Diário Oficial da União – Seção 1 – 15-01-2014

15 de janeiro de 2014
0

Ano CLI No-10
Brasília – DF, quarta-feira, 15 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042

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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 3
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 4
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 11
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 16
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 28
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 28
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 34
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 34
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 36
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 43
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 45
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 47
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 57
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 60
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 60
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 60
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 61
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 64
Ministério Público da União …………………………………………………… 64
Defensoria Pública da União …………………………………………………… 65
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 66
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 67
Presidência da República.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 14 de janeiro de 2014
Entidade: AR BANCO ITAU, vinculada à SERASA CD e AC SE-
RASA RFB
Processos n
os: 00100.000029/2003-14 e 00100.000313/2003-91
Acolhe-se as Notas nos 011/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU e
009/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU, que opinam pelo deferimento
dos pedidos de descredenciamento da AR BANCO ITAU, vinculada
à SERASA CD e AC SERASA RFB, localizada na Praça Alfredo
Egydio de Souza Aranha, 100, Centro Empresarial Itau Conceição,
Parque Jabaquara, São Paulo-SP.Entidade: AR SERASA, vinculada à SERASA CD
Processo n
o: 00100.000029/2003-14
Acolhe-se a Nota no458/2013/APG/PFE-ITI/PGF/AGU , que
opina pelo deferimento do pedido de descredenciamento de Insta-
lações Técnicas da AR SERASA, vinculada à SERASA CD, nas
localizações citadas abaixo.
IT Endereço da Instalação TécnicaC A S C AV E L Rua Souza Naves, 3546, 2º andar, Sala 22, Centro.
Cascavel- PR
CHAPECÓ Rua Marechal Deodoro, 400-E, 8 andar, Sala 807.
Centro. Chapecó-SC
JUIZ DE FORA Av. Barão Do Rio Branco, 2390, Salas 1101 a 1103.
Centro. Juiz de Fora-MG
PA L M A S Quadra 104 Sul, Rua SE 01, 25 – Salas 401,403 e
405 – Condomínio Centro Empresarial Norte. Plano
Diretor Sul. Palmas-TO
PASSO FUNDORua Coronel Chicuta, 416, Sala 201. Centro. Passo
Fundo-RS
TERESINA Rua São Pedro, 2071, Ed. Doutor Raimundo Mar-
tins de Sousa, 6 andar, Salas 601 e 602. Centro.
Te r e s i n a – P I
VA R G I N H A Rua Santa Cruz, 789, SALA 803 e 804. Centro.
Va r g i n h a – M G
Entidades: AR VALID, vinculada ao SERPRO ACF, AC SERPRO
JUS e AC SERPRO RFB
Processos n
os: 00100.000306/2005-51, 00100.000237/2006-66 e
00100.000016/2003-45
Acolhe-se as Notas n
os 583/2013/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU,
584/2013/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU e 008/2014/APG/PFE-
ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento dos pedidos de des-
credenciamento da AR VALID, vinculada ao SEPRRO ACF, AC
SERPRO JUS e AC SERPRO RFB, localizada no endereço, Ab.
Ibirapuera , 2332, 8 Andar, Torre II, Indianópolis, São Paulo-SP.
PEDRO PAULO LEMOS MACHADO
Substituto
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No-49, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Altera dispositivos da Portaria nº 79, de 28
de março de 2005, do Ministro de Estado
do Controle e da Transparência, que define
os critérios para a permanência nos cargos
de Chefe de Unidade Descentralizada da
Controladoria-Geral da União-CGU.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLA-
DORIA-GERAL DA UNIÃO, INTERINO, no uso de suas atri-
buições, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 79, de 28 de março de 2005,
do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:Art. 3º É assegurada ao servidor investido no cargo a que se
refere o art. 1º desta Portaria, na hipótese de exoneração, a critério
da Administração ou pelo decurso dos prazos estabelecidos naquele
dispositivo, a remoção de ofício, no interesse da Administração, para
outra unidade em que haja vaga.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES
OPERACIONAIS
PORTARIA No-96, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Renova a homologação do curso teórico de
Instrutor de Voo-Helicóptero (INV-H) da
Fênix Escola de Aviação Civil Ltda.
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIO-
NAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 8º, inciso X, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e 43,
inciso VII, “b”, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº
110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores,
resolve:
Art. 1º Renovar a homologação do curso teórico de Ins-
trutor de Voo-Helicóptero (INV-H) pelo período de 5 anos, da Fênix
Escola de Aviação Civil Ltda., situada na Rua dos Libaneses, nº 345,
Bairro Jd. Sta. Lúcia, Araraquara – SP, CEP: 14800-165, conforme
despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
00065.055505/2013-80.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIAS DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITU-
TO , designado pela Portaria nº 68, de 09 de janeiro 2014, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009,
com suas alterações posteriores, considerando o disposto na Portaria
nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, resolve:
N
o-93 – Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária
COLT TRANSPORTE AÉREO S.A., CNPJ 17.549.566/0001-70, com
sede social em São Paulo (SP), como empresa exploradora de serviço
de transporte aéreo público não-regular de carga e mala postal, pelo
prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta
Portaria. Processo nº 00058.090522/2013-52

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
No-94 – Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária
TGV TÁXI AÉREO LTDA., com sede social em Belo Horizonte
(MG), como empresa exploradora de transporte aéreo público não-
regular de pessoas e cargas na modalidade taxi aéreo, pelo prazo de
12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria. Pro-
cesso nº 00058.097166/2013-06.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no desempenho da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e à vista
do Parecer Técnico nº 3.879, da Comissão Técnica Nacional de Bios-
segurança – CTNBio, expedido nos termos do art. 14 e conexos da
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e respectivo regulamento,
aprovado pelo Decreto nº 5.591, de 22 novembro de 2005, conforme
extrato publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 12 de
dezembro de 2013, bem como, considerando o que consta dos autos
do Processo nº 21000.010152/2013-12, resolve:
Art. 1º Retirar o Estado do Tocantins da Zona de Exclusão
de plantio de algodão geneticamente modificado, constante da Por-
taria nº 21, de 13 de janeiro de 2005, publicada na Seção 1 do Diário
Oficial da União de 16 subsequente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTÔNIO ANDRADEPORTARIA Nº 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de
outubro de 2013, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº
12.873, de 24 de outubro de 2013, na Portaria nº 1.059, de 31 de
outubro de 2013 e o que consta do Processo nº 21000.010150/2013-
24, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 2º, 6º e 7º da Portaria 1.109, de 06 de
novembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes reda-
ções:
“Art. 2º………………………………………………………………………………………
§ 4º Para a importação dos produtos especificados no art. 2º
da Instrução Normativa nº 19, de 08 de julho de 2013, será necessário
o registro ou a autorização de importação expedida pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do registro do
estabelecimento do importador no órgão competente no Estado ou no
Distrito Federal (NR)”.
“Art. 6º……………………………………………………………………………………….
§ 1º Recebida a documentação mencionada neste artigo, após
a análise e aprovação, a Secretaria de Defesa Agropecuária, emitirá
autorização emergencial e temporária para a importação do produto.
§ 2º Para fins de quantificação do volume de importação do
produto Benzoato de Emamectina, o Órgão Estadual ou Distrital de
Defesa Agropecuária, apresentará uma estimativa de área a ser plan-
tada para o MAPA, no período de validade da emergência, iden-
tificando as culturas agrícolas hospedeiras da praga.
§ 3º O controle de estoque, do armazenamento e da dis-
tribuição do Benzoato de Emamectina será de responsabilidade do
interessado em importá-lo, devendo ser descrito no plano de se-
gurança e controle, supervisionado pelo Órgão Estadual de Defesa
Agropecuária que emitiu o Termo de Autorização de Aplicação do
Produto (NR)”.
“Art. 7º Para a importação, o interessado deverá apresentar
solicitação de autorização de importação junto ao setor competente da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
do MAPA, na Unidade de Federação onde estiver ocorrendo a emer-
gência, instruída com a cópia da autorização emergencial temporária
prevista no parágrafo único do art. 6º desta Portaria.
§ 1º……………………………………………………………………………………………
§ 2º…………………………………………………………………………………..(NR)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTÔNIO ANDRADE
PORTARIA Nº 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de
outubro de 2013, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº
12.873, de 24 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.009348/2013-65, resolve:
Art. 1º Declarar estado de emergência fitossanitária ao in-
tensivo ataque da praga Helicoverpa armigera nas áreas produtoras do
Estado do Mato Grosso para implementação do plano de supressão da
praga e adoção de medidas emergenciais.
§ 1º Fica delimitada a área afetada por Helicoverpa armigera,
no Estado de Mato Grosso, abrangendo os Municípios de Água Boa,
Alto Araguaia, Alto Boa Vista, Alto Garças, Alto Paraguai, Alto
Taquari, Araguaiana, Arenápolis, Barra do Bugres, Barra do Garças,
Bom Jesus do Araguaia, Brasnorte, Cáceres, Campo Novo do Parecis,
Campo Verde, Campos de Júlio, Canabrava do Norte, Canarana, Car-
linda, Chapada dos Guimarães, Cláudia, Colíder, Comodoro, Con-
fresa, Diamantino, Dom Aquino, Feliz Natal, Gaúcha do Norte, Ge-
neral Carneiro, Guarantã do Norte, Guiratinga, Ipiranga do Norte,
Itanhangá, Itaúba, Itiquira, Jaciara, Juara, Juscimeira, Lucas do Rio
Verde, Marcelândia, Matupá, Mirassol d’Oeste, Nobres, Nortelândia,
Nova Brasilândia, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova La-
cerda, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Nazaré,
Nova Santa Helena, Nova Ubiratã, Nova Xavantina, Novo Mundo,
Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo,
Planalto da Serra, Pontal do Araguaia, Pontes e Lacerda, Porto Alegre
do Norte, Porto dos Gaúchos, Porto Estrela, Poxoréo, Primavera do
Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Ribeirãozinho, Rondonópolis,
Rosário Oeste, Santa Carmem, Santa Cruz do Xingu, Santa Rita do
Trivelato, Santa Terezinha, Santo Afonso, Santo Antônio do Leste,
Santo Antônio do Leverger, São Félix do Araguaia, São José do Rio
Claro, São José do Xingu, São José dos Quatro Marcos, Sapezal,
Serra Nova Dourada, Sinop, Sorriso, Tabaporã, Tangará da Serra,
Tapurah, Terra Nova do Norte, Tesouro, Torixoréu, União do Sul,
Vale de São Domingos, Vera, Vila Bela da Santíssima Trindade e Vila
Rica.§ 2º As diretrizes e medidas a serem adotadas são as pre-
vistas na Portaria nº 1.109, de 6 de novembro de 2013.
Art. 2º O prazo de vigência da emergência fitossanitária
previsto no art. 1º será de 1 (um) ano, a contar da data de publicação
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.130, de 14 de novembro
de 2013.
ANTÔNIO ANDRADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÃO Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O Coordenador do Serviço Nacional de Proteção de Cul-
tivares, em cumprimento ao disposto no § 7° do art. 18 da Lei n°
9.456/97 e pelo Decreto n° 2.366/97, DEFERE os pedidos de pro-
teção de cultivar das espécies relacionadas:
ESPÉCIE DENOMINAÇÃO
DA CULTIVARN° DO PROTOCOLO
Alstroemeria L. Konangelin 2 1 8 0 6 . 0 0 0 0 4 8 / 2 0 11Gossypium hirsutum L. FM 975WS 21806.000173/2012Glycine max (L.) Merr. 5D688RR 2 1 8 0 6 . 0 0 0 2 1 4 / 2 0 11Glycine max (L.) Merr. NS 6909 IPRO 21806.000061/2013Alstroemeria L. Zalsalyna 21806.000252/2012Phalaenopsis Blume Phalcuzo 21806.000024/2013Glycine max (L.) Merr. NS 8490 21806.000048/2012Alstroemeria L. Konumori 2 1 8 0 6 . 0 0 0 0 5 0 / 2 0 11Glycine max (L.) Merr. TEC 6029IPRO 2 1 8 0 6 . 0 0 0 111 / 2 0 1 3Hydrangea L. Hokomano 2 1 8 0 6 . 0 0 0 11 0 / 2 0 1 3Kalanchoe Adans. Cameron 21806.000107/2013Glycine max (L.) Merr. NS 7490 21806.000050/2012Glycine max (L.) Merr. NS 7670 21806.000043/2013Alstroemeria L. Konpepper 2 1 8 0 6 . 0 0 0 0 4 9 / 2 0 11
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, con-
tados da publicação desta.
FABRICIO SANTANA SANTOS

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 31, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Regimento Interno do Comitê Na-
cional de Pesquisas Antárticas – CONAPA.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto no art. 4º do Decreto n 1.791, de 15 de janeiro de
1996, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional de
Pesquisas Antárticas – CONAPA, instituído pelo mencionado Decreto
nº 1.791, de 1996, na forma do Anexo a presente Portaria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria MCT nº 351, de 05 de setembro
de 1996, publicada no Diário Oficial de União (DOU) nº 174, Seção
1, página 17693.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
ANEXO
REGIMENTO INTERNO
COMITÊ NACIONAL DE PESQUISAS ANTÁRTICAS –
C O N A PA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CO-
NAPA, órgão deliberativo e normativo, criado no âmbito do Mi-
nistério da Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Decreto nº 1.791, de
15 de janeiro de 1996, em consonância com a Política Nacional para
Assuntos Antárticos, tem as seguintes competências:
I – assessorar o Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação
nos assuntos relacionados aos interesses científicos e tecnológicos do
Brasil na Antártica;
II – propor ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação
normas e diretrizes orientadoras da atuação do órgão em consonância
com a Política Nacional para Assuntos Antárticos – POLANTAR;
III – examinar e orientar o encaminhamento a Órgãos e
Entidades Governamentais, responsáveis pela execução da POLAN-
TAR, de proposições relativas a assuntos antárticos, especificamente
em matérias técnico-científicas;
IV – acompanhar os trabalhos de foros deliberativos e ins-
tâncias administrativas antárticas nacionais e internacionais, bem co-
mo as atividades em execução;
V – assessorar, no que concerne a assuntos científicos e
tecnológicos, a participação de representantes nacionais em conclaves
de organismos do Sistema do Tratado da Antártica;
VI – preparar documentos formais para a POLANTAR, quan-
do solicitado pela Comissão Nacional para Assuntos Antárticos –
C O N A N TA R ;
VII – prestar assessoramento a outros organismos nacionais
ligados às atividades antárticas brasileiras, quando solicitado;
VIII – conduzir o processo de relacionamento institucional
com o Comitê Científico de Pesquisas Antárticas – SCAR.
Parágrafo único. O CONAPA, além de suas funções pre-
cípuas, junto ao SCAR, deverá ser um foro de debates científicos
entre as instituições que desenvolvem projetos de pesquisa e estudos
antárticos, bem como um órgão difusor das atividades técnico-cien-
tíficas antárticas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º São membros do CONAPA:
I – dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação – MCTI, sendo um o Secretário de Políticas e Programas
de Pesquisa e Desenvolvimento, na qualidade de Coordenador, e o
Coordenador Técnico para Mar e Antártica do MCTI, na qualidade de
Vice Coordenador do CONAPA;
II – um representante do Conselho Nacional de Desenvol-
vimento Científico e Tecnológico – CNPq, sendo o Diretor de Ciên-
cias Agrárias, Biológicas e da Saúde, ou seu representante;
III – dois representantes da Secretaria da Comissão Inter-
ministerial para os Recursos do Mar – SECIRM, sendo um o Se-
cretário dessa Comissão, e o outro o Subsecretário para o Programa
Antártico Brasileiro, ou representantes;
IV – o Chefe da Divisão de Mar, da Antártica e do Espaço do
Ministério das Relações Exteriores, ou seu representante;
V – o Coordenador do Grupo de Avaliação Ambiental do
Programa Antártico Brasileiro – GAAM, do Ministério do Meio Am-
biente, ou seu representante;
VI – o Coordenador Geral de Pesquisa e Geração de Novas
Tecnologias da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura – MPA, ou seu representante;
VII – Grupo ad hoc de até 07 (sete) cientistas brasileiros com
reconhecida atuação, competência e produção científica em estudos
antárticos, abrangendo as áreas científicas em que o País atua na
Antártica, e, sempre que possível, alinhadas com as áreas do co-
nhecimento definidas pelo SCAR, a exemplo, Ciências da Vida, Geo-
ciências e Ciências Físicas.§ 1º – O Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e
Desenvolvimento, Coordenador do CONAPA escolherá os membros
titulares e suplentes entre aqueles presentes na lista tríplice elaborada
pela Secretaria Executiva do CONAPA, distribuídos por área do co-
nhecimento científico e atuação brasileira na Antártica e em con-
formidade com os seguintes critérios:
a) Pesquisadores bolsistas de Produtividade em Pesquisa do
CNPq de nível I ou pesquisadores não bolsistas com o perfil de
pesquisadores de nível I;
b) Na ausência de candidatos com este perfil, poder-se-á
selecionar pesquisadores bolsistas de Produtividade em Pesquisa do
CNPq de nível II ou pesquisadores não bolsistas com o perfil de
pesquisadores de nível II;
c) Produtividade relevante em assuntos antárticos nos úl-
timos cinco anos (atual);
d) Reconhecida contribuição à ciência ou tecnologia antártica
(atemporal);
e) Atuação recente em pesquisas antárticas (passado recen-
te);
f) Para o representante da área de Tecnologia a produção
técnica e o registro de patentes deverá ter peso maior que a produção
bibliográfica, podendo ele estar vinculado à área técnica e não à
academia ;
g) Reconhecida atuação em grupos de trabalho, comissões e
comitês gestores de políticas públicas em ciência e tecnologia polar
e/ou oceanográfica.
§ 2º – É prerrogativa da Secretaria Executiva, no exercício de
suas funções e devidamente autorizada pelo Coordenador, atuar em
articulação e consulta permanente junto aos cientistas e grupos or-
ganizados de pesquisa de forma a buscar a legitimidade junto à
comunidade brasileira de pesquisadores com interesses na Antártica
na organização da Agenda e da pauta do CONAPA.
§ 3º – O Delegado e o Vice delegado do Brasil junto ao
SCAR serão escolhidos por votação entre os representantes da Co-
munidade Científica Antártica integrante do CONAPA.
§ 4º – Os membros cientistas integrarão o CONAPA por
período de 04 (quatro) anos, permitida sua recondução, desde que
aprovada pelo Coordenador do CONAPA.
§ 5º – Os representantes da comunidade científica definidos
representarão, durante a vigência de seus mandatos, o Brasil junto aos
Grupos de Padronização Científica do SCAR, correspondentes a áreas
específicas do conhecimento.
§ 6º- As funções de membros do CONAPA não são re-
muneradas, sendo, porém, consideradas serviços de caráter relevan-
te.
VIII – Observadores permanentes ou eventuais com direito a
voz, mas não a voto.
Art. 3º O Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CO-
NAPA tem a seguinte estrutura:
I – A plenária, composta pela maioria absoluta de seus mem-
bros, constituindo a instância superior de deliberação do Comitê.
II – um Coordenador, responsável por presidiras reuniões do
Comitê e assinar os documentos e expedientes necessários;
III – um Vice Coordenador que substituirá com plenos po-
deres, o Coordenador em seus eventuais impedimentos;
IV – uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela Coor-
denação para Mar e Antártica do MCTI, que será responsável pela
implementação das decisões técnico-administrativas do CONAPA, pe-
la elaboração e distribuição do Relatório Anual de Atividades Bra-
sileiras na Antártica, a ser enviado ao SCAR e aos Comitês Na-
cionais, assim como pela elaboração do Relatório Anual de Ati-
vidades do CONAPA;
Art. 4º A Plenária reunir-se-á, em caráter ordinário, duas
vezes por ano, conforme calendário aprovado e, extraordinariamente,
a qualquer momento, mediante convocação escrita do seu Coorde-
nador, ou da maioria absoluta de seus membros, acompanhada de
pauta justificada.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CONAPA
serão convocadas pelo Coordenador do Comitê, com antecedência
mínima de quinze e cinco dias corridos, respectivamente.
§ 2º A pauta das reuniões e documentos correlatos deverão
ser enviados aos membros com antecedência mínima de sete dias
corridos da data designada para a reunião.
§ 3º A periodicidade a que se refere o caput deste artigo
poderá ser alterada por decisão da Plenária.
§ 4º As reuniões ordinárias ou extraordinárias do CONAPA
só serão instaladas com a presença mínima de 50% (cinquenta por
cento) de seus membros.
§ 5º Quando couber, poderá a Plenária ou o Coordenador
decidir pelo convite a outros profissionais, que não sejam membros
do CONAPA, para participar de reunião plenária, a fim de subsidiar
tomada de decisão.
§ 6º. Os interessados em assistir as reuniões do CONAPA,
que não tenham caráter reservado, deverão, e solicitar seu creden-
ciamento antecipado junto à Secretaria Executiva com até dez dias da
data designada para a reunião, que deliberará sobre o número de
solicitações, levando em consideração critérios de representativida-
de.
§ 7º. Terão direito a voz todos os membros titulares e su-
plentes do CONAPA e participantes externos, quando convidados
com tal intuito.
§ 8º. As reuniões da Plenária obedecerão aos seguintes pro-
cedimentos:I – instalação dos trabalhos pelo Coordenador e conferência
de quórum;
II – leitura e aprovação da pauta;
III – leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
IV – deliberação sobre a ordem do dia;
V – previsão estimada da próxima reunião.
VI – encerramento dos trabalhos.
VII – encerramento dos trabalhos.
§ 9º. Os membros poderão solicitar a inclusão de assuntos na
pauta, por escrito e com antecedência de sete dias corridos da reunião
do CONAPA, ou após a instalação dos trabalhos, mediante deli-
beração de seus membros.
§ 10º. De cada reunião do CONAPA, será lavrada ata su-
marizada, as quais, após aprovação e assinatura, serão arquivadas na
Secretaria Executiva.
§ 11º. Após aprovada, a ata de reunião será assinada pelo
Coordenador e pelo Vice Coordenador do CONAPA.
§ 12º Somente será procedida à leitura da ata quando esta
não tiver sido encaminhada aos membros do Comitê com a devida
antecedência, por ocasião da convocação da reunião.
§ 13º. As emendas apresentadas e aprovadas deverão ser
inseridas na ata correspondente à reunião em que forem apreciadas.
Art. 5º O Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e
Desenvolvimento designará, em ato específico, os membros do CO-
N A PA .
Art. 6º O membro que faltar, sem justificativa, a duas reu-
niões seguidas ou a três intercaladas, sem as correspondentes jus-
tificativas e substituições pelo suplente, poderá ser afastado do CO-
N A PA .
Parágrafo único. A justificativa deverá ser apresentada por
escrito à Secretaria Executiva do CONAPA, até dois dias após a
realização da reunião.
Art. 7º Qualquer membro que, por motivos alheios a sua
vontade, não possa continuar participando do CONAPA, poderá so-
licitar seu desligamento junto ao Secretário de Políticas e Programas
de Pesquisa e Desenvolvimento – SEPED/MCTI
Art. 8º As deliberações do CONAPA serão tomadas por
maioria absoluta de seus membros.
§ 1º – Somente terá direito a voto o membro titular do
CONAPA ou, na sua ausência, o membro suplente.
§ 2º – Em votações deliberativas, é prerrogativa do Co-
ordenador do CONAPA o voto de desempate.
Art. 9º O CONAPA poderá decidir, a qualquer tempo, pela
constituição de Grupo de Trabalho com atribuições específicas, a fim
de subsidiar tecnicamente seus trabalhos.
Parágrafo único. Os grupos de estudos especiais constituídos
terão mandato determinado de acordo com as necessidades dos fins
que justificarem a sua criação.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10º Os recursos financeiros destinados às atividades do
CONAPA serão oriundos do MCTI, sendo objeto de sua programação
orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONAPA
Art. 11º A Secretaria Executiva do CONAPA terá por fun-
ção:
I – prestar apoio logístico e administrativo às reuniões do
Comitê e à participação de representações do Comitê em reuniões do
SCAR;
II – coordenar a execução das decisões técnico-administra-
tivas do Comitê;
III – coordenar a elaboração e distribuição do Relatório
Anual de Atividades Científicas Brasileiras na Antártica e do Re-
latório Anual de Atividades do CONAPA;
IV – promover a circulação de documentos entre os membros
do Comitê e entre este e o SCAR;
V – preparar as Atas das reuniões do Comitê;
VI – concentrar, distribuir e arquivar os documentos e pu-
blicações pertinentes ao CONAPA e ao SCAR;
VII – divulgar as deliberações do CONAPA, por meio do
sítio eletrônico do MCTI.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES REGIMENTAIS
Art. 12º Este Regimento poderá ser alterado por deliberação
do CONAPA, de acordo com o disposto no Artigo 8º.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCTI nº 1.297, de 17 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013,
Seção 1, pág. 7, referente ao Processo MCTI nº 01200.003159/2013-
15, de 23 de julho de 2013, de interesse da empresa Progic Tec-
nologia Eletrônica Ltda. – EPP, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o nº 09.362.098/0001-
00; onde se lê: “Progic Tecnologia Eletrônica Ltda.”, LEIA-SE: “Pro-
gic Tecnologia Eletrônica Ltda. – EPP”.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Cultura
.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA No-7, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 12, de 06 de janeiro de 2014, o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, e o art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013. conforme anexo:
Art. 2º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle
documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las,
conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA
ANEXO I
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O11 – 3 8 3 1 Brasil Instrumental CMP Canal de Marketing
Promocional Associados Ltda.Concertos com 10 apresentações que terão como finali-
dade trabalhar as muitas fusões da música instrumental
(samba, choro, jazz, etc.), considerando a diversidade de
instrumentos musicais e suas funções.Música 559.250,00 512.250,00 500.000,00
11 – 11 7 7 4 Encenação da Paixão de
Cristo 2012Associação Cultural Lirius Durante o Período da Quaresma Cristã realizar duas (2)
apresentações da Encenação da Paixão de Cristo.Artes Cênicas 337.817,50 362.928,50 362.928,50
07-3945 Temporada de Humor Maria Regina Vogue Produ-
ções – MERealização de uma série de espetáculos teatrais de comé-
dia, em Curitiba-PR, com oito artistas convidados para
dez apresentações, no período de duas semanas, em tem-
porada prevista para ser realizada no Espaço Teatro Re-
gina Vogue.Artes Cênicas 106.868,00 97.868,00 60.000,00
PORTARIA N
o-8, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 12, de 06 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
139387 – ANA – ENSAIOS SOBRE O TEMPO E SOBRE O VENTO
GAM – Produções Artísticas e Culturais
CNPJ/CPF: 11.380.116/0001-10
Processo: 01400034812201331
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 366.855,05
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/07/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto propõe a montagem e tem-
porada(12 apresentações), na cidade do Rio de Janeiro, de ANA –
Ensaios Sobre o Tempo e Sobre o Vento, espetáculo de dança-teatro
livremente inspirado na obra O Tempo e o Vento, de Erico Veríssimo.
Dirigido por Marcelo Aquino, reúne importantes nomes da dança no
Brasil: Angel Vianna e Ana Vitória Freire, e da cantora Jane Duboc,
que executará a trilha sonora ao vivo.
139232 – ANTES DE ABRIR A PORTA: teatro, saúde e arte
MANATI ASSESSORIA GERENCIAL LTDA. – ME
CNPJ/CPF: 08.546.557/0001-34
Processo: 01400024634201331
Cidade: Barracão – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 142.385,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/07/2014
Resumo do Projeto: O projeto objetiva realizar uma peça teatral:
“Antes de abrir a porta”, a qual abordará temas como Aids, drogas e
gravidez na adolescência. Serão 12 apresentações em 12 municípios
do RS e SC.
1310095 – APARECIDA – CARNAVAL 2014
GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE APARECIDA
CNPJ/CPF: 04.949.947/0001-02
Processo: 01400035708201364
Cidade: Manaus – AM;
Valor Aprovado R$: R$ 1.246.515,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/03/2014
Resumo do Projeto: Organização e Produção do Desfile da Escola de
Samba Mocidade Independente de Aparecida no Grupo Especial do
Carnaval 2014, no sambódromo de Manaus, no dia 01 de março de
2014. Promover a integração da Escola com a comunidade do Bairro
de Aparecida e seu entorno, fortalecendo o incentivo à Cultura, ao
lazer e à diversão, buscando apresentar na avenida, o enredo sobre o
Centro da Cidade de Manaus “CENTRO DE AMOR, CENTRO DE
VIDA: História e Alma de Um Povo”.139167 – AS MIL E UMA NOITES
Raquel Barcha
CNPJ/CPF: 114.793.828-84
Processo: 01400024536201301
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 706.596,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: Montagem e realização de temporada do es-
petáculo teatral AS MIL E UMA NOITES, dirigido ao público adul-
to. Estréia prevista para abril de 2014 na cidade de São Paulo, em um
teatro de no mínimo 200 lugares, com temporada de 03 meses. Re-
estréia prevista para agosto de 2014 na cidade do Rio de Janeiro, em
um teatro de no mínimo 200 lugares, com temporada de 03 meses.
Realização de 24 oficinas (12 em cada cidade) gratuitas sobre “A
Arte de Contar Histórias”, para 30 pessoas cada (totalizando 720
participantes).
138156 – Cantando uns Contos
DVP DESIGNER VIDEO PRODUÇÕES LTDA-ME
CNPJ/CPF: 14.517.537/0001-38
Processo: 01400023278201338
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 801.859,09
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 15/05/2014
Resumo do Projeto: As avessas do convencional da sétima arte –
cinema, propomos que as histórias não se prendam somente a uma
tela de cinema, mas se materializem no espaço cênico, através de
mini-operetas, transitando entre esses dois mundos. Serão 12 apre-
sentações, onde o audiovisual e a artes cênica se fundem pontuado
por uma trilha sonora ao vivo.
1310131 – Comédia Futebol Clube
MR Produção Cultural e Artística LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 14.566.896/0001-85
Processo: 01400035744201328
Cidade: Suzano – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 830.016,80
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/07/2014
Resumo do Projeto: 48 apresentações, em uma temporada de três
meses na cidade de São Paulo, do espetáculo teatral Comédia Futebol
Clube, peça que retrata com narrativa humorada e inteligente a in-
fluência do futebol na vida do brasileiro.
137742 – EM BUSCA DA MAGIA
SAO FILMES – PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 14.755.369/0001-19
Processo: 01400019716201363
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 729.140,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 24/08/2014
Resumo do Projeto: A montagem do Musical Infantil “Em Busca da
Magia”, de Zépaulo Castro. Visa-se produzir por um período inicial
de (03) três meses, com 24 apresentações da referida peça a partir de
março de 2014, no Teatro Clara Nunes, Shopping da Gávea aos
sábados e domingos às 17 h, Rio de Janeiro, com ingressos a R$
60,00 (inteira) e R$ 30,00 (meia entrada).
1310239 – Espetáculo Musical Saudade e Lembrança
Renato Bispo de Oliveira
CNPJ/CPF: 289.494.368-76
Processo: 01400035859201312
Cidade: Salto – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 341.283,25
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 30/11/2014Resumo do Projeto: O projeto consiste na produção e na apresentação
do espetáculo musical ?Saudades e Lembranças? em cinco cidades do
país, sendo duas apresentações em cada, a fim de explorar a música
de grandes artistas como Tim Maia, Renato Russo e Cazuza, que
marcaram a história do Brasil.
1310373 – FESTIVAL INTERNACIONAL DE IMPROVISO
Calama Treinamento Artístico Ltda.
CNPJ/CPF: 08.384.437/0001-88
Processo: 01400036015201399
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 275.600,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 10/06/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto visa a realização de um
Festival Internacional de Improviso na cidade de São Paulo, ao longo
do primeiro semestre de 2014, como parte das atividades culturais de
integração que acontecerão no Brasil em decorrência da Copa do
Mundo. Serão realizados 9 apresentações de grupos convidados e
uma Mesa-Redonda. Ao todo, o projeto pode atingir aproximada-
mente 2500 pessoas.
1310080 – Manutenção do Grupontapé de Teatro
Associação do Grupontapé de Teatro
CNPJ/CPF: 00.660.488/0001-83
Processo: 01400035691201345
Cidade: Uberlândia – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 1.071.242,43
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto trata da manutenção do Grupontapé
de Teatro, permitindo assim a garantia de suas atividades artísticas,
educativas e sociais e de uma condição já existente de valorização
dos artistas, técnicos e profissionais envolvidos com o Grupo. São
elas: 1) internas: Manutenção dos espetáculos em repertório, ensaios,
preparação das oficinas,leituras dramáticas, planejamento e gestão do
Grupo. 2) externas: Apresentações e atividades complementares em
Uberlândia e mais 10 cidades de MG,SP e GO.
139103 – O SOM DAS CARTAS QUE NÃO LI
MAYANDERSON DE JESUS ARAUJO LAGE 11796636754 – ME
CNPJ/CPF: 13.467.128/0001-01
Processo: 01400024464201394
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 499.030,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 26/10/2014
Resumo do Projeto: O projeto oferece a realização de 60(sessenta)
apresentações gratuitas do espetáculo “o som das cartas que não li” de
Guy de Maupassant, sendo 36 (trinta e seis) apresentações em teatro
na capital paulista e 24 (vinte e quatro) apresentações em 08 (oito)
cidades de 03 (três) estados Brasileiros. O projeto oferece também 24
(vinte e quatro) workshops que possibilitará a troca de experiências
culturais entre os artistas e os núcleos de cultura das 08 cidades que
serão visitadas pelo projeto.
1310299 – OroborO – Remontagem e Circulação Nacional
Filemon 7 Produção Ltda – ME
CNPJ/CPF: 17.780.661/0001-80
Processo: 01400035920201321
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 673.410,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto visa a remontagem e circulação na-
cional do espetáculo de dança contemporânea “OroborO” e um pro-
grama de palestras para estudantes de dança, bailarinos e interessados.
Será realizado um total de 30 apresentações abrangendo 8 cidades:

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro, Ribeirão
Preto, São José do Rio Preto e São Paulo. O espetáculo conta com 7
bailarinos e uma celista em cena.
139316 – Pipas do Iguaçu
ASSOCIAÇÃO ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
CNPJ/CPF: 35.797.364/0001-29
Processo: 01400026560201377
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.019.654,47
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produzir a peça de teatro, Pipas do Iguaçu, a
partir de história de crianças e adolescentes que vivem na tríplice
fronteira, relatando suas diferenças na língua, nos costumes, nas tra-
dições e a igualdade nas dificuldades, questionamentos, ansiedades,
sonhos etc. Para a construção desta peça teatral, faremos diversas
oficinas que culminarão na produção da peça Pipas do Iguaçu. O
projeto atuará com crianças e adolescentes atendidos pela Organi-
zação Aldeias Infantis SOS Brasil que já possui gabarito neste pú-
blico e realiza o mapeamento de oportunidades culturais e sociais de
alguns bairros da cidade de Foz do Iguaçu com o objetivo de for-
talecer famílias e comunidade por meio do território, da cultura e dos
saberes. Serão oferecidas as seguintes oficinas: Leitura dramática,
contaç&atil
136384 – Rádio Nacional ? As ondas que conquistaram o Brasil
Claudia Vigonne Produções Artísticas e Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 68.686.641/0001-85
Processo: 01400017622201350
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 1.663.450,08
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 06/10/2014
Resumo do Projeto: Realizar a turnê do musical nas cidades do Rio
de Janeiro, São Paulo, Campinas, Brasília, Belo Horizonte, Salvador
e Recife. O espetáculo obteve grande sucesso de público e crítica no
RJ (2006 e 2008) e São Paulo (2007), e recebeu o prêmio Shell 2006
por melhor direção musical. Em cena, 11 atores e 4 músicos contam
a história da época de ouro da Rádio Nacional . Em 6 meses de
temporada estão previstas 55 apresentações e público estimado total
de 22.000 pessoas.
139366 – RAZÕES PARA SER BONITA – TURNÊ
Inverso Produções Artisticas LTDA.
CNPJ/CPF: 11.455.296/0001-51
Processo: 01400034790201318
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 635.470,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 29/08/2014
Resumo do Projeto: Objetivamos a realização de uma turnê por 6
cidades do Nordeste do espetáculo “Razões Para ser Bonita” com
direção de João Fonseca, no elenco, Ingrid Guimarães, Marcelo Faria,
Gustavo Machado e Aline Fanju, realizando assim, 12 apresentações.
139313 – TEATRO CELINA QUEIROZ – 5a. TEMPORADA DE
GRANDES ESPETÁCULOS – 10 ANOS
Fundação Edson Queiroz
CNPJ/CPF: 07.373.434/0001-86
Processo: 01400026557201353
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: R$ 1.639.340,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: Já em sua QUINTA TEMPORADA, e come-
morando em 2014 seus 10 ANOS de ação, o Projeto Teatro Celina
Queiroz – Grandes Espetáculos, objetiva seguir viabilizando a cir-
culação no Ceará de 12 espetáculos, para 03 apresentações cada –
sempre às sextas, sábados e domingos, por um período de 12 meses.
139222 – TERRITÓRIO CULTURAL – 2014
Steffen Organização de Eventos e Projetos Especiais LTDA
CNPJ/CPF: 12.670.979/0001-94
Processo: 01400024615201312
Cidade: Nova Petrópolis – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 331.848,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/05/2014
Resumo do Projeto: Promover no mês de abril de 2014 o Território
Cultural na 6ª Leitão Fest, a se realizar no largo da Prefeitura Mu-
nicipal de Putinga, com o objetivo de valorizar os referenciais cul-
turais locais e estimular outras linguagens culturais como a música
instrumental e as artes cênicas. Esta ação cultural também prevê a
publicação de um livro na área de humanidades. O público estimado
é de 20.000 pessoas, com ingresso gratuito.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
139467 – Adriana De Los Santos – Acordes de Alegria
ARI LUIZ ROBETTI
CNPJ/CPF: 232.256.880-53
Processo: 01400034961201309
Cidade: Monte Belo do Sul – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 376.500,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Gravar um DVD e CD da tournée da Acor-
deonista Adriana De Los Santos no Festival AKKORDEONALE que
acontece na Alemanha entre os meses de Abril e Maio de 2014 e
posteriormente lançá-los em 10 (dez) espetáculos pelo Sul do Brasil
entre o RS, SC, PR e ES entre os meses de Julho a Dezembro. Em
seu repertório do espetáculo uma mistura de acordes de violões acom-
panhados de gaita cromática fazendo um verdadeiro espetáculo da
música regional, com a leveza e carisma da mulher gaúcha.
138279 – Cantar e Educar II
Associação Beneficiente Religiosa Centro Judaico do Brooklin
CNPJ/CPF: 04.180.343/0001-36
Processo: 01400023507201314
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 600.115,96
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Viabilizar a continuidade do projeto pelo segundoano consecutivo, com o objetivo de desenvolver um novo grupo
cultural de música instrumental gratuita, onde crianças de 06 a 16
anos, irão conhecer os instrumentos, a leitura de notas e partituras e
após um ano irão se apresentar em público.
139157 – Concertos em Escolas 2014
Associação dos Amigos da Orquestra de Câmara da ULBRA
CNPJ/CPF: 12.941.665/0001-89
Processo: 01400024521201335
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 167.300,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de 10 concertos didáticos destinados
a estudantes do ensino fundamental das redes de escolas públicas dos
municípios de Canoas, Gravatai, Guaíba, São Jerônimo e Novo Ham-
burgo, no período de março a novembro de 2014; Os concertos serão
gratuítos.
138275 – GRAVAÇÃO DE CD DO GRUPO PRISMA
Eli Andrade Rocha Prates
CNPJ/CPF: 005.709.778-00
Processo: 01400023503201336
Cidade: Hortolândia – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 288.358,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Gravação de CD com 14 faixas. Um projeto
totalmente inovador e único, caracterizando-se pela fusão da música
brasileira com a música gospel. Incluindo arranjador, maestro, mú-
sicos, coristas, mixagem, masterização, produção gráfica e duplica-
ção. Conterá também, no repertório, músicas eletrônicas. Prensagem
de 2000 Cds a título promocional, destinados à divulgação e dis-
tribuição para emissoras de rádios em todo o país.
137754 – III FESTIVAL DE MÚSICA BARROCA DE ALCÂN-
TA R A
Equinox do Brasil – Consultoria em Projetos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 09.310.462/0001-80
Processo: 01400019742201391
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 757.902,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: Realizar a 3ª Edição do Festival de Música
Barroca na cidade de Alcântara, e mais 3 cidades no estado do
Maranhão. Este evento reúne atrações nacionais e internacionais da
música erudita, durante 5 dias de evento no segundo semestre de
2013. Prevê-se a execução do projeto para o mês de Dezembro entre
os dias 13 e 22. Sendo que em 22 de dezembro, data aniversário do
Município de Alcântara será entregue o Prêmio Jovem Talento Equi-
nox. A cerimônia será precedida de um concerto na Igreja do Carmo
com os próprios alunos da Escola de Música de São Luís, acom-
panhados por dois dos músicos convidados do Festival.
139092 – Musica e Arte para Sensibilizar
Associação Sensibilizar- ASSEN
CNPJ/CPF: 08.148.044/0001-75
Processo: 01400024453201312
Cidade: Francisco Beltrão – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 150.070,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar atividades culturais através da musica
erudita, dança, e Artes Cênicas, com o objetivo de fomentar e di-
fundir a cultura local, visando a aprendizagem e socialização de
crianças, adolescentes e suas famílias de forma gratuita.
139231 – NÚCLEO DE FORMAÇÃO MUSICAL DA FUNDAC
Fundacao cultural do Município de Contagem
CNPJ/CPF: 17.712.676/0001-00
Processo: 01400024633201396
Cidade: Contagem – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 174.710,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 20/12/2014
Resumo do Projeto: Ampliar o núcleo de formação de instrumentistas
de cordas da FUNDAC estruturando os cursos de formação em várias
modalidades de instrumentos da área de cordas e em diferentes ní-
veis.Por meio de contratação de professores e organização de cursos
,para preparação de jovens e adultos para atuarem em orquestras.
Visando democratizar a produção e o acesso à música erudita no
municipio de Contagem., para atender aproximadamente 200 estu-
dantes.
139347 – Orquestra de Sopros de Picada Café – A música: nosso
ideal
ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA DE SOPROS DE PICADA CAFÉ
CNPJ/CPF: 18.732.210/0001-30
Processo: 01400034736201364
Cidade: Picada Café – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 251.518,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A Associação Orquestra de Sopros de Picada
Café realiza, entre os dias 01 de março e 30 de dezembro de 2014, o
projeto cultural “Orquestra de Sopros de Picada Café – A música:
nosso ideal”. A proposta visa a valorização e o aperfeiçoamento das
atividades culturais através da música. “Orquestra de Sopros de Pi-
cada Café – A música: nosso ideal” prevê a aquisição de equipa-
mentos e trajes, além da divulgação da música nas cidades da região,
através de uma turnê com 10 apresentações.
134251 – Projeto Cultural Asafe.
ASSOCIACAO BENEFICENTE DAS MULHERES DETERMINA-
DAS E AMIGAS DE ANGRA DOS REIS
CNPJ/CPF: 09.085.734/0001-95
Processo: 01400015212201374
Cidade: Angra dos Reis – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 987.140,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 01/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Cultural Asafe tem por objetivo pro-
mover a gravação de um CD instrumental com 15 músicas ins-trumentais e a produção de uma apostila com as Partituras Tablaturas.
Realização de 10 apresentações com entradas gratuitas em escolas
publica do estado do Rio de Janeiro.
139986 – Projeto Tamar Cultural
TREVO COMUNICACAO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
ME
CNPJ/CPF: 11.486.323/0001-53
Processo: 01400035547201317
Cidade: Salvador – BA;
Valor Aprovado R$: R$ 449.855,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto TAMAR CULTURAL visa dar con-
tinuidade à programação artística realizada nos espaços culturais do
Projeto Tamar de Praia do Forte-BA, Aracaju-SE, Ubatuba-SP, Fer-
nando de Noronha-PE, Florianópolis-SC e Vitória-ES, movimentando
a cena cultural da região e acentuando a vocação da cultura como
recurso para a transformação de realidades. Este projeto conta com a
realização de 11 shows nos espaços culturais do Projeto Tamar com
apresentação de shows de música instrumental, com abertura de ban-
das formadas pelo Projeto Tamar, compostas por artistas locais. Sendo
06 eventos a serem realizados na base de Praia do Forte-BA, 01 na
base de Ubatuba-SP, 01 em Florianópolis-SC, 01 em Fernando de
Noronha-PE, 02 em Aracajú-SE. Além disso, farão parte da pro-
gramação13 oficinas Artísticas.
138386 – Turnê da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte –
OSRN na China
L L LERNER – SERVICOS – ME
CNPJ/CPF: 18.623.127/0001-22
Processo: 01400023655201339
Cidade: Natal – RN;
Valor Aprovado R$: R$ 306.833,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar a turnê da Orquestra Sinfônica do Rio
Grande do Norte – OSRN à China em dezembro de 2013, com a
regência do Maestro Linus Lerner, a fim de promover a primeira
apresentação de uma Orquestra sinfônica brasileira em solo Chinês.
1310237 – XXIX Festival Internacional de Inverno da Universidade
Federal de Santa Maria
Associação Cultural Resumo da Opera
CNPJ/CPF: 14.884.383/0001-12
Processo: 01400035857201323
Cidade: Santa Maria – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 265.444,90
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 27/10/2014
Resumo do Projeto: O Festival está em sua 29ª edição construindo
um ambiente de trocas de conhecimento, por meio de oficinas de
aperfeiçoamento em canto, instrumento, composição, regência e edu-
cação musical. São realizadas ainda, oficinas de musicalização in-
fantil em escolas de Vale Vêneto. O Festival conta com uma agenda
de concertos, que promovem intercâmbio de saberes e democrati-
zação do acesso à música de concerto.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
138379 – 3º Festival Internacional de Escultura em Pedra – Cidade da
Pedra
Associação dos Amigos do Acervo Cultural Geraldo Magela Ro-
drigues.
CNPJ/CPF: 05.930.733/0001-49
Processo: 01400023648201337
Cidade: Coronel Xavier Chaves – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 326.770,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 30/06/2014
Resumo do Projeto: O 3º Festival Internacional de Escultura em
Pedra – Cidade da Pedra – consagrado e que já obteve aprovação nesta
lei em sua 2ª edição, é um evento artístico-cultural que será realizado
no Circuito Trilha dos Inconfidentes, na cidade de Coronel Xavier
Chaves (Minas Gerais/Brasil), do dia 01 ao dia 30 de Junho de 2014.
Considera-se este Festival como único no Brasil em se tratando de
escultura em pedra gnaisse e pedra sabão.
1310180 – Conexão Cultural Ocupa Museu
CONEXÃO CULTURAL LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 14.225.272/0001-02
Processo: 01400035797201349
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 556.195,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Festival de Artes intitulado Conexão Cultural
Ocupa Museu, a partir da realização de quatro exposições de artes
visuais e quatro eventos multi-plataforma a serem executados em
quatro museus da cidade do Rio de Janeiro.
1310223 – Conversarte
MONTENEGRO PENSAMENTO CRIATIVO PRODUÇÕES &
EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 12.932.765/0001-49
Processo: 01400035843201318
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 550.195,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 03/12/2014
Resumo do Projeto: Promover o encontro de artistas das mais va-
riadas vertentes de artes visuais, sendo elas: grafite, ilustração, qua-
drinhos, cinema, fotografia e design, e possibilitar a reflexão, troca de
experiências e ideias acerca da promoção e implantação de projetos
de arte e cultura. As atividades serão realizadas por meio de Ex-
posições e debates abertos a estudantes de graduação e pós-gra-
duação, técnicos, educadores e artistas.
138040 – Exposições do Alto Paranaíba: Caminhos de luz
Fundação Cultural Acia
CNPJ/CPF: 10.548.421/0001-05
Processo: 01400023113201366
Cidade: Araxá – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 414.414,00

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto realizará uma intervenção urbana
pautada em Artes visuais, onde esculturas com temáticas que sus-
citem a reflexão sobre a vida, serão construídas na cidade de Araxá,
MG. Estas esculturas serão confeccionadas por artistas locais e fi-
carão expostas por dois meses em espaços públicos da cidade.
139837 – Indaiatuba Sustentável
Sýn Criativa – Comunicação e Produções Culturais LTDA
CNPJ/CPF: 08.948.170/0001-04
Processo: 01400035383201310
Cidade: Valinhos – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 240.716,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar em 2014 a segunda edição do projeto
Indaiatuba Sustentável que visa promover a cultura como instrumento
de educação para a sustentabilidade no município de Indaiatuba-SP. O
produto principal será uma exposição fotográfica, a ser realizada entre
maio e junho, com os principais fotógrafos da edição da revista
National Geographic Brasil. Paralelamente, enquanto produtos se-
cundários, o projeto contemplará, ainda, espetáculo de música ins-
trumental, artes cênicas, oficinas de fotografia e fórum de debates.
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
137498 – CASA DA MARQUESA DE SANTOS/ MUSEU DA MO-
DA – FASE 2
Fundação Getulio Vargas
CNPJ/CPF: 33.641.663/0001-44
Processo: 01400019324201302
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 14.613.487,65
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto dará continuidade as obras de restauro
arquitetônico e artístico da Casa da Marquesa promovendo a re-
novação de suas instalações ? elétricas, hidrossanitárias, climatização
e segurança ? de forma a permitir seu novo uso como parte do Museu
da Moda, bem como implantar a expografia e mobiliário.
137758 – Festival Internacional de Capoeira – Descubra Minas
Instituto Vebo
CNPJ/CPF: 38.732.715/0001-01
Processo: 01400019746201370
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 47.280,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 22/08/2014
Resumo do Projeto: O evento define-se por um festival internacional
de capoeira que tem por finalidade reunir capoeiristas entre brasileiros
e estrangeiros de 15 países, o festival realizará diversas oficinas
abertas ao publico, capacitação de professores e mestres, apresen-
tações em espaços públicos de BH, divulgando nossa cultura, lugares
turisticos e preservando nosso patrimônio cultural imaterial.
129272 – Restauração Emergencial do Conjunto Arquitetônico dos
Edifícios do Convento de Santa Tereza ? PUC SP
Fundação São Paulo
CNPJ/CPF: 60.990.751/0001-24
Processo: 01400030502201267
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 11.707.936,62
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O conjunto arquitetônico composto pelas edi-
ficações do Convento de Santa Tereza e a Igreja do Coração Ima-
culado de Maria, de propriedade da Fundação São Paulo, é tombado
pelo Condephaat, através da Resolução SC 29, de 11/01/2002. O
presente projeto pretende intervir nas duas edificações do conjunto,
executando obras emergenciais para sua consolidação e conservação,
bem como desenvolver todos os projetos necessários para executar
esta fase emergencial e subsidiar as próximas intervenções.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
133828 – A FESTA DO ROSÁRIO DO SERRO
Associação e Desenvolvimento de Projetos – ADP
CNPJ/CPF: 10.364.447/0001-01
Processo: 01400013532201390
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 275.363,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Edicao de um livro sobre a FESTA DO RO-
SÁRIO DO SERRO, patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais,
que corre sérios riscos de acabar ou de descaracterizar.
1310831 – Chapada Diamantina, Marcas do Tempo
Otoniel Fernandes Neto
CNPJ/CPF: 05.671.106/0001-30
Processo: 01400038180201385
Cidade: Brasília – DF;
Valor Aprovado R$: R$ 305.400,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: Editar e publicar um Livro de arte com 40
pinturas da Chapada Diamantina, ilustradas pelo pintor Otoniel Fer-
nandes Neto, que representa o povo e a rústica cultura da região, seus
patrimônios históricos do período do ouro e do diamante, além das
paisagens remotas dessa chapada localizada no sertão baiano. Rea-
lizar 01 Lançamentos do Livro em Rio de Contas – BA.1310118 – CONCURSO DE POESIA CANTE O CARIRI – 2ª EDI-
ÇÃO
Centro Cultural do Cariri CUCA
CNPJ/CPF: 10.386.847/0001-00
Processo: 01400035731201359
Cidade: Parari – PB;
Valor Aprovado R$: R$ 377.993,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 27/06/2014
Resumo do Projeto: Realizar o CONCURSO DE POESIA CANTE O
CARIRI – 2ª EDIÇÃO na cidade caririzeira de Parari, cuja premiação
será conferida aos autores de poemas que tenham como temática a
Região do Cariri paraibano de modo geral, ou qualquer das suas
cidades em particular. Produzir 3 mil livros e 3.000 CDs áudio-
books.
1310335 – Cozinha Regional Paulista
Noelly Russo Ferreira ME
CNPJ/CPF: 08.277.593/0001-40
Processo: 01400035957201350
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 544.863,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O livro “Cozinha Regional Paulista” resgata, com
uma pesquisa do crítico gastronômico e blogueiro Marcelo Katsuki,
os pratos típicos, a história da cozinha como espaço centralizador do
relacionamento humano e os hábitos de alimentação do Estado de São
Paulo de forma inédita, em uma publicação ilustrada com fotografias,
receitas e histórias dos personagens que contruíram para a identidade
gastronômica e as tradições culinárias das 15 macrorregiões do Es-
tado, hoje e ao longo da história.
1311205 – Fotografias Audiodescritas
Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais
CNPJ/CPF: 10.290.588/0001-19
Processo: 01400044571201339
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 61.270,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 30/08/2014
Resumo do Projeto: O projeto tem como síntese a realização do livro
“Fotografias Audiodescritas” produzido com fotos que foram apre-
sentadas em 20 exposições com audiodescrição realizadas pela Mi-
diace nos últimos anos. O livro será acompanhado de um CD com a
descrição de todas as fotos tendo como público principal pessoas com
deficiência visual. O lançamento do livro será realizado no Estado de
Minas Gerais. Prevê-se a produção de 2000 exemplares do livro e
2000 exemplares do CD que o acompanha.
1310267 – Leo Brizola – Circuito Atelier
Instituto Cultural Cida Brizola
CNPJ/CPF: 08.546.621/0001-87
Processo: 01400035888201384
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 62.702,64
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto Circuito Atelier visa proporcionar a
aproximação do público com os artistas em seu espaço de trabalho –
o ateliê – e registrar a experiência inventiva dos mesmos em livros
autorais. Planejamos a publicação de um livro, um vídeo e uma
página na internet do artista Leo Brizola.
1310088 – MUTAÇÕES ILUSTRADAS DO I CHING
RITA MARIA SELKE – ME
CNPJ/CPF: 08.655.341/0001-07
Processo: 01400035701201342
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 330.374,00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Mutações Ilustradas do I Ching é o projeto de
desenvolvimento, ilustração, resumo, tradução, adaptação e publica-
ção de livro homônimo I Ching. É um livro composto por 64 ca-
pítulos interpretativos de cada um dos 64 hexagramas e seus atinentes
ensinamentos em uma versão atualizada para o século XXI. Com
aproximadamente 304 páginas, está prevista a produção de 2.000
unidades.
1310101 – Projeto de livro fotográfico Cabeças – Esculturas Poéticas .
SUL SPORTS REVUISTA LTDA- EPP
CNPJ/CPF: 05.758.977/0001-96
Processo: 01400035714201311
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 157.343,50
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 22/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto do livro fotográfico Cabeças – Es-
culturas Poéticas, retrata através das escukturas do artista plástico
João Otto Klrpzig, sua percepção do mundo da arte e a tradução em
forma de um texto poético Mesclando a arte com um texto repleto de
poemas.. O livro terá 120 páginas divididas em introdução e cinco
capítulos e cerca de 180 fotografias das principais exposições do
artista. Também terá tradução para o inglês.
1310164 – Uma Casa Muito Encantada – A invenção arquitetônica de
Santos-Dumont (reedição)
Escrita Fina Produções Editoriais Ltda.
CNPJ/CPF: 07.309.737/0001-30
Processo: 01400035781201336
Cidade: Petrópolis – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 76.695,36
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 26/05/2014
Resumo do Projeto: Reedição revista de livro ilustrado sobre o Museu
Casa de Santos Dumont, em Petrópolis (RJ), instalado na casa de
veraneio erguida pelo inventor em 1918 e tombada pelo Iphan em
1952. Descrição do produto cultural: publicação de 128 páginas, em
cores, com tiragem de 2.350 exemplares, texto e apresentação grá-
fico-visual leves e objetivos, abordando de forma detalhada a historia
da construção da casa e o patrimônio cultural preservado no museu.ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
137297 – DVD ?TOM VIANNA ? PLURALIDADE NO SAMBA?
NOME DO PROPONENTE: Antônio Vianna da Silva
CNPJ/CPF: 195.019.786-72
Processo: 01400018961201353
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: 188832.00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto tem como empreendedor o
músico, compositor e sambista Tom Vianna e trata da gravação, ao
vivo, do DVD ?Tom Vianna ? Pluralidade no Samba? e, ainda da
realização de 4 shows para lançamento deste trabalho.
139839 – Gravação e show de lançamento do CD da banda Areia
Movediça
NOME DO PROPONENTE: L. C. MALULY PRODUCOES ART-
SISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 00.219.638/0001-18
Processo: 01400035386201353
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 174200.00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 16/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto em tela prevê a gravação e um show de
lançamento do CD da banda paulinista Areia Movediça.
139421 – Memórias Meio Inventadas – 1ª Tour de Daniel Zé
NOME DO PROPONENTE: Daniel Cristiano do Nascimento
CNPJ/CPF: 305.658.628-39
Processo: 01400034848201315
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 212410.00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/07/2014
Resumo do Projeto: Este projeto se destina à realização de 1 tour com
6 capitais para lançamento do CD inédito do artista Daniel Zé, com 6
shows musicais gratuitos, um em cada cidade: Rio de Janeiro, São
Paulo, Porto Alegre, Curitiba, Recife e Maceio.O show terá a abertura
de uma banda Local a ser selecionada na pré produção. Faremos a
fabricação de cd (mil cópias do CD que já esta gravado), Faremos a
gravações dos 6 shows e toda a tour. Faremos edição de vídeos que
conterão os melhores momentos dos shows. O projeto preve ainda a
manutenção do site do artista, além de divulgação nacional. O CD já
esta gravado e só será patrocinado a fabricação de cópias.
137619 – Mônica Salmaso Lançamento DVD – Turnê Nacional
NOME DO PROPONENTE: TURMALINA PRODUCOES ARTS-
TICAS LTDA ME
CNPJ/CPF: 09.086.606/0001-66
Processo: 01400019517201355
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 1506200.00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 19/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto “Mônica Salmaso Lançamento DVD –
Turnê Nacional”, tem como objetivo viabilizar uma turnê por 20
cidades brasileiras com o espetáculo multimídia da cantora Mônica
Salmaso com os músicos Teco Cardoso e Nelson Ayres em um
diálogo entre música ao vivo e projeções de cinema. No repertório,
representantes da história da música e da cultura brasileiras, tais como
Heitor Villa-Lobos, Antonio Carlos Jobim, Paulo Vanzolini, Chico
Buarque, Ary Barroso, Adoniran Barbosa, dentre outros.
139317 – PÉ NA ESTRADA COM VINICIUS E CAMARGO
NOME DO PROPONENTE: Vinicius da Silva Borsari
CNPJ/CPF: 062.224.239-30
Processo: 01400026562201366
Cidade: Maringá – PR;
Valor Aprovado R$: 505250.00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 10/10/2014
Resumo do Projeto: Objetivo da dupla Vinicius e Camargo, é gravar
de duas mil e duzentas cópias de DVDs com 12 faixas, o qual terá em
seu conteúdo músicas sertanejas. Objetivo do projeto é atingir prin-
cipalmente o público jovem, para que aja uma continuidade da mú-
sica sertaneja em futuras gerações. Pretendemos assim levar a cultura
e gerar empregos, com apresentações em dez cidades do Estado do
Parana. Apucarana, Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Apuca-
rana, Campo Mourão, Paranaguá, Paranavaí, Umuarama.
139373 – Projeto BNB Clube de Cultura
NOME DO PROPONENTE: BNB Clube de Fortaleza
CNPJ/CPF: 07.349.939/0001-05
Processo: 01400034797201321
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: 837580.00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto BNB Clube de Cultura pretende con-
tinuar oferecendo ao público de Fortaleza manifestações artisticas,
notadamente no que concerne à música brasileira. Mesmo contando
com parcos recursos, o Projeto já apresentou shows de grandes nomes
da MPB, como: Chico César, Moska, Vander Lee, João Bosco, Jair
Rodrigues, Fausto Nilo, Guilherme Arantes, Luiz Melodia, Zeca Ba-
leiro, Nonato Luiz, Beto Guedes, Renato Teixeira dentre outros. Esta
proposta visa alavancar a música feita no Ceará, propiciando que os
artistas consagrados ou iniciantes apresentem seus trabalhos para o
grande público, por meio de formação de plateia. E o caminho para
executar esta ideia é a apresentação de artistas de renome nacional.
Desta maneira, serão realizados 12 (doze) shows de artistas/grupos
conhecidos nacionalmente,acompanhados de 12 (doze) shows de ar-
tistas cearenses.
1310220 – Simone – É melhor ser

