 3 8 0,037682% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102792%140 2 9 11 4 0 BA Glória 16.003 0,053187% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,134573%141 2 9 11 5 0 BA Gongogi 8.325 0,027669% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,076501%142 2 9 11 6 0 BA Governador Mangabeira 21.125 0,070210% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,167874%143 2 9 11 6 5 BA Guajeru 9.388 0,031202% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,080034%144 2 9 11 7 0 BA Guanambi 84.645 0,281322% 0,527506% 0,227883% 0,000000% 0,000000% 0,227883% 0,509205%145 2 9 11 8 0 BA Guaratinga 22.583 0,075056% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,172720%146 2 9 11 8 5 BA Heliópolis 13.812 0,045905% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,127292%147 2 9 11 9 0 BA Iaçu 26.591 0,088377% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,202318%148 291200 BA Ibiassucê 10.866 0 , 0 3 6 11 4 % 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,101223%149 291210 BA Ibicaraí 24.595 0,081743% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,195684%150 291220 BA Ibicoara 19.071 0,063383% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,161047%151 291230 BA Ibicuí 16.582 0 , 0 5 5 111 %0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,136498%152 291240 BA Ibipeba 18.398 0 , 0 6 11 4 7 % 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0 , 1 5 8 8 11 %153 291250 BA Ibipitanga 15.162 0,050392% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131778%154 291260 BA Ibiquera 5.158 0,017143% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,065975%155 291270 BA Ibirapitanga 24.059 0,079961% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,193903%156 291280 BA Ibirapuã 8.603 0,028593% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,077425%157 291290 BA Ibirataia 18.546 0,061639% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159303%158 291300 BA Ibitiara 16.647 0,055327% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,136714%159 291310 BA Ibititá 18.752 0,062323% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159987%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201466ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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160 291320 BA Ibotirama 27.285 0,090683% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,204624%161 291330 BA Ichu 6.265 0,020822% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,069654%162 291340 BA Igaporã 16.159 0,053705% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,135092%163 291345 BA Igrapiúna 13.636 0,045320% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,126707%164 291350 BA Iguaí 27.615 0,091780% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,205721%165 291360 BA Ilhéus 184.616 0,613581% 0,753580% 0,325547% 0,000000% 0,163636% 0,489183% 1,102764%166 291370 BA Inhambupe 39.938 0,132736% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,279232%167 291380 BA Ipecaetá 15.753 0,052356% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,133743%168 291390 BA Ipiaú 47.178 0,156799% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0,319572%169 291400 BA Ipirá 62.253 0,206901% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,402229%170 291410 BA Ipupiara 9.992 0,033209% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,082041%171 291420 BA Irajuba 7.471 0,024830% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,073662%172 291430 BA Iramaia 11 . 4 1 2 0,037928% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,103038%173 291440 BA Iraquara 24.882 0,082697% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,196638%174 291450 BA Irará 29.579 0,098307% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,212249%175 291460 BA Irecê 72.041 0,239432% 0,489827% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,000000% 0,000000% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,451037%176 291465 BA Itabela 30.636 0,101820% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,232039%177 291470 BA Itaberaba 65.806 0,218710% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,414038%178 291480 BA Itabuna 218.124 0,724947% 0,753580% 0,325547% 0,000000% 0,163636% 0,489183% 1,214130%179 291490 BA Itacaré 26.753 0,088915% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,202856%180 291500 BA Itaeté 15.996 0,053164% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,134550%181 291510 BA Itagi 13.433 0,044645% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,109755%182 291520 BA Itagibá 15.829 0,052609% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,133995%183 291530 BA Itagimirim 7.420 0,024661% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,073493%184 291535 BA Itaguaçu da Bahia 14.392 0,047833% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,129219%185 291540 BA Itaju do Colônia 7.507 0,024950% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,073782%186 291550 BA Itajuípe 21.884 0,072733% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,170397%187 291560 BA Itamaraju 67.128 0,223104% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,418431%188 291570 BA Itamari 8.259 0,027449% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,076281%189 291580 BA Itambé 23.723 0,078845% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,176509%190 291590 BA Itanagra 8.023 0,026665% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,075497%191 291600 BA Itanhém 20.735 0,068914% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,166578%192 291610 BA Itaparica 22.329 0,074212% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,171876%193 291620 BA Itapé 10.682 0,035502% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,100612%194 291630 BA Itapebi 10.942 0,036366% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,101476%195 291640 BA Itapetinga 74.652 0 , 2 4 8 11 0 % 0,489827% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,000000% 0,000000% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,459715%196 291650 BA Itapicuru 35.255 0 , 11 7 1 7 2 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,247391%197 291660 BA Itapitanga 10.799 0,035891% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,101000%198 291670 BA Itaquara 8.231 0,027356% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,076188%199 291680 BA Itarantim 19.837 0,065929% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,163593%200 291685 BA Itatim 14.700 0,048856% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130243%201 291690 BA Itiruçu 13.267 0,044094% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,109203%202 291700 BA Itiúba 38.330 0,127392% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,273888%203 291710 BA Itororó 21.106 0,070147% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0 , 1 6 7 8 11 %204 291720 BA Ituaçu 1 9 . 2 11 0,063849% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,161513%205 291730 BA Ituberá 28.639 0,095183% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,209125%206 291733 BA Iuiú 11 . 2 5 3 0,037400% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102509%207 291735 BA Jaborandi 9.417 0,031298% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,080130%208 291740 BA Jacaraci 15.350 0,051017% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,132403%209 291750 BA Jacobina 84.328 0,280269% 0,527506% 0,227883% 0,000000% 0,000000% 0,227883% 0,508151%210 291760 BA Jaguaquara 54.902 0,182470% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,361520%2 11 291770 BA Jaguarari 32.740 0,108813% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,239032%212 291780 BA Jaguaripe 1 8 . 11 4 0,060203% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,157867%213 291790 BA Jandaíra 10.997 0,036549% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,101658%214 291800 BA Jequié 161.391 0,536392% 0,753580% 0,325547% 0,000000% 0,163636% 0,489183% 1,025575%215 291810 BA Jeremoabo 40.587 0,134893% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,281389%216 291820 BA Jiquiriçá 14.936 0,049641% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131027%217 291830 BA Jitaúna 13.667 0,045423% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,126810%218 291835 BA João Dourado 24.633 0,081869% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,195810%219 291840 BA Juazeiro 214.748 0,713727% 0,753580% 0,325547% 0,000000% 0,163636% 0,489183% 1,202909%220 291845 BA Jucuruçu 10.403 0,034575% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,099684%221 291850 BA Jussara 15.848 0,052672% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,134058%222 291855 BA Jussari 6.493 0,021580% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,070412%223 291860 BA Jussiape 7.741 0,025728% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,074560%224 291870 BA Lafaiete Coutinho 4.017 0,013351% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,062183%225 291875 BA Lagoa Real 15.542 0,051655% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,133041%226 291880 BA Laje 24.207 0,080453% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,194395%227 291890 BA Lajedão 3.971 0,013198% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,062030%228 291900 BA Lajedinho 4.079 0,013557% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,062389%229 291905 BA Lajedo do Tabocal 8.847 0,029403% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,078235%230 291910 BA Lamarão 9.673 0,032149% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,080981%231 291915 BA Lapão 27.338 0,090859% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,204801%232 291920 BA Lauro de Freitas 184.383 0,612807% 0,753580% 0,325547% 0,000000% 0,163636% 0,489183% 1,101990%233 291930 BA Lençóis 11 . 3 0 0 0,037556% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102665%234 291940 BA Licínio de Almeida 12.962 0,043080% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,108189%235 291950 BA Livramento de Nossa Senhora 45.236 0,150344% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0 , 3 1 3 11 8 %236 291955 BA Luís Eduardo Magalhães 73.061 0,242822% 0,489827% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,000000% 0,000000% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,454427%237 291960 BA Macajuba 11 . 8 3 5 0,039334% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,104444%238 291970 BA Macarani 18.419 0,061217% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,158881%239 291980 BA Macaúbas 49.436 0,164303% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0,327076%240 291990 BA Macururé 8.417 0,027974% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,076806%241 291992 BA Madre de Deus 19.600 0,065142% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,162806%242 291995 BA Maetinga 5.972 0,019848% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,068680%243 292000 BA Maiquinique 9.864 0,032784% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,081616%244 292010 BA Mairi 20.194 0 , 0 6 7 11 6 % 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,164780%245 292020 BA Malhada 17.375 0,057747% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0 , 1 5 5 4 11 %246 292030 BA Malhada de Pedras 8.942 0,029719% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,078551%247 292040 BA Manoel Vitorino 14.600 0,048524% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0 , 1 2 9 9 11 %248 292045 BA Mansidão 13.598 0,045194% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,126580%249 292050 BA Maracás 24.491 0,081397% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,195338%250 292060 BA Maragogipe 45.740 0,152019% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0,314793%251 292070 BA Maraú 21.016 0,069848% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,167512%252 292080 BA Marcionílio Souza 11 . 0 2 6 0,036646% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,101755%253 292090 BA Mascote 15.221 0,050588% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131974%254 292100 BA Mata de São João 44.538 0,148024% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0,310798%255 292105 BA Matina 1 2 . 11 4 0,040262% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,105371%256 2 9 2 11 0 BA Medeiros Neto 23.358 0,077632% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,175296%257 292120 BA Miguel Calmon 27.569 0,091627% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,205568%258 292130 BA Milagres 11 . 5 6 9 0,038450% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,103560%259 292140 BA Mirangaba 17.714 0,058873% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,156537%260 292145 BA Mirante 10.270 0,034133% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,099242%261 292150 BA Monte Santo 54.884 0,182410% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,361461%262 292160 BA Morpará 8.987 0,029869% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,078701%263 292170 BA Morro do Chapéu 37.326 0,124055% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,254274%264 292180 BA Mortugaba 12.421 0,041282% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,106391%265 292190 BA Mucugê 10.568 0,035123% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,100233%266 292200 BA Mucuri 39.927 0,132700% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,279195%267 292205 BA Mulungu do Morro 12.191 0,040517% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,105627%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201467ISSN 1677-7042