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
NOME DO PROPONENTE: Cigarra Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 27.913.227/0001-84
Processo: 01400035840201376
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 2276830.00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de apresentações da artista Simone,
continuando a turnê em comemoração aos seus 40 anos de carreira.
Será realizado um show em cada um das seguintes cidades: Recife,
João Pessoa, Aracaju, São Luis, Teresina, Fortaleza, Natal, Maceió,
Cuiabá, Campo Grande, Belém e Manaus.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
1310313 – Azulejaria – Arte e Desenvolvimento Social
NOME DO PROPONENTE: Atelier Azulejaria Produções Artísticas
Ltda
CNPJ/CPF: 15.318.126/0001-86
Processo: 01400035935201390
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 291115.00
Prazo de Captação: 15/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de intervenção artística através da
capacitação de 80 mulheres na arte da azulejaria. O projeto prevê 04
oficinas de arte gratuitas onde, a partir de um tema, será desenvolvido
conteúdo técnico e teórico para a construção de um painel artístico
permanente no espaço urbano, e a criação de um produto derivado do
painel, para futura comercialização. O projeto prevê um período de 01
ano de duração, a ser iniciado no 1o semestre de 2014.Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/04/2014
138090 – AMPLIANDO EMOÇÕES.
Eureka Imagens e Idéias Ltda.
CNPJ/CPF: 02.021.803/0001-58
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
137620 – APOCALIPSE SEGUNDO DOMINGOS OLIVEIRA – 50
anos de carreira de Domingos Oliveira
TRUP EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 04.783.664/0001-25
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/12/2014
120445 – Armatrux – Circulação Nacional
Grupo de Teatro Armatrux
CNPJ/CPF: 00.064.866/0001-66
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137675 – Arte é o Melhor Remédio 2014 – Uma Ação da Cia Hí-
brida
Companhia Híbrida Produções LTDA
CNPJ/CPF: 13.633.480/0001-70
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1310064 – Aventuras no Mundo Encanado – 2ª Edição
Dialogo 3 Apitos Marketing Cultural e Esportivo Ltda.
CNPJ/CPF: 14.293.235/0001-23
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
129268 – Bonecomédia
Niva Produções Artísticas Eireli
CNPJ/CPF: 16.637.218/0001-91
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
132124 – Brasil Folclore
ABACAI CULTURA E ARTE
CNPJ/CPF: 50.590.215/0001-88
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
135253 – Brasil Futebol Clube
NETT – Núcleo Experimental Teatro de Tábuas
CNPJ/CPF: 03.377.377/0001-52
Cidade: Campinas – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
134828 – CEARÁ NATAL DE LUZ 2013.
Instituto CDL de Cultura e Responsabilidade Social
CNPJ/CPF: 03.526.404/0001-01
Cidade: Fortaleza – CE;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/08/2014
129215 – Centro de Convivência de Artes e Cidadania
EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ
CNPJ/CPF: 59.902.783/0001-41
Cidade: São José do Rio Pardo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
110152 – Cia. Nós No Bambu
Instituto de Pesquisa e Ação e Modular – IPAM
CNPJ/CPF: 01.883.949/0001-40
Cidade: Brasília – DF;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
133377 – CIRANDA DAS ARTES
CGC-CSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
CNPJ/CPF: 07.981.568/0001-80
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131910 – CIRCO TIHANY SPETACULAR
JWAP Promoções e Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 11.454.114/0001-28
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138256 – Circuito Cultural
O Trem – Companhia de Teatro
CNPJ/CPF: 07.980.065/0001-90
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/12/2014
137542 – Circuito de Cultura no Interior – Ano 5
Pop Produções Artisticas e Entretenimento LTDA
CNPJ/CPF: 08.801.004/0001-80
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128346 – Circuito Praça Ativa Cultural ano VII
Conecte Inovação COnsultoria e Projetos LTDA
CNPJ/CPF: 16.890.153/0001-91
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138230 – Como Não Arruinar Seu Relacionamento
Bernardo Felinto Soares de Oliveira
CNPJ/CPF: 003.364.481-04
Cidade: Brasília – DF;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128593 – Companhia de Dança Lápis de Seda
Áprika Cooperativa de Arte
CNPJ/CPF: 95.815.320/0001-06
Cidade: Florianópolis – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126428 – Cultura na cidade
Messe Produções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 00.777.418/0001-00
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
132945 – Desfile da Acadêmicos do Grande Rio 2014
Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande RioCNPJ/CPF: 32.001.117/0001-86
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
134760 – DISSE ME DANÇA: HISTÓRIAS DO TEMPO
Em Cena Arte e Cidadania
CNPJ/CPF: 02.978.621/0001-70
Cidade: Recife – PE;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138123 – Doutores da Alegria – Plano Anual 2014
Doutores da Alegria – Arte, Formação e Desenvolvimento
CNPJ/CPF: 00.491.904/0001-67
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128594 – É COM ESSE QUE EU VOU
SINERGIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
CNPJ/CPF: 04.366.573/0001-94
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/07/2014
127085 – Educando para um Mundo Melhor 2
Associação Beneficiente Religiosa Centro Judaico do Brooklin
CNPJ/CPF: 04.180.343/0001-36
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128354 – Entrelace
Trânsito Produções Culturais LTDA
CNPJ/CPF: 11.486.533/0001-41
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138390 – Escola do Teatro Bolshoi no Brasil – Plano Anual de
Atividades
Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil
CNPJ/CPF: 03.657.851/0001-08
Cidade: Joinville – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126275 – ESCOLA VAI AO TEATRO 2013
Sociedade Cultural Artística – SCAR
CNPJ/CPF: 82.901.638/0001-68
Cidade: Jaraguá do Sul – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
118062 – Espetáculo Balé Teatro Guaira/2012
Centro Cultural Teatro Guaíra
CNPJ/CPF: 76.695.204/0001-56
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/01/2014
120934 – Espetáculo O Assalto
Encenar Produções artísticas LTDA-ME
CNPJ/CPF: 13.559.355/0001-67
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
135579 – FESTA DAS LUZES 2013
Associação Cultural e Beneficente Beit Lubavitch
CNPJ/CPF: 40.188.450/0001-74
Cidade: São Paulo – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137392 – Festival de Teatro de Campo Largo
LUIZ GUSTAVO TORRES
CNPJ/CPF: 007.738.769-44
Cidade: Campo Largo – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
122531 – Festival Nordeste Tradição e Cultura
ABPA Incentive – Atividades Culturais e Artisticas Ltda
CNPJ/CPF: 10.519.641/0001-00
Cidade: Jaboatão dos Guararapes – PE;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1210135 – FESTIVAL SERRANO DE DANÇAS TRADICIONAIS
2013
VH Produções Culturais e Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 07.923.695/0001-22
Cidade: Porto Alegre – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
125385 – GALERIA DE LUZ – Sobre Anjos e Luz
Studio Festi do Brasil Produtora de Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 11.684.036/0001-58
Cidade: Cajamar – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
129162 – GALINHA PINTADINHA – O SHOW
BROMELIA PRODUCOES LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 09.583.710/0001-66
Cidade: Campinas – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1310201 – GALPÃO CINE HORTO – Programação e manutenção
2014
Associação Galpão
CNPJ/CPF: 16.741.480/0001-81
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1310285 – GAROTO CIDADÃO 2014
Fundação CSN Para Desenvolvimento Social e a Construção da Ci-
dadania
CNPJ/CPF: 19.690.999/0007-61
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131964 – Gira Mundi
Busca Arte Eventos e Produçõe Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 06.062.258/0001-07
Cidade: Campinas – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
125374 – Giro cênico
Mauricio Kennedy Vogue – ME
CNPJ/CPF: 02.603.329/0001-72 PORTARIA N
o-9, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 12, de 06 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Prorrogar o prazo de captação de recursos dos
projetos culturais, relacionados nos anexos I e II à esta Portaria, para
os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante
doações ou patrocínios, na forma prevista, respectivamente, no § 1º
do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
1310086 – Plano Anual 2014 – Rio de Histórias
Instituto Rio de Histórias
CNPJ/CPF: 09.327.641/0001-20
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128702 – “E AGORA COMO FAZ?”
Associação Social, de Cultura e Esporte – Vivalis
CNPJ/CPF: 13.704.749/0001-61
Cidade: Campinas – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
127345 – “ERA UMA VEZ… ERAM DUAS, ERAM TRÊS”.
MONTENEGRO PENSAMENTO CRIATIVO PRODUÇÕES &
EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 12.932.765/0001-49
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1310090 – “Las Horas Vacias” (As horas Vazias)
Carlos Hamilton Martins Feltrin
CNPJ/CPF: 01.472.044/0001-87
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138222 – 21º Natal no Morro – Edição 2013
Steffen Organização de Eventos e Projetos Especiais LTDA
CNPJ/CPF: 12.670.979/0001-94
Cidade: Nova Petrópolis – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/01/2014
138626 – A Bela e a fera
Mauro Pucca Martins
CNPJ/CPF: 046.951.029-35
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
122425 – A ÚLTIMA SESSÃO (título provisório)
ITAPORÃ COMUNICAÇÃO LTDA
CNPJ/CPF: 07.839.035/0001-68
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
136981 – Ação & Reação
Luana Karine Zeglin – ME
CNPJ/CPF: 14.173.139/0001-41
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137360 – ACENA NATAL
OPUS GESTÃO DE ENTRETENIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 13.172.646/0001-06
Cidade: Natal – RN;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
132774 – Agora É Tempo – Programa Petrobras Distribuidora de
Cultura
Azimute Produções Artisticas Ltda
CNPJ/CPF: 13.034.259/0001-03
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011500008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131086 – Gol de Cultura 3
FUNDAÇÃO GOL DE LETRA
CNPJ/CPF: 02.820.605/0002-35
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139143 – Gonzagão – A Lenda (Circulação)
Sarau Agência de Cultura Brasileira Ltda.
CNPJ/CPF: 00.185.247/0001-20
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/09/2014
135010 – INOCENTES CARNAVAL 2014
Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Belford Roxo
CNPJ/CPF: 30.646.434/0001-24
Cidade: Belford Roxo – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 01/04/2014
133582 – l Festival de Artes Fazenda Ipanema
MAYANDERSON DE JESUS ARAUJO LAGE 11796636754 – ME
CNPJ/CPF: 13.467.128/0001-01
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/10/2014
124566 – Manutenção Teatro Shop. Frei Caneca
Dena Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 00.160.858/0001-13
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138331 – Meu Deus
Morenteforte Comunicações Ltda. ME
CNPJ/CPF: 55.236.483/0001-10
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/08/2014
1114511 – Midrash Centro Cultural – Artes Cênicas
Centro de Estudos e Cultura Midrash
CNPJ/CPF: 11.152.344/0001-32
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1113365 – Mostra Regional Itinerante – Danças Folclóricas – Grupo
Heimatland
ELIZEU LUIZ FERRO ME
CNPJ/CPF: 00.559.172/0001-08
Cidade: Santa Rosa – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
127761 – MPB para Crianças – O Musical
Universidade Livre da Cultura
CNPJ/CPF: 10.505.300/0001-86
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138445 – Na Batalha
OBRAS REUNIDAS PRODUCAO DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 18.045.020/0001-44
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 07/09/2014
132668 – Namíbia, Não! em Porto Alegre-RS
Tô Ligado Eventos e Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 03.653.074/0001-15
Cidade: Salvador – BA;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
132712 – Natal Encantado do Paraná
CMP Canal de Marketing Promocional Associados Ltda.
CNPJ/CPF: 05.747.981/0001-59
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137614 – NATAL ILUMINADO DE PINHAIS
MP PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS, ARTISTICAS E MU-
SICAIS LTDA – ME.
CNPJ/CPF: 08.831.589/0001-81
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
133273 – O DOENTE IMAGINÁRIO DE MOLIÈRE
Júpiter Teatro Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 07.002.655/0001-48
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
121633 – O HOMEM QUE CALCULAVA – TEMPORADA E
APRESENTAÇÕES GRATUITAS
Grupo Theatralha & Cia Promoções Artísticas S/C Ltda
CNPJ/CPF: 60.524.113/0001-18
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1012289 – O OLHO AZUL DA FALECIDA
L.W. Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 08.575.048/0001-30
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/07/2014
138378 – O REI LEÃO – Temporada 2014
T4F Entretenimento S.A.
CNPJ/CPF: 02.860.694/0003-24
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126354 – O Teatro de Sombras de Ofélia
M&G Ricca Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 02.536.379/0001-84
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1310266 – Oficinas Culturais III
kalithéa produções ltda
CNPJ/CPF: 13.089.311/0001-10
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014127025 – Os Inclusos e os Sisos nas UPPs Sociais
Escola de Gente Comunicação em Inclusão
CNPJ/CPF: 04.999.034/0001-92
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
124320 – Os Lusiadas
Grupo Folclórico Os Lusíadas
CNPJ/CPF: 79.869.228/0001-72
Cidade: Maringá – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1111956 – Os Menestréis – Oficinas e Teatro Musical
Oficina de Menestréis Produções e Eventos Artísticos Ltda.
CNPJ/CPF: 02.093.206/0001-39
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137114 – PAIXAO DE CRISTO DE PIRACICABA – 2014
Associação Cultural e Teatral Guarantã
CNPJ/CPF: 01.177.199/0001-90
Cidade: Piracicaba – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 01/05/2014
138294 – Parada de Natal – Maringá
Maranho e Fagundes Ltda
CNPJ/CPF: 08.188.118/0001-05
Cidade: Maringá – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/01/2014
137668 – Plano Anual Arte Despertar: Promovendo Cultura nos Hos-
pitais
Associação Arte Despertar
CNPJ/CPF: 02.469.083/0001-98
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
136924 – Plano Anual de Atividades Culturais da FUNDAÇÃO RO-
GE 2014
FUNDAÇÃO ROGE
CNPJ/CPF: 04.025.536/0001-12
Cidade: Delfim Moreira – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139306 – Plano Anual de Atividades e Manutenção 2014 – NAC
TA L E S
Núcleo de Ação Cultural Talento Alegria e Solidariedade
CNPJ/CPF: 13.737.258/0001-17
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1310268 – Plano Anual de Manutenção 2014
Sociedade Dramático Musical Carlos Gomes
CNPJ/CPF: 82.653.403/0001-02
Cidade: Blumenau – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138774 – Ponto de Partida – Plano Anual 2014
Associação Cultural Ponto de Partida
CNPJ/CPF: 19.556.190/0001-56
Cidade: Barbacena – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139332 – Praça Ativa Cultural ano VIII
Conecte Inovação COnsultoria e Projetos LTDA
CNPJ/CPF: 16.890.153/0001-91
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137958 – Programação Cultural da Casinha do Papai Noel
Teatro e Ponto Produções Artisticas
CNPJ/CPF: 09.631.998/0001-05
Cidade: Maringá – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/01/2014
110107 – Projeto Clownspital
Moinho Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 11.367.999/0001-28
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1112702 – Projeto de Cultura CIA. de Vida
Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral – CADI
CNPJ/CPF: 00.526.026/0001-78
Cidade: Fazenda Rio Grande – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
132948 – PSICOSE
Almeida e Antunes Produção Musical e Artística Ltda
CNPJ/CPF: 13.204.666/0001-03
Cidade: Passo Fundo – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131555 – Rodeio do Prata
Centro de Tradições Gaúchas Querência do Prata
CNPJ/CPF: 91.566.521/0001-66
Cidade: Nova Prata – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/03/2014
134300 – ROSA VALENTE
Queen Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 10.275.737/0001-70
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
134320 – ROSAS DE OURO – CARNAVAL 2014
Sociedade Rosas de Ouro
CNPJ/CPF: 52.446.978/0001-85
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137934 – Sassaricando – temporada 2014
Tema Eventos Culturais S/C Ltda.
CNPJ/CPF: 97.453.393/0001-20
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131010 – SEMAD/2013
Associação de Violino de FraiburgoCNPJ/CPF: 02.220.027/0001-15
Cidade: Fraiburgo – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
122520 – TEATRO NOS PARQUES – edição nacional
Cooperativa Paulista de Teatro
CNPJ/CPF: 51.561.819/0001-69
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
129285 – Temporada 2013 da Cia Ópera de Santa Catarina
Associação Ópera de Santa Catarina
CNPJ/CPF: 11.304.261/0001-11
Cidade: Florianópolis – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131280 – Tenda CIRCO Humaniza
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A CRIANÇA DEFICIENTE
CNPJ/CPF: 60.979.457/0001-11
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
127751 – TERAPIA DE CASAL
AKASHA FILMAGENS E MARKETING CULTURAL LTDA ME
CNPJ/CPF: 08.541.804/0001-00
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1012171 – Trupe da Saúde 7
Universidade Livre da Cultura
CNPJ/CPF: 10.505.300/0001-86
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137301 – UM NATAL DIFERENTE: COM MUITO CHEIRO DE
BONECO E GENTE
Fabiana Aparecida de Carvalho
CNPJ/CPF: 702.085.816-34
Cidade: Maringá – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/01/2014
132594 – Um réquiem para Antonio
B. F. Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 01.135.772/0001-01
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
132268 – UNIÃO DA ILHA CARNAVAL 2014
GREMIO RECREAT ESC DE SAMBA UNIAO DA ILHA DO GO-
VERNADOR
CNPJ/CPF: 30.313.480/0001-01
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/04/2014
120589 – Valores Reais
Thamiris Fernandes de Souza
CNPJ/CPF: 085.870.939-24
Cidade: São José – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
130093 – VEM COM A GENTE – RIO
CEU TERRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 08.893.644/0001-68
Cidade: Saquarema – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138513 – Viagem ao Improviso
Carranca Produções Artísticas Ltda ME
CNPJ/CPF: 10.225.705/0001-60
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
130362 – “TOUR ORQUESTRA DE SCHOENBRUNN”
Maurício Pessoa Shows e Eventos Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 01.213.680/0001-94
Cidade: Salvador – BA;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
129610 – 4º Festival Nacional da Cultura
FENAC PROMOCOES E EVENTOS LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 05.950.230/0001-35
Cidade: Boa Esperança – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 28/02/2014
123784 – 8º Festival de Música italiana
Sociedade Recreativa Indaial
CNPJ/CPF: 84.232.511/0001-29
Cidade: Indaial – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
138127 – ARTES EM POMPÉIA (IV) – EDIÇÃO TODAS AS AR-
TES
ASSOCIAÇÃO OÁSIS DE POMPÉIA
CNPJ/CPF: 51.526.002/0001-50
Cidade: Pompéia – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126956 – BRASILIDANÇA
Instituto Alana
CNPJ/CPF: 05.263.071/0001-09
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137348 – CAMINHOS DA MÚSICA 2014
Orquestra Filarmônica de Jaraguá do Sul
CNPJ/CPF: 09.265.469/0001-27
Cidade: Jaraguá do Sul – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128090 – Canções do Coração
wilson dobbins barbosa
CNPJ/CPF: 687.760.048-72
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
123575 – Casa Talento Oficinas de Música
Associação Cultural Talento Suzuki
CNPJ/CPF: 04.233.899/0001-43

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042

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1
Cidade: Natal – RN;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
132473 – CIRCUITO BACHIANA FILARMÕNICA – PLANO
ANUAL II
Fundação Bachiana Filarmônica
CNPJ/CPF: 08.259.935/0001-07
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
124215 – Circuito de Apresentação de Bandoneons
Associação dos Bandonions de Indaial
CNPJ/CPF: 08.720.379/0001-16
Cidade: Indaial – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131426 – Circuito Gaucho – Erudito e Instrumental
FRISKE & FRISKE LTDA ME
CNPJ/CPF: 05.589.562/0001-36
Cidade: Santa Rosa – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137198 – Circuito Instrumental – Orquestra Municipal de Teutônia e
Arthur Bonilla
HANDIA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 16.841.045/0001-29
Cidade: Canoas – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/10/2014
1113346 – Circuito Orquestra Jovem UNISC – 2012
Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul – APESC
CNPJ/CPF: 95.438.412/0001-14
Cidade: Santa Cruz do Sul – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
122529 – Concertos – Orquestra e Coral CESUMAR
Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
CNPJ/CPF: 02.464.418/0001-85
Cidade: Maringá – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137333 – Concertos Brasil (nome provisório)
Marolo Produções Culturais e Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 08.360.491/0001-93
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139991 – Concertos Didáticos de Violão Erudito
Estevão Devides-ME
CNPJ/CPF: 05.981.328/0001-50
Cidade: Jaú – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 26/12/2014
137334 – CONCERTOS GOLS PELA VIDA
CGC-CSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
CNPJ/CPF: 07.981.568/0001-80
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
121897 – Concertos na Praça
Aproartes
CNPJ/CPF: 07.910.208/0001-97
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
127984 – Conexão Felipe Camarão
Associação Companhia Terramar
CNPJ/CPF: 03.917.322/0001-98
Cidade: Natal – RN;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137953 – DESAFIOS MUSICAIS III
SAULO SÉRGIO CHERMONT DE LIMA
CNPJ/CPF: 027.856.767-34
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
110170 – ENCONTRO DE MUSICA CLASSICA E ERUDITA
Mundi – Midia e Marketing LTDA
CNPJ/CPF: 01.196.166/0001-98
Cidade: Cascavel – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1113162 – Estaçao ao som da orquestra
INSTITUTO HUMANIZA
CNPJ/CPF: 14.164.259/0001-82
Cidade: Barracão – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131916 – EXPO-JAPÃO ACEL: TODOS OS TONS, TODOS OS
SONS
ACEL-ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE LONDRINA
CNPJ/CPF: 78.310.299/0001-78
Cidade: Londrina – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
136227 – FEMUSC 2014 – Festival de Música de Santa Catarina
Instituto Festival de Música de Santa Catarina
CNPJ/CPF: 08.288.790/0001-64
Cidade: Jaraguá do Sul – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 10/10/2014
137305 – Fest Natal ACIA – Ano V
Fundação Cultural Acia
CNPJ/CPF: 10.548.421/0001-05
Cidade: Araxá – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
122496 – Festival de Artes Integradas – Rosh Hashana Urbano
Beseder Produções e Comunicação Ltda.
CNPJ/CPF: 11.235.752/0001-58
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139464 – Festival Internacional de Jazz e Ritmos Tradicionais de New
Orleans – Bourbon Street Fest 2014
Mississipi Produções Ltda
CNPJ/CPF: 01.221.439/0001-07
Cidade: São Paulo – SP;Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128420 – GRAVAÇÃO DE DVD DE MÚSICA INSTRUMENTAL
PRODUTORA MUSICAL HUNGRIA EIRELI ME
CNPJ/CPF: 16.891.124/0001-44
Cidade: Catalão – GO;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 26/12/2014
138419 – Manutenção das atividades da Orquestra Sinfônica Jovem
de Nova Mutum
Associação Cultural e Social de Nova Mutum
CNPJ/CPF: 10.915.408/0001-47
Cidade: Nova Mutum – MT;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 22/12/2014
124364 – MARATONA CULTURAL
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VERA CRUZ
DO OESTE
CNPJ/CPF: 78.104.155/0001-65
Cidade: Vera Cruz do Oeste – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126737 – MENINOS DE MINAS ANO XII
Grupo 4º Plano de Cultura
CNPJ/CPF: 18.198.937/0001-89
Cidade: Itabira – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1114934 – Multicultura
M2 Publicidade & Eventos LTDA
CNPJ/CPF: 13.560.808/0001-75
Cidade: Porto Alegre – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
135562 – Música e Artes – Ano II
TME PLANEJAMENTO DE EVENTOS E MARKETING LTDA. –
EPP
CNPJ/CPF: 11.251.192/0001-25
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
122076 – Musica na republica
Aproartes
CNPJ/CPF: 07.910.208/0001-97
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139939 – MÚSICA NAS ESCOLAS DE BARRA MANSA – 2014 –
A ARTE DE EDUCAR ATRAVÉS DA MÚSICA
ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE BARRA MANSA
CNPJ/CPF: 17.747.426/0001-06
Cidade: Barra Mansa – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1113526 – Música no Aeroporto 2012
Maria Eugênia Malagodi – Eventos
CNPJ/CPF: 05.857.866/0001-37
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137349 – MÚSICA PARA TODOS 2014
Sociedade Cultural Artística – SCAR
CNPJ/CPF: 82.901.638/0001-68
Cidade: Jaraguá do Sul – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138259 – MÚSICA PARA TODOS TUNAS E PINHAIS.
Quarteto de Cordas Alberto Nepomuceno
CNPJ/CPF: 01.201.878/0001-58
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137325 – Nós Fazemos Cultura 2014
Associação Beneficente São Roque
CNPJ/CPF: 80.790.421/0002-83
Cidade: Piraquara – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
125847 – ORQUESTRA DE BATUQUE
Claudia Viana Macedo
CNPJ/CPF: 851.169.397-15
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/11/2014
137387 – Orquestra Unisinos Anchieta e Vida com Arte: Inclusão
através da música
Fundação Padre Urbano Thiesen
CNPJ/CPF: 93.849.792/0001-54
Cidade: São Leopoldo – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128241 – Orquestrando Brasil 2013
Mais Arte Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 07.866.570/0001-08
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128551 – Os Brasis do Brasil
Centro Cultural Campo Limpo Paulista
CNPJ/CPF: 59.005.025/0001-20
Cidade: Campo Limpo Paulista – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137140 – PIRAÍ FEST PALADAR – FESTIVAL DE GASTRONO-
MIA E CULTURA DE PIRAÍ
Vezes Três Produção e Eventos Ltda ME
CNPJ/CPF: 05.359.691/0001-38
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 02/11/2014
137170 – Plano Anual Cultural 2014 do Mozarteum Brasileiro
Mozarteum Brasileiro – Associação Cultural
CNPJ/CPF: 45.723.087/0001-63
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139152 – Plano Anual de Atividades da Santa Marcelina Cultura –
2014Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Mar-
celina
CNPJ/CPF: 10.462.524/0001-58
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137419 – Plano Anual de Atividades Osesp 2014
Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo
CNPJ/CPF: 07.495.643/0001-00
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128401 – Plano anual de atividades regulares | NO COMPASSO DA
CIDADANIA
Orquestra Jovem de Contagem
CNPJ/CPF: 02.280.984/0001-37
Cidade: Contagem – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128748 – Pré-Estreia 2013
Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educa-
tivas
CNPJ/CPF: 61.914.891/0001-86
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/03/2014
1114131 – Projeto Banda sinfônica/2012
ATG – Associação Cultural Tânia Maria Gava Gaboardi
CNPJ/CPF: 07.383.696/0001-21
Cidade: Curitibanos – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137910 – Projeto CirculArte EMJ
Escola de Música de Jundiaí
CNPJ/CPF: 52.362.571/0001-70
Cidade: Jundiaí – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138307 – Projeto Pró-Banda II
ASSOCIAÇÃO PEDERNEIRENSE DE MÚSICA – APEM
CNPJ/CPF: 03.867.323/0001-75
Cidade: Pederneiras – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 28/11/2014
123073 – Projeto Som da Serra 2012
Grêmio Recreativo Musical Guapiense
CNPJ/CPF: 27.771.617/0001-67
Cidade: Guapimirim – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1210189 – Quinteto Persch – Brasileiríssimo
ADLF Produções Artísticas
CNPJ/CPF: 08.600.038/0001-07
Cidade: São Sebastião do Caí – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139908 – Santos Jazz Festival 2014
GPA – Gestão de Negócios e Empreendimentos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 06.212.122/0001-28
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 01/06/2014
1310174 – Sinfônica de Campinas – Temporada 2014
Direção Cultura Produções e Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 03.521.177/0001-21
Cidade: Campinas – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
136927 – Temporada 2014 Cultura Artística
Associação Sociedade de Cultura Artística
CNPJ/CPF: 60.756.178/0001-99
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126599 – Temporada Cultura Artística 2013
Associação Sociedade de Cultura Artística
CNPJ/CPF: 60.756.178/0001-99
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137523 – TUCCA Aprendiz de Maestro 2014
Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer – TUCCA
CNPJ/CPF: 03.092.662/0001-27
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
132658 – Um Natal Bem Brasileiro XVII
Backstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais
Ltda.
CNPJ/CPF: 00.591.962/0001-62
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
120690 – XVI Revelando São Paulo, Festival da Cultura Paulista
Tradicional – edição capital 2012
ABACAI CULTURA E ARTE
CNPJ/CPF: 50.590.215/0001-88
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/07/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
133854 – 5ª Mostra de Arte Digital
Elo3 Integração Empresarial Ltda.
CNPJ/CPF: 06.791.257/0001-95
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139390 – A BOLA NA OBRA DO ARTISTA
Das Lima Produção e Promoções de Eventos LTDA.
CNPJ/CPF: 04.561.876/0001-68
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 17/10/2014
130002 – A Herança do Sagrado: obras primas do Vaticano e de
museus italianos
EXPOMUS – Exposições Museus Projetos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 46.874.756/0001-60

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137985 – Arte e Intervenção
ARTE MARCA CAPTACAO E CONTEUDO LTDA – ME
CNPJ/CPF: 11.909.241/0001-74
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
130850 – Exposição Taurimaquia
AGEM – Produtora Cultural S/C Ltda
CNPJ/CPF: 02.485.260/0001-20
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139414 – Exposições de arte na 4ª Edição do Festival de Fotografia
de Tiradentes
EUGENIO SAVIO LESSA BAPTISTA
CNPJ/CPF: 574.858.016-00
Cidade: Nova Lima – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
125107 – Festival de Presépios
10 + Promoções e Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 05.206.997/0001-54
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138285 – IAC – Plano Anual de 2014
Instituto de Arte Contemporânea
CNPJ/CPF: 03.416.389/0001-49
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137794 – Imagens do Povo:ampliação do acervo de imagens de fa-
velas do Rio de Janeiro
OBSERVATORIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO-OF/RJ
CNPJ/CPF: 06.055.395/0001-06
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 01/12/2014
129091 – Intercâmbio de Artes Plásticas Brasil/França/Mônaco
Washington Ramos Filho
CNPJ/CPF: 065.713.178-42
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/01/2014
137176 – Marcos Brêtas
Occidental Produtos Culturais ltda
CNPJ/CPF: 28.295.616/0001-56
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 15/11/2014
139318 – Paraty em Foco – Circuito de Exposições de Fotografia
Estúdio Madalena Ltda.
CNPJ/CPF: 05.509.243/0001-73
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
125669 – Pioneiros & Empreendedores – A Saga do Desenvolvimento
no Brasil
EXPOMUS – Exposições Museus Projetos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 46.874.756/0001-60
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/05/2014
1310544 – PRÊMIO NEW HOLLAND DE FOTOJORNALISMO –
EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA 2014/2015
Mano a Mano Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 06.177.427/0001-46
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
131303 – “MEMORIAL RANDON – PRESERVAÇÃO DO PATRI-
MÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DA FORMA-
ÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E RE-
GIÃO”
INSTITUTO ELISABETHA RANDON
CNPJ/CPF: 05.768.706/0001-11
Cidade: Caxias do Sul – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
120505 – Capelinha de Melão – Arraial de São João em São Paulo
ABACAI CULTURA E ARTE
CNPJ/CPF: 50.590.215/0001-88
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/07/2014
1112720 – Casa da Memória de ARARAS
Arquiprom Ltda.
CNPJ/CPF: 43.306.224/0001-39
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
103717 – Centro Cultural Carreteiros de Horizonte
CTG Carreteiros de Horizonte
CNPJ/CPF: 89.921.274/0001-27
Cidade: Horizontina – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
098677 – CENTRO CULTURAL DE RIBEIRÃO BONITO
AMARRIBO-Amigos Associados de Ribeirão Bonito
CNPJ/CPF: 03.571.810/0001-96
Cidade: Ribeirão Bonito – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1110787 – Centro de Eventos
Associação Amigos dos Amigos de Irineópolis
CNPJ/CPF: 10.456.582/0001-79
Cidade: Irineópolis – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137473 – Digitalização, Tratamento, Preservação e Disponibilização
do Acervo da Fundação Casa de Jorge Amado – 2013/2014
Fundação Casa de Jorge Amado
CNPJ/CPF: 15.236.623/0001-35
Cidade: Salvador – BA;Prazo de Captação: 01/01/2014 à 13/11/2014
127992 – Intervenção na Fachada da Sede Social do Minas Tênis
Clube I
Minas Tênis Clube
CNPJ/CPF: 17.217.951/0001-10
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1012803 – MEMÓRIA MARIO COVAS: DIGITALIZAÇÃO DO
ACERVO E DOAÇÃO DE CÓPIA DIGITAL AO ARQUIVO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Fundação Mário Covas
CNPJ/CPF: 04.574.300/0001-35
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/04/2014
128903 – Obras de Restauração e Adaptação do Palácio dos Des-
pachos para a Implantação da Casa Fiat de Cultura.
Casa FIAT de Cultura
CNPJ/CPF: 02.094.828/0001-81
Cidade: Nova Lima – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128016 – Plano Anual 2013 – Projeto de Manutenção do Museu
Nacional do Cavalo Mangalarga Marchador
Fundação Barão de Alfenas
CNPJ/CPF: 08.389.422/0001-02
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128668 – Plano Anual de Atividades Museu Hering 2013
Fundação Hermann Hering
CNPJ/CPF: 82.639.147/0001-90
Cidade: Blumenau – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126290 – Preservação do Acervo Cartográfico
Associação de Amigos do Museu Antropológico Diretor Pestana
CNPJ/CPF: 89.966.881/0001-03
Cidade: Ijuí – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
1210048 – Projeto Casa das Àguas – Finalização de Obra de Res-
tauração e Instalação do Centro Cultural – Fase 2
INSTITUTO NOVOS TALENTOS DO ESPORTE E DA CULTURA
PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL COM ATUACAO EM
TODO T
CNPJ/CPF: 11.916.445/0001-32
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/05/2014
1012696 – Projeto de Restauração da Igreja Nossa Senhora de Lourdes
Leonardo Almeida Pereira
CNPJ/CPF: 003.934.266-29
Cidade: Maria da Fé – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
110001 – QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO MUSEAL E CULTURAL
DO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEÍ
Associação Parque Histórico de Carambeí
CNPJ/CPF: 04.716.375/0001-03
Cidade: Carambeí – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/09/2014
100452 – Recuperação Cine Teatro Iracema
Associação Movimento Arte e Cultura de Iracemápolis – AMACI
CNPJ/CPF: 08.517.692/0001-51
Cidade: Ribeirão Preto – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
077525 – Restauração e Revitalização do Cine Theatro São Paulo
Associação de Defesa do Patrimônio Histórico de Aguidos – ADE-
PHA.
CNPJ/CPF: 08.307.561/0001-40
Cidade: Agudos – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
121187 – Restauro e Construção do Museu Judaico de São Paulo
Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo
CNPJ/CPF: 04.414.533/0001-70
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
079532 – Revitalização das Casas da Estação Cultural Santa Bár-
bara
Fundação Romi
CNPJ/CPF: 56.720.774/0001-41
Cidade: Santa Bárbara D’Oeste – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
133439 – “2014 personagens e fatos marcantes da história das Copas”
(nome provisório)
PPX, PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LTDA
CNPJ/CPF: 15.286.275/0001-00
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1310258 – 11º feira do Livro de Joinville
Instituto Feira do Livro
CNPJ/CPF: 07.229.473/0001-04
Cidade: Joinville – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 14/04/2014
128147 – 15ª Jornada Nacional de Literatura
Fundação Universidade de Passo Fundo
CNPJ/CPF: 92.034.321/0001-25
Cidade: Passo Fundo – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131594 – 23ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo
Câmara Brasileira do Livro
CNPJ/CPF: 60.792.942/0001-81
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
133651 – 50 Anos da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa
de São PauloIrmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
CNPJ/CPF: 62.779.145/0001-90
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
133845 – A História de Muitas Histórias
Instituto Italo Victor Bersani
CNPJ/CPF: 15.315.124/0001-33
Cidade: Caxias do Sul – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139149 – A marcha do grão de ouro – Semeando cidades, criando uma
nova civilização
Editora Expressão Ltda.
CNPJ/CPF: 81.600.231/0001-38
Cidade: Florianópolis – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138784 – Agricultura brasileira: construindo a história do país
TOTALCOM COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 08.078.643/0001-60
Cidade: Porto Alegre – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
129697 – Amazônia
CLARK EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 03.651.532/0001-87
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137375 – BAÚ DAS ARTES III
F.B.F Cultural Ltda.
CNPJ/CPF: 02.632.558/0001-15
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
119829 – Biblioteca do CCCLP – V
Centro Cultural Campo Limpo Paulista
CNPJ/CPF: 59.005.025/0001-20
Cidade: Campo Limpo Paulista – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/04/2014
134139 – Coleção Clássicos da Literatura Infantil em formato aces-
sível para crianças com deficiência visual
Fundação Dorina Nowill para Cegos
CNPJ/CPF: 60.507.100/0001-30
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138801 – Costa dos Corais
VISION MIDIA E PROPAGANDA LTDA
CNPJ/CPF: 10.435.582/0001-92
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/10/2014
129206 – COZINHA CAIÇARA
Editora da Montanha Ltda.
CNPJ/CPF: 38.988.598/0001-41
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
113000 – Cuidado que Ronca
Raquel Eleonora Grabauska
CNPJ/CPF: 895.512.650-68
Cidade: Porto Alegre – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
133513 – Culinária Típica do Paraná
CMP Canal de Marketing Promocional Associados Ltda.
CNPJ/CPF: 05.747.981/0001-59
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1310177 – Digitalização de Acervo do Instituto Rubens Gerchman
Instituto Rubens Gerchman
CNPJ/CPF: 12.261.016/0001-37
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128946 – EDDY TRICERRI – Divagações
EDDY TRICERRI ANDRE
CNPJ/CPF: 998.682.298-04
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 15/11/2014
130146 – ENCONTROS POÉTICOS – PALAVRA E IMAGEM
ALR FOTOGRAFIA LTDA – ME
CNPJ/CPF: 09.194.594/0001-93
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131943 – Fascinante viagem pelo mundo
Hans Ulrich Roland Hellmuth Kress
CNPJ/CPF: 003.874.109-10
Cidade: Joinville – SC;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/11/2014
1310382 – FLUPP 2014
Associação Cultural Estudos Contemporâneos – ACEC
CNPJ/CPF: 30.119.036/0001-50
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
130684 – Frida Baranek- Obras reunidas
Barléu Edições Ltda.
CNPJ/CPF: 05.246.975/0001-18
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
130480 – Hábitos Culturais dos Paulistas
JLeiva Comunicações S/C Ltda
CNPJ/CPF: 05.142.723/0001-49
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128447 – Ler é viver
Instituto Gil Nogueira
CNPJ/CPF: 08.218.215/0001-95
Cidade: Belo Horizonte – MG;

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011500011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137918 – Lira Paulistana
José Ribamar Castro Leite
CNPJ/CPF: 053.163.243-15
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/07/2014
137230 – Litercultura Festival Literário – ano 2
M LEAO SERVIÇOS LTDA
CNPJ/CPF: 06.905.827/0001-20
Cidade: Recife – PE;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 15/08/2014
137316 – Livro André Komatsu
AUTOMATICA EDIÇÕES E PROJETOS CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 13.485.291/0001-05
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
1114555 – LIVRO DE POESIA âC=œLALITA LOROTAâC=
ERICSON RODRIGUES GUIMARÃES MEDRONHO
CNPJ/CPF: 051.460.567-73
Cidade: Rio das Ostras – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
128357 – LIVRO MEMÓRIAS DO VINHO GAÚCHO
INSTITUTO R. DAL PIZZOL
CNPJ/CPF: 13.498.570/0001-03
Cidade: Bento Gonçalves – RS;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/08/2014
122465 – MARCIUS GALAN – ÁREA COMUM
Marcius Monteiro Galan
CNPJ/CPF: 032.258.837-51
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138016 – MINAS GERAIS
CULTURA SUSTENTAVEL EDITORACAO LTDA.
CNPJ/CPF: 15.031.400/0001-31
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
136993 – O CIRCO (nome provisório)
GM – Serviços Fotográficos Ltda. – ME
CNPJ/CPF: 05.082.876/0002-29
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131856 – O Surfista e a Sereia
Ana Cristina Miguel Moreno
CNPJ/CPF: 889.111.367-00
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/12/2014
125774 – Onde mora o Futebol
CULTURA SUSTENTAVEL EDITORACAO LTDA.
CNPJ/CPF: 15.031.400/0001-31
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126834 – Patrimônio Material e Imaterial do Brasil (UNESCO)
MARCOS PIFFER FOTOGRAFIA E EDITORA LTDA – ME
CNPJ/CPF: 59.951.848/0001-49
Cidade: Santos – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
139181 – Plano Anual Vaga Lume 2014
Associação Vaga Lume
CNPJ/CPF: 04.711.157/0001-86
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
127856 – PORTUGUESIA
Wilmar Donizete Silva
CNPJ/CPF: 492.382.566-91
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
131439 – Rapa de Tacho III e IV- Ilustrado e Atualizado
SFERARP – Editora de Artes Ltda.
CNPJ/CPF: 07.900.823/0001-12
Cidade: Porto Alegre – RS;
Prazo de Captação: 02/01/2014 à 31/12/2014
1310125 – Rastros Traços Vestígios
Estúdio Madalena Produções Fotográficas Ltda
CNPJ/CPF: 09.470.763/0001-70
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/10/2014
138051 – Redes do Saber
Fundação Dorina Nowill para Cegos
CNPJ/CPF: 60.507.100/0001-30
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
138205 – RELAÇÕES ENTRE BRASIL E ALEMANHA NA ÉPO-
CA CONTEMPORÂNEA
Produtora Brasileira de Arte e Cultura Ltda.
CNPJ/CPF: 13.483.286/0001-55
Cidade: Santos – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
129199 – RioRio nas Bibliotecas
Restauro – Editora, Pesquisas e Projetos
CNPJ/CPF: 32.220.261/0001-03
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1311162 – Turíbio Santos – biografia
ARTVIVA EDITORA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO
DE LIVROS LTDA. – ME
CNPJ/CPF: 07.578.256/0001-20
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/10/2014
ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS (Artigo 18 , § 1º )
102798 – Espaço Multicultural São Paulo – Atividades CulturaisINSTITUTO EXTRA
CNPJ/CPF: 06.055.068/0001-54
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
110126 – SEGALL CARNAVALESCO
Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar Segall
CNPJ/CPF: 60.262.086/0001-52
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
110180 – Back2Black Festival – 5 anos
NOME DO PROPONENTE: Zoocom Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 09.267.971/0001-77
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 30/06/2014
1310004 – CAYMMI EM QUATRO CANTOS
NOME DO PROPONENTE: Mano a Mano Produções Artísticas Lt-
da.
CNPJ/CPF: 06.177.427/0001-46
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
127167 – CYRK – O Circo Musical do Trio Quintina
NOME DO PROPONENTE: Núcleo Produções Cultura e Desen-
volvimento Ltda
CNPJ/CPF: 08.418.088/0001-78
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 28/02/2014
131176 – Goiaba Rock Festival
NOME DO PROPONENTE: Automóvel Clube de Inhumas
CNPJ/CPF: 02.789.994/0001-00
Cidade: Inhumas – GO;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
1011333 – Gravação CD Atlântico-Arraial
NOME DO PROPONENTE: JOÃO ANGELO MIRANDA DE SI-
QUEIRA
CNPJ/CPF: 517.883.306-68
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/05/2014
121338 – Gravação de CD e Turnê 2012 da dupla Douglas Mello e
Nando Max
NOME DO PROPONENTE: Baltazar Fernando Cândido da Silva
CNPJ/CPF: 181.100.638-88
Cidade: Igarapava – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
126396 – Gravação de CD/DVD e Tournée da Hugo & Vinicius
NOME DO PROPONENTE: HVE PRODUCOES ARTISTICAS LT-
DA – ME
CNPJ/CPF: 13.805.394/0001-05
Cidade: Maringá – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
137818 – Shows de Lançamento e Gravação de Dvd do Álbum
Quintal
NOME DO PROPONENTE: Karla da Silva Melo
CNPJ/CPF: 100.354.597-19
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 15/07/2014
138444 – Thaís Gulin – 3º CD
NOME DO PROPONENTE: FURGULIXX PRODUÇÕES, PROMO-
ÇÕES E EVENTOS LTDA.
CNPJ/CPF: 13.394.133/0001-31
Cidade: Curitiba – PR;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
134486 – Turnê Nathalie Alvim
NOME DO PROPONENTE: Ray Beatriz Alves Pereira Me Pro-
duções
CNPJ/CPF: 06.893.447/0001-13
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 26 , § 1º )
139298 – Plano Anual de Atividades 2014
NOME DO PROPONENTE: Instituto Itaú Cultural
CNPJ/CPF: 57.119.000/0001-22
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26 , § 1º )
127305 – Revista Bravo!
NOME DO PROPONENTE: Abril Comunicações S.A.
CNPJ/CPF: 44.597.052/0079-22
Cidade: São Paulo – SP;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
134271 – REVISTA DO ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO NºS 15,
16, 17 E 18
NOME DO PROPONENTE: Associação Cultural Arquivo Público
Mineiro
CNPJ/CPF: 00.978.029/0001-42
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Prazo de Captação: 01/01/2014 à 31/12/2014
RETIFICAÇÕES
No prazo de captação do projeto na portaria de aprovação nº
101/13 de 01/03/2013, publicada no D.O.U. em 04/03/2013, Seção 1,
referente ao Projeto “Multipla Dança 2013 – Festival Internacional de
Dança Cotemporânea”- Pronac: 12 10297.
Onde se lê: Prazo de captação: 04/03/2013 a 31/08/8213
Leia-se: Prazo de captação: 04/03/2013 a 31/08/2013
No prazo de captação do projeto na portaria de aprovação nº
0076/13 de 18/02/2013, publicada no D.O.U. em 19/02/2013, Seção
1, referente ao Projeto “Jair e Juliano; Estrada das Estradas”- Pronac:
12 10075.
Onde se lê: Prazo de captação: 19/02/2013 a 31/01/2014
Leia-se: Prazo de captação: 19/02/2013 a 31/12/2013
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 3, 4 E 5 DE DEZEMBRO DE
2013
CONSELHO PLENO
Processos: 23001.000100/2013-54 e 23001.000095/2011-18
Parecer: CNE/CP 9/2013 Relatora: Nilma Lino Gomes Interessados:
Marcos Antonio Magnani Carneiro e outros – Rio de Janeiro/RJ
Assunto: Recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 101/2013,
que indeferiu o pedido de convalidação de estudos e validação na-
cional de títulos obtidos no curso de mestrado em Ciências Pe-
dagógicas, outorgados pelo Instituto Superior de Estudos Pedagógicos
Voto da relatora: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do
CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
101/2013, desfavorável à convalidação dos estudos e à validação
nacional de títulos de Mestre, obtidos no curso de mestrado em
Ciências Pedagógicas, ministrado pelo Instituto Superior de Estudos
Pedagógicos (ISEP), com sede no Município do Rio de Janeiro, no
Estado do Rio de Janeiro Decisão do Pleno: APROVADO por una-
nimidade.
e-MEC: 200909833 Parecer: CNE/CP 10/2013 Relator: Luiz
Roberto Liza Curi Interessado: Centro Hermes de Educação Superior
Ltda. – Sorocaba/SP Assunto: Recurso contra decisão da Câmara de
Educação Superior, que, por meio do Parecer CNE/CES nº 201/2013,
indeferiu o pedido de credenciamento da Faculdade Hermes de So-
rocaba, com sede no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo
Voto do relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno no
CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão anteriormente expressa no Parecer CNE/CES nº
201/2013, que indeferiu o pedido de credenciamento da Faculdade
Hermes de Sorocaba, que seria instalada no Município de Sorocaba,
no Estado de São Paulo Decisão do Pleno: APROVADO por una-
nimidade.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23001.000072/2011-11 Parecer: CNE/CES
12/2013 Comissão: Luiz Roberto Alves, Malvina Tuttman (Presi-
dente), Nilma Lino Gomes e Rita Gomes do Nascimento (Relatora)
Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação
Básica – Brasília/DF Assunto: Diretrizes Nacionais para a opera-
cionalização do ensino de Música na Educação Básica Voto da co-
missão: Nos termos deste Parecer, apresento o anexo Projeto de
Resolução, com a finalidade de orientar as escolas, as Secretarias de
Educação, as instituições formadoras de profissionais e docentes de
Música, o Ministério da Educação e os Conselhos de Educação para
a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica, con-
forme definido pela Lei nº 11.769/2008 Decisão da Câmara: APRO-
VADO por unanimidade.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201008926 Parecer: CNE/CES 268/2013 Relatora:
Ana Dayse Rezende Dorea Interessada: Sociedade de Ensino Superior
Estácio de Sá Ltda. – Rio de Janeiro/RJ Assunto: Credenciamento do
Centro Universitário da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte,
por transformação da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte,
com sede no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais Voto da relatora: Nos termos do Decreto nº 5.786/2006 e da
Resolução CNE/CES nº 1/2010, voto favoravelmente ao credencia-
mento do Centro Universitário da Faculdade Estácio de Sá de Belo
Horizonte, por transformação da Faculdade Estácio de Sá de Belo
Horizonte, com sede na Avenida Francisco Sales, nº 23, Bairro Flo-
resta, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o
artigo 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, quanto a exigência ava-
liativa, prevista no artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto, com a redação
dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 20078297 Parecer: CNE/CES 269/2013 Relatora:
Ana Dayse Rezende Dorea Interessada: Fundação Educacional de
Taquaritinga (FETAQ) – Taquaritinga/SP Assunto: Credenciamento do
Instituto Taquaritinguense de Ensino Superior Doutor Aristides de
Carvalho Schlobach, com sede no Município de Taquaritinga, no
Estado de São Paulo Voto da relatora: Favorável ao credenciamento
do Instituto Taquaritinguense de Ensino Superior Doutor Aristides de
Carvalho Schlobach – ITES, com sede na Praça Doutor Horácio
Ramalho, nº 159, Centro, no Município de Taquaritinga, no Estado de
São Paulo, observando-se tanto o prazo máximo de 3 (três) anos,
conforme o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, como a exi-
gência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto, com
a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, com vistas à migração do
ITES do sistema de ensino do Estado de São Paulo para o sistema
federal, devendo a Instituição, finalizado o prazo indicado, protocolar
o devido pedido de recredenciamento Decisão da Câmara: APRO-
VADO por unanimidade.
e-MEC: 200712285 Parecer: CNE/CES 270/2013 Relator:
Gilberto Gonçalves Garcia Interessada: Sociedade para Desenvolvi-
mento da Educação, Ciência e Cultura do Xingu e Amazônia – Al-
tamira/PA Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 190/2012, que
trata do credenciamento da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
do Xingu e Amazônia, com sede no Município de Altamira, Estado
Ministério da Educação.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042

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1
do Pará Voto do relator: Favorável à retificação do voto do Parecer
CNE/CES nº 190/2012, que passa a ter a seguinte redação: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Ciências Hu-
manas e Sociais do Xingu e Amazônia, a ser instalada na Rua Abel
Figueiredo, s/n, bairro Aparecida, no Município de Altamira, no Es-
tado do Pará, mantida pela Sociedade para o Desenvolvimento da
Educação, Ciência e Cultura do Xingu e Amazônia, com sede no
Município de Altamira, no Estado do Pará, observados tanto o prazo
máximo de 3 (três) anos, conforme o artigo 13, § 4º, do Decreto nº
5.773/2006, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º,
do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007,
a partir da oferta dos cursos de Administração, bacharelado, e Ciên-
cias Contábeis, bacharelado, cada um com 200 (duzentas) vagas totais
anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201205987 Parecer: CNE/CES 271/2013 Relator:
Erasto Fortes Mendonça Interessado: Centro de Educação Superior de
Brasília Ltda. (CESB) – Brasília/DF Assunto: Credenciamento do
Centro Universitário do Instituto de Educação Superior de Brasília –
IESB, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para oferta de curso
superior na modalidade a distância Voto do relator: Favorável ao
credenciamento do Centro Universitário do Instituto de Educação
Superior de Brasília – IESB para oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, com sede na SGAN, Quadra 609, Módulo D,
Av. L2 Norte, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, observados tanto
o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o artigo 13, § 4º, do
Decreto nº 5.773/2006, como a exigência avaliativa prevista no artigo
10, § 7º, do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº
6.303/2007, a partir do curso superior de tecnologia em Gestão Pú-
blica, com oferta anual de 500 (quinhentas) vagas totais anuais, com
abrangência de atuação em sua sede e nos seguintes polos de apoio
presencial: Unidade Asa Sul, localizada na SGAS Quadra 613/614,
Av. L2 Sul, Lotes 97 e 98, s/n, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal;
Unidade Oeste, localizada na QNN 31, Lote B, C, D e E, s/n,
Ceilândia, Distrito Federal; UNIEMS, localizada na Rua Bahia, nº
475, bairro Jardim dos Estados, Município de Campo Grande, Estado
do Mato Grosso do Sul, e Escola Municipal de Governo, localizada
na Avenida Getúlio Vargas, nº 2061, bairro Bosque, Município de Rio
Branco, Estado do Acre Decisão da Câmara: APROVADO por una-
nimidade.
e-MEC: 201115701 Parecer: CNE/CES 272/2013 Relator:
Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Centro de Ensino Superior de
Rubiataba Ltda. (CESUR) – Rubiataba/GO Assunto: Credenciamento
da Faculdade Jaraguá, a ser instalada no Município de Jaraguá, Es-
tado de Goiás Voto do relator: Favorável ao credenciamento da Fa-
culdade Jaraguá, com sede na Avenida Vênus, Quadra 14, lote 01, nº
141-61, bairro Jardim Athenas, no Município de Jaraguá, no Estado
de Goiás, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, con-
forme o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, como a exigência
avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto, com a
redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, a partir da oferta do curso
de Administração, bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais,
Engenharia Civil, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, e
Análise e Desenvolvimento de Sistemas, tecnológico, com 60 (ses-
senta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por una-
nimidade.
e-MEC: 201110733 Parecer: CNE/CES 273/2013 Relator:
Benno Sander Interessada: Sociedade Universitária Mileto Ltda. –
Natal/RN Assunto: Credenciamento da Faculdade Talles de Mileto, a
ser instalada no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande
do Norte Voto do relator: Favorável ao credenciamento da Faculdade
Talles de Mileto, a ser instalada na Rua Pedro Bezerra Filho, nº 35,
bairro Santos Reis, no Município de Parnamirim, no Estado do Rio
Grande do Norte, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos,
conforme o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, como a exi-
gência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto, com
a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, a partir da oferta do curso
de Enfermagem, bacharelado, e do curso de Serviço Social, bacha-
relado, com 180 (cento e oitenta) vagas anuais cada Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201014204 Parecer: CNE/CES 274/2013 Relatora:
Ana Dayse Rezende Dorea Interessada: Sociedade de Educação Ritter
dos Reis Ltda. – Porto Alegre/RS Assunto: Credenciamento do Centro
Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER, com sede no Município
de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, para oferta de
cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade a distância Voto
da relatora: Favorável ao credenciamento do Centro Universitário
Ritter dos Reis, com sede à Rua Orfanotrófio, nº 555, Bairro Alto
Teresópolis, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do
Sul, para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade
a distância, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, con-
forme o artigo 4º da Lei nº 10.870/2004, como a exigência avaliativa
prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação
dada pelo Decreto nº 6.303/2007, a partir da oferta do curso de
especialização em Didática e Planejamento para Educação a Dis-
tância, na mesma modalidade. Determino, outrossim, que o Centro
Universitário Ritter dos Reis cumpra a Lei nº 9.394, de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e o Decreto nº
5.786, de 2006, que dispõe sobre os centros universitários e dá outras
providências, no que se refere à titulação do corpo docente Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000156/2013-17 Parecer: CNE/CES
275/2013 Relator: Arthur Roquete de Macedo Interessada: Lícia Mar-
ques Porfírio – João Pessoa/PB Assunto: Solicitação de autorização
para cursar 50% (cinquenta por cento) do Internato do Curso de
Medicina fora da Unidade Federativa de origem, a se realizar na Liga
Alagoana contra a Tuberculose – Hospital Geral Sanatório Voto do
relator: Favorável para que Lícia Marques Porfírio, portadora da Cé-
dula de Identidade R.G. 30082714 SSP AL, inscrita no CPF sob o nº
061.701.604-62, aluna do curso de Medicina da Faculdade de Me-
dicina Nova Esperança (FAMENE), situada no Município de JoãoPessoa, Estado da Paraíba, realize, em caráter excepcional, 50% do
Estágio Curricular Supervisionado (Internato), na Liga Alagoana con-
tra a Tuberculose – Hospital Geral Sanatório, no Município de Ma-
ceió, Estado de Alagoas, devendo a requerente cumprir as atividades
do estágio curricular previstas no projeto pedagógico do curso de
Medicina da para a realização de 50% (cinqüenta por cento) do seu
internato no Curso de Medicina Faculdade de Medicina Nova Es-
perança (FAMENE), cabendo a esta a responsabilidade pela super-
visão do referido estágio Decisão da Câmara: APROVADO por una-
nimidade.
Processo: 23123.002154/2013-78 Parecer: CNE/CES
276/2013 Relator: José Eustáquio Romão Interessada: Alyane Barros
da Cunha Gurgel do Amaral – João Pessoa/PB Assunto: Solicitação
para cursar mais de 25% do Internato do Curso de Medicina fora da
unidade federativa de origem, a se realizar no Hospital Geral Dr.
César Cals (HGCC) e no Hospital Universitário, no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará (CE) Voto do relator: Favorável à au-
torização para que Alyane Barros da Cunha Gurgel do Amaral, por-
tadora da cédula de identidade R.G. nº 95002554140, inscrita no CPF
sob n.° 024.074.443-43, aluna do curso de Medicina da Universidade
Federal da Paraíba, situada no Município de João Pessoa, estado da
Paraíba, realize, em caráter excepcional, o restante do Estágio Cur-
ricular Supervisionado (Internato), no Hospital Geral Cesar Cals e no
Hospital Universitário Walter Cândido da Universidade Federal do
Ceará, ambos localizados no Município de Fortaleza, Estado do Cea-
rá, devendo a requerente cumprir as atividades do estágio curricular
previstas no Projeto Pedagógico do Curso de Medicina da Univer-
sidade Federal da Paraíba, cabendo a esta a responsabilidade pela
supervisão do referido estágio. Proponho, outrossim a convalidação
dos atos acadêmicos eventualmente desenvolvidos a propósito desta
autorização, até a data de homologação deste Parecer Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000154/2013-10 Parecer: CNE/CES
277/2013 Relator: Erasto Fortes Mendonça Interessado: Rogério Car-
naúba Ribeiro – Maceió/AL Assunto: Solicitação de autorização para
cursar 50% do internato do curso de Medicina fora da unidade fe-
derativa em que está matriculado Voto do relator: Favorável à au-
torização para que Rogério Carnaúba Ribeiro, portador da cédula de
identidade – RG nº 2002001160464 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº
023.770.904-00, estudante regularmente matriculado no curso de Me-
dicina da Faculdade de Medicina Nova Esperança, situada no Mu-
nicípio de João Pessoa, Estado da Paraíba, realize, em caráter ex-
cepcional, 50% (cinquenta por cento) do Estágio Curricular Super-
visionado (Internato) na Liga Alagoana Contra a Tuberculose – Hos-
pital Geral Sanatório, sediada na Rua Professor José da Silveira
Camerino, nº 1065, bairro Farol, Município de Maceió, Estado de
Alagoas, devendo o requerente cumprir as atividades de estágio cur-
ricular previstas no projeto pedagógico do curso de Medicina da
Faculdade de Medicina Nova Esperança – FAMENE, cabendo a esta
a responsabilidade pela supervisão do referido estágio Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000151/2013-86 Parecer: CNE/CES
278/2013 Relator: Sérgio Roberto Kieling Franco Interessada: An-
dressa Thayanna Machado de Araújo – João Pessoa/PB Assunto:
Solicitação de autorização para cursar 100% (cem por cento) do
internato do curso de medicina fora da unidade federativa de origem,
junto ao Hospital Santo Antônio (OSID), em Salvador – BA Voto do
relator: Favorável à autorização para que Andressa Thayanna Ma-
chado de Araújo, portadora da cédula de identidade R.G. nº
14.584.827-23, inscrita no CPF sob o nº 034.839.665-10, aluna do
curso de Medicina da Faculdade de Medicina Nova Esperança (FA-
MENE), situada no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,
realize, em caráter excepcional, 100% (cem por cento) do Estágio
Curricular Supervisionado (Internato), no Hospital Santo Antônio
(OSID), no Município de Salvador, Estado da Bahia, devendo a
requerente cumprir as atividades do estágio curricular previstas no
projeto pedagógico do Curso de Medicina da Faculdade de Medicina
Nova Esperança, cabendo a esta a responsabilidade pela supervisão
do referido estágio. Proponho, outrossim, a convalidação dos atos
acadêmicos eventualmente desenvolvidos a propósito desta autori-
zação, até a data de homologação deste Parecer Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000128/2013-91 Parecer: CNE/CES
279/2013 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Augusto César
Wanderley – João Pessoa/PB Assunto: Solicita autorização para cursar
o regime de internato do curso de Medicina fora da unidade fe-
derativa de origem, Faculdade de Medicina Nova Esperança – FA-
MENE, para a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco – Rede
Credenciada do Estado, nas áreas de Clínica Médica, Clínica Ci-
rúrgica, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia Voto do relator: Favo-
rável à autorização para que Augusto César Wanderley, portador do
RG nº 7425384, SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº 060.544.974-05,
aluno regularmente matriculado no curso de Graduação em Medicina
da Faculdade de Medicina Nova Esperança – FAMENE, situada no
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, realize, em caráter
excepcional, 75% (setenta e cinco por cento) do Estágio Curricular
Supervisionado (Internato), na rede credenciada do Estado de Per-
nambuco – Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, nos termos
da carta de aceitação e do convênio celebrado com a FAMENE,
mantida pela Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda., devendo
a requerente cumprir as atividades do estágio curricular previstas no
projeto pedagógico do curso de Medicina da Faculdade de Medicina
Nova Esperança – FAMENE, cabendo a esta a responsabilidade pela
supervisão do referido estágio. Proponho, outrossim, a convalidação
dos atos acadêmicos eventualmente desenvolvidos a propósito desta
autorização, até a data de homologação deste Parecer Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.Processo: 23001.000152/2013-21 Parecer: CNE/CES
280/2013 Relator: Gilberto Gonçalves Garcia Interessada: Mariane
Digirolamo Silva – Salvador/BA Assunto: Solicita autorização para
cursar 50% (cinquenta por cento) do internato do curso de Medicina,
fora da unidade federativa de origem a se realizar no Hospital Santo
Antônio – Obras Sociais Irmã Dulce, localizado no Município de
Salvador, Estado da Bahia Voto do relator: Favorável à autorização
para que Mariane Digirolamo Silva, portador(a) da cédula de iden-
tidade RG nº 10.117.841-73, inscrita no CPF sob o nº 033.598.705-
22, aluno(a) do curso de Medicina da Universidade Severino Sombra
– USS, situada no Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro,
realize, em caráter excepcional, 50% (cinquenta por cento) do Estágio
Curricular Supervisionado (Internato), no Hospital Santo Antônio –
Obras Sociais Irmã Dulce, no Município de Salvador, Estado da
Bahia, devendo a requerente cumprir as atividades do estágio cur-
ricular previstas no projeto pedagógico do Curso de Medicina da
Universidade Severino Sombra – USS, cabendo a esta a respon-
sabilidade pela supervisão do referido estágio. Proponho, outrossim, a
convalidação dos atos acadêmicos eventualmente desenvolvidos a
propósito desta autorização, até a data de homologação deste Parecer
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000082/2013-19 Parecer: CNE/CES
281/2013 Relator: Paschoal Laércio Armonia Interessada: ADEA –
Sociedade de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda. – Ma-
ceió/AL Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Re-
gulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio da Portaria
SERES nº 174, de 17 de abril de 2013, publicada no DOU de 19 de
abril de 2013, autorizou o curso de Engenharia Mecânica (bacha-
relado) da Faculdade Maurício de Nassau de Maceió, com sede no
Município de Maceió, no Estado de Alagoas, contudo determinou
redução no número de vagas solicitado de 240 (duzentos e quarenta
vagas) para 100 (cem) vagas anuais (Ref. E-MEC n 201112879) Voto
do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, suspendendo os efeitos da decisão da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior que, por meio da Portaria SERES
nº 174, de 17 de abril de 2013, publicada no DOU de 19/4/2013,
reduziu, quando da autorização do curso, em 140 (cento e quarenta)
vagas de ingresso anuais do curso de Engenharia Mecânica, bacha-
relado, oferecido pela Faculdade Maurício de Nassau de Maceió,
localizada na Rua Professor Sandoval Arroxelas, nº 239, bairro Ponta
Verde, no Município de Maceió, no Estado de Alagoas, passando o
mesmo a ofertar 120 (cento e vinte) vagas totais anuais de ingresso,
e não 240 totais anuais como foi solicitado pela instituição Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000083/2013-55 Parecer: CNE/CES
282/2013 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Sociedade de
Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda. – Maceió/AL Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior que, por meio da Portaria SERES nº 174, de 17 de
abril de 2013, publicada no DOU em 19 de abril de 2013, autorizou
o curso de Engenharia Química, bacharelado, da Faculdade Maurício
de Nassau de Maceió, com sede no Município de Maceió, Estado de
Alagoas, contudo determinou redução no número de vagas solicitado
de 240 (duzentos e quarenta) para 100 (cem) vagas anuais (Ref. e-
MEC nº 201112885) Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso
VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do Recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento mantendo os efeitos da Portaria SERES n° 174,
de 17 de abril de 2013 que autorizou o Curso de Engenharia Química,
bacharelado, a ser ofertado pela Faculdade Maurício de Nassau, lo-
calizada no Município de Maceió, Estado de Alagoas Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000139/2013-71 Parecer: CNE/CES
283/2013 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Associação
Ranieri de Educação e Cultura S/C Ltda. – Bauru/SP Assunto: Re-
curso contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior que, por meio da Portaria SERES nº 249, de 31 de
maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de
junho de 2013, indeferiu pedido de autorização de oferta de curso de
Engenharia Elétrica, bacharelado, das Faculdades Integradas de Bauru
Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provi-
mento, mantendo os efeitos da decisão da Portaria SERES n° 249, de
31 de maio de 2013, que indeferiu o pedido de autorização do Curso
de Engenharia Elétrica, bacharelado, que seria ofertado pelas Fa-
culdades Integradas de Bauru, localizadas na Rua Rodolfina Dias
Domingues, nº 11, Quinta Ranieri, Jardim Ferraz, no Município de
Bauru, Estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000060/2012-60 Parecer: CNE/CES
284/2013 Relator: Gilberto Gonçalves Garcia Interessada: Coorde-
nação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) –
Brasília/DF Assunto: Retificação do Parecer CNE/CES nº 46/2013,
que tratou do reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto
sensu (mestrado e doutorado) recomendados pelo Conselho Técnico-
Científico (CTC) da Educação Superior (ES) da CAPES, na reunião
realizada no período de 26 a 30 de março de 2012 (134ª Reunião)
Voto do relator: Favorável à retificação do anexo do Parecer
CNE/CES nº 46/2013, excluindo-se da listagem referente ao reco-
nhecimento de cursos de Mestrado e Doutorado aprovados na 134ª
Reunião do Conselho Técnico e Científico da CAPES o curso de
Biotecnociência, Mestrado Acadêmico, da Universidade Federal do
ABC, por ter sido reconhecido, anteriormente, por meio da Portaria
MEC nº 1.324/2012 Decisão da Câmara: APROVADO por unani-
midade.
e-MEC: 200903209 Parecer: CNE/CES 285/2013 Relator:
José Eustáquio Romão Interessada: Fundação Presidente Antônio
Carlos (FUPAC) – Belo Horizonte/MG Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Su-
perior que, por meio do Despacho nº 161, de 19 de setembro de 2011,

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de setembro de
2011, aplicou medida cautelar de sobrestamento do processo, além de
suspensão integral e parcial de ingressos de novos alunos da Fa-
culdade Presidente Antônio Carlos de Barão de Cocais, com sede no
município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais Voto do
relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provi-
mento, mantendo o estabelecido no Despacho nº 161/2011-SE-
RES/MEC, de 19/9/2011, publicado no Diário Oficial da União
(DOU), em 21/9/2011, que aplicou medida cautelar de sobrestamento
do processo, além de suspensão integral e parcial de ingressos de
novos alunos da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Barão de
Cocais, com sede na Rua Maestro Iolando dos Santos, nº 565, Bairro
Lagoa, no Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 20079340 Parecer: CNE/CES 286/2013 Relator: Jo-
sé Eustáquio Romão Interessada: IREP – Sociedade de Ensino Su-
perior, Médio e Fundamental Ltda. – São Paulo/SP Assunto: Re-
credenciamento da Faculdade Estácio do Pará, com sede no Mu-
nicípio de Belém, no Estado do Pará Voto do relator: Favorável ao
recredenciamento da Faculdade Estácio do Pará (FAP), situada à Rua
da Municipalidade, nº 839, Bairro Reduto, no Município de Belém,
Estado do Pará, observando-se tanto o prazo máximo de 5 (cinco)
anos, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.870/2004, quanto a exigência
avaliativa, prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com
a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201102475 Parecer: CNE/CES 287/2013 Relator:
José Eustáquio Romão Interessado: Instituto Brasileiro de Estudos e
Pesquisas Educacionais (IBREPE) – São Bernardo do Campo/SP As-
sunto: Recredenciamento da Faculdade Interação Americana, com
sede no Município de São Bernardo do Campo, no Estado de São
Paulo Voto do relator: Favorável ao recredenciamento da Faculdade
Interação Americana (FIA), com sede na Rua Odeon, nº 180, Vila
Alcântara, no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos, con-
forme o artigo 4º da Lei nº 10.870/2004, quanto a exigência avaliativa
prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação
dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 200906823 Parecer: CNE/CES 288/2013 Relator:
José Eustáquio Romão Interessada: União de Ensino e Cultura de
Guarapuava Ltda. (UNIGUA) – Guarapuava/PR Assunto: Recreden-
ciamento da Faculdade Guarapuava, com sede no município de Gua-
rapuava, no estado do Paraná Voto do relator: Favorável ao recre-
denciamento da Faculdade Guarapuava, situada à rua Novo Ateneu nº
1.015, bairro Vale do Jordão, município de Guarapuava, Paraná, ob-
servando-se tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o
artigo 4.º, da Lei nº 10.870/2004, quanto a exigência avaliativa, pre-
vista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação
dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 20074343 Parecer: CNE/CES 289/2013 Relator:
Benno Sander Interessada: Associação Propagadora Esdeva – Belo
Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ciências
Gerenciais Padre Arnaldo Janssen, com sede no Município de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais Voto do relator: Favorável ao
recredenciamento da Faculdade de Ciências Gerenciais Padre Arnaldo
Janssen (FAJANSSEN), situada à Praça João Pessoa, 200, no Mu-
nicípio de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, observando
tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º da Lei
nº 10.870/2004, quanto à exigência avaliativa prevista no artigo 10, §
7º, do Decreto nº 5.773/2006, com redação dada pelo Decreto nº
6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.e-MEC: 200804120 Parecer: CNE/CES 290/2013 Relator:
Luiz Roberto Liza Curi Interessada: União Cristã – Associação Social
e Educacional – Blumenau/SC Assunto: Recredenciamento da Fa-
culdade Luterana de Teologia, com sede no Município de São Bento
do Sul, no Estado de Santa Catarina Voto do relator: Favorável ao
recredenciamento da Faculdade Luterana de Teologia – FLT, loca-
lizada à Rua Walli Malschitzki, nº 164, bairro Mato Preto, no Mu-
nicípio de São Bento do Sul, no Estado de Santa Catarina, ob-
servando-se tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o
artigo 4º, da Lei nº 10.870/2004, quanto à exigência avaliativa, pre-
vista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação
dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 20077220 Parecer: CNE/CES 291/2013 Relator:
Luiz Roberto Liza Curi Interessado: MECCentro Federal de Edu-
cação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ – Rio de
Janeiro/RJ Assunto: Recredenciamento do Centro Federal de Edu-
cação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, com sede no Município
do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro Voto do relator:
Favorável ao recredenciamento institucional do Centro Federal de
Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ, lo-
calizado na Av. Maracanã, nº 229, no bairro Maracanã, no Município
do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, observados tanto o
prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º da Lei nº
10.870/2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º,
do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº
6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000061/2010-42 Parecer: CNE/CES
292/2013 Relator: Paschoal Laércio Armonia Interessado: Instituto
Presbiteriano Mackenzie – São Paulo/SP Assunto: Convalidação de
estudos e validação nacional de títulos outorgados pela Universidade
Presbiteriana Mackenzie a alunos egressos do curso de pós-graduação
stricto sensu em Educação, em nível de Mestrado Voto do relator:
Favorável à convalidação dos estudos e à validação nacional dos
títulos de Mestre obtidos no curso de Mestrado em Educação, pelos
54 (cinquenta quatro) alunos relacionados em anexo, ministrado pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie, com sede no Município de
São Paulo, no Estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23001.000073/2010-77 Parecer: CNE/CES
293/2013 Relator: Paschoal Laércio Armonia Interessado: Instituto
Presbiteriano Mackenzie – São Paulo/SP Assunto: Convalidação de
estudos e validação nacional de diploma do curso de Mestrado em
Administração de Walter Miyabara, ministrado pela Universidade
Presbiteriana Mackenzie Voto do relator: Favorável à convalidação
dos estudos e à validação nacional do título de Mestre obtido no
curso de Mestrado em Administração, pelo aluno Walter Miyabara,
RG 3637385, ministrado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie,
sediada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201111632 Parecer: CNE/CES 294/2013 Relator:
Arthur Roquete de Macedo Interessada: UNICATALÃO – União Edu-
cacional de Ensino Superior de Catalão Ltda. – Catalão/GO Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Tecnologia e Desenvolvimento In-
dustrial e Gerencial de Catalão, a ser instalada no Município de
Catalão, Estado de Goiás Voto do relator: Favorável ao credencia-
mento da Faculdade de Tecnologia, Desenvolvimento Industrial e
Gerencial de Catalão, a ser instalada na Rua Major Paulino, nº 753,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Catalão, no Estado
de Goiás, observando-se tanto o prazo máximo de 3 (três) anos,
conforme o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, quanto a
exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto,
com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, a partir da oferta dos
cursos superiores de Tecnologia em Manutenção Industrial e de Tec-
nologia em Gestão Financeira, com 200 (duzentas) vagas totais anuais
para cada curso Decisão da Câmara: APROVADO por unanimida-
de.Processo: 23001.000178/2013-79 Parecer: CNE/CES
295/2013 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Conselho Na-
cional de Educação/Câmara de Educação Superior – Brasília/DF As-
sunto: Apreciação do Instrumento de Avaliação Institucional Externa,
que subsidia o ato de credenciamento e recredenciamento de Escolas
de Governo para oferta de pós-graduação lato sensu Voto do relator:
Favorável à aprovação do novo Instrumento de Avaliação Institu-
cional, anexo ao presente Parecer, destinado ao credenciamento de
Escolas de Governo, com vistas à oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu, consoante o disposto na Resolução CNE/CES nº 7, de 8 de
setembro de 2011, e na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que
institucionaliza o Sinaes, como também no Decreto nº 5.773/2006 e
na Portaria Normativa nº 40/2007 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.018927/2012-43 Parecer: CNE/CES
296/2013 Relator: José Eustáquio Romão Interessado: Serviço Na-
cional de Aprendizagem Comercial (SENAC) – Centro Nacional de
Educação a Distância – São Paulo/SP Assunto: Recredenciamento do
Centro Nacional de Educação a Distância – atual Gerência de De-
senvolvimento Educacional -, mantido pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC), para oferta de cursos e pro-
gramas de especialização lato sensu, na modalidade a distância, para
fins exclusivos de expedição de certificados, determinando-se o en-
cerramento da oferta dos cursos Voto do relator: Acolho e dou pro-
vimento ao pedido de reconhecimento da validade nacional, em ca-
ráter excepcional, conferida aos certificados a seguir especificados, do
Centro Nacional da Educação a Distância, atual Gerência de De-
senvolvimento Educacional, do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (SENAC), com base no artigo 5º, § 4º, incisos I e II, do
Decreto nº 5.773/2006, de acordo com a redação dada pelo Decreto nº
6.303, de 12 de dezembro de 2007, aplicando-se ainda, no que cou-
ber, por analogia com as IES devidamente credenciadas, os demais
dispositivos de ambos os decretos. Esta excepcionalidade aplica-se,
exclusivamente, à cobertura legal dos certificados expedidos pela
Gerência de Desenvolvimento Educacional, do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC), em seus 21 polos, que apre-
sentaram infraestrutura adequada aos estudantes de pós-graduação
lato sensu matriculados até 31 de dezembro de 2012, portanto, após a
vigência do período de credenciamento do antigo Centro Nacional de
Educação a Distância, conferindo-lhes validade nacional Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e
a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias
para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta
Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria Normativa MEC nº
40/2007. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos in-
teressados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na
página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 14 de janeiro de 2014.
ANDRÉA MALAGUTTI
Secretária Executiva
ANEXO do Parecer CNE/CES 284/2013
134ª REUNIÃO DO CTC-ES
CURSOS NOVOS
26 a 30 de março de 2012
Período 2011
Seq Grande Área Área de Avaliação Nome do Curso Nível Nota Sigla Nome IES UF Região1 Ciências da Saúde Farmácia Ciências Farmacêuticas ME 3 U FA L Universidade Federal de Alagoas AL Nordeste2 Ciências da Saúde Farmácia Saúde Coletiva e Assistência Farma-
cêuticaME 4 UFMG Universidade Federal de Minas Gerais MG Sudeste
DO 43 Ciências da Saúde Farmácia Ciências Farmacêuticas ME 3 UNIOESTE Universidade Estadual do Oeste do Paraná PR Sul4 Ciências da Saúde Farmácia Ciências Farmacêuticas ME 3 U N I PA M PA Fundação Universidade Federal do Pampa RS Sul5 Ciências da Saúde Nutrição Nutrição do Nascimento à Adoles-
cênciaMP 3 CUSC Centro Universitário São Camilo SP Sudeste
6 Ciências Exatas e da Terra Matemática Estatística * ME 4 UFSCAR / USP-SP Universidade Federal de São Carlos SP SudesteDO 47 Ciências Humanas Educação Educação DO 4 UECE Universidade Estadual do Ceará CE Nordeste8 Ciências Humanas Educação Educação ME 3 UFT Fundação Universidade Federal do Tocantins TO Norte9 Ciências Humanas Educação Educação Sexual MP 3 UNESP/ ARAR Universidade Estadual Paulista Júlio de Mes-
quita Filho / AraraquaraSP Sudeste
10 Ciências Humanas Educação Educação ME 3 UNOCHAPECÓ Universidade Comunitária da Região de
ChapecóSC Sul
11 Ciências Sociais Aplicadas Arquitetura e Urbanis-
moUrbanismo DO 4 PUCCAMP Pontifícia Universidade Católica de Campi-
nasSP Sudeste

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
12 Ciências Sociais Aplicadas Arquitetura e Urbanis-
moArquitetura e Urbanismo DO 4 U FA L Universidade Federal de Alagoas AL Nordeste
13 Ciências Sociais Aplicadas Arquitetura e Urbanis-
moDesign DO 4 UFPR Universidade Federal do Paraná PR Sul
14 Ciências Sociais Aplicadas Arquitetura e Urbanis-
moArquitetura e Urbanismo ME 3 UNIRITTER Centro Universitário Ritter dos Reis RS Sul
15 Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplica-
da IMídia e Cotidiano ME 3 UFF Universidade Federal Fluminense SP Sudeste
16 Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplica-
da ICiência da Informação DO 4 UFPB/J.P Universidade Federal da Paraíba/João Pessoa PB Nordeste
17 Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplica-
da ICiência da Informação DO 4 UFSC Universidade Federal de Santa Catarina SC Sul
18 Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito ME 3 UNISAL Centro Universitário Salesiano de São Paulo SP Sudeste19 Engenharias Engenharias III Engenharia Mecânica ME 3 FURG Universidade Federal do Rio Grande RS Sul20 Engenharias Engenharias IV Engenharia Biomédica ME 3 PUC/SP Pontifícia Universidade Católica de São Pau-
loSP Sudeste
21 Multidisciplinar Biotecnologia Biocombustíveis * ME 4 UFVJM/UFU Universidade Federal dos Vales do Jequiti-
nhonha e MucuriMG Sudeste
DO 422 Multidisciplinar Biotecnologia Biotecnologia Aplicada à Agrope-
cuáriaME 3 UFRA Universidade Federal Rural da Amazônia AM Norte
23 Multidisciplinar Biotecnologia Biotecnologia MP 3 UNP Universidade Potiguar RN Nordeste24 Multidisciplinar Ensino Práticas de Educação Básica MP 3 C . P. I I Colégio Pedro II RJ Sudeste25 Multidisciplinar Ensino Educação para Ciências e Matemá-
ticaMP 3 IFG Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de GoiâniaGO Centro-Oeste
26 Multidisciplinar Ensino Educação em Ciências e Matemática DO 4 PUC/RS Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do SulRS Sul
27 Multidisciplinar Ensino Ensino de Ciências, Ambiente e So-
ciedadeME 3 UERJ Universidade Estadual do Rio de Janeiro RJ Sudeste
28 Multidisciplinar Ensino Educação Matemática ME 3 UESC Universidade Estadual de Santa Cruz BA Nordeste29 Multidisciplinar Ensino Ensino de Ciências MP 3 UFOP Universidade Federal de Ouro Preto MG Sudeste30 Multidisciplinar Ensino Ensino na Saúde MP 3 UFRN Universidade Federal do Rio Grande do
NorteRN Nordeste
31 Multidisciplinar Interdisciplinar Desenvolvimento Rural e Gestão de
Empreendimentos AgroalimentaresMP 3 I F PA Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do ParáPA Norte
32 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciências Ambientais e Sustentabili-
dade AgropecuáriaME 4 UCDB Universidade Católica Dom Bosco MS Centro-Oeste
DO 433 Multidisciplinar Interdisciplinar Recursos Naturais ME 3 UECE Universidade Estadual do Ceará CE Nordeste34 Multidisciplinar Interdisciplinar Tecnologias e Inovações Ambientais MP 3 UFLA Universidade Federal de Lavras MG Sudeste35 Multidisciplinar Interdisciplinar Sociedade, Natureza e Desenvolvi-
mentoDO 4 U F O PA Universidade Federal do Oeste do Pará PA Norte
36 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciências e Meio Ambiente MP 3 U F PA Universidade Federal do Pará PA Norte37 Multidisciplinar Interdisciplinar Direitos Humanos ME 3 UFPE Universidade Federal de Pernambuco PE Nordeste38 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciências Climáticas ME 4 UFRN Universidade Federal do Rio Grande do
NorteRN Nordeste
39 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciência, Tecnologia e Sociedade DO 4 UFSCAR Universidade Federal de são Carlos SP Sudeste40 Multidisciplinar Interdisciplinar Modelagem Computacional de Co-
nhecimentoMP 3 UFT Fundação Universidade Federal do Tocantins TO Norte
41 Multidisciplinar Interdisciplinar Políticas Públicas ME 3 UMC Universidade de Mogi das Cruzes SP Sudeste42 Multidisciplinar Interdisciplinar Promoção da Saúde MP 3 UNASP Centro Universitário Adventista SP Sudeste43 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciências Ambientais ME 4 UNESP/Sor Universidade Estadual Paulista Júlio de Mes-
quita Filho/SorocabaSP Sudeste
DO 444 Multidisciplinar Interdisciplinar Meio Ambiente e Desenvolvimento
RegionalDO 4 Anhaguera-Uniderp Universidade Anhanguera – Uniderp MS Centro-Oeste
45 Multidisciplinar Interdisciplinar Desenvolvimento Rural Sustentável ME 3 UNIOESTE Universidade Estadual do Oeste do Paraná PR Sul46 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciências da Saúde e Biológicas ME 3 U N I VA S F Universidade Federal do Vale do São Fran-
ciscoPE Nordeste
47 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciências da Saúde ME 3 UNOCHAPECÓ Universidade Comunitária da Região do
ChapecóSC Sul
48 Multidisciplinar Interdisciplinar Humanidades, Direitos e Outras Le-
gitimidadesME 4 USP Universidade de São Paulo SP Sudeste
DO 449 Multidisciplinar Interdisciplinar Sustentabilidade ME 4 USP Universidade de São Paulo SP SudesteDO 4
(*) Associação Ampla
Legenda:
ME – Mestrado
DO – Doutorado
MP- Mestrado Profissional
Anexo do Parecer CNE/CES 292/2013
NºNOME CÉDULA DE IDENTIDADE
1Adhemar Carlos Pala 0077736830 SSP-SP
2Andrea Gomes da Costa Mohallem 25393502-7 SSP-SP
3Anna Elisa R. Ribeiro 2713836-7 SSP-SP
4Antonia Neves Suterio Cardoso 12888434-4 SSP-SP
5Armando Rocha Júnior 8711106 SSP-SP
6Carlos Roberto Dias Iema 3974157 SSP-SP
7Cecília Cardoso dos Santos 5917757 SSP-SP
8Cláudio Eduardo Miola 9568748 SSP-SP
9Cleuza Rodrigues Repulho 0955842500 SSP-SP
10Déa Terezinha R. de Almeida 000751431 SSP-SP
11Doralice Inocêncio 10204687 SSP-SP
12Dorcas Alves Campos 8813877 SSP-SP
13Durvalina Barreto Bezerra 35253624-X SSP-SP
14Elena D’Amore Santoro 3154596 SSP-SP
15Eliana Aparecida Pinto 19219761-7 SSP-SP
16Elisabeth Neide Klaus Cacalano 4628233-6 SSP-SP
17Fabio Guidi 0368519 SSP-SP
18Ivete Fogaça César 04940250 SSP-SP
19João Veridiano da Silva Não localizado. Mat.4959185-1
20José Carlos Broisler Oliver 16435954-0 SSP-SP
21José Taragano 0000296850 SSP-SP
22Juliane Pozeti de Campos 14634688 SSP-SP
23Lídia Maria de Moraes 3608898 SSP-SP
24Luis Sérgio Sardinha 14666446 SSP-SP
25Luiz Fernando Bacchereti 12100381 SSP-SP
26Marcos Merida 8577854 SSP-SP
27Maria Alice Barbosa Lapastine 8330863 SSP-SP
28Maria Aparecida Alcantara 3823828 SSP-SP
29Maria Cecília Dizioli Dip 0024036980 SSP-SP
30Maria das Graças R. Fernandes 0054096250 SSP-SP
31Maria Evani Machado 7830053 SSP-SP
32Maria Isabel Filgueiras Lima Ciasca 241839-81 SSP-CE
33Maria Terezinha de Almeida 635395 SSP-SP
34Miriam Elza F. Penteado Rocha 3686255 SP
35Paulo Francisco de Castro 15668845 SSP-SP
36Paulo Sérgio Garcia 0106603510 SSP-SP
37Reginaldo Antolin Bonatti 10888844 SSP-SP
38Renata Sanches Salva 20867927-3 SSP-SP
39Ricardo Alves de Lima 22653509-5 SSP-SP
40Ronê Paiano 11393910-3 SP
41Rosemeire Isabel Ramos 0162527520 SSP-SP
42Rubens Nascimento da Luz 0054829620 SSP-SP

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
43Sirlei Lizak Zolfan 017657140 SSP-SP
44Silvia Nementh Schivardi 10753106 SSP-SP
45Sirlei Pires Terra 7114264-2 SSP-SP
46Solange dos Santos Nieto 4832714 SSP-SP
47Sonia Akemi Kishida 5607516 SSP-SP
48Sônia Regina Zorzi Guidi 4779969 SSP-SP
49Susete F. Bacchereti 13791728-4 SSP-SP
50Tania Maria Justo de Almeida 7523085 SSP-SP
51Tânia Maria Lomonte Minozzi 4148612 SSP-SP
52Terezinha Caetano Leal 7547799 SSP-SP
53Therezinha Lourdes Lopes 4851736-7 SSP-SP
54Vera Lucia Lins Sant’Anna 04163847/9 SSP-SP
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a
realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito
Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos
públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais,
conforme Resolução CD/FNDE nº 15 de 16 de maio de 2013.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:
Art. 1º Divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do
recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação
infantil, construídos com recursos de programas federais, que estejam em plena atividade e com
matrículas que ainda não tenham sido contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e De-
senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que
trata a Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011, e conforme informações declaradas pelos municípios
e o Distrito Federal no SIMEC – Módulo E.I. Manutenção – Unidades do Proinfância.
Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios
e Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de edu-
cação infantil, conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ROMEU WELITON CAPUTOANEXO
UF Municípios Código IBGE Quantidade de novas matrículas, declaradas pelos Municípios e o Distrito
Federal, em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, cons-
truídos com recursos de programas federais e que estão em plena atividadeValor do Repasse
Creche Parcial Creche Integral Pré-Escola Parcial Pré-Eescola IntegralAL Pilar 2706901 0 15 0 0 39.443,63GO Ceres 5205406 12 36 12 0 21.285,54GO Itumbiara 5 2 11 5 0 3 62 97 0 0 27.338,23MS Ladário 5005202 0 79 27 0 20.180,81RS Colinas 4305587 0 1 2 3 14.563,79
PORTARIA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a
realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas
matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito
Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução
CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:
Art. 1º Divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do
recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil
oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público que tenham cadastradas novas
matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de
que trata a Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios
e Distrito Federal no SIMEC – Módulo E.I. Manutenção – Novas Turmas de Educação Infantil.
Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios
e Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil,
conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU WELITON CAPUTO
ANEXOUF Municípios Código IBGE Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação
infantil, declaradas pelos Municípios e o Distrito Federal, em es-
tabelecimentos públicos e /ou conveniados com o poder públicoValor do Repasse
Creche
Púb/Conv Par-
cialCreche
Púb/Conv Inte-
gralPré-Escola
Púb/Conv Par-
cialPré-Eescola
Púb/Conv Inte-
gral
AM Iranduba 1301852 100 0 47 0 R$ 99.977,75MA Bela Vista do Mara-
nhão2101772 233 0 139 0 R$ 43.175,54
MA Milagres do Maranhão 2106672 169 0 45 0 R$ 131.526,18MG Ipatinga 3131307 0 239 11 0 7 60 R$ 66.059,41MG Nova Lima 3144805 19 93 0 153 R$ 210.842,26MG Uberlândia 3170206 1276 1076 852 0 R$ 7.998,21MS Ponta Porã 5006606 102 249 298 0 R$ 10.368,08MT Campo Verde 5102678 54 17 11 6 5 R$ 26.660,76MT Juína 5105150 48 87 105 16 R$ 40.676,19PA Marabá 1504208 553 0 1053 0 R$ 7.405,75PB Pilar 2 5 11 5 0 9 225 0 160 0 R$ 550.803,21PB São José dos Ramos 2514453 0 0 300 0 R$ 166.814,90PE Petrolina 2 6 111 0 1 71296 24 11 5 0 R$ 277.586,35PR Ibiporã 4109807 813 215 23 0 R$ 35.381,07PR Pinhalão 4 11 9 2 0 2 6 57 27 48 R$ 12.515,76PR Reserva 4121703 14 14 56 11 R$ 93.979,19RS Va c a r i a 4322509 0 45 0 75 R$ 47.174,75SE Nossa Senhora Apare-
cida2804458 120 0 0 0 R$ 145.152,70
SP Itajobi 3521903 0 69 40 6 R$ 15.885,38
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, e o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, em cumprimento à decisão judicial
proferida na Ação Ordinária nº 5000852-83.2012.404.7108/RS, re-
ferente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO
HAMBURGO – ASPEUR, CNPJ Nº 91.693.531/0001-62, e consi-
derando os fundamentos expostos na Nota Técnica nº 24/2014 –
CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, resolve:
Art. 1º Ficam revalidados os Certificados de Entidade Be-
neficente de Assistência Social (CEBAS), conferido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), à Associação Pró-Ensino
Superior em Novo Hamburgo (ASPEUR), CNPJ nº 91.963.531/0001-
62, conforme discriminados abaixo:
a) 02/07/1998 até 01/07/2001 (Processo nº
44006.004924/1997-24 – Resolução CNAS nº 156/2000);
b) 02/07/2001 até 01/07/2004 (Processo nº
44006.001986/2001-40 – Resolução CNAS nº 181/2002);
c) 02/07/2004 até 01/07/2007 (Processo nº
71010.000821/2004-15).
Art. 2º Fica concedida a Certificação para o período de
02/07/2007 até 01/07/2010 (Processo nº 71010.000772/2007-55).
Art. 3º Ficam prejudicadas as análises das Representações
Fiscais contidas nos Processos de nº: 71010.000983/2005-26;
71010.000984/2005-71 e 71010.000986/2005-60 da competência da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 5º Cientifique-se a Procuradoria Regional da União 4ª
Região, por intermédio da Consultoria Jurídica do Ministério da Edu-
cação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASRETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União nº 9, de 14 de janeiro de 2014,
Seção 1, pág. 21, no item i. do Despacho do Secretário n° 3, em 13
de janeiro de 2014, onde se lê “5 (cinco) dias”, leia-se “5 (cinco) dias
úteis”.
No Diário Oficial da União nº 9, de 14 de janeiro de 2014,
Seção 1, pág. 21, no item i. do Despacho do Secretário n° 4, em 13
de janeiro de 2014, onde se lê “5 (cinco) dias”, leia-se “5 (cinco) dias
úteis”.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA Nº 66, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PES-
SOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação
de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:
Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 21/02/2014, o prazo
legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério
Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital nº
03/2012, DOU de 17/09/2012, cujas homologações foram publicadas
conforme as Portarias nº 68, DOU de 21/02/2013 e nº 145, DOU de
14/03/2013.
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento: SISTEMAS E PROCESSOS GERENCIAIS
Área de Conhecimento: Gestão de Operações
Classe: ADJUNTO
Regime de Trabalho: 20 Horas
ESCOLA POLITÉCNICA
Departamento: CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAS
Área de Conhecimento: Construção Civil
Classe: ADJUNTO
Regime de Trabalho: DE
ANTÔNIO EDUARDO MOTA PORTELA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA Nº 18, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de
suas competências, resolve:
I – Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência
do concurso público do Edital nº 51/2012-PRORH de 06/11/2012,
DOU 09/11/2012, seção 3, homologado pela Portaria nº 067 de
30/01/2013, DOU 31/01/2013, seção 1, para provimento do cargo de
Professor da Carreira do Magistério Superior, conforme abaixo dis-
criminado:
A – FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA
A.1 – Departamento Fundamentos da Educação Física
A.1.1 – Concurso 55 – Processo nº 23071.012772/2012-06 –
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1, Regime de trabalho: DE.
B – FACULDADE DE ENGENHARIA
B.1 – Departamento Energia Elétrica
B.1.1 – Concurso 66 – Processo nº 23071.012901/2012-58 –
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1, Regime de trabalho: DE.
B.1.2 – Concurso 68 – Processo nº 23071.012903/2012-47 –
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1, Regime de trabalho: DE.
B.2 – Departamento Engenharia de Produção e Mecânica
B.2.1 – Concurso 76 – Processo nº 23071.013041/2012-70 –
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1, Regime de trabalho: DE.
B.3 – Departamento de Transportes e Geotecnia
B.3.1 – Concurso 80 – Processo nº 23071.012995/2012-65 –
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1, Regime de trabalho: DE.
C – FACULDADE DE LETRAS
C.1 – Departamento de Letras
C.1.1 – Concurso 82 – Processo nº 23071.012393/2012-16 –
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1, Regime de trabalho: DE.
D – INSTITUTO DE ARTES E DESIGN
D.1 – Departamento de Música
D.1.1 – Concurso 100 – Processo nº 23071.012932/2012-17 –
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1, Regime de trabalho: DE.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
E – INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
E.1 – Departamento de Botânica
E.1.1 – Concurso 101 – Processo nº 23071.013022/2012-43 –
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1, Regime de trabalho: DE.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO
PORTARIA Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de
suas competências, resolve:
I – Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência
do concurso público do Edital nº 51/2012-PRORH de 06/11/2012,
DOU 09/11/2012, seção 3, homologado pela Portaria nº 363 de
25/03/2013, DOU 27/03/2013, seção 1, para provimento do cargo de
Professor da Carreira do Magistério Superior, conforme abaixo dis-
criminado:
A – FACULDADE DE DIREITO
A.1 – Departamento de Direito Público Formal e Ética Pro-
fissional
A.1.1 – Concurso 47 – Processo nº 23071.012981/2012-41 –
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1, Regime de trabalho: DE.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
FACULDADE DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 121, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora da Faculdade de Educação da Universidade Fe-
deral do Rio de Janeiro, Professora Ana Maria Ferreira da Costa
Monteiro, nomeada pela Portaria nº 8228 de 01/11/2011, publicada no
DOU nº 211, Seção 2 de 03/11/2011, retificada pela Portaria nº 9817
de 14/12/2011, publicada no DOU nº 240, Seção 2 de 15/12/2011, no
uso de suas atribuições, resolve:
Retificar a Portaria nº 15047, de 04 de dezembro de 2013,
publicada no Boletim UFRJ nº 50 do dia 12/12/2013, tornando pú-
blico o resultado do processo seletivo aberto para contratação de
professores substitutos, referente ao edital nº 384 de 11/11/2013,
publicado no DOU nº 219, seção 3, de 11/11/2013, divulgando, em
ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados:
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIDÁTICA
Setorização: ARTE-EDUCAÇÃO
1-Moema Sanches Quintanilha;
2-Mara Pereira dos Santos.
ANA MARIA FERREIRA DA COSTA MONTEIRO
CENTRO DE TECNOLOGIA
ESCOLA POLITÉCNICA
PORTARIA Nº 221, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Vice Diretor da Escola Politécnica, Professor Eduardo
Gonçalves Serra, do Centro de Tecnologia da UFRJ, nomeado pela
Portaria nº 575 de 08/02/10, publicada no DOU nº 31, Seção 2, de
17/02/10, resolve:
Tornar público o resultado do processo seletivo aberto para
contratação de professor substituto referente ao edital nº 437 de
05/12/13 publicado no DOU nº 237, Seção 3 de 06/12/13, divulgando
o nome do candidato aprovado.
Departamento de Estruturas
Setorização: Mecânica dos Sólidos
1 – Ana Arai
EDUARDO GONÇALVES SERRA
PORTARIA Nº 231, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Vice Diretor da Escola Politécnica, Professor Eduardo
Gonçalves Serra, do Centro de Tecnologia da UFRJ, nomeado pela
Portaria nº 575 de 08/02/10, publicada no DOU nº 31, Seção 2, de
17/02/10, resolve:
Tornar público o resultado do processo seletivo aberto para
contratação de professor substituto referente ao edital nº 450 de
19/12/13 publicado no DOU nº 247, Seção 3 de 20/12/13, divulgando
o nome do candidato aprovado.
Departamento de Estruturas
Setorização: Mecânica dos Sólidos
1 – Juarez Moara Santos Franco
EDUARDO GONÇALVES SERRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM
INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.495 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a BGI ADMINIS-
TRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA, CNPJ nº
14.938.974, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.496 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida NOVAÇÃO ASSET
MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA.,
CNPJ nº 62.170.824, para prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306,
de 5 de maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício
COLEGIADO
DECISÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
PA RT I C I PA N T E S
LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA – PRESIDEN-
TE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES – DIRETO-
RA
LUCIANA PIRES DIAS – DIRETORA
OTAVIO YAZBEK – DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES – DIRETOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMIS-
SO – PAS RJ2013/5638
Reg.nº8784/13
Relatora: DLD
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compro-
misso apresentadas pelos Srs. Erwin Afif Yacoub Kleuser, Edson de
Godoy Bueno, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, Gilberto João Fer-
reira da Costa e Telmo Ferreira Pedreira, administradores da Amil
Participações S.A. (“Amil”), nos autos do Processo Administrativo
Sancionador RJ2013/5638 instaurado pela Superintendência de Re-
lações com Empresas – SEP.
Os proponentes foram acusados de violar o art. 6º, parágrafo
único da Instrução CVM 358/02 c/c o art. 157, §4º, da Lei 6.404/76,
pela não divulgação de fatos relevantes no âmbito de operação por
meio da qual a UnitedHealth Group Incorporated adquiriu 58,9% do
controle indireto da Amil (“Operação”). O Sr. Erwin Kleuser foi ainda
acusado de violar o art. 3º da Instrução CVM 358/02 c/c o art. 157,
§4º da Lei 6.404/76, pela não divulgação de fato relevante acerca da
verificação da principal condição suspensiva da Operação, isto é, a
sua aprovação pela Agência Nacional de Saúde – ANS.
Os Srs. Erwin Afif Yacoub Kleuser, Edson de Godoy Bueno,
Dulce Pugliese de Godoy Bueno e Gilberto João Ferreira da Costa
apresentaram proposta em que se comprometem a pagar à CVM a
quantia de R$ 690.000,00, sendo R$ 240.000,00 a serem pagos pelo
Sr. Erwin Afif Yacoub Kleuser e R$ 150.000,00 por cada um dos
demais administradores. O Sr. Telmo Ferreira Pedreira apresentou
proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$
150.000,00.
A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM mani-
festou-se no sentido de que não há óbice legal para a aceitação das
propostas de termo de compromisso.
O Colegiado deliberou a aceitação das propostas apresen-
tadas por (i) Srs. Erwin Afif Yacoub Kleuser, Edson de Godoy Bue-
no, Dulce Pugliese de Godoy Bueno e Gilberto João Ferreira da
Costa; e (ii) Sr. Telmo Ferreira Pedreira, acompanhando o enten-
dimento consubstanciado no voto da Relatora Luciana Dias. Os Ter-
mos de Compromisso deverão qualificar os pagamentos a serem efe-
tuados como “condição para celebração do termo de compromisso”.
O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação
dos Termos no Diário Oficial da União, para o cumprimento das
obrigações pecuniárias assumidas, e o prazo de trinta dias para a
assinatura dos Termos, contado da comunicação da presente decisão
aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira –
SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das
obrigações assumidas pelos proponentes.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014.
JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO
Chefe da Coordenação de Controle de Processos
Em exercícioDECISÃO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
PA RT I C I PA N T E S
OTAVIO YAZBEK – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES – DIRETOR
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES – DIRETO-
RA
FLÁVIA MOUTA FERNNDES – DIRETORA SUBSTITUTA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO
-PROC.RJ2012/3796
R e g . n º 7 6 6 0 / 11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Com-
promisso apresentada pelo Sr. Luis Felippe Índio da Costa, diretor da
Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias, nos autos
do Processo Administrativo Sancionador SP2010/0178 instaurado pe-
la Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários –
SMI.
O proponente foi acusado de permitir alterações em ordens
que haviam sido registradas sem a correta identificação do cliente que
as emitiu após a realização dos respectivos negócios (infração ao
disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução CVM 387/03).
Em reunião de 05.04.11, o Colegiado deliberou a rejeição da
proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo proponente,
acompanhando entendimento consubstanciado em parecer do Comitê
de Termo de Compromisso.
Após negociações com o Comitê, o proponente manteve sua
proposta original de pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00.
O Comitê propôs a rejeição da nova proposta apresentada,
em linha com a manifestação da Procuradoria Federal Especializada
junto à CVM – PFE/CVM, no sentido da existência de óbice legal à
aceitação da proposta apresentada, em razão da inexistência de pro-
posta no sentido de indenizar prejuízos individualizados.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no pa-
recer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da
nova proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Luis
Felippe Índio da Costa.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PAS RJ2010/17292
R e g . n º 7 7 4 7 / 11
Relator: SGE
A Diretora Ana Novaes declarou seu impedimento antes do
início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência
de quorum para deliberação, foi designada como Diretora substituta
para atuar no presente processo a Superintendente de Desenvolvi-
mento de Mercado Flavia Mouta Fernandes, através da Porta-
ria/CVM/PTE/nº 145, de 17.09.13.
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compro-
misso apresentada por BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mo-
biliários Ltda. (“BEM”) e seu diretor Cassiano Ricardo Scarpelli, nos
autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/17292 ins-
taurado pela Superintendência de Relações com Investidores Insti-
tucionais – SIN.
Os proponentes foram acusados de não terem adotado um
sistema de rateio de ordens equitativo e com isso não terem agido no
melhor interesse dos cotistas dos fundos sob sua gestão (infração aos
arts. 60, parágrafo único, e 65-A da Instrução CVM 409/04).
Os proponentes apresentaram proposta conjunta em que se
comprometeram a: (i) pagar à CVM o montante de R$ 350.000,00; e
(ii) apresentar, no prazo de 90 dias a contar da assinatura do Termo de
Compromisso, relatório elaborado por auditor independente registrado
na CVM, a fim de atestar a adequação dos controles internos ado-
tados pela BEM, devendo constar ainda a comprovação da cessação
da prática das atividades consideradas irregulares pela área técnica.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e
oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a
prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos agen-
tes de mercado.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da pro-
posta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por BEM
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e pelo Sr. Cas-
siano Ricardo Scarpelli, acompanhando o entendimento consubstan-
ciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qua-
lificar o pagamento a ser efetuado como “condição para celebração do
termo de compromisso”. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez
dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União,
para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de
trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da
presente decisão aos proponentes. O Colegiado designou: (a) a Su-
perintendência Administrativo-Financeira – SAD, como responsável
por atestar o pagamento da obrigação pecuniária relativa à CVM; e
(b) a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais –
SIN, como responsável por atestar o compromisso não pecuniário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014.
JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO
Chefe da Coordenação de Controle de Processos
Em exercício
Ministério da Fazenda.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042

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1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 3º andar, Sala 301, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 – Processo nº: 15586.001364/2010-21 – Recorrente: LI-
CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo nº: 10980.723516/2011-54 – Recorrente: NÓR-
DICA VEÍCULOS S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo nº: 19647.003422/2009-14 – Recorrentes: PE-
TROIL DO BRASIL S/A. e FAZENDA NACIONAL
4 – Processo nº: 13878.000248/99-34 – Recorrente: SELENE
INDÚSTRIA TÊXTIL S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
5 – Processo nº: 10932.720245/2011-51 – Recorrente: RE-
LIGAS DISTRIBUIDORA DE RECICLÁVEIS LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
6 – Processo nº: 10932.720246/2011-03 – Recorrente: RE-
LIGAS DISTRIBUIDORA DE RECICLÁVEIS LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
7 – Processo nº: 10314.014884/2008-65 – Recorrente: SAL-
VAPÉ PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
8 – Processo nº: 10314.004717/2010-21 – Recorrente: RED-
NETWORK DISTRIBUIDORA DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo nº: 13609.001084/2009-48 – Recorrente: SI-
DERÚRGICA BANDEIRANTE LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relatora: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
10 – Processo nº: 13312.720012/2007-67 – Recorrente: FA-
ZENDA PAPAGAIO CARCINICULTURA E AGROINDÚSTRIA
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo nº: 13312.720013/2007-10 – Recorrente: FA-
ZENDA PAPAGAIO CARCINICULTURA E AGROINDÚSTRIA
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo nº: 13312.720014/2007-56 – Recorrente: FA-
ZENDA PAPAGAIO CARCINICULTURA E AGROINDÚSTRIA
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo nº: 13312.720015/2007-09 – Recorrente: FA-
ZENDA PAPAGAIO CARCINICULTURA E AGROINDÚSTRIA
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
14 – Processo nº: 10183.720093/2011-14 – Recorrente: VI-
MALH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo nº: 10925.721406/2011-12 – Recorrente: AL-
TREIDER BEBIDAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo nº: 10380.912020/2009-06 – Recorrente: VUL-
CABRÁS AZALÉIA – CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTI-
VOS S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
17 – Processo nº: 10735.001585/2005-67 – Recorrente: ALE-
XANDRE KNODLER DOS SANTOS EDITORA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
18 – Processo nº: 10380.900751/2009-09 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo nº: 10380.900752/2009-45 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo nº: 10380.900753/2009-90 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo nº: 10380.900754/2009-34 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo nº: 10380.900755/2009-89 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL23 – Processo nº: 10380.900756/2009-23 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo nº: 10380.900757/2009-78 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo nº: 10380.900758/2009-12 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo nº: 10380.900759/2009-67 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo nº: 10380.900760/2009-91 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo nº: 10380.900761/2009-36 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo nº: 10380.900765/2009-14 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo nº: 10380.900766/2009-69 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo nº: 10380.900768/2009-58 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo nº: 10380.900769/2009-01 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo nº: 10380.900770/2009-27 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo nº: 10380.900771/2009-71 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo nº: 10380.900772/2009-16 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo nº: 10380.900773/2009-61 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo nº: 10380.900774/2009-13 – Recorrente: CGTF
CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo nº: 13819.901178/2008-62 – Recorrente:
VOLKSWAGEN LOGISTICS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 3º andar, Sala 303, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 10:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
1 – Processo nº: 10855.720713/2010-76 – Recorrente: CER-
VEJARIA PETRÓPOLIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
2 – Processo nº: 15563.720174/2011-55 – Recorrentes: CER-
VEJARIA PETRÓPOLIS S/A e FAZENDA NACIONAL
3 – Processo nº: 15586.720134/2011-45 – Recorrente: CO-
MÉRIO & COMÉRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
4 – Processo nº: 11634.000207/2009-91 – Recorrente: VIVO
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo nº: 15868.001104/2009-55 – Recorrente: BRA-
COL HOLDING LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
6 – Processo nº: 19311.720338/2012-48 – Recorrente: CO-
OPERNORPI COOPERATIVA AGRÍCOLA DO NORTE PIONEIRO
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
7 – Processo nº: 11065.725247/2011-65 – Recorrente: CA-
PITAL CORPORATION AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIO-
NAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONALDIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
8 – Processo nº: 10611.000636/2010-05 – Recorrentes: SIE-
MENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA. e FAZENDA NA-
CIONAL
9 – Processo nº: 10950.726726/2012-32 – Recorrentes: DO-
MIMAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FAZENDA NA-
CIONAL
10 – Processo nº: 13804.001624/2001-20 – Recorrente: PER-
DIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
11 – Processo nº: 10611.721726/2011-14 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: CELULOSE NIPO BRASILEIRA
S/A – CENIBRA
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
12 – Processo nº: 12452.000310/2010-75 – Recorrentes:
DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. e FA-
ZENDA NACIONAL e Recorridas: DELPHI AUTOMOTIVE SYS-
TEMS DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
13 – Processo nº: 12782.000011/2010-07 – Recorrente: TDC
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
14 – Processo nº: 10314.726848/2012-24 – Recorrente: CRIS-
TIANO CÉSAR DE ALMEIDA – ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
15 – Processo nº: 16349.720018/2011-91 – Recorrente: CTE-
EP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
PAULISTA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo nº: 16327.000963/2009-15 – Recorrente: BAN-
CO FIBRA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
17 – Processo nº: 12448.720219/2010-39 – Recorrente: CE-
TIP EDUCACIONAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo nº: 10980.721177/2011-71 – Recorrente: HSBC
SEGUROS (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
19 – Processo nº: 10314.003993/2007-76 – Recorrente:
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo nº: 13839.002280/00-35 – Recorrente: EBF –
VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
21 – Processo nº: 13830.001128/2002-30 – Recorrentes: CO-
SAN ALIMENTOS S.A. e FAZENDA NACIONAL e Recorridas:
COSAN ALIMENTOS S.A. e FAZENDA NACIONAL
22 – Processo nº: 13888.002276/2002-14 – Recorrente: CO-
SAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
23 – Processo nº: 11080.931975/2011-16 – Recorrente: CO-
PESUL – CIA. PETROQUÍMICA DO SUL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
24 – Processo nº: 10315.002306/2008-76 – Recorrente: CHA-
MAX SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
25 – Processo nº: 13855.722017/2012-54 – Recorrente: IN-
DÚSTRIA DE CALÇADOS KARLITOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
26 – Processo nº: 10950.000783/2010-26 – Recorrente: M A
FALLEIRO & CIA. LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo nº: 10380.900130/2006-74 – Recorrente: PA-
QUETÁ CALÇADOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
28 – Processo nº: 10675.720024/2009-46 – Recorrente: FRI-
GORÍFICO MATABOI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo nº: 10675.720025/2009-91 – Recorrente: FRI-
GORÍFICO MATABOI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo nº: 10675.720026/2009-35 – Recorrente: FRI-
GORÍFICO MATABOI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
31 – Processo nº: 13746.000061/2001-94 – Recorrente: CO-
VELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
32 – Processo nº: 10830.003557/2001-72 – Recorrente: KOR-
BACH VOLLET ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
33 – Processo nº: 10830.002175/2002-11 – Recorrente: KOR-
BACH VOLLET ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
34 – Processo nº: 10830.003941/2002-56 – Recorrente: KOR-
BACH VOLLET ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
35 – Processo nº: 10830.000714/2003-50 – Recorrente: KOR-
BACH VOLLET ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
36 – Processo nº: 10830.005104/2001-81 – Recorrente: KOR-
BACH VOLLET ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042

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1
37 – Processo nº: 13886.000311/2003-53 – Recorrente: CO-
OPERATIVA NOVA ESPERANÇA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
38 – Processo nº: 10980.722887/2011-19 – Recorrente: TE-
CON TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FI-
LHO
39 – Processo nº: 10680.901294/2009-87 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
40 – Processo nº: 10680.919344/2009-82 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
41 – Processo nº: 10680.933540/2009-60 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
42 – Processo nº: 10680.933541/2009-12 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
43 – Processo nº: 10680.933542/2009-59 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
44 – Processo nº: 13896.000272/2002-94 – Recorrente: DIS-
TRIBUIDORA DE BEBIDAS BARLETTA LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
45 – Processo nº: 13603.000055/2006-76 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo nº: 13603.001561/2007-63 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo nº: 13603.001562/2007-16 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo nº: 13603.001563/2007-52 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo nº: 13603.001564/2007-05 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo nº: 13603.001629/2007-12 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo nº: 13603.001644/2007-52 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo nº: 13603.001645/2007-05 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTÍVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
RICARDO PAULO ROSA
Presidente
Substituto
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, plenário 201, em Brasília – Dis-
trito Federal.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-com-
parecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão mar-
cada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
1 – Processo: 11686.000157/2008-55 – Recorrente: ELSTER
MEDICAO DE ENERGIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
2 – Processo: 11686.000158/2008-08 – Recorrente: ELSTER
MEDICAO DE ENERGIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
3 – Processo: 11686.000159/2008-44 – Recorrente: ELSTER
MEDICAO DE ENERGIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
4 – Processo: 11686.000160/2008-79 – Recorrente: ELSTER
MEDICAO DE ENERGIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
5 – Processo: 11686.000161/2008-13 – Recorrente: ELSTER
MEDICAO DE ENERGIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
6 – Processo: 11686.000162/2008-68 – Recorrente: ELSTER
MEDICAO DE ENERGIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
7 – Processo: 11065.000259/2005-35 – Recorrente: H.
KUNTZLER CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 11065.100266/2007-06 – Recorrente: H KUNT-
ZLER & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 11065.100483/2006-15 – Recorrente: H KUNT-
ZLER & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 11065.100631/2006-93 – Recorrente: H
KUNTZLER & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL11 – Processo: 11065.100632/2006-38 – Recorrente: H
KUNTZLER & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 11065.101167/2006-52 – Recorrente: H.
KUNTZLER & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
13 – Processo: 10680.015439/2004-11 – Nome do Contri-
buinte: CAIXA VICENTE DE ARAUJO DO GRUPO MERCANTIL
DO BRASIL – CAVA
14 – Processo: 10680.015440/2004-45 – Nome do Contri-
buinte: CAIXA VICENTE DE ARAUJO DO GRUPO MERCANTIL
DO BRASIL – CAVA
Relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
15 – Processo: 11020.005067/2007-01 – Recorrente: B & Z
EXPORT LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
16 – Processo: 10235.720601/2012-84 – Recorrente: COO-
PERATIVA DE TRANSPORTE DOS PROPRIETARIOS DE VEI-
CULOS DO AMAPA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 10280.720011/2008-20 – Recorrente: CERPA
CERVEJARIA PARAENSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
18 – Processo: 10280.720565/2008-27 – Recorrente: COM-
PANHIA TEXTIL DE CASTANHAL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
19 – Processo: 10070.000334/98-45 – Nome do Contribuinte:
ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
20 – Processo: 10140.001700/00-26 – Nome do Contribuinte:
FUNDACAO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO
SUL
21 – Processo: 10166.001804/00-89 – Nome do Contribuinte:
SANTA IGNEZ CONSTRUCOES IND E COMERCIO
22 – Processo: 10166.013813/99-61 – Nome do Contribuinte:
QUIMIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT-
DA
23 – Processo: 10320.000718/97-61 – Nome do Contribuinte:
MOINHO DE TRIGO MARANHAO SOCIEDADE ANONIMA
Relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
24 – Processo: 11065.000042/2005-25 – Recorrente: PLAS-
TICOS SUZUKI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 13502.000309/2004-22 – Recorrente: BRAS-
KEM S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
26 – Processo: 11080.008736/2002-70 – Recorrente: DR EM-
PRESA DE DISTRIBUICAO E RECEPCAO DE TV LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
27 – Processo: 10611.003126/2008-67 – Nome do Contri-
buinte: INTERDIESEL DO BRASIL LTDA
28 – Processo: 10830.007903/2001-91 – Nome do Contri-
buinte: FUNDACAO CPQD – CENTRO DE PESQUISA E DESEN-
VOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
29 – Processo: 13896.004077/2002-33 – Recorrente: UNISYS
INFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 19515.720141/2013-01 – Recorrente: PHOE-
NIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
31 – Processo: 10630.902486/2011-11 – Recorrente: CELU-
LOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
32 – Processo: 10630.902487/2011-65 – Recorrente: CELU-
LOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
33 – Processo: 10480.003599/97-74 – Nome do Contribuinte:
CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA
34 – Processo: 10480.006433/00-03 – Nome do Contribuinte:
DESTILARIA PAL LTDA
35 – Processo: 10480.008592/00-80 – Nome do Contribuinte:
SISTEMAQ AUTOMACAO LTDA
36 – Processo: 10480.723898/2011-57 – Nome do Contri-
buinte: OLINDA PREFEITURA
Relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
37 – Processo: 10166.900683/2008-23 – Recorrente: HC PE-
CAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 10166.901088/2008-13 – Recorrente: BBTUR
VIAGENS E TURISMO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
39 – Processo: 10166.905201/2008-21 – Recorrente: BBTUR
VIAGENS E TURISMO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
40 – Processo: 10166.906512/2011-11 – Recorrente: ESPA-
CO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
41 – Processo: 10711.004876/2010-42 – Recorrente: ASIA
SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10980.005265/2009-16 – Recorrente: PLAS-
TICOS DO PARANA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS43 – Processo: 10283.720636/2011-67 – Recorrentes: NOKIA
DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10314.000968/2011-17 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: VALFILM INDUSTRIA E COMER-
CIO DE PLASTICOS LTDA
45 – Processo: 10494.000674/2009-08 – Recorrente: PEDRO
ANTONIO XAVIER ZALUSKI e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
46 – Processo: 10875.720322/2010-13 – Nome do Contri-
buinte: KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO
LT D A
47 – Processo: 11829.720015/2012-12 – Nome do Contri-
buinte: NEW ALIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
AUTOMOTIVOS LTDA. – EPP
Relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
48 – Processo: 10865.002812/2009-10 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
49 – Processo: 10980.726426/2011-15 – Recorrente: GVT
(HOLDING) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 13656.720165/2012-81 – Recorrente: ALCOA
ALUMINIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 13656.720501/2012-95 – Recorrente: ALCOA
ALUMINIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
52 – Processo: 10920.001200/2003-11 – Recorrente: INCA-
SA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
53 – Processo: 11080.736083/2012-94 – Recorrente: COM-
PANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
54 – Processo: 11613.720153/2011-46 – Nome do Contri-
buinte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
55 – Processo: 10735.720074/2011-96 – Recorrente: UNI-
MED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
56 – Processo: 10680.002403/2005-58 – Recorrente: VEMI-
NAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 10680.902520/2006-02 – Recorrente: OR-
THOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
58 – Processo: 13004.000010/2007-31 – Recorrente: BOISE
CASCADE DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
59 – Processo: 13502.000753/2007-91 – Recorrente: BRAS-
KEM S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FABIA REGINA FREITAS
60 – Processo: 11060.000886/99-34 – Recorrente: PAGLIA-
RIN E CIA LTDA E OUTROS e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
61 – Processo: 13016.000285/99-10 – Recorrente: PALA-
NEX, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo: 13706.000202/00-39 – Recorrente: ACOU-
GUE E MERCEARIA REDENTOR LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
63 – Processo: 10070.000828/2005-19 – Recorrente: E D & F
MAN BRASIL S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 – Processo: 12585.000238/2010-71 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
65 – Processo: 12585.000239/2010-15 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
66 – Processo: 12585.000240/2010-40 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
67 – Processo: 12585.000246/2010-17 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
68 – Processo: 12585.000247/2010-61 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
69 – Processo: 12585.000248/2010-14 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
70 – Processo: 12585.000233/2010-48 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
71 – Processo: 12585.000234/2010-92 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
72 – Processo: 12585.000235/2010-37 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
73 – Processo: 12585.000236/2010-81 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
74 – Processo: 12585.000237/2010-26 – Recorrente: FLAG

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
75 – Processo: 12585.000241/2010-94 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
76 – Processo: 12585.000242/2010-39 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
77 – Processo: 12585.000243/2010-83 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
78 – Processo: 12585.000244/2010-28 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
79 – Processo: 12585.000249/2010-51 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
80 – Processo: 12585.000250/2010-85 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
81 – Processo: 12585.000251/2010-20 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
82 – Processo: 12585.000252/2010-74 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: FABIA REGINA FREITAS
83 – Processo: 10380.904367/2010-19 – Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
84 – Processo: 10380.904368/2010-55 – Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
85 – Processo: 10380.911780/2009-98 – Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DA COSTA POSSAS
Presidente da 1ª Turma
AREOVALDO MARIANO TAVARES
Chefe da Secretaria
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO
E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO
E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac
nº 35, de 22 de maio de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E CO-
BRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de
dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 35,
de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o código de receita 1068 – Pagamento
Unificado – PMCMV/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Es-
colas.”(NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de
reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto,
não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência
Social.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO
FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720010/2014-75 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pa-
gamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins
de transferência de propriedade o veículo marca BMW, modelo X5
3.5I, ano 2010, cor marrom, chassi WBAZV4102BL453422, desem-
baraçado pela Declaração de Importação nº 10/2268846-6, de
20/12/2010, pela Alfândega do Porto de Santos, de propriedade do Sr.
Wilfried Grolig, CPF: 700.230.871-88.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-9,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Declara cancelada, de ofício, a inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas.
A Delegada da Receita Federal do Brasil de Cuiabá-MT, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Seção I do Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto
nos arts. 5º, 30, I, e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10
de junho de 2010, e tendo em vista o que consta no processo
10183.725682/2013-42,
DECLARA CANCELADA, DE OFÍCIO, a inscrição CPF nº
035.745.031-05 em nome de Paulo César Infantino dos Santos por
multiplicidade com o cadastro nº 496.007.961-49.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU
24/09/2012), e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 29 da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e face
ao constante no processo administrativo nº 10120.730488/2013-13,
declara:
Art. 1º Baixada de ofício, por inexistência de fato, a empresa
THAIS SILVA DE SOUSA, CNPJ nº 14.356.116/0001-72.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação
ADRIANA HANNUM RESENDE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Painéis de LED utilizados para formar telas ou telões de
LED cuja finalidade é apresentar informações, imagens, instruções e
procedimentos para fins de comunicação informativa ou visual. Mo-
delos P4 Full-color LED, P5 Full-color LED, P10 Full-color LED,
P12.5 Full-color LED, P16 Full-color LED e P20 Full-color LED,
fabricados por Ledman Optoeletronic Co., Ltd., Jiuzhou Greeble Co.,
Ltd., Shenzhen Leyard Opto-Eletronic No., Ltd., Professional Led
Corporation Limited e Foreground Display Limited, compostos pelos
seguintes elementos: diodos emissores de luz, componentes eletrô-
nicos diversos, placas de circuito impresso, cabo de ligação, mi-
croventiladores e, opcionalmente, gabinetes. Classifica-se no código
8529.90.20 da NCM.DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sis-
tema Harmonizado RGI-1 (texto da posição 8529, Nota 2 b da Seção
XVI) e RGI-6 (texto da subposição 8529.90), Regra Geral Com-
plementar (RGC) nº 1 (texto do item 8529.90.20) da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), estrutura basilar da Tarifa Externa
Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de
dezembro de 2006 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas
Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codi-
ficação de Mercadorias (NESH) da posição 8528, aprovadas pelo
Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado
pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008 e
alterações posteriores.
FÁBIO JOSÉ DE SOUZA MONSORES
Chefe
Substituto
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CORUMBÁ
PORTARIA Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Disciplina o art. 6º da Instrução Normativa
RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, a ser
observado nas operações de transbordo,
baldeação, descarregamento ou armazena-
mento de mercadorias a exportar, em local
diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição
da IRF/Corumbá/MS.
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de
2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência do
PIS/PASEP e do COFINS na exportação de mercadorias, resolve:
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Portaria aplica-se ao transbordo realizado nas
cidades jurisdicionadas à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em
Corumbá (IRFCOR) no modal rodoviário, e ao ferroviário no que
c o u b e r.
Art. 2º São consideradas equivalentes ao transbordo e apli-
cadas as mesmas regras, ressalvado o disposto no artigo 4º, as ope-
rações de:
I – baldeação, entendida como o descarregamento seguido
pelo imediato carregamento em outro veículo;
II – descarregamento; ou
III – armazenamento.
Art. 3º Na impossibilidade do cumprimento do art. 5º da IN
RFB nº 1.152/2011, por motivo que não possa ser atribuído à Em-
presa Comercial Exportadora (ECE) ou ao estabelecimento industrial,
seus representantes poderão solicitar ao titular da IRFCOR que o
transbordo de mercadorias destinadas à exportação possa ser realizado
em outro local, por eles indicados.
Art. 4º A solicitação e respectiva autorização pode se dar de
duas formas:
I – por despacho de exportação, para as operações de trans-
bordo e baldeação;
II – por prazo determinado, para todas as operações.
Da autorização por despacho de exportação
Art. 5º A solicitação por despacho de exportação será pro-
tocolada junto à Seção de Administração Aduaneira (Saana) da IRF-
COR, mediante apresentação do Requerimento para Transbordo por
Despacho, conforme Anexo I desta Portaria, assinado pelo repre-
sentante legal do estabelecimento industrial ou da ECE, credenciado
no Siscomex.
§ 1º A autorização, se concedida, será anotada no próprio
Requerimento, que passa a fazer parte do conjunto de documentos
exigidos para o desembaraço da exportação.
§ 2º Quando autorizadas, as operações de transbordo ou
baldeação serão realizadas com acompanhamento de servidor da Re-
ceita Federal do Brasil (RFB), no local indicado pelo pleiteante e no
dia e horário estabelecidos previamente pela RFB.
Da autorização por prazo determinado
Art. 6º Para que possam realizar as operações em benefício
do estabelecimento industrial ou ECE, a autorização por prazo de-
terminado poderá ser solicitada por empresas com estabelecimentos
localizados na jurisdição da IRFCOR.
Art. 7º A solicitação de autorização por prazo determinado
será encaminhada à Seção de Fiscalização Aduaneira (Safia) da IRF-
COR, mediante formalização de processo eletrônico (e-processo), mo-
tivado e instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
I – Requerimento para Transbordo por Prazo Determinado,
conforme Anexo II desta Portaria;
II – Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), dis-
ponível no sítio da RFB na internet;
III – Contrato Social;
IV – Certidão da Junta Comercial;
V – Alvará de Funcionamento, expedido pela prefeitura dos
municípios jurisdicionados à IRFCOR, com validade superior a 30
dias do protocolo do Requerimento;
VI – Licença Ambiental, expedida pela prefeitura dos mu-
nicípios jurisdicionados à IRFCOR, com validade superior a 30 dias
do protocolo do Requerimento; e

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
VII – Memorial Descritivo do sistema de controle das ope-
rações, principalmente com referência à separação e identificação das
cargas de terceiros.
Art. 8º Para a análise da autorização será avaliada a ca-
pacidade econômica e operacional do responsável pelas operações no
local indicado, representadas, dentre outras, por:
I – existência de área totalmente murada ou cercada;
II – piso em condições para suportar o trânsito de veículos de
c a rg a ;
III – área para estacionamento e manobra condizente com os
volumes movimentados;
IV – existência de controles de: movimentação de merca-
dorias e veículos envolvidos nas operações, separação e identificação
das cargas próprias ou de terceiros e separação e identificação das
cargas destinadas à exportação ou ao mercado interno; e
V – capital social compatível com o volume de operações
realizadas ou mercadorias armazenadas.
Parágrafo único. No curso da análise para a autorização
pretendida poderão ser realizadas diligências ao local indicado e so-
licitados outros documentos instrutivos não relacionados nesta Por-
taria.
Art. 9º Os pleiteantes serão informados do resultado da aná-
lise mediante Termo de Deferimento ou Termo de Indeferimento,
através do DTE.
§ 1º No Termo de Deferimento constará o endereço au-
torizado e a data final da autorização.§ 2º A autorização será concedida em caráter precário, po-
dendo ser revista pela RFB a qualquer tempo, caso cessem os motivos
que a ensejaram.
Art. 10. A prorrogação ou renovação da autorização pode ser
solicitada a qualquer momento, mediante protocolização de novo pro-
cesso, seguindo o rito estabelecido nos artigos 6º a 9º.
Art. 11. Após a concessão da autorização, para cada ope-
ração realizada, o estabelecimento industrial ou a ECE deverá pre-
encher o documento constante no anexo III – Controle de Transbordo
desta Portaria, que passa a fazer parte do conjunto de documentos
exigidos para o desembaraço da exportação, com as informações
pertinentes à troca do veículo transportador.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 12. Ficam mantidas as regras de solicitação por des-
pacho estabelecidas na Portaria IRFCOR nº 32, de 25 de março de
2011, art. 3º, §1º e art. 4º, até o dia 30 de junho de 2014, considerada
a restrição do art. 14 desta Portaria.
Art. 13. As autorizações por prazo determinado, concedidas
sob a vigência da Portaria IRFCOR nº 32/2011, permanecem em
vigor até o término do prazo deferido à época, considerada a restrição
do art. 14 desta Portaria.
Art. 14. Não será permitida a realização de transbordo e
operações assemelhadas, fora do Porto Seco/COR, dos seguintes pro-
dutos:
I – do Capítulo 22 (Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres)
da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
( Ti p i ) ;
II – dos cigarros do Código 24.02.20.00 da Tabela de In-
cidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); eIII – perigosos classe 1 (explosivos), classe 2 (gases) e classe
7 (material radioativo), conforme Resolução ANTT nº 420/04.
Parágrafo único. As autorizações previstas nos artigos 12 e
13 não se aplicam aos produtos listados neste artigo, estando ime-
diatamente revogadas.
Art. 15. As autorizações concedidas nos termos desta Por-
taria não dispensam o cumprimento de outras obrigações decorrentes
de lei, bem como o atendimento a exigências regulamentares exaradas
pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão e/ou entidade de
controle.
Art. 16. Respondem solidariamente pela guarda das mer-
cadorias a ECE ou o estabelecimento industrial e o responsável pelo
local autorizado.
Art. 17. O descumprimento das condições para a realização
das operações acarretará:
I – a cobrança dos impostos, das contribuições e dos demais
tributos devidos pelo exportador e a imposição das penalidades ca-
bíveis, conforme disposto na IN RFB 1.152, art. 7º.
II – a suspensão da autorização para realização do transbordo
por prazo determinado.
III – a imposição de outras penalidades cabíveis, conforme
Regulamento Aduaneiro.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no DOU.
Art. 19. Fica revogada a Portaria IRF/COR nº 32, de 25 de
março de 2011.
EDUARDO FUJITA
ANEXO I – REQUERIMENTO PARA TRANSBORDO POR DESPACHO
(Portaria IRFCOR Nº 007/2014 e IN RFB 1.152/2011)
Quadro 1 – Interessado (Exportador)CNPJ do Exportador Razão Social do Exportador
Quadro 2 – Dados da OperaçãoCNPJ do Operador Razão Social do Operador
Logradouro Número
Bairro Cidade UF Te l e f o n e
Data e Hora Pretendida Notas Fiscais Placas de Origem Placas de Destino
Quadro 3 – Justificativa
Quadro 4 – Despacho DecisórioData e hora autorizadas
Quadro 5 – Responsável Siscomex Quadro 6 – Receita FederalCPF Telefone de Contato Decisão
NomeAcompanhamentoAssinatura
ANEXO I – INSTRUÇÕES DE PREECHIMENTO
REQUERIMENTO PARA TRANSBORDO POR DESPACHO
(Portaria IRFCOR Nº 007/2014 e IN RFB 1.152/2011)
PREENCHIMENTO REQUERENTE
QUADRO 1
Identificação do Exportador (Estabelecimento Industrial ou Empresa Comercial Exportadora)
QUADRO 2
Identificação da empresa responsável pela operação de transbordo ou baldeação;
Endereço completo do local onde será realizada a operação de transbordo ou baldeação;
Data e hora pretendida para a realização do transbordo ou baldeação;
Número das notas fiscais das mercadorias que serão movimentadas;
Placas dos tratores, caminhões, carretas, reboques e semi reboques de onde será retirada a mercadoria e
para onde será carregada.
QUADRO 3
Justificativa para que o transbordo ou baldeação seja feito fora do recinto alfandegado.
QUADRO 5
Identificação da pessoa física que representa o requerente (exportador) junto ao Siscomex (em geral, o
despachante aduaneiro).
PREENCHIMENTO RECEITA FEDERAL DO BRASIL
QUADRO 4
Decisão do servidor da RFB concedendo ou não a autorização para a operação;
Indicação do dia e horário autorizados.
QUADRO 6
Carimbo e assinatura do servidor que autorizou a operação;
Carimbo e assinatura do servidor que acompanhou a operação.ANEXO II
REQUERIMENTO PARA TRANSBORDO POR PRAZO DETERMINADO
(Portaria IRFCOR Nº 007/2014 e IN RFB 1.152/2011)
Quadro 1 – Requerente (Operador)CNPJ Razão Social
Logradouro Número
Bairro Cidade UF Te l e f o n e
Quadro 2 – Documentos Anexados (assinalar os documentos apresentados)Opção pelo domicílio tributário eletrônico (DTE) – Tela da opção (www.recei t a . f a z e n d a . g o v. b r )Contrato socialCertidão da Junta ComercialAlvará de Funcionamento – MunicipalLicença Ambiental – MunicipalMemorial descritivo do sistema de controleOutros documentos
Quadro 3 – Justificativa
Quadro 4 – ResponsávelCPF Nome
Assinatura
ANEXO II – INSTRUÇÕES DE PREECHIMENTO
REQUERIMENTO PARA TRANSBORDO POR PRAZO DETERMINADO
(Portaria IRFCOR Nº 007/2014 e IN RFB 1.152/2011)
QUADRO 1
Identificação da empresa responsável pelas operações, com endereço completo do local de realização
dessas operações.
QUADRO 2
Relação dos documentos apresentados, para conferência.
QUADRO 3
Justificativa para que as operações sejam realizadas fora do Recinto Alfandegado.
QUADRO 4
Identificação da pessoa física que representa o requerente.
ANEXO III – CONTROLE DE TRANSBORDO
(Portaria IRFCOR Nº 007/2014 e IN RFB 1.152/2011)
Quadro 1 – Interessado (Exportador)CNPJ do Exportador Razão Social do Exportador
Quadro 2 – Responsável pela Operação (Operador autorizado)CNPJ do Operador Número do processo de autorização
Razão Social do Operador
CPF do Representante Nome do Representante

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Quadro 3 – Dados da OperaçãoNotas Fiscais Placas de Origem
Placas de Destino
Quadro 4 – Responsável Siscomex do ExportadorCPF Telefone de Contato
Nome
Assinatura
ANEXO III – INSTRUÇÕES DE PREECHIMENTO
CONTROLE DE TRANSBORDO
(Portaria IRFCOR Nº 007/2014 e IN RFB 1.152/2011)QUADRO 1
Identificação do Exportador (Indústria ou Comercial Exportadora).
QUADRO 2
Identificação da empresa responsável pela operação de transbordo;
Número do processo de autorização de transbordo por prazo determinado;
Identificação do representante da empresa responsável pela operação.
QUADRO 3
Número das notas fiscais das mercadorias movimentadas;
Placas dos tratores, caminhões, carretas, reboques e semi reboques de onde foram retiradas as mer-
cadorias e para onde foram carregadas.
QUADRO 4
Identificação da pessoa física que representa o requerente (exportador) junto ao Siscomex (em geral, o
despachante aduaneiro).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO
FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
PORTARIA No-8, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria ALF/MNS nº 221, de 22
de agosto de 2013.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de
18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo
SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório
Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato
Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005,
prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de
fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208,
de 4 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º O art. 2o da Portaria ALF/MNS nº 221, de 22 de
agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O horário de funcionamento dos recintos alfan-
degados é:
I – de 8h às 12h e de 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-
feira para o despacho aduaneiro de mercadorias:
a) importadas;
b) destinadas à exportação,
c) sujeitas à internação; e
d) em trânsito aduaneiro.
II – Ininterruptamente (24 horas) para:
a) movimentação de cargas nos armazéns e nos pátios;
b) entrega de mercadorias desembaraçadas pela RFB;
c) recebimento de cargas para exportação;
d)operação de carga/descarga, de manutenção, de abasteci-
mento e de fornecimento de provisões de bordo em navios e se-
melhantes.
e) embarque,desembarque ou trânsito de viajantes proceden-
tes do exterior ou a ele destinados:
III – Ininterruptamente (24 horas) para entrega e/ou rece-
bimento de:
a) cargas em tráfego de cabotagem (cargas nacionais);
b) cargas de internação, para empresas habilitadas em DCI;
c) cargas em trânsito aduaneiro; e
d) contêineres vazios.
§1º Caberá à ALF/MNS a fiscalização do cumprimento do
disposto neste artigo, tendo livre acesso, a qualquer momento, ao
recinto alfandegado.
§2º O disposto neste artigo não se aplica ao Colis Pos-
taux..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OSMAR FÉLIX DE CARVALHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Promove a baixa de Ofício de Pessoa Ju-
rídica perante o Cadastro Nacional da Pes-
soa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fa-
zenda da pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MANAUS-AM, no uso de suas atribuições que lhe confere o Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU
em 17 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996., e na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nas
disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de
agosto de 2011 que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e de
acordo ainda com o que ficou apurado no processo administrativo nº
14363.720004/2013-26, resolve:Art. 1º. PROMOVER A BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa P S RE-
PRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – ME, CNPJ nº
00.774.328/0001-65, conforme artigo 29, §1º e § 2º, artigo 27, inciso
II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183..
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LEONARDO BARBOSA FROTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a empresa que menciona ao Re-
gime Tributário para Incentivos à Moder-
nização e à Ampliação da Estrutura Por-
tuária – REPORTO.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MANAUS-AM, no uso de suas atribuições que lhe confere o Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU
em 17 de maio de 2012; nos termos do artigo 17 da Instrução
Normativa RFB nº 1.370 de 28 de junho de 2013 c/c § 2º do art. 15
da Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004; e conforme com o que
ficou apurado no processo administrativo fiscal nº 18365.722773-08,
declara:
Art. 1º. Fica habilitada, em caráter precário, a empresa J. F.
DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.797.070/0001-55,
localizada na Av. Presidente Kennedy, nº 1850, Bairro Colônia Oli-
veira Machado – CEP 69.074-000 – Manaus/AM, para operar o Re-
gime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária – REPORTO, até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
LEONARDO BARBOSA FROTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUAZEIRO DO NORTE
PORTARIA Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUAZEIRO DO NORTE/CE tendo em vista a competência de-
legada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial
MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
por estarem configuradas as hipóteses de exclusão previstas nos in-
cisos II e XI do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 –
inadimplemento por três meses consecutivos de parcelas do Refis e
falta de auferimento de receita bruta, ou acréscimo patrimonial, por
nove meses consecutivos, respectivamente – a pessoa jurídica Co-
munidade de Base São Pedro, CNPJ: 07.541.006/0001-15, com efei-
tos a partir de 1° de outubro de 2003, conforme o despacho decisório
exarado no processo administrativo n° 10315.721528/2013-59.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ERISON FURTADO MATIAS
Delegado
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MOSSORÓ
PORTARIA Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts.
302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de
maio de 2012, publicada no DOU nº 95 de 17 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei n º 200, de
25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n º 83.937, de
06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto n º 86.377, de
17 de setembro de 1981, e considerando o disposto na Portaria SRRF
4ª RF nº 67, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 24 de
fevereiro de 2011, e objetivando a descentralização administrativa
para obtenção de simplificação e dinamização das atividades, re-
solve:
Art.1º. Sem prejuízo das atribuições definidas nos artigos
302, 307 e 314 do Regimento Interno, delegar competência, em
caráter geral e no âmbito de sua jurisdição, aos Agentes da Receita
Federal do Brasil (ARF), aos Chefes de Núcleo e ao Chefe do Centro
de Atendimento ao Contribuinte (CAC), e, nas suas ausências e im-
pedimentos, aos substitutos eventuais, para, em suas áreas de atuação,
praticarem os seguintes atos:
I – prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos
demais órgãos públicos, informações sobre a situação fiscal e ca-
dastral dos contribuintes jurisdicionados, respeitadas as limitações
impostas pela legislação vigente;
II – emitir intimações e expedientes destinados a contri-
buintes e órgãos públicos; e
III – solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em
despacho fundamentado, a anulação ou alteração da inscrição do
crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), quando
ficar demonstrada a sua improcedência, na área de sua competên-
cia.
Parágrafo único – O Chefe da Inspetoria de Areia Branca
poderá praticar os atos descritos neste artigo, no âmbito de sua ju-
risdição.
Art. 2º. Delegar competência e atribuições ao Chefe do Nú-
cleo de Arrecadação e Cobrança (NURAC) e, nas suas ausências e
impedimentos, ao seu substituto eventual para praticar os seguintes
atos:
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte
ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tri-
butários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, na área
de sua competência;
II – decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em
regimes de tributação diferenciados;
III – decidir sobre a concessão de pedidos de parcelamento,
bem como sua rescisão, sobre restituição, compensação, ressarcimen-
to, reembolso, suspensão e redução de tributos;
IV – decidir sobre o reconhecimento, o cancelamento e a
suspensão de imunidades e de isenções;
V – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de
declarações, na área de sua competência;
VI – negar o seguimento de impugnação, manifestação de
inconformidade e recurso voluntário, na área de sua competência,
quando não atendidos os requisitos legais;
VII -publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada, na área de sua competência;
VIII – elaborar e acompanhar processo de arrolamento de
bens e direitos, ou propor medida cautelar fiscal, na área de sua
competência, de acordo com a legislação vigente; e
IX – decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de
contribuintes nos cadastros da RFB.
Art. 3º. Delegar competência e atribuições ao Chefe do Nú-
cleo de Fiscalização (NUFIS) e, nas suas ausências e impedimentos,
ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte
ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tri-
butários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, na área
de sua competência;