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268 292210 BA Mundo Novo 26.518 0,088134% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,202075%269 292220 BA Muniz Ferreira 7.825 0,026007% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,074839%270 292225 BA Muquém de São Francisco 11 . 4 6 5 0,038105% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,103214%271 292230 BA Muritiba 30.635 0,101817% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,232036%272 292240 BA Mutuípe 22.928 0,076202% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,173866%273 292250 BA Nazaré 29.122 0,096789% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,210730%274 292260 BA Nilo Peçanha 13.555 0,045051% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0 , 11 0 1 6 0 %275 292265 BA Nordestina 13.216 0,043924% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,109033%276 292270 BA Nova Canaã 17.013 0,056544% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,154208%277 292273 BA Nova Fátima 8.083 0,026864% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,075696%278 292275 BA Nova Ibiá 6.913 0,022976% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,071808%279 292280 BA Nova Itarana 8.058 0,026781% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,075613%280 292285 BA Nova Redenção 8.527 0,028340% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,077172%281 292290 BA Nova Soure 25.725 0,085498% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,199440%282 292300 BA Nova Viçosa 42.265 0,140470% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,286966%283 292303 BA Novo Horizonte 11 . 7 8 6 0,039171% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,104281%284 292305 BA Novo Triunfo 15.943 0,052987% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,134374%285 292310 BA Olindina 26.620 0,088473% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,202414%286 292320 BA Oliveira dos Brejinhos 22.738 0,075571% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,173235%287 292330 BA Ouriçangas 8.804 0,029261% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,078093%288 292335 BA Ourolândia 17.603 0,058505% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,156168%289 292340 BA Palmas de Monte Alto 22.260 0,073982% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,171646%290 292350 BA Palmeiras 9.122 0,030317% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,079149%291 292360 BA Paramirim 21.838 0,072580% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,170244%292 292370 BA Paratinga 32.258 0 , 1 0 7 2 11 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,237430%293 292380 BA Paripiranga 29.654 0,098557% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,212498%294 292390 BA Pau Brasil 11 . 1 6 6 0 , 0 3 7 111 %0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102220%295 292400 BA Paulo Afonso 11 7 . 3 7 7 0,390109% 0,640510% 0,276700% 0,000000% 0,000000% 0,276700% 0,666809%296 292405 BA Pé de Serra 14.478 0 , 0 4 8 11 8 % 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,129505%297 292410 BA Pedrão 7.450 0,024760% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,073592%298 292420 BA Pedro Alexandre 18.051 0,059993% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,157657%299 292430 BA Piatã 18.421 0,061223% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,158887%300 292440 BA Pilão Arcado 35.237 0 , 11 7 11 2 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,247331%301 292450 BA Pindaí 16.708 0,055530% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,136917%302 292460 BA Pindobaçu 2 1 . 11 3 0,070170% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,167834%303 292465 BA Pintadas 10.798 0,035888% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,100997%304 292467 BA Piraí do Norte 10.415 0,034615% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,099724%305 292470 BA Piripá 12.678 0,042136% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,107245%306 292480 BA Piritiba 24.462 0,081301% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,195242%307 292490 BA Planaltino 9.516 0,031627% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,080459%308 292500 BA Planalto 26.225 0,087160% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0 , 2 0 11 0 1 %309 292510 BA Poções 48.576 0,161445% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0,324218%310 292520 BA Pojuca 36.551 0,121479% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,251698%3 11 292525 BA Ponto Novo 16.321 0,054244% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,135630%312 292530 BA Porto Seguro 141.006 0,468641% 0,678222% 0,292992% 0,000000% 0,000000% 0,292992% 0,761633%313 292540 BA Potiraguá 9.574 0,031820% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,080652%314 292550 BA Prado 29.095 0,096699% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,210640%315 292560 BA Presidente Dutra 14.629 0,048620% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130007%316 292570 BA Presidente Jânio Quadros 13.442 0,044675% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,109785%317 292575 BA Presidente Tancredo Neves 26.238 0,087203% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0 , 2 0 11 4 5 %318 292580 BA Queimadas 26.023 0,086489% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,200430%319 292590 BA Quijingue 28.996 0,096370% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0 , 2 1 0 3 11 %320 292593 BA Quixabeira 10.045 0,033385% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,082217%321 292595 BA Rafael Jambeiro 24.258 0,080623% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,194564%322 292600 BA Remanso 41.824 0,139004% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,285500%323 292610 BA Retirolândia 13.092 0,043512% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,108621%324 292620 BA Riachão das Neves 23.209 0,077136% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,174800%325 292630 BA Riachão do Jacuípe 35.237 0 , 11 7 11 2 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,247331%326 292640 BA Riacho de Santana 35.586 0 , 11 8 2 7 2 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,248491%327 292650 BA Ribeira do Amparo 15.186 0,050471% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131858%328 292660 BA Ribeira do Pombal 50.805 0,168853% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0,331626%329 292665 BA Ribeirão do Largo 9.195 0,030560% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,079392%330 292670 BA Rio de Contas 13.592 0,045174% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,126560%331 292680 BA Rio do Antônio 15.427 0,051272% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,132659%332 292690 BA Rio do Pires 12.033 0,039992% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,105102%333 292700 BA Rio Real 40.203 0,133617% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0 , 2 8 0 11 3 %334 292710 BA Rodelas 8.632 0,028689% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,077521%335 292720 BA Ruy Barbosa 31.799 0,105686% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,235904%336 292730 BA Salinas da Margarida 14.937 0,049644% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131031%337 292750 BA Santa Bárbara 20.509 0,068163% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,165827%338 292760 BA Santa Brígida 15.381 0 , 0 5 11 2 0 % 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,132506%339 292770 BA Santa Cruz Cabrália 27.854 0,092574% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,206516%340 292780 BA Santa Cruz da Vitória 6.808 0,022627% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,071459%341 292790 BA Santa Inês 10.884 0,036174% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,101283%342 292805 BA Santa Luzia 13.710 0,045566% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,126953%343 292810 BA Santa Maria da Vitória 41.824 0,139004% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,285500%344 292840 BA Santa Rita de Cássia 28.349 0,094219% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,208161%345 292850 BA Santa Teresinha 10.423 0,034641% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,099751%346 292800 BA Santaluz 36.452 0 , 1 2 11 5 0 % 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,251369%347 292820 BA Santana 26.998 0,089729% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,203671%348 292830 BA Santanópolis 9.370 0 , 0 3 11 4 2 % 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,079974%349 292860 BA Santo Amaro 61.407 0,204089% 0,452148% 0,195328% 0,000000% 0,000000% 0,195328% 0,399417%350 292870 BA Santo Antônio de Jesus 99.407 0,330385% 0,565185% 0,244160% 0,000000% 0,000000% 0,244160% 0,574544%351 292880 BA Santo Estêvão 52.186 0,173443% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,352494%352 292890 BA São Desidério 31.785 0,105639% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,235858%353 292895 BA São Domingos 9.820 0,032637% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,081469%354 292910 BA São Felipe 21.513 0,071500% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,169164%355 292900 BA São Félix 15.004 0,049867% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131253%356 292905 BA São Félix do Coribe 15.443 0,051326% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,132712%357 292920 BA São Francisco do Conde 36.677 0,121898% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0 , 2 5 2 11 7 %358 292925 BA São Gabriel 19.495 0,064793% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,162457%359 292930 BA São Gonçalo dos Campos 36.641 0,121778% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,251997%360 292935 BA São José da Vitória 6.202 0,020613% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,069445%361 292937 BA São José do Jacuípe 10.938 0,036353% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,101462%362 292940 BA São Miguel das Matas 11 . 1 0 5 0,036908% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102017%363 292950 BA São Sebastião do Passé 45.090 0,149859% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0,312632%364 292960 BA Sapeaçu 17.594 0,058475% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,156139%365 292970 BA Sátiro Dias 20.195 0 , 0 6 7 11 9 % 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,164783%366 292975 BA Saubara 12.078 0,040142% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,105251%367 292980 BA Saúde 12.644 0,042023% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,107132%368 292990 BA Seabra 44.765 0,148779% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0 , 3 11 5 5 2 %369 293000 BA Sebastião Laranjeiras 11 . 3 3 6 0,037676% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,102785%370 293010 BA Senhor do Bonfim 80.258 0,266742% 0,489827% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,000000% 0,000000% 0 , 2 11 6 0 5 % 0,478347%371 293020 BA Sento Sé 40.720 0,135335% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,281831%372 293015 BA Serra do Ramalho 33.034 0,109790% 0,301432% 0,130219% 0,000000% 0,000000% 0,130219% 0,240009%373 293030 BA Serra Dourada 18.467 0,061376% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159040%374 293040 BA Serra Preta 15.672 0,052087% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,133473%375 293050 BA Serrinha 82.157 0,273053% 0,527506% 0,227883% 0,000000% 0,000000% 0,227883% 0,500936%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201468ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
376 293060 BA Serrolândia 13.238 0,043997% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,109107%377 293070 BA Simões Filho 129.964 0,431942% 0,678222% 0,292992% 0,000000% 0,000000% 0,292992% 0,724934%378 293075 BA Sítio do Mato 13.188 0,043831% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,108940%379 293076 BA Sítio do Quinto 12.317 0,040936% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,106046%380 293077 BA Sobradinho 23.435 0,077887% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,175551%381 293080 BA Souto Soares 17.073 0,056743% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,154407%382 293090 BA Tabocas do Brejo Velho 12.990 0,043173% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0,108282%383 293100 BA Ta n h a ç u 21.246 0,070612% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,168276%384 293105 BA Tanque Novo 17.493 0,058139% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,155803%385 2 9 3 11 0 BA Ta n q u i n h o 8.510 0,028283% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0 , 0 7 7 11 5 %386 293120 BA Ta p e r o á 20.474 0,068046% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,165710%387 293130 BA Ta p i r a m u t á 17.345 0,057647% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0 , 1 5 5 3 11 %388 293135 BA Teixeira de Freitas 153.385 0,509783% 0,715901% 0,309269% 0,000000% 0,163636% 0,472906% 0,982689%389 293140 BA Teodoro Sampaio 8.125 0,027004% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,075836%390 293150 BA Te o f i l â n d i a 22.873 0,076020% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,173684%391 293160 BA Te o l â n d i a 15.016 0,049906% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,131293%392 293170 BA Terra Nova 13.526 0,044954% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0 , 11 0 0 6 4 %393 293180 BA Tr e m e d a l 18.560 0,061685% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159349%394 293190 BA Tu c a n o 55.923 0,185863% 0,414469% 0,179051% 0,000000% 0,000000% 0,179051% 0,364914%395 293200 BA Uauá 25.274 0,084000% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,197941%396 293210 BA Ubaíra 21.897 0,072776% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,170440%397 293220 BA Ubaitaba 21.183 0,070403% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,168067%398 293230 BA Ubatã 27.312 0,090773% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,204714%399 293240 BA Uibaí 14.436 0,047979% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,129365%400 293245 BA Umburanas 18.635 0,061934% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,159598%401 293250 BA Una 22.989 0,076405% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,174069%402 293260 BA Urandi 17.239 0,057295% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,154959%403 293270 BA Uruçuca 22.004 0,073131% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,170795%404 293280 BA Utinga 19.516 0,064862% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,162526%405 293290 BA Va l e n ç a 96.287 0,320015% 0,565185% 0,244160% 0,000000% 0,000000% 0,244160% 0,564175%406 293300 BA Va l e n t e 27.162 0,090274% 0,263753% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,000000% 0,000000% 0 , 11 3 9 4 1 % 0,204216%407 293305 BA Várzea da Roça 14.654 0,048703% 0,188395% 0,081387% 0,000000% 0,000000% 0,081387% 0,130090%408 293310 BA Várzea do Poço 9.309 0,030939% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,079771%409 293315 BA Várzea Nova 13.581 0,045137% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0 , 11 0 2 4 6 %410 293317 BA Va r z e d o 9.449 0,031404% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,080236%4 11 293320 BA Vera Cruz 41.524 0,138007% 0 , 3 3 9 111 %0,146496% 0,000000% 0,000000% 0,146496% 0,284503%412 293325 BA Ve r e d a 6.781 0,022537% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,071369%413 293330 BA Vitória da Conquista 336.987 1 , 11 9 9 9 4 % 0,753580% 0,325547% 0,000000% 0,163636% 0,489183% 1,609176%414 293340 BA Wa g n e r 9.504 0,031587% 0 , 11 3 0 3 7 % 0,048832% 0,000000% 0,000000% 0,048832% 0,080419%415 293345 BA Wa n d e r l e y 13.089 0,043502% 0,150716% 0,065109% 0,000000% 0,000000% 0,065109% 0 , 1 0 8 6 11 %416 293350 BA Wenceslau Guimarães 23.046 0,076595% 0,226074% 0,097664% 0,000000% 0,000000% 0,097664% 0,174259%417 293360 BA Xique-Xique 48.100 0,159863% 0,376790% 0,162773% 0,000000% 0,000000% 0,162773% 0,322636%TOTAL15.044.137 50,000000% 100,000000% 43,200000% 5,000000% 1,800000% 50,000000% 100,000000%