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – decidir sobre a revisão de ofício decorrente de análise de
questões de fato constantes de impugnações a notificações de lan-
çamentos efetuadas em decorrência de revisão de Declarações de
Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem in-
timação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação
anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento;
III – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de
declarações, na área de sua competência;
IV – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada, na área de sua competência;
V – elaborar e acompanhar processo de arrolamento de bens
e direitos, ou propor medida cautelar fiscal, na área de sua com-
petência, de acordo com a legislação vigente;
VI – decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em
regimes de tributação diferenciados, na área de sua competência; e
VII – decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização
de contribuintes nos cadastros da RFB, na área de sua competência.
Art. 4º. Sem prejuízo das atribuições definidas no Regimento
Interno, delegar competência e atribuições ao Chefe do Núcleo de
Tecnologia e Logística (NUTEL) e, nas suas ausências e impedi-
mentos, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – manter controle dos contratos de interesse da RFB, ce-
lebrados pela unidade;
II – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada, na área de sua competência; e
III – assinar, juntamente com o interessado, termos de fiel
depositário de mercadorias e/ou veículos apreendidos, quando em
depósito, relativamente aos pedidos decididos favoravelmente ou de-
terminados por decisão judicial.
Art. 5º. Sem prejuízo das atribuições definidas no art. 232,
310 do Regimento Interno, delegar competência e atribuições ao
Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e, nas suas
ausências e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para pra-
ticar os seguintes atos:
I – decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação
fiscal e cadastral do contribuinte;
II – decidir sobre os pedidos relativos à suspensão, inaptidão
e regularização de contribuintes nos cadastros da RFB, na área de sua
competência;
III – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos de
tributos administrados pela RFB, nos termos da legislação vigente;
e
IV – proceder à inclusão, exclusão e alteração da situação de
contribuintes perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados
(Cadin).
Parágrafo único – Os servidores lotados no Centro de Aten-
dimento ao Contribuinte (CAC) que exercerem suas funções no aten-
dimento poderão praticar os atos descritos nos incisos I e IV deste
artigo.
Art. 6º. Sem prejuízo das atribuições definidas no art. 231,
310 do Regimento Interno, delegar competência e atribuições aos
Agentes da Receita Federal jurisdicionadas e, nas suas ausências e
impedimentos, aos seus substitutos eventuais para praticarem, na área
de sua jurisdição, os seguintes atos:
I – decidir sobre a expedição de certidões relativas à si-
tuação
fiscal e cadastral do contribuinte;
II – decidir sobre os pedidos relativos à suspensão, inaptidão
e regularização de contribuintes nos cadastros da RFB;
III – negar o seguimento de impugnação, manifestação de
inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os re-
quisitos legais;
IV – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos de
tributos administrados pela RFB, bem como sua rescisão, nos termos
da legislação vigente; e
V – Proceder à inclusão, exclusão e alteração da situação de
contribuintes perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados
(Cadin).
1º – Os servidores lotados nas Agências da Receita Federal
que exercerem suas funções no atendimento poderão praticar
os atos descritos nos incisos I e V deste artigo.
2º – O Chefe da Inspetoria de Areia Branca poderá praticar
os atos descritos neste artigo, no âmbito de sua jurisdição.
Art.7º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Re-
ceita
Federal do Brasil – AFRFB, em exercício na Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Mossoró , para praticarem os seguintes
atos:
I – decidir sobre o pedido de relevação de penalidade por
descumprimento de obrigação acessória;
II – prestar informações ao Poder Judiciário, em ações ju-
diciais, exceto aquelas de que trata o inciso I do art. 7º da lei nº
12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança);
III – decidir sobre a expedição de certidões relativas à si-
tuação fiscal e cadastral do contribuinte;
IV – decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do
contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos
créditos tributários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da
União;
V – decidir sobre a revisão de ofício decorrente de análise de
questões de fato constantes de impugnações a notificações de lan-
çamentos efetuadas em decorrência de revisão de Declarações de
Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem in-
timação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação
anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento;
VI – decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento,
reembolso, suspensão e redução de tributos;VII – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de
declarações;
VIII – proferir decisão formal, em processo próprio, decla-
ratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão re-
corrida, quando houver propositura pelo contribuinte contra a Fa-
zenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade proces-
sual, com o mesmo objeto;
IX – solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em
despacho fundamentado, a anulação ou alteração da inscrição do
crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), quando
ficar demonstrada a sua improcedência, na área de sua competência;
e
X – decidir sobre pedidos de isenção de IPI (Imposto Sobre
Produtos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações de Cré-
dito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliá-
rios).
1º – As delegações acima se restringem ao exercício das
atividades e aos processos administrativos distribuídos ao AFRFB
pela chefia do respectivo núcleo, e movimentados pelo sistema in-
terno de controle de processos com a indicação nominal do servidor
responsável.
2º – As atribuições delegadas neste artigo, quando superiores
ao valor originário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), deverão ser
objeto de decisão conjunta com a chefia imediata do AFRFB.
Art. 8º. Reservar-se o direito de praticar, a qualquer mo-
mento e a seu critério, os atos relativos às competências e atribuições
delegadas por meio desta Portaria, sem que isso implique sua re-
vogação parcial ou total.
Art. 9º. Determinar que, após a assinatura, em todas as de-
cisões, despachos e documentos lavrados em função das competên-
cias e atribuições ora delegadas, sejam mencionados o número desta
Portaria e a data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 10º Determinar que os atos praticados com base nesta
portaria observem o disposto na legislação vigente, assim como os
princípios de direito administrativo, em especial os da legalidade,
impessoalidade e eficiência.
Art. 11º. Determinar que a presente Portaria entre em vigor
na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 4 de 21 de
janeiro de 2013, publicada no DOU 17 de 24 de janeiro de 2013, pág.
112, seção 1 e demais disposições em contrário.
WYLLO MARQUES FERREIRA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Es-
pecial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso de suas atribuições pre-
vistas no inciso II, do artigo 243, da Portaria MF n.º 203, de 14 de
maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e no inciso
VIII, do artigo 3º, da Portaria DRF/NAT nº 92, de 29 de agosto de
2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, e tendo em vista
o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,
no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º
a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004,
e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004,
declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no
endereço , com a utilização da Senha
Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Natal/RN, na Esplanada Silva Jardim, 83, Ribeira.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ABEL LUIZ TAVARES LOPESANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF(s) das pessoas físicas excluídas
000.314.372-49 133.299.104-10008.256.934-70 254.458.394-000 11 . 9 0 8 . 9 0 4 – 1 0 341.051.907-680 2 0 . 11 2 . 5 5 4 – 4 9 358.386.634-72021.405.624-45 405.543.764-15028.342.004-91 430.395.964-20039.521.774-15 474.460.214-20063.108.344-87 625.859.164-72106.575.334-91 805.475.404-34131.358.644-72
Relação dos CNPJ(s) das pessoas jurídicas excluídas
00.522.051/0001-83 08.513.152/0001-080 1 . 11 7 . 2 8 9 / 0 0 0 1 – 9 6 08.597.270/0001-3301.396.994/0001-70 08.701.302/0001-0701.431.448/0001-22 09.075.763/0001-7601.541.409/0001-88 09.430.364/0001-8601.559.413/0001-73 10.719.318/0001-8001.649.346/0001-88 10.876.225/0001-6001.893.251/0001-05 12.649.166/0001-1202.071.245/0001-35 12.650.677/0001-5402.221.368/0001-05 12.750.030/0001-0202.283.019/0001-18 12.753.315/0001-9902.332.387/0001-09 24.185.597/0001-5402.502.405/0001-53 24.200.198/0001-1502.829.443/0001-15 34.990.481/0001-4102.874.431/0001-02 35.294.370/0001-6303.375.154/0001-56 40.774.481/0001-0703.454.522/0001-51 40.784.415/0001-1803.476.776/0001-70 40.992.224/0001-410 3 . 6 8 1 . 7 6 7 / 0 0 0 1 – 11 49.665.151/0001-5803.750.472/0001-50 70.146.022/0001-4004.140.487/0001-69 70.147.459/0001-0604.374.552/0001-10 70.155.130/0001-8905.256.546/0001-21 70.314.877/0001-3208.161.622/0001-03 70.332.218/0001-2908.466.849/0001-67
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Exclui do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto
no art. 28 e art 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro
de 2006, declara:
Art. 1º – Fica excluída do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microem-
presas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) a
pessoa jurídica a seguir identificada, em virtude de ter ultrapassado o
limite de Receita Bruta Anual previsto no art. 3°, inciso II, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme consta
do Processo Administrativo n° 10660.720148/2013-77.
Nome empresarial: JS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E
TRANSPORTE LTDA.
CNPJ: 00.845.850/0001-90
Art. 2º – A exclusão surtirá efeito a partir de 1o de janeiro de
2009, conforme o que dispõe o art. 76, inciso I, da Resolução GGSN
n° 94, de 29 de novembro de 2011 e parágrafo 9º do art. 3o da Lei
Complementar n° 123/2006.
Art. 3º – A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de
inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Juiz de Fora/MG, nos termos do Decreto n° 70.235,
de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Art. 4º – Não havendo apresentação de manifestação de in-
conformidade no prazo de que trata o artigo anterior, a exclusão
tomar-se-á definitiva.
NEWTON KLEBER DE ABREU JÚNIOR

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-44, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI – Mercadoria 9023.00.00 – Conjunto com-
posto de uma carroceria em fibra de vidro sobre chassis em lon-
garinas de tubo quadrado com rodízios para pequenas locomoções,
cujo interior é composto de um painel frontal de instrumentos como
velocímetro, volante automotivo, indicadores visuais, comando de
seta, limpador de pára-brisa, sinalizador de luz alta e luz baixa, pisca
alerta e sinalização de emergência, buzina, partida com chave, trava
de direção, direção, câmbio com caixa de marchas com regulagem de
marcha; freio de mão com luz indicadora no painel, conjunto de
pedais, banco e cinto de segurança de três pontos, retrátil e com
sensor de acionamento, ajuste interno dos espelhos/retrovisor e luz de
freio; sistemas de câmeras e biometria para abertura das aulas, adap-
tação para pessoas com deficiência com sistema de pedais, três mo-
nitores LCD AOC, um computador, um som com teclado, mouse, um
sistema operacional que faz registro e controle em bancos de dados
de cada percurso realizado, gerando imagens do ambiente real em
cenários virtuais, de forma a constituir uma unidade funcional apro-
priada ao ensino das técnicas de direção dos veículos por meio de
simulações virtuais, em conformidade com a Legislação de Trânsito
em vigor, denominado comercialmente “Simulador de Direção Vei-
cular RSV-03”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº
435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no
DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 90.23 e Nota 3 do
Capítulo 90) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do
Sistema Harmonizado (NESH) da posição 90.23. IN SRF nº 697, de
15/12/2006. IN RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de
30/09/2010. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20
de março de 2012.
WILLIAM LARA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 8441.10.90 – Aparelho deno-
minado de Guilhotina, de operação manual, utilizado na indústria
gráfica, modelos Facão 30, Facão 36, Facão 46 e Facão semi-in-
dustrial, próprio para o corte de papéis e capas, fabricado por Lassane
Tecnologia em Encadernações Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição 84.41),
RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 8441.10) e RGC/TEC Nº 1 (texto
do item 8441.10.90), da TEC, promulgada pelo Decreto 97.409 de
23/12/88, e aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e
atualizada até a Resolução CAMEX nº 63, de 02/08/2013, e/ou da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI-
PI), promulgada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no
D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios extraídos das Notas Ex-
plicativas do Sistema Harmonizado- NESH, aprovadas pelo Decreto
nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de
11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1072/2010 e nº 1.260/2012.
WILLIAM LARA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 8441.10.90 – Aparelho manual
denominado Máquina Canteadeira Conjugada, utilizado na indústria
gráfica, próprio para acabamento, que exerce as funções de cortar e
arredondar cantos, com a finalidade de evitar a formação de orelhas e
deformações nas encadernações e também furações ovóides bem aca-
badas, em papéis, plastificações, fotos, etc, podendo preparar para a
encadernação, fabricado por Lassane Tecnologia em Encadernações
Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição 84.41),
RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 8441.10) e RGC/TEC Nº 1 (texto
do item 8441.10.90), da TEC, promulgada pelo Decreto 97.409 de
23/12/88, e aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e
atualizada até a Resolução CAMEX nº 63, de 02/08/2013, e/ou da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI-
PI), promulgada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no
D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios extraídos das Notas Ex-
plicativas do Sistema Harmonizado- NESH, aprovadas pelo Decreto
nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de
11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1072/2010 e nº 1.260/2012.
WILLIAM LARA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 8441.80.00 – Aparelho manual
denominado Máquina de Perfuração, utilizado na indústria gráfica,
próprio para perfuração de papéis, capas e contra capas, no preparo
de folhas soltas para a encadernação, fabricado por Lassane Tec-
nologia em Encadernações Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição 84.41),
RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 8441.80) e RGC Nº 1, da TEC,
promulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Re-
solução CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a ResoluçãoCAMEX nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo De-
creto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, de
26/08/2008, além de subsídios extraídos das Notas Explicativas do
Sistema Harmonizado- NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, al-
terada pelas IN RFB nº 1.072/2010 e nº 1.260/2012.
WILLIAM LARA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI – Mercadoria 8440.10.90 – Máquina Co-
locadora de Espirais, utilizada na indústria gráfica, própria para co-
locar o espiral nas folhas e capas já perfuradas, inicialmente in-
troduzindo-se manualmente o espiral até o terceiro furo, liga-se má-
quina e são feitos procedimentos manuais até se finalizar a enca-
dernação, marca registrada Lassane.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº
435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no
DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.40), RGI-6ª (texto
da subposição 8440.10) e RGC-1 (texto do item 8440.10.90) da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI-
PI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmo-
nizado (NESH) da posição 84.40. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN
RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN
RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de
2012.
WILLIAM LARA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI – Mercadoria 8440.10.90 – Máquina manual
de fechamento de duplo anel, utilizada na indústria gráfica, modelos
350 mm e 450 mm, própria para fechar os anéis de wire-o para
encadernar folhas soltas, que funciona assim: coloca-se manualmente
a capa, as folhas e a contra capa já perfuradas anteriormente, define-
se o diâmetro da garra a ser utilizada, encaixa-se as capas e as folhas
na máquina, quando é abaixada a alavanca para pressionar os anéis e
assim finaliza-se a encadernação, marca registrada Lassane.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº
435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no
DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.40), RGI-6ª (texto
da subposição 8440.10) e RGC-1 (texto do item 8440.10.90) da Ta-
bela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
(NESH) da posição 84.40. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN RFB nº
807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN RFB nº
1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.
WILLIAM LARA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI – Mercadoria 8440.10.90 – Máquina elétrica
de fechamento de duplo anel, utilizada na indústria gráfica, modelos
elétrica e elétrica de mesa, própria para fechar os anéis de wire-o para
encadernar folhas soltas, que funciona assim: coloca-se manualmente
a capa, as folhas e a contra capa já perfuradas anteriormente, define-
se o diâmetro da garra a ser utilizada, encaixa-se as capas e as folhas
na máquina. Verifica-se se o duplo anel está totalmente apoiado à
base e é acionado o pedal para o fechamento, finalizando-se a en-
cadernação, marca registrada Lassane.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº
435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no
DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.40), RGI-6ª (texto
da subposição 8440.10) e RGC-1 (texto do item 8440.10.90) da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI-
PI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmo-
nizado (NESH) da posição 84.40. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN
RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN
RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de
2012.
WILLIAM LARA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-51, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 2202.90.00 – Alimento pronto
para o consumo sabor Açaí com Guaraná, denominado de “AMA-
ZOO AÇAÍ EXPRESSO, não alcoólico, homogêneo líquido e denso,
próprio para ser consumido como: Açaí na tigela, Frozen Açaí, Frapê
de Açaí, Sorvete, Mik Shake e Sobremesas em geral; que apresenta
em sua composição:básica mistura de Açaí de consistência “Médio” e
de Extrato de Guaraná aromatizado KALABROS, adicionado de Açú-
car Cristal, Glucose, Frutose, Metalodextrina, Proteína Isolada de
Soja, Estabilizante SIB 802, Pectina, Aroma Natural de Açaí KA-
LABROS GF, Água e Corante Roxo Açaí (Doce Aroma Código
30/922) – corante artificial vermelho Ponceau (INS 142) e Corante
artificial Azul Brilhante (INS 133) acondicionado em embalagem
cartonada tetra pack de 1 litro, produzido por Globalfruit Indústria e
Comércio Ltda.DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI nº 1 (texto da posição 22.02), RGI nº
6 (texto da subposição 2202.90) e RGC/TEC nº 1, da TEC, pro-
mulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução
CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX
nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660,
de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios
extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH,
das posições 04.04 e 19.01, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, al-
terada pelas IN RFB nº 1072/2010 e nº 1.260/2012.
HERNANDES RODRIGUES SOARES
Chefe
Substituto
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-52, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI – Mercadoria 8420.10.10 – Máquina elétrica
laminadora, utilizada para plastificar documentos em papel ou cartão,
através do sistema de filmes Polaseal, em diversos tamanhos e es-
pessuras, marca registrada Lassane.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº
435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no
DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.20), RGI-6ª (texto
da subposição 8420.10) e RGC-1 (texto do item 8420.10.10) da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI-
PI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmo-
nizado (NESH) da posição 84.20. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN
RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN
RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de
2012.
HERNANDES RODRIGUES SOARES
Chefe
Substituto
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-53, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 8504.40.21 – Aparelho deno-
minado Conversor elétrico estático, conhecido comercialmente com
Fonte de alimentação, bivolt, desempenhando o processo de reti-
ficação de energia, de corrente alternada para corrente contínua, rea-
lizado por dispositivos semicondutores denominados diodos ou ponte
de diodos, próprio para prover energia aos equipamentos eletrônicos
de informática, de automação comercial, bancária, telecomunicações,
etc, modelos WS180, WS200, WS230, WS250, WS300, WS400,
WS500, WS600, WS700, WS800 e WS1000, fabricado por Dong-
guan Qingxi Yingxin Eletronics Factory – China.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição 85.04),
RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 8504.40) e RGC/TEC Nº 1 (texto
do item e do subitem 8504.40.21), da TEC, promulgada pelo Decreto
97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de
23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX nº 63, de
02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660, de
23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, de 26/08/2008, além
de subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmo-
nizado- NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e
consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN
RFB nº 1.072/2010 e nº 1.260/2012.
HERNANDES RODRIGUES SOARES
Chefe
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NITERÓI
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara inapta a inscrição de entidade no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, conforme IN RFB 1.183/2011.
O Chefe Substituto do Serviço de Fiscalização da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, no uso da competência
prevista no art. 5º da Portaria nº 196/2012, de 27 de dezembro de
2012, no art. 302, inciso III, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o dispositivo no art. 81 § 5º da Lei 9.430/96,
com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e no art. 39, inciso II,
da IN RFB Nº 1.183/11, bem como a Representação para Inaptidão
lavrada em 28 de novembro de 2013, no Processo Administrativo nº
15586.720995/2013-95, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, CNPJ nº 05.697.435/0001-50, da empresa ULTRA ENGE-
NHARIA E SERVIÇOS LTDA , uma vez que a pessoa jurídica não
foi localizada no endereço informado no CNPJ.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos
pela pessoa jurídica ULTRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ nº 05.697.435/0001-50, a partir da data de publicação deste
ADE.
ERIVAN LUIS GARIOLI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Processo: nº 13770.721270/2013-10.
O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Vi-
tória-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de
2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, DECLARA
ANULADA a inscrição do CNPJ nº 07.147.763/0001-09 em nome da
empresa TRANSDOC TRANSPORTES DE DOCUMENTOS LTDA,
por motivo de duplicidade de inscrição, nos termos do artigo 33, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
IVON PONTES SCHAYDER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Declara CANCELADA a inscrição de CPF
constante do presente Ato Declaratório
Executivo.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2012,com fundamentos nos artigos
30, inciso III e 31 da Instrução Normativa SRF Nº 1042, de 10 de
junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas informações que constam
no processo administrativo 12448.720136/2014-73, declara:
Art. 1º – O CANCELAMENTO da inscrição, abaixo es-
pecificada, no Cadastro Pessoa Física, por DECISÃO ADMINIS-
TRATIVA, devido à atribuição de mais de um número de inscrição a
uma mesma pessoa física.
CPF 340.653.187-34, do titular VICENZO VORNOLLI.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor
na data de sua publicação.
MONICA PAES BARRETOANEXO
Processo nº 10074.722841/2013-94CNPJ Nº AUTORIZAÇÃO (ANP)
NºÁREA DE CONCESSÃO (ANP) PROCESSO (ANP) Nº TERMO FINAL
29.339.298/0001-40 95/2003 Bacias de Santos, Campos , Espírito Santo, da Foz do amazonas, Pará-
Maranhão, Barreirinhas, Ceará, Potiguar, Paraíba-Pernambuco, Sergipe-
Alagoas, Jacuípe, Carnarnu, Almada, Jequitinhonha, Cumuruxatiba,
Mucuri, Pelotas.48610.002906/2003-68 30/06/16
Processo nº 10768.005963/2010-61 – (retificação) / 10074.721426/2012-32 (1)CNPJ Nº AUTORIZAÇÃO (ANP) Nº ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) PROCESSO (ANP) Nº TERMO FINAL29.339.298/0001-40
29.339.298/0003-0295/2003, de 24.04.2003. (D.S. nº 1.042,
de 11.09.2012- DOU Nº 177, de 12 de
setembro de 2012) (1)Bacias de Santos, Campos e Espírito Santo. 48610.002906/2003-68 31.12.2014 (1)
Processo nº: 10074.722592/2013-3729.339.298/0001-40 447,de 2/10/12de 2/10/12, c/c despacho
723/13 do superintendente da ANPBacia de Barreirinhas, com o polígono do projeto li-
mitado pelas coordenadas geográficas dos vértices des-
critas abaixo.48610.010875/2012-18 03/04/2014.
Vértice
1
2
3Latitude
015040,776
013910,044
0 11 9 4 1 , 6 6 4Longitude
424334,860
430854,024
432020,148
4
5
6005858,728
003806,396
012202,244433255,860
430142,096
422335,700
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às
atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que men-
ciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência
prevista no artigo 9º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1415, de 4 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta dos processos
relacionados no Anexo, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 4º c/c art. 38 da IN RFB nº 1415/13, a empresa
BRASERV SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos,
atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial em seus arts. 6O a 9o.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6759/09, e a multa prevista no inc. I do art.
72 da Lei 10833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo IRF/RJO
nº 262, de 07 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12/08/2013.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
ANEXO
Processo nº 10074.722.340/2013-16CNPJ Nº C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO Nº DO CONTRATO TERMO FINAL09.124.627/0001-29
09.124.627/0002-00Petróleo Brasileiro S.A. Campos em Exploração:
Bacia Sed. do Ceará –
Potiguar:
BPOT-4, RNS-143 (BPOT- 10),
BT-POT-44, 45, 47, 50, 51, 55, 56, 57, 59 e 622500.0041582.08-2
2500.0041583.08-2
Sonda 222/08/2015
22/08/2015
2500.0041603.08-2
2500.0041604.08-2
Sonda 315/09/2015
15/09/2015
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, com fulcro no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe
foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluídos como Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes inscrições:
NomeCPF ProcessoHALESSANDRO SOUSA GALHEGO 1 2 6 . 11 4 . 7 9 7 – 9 8 10074.723609/2013-73
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 14 DE
JANEIRO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica
que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua com-
petência prevista no artigo 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº
844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de
setembro de 2010, IN RFB nº 1.089 de 30 de novembro de 2010 e IN
RFB nº 1.284 de 23 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta
dos processos relacionados no Anexo, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa CGG DO
BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na execução dos contratos es-
pecificados no anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando
por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também
consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a
habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na
ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº
844/2008.
Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expe-
dição de novo Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo
IRF/RJO nº 372, 04 de novembro de 2013, publicado no Diário
Oficial da União de 06 de novembro de 2013.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
PORTARIA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do
Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, § 4º e
art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, inadimplência em razão de pagamento de valores irrisórios a título de prestação mensal,
de acordo com o entendimento disposto no Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo:
CNPJ NOME EMPRESARIALPROCESSO52.501.822/0001-50 VALTINHO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. 10825.723051/2013-9668.916.519/0001-58 MASTER PLÁSTICOS BAURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME 10825.723062/2013-7660.004.199/0001-58 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE FLAMBOYANTS 10825.723059/2013-5254.701.479/0001-12 MAFA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. – EPP 10825.723060/2013-8748.375.596/0001-30 CÉLIO AUTO CAPAS LTDA. – ME 10825.723088/2013-1450.835.321/0001-84 GP BRU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. 10825.723061/2013-21

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6 7 . 8 4 5 . 5 11 / 0 0 0 1 – 8 5 BALANÇAS AMERICANA BAURU LTDA. – ME 10825.723084/2013-3664.585.565/0001-60 C & S REPRESENTAÇÕES LTDA. – ME 10825.723048/2013-7244.996.825/0001-83 CASA SAMPIERI DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. – ME 10825.723094/2013-7167.965.244/0001-80 CONFECÇÕES SAVIAN LTDA. – ME 10825.720020/2014-6450.838.564/0001-76 MOREIRA REPRESENTAÇÕES LTDA. – ME 10825.720028/2014-2154.307.244/0001-40 ARCA DE NOÉ DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA. – ME 10825.720022/2014-53
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS RODRIGUES DE MELLO
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Cancela contribuinte no registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 5º da Portaria DEFIS/SPO nº 208, de 03 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de
2013, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF n° 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, declara:
Cancela, a pedido, o Registro Especial de USUÁRIO – UP- 08190/01308, concedido pelo ADE nº 1303/2010, de 25/06/2010, publicado
no DOU em 30/06/2010 – Processo nº 13811.002774/2009-19, para o estabelecimento da empresa PRISCAF GRAFICA E EDITORA LTDA
– EPP, inscrita no CNPJ sob o número 66.512.161/0001-72, localizada na Av. Marari, n° 776 – Vila Marari – São Paulo – SP.
O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EVELYN TERUMY TATEYAMA KIKUGAWA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e
considerando o disposto no art. 51, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de
dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda,
considerando o pedido do contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-33, portador do Registro Especial de Importador
de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-53, situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº
429, Sala 01, Bairro Itaipava, CEP 88.316-701, Itajaí/SC, , declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 526.620 (quinhentos e vinte seis mil, seiscentos e vinte) selos para uísque importação amarelo,
código 9829-14, todos destinados à selagem no exterior dos produtos e quantidades abaixo especificados.
Caixas Unidades Marca comercial Características do produto1.930 23.160 Buchanan´s Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.1.105 13.260 Johnnie Walker Black Label Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.1.330 7.980 Johnnie Walker Blue Label Uísque escocês acondicionado em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.2.830 16.980 Johnnie Walker Red Label Uísque Escocês acondicionado em caixas de 6 garrafas de 1500 ml 40 GL idade até 8 anos.8.150 195.600 Johnnie Walker Red Label Uísque Escocês acondicionado em caixas de 24 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.6.350 76.200 Grand Old Parr Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.13.740 164.880 White Horse Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.2.380 28.560 White Horse Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
ARI SILVIO DE SOUZA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA No-13, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria
MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, série B,
NTN-B, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de
04 de julho de 2001:I – data do acolhimento das propostas e do leilão:
14.01.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 11h15 às
11 h 4 5 ;
III – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a
partir das 12h15, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da emissão: 15.01.2014;
V – data da liquidação financeira: 15.01.2014;
VI – data-base das NTN-B: 15.07.2000;
VII – critério de seleção das propostas: serão aceitas todas as
propostas com cotações iguais ou superiores à cotação mínima aceita,
a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras;
VIII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do
regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-
LIC);IX – quantidade máxima de propostas por instituição: 7 para
instituições dealers (credenciadas) e 3 para instituições não dealers;
X – quantidade para o público: até 800.000 de títulos, que
serão distribuídos, a critério do Tesouro Nacional, entre os títulos
listados abaixo;
XI – características da emissão:
a) Grupo I:
Título Código
SelicData do
vencimen-
toTa x a
de ju-
ros
(a.a.)Prazo
(dias)Quantidade VN na data-
base (R$)Adquiren-
te
NTN-B 760199 15.05.2019 6,0% 1.946 Até 500.000 1.000,000000 PúblicoNTN-B 760199 15.05.2023 6,0% 3.407 Até 500.000 1.000,000000 Público
b) Grupo II:
Título Código
SelicData do
vencimen-
toTa x a
de ju-
ros
(a.a.)Prazo
(dias)Quantidade VN na data-
base (R$)Adquiren-
te
NTN-B 760199 15.08.2030 6,0% 6.056 Até 300.000 1.000,000000 PúblicoNTN-B 760199 15.08.2040 6,0% 9.709 Até 300.000 1.000,000000 PúblicoNTN-B 760199 15.08.2050 6,0% 13.361 Até 300.000 1.000,000000 Público
Parágrafo único. Os cupons de juros das NTN-B poderão ser
negociados separadamente do principal, mantidas as características da
emissão.
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizada
cotação com quatro casas decimais, devendo o montante de cada
proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos.
Art. 3º Para fins de liquidação financeira do leilão, o valor
nominal das NTN-B atualizado até a respectiva data de liquidação
financeira mencionada no Art.1º, inciso V, a ser considerado para o
cálculo dos preços unitários será:
Título Código Selic Data-base VNANTN-B 760199 15.07.2000 2.363,026594
Art. 4º As instituições credenciadas a operar com o DE-
MAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº
18, de 10 de fevereiro de 2010, poderão realizar operação especial,
definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 29, de
6 de fevereiro de 2013, que consistirá na aquisição de NTN-B com as
características apresentadas abaixo, pela cotação de venda apurada na
oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria:
I – data da operação especial: 14.01.2014;
II – divulgação da quantidade total vendida: na data do leilão,
a partir das 17h, por intermédio do Banco Central do Brasil;
III – horário para acolhimento das propostas: de 15h às
17h;
IV – data da liquidação financeira: 15.01.2014;
V – características da emissão:
a) Grupo I:
Título Código Se-
licData do
vencimentoTaxa de
juros
(a.a.)Prazo
(dias)Quantidade VN na data-
base (R$)
NTN-B 760199 15.05.2019 6,0% 1.946 Até 100.000 1.000,000000NTN-B 760199 15.05.2023 6,0% 3.407 Até 100.000 1.000,000000
b) Grupo II:
Título Código Se-
licData do
vencimentoTaxa de
juros
(a.a.)Prazo
(dias)Quantidade VN na data-
base (R$)
NTN-B 760199 15.08.2030 6,0% 6.056 Até 60.000 1.000,000000NTN-B 760199 15.08.2040 6,0% 9.709 Até 60.000 1.000,000000NTN-B 760199 15.08.2050 6,0% 13.361 Até 60.000 1.000,000000
Parágrafo único. Somente será realizada a operação especial,
em cada grupo, se pelo menos 50% do volume ofertado no respectivo
grupo for vendido ao público.
Art. 5º A quantidade de títulos a ser ofertada na operação
especial a que se refere o art. 4º, corresponderá a 20% (vinte por
cento) da quantidade ofertada ao público na oferta pública de que
trata o art. 1º e obedecerá à mesma distribuição percentual verificada
entre os títulos vendidos.
§ 1º. A alocação da quantidade ofertada, conforme o disposto
no art. 8º do mencionado Ato Normativo, obedecerá a seguinte pro-
porção:
I – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso I do art. 2º (grupo 1)
do referido Ato Normativo e;
II – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso II do art. 2º (grupo 2)
do referido Ato Normativo.
§ 2º. Dos títulos destinados a cada grupo, a quantidade má-
xima que poderá ser adquirida por cada instituição observará os
critérios estabelecidos no art. 8º, § 1º, do mencionado Ato Normativo,
e será informada à instituição por meio do módulo OFDEALERS do
SELIC.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
PORTARIA Nº 14, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria
MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de compra de Notas do Tesouro Na-
cional, série B, NTN-B, cujas características estão definidas no De-
creto nº 3.859, de 04 de julho de 2001:
I – participantes da oferta pública de compra: restrita às
instituições credenciadas a operar com o DEMAB/BCB e com a
CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº 18, de 10 de fe-
vereiro de 2010;
II – data do acolhimento das propostas e do leilão:
14.01.2014;
III – horário para acolhimento das propostas: de 11h15 às
11 h 4 5 ;
IV – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a
partir das 12h15, por intermédio do Banco Central do Brasil;
V – data da liquidação financeira: 15.01.2014;
VI – critério de seleção das propostas: melhor preço para o
Tesouro Nacional;
VII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
módulo OFDEALERS, nos termos do regulamento do Sistema Es-
pecial de Liquidação e de Custódia (SELIC);
VIII – quantidade máxima de propostas por instituição: 7
para instituições dealers (credenciadas);
IX – quantidade para o público: até 300.000 de títulos, que
serão distribuídos, a critério do Tesouro Nacional, entre os títulos
listados abaixo;
Título Código Se-
licData do
vencimentoTaxa de ju-
ros (a.a.)Prazo
(dias)Quantidade VN na data-
base (R$)
NTN-B 760199 15.08.2030 6,0% 6.056 Até 300.000 1.000,000000NTN-B 760199 15.05.2035 6,0% 7.790 Até 300.000 1.000,000000NTN-B 760199 15.08.2040 6,0% 9.709 Até 300.000 1.000,000000NTN-B 760199 15.05.2045 6,0% 11 . 4 4 3 Até 300.000 1.000,000000NTN-B 760199 15.08.2050 6,0% 13.361 Até 300.000 1.000,000000
X – Para fins de liquidação financeira do leilão, o valor
nominal das NTN-B atualizado até a respectiva data de liquidação
financeira mencionada no Art.1º, inciso V, a ser considerado para o
cálculo dos preços unitários será:
Título Código Selic Data-base VNANTN-B 760199 15.07.2000 2.363,026594
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizada
cotação com quatro casas decimais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
PORTARIA Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O Subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro
Nacional Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Por-
taria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de
12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta
de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 538, de 03 de agosto
de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, série B –
NTN-B, cujas características estão definidas no Decreto n° 3.859, de
04 de julho de 2001:
I – a oferta pública será realizada com a liquidação financeira
por meio de transferência de títulos de responsabilidade do Tesouro
Nacional, listados nos Anexos. As quantidades ofertadas serão di-
vididas entre dois grupo(s), Grupo I e Grupo II, listados no inciso
XII;
II – data de acolhimento das propostas de compra:
15.01.2014;
III – horário para acolhimento das propostas: de 12h às
13h;
IV – divulgação, pelo Tesouro Nacional, do resultado do
leilão: na data do leilão, a partir das 14h30;
V – data da emissão: 16.01.2014;
VI – data da liquidação financeira: 16.01.2014;
VII – critério para seleção das propostas: melhor preço para
o Tesouro Nacional, quando se tratar do mesmo título. A critério do
Tesouro Nacional, no caso de títulos distintos;
VIII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
CETIPNET – Plataforma de Negociação – Leilão STN, nos termos do
Regulamento da CETIP SA – Balcão Organizado de Ativos e De-
rivativos;
IX – data-base das NTN-B: 15.07.2000;
X – na formulação das propostas de venda deverá ser uti-
lizada cotação percentual, com quatro casas decimais, e codificação
própria, a ser divulgada pela CETIP, para a transferência dos títulos
públicos custodiados no SELIC e preço unitário, com seis casas
decimais, para transferência dos títulos públicos custodiados na CE-
TIP;
XI – quantidade para o público: até 1.000.000 (um milhão)
títulos para o Grupo I e 1.000.000 (um milhão) títulos para o Grupo
II; e;
XII – características de emissão:a)Grupo I:
Título Código Se-
licData de
vencimentoPrazo
(dias)Quantidade
(mil)VN na
Data-base
(em R$)Adquirente
NTN-B 760199 15.05.2019 1.945 Até 1.000 1.000 PúblicoNTN-B 760199 15.05.2023 3.406 Até 1.000 1.000 Público
b)Grupo II:
Título Código Se-
licData de
vencimentoPrazo
(dias)Quantidade
(mil)VN na
Data-base
(em R$)Adquirente
NTN-B 760199 15.08.2030 6.055 Até 1.000 1.000 PúblicoNTN-B 760199 15.08.2040 9.708 Até 1.000 1.000 PúblicoNTN-B 760199 15.08.2050 13.360 Até 1.000 1.000 Público
§1º Os cupons de juros das NTN-B poderão ser negociados
separadamente do principal, mantidas as características da emissão.
§2º As cotações das NTN-B a serem ofertadas na segunda
etapa serão divulgadas por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional no dia da realização do leilão.
§3º O proponente deverá ser, obrigatoriamente, titular de
conta individualizada no SELIC, sob pena de ter suas propostas
excluídas do leilão.
§4º Na data da liquidação financeira do leilão, as quan-
tidades ofertadas de NTN-B poderão ser ajustadas em decorrência de
variações na atualização do valor nominal dos títulos públicos re-
cebidos.
Art. 2º Para fins de liquidação financeira do leilão, o valor
nominal das NTN-B, atualizado até a respectiva data da liquidação
financeira, mencionada no art. 1º, inciso VI, desta Portaria, será
divulgado por meio de portaria da Secretaria do Tesouro Nacional no
dia de realização do leilão:
Art. 3º Para fins de liquidação das operações decorrentes do
leilão, tem-se que:
I – em relação à venda dos títulos públicos custodiados no
SELIC ao Tesouro Nacional:
a) o preço unitário do título corresponde ao produto de seu
valor nominal atualizado até a data da emissão, mencionada no art.
1º, inciso V, desta Portaria, pela cotação, convertida à forma unitária,
informada na respectiva proposta vencedora e;
b) as liquidações das operações devem ser efetivadas no
SELIC até as 14h.
II – em relação à venda dos títulos públicos custodiados na
CETIP ao Tesouro Nacional:
a) o preço unitário do título é o informado, com seis casas
decimais, na respectiva proposta vencedora e;
b) a conta de custódia deve apresentar saldo suficiente de
títulos no horário previsto para o registro das operações a serem
liquidadas na “Janela Multilateral” da CETIP.
III – em relação à compra de NTN-B:
a) o preço unitário do título corresponde ao produto do seu
valor nominal atualizado até a data da emissão, mencionada no art.
1º, inciso V, desta Portaria, pela cotação utilizada no leilão, divulgada
em Portaria do Tesouro Nacional;
b) a quantidade de NTN-B relativa à segunda etapa cor-
responde ao quociente, arredondado para o número inteiro imedia-
tamente superior, entre o valor financeiro das vendas referidas nos
dois incisos anteriores e o preço unitário mencionado na alínea “a”
deste inciso;
c) as NTN-B serão depositadas, obrigatoriamente, na conta
individualizada do proponente vencedor e;
d) a parte contratante tem de ser o próprio proponente ven-
cedor e as liquidações das operações devem ser efetivadas no SELIC
até as 15h30.
Parágrafo único. Os comandos de que tratam os incisos I e
III deste artigo são os previstos no item 6.3.6.5 do Regulamento do
SELIC.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior
implicará a perda do direito às compras e às vendas de que trata esta
portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
ANEXO I
Anexo à Portaria nº 15, de 13 de Janeiro de 2014
(Para a liquidação financeira das NTN-B com prazo de 1.945 dias)
1. CRÉDITOS SECURITIZADOS
CVSA970101
CVSC970101
2. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO
CFT-A, com vencimento de 15/02/2014 até 15/08/2018
3. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO
LFT, com vencimento de 07/03/2014 até 01/03/2018
LFT-A, com vencimento de 22/01/2014 até 04/05/2015
LFT-B , com vencimento em 06/09/2015
4. NOTAS DO TESOURO NACIONAL
NTN-A6 , com vencimento em 15/04/2014
NTN-B, com vencimento de 15/08/2014 até 15/08/2018
NTN-C , com vencimento em 01/07/2017
5. CUPONS DE JUROS
NTN-B, com vencimento de 15/02/2014 até 15/08/2018
6. PRINCIPAIS
NTN-B, com vencimento de 15/05/2015 até 15/08/2018ANEXO II
Anexo à Portaria nº 15, de 13 de Janeiro de 2014
(Para a liquidação financeira das NTN-B com prazo de 3.406 dias)
1. CRÉDITOS SECURITIZADOS
CVSA970101
CVSB970101
CVSC970101
CVSD970101
2. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO
CFT-A, com vencimento de 15/02/2014 até 15/03/2021
3. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO
LFT, com vencimento de 07/03/2014 até 01/03/2019
LFT-A, com vencimento de 22/01/2014 até 04/05/2015
LFT-B , com vencimento em 06/09/2015
4. NOTAS DO TESOURO NACIONAL
NTN-A6 , com vencimento em 15/04/2014
NTN-B, com vencimento de 15/08/2014 até 15/03/2023
NTN-C, com vencimento de 01/07/2017 até 01/04/2021
5. CUPONS DE JUROS
NTN-B, com vencimento de 15/02/2014 até 15/02/2021
6. PRINCIPAIS
NTN-B, com vencimento de 15/05/2015 até 15/08/2020
ANEXO III
Anexo à Portaria nº 15, de 13 de Janeiro de 2014
(Para a liquidação financeira das NTN-B com prazo de 6.055 dias)
1. CRÉDITOS SECURITIZADOS
CVSA970101
CVSB970101
CVSC970101
CVSD970101
2. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO
CFT-A, com vencimento de 15/02/2014 até 15/03/2022
3. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO
LFT, com vencimento de 07/03/2014 até 01/03/2019
LFT-A, com vencimento de 22/01/2014 até 04/05/2015
LFT-B , com vencimento em 06/09/2015
4. NOTAS DO TESOURO NACIONAL
NTN-A3 , com vencimento em 15/04/2024
NTN-A6 , com vencimento em 15/04/2014
NTN-B, com vencimento de 15/08/2014 até 15/08/2030
NTN-C, com vencimento de 01/07/2017 até 01/01/2031
5. CUPONS DE JUROS
NTN-B, com vencimento de 15/02/2014 até 15/05/2024
6. PRINCIPAIS
NTN-B, com vencimento de 15/05/2015 até 15/08/2020
ANEXO IV
Anexo à Portaria nº 15, de 13 de Janeiro de 2014
(Para a liquidação financeira das NTN-B com prazo de 9.708 dias)
1. CRÉDITOS SECURITIZADOS
CVSA970101
CVSB970101
CVSC970101
CVSD970101
2. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO
CFT-A, com vencimento de 15/02/2014 até 15/03/2022
3. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO
LFT, com vencimento de 07/03/2014 até 01/03/2019
LFT-A, com vencimento de 22/01/2014 até 04/05/2015
LFT-B , com vencimento em 06/09/2015
4. NOTAS DO TESOURO NACIONAL
NTN-A3 , com vencimento em 15/04/2024
NTN-A6 , com vencimento em 15/04/2014
NTN-B, com vencimento de 15/08/2014 até 15/08/2040
NTN-C, com vencimento de 01/07/2017 até 01/01/2031
5. CUPONS DE JUROS
NTN-B, com vencimento de 15/02/2014 até 15/11/2026
6. PRINCIPAIS
NTN-B, com vencimento de 15/05/2015 até 15/08/2024
ANEXO V
Anexo à Portaria nº 15, de 13 de Janeiro de 2014
(Para a liquidação financeira das NTN-B com prazo de 13.360
dias)
1. CRÉDITOS SECURITIZADOS
CVSA970101
CVSB970101
CVSC970101
CVSD970101
2. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO
CFT-A, com vencimento de 15/02/2014 até 15/03/2022
3. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO
LFT, com vencimento de 07/03/2014 até 01/03/2019
LFT-A, com vencimento de 22/01/2014 até 04/05/2015
LFT-B , com vencimento em 06/09/2015
4. NOTAS DO TESOURO NACIONAL
NTN-A3 , com vencimento em 15/04/2024
NTN-A6 , com vencimento em 15/04/2014
NTN-B, com vencimento de 15/08/2014 até 15/08/2050
NTN-C, com vencimento de 01/07/2017 até 01/01/2031
5. CUPONS DE JUROS
NTN-B, com vencimento de 15/02/2014 até 15/02/2028
6. PRINCIPAIS
NTN-B, com vencimento de 15/05/2015 até 15/08/2024

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042

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1
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ATA DA 189ª SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Pauta publicada no DOU em 26 de novembro de 2013, Seção 1,
página 34.
1. LOCAL E HORÁRIO – Av. Presidente Vargas, 730 – 13º
andar – Centro do Rio de Janeiro, na Sede da Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP, às 10h30m.
2. TRABALHOS – Foi aberta a Sessão pela Senhora Pre-
sidente, Dra. Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretária-
Executiva a Senhora Theresa Christina Cunha Martins. Presente pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os Drs. Maria Eli Trach-
tenberg e José Eduardo de Araújo Duarte.
2.1.- QUORUM REGIMENTAL – Presentes os Conselheiros
Ana Maria Melo Netto Oliveira, Paulo Antonio Costa de Almeida
Penido, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Marcelo Augusto Camacho
Rocha, André Leal Faoro e Carlos André Guerra Barreiros.
2.2 – RECURSOS A SEREM SORTEADOS PARA RE-
L AT O R :
RECURSO Nº 6578 – Processo SUSEP nº
15414.200506/2011-93 – Recorrente: Porto Seguro Companhia de Se-
guros Gerais; Conselheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO Nº 6605 – Processo SUSEP nº
15414.200507/2011-38 – Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora
S.A.; Conselheiro Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
2.3 – RECURSOS RESORTEADOS POR IMPEDIMENTO
DO RELATOR:
RECURSO Nº 4924 – Processo SUSEP nº
15414.004534/2002-91 – Recorrente: Itaú Seguros S/A; Conselheira
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO Nº 5381 – Processo SUSEP nº
15414.002222/2009-19 – Recorrente: Itaú Vida e Previdência S.A.;
Conselheiro Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO Nº 5720 – Processo SUSEP nº
15414.003093/2006-33 – Recorrente: Metropolitan Life Seguros e
Previdência S/A; Conselheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oli-
veira.
2.4 – JULGAMENTO – Foram realizados os julgamentos dos
recursos constante da respectiva Pauta, os quais obtiveram as se-
guintes decisões:
RECURSO Nº 2056 – Processo Susep nº 006-0097/99 – Re-
correntes: CRG Corretora de Seguros Ltda. e Marcelo Schuch Go-
mes; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. As-
sunto: Não repasse do valor recebido a título de prêmio à seguradora.
Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO Nº 4275 – Processo Susep nº
15414.100261/2003-95 – Recorrente: Faelis Corretora de Seguros Lt-
da.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. As-
sunto: Intermediar de forma irregular o recebimento de prêmios de
seguro, deixando de repassá-los à seguradora. Recurso conhecido e
provido parcialmente.
RECURSO Nº 4322 – Processo Susep nº
15414.200138/2004-54 – Recorrente: Cia. de Seguros Previdência do
Sul; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. As-
sunto: Negar pagamento de indenização em seguro de vida. Recurso
conhecido e provido.
RECURSO Nº 4761 – Processo Susep nº
15414.004220/2007-01 – Recorrente: Santander Brasil Seguros S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Publicar
demonstrações contábeis financeiras em desacordo com as normas
vigentes. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 5131 – Processo Susep nº
15414.004851/2007-11 – Recorrente: Confiança Cia. de Seguros.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Auto de Infração: – Item 1 – apresentar erro contábil na conta 1134
(Crédito das Operações – Resseguros); Item 2 – apresentar erro con-
tábil na conta 1138 (Crédito das Operações – Outros Créditos Ope-
racionais – Taxa de Administração GBOEX); Item 3 – apresentar erro
contábil na conta 1158 (Outros Valores e Bens); e Item 4 – apresentar
erro contábil na conta 1248 (Títulos e Créditos a Receber). Recurso
conhecido e provido parcialmente.
RECURSO Nº 5317 – Processo Susep nº 005-00447/97 –
Recorrentes: Rossi & Reck Administradora e Corretora de Seguros
Ltda. e Caio Augusto Rossi e Reck-Corretor de Seguros; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Apropria-
ção indevida de prêmio de seguro fiança locatícia não efetivado.
Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO Nº 5359 – Processo Susep nº
15414.001768/2009-52 – Recorrente: Mapfre Seguradora de Crédito à
Exportação S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Preencher incorretamente o FIP referente ao mês
de janeiro de 2009. Recurso conhecido e provido.
RECURSO Nº 5387 – Processo Susep nº
15414.001720/2009-44 – Recorrente: Rural Seguradora S/A; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Pu-
blicar demonstrações financeiras fora do prazo estipulado pela le-
gislação em vigor. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 5483 – Processo Susep nº
15414.100219/2005-36 – Recorrente: Sul América Seguros de Vida e
Previdência S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Reajuste excessivo do valor do prêmio de seguro
de vida em grupo. Recurso conhecido e provido parcialmente.RECURSO Nº 5486 – Processo Susep nº
15414.200333/2004-84 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. As-
sunto: Pagamento a menor de valores a título de indenização de
seguro de vida e ainda pela não comprovação do envio do certificado
individual de seguro. Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO Nº 5512 – Processo Susep nº
15414.200126/2008-53 – Processo Apenso nº 15414.200507/2007-51
– Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A.; Recorrida: Supe-
rintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Não enviar ao
segurado o Certificado Individual relativo a seguro de vida. Recurso
conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 5576 – Processo Susep nº
15414.001145/2002-11 – Recorrente: Sul América Companhia Na-
cional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Não pagar indenização em seguro de automóvel.
Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO Nº 5587 – Processo Susep nº
15414.100250/2007-39 – Recorrente: Sul América Companhia Na-
cional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Aumentar capital segurado e prêmio em seguro
residencial sem autorização do segurado. Recurso conhecido e pro-
vido.
RECURSO Nº 5603 – Processo Susep nº
15414.001792/2008-19 – Recorrente: Berkley International do Brasil
Seguros S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Assunto: Auto de Infração: Registro de diversas apólices emi-
tidas cujo início de vigência do seguro se deu há mais de 30 dias da
contabilização no registro. Recurso conhecido e provido parcialmen-
te.
RECURSO Nº 5614 – Processo Susep nº
15414.200287/2008-47 – Recorrente: Coface do Brasil Seguros de
Crédito Interno S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Assunto: Não atender ao solicitado pela Susep. Re-
curso conhecido e indeferido
RECURSO Nº 5623 – Processo Susep nº
15414.006066/2002-99 – Recorrente: J. Malucelli Seguradora S/A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Cancelamento unilateral de apólice de seguro garantia. Recurso co-
nhecido e provido.
RECURSO Nº 5628 – Processo Susep nº
15414.100926/2007-94 – Recorrente: Bernardini Consultoria em Do-
cumentação Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Comercializar planos de seguro sem a devida e
prévia autorização da Susep. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 5635 – Processo Susep nº
15414.002435/2009-41 – Recorrente: Aplub Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Insuficiência de cobertura de reservas técnicas no mês de abril de
2009. Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO Nº 5656 – Processo Susep nº
15414.004271/2007-24 – Recorrente: Federal de Seguros S/A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Alterar unilateralmente apólice de seguro de vida em grupo. Recurso
conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 5693 – Processo Susep nº
15414.200052/2006-93 – Recorrente: Aon Affinity do Brasil Serviços
e Corretora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Assunto: Angariar seguro através de pessoa não
habilitada. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 5771 – Processo Susep nº
15414.003610/2004-11 – Recorrente: HDI Seguros S/A.; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Emitir apó-
lice em desacordo com a proposta de seguro. Recurso conhecido e
indeferido.
RECURSO Nº 5871 – Processo Susep nº
15414.100261/2008-08 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. As-
sunto: Comercializar produto sem a autorização da Susep. Declarada
a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública.
RECURSO Nº 6054 – Processo Susep nº
15414.003238/2010-82 – Recorrente: Associação dos Transportadores
de Concórdia; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Atuar como Sociedade Seguradora sem a devida
autorização da Susep. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 6058 – Processo Susep nº
15414.002906/2007-59 – Recorrente: Associação de Proteção entre os
Amigos Transportadores de Carga do Estado de Minas Gerais – AS-
CARG; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Atuar como Sociedade Seguradora sem a devida autorização
da Susep. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 6074 – Processo Susep nº
15414.100207/2005-10 – Recorrente: Indiana Seguros S/A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Não
pagar indenização relativa a seguro de automóvel. Recurso conhecido
e indeferido.
RECURSO Nº 6195 – Processo Susep nº
15414.000883/2007-48 – Recorrente: UBF Garantias & Seguros S/A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Negar pagamento de indenização em seguro garantia. Recurso não
conhecido.
RECURSO Nº 6223 – Processo Susep nº
15414.003241/2008-81 – Recorrente: Caixa Seguradora S/A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Rea-
justar mensalmente prêmios do seguro habitacional vinculado ao con-
trato de financiamento da casa própria. Recurso conhecido e in-
deferido.RECURSO Nº 6275 – Processo Susep nº
15414.300085/2009-85 – Recorrente: Federal de Seguros S/A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Negar pagamento de indenização em seguro de vida em grupo. Re-
curso conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 6289 – Processo Susep nº
15414.004380/2010-47 – Recorrente: Federal de Seguros S/A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Protelar pagamento de indenização em seguro de vida em grupo.
Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO Nº 6419 – Processo SUSEP nº
15414.100434/2011-85 – Recorrente: Fator Seguradora S/A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Não
atendimento tempestivo à solicitação da Autarquia. Recurso conhe-
cido e indeferido.
2.5 – ASSUNTOS GERAIS:
2.5.1 – Os recursos números 2500 – Processo Susep nº
15414.001041/97-34 – Processo Apenso nº 15414.001956/97-12 – e
5616 – Processo Susep nº 15414.300089/2005-30 foram retirados de
pauta, em virtude da declaração de impedimento do Conselheiro Ti-
tular da FENASEG.
2.5.2 – Em virtude da ausência do Conselheiro Suplente do
Ministério da Fazenda o recurso nº 4320 – Processo Susep nº
15414.004693/2003-76 foi retirado de pauta.
2.5.3 – A pedido da recorrente o recurso nº 4704 – Processo
Susep nº 15414.100448/2005-51 foi retirado de pauta.
2.5.4 – A pedido do relator o recurso nº 5143 – Processo
Susep nº 15414.001152/2008-09 foi retirado de pauta.
2.5.5 – O recurso nº 5434 – Processo Susep nº
15414.004755/2005-10 – Processo Apenso nº 10.004616/01-40 foi
retirado de pauta em virtude do impedimento do Conselheiro Titular
da FENASEG.
2.5.6 – A pedido da recorrente o recurso nº 5531 – Processo
Susep nº 15414.200335/2004-73 foi retirado de pauta.
2.5.7 – A pedido da recorrente o recurso nº 5621 – Processo
Susep nº 15414.100287/2005-03 foi retirado de pauta.
2.5.8 – A representação da FENACOR pediu vistas do re-
curso nº 5702 – Processo Susep nº 15414.200207/2006-91 para exame
do mérito, uma vez que as representações da FENAPREVI, SUSEP,
FENASEG e Ministério da Fazenda (esta última representada pela
Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro) votaram pela tempes-
tividade do recurso. O Senhor representante da FENACOR e a Con-
selheira Ana Maria Melo Netto Oliveira votaram pela intempesti-
vidade do recurso.
2.5.9 – Em vista da declaração de impedimento do Con-
selheiro Suplente da FENAPREVI o recurso nº 6331 – Processo
Susep nº 15414.100541/2006-46 teve seu julgamento adiado.
2.6 – ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a 189ª (centésima octogésima nona) Sessão Pública de
Julgamento pelo Presidente, e eu, Theresa Christina Cunha Martins,
Secretária-Executiva lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada,
pelo Senhor Presidente, Procuradores da Fazenda Nacional e Con-
selheiros, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste
Órgão Colegiado.
Rio de Janeiro-RJ, 16 de janeiro de 2014.
ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA
Presidente
MARIA ELI TRACHTENBERG
Procuradora da Fazenda Nacional
JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO DUARTE
Conselheiro
CARLOS ANDRÉ GUERRA BARREIROS
Conselheiro
MARCELO AUGUSTO CAMACHO ROCHA
Conselheiro
PAULO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA PENIDO
Conselheiro
ANDRÉ LEAL FAORO
Conselheiro
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO
Conselheira
THERESA CHRISTINA CUNHA MARTINS
Secretária Executiva

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO No-2, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 8º, do Anexo I – Estrutura Regimental da SUDAM – Capítulo V – Seção II, aprovada pelo
Decreto nº 6.218, de 04 de outubro de 2007, considerando a edição da Resolução n° 025, de 07 de outubro de 2010, e com fundamento nas
informações constantes dos autos do processo 59004/00434/2012-64, resolve:
Art. 1º. Aprovar, de acordo com o Anexo I desta Resolução, as metas intermediárias de desempenho referente às equipes de trabalho
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, para o período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, em
consonância com o § 5º do art. 5º do Decreto nº 7.133/2010.
Art. 2º. O resultado da avaliação de cumprimento das metas intermediárias de desempenho servirá para fins de cálculo do valor da
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos
– GDACE, nos termos do Decreto 7133/2010.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DJALMA BEZERRA MELLO
Superintendente
INOCENCIO RENATO GASPARIM
Diretor de Fundos, Incentivos Fiscais e Atração
de Investimentos
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas, Substituto
MERYAN GOMES FLEXA
Diretora de Administração
ANEXO I – COMPARATIVO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL – EXERCÍCIO DE 2012/2013
PERÍODO:01/01 A 31/12/2013
SEQ. METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PESO MÉDIA/PESO
POR META IN-
TERMED.META REALI-
ZADA 2012 (%)META REALI-ZA-
DA 2013 (%)
1 Meta Global: Superar a Desigualdade Regional e a Pobreza Ex-
trema na Amazônia25 1,32 25,44 17,94
2 Meta Global: Promover a Transformação Produtiva na Amazônia
com Inovação Tecnologia Sustentável25 12,50 34,38 25,00
3 Meta Global: Promover a integração e a expansão econômica na
Amazônia25 6,25 35,60 61,72
4 Meta Global: Implementar a gestão eficiente, eficaz voltada para
resultado15 0,30 1 4 , 11 14,04
5 Meta Global: Assegurar a Proteção Civil na Amazônia 10 3,33 10,00 10,00PESO 100 XXXXXXXX 11 9 , 5 3 128,7
Ministério da Integração Nacional.
Ministério da Justiça.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-112, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal o LAR IN-
FANTIL CHICO XAVIER-LARZINHO, com sede na cidade de Bra-
sília, Distrito Federal, registrado no CNPJ sob o n
o10.631.249/0001-
59 (Processo MJ no08071.015418/2013-12).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-113, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a FUNDAÇÃO
PRÓ-CORAÇÃO-FUNDACOR, com sede na cidade do Rio de Ja-
neiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ sob o n
o
01.236.254/0001-76 (Processo MJ no08071.003581/2013-32).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA N
o-114, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO RENASCER PARA A VIDA, com sede na cidade de São
Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, registrada no CNPJ
sob o n
o03.638.128/0001-73 (Processo MJ no08071.008595/2013-
42).
Art. 2
oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-115, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal o CENTRO
INTEGRADO DE FISIOTERAPIA E EDUCAÇÃO-EQUOCIFE,
com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São
Paulo, registrado no CNPJ sob o n
o05.495.063/0001-80 (Processo MJ
no08071.015965/2013-06).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA N
o-116, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal o GRUPO DE
APOIO COMUNITÁRIO EM MOVIMENTO-GACOM, com sede na
cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, registrado no CNPJ
sob o n
o10.866.038/0001-03 (Processo MJ no08071.015860/2013-
49).
Art. 2
oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-117, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER-A.A.P.E.C,
com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Ge-
rais, registrada no CNPJ sob o n
o05.519.958/0001-07 (Processo MJ
no08071.002825/2013-60).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os arts. 5
odo Decreto no50.517,
de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-118, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-
petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n
o3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
Art. 1
oDeclarar de Utilidade Pública Federal a ASSOCIA-
ÇÃO DE RENAIS CRÔNICOS DO ALTO TIETÊ-ARCAT, com
sede na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, registrada
no CNPJ sob o n
o04.861.690/0001-24 (Processo MJ no
08071.019616/2013-55).
Art. 2oA entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-
tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido
subvencionada, conforme preceituam os artigos 5
odo Decreto no
50.517, de 1961, e 4oda Lei no91, de 1935.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-119, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HU-
MANA-FUMAPH, com sede na cidade de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n
o18.392.001/0001-94 (Pro-
cesso MJ no08071.023044/2013-17).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-120, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do CENTRO DE APOIO E MONITORAMENTO PRÉ-PRO-
FISSIONALIZANTE DE BARUERI, com sede na cidade de Barueri,
Estado de São Paulo, registrado no CNPJ sob o n
o51.245.348/0001-
80 (Processo MJ no08071.020679/2013-54).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-121, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUILOMBO DE BARIRI,
com sede na cidade de Bariri, Estado de São Paulo, registrada no
CNPJ sob o n
o10.906.743/0001-89 (Processo MJ no
0 8 0 7 1 . 0 1 9 8 9 4 / 2 0 1 3 – 11 ) .
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-122, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do TEATRO POPULAR DE ILHÉUS, com sede na cidade de
Ilhéus, Estado da Bahia, registrado no CNPJ sob o n
o
05.348.041/0001-97 (Processo MJ no08071.023019/2013-25).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-123, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ONG ENTRE AMIGOS E CRIANÇAS, com sede na
cidade de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, re-
gistrada no CNPJ sob o n
o09.561.164/0001-62 (Processo MJ no
08071.019922/2013-91).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-124, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMIGOS SOLIDÁ-
RIOS-ABAS, com sede na cidade de São Vicente de Minas, Estado
de Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n
o08.036.180/0001-73
(Processo MJ no08071.021458/2013-01).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-125, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ORGANIZAÇÃO EVANGÉLICA DE SERVIÇO SO-
CIAL, NUTRICIONAL, EDUCACIONAL, MEIO AMBIENTE E
SAÚDE DE CORNÉLIO PROCÓPIO-ORAR, com sede na cidade de
Cornélio Procópio, Estado do Paraná, registrada no CNPJ sob o n
o
09.157.307/0001-75 (Processo MJ no08000.021632/2013-41).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA N
o-126, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO CORRENTE
GRUPO III-ACRC, com sede na cidade de São Felix do Coribe,
Estado da Bahia, registrada no CNPJ sob o n
o12.889.710/0001-01
(Processo MJ no08071.016173/2013-41).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-127, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da UNIÃO DOS MORADORES DO CRUZEIRO DE SAN-
TA BARBARA, com sede na cidade de São Luis, Estado do Ma-
ranhão, registrada no CNPJ sob o n
o06.955.132/0001-53 (Processo
MJ no08071.014448/2013-35).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-128, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO
SUL, com sede na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, registrada no CNPJ sob o n
o86.049.301/0001-25 (Processo
MJ no08071.017747/2013-06).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-129, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A COMUNIDADE CA-
RENTE DE DIVISA ALEGRE-ACORDE, com sede na cidade de
Divisa Alegre, Estado de Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n
o
05.267.717/0001-18 (Processo MJ no08071.015874/2013-62).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-130, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal da ASSOCIAÇÃO ESPIRITUAL SENHOR DO BONFIM,
com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, registrada no
CNPJ sob o n
o06.346.221/0001-00 (Processo MJ no
08071.021467/2013-94).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-131, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei n
o91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo
Decreto no50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1odo Decreto no3.415, de 19 de abril
de 2000, resolve:
Art. 1
oIndeferir o pedido do Título de Utilidade Pública
Federal do LAR PEDACINHO DO CÉU, com sede na cidade de
Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, registrado no CNPJ sob o
n
o02.961.002/0001-72 (Processo MJ no08071.016371/2013-12).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA N
o-132, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 10ª Sessão de Turma, realizada no dia 04 de
abril de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60555, re-
solve:
Declarar anistiado político JOSÉ BRAZ DA SILVEIRA, por-
tador do CPF nº 399.200.389-20, e conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 1.215,00 (um mil, duzentos e quinze reais), com
efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 04.04.2013 a
16.01.2003, perfazendo um total retroativo de R$ 161.453,25 (cento e
sessenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e
cinco centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-133, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de
novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento pro-
ferido pela Comissão de Anistia, na 11ª Sessão Plenária, realizada no
dia 18 de julho de 2013, no Requerimento de Anistia nº
2005.01.50936, resolve:
Ratificar a condição de anistiado político de FRANCISCO
ERIVAN BESSA DE CASTRO, portador do CPF nº 234.962.153-72,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 699,85 (seiscentos
e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), com efeitos
financeiros retroativos da data do julgamento em 18.07.2013 a
24.05.2000, perfazendo um total retroativo de R$ 119.651,02 (cento e
dezenove mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e dois centavos), e
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 09.12.1987 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e
III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-134, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 34ª Sessão de Turma, realizada no dia 12 de
setembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50155,
resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” BRUNISLAU
GRABALSKI, filho de IZABEL LIK, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indeniza-
tório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) sa-
lários mínimos, equivalentes nesta data a R$ 20.340,00 (vinte mil,
trezentos e quarenta reais), ante a ausência de dependentes, a re-
paração ora concedida transfere-se aos sucessores, se existir, nos
termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-135, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 35ª Sessão de Turma, realizada no dia 26 de
setembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63522,
resolve:
Declarar anistiado político CAIO VENÂNCIO MARTINS,
portador do CPF nº 028.606.488-01, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c
artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-136, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 14ª Sessão de Turma, realizada no dia 22 de
maio de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57340, re-
solve:
Declarar anistiado político “post mortem” JUSCELINO JOSÉ
DA SILVA, filho de MARIA MADALENA DE JESUS, e conceder a
GERALDA ANA DA SILVA, portadora do CPF nº 088.428.226-04, e aos
demais dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de ca-
ráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), ante a ausência de dependentes, a reparação ora concedida
transfere-se aos sucessores, se existir, nos termos do artigo 1º, incisos I e
II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042