Estado: CE – CEARÁSeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 230440 CE Fortaleza 2.551.806 14,534282% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 19,534282%2 230010 CE Abaiara 11 . 0 8 9 0,063159% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,194567%3 230015 CE Acarape 1 6 . 0 11 0 , 0 9 11 9 4 % 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,255452%4 230020 CE Acaraú 60.137 0,342521% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,703890%5 230030 CE Acopiara 52.661 0,299940% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,661309%6 230040 CE Aiuaba 16.784 0,095596% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,259855%7 230050 CE Alcântaras 11 . 1 7 1 0,063626% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,195034%8 230060 CE Altaneira 7.196 0,040986% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,139541%9 230070 CE Alto Santo 16.767 0,095500% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,259758%10 230075 CE Amontada 41.227 0,234816% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,530482%11 230080 CE Antonina do Norte 7.172 0,040849% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,139405%12 230090 CE Apuiarés 14.397 0,082001% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,246259%13 230100 CE Aquiraz 76.186 0,433931% 0,988593% 0,427072% 0,000000% 0,000000% 0,427072% 0,861004%14 2 3 0 11 0 CE Aracati 71.749 0,408660% 0,988593% 0,427072% 0,000000% 0,000000% 0,427072% 0,835732%15 230120 CE Aracoiaba 25.988 0,148019% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,377981%16 230125 CE Ararendá 10.723 0,061075% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,192482%17 230130 CE Araripe 21.170 0,120578% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,317688%18 230140 CE Aratuba 11 . 4 8 2 0,065398% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,196805%19 230150 CE Arneiroz 7.766 0,044233% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,142788%20 230160 CE Assaré 22.988 0,130932% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,328043%21 230170 CE Aurora 24.716 0,140775% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,370736%22 230180 CE Baixio 6.165 0 , 0 3 5 11 4 % 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,133669%23 230185 CE Banabuiú 17.775 0,101241% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,298351%24 230190 CE Barbalha 57.818 0,329313% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,690682%25 230195 CE Barreira 20.371 0 , 11 6 0 2 7 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,313137%26 230200 CE Barro 22.104 0,125897% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,323008%27 230205 CE Barroquinha 14.771 0,084131% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,248389%28 230210 CE Baturité 34.512 0,196569% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,459383%29 230220 CE Beberibe 51.442 0,292997% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,654366%30 230230 CE Bela Cruz 31.804 0 , 1 8 11 4 6 % 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,443959%31 230240 CE Boa Viagem 53.608 0,305334% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,666703%32 230250 CE Brejo Santo 47.218 0,268939% 0,760456% 0,328517% 0,000000% 0,000000% 0,328517% 0,597456%33 230260 CE Camocim 61.918 0,352665% 0,912548% 0,394221% 0,000000% 0,000000% 0,394221% 0,746886%34 230270 CE Campos Sales 27.030 0,153954% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,383916%35 230280 CE Canindé 76.439 0,435372% 0,988593% 0,427072% 0,000000% 0,000000% 0,427072% 0,862445%36 230290 CE Capistrano 17.470 0,099504% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,296614%37 230300 CE Caridade 21.236 0,120954% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,318064%38 230310 CE Cariré 18.629 0,106105% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,303215%39 230320 CE Caririaçu 26.821 0,152764% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,382726%40 230330 CE Cariús 18.815 0,107164% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,304275%41 230340 CE Carnaubal 17.282 0,098433% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,295543%42 230350 CE Cascavel 68.926 0,392581% 0,912548% 0,394221% 0,000000% 0,000000% 0,394221% 0,786801%43 230360 CE Catarina 19.676 0 , 11 2 0 6 8 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,309179%44 230365 CE Catunda 10.218 0,058199% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,189606%45 230370 CE Caucaia 344.936 1,964647% 1,520913% 0,657034% 0,000000% 0,450000% 1,107034% 3,071681%46 230380 CE Cedro 24.958 0,142153% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0 , 3 7 2 11 5 %47 230390 CE Chaval 12.865 0,073275% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,204682%48 230393 CE Choró 13.195 0,075155% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,206562%49 230395 CE Chorozinho 19.187 0,109283% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,306393%50 230400 CE Coreaú 22.653 0,129024% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,326135%51 230410 CE Crateús 74.103 0,422067% 0,988593% 0,427072% 0,000000% 0,000000% 0,427072% 0,849139%52 230420 CE Crato 126.591 0,721022% 1,292776% 0,558479% 0,000000% 0,000000% 0,558479% 1,279502%53 230423 CE Croatá 17.569 0,100067% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,297178%54 230425 CE Cruz 23.344 0,132960% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,330070%55 230426 CE Deputado Irapuan Pinheiro 9.360 0,053312% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,151867%56 230427 CE Ererê 7.041 0,040103% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,138658%57 230428 CE Eusébio 49.455 0,281680% 0,760456% 0,328517% 0,000000% 0,000000% 0,328517% 0,610197%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201469ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
58 230430 CE Farias Brito 19.015 0,108303% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,305414%59 230435 CE Forquilha 22.998 0,130989% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,328100%60 230445 CE Fortim 15.603 0,088870% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,253128%61 230450 CE Frecheirinha 13.402 0,076334% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,207741%62 230460 CE General Sampaio 6.591 0,037540% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,136095%63 230465 CE Graça 15.281 0,087036% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,251294%64 230470 CE Granja 53.435 0,304349% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,665718%65 230480 CE Granjeiro 4.569 0,026024% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,124579%66 230490 CE Groaíras 10.668 0,060762% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,192169%67 230495 CE Guaiúba 25.310 0,144158% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,374120%68 230500 CE Guaraciaba do Norte 38.832 0 , 2 2 11 7 5 % 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,516840%69 230510 CE Guaramiranga 3.909 0,022264% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,120820%70 230520 CE Hidrolândia 19.882 0 , 11 3 2 4 2 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,310352%71 230523 CE Horizonte 60.584 0,345067% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,706436%72 230526 CE Ibaretama 13.155 0,074927% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,206334%73 230530 CE Ibiapina 24.458 0,139305% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,369267%74 230533 CE Ibicuitinga 11 . 8 9 0 0,067722% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,199129%75 230535 CE Icapuí 19.129 0,108953% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,306063%76 230540 CE Icó 66.885 0,380956% 0,912548% 0,394221% 0,000000% 0,000000% 0,394221% 0,775177%77 230550 CE Iguatu 100.053 0,569870% 1,140673% 0,492771% 0,000000% 0,000000% 0,492771% 1,062641%78 230560 CE Independência 25.946 0,147780% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,377742%79 230565 CE Ipaporanga 11 . 5 0 0 0,065500% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,196907%80 230570 CE Ipaumirim 12.256 0,069806% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,201213%81 230580 CE Ipu 41.190 0,234605% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,530271%82 230590 CE Ipueiras 38.159 0,217342% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,513007%83 230600 CE Iracema 1 4 . 0 11 0,079802% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,244061%84 230610 CE Irauçuba 23.202 0,132151% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,329262%85 230620 CE Itaiçaba 7.567 0,043099% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,141654%86 230625 CE Itaitinga 37.705 0,214756% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,510421%87 230630 CE Itapagé 5 0 . 2 11 0,285986% 0,760456% 0,328517% 0,000000% 0,000000% 0,328517% 0,614503%88 230640 CE Itapipoca 122.220 0,696127% 1,292776% 0,558479% 0,000000% 0,000000% 0,558479% 1,254606%89 230650 CE Itapiúna 19.409 0 , 11 0 5 4 8 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,307658%90 230655 CE Itarema 39.494 0,224945% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0 , 5 2 0 6 11 %91 230660 CE Itatira 19.861 0 , 11 3 1 2 2 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,310232%92 230670 CE Jaguaretama 18.040 0,102750% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,299861%93 230680 CE Jaguaribara 10.892 0,062037% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,193444%94 230690 CE Jaguaribe 34.683 0,197543% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,460357%95 230700 CE Jaguaruana 33.174 0,188949% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,451762%96 230710 CE Jardim 27.067 0,154165% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,384127%97 230720 CE Jati 7.764 0,044221% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,142776%98 230725 CE Jijoca de Jericoacoara 18.292 0,104185% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,301296%99 230730 CE Juazeiro do Norte 261.289 1,488220% 1,520913% 0,657034% 0,000000% 0,450000% 1,107034% 2,595254%100 230740 CE Jucás 24.351 0,138696% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,368657%101 230750 CE Lavras da Mangabeira 31.435 0,179044% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,441858%102 230760 CE Limoeiro do Norte 57.372 0,326773% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,688142%103 230763 CE Madalena 19.017 0,108315% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,305425%104 230765 CE Maracanaú 217.922 1,241215% 1,520913% 0,657034% 0,000000% 0,450000% 1,107034% 2,348249%105 230770 CE Maranguape 120.405 0,685789% 1,292776% 0,558479% 0,000000% 0,000000% 0,558479% 1,244268%106 230780 CE Marco 25.944 0,147769% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,377731%107 230790 CE Martinópole 10.693 0,060904% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0 , 1 9 2 3 11 %108 230800 CE Massapê 36.854 0,209909% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,472722%109 230810 CE Mauriti 45.640 0,259951% 0,760456% 0,328517% 0,000000% 0,000000% 0,328517% 0,588468%11 0 230820 CE Meruoca 14.377 0,081887% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,246145%111 230830 CE Milagres 28.487 0,162253% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,392215%11 2 230835 CE Milhã 13.207 0,075223% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,206630%11 3 230837 CE Miraíma 13.259 0,075519% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,206926%11 4 230840 CE Missão Velha 35.056 0,199668% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,462482%11 5 230850 CE Mombaça 43.493 0,247722% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,543388%11 6 230860 CE Monsenhor Tabosa 16.984 0,096736% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,293846%11 7 230870 CE Morada Nova 62.287 0,354767% 0,912548% 0,394221% 0,000000% 0,000000% 0,394221% 0,748988%11 8 230880 CE Moraújo 8.393 0,047804% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,146359%11 9 230890 CE Morrinhos 21.561 0,122805% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,319915%120 230900 CE Mucambo 14.335 0,081648% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,245906%121 230910 CE Mulungu 12.196 0,069465% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,200872%122 230920 CE Nova Olinda 14.908 0 , 0 8 4 9 11 % 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,249170%123 230930 CE Nova Russas 31.692 0,180508% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,443321%124 230940 CE Novo Oriente 28.075 0,159906% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,389868%125 230945 CE Ocara 24.829 0,141418% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,371380%126 230950 CE Orós 21.503 0,122474% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,319585%127 230960 CE Pacajus 66.510 0,378820% 0,912548% 0,394221% 0,000000% 0,000000% 0,394221% 0,773041%128 230970 CE Pacatuba 77.723 0,442686% 0,988593% 0,427072% 0,000000% 0,000000% 0,427072% 0,869758%129 230980 CE Pacoti 11 . 