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1
PORTARIA No-137, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 38ª Sessão de Turma, realizada no dia 11 de
outubro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67813,
resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” OSMAR PEREI-
RA DA SILVA, filho de ARLINDA MARIA MOREIRA DA SILVA,
e conceder a NATIVIDADE DUARTE, portadora do CPF nº
005.915.287-70, e aos demais dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 1.075,00 (um mil e setenta
e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos da data do jul-
gamento em 11.10.2013 a 24.08.2005, perfazendo um total retroativo
de R$ 113.663,33 (cento e treze mil, seiscentos e sessenta e três reais
e trinta e três centavos), ante a ausência de dependentes, a reparação
retroativa transfere-se aos sucessores, se existir, nos termos do artigo
1º, incisos I e II, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-138, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de
novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento pro-
ferido pela Comissão de Anistia, na 11ª Sessão de Turma da Caravana
de Anistia, realizada na cidade de São Paulo/SP, no dia 25 de outubro
de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69247, resolve:
Declarar anistiado político DANILO SILVA BARBOSA,
portador do CPF nº 093.154.038-00, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e con-
tinuada, no valor de R$ 3.243,20 (três mil, duzentos e quarenta e três
reais e vinte centavos), com efeitos financeiros retroativos da data do
julgamento em 25.10.2013 a 16.05.2007, perfazendo um total re-
troativo de R$ 271.509,89 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e
nove reais e oitenta e nove centavos), e contagem de tempo, para
todos os efeitos, dos períodos compreendidos de 25.06.1977 a
02.08.1977, de 01.10.1977 a 16.10.1977, de 12.11.1978 a 24.06.1979,
de 22.09.1979 a 18.12.1979, de 08.05.1980 a 21.05.1980, de
09.06.1980 a 07.09.1980 e de 07.01.1981 a 05.10.1988, nos termos
do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-139, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 32ª Sessão de Turma, realizada no dia 28 de
agosto de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63854, re-
solve:
Declarar anistiado político VANDERLEI APARECIDO
TORRESON GOMES, portador do CPF nº 946.659.588-15, e con-
ceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 5.009,00 (cinco mil
e nove reais), com efeitos financeiros retroativos da data do jul-
gamento em 28.08.2013 a 13.05.2004, perfazendo um total retroativo
de R$ 604.836,75 (seiscentos e quatro mil, oitocentos e trinta e seis
reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e
II, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-140, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 38ª Sessão de Turma, realizada no dia 11 de
outubro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58751,
resolve:
Declarar anistiado político “post mortem” JOSÉ MAXIMI-
NO DE ANDRADE NETTO, filho de ODILA NETTO, e conceder a
ODACY FOELKEL DE ANDRADE NETTO, portadora do CPF nº
022.070.798-72, e aos demais dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.352,00 (dois mil, tre-
zentos e cinqüenta e dois reais), com efeitos financeiros retroativos da
data do julgamento em 11.10.2013 a 14.08.2002, perfazendo um total
retroativo de R$ 341.196,80 (trezentos e quarenta e um mil, cento e
noventa e seis reais e oitenta centavos), ante a ausência de de-
pendentes, a reparação retroativa transfere-se aos sucessores, se exis-
tir, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA N
o-141, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 16ª Sessão de Turma, realizada no dia 23 de
maio de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67857, re-
solve:
Declarar anistiado político LÚCIO ALVES GARCIA, por-
tador do CPF nº 062.981.506-25, e conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-142, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de
novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento pro-
ferido pela Comissão de Anistia na 20ª Sessão de Turma, realizada no
dia 20 de junho de 2013, no Requerimento de Anistia nº
2007.01.58862, resolve:
Declarar anistiado político JOSÉ APARECIDO DA SILVA,
portador do CPF nº 990.377.508-34, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e con-
tinuada, no valor de R$ 1.600,60 (um mil, seiscentos reais e sessenta
centavos), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento
em 20.06.2013 a 03.09.2002, perfazendo um total retroativo de R$
224.724,24 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e quatro
reais e vinte e quatro centavos), e contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 23.07.1970 a 28.08.1979, nos
termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-143, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 37ª Sessão de Turma, realizada no dia 10 de
outubro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71468,
resolve:
Ratificar a condição de anistiada política de MARIA JOSÉ
PINTO CARVALHEIRA DE MAUPEOU, portadora do CPF nº
005.228.804-87, e conceder reparação econômica, de caráter inde-
nizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta)
salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 20.340,00 (vinte mil,
trezentos e quarenta reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c
artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N
o-144, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 38ª Sessão de Turma, realizada no dia 11 de
outubro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10376,
resolve:
Retificar a Portaria Ministerial n.º 0987 de 13 de junho de
2005, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2005,
para declarar anistiado político TELMO DO AMARAL TRINDADE,
portador do CPF nº 119.057.350-49, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente
a 30 (trinta) salários mínimos, equivalentes nesta data a R$ 20.340,00
(vinte mil, trezentos e quarenta reais), nos termos do artigo 1º, incisos
I e II, c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 14 de janeiro de 2014
N
o-48 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.011224/2013-94.
Requerentes: Braveh 1 Holding Ltda., UM – Indústria e Distribuidora
de Medicamentos, United Medical Ltda e Biotoscana Investments &
Cy SCA. Advogados: Patrícia Agra Araujo, Sérgio Varella Bruna e
outros. Decido pela aprovação sem restrições.
N
o-52 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.011105/2013-31.
Requerentes: Siemens AG e Accenture GmbH. Advogados: José Ale-
xandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. Barbosa e outros. Decido pela
aprovação sem restrições.N
o-53 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.011173/2013-09.
Requerentes: WTGoodman IBP Participações S.A. e BR Properties
S.A. Advogados: Fabíola C.L. Cammarota de Abreu, Joyce Midori
Honda, Ricardo Lara Gaillard, Lauro Celidônio Gomes dos Reis
Neto, Paula Salles e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
N
o-54 – Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se
publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº
08700.011073/2013-74. Requerentes: Sipasa Participações S.A., Juma
Participações S.A., Log-in – Logística Intermodal S.A. e Lajes Lo-
gística S.A. Representantes legais: Petrônio Augusto Pinheiro Filho e
Rodrigo Baraúna Pinheiro. Decido pela aprovação, sem restrições.
N
o-55 – Ref.: Processo Administrativo nº 08700.010483/2011-94.
Representante: E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia
Ltda. (Adv.: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Rodrigo Zingales Oller de
Nascimento e outros). Representados: Google Inc. e Google Brasil
Internet Ltda. (Adv.: Mauro Grinberg, Leonor Cordovil, Fabio Ma-
latesta e outros.); Em sua defesa, o Google considerou confidencial
sentença judicial cuja transcrição é conhecida, foi mencionada na nota
técnica, possui agravo referido no site do Tribunal de Justiça de São
Paulo e está disponibilizada na internet (inclusive ranqueada, várias
vezes, no próprio site Google). Assim, a princípio, não se vislum-
braram quais seriam os motivos para a manutenção das demais in-
formações tarjadas em outros parágrafos da referida peça como sendo
de acesso restrito aos representados e ao CADE. Portanto, consi-
derando a penalidade prevista no parágrafo único do art. 54 do Re-
gimento Interno do CADE, os representados deverão ou trazer nova
versão pública de sua Defesa (em mídia digital inclusive) ou justificar
o seu pedido de confidencialidade. Decido pelo deferimento da oitiva
do Sr. Matthew Cutts e do Sr. Vineet Buch, funcionários do Google,
devendo estes comparecer à sede do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, localizada na SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Ed.
Carlos Taurisano, Térreo, Cep 70770-504, na cidade de Brasília/DF,
em 13 de fevereiro de 2014 às 14:30. As partes deverão se identificar
na portaria da entrada principal e aguardar o pregão no horário es-
tabelecido. A responsabilidade e o ônus de trazer os indicados à oitiva
à audiência são da parte solicitante. Por outro lado, caso seja de
interesse dos Representados, poderão requerer alternativamente que
as informações a serem acrescidas pelas referidas pessoas sejam pres-
tadas por via postal, ressalvando-se a alteração da natureza da prova
que, colhida por escrito, passará a ter caráter documental. Tendo em
vista que os representados não arguiram nenhuma preliminar, não há
o que se sanear no processo. Ressalta-se que as provas documentais
poderão ser produzidas até o final da fase de instrução.
N
o-56 – Ref.: Processo Administrativo nº 08700.005694/2013-19.
Representante: Microsoft Corporation (Adv.: Leonardo Peres da Ro-
cha e Silva e Daniel Costa Rebello). Representados: Google Inc. e
Google Brasil Internet Ltda. (Adv.: Leonor Cordovil, Ricardo Motta,
Fabio Malatesta e outros.). Tendo em vista que os representados não
arguiram nenhuma preliminar, não há o que se sanear no processo.
Com exceção do parágrafo 70, 71 e 120 da Defesa, a princípio, não
se vislumbraram quais seriam os motivos para a manutenção das
demais informações tarjadas em outros parágrafos da referida peça
como sendo de acesso restrito aos representados e ao CADE. Assim,
os representados deverão ou trazer nova versão pública de sua Defesa
(em mídia digital inclusive) ou justificar o seu pedido de confi-
dencialidade. Também, decido pelo deferimento da oitiva do Sr. Paul
Feng, devendo este comparecer à sede do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, localizada na SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Ed.
Carlos Taurisano, Térreo, Cep 70770-504, na cidade de Brasília/DF,
em 13 de fevereiro de 2014 às 16:30. As partes deverão se identificar
na portaria da entrada principal e aguardar o pregão no horário es-
tabelecido. A responsabilidade e o ônus de trazer os indicados à oitiva
à audiência são da parte solicitante. Por outro lado, caso seja de
interesse dos Representados, poderão requerer alternativamente que
as informações a serem acrescidas pelas referidas pessoas sejam pres-
tadas por via postal, ressalvando-se a alteração da natureza da prova
que, colhida por escrito, passará a ter caráter documental. Tendo em
vista que os representados não arguiram nenhuma preliminar, não há
o que se sanear no processo. Ressalta-se que as provas documentais
poderão ser produzidas até o final da fase de instrução.
N
o-57 – Ref.: Processo Administrativo nº 08700.009082/2013-03.
Representante: E-commerce Media Group Informação e Tecnologia
Ltda. (Adv.: Adv.: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Rodrigo Zingales
Oller de Nascimento e outros). Representados: Google Inc. e Google
Brasil Internet Ltda. (Adv.: Leonor Cordovil, Ricardo Motta, Fabio
Malatesta e outros.); Em sua defesa, o Google considerou confi-
dencial sentença judicial cuja transcrição é conhecida, foi mencionada
na nota técnica, possui agravo referido no site do Tribunal de Justiça
de São Paulo e está disponibilizada na internet (inclusive ranqueada,
várias vezes, no próprio site Google). Assim, a princípio, não se
vislumbraram quais seriam os motivos para a manutenção das demais
informações tarjadas em outros parágrafos da referida peça como
sendo de acesso restrito aos representados e ao CADE. Portanto,
considerando a penalidade prevista no parágrafo único do art. 54 do
Regimento Interno do CADE, os representados deverão ou trazer
nova versão pública de sua Defesa (em mídia digital inclusive) ou
justificar o seu pedido de confidencialidade. Decido pelo deferimento
da oitiva da Sra. Elizabeth Hamon Reid, do Sr. Vineet Buch e do Sr.
Richard Gingras, devendo estes comparecer à sede do Conselho Ad-
ministrativo de Defesa Econômica, localizada na SEPN 515, Con-
junto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, Térreo, Cep 70770-504, na
cidade de Brasília/DF, em 13 de fevereiro de 2014 às 15:30. As partes
deverão se identificar na portaria da entrada principal e aguardar o
pregão no horário estabelecido. A responsabilidade e o ônus de trazer
os indicados à oitiva à audiência são da parte solicitante. Por outro
lado, caso seja de interesse dos Representados, poderão requerer al-
ternativamente que as informações a serem acrescidas pelas referidas
pessoas sejam prestadas por via postal, ressalvando-se a alteração da
natureza da prova que, colhida por escrito, passará a ter caráter
documental. Tendo em vista que os representados não arguiram ne-
nhuma preliminar, não há o que se sanear no processo. Ressalta-se
que as provas documentais poderão ser produzidas até o final da fase
de instrução.
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 4.533, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8002 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO NOVA AME-
RICA, CNPJ nº 04.711.184/0001-59 para atuar no Rio de Janeiro.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 4.808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8862 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa ADMINISTRADORA DO
CONTINENTAL SHOPPING LTDA, CNPJ nº 47.187.794/0001-08
para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.821, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9940 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa PETROLEO BRASILEIRO
S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0093-20 para atuar em Mi-
nas Gerais, com Certificado de Segurança nº 2249/2013, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 46, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7427 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0166-43, sediada em Alagoas, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
25 (vinte e cinco) Revólveres calibre 38
88 (oitenta e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 54, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8254 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GAMBOA SEGURANÇA E VIGILANCIA PA-
TRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 08.930.462/0001-10, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 11/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 65, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6361 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CARVALHO ATACADO DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.180.523/0001-18 para atuar no
Piauí, com Certificado de Segurança nº 2193/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 66, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8400 – DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa AMAZONAS CENTRO DE FORMAÇÃO E ES-
PECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº
02.301.090/0001-86, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Curso de Formação, para atuar no Amazonas, com Cer-
tificado de Segurança nº 2258/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 68, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9389 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa INTERATIVA SEGU-
RANCA LTDA, CNPJ nº 12.368.110/0001-90, sediada no Ceará, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Revólveres calibre 38
48 (quarenta e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 69, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9928 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa PRO SECURITY SE-
GURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 96.231.568/0001-92,
para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 70, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10853 – DPF/NRI/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PLIMA VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME, CNPJ nº 14.125.403/0001-
71, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
23 (vinte e três) Revólveres calibre 38
414 (quatrocentas e quatorze) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 73, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/5014 – DPF/CXS/RS, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SISP SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA
PHOENIX LTDA, CNPJ nº 05.041.304/0001-10, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº
2292/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 74, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8307 – DPF/SOD/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa ACI-ASSOCIAÇÃO COLI-
NAS DE IBIUNA, CNPJ nº 54.334.768/0001-20 para atuar em São
Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 77, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8709 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PROATIVA FORMACAO DE VIGILANTES LT-
DA, CNPJ nº 11.271.838/0001-36, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Ala-
goas com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s)
pelo DREX/SR/DPF: nº 41/2014 (CNPJ nº 11.271.838/0001-36) e nº
42/2014 (CNPJ nº 11.271.838/0002-17).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 79, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8857 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ADSERVIG VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº
05.497.780/0001-40, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em
Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 27/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 89, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9151 – DPF/GVS/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MEG SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA-ME, CNPJ nº 10.423.276/0001-36, sediada
em Minas Gerais, para adquirir:
Da empresa cedente VIC SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
04.825.494/0001-02:
33 (trinta e três) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Pistolas calibre .380
495 (quatrocentas e noventa e cinco) Munições calibre 38
90 (noventa) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 92, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10363 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa DFE SEGURANÇA
ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 08.617.414/0001-76, sediada no
Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
90 (noventa) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 95, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7646 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LT-
DA, CNPJ nº 08.282.957/0001-80, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato
Grosso, com Certificado de Segurança nº 2178/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08018.001623/2013-45, APROVO a transferência do nacional pa-
raguaio PASCUAL MORALES CRISTALDO para o cumprimento,
no país de nacionalidade, do restante da pena a que foi condenado
pela Justiça brasileira, com fundamento no art. 5, itens 3 e 6, do
Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob
Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado aos 10 de
fevereiro de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 4.443, de 28 de
outubro de 2002.
FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
SubstitutoProcesso Nº 08391.001887/2013-31 – ELIZABETH YAS-
MIN LOPEZ
Processo Nº 08495.001453/2013-73 – SUBOTOVSKY CA-
ROLINA
Processo Nº 08495.001456/2013-15 – ARIEL BROCCHI
Processo Nº 08495.001774/2013-78 – HUGO GASTON VA-
LENTINI
Processo Nº 08495.001911/2013-74 – NELSON FABIAN
D I PA S C U A L E .
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08102.004214/2013-41 – JORGE ESTEBAN
NEIRA BRITO
Processo Nº 08102.004222/2013-98 – GUILLERMO
EDUARDO ROSSI
Processo Nº 08460.004356/2013-30 – TAMARA ALEJAN-
DRA PINTO MERINO
Processo Nº 08460.017349/2012-17 – MARTA HAYDEE
SEMPE
Processo Nº 08460.028071/2012-11 – CONSTANZA INES
DE PAOLI
Processo Nº 08460.028126/2012-85 – NESTOR LUIS BO-
N I FA C E
Processo Nº 08460.028128/2012-74 – PABLO DANIEL CA-
CERES
Processo Nº 08505.066385/2013-21 – MARCO ANTONIO
DAZA GONZALES.
DEFIRO o pedido de permanência por Reunião Familiar, nos
termos da Resolução Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional de
Imigração e Portaria MJ nº 606/91. Processo Nº 08505.036487/2013-
12 – RAMESH MANGHNANI.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que o
estrangeiro encontra-se fora do País. Processo Nº
08335.000262/2012-46 – DANIEL THOMAS AMADOR MILLER.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que o
estrangeiro encontra-se fora do País. Processo Nº
08495.002994/2012-38 – HEVELIN ELENA BOSCAN GONZA-
LEZ.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que o
estrangeiro encontra-se fora do País. Processo Nº 08270.026611/2011-
71 – FERNANDO JORGE CORTEZ DOS SANTOS COUTINHO.
INDEFIRO o(s) pedido(s) de permanência, abaixo relacio-
nado(s), tendo em vista, que o(s) estrangeiro(s) não foi (foram) lo-
calizado(s) no endereço fornecido nos autos, restando prejudicada a
instrução do processo:
Processo Nº 08495.001072/2011-22 – THOMAS ERNEST
JOSEF KLASEN
Processo Nº 08505.011281/2013-80 – RUSLAN HERNAN-
DEZ ALVAREZ
Processo Nº 08505.120590/2012-69 – AKHONA NKQAYI.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.004603/2013-15 – ROSS MACKENZIE,
até 04/06/2015
Processo Nº 08000.004604/2013-60 – LARS OIVIND
TAUGBOL, até 26/04/2015
Processo Nº 08000.006359/2013-25 – RAHUL MUKUND
APTE, até 06/08/2014
Processo Nº 08000.008025/2013-96 – ROLLY PIOQUID PA-
TRICIO, até 25/03/2015
Processo Nº 08000.008339/2013-99 – AMOL ARVIND
WADKE, até 22/08/2015
Processo Nº 08000.003007/2013-18 – SUBHASH JOHN
SILVEIRA, até 27/03/2014
Processo Nº 08000.004606/2013-59 – CHRISTOFFEL
ERASMUS OLIVIER, até 17/07/2015
Processo Nº 08000.006361/2013-02 – MATEUSZ KRZYS-
ZTOF JAKUBOWSKI, até 16/04/2015
Processo Nº 08000.007304/2013-32 – GEIR OVE HALSEN,
até 12/08/2015
Processo Nº 08000.007390/2013-83 – MARCO ANTONIO
TRISTÃO BORLITO, até 30/07/2015
Processo Nº 08000.000547/2013-40 – ALEKSANDR YU-
RIEVICH KHROLOVETSKIY, até 13/02/2015
Processo Nº 08000.001273/2013-14 – EMERSON FRAN-
CISCO DURAN MAGALLANES, até 30/05/2014
Processo Nº 08000.001843/2013-68 – ENRIQUE RESMA
ANTONIO, até 08/07/2014
Processo Nº 08000.002173/2013-05 – HANS JARLE FARS-
TAD, até 28/06/2015
Processo Nº 08000.002355/2013-78 – CONSTANTIN GA-
BRIEL PREDOI, até 29/07/2015
Processo Nº 08000.002495/2013-46 – CARMELITO PAS-
CUAL CABRERA, até 09/06/2015
Processo Nº 08000.002036/2013-62 – PAUL EDWARD
SHAIDNAGLE, até 18/03/2014
Processo Nº 08000.003228/2013-96 – MARK GANAPIN
TABAJEN, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003230/2013-65 – ERIC LUCIEN MARC
LEBLOND, até 01/08/2015
Processo Nº 08000.003235/2013-98 – STEVEN FRANS JAN
RANQUIN, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003291/2013-22 – ETIENNE GEORGES
ROBIN HEYMANS, até 20/04/2015Processo Nº 08000.004085/2012-59 – ARNALDO VALDE-
RAMA RINA, até 27/04/2014
Processo Nº 08000.004488/2013-89 – NICHOLAS JOHN
MACLEAN, até 24/03/2015
Processo Nº 08000.004756/2013-62 – DURICA IVANOVIC,
até 04/12/2014
Processo Nº 08000.004772/2013-55 – MYKHAYLO AKI-
NIN, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.005061/2013-06 – LANCE ELIOT EAST,
até 17/03/2015
Processo Nº 08000.005118/2013-69 – MIKHAIL BEBIK, até
28/06/2015
Processo Nº 08000.005303/2012-72 – JOSE PAULO EM-
BUDO MANAGO, até 04/09/2014
Processo Nº 08000.005350/2013-05 – ALAIN CABATAS
SUMABAT, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.005354/2013-85 – THOMAS FREDERIK
GOETHALS, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.005479/2013-13 – KIM LEE WIL-
LIAMS, até 12/01/2015
Processo Nº 08000.005516/2013-85 – JIANG SHAN, até
21/04/2014
Processo Nº 08000.005521/2013-98 – YANG LIHENG, até
23/04/2014
Processo Nº 08000.005523/2013-87 – BENJUN ZOU, até
02/04/2014
Processo Nº 08000.005524/2013-21 – HU GUODONG, até
21/04/2014
Processo Nº 08000.005637/2013-27 – JOHN JOSEPH SIMP-
SON II, até 14/11/2014
Processo Nº 08000.006184/2013-56 – MILVERTON OLI-
VER RICHARDS, até 19/05/2015
Processo Nº 08000.006283/2013-38 – ZDZISLAW ZBIG-
NIEW WAZ, até 15/05/2015
Processo Nº 08000.006362/2013-49 – RAFAEL POSADA
MARTINEZ, até 19/08/2015
Processo Nº 08000.006602/2013-13 – STEPHEN TREWI-
CK, até 10/06/2014
Processo Nº 08000.006633/2013-66 – ANIBAL URIBE AL-
ZATE, até 31/12/2014
Processo Nº 08000.006692/2013-34 – RUI ZI, até
23/04/2014
Processo Nº 08000.006693/2013-89 – JUN LU, até
21/04/2014
Processo Nº 08000.007125/2013-03 – DAVID LANE, até
17/06/2015
Processo Nº 08000.007281/2013-66 – CHRISTOPHER WIL-
LIAM PARKER, até 07/05/2014
Processo Nº 08000.007302/2013-43 – RAYMOND EUGENE
DEAN III, até 17/03/2015
Processo Nº 08000.007455/2013-91 – HENRY PETER
COURTNEY, até 03/08/2015
Processo Nº 08000.007527/2013-08 – DAVID HAROLD
NEAL FAHEY, até 29/01/2014
Processo Nº 08000.007578/2013-21 – JEFFREY AGNELO
MELAGRUS GRACIAS, até 04/06/2015
Processo Nº 08000.007611/2013-13 – JOHANN MICHAEL
SCHLICK, até 21/06/2014
Processo Nº 08000.007618/2013-35 – DAGFINN STEINS-
VIK, até 30/09/2014
Processo Nº 08000.007777/2013-30 – JARLE GEIR FJOER-
TOFT, até 20/05/2015
Processo Nº 08000.007779/2013-29 – ERLING IVAR MAA-
LOEY, até 20/06/2015
Processo Nº 08000.007780/2013-53 – HARALD OLAV
HOLM, até 11/05/2015
Processo Nº 08000.007827/2013-89 – ORIEL OLMEDO
CASTILLO GILL, até 21/05/2015
Processo Nº 08000.007828/2013-23 – JANIO FRANCISCO
D ALMADA, até 29/01/2014
Processo Nº 08000.008095/2013-44 – GIANFRANCO SIDA,
até 22/08/2015
Processo Nº 08000.008096/2013-99 – ZLATKO BOLTERS-
TEIN, até 22/08/2015
Processo Nº 08000.008097/2013-33 – DAVID MILIN, até
09/08/2015
Processo Nº 08000.008139/2013-36 – GUILLERMO VAR-
GAS SOLIS, até 10/06/2014
Processo Nº 08000.008140/2013-61 – JULIEN JEAN ERIC
HOBE, até 04/09/2014
Processo Nº 08000.008237/2013-73 – PETER BURNS, até
20/06/2014
Processo Nº 08000.008382/2013-54 – BRYAN MICHAEL
LEMOINE, até 31/03/2015
Processo Nº 08000.008462/2013-18 – MARIAN MARA, até
29/01/2014
Processo Nº 08000.008580/2013-18 – LEONARDO OCAM-
PO MARCO, até 10/06/2015
Processo Nº 08000.008582/2013-15 – RICHARD MICHAEL
SAMUEL DANIELS, até 03/06/2015
Processo Nº 08000.008724/2013-36 – OLEG POPOVYCH,
até 25/06/2015
Processo Nº 08000.009345/2013-63 – SATHIRAJU SURA-
KALA, até 18/04/2015
Processo Nº 08000.009467/2013-50 – ABDULJAMEEL
SHAFEEK, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.009477/2013-95 – JOHANNES GERT
BAKKER, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.009564/2013-42 – JERRY BRILLANTES
BRILLO, até 16/11/2014
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08270.018881/2012-99 – PEDRO MIGUEL
AZEVEDO PINHEIRO
Processo Nº 08280.026987/2012-47 – IBN INUSAH
ALHASSAN
Processo Nº 08495.002267/2012-71 – ALEXANDRA
FRANCES CORRY REIS DUTRA
Processo Nº 08505.011554/2013-96 – JOSE ALBERTO
FERREIRA DE SOUSA
Processo Nº 08505.026255/2013-56 – EMANUEL CO-
CUNDJA DA SILVA GOMES
Processo Nº 08505.030180/2013-16 – MARIA ANTONIET-
TA FORGIONE AUGUSTO DIAS MAIA
Processo Nº 08505.035861/2013-62 – HASSAN HASSAN
Processo Nº 08505.035933/2013-71 – THOMAS WALDE-
MAR KOLODZIEJSKI
Processo Nº 08505.060900/2012-89 – SVEN HOMBLE
Processo Nº 08505.120687/2012-71 – CONSTANTIN
MIHAITA VISAN.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08096.000847/2013-15 – MARIA GRISELDA
OLMEDO FLORENTIN
Processo Nº 08096.001028/2013-87 – HILARIO CHAVEZ
GONZALEZ
Processo Nº 08260.000108/2013-76 – OLIVIER EDOUARD
ROBERT PONS
Processo Nº 08335.001337/2013-97 – VIRGINIA CANDE-
LARIA MENDOZA BCDOYA
Processo Nº 08335.017526/2012-09 – JOSE VALENTIN
RUIZ DIAZ
Processo Nº 08495.001523/2013-93 – ANDREA BUZZI
Processo Nº 08505.120779/2012-51 – DANIEL ALONSO
TORRES CABARCAS e SILVANA MARIA GUARIN BARRA-
GAN
Processo Nº 08505.121130/2012-58 – EDWARD JOSE LO-
PEZ CHAVEZ.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação de residência tem-
porária em permanente nos termos do Acordo entre Brasil e Ar-
gentina, por troca de Notas, para a Implementação entre si do Acordo
sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul,
abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08495.001515/2013-47 – ALICIA EUGENIA
KIRSANOV
Processo Nº 08495.001537/2013-15 – ILEANA WENETZ
Processo Nº 08505.035553/2013-37 – SILVIA FERNANDA
GERSTNER e PRISCILLA MAELLE BARELLA GERSTNER.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação do visto de tu-
rista/temporário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736 de 12
de janeiro de 2009, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08096.001042/2013-81 – ORLANDO MARIA-
NO GAZZO BERRIOS
Processo Nº 08460.003020/2013-50 – ANDRES DARIO
SLEIFCA

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08000.010468/2013-47 – IOANNIS
LIMNAIOS, até 25/06/2015
Processo Nº 08000.011206/2013-08 – MICHAL RAJMUND
OGLOZA, até 15/09/2015
Processo Nº 08000.012013/2013-66 – RICHARD GLEN PI-
CKETT JR, até 19/10/2015
Processo Nº 08000.012392/2013-94 – GILBERT TALAN-
DATO DE JESUS, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.015798/2012-48 – SERGII SOLOVIOV,
até 04/09/2014
Processo Nº 08000.016382/2012-47 – DENNIS ORA AN-
CHETA, até 04/09/2014
Processo Nº 08000.017763/2012-43 – IOANNIS GOGOS,
até 16/10/2014
Processo Nº 08000.021805/2012-41 – NOEL MEDINA
LOMBOY, até 22/09/2014
Processo Nº 08000.022082/2012-05 – KENNETH RODE-
RICK MACLEAN, até 11/01/2015
Processo Nº 08000.022991/2012-35 – LEONARD BULA-
DACO ARANJUEZ, até 23/11/2014
Processo Nº 08000.028155/2012-64 – PAUL JOHN BREN-
NAN, até 30/03/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.007707/2013-81 – VJAYKUMAR BAL-
RAM MORYA, até 10/02/2014
Processo Nº 08000.002693/2013-18 – JUAN LUIS JIME-
NEZ SANCHEZ, até 09/03/2014
Processo Nº 08000.005665/2013-44 – ARNOLD GUZON
GARCIA, até 03/04/2015
Processo Nº 08000.009340/2013-31 – RYAN CALANDAY
LOPEZ, até 27/04/2015
Processo Nº 08000.008576/2013-50 – GORAN VALTER
KUTSCHBACH, até 10/06/2014
Processo Nº 08000.007697/2013-84 – VIKAS
JAIBHAGWAN AGUARWAL, até 10/02/2014
Processo Nº 08000.007702/2013-59 – SOHAIL ZAHIDHUS-
SAIN ANSARI, até 10/02/2014
Processo Nº 08000.027980/2012-41 – BENEDICTO JR
REYES CRUZ, até 14/01/2015
Processo Nº 08000.006371/2013-30 – IAKOVOS KOUNA-
DIS, até 25/03/2015
Processo Nº 08000.007694/2013-41 – PRATHMESH
MAHADEV JADHAV, até 10/02/2014
Processo Nº 08000.007701/2013-12 – SUMIT VASANT
UBALE, até 10/02/2014
Processo Nº 08000.002690/2013-76 – MIGUEL ANGEL
RUIZ MANZORRO, até 09/03/2014
Processo Nº 08000.004764/2013-17 – RICARDO VILLA-
RAZO DEGUINON, até 18/03/2014
Processo Nº 08000.008021/2013-16 – IMED BEN ABDEL-
FATTAH BELGACEM, até 10/04/2015.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.002758/2013-17 – MINGJIE DENG
Processo Nº 08000.003342/2013-16 – REYNALDO PEREZ
TUBIG
Processo Nº 08000.006530/2013-04 – JOHN ARMAND
LAO MACADAEG
Processo Nº 08000.008426/2013-46 – RUDERICK TARRO-
JA MATTA
Processo Nº 08000.008427/2013-91 – ARNOLD RUBIDO
P I TA O
Processo Nº 08000.008428/2013-35 – ARMANDO TA-
BANGCURA TROMPETA
Processo Nº 08000.008491/2013-71 – BALAKRISHNAN
KRISHNA MOORTHY
Processo Nº 08000.008575/2013-13 – SUNI DANIELSEN
Processo Nº 08000.010294/2012-31 – GARY LYNN DA-
VIS
Processo Nº 08000.015329/2012-29 – GREGORY RAY
JARBOE
Processo Nº 08000.020996/2012-23 – ALBERT SAPON SA-
NIDAD
Processo Nº 08000.022496/2012-26 – NAGINBHAI BHEN-
KABHAI TANDEL
Processo Nº 08000.027418/2012-18 – YANG ZHON-
GLIANG
Processo Nº 08460.017249/2012-91 – MARCIS VUS-
KANS.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da parte interessada:
Processo Nº 08000.003727/2012-01 – FILIPPO VITALI,
SILVIA CORSINI e TOMMASO VITALI
Processo Nº 08000.006551/2013-11 – LUCA EVANGELIS-
TA
Processo Nº 08000.015944/2012-35 – VLADIMIR FOMEN-
KO
Processo Nº 08000.017704/2012-75 – JUPITER DESIERTO
D E S Q U I TA D O
Processo Nº 08000.021280/2012-43 – EDGARDO PARUN-
GAO SINLAO
Processo Nº 08000.021463/2012-69 – TIBURCIO MOREN-
TE POLLICARProcesso Nº 08000.021959/2012-32 – MELCHOR TAGA-
NAHAN SALAMINGAN
Processo Nº 08000.008464/2013-07 – LAUTARO KAMUES
LOZANO
Processo Nº 08000.010133/2013-29 – LUKASZ KOPYTEK
Processo Nº 08000.019709/2012-32 – RODERICK VILLA-
NUEVA BUQUERON.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.005159/2013-55 – JUAN MANUEL
VALDEZ SUAREZ, até 11/03/2014
Processo Nº 08000.021001/2012-41 – ALEXEY GORYAI-
NOV, até 04/10/2014
Processo Nº 08000.005705/2013-58 – YU YIN, até
17/04/2014
Processo Nº 08000.002242/2013-72 – ADILBEK TIURU-
BAJEV, até 11/02/2015
Processo Nº 08000.002323/2013-72 – MICHAL STANIS-
LAW LABEDZKI, até 11/02/2015
Processo Nº 08000.004494/2013-36 – TOMMY PORSCH,
até 15/03/2014
Processo Nº 08000.005042/2013-71 – ANJAN ADHIKARI,
até 28/03/2015
Processo Nº 08000.002835/2013-39 – ALFONSO SAN-
MARTIN PADILLA, até 07/03/2014.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Prorrogação de Estada no País até 22/02/2015 e a mudança de
empregador da empresa MAERSK FPSO BRASIL SERVIÇOS DE
PRODUÇÃO MARÍTIMOS LTDA, para empresa BW OFFSHORE
DO BRASIL LTDA. Processo Nº 08000.026469/2012-22 – CRAIG
STEPHEN ROBERTS.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.002581/2013-59 – JINJIAN KANG
Processo Nº 08000.004139/2013-67 – KAY THORSTEN
L U B K E RT
Processo Nº 08000.008054/2013-58 – ANIL KUMAR MEH-
TA
Processo Nº 08000.013276/2013-92 – JEAN FRANCOIS
MICHEL MAXIME GAGLIANO
Processo Nº 08000.018150/2012-23 – GRAME MC-
D O WA L L
Processo Nº 08000.020762/2012-86 – RUSSELL DAVID
ALEXANDER MAIR
Processo Nº 08000.023069/2012-65 – SANDIP MURI-
LIDHAR REDKAR
Processo Nº 08000.026429/2012-81 – JEFFREY KEITH
BUFKIN.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08000.003325/2013-89 – EDDIE BOY NOAY
AVA N C E N A
Processo Nº 08000.004573/2013-47 – JEAN FRANCOIS FE-
LIX TILLY
Processo Nº 08000.004574/2013-91 – HERBERT ALQUIZA
QUIJANO
Processo Nº 08000.004576/2013-81 – JEAN PHILIPPE MI-
CHELENA
Processo Nº 08000.004611/2013-61 – THIERRY YVES
MOULET
Processo Nº 08000.004612/2013-14 – GERRY CAINDOY
TO R R E S
Processo Nº 08000.005212/2012-37 – DENNIS EUGENE
HINING
Processo Nº 08000.016144/2012-31 – CATRIN ELIZABETH
PRICE
Processo Nº 08000.021532/2012-34 – ODD KINNERUD
Processo Nº 08000.027628/2012-14 – JURGEN BER-
NHARD SCHULDNER.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08000.002669/2013-71 – SHINJI SUZUKI,
AKEMI SUZUKI e RIKUTO SUZUKI
Processo Nº 08000.006708/2012-28 – ERIC MARTIN SE-
GREST
Processo Nº 08000.008340/2012-32 – MANUEL BENITO
SAINZ e GLENDA BROWN SAINZ
Processo Nº 08000.013571/2012-68 – HENGSHAN SHI,
KAIJUAN YUAN e YI SHI
Processo Nº 08000.013792/2012-36 – ERNST CHRIS-
TIAAN KOOPMAN
Processo Nº 08000.014530/2012-99 – SERGIO CARLOS
MARIN GELMERS, ARANTXA MARIN LIMON, GIANELLA
MARIA LIMON ROMERO e PABLO INAKI MARIN LIMONProcesso Nº 08000.015230/2012-27 – GUILLAUME HENRI
RENE DECAIX
Processo Nº 08000.016534/2012-10 – JULIEN THIERRY
DEBARD
Processo Nº 08000.020734/2012-69 – LUIS FERNANDO
LAGARTIXA ARSENIO
Processo Nº 08460.017054/2012-41 – GUOPENG CAI e AE
WU
Processo Nº 08460.017256/2012-92 – LIANG SUN.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na Empresa e considerando que o
processo encontra-se instruído na forma da lei, DEFIRO o pedido de
Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81. Processo Nº 08000.004716/2012-30 – MARIA
CAROLINA ODON DAVILA e CARLOS MIGUEL AVILA PA-
LACIOS.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de
2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve clas-
sificar:
Filme: FRUITVALE STATION – A ÚLTIMA PARADA (FRUIT-
VALE STATION, Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es):
Diretor(es): Ryan Coogler
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Drama/Biografia
Tipo de Análise: Digital
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Drogas e Violência
Processo: 08017.000054/2014-10
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: AVIÕES 2 – HERÓIS DO FOGO AO RESGATE (PLA-
NES – FIRE & RESCUE, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Disneytoon Studios
Diretor(es): Roberts Gannaway
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação/Aventura
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação: Livre
Processo: 08017.000059/2014-34
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: O QUE OS HOMENS FALAM (UNA PISTOLA EM CA-
DA MANO, Espanha – 2012)
Produtor(es): Audiovisual AVAL SGR
Diretor(es): CSC GAY
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Não Informado
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000241/2014-95
Requerente: ACTIVITY FILMES DO BRASIL LTDA.
Filme: HERCULES (THE LEGEND OF HERCULES, Estados
Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Boaz Davidson
Diretor(es): Renny Harlin
Distribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Ação/Aventura/Ficção
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009912/2013-01
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: O INVENTOR DE JOGOS (THE GAMES MAKER, Ar-
gentina / Canadá / Colômbia / Itália – 2013/2014)
Produtor(es):
Diretor(es): Juan Pablo Buscarini
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação: Livre
Processo: 08017.009957/2013-77
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: ASSASSINATO EM 4 ATOS (LA MARQUE DÊS ANGES
– MISERERE, França – 2012)
Produtor(es): Philippe Saal/Ulf Israel/Helge Sasse

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Diretor(es): Sylvain White
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Ação/Suspense
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.010002/2013-62
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: ELA (HER, Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Daniel Lupi
Diretor(es): Spike Jonze
Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt-
da.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Digital
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze)
anos
Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.010029/2013-55
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
DESPACHOS DA DIRETORA ADJUNTA
Em 14 de janeiro de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria nº 1.220 de 11
de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007,
resolve:
Processo MJ nº 08017.001267/2013-70
Filme: “LITTLE RED WAGON”
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do
filme, classificando-o pelo monitoramento como: “Livre”.
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
A Diretora Adjunta Substituta, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13
de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100,
de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006,
resolve:
Processo MJ nº 08017.009863/2013-06
Trailer: “JÚLIO SUMIU”
Requerente: WMix Distribuidora Ltda. (SET – Serviços Empresa-
riais Ltda. – EPP)
Classificação Pretendida: Livre
Contém: Linguagem Imprópria
Considerando que, em primeira análise, a obra foi classi-
ficada como não recomendada para menores de 12 (doze) anos, por
apresentar conteúdo sexual e drogas ilícitas;
Considerando que, a pedido da distribuidora do filme, pro-
cedeu-se a reanálise da obra;
Considerando que, nesta segunda análise, verificou-se que os
apontamentos da primeira análise como conteúdo sexual e drogas
ilícitas, estão atenuados por contexto, frequência ou composição de
cena, mas que a linguagem imprópria, não apontada na primeira
análise é frequente e relevante;
Indefiro o pedido de reconsideração do trailer, mantendo sua
classificação como “Não recomendado para menores de 12 (doze)
anos”, alterando o descritor de conteúdo para, “por conter linguagem
imprópria”.
ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 21, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria MPS/GM/N
o402, de 10
de dezembro de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7
oe 9oda Lei
no9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1oA Portaria MPS/GM/No402, de 10 de dezembro de
2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2
o-A A lei instituidora do RPPS deverá prever que a
sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos noventa dias da
data da sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos
servidores e o recolhimento das contribuições ao RGPS.
Parágrafo único. A contribuição de responsabilidade do ente
federativo será imediatamente exigida, com a finalidade de preservar
o equilíbrio financeiro e atuarial, se a lei instituidora do RPPS entrar
em vigor antes de decorrido o prazo de que trata o caput, observando-
se, quanto à contribuição dos segurados, o disposto no art. 195, § 6
o
da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 3o………………………………………………………………………….
§ 3oA lei do ente federativo que majorar a alíquota de
contribuição dos segurados deverá estender a vigência da alíquota
anteriormente estabelecida, até que a nova alíquota possa ser exi-
gida.
§ 4
oQuando houver alteração das alíquotas de contribuição
do ente federativo, será mantida a exigência das anteriores durante o
prazo fixado para início de vigência das que foram estabelecidas pela
nova legislação.” (NR)
“Art. 5
o……………………………………………………………………………………………………
§ 4oOs termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento
deverão ser formalizados e encaminhados à Secretaria de Políticas de
Previdência Social – SPPS por meio do Sistema de Informações dos
Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV-Web, acom-
panhados do Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP, que
discrimine por competência os valores originários, as atualizações, os
juros, as multas e os valores consolidados, da declaração de pu-
blicação e, nos casos exigidos, da lei autorizativa e da autorização de
vinculação do FPE/FPM, para apreciação de sua conformidade às
normas aplicáveis.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 5
o-A ………………………………………………………………………………………………
§ 2oAplica-se o disposto nos incisos II, III e IV e no § 4odo
art. 5oaos termos de acordo de parcelamento firmados na forma deste
artigo.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 13. ………………………………………………………………………..
§ 1
oOs recursos de que trata este artigo serão utilizados
apenas para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa
de Administração do RPPS, cujos critérios encontram-se estabele-
cidos no art. 15.
§ 2
oÉ vedada a utilização dos recursos previdenciários para
finalidades diversas daquelas referidas no § 1odeste artigo, dentre
elas consideradas:
I – o pagamento de benefícios que não estejam incluídos,
pela legislação do ente federativo, no plano de benefícios sob a
responsabilidade do RPPS;
II – o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão
em valor superior ao que seria devido de acordo com o previsto no
art. 40, § 8
oda Constituição Federal ou no art. 7oda Emenda Cons-
titucional no41, de 2003;
III – a transferência de recursos ou obrigações entre o Plano
Financeiro e o Plano Previdenciário, no caso de RPPS com segre-
gação da massa dos segurados;
IV – a utilização dos recursos destinados à taxa de admi-
nistração em desacordo com os critérios estabelecidos no art. 15;
V – a restituição de contribuições de responsabilidade do ente
federativo repassadas ao RPPS, quando não comprovado o atendi-
mento aos requisitos estabelecidos no art. 25 da Portaria MPS n
o
403/2008.
§ 3oA utilização indevida dos recursos previdenciários exi-
girá o ressarcimento ao RPPS dos valores correspondentes, com apli-
cação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, respeitando-
se como limite mínimo a meta atuarial.” (NR)
Art. 2
oO Anexo da Portaria MPS/GM/No402, de 10 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“…………………………………………………………………………………….
2.1. São consideradas funções de magistério as exercidas por
segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de ati-
vidades educativas, quando exercidas em estabelecimento de edu-
cação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)
“8. A partir de outubro de 2011, é assegurado o reajus-
tamento dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos de
acordo com os itens 1, 2, 3 e 4, para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme a variação do índice oficial de
atualização adotado em lei de cada ente federativo, aplicando-se, aos
períodos anteriores, o disposto nos subitens 8.1 e 8.2.
8.1. No período de janeiro de 2008 a setembro de 2011, é
garantido aos segurados dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios o reajustamento dos benefícios de que trataeste item, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos
benefícios do RGPS.
8.2. No período de junho de 2004 a dezembro de 2007,
aplica-se, aos benefícios de que trata este item, o reajustamento de
acordo com a variação do índice oficial de atualização, adotado em
lei de ente federativo, nas mesmas datas em que se deram os reajustes
do RGPS.
8.2.1. Na ausência de adoção expressa, pelo ente, no período
de junho de 2004 a dezembro de 2007, do índice oficial de rea-
justamento para preservar, em caráter permanente, o valor real, apli-
cam-se os mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
8.3. O reajustamento de que trata este item será aplicado de
forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro rea-
justamento.” (NR)
“11-A. O segurado de RPPS, que tenha ingressado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou
venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no
item 1.1, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com
base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
na forma da lei, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes
dos itens 7 e 8.
11-A.1. As pensões derivadas dos proventos dos segurados
de que trata este item, quando falecidos depois de 31 de dezembro de
2003, serão calculadas conforme item 3.
11-A.2. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste item o disposto no item 11, observando-se
igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses
segurados, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido antes de 31 de
dezembro de 2003 e o falecimento depois dessa data.” (NR)
“…………………………………………………………………………………….
12.3. O pagamento do abono de permanência é de respon-
sabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir do
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante
requerimento do segurado.” (NR)
Art. 3
oRevoga-se o § 4odo art. 15 da Portaria MPS/GM/No402, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro de 2013, na Seção
1, página: 78, da Colônia de Pescadores Z-53/MA, no Anexo I, onde
se lê: ”TOTAL 104”, leia-se: ”TOTAL 103 ”; nas páginas: 109 e 110,
da entidade de classe: Condepi/SE, onde se lê:” ELISABETE II, com
previsão de consumo: 23.574,24 e previsão de valor: R$ 12.029,93”,
leia-se:” ELISABETE II, com previsão de consumo: 29.467,80 e
previsão de valor: R$ 15.037,42; onde se lê: ”1.257.096,35”, leia-se:
”1.262.989,91”, onde se lê: ”R$ 641.496,27”, leia-se: ”R$
644.503,75”.
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Ministério da Previdência Social.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
LOGÍSTICA
DESPACHO DECISÓRIO DO DIRETOR
Em 14 de janeiro de 2014
Ementa: Fixa o valor da taxa de uso dos
imóveis residenciais funcionais situados no
Distrito Federal.
N
o-1 – Assunto: Taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais.
Fundamentação Legal:
Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007;
Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007;
Portaria MPS nº 296, de 9 de novembro de 2009;
Resolução nº 91/INSS/PRES, de 16 de junho de 2010; e
Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012.
R E L AT Ó R I O
Nº 1 – Trata-se de procedimento visando a atualização do valor da
taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais, do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, localizados no Distrito Federal.
F U N D A M E N TA Ç Ã O
Considerando o disposto na (o):
a. Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
b. Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, em especial o constante no
seu art. 31, in verbis. “Art. 31. O art. 16 da Lei n° 8.025, de 12 de
abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. A taxa
de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel” ;
c. Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007, que regulamenta o §1°
do art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
d. Resolução nº 91/INSS/PRES, de 16 de junho de 2010; e
e. Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela
Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012.
DECISÃO
Com base nos fundamentos expostos anteriormente, por tudo
o que consta dos autos do Processo n° 35000.000379/2007-17, e
ainda, tendo em vista a realização da avaliação individualizada dos
imóveis pela Caixa Econômica Federal – CEF, autorizo a atualização
dos valores da taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais do
INSS, localizados no Distrito Federal, em 0,001 (um milésimo) do
valor de avaliação do respectivo imóvel ocupado, relacionados no
anexo.
Aos ocupantes de cargo em comissão, nível DAS-4 ou su-
periores é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de
10% (dez por cento) da remuneração dos referidos cargos, na forma
prevista no item 1.3.15 do CAPÍTULO I – CLASSIFICAÇÃO E
CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS, Seção 1 – Classificação de imó-
veis, Subseção 3 – Cessão de uso de imóveis residenciais funcionais
de propriedade do INSS, do Manual de Engenharia e Patrimônio
Imobiliário.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
Revoga-se a Decisão Administrativa nº 1/INSS/DIROFL, de
29 de janeiro de 2013.
Restituir à Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio
Imobiliário para adoção das medidas decorrentes.
LENILSON QUEIROZ DE ARAÚJO
Diretor

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXODIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
Despacho Decisório n° 1/DIROFL/INSS, DE 14/1/2014
ENDEREÇO NOVA TAXA ENDEREÇO NOVA TAXAAOS 04 BLOCO C APTO 208 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 214 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 216 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 215 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 217 R$ 502,00 AOS 04 BLOCO D APTO 216 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 218 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 301 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 223 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 303 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 224 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 304 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 308 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 306 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 315 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 307 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 316 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 308 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 317 R$ 502,00 AOS 04 BLOCO D APTO 309 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 318 R$ 526,00 AOS 04 BLOCO D APTO 311 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 323 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 313 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 408 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 314 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 417 R$ 502,00 AOS 04 BLOCO D APTO 315 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 418 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 316 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 423 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 401 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 424 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 403 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 517 R$ 502,00 AOS 04 BLOCO D APTO 404 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 602 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 406 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 608 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 407 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 610 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 410 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 616 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 412 R$ 527,00AOS 04 BLOCO C APTO 617 R$ 502,00 AOS 04 BLOCO D APTO 414 R$ 512,00AOS 04 BLOCO C APTO 618 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 416 R$ 600,00AOS 04 BLOCO C APTO 623 R$ 510,00 AOS 04 BLOCO D APTO 501 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 101 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 502 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 102 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 503 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 103 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 504 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 105 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 506 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 106 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 507 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 107 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 508 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 108 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 509 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 109 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 511 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 110 R$ 617,00 AOS 04 BLOCO D APTO 512 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 111 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 515 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 112 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 516 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 113 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 601 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 114 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 602 R$ 600,00
AOS 04 BLOCO D APTO 201 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 603 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 202 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 604 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 203 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 608 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 206 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 610 R$ 600,00AOS 04 BLOCO D APTO 208 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 611 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 209 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO D APTO 612 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 212 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 613 R$ 512,00AOS 04 BLOCO D APTO 213 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO D APTO 616 R$ 600,00AOS 04 BLOCO E APTO 101 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO E APTO 602 R$ 600,00AOS 04 BLOCO E APTO 103 R$ 527,00 AOS 04 BLOCO E APTO 603 R$ 512,00AOS 04 BLOCO E APTO 104 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO E APTO 605 R$ 527,00AOS 04 BLOCO E APTO 105 R$ 527,00 AOS 04 BLOCO E APTO 606 R$ 527,00AOS 04 BLOCO E APTO 107 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO E APTO 607 R$ 600,00AOS 04 BLOCO E APTO 108 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO E APTO 608 R$ 600,00AOS 04 BLOCO E APTO 109 R$ 617,00 AOS 04 BLOCO E APTO 609 R$ 600,00AOS 04 BLOCO E APTO 111 R$ 527,00 AOS 04 BLOCO E APTO 611 R$ 510,00AOS 04 BLOCO E APTO 112 R$ 527,00 AOS 04 BLOCO E APTO 613 R$ 512,00AOS 04 BLOCO E APTO 115 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO E APTO 614 R$ 510,00AOS 04 BLOCO E APTO 201 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO E APTO 615 R$ 600,00AOS 04 BLOCO E APTO 202 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO E APTO 616 R$ 600,00AOS 04 BLOCO E APTO 204 R$ 527,00 AOS 04 BLOCO F APTO 102 R$ 652,00AOS 04 BLOCO E APTO 205 R$ 512,00 AOS 04 BLOCO F APTO 111 R$ 575,00AOS 04 BLOCO E APTO 207 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO F APTO 505 R$ 557,00AOS 04 BLOCO E APTO 208 R$ 600,00 AOS 04 BLOCO F APTO 510 R$ 633,00AOS 04 BLOCO E APTO 209 R$ 600,00 QNM 17 CONJ. H CASA 36 R$ 148,50AOS 04 BLOCO E APTO 210 R$ 598,00 SQN 309 BLOCO G APTO 301 R$ 1.288,00AOS 04 BLOCO E APTO 214 R$ 527,00 SQN 309 BLOCO G APTO 504 R$ 1.288,00AOS 04 BLOCO E APTO 215 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO H APTO 105 R$ 813,00AOS 04 BLOCO E APTO 216 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO H APTO 302 R$ 813,00AOS 04 BLOCO E APTO 302 R$ 617,00 SQN 309 BLOCO H APTO 307 R$ 813,00AOS 04 BLOCO E APTO 304 R$ 527,00 SQN 309 BLOCO H APTO 502 R$ 813,00AOS 04 BLOCO E APTO 305 R$ 512,00 SQN 309 BLOCO H APTO 503 R$ 778,00AOS 04 BLOCO E APTO 308 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO H APTO 504 R$ 778,00AOS 04 BLOCO E APTO 309 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO H APTO 505 R$ 778,00AOS 04 BLOCO E APTO 311 R$ 527,00 SQN 309 BLOCO H APTO 607 R$ 813,00AOS 04 BLOCO E APTO 312 R$ 512,00 SQN 309 BLOCO L APTO 202 R$ 1.162,00AOS 04 BLOCO E APTO 314 R$ 512,00 SQN 309 BLOCO L APTO 203 R$ 1.162,00AOS 04 BLOCO E APTO 315 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO L APTO 301 R$ 1.250,00AOS 04 BLOCO E APTO 316 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO L APTO 402 R$ 1.162,00AOS 04 BLOCO E APTO 401 R$ 617,00 SQN 309 BLOCO L APTO 404 R$ 1.250,00AOS 04 BLOCO E APTO 402 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO L APTO 501 R$ 1.250,00AOS 04 BLOCO E APTO 403 R$ 512,00 SQN 309 BLOCO L APTO 502 R$ 1.162,00AOS 04 BLOCO E APTO 404 R$ 512,00 SQN 309 BLOCO P APTO 108 R$ 907,00AOS 04 BLOCO E APTO 405 R$ 527,00 SQN 309 BLOCO P APTO 201 R$ 911,00
AOS 04 BLOCO E APTO 406 R$ 527,00 SQN 309 BLOCO P APTO 202 R$ 907,00AOS 04 BLOCO E APTO 407 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO P APTO 206 R$ 854,00AOS 04 BLOCO E APTO 408 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO P APTO 208 R$ 907,00AOS 04 BLOCO E APTO 409 R$ 617,00 SQN 309 BLOCO P APTO 306 R$ 854,00AOS 04 BLOCO E APTO 411 R$ 512,00 SQN 309 BLOCO P APTO 308 R$ 907,00AOS 04 BLOCO E APTO 412 R$ 510,00 SQN 309 BLOCO P APTO 401 R$ 911,00AOS 04 BLOCO E APTO 414 R$ 512,00 SQN 309 BLOCO P APTO 403 R$ 856,00AOS 04 BLOCO E APTO 415 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO P APTO 404 R$ 854,00

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042

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AOS 04 BLOCO E APTO 416 R$ 600,00 SQN 309 BLOCO P APTO 505 R$ 856,00AOS 04 BLOCO E APTO 501 R$ 617,00 SQN 310 BLOCO D APTO 102 R$ 1.442,00AOS 04 BLOCO E APTO 502 R$ 600,00 SQN 310 BLOCO D APTO 103 R$ 1.459,00AOS 04 BLOCO E APTO 503 R$ 512,00 SQN 310 BLOCO D APTO 104 R$ 1.442,00AOS 04 BLOCO E APTO 504 R$ 527,00 SQN 310 BLOCO D APTO 105 R$ 1.442,00AOS 04 BLOCO E APTO 505 R$ 512,00 SQN 310 BLOCO D APTO 106 R$ 1.552,00AOS 04 BLOCO E APTO 506 R$ 527,00 SQN 310 BLOCO D APTO 305 R$ 1.442,00AOS 04 BLOCO E APTO 507 R$ 600,00 SQN 310 BLOCO D APTO 306 R$ 1.552,00AOS 04 BLOCO E APTO 508 R$ 600,00 SQN 310 BLOCO D APTO 402 R$ 1.442,00AOS 04 BLOCO E APTO 509 R$ 600,00 SQN 310 BLOCO D APTO 404 R$ 1.442,00AOS 04 BLOCO E APTO 510 R$ 600,00 SQN 310 BLOCO D APTO 405 R$ 1.442,00AOS 04 BLOCO E APTO 511 R$ 527,00 SQN 310 BLOCO D APTO 406 R$ 1.552,00AOS 04 BLOCO E APTO 513 R$ 527,00 SQN 310 BLOCO D APTO 503 R$ 1.490,00AOS 04 BLOCO E APTO 515 R$ 600,00 SQN 310 BLOCO D APTO 506 R$ 1.552,00AOS 04 BLOCO E APTO 516 R$ 600,00 SQN 310 BLOCO M APTO 103 R$ 726,00SQN 310 BLOCO M APTO 110 R$ 726,00 SQN 310 BLOCO M APTO 601 R$ 755,00SQN 310 BLOCO M APTO 119 R$ 755,00 SQN 310 BLOCO M APTO 602 R$ 755,00SQN 310 BLOCO M APTO 202 R$ 755,00 SQN 310 BLOCO M APTO 604 R$ 726,00SQN 310 BLOCO M APTO 206 R$ 726,00 SQN 310 BLOCO M APTO 605 R$ 726,00SQN 310 BLOCO M APTO 208 R$ 726,00 SQN 310 BLOCO M APTO 607 R$ 726,00SQN 310 BLOCO M APTO 213 R$ 726,00 SQN 310 BLOCO M APTO 608 R$ 726,00SQN 310 BLOCO M APTO 303 R$ 726,00 SQN 310 BLOCO M APTO 614 R$ 726,00SQN 310 BLOCO M APTO 308 R$ 726,00 SQN 310 BLOCO M APTO 618 R$ 726,00SQN 310 BLOCO M APTO 316 R$ 726,00 SQN 310 BLOCO M APTO 620 R$ 755,00SQN 310 BLOCO M APTO 319 R$ 755,00 SQN 403 BLOCO L APTO 307 R$ 508,00SQN 310 BLOCO M APTO 401 R$ 755,00 SQN 404 BLOCO K APTO 204 R$ 508,00SQN 310 BLOCO M APTO 407 R$ 726,00 SQN 405 BLOCO E APTO 107 R$ 491,00SQN 310 BLOCO M APTO 504 R$ 726,00 SQN 405 BLOCO G APTO 103 R$ 491,00SQN 310 BLOCO M APTO 506 R$ 726,00 SQN 406 BLOCO B APTO 302 R$ 508,00SQN 310 BLOCO M APTO 508 R$ 726,00 SQN 406 BLOCO G APTO 306 R$ 508,00SQN 310 BLOCO M APTO 512 R$ 726,00 SQN 406 BLOCO J APTO 201 R$ 491,00SQN 310 BLOCO M APTO 514 R$ 726,00 SQN 406 BLOCO K APTO 105 R$ 491,00SQN 310 BLOCO M APTO 515 R$ 726,00 SQN 410 BLOCO K APTO 105 R$ 480,00SQN 310 BLOCO M APTO 516 R$ 726,00 SQS 104 BLOCO K APTO 104 R$ 1.675,00SQN 310 BLOCO M APTO 517 R$ 726,00 SQS 109 BLOCO A APTO 102 R$ 1.245,00SQN 310 BLOCO M APTO 518 R$ 726,00 SQS 207 BLOCO A APTO 103 R$ 2.090,00
SQS 207 BLOCO A APTO 104 R$ 2.090,00
SQS 207 BLOCO A APTO 203 R$ 2.090,00
SQS 207 BLOCO A APTO 501 R$ 2.090,00
SQS 207 BLOCO D APTO 101 R$ 1.388,00
SQS 207 BLOCO D APTO 203 R$ 1.388,00
SQS 207 BLOCO D APTO 407 R$ 1.388,00
SQS 207 BLOCO H APTO 403 R$ 923,00
SQS 208 BLOCO H APTO 302 R$ 608,00
SQS 210 BLOCO E APTO 505 R$ 1.170,00
SQS 302 BLOCO B APTO 303 R$ 1.625,00
SQS 409 BLOCO J APTO 201 R$ 530,00
SQS 409 BLOCO R AP 102-A R$ 530,00
SQS 409 BLOCO R AP 102-B R$ 530,00
Ministério da Saúde.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 84, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos fi-
nanceiros referentes à Estratégia Saúde da
Família, no Município de Nazaré, Estado
da Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela trans-
parência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de
2011, em especial o seu anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pe-
lo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica trans-
feridos aos Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente às Equipes de Saúde da Família, a partir da competência
financeira dezembro de 2013, do Município de Nazaré (BA).
Parágrafo único. Tal suspensão deve-se em virtude de ir-
regularidades/impropriedades detectadas pelo 33º Sorteio Público,
oriundo da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente no
que tange ao descumprimento da carga horária por parte dos pro-
fissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família, conforme
preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Aten-
ção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 4 (quatro) Equi-
pes de Saúde da Família e, perdurará até a adequação das irre-
gularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAPORTARIA Nº 86, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Desabilita e habilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Coremas (PB).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de creden-
ciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) e suas formas de financiamento;
e
Considerando a alteração promovida pelo gestor municipal no cadastro do estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o serviço do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Unidade de Saúde a seguir:
UF CÓD. M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA CÓDIGO NO
CNESTIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO
CEO TIPOPB 250480 Coremas Policlínica Francisca Silva de Andrade 2604582 Municipal I
Art. 2º Fica habilitado o serviço do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Unidade de Saúde a seguir:
UF CÓD. M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃOCEO TIPOPB 250480 Coremas Centro de Especialidades Odontológicas de Core-
mas6363083 Municipal I
Art. 3º Fica estabelecido que o Fundo Nacional de Saúde mantenha a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o
Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0002).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PORTARIA Nº 85, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos fi-
nanceiros referentes à Estratégia Saúde da
Família, no Município de Petrolina, Estado
de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela trans-
parência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de
2011, em especial o seu anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pe-
lo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica trans-
feridos aos Municípios e ao Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente às Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes
Comunitários de Saúde, a partir da competência financeira dezembro
de 2013, do Município de Petrolina (PE).
Parágrafo único. Tal suspensão deve-se a irregularidades/im-
propriedades detectadas pelo 29º Sorteio Público de Fiscalização,
oriundo da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente no
que tange a irregularidades junto ao Cadastro Nacional de Esta-
belecimentos de Saúde (CNES), conforme preconiza a Política Na-
cional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Aten-
ção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 5 (cinco) Equi-
pes de Saúde da Família, 5 (cinco) Equipes de Saúde Bucal e 12
(doze) Agentes Comunitários de Saúde e perdurará até a adequação
das irregularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042