8 5 7 0,067534% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,198941%130 230990 CE Pacujá 6.131 0,034920% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,133475%131 231000 CE Palhano 9.126 0,051979% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,150534%132 231010 CE Palmácia 12.624 0,071902% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,203309%133 231020 CE Paracuru 32.919 0,187496% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,450310%134 231025 CE Paraipaba 31.413 0,178919% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,441732%135 231030 CE Parambu 31.462 0,179198% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0 , 4 4 2 0 11 %136 231040 CE Paramoti 11 . 5 1 7 0,065597% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,197004%137 231050 CE Pedra Branca 42.643 0,242881% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,538547%138 231060 CE Penaforte 8.666 0,049359% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,147914%139 231070 CE Pentecoste 36.442 0,207562% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,470376%140 231080 CE Pereiro 16.063 0,091490% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,255748%141 231085 CE Pindoretama 19.733 0 , 11 2 3 9 3 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,309503%142 231090 CE Piquet Carneiro 16.169 0,092094% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,256352%143 231095 CE Pires Ferreira 10.556 0,060124% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,191531%144 2 3 11 0 0 CE Poranga 12.203 0,069504% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0 , 2 0 0 9 11 %145 2 3 111 0 CEPorteiras 15.108 0,086050% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,250309%146 2 3 11 2 0 CE Potengi 10.651 0,060665% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,192072%147 2 3 11 2 3 CE Potiretama 6.278 0,035758% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,134313%148 2 3 11 2 6 CE Quiterianópolis 20.505 0 , 11 6 7 9 0 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,313900%149 2 3 11 3 0 CE Quixadá 83.990 0,478381% 1,064629% 0,459920% 0,000000% 0,000000% 0,459920% 0,938300%150 2 3 11 3 5 CE Quixelô 15.046 0,085697% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,249956%151 2 3 11 4 0 CE Quixeramobim 75.565 0,430394% 0,988593% 0,427072% 0,000000% 0,000000% 0,427072% 0,857467%152 2 3 11 5 0 CE Quixeré 21.241 0,120982% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,318092%153 2 3 11 6 0 CE Redenção 27.088 0,154285% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,384247%154 2 3 11 7 0 CE Reriutaba 19.281 0,109818% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,306929%155 2 3 11 8 0 CE Russas 73.436 0,418268% 0,988593% 0,427072% 0,000000% 0,000000% 0,427072% 0,845340%156 2 3 11 9 0 CE Saboeiro 15.835 0,090191% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,254450%157 2 3 11 9 5 CE Salitre 15.976 0,090994% 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,255253%158 231220 CE Santa Quitéria 43.358 0,246953% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,542619%159 231200 CE Santana do Acaraú 31.133 0,177324% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,440137%160 231210 CE Santana do Cariri 17.445 0,099361% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,296472%161 231230 CE São Benedito 45.653 0,260025% 0,760456% 0,328517% 0,000000% 0,000000% 0,328517% 0,588542%162 231240 CE São Gonçalo do Amarante 46.247 0,263408% 0,760456% 0,328517% 0,000000% 0,000000% 0,328517% 0,591925%163 231250 CE São João do Jaguaribe 7.829 0,044592% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,143147%164 231260 CE São Luís do Curu 12.663 0,072124% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,203532%165 231270 CE Senador Pompeu 26.656 0,151824% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,381786%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201470ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
166 231280 CE Senador Sá 7.210 0,041066% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,139621%167 231290 CE Sobral 197.663 1,125826% 1,520913% 0,657034% 0,000000% 0,450000% 1,107034% 2,232861%168 231300 CE Solonópole 18.025 0,102665% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,299775%169 231310 CE Tabuleiro do Norte 30.018 0,170973% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,400935%170 231320 CE Ta m b o r i l 25.675 0,146237% 0,532319% 0,229962% 0,000000% 0,000000% 0,229962% 0,376199%171 231325 CE Ta r r a f a s 8.949 0,050971% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,149526%172 231330 CE Ta u á 57.246 0,326055% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,687424%173 231335 CE Te j u ç u o c a 18.083 0,102995% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,300105%174 231340 CE Ti a n g u á 7 2 . 11 0 0,410716% 0,988593% 0,427072% 0,000000% 0,000000% 0,427072% 0,837788%175 231350 CE Tr a i r i 53.561 0,305067% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0,666435%176 231355 CE Tu r u r u 15.224 0 , 0 8 6 7 11 % 0,380228% 0,164258% 0,000000% 0,000000% 0,164258% 0,250970%177 231360 CE Ubajara 33.205 0,189125% 0,608365% 0,262814% 0,000000% 0,000000% 0,262814% 0,451939%178 231370 CE Umari 7.660 0,043629% 0,228137% 0,098555% 0,000000% 0,000000% 0,098555% 0,142184%179 231375 CE Umirim 19.349 0 , 11 0 2 0 6 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,307316%180 231380 CE Uruburetama 20.768 0 , 11 8 2 8 8 % 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,315398%181 231390 CE Uruoca 13.348 0,076026% 0,304183% 0,131407% 0,000000% 0,000000% 0,131407% 0,207433%182 231395 CE Va r j o t a 18.024 0,102659% 0,456274% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,000000% 0,000000% 0 , 1 9 7 11 0 % 0,299769%183 231400 CE Várzea Alegre 39.651 0,225840% 0 , 6 8 4 4 11 % 0,295666% 0,000000% 0,000000% 0,295666% 0,521505%184 231410 CE Viçosa do Ceará 57.719 0,328749% 0,836502% 0,361369% 0,000000% 0,000000% 0,361369% 0 , 6 9 0 11 8 %TOTAL8.778.576 50,000000% 100,000000% 43,200000% 5,000000% 1,800000% 50,000000% 100,000000%
Estado: ES – ESPÍRITO SANTOSeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 320530 ES Vi t ó r i a 348.268 4,535488% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 9,535487%2 320010 ES Afonso Cláudio 32.551 0 , 4 2 3 9 11 % 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,060375%3 320016 ES Água Doce do Norte 12.164 0,158412% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,476644%4 320013 ES Águia Branca 10.045 0,130816% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,369490%5 320020 ES Alegre 32.267 0,420213% 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,056677%6 320030 ES Alfredo Chaves 14.859 0,193509% 0,920810% 0,397790% 0,000000% 0,000000% 0,397790% 0,591298%7 320035 ES Alto Rio Novo 7.841 0 , 1 0 2 11 3 % 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,340787%8 320040 ES Anchieta 26.658 0,347167% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,904073%9 320050 ES Apiacá 7.916 0,103090% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,341764%10 320060 ES Aracruz 91.562 1,192410% 2,578273% 1 , 11 3 8 1 4 % 0,000000% 0,000000% 1 , 11 3 8 1 4 % 2,306224%11 320070 ES Atilio Vivacqua 10.862 0,141456% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,459688%12 320080 ES Baixo Guandu 31.126 0,405353% 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,041818%13 320090 ES Barra de São Francisco 43.882 0,571475% 1,657459% 0,716022% 0,000000% 0,000000% 0,716022% 1,287497%14 320100 ES Boa Esperança 15.169 0,197546% 0,920810% 0,397790% 0,000000% 0,000000% 0,397790% 0,595336%15 3 2 0 11 0 ES Bom Jesus do Norte 10.095 0,131467% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,370141%16 3 2 0 11 5 ES Brejetuba 12.669 0,164988% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,483220%17 320120 ES Cachoeiro de Itapemirim 205.213 2,672486% 3,683241% 1 , 5 9 11 6 0 % 0,000000% 0,360000% 1 , 9 5 11 6 0 % 4,623646%18 320130 ES Cariacica 375.974 4,896303% 3,683241% 1 , 5 9 11 6 0 % 0,000000% 0,360000% 1 , 9 5 11 6 0 % 6,847463%19 320140 ES Castelo 37.331 0,486161% 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,122625%20 320150 ES Colatina 120.677 1,571575% 3,130755% 1,352486% 0,000000% 0,000000% 1,352486% 2,924061%21 320160 ES Conceição da Barra 30.659 0,399272% 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,035736%22 320170 ES Conceição do Castelo 12.579 0,163816% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,482048%23 320180 ES Divino de São Lourenço 4.688 0,061052% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,299726%24 320190 ES Domingos Martins 34.059 0,443550% 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,080014%25 320200 ES Dores do Rio Preto 6.827 0,088908% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,327582%26 320210 ES Ecoporanga 24.327 0,316810% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,873716%27 320220 ES Fundão 19.177 0,249742% 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,727090%28 320225 ES Governador Lindenberg 11 . 9 5 3 0,155664% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,473896%29 320230 ES Guaçuí 30.144 0,392565% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,949471%30 320240 ES Guarapari 11 6 . 2 7 8 1,514286% 3,130755% 1,352486% 0,000000% 0,000000% 1,352486% 2,866773%31 320245 ES Ibatiba 24.575 0,320040% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,876946%32 320250 ES Ibiraçu 12.124 0,157891% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,476123%33 320255 ES Ibitirama 9.400 0,122416% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,361090%34 320260 ES Iconha 13.548 0,176435% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,494667%35 320265 ES Irupi 12.798 0,166668% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,484900%36 320270 ES Itaguaçu 14.844 0,193313% 0,920810% 0,397790% 0,000000% 0,000000% 0,397790% 0 , 5 9 11 0 3 %37 320280 ES Itapemirim 33.610 0,437702% 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,074167%38 320290 ES Itarana 11 . 3 4 9 0,147798% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,466030%39 320300 ES Iúna 29.258 0,381026% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,937932%40 320305 ES Jaguaré 27.599 0,359421% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,916327%41 320310 ES Jerônimo Monteiro 11 . 7 0 7 0,152460% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,470692%42 320313 ES João Neiva 16.869 0,219685% 0,920810% 0,397790% 0,000000% 0,000000% 0,397790% 0,617475%43 320316 ES Laranja da Terra 11 . 4 1 8 0,148696% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,466928%44 320320 ES Linhares 157.814 2,055209% 3,683241% 1 , 5 9 11 6 0 % 0,000000% 0,360000% 1 , 9 5 11 6 0 % 4,006369%45 320330 ES Mantenópolis 14.808 0,192844% 0,920810% 0,397790% 0,000000% 0,000000% 0,397790% 0,590634%46 320332 ES Marataízes 37.140 0,483674% 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,120138%47 320334 ES Marechal Floriano 15.689 0,204318% 0,920810% 0,397790% 0,000000% 0,000000% 0,397790% 0,602108%48 320335 ES Marilândia 12.092 0,157474% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,475706%49 320340 ES Mimoso do Sul 27.309 0,355645% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,912551%50 320350 ES Montanha 19.049 0,248075% 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,725423%51 320360 ES Mucurici 5.909 0,076953% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,315627%52 320370 ES Muniz Freire 19.081 0,248492% 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,725839%53 320380 ES Muqui 15.438 0,201049% 0,920810% 0,397790% 0,000000% 0,000000% 0,397790% 0,598839%54 320390 ES Nova Venécia 49.564 0,645471% 1,841625% 0,795582% 0,000000% 0,000000% 0,795582% 1,441053%55 320400 ES Pancas 23.125 0 , 3 0 11 5 6 % 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,778504%56 320405 ES Pedro Canário 25.700 0,334691% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,891597%57 320410 ES Pinheiros 26.023 0,338897% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,895803%58 320420 ES Piúma 20.082 0,261528% 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,738875%59 320425 ES Ponto Belo 7.590 0,098844% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,337518%60 320430 ES Presidente Kennedy 11 . 1 3 0 0,144946% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,463178%61 320435 ES Rio Bananal 18.892 0,246030% 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,723378%62 320440 ES Rio Novo do Sul 11 . 9 9 3 0,156185% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,474417%63 320450 ES Santa Leopoldina 12.881 0,167749% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,485981%64 320455 ES Santa Maria de Jetibá 37.720 0,491227% 1,657459% 0,716022% 0,000000% 0,000000% 0,716022% 1,207249%65 320460 ES Santa Teresa 23.432 0,305155% 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,782502%66 320465 ES São Domingos do Norte 8.595 0 , 111 9 3 3 %0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,350606%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201471ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
67 320470 ES São Gabriel da Palha 35.232 0,458826% 1,473297% 0,636464% 0,000000% 0,000000% 0,636464% 1,095290%68 320480 ES São José do Calçado 10.987 0,143084% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,461315%69 320490 ES São Mateus 120.725 1,572200% 3,130755% 1,352486% 0,000000% 0,000000% 1,352486% 2,924686%70 320495 ES São Roque do Canaã 12.179 0,158607% 0,736648% 0,318232% 0,000000% 0,000000% 0,318232% 0,476839%71 320500 ES Serra 467.318 6,085875% 3,683241% 1 , 5 9 11 6 0 % 0,000000% 0,360000% 1 , 9 5 11 6 0 % 8,037034%72 320501 ES Sooretama 26.843 0,349576% 1,289134% 0,556906% 0,000000% 0,000000% 0,556906% 0,906482%73 320503 ES Vargem Alta 20.744 0,270149% 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,747497%74 320506 ES Venda Nova do Imigrante 22.873 0,297875% 1,104972% 0,477348% 0,000000% 0,000000% 0,477348% 0,775223%75 320510 ES Vi a n a 7 2 . 11 5 0,939152% 2 , 3 9 4 111 %1,034256% 0,000000% 0,000000% 1,034256% 1,973408%76 320515 ES Vila Pavão 9.272 0,120749% 0,552486% 0,238674% 0,000000% 0,000000% 0,238674% 0,359423%77 320517 ES Vila Valério 14.614 0,190318% 0,920810% 0,397790% 0,000000% 0,000000% 0,397790% 0,588108%78 320520 ES Vila Velha 458.489 5,970895% 3,683241% 1 , 5 9 11 6 0 % 0,000000% 0,360000% 1 , 9 5 11 6 0 % 7,922054%TOTAL3.839.366 50,000000% 100,000000% 43,200000% 5,000000% 1,800000% 50,000000% 100,000000%