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PORTARIA Nº 87, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos finan-
ceiros referentes à Estratégia Saúde da Famí-
lia, no Município de São José do Piauí (PI).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela trans-
parência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de
outubro de 2011;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pe-
lo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica trans-
feridos aos Municípios e ao Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Estratégia Saúde da Família,
resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente às Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal do Mu-
nicípio de São José do Piauí (PI), a partir da competência financeira
novembro de 2013, em virtude de irregularidades/impropriedades de-
tectadas pelo Relatório de Auditoria nº 12.374, oriundo do Depar-
tamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DE-
NASUS), especialmente no que tange ao descumprimento da carga
horária por parte dos profissionais que compõem as equipes de Saúde
da Família e Saúde Bucal, conforme preconiza a Política Nacional de
Atenção Básica (PNAB).
Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 3 (três)
Equipes de Saúde da Família e 3 (três) Equipes de Saúde Bucal, e
perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município,
em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA Nº 88, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos fi-
nanceiros referentes à Estratégia Saúde da
Família, no Município de Santana do Mun-
daú, Estado de Alagoas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela trans-
parência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de
2011, em especial o seu anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pe-
lo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica trans-
feridos aos Municípios e ao Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente às equipes de Saúde da Família, a partir da competência
financeira dezembro de 2013, do Município de Santana do Mundaú
(AL).
Parágrafo único. Tal suspensão deve-se a irregularidades/im-
propriedades detectadas pelo 35º Sorteio Público, oriundo da Con-
troladoria-Geral da União (CGU), especialmente no que tange ao
descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que
compõem as equipes de Saúde da Família, conforme preconiza a
Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Aten-
ção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 5 (cinco) equi-
pes de Saúde da Família e, perdurará até a adequação das irre-
gularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Institui o serviço de avaliação e acompa-
nhamento de medidas terapêuticas aplicá-
veis à pessoa com transtorno mental em
conflito com a Lei, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de trans-
tornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde men-
tal;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de
9 de setembro de 2003, que publica o Plano Nacional de Saúde no
Sistema Penitenciário (PNSSP);
Considerando a Resolução CNPCP nº 05, de 4 de maio de
2004, que dispõe a respeito das Diretrizes para o Cumprimento das
Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº
10.216, de 6 de abril de 2001;
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro
de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro
de 2012, que dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS);
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com neces-
sidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âm-
bito do SUS, e as estratégias de desinstitucionalização, no âmbito do
SUS;
Considerando a Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de
2010, que, entre outras providências, dispõe sobre o procedimento
relativo à execução de pena privativa de liberdade e medida de
segurança;
Considerando a Recomendação CNJ nº 35, de 12 de julho de
2011, que na execução da Medida de Segurança, sejam adotadas
políticas antimanicomiais;
Considerando a Resolução CNPCP nº 04, de 30 de julho de
2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pa-
cientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de
2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Ser-
viço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento
ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso
de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede
de Atenção Psicossocial;
Considerando a Humanização como Política transversal na
Rede de Atenção à Saúde do SUS, expressa no documento: “Hu-
manizaSUS: Documento base para gestores e trabalhadores do SUS”
de 2008;
Considerando as Diretrizes do Plano Nacional de Política
Criminal e Penitenciária aprovadas na 372ª reunião ordinária do Con-
selho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em 26
de abril de 2011; e
Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de
janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
(PNAISP) no Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas te-
rapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com
a Lei, vinculado à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
§ 1º O serviço referido no “caput” é parte da estratégia para
redirecionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno
mental em conflito com a Lei.
§ 2º O serviços referido no “caput” é composto pela Equipe
de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Apli-
cáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei
(EAP).
Art. 2º É considerada beneficiária do serviço consignado
nesta norma a pessoa que, presumidamente ou comprovadamente,
apresente transtorno mental e que esteja em conflito com a Lei, sob as
seguintes condições: com inquérito policial em curso, sob custódia da
justiça criminal ou em liberdade; ou, com processo criminal, e em
cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão provisória ou
respondendo em liberdade, e que tenha o incidente de insanidade
mental instaurado; ou em cumprimento de medida de segurança; ou
sob liberação condicional da medida de segurança; ou, com medida
de segurança extinta e necessidade expressa pela justiça criminal ou
pelo SUS de garantia de sustentabilidade do projeto terapêutico sin-
g u l a r.
Art. 3º. O Grupo Condutor Estadual, consignado na Portaria
Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014 que institui a
PNAISP, deverá elaborar uma estratégia estadual para atenção à pes-
soa com transtorno mental em conflito com a Lei, e contribuir para a
sua implementação.
Parágrafo único. Para a elaboração e implementação da es-
tratégia estadual referida no “caput” desse artigo o Grupo Condutor
Estadual deverá constituir comissão de trabalho específica podendo
contar com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, do
Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, da Se-
cretaria Estadual de Assistência Social ou congênere, de instâncias de
controle social, em âmbito estadual, sendo preferencialmente dos
Conselhos de Saúde, de Assistência Social, de Políticas Sobre Drogas
ou congênere e de Direitos Humanos ou congênere.
Art. 4º A EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para
atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na
Rede de Atenção à Saúde (RAS), e terá as seguintes atribuições:
I – Realizar avaliações biopsicossociais e apresentar pro-
posições fundamentadas na Lei 10.216 de 2001 e nos princípios da
PNAISP, orientando, sobretudo, a adoção de medidas terapêuticas,
preferencialmente de base comunitária, a serem implementadas se-
gundo um Projeto Terapêutico Singular (PTS);
II – Identificar programas e serviços do SUS e do SUAS e de
direitos de cidadania, necessários para a atenção à pessoa com trans-
torno mental em conflito com a Lei e para a garantia da efetividade
do PTS;
III – Estabelecer processos de comunicação com gestores e
equipes de serviços do SUS e do SUAS e de direitos de cidadania e
estabelecer dispositivos de gestão que viabilizem acesso e corres-
ponsabilização pelos cuidados da pessoa com transtorno mental em
conflito com a Lei;IV – Contribuir para a ampliação do acesso aos serviços e
ações de saúde, pelo beneficiário, em consonância com a justiça
criminal, observando a regulação do sistema; .
V – Acompanhar a execução da medida terapêutica, atuando
como dispositivo conector entre os órgãos de Justiça, as equipes da
PNAISP e programas e serviços sociais e de direitos de cidadania,
garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e con-
tínuo;
VI – Apoiar a capacitação dos profissionais da saúde, da
justiça e programas e serviços sociais e de direitos de cidadania para
orientação acerca de diretrizes, conceitos e métodos para atenção à
pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei; e
VII – Contribuir para a realização da desinternação progres-
siva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições
penais ou hospitalares, articulando-se às equipes da PNAISP, quando
houver, e apoiando-se em dispositivos das redes de atenção à saúde,
assistência social e demais programas e serviços de direitos de ci-
dadania.
§ 1º Os procedimentos da EAP terão, preferencialmente,
caráter de agendamento regulado e serão requisitados: pela Coor-
denação da PNAISP, em âmbitos estadual ou local; pela equipe de
saúde no sistema prisional (ESP); por determinação judicial; por
requerimento apresentado pelo Ministério Público ou representante da
pessoa beneficiária; por iniciativa dos serviços de referência para
realização do PTS ou da própria EAP, desde que previamente acor-
dado com as instâncias responsáveis pela custódia e/ou pela medida
terapêutica destinada à pessoa a ser avaliada/acompanhada e com a
devida comunicação à Coordenação da PNAISP, em âmbitos estadual
ou local.
§ 2º As avaliações decorrentes dos incidentes de insanidade
mental deverão respeitar o caráter de urgência e as singularidades de
cada caso, não podendo exceder a 30 (trinta) dias, a contar da data da
sua instauração pelo judiciário.
§ 3º Recomenda-se que o PTS seja elaborado pelo serviço de
referência da rede, contando com subsídios da EAP, envolvendo,
sempre que possível, a pessoa com transtorno mental em conflito com
a Lei e suas referências familiares e comunitárias, visando à cons-
trução de correponsabilização no cuidado e o estabelecimento de
condutas terapêuticas articuladas em rede.
§ 4º A EAP realizará um trabalho integrado com a área de
atenção psicossocial da respectiva gestão e poderá articular-se com os
Grupos de Monitoramento, e Fiscalização do Sistema Carcerário
(GMFs), no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal, para identificação de pessoas com transtorno mental, em
unidades de custódia, potencialmente destinatários de medidas te-
rapêuticas, conhecimento dos aspectos jurídico-administrativos dos
processos, para melhor integração das práticas inerentes à justiça
criminal e à PNAISP e direcionamento de formas de atenção segundo
as premissas consignadas nesta norma.
§ 5º O encaminhamento do beneficiário ao serviço de re-
ferência, na RAS, observará o caráter de agendamento regulado, po-
dendo ser também realizado emergencialmente, de acordo com ne-
cessidade definida pela EAP.
Art. 5º O serviço, com carga horária semanal mínima de 30
(trinta) horas, deve ser constituído por equipe interdisciplinar, com-
posta por 5 (cinco) profissionais, e com as seguintes formações em
nível superior: 1 (um) Enfermeiro; 1 (um) Médico Psiquiatra ou
Médico com experiência em Saúde Mental; 1 (um) Psicólogo ; 1 (um)
Assistente Social ; e 1 (um) profissional com formação em ciências
humanas, sociais ou da saúde, preferencialmente Educação, Terapia
Ocupacional ou Sociologia.
Art. 6º A coordenação do serviço disposta nesta norma é de
responsabilidade do gestor estadual da saúde, podendo haver pac-
tuações especificas nas instâncias colegiadas.
Art. 7º O cadastramento do serviço consignado nesta Portaria
e respectivos profissionais será realizado por meio do Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Parágrafo único. A classificação desse serviço, para cadas-
tramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES),
será estabelecida em norma própria.
Art. 8º Cabe ao gestor responsável pelo serviço ora disposto
definir as condições de ambiência e organizacionais para que a EAP
realize suas atividades.
Art.9º. Para habilitação do serviço disposto nesta norma, a
unidade federativa proponente deve observar os seguintes critérios
básicos:
I – Apresentar Termo de Adesão, de acordo com o modelo
constante no anexo I a esta Portaria;
II – Apresentar Plano de Ação para estratégia para redi-
recionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental
em conflito com a Lei, conforme modelo constante no Anexo II a esta
Portaria; e
III – Cadastrar o serviço e a equipe no CNES.
§ 1º O serviço poderá ser constituído em unidades fede-
rativas qualificadas ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Pe-
nitenciário (PNSSP) ou à PNAISP.
§ 2º O Estado ou Distrito Federal terá um prazo não superior
a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da habilitação do seu
primeiro serviço, para apresentação do Plano de Ação para redi-
recionamento dos modelos de atenção à pessoa com transtorno mental
em conflito com a Lei ao Ministério da Saúde.
Art. 10. A habilitação do serviço consignado nesta norma
será promovida pelo Ministério da Saúde, com a publicação de Por-
taria específica.
Art. 11. O Ministério da Saúde publicará Portaria específica
dispondo sobre o financiamento do serviço consignado nesta norma.
Art. 12. Os procedimentos referentes ao serviço disposto
nesta norma serão incluídos na Tabela de Procedimentos do Sistema
de Informações Ambulatoriais (SIA) e serão objeto de Portaria es-
pecífica do Ministério da Saúde.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011500038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 13. O monitoramento e avaliação do serviço disposto
nesta norma dar-se-ão pelo registro dos procedimentos nos Sistemas
de Informação da Atenção à Saúde conforme critérios para alimen-
tação dos Bancos de Dados Nacionais vigentes.
Art. 14. Para implantação e funcionamento do serviço dis-
posto nesta norma, compete:
I – à União, por intermédio do Ministério da Saúde, orientar
o processo de planejamento e implantação do serviço e da estratégia
estadual para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito
com a Lei, bem como financiar, monitorar e avaliar cada serviço
constituído;
II – ao Estado ou Distrito Federal, por meio da Secretaria
Estadual de Saúde, propor a estratégia estadual para atenção à pessoa
com transtorno mental em conflito com a Lei, fomentar e apoiar ofuncionamento do Grupo Condutor da PNAISP, cofinanciar, gerir,
monitorar e avaliar o serviço, bem como articular à RAS, do SUAS
e demais programas de direitos de cidadania; e
II – ao Município, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, propiciar a realização do projeto terapêutico singular ende-
reçado ao seu território, articulando os dispositivos das redes de
atenção à saúde sob sua gestão, da assistência social e demais pro-
gramas e serviços de direitos de cidadania sob sua responsabili-
dade.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TE-
RAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI
O Estado _________________________________ (ou Distrito Federal), por meio da Secretaria Estadual de Saúde, CNPJ nº.
_________________ com sede ______________________ __________________________CEP _______________, pessoa jurídica de direito
público interno, firma o presente Termo de Adesão para implantação da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas
Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), sob o Código CNES _________, ativado em ___/____/______,
localizado em _________, assumindo os encargos e responsabilidades previstos na Portaria nº de de 2014, garantindo a seguinte abrangência
sócio-territorial: __ Estadual __ Município (os) – especificar ______________________
Secretaria de Estado da Saúde
ANEXO II
PLANO DE AÇÃO PARA ESTRATÉGIA PARA REDIRECIONAMENTO DOS MODELOS DE ATENÇÃO À PESSOA COM
TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI
1.Problematização e contextualização – descrever, sinteticamente, a problemática pertinente ao sistema de justiça criminal e as pessoas
com transtorno mental em conflito com a Lei, no estado ou Distrito Federal.
2.Caracterização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), de assistência social e demais programas para garantia de direitos de cidadania,
no estado ou Distrito Federal, e no território de abrangência de cada serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis
à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei planejado.
3.Caracterização da comissão de trabalho específica instituída pelo Grupo Condutor Estadual consignado na Portaria nº de de 2014,
conforme art. 3º desta portaria. .
4.Os critérios de avaliação e acompanhamento levarão em consideração os seguintes indicadores:
INDICADOR RESULTADOS ESPERADOS
A PARTIR DA INSTALAÇÃO
1º semestre 2º semestre 3º semestre 4º semestreProporção de pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei atendidas pela EAP em
relação ao número total de pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei do
território de referência.
Proporção de Projetos Terapêuticos Singulares acompanhados, em relação ao número total
de pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei do território de referência.
Proporção de pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei em cumprimento de
medidas de segurança sob cuidados do SUS em meio aberto em relação ao número total de
pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei em cumprimento de medidas de
segurança no território de referência.
Proporção de pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei que cumpriam medidas
de segurança em unidades do sistema de justiça criminal, efetivamente desinternadas, em
relação ao número total no território de referência.
Proporção de pareceres produzidos e acatados pelo sistema de justiça, em relação ao
número de incidentes de insanidade mental.
Definir outros indicadores, de acordo com as singularidades locais
5. Caracterização de cada serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental
em conflito com a Lei a ser constituído:
a) endereço principal;
b) Caracterização da infraestrutura alocada para funcionamento; e
c) Descrição da forma de organização e gestão.
6. Programação da aplicação dos recursos do Incentivo federal e formas de financiamento participativo pelo estado ou Distrito
Federal;
7. Cronograma de ações gerais para o biênio.
PORTARIA Nº 95, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o financiamento do serviço de
avaliação e acompanhamento às medidas te-
rapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a pactuação ocorrida na VII Reunião Ordinária
da CIT, em 26 de setembro de 2013;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de
janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
(PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 94/GM/MS, de 14 de janeiro de
2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento às me-
didas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros
para a implementação da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de
Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em
Conflito com a Lei (EAP), no âmbito da PNAISP, resolve:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro fixo, no valor
unitário de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) mensais, para
custeio do serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas
Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito
com a Lei (SMPs), habilitado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O número de serviços elegíveis ao rece-
bimento do recurso financeiro consignado nesta norma, por unidade
federativa, estará condicionado à demanda local e aos limites or-
çamentários estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o exercício
financeiro vigente à época da solicitação.
Art. 2º O Ministério da Saúde suspenderá o repasse do in-
centivo referido nesta norma nos casos em que for constatada, por
meio de verificação “in loco”, solicitação oficial de informações,
auditorias ou outros processos de monitoramento pertinentes, inclu-
sive de outros órgãos de controle, uma das seguintes situações:
I – Ausência, por um período superior a 60 (sessenta) dias,
de qualquer um dos profissionais que compõem o serviço habili-
tado;
II – Descumprimento da carga horária mínima definida pelo
gestor para os profissionais do serviço;
III – A ausência de alimentação de dados no sistema de
informação definido pelo Ministério da Saúde por 3 (três) meses
consecutivos.
Parágrafo único. A suspensão será mantida até a adequação
das irregularidades identificadas.
Art. 3º Os recursos federais referentes ao custeio do serviço
de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis
à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei serão re-
passados, mediante transferência, regular e automática, pelo Fundo
Nacional de Saúde aos respectivos fundos de saúde.
Art. 4º O repasse dos recursos previstos nesta norma será
garantido aos entes federados após efetivo cadastramento do serviço
junto ao Ministério da Saúde e do início de seu funcionamento.
Art. 5º Os recursos financeiros para custeio das atividades de
que trata esta Portaria são oriundos das dotações orçamentárias con-
signadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho 10.301.2015.20B1 – Serviços de Atenção à Saúde da Po-
pulação do Sistema Penitenciário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 5 5 9 3 0 8 / 2 0 11 – 1 3 SAS SISTEMAS DE ADMI-
NISTRAÇÃO DE SAÚDE LT-
DA.415723. 93.045.334/0001-62 Realizar operações financeiras vedadas, art. 21, I, da Lei
9.656/98. Conduta tipificada no art. 45 da RN 124/06.
Infração Configurada.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 24, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de
Cadastro Nacional de estabelecimentosos de Saúde (SCNES).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 511/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece o
cadastramento dos estabelecimentos de saúde no País, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde
(SUS);
Considerando a Portaria nº 536/SAS/MS, de 09 de setembro de 2011, que inclui na tabela de
Tipo de Estabelecimento do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o
tipo de estabelecimento polo Academia da Saúde;
Considerando a Portaria nº 1.412/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que institui o Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Considerando a Portaria nº 2.681/GM/MS, de 07 de novembro de 2013, que redefine o Pro-
grama Academia da Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 14 de novembro de 2013, que redefine as regras
e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de custeio
e no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em
Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da Saúde;
Considerando a Portaria nº 256/SAS/MS, de 11 de março de 2013, que estabelece novas regras
para o cadastramento das equipes que farão parte dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)
SCNES;
Considerando a Portaria nº 1378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as res-
ponsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e
Considerando a necessidade de readequar o SCNES às novas definições do Programa Academia
da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica redefinido, no SCNES, o cadastramento do Programa Academia da Saúde.
Art. 2º O tipo de Estabelecimento 74 POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE passa a observar as
seguintes regras de cadastramento no SCNES:
I – Os polos do Programa Academia da Saúde devem caracterizar-se como espaços de livre
acesso à população para o desenvolvimento de ações que contribuam para a promoção da saúde e
produção do cuidado e de modos de vida saudáveis da população.
II – Os Estabelecimentos deste tipo são exclusivamente da esfera pública.
III – O polo de Academia da Saúde deve estar na área de abrangência de pelo menos um
estabelecimento de Atenção Básica.
IV – Os equipamentos esportivos como ginásios, quadras esportivas e poliesportivas, clubes
comunitários de esporte, lazer e recreação, centro de treinamento desportivo, Centro Social Urbano e
conjunto de equipamentos para exercício físico resistido, dispostos em praças, parques e clubes, não são
considerados polos do Programa Academia da Saúde.
Art. 3º Fica criado na Tabela de Serviço de Apoio do SCNES a opção 12 ESTRUTURA DE
ACADEMIA DA SAÚDE.
§1º Os estabelecimentos de tipo 74 POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE deverão cadastrar
obrigatoriamente este serviço de apoio.
§2º As estruturas para desenvolvimento de atividades reconhecidas como similares ao Programa
Academia da Saúde, dispostas em estabelecimentos da atenção básica dos tipos: 01 POSTO DE SAÚDE,
02 CENTRO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA, 15 UNIDADE MISTA, deverão cadastrar obriga-
toriamente na opção 12 ESTRUTURA DE ACADEMIA DA SAÚDE.
Art. 4º O município que não possui NASF implantado deverão cadastrar no estabelecimento
tipo 74 POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE ou nos estabelecimentos da atenção básica com ES-
TRUTURA DE ACADEMIA DA SAÚDE, pelo menos 01 (um) profissional com carga horária semanal
de 40 (quarenta) horas semanais ou 02 (dois) profissionais com carga horária mínima de 20 (vinte) horas
semanais, de acordo com a lista de ocupações, constante no Anexo I desta portaria.
Art. 5º Para município que possui NASF implantado, no ato do cadastramento do(s) polo(s) do Programa
Academia da Saúde ou de estabelecimentos da atenção básica com ESTRUTURA DE ACADEMIA DA SAÚDE,
deverá cadastrar na equipe de NASF ao qual o polo está vinculado pelo menos 01 (um) profissional com carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas semanais ou 02 (dois) profissionais com carga horária mínima de 20 (vinte) horas
semanais, de acordo com a lista de ocupações, constante no Anexo I desta portaria, observando as seguintes regras.
I – o NASF com 1 (um) polo do Programa Academia da Saúde vinculado deverá ter outro(s)
profissional(is) cuja carga horária total seja de 40 (quarenta) horas a mais em relação à carga horária
mínima exigida para o respectivo NASF;
II – o NASF com 2 (dois) polos do Programa Academia da Saúde vinculados deverá ter outro(s)
profissional(is) cuja carga horária total seja de 80 (oitenta) horas a mais em relação à carga horária
mínima exigida para o respectivo NASF; ou
III – o NASF com 3 (três) polos do Programa Academia da Saúde vinculados deverá ter outro(s)
profissional(is) cuja carga horária total seja de 120 (cento e vinte) horas a mais em relação à carga
horária mínima exigida para o respectivo NASF.
§1º Fica limitado a 03 (três) Polos do Programa Academia da Saúde ou estabelecimentos da
atenção básica com ESTRUTURA DE ACADEMIA DA SAÚDE a serem vinculados a um mesmo
NASF, independente de sua modalidade.
§2º Fica estabelecido que para a Equipe de NASF com polo vinculado mantem-se a regra
estabelecida no Anexo I da Portaria 256, de 11 de março de 2013, na qual o NASF I não poderá ter mais
de 80h semanais de um mesmo CBO cadastrado e os NASF II e III não poderão ter mais de 40h
semanais de um mesmo CBO cadastrado no polo e no NASF.
Art. 6° Fica incluída na Tabela de Serviços Especializados do SCNES, no serviço especializado 159
ATENÇÃO BÁSICA, a Classificação 003 ACADEMIA DA SAÚDE, conforme descrito no Anexo II.
§1º Os Polos de Academia da Saúde ou estabelecimentos da atenção básica com ESTRUTURA
DE ACADEMIA DA SAÚDE deverão informar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado e Clas-
sificação supracitada.
§2º As Equipes de NASF que tiverem Polo de Academia da Saúde vinculado deverão informar
obrigatoriamente o Serviço Especializado e Classificação supracitada.Art. 7º Fica incluído, na tabela de Incentivos do SCNES, os incentivos relativos ao Programa
Academia da Saúde, conforme a tabela a seguir:CÓD DESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE C O N C E I TO81.12 ACADEMIA DA SAÚDE
EM MUNICÍPIOS COM
NASFCENTRALIZADA É um valor fixo pago no Piso da Atenção Básica Va-
riável para custeio das ações realizadas nos
polos do Programa Academia da Saúde em município
com NASF implantado e vinculado ao polo ou unidade
de saúde
com ESTRUTURA DO PROGRAMA ACADEMIA
DA SAÚDE.
81.13 ACADEMIA DA SAÚDE
EM MUNICÍPIOS SEM
NASFCENTRALIZADA É um valor fixo pago no Piso Variável de Vigilância
em Saúde (PVVS) para custeio das
Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância
em Saúde realizados no Programa
Academia da Saúde em município que não tem equipes
NASF implantadas.
§1º Apenas os POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE ou estabelecimentos da atenção básica
com ESTRUTURA DE ACADEMIA DA SAÚDE habilitados por portaria específica e que tiverem
cadastrados os incentivos nos códigos 81.12 ACADEMIA DA SAÚDE EM MUNICÍPIOS COM NASF
ou 81.13 ACADEMIA DA SAÚDE EM MUNICÍPIOS SEM NASF farão jus ao repasse de incentivo de
custeio do Programa Academia da Saúde.
§2º Os POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE cadastrados no código 81.12
ACADEMIA DA SAÚDE EM MUNICÍPIOS COM NASF serão publicados pela Secretaria de Atenção
à Saúde – SAS/MS, em portaria específica.
§3º Os municípios com polos do Programa Academia da Saúde cadastrados no código 81.13
ACADEMIA DA SAÚDE EM MUNICÍPIOS SEM NASF serão publicados pela Secretaria de Vi-
gilância em Saúde do Ministério da Saúde – SVS/MS, em portaria específica.
Art. 8º Cabe aos Gestores Municipais e do Distrito Federal a geração de código SCNES dos
POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE – código 74 ou a inserção do Serviço de Apoio 12 ESTRUTURA
DE ACADEMIA DA SAÚDE em estabelecimento da Atenção Básica, o qual será considerado para
repasse de recurso de custeio pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para fins de custeio, o endereço do POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE ou
Estabelecimentos de saúde da Atenção Básica com ESTRUTURA DE ACADEMIA DA SAÚDE deverá
ser o mesmo da proposta de construção ou do polo similar habilitado pelo Ministério da Saúde, em
portaria específica.
Art. 9º O Ministério da Saúde suspenderá o repasse do Piso Variável da Atenção Básica
referente ao recurso de custeio do Programa de Academia da Saúde ao município e/ou ao Distrito
Federal, nos casos em que forem constatadas, por meio do monitoramento e/ou da supervisão direta do
Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde ou por auditoria do DENASUS, alguma das
seguintes situações:
I – Não alimentação do sistema de informação vigente para registro das informações referentes
às atividades desenvolvidas pelo Programa Academia da Saúde
II – Ausência pelo menos um dos profissionais citados Anexo I desta portaria na equipe NASF,
por um período superior a 60 (sessenta) dias, com exceção dos períodos em que a contratação de
profissionais esteja eventualmente impedida por legislação específica;
III – descumprimento da carga horária mínima prevista para o(s) profissional(is) do Programa
Academia da Saúde.
Art. 10 A manutenção do repasse de recursos financeiros de custeio do Piso Variável da
Vigilância em Saúde – PVVS, bem como as regras para suspensão e cancelamento do repasse, obedecerá
as regras estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1378/2013 e regulamentação do Inciso I do artigo 18
Art. 11 Para fins de monitoramento das ações do Programa Academia da Saúde serão con-
siderados os seguintes procedimentos constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS, a serem informados a partir do registro das atividades no Sistema de Informação em Saúde da
Atenção Básica (SISAB):
CÓDIGO DESCRIÇÃO01.01.01.001-0 ATIVIDADE EDUCATIVA / ORIENTAÇÃO EM GRUPO NA ATENÇÃO BÁSICA01.01.01.003-6 PRÁTICA CORPORAL / ATIVIDADE FÍSICA EM GRUPO01.01.01.004-4 PRÁTICAS CORPORAIS EM MEDICINA TRADICIONAL CHINESA03.01.01.003-0 CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO BÁSICA
Art. 12 A Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação,
Avaliação e Controle do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAS/MS), providenciará junto ao De-
partamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/SGEP/MS) para que sejam efetivadas
as adequações no SCNES, definidas nesta Portaria.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Fica revogada a Portaria nº 536/SAS/MS, de 9 de setembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União nº 175, de 12 de setembro de 2013, Seção 1, pg. 47.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
De acordo com a legislação vigente do Código Brasileiro de Ocupação o(s) profissional(is) do
Programa Academia da Saúde deverá(ão) ser dos seguintes CBOs:
CÓD. CBO DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO2241E1 PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA SAÚDE251605 ASSITENTE SOCIAL223905 TERAPEUTA OCUPACIONAL223605 F I S I O T E R A P E U TA223810 FONOAUDIOLOGO251510 PSICOLOGO CLINICO1312C1 S A N I TA R I S TA515305 EDUCADOR SOCIAL226305 M U S I C O T E R A P E U TA226310 A RT E R A P E U TA223710 N U T R I C I O N I S TA

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042

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1
ANEXO II
SERVIÇO ESPECIALIZADO 159 ATENÇÃO BÁSICA
CÓD
S E RVDESCRIÇÃO DO
S E RV I Ç OCÓD
CLASSDESCRIÇÃO DA CLAS-
SIFICAÇÃOGRUPO CBO DESCRIÇÃO
159 ATENÇÃO BÁSICA 003 ACADEMIA DA SAÚDE 1 2241-E1 PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA
NA SAÚDE
2 2516-05 ASSITENTE SOCIAL3 2239-05 TERAPEUTA OCUPA-
CIONAL
4 2236-05 F I S I O T E R A P E U TA5 2238-10 FONOAUDIOLOGO6 2515-10 PSICOLOGO CLINICO7 1312-C1 S A N I TA R I S TA8 5153-05 EDUCADOR SOCIAL9 2263-05 M U S I C O T E R A P E U TA10 2263-10 A RT E R A P E U TA11 2237-10 N U T R I C I O N I S TA
PORTARIA Nº 25, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Concede renovação de autorização ao Banco de Tecido Ocular Humano do
Hospital de Olhos de Maringá, com sede em Maringá (PR).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 2.268, de
30 de junho de 1997, e na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009;
Considerando a Resolução nº 67/RDC, de 30 de setembro de 2008;
Considerando a avaliação da Secretaria de Estado da Saúde do Goiás;
Considerando a licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Local; e
Considerando a análise técnica da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes do
Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da
Saúde (CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica concedida renovação de autorização ao Banco de tecido ocular humano do es-
tabelecimento de saúde a seguir identificado:
BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13
PA R A N A
I – Nº do SNT 3 51 07 PR 03II – denominação: HOFTALMAR – Hospital de Olhos de Maringá;III – CGC: 80.899.834/0001-10;
IV – CNES: 6030750;
V- endereço: Av. Dr. Luiz Teixeira Mendes, Nº. 2310 – Zona 05, Maringá/PR – CEP: 87.001-015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N° 26, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Inclui membro na equipe de transplantes habilitada pela Portaria nº
1.331/SAS/MS, de 4 de dezembro de 2012.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 2.268, de
30 de junho de 1997, na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regulamento
técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e tudo no que diz respeito à concessão de
autorização a equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, para a retirada e realização de
transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central de
Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as equipes
especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve:
Art. 1º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 1.331/SAS/MS, de 4 de
dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 234, de 5 de dezembro de 2012,
Seção 1, página 65, o membro a seguir, conforme nº do SNT 1 01 12 MA 01:
RIM: 24.08
MARANHÃO
I – Nº do SNT 1 01 12 MA 01II – membro: Helandro Stuart Castro Leandro, nefrologista, CRM 4485.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 27, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Concede reclassificação Nível C 24.28 à Santa Casa de Misericórdia de Belo
Horizonte.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 2.268, de
30 de junho de 1997, na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regulamento
técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e na Portaria nº 845/GM/MS, de 2 de maio de 2012,
que estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos e de medula
óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de
procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos; e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central de
Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram os es-
tabelecimentos de saúde, resolve:
Art. 1º Fica concedida a reclassificação, de acordo com a complexidade tecnológica, ao es-
tabelecimento de saúde a seguir identificado:CLASSIFICAÇÃO NÍVEL C: 24.28
MINAS GERAIS
I – Nº do SNT: 2 21 10 MG 03II – denominação: Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte;III – CNPJ: 17.209.891/0001-93;IV – CNES: 0027014;V- endereço: Avenida Francisco Sales, Nº. 1111, Bairro: Santa Efigenia, Belo Horizonte/MG, CEP:
30.150-221.
Art. 2º As classificações concedidas, por meio desta Portaria, para estabelecimento de saúde, em
conformidade com o art. 2º da Portaria nº 845/GM/MS, de 2 de maio de 2012, terão validade pelo
período de 2 (dois) anos, a contar desta publicação, de acordo com o estabelecido no § 3º do art. 3º da
Portaria nº 845/GM/MS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Concede autorização para realizar retirada e transplante de órgãos a esta-
belecimentos de saúde.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 2.268, de
30 de junho de 1997, e na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o
regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), tudo no que diz respeito à concessão
de autorização a equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, para a retirada e realização de
transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central de
Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as equipes
especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve:
Art. 1º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de rim, ao estabelecimento
de saúde a seguir identificado:
RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20
RIM: 24.08
MINAS GERAIS
I – Nº do SNT: 2 01 14 MG 01II – denominação: Hospital Universitario da Universidade Federal de Juiz de Fora;III – CNPJ: 21.195.755/0002-40;IV – CNES: 2218798;V- endereço: Rua Catuto Brevighieri, SN; Bairro: Santa Catarina, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.036-
11 0 .
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT: 2 01 14 RJ 02II – denominação: ESCHO Empresa de Serviços Hospitalares S.A. – Hospital Pro Cardíaco;III – CNPJ: 29.435.005/0051-98;IV – CNES: 3187837;V- endereço: Rua Dona Mariana, Nº 217; Bairro: Boatafogo, Rio de Janeiro/RJ CEP: 22.280-020.
Art. 2º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea au-
togênico e alogênico aparentado, ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
MINAS GERAIS
I – Nº do SNT: 2 21 14 MG 08II – denominação: Hospital Felício Rocho;III – CNPJ: 17.214.149/0001-76;IV – CNES: 0026859;V- endereço: Avenida do Contorno, Nº. 9530, Bairro: Barro Preto, Belo Horizonte/ MG, CEP: 30.110-
934.
Art. 3º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de córnea, ao esta-
belecimento de saúde a seguir identificado:
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT: 2 11 14 RJ 01II – denominação: Hospitais Integrados da Gavea S.A.;III – CNPJ: 31.635.857/0001-01;IV – CNES: 2297833;V- endereço: Rua João Borges, Nº. 204, Bairro:Gavea, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.451-100.
Art. 4º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculo
esquelético, ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:
TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22
PA R A
I – Nº do SNT: 2 12 14 PA 01II – denominação: Assoc Adv Norte Brasileira de Prev e Assist a Saude – Hospital Adventista de
Belém;
III – CNPJ: 83.367.342/0002-52;IV – CNES: 3656969;V- endereço: Avenida Almirante Barroso, Nº. 1758; Bairro: Marco, Belém/PA, CEP: 66.093-904.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011500041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 5º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de córnea
aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados:
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
CEARA
I – Nº do SNT: 2 11 07 CE 01II – denominação: Centro Avançado de Retina e Catarata;III – CNPJ: 04.788.565/0001-36;IV – CNES: 3232891;V- endereço: Avenida Dom Luis, Nº. 1233, Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230.
SÃO PAULO
I – Nº do SNT: 2 11 99 SP 42II – denominação: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo;III – CNPJ: 62.779.145/0001-90;IV – CNES: 2688689;V- endereço: Rua Dr. Cesário Mota Júnior, Nº. 112, Bairro: Vila Buarque, São Paulo/SP, CEP: 01.221-
900.
I – Nº do SNT: 2 11 09 SP 21II – denominação: Hospital Santa Helena;III – CNPJ: 06.033.403/0001-13;IV – CNES: 3528596;V- endereço: Rua Manuel Vaz, Nº. 59, Bairro: Vila Alzira, Santo André/SP, CEP: 09.015-410.
PA R A N A
I – Nº do SNT: 2 11 03 PR 01II – denominação: Hospital de Olhos Centro Oftalmologico de Cascavel SC Ltda;III – CNPJ: 81.270.209/0001-77;IV – CNES: 2738090;V- endereço: Rua Minas Gerais, Nº. 1986; Bairro: Centro, Cascavel/PR, CEP: 88.812-030.
Art. 6º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de medula
óssea autogênico, alogênico aparentado e alogênico não aparentado, aos estabelecimentos de saúde a
seguir identificados:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03
MINAS GERAIS
I – Nº do SNT: 2 21 10 MG 03II – denominação: Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte;III – CNPJ: 17.209.891/0001-93;IV – CNES: 0027014;V- endereço: Avenida Francisco Sales, Nº. 1111, Bairro: Santa Efigenia, Belo Horizonte/MG, CEP:
30.150-221.
SÃO PAULO
I – Nº do SNT: 2 21 10 SP 03II – denominação: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo/
Fundação Faculdade de Medicina;
III – CNPJ: 56.577.059/0001-00;IV – CNES: 2078015;V- endereço: Av. Rebouças, Nº. 381, Bairro: Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 05.401-000.
Art. 7º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de válvula
cardíaca humana, ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:
VÁLVULA CARDÍACA: 24.23
SÃO PAULO
I – Nº do SNT: 2 41 00 SP 44II – denominação: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência – Hospital Sao Joaquim
Beneficencia Portuguesa;
III – CGC: 61.599.908/0001-58;IV – CNES: 2080575;V- endereço: Rua Machado Cardim, Nº. 769; Bairro: Paraiso, São Paulo/SP, CEP: 01.323-001.
Art. 8º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante conjugado
de rim e pâncreas, ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:
RIM/PÂNCREAS: 24.05
SÃO PAULO
I – Nº do SNT: 2 31 01 SP 06II – denominação: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência – Hospital Sao Joa-
quim Beneficencia Portuguesa;
III – CGC: 61.599.908/0001-58;IV – CNES: 2080575;V- endereço: Rua Machado Cardim, Nº. 769; Bairro: Paraiso, São Paulo/SP, CEP: 01.323-001.
Art. 9º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de rim, ao
estabelecimento de saúde a seguir identificado:
RIM: 24.08
PA R A N A
I – Nº do SNT: 2 01 07 PR 02II – denominação: Fundacao de Estudos das Doencas do Figado Koutoulas Ribeiro – Hospital São
Vi c e n t e ;
III – CNPJ: 81.190.449/0002-42;IV – CNES: 3075516;V- endereço: Avenida Vicente Machado, Nº. 401, Bairro: Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.420-010.Art. 10 Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido
músculo esquelético, aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados:
TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22
GOIÁS
I – Nº do SNT: 2 12 03 GO 02II – denominação: Hospital Ortopédico de Goiânia Ltda;III – CNPJ: 01.586.742/0001-03;IV – CNES: 2519208;V- endereço: Av. L, Nº. 470; Bairro: Aeroporto, Goiânia/GO, CEP: 74.075-030.
PA R A N A
I – Nº do SNT: 2 12 07 PR 01II – denominação: Hospital São Lucas de Cascavel Ltda;III – CNPJ: 76.080.027/0001-01;IV – CNES: 2738309;V- endereço: Rua Engenheiro Rebouças, Nº. 2219; Bairro: Centro, Cascavel/PR, CEP: 85.812-130.
RIO GRANDE DO SUL
I – Nº do SNT: 2 12 07 RS 04II – denominação: Associação Dr. Bartholomeu Tacchini – Hospital Tacchini;III – CNPJ: 87.547.444/0001-20;IV – CNES: 2241021;V- endereço: Rua José Mario Mônaco, Nº. 358, Bairro: Centro, Bento Gonçalves/RS, CEP: 95.700-
000.
SANTA CATARINA
I – Nº do SNT: 2 12 10 SC 01II – denominação: Hospital Municipal de São José;III – CNPJ: 84.703.248/0001-09;IV – CNES: 2436469;V- endereço: Avenida Getulio Vargas, Nº. 238, Bairro: Centro, Joinville/SC, CEP: 89.202-000.
Art. 11 Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculo
esquelético, às equipes de saúde a seguir identificadas:
TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22
PA R A
I – Nº do SNT 1 12 14 PA 01II – responsável técnico: Jean Klay Santos Machado, ortopedista, CRM 9538;
III – membro: Mauricio Ayres de Oliveira, ortopedista, CRM: 9878;
IV – membro: Edmilson Brabo Farias, ortopedista, CRM: 4671.
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 12 14 RJ 03II – responsável técnico: Arthur Felipe Santos Gomes, ortopedista, CRM 52701998.
SÃO PAULO
I – Nº do SNT 1 12 14 SP 02II – responsável técnico: Luiz Henrique Silveira Rodrigues, ortopedista, CRM 116403.
Art. 12 Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano,
à equipe de saúde a seguir identificada:
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 11 14 RJ 01II – responsável técnico: Carlos Gustavo da Gavea, oftalmologista, CRM 52786314.
I – Nº do SNT 1 11 14 RJ 02II – responsável técnico: Mariana Gomes Pecego, oftalmologista, CRM 52786560.
Art. 13 Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de rim à equipe de saúde
a seguir identificada:
RIM: 24.08
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 01 14 RJ 03II – responsável técnico: José Hermogenes Rocco Suassuna, nefrologista, CRM 52356019;III – membro: Frederico Ruzany, nefrologista, CRM 52124647;IV – membro: Eduardo Cesar Cortes de Gouvea e Silva, urologista, CRM 52151785;V – membro: Marcos Andre Alves Rosa Santos, nefrologista, CRM 52497875;VI – membro: Rodrigo Polonia de Gouvea e Silva, urologista, CRM 52717380.
MINAS GERAIS
I – Nº do SNT 1 01 14 MG 01II – responsável técnico: Helady Sanders Pinheiro, nefrologista, CRM 30067;III – membro: Moisés Carminatti, nefrologista, CRM 41897;IV – membro: Humberto Elias Lopes, urologista, CRM 25598;V – membro: José Murillo Bastos Netto, urologista, CRM 15181;VI – membro: Marcus Gomes Bastos, nefrologista, CRM 9931.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042

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1
Art. 14 Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea au-
togênico e alogênico aparentado, à equipe de saúde a seguir identificada:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
MINAS GERAIS
I – Nº do SNT 1 21 13 MG 17II – responsável técnico: Wellington Morais de Azevedo, hematologista e hemoterapeuta, CRM
13868;
III – membro: Simone Silva Magalhães, hematologista e hemoterapeuta, CRM 38296;IV – membro: Maria Luiza Menezes Cortez, hematologista, CRM 50719.
Art. 15 Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de rim, às equipes
de saúde a seguir identificadas:
RIM: 24.08
PA R A N A
I – Nº do SNT 1 01 07 PR 15II – responsável técnico: Thadeu Brenny Filho, urologista, CRM 8800;III – membro: Alfredo Ferreira Junior, cirurgião vascular e cardiovascular, CRM 11290;IV – membro: Bruno de Figueiredo Pimpão, urologista e cirurgião geral, CRM 22657;V – membro: Carolina Maria Pozzi, nefrologista, CRM 19705;VI – membro: Eduardo Bassoi Duarte, anestesiologista, CRM 21077;VII – membro: Fernando Meyer, urologista, CRM 13034;VIII – membro: Joice Cristina Daltoe Inglez, cirurgiã vascular e geral, CRM 25012;IX – membro: Luciana Soares Percegona, nefrologista, CRM 16687;X – membro: Marco Antonio Paviani, anestesiologista, CRM 11305;XI – membro: Mark Fernando Neumaier, urologista, CRM 26297;XII – membro: Paulo Henrique Cançado Motta e Camanducaia, anestesiologista, CRM 15660;XIII – membro: Ricardo Wagner, anestesiologista, CRM 20112;XIV – membro: Rodrigo Caires de Souza, anestesiologista, CRM 22023;XV- membro: Tiago Rosset, anestesiologista, CRM 22894;XVI – membro: Ziliane Caetano Lopes Martins, cirurgiã vascular e cardiovascular, CRM 13066.
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 01 99 RJ 12II – responsável técnico: Jocemir Ronaldo Lugon, nefrologista, CRM 52244929;III – membro: Paulo Alexandre Menezes, nefrologista, CRM 52029250;IV – membro: Jose Genilson Alves Ribeiro, urologista, CRM 52410638;V – membro: Angelo Maurilio Fosse Junior, urologista, CRM 52688746;VI – membro: Heleno Augusto Moreira da Silva, urologista, CRM 52781533;VII – membro: Flavio Rondinelli de Sá, urologista, CRM 52654574;VIII – membro: João Alves Bezerra Neto, urologista, CRM 52538092;IX – membro: Bruno Oliveira Antonio da Silva, urologista, CRM 52796069;X – membro: Jorge Paulo Strogoff de Mattos, nefrologista, CRM 52552732.
Art. 16 Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea au-
togênico, alogênico aparentado e alogênico não aparentado, à equipe de saúde a seguir identificada:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03
SÃO PAULO
I – Nº do SNT 1 21 14 SP 01
II – responsável técnico: José Ulysses Amigo Filho, hematologista, CRM 83229.
Art. 17 Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante conjugado de rim e
pâncreas, à equipe de saúde a seguir identificada:
RIM/PÂNCREAS: 24.05
SÃO PAULO
I – Nº do SNT 1 31 09 SP 22II – responsável técnico: Alvaro Pacheco e Silva Filho, nefrologista, CRM 43518;III – membro: Eduardo Jose Tonato, nefrologista, CRM 60692;IV – membro: Erika Ferraz de Arruda, nefrologista, CRM 101866;V – membro: Flavio Takaoka, anestesiologista, CRM 31745;VI – membro: Jefferson Andre da Silva Alves, cirurgião geral, CRM 143316;VII – membro: Lucio Roberto Requião Moura, nefrologista, CRM 113181;VIII – membro: Marcela Balbo Rusi, hepatologista, CRM 142257;IX – membro: Marcelo Bruno Rezende, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 81302;X – membro: Maria Deolinda Figueiredo Neves, endocrinologista, CRM 100581;XI – membro: Mauricio Fregonesi Rodrigues da Silva, urologista, CRM 48211;XII – membro: Pamella Tung Pedroso, hepatologista, CRM 120093;XIII – membro: Paolo Rogerio de Oliveira Salvalaggio, cirurgião geral, CRM 143673;XIV – membro: Roberto Ferreira Meirelles Junior, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 59696;XV – membro: Rogerio Povoa Barbosa, anestesiologista, CRM 108354;XVI – membro: Sergio Paiva Meira Filho, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 89202.Art. 18 Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido
ocular humano, às equipes de saúde a seguir identificadas:
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
CEARA
I – Nº do SNT 1 11 07 CE 01II – responsável técnico: Marilia Cavalcante Araújo, oftalmologista, CRM 7784.
PA R A
I – Nº do SNT 1 11 00 PA 08II – responsável técnico: Sergio Augusto Sequeira da Cruz, oftalmologista, CRM 3651.
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 11 01 RJ 07II – responsável técnico: Alberto de Oliveira Ramos, oftalmologista, CRM 52201276.
I – Nº do SNT 1 11 01 RJ 07II – responsável técnico: Lauro Augusto Costa Rebello, oftalmologista, CRM 52627976.
RIO GRANDE DO SUL
I – Nº do SNT 1 11 02 RS 20II – responsável técnico: Vinicius Carmelo Campos Caldeira, oftalmologista, CRM 19143.
SÃO PAULO
I – Nº do SNT 1 11 99 SP 38II – responsável técnico: Maria Cristina Nishiwaki Dantas, oftalmologista, CRM 56767;III – membro: Richard Yudi Hida, oftalmologista, CRM 87030;IV – membro: Ana Paula Chaves de Oliveira, oftalmologista, CRM 120586;V – membro: Cristiano Caixeta Umbelino, oftalmologista, CRM 51522;VI – membro: Diego Ricardo Hoshino Ruiz, oftalmologista, CRM 120067;VII – membro: Giovana Arleni Fioravante Lui, oftalmologista, CRM 127052;VIII – membro: Hamilton Noboru Kato Sakamiti, oftalmologista, CRM 127052;IX – membro: Hamilton Noboru Kato Sakamiti, oftalmologista, CRM 127052;X – membro: José Vital Filho, oftalmologista, CRM 42908;XI – membro: Marcos Bottene Villas Albers, oftalmologista, CRM 117193;XII – membro: Marcello Novoa Colombo Barboza, oftalmologista, CRM 113483;XIII – membro: Martina Maria Oiticica Barbosa, oftalmologista, CRM 140454;XIV – membro: Mauricio Della Paolera, oftalmologista, CRM 47500;XV – membro: Niro Kasahara, oftalmologista, CRM 66339;XVI – membro: Paulo Elias Correa Dantas, oftalmologista, CRM 53738;XVII – membro: Roberta Matschinske, oftalmologista, CRM 153954;XVIII – membro: Rafael de Melo Franco, oftalmologista, CRM 124853;XIX – membro: Ricardo Holzchuh, oftalmologista, CRM 106859;XX – membro: Sergio Felberg, oftalmologista, CRM 92504;XXI – membro: Sylvia Regina Temer Cursino, oftalmologista, CRM 82396;XXII – membro: Thais Shiota Tanaka, oftalmologista, CRM 135673;XXIII – membro: Victor Dias Bergamasco, oftalmologista, CRM 134319.
PA R A N A
I – Nº do SNT 1 11 03 PR 01II – responsável técnico: Darci Antonio Dacome, oftalmologista, CRM 12074;III – membro: Cassio Tokuji Tsujiguchi, oftalmologista, CRM 13632;IV – membro: Cesar Nobuo Shiratori, oftalmologista, CRM 18473;V – membro: Selma Miyzaki Solano Vale, oftalmologista, CRM 12511;VI – membro: Clodomir Salgueiro Cordeiro de Carvalho, oftalmologista, CRM 25133;VII – membro: José Henrique Casemiro, oftalmologista, CRM 24536.
Art. 19 Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido
músculo esquelético, às equipes de saúde abaixo identificadas:
TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22
GOIÁS
I – Nº do SNT 1 12 03 GO 04II – responsável técnico: Flávio Dorcilo Rabelo, ortopedista, CRM 1888;III – membro: Carlos Henrique Ribeiro do Prado, ortopedista, CRM 5548;IV – membro: Juliano Campioni, ortopedista, CRM 7989;V – membro: Dennison Moreira da Silva, ortopedista, CRM 7192;VI – membro: Flávio Leão Rabelo, ortopedista, CRM 9730;VII – membro: Luis Gustavo Ferreira dos Santos, ortopedista, CRM 11492;VIII – membro: José Elânio Leite Moreira, ortopedista, CRM 3606;IX – membro: Tiago Amaral Rebouças Moreira, ortopedista, CRM 12293;X – membro: Rodrigo Borges Di Ferreira, ortopedista, CRM 9873.
PA R A N A
I – Nº do SNT 1 12 07 PR 06II – responsável técnico: Pedro Paulo Verona Pércio, ortopedista e traumatologista, CRM 22419;
III – membro: André Muxfeldt Chagas, ortopedista e traumatologista, CRM 13426.
RIO GRANDE DO SUL
I – Nº do SNT 1 12 07 RS 05II – responsável técnico: André Vinicius Saueressig Kruel, ortopedista e traumatologista, CRM
23627;
III – membro: Alfredo Antônio Scarton, ortopedista e traumatologista, CRM 13049;IV – membro: Alexandre Bernardi, ortopedista e traumatologista, CRM 32049;

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério das Cidades.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-11, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Manual de Identidade Visual do
Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV).
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de
suas atribuições e considerando o disposto no inciso III do art. 27 da
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; na Lei Nº. 11.977, de 7 de
julho de 2009; no Decreto Nº. 7.499, de 16 de junho de 2011; e na
Portaria Nº. 24, de 18 de janeiro de 2013, do Ministério das Cidades,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2013,
páginas 70 e 71, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Identidade Visual do Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) divulgado no sítio eletrônico
w w w. c i d a d e s . g o v. b r.
Art. 2º Homologar todos os atos praticados em conformidade
com esse Manual.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor quando publicada.
AGUINALDO RIBEIRO
PORTARIA N
o-12, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece condições especiais para conti-
nuidade dos Termos de Compromisso ce-
lebrados no âmbito dos programas geridos
pelo Ministério das Cidades integrantes do
Programa de Aceleração do Crescimento
( PA C ) .
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal; o inciso III do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003; e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003; resolve:
Art. 1º Os Termos de Compromisso referentes aos empre-
endimentos selecionados pelas Portarias nº 534, de 11 de novembro
de 2010, e nº 644, de 22 de dezembro de 2010, que não tenham
obtido a Autorização para Início de Objeto (AIO), nos termos es-
tabelecidos no Manual de Instruções para Contratação e Execução dos
Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programade Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria MCi-
dades nº 164, de 12 de abril de 2013, poderão ter sua continuidade
assegurada, desde que observado um dos seguintes requisitos:
I – A única restrição remanescente para obtenção da AIO não
esteja na governabilidade do COMPROMISSÁRIO;
II – No caso de operações com a produção habitacional
vinculada ao Minha Casa Minha Vida (PMCMV/FAR), o chama-
mento tenha sido publicado e o terreno possua condições técnicas e
jurídicas de ser adquirido pelo, ou doado, ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR);
III – O edital de licitação tenha sido publicado.
Parágrafo único. Os requisitos ora estabelecidos deverão ter
sido cumpridos em até 24 (vinte e quatro) meses da formalização do
Termo de Compromisso.
Art. 2º Para efeitos do disposto no inciso I do artigo an-
tecedente, entende-se como restrição fora da governabilidade do
COMPROMISSÁRIO, uma das seguintes situações:
I – O resultado da licitação das obras/serviços objeto do
Termo de Compromisso for deserto ou fracassado;
II – Quando restar pendente apenas a concessão da licença
ambiental de instalação; da outorga de captação de água ou de lan-
çamento de efluentes; ou do alvará de construção, desde que o órgão
emissor esteja situado fora da esfera de competência do ente federado
COMPROMISSÁRIO, e que já tenha(m) sido solicitada(s) dentro do
prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do
Termo de Compromisso;
III – A titularidade da área destinada à produção habitacional
pelo PMCMV/FAR for de outro ente da federação.
Art. 3º Aos Termos de Compromisso abrangidos por esta
Portaria, fica concedido prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias
para obtenção da AIO.
Art. 4º A contar da obtenção da AIO, serão encerrados os
Termos de Compromisso que não apresentarem Relatório de Exe-
cução à Mandatária em até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
AGUINALDO RIBEIROPORTARIA N
o-13, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Implementa alterações no Manual de Ins-
truções para Contratação e Execução dos
Programas e Ações do Ministério das Ci-
dades inseridos no Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC, aprovado pela por-
taria nº 164, de 12 de abril de 2013, do
Ministério das Cidades, relativas a empre-
endimentos de mobilidade urbana inseridos
no PAC; a requisitos para início de exe-
cução do objeto; à movimentação e uso dos
recursos para pagamento de material posto
em canteiro; e ao ANEXO 3 – ORIEN-
TAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PE-
LOS LICITANTES.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003, e o art. 6° da Lei n° 8.036, de 11 de
maio de 1990, resolve:
Art. 1º O Manual de Instruções para Contratação e Execução
dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Pro-
grama de Aceleração do Crescimento – PAC, instituído pela Portaria
do Ministério das Cidades nº 164, 12 de abril de 2013, publicada no
Diário Oficial da União nº 71 de 15 de abril de 2013, seção 1, página
101, passa a vigorar com as seguintes alterações:

SUMÁRIO
9. EXECUÇÃO EM ETAPAS…………………………………….. 23
FUNCIONALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS DE
MOBILIDADE URBANA INSERIDOS NO PAC……………. 23 (NR)
12. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO
OBJETO …………………………………………………………………………… 27
INÍCIO DE OBJETO DOS EMPREENDIMENTOS DE
MOBILIDADE URBANA INSERIDOS NO
PA C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ………………………… 28 (NR)

V – membro: Fabiano Dachery, ortopedista e traumatologista, CRM 24139;VI – membro: Guilherme Piletti, ortopedista e traumatologista, CRM 27346;VII – membro: Alessandro Sommavilla, ortopedista e traumatologista, CRM 30525.
SANTA CATARINA
I – Nº do SNT 1 12 10 SC 01II – responsável técnico: André Augusto Casagrande, ortopedista e traumatologista, CRM 7582;III – membro: Alvaro Rogerio Novais Carneiro, ortopedista e traumatologista, CRM 5778;IV – membro: Hamilton Camargo Ribas Filho, ortopedista e traumatologista, CRM 5472;V – membro: Henrique Ayzemberg, ortopedista e traumatologista, CRM 7576;VI – membro: Jorge Okuda, ortopedista e traumatologista, CRM 4834;VII – membro: Jose Renato Wilke Freitas, ortopedista e traumatologista, CRM 8759;VIII – membro: Rodrigo Fetter Lauffer, ortopedista e traumatologista, CRM 7928;IX – membro: Valdir Steglich, ortopedista e traumatologista, CRM 5885.
Art. 20 As renovações de autorizações, concedidas por meio desta Portaria, para equipes
especializadas e estabelecimentos de saúde, terão validade pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar desta
publicação, em conformidade com o estabelecido nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 8º do Decreto nº 2.268,
de 30 de junho de 1997, e Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009.
Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
RETIFICAÇÃO
No art. 7º da Portaria nº 1.418/SAS/MS, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 246, de 19 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 303.
Onde se lê:
Art. 7º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea au-
togênico, alogênico aparentado e alogênico não aparentado, à equipe de saúde a seguir identificada:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 21 13 RJ 36
Leia-se:
Art. 7º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea au-
togênico e alogênico aparentado, à equipe de saúde a seguir identificada:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 21 13 RJ 36
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
PORTARIA Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Divulga o resultado da validação cadastral dos médicos intercambistas ins-
critos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital/SGTES
nº 63, de 27 de novembro de 2013 que interpuseram recurso em face da
Portaria nº 01, de 3 de janeiro de 2014.
O COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, designado nos
termos da Portaria nº 1494/GM/MS, de 18 de julho de 2013, e no uso das atribuições que lhe confere,
o art. 8º, inciso IV, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado da validação cadastral dos médicos intercambistas inscritos para o
Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital/SGTES nº 63, de 27 de novembro de 2013,
que cujos recursos em face da Portaria nº 01, de 3 de janeiro de 2014 foram deferidos, através do site
http://maismedicos.saude.gov.br, a partir do dia 13 de janeiro de 2014.
Art. 2º Os médicos intercambistas que constem da lista a que se refere o art. 1º deverão acessar
o site http://maismedicos.saude.gov.br, a partir do dia13 de janeiro de 2014 até as 14h horas do dia 15
de janeiro de 2014 e efetuar a seleção dos municípios em que pretendem realizar as ações de aper-
feiçoamento e respectiva homologação da vaga nos termos dos itens 5.2, 5.3, 5.4 do Edital nº 63/
SGTES/MS, de 27 de novembro de 2013.
Art.3º Para que não haja comprometimento do cronograma de alocação nos municípios, a
homologação da vaga será automática à seleção do município, não se aplicando o prazo previsto no item,
5.8, alínea b.12 do Edital nº 63/ SGTES/MS, de 27 de novembro de 2013.
Art. 4º Os médicos intercambistas que não efetivarem a seleção dos municípios, nos termos do
art. 2º, estarão automaticamente excluídos das demais fases no terceiro ciclo do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, conforme Edital nº 63/ SGTES/MS, de 27 de novembro de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
5.5.5. Para os empreendimentos selecionados de mobilidade
urbana inseridos no Programa de Aceleração de Crescimento – PAC,
quando tiverem mais de uma fonte de recursos, está dispensada a
verificação da funcionalidade de cada etapa individualmente. (NR)

FUNCIONALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS DE
MOBILIDADE URBANA INSERIDOS NO PAC (NR)
9.2. Para os empreendimentos selecionados de mobilidade
urbana inseridos no Programa de Aceleração de Crescimento – PAC,
quando tiverem mais de uma fonte de recursos, está dispensada a
verificação da funcionalidade de cada etapa individualmente. (NR)

REQUISITOS PARA INÍCIO DE EXECUÇÃO DO OB-
J E TO
12.1. …
b) Aceite do resultado do procedimento licitatório pela
MANDATÁRIA de pelo menos uma meta da etapa aprovada, in-
clusive as referentes a compra de materiais e equipamentos nos ter-
mos do Item 7 do Anexo 3 deste Manual, observada a legislação
pertinente ao não fracionamento do objeto da licitação; (NR)

12.3-A. Para empreendimentos incluídos nas ações de Abas-
tecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem Urbana, Re-
síduos Sólidos Urbanos e Saneamento Integrado, só deverá ser ad-
mitida a autorização de início de objeto (AIO) pela execução do
Trabalho Social, caso satisfeitas cumulativamente as seguintes con-
dições:
a) A intervenção preveja a remoção e o reassentamento de
famílias como item do QCI ou mediante contrato conjugado do Pro-
grama MCMV;
b) A implementação de parte do TS seja indispensável para
viabilizar o início da obra;
c) O projeto do TS esteja aprovado para toda a intervenção.
(INCLUSÃO)

INÍCIO DE OBJETO DOS EMPREENDIMENTOS DE
MOBILIDADE URBANA INSERIDOS NO PAC (NR)
12.4. A autorização de início do objeto dos Termos de Com-
promisso dos empreendimentos de mobilidade urbana inseridos no
PAC, cuja funcionalidade dependa de operação de crédito, deverá ser
acompanhada da contratação desta última e ter sua execução co-
ordenada. (NR)

MOVIMENTAÇÃO E USO DOS RECURSOS
14.14.1. O desbloqueio de recursos financeiros para paga-
mento de material posto em canteiro, antes de sua instalação, poderá
ser feito desde que em conformidade com os procedimentos previstos
no Item 7 do Anexo III deste Manual. (NR)

ANEXO 3 – ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS
PELOS
L I C I TA N T E S
2. Do aproveitamento de licitações pretéritas
2.1. ………………………………
b) …………………
b.1) …………………..
b.2) …………………..
b.3) Em ambos os casos, como medida administrativa de
ordem acautelatória, a MANDATÁRIA deverá realizar consulta às
Procuradorias estaduais ou municipais, e às Cortes de Contas es-
taduais ou municipais, conforme o caso, quanto a existência de pro-
cessos que questionem o processo licitatório, mormente quanto ao
aspecto da ampla concorrência; (INCLUSÃO)
b.3.1) Tais consultas poderão ser substituídas por declaração
do COMPROMISSÁRIO atestando que inexistem óbices adminis-
trativos e judiciais para a validade e execução da licitação pretérita;
(INCLUSÃO)
b.3.2) Caso a execução do objeto não tenha sido embargada
ou suspensa por determinação, ainda que liminar/cautelar, do Poder
Judiciário ou dos Tribunais de contas, a mera existência de processos
em trâmite não tem o condão de impedir o aproveitamento do cer-
tame pretérito, desde que restem comprovadamente preenchidos e
satisfeitos os demais requisitos legais para o aproveitamento, e desde
que sejam adotadas medidas administrativas voltadas para acompa-
nhamento do andamento dos processos, e escorreito cumprimento das
decisões, sentenças e acórdãos supervenientes. (INCLUSÃO)
9. Da qualificação das empresas licitantes (INCLUSÃO)
9.1. Para efeito da qualificação técnica na fase de habi-
litação, recomenda-se:
9.1.1. Evitar exigência de comprovação de aptidão para de-
sempenho de atividade pertinente de itens de valor não significativo
em relação ao objeto;
9.1.2. Evitar o estabelecimento de realização de atividade
anterior em número limitado de contratos ou obras, salvo se tal
condição for essencial para a determinação da técnica construtiva a
ser adotada;
9.1.3. Evitar a fixação de prazos máximos ou quantidades
mínimas relativas à execução anterior de obra ou serviço de ca-
racterísticas semelhantes ao objeto licitado para efeito de capacitação
técnico-profissional;
9.1.4. Evitar a exigência de comprovação de atividade ou de
aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais
específicos, ou quaisquer outras não previstas na Lei n.º 8.666/93, que
inibam a participação na licitação.
9.2. As exigências de comprovação da qualificação técnica
devem ser justificadas no procedimento licitatório, descrevendo-se as
razões que as tornam indispensáveis para a execução do objeto.
9.3. Sugere-se que a qualificação econômico-financeira na
fase de habilitação atenda aos seguintes critérios:9.3.1. A comprovação da boa situação financeira do licitante,
por meio da apresentação de índices contábeis, se exigida, esteja
limitada à comprovação de que o licitante possui índice de liquidez
geral, índice de solvência geral e índice de liquidez corrente em valor
superior a 1(um);
9.3.2. As exigências de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo não sejam estabelecidas de forma cumulativa com a
garantia prevista no art. 31, inciso III da Lei nº. 8.666/93.
10. Das subcontratações (INCLUSÃO)
10.1. É admissível a subcontratação de partes da obra ou
serviços desde que prevista no edital, observadas as exigências pre-
vistas no art. 40 da Lei nº. 8.666, de 1993 e o Decreto nº. 6.204, de
05 de setembro de 2007.
10.2. A subcontratação deverá depender de prévia aprovação
do COMPROMISSÁRIO, inclusive quanto à aceitação da empresa
subcontratada.
10.3. A subcontratação não exclui as responsabilidades do
licitante contratado pela Administração quanto à qualidade técnica do
serviço prestado.
10.4. É vedada a autorização para subcontratação de obras ou
serviços de engenharia para os quais for exigida a apresentação de
atestados de capacidade técnica.
11. Do reajustamento de preços nos contratos administrativos
(INCLUSÃO)
11.1. Os contratos decorrentes das licitações utilizadas para
execução de recursos transferidos pela União somente poderão ter
seus preços reajustados ou corrigidos monetariamente em periodi-
cidade superior a um ano, contado a partir do mês utilizado como
base para a apresentação da proposta ou a data da proposta.
11.2. Os demais reajustamentos somente poderão ser efe-
tuados quando se completarem períodos múltiplos de um ano, con-
tados sempre do marco inicial previsto no caput deste artigo.
11.3. O edital da licitação e o contrato celebrado deverão
especificar os índices utilizados para fins de reajustamento, os quais
deverão ser aqueles que melhor representem a efetiva variação dos
custos dos diversos insumos utilizados.
11.4. Nos contratos que possuam itens que, em função de sua
natureza, necessitem ser reajustados por mais de um índice, as par-
celas que compõem esses itens deverão ser desmembradas de modo
que cada parcela seja corrigida pelo seu respectivo índice.
11.5. Os reajustes de preços previstos no próprio contrato
poderão ser registrados por simples apostila, sendo dispensada a ce-
lebração de aditamento.
12. Da publicidade das licitações (INCLUSÃO)
12.1. Os avisos contendo os resumos dos editais das con-
corrências e das tomadas de preços deverão ser publicados com an-
tecedência, no mínimo, por uma vez:
a) no Diário Oficial da União e, conforme o caso, no Diário
Oficial do Estado, do Município ou do Distrito Federal;
b) em jornal diário de grande circulação no Estado e tam-
bém, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região
onde será realizada a obra ou prestado o serviço, podendo ainda a
Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros
meios de divulgação para ampliar a área de competição;
c) em sítio oficial da Administração Pública.
12.2. O aviso publicado conterá a indicação do local em que
os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas
as informações sobre a licitação.
12.3. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento será:
a) quarenta e cinco dias para: concorrência, quando o con-
trato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou
quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e pre-
ço”;
b) trinta dias para:
b.1) concorrência, nos casos não especificados na alínea “a”
do inciso anterior;
b.2) tomada de preços, quando a licitação for do tipo “me-
lhor técnica” ou “técnica e preço”;
c) quinze dias para a tomada de preços, nos casos não es-
pecificados na alínea “b.2”;
d) cinco dias úteis para convite
13. Da declaração de elaboração independente de proposta
13.1 Por fim, recomenda-se a observância à Portaria nº 51 de
03 de Julho de 2009, da Secretaria do Direito Econômico do Mi-
nistério da Justiça que trata do procedimento a ser dado em relação à
denúncia de possíveis ilícitos concorrenciais no âmbito de licitações
públicas, nos termos da Lei n°8.884, de 11 de julho de 1994 (Lei de
Defesa da Concorrência). Em especial, sugere-se que seja inserida nos
Editais de Licitação a exigência de apresentação da “Declaração de
Elaboração Independente de Proposta”, conforme modelo anexo à
respectiva Portaria.
14. Do aceite do procedimento licitatório pela MANDA-
TÁRIA
14.1 Após adjudicação da empresa vencedora do certame, os
PROPONENTES/COMPROMISSÁRIOS deverão encaminhar à
MANDATÁRIA os elementos integrantes do procedimento licitatório,
acompanhado do checklist de licitação e seu aceite pela MANDA-
TÁRIA, além da homologação pelo MCIDADES da Síntese do Pro-
jeto Aprovado – SPA, descrita no item 10 deste manual. Vencidas
essas etapas, a MANDATÁRIA encaminhará aos PROPONEN-
TES/COMPROMISSÁRIOS autorização para início do objeto, con-
forme orientações contidas nos manual do programa.
14.2 A análise da MANDATÁRIA sobre o checklist de li-
citação se restringirá à verificação de preenchimento da conformidade
de seus itens e assinatura dos responsáveis
14.2.1 Caso exista algum item do checklist declarado como
não conforme, a MANDATÁRIA deverá rejeitar o aproveitamento da
correspondente licitação dando prazo para a realização de novo pro-
cedimento licitatório, sob risco de encaminhamento ao MCIDADES
de indicação de cancelamento do Termo de Compromisso.14.2.2 Caso exista algum item do checklist declarado como
não aplicável, a MANDATÁRIA deverá avaliar a justificativa apre-
sentada e deliberar pela continuidade ou não da análise da docu-
mentação do licitatório.
14.3 A MANDATÁRIA deverá emitir a autorização de início
de objeto tão logo concluído o aceite do procedimento licitatório de
qualquer parcela da etapa aprovada, desde que homologada a SPA
pelo MCIDADES e solucionados os motivos geradores de cláusulas
suspensivas da referida etapa, quando existentes.
14.3.1 Não é necessário que os procedimentos licitatórios de
todas as frentes de obras/fornecimento da etapa estejam concluídos e
analisados pela MANDATÁRIA para que seja emitida a autorização
de início de objeto desta etapa.
Art. 4º As regras desta portaria poderão ser aplicadas aos
Termos de Compromisso assinados anteriormente à data de sua pu-
blicação naquilo que beneficiar a consecução do seu objeto, desde
que autorizado pela Secretaria Nacional responsável pelo programa
ou ação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
AGUINALDO RIBEIRO
CONSELHO DAS CIDADES
RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 153,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
Recomenda que o Ministério das Cidades
inclua o tema da gestão de impactos ur-
banos de empreendimentos ou atividades
com efeitos potencialmente negativos na
pauta do Grupo de Trabalho Interministe-
rial para análise da proposta de projeto de
lei que institui o Sistema Nacional de De-
senvolvimento Urbano.
O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições es-
tabelecidas pelo Decreto 5.790, de 25 de maio de 2006, e
considerando a complexidade do tema da gestão dos im-
pactos urbanos e sociais decorrentes de empreendimentos ou ati-
vidades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente
natural ou construído, bem como a diversidade de órgãos e conselhos
com atribuições relativas à análise social, urbanística e ambiental
destes empreendimentos;
considerando a necessidade de estabelecer diretrizes que
orientem o aporte de recursos técnicos e financeiros aos municípios
conforme o previsto no Art. 2°, incisos II, IX e XIII, da Lei 10.257
de 10 de julho de 2001, relativos, respectivamente, à gestão de-
mocrática por meio da participação popular; à justa distribuição dos
benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; e à au-
diência do Poder Público Municipal e da população nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades de impacto;
considerando a necessidade de regulamentação do art. 41,
inciso V, da Lei 10.257/2001, que trata da aplicação dos recursos
técnicos e financeiros para elaboração do Plano Diretor dos mu-
nicípios inseridos em área de influência de empreendimentos de im-
pacto ambiental em âmbito regional ou nacional;
considerando a Resolução Recomendada nº 22, do Conselho
das Cidades, de 6 de dezembro de 2006, que emite orientações quanto
à regulamentação dos procedimentos para aplicação dos recursos téc-
nicos e financeiros, para a elaboração do Plano Diretor dos mu-
nicípios inseridos em área de influência de empreendimentos ou ati-
vidades com significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou
nacional.
considerando que a instituição de Política, Sistema e Fundo
Nacional de Desenvolvimento Urbano é o tema prioritário da V
Conferência Nacional das Cidades;
considerando que a proposta elaborada pelo Conselho das
Cidades para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano tem
como objetivo, dentre outros, a definição de uma agenda comum
entre União, Estados e Municípios, na área do desenvolvimento ur-
bano;
considerando que a Resolução Recomendada nº 121, do Con-
selho das Cidades, de 07 de junho de 2013, recomenda que o Mi-
nistério das Cidades solicite à Casa Civil da Presidência da República
a criação de Grupo de Trabalho Interministerial para analisar proposta
de projeto de lei que institua a Política, o Sistema e o Fundo Nacional
de Desenvolvimento Urbano; e
considerando que compete ao Ministério das Cidades e ao
Conselho das Cidades emitir orientações e recomendações sobre a
aplicação do Estatuto da Cidade, e dos demais atos normativos re-
lacionados ao desenvolvimento urbano, adota, mediante votação, e
seu Presidente torna pública, a seguinte Resolução de Plenário:
Art. 1º Recomenda que o Ministério das Cidades inclua o
tema da gestão de impactos urbanos de empreendimentos ou ati-
vidades com efeitos potencialmente negativos na pauta do Grupo de
Trabalho Interministerial a ser criado pela Casa Civil da Presidência
da República para analisar proposta de projeto de lei que institui a
Política o Sistema e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ur-
bano.
Art.2º Esta Resolução Recomendada entra em vigor na data
de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
Presidente do Conselho