Estado: GO – GOIÁSSeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 520870 GO Goiânia 1.393.575 10,829691% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 15,829692%2 520005 GO Abadia de Goiás 7.567 0,058804% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,166267%3 520010 GO Abadiânia 17.326 0,134643% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,349568%4 520013 GO Acreúna 21.366 0,166039% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,380964%5 520015 GO Adelândia 2.550 0,019816% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,127279%6 520017 GO Água Fria de Goiás 5.395 0,041925% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,149388%7 520020 GO Água Limpa 2.021 0,015706% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,123168%8 520025 GO Águas Lindas de Goiás 177.890 1 , 3 8 2 4 11 % 1,658375% 0,716418% 0,000000% 0,300000% 1,016418% 2,398830%9 520030 GO Alexânia 25.468 0,197916% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,448662%10 520050 GO Aloândia 2.089 0,016234% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,123697%11 520055 GO Alto Horizonte 5.140 0,039944% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,147406%12 520060 GO Alto Paraíso de Goiás 7.262 0,056434% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,163897%13 520080 GO Alvorada do Norte 8.448 0,065651% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 7 3 11 3 %14 520082 GO Amaralina 3.625 0,028170% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135633%15 520085 GO Americano do Brasil 5.813 0,045174% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,152636%16 520090 GO Amorinópolis 3.570 0,027743% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135206%17 5 2 0 11 0 GO Anápolis 357.402 2,777427% 1,658375% 0,716418% 0,000000% 0,300000% 1,016418% 3,793846%18 520120 GO Anhanguera 1.082 0,008408% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 11 5 8 7 1 %19 520130 GO Anicuns 21.195 0,164710% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,379635%20 520140 GO Aparecida de Goiânia 500.619 3,890389% 1,658375% 0,716418% 0,000000% 0,300000% 1,016418% 4,906808%21 520145 GO Aparecida do Rio Doce 2.501 0,019436% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,126898%22 520150 GO Aporé 4.008 0 , 0 3 11 4 7 % 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,138609%23 520160 GO Araçu 3.823 0,029709% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,137172%24 520170 GO Aragarças 19.267 0,149727% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,364652%25 520180 GO Aragoiânia 9.108 0,070780% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,178242%26 520215 GO Araguapaz 7.772 0,060397% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,167860%27 520235 GO Arenópolis 3.180 0,024712% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,132175%28 520250 GO Aruanã 8.335 0,064773% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,172235%29 520260 GO Aurilândia 3.599 0,027968% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135431%30 520280 GO Av e l i n ó p o l i s 2.504 0,019459% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,126922%31 520310 GO Baliza 4.197 0,032616% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,140078%32 520320 GO Barro Alto 9.606 0,074650% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 8 2 11 2 %33 520330 GO Bela Vista de Goiás 26.642 0,207039% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,457785%34 520340 GO Bom Jardim de Goiás 8.752 0,068013% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,175476%35 520350 GO Bom Jesus de Goiás 22.479 0,174688% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,389613%36 520355 GO Bonfinópolis 8.319 0,064648% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 7 2 111 %37 520357 GO Bonópolis 3.838 0,029826% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,137288%38 520360 GO Brazabrantes 3.444 0,026764% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,134226%39 520380 GO Britânia 5.724 0,044482% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,151945%40 520390 GO Buriti Alegre 9.395 0,073010% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,180473%41 520393 GO Buriti de Goiás 2.606 0,020252% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,127714%42 520396 GO Buritinópolis 3.398 0,026406% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,133869%43 520400 GO Cabeceiras 7.717 0,059970% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,167433%44 520410 GO Cachoeira Alta 11 . 3 4 8 0,088187% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,231471%45 520420 GO Cachoeira de Goiás 1.436 0 , 0 111 5 9 %0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 11 8 6 2 2 %46 520425 GO Cachoeira Dourada 8.414 0,065387% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,172849%47 520430 GO Caçu 14.364 0 , 111 6 2 5 %0,414594% 0,179105% 0,000000% 0,000000% 0,179105% 0,290730%48 520440 GO Caiapônia 17.773 0 , 1 3 8 11 7 % 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,353042%49 520450 GO Caldas Novas 77.899 0,605365% 1,077957% 0,465677% 0,000000% 0,000000% 0,465677% 1,071043%50 520455 GO Caldazinha 3.540 0,027510% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,134972%51 520460 GO Campestre de Goiás 3.539 0,027502% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,134965%52 520465 GO Campinaçu 3.745 0,029103% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,136566%53 520470 GO Campinorte 11 . 8 0 7 0,091754% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,235038%54 520480 GO Campo Alegre de Goiás 6.631 0,051531% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,158993%55 520485 GO Campo Limpo de Goiás 6.821 0,053007% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,160470%56 520490 GO Campos Belos 19.282 0,149843% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,364769%57 520495 GO Campos Verdes 4.365 0,033921% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,141384%58 520500 GO Carmo do Rio Verde 9.470 0,073593% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,181055%59 520505 GO Castelândia 3.676 0,028567% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,136029%60 520510 GO Catalão 94.896 0,737452% 1,243781% 0,537313% 0,000000% 0,000000% 0,537313% 1,274765%61 520520 GO Caturaí 4.910 0,038156% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,145619%62 520530 GO Cavalcante 9.719 0,075528% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,182990%63 520540 GO Ceres 21.652 0,168261% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,383186%64 520545 GO Cezarina 8.026 0,062371% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,169834%65 520547 GO Chapadão do Céu 8.042 0,062496% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,169958%66 520549 GO Cidade Ocidental 61.552 0,478330% 0,995025% 0,429851% 0,000000% 0,000000% 0,429851% 0,908181%67 520551 GO Cocalzinho de Goiás 18.623 0,144722% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,359647%68 520552 GO Colinas do Sul 3.575 0,027782% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135244%69 520570 GO Córrego do Ouro 2.616 0,020329% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,127792%70 520580 GO Corumbá de Goiás 10.829 0,084154% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,227437%71 520590 GO Corumbaíba 8.809 0,068456% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,175919%72 520620 GO Cristalina 51.149 0,397487% 0,912106% 0,394030% 0,000000% 0,000000% 0,394030% 0,791517%73 520630 GO Cristianópolis 3.016 0,023438% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,130900%74 520640 GO Crixás 16.487 0,128123% 0,414594% 0,179105% 0,000000% 0,000000% 0,179105% 0,307228%75 520650 GO Cromínia 3.627 0,028186% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135649%76 520660 GO Cumari 3.010 0,023391% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,130854%77 520670 GO Damianópolis 3.381 0,026274% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,133737%78 520680 GO Damolândia 2.869 0,022295% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,129758%79 520690 GO Davinópolis 2 . 11 9 0,016467% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,123930%80 520710 GO Diorama 2.544 0,019770% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,127232%81 520830 GO Divinópolis de Goiás 5.046 0,039213% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,146676%82 520725 GO Doverlândia 7.938 0,061687% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,169150%83 520735 GO Edealina 3.819 0,029678% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,137141%84 520740 GO Edéia 11 . 8 5 4 0 , 0 9 2 11 9 % 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,235403%85 520750 GO Estrela do Norte 3.393 0,026368% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,133830%86 520753 GO Faina 7.064 0,054895% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,162358%87 520760 GO Fazenda Nova 6.298 0,048943% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,156405%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201472ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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88 520780 GO Firminópolis 12.342 0,095912% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,239195%89 520790 GO Flores de Goiás 13.596 0,105657% 0,414594% 0,179105% 0,000000% 0,000000% 0,179105% 0,284761%90 520800 GO Formosa 108.503 0,843194% 1,326700% 0,573134% 0,000000% 0,000000% 0,573134% 1,416328%91 520810 GO Formoso 4.835 0,037574% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,145036%92 520815 GO Gameleira de Goiás 3.545 0,027549% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 3 5 0 11 %93 520840 GO Goianápolis 11 . 0 0 1 0,085491% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,228774%94 520850 GO Goiandira 5.491 0,042671% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,150134%95 520860 GO Goianésia 63.938 0,496872% 0,995025% 0,429851% 0,000000% 0,000000% 0,429851% 0,926723%96 520880 GO Goianira 37.713 0,293074% 0,746269% 0,322388% 0,000000% 0,000000% 0,322388% 0,615462%97 520890 GO Goiás 24.793 0,192670% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,443416%98 520910 GO Goiatuba 33.759 0,262347% 0,663350% 0,286567% 0,000000% 0,000000% 0,286567% 0,548914%99 520915 GO Gouvelândia 5.334 0,041451% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,148914%100 520920 GO Guapó 14.397 0 , 111 8 8 1 %0,414594% 0,179105% 0,000000% 0,000000% 0,179105% 0,290986%101 520929 GO Guaraíta 2.333 0,018130% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,125593%102 520940 GO Guarani de Goiás 4.267 0,033160% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,140622%103 520945 GO Guarinos 2.221 0,017260% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,124722%104 520960 GO Heitoraí 3.704 0,028784% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,136247%105 520970 GO Hidrolândia 19.015 0,147769% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,362694%106 520980 GO Hidrolina 4.006 0 , 0 3 11 3 1 % 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,138594%107 520990 GO Iaciara 13.159 0,102261% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,245544%108 520993 GO Inaciolândia 5.979 0,046464% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,153926%109 520995 GO Indiara 14.560 0 , 11 3 1 4 8 % 0,414594% 0,179105% 0,000000% 0,000000% 0,179105% 0,292253%11 0 521000 GO Inhumas 50.736 0,394277% 0,829187% 0,358209% 0,000000% 0,000000% 0,358209% 0,752486%111 521010 GO Ipameri 25.980 0,201895% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,452641%11 2 521015 GO Ipiranga de Goiás 2.930 0,022769% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,130232%11 3 521020 GO Iporá 32.143 0,249788% 0,663350% 0,286567% 0,000000% 0,000000% 0,286567% 0,536356%11 4 521030 GO Israelândia 2.938 0,022832% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,130294%11 5 521040 GO Itaberaí 38.324 0,297822% 0,746269% 0,322388% 0,000000% 0,000000% 0,322388% 0,620210%11 6 521056 GO Itaguari 4.673 0,036315% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,143777%11 7 521060 GO Itaguaru 5.521 0,042905% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,150367%11 8 521080 GO Itajá 5.050 0,039244% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,146707%11 9 521090 GO Itapaci 20.161 0,156674% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,371599%120 5 2 11 0 0 GO Itapirapuã 7.264 0,056450% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,163912%121 5 2 11 2 0 GO Itapuranga 26.695 0,207451% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,458197%122 5 2 11 3 0 GO Itarumã 6.700 0,052067% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,159529%123 5 2 11 4 0 GO Itauçu 8.893 0,069109% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,176571%124 5 2 11 5 0 GO Itumbiara 98.484 0,765335% 1,243781% 0,537313% 0,000000% 0,000000% 0,537313% 1,302648%125 5 2 11 6 0 GO Ivolândia 2.651 0,020601% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,128064%126 5 2 11 7 0 GO Jandaia 6.291 0,048888% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,156351%127 5 2 11 8 0 GO Jaraguá 45.291 0,351963% 0,829187% 0,358209% 0,000000% 0,000000% 0,358209% 0,710172%128 5 2 11 9 0 GO Jataí 93.759 0,728616% 1,243781% 0,537313% 0,000000% 0,000000% 0,537313% 1,265929%129 521200 GO Jaupaci 3.044 0,023655% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 3 111 8 %130 521205 GO Jesúpolis 2 . 