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011500045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério das Comunicações.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Processo nº 53532.001853/2005
Nº 627 – Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum
Deliberativo: Reunião nº 723, de 28 de novembro de 2013. Re-
corrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Per-
nambuco (CNPJ/MF nº 33.000.118/0014-93)
EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRREGULARIDA-
DE NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS. PE-
DIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSIÇÃO DE ME-
DIDA REPARATÓRIA SUBSTITUTIVA DESTINADA AO FUNDO
DE DIREITOS DIFUSOS. 1. Em sede de Pedido de Reconsideração,
a Concessionária pretende anulação das sanções de multa que lhe
foram aplicadas em virtude de irregularidades na comercialização de
cartões indutivos. 2. Notificada sobre a possibilidade de agravamento
de sua situação, insurge-se ainda contra a possibilidade de reforma da
decisão para contemplar a reparação de usuários afetados por sua
conduta. 3. Preenchidos os requisitos processuais e conhecido o Pe-
dido de Reconsideração, mister se faz seu não provimento, com a
revisão da sanção de multa aplicada para o montante equivalente a
10% (dez por cento) do prejuízo imposto aos usuários, bem como
pela fixação de medida reparatória substitutiva em valor equivalente a
200% (duzentos por cento), referente ao dobro do prejuízo, nos mol-
des do art. 42 do CDC. 4. Isto porque, havendo devolução ou de-
terminação para que essa seja efetuada, caso se efetive, a vantagem
auferida deixa de existir, não havendo razão para que se estabeleça
correlação entre o dobro do valor a ser devolvido e a sanção de multa.
Do contrário, o desembolso por parte da Infratora seria o quádruplo
do valor indevidamente retido. 5. Em relação aos usuários não iden-
tificados, a reparação deverá ser depositada no Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (FDD), conta vinculada ao Ministério da Justiça que
apoia projetos relacionados aos direitos transindividuais, nos quais se
incluem a proteção e defesa dos direitos do consumidor.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 416/2013-GCJV, de 22 de no-
vembro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A –
Filial Pernambuco contra o Despacho nº 4.741/2011-CD, para, no
mérito, negar-lhe provimento; b) reformar o Despacho nº 4.741/2011-
CD no tocante ao valor da multa aplicada, fixando-a em R$
163.914,67 (cento e sessenta e três mil, novecentos e quatorze reais e
sessenta e sete centavos); c) a fixação de medida reparatória a ser
depositada pela Recorrente junto ao Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos (FDD), no valor de R$ 3.278.293,52 (três milhões, duzentos
e setenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois
centavos), a ser comprovado junto à Superintendência de Controle de
Obrigações (SCO) no prazo de 30 (trinta) dias da notificação acerca
da presente decisão; e, d) receber as Alegações Finais formuladas
pela Recorrente às fls. 385/402 e, no mérito, indeferir os pedidos ali
constantes.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto
Martins.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 23 de agosto de 2012
N
o-5.455 –
Processo nº 53500.023809/2011
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Revisão apre-
sentado pela BRASIL TELECOM S/A – Filial Santa Catarina,
CNPJ/MF nº 76.535.764/0322-66, Concessionária do Serviço Tele-
fônico Fixo Comutado no Setor 18 do Plano Geral de Outorgas,
contra decisão exarada pelo Conselho Diretor, por meio do Despacho
nº 5.944/2010-CD, de 13 de julho de 2010, nos autos do Processo nº
53520.001280/2007, decidiu, em sua Reunião nº 661, realizada em 9
de agosto de 2012, não conhecer do Pedido de Revisão, mantendo os
termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da
Análise nº 365/2012-GCMB, de 3 de agosto de 2012.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Substituto
Em 3 de setembro de 2012
N
o-5.623 –
Processo nº 53500.011504/2011
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Revisão apre-
sentado nos autos do Processo nº 53575.000243/2007, pela TELE-
MAR NORTE LESTE S/A, Filial Amapá, CNPJ/MF nº
33.000.118/0006-83, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Co-mutado (STFC) no Setor 15 do Plano Geral de Outorgas (PGO),
decidiu, em sua Reunião nº 663, realizada em 23 de agosto de 2012,
não conhecer do Pedido, ante a ausência dos requisitos de admis-
sibilidade estabelecidos no art. 65, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº
391/2012-GCRZ, de 17 de agosto de 2012.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 159, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Processo n
o.53500.028418/2005
Art. 1º. Aprova a posteriori a transferência de controle so-
cietário da empresa B
OMTEMPOTELECOMLTDA.-ME, CNPJ n.º
02.591.052/0001-05, constante na Terceira Alteração Contratual, da
sócia B
RUNAFINKLERFREIBERGERpara a sócia EUNICETERESINHAFREIBERGER, que passou a deter o controle totalitário com participação
de 96% do capital social da empresa.
Art. 2º. A aprovação a posteriori de que trata o artigo 1º não
exime a requerente do cumprimento das demais obrigações legais e
regulamentares a que se encontra submetida perante outros órgãos.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 158, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Processo n
o.5 3 5 0 0 . 0 1 4 7 2 9 / 2 0 11
Art. 1º. Aprova a posteriori a transferência de controle so-
cietário da empresa VALE NETSHOP LTDA – ME, CNPJ n.º
13.201.214/0001-78, constante na Primeira Alteração Contratual, do
sócio H
UGOLU S TO S A PIRESALMEIDApara a sócia ingressante VA-NESSARODRIGUESPINHEIRO, que passa a compartilhar o controle da
empresa com participação de 50% do Capital Social.
Art. 2º. A aprovação a posteriori de que trata o artigo 1º não
exime a requerente do cumprimento das demais obrigações legais e
regulamentares a que se encontra submetida perante outros órgãos.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 160, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Processo n
o.5 3 5 0 0 . 0 2 0 9 3 7 / 2 0 11
Art. 1º. Aprova a posteriori as alterações societárias pro-
movidas na 1.ª e 3.ª Alterações Contratuais da Y
IPTELECOMUNI-CAÇÕESLTDA., CNPJ/MF n.º 07.349.982/0001-70, empresa autorizada
a prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do
público em geral (STFC), nas modalidades Local, Longa Distância
Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), nas Regiões
I, II e III do PGO, e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) de
interesse coletivo em todo o território nacional.
Art. 2º. A aprovação a posteriori de que trata o artigo 1º não
exime a requerente do cumprimento das demais obrigações legais e
regulamentares a que se encontra submetida perante outros órgãos.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
Substituto
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de janeiro de 2014
N
o-133 – 53500.021721/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., nas mo-
dalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância In-
ternacional, e a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da AVA Telecomunicações LTDA, na modalidade Local.
N
o-134 – 53500.026768/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre a rede de suporte à prestação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado – STFC da Oi S.A. – OI, nas modalidades Longa
Distância Nacional e Longa Distância Internacional, e a rede de
suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC da
GGNET Telecomunicações Ltda – EPP – GGNET, na modalidade
Local.
N
o-135 – 53500.028083/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., nas mo-
dalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância In-
ternacional, e a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Terapar Participações Ltda., na modalidade Local.
N
o-136 – 53500.026353/2013 – Homologa os Contratos de Inter-
conexão Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte à
prestação do STFC da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.,
nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância
Internacional, e a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Marcelo Moreira Dionisio Goiás Telecomunicações, na mo-
dalidade Local.N
o-137 – 53500.026769/2013 – Homologa os Contratos de Inter-
conexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Telemar Norte Leste S.A. – OI
e da Città Telecom Ltda. – CITTÀ, ambas nas modalidades Local,
Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 6 de dezembro de 2013
N
o-5.921 – Ref.: Processo nº 53500.022934/2012.
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGA-
ÇÕES SUBSTITUTO DA ANATEL, no uso de suas atribuições le-
gais, regulamentares e regimentais, examinando o Procedimento n°
53500.022934/2012, aberto para acompanhamento do cumprimento
das determinações exaradas pelo Superintendente de Serviços Pú-
blicos da Anatel, referentes à concessão de créditos aos usuários
afetados pelas interrupções na prestação do STFC pela SERCOMTEL
S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ 01.371.416/0001-89, constata-
das nos Pados 53500.023215/2010 e 53500.004227/2010, com base
no Informe nº 190/2013/COQL, de 22 de novembro de 2013, re-
solve:
a) CERTIFICAR a comprovação da concessão de créditos
aos 4.737 (quatro mil setecentos e trinta e sete) usuários afetados
pelas interrupções do STFC analisadas nos Pados em epígrafe, to-
talizando o pagamento da quantia de R$ 323,20 (trezentos e vinte e
três reais e vinte centavos), sendo que desse montante, R$ 123,36
(cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos) foram concedidos
diretamente aos 841 (oitocentos e quarenta e um) usuários afetados e
a quantia restante, isto é, R$ 199,84 (cento e noventa e nove reais e
oitenta e quatro centavos), referentes aos usuários não encontrados ou
não identificados pela Prestadora ou cuja fatura não pôde ser im-
pressa foi depositada no Fundo Nacional de Direitos Difusos –
FNDD, tudo conforme espelhos de fatura anexados aos autos e por
meio de comprovante de depósito no FNDD, encontrando-se exaurida
a finalidade deste procedimento, nos termos do artigo 53 do Re-
gimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução n° 612, de
29 de abril de 2013; b) DETERMINAR a juntada de cópia desta
decisão no Pado; c) DETERMINAR a publicação desta decisão no
Diário Oficial da União; e, d) NOTIFICAR a prestadora sobre a
decisão.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO RIO JANEIRO
E ESPÍRITO SANTO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESPÍRITO SANTO
AT O No-12, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à FUNDACAO EDUCATIVA E CUL-
TURAL DE GUARAPARI, CNPJ nº 03.768.464/0001-30 para ex-
ploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga auto-
rização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
AT O N
o-13, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à SANTA FE ENERGIA S/A, CNPJ nº
08.944.243/0001-90 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
AT O N
o-14, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à SEAWAY – COMISSARIA, TRANS-
PORTES, TURISMO E AGENCIAMENTO LTDA – EPP, CNPJ nº
36.353.282/0001-58 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
AT O N
o-15, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ENERGEST S.A., CNPJ nº 04.029.601/0003-40 associada à auto-
rização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AT O No-16, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
FORTES ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 30.677.132/0001-13 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
AT O N
o-17, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) PE-
TROLEO BRASILEIRO SA – PETROBRAS, CNPJ nº
33.000.167/0997-28 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
ATO Nº 23, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) AT-
COM COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA ME, CNPJ nº
03.895.478/0001-15 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
AT O No-7.863, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.021904/2013. Expede autorização à TO-
CANTINS INTERNET EQUIPAMENTOS PERIFERICOS E IN-
FORMATICA -ME, CNPJ/MF no 05.010.478/0001-16, para explorar
o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-110, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.019183/2011. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à TV FILME BRASÍLIA SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ no 01.402.057/0001-80, as-
sociada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação
Multimídia, até 26 de Agosto de 2021, sendo o uso das radiofre-
quências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo
com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências
prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) an-
cilar(es).
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-112, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.013966/2013. Expede autorização à LA-
ZZERNET INFORMÁTICA LTDA – ME, CNPJ/MF nº
14.116.469/0001-03, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-131, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.001811/2013. Expede autorização à SMA
NETCOM LTDA – ME, CNPJ/MF nº 16.943.267/0001-52, para ex-
plorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeter-
minado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e in-
ternacional e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-
ritório nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-134, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.023883/2013. Expede autorização à
Y.P.BARBOSA – ME, CNPJ/MF no 18.019.255/0001-61, para ex-
plorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeter-
minado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e in-
ternacional e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-
ritório nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
SubstitutaAT O N
o-135, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.019648/2013. Expede autorização à MTV
TELECOM LTDA – ME, CNPJ/MF no 17.127.032/0001-55, para
explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeter-
minado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e in-
ternacional e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-
ritório nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-140, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.006963/2013. Expede autorização à
BRASIL NET & CAR EMPREENDIMENTOS LTDA – ME,
CNPJ/MF no 11.464.990/0001-35, para explorar o Serviço de Co-
municação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de ex-
clusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-142, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.004990/2013. Expede autorização à L.C.
BONKOVOSKI & BONKOVOSKI LTDA-ME, CNPJ/MF nº
05.310.421/0001-32, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-146, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.023394/2013. Expede autorização à
GLOBAL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA – ME,
CNPJ/MF no 17.414.260/0001-06, para explorar o Serviço de Co-
municação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de ex-
clusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-153, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.018368/2005. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LT-
DA., CNPJ no 05.334.864/0001-63, associada à Autorização para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 15 de Se-
tembro de 2015, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter pre-
cário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-155, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.019788/2011. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à GUANHAES INTERNET LTDA. ME,
CNPJ no 07.117.821/0001-51, associada à Autorização para explo-
ração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 1 de Setembro de
2021, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, com-
partilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, re-
ferente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-156 DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.004505/2013. Expede autorização à DIN-
FO SERVICOS DE INTERNET LTDA – ME, CNPJ/MF no
11.125.886/0001-16, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
SubstitutaATO Nº 126, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Outorgar autorização para uso das radiofrequências, sem ex-
clusividade, à TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº
33.000.118/0016-55 para a prestação do Serviço STFC/RADIOTE-
LEFONICO – ESTACOES TERRESTRES destinado ao uso do pú-
blico em geral (STFC).
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 136, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.016293/2013. Expede autorização à Pre-
dlink Rede de Telecomunicações Ltda., CNPJ/MF n
o
05.980.171/0001-48, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comu-
tado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas modalidades
de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância
Internacional – LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I,
II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 130, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.009212/2013. Expede autorização PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS , CNPJ n°
49.576.416/0001-41, para explorar, de forma direta, o Serviço Li-
mitado Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, para uso próprio, tendo como área de pres-
tação o município de Penápolis, no estado de São Paulo.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-151, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 29100.001199/1986. Declara extinta, por renún-
cia, a partir de 1° de novembro de 201, a autorização outorgada à
Empresa de Taxis Silcar LTDA, CNPJ/MF n° 54.091.558/0001-59,
por intermédio do Ato n° 1156, de 22 de novembro de 1994, pu-
blicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 1994, para
explorar o Serviço de Radiotáxi Especializado, de interesse restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, bem como o
direito de uso de radiofrequência associada.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 154, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Processo n° 535000003002014. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-
47, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pes-
soal, até 30 de Abril de 2023, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 7.899, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo no 53500.000277/1998. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-
47, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pes-
soal, até 18 de Outubro de 2027, sendo o uso das radiofrequências
sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras
autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 178, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar FACULDADES CATOLICAS, CNPJ nº
33.555.921/0001-70 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no pe-
ríodo de 24/03/2014 a 07/05/2014.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente Substituta

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53000.013338/2010 Associação Comunitária Educação
Ambiental de Fartura
RADCOMFartura SP Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 64, de 5/2/13, publi-
cada no DOU de 8/2/13.Portaria DEAA n° 22,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.057785/2010 Associação Movimento Social, Ar-
tístico e Cultural Rádio Comunitá-
ria Alternativa FM de Siqueira
CamposRADCOMSiqueira Campos PR Multa 1.299,90 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 342, de 20/3/13, pu-
blicada no DOU de 22/3/13Portaria DEAA n° 23,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.025658/2010 Associação de Comunicação Co-
munitária de Gália
RADCOMGália SP Multa 503,79 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 246, de 8/8/12, pu-
blicada no DOU de 13/8/12Portaria DEAA n° 24,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.018745/2010 Associação Comunitária Renascer RADCOM Alto Alegre SP Multa 559,77 Alterar o valor da multa apli-
cada na Portaria DEAA nº 88,
de 25/5/11, publicada no DOU
de 30/5/12. Retificar a data da
Portaria DEAA 88, de 25/5/11
para 25/5/12.Portaria DEAA n° 25,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.052997/2010 Associação Cultural Comunitária
Arca de Poá
RADCOMPoá SP Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 632, de 12/12/12,
publicada no DOU de
14/12/12Portaria DEAA n° 26,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.025086/2009 Associação Comunitária Rio Negro
da Comunidade de Rio Negro
RADCOMRio Negro MS Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 581, de 27/11/12,
publicada no DOU de
3 0 / 11 / 1 2Portaria DEAA n° 27,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.060739/2010 Sociedade de Radiodifusão Comu-
nitária do Município de São Cae-
tanoRADCOMSão Caetano PE Advertência Alterar a sanção aplicada por
meio da Portaria DEAA nº
481, de 19/4/13, publicada no
DOU de 22/4/13, de multa pa-
ra advertênciaPortaria DEAA n° 28,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.063932/2010 Associação da Difusão Cultural de
Elói Mendes
RADCOMElói Mendes MG
Multa248,78 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 384, de 20/9/12, pu-
blicada no DOU de 21/9/12Portaria DEAA n° 29,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.002106/2009 Associação de Desenvolvimento
Artístico e Social Metrópole
RADCOMAndradina SP Multa 425,96 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 650, de 26/12/12,
publicada no DOU de
27/12/12Portaria DEAA n° 30,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.062608/2010 Scala FM Stereo de Belo Horizon-
te Ltda
FMBelo Horizonte MG
Multa4.310,20 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 36, de 23/1/13, pu-
blicada no DOU de 25/1/13Portaria DEAA n° 31,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.046096/2009 Prefeitura Municipal de Mongaguá
RT VMongaguá SP Multa 438,23 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 313, de 22/8/12, pu-
blicada no DOU de 24/8/12Portaria DEAA n° 32,
de 10/1/2014Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI ATO Nº 179, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-
neiro/RJ, no período de 17/01/2014 a 19/01/2014.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente Substituta
ATO Nº 180, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Maringá/PR,
no período de 16/01/2014 a 26/01/2014.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente SubstitutaATO Nº 186, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.014038/12. REDE MINEIRA DE RÁDIO
E TELEVISÃO LTDA – RTVD – Patos de Minas/MG – Canal 28.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituto
ATO Nº 187, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.014032/12. REDE MINEIRA DE RÁDIO
E TELEVISÃO LTDA – RTVD – Uberaba/MG – Canal 29. Autoriza
o Uso de Radiofreqüência.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
SubstitutoATO Nº 188, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53670.000828/02. EMPRESA DE RADIODI-
FUSÃO PANTANEIRA LTDA – FM – Paranhos/MS – Canal 203.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituto
Ministério de Minas e Energia.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de janeiro de 2014
Nº 75 – Processo nº: 48500.006582/2011-94. Interessado: Linha Verde
Transmissora de Energia S.A – LVTE. Decisão: Reconsiderar par-
cialmente a decisão constante do AI nº 068/2013-SFE, alterando a
penalidade de multa para R$ 330.997,42 (trezentos e trinta mil, no-
vecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), com base
no art. 34 da Res. 63/2004.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DASILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de janeiro de 2014
Nº 76 – Processo nº: 48500.007109/2006-78. Interessado: ANE-
EL/SFF. Decisão: (i) decide aprovar a nova versão do Relatório de
Informações Trimestrais – RIT, a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2014, que estará disponível no endereço eletrônico: www.ane-
e l . g o v. b r.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de janeiro de 2014
Nº 72 – Processos: 48500.003852/2001-62. Decisão: (i) incluir as
empresas Rialma S.A. – Centrais Elétricas Rio das Almas, Energética-
Tech Consultoria Ltda. e PCE – Projetos e Consultorias de Engenharia
Ltda., inscritas com os respectivos CNPJs sob os n
os
03.286.850/0001-96, 00.579.455/0001-03 e 35.808.088/0001-57, na
titularidade do registro concernente à elaboração dos Estudos de Via-
bilidade da UHE Mirador, com potência instalada de referência de
106 MW, estado de Goiás.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042

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1
Nº 73 – Processos nos: 48500.000202/2000-20 e 48500.005268/2010-
11. Decisão: (i) revogar os aproveitamentos Turvo 15, Turvo 16 e
Turvo 17, constantes do Despacho n° 295, de 11 de julho de 2000,
que aprovou os Estudos de Inventário do Rio Turvo, localizado na
sub-bacia 74, bacia hidrográfica do Rio Uruguai, no Estado do Rio
Grande do Sul.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estarão dis-
poníveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de janeiro de 2014
Nº 27 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n.º 24, de 11 de setembro de 2006 e Resolução ANP n.° 42, de 19 de agosto de 2011, torna pública a homologação do contrato de cessão
de espaço listado a seguir:
I N S TA L A Ç Ã O UF CEDENTE / REGISTRO CESSIONÁRIA/ REGISTRO CARTÓRIO N.º OBS. PRAZO PROCESSOSantos SP VOPAK Brasil S.A.
44.167.450/0001-49EXXONMOBIL Química Ltda. – 1943
60.860.673/0036-73Reg. 1301963 – PUBLICAÇÃO NO
D.O.U. A 3 ANOS48610.008560/2013-83
Nº 28 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base na Portaria ANP n.º 202, de 30 de dezembro de 1999 e Resolução ANP n.° 42, de 19 de agosto de 2011, torna pública a homologação dos contratos de cessão
de espaço listados a seguir:
I N S TA L A Ç Ã O UF CEDENTE / REGISTRO CESSIONÁRIA/ REGISTRO CARTÓRIO N.º OBS. PRAZO PROCESSORio Grande RS REFINARIA de Petróleo Riograndense
S.A.
94.845.674/0001-30RODOIL Distribuidora de Combustíveis Ltda. –
3280
07.520.438/0006-54Reg. 65151 – PUBLICAÇÃO NO
D.O.U. A 5 ANOS4 8 6 1 0 . 0 1 0 7 4 8 / 2 0 11 – 2 0
Guamaré RN NORDESTE Logística Ltda.
11 . 2 0 9 . 8 8 6 / 0 0 0 1 – 0 2FAN – Distribuidora de Petróleo Ltda. – 3183
05.380.369/0003-52Reg. 28426 – INDETERMINADO 48610.012769/2013-41
Paulínia SP TERCOM – Terminal de Armazenagem
de Combustíveis Ltda.
09.361.622/0001-10BRASIL Oil Distribuidora de Combustíveis e De-
rivados de Petróleo S.A. – 3258
06.950.259/0007-75Termo de Aditamento
Reg. 13624- INDETERMINADO 48610.007180/2012-41
Paranaguá PR CATTALINI Terminais Marítimos S.A.
75.633.560/0001-82RAÍZEN Combustíveis S.A. – TA06
33.453.598/0244-99Reg. 32048 – INDETERMINADO 4 8 6 1 0 . 0 0 9 9 0 0 / 2 0 1 2 – 11
Paranaguá PR CATTALINI Terminais Marítimos S.A.
75.633.560/0001-82PONTUAL Brasil Petróleo Ltda. – 3009
02.886.685/0001-40Reg. 0033315 – INDETERMINADO 48610.000004/2014-40
Paranaguá PR CATTALINI Terminais Marítimos S.A.
75.633.560/0001-82MAZP Distribuidora de Petróleo Ltda. – 2129
85.050.474/0001-09Reg. 0033186 – INDETERMINADO 48610.010651/2013-89
Guarulhos SP INTEGRAÇÃO Prestadora de Serviços
S.A.
14.721.793/0002-23FERA Lubrificantes S.A. – 3227
69.209.575/0003-87Reg. 322428 – INDETERMINADO 48610.000003/2014-03
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS COMERCIAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de janeiro de 2014
Nº 74 – Processo nº: 48500.003673/2011-78. Decisão: publicar a
tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS com os custos
diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do
padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com re-
cursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para as
instalações realizadas no período de 1
ode janeiro a 31 de março de
2014.
A íntegra deste Despacho e seu anexo estarão disponíveis em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
MARCOS BRAGATTO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de janeiro de 2014
Nº 71 – Processo: 48500.002141/2013-85. Interessados: Autoprodu-
tores e produtores independentes de energia elétrica e consórcios de
geração. Decisão: Fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Ener-
gia Elétrica – TFSEE para o exercício de 2014.
A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
AUTORIZAÇÃO Nº 18, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ-
LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram conferidas
pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º
42, de 19 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.003400/2000-23, torna público o
seguinte ato:
Art. 1º Fica a PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ n.º 00.175.884/0010-06, habilitada na ANP como distribuidora de
combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros
combustíveis automotivos, responsável pela Base Compartilhada “CONDOMÍNIO COMERCIAL PE-
TROSUL GOIÁS”, autorizada a operar as instalações localizadas na Avenida Tropical, s/n.º, Lotes 5 e
6A – Distrito Industrial, Senador Canedo – GO, em face da saída das empresas ALIANÇA DIS-
TRIBUIDORA DE COBUSTÍVEIS LTDA. – CNPJ 11.894.251/0001-83, DPX PETRÓLEO LTDA. E
RIO VERMELHO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA..
Integram a Base Compartilhada “CONDOMÍNIO COMERCIAL PETROSUL GOIÁS” as se-
guintes empresas:
PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO
DE COMBUSTÍVEIS LTDA.00.175.884/0010-06
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 05.594.763/0001-21
PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 07.243.624/0001-89
SEVEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 08.753.487/0002-76
S.L. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 61.440.517/0003-58
As instalações são constituídas pelos tanques apresentados na tabela a seguir, perfazendo a
capacidade total de armazenamento de 12.412 m³.
Tanque n.º Diâmetro (m) Altura (m) Volume (m³) Produto1 9,55 14,95 1.075 B1002 9,55 14,95 1.075 OLEO DIESEL A3 11 , 4 6 14,95 1.548 ETANOL ANIDRO4 11 , 4 6 14,95 1.548 GASOLINA A5 17,19 15,25 3.553 ETANOL HIDRATADO6 17,19 15,25 3.553 OLEO DIESEL AS1 2,54 6,00 30 B100S2 2,54 6,00 30 B100
Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado em conformidade com as normas
técnicas pertinentes.
Art. 3º Fica revogada a Autorização n.º 871, publicada no Diário Oficial da União, em 04 de
dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARALAUTORIZAÇÃO Nº 19, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ-
LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Portaria ANP n.º 202,
de 30/12/1999 e da Resolução ANP n.º 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º
27300.005104/1989-24, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ n.º 33.453.598/0193-04, registrada na
ANP como distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel,
óleo diesel B, sob o n.º TA06, autorizada a construir a ampliação de capacidade de armazenamento dos
tanques n.º 102, n.º 103 e n.º 104 em suas instalações no Setor de Inflamáveis Sul, S/N, Lotes 14B E
14C, Brasília – DF. CEP: 70.310-500.
Os tanques n.º 102, n.º 103 e n.º 104, após ampliação da capacidade de armazenamento
compreenderão o volume de 3.087,00 m³.
Tanque nº Produto Diâmetro
(m)Altura (m) Capacidade
(m³)Situação Ti p o
102 EHC 9,54 14,40 1029,00 A ampliar Ve r t i c a l103 OLEO DIESEL S10 9,54 14,40 1029,00 A ampliar Ve r t i c a l104 GASOLINA A 9,54 14,40 1029,00 A ampliar Ve r t i c a l
Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado em conformidade com as normas
técnicas pertinentes.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500049Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Sarandi PR CPA Aramazéns Gerais Ltda.
03.836.990/0003-52IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A. – TA03
33.337.122/0038-19Reg. 9769 – INDETERMINADO 48610.005889/2012-10
Paulínia SP TERCOM – Terminal de Armazenagem
de Combustíveis Ltda.
09.361.622/0001-10PETROZARA Distribuidora de Petróleo Ltda. –
3 11 2
02.275.017/0006-91Termo de Aditamento
Reg. 1.154.987- INDETERMINADO 48610.007179/2012-16
Guarulhos SP INTEGRAÇÃO Prestadora de Serviços
S.A.
14.721.793/0002-23PETROZARA Distribuidora de Petróleo Ltda. –
3 11 2
02.275.017/0006-91Reg. 322427 – INDETERMINADO 48610.000005/2014-94
Guarulhos SP INTEGRAÇÃO Prestadora de Serviços
S.A.
14.721.793/0002-23MONTE Cabral Distribuidora de Combustíveis Lt-
da. – 3172
04.138.529/0009-84
04.138.529/0010-18Extrato
Reg. 322426- INDETERMINADO 48610.008638/2013-60
Guarulhos SP COPAPE Produtos de Petróleo Ltda.
01.428.174/00002-01MONTE Cabral Distribuidora de Combustíveis Lt-
da. – 3172
04.138.529/0006-31
04.138.529/0009-84
04.138.529/0010-18Segundo Aditivo
Reg. 322232- INDETERMINADO 4 8 6 1 0 . 0 1 0 4 4 4 / 2 0 11 – 6 2
Uberaba MG DISTRIBUIDORA Rio Branco de Pe-
tróleo Ltda. – 3297
01.256.137/0001-74ALESAT Combustíveis S.A. – 0352
23.314.594/0005-34Primeiro Aditivo
Reg. 15746- INDETERMINADO 48610.003525/2005-68
Paranaguá PR CATTALINI Terminais Marítimos S.A.
75.633.560/0001-82ALESAT Combustíveis S.A. – 0352
23.314.594/0018-59Reg. 911315 – INDETERMINADO 48610.009884/2012-58
Governador Valadares MG IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A.
– TA03
33.337.122/0061-68ALESAT Combustíveis S.A. – 0352
23.314.594/0054-12Reg. 910725 – INDETERMINADO 48610.007558/2009-19
Ipojuca PE TERMINAL Químico de Aratú S.A. –
TEQUIMAR
14.688.220/0005-98ALESAT Combustíveis S.A. – 0352
23.314.594/0026-69Reg. 1685 – INDETERMINADO 48610.012549/2013-18
Biguaçú SC PETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oAMERICANOIL Distribuidora de Derivados de Pe-
tróleo Ltda. – 0544
01.973.067/0005-07Termo Aditivo n.° 01 –
N.° 430.2.023/13-4
Reg. 5.226.553- 31/10/2015 4 8 6 1 0 . 0 11 6 9 7 / 2 0 0 9 – 3 9
Guarulhos SP PETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oRUMOS Distribuidora de Petróleo Ltda. – 1102
10.767.247/0001-91Termo Aditivo N.° 01 –
430.2.002/13-0
Reg. 5.226.552- 31/01/2015 48610.002383/2013-21
Guarulhos SP PETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oGRAN PETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda.
– 3251
07.135.653/0006-31Contrato AB-MC/RSP –
N.° 430.2.127/13-6
Reg. 1.412.136- 31/12/2015 48610.013000/2013-41
Guarulhos
São José dos CamposSP
SPPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oCOPERCANA Distribuidora de Combustíveis Ltda.
– 113
10.204.914/0001-28Contrato AB-MC/RSP –
N.° 430.2.126/13-3
Reg. 8.850.813- 3 0 / 11 / 2 0 1 5 48610.012363/2013-69
Guarulhos
São José dos Campos
ItajaíSP
SP
SCPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oPOTENCIAL Petróleo Ltda. – 0203
80.795.727/0007-37
80.795.727/0009-07Termo Aditivo n.° 01 –
N.° 430.2.024/13-7
Reg. 3.497.919- 31/10/2015 48610.001077/2009-91
Rio Grande
BiguaçúRS
SCPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oMEGAPETRO Brasil Petróleo S.A. – 3028
02.998.543/0006-80
02.998.543/0007-60Termo Aditivo n.° 02 –
N.° 430.2.019/11-9
Reg. 1.411.380- 31/12/2015 48610.002415/2012-16
Guaramirim
ItajaíSC
SCPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oDIBRAPE Distribuidora Brasileira de Petróleo Ltda.
– 0149
86.910.148/0001-89Termo Aditivo N.° 01 –
N.° 430.2.124/13-8
Reg. 2.032.480- 31/10/2015 48610.008482/2010-74
Paranaguá
Guaramirim
ItajaíPR
SC
SCPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oWALENDOWSKY Distribuidora de Combustíveis
Ltda. – 0479
01.602.498/0002-06
01.602.498/0003-97
01.602.498/0004-78Termo Aditivo N.° 05 –
N.° 430.2.080/09-1
Reg. 1.728.507- 31/08/2015 48610.005045/2009-65
Guarulhos
São José dos Campos
Biguaçú
Itajaí
Senador CanedoSP
SP
SC
SC
GOPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oREDE Sol Fuel Distribuidora S.A. – 3171
02.913.444/0001-43
02.913.444/0006-58
02.913.444/000-7-39Termo Aditivo N.° 04 –
N.° 430.2.075/09-1
Reg. 1.729.060- 31/03/2015 48610.005049/2009-43
Paranaguá
Biguaçú
Guaramirim
ItajaíPR
SC
SC
SCPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oREJAILE Distribuidora de Petróleo Ltda. – 0341
00.209.895/0002-50
00.209.895/0003-30
00.209.895/0005-00Termo Aditivo N.° 03 –
N.° 430.2.099/09-1
Reg. 1.729.059- 31/07/2015 4 8 6 1 0 . 0 11 6 9 9 / 2 0 0 9 – 2 8
Guarulhos
São José dos Campos
Paranaguá
Biguaçú
Itajaí
Guaramirim
Rio GrandeSP
SP
PR
SC
SC
SC
RSPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oIDAZA Distribuidora de Petróleo Ltda. – 0505
01.787.793/0002-84
01.787.793/0003.65
01.787.793/0005-27
01.787.793/0008-70
01.787.793/0010-94
0 1 . 7 8 7 . 7 9 3 / 0 0 11 – 7 5Termo Aditivo N.° 05 –
N.° 430.2.098/10-1
Reg. 1.334.997- 31/12/2014 48610.017387/2010-61
Guarulhos
Itajaí
São José dos Campos
Senador Canedo
Uberaba
UberlândiaSP
SC
SP
GO
MG
MGPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oCIAPETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda. – 045201.466.091/0006-22
01.466.091/0007-03
01.466.091/0008-94
01.466.091/0010-09
0 1 . 4 6 6 . 0 9 1 / 0 0 11 – 9 0
01.466.091/0012-70Termo Aditivo N.° 05 –
N.° 430.2.116/09-0
Reg. 1.200.334- 31/10/2015 48610.012100/2009-73
Paranaguá
Biguaçú
Itajaí
Rio GrandePR
SC
SC
RSPETRÓLEO Brasileiro S.A. – Petrobras
/ PETROBRAS Transportes S.A. –
Tr a n s p e t r oLATINA Distribuidora de Petróleo Ltda. – 0467
01.562.225/0004-47
01.562.225/0006-09
01.562.225/0007-90
01.562.225/0010-95Termo Aditivo N.° 06 –
N.° 430.2.079/09-0
Reg. 1.412.526- 30/04/2015 48610.007501/2009-10
1. De acordo com o art. 5º da Portaria ANP n.° 72, de 26 de abril de 2000: “Os contratos de cessão de espaço ou de carregamento em terminal rodoviário em instalações do produtor somente serão válidos
para fins de aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE, sob regime de contrato de fornecimento com o produtor ou de pedido mensal, se homologados pela ANP até o dia 15 do mês anterior ao de início
da entrega desses produtos”.
Nº 29 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, com base na Portaria ANP n.º 202, de 30 de dezembro de 1999, e na Resolução ANP n.° 42, de 19 de agosto de 2011, torna público o indeferimento dos contratos de
cessão de espaço listados a seguir:
I N S TA L A Ç Ã O UF CEDENTE/ REGISTRO CESSIONÁRIA/ REGISTRO Nº CONTRATO
/
CARTÓRIO N.ºRazão Indeferimento Processo n.º
Manaus AM DISTRIBUIDORA Equador
de Produtos de Petróleo Lt-
da. – 3117
03.128.979/0001-76PDV Brasil Combustíveis e Lu-
brificantes Ltda. – 3153
04.780.146/0009-05Reg. 951382 A FCT apresenta sa seguintes não conformidades:
– O CNPJ da cessionária constante na FCT não está cadastrado na ANP;
– A cedente não possui volume excedente de Etanol Hidratado para celebrar a
cessão de espaço apresentada;48610.007780/2012-17
– O volume dos produtos Etanol Anidro e Etanol Hidratado constante na FCT
está divergente do contrato de cessão de espaço;
– O tipo de tancagem constante na FCT da empresa Dislub Combustíveis Ltda. é
tancagem própria, uma vez que a mesma consta na AO n.° 534, de 06/12/2011.
O CNPJ da cessionária constante no contrato de cessão de espaço não está ca-
dastrado na ANP.
Senador Canedo GO PETROSUL Distribuidora,
Transportadora e Comércio
de Combustíveis Ltda. –
0197
00.175.884/0010-06TOBRAS Distribuidora de
Combustíveis Ltda. – 3228
05.759.383/0015-03Primeiro Aditivo
Reg. 1153403A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– O CNPJ da cessionária constante na FCT não está cadastrado na ANP.
O CNPJ da cessionária constante no contrato de cessão de espaço não está ca-
dastrado na ANP.48610.010031/2013-40
Paulínia SP PETROSUL Distribuidora,
Transportadora e Comércio
de Combustíveis Ltda. –
0197
00.175.884/0002-04FLEXPETRO Distribuidora de
Derivados de Petróleo Ltda. –
3297
08.892.436/0002-25Reg. 1.154.858 A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– A cedente não tem excedente de Etanol Anidro, Etanol Hidratado, Gasolina A,
Óleo Diesel S500 e Biodiesel para celebrar o contrato de cessão de espaço apre-
sentado.48610.012775/2013-07

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Paulínia SP PETROSUL Distribuidora,
Transportadora e Comércio
de Combustíveis Ltda. –
0197
00.175.884/0002-04SAURO Brasieira de Petróleo
S.A. – 0383
01.109.276/0001-75Reg. 1153693A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– A cedente não possui excedente de Etanol Anidro, Etanol Hidratado, Gasolina A, Óleo
Diesel S500 e Biodiesel para celebrar o contrato de cessão de espaço apresentado.
O endereço do CNPJ da cessionária constante no contrato de cessão de espaço está di-
vergente do banco de dados da ANP.
O endereço do CNPJ da cessionária constante no site da Receita Federal está divergente do
contrato de cessão de espaço, bem como do banco de dados da ANP.48610.009443/2012-56
Araucária PR PANTERA Distribuidora de
Combustíveis S.A. – 3302
01.759.142/0005-23ORCA Distribuidora de Petró-
leo Ltda. – 3256
06.958.597/0001-68Reg. 0033161 A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– A cedente não possui excedente de Gasolina A para celebrar a cessão de es-
paço apresentada.48610.012131/2013-19
Araucária PR PANTERA Distribuidora de
Combustíveis S.A. – 3302
01.759.142/0005-23PETROZARA Distribuidora de
Petróleo Ltda. – 3112
02.275.017/0004-20Reg. 0033181 A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– A cedente não possui excedente de Gasolina A para celebrar a cessão de es-
paço apresentada.48610.012048/2013-31
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda.
– 0203
80.795.727/0002-22PETROZARA Distribuidora de
Petróleo Ltda. – 3112
02.275.017/0004-20Primeiro Aditivo
Reg. 0027382A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– O CNPJ da cedente constante na folha 1 da FCT está divergente do contrato de
cessão de espaço.4 8 6 1 0 . 0 0 7 1 7 6 / 2 0 1 0 – 11
Senador Canedo GO PHOENIX Distribuidora de
Combustíveis Ltda. – 3295
09.158.456/0001-59CONTINENTAL Distribuidora
de Combustíveis Ltda. – 3316
11 . 5 3 2 . 2 9 7 / 0 0 0 1 – 5 2Reg. 13940 A FCT apresenta as seguintes não conformidades:
– Não consta na FCT o tipo de tancagem da cessionária;
– A cedente não possui volume excedente de Óleo Diesel, Etanol Anidro, Etanol
Hodratado, Gasolina A e Biodiesel para celebrar o contrato de cessão de espaço
apresentado.48610.013059/2013-39
Senador Canedo GO PHOENIX Distribuidora de
Combustíveis Ltda. – 3295
09.158.456/0001-59BRASIL Oil Distribuidora de
Combustíveis e Derivados de
Petróleo S.A. – 3258
06.950.259/0001-80Reg. 13938 A FCT apresenta as seguintes não conformidades:
– Não consta na FCT o tipo de tancagem da cessionária;
– A cedente não possui volume excedente de Óleo Diesel, Etanol Anidro, Etanol
Hodratado, Gasolina A e Biodiesel para celebrar o contrato de cessão de espaço
apresentado.48610.013060/2013-63
Canoas PR PETROBRAS Distribuidora
S.A. – TA01
34.274.233/0068-01DISTRIBUIDORA de Produtos
de Petróleo Charrua Ltda. –
0420
01.317.309/0001-72Reg. 37.121 A FCT apresenta as seguintes não conformidades:
– O volume total da cessionária Potencial Petróleo Ltda. constante na FCT está
divergente do homologado pela ANP e constante no site;
– A cedente não possui volume excedente de Etanol Anidro, Biodiesel, Etanol
Hidratado, Óleo Diesel S-1800 e Óleo Diesel S-500 para celebrar o contrato de
cessão de espaço apresentado.4 8 6 1 0 . 0 1 0 0 5 0 / 2 0 0 3 – 11
Canoas PR PETROBRAS Distribuidora
S.A. – TA01
34.274.233/0068-01MEGAPETRO Petróleo Brasil
S.A. – 3028
02.998.543/0001-75Reg. 950490 A FCT apresenta as seguintes não conformidades:
– O volume total da cessionária Potencial Petróleo Ltda. constante na FCT está
divergente do homologado pela ANP e constante no site;
– A cedente não possui volume excedente de Etanol Anidro, Biodiesel, Etanol
Hidratado, Óleo Diesel S-1800 e Óleo Diesel S-500 para celebrar o contrato de
cessão de espaço apresentado.48610.012070/2002-29
Canoas PR PETROBRAS Distribuidora
S.A. – TA01
34.274.233/0068-01RODOIL Distribuidora de
Combustíveis Ltda. – 3280
07.520.438/0001-40Reg. 1088761 A FCT apresenta as seguintes não conformidades:
– O volume total da cessionária Potencial Petróleo Ltda. constante na FCT está
divergente do homologado pela ANP e constante no site;
– A cedente não possui volume excedente de Etanol Anidro, Biodiesel, Etanol
Hidratado, Óleo Diesel S-1800 e Óleo Diesel S-500 para celebrar o contrato de
cessão de espaço apresentado.48610.013835/2007-52
Canoas PR PETROBRAS Distribuidora
S.A. – TA01
34.274.233/0068-01JOAPI Distribuidora de Com-
bustíveis Ltda. – 1040
00.401.560/0001-58Reg. 1089299 A FCT apresenta as seguintes não conformidades:
– O volume total da cessionária Potencial Petróleo Ltda. constante na FCT está
divergente do homologado pela ANP e constante no site;
– A cedente não possui volume excedente de Etanol Anidro, Biodiesel, Etanol
Hidratado, Óleo Diesel S-1800 e Óleo Diesel S-500 para celebrar o contrato de
cessão de espaço apresentado.48610.013098/2013-36
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda.
– 0203
80.795.727/0002-22COMÉRCIO de Derivados de
Petróleo Isabella Ltda. – 3004
01.560.835/0002-403º Termo Aditivo
Reg. 0019531A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– O CNPJ da cedente constante na folha 1 da FCT está divergente do contrato de
cessão de espaço.4 8 6 1 0 . 0 11 0 4 1 / 2 0 11 – 3 1
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda.
– 0203
80.795.727/0002-22ESTRADA Distribuidora de
Derivados de Petróleo Ltda. –
0549
01.804.345/0002-412º Termo Aditivo
Reg. 0026390A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– O CNPJ da cedente constante na folha 1 da FCT está divergente do contrato de
cessão de espaço.4 8 6 1 0 . 0 1 6 111 / 2 0 0 9 – 2 2
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda.
– 0203
80.795.727/0002-22IMPERIAL Distribuidora de
Petróleo Ltda. – 3238
06.240.179/0003-002º Termo Aditivo
Reg. 0025035A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– O CNPJ da cedente constante na folha 1 da FCT está divergente do contrato de
cessão de espaço.4 8 6 1 0 . 0 11 0 3 6 / 2 0 11 – 2 8
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda.
– 0203
80.795.727/0002-22LATINA Distribuidora de Pe-
tróleo Ltda. – 0467
01.562.225/0004-473º Termo Aditivo
Reg. 0023324A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– O CNPJ da cedente constante na folha 1 da FCT está divergente do contrato de
cessão de espaço.48610.015371/2010-14
Araucária PR POTENCIAL Petróleo Ltda.
– 0203
80.795.727/0002-22QUEIROZ Distribuidora de
Combustível Ltda. – 0390
01.135.851/0001-041º Termo Aditivo
Reg. 0029347A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– O CNPJ da cedente constante na folha 1 da FCT está divergente do contrato de
cessão de espaço.4 8 6 1 0 . 0 11 0 3 9 / 2 0 11 – 6 1
Maringá PR PETROALCOOL Distribui-
dora de Petróleo Ltda. –
0015
85.491.074/0002-01BIG Petro – Distribuidora de
Petróleo Ltda. – 3333
12.576.860/0001-57Reg. 00239091 A FCT apresenta as seguintes não conformidades:
– Não consta o prazo de vigência dos contratos das cessionárias na FCT;
– Consta na FCT a cessionária Distribuidora de Combustíveis Saara Ltda., que
não possui contrato de cessão de espaço homologado pela ANP e constante no
site;
– Não cosnta na FCT a empresa Ecológica Distribuidora de Combustíveis Ltda.,
homologada pela ANP e constante no site.48610.010401/2012-68
Uberaba MG DISTRIBUIDORA Rio
Branco de Petróleo Ltda. –
3297
01.256.137/0001-74ZEMA Cia de Petróleo Ltda. –
0379
00.647.154/0001-70
00.647.154/0003-311º Aditivo
Reg. 14918A FCT apresenta a seguinte não conformidade:
– Não consta na FCT o CNPJ da filial da cessionária citada no 1º Aditivo do
contrato de cessão de espaço.4 8 6 1 0 . 0 1 0 4 4 5 / 2 0 11 – 1 5
Ipojuca PE TERMINAL Químico de
Aratu S.A. – TEQUIMAR
14.688.220/0005-98PETROBRAS Distribuidora
S.A. – TA01
34.274.233/0329-93Reg. 1089705 O CNPJ da cessionária no site da Receita Federal não consta a atividade de
distribuidor de combustíveis líquidos.48610.000156/2014-42
Nº 30 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/CE0143543 ALANNA DA SILVA VIEIRA ME 17.190.960/0001-64 U R U B U R E TA M A CE 48610.009556/2013-32PR/SC0149902 ARIRIU COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 15.653.614/0001-40 PA L H O C A SC 48610.000126/2014-36PR/SP0147447 ARTAM ESTRADÃO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 18.298.268/0001-17 SAO CARLOS SP 4 8 6 1 0 . 0 11 7 3 0 / 2 0 1 3 – 1 5PR/GO0147552 ASA NORTE COMBUSTIVEISLTDA 14.798.857/0001-03 GOIANIA GO 4 8 6 1 0 . 0 11 7 2 0 / 2 0 1 3 – 7 1PR/SP0149623 AUTO POSTO DACAR LTDA 18.522.781/0001-40 SAO PAULO SP 48610.013144/2013-05PR/GO0140647 AUTO POSTO INDUSTRIAL LTDA – ME 14.654.755/0001-14 SENADOR CANEDO GO 4 8 6 1 0 . 0 0 7 6 9 7 / 2 0 1 3 – 11PR/SP0149702 AUTO POSTO MARMELL LTDA 19.396.151/0001-39 SAO PAULO SP 4 8 6 1 0 . 0 0 0 11 5 / 2 0 1 4 – 5 6PR/PR0147551 AUTO POSTO REDE BR LTDA 11 . 3 0 4 . 3 2 7 / 0 0 0 1 – 7 3 TO L E D O PR 4 8 6 1 0 . 0 11 7 2 3 / 2 0 1 3 – 1 3PR/SP0149703 AUTO POSTO RETÃO DA DUTRA LTDA 10.371.690/0003-00 SAO JOSE DOS CAMPOS SP 4 8 6 1 0 . 0 0 0 11 6 / 2 0 1 4 – 0 9PR/SP0147042 AUTO POSTO ROSSI LTDA 08.877.277/0001-09 SAO PAULO SP 4 8 6 1 0 . 0 11 3 8 7 / 2 0 1 3 – 0 9PR/SP0149624 AUTO POSTO VILA URUPES LTDA 15.831.038/0001-83 SUZANO SP 48610.013154/2013-32PR/SC0148164 AUTO SINUELO LTDA 82.968.983/0002-08 ARAQUARI SC 48610.012281/2013-14PR/CE0149903 BARRACUDA COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA. 06.220.994/0002-19 CAUCAIA CE 48610.000131/2014-49PR/CE0134803 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS OPÇÃO LTDA 11 . 1 9 6 . 5 8 8 / 0 0 0 1 – 1 7 JARDIM CE 48610.003575/2013-55PR/AM0149862 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ANTUNES LTDA – ME 18.144.577/0001-32 BOA VISTA DO RAMOS AM 48610.000148/2014-04PR/RS0148882 DLI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 18.948.465/0001-34 P E L O TA S RS 48610.012605/2013-14PR/RO0149863 E.M. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – EPP 11 . 6 0 1 . 3 4 9 / 0 0 0 3 – 6 7 PORTO VELHO RO 48610.000138/2014-61PR/BA0146942 ENTRE RIOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME 18.048.612/0001-10 ENTRE RIOS BA 4 8 6 1 0 . 0 11 2 7 3 / 2 0 1 3 – 5 1PR/MS0139542 EQUIPE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 15.056.030/0001-97 NOVA ANDRADINA MS 48610.006685/2013-79PR/MG0149822 GENTIL COMBUSTIVEIS DEL REI CENTRO LTDA 17.090.338/0001-84 SAO JOAO DEL REI MG 48610.000143/2014-73PR/BA0147542 GERMANO OLIVEIRA ARAÚJO 11 . 8 5 9 . 2 8 1 / 0 0 0 2 – 3 0 MUNDO NOVO BA 4 8 6 1 0 . 0 11 6 0 2 / 2 0 1 3 – 6 3PR/GO0145143 GM COMBUSTIVEIS LTDA – ME 16.673.913/0001-09 SAO LUIS DE MONTES BELOS GO 48610.010525/2013-24PR/CE0149802 GONZAGA PINTO COMERCIO DE PETROLEO LTDA- ME 17.791.615/0001-86 MARACANAU CE 48610.000180/2014-81PR/RJ0149742 GUERREIROS DE CAXIAS POSTO DE GASOLINA LTDA 17.455.879/0001-69 DUQUE DE CAXIAS RJ 48610.000212/2014-49PR/BA0149782 ITAMARAJU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 18.779.375/0001-67 I TA M A R A J U BA 48610.000157/2014-97PR/RN0147443 J. MACHADO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. 23.496.359/0010-98 MOSSORO RN 4 8 6 1 0 . 0 11 5 8 6 / 2 0 1 3 – 1 7PR/RJ0149704 JC 4708 POSTO DE SERVIÇOS LTDA. 01.407.687/0001-47 RIO DE JANEIRO RJ 4 8 6 1 0 . 0 0 0 11 7 / 2 0 1 4 – 4 5PR/MG0147244 JOSE AUGUSTO PECANHA GUEDES JUNIOR – EIRELI – EPP 18.787.495/0001-06 VARZEA DA PALMA MG 4 8 6 1 0 . 0 11 3 9 2 / 2 0 1 3 – 11PR/MA0148402 M. DO S. DO CARMO DISTRIBUIDORA 04.778.225/0001-24 I M P E R AT R I Z MA 4 8 6 1 0 . 0 1 2 4 8 2 / 2 0 1 3 – 11PR/SE0149882 MEGA POSTO BIJOTA LTDA – EPP 13.398.906/0001-58 POCO REDONDO SE 48610.000144/2014-18P R / S E 0 11 5 1 2 6 M&M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES LTDA 14.206.735/0001-80 L A G A RTO SE 4 8 6 1 0 . 0 0 6 8 11 / 2 0 1 2 – 1 2PR/BA0149762 NOVO FLECHA POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI 19.390.745/0001-32 GANDU BA 48610.000128/2014-25PR/PR0130582 P E B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14.089.162/0001-52 FOZ DO IGUACU PR 48610.000664/2013-40

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PR/PI0149883 PLANALTO PETROLEO MORADA NOVA LTDA 12.303.585/0001-06 TERESINA PI 48610.000154/2014-53PR/RJ0134243 POSTO DE COMBUSTIVEIS TOLEDO E TOLEDO LTDA. 14.734.468/0001-14 SAO JOAO DA BARRA RJ 48610.003078/2013-57PR/MG0127383 POSTO GAUCHAO DE TABULEIRO LTDA – ME 1 6 . 7 8 2 . 11 7 / 0 0 0 1 – 0 4 TA B U L E I R O MG 48610.013918/2012-17P R / S C 0 1 4 2 6 11 POSTO PINHEIRÃO DE LAGES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – EPP 18.184.669/0001-46 LAGES SC 48610.008761/2013-81PR/RS0149884 POSTO SHOPPING S T LTDA EPP 1 8 . 11 7 . 5 3 3 / 0 0 0 1 – 1 3 BENTO GONCALVES RS 48610.000133/2014-38PR/SP0149642 POSTO UNIÃO LIMEIRA LTDA 17.337.055/0001-94 LIMEIRA SP 48610.012964/2013-71PR/SC0131922 RENI BASQUEROTE SOUZA – EPP 02.366.301/0001-69 BOCAINA DO SUL SC 48610.001217/2013-16PR/RS0146702 ROSA & PEREZ LTDA 1 7 . 11 2 . 5 8 6 / 0 0 0 1 – 8 9 P E L O TA S RS 4 8 6 1 0 . 0 11 2 7 2 / 2 0 1 3 – 1 4PR/AP0149842 SALOMÃO ALCOLUMBRE & CIA. LTDA. 05.983.192/0039-90 M A C A PA AP 48610.000149/2014-41RS0017527 SANTA LÚCIA COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÕES LTDA. 87.305.868/0007-73 CRUZ ALTA RS 48610.014005/2001-57PR/PR0149647 VHFZP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA- ME 10.521.978/0001-52 CURITIBA PR 48610.012959/2013-69PR/PR0149662 VHFZP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA- ME 10.521.978/0002-33 CAMPO LARGO PR 48610.012944/2013-09
Em 14 de janeiro de 2014
Nº 31 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública
a revogação da autorização nº RJ0005420 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao AUTO POSTO NETUNO LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº
42.120.402/0001-70, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.006055/2012-13.
Nº 32 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foramconferidas pelas
Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liqüefeito de petróleo – GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento
de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, adotada pela Resolução ANP nº 05, de 26 de fevereiro de 2008.
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/MT0224044 A. A. DA GUIA – ME. 17.581.248/0001-96 CUIABA MT 48610.000185/2014-12GLP/MA0224045 A. DE J. DE A. PESTANA -ME 04.802.276/0001-44 SAO LUIS MA 48610.012257/2013-85GLP/AL0224046 ALESSANDRO DOS SANTOS 02075639426 11 . 9 0 6 . 4 1 4 / 0 0 0 1 – 0 9 MACEIO AL 48610.008378/2013-22GLP/BA0224047 ANDERSON HELDER ALVES RODRIGUES – ME. 09.335.547/0002-01 PA R A M I R I M BA 48610.013040/2013-92GLP/AM0224048 ANDRE RICARDO AYRES BALBI – ME. 1 4 . 9 11 . 9 1 6 / 0 0 0 1 – 0 8 MANAUS AM 48610.012189/2013-54GLP/MT0224049 ARNALDO DA SILVA MONTEIRO – ME 01.786.460/0001-50 ITIQUIRA MT 48610.012256/2013-31GLP/MA0224050 AUTO POSTO NOELE LTDA – EPP 05.656.843/0003-26 SAO VICENTE FERRER MA 48610.012227/2013-79GLP/PE0224051 BANDEIRA E ANDRADE LTDA – ME 19.215.831/0001-09 CABO DE SANTO AGOSTINHO PE 48610.012507/2013-87GLP/MG0224052 BARRETO GAS LTDA ME 13.924.380/0001-00 RIBEIRAO DAS NEVES MG 4 8 6 1 0 . 0 111 3 0 / 2 0 1 2 – 6 8GLP/RN0224053 CLAUDIO AGOSTINHO DA SILVA 01054471452 18.286.735/0001-99 U PA N E M A RN 4 8 6 1 0 . 0 11 8 0 0 / 2 0 1 3 – 2 7GLP/SE0224054 CRISTINAPOLIS COMERCIAL DE GAS LTDA – ME. 15.698.204/0001-15 CRISTINAPOLIS SE 48610.000217/2014-71GLP/PR0224055 D. A. T. LISBOA – COMERCIO DE GAS – ME 18.797.319/0001-55 CARAMBEI PR 48610.000192/2014-14GLP/AC0224056 DEBORA DE SOUZA GONÇALVES 18.776.832/0001-60 ACRELANDIA AC 48610.000196/2014-94GLP/MG0224057 DIONISIO SERGIO CAIRES ROCHA – ME 11 . 0 8 6 . 7 8 9 / 0 0 0 2 – 4 2 PAVA O M G 4 8 6 1 0 . 0 1 1 0 8 6 / 2 0 1 3 – 7 7GLP/BA0224058 DOIS IRMÃOS COMERCIO DE GAS LTDA – ME 19.301.102/0001-75 C ATO L A N D I A BA 48610.013049/2013-01GLP/MG0224059 EDEMIR DA SILVA NERI 09582972661 18.710.492/0001-74 JEQUITIBA MG 48610.013064/2013-41GLP/GO0224060 EDENILDO DUCA DA SILVA ME 14.542.650/0001-73 APARECIDA DE GOIANIA GO 48610.012324/2013-61GLP/PR0224061 EDISON LEANDRO ALVES DISTRIBUIDORA DE GAS – ME 07.342.853/0001-50 ARARUNA PR 48610.000183/2014-15GLP/SC0224062 ELIAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME 19.066.301/0001-46 JARAGUA DO SUL SC 48610.013026/2013-99GLP/GO0224063 EMILIA GOMES ROCHA 00846695197 17.646.016/0001-79 MINACU GO 48610.000195/2014-40GLP/ES0224064 G&I COMERCIO DE GAS LTDA – ME 1 8 . 7 3 9 . 8 11 / 0 0 0 1 – 7 4 BOA ESPERANCA ES 48610.012165/2013-03GLP/RO0224065 H. R. SOBRINHO – ME. 18.835.968/0001-01 CANDEIAS DO JAMARI RO 48610.000193/2014-51G L P / PA 0 2 2 4 0 6 6 J. C. CARRERA DO NASCIMENTO – ME 18.358.939/0001-98 IGARAPE-ACU PA 48610.012330/2013-19GLP/AC0224067 J FREITAS ROCHA – ME 17.993.071/0001-35 RIO BRANCO AC 48610.000190/2014-17GLP/RS0224068 JATAIR LABRES – ME 1 4 . 8 11 . 0 1 7 / 0 0 0 1 – 3 3 G R AVATA I RS 48610.012303/2013-46GLP/AM0224069 JOSE ADORVAL NUNES BEZERRA – ME 14.161.689/0001-40 MANAUS AM 48610.010268/2013-21GLP/SE0224070 JOSE ERIVALDO DOS SANTOS ARAUJO 02584785510 18.725.760/0001-21 BOQUIM SE 48610.000197/2014-39G L P / PA 0 2 2 4 0 7 1 J.R. RAIOL COMERCIO LTDA – ME 04.217.410/0001-40 ANANINDEUA PA 4 8 6 1 0 . 0 11 4 3 1 / 2 0 1 3 – 7 2GLP/RS0224072 JULIO CESAR ZAWADZKI – ME 18.738.202/0001-09 SAO DOMINGOS DO SUL RS 48610.012235/2013-15GLP/RN0224073 MARIA ARIELDA PEREIRA – ME 19.273.882/0001-97 AGUA NOVA RN 48610.000181/2014-26GLP/PE0224074 MARLUCE MAXIMO DO AMARAL 01.320.447/0001-00 RECIFE PE 48610.006840/2013-57GLP/RO0224075 MARTINS & GHISI COMERCIO LTDA – ME. 11 . 1 4 9 . 0 3 8 / 0 0 0 1 – 4 7 PORTO VELHO RO 48610.000267/2014-59GLP/SP0224076 MB GOMES GAS – ME 1 7 . 8 0 1 . 11 6 / 0 0 0 1 – 2 2 MOGI DAS CRUZES SP 4 8 6 1 0 . 0 11 2 5 7 / 2 0 1 3 – 6 8GLP/ES0224077 MULTI-GAS LTDA – ME 19.038.638/0001-40 CASTELO ES 48610.000279/2014-83GLP/RS0224078 NILVO FRANCISCO PEREGO – ME 05.194.745/0001-52 SAO JOSE DO HERVAL RS 48610.013045/2013-15GLP/SP0224079 PAULO ACACIO DO COUTO – ME 17.484.760/0001-14 TA Q U A R I VA I SP 48610.012137/2013-88GLP/RJ0224080 PLANALTO POSTO DE REVENDA E COMERCIALIZACAO DE GAS LI-
QUEFEITO DE PETROLEO LTDA – ME1 3 . 7 7 7 . 9 4 4 / 0 0 0 1 – 11 I TA B O R A I RJ 48610.003377/2013-91
GLP/RR0224081 R. MANO DA SILVA 14.435.374/0001-44 RORAINOPOLIS RR 48610.013025/2013-44G L P / TO 0 2 2 4 0 8 2 REDE BAHIA GAS LTDA – ME 10.553.440/0001-20 NOVO ALEGRE TO 48610.012188/2013-18GLP/MG0224083 SILVA GÁS LTDA – EPP 04.154.651/0001-97 NOVA LIMA MG 48610.000182/2014-71GLP/GO0224084 SONELITA RODRIGUES DUTRA – ME 18.269.364/0001-37 MOSSAMEDES GO 48610.012231/2013-37GLP/SP0224085 SUELEN NUNES DUTRA PEREIRA PAIVA 30684565846 12.248.527/0001-19 NOVA EUROPA SP 48610.012133/2013-08GLP/SC0224086 SUPERMERCADO ROMAO LTDA – EPP 82.151.655/0001-25 TIMBE DO SUL SC 4 8 6 1 0 . 0 1111 6 / 2 0 1 3 – 4 5GLP/RO0224087 V & S COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 11 . 7 6 1 . 4 1 3 / 0 0 0 1 – 0 5 C A S TA N H E I R A S RO 48610.012179/2013-19G L P / PA 0 2 2 4 0 8 8 V A HIDAKA FILHO – ME. 19.125.685/0001-20 JURUTI PA 48610.000184/2014-60GLP/BA0224089 VALE DO JACUIPE COMERCIO DE GAS LTDA – ME. 18.374.731/0001-62 RIACHAO DO JACUIPE BA 48610.013063/2013-05GLP/SP0224090 VALTER DE SOUZA JUNIOR 22055880870 14.340.821/0001-81 AGUAS DE LINDOIA SP 4 8 6 1 0 . 0 11 5 2 8 / 2 0 1 3 – 8 5GLP/PR0224091 V.F. DA SILVA BEBIDAS – ME 18.665.491/0001-55 CAMBE PR 48610.013027/2013-33GLP/ES0224092 W M FERREIRA COMERCIO DE GAS – ME 19.161.335/0001-10 SERRA ES 48610.013046/2013-60
Nº 33 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública
a revogação da autorização nº SP0004203 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao AUTO POSTO CABREÚVA DE PAULÍNIA LTDA, com inscrição no CNPJ
sob o nº 02.799.954/0001-31, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48620.000286/2012-02.
Nº 34 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/RS0085763 ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS EDITH GUIOMAR LTDA. 06.954.851/0002-30 P E L O TA S RS 4 8 6 1 0 . 0 11 7 4 0 / 2 0 1 0 – 0 8PR/RS0087186 ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ONGARATTO LTDA. 90.719.501/0018-63 P E L O TA S RS 48610.013945/2010-10BA0029333 ANUNCIAÇÃO & COELHO LTDA 14.051.205/0003-72 I TA P E T I N G A BA 48610.013445/2002-78MG0194248 AUTO POSTO ABC LTDA. 06.169.019/0002-23 SANTO ANTONIO DO AMPARO MG 48610.002323/2006-81SP0009997 AUTO POSTO BANDEIRANTE DE SAO CARLOS LTDA 04.043.623/0001-00 SAO CARLOS SP 4 8 6 1 0 . 0 0 7 7 1 7 / 2 0 0 1 – 11SP0022793 AUTO POSTO COMANDANTE LTDA 00.384.531/0001-25 PINDAMONHANGABA SP 4 8 6 1 0 . 0 0 3 6 6 3 / 2 0 0 2 – 11PR0019804 AUTO POSTO CORTEZIA LTDA 77.173.839/0001-56 CURITIBA PR 48610.000723/2002-27PR/RS0060873 AUTO POSTO DALMOLIN LTDA. 05.874.196/0002-48 LAGOA VERMELHA RS 48610.009436/2008-78PR0177167 AUTO POSTO DERBLI LTDA. 0 6 . 11 0 . 2 2 8 / 0 0 0 1 – 1 0 I R AT I PR 48610.009910/2004-38P R 0 0 2 7 8 11 AUTO POSTO E SERVIÇOS J.S LTDA 00.699.879/0001-01 FOZ DO IGUACU PR 48610.012168/2002-86PR/BA0072324 AUTO POSTO ENTRE RIOS LTDA 10.676.643/0001-03 ENTRE RIOS BA 48610.007568/2009-46PR/MG0070340 AUTO POSTO FERNANDES & AQUINO LTDA 10.778.308/0001-16 IRAI DE MINAS MG 48610.005865/2009-57SP0024480 AUTO POSTO MOÇO LTDA 49.517.865/0001-19 SAO PAULO SP 48610.006977/2000-97G O 0 2 11 0 2 0 AUTO POSTO MONTANA LTDA. 08.398.036/0001-87 ANAPOLIS GO 48610.005322/2007-78