4 11 0,018736% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,126199%131 521210 GO Joviânia 7.374 0,057305% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,164767%132 521220 GO Jussara 19.458 0 , 1 5 1 2 11 % 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,366136%133 521225 GO Lagoa Santa 1.377 0,010701% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 11 8 1 6 3 %134 521230 GO Leopoldo de Bulhões 8.133 0,063203% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,170665%135 521250 GO Luziânia 188.181 1,462384% 1,658375% 0,716418% 0,000000% 0,300000% 1,016418% 2,478803%136 521260 GO Mairipotaba 2.433 0,018907% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,126370%137 521270 GO Mambaí 7.596 0,059030% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,166492%138 521280 GO Mara Rosa 10.610 0,082452% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,225736%139 521290 GO Marzagão 2.169 0,016856% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,124318%140 521295 GO Matrinchã 4.510 0,035048% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 4 2 5 11 %141 521300 GO Maurilândia 12.513 0,097240% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,240524%142 521305 GO Mimoso de Goiás 2.730 0,021215% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,128678%143 521308 GO Minaçu 31.384 0,243890% 0,663350% 0,286567% 0,000000% 0,000000% 0,286567% 0,530457%144 521310 GO Mineiros 58.062 0,451209% 0,912106% 0,394030% 0,000000% 0,000000% 0,394030% 0,845239%145 521340 GO Moiporá 1.744 0,013553% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,121015%146 521350 GO Monte Alegre de Goiás 8.166 0,063459% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,170922%147 521370 GO Montes Claros de Goiás 8.210 0,063801% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,171264%148 521375 GO Montividiu 11 . 6 11 0,090231% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,233515%149 521377 GO Montividiu do Norte 4.325 0,033610% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,141073%150 521380 GO Morrinhos 43.792 0,340315% 0,746269% 0,322388% 0,000000% 0,000000% 0,322388% 0,662703%151 521385 GO Morro Agudo de Goiás 2.387 0,018550% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,126012%152 521390 GO Mossâmedes 4.940 0,038390% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,145852%153 521400 GO Mozarlândia 14.360 0 , 111 5 9 4 %0,414594% 0,179105% 0,000000% 0,000000% 0,179105% 0,290698%154 521405 GO Mundo Novo 6.180 0,048026% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,155488%155 521410 GO Mutunópolis 3.928 0,030525% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,137988%156 521440 GO Nazário 8.421 0,065441% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,172904%157 521450 GO Nerópolis 26.364 0,204879% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,455625%158 521460 GO Niquelândia 44.540 0,346127% 0,829187% 0,358209% 0,000000% 0,000000% 0,358209% 0,704336%159 521470 GO Nova América 2.342 0,018200% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,125663%160 521480 GO Nova Aurora 2.155 0,016747% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,124209%161 521483 GO Nova Crixás 12.488 0,097046% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,240330%162 521486 GO Nova Glória 8.633 0,067088% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,174551%163 521487 GO Nova Iguaçu de Goiás 2.926 0,022738% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,130201%164 521490 GO Nova Roma 3.504 0,027230% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,134693%165 521500 GO Nova Veneza 8.806 0,068433% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,175895%166 521520 GO Novo Brasil 3.445 0,026772% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,134234%167 521523 GO Novo Gama 103.085 0,801090% 1,326700% 0,573134% 0,000000% 0,000000% 0,573134% 1,374224%168 521525 GO Novo Planalto 4.204 0,032670% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,140133%169 521530 GO Orizona 15.024 0 , 11 6 7 5 4 % 0,414594% 0,179105% 0,000000% 0,000000% 0,179105% 0,295858%170 521540 GO Ouro Verde de Goiás 4.062 0,031566% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,139029%171 521550 GO Ouvidor 5.933 0,046106% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,153569%172 521560 GO Padre Bernardo 30.059 0,233593% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,484339%173 521565 GO Palestina de Goiás 3.482 0,027059% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,134522%174 521570 GO Palmeiras de Goiás 25.437 0,197675% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,448421%175 521580 GO Palmelo 2.407 0,018705% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,126168%176 521590 GO Palminópolis 3.656 0 , 0 2 8 4 11 % 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135874%177 521600 GO Panamá 2.733 0,021239% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,128701%178 521630 GO Paranaiguara 9.593 0,074549% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 8 2 0 11 %179 521640 GO Paraúna 11 . 1 7 5 0,086843% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,230126%180 521645 GO Perolândia 3.074 0,023889% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,131351%181 521680 GO Petrolina de Goiás 10.545 0,081947% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,225230%182 521690 GO Pilar de Goiás 2.703 0,021005% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,128468%183 521710 GO Piracanjuba 24.708 0,192010% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,442756%184 521720 GO Piranhas 11 . 3 1 4 0,087923% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,231206%185 521730 GO Pirenópolis 2 4 . 111 0,187370% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0 , 4 3 8 11 7 %186 521740 GO Pires do Rio 30.232 0,234938% 0,580431% 0,250746% 0,000000% 0,000000% 0,250746% 0,485684%187 521760 GO Planaltina 86.014 0,668428% 1,160875% 0,501498% 0,000000% 0,000000% 0,501498% 1,169926%188 521770 GO Pontalina 17.749 0,137930% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,352855%189 521800 GO Porangatu 44.265 0,343990% 0,829187% 0,358209% 0,000000% 0,000000% 0,358209% 0,702199%190 521805 GO Porteirão 3.577 0,027797% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135260%191 521810 GO Portelândia 3.984 0,030960% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,138423%192 521830 GO Posse 33.712 0,261981% 0,663350% 0,286567% 0,000000% 0,000000% 0,286567% 0,548548%193 521839 GO Professor Jamil 3.401 0,026430% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,133892%194 521850 GO Quirinópolis 46.187 0,358926% 0,829187% 0,358209% 0,000000% 0,000000% 0,358209% 0,717135%195 521860 GO Rialma 10.899 0,084698% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,227981%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201473ISSN 1677-7042
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196 521870 GO Rianápolis 4.747 0,036890% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,144352%197 521878 GO Rio Quente 3.724 0,028940% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,136402%198 521880 GO Rio Verde 197.048 1,531291% 1,658375% 0,716418% 0,000000% 0,300000% 1,016418% 2,547710%199 521890 GO Rubiataba 19.661 0,152789% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,367714%200 521900 GO Sanclerlândia 7.766 0,060351% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,167813%201 521910 GO Santa Bárbara de Goiás 6 . 11 8 0,047544% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,155007%202 521920 GO Santa Cruz de Goiás 3.144 0,024433% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,131895%203 521925 GO Santa Fé de Goiás 5.073 0,039423% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,146886%204 521930 GO Santa Helena de Goiás 37.994 0,295257% 0,746269% 0,322388% 0,000000% 0,000000% 0,322388% 0,617646%205 521935 GO Santa Isabel 3.814 0,029639% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,137102%206 521940 GO Santa Rita do Araguaia 7.599 0,059053% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,166516%207 521945 GO Santa Rita do Novo Destino 3.301 0,025653% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 3 3 11 5 %208 521950 GO Santa Rosa de Goiás 2.823 0,021938% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,129401%209 521960 GO Santa Tereza de Goiás 3.923 0,030486% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,137949%210 521970 GO Santa Terezinha de Goiás 10.142 0,078815% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,186278%2 11 521971 GO Santo Antônio da Barra 4.644 0,036089% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,143552%212 521973 GO Santo Antônio de Goiás 5.253 0,040822% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,148284%213 521975 GO Santo Antônio do Descoberto 67.993 0,528384% 0,995025% 0,429851% 0,000000% 0,000000% 0,429851% 0,958235%214 521980 GO São Domingos 12.016 0,093378% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,236662%215 521990 GO São Francisco de Goiás 6.315 0,049075% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,156537%216 522000 GO São João d’Aliança 11 . 4 6 7 0 , 0 8 9 11 2 % 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,232395%217 522005 GO São João da Paraúna 1.649 0,012815% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,120277%218 522010 GO São Luís de Montes Belos 31.832 0,247371% 0,663350% 0,286567% 0,000000% 0,000000% 0,286567% 0,533939%219 522015 GO São Luíz do Norte 4.884 0,037954% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,145417%220 522020 GO São Miguel do Araguaia 22.773 0,176973% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,391898%221 522026 GO São Miguel do Passa Quatro 3.935 0,030580% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,138042%222 522028 GO São Patrício 2.054 0,015962% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,123425%223 522040 GO São Simão 18.493 0,143712% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,358637%224 522045 GO Senador Canedo 95.018 0,738400% 1,243781% 0,537313% 0,000000% 0,000000% 0,537313% 1,275713%225 522050 GO Serranópolis 7.962 0,061874% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,169337%226 522060 GO Silvânia 19.976 0,155237% 0,497512% 0,214925% 0,000000% 0,000000% 0,214925% 0,370162%227 522068 GO Simolândia 6.773 0,052634% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,160097%228 522070 GO Sítio d’Abadia 2.941 0,022855% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,130318%229 522100 GO Taquaral de Goiás 3.628 0,028194% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135656%230 522108 GO Teresina de Goiás 3.213 0,024969% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,132431%231 5 2 2 11 9 GO Terezópolis de Goiás 7.132 0,055424% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,162886%232 522130 GO Três Ranchos 2.895 0,022498% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,129960%233 522140 GO Tr i n d a d e 11 3 . 4 4 7 0,881614% 1,326700% 0,573134% 0,000000% 0,000000% 0,573134% 1,454750%234 522145 GO Tr o m b a s 3.553 0 , 0 2 7 6 11 % 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,135074%235 522150 GO Tu r v â n i a 4.897 0,038055% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,145518%236 522155 GO Tu r v e l â n d i a 4.751 0,036921% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,144383%237 522157 GO Uirapuru 2.986 0,023205% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,130667%238 522160 GO Uruaçu 38.854 0,301941% 0,746269% 0,322388% 0,000000% 0,000000% 0,322388% 0,624329%239 522170 GO Uruana 14.184 0 , 11 0 2 2 6 % 0,414594% 0,179105% 0,000000% 0,000000% 0,179105% 0,289331%240 522180 GO Urutaí 3.153 0,024502% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,131965%241 522185 GO Valparaíso de Goiás 146.694 1,139982% 1,575469% 0,680603% 0,000000% 0,300000% 0,980603% 2,120586%242 522190 GO Va r j ã o 3.798 0,029515% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,136977%243 522200 GO Vi a n ó p o l i s 13.227 0,102789% 0,331675% 0,143284% 0,000000% 0,000000% 0,143284% 0,246073%244 522205 GO Vi c e n t i n ó p o l i s 7.933 0,061649% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0 , 1 6 9 111 %245 522220 GO Vila Boa 5.246 0,040767% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,148230%246 522230 GO Vila Propício 5.460 0,042431% 0,248756% 0,107463% 0,000000% 0,000000% 0,107463% 0,149893%TOTAL6.434.048 50,000000% 100,000000% 43,200000% 5,000000% 1,800000% 50,000000% 100,000000%
Estado: MA – MARANHÃOSeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério FPM –
Interior (Art.91, Inc.II
do CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Municí-
pios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 2 111 3 0 MASão Luís 1.053.922 7,755927% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 12,755927%2 210005 MA Açailândia 107.790 0,793238% 1,171303% 0,506003% 0,000000% 0,000000% 0,506003% 1,299241%3 210010 MA Afonso Cunha 6.197 0,045604% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,140480%4 210015 MA Água Doce do Maranhão 12.028 0,088515% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,215016%5 210020 MA Alcântara 21.644 0,159281% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,349032%6 210030 MA Aldeias Altas 25.177 0,185280% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,406657%7 210040 MA Altamira do Maranhão 11 . 5 6 4 0,085101% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0 , 2 11 6 0 2 %8 210043 MA Alto Alegre do Maranhão 25.748 0,189482% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,410859%9 210047 MA Alto Alegre do Pindaré 31.253 0,229994% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,482996%10 210050 MA Alto Parnaíba 10.904 0,080244% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,206745%11 210055 MA Amapá do Maranhão 6.669 0,049078% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,143953%12 210060 MA Amarante do Maranhão 39.544 0,291009% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0,575635%13 210070 MA Anajatuba 26.339 0,193832% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,415208%14 210080 MA Anapurus 14.815 0,109025% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,267151%15 210083 MA Apicum-Açu 17.474 0,128593% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,318344%16 210087 MA Araguanã 14.658 0,107870% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,265996%17 210090 MA Araioses 44.317 0,326134% 0,732064% 0,316252% 0,000000% 0,000000% 0,316252% 0,642385%18 210095 MA Arame 31.867 0,234513% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,487514%19 210100 MA Arari 28.986 0 , 2 1 3 3 11 % 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,434687%20 2 1 0 11 0 MA Axixá 11 . 7 0 6 0,086146% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,212647%21 210120 MA Bacabal 101.851 0,749533% 1,098093% 0,474376% 0,000000% 0,000000% 0,474376% 1,223909%22 210125 MA Bacabeira 15.982 0 , 11 7 6 1 3 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,275739%23 210130 MA Bacuri 17.164 0,126312% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,316063%24 210135 MA Bacurituba 5.440 0,040034% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,134909%25 210140 MA Balsas 89.126 0,655888% 1,024890% 0,442752% 0,000000% 0,000000% 0,442752% 1,098640%26 210150 MA Barão de Grajaú 18.074 0,133009% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,322760%27 210160 MA Barra do Corda 85.022 0,625686% 1,024890% 0,442752% 0,000000% 0,000000% 0,442752% 1,068439%28 210170 MA Barreirinhas 58.599 0,431236% 0,805271% 0,347877% 0,000000% 0,000000% 0,347877% 0 , 7 7 9 11 3 %29 210177 MA Bela Vista do Maranhão 10.717 0,078868% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,205368%30 210173 MA Belágua 7.105 0,052286% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,147162%31 210180 MA Benedito Leite 5.510 0,040549% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,135424%32 210190 MA Bequimão 20.821 0,153224% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,342975%33 210193 MA Bernardo do Mearim 6.176 0,045450% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,140325%34 210197 MA Boa Vista do Gurupi 8.626 0,063480% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,158355%35 210200 MA Bom Jardim 40.134 0,295350% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0,579977%36 210203 MA Bom Jesus das Selvas 31.320 0,230487% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,483489%37 210207 MA Bom Lugar 15.604 0 , 11 4 8 3 2 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,272957%38 210210 MA Brejo 34.754 0,255758% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,508760%39 210215 MA Brejo de Areia 4.591 0,033786% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,128661%40 210220 MA Buriti 27.697 0,203825% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,425201%41 210230 MA Buriti Bravo 23.238 0 , 1 7 1 0 11 % 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,360762%42 210232 MA Buriticupu 68.626 0,505026% 0,878477% 0,379502% 0,000000% 0,000000% 0,379502% 0,884528%43 210235 MA Buritirana 15.008 0 , 11 0 4 4 6 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,268571%44 210237 MA Cachoeira Grande 8.698 0,064010% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,158885%45 210240 MA Cajapió 10.822 0,079640% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,206141%46 210250 MA Cajari 18.751 0,137991% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,327742%47 210255 MA Campestre do Maranhão 13.808 0,101615% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,259740%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201474ISSN 1677-7042
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1
48 210260 MA Cândido Mendes 19.426 0,142958% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,332709%49 210270 MA Cantanhede 21.125 0,155461% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,345212%50 210275 MA Capinzal do Norte 10.729 0,078956% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,205457%51 210280 MA Carolina 23.939 0,176170% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,397546%52 210290 MA Carutapera 2 2 . 8 11 0,167869% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,357620%53 210300 MA Caxias 159.396 1,173012% 1,464129% 0,632504% 0,000000% 0,450000% 1,082504% 2,255516%54 210310 MA Cedral 10.414 0,076638% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,203139%55 210312 MA Central do Maranhão 8.255 0,060749% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,155625%56 210315 MA Centro do Guilherme 12.395 0,091216% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,217717%57 210317 MA Centro Novo do Maranhão 20.382 0,149993% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,339745%58 210320 MA Chapadinha 76.217 0,560889% 0,951684% 0 , 4 111 2 7 %0,000000% 0,000000% 0 , 4 111 2 7 %0,972017%59 210325 MA Cidelândia 14.125 0,103947% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,262073%60 210330 MA Codó 11 9 . 6 4 1 0,880451% 1,244505% 0,537626% 0,000000% 0,000000% 0,537626% 1,418077%61 210340 MA Coelho Neto 47.821 0,351920% 0,732064% 0,316252% 0,000000% 0,000000% 0,316252% 0,668172%62 210350 MA Colinas 39.915 0,293739% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0,578365%63 210355 MA Conceição do Lago-Açu 15.313 0 , 11 2 6 9 0 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,270816%64 210360 MA Coroatá 63.154 0,464757% 0,878477% 0,379502% 0,000000% 0,000000% 0,379502% 0,844259%65 210370 MA Cururupu 31.149 0,229229% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,482231%66 210375 MA Davinópolis 12.646 0,093063% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,219564%67 210380 MA Dom Pedro 22.844 0 , 1 6 8 111 %0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,357863%68 210390 MA Duque Bacelar 10.942 0,080523% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,207024%69 210400 MA Esperantinópolis 17.460 0,128490% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,318241%70 210405 MA Estreito 38.932 0,286505% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0 , 5 7 11 3 1 %71 210407 MA Feira Nova do Maranhão 8.263 0,060808% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,155684%72 210408 MA Fernando Falcão 9.783 0,071994% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,166870%73 210409 MA Formosa da Serra Negra 18.087 0,133104% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,322855%74 210410 MA Fortaleza dos Nogueiras 12.343 0,090833% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,217334%75 210420 MA Fortuna 15.212 0 , 111 9 4 7 %0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,270073%76 210430 MA Godofredo Viana 11 . 0 4 6 0,081289% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,207790%77 210440 MA Gonçalves Dias 17.572 0,129314% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,319066%78 210450 MA Governador Archer 10.466 0,077020% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,203521%79 210455 MA Governador Edison Lobão 17.094 0,125797% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,315548%80 210460 MA Governador Eugênio Barros 16.312 0,120042% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,278168%81 210462 MA Governador Luiz Rocha 7.532 0,055429% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,150304%82 210465 MA Governador Newton Bello 1 0 . 11 3 0,074423% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,169298%83 210467 MA Governador Nunes Freire 25.262 0,185906% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,407282%84 210470 MA Graça Aranha 6.151 0,045266% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,140141%85 210480 MA Grajaú 65.078 0,478916% 0,878477% 0,379502% 0,000000% 0,000000% 0,379502% 0,858418%86 210490 MA Guimarães 11 . 9 3 9 0,087860% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,214361%87 210500 MA Humberto de Campos 27.364 0,201375% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,422751%88 210510 MA Icatu 26.014 0,191440% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,412816%89 210515 MA Igarapé do Meio 13.347 0,098222% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,224723%90 210520 MA Igarapé Grande 11 . 4 3 1 0,084122% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,210623%91 210530 MA Imperatriz 251.468 1,850580% 1,464129% 0,632504% 0,000000% 0,450000% 1,082504% 2,933084%92 210535 MA Itaipava do Grajaú 14.084 0,103646% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,261772%93 210540 MA Itapecuru Mirim 64.951 0,477981% 0,878477% 0,379502% 0,000000% 0,000000% 0,379502% 0,857484%94 210542 MA Itinga do Maranhão 25.269 0,185957% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,407334%95 210545 MA Jatobá 9.360 0,068881% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,163757%96 210547 MA Jenipapo dos Vieiras 15.899 0 , 11 7 0 0 2 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,275128%97 210550 MA João Lisboa 23.450 0,172571% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,362322%98 210560 MA Joselândia 15.755 0 , 11 5 9 4 3 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,274069%99 210565 MA Junco do Maranhão 3.653 0,026883% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,121758%100 210570 MA Lago da Pedra 48.002 0,353252% 0,732064% 0,316252% 0,000000% 0,000000% 0,316252% 0,669504%101 210580 MA Lago do Junco 9.873 0,072656% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,167532%102 210594 MA Lago dos Rodrigues 8.775 0,064576% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,159452%103 210590 MA Lago Verde 15.742 0 , 11 5 8 4 7 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,273973%104 210592 MA Lagoa do Mato 10.989 0,080869% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,207370%105 210596 MA Lagoa Grande do Maranhão 12.687 0,093365% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,219866%106 210598 MA Lajeado Novo 7 . 2 11 0,053067% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,147942%107 210600 MA Lima Campos 11 . 5 8 0 0,085218% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0 , 2 11 7 1 9 %108 210610 MA Loreto 11 . 7 1 4 0,086205% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,212705%109 210620 MA Luís Domingues 6.697 0,049284% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,144159%11 0 210630 MA Magalhães de Almeida 18.680 0,137468% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,327219%111 210632 MA Maracaçumé 20.268 0,149154% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,338906%11 2 210635 MA Marajá do Sena 7.721 0,056820% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,151695%11 3 210637 MA Maranhãozinho 1 5 . 0 11 0 , 11 0 4 6 8 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,268593%11 4 210640 MA Mata Roma 15.951 0 , 11 7 3 8 5 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0 , 2 7 5 5 11 %11 5 210650 MA Matinha 22.515 0,165690% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,355442%11 6 210660 MA Matões 32.545 0,239502% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,492504%11 7 210663 MA Matões do Norte 15.322 0 , 11 2 7 5 6 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,270882%11 8 210667 MA Milagres do Maranhão 8.237 0,060617% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,155492%11 9 210670 MA Mirador 20.576 0,151421% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0 , 3 4 11 7 2 %120 210675 MA Miranda do Norte 26.419 0,194420% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,415797%121 210680 MA Mirinzal 14.504 0,106737% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,264862%122 210690 MA Monção 32.180 0,236816% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,489818%123 210700 MA Montes Altos 9.183 0,067579% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,162454%124 210710 MA Morros 18.544 0,136467% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,326219%125 210720 MA Nina Rodrigues 13.465 0,099090% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,225591%126 210725 MA Nova Colinas 5.120 0,037679% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,132554%127 210730 MA Nova Iorque 4.599 0,033845% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,128720%128 210735 MA Nova Olinda do Maranhão 19.963 0,146910% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,336661%129 210740 MA Olho d’Água das Cunhãs 18.934 0,139337% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,329089%130 210745 MA Olinda Nova do Maranhão 1 3 . 9 11 0,102373% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,260498%131 210750 MA Paço do Lumiar 11 3 . 3 7 8 0,834361% 1,171303% 0,506003% 0,000000% 0,000000% 0,506003% 1,340364%132 210760 MA Palmeirândia 19.133 0,140802% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,330553%133 210770 MA Paraibano 20.636 0,151863% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,341614%134 210780 MA Parnarama 33.883 0,249349% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,502350%135 210790 MA Passagem Franca 18.216 0,134054% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,323805%136 210800 MA Pastos Bons 18.687 0,137520% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,327271%137 210805 MA Paulino Neves 15.234 0 , 11 2 1 0 9 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,270234%138 210810 MA Paulo Ramos 20.514 0,150965% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,340716%139 210820 MA Pedreiras 39.337 0,289485% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0 , 5 7 4 11 2 %140 210825 MA Pedro do Rosário 23.874 0,175691% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,397068%141 210830 MA Penalva 36.520 0,268755% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,521756%142 210840 MA Peri Mirim 13.956 0,102704% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,260830%143 210845 MA Peritoró 22.123 0,162806% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,352557%144 210850 MA Pindaré-Mirim 31.866 0,234505% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,487507%145 210860 MA Pinheiro 80.365 0,591415% 0,951684% 0 , 4 111 2 7 %0,000000% 0,000000% 0 , 4 111 2 7 %1,002542%146 210870 MA Pio XII 21.512 0,158309% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,348060%147 210880 MA Pirapemas 17.917 0,131853% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,321604%148 210890 MA Poção de Pedras 18.633 0,137122% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,326874%149 210900 MA Porto Franco 22.651 0,166691% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,356442%150 210905 MA Porto Rico do Maranhão 5.943 0,043735% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0 , 1 3 8 6 11 %151 210910 MA Presidente Dutra 46.039 0,338806% 0,732064% 0,316252% 0,000000% 0,000000% 0,316252% 0,655058%152 210920 MA Presidente Juscelino 12.103 0,089067% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,215568%153 210923 MA Presidente Médici 6.674 0 , 0 4 9 11 5 % 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,143990%154 210927 MA Presidente Sarney 17.988 0,132376% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,322127%155 210930 MA Presidente Vargas 11 . 1 0 5 0,081723% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,208224%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201475ISSN 1677-7042
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156 210940 MA Primeira Cruz 14.588 0,107355% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,265481%157 210945 MA Raposa 28.543 0,210051% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,431427%158 210950 MA Riachão 2 0 . 0 11 0,147263% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,337014%159 210955 MA Ribamar Fiquene 7.514 0,055296% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,150172%160 210960 MA Rosário 40.983 0,301598% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0,586225%161 210970 MA Sambaíba 5.538 0,040755% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,135630%162 210975 MA Santa Filomena do Maranhão 7.426 0,054649% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,149524%163 210980 MA Santa Helena 41.081 0,302320% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0,586946%164 210990 MA Santa Inês 82.106 0,604227% 1,024890% 0,442752% 0,000000% 0,000000% 0,442752% 1,046979%165 2 11 0 0 0 MA Santa Luzia 75.444 0,555201% 0,951684% 0 , 4 111 2 7 %0,000000% 0,000000% 0 , 4 111 2 7 %0,966328%166 2 11 0 0 3 MA Santa Luzia do Paruá 23.256 0 , 1 7 11 4 3 % 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,360895%167 2 11 0 1 0 MA Santa Quitéria do Maranhão 24.706 0,181814% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,403190%168 2 11 0 2 0 MA Santa Rita 34.710 0,255435% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,508436%169 2 11 0 2 3 MA Santana do Maranhão 12.521 0,092143% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,218644%170 2 11 0 2 7 MA Santo Amaro do Maranhão 14.828 0,109121% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,267247%171 2 11 0 3 0 MA Santo Antônio dos Lopes 14.289 0,105154% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,263280%172 2 11 0 4 0 MA São Benedito do Rio Preto 1 8 . 11 8 0,133332% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,323084%173 2 11 0 5 0 MA São Bento 42.867 0,315463% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0,600090%174 2 11 0 6 0 MA São Bernardo 27.369 0 , 2 0 1 4 11 % 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,422788%175 2 11 0 6 5 MA São Domingos do Azeitão 7.147 0,052596% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,147471%176 2 11 0 7 0 MA São Domingos do Maranhão 33.725 0,248186% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0 , 5 0 11 8 8 %177 2 11 0 8 0 MA São Félix de Balsas 4.593 0,033800% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,128676%178 2 11 0 8 5 MA São Francisco do Brejão 11 . 0 2 7 0 , 0 8 11 4 9 % 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,207650%179 2 11 0 9 0 MA São Francisco do Maranhão 11 . 9 5 5 0,087978% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,214479%180 2 111 0 0 MASão João Batista 20.152 0,148301% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,338052%181 2 111 0 2 MASão João do Carú 15.599 0 , 11 4 7 9 5 % 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,272921%182 2 111 0 5 MASão João do Paraíso 10.917 0,080339% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,206840%183 2 111 0 7 MASão João do Soter 17.809 0,131058% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,320810%184 2 1111 0 MASão João dos Patos 25.199 0,185442% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,406818%185 2 111 2 0 MASão José de Ribamar 170.423 1,254161% 1,464129% 0,632504% 0,000000% 0,450000% 1,082504% 2,336665%186 2 111 2 5 MASão José dos Basílios 7.507 0,055245% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,150120%187 2 111 4 0 MASão Luís Gonzaga do Maranhão 19.510 0,143576% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,333327%188 2 111 5 0 MASão Mateus do Maranhão 40.095 0,295063% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0,579690%189 2 111 5 3 MASão Pedro da Água Branca 12.287 0,090421% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,216922%190 2 111 5 7 MASão Pedro dos Crentes 4.520 0,033263% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,128139%191 2 111 6 0 MASão Raimundo das Mangabeiras 18.093 0,133148% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,322900%192 2 111 6 3 MASão Raimundo do Doca Bezerra 5.554 0,040872% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,135748%193 2 111 6 7 MASão Roberto 6.329 0,046576% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,141451%194 2 111 7 0 MASão Vicente Ferrer 21.445 0,157816% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,347567%195 2 111 7 2 MASatubinha 12.959 0,095367% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,221868%196 2 111 7 4 MASenador Alexandre Costa 10.657 0,078426% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,204927%197 2 111 7 6 MASenador La Rocque 14.315 0,105346% 0,366032% 0,158126% 0,000000% 0,000000% 0,158126% 0,263471%198 2 111 7 8 MASerrano do Maranhão 10.693 0,078691% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,205192%199 2 111 8 0 MASítio Novo 17.449 0,128409% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,318160%200 2 111 9 0 MASucupira do Norte 10.454 0,076932% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,203433%201 2 111 9 5 MASucupira do Riachão 5.498 0,040460% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,135336%202 2 11 2 0 0 MA Tasso Fragoso 8.130 0,059830% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,154705%203 2 11 2 1 0 MA Ti m b i r a s 28.368 0,208763% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,430139%204 2 11 2 2 0 MA Ti m o n 161.721 1,190122% 1,464129% 0,632504% 0,000000% 0,450000% 1,082504% 2,272626%205 2 11 2 2 3 MA Trizidela do Vale 19.559 0,143937% 0,439239% 0,189751% 0,000000% 0,000000% 0,189751% 0,333688%206 2 11 2 2 7 MA Tu f i l â n d i a 5.681 0,041807% 0,219619% 0,094875% 0,000000% 0,000000% 0,094875% 0,136683%207 2 11 2 3 0 MA Tu n t u m 40.273 0,296373% 0,658858% 0,284627% 0,000000% 0,000000% 0,284627% 0,581000%208 2 11 2 4 0 MA Tu r i a ç u 34.554 0,254287% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,507288%209 2 11 2 4 5 MA Tu r i l â n d i a 24.190 0,178017% 0,512445% 0,221376% 0,000000% 0,000000% 0,221376% 0,399393%210 2 11 2 5 0 MA Tu t ó i a 55.705 0,409939% 0,805271% 0,347877% 0,000000% 0,000000% 0,347877% 0,757816%2 11 2 11 2 6 0 MA Urbano Santos 31.335 0,230598% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,483599%212 2 11 2 7 0 MA Vargem Grande 52.937 0,389569% 0,805271% 0,347877% 0,000000% 0,000000% 0,347877% 0,737446%213 2 11 2 8 0 MA Vi a n a 50.687 0 , 3 7 3 0 11 % 0,732064% 0,316252% 0,000000% 0,000000% 0,316252% 0,689263%214 2 11 2 8 5 MA Vila Nova dos Martírios 12.352 0,090900% 0,292826% 0,126501% 0,000000% 0,000000% 0,126501% 0,217401%215 2 11 2 9 0 MA Vitória do Mearim 31.793 0,233968% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,486970%216 2 11 3 0 0 MA Vitorino Freire 30.959 0,227831% 0,585652% 0,253002% 0,000000% 0,000000% 0,253002% 0,480832%217 2 11 4 0 0 MA Zé Doca 49.848 0,366837% 0,732064% 0,316252% 0,000000% 0,000000% 0,316252% 0,683089%TOTAL6.794.301 50,000000% 100,000000% 43,200000% 5,000000% 1,800000% 50,000000% 100,000000%
Estado: MG – MINAS GERAISSeq Código IB-
GEUF Município População (fonte:
IBGE, ref.
01/07/2013)CIDE – Critério Po-
pulacional (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.II)Participação Relativa
no FPM – Interior do
Total do EstadoCIDE – Critério
FPM – Interior
(Art.91, Inc.II do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Capitais
(Art.91, Inc.I do
CTN)CIDE – Critério
FPM – Reserva
(DL nº 1881
Art.2º)Total CIDE – Crité-
rio FPM (Lei nº
10336 Art.1ºB p.1º
Inc.I)Total CIDE Mu-
nicípios
A B C D = (total
de D x C / 100)E F G=(D+E+F) H=(B+G)
1 310620 MG Belo Horizonte 2.479.165 6,019332% 0,000000% 0,000000% 5,000000% 0,000000% 5,000000% 11 , 0 1 9 3 3 1 %2 310010 MG Abadia dos Dourados 6.967 0,016916% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,047758%3 310020 MG Abaeté 23.451 0,056938% 0,142789% 0,061685% 0,000000% 0,000000% 0,061685% 0 , 11 8 6 2 3 %4 310030 MG Abre Campo 13.703 0,033270% 0 , 11 8 9 9 1 % 0,051404% 0,000000% 0,000000% 0,051404% 0,084675%5 310040 MG Acaiaca 4.045 0,009821% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,040664%6 310050 MG Açucena 10.297 0,025001% 0,095193% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,000000% 0,000000% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,066124%7 310060 MG Água Boa 15.034 0,036502% 0 , 11 8 9 9 1 % 0,051404% 0,000000% 0,000000% 0,051404% 0,087906%8 310070 MG Água Comprida 2.070 0,005026% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,035869%9 310080 MG Aguanil 4.293 0,010423% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,041266%10 310090 MG Águas Formosas 19.186 0,046583% 0,142789% 0,061685% 0,000000% 0,000000% 0,061685% 0,108268%11 310100 MG Águas Vermelhas 13.306 0,032307% 0,095193% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,000000% 0,000000% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,073430%12 3 1 0 11 0 MG Aimorés 25.675 0,062338% 0,166587% 0,071966% 0,000000% 0,000000% 0,071966% 0,134304%13 310120 MG Aiuruoca 6.274 0,015233% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,046076%14 310130 MG Alagoa 2.768 0,006721% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,037563%15 310140 MG Albertina 3.018 0,007328% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,038170%16 310150 MG Além Paraíba 35.559 0,086336% 0,190386% 0,082247% 0,000000% 0,000000% 0,082247% 0,168583%17 310160 MG Alfenas 77.618 0,188454% 0,309376% 0,133650% 0,000000% 0,000000% 0,133650% 0,322104%18 310163 MG Alfredo Vasconcelos 6.490 0,015758% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,046600%19 310170 MG Almenara 40.749 0,098937% 0,214184% 0,092527% 0,000000% 0,000000% 0,092527% 0,191465%20 310180 MG Alpercata 7.437 0,018057% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,048899%21 310190 MG Alpinópolis 19.391 0,047081% 0,142789% 0,061685% 0,000000% 0,000000% 0,061685% 0,108766%22 310200 MG Alterosa 14.306 0,034735% 0 , 11 8 9 9 1 % 0,051404% 0,000000% 0,000000% 0,051404% 0,086139%23 310205 MG Alto Caparaó 5.605 0,013609% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,044451%24 315350 MG Alto Jequitibá 8.535 0,020723% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,051565%25 310210 MG Alto Rio Doce 12.120 0,029427% 0,095193% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,000000% 0,000000% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,070550%26 310220 MG Alvarenga 4.395 0,010671% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,041514%27 310230 MG Alvinópolis 15.642 0,037978% 0 , 11 8 9 9 1 % 0,051404% 0,000000% 0,000000% 0,051404% 0,089382%28 310240 MG Alvorada de Minas 3.657 0,008879% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,039722%29 310250 MG Amparo do Serra 5.023 0,012196% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,043038%30 310260 MG Andradas 39.416 0,095701% 0,214184% 0,092527% 0,000000% 0,000000% 0,092527% 0,188228%31 310280 MG Andrelândia 12.507 0,030367% 0,095193% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,000000% 0,000000% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,071490%32 310285 MG Angelândia 8.371 0,020325% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0 , 0 5 11 6 7 %33 310290 MG Antônio Carlos 11 . 5 0 7 0,027939% 0,095193% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,000000% 0,000000% 0 , 0 4 11 2 3 % 0,069062%34 310300 MG Antônio Dias 9.738 0,023644% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,054486%35 310310 MG Antônio Prado de Minas 1.692 0,004108% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,034951%36 310320 MG Araçaí 2.335 0,005669% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,036512%37 310330 MG Aracitaba 2 . 11 3 0,005130% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,035973%38 310340 MG Araçuaí 37.169 0,090245% 0,190386% 0,082247% 0,000000% 0,000000% 0,082247% 0,172492%

Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 201476ISSN 1677-7042
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39 310350 MG Araguari 11 4 . 9 7 0 0,279143% 0,380771% 0,164493% 0,000000% 0,000000% 0,164493% 0,443637%40 310360 MG Arantina 2.888 0,007012% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,037855%41 310370 MG Araponga 8.454 0,020526% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,051369%42 310375 MG Araporã 6.527 0,015847% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,046690%43 310380 MG Arapuá 2.866 0,006959% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,037801%44 310390 MG Araújos 8.517 0,020679% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,051522%45 310400 MG Araxá 99.986 0,242763% 0,356973% 0,154212% 0,000000% 0,000000% 0,154212% 0,396975%46 310410 MG A r c e b u rg o 10.146 0,024634% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,055477%47 310420 MG Arcos 38.630 0,093792% 0,214184% 0,092527% 0,000000% 0,000000% 0,092527% 0,186320%48 310430 MG Areado 14.503 0,035213% 0 , 11 8 9 9 1 % 0,051404% 0,000000% 0,000000% 0,051404% 0,086617%49 310440 MG A rg i r i t a 2.924 0,007099% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,037942%50 310445 MG Aricanduva 5.036 0,012227% 0,071395% 0,030843% 0,000000% 0,000000% 0,030843% 0,043070%51 310450 MG Arinos 18.198 0,044184% 0,142789% 0,061685% 0,000000% 0,000000% 0,061685% 0,105869%52 310460 MG Astolfo Dutra 13.738