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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SP0003032 AUTO POSTO MUNDIAL DE BRODOWSKI LTDA 03.287.206/0001-32 BRODOWSKI SP 48610.002212/2001-69PR/MG0075181 AUTO POSTO PEDRA NOVA LTDA 10.935.571/0001-71 JACUTINGA MG 48610.010781/2009-35MG0000682 AUTO POSTO RODRIGUES E CUNHA LTDA 03.814.946/0001-80 M AT U T I N A MG 48610.007678/2000-71GO0002944 AUTO POSTO SPINELI LTDA. 01.421.914/0003-50 CERES GO 48610.000161/2001-31PR/RS0132442 BARTZ & CIA LTDA. 06.907.568/0005-09 P E L O TA S RS 48610.001432/2013-17PR/PR0105923 BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. 42.331.462/0006-46 TELEMACO BORBA PR 4 8 6 1 0 . 0 1 5 8 7 6 / 2 0 11 – 6 0SP0026779 COOPERATIVA DOS CAFEICUTORES DA REGIAO DE MARILIA 52.046.927/0001-66 MARILIA SP 48610.010172/2002-18PR/BA0094207 EDES SOUZA DE OLIVEIRA – ME 00.762.207/0001-01 WA N D E R L E Y BA 4 8 6 1 0 . 0 0 5 0 6 7 / 2 0 11 – 4 0GO0207761 ESPIRITO SANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME 07.661.958/0001-72 GOIANIA GO 48610.002521/2007-24PR/RN0060596 FRANCISCO ASSIS NETO – POSTO IGUANA 08.350.555/0015-70 MOSSORO RN 4 8 6 1 0 . 0 0 8 8 8 1 / 2 0 0 8 – 11RJ0003641 GARAGE E POSTO DE LUBRIFICAÇÃO BARREIROS LTDA 31.667.140/0001-41 RIO DE JANEIRO RJ 48610.005618/2000-12PA 0 0 2 1 3 9 9 GILBERTO DE MELO E CIA. LTDA 02.430.715/0002-90 A LTA M I R A PA 48610.020423/2001-83SP0025452 G.N.V. COMBUSTIVEIS LTDA 04.699.965/0001-75 SAO PAULO SP 48610.006436/2002-21SP0019509 HILARIO ROSSI SS ANDROMEDA 72.001.910/0001-08 SAO JOSE DOS CAMPOS SP 48610.000032/2002-23SP0013558 JACAREI AUTO POSTO ESPERANÇA LTDA 47.617.105/0001-58 JACAREI SP 48610.015405/2001-81BA0019144 JOSE ANTUNES DE SOUZA 14.732.218/0001-45 JAGUAQUARA BA 48610.020570/2001-53AP0031866 LEOMARIO BATISTA DE OLIVEIRA 02.739.184/0001-31 M A C A PA AP 48610.002575/2003-66P R / S C 0 11 6 8 2 2 LIANI SAVIAN JULIANI & CIA LTDA 15.410.539/0001-96 TUBARAO SC 48610.008073/2012-30RJ0159559 LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA 05.404.253/0001-44 NITEROI RJ 48610.004108/2003-71CE0172386 M.E BARBOSA NETA PETRÓLEO – ME 06.240.305/0001-57 EUSEBIO CE 48610.005663/2004-17P R / PA 0 1 0 11 8 5 PETROCOM AUTO POSTO LTDA. 14.012.789/0001-05 A LTA M I R A PA 4 8 6 1 0 . 0 11 7 6 2 / 2 0 11 – 4 1BA0183074 PORTAL PETRÓLEO COMÉRCIO E DERIVADOS LTDA. 07.121.761/0001-40 VITORIA DA CONQUISTA BA 48610.001535/2005-69PE0006139 POSTO AQUINO LUCENA LTDA 09.016.833/0001-15 SAO LOURENCO DA MATA PE 48610.004461/2001-99R J 0 0 11 5 8 2 POSTO DE ABASTECIMENTO SETE DE ABRIL LTDA 00.106.972/0001-65 RIO DE JANEIRO RJ 48610.010392/2001-52RJ0172518 POSTO DE GASOLINA APOLO DE SÃO JOÃO LTDA. 06.198.351/0001-35 SAO JOAO DE MERITI RJ 48610.005584/2004-91SC0205325 POSTO ESTRELA DO MAR LTDA. 03.029.171/0001-31 BOMBINHAS SC 48610.012862/2006-27M G 0 0 11 0 3 2 POSTO JACUHY LTDA 17.288.606/0001-77 BELO HORIZONTE MG 48610.010074/2000-19MG0027892 POSTO PINHEIROS LTDA 16.947.475/0001-20 GOVERNADOR VALADARES MG 4 8 6 1 0 . 0 1 2 1 7 8 / 2 0 0 2 – 11PR/MG0095018 POSTO PISCINÃO LTDA 13.326.085/0001-44 ALEM PARAIBA MG 4 8 6 1 0 . 0 0 5 9 6 3 / 2 0 11 – 1 7PR/BA0085562 POSTO SUDOESTE LTDA. 11 . 1 0 5 . 7 7 0 / 0 0 0 1 – 1 5 VITORIA DA CONQUISTA BA 4 8 6 1 0 . 0 11 0 5 9 / 2 0 1 0 – 5 1MG0016505 POSTO TURMALINA LTDA 20.817.359/0001-63 FREI INOCENCIO MG 48610.017854/2001-62PR/BA0063461 POSTO ULTRA LTDA. 10.461.391/0001-03 P L A N A LTO BA 48610.014252/2008-20PR/BA0078751 RAQUEL CARNEIRO LIMA ME 09.626.025/0001-70 IPIRA BA 48610.015226/2009-08PR/MG0094442 ROVINA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 13.317.098/0001-57 T U PA C I G U A R A MG 4 8 6 1 0 . 0 0 5 4 1 6 / 2 0 11 – 2 3CE0206715 SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. 08.090.734/0001-10 F O RTA L E Z A CE 4 8 6 1 0 . 0 0 11 5 7 / 2 0 0 7 – 8 5BA0029563 SILVAPEDREIRA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 34.041.525/0002-78 MUNDO NOVO BA 4 8 6 1 0 . 0 1 4 0 0 2 / 2 0 0 2 – 11PR/ES0085422 THIAGO E ARAUJO LTDA 10.931.007/0001-80 I TA P E M I R I M ES 48610.010801/2010-10PI0025666 UNIÃO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA 04.177.514/0002-59 TERESINA PI 48610.006665/2002-45PR/SC0079167 VARELA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 11 . 1 5 1 . 7 0 6 / 0 0 0 1 – 7 0 LAGES SC 48610.016013/2009-95PE0019902VAVAOURO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 00.379.619/0001-59 SERRA TALHADA PE 48610.000686/2002-57PR/PR0062800 WINTER & WINTER LTDA. 09.375.139/0001-94 CLEVELANDIA PR 48610.013219/2008-82
Nº 35 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liqüefeito de petróleo – GLP:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/RO0206499 A M DA CONCEIÇÃO MINIMERCADO ME 09.179.016/0001-88 C A S TA N H E I R A S RO 4 8 6 1 0 . 0 0 3 9 3 7 / 2 0 11 – 4 6GLP/AM0206773 AMAURI ALVES MENDES – ME 03.374.255/0001-02 MANAUS AM 4 8 6 1 0 . 0 0 4 4 2 8 / 2 0 11 – 3 1GLP/MG0206775 ANGELA MARISA RODRIGUES – ME 10.243.658/0001-88 COROMANDEL MG 4 8 6 1 0 . 0 0 4 4 4 5 / 2 0 11 – 7 8GLP/GO0015706 ARIZONA SUPERMERCADO DE LUA NOVA LTDA. 07.175.695/0001-91 M AT R I N C H A GO 48610.008167/2007-41G L P / M A 0 0 1 3 11 8 ARLINDO CARLOS VERA 06.701.742/0005-54 PORTO FRANCO MA 48610.003930/2007-48GLP/MA0014582 ARLINDO CARLOS VERA 06.701.742/0006-35 CAMPESTRE DO MARANHAO MA 48610.005964/2007-77GLP/SP0182592 ARTUR GABRIEL RAMOS – ME 07.175.645/0002-95 PRESIDENTE VENCESLAU SP 48610.000099/2010-78GLP/GO0013640 AUTO POSTO BR 414 LTDA 03.863.157/0001-39 CORUMBA DE GOIAS GO 48610.004352/2007-67GLP/GO0018799 AUTO POSTO NOVA CRIXÁS LTDA. 07.396.323/0001-95 NOVA CRIXAS GO 48610.014390/2007-28GLP/RS0178015 BELARMINO HILARIO MUMBACH 10.588.487/0001-29 IJUI RS 48610.006085/2009-24GLP/PR0178612 BONDGAS LTDA 01.324.899/0001-60 C A S C AV E L PR 48610.008281/2009-33GLP/BA0183551 BROTAS GAS LTDA. 05.916.677/0002-79 S A LVA D O R BA 48610.002022/2010-32GLP/SC0188410 BRUSGAS COMÉRCIO DE GAS LTDA. – EPP 82.882.085/0001-43 BRUSQUE SC 48610.010883/2010-94GLP/GO0216576 CICERO PEREIRA SOBRAL 01.767.582/0001-07 TROMBAS GO 48610.008707/2012-54GLP/AP0209466 C.L.DE ALMEIDA – ME 07.932.709/0002-55 M A C A PA AP 4 8 6 1 0 . 0 0 9 9 0 9 / 2 0 11 – 3 2GLP/MG0203271 CODEL GÁS LTDA 05.085.368/0002-02 PA R A C AT U MG 48610.015093/2010-03GLP/BA0173583 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MARTINS LTDA. 16.496.705/0001-81 CORACAO DE MARIA BA 4 8 6 1 0 . 0 11 3 6 6 / 2 0 0 8 – 1 8GLP/BA0175548 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MARTINS LTDA. 16.496.705/0002-62 AMELIA RODRIGUES BA 48610.013541/2008-10GLP/BA0175293 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MARTINS LTDA. 16.496.705/0005-05 CONCEICAO DO JACUIPE BA 48610.013052/2008-50GLP/BA0175294 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MARTINS LTDA. 16.496.705/0006-96 CORACAO DE MARIA BA 4 8 6 1 0 . 0 1 3 1 0 9 / 2 0 0 8 – 11GLP/BA0175472 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MARTINS LTDA. 16.496.705/0007-77 FEIRA DE SANTANA BA 48610.013200/2008-36GLP/PR0002695 DELCIO A TAMBALO – GAS ME 05.984.641/0001-41 TO L E D O PR 48610.010661/2004-23GLP/RS0214918 DINARA ALVES – ME 14.077.828/0001-52 PASSO FUNDO RS 48610.003141/2012-74GLP/MG0000992 E C NASCIMENTO & CIA LTDA. 71.441.661/0003-62 C ATA G U A S E S MG 48610.005674/2004-81GLP/BA0180250 EMÍLIO JOSÉ DOS SANTOS 10.719.366/0001-79 PRADO BA 4 8 6 1 0 . 0 11 9 1 2 / 2 0 0 9 – 0 0GLP/PR0020320 ERVIO BENHUR MARTINS – ME. 08.259.366/0003-53 FOZ DO IGUACU PR 48610.003710/2008-03GLP/GO0020159 EUDES VIEIRA DA SILVA 08.036.375/0001-13 NOVA CRIXAS GO 48610.002090/2008-87GLP/PR0212094 F B DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA – ME 07.350.753/0001-76 BOM SUCESSO PR 4 8 6 1 0 . 0 1 5 4 0 4 / 2 0 11 – 1 5GLP/MA0205901 F GOMES FILHO 10.187.617/0002-00 SITIO NOVO MA 4 8 6 1 0 . 0 0 1 8 8 1 / 2 0 11 – 9 5GLP/MG0221881 FARIA E SANTAROSA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA – EPP 18.081.344/0001-38 UBERABA MG 48610.007383/2013-18G L P / TO 0 0 2 0 8 6 4 FÁTIMA MARIZETE QUANZ – ME. 95.109.344/0002-20 C R I S TA L A N D I A TO 48610.004860/2008-26GLP/PB0186708 FRANCINETE DA SILVA E SILVA ME 03.649.465/0001-66 CAMPINA GRANDE PB 48610.007451/2010-04GLP/CE0012851 FRANCISCO FIUZA DA SILVA 08.002.643/0001-86 F O RTA L E Z A CE 4 8 6 1 0 . 0 0 2 5 7 1 / 2 0 0 7 – 11GLP/ES0184017 FRANCISCO PETRI SARMENTO PETRIGAZ – ME 11 . 1 8 9 . 8 8 5 / 0 0 0 1 – 3 5 CARIACICA ES 48610.002053/2010-93GLP/BA0184362 GAS METROPOLE COMERCIAL LTDA 11 . 0 0 1 . 5 9 4 / 0 0 0 1 – 7 1 CAMACARI BA 48610.002990/2010-49GLP/GO0012910 GERSON BORGES MUTUNÓPOLIS 33.539.040/0001-65 MUTUNOPOLIS GO 48610.003032/2007-91G L P / R O 0 2 1 0 9 11 GRANDE GÁS LTDA 02.524.624/0003-03 SAO FRANCISCO DO GUAPORE RO 4 8 6 1 0 . 0 11 5 9 8 / 2 0 11 – 7 1GLP/MA0012735 J C ROCHA DE HOLANDA 05.539.651/0003-30 I M P E R AT R I Z MA 4 8 6 1 0 . 0 0 3 11 5 / 2 0 0 7 – 8 9GLP/GO0002712 J L GABRIELLY COMÉRCIO DE GÁS LTDA 06.289.209/0001-01 MINACU GO 48610.010601/2004-19GLP/SP0001922 JOSE MARINO PRETTI 55.408.538/0001-21 JABOTICABAL SP 4 8 6 1 0 . 0 0 8 7 2 0 / 2 0 0 4 – 11GLP/AL0205181 JOSEMAR BANDEIRA DA SILVA 0 3 . 11 5 . 1 4 1 / 0 0 0 2 – 2 9 RIO LARGO AL 4 8 6 1 0 . 0 0 0 6 7 0 / 2 0 11 – 3 5GLP/MG0215056 JP DEPOSITO DE GÁS LTDA 1 0 . 9 4 7 . 11 6 / 0 0 0 1 – 9 6 UBERLANDIA MG 48610.005261/2012-14GLP/RS0021346 KLOCKNER & FILHO LTDA 89.370.050/0001-74 BOA VISTA DO BURICA RS 48610.005489/2008-10GLP/AM0186496 L A F BALBI ME 8 4 . 4 9 4 . 111 / 0 0 0 1 – 9 1MANAUS AM 48610.006965/2010-34GLP/PE0217958 LAERCIO CARLOS BEZERRA DA SILVA 04.654.019/0001-02 CARUARU PE 48610.010883/2012-56GLP/SP0004141 LARGO DO GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. 01.161.677/0018-12 DIADEMA SP 48610.003395/2005-63GLP/PE0205834 LL SOUZA COMÉRCIO E REVENDA DE GÁS LTDA 11 . 6 2 1 . 3 9 4 / 0 0 0 1 – 11 RECIFE PE 4 8 6 1 0 . 0 0 2 6 4 3 / 2 0 11 – 0 5GLP/MG0171798 LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA COSTA 09.310.295/0001-77 ANDRELANDIA MG 48610.008631/2008-81GLP/AC0214055 M. D. M. DA SILVA ME (DISTRIBUIDORA MORAIS) 14.483.590/0001-65 RIO BRANCO AC 4 8 6 1 0 . 0 0 2 9 5 1 / 2 0 1 2 – 11G L P / S P 0 2 11 9 6 4 M. D. VALENTIM – ME. 14.050.559/0001-30 AMERICANA SP 4 8 6 1 0 . 0 1 4 9 3 1 / 2 0 11 – 0 2GLP/GO0208085 MA DE MORAES – A GOIANIA 08.266.753/0001-55 GOIANIRA GO 4 8 6 1 0 . 0 0 7 3 7 8 / 2 0 11 – 4 3GLP/RS0005772 MAHLEGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. 07.268.268/0001-58 VENANCIO AIRES RS 48610.009476/2005-77GLP/PB0008366 MANOEL MESSIAS LOPES DE OLIVEIRA – ME 05.782.763/0001-55 PIANCO PB 4 8 6 1 0 . 0 0 2 9 0 4 / 2 0 0 6 – 11G L P / P R 0 1 7 5 6 11 MARACAJU COMÉRCIO DE GÁS LTDA. 04.249.932/0006-38 FOZ DO IGUACU PR 48610.013445/2008-63GLP/PR0221524 MARIA IVANI DA COSTA 04657145959 17.749.165/0001-63 CAPITAO LEONIDAS MARQUES PR 48610.006546/2013-45GLP/SP0005179 MARIA JOSE DO AMARAL – ME. 0 7 . 3 11 . 6 8 3 / 0 0 0 1 – 4 7 MOGI DAS CRUZES SP 48610.006254/2005-19G L P / PA 0 0 1 2 0 8 2 MARISCÃO COMERCIAL GLP LTDA. 83.317.040/0006-01 XINGUARA PA 48610.001954/2007-62GLP/SP0004386 MEDÉA PRAXEDES MARTINS – M.E. 07.161.630/0001-97 AGUAS DE LINDOIA SP 48610.004082/2005-22G L P / PA 0 0 1 7 2 1 0 M.M. SADALA COMÉRCIO 07.532.053/0001-00 ALMEIRIM PA 48610.010778/2007-51GLP/RO0175265 MOREIRA E SOUZA LTDA. – EPP. 03.948.472/0001-69 PORTO VELHO RO 48610.012943/2008-99

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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GLP/MG0187046 MUNDIAL GÁS COMERCIAL LTDA. 11 . 4 0 6 . 3 0 7 / 0 0 0 1 – 0 3 C O N TA G E M MG 48610.008136/2010-96GLP/SC0003820 NAVEGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA – ME 06.587.534/0001-42 N AV E G A N T E S SC 48610.002350/2005-71GLP/SP0012265 NEIL MÁRCIO DE LIMA – ME. 06.055.279/0001-97 RIBEIRAO PRETO SP 48610.002388/2007-14G L P / S P 0 0 11 5 3 6 PAULO LUIZ DE CARVALHO GÁS – ME. 0 6 . 0 11 . 0 7 3 / 0 0 0 1 – 6 5 BARUERI SP 48610.001072/2007-13GLP/AC0216504 PAULO ROBERTO DOS SANTOS CARVALHO 15.125.154/0001-87 RIO BRANCO AC 48610.008565/2012-25GLP/SP0004671 PETROLIQ COMÉRCIO DE GÁS LTDA. 07.158.906/0010-79 SAO PAULO SP 48610.004999/2005-27GLP/BA0175000 POSTO CONTORNO LTDA. – EPP. 09.207.930/0001-95 FEIRA DE SANTANA BA 4 8 6 1 0 . 0 1 2 4 11 / 2 0 0 8 – 5 1GLP/SC0188003 PRINCIPE COMÉRCIO DE GÁS LTDA 08.543.820/0001-31 JOINVILLE SC 4 8 6 1 0 . 0 1 2 4 3 1 / 2 0 0 9 – 11GLP/MT0212384 R.N COMERCIO DE GÁS LTDA – ME 12.410.134/0001-60 M AT U PA MT 4 8 6 1 0 . 0 1 5 7 2 4 / 2 0 11 – 6 7GLP/GO0179488 ROBERTO BARBARESCO DA SILVA 02.607.762/0002-67 MARZAGAO GO 48610.009800/2009-81GLP/SP0206907 RODRIGUES COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA 5 2 . 3 11 . 4 9 5 / 0 0 0 4 – 1 6 M ATA O SP 4 8 6 1 0 . 0 0 4 6 1 6 / 2 0 11 – 6 9GLP/RS0177341 ROSANE LORENZETI 05.375.238/0001-15 SAO DOMINGOS DO SUL RS 48610.003095/2009-16GLP/RS0175650 ROSELI GARCIA DANIELESQUI ME 06.540.067/0001-03 MACHADINHO RS 48610.013488/2008-49GLP/SP0020091 SILVA HANAE HIGA HANATE – ME 03.456.479/0001-63 MOGI DAS CRUZES SP 48610.002225/2008-12GLP/MG0186099 SILVANA DIDRES TEIXEIRA – ME 03.498.208/0002-51 JUIZ DE FORA MG 48610.006054/2010-15GLP/DF0003295 SOUZA COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LTDA. 07.020.528/0001-71 BRASILIA DF 48610.000328/2005-97GLP/AC0205720 V. C. NOGUEIRA 12.305.857/0001-07 RIO BRANCO AC 4 8 6 1 0 . 0 0 2 4 3 9 / 2 0 11 – 8 6GLP/PR0007615 VERA LUCIA FAQUINI ASSONI – ME 00.334.600/0001-96 PA R A N A C I T Y PR 48610.005780/2006-26GLP/SP0213131 VERONICA LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS 27709754805 13.903.415/0001-17 MAIRINQUE SP 48610.000972/2012-94GLP/ES0021841 VILA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. 05.433.054/0001-64 CASTELO ES 48610.006503/2008-01
Nº 36 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004 e com base no disposto na alínea C, do inciso I, do art. 17, da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e no que consta do processo n.º 48610008310/2010-
09, torna público o cancelamento do registro n° 3322 e a revogação da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel
B e outros combustíveis automotivos, a pedido da interessada, ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.894.251/0001-83.
Ficam revogadas a Autorização n.º 503 e o Despacho n° 1320, ambos publicados no Diário Oficial da União em 16/08/2010.
Nº 37 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOM-
BUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do
inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da mencionada Lei, torna
pública a revogação da autorização nº SP0006230 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao
AUTO POSTO JOÃO DE BARRO LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 72.181.522/0001-48, pelas razões constantes do Processo Ad-
ministrativo nº 48620.000039/2012-06.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
AUTORIZAÇÃO Nº 20, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de
novembro de 2012,
Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de
despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e
Considerando o que consta do processo de nº 48610.009468/2013-31, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Conceder autorização prévia para o concessionário BG E&P Brasil Ltda., CNPJ 02.681.185/0001-72, realizar investimentos na
implantação de infra-estrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de
petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo.
Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos
custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no Plano de Trabalho, em
especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado.
Art. 4º As receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a
Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação
de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP.
Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido,
como parte da obrigação de investimentos do Concessionário.
Art. 5º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos
valores contratados e a execução efetiva do projeto até a data de referência do relatório demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no
respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização.
Art. 6º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de
cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios
Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos.
Art. 7º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão “Compromisso com Investimentos em Pesquisa
e Desenvolvimento”, em todo o material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia.
Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ELIAS RAMOS DE SOUZA
ANEXO
Nº do Projeto Título PROGRAMA Instituição Valor (R$) Item de Enquadra-
mento
BG-19 Configurações Sustentáveis de Plantas de Processamento
Primário OffshorePrograma BG de Pesquisa e Desen-
volvimentoUSP 102.900,00 8.2.3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 9/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
832.040/2001-DARCY RIBEIRO DE OLIVEIRA- Área de
52,3 ha para 48,64ha-Granito
832.041/2001-DARCY RIBEIRO DE OLIVEIRA- Área de
677,03 ha para 570,30 ha-Granito
830.009/2010-EDSON CARLOS DE MIRA GUIMA-
RÃES- Área de 49,45 ha para 41,60 ha-Areia
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
832.847/2004-MARCELO DE PAULA PEREIRA-calcário
832.354/2009-SEBASTIÃO JOSÉ AFONSO-Areia
830.008/2010-JACIR DE MORAES CARDOSO-Areia
830.163/2010-MINERAÇÃO ALMEIDA MARTINS LT-
DA.-Areia
832.023/2011-MINERAÇÃO ALMEIDA MARTINS LT-
DA.-Areia
830.526/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.527/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
RELAÇÃO Nº 10/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
832.098/1997-ILHA BELA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE AREIA LTDA.-OF. N°377/13-ERPM
831.709/1999-NILTON ANTONIO BORGES-OF.
N°378/13-ERPM
834.675/2007-FERNANDO ESTEVES FERNANDES-OF.
N°374/13-ERPM
832.683/2010-CLÁUDIO DORNELAS GONÇALVES-OF.
N°376/13-ERPM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
834.032/1996-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO-OF. N°3988/13-FISC
RELAÇÃO Nº 11/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
834.044/1994-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ-COOPGASA-OF. N°398/13-ERPM
830.833/2001-JOSÉ SILVA LAPA-OF. N°162/13-ESCGV
832.950/2002-MARCIO ANDRÉ TUPY DA FONSECA-
OF. N°161/13-ESCGV
831.006/2003-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS-OF.
N°381/13-ERPM
832.765/2004-STONEBLOCKS MINERACAO LTDA EPP-
OF. N°157/13-ESCGV
832.626/2006-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR-
CIO LTDA.-OF. N°164/13-ESCGV
830.901/2010-ARAÇUAI EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO
LTDA-OF. N°163/13-ESCGV

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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833.386/2010-RIBEIRO & DONIZETI LTDA ME-OF.
N°289/13-ERPM
830.146/2013-MARCEL PIMENTA GARRIDO-OF.
N°368/13-ERPM
830.147/2013-MARCEL PIMENTA GARRIDO-OF.
N°369/13-ERPM
830.148/2013-HEBER ARAUJO DO COUTO ME-OF.
N°366/13-ERPM
830.153/2013-MARCEL PIMENTA GARRIDO-OF.
N°370/13-ERPM
830.154/2013-HEBER ARAUJO DO COUTO ME-OF.
N°367/13-ERPM
RELAÇÃO Nº 12/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.224/2005-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA
830.738/2007-VALE S A
831.392/2007-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA.
830.594/2010-MARCELO DE AMORIM PENIDO
830.833/2010-LIGAS DE ALUMÍNIO S/A
830.958/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA.
830.980/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA.
831.063/2010-INFRAMINAS INVESTIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA.
831.154/2010-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
831.267/2010-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
831.356/2010-MINERAÇAO BIOMINER LTDA
834.582/2010-INTERNATIONAL CORP COMÉRCIO, EX-
PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
830.314/2011-INTERNATIONAL CORP COMÉRCIO, EX-
PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
830.316/2011-INTERNATIONAL CORP COMÉRCIO, EX-
PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
831.199/2011-JOSÉ JUSTINO ROSSI ME
831.973/2011-INTERNATIONAL CORP COMÉRCIO, EX-
PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
833.181/2011-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A .
833.563/2011-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA
834.623/2011-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A .
834.825/2011-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A .
834.826/2011-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A .
834.827/2011-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A .
831.362/2012-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR-
CIO LTDA.
831.746/2012-AUTO GIRO VEICULOS LTDA
832.596/2012-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR-
CIO LTDA.
RELAÇÃO Nº 15/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
831.622/2010-FERLIG FERRO LIGA LTDA-OF.
N°3220/13-DGTM
830.667/2012-EULER COTA ARANTES-OF. N°3170/13-
DGTM
830.699/2012-VALE S A-OF. N°3076/13-DGTM
831.474/2012-VALE S A-OF. N°3076/13-DGTM
833.167/2012-JH EXTRAÇAO DE MINERIO NAS TER-
RAS DE MINAS LTDA-OF. N°2841/13-DGTM
830.875/2013-VALDECY VAIANA DE SOUZA E CIA
LTDA-OF. N°3069/13-DGTM
Indefere de Plano o Requerimento de Autorização de Pes-
quisa(166)
830.657/2013-MINÉRIOS E JAZIDAS MINERAIS FME
LT D A
831.063/2013-MINÉRIOS E JAZIDAS MINERAIS FME
LT D A
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caduci-
dade/Nulidade do Alvará – Prazo para defesa: 60 (sessenta)
dias(237)
832.646/2008-NILTON ANTONIO BORGES- OF. N°
11 8 3 / 1 3 – D G T M
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
831.888/2004-CARLOS PACHECO SILVEIRA-OF.
N°3148/13-DGTM
830.134/2009-AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LIMITA-
DA-OF. N°3888/13-FISC
Despacho publicado(256)
832.055/1999-ADELINA GALES DE OLIVEIRA-Revoga
Certidão Negativa de Débitos emitida em 09/12/13.
Indefere pedido de reconsideração(263)
830.735/2005-THORGRAN GRANITOS LTDA
Determina arquivamento Auto Infração – TAH(637)
831.288/1991-VALE S A-AI N°459/09-MG831.782/1995-SERRA DO ESPINHAÇO – MINERAÇÃO
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.-AI N°1164/10-MG
832.457/2003-VALE S A-AI N°715/04,501/09 e 524/09-
MG
834.581/2007-ANTONIO CELSO DINIZ ME-AI
N°854/09-MG
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
890.369/1984-GRANITOS LARANJEIRA LTDA .-OF.
N°160/13-ESCGV
832.802/2002-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA-OF.
N°2602/13-DGTM
831.077/2007-VITORIA ARDUINI EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO DE AREIA LTDA ME-OF. N°383/13-ERPM
831.091/2013-VALE S A-OF. N°3121/13-DGTM
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
831.860/1999-MINERACAO DORNAS LTDA-OF.
N°382/13-ERPM
830.286/2004-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER-
RO BRASIL S.A-OF. N°2604/13-DGTM
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
830.855/1986-MINERAÇÃO CAFÉ LTDA- AI N°
1745/13-MG
831.947/1988-UNIAO BOSCATTI PARTICIPAÇAO E AD-
MINISTRAÇÃO SA- AI N° 2561,2562,2563 e 2614/13-FISC
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
830.855/1986-MINERAÇÃO CAFÉ LTDA-OF. N°3467/13-
FISC
831.947/1988-UNIAO BOSCATTI PARTICIPAÇAO E AD-
MINISTRAÇÃO SA-OF. N°4076/13-FISC
833.155/1993-ETGRAN MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°1285/13-FISC e 3096/13-DGTM
830.838/2000-ÁGUA MINERAL AGUAÍ LTDA-OF.
N°4129/13-FISC
831.716/2004-IN NATURA MINERAÇÃO E ÁGUAS DE
SIMÃO PEREIRA LTDA.-OF. N°4144/13-FISC
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
833.155/1993-ETGRAN MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°1284/13-FISC
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento Auto Infração – TAH(637)
833.562/2006-IEDA MARTINS CAIRES-AI N°738/09-MG
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
833.527/2006-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LT-
DA.
832.295/2008-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
833.260/2006-MARA RUBIA MATOS ALMEIDA-OF.
N°3150/13-DGTM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
832.931/2011-JAIR D ELEUTERIO ME-OF. N°3065/13-
DGTM
831.082/2012-GOMES A ALTIVO LTDA ME-OF.
N°3139/13-DGTM
831.128/2012-CLAYTON LUIZ NUNES-OF. N°3146/13-
DGTM
831.649/2012-FAZENDA DA PONTE MINERAÇÃO LT-
DA-OF. N°3133/13-DGTM
831.680/2012-CERÂMICA FORTE LTDA-OF. N°3134/13-
DGTM
831.734/2012-CERÂMICA FORTE LTDA-OF. N°3132/13-
DGTM
831.736/2012-CORDEIRO SILVICULTURA INDUSTRIA
E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°3144/13-DGTM
831.852/2012-NADSON TORRES SARMENTO ME-OF.
N°3143/13-DGTM
832.231/2012-JACY VILAS BOAS E CIA LTDA ME-OF.
N°3141/13-DGTM
830.796/2013-CS CERÂMICA SALINAS TOP LTDA ME-
OF. N°3135/13-DGTM
831.977/2013-CERAMICA OLIVEIRA E SILVA LTDA
ME-OF. N°3147/13-DGTM
832.656/2013-L & M 88 AÇOUGUE LTDA ME-OF.
N°3056/13-DGTM
832.820/2013-CARLOS ALBERTO ROBUSTI ME-OF.
N°3058/13-DGTM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )
832.999/2011-FRANCISCO DE AZEVEDO MIRANDA-
OF. N°3151/13-DGTM
831.400/2013-DÉBORA GUIMARÃES SILVA ME-OF.
N°379/13-ERPMRELAÇÃO Nº 21/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
831.587/1989-IAMGOLD BRASIL PROSPECÇÃO MINE-
RAL LTDA.-ALVARÁ N°3880/98
831.816/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-ALVARÁ
N°7168/10
832.867/2009-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTI-
GOS REFRATÁRIOS IBAR LTDA.-ALVARÁ N°5524/10
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(325)
830.884/2007-ANDRÉ MACEDO DE BRITO-ALVARÁ
N°13998/10
830.199/2009-VALE FERTILIZANTES S.A.-ALVARÁ
N°7358/10
830.203/2009-VALE FERTILIZANTES S.A.-ALVARÁ
N°4456/10
831.324/2009-VALE FERTILIZANTES S.A.-ALVARÁ
N°7381/10
831.486/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA-
ALVARÁ N°9215/10
831.487/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA-
ALVARÁ N°7159/10
831.488/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA-
ALVARÁ N°7160/10
831.489/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA-
ALVARÁ N°9216/10
832.537/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA-
ALVARÁ N°4498/10
832.740/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA-
ALVARÁ N°7639/10
832.754/2009-O & P PARTCIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
LTDA.-ALVARÁ N°14006/10
831.901/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13095/10
832.038/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13890/10
832.049/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13107/10
832.209/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13194/10
832.239/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13198/10
833.272/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14781/10
RELAÇÃO Nº 22/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
832.447/2009-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
THOMSEN-OF. N°3776/13-FISC
832.448/2009-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
THOMSEN-OF. N°3777/13-FISC
Defere pedido de reconsideração(262)
832.447/2009-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
THOMSEN
832.448/2009-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
THOMSEN
RELAÇÃO Nº 25/2014
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
830.480/2010-REGINA CÉLIA MORANDI TAVARES –
PLG N°23/13 de 06/01/14 – Prazo 05 anos
832.521/2012-NILZA DA COSTA PEREIRA – PLG
N°24/13 de 06/01/14 – Prazo 05 anos
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
830.292/2012-JONAS PINTO COSTA-Registro de Licença
N°4123/14 de 06/01/14-Vencimento em 23/01/2014
831.453/2012-ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LT-
DA.-Registro de Licença N°4127/14 de 06/01/14-Vencimento em
30/08/2021
831.454/2012-ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LT-
DA.-Registro de Licença N°4128/14 de 06/01/14-Vencimento em
02/04/2023
831.599/2012-CLEISSON LIMA DE ALMEIDA-Registro
de Licença N°4132/14 de 06/01/14-Vencimento em 19/04/2017
832.527/2012-JOSÉ MARCOS EUGÊNIO ME-Registro de
Licença N°4131/14 de 06/01/14-Vencimento em 30/07/2015
832.867/2012-CERÂMICA PÁSSARO VERDE LTDA-Re-
gistro de Licença N°4124/14 de 06/01/14-Vencimento em
09/09/2017
833.389/2012-DINALDO LOURENÇO ME-Registro de Li-
cença N°4122/14 de 06/01/14-Vencimento em 09/10/2017
834.003/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Registro
de Licença N°4126/14 de 06/01/14-Vencimento em 24/10/2017
834.005/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Registro
de Licença N°4125/14 de 06/01/14-Vencimento em 24/10/2017
834.245/2012-CERAMICA TERRA NOSSA LTDA-Regis-
tro de Licença N°4129/14 de 06/01/14-Vencimento em Indetermi-
nado

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
834.427/2012-JOSE BOSI ME-Registro de Licença
N°4130/14 de 06/01/14-Vencimento em 14/11/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
831.138/2012-JOSÉ ROBERTO ROCHA-OF. N°3140/13-
DGTM
831.139/2012-DARCI SOUSA-OF. N°3138/13-DGTM
831.281/2012-CERAMICA DOS MONTES LTDA-OF.
N°3145/13-DGTM
831.299/2012-WESLEY DE SOUZA LOBO-OF.
N°3137/13-DGTM
831.300/2012-CICERO ALESSANDRO RODRIGUES
FRANCA CPF 08700102717 ME-OF. N°3136/13-DGTM
PAULO SERGIO COSTA ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 199/2013
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
890.323/2009-AREAL TERBRASIL LTDA ME- Registro
de Licença N°:2.595/2010 – Vencimento em 12/11/2014
890.153/2011-AREAL DO FUTURO EXTRAÇÃO DE
AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:2.699/2011 – Venci-
mento em 14/06/2014
RELAÇÃO Nº 1/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
890.478/2000-VEGASTONE MINERAÇÃO E COMÉR-
CIO DE GRANITOS LTDA-OF. N°3220/2013/DNPM/RJ-DFAM
890.478/2000-VEGASTONE MINERAÇÃO E COMÉR-
CIO DE GRANITOS LTDA-OF. N°3220/2013/DNPM/RJ-DFAM
890.478/2000-VEGASTONE MINERAÇÃO E COMÉR-
CIO DE GRANITOS LTDA-OF. N°3220/2013/DNPM/RJ-DFAM
890.499/2000-MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO
FIDÉLIS LTDA EPP-OF. N°05/2014/DNPM/RJ-DFAM
890.499/2000-MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO
FIDÉLIS LTDA EPP-OF. N°05/2014/DNPM/RJ-DFAM
890.441/2004-JÕAO VICENTE CARLETI-OF.
N ° 3 1 9 9 / 2 0 1 3 / D N P M / R J – D FA M
890.152/2006-BENEDITO ANTÔNIO VILLAS BOAS-OF.
N ° 3 1 9 8 / 2 0 1 3 / D N P M / R J – D FA M
890.390/2006-DANILO CORDEIRO BARROSO-OF.
N ° 3 2 7 3 / 2 0 1 3 / D N P M / R J – D FA M
890.552/2006-MINERAÇAO TRIUNFO LTDA-OF.
N ° 3 2 5 4 / 2 0 1 3 / D N P M / R J – D FA M
890.121/2010-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA-OF.
N ° 3 2 4 3 / 2 0 1 3 / D N P M / R J – D FA M
890.268/2010-MINERAÇÃO CORREGO DA ONÇA LT-
DA-OF. N°007/2014/DFAM/DNPM-RJ
890.161/2013-TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRA-
PLENAGEM LTDA-OF. N°3244/2013/DNPM/RJ-DFAM
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
890.159/2006-ORLANDO DE CASTRO CARDOSO- Área
de 191,56 ha para 21,62 ha-Areia
890.075/2011-PEDRO SANTOS FERREIRA DE OLIVEI-
RA E CIA LTDA ME- Área de 375,33 ha para 49,83 ha-Areia
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
890.747/2010-LUIZ ANTONIO PERES DA SILVA-Sienito
(brita)
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
890.333/2006-MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA-ME
890.051/2008-PORTO DE CASTILHO EXTRAÇÃO DE
AREIA ME
890.551/2009-ZL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA-
ÇÕES LTDA
890.148/2010-BRAMAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
EPP
890.366/2010-HINDALCO DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALUMINA LTDA.
890.449/2010-PEDRO JORGE DUARTE BARRETO
890.450/2010-PEDRO JORGE DUARTE BARRETO
890.738/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
890.739/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
890.740/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
890.741/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
890.742/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
890.743/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
890.744/2010-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A
890.604/2011-GRANITOS CRICIÚMA LTDA ME
890.106/2012-RAUL RODRIGUES VALLE
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
890.246/2011-AREAL APERIBÉ LTDA-AI N°569/2013
890.439/2011-ICLEIA SOARES ORCIOLI-AI N°2/2014
890.573/2011-PJ RIBEIRO LOPES EXTRAÇÃO DE
AREIA ME-AI N°571/2013
890.952/2011-HOGV LTDA.-AI N°573/2013
891.001/2011-AREAL SALIONI CUNHA LTDA ME-AI
N°572/2013
890.326/2012-PEDREIRA CARIOCA LTDA-AI
N°570/2013
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
890.190/2009-FRANCINIR ANTONIO SANCHES – AI
N°394/2013890.229/2009-CERÃMICA ALFA LTDA EPP – AI
N°409/2013
890.309/2009-DOMINGOS GATTO NUNES COMERCIO
E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL – AI
N°387/2013
890.776/2010-ANDERSON ÁVILA APOLINÁRIO – AI
N°509/2013
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60
dias(471)
890.211/1995-MINERAÇÃO ROSE LTDA.-OF.
N ° 1 2 / 2 0 1 4 / D N P M / R J – D FA M
Multa aplicada – RAL / prazo para pagamento: 30
dias.(1713)
851.762/1977-SOCIEDADE NACIONAL DE ENGENHA-
RIA E CONSTRUÇÕES LTDA- AI N°368/2013, 36/2013 E
370/2013
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
890.085/1999-EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LT-
DA.-OF. N°3277/2013/DNPM/RJ-DFAM
890.376/2003-CIBRAZIL MINERAÇÕES LTDA ME-OF.
N ° 3 2 9 6 / 2 0 1 3 / D N P M / R J – D FA M
890.221/2005-AREIAS BRANCAS DE ITAGUAI LTDA-
OF. N°3278/2013/DNPM/RJ-DFAM
890.294/2006-GILPATRIC INDUSTRIAL DE TERRINHA
E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF.
N ° 3 2 6 3 / 2 0 1 3 / D N P M / R J – D FA M
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
dias(722)
890.291/2003-AREAL NOVA UNIÃO DE SEROPÉDICA
LTDA-OF. N°3221/2013/DNPM/RJ-DFAM
890.353/2005-R.S.NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS-
OF. N°3169/2013/DNPM/RJ-DFAM
890.623/2007-R.S.NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS-
OF. N°3163/2013/DNPM/RJ-DFAM
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1739)
890.376/2003-CIBRAZIL MINERAÇÕES LTDA ME-OF.
N ° 3 2 9 7 / 2 0 1 3 / D N P M / R J – D FA M
890.221/2005-AREIAS BRANCAS DE ITAGUAI LTDA-
OF. N°3279/2013/DNPM/RJ-DFAM
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 148/2013
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
820.221/1981-MINERADORA A SANTOS COMÉRCIO
INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA EPP- Fonte Cafelândia –
Marca: Paulista – Recipientes de 200mL, 1,5L, 5L, 10L e 20L sem
gás e Recipientes de 510mL gaseificada artificialmente.- CAFE-
LÂNDIA/SP
820.403/1994-ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS PALO VERDE LTDA- Fonte José Árias – Marca:
Acqua Vita – Recipientes de 200mL, 300mL, 5L, 10L e 20L sem
gás.- ARAÇATUBA/SP
820.681/1998-ÁGUA MINERAL LEVE LTDA ME- Fonte
Santa Maria (Poço) – Marca: Golé – Recipientes: 510mL e 1,5L
sem gás.- JOSÉ BONIFÁCIO/SP
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
820.221/1981-MINERADORA A SANTOS COMÉRCIO
INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA EPP-OF. N°009/14-
DFISC/DNPM/SP, de 10.01.14
820.306/1997-CELESTINO JOAQUIM PINTO COMÉR-
CIO DE ÁGUA MINERAL EPP-OF. N°3.549/13-DFISC/DNPM/SP,
de 27.12.13
820.192/2005-MINERADORA CANÇÃO NOVA LTDA.-
OF. N°011/14-DFISC/DNPM/SP, de 10.01.14
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60
dias(471)
820.267/1992-JOSÉ BAUER DE ATAYDE & CIA LTDA
EPP-OF. N°002/14-DFISC/DNPM/SP, de 06.01.14
820.403/1994-ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS PALO VERDE LTDA-OF. N°003/14-
DFISC/DNPM/SP, de 07.01.14
820.184/1996-AGUABOA MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°004/14-DFISC/DNPM/SP, de 07.01.14
ROSALIA MARIA GOMES
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE-
SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS
E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso III e art. 1
o, parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de
30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 17 da Portaria
MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e o que consta do Processo no
48500.000421/2011-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Centrais Eólicas Pilões S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.201.797/0001-01, a alterar, por sua
exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características téc-
nicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Pilões, outorgada
por meio da Portaria MME nº 128, de 13 de março de 2012:
I – a capacidade instalada para 30.240 kW, constituída por
dezoito Unidades Geradoras de 1.680 kW, localizada no Município de
Caetité, Estado da Bahia, cujas coordenadas geográficas encontram-se
indicadas no Anexo; e
II – o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito a ser
constituído por três circuitos em 34,5 kV, de uso exclusivo, com cerca
de vinte e quatro quilômetros de extensão até a Subestação Elevadora
34,5/230 kV, denominada SE PE A13.1, compartilhada com as EOLs
da Prata, Ventos do Nordeste, Tanque, dos Araçás e Maron, e uma
Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de nove quilômetros de
extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora
ao Barramento de 230 kV da Subestação Igaporã II, de propriedade
da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em con-
sonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de en-
quadramento do projeto da EOL Pilões no Regime Especial de In-
centivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
ANEXO
Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Pilões
Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 756860.000 8445568.000 23S SIRGAS20002 7 5 6 9 11 . 0 0 0 8445721.000 23S SIRGAS20003 756912.000 8445884.000 23S SIRGAS20004 756843.000 8446046.000 23S SIRGAS20005 756826.000 8446219.000 23S SIRGAS20006 756830.000 8446396.000 23S SIRGAS20007 756843.000 8446563.000 23S SIRGAS20008 756809.000 8446735.000 23S SIRGAS20009 756794.000 8446904.000 23S SIRGAS200010 756780.000 8447064.000 23S SIRGAS200011 756778.000 8447224.000 23S SIRGAS200012 756938.000 8447390.000 23S SIRGAS200013 757002.000 8447554.000 23S SIRGAS200014 756101.000 8447322.000 23S SIRGAS200015 756082.000 8447490.000 23S SIRGAS200016 756141.000 8447694.000 23S SIRGAS200017 755633.000 8447794.000 23S SIRGAS200018 755492.000 8447971.000 23S SIRGAS2000
PORTARIA Nº 14, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE-
SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS
E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso III e art. 1
o, parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de
30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 17 da Portaria
MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e o que consta do Processo no
48500.004392/2011-32, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Centrais Eólicas Maron S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.041.214/0001-95, a alterar, por sua
exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características téc-
nicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Maron, outorgada
por meio da Portaria MME nº 107, de 8 de março de 2012:
I – a capacidade instalada para 30.240 kW, constituída por
dezoito Unidades Geradoras de 1.680 kW, localizada no Município de
Caetité, Estado da Bahia, cujas coordenadas geográficas encontram-se
indicadas no Anexo; e
II – o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito a ser
constituído por dois circuitos em 34,5 kV, de uso exclusivo, com
cerca de sete quilômetros de extensão até a Subestação elevadora
34,5/230 kV denominada SE PE A13.1, compartilhada com as EOLs
dos Araçás, da Prata, Ventos do Nordeste, Pilões e Tanque, e uma
Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de nove quilômetros de
extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora
ao Barramento de 230 kV da Subestação Igaporã II, de propriedade
da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em con-
sonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de en-
quadramento do projeto da EOL Maron no Regime Especial de In-
centivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
ANEXO
Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Maron
Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 759032.000 8434915.000 23S SIRGAS20002 759072.000 8435089.000 23S SIRGAS20003 759025.000 8435256.000 23S SIRGAS20004 759248.000 8435421.000 23S SIRGAS20005 758914.000 8435607.000 23S SIRGAS20006 758846.000 8435790.000 23S SIRGAS20007 758840.000 8435955.000 23S SIRGAS20008 758833.000 8436123.000 23S SIRGAS20009 758789.000 8436289.000 23S SIRGAS200010 758756.000 8436627.000 23S SIRGAS200011 758710.000 8436828.000 23S SIRGAS200012 758681.000 8436955.000 23S SIRGAS200013 758647.000 8437153.000 23S SIRGAS200014 758621.000 8437329.000 23S SIRGAS200015 758557.000 8437502.000 23S SIRGAS200016 758534.000 8437667.000 23S SIRGAS200017 758534.000 8437857.000 23S SIRGAS200018 758440.000 8437138.000 23S SIRGAS2000
PORTARIA Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE-
SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS
E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso III e art. 1
o, parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de
30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, 30 de julho de 2004, no art. 17 da Portaria
MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e o que consta do Processo no
48500.000425/2011-75, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Centrais Eólicas Ametista S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.201.885/0001-03, a alterar, por sua
exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características téc-
nicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Ametista, ou-
torgada por meio da Portaria MME nº 135, de 14 de março de
2012:
I – a capacidade instalada para 28.560 kW, constituída por
dezessete Unidades Geradoras de 1.680 kW, localizada no Município
de Guanambi, Estado da Bahia, cujas coordenadas geográficas en-
contram-se indicadas no Anexo; e
II – o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, cons-
tituído por três circuitos em 34,5 kV, de uso exclusivo, com cerca de
vinte e seis quilômetros de extensão, até a subestação elevadora
34,5/230 kV, denominada SE PE A13.2, compartilhada com as EOLs
Morrão, Dourados e Seraíma, e uma Linha de Transmissão em 230
kV, com cerca de catorze quilômetros de extensão, em Circuito Sim-
ples, interligando a Subestação Elevadora ao Barramento de 230 kV
da Subestação Coletora Igaporã II, de propriedade da Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em consonância com as
normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de en-
quadramento do projeto da EOL Ametista no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
ANEXO
Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Ametista
Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 748387.000 8433627.000 23S SIRGAS20002 748439.000 8433467.000 23S SIRGAS20003 748492.000 8433309.000 23S SIRGAS20004 748531.000 8433142.000 23S SIRGAS20005 748565.000 8432975.000 23S SIRGAS20006 748597.000 8432808.000 23S SIRGAS20007 748639.000 8432641.000 23S SIRGAS20008 748707.000 8432486.000 23S SIRGAS20009 748764.000 8432326.000 23S SIRGAS200010 748779.000 8432159.000 23S SIRGAS200011 748765.000 8431988.000 23S SIRGAS200012 748853.000 8431824.000 23S SIRGAS200013 748870.000 8431648.000 23S SIRGAS200014 748954.000 8431521.000 23S SIRGAS200015 748046.000 8432063.000 23S SIRGAS200016 748073.000 8431898.000 23S SIRGAS200017 748120.000 8431738.000 23S SIRGAS2000

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de n.ºs 9 a 12, de 10 de janeiro de 2014,
publicadas no DOU de 14/1/14, Seção 1, págs. 54 a 56, inclua-se por
ter sido omitido a identificação: CONSULTA PÚBLICA.
(p/Coejo)
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO
PORTARIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria MDIC
no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP
no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTI no
01200.005970/2013-31, de 15 de dezembro de 2013, e no processo
MDIC no52001.002144/2013-17, de 18 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Kidasen
Indústria e Comércio de Antenas Ltda., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
84.978.485/0001-82, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELO SAntena Móvel VHF B-300;M-300C;M-400C;M-410C
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no488, de 25 de
junho de 2010.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação de-
finitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou inde-
ferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá
recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito ou desistência
do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal fruído, com os acrés-
cimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.006125/2013-82, de 19 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002179/2013-56, de 20 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Fast Apa-
relhos Eletroeletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pes-
soa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
19.322.071/0001-39, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSRastreador portátil para veículos automo-
tores e cargas com comunicação via te-
lefone celularP1;K;J2;HP;R
RV01;D;L;CT S;Celular§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não inicie a execução do
Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005971/2013-85, de 16 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002143/2013-72, de 18 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Kidasen
Indústria e Comércio de Antenas Ltda., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
84.978.485/0001-82, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSANTENA LOG UHF LU-14;LU-8;LU-8M
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no488, de 25 de
junho de 2010.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZESPORTARIA Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005996/2013-34, de 16 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002139/2013-12, de 18 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Kidasen
Indústria e Comércio de Antenas Ltda., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
84.978.485/0001-82, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSANTENA INTERNA
OMNIDIRECIONALMM-2410O;MM-2412O;MM-2415O
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no488, de 25 de
junho de 2010.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 5, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.006124/2013-38, de 19 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002178/2013-10, de 20 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Siemens
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda – CNPJ sob o n
o44.013.159/00065-80, à fruição dos
benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, quando da
fabricação do seguinte produto e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSEcógrafo com análise espectral
dopplerX300; X300 PE; X700; S1000;
S2000; SC2000
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no015, de 08 de
janeiro de 2002.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005768/2013-17, de 2 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002060/2013-83, de 4 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Kidasen
Indústria e Comércio de Antenas Ltda., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
84.978.485/0001-82, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSANTENA MÓ-
VEL PXB-2003;B-2003P;B-2004;B-2004P;B-2050;B-
2070;B-2080;PL-2003;PL-2004
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no488, de 25 de
junho de 2010.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005424/2013-08, de 13 de novembro de
2013, e no processo MDIC no52001.001935/2013-20, de 14 de no-
vembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Microvip
Indústria e Comércio Eletro Eletrônicos Ltda – EPP, inscrita no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ
sob o n
o02.661.035/0001-05, à fruição dos benefícios fiscais de que
trata o Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte
produto e respectivo modelo:
P R O D U TO MODELORastreador para veículos automotores com
GPS e comunicação via telefone celularPI001§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não inicie a execução do
Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005859/2013-44, de 9 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.00002107/2013-17, de 16 de
dezembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Digistar
Telecomunicações S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o03.004.730/0001-59,
à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de
2006, quando da fabricação do seguinte produto e respectivos mo-
delos:
P R O D U TO MODELOSComputador de bordo para veícu-
los automotoresCO-PILOTO SPLIT;
CO-PILOTO SPLIT G2.
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no013, de 08 de
janeiro de 2002.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZESPORTARIA Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005628/2013-31, de 25 de novembro de
2013, e no processo MDIC no52001.001995/2013-42, de 27 de no-
vembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa T2 Sistemas
Dedicados Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o09.099.448/0001-89, à fruição
dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006,
quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSMáquina automática de processamento de dados
para automação comercialPDA Master;
PDA ssc
Transmissor infra vermelho para sistemas de au-
tomação de serviçosBeacon
Roteador digital para sistema de automação co-
mercial e de serviçosRouter
Carregador de acumulador Tr a c e b a c k
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF no1113, de 29 de
outubro de 2013.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005998/2013-78, de 16 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002142/2013-28, de 18 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Kidasen
Indústria e Comércio de Antenas Ltda., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
84.978.485/0001-82, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSANTENA LOG VHF/UHF/FM LV – 6 ; LV U – 11 ; LV U – 1 2
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no488, de 25 de
junho de 2010.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 11, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005856/2013-19, de 9 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002109/2013-06, de 16 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Jabil do
Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
04.854.120/0007-00, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivo modelo:
P R O D U TO MODELOBase recarregadora da bateria do terminal pa-
ra pagamento eletrônico por meio de cartão
de crédito ou de débitoBase IWL
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no19, de 16 de ja-
neiro de 2007.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005858/2013-08, de 9 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002111/2013-77, de 16 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Jabil do
Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
04.854.120/0002-98, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivo modelo:
P R O D U TO MODELOBase recarregadora da bateria do terminal
para pagamento eletrônico por meio de car-
tão de crédito ou de débitoBase IWL
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no810, de 14 de
dezembro de 2001.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
PORTARIA Nº 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005857/2013-55, de 09 de dezembro de
2013, e no processo MDIC no52001.002108/2013-53, de 16 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Ativa
Soluções Tecnológicas Indústria e Comércio Ltda., inscrita no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJsob o n
o06.241.040/0001-01, à fruição dos benefícios fiscais de que
trata o Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação dos seguintes
produtos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELO SMarthe
EthernetMarthe Ethernet A800; Marthe Ethernet A820; Mar-
the Ethernet A820 com I/O; Marthe Ethernet A840;
Marthe Ethernet A916; Marthe Ethernet A932; Mar-
the Ethernet A964
Marthe
GPRSMarthe GPRS A800; Marthe GPRS/3G A800; Marthe
GPRS A820; Marthe GPRS A840; Marthe GPRS
A916
Fobos Inter-
net MóvelFobos Internet Móvel_GPRS: USB; Fobos Internet
Móvel_EDGE: USB; Fobos Internet Móvel_3G:
USB; Fobos Internet Móvel_GPRS: RS232; Fobos
Internet Móvel_EDGE: RS232; Fobos Internet Mó-
vel_3G: RS232; Fobos Áudio
Netuno Ex-
pansorNetuno Expansor
Módulo de
ProteçãoMódulo de Proteção IO
Gateway 3G Gateway 3G
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não inicie a execução do
Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Artigo
12, inciso III, e os termos do Parecer Técnico de Projeto nº 202/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. – FILIAL, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 202/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de SUBCONJUNTO CHASSI
MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO e SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHO DE ÁUDIO OU
VÍDEO., para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º, 7º e 9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação
p o s t e r i o r.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de
embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos constantes no Art. 1º desta Portaria,
será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º
8.387/91.
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para fabricação do produto constante no Art. 1º da presente Portaria, em:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOSUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO
DE ÁUDIO OU VÍDEO45,269,450 90,538,900 135,808,350
SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHO DE
ÁUDIO OU VÍDEO5,101,750 10,203,500 15,305,250
To t a l 50,371,200 100,742,400 1 5 1 , 11 3 , 6 0 0
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras
cominações legais cabíveis:
I – o cumprimento, quando da fabricação do produto constante no Art. 1º da presente Portaria, do Processo Produtivo Básico definido
na Portaria Interministerial nº 50 – MDIC/MCTI, de 20 de fevereiro de 2013;
II – o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III – a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e
IV – o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 203 – CAS, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério do Esporte.
SECRETARIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO Nº 555, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, instituída pela Portaria nº 30 de 20 de fevereiro de 2009,
Portaria nº 172 de 28 de setembro de 2009 e pela Portaria nº 130 de
05 de julho de 2010, no uso de suas atribuições, resolve:
Tornar sem efeito a publicação do projeto desportivo no
processo 58701.005261/2012-41, divulgado na Deliberação nº 555, de
24 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº
250, Seção 1, página 89 de 26 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO GNECCO
Presidente da Comissão
Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 561, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Dá publicidade aos projetos desportivos, re-
lacionados nos anexos I e II, aprovados nas
reuniões ordinárias realizadas em
05/11/2013 e na reunião extraordinária rea-
lizada em 18/12/2013.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, instituída pela Portaria nº 267, de 24 de outubro de 2013,
considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, aprovados nas reu-
niões ordinárias realizadas em 05/11/2013 e na reunião extraordinária
realizada em 18/12/2013.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo
aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas es-
feras federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do
art. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de
2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos
desportivos relacionados no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos
expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos des-
portivos relacionados no anexo I.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,
mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.
Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO GNECCO
Presidente da Comissão
Substituto
ANEXO I
1 – Processo: 58701.009660/2013-61
Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil – Barra
Título: AABB – Esportes – Barra
Registro: 02BA130042013
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 13.222.526/0001-68
Cidade: Barra UF: BA
Valor aprovado para captação: R$ 365.542,84
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0227 DV:5 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 30480-8
Período de Captação: até: 18/12/2014
2 – Processo: 58701.005696/2012-95
Proponente: Clube Desportivo para Deficientes de Uberlândia
Título: CDDU – Formando Campeões Paralímpicos
Registro: 02MG063532010
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.727.242/0001-35
Cidade: Uberlândia UF: MG
Valor aprovado para captação: R$ 380.358,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0098 DV: 1 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 98356-X
Período de Captação: até: 05/11/2014
ANEXO II
1-Processo-58701.005217/2012-31
Proponente: Associação Cultural do Sítio Histórico da Fortaleza de
São João
Título: Kart Gabriel 2013
Valor aprovado para captação: R$ 1.416.423,71
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2002 DV: 8 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 19681-9
Período de Captação: até: 14/02/2015
2-Processo-58701.005407/2012-58
Proponente: Associação Cultural do Sítio Histórico da Fortaleza de
São João
Título: Kart Thiago 2013
Valor aprovado para captação: R$ 1.416.423,71
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2002 DV: 8 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 19680-0
Período de Captação: até: 25/01/2015RETIFICAÇÕES
Processo Nº 58701.009638/2013-11
No Diário Oficial da União nº 245, de 18 de dezembro de
2013, na Seção 1, página 74 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
548/2013, onde se lê: Valor aprovado para captação R$ 842.830,65
leia-se: Valor aprovado para captação R$ 842.829,39.
Processo Nº 58701.005216/2012-96
No Diário Oficial da União nº 249, de 24 de dezembro de
2013, na Seção 1, página 119 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
554/2013, ANEXO I, onde se lê: Valor aprovado para captação R$
234.831,16 leia-se: Valor aprovado para captação R$ 364.940,53.
Processo Nº 58701.011504/2013-61
No Diário Oficial da União nº 248, de 23 de dezembro de
2013, na Seção 1, página 178 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 461, publicada no DOU de 14/01/2014, Seção 1, pág. 59, onde se lê: ” DE 13 DE JANEIRO DE 2013″, leia-se: ”
DE 13 DE JANEIRO DE 2014″.
Ministério do Meio Ambiente.
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a
delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 73 (setenta e três) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura do Quadro de Pessoal
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 60, de 26 de março
de 2009, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o caput deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária
Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público
referido no art. 1º será do dirigente máximo do IPHAN, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias
ou outros atos normativos necessários.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
C a rg o Nível Quantidade de VagasAnalista NS 19Auxiliar Institucional NI 54To t a l 7 3
PORTARIA N
o-9, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a
delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de trezentos e vinte e cinco cargos do Quadro de Pessoal do
Hospital das Forças Armadas – HFA vinculado ao Ministério da Defesa – MD, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e está condicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do Secretário-Geral do
Ministério da Defesa, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de
acordo com o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de
publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
C a rg o Quantidade de
Va g a s
Médico – 20h150Especialista em Atividades Hospitalares 40Técnico em Atividades Médico-Hospitalares 135To t a l 3 2 5553/2013, ANEXO I, onde se lê: Valor aprovado para captação R$
157.145,84 leia-se: Valor aprovado para captação R$ 156.464,37.
Processo Nº 58701.007529/2013-60
No Diário Oficial da União nº 247, de 20 de dezembro de
2013, na Seção 1, página 135 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
552/2013, ANEXO I, onde se lê: Valor aprovado para captação R$
267.716,37 leia-se: Valor aprovado para captação R$ 266.706,13.
Processo Nº 58701.007712/2013-65
No Diário Oficial da União nº 245, de 18 de dezembro de
2013, na Seção 1, página 74 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº
548/2013, ANEXO I, onde se lê: Valor aprovado para captação R$
213.228,44 leia-se: Valor aprovado para captação R$ 212.872,04.
PORTARIA N
o-10, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 64 (sessenta e quatro)
cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior, do Quadro de
Pessoal do Comando da Marinha, do concurso público autorizado
pela Portaria MP nº 5, de 3 de janeiro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de janeiro de 2013.Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a
partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orça-
mentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or-
çamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utiliza-
dos.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das con-
dições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso pú-
blico referido no art. 1º será do Comandante da Marinha, a quem
caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA N
o-11, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto n
o6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 13 (treze) cargos de Pro-
fessor da Carreira de Magistério Superior, do Quadro de Pessoal do
Comando da Aeronáutica, do concurso público autorizado pela Por-
taria MP nº 358, de 15 de agosto de 2012.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a
partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orça-
mentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or-
çamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utiliza-
dos.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das con-
dições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso pú-
blico referido no art. 1º será do Comandante da Aeronáutica, a quem
caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIRIAM BELCHIOR
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA No-26, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo inciso V do art.2º, c/c o § 3º, ambos da
Portaria n.º 200, de 29 de junho de 2010, e os elementos que integram
os Processos n.º 04947.000369/2010-73 e 10783.012131/91-52 e seus
apensos, resolve:
Art.1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito à Companhia
Nacional de Abastecimento – CONAB, dos imóveis de Uso Especial
da União de RIP Utilização 5629.00022.500-6 e 5629.00051.500-4,
denominado Armazém 1 e Armazém 2 do IBC, respectivamente, o
primeiro com 30.501,53m2 de área de terreno e 15.863,75m2 de
benfeitorias e o segundo com 36.960,00m
2de terreno e 20.581,25m2de benfeitorias, localizado na BR 259 – KM 50, s/n, Bairro Bela
Vista, Município de Colatina/ES, conforme Processos nº
04947.000369/2010-73 e apensos e 10783.012131/91-52 e apensos.
Art.2º A cessão do imóvel a que refere o art. 1º destina-se ao
armazenamento de cereais produzidos pelos segmentos de produtores
rurais ligados a agricultura, suinocultura e pecuária de leite de sua
maioria de base familiar e pronafiana. Será destinado também ao
armazenamento de café, para estocagem na rede oficial do governo
federal para expansão de sua capacidade estática de armazenagem.
Parágrafo único. Essa cessão terá vigência pelo prazo de 20
anos, a contar da data de assinatura do contrato, prorrogável por
iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
MAGNO PIRES DA SILVACISCO BENITEZ PINA Passaporte: B743816, Processo:
46094038089201317 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LEONARDO AGUIAR
TRUJILLO Passaporte: E212580, Processo: 46094038091201388
Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS GARCIA PLASENCIA Passaporte:
E086183, Processo: 46094038090201333 Empresa: UNIVERSIDA-
DE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
LUIS DELFIN ROJAS PURON Passaporte: E200389, Processo:
46094038079201373 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARGARITA PENEDO
MEDINA Passaporte: I099755, Processo: 46094038080201306 Em-
presa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MIGUEL ANGEL MARTINEZ HERNANDEZ
Passaporte: E221919, Processo: 46094038081201342 Empresa: UNI-
VERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: ORESTES GONZALEZ QUINTERO Passaporte:
E033015, Processo: 46094038082201397 Empresa: UNIVERSIDA-
DE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
PEDRO CASTAÑEDA PORRAS Passaporte: E069833, Processo:
46094038083201331 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: QUIRINO ARIAS CE-
DEÑO Passaporte: E212348, Processo: 46094038092201322 Empre-
sa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: REINEL BELTRAN AGUEDO Passaporte:
I100306, Processo: 46094038093201377 Empresa: UNIVERSIDADE
DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RO-
DOLFO SANCHEZ MORALES Passaporte: X018940, Processo:
46094038098201308 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RONALDO FRANCIS-
CO SANTOS HERRERO Passaporte: E005549, Processo:
46094038097201355 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SERGIO CLEGER TA-
MAYO Passaporte: B886564.
Temporário – Com Contrato – RN 99 – Resolução Normativa,
de 12/12/2012:
Processo: 46094033111201324 Empresa: PROGEN – AU-
DINGINTRAESA ENGENHARIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: CARLOS CARRERAS SANJURJO Passaporte: AAF367668,
Processo: 46094032073201392 Empresa: ACCIONA INFRAES-
TRUCTURAS S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSE ANTONIO
GÓMEZ MARTÍN Passaporte: BE730463, Processo:
46094035818201375 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: AMAURY HU-
BERT MARIE PREVOST Passaporte: 13CL64438, Processo:
46880000457201380 Empresa: EMEPH EOLICA DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Raul Ramirez Gismero Passaporte:
AAB853888, Processo: 46880000458201324 Empresa: EMEPH EO-
LICA DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JESUS MA-
NUEL TORRES PIQUET Passaporte: AAG654942, Processo:
46094033322201367 Empresa: TSK ENERGIA E DESENVOLVI-
MENTO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JESUS ALBERTO
MENENDEZ FERNANDEZ Passaporte: BF478787, Processo:
46094033114201368 Empresa: CORSAN-CORVIAM CONSTRUC-
CION S.A. DO BRASIL Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GERARDO
BARBON CORDERO Passaporte: AAI014179, Processo:
46094033113201313 Empresa: CORSAN-CORVIAM CONSTRUC-
CION S.A. DO BRASIL Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GUSTAVO
CASTILLEJO GONZALEZ Passaporte: AAI013931, Processo:
46094034042201376 Empresa: TSK ENERGIA E DESENVOLVI-
MENTO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MATEO ALONSO
ALVAREZ Passaporte: AAG949530, Processo: 46094036709201375
Empresa: CULTURA INGLESA S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
JOSHUA JOHN SHANKLEMAN CLAYTON Passaporte:
459445433, Processo: 46094038774201335 Empresa: HENKEL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OLIVIER FLORENT GARNIER
Passaporte: 09PH925809, Processo: 46094036648201346 Empresa:
SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: JESUS RAFAEL MILLAN JIMENEZ Passaporte:
071834247, Processo: 46094036858201334 Empresa: NOVOZYMES
LATIN AMERICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BART RU-
DOLF BOUDEWIJN HAVERKORN VAN RIJSEWIJK Passaporte:
NN1282P35, Processo: 46094036603201371 Empresa: YAZAKI AU-
TOMOTIVE PRODUCTS DO BRASIL, SISTEMAS ELETRICOS
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Maria Cristina Oliveira Pereira
Leite Passaporte: H362914, Processo: 46094037099201327 Empresa:
NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIELA HERNÁNDEZ HERNÁN-
DEZ Passaporte: I085165, Processo: 46094035804201351 Empresa:
NATALIA MALANDRINO MOLLO – EPP Prazo: 24 Mês(es) Es-
trangeiro: Rubén Iván González Ollero Passaporte: AAG584620, Pro-
cesso: 46094036606201313 Empresa: ZYDUS NIKKHO FARMA-
CEUTICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Vaibhav Shashikant
Bakshi Passaporte: H7790325, Processo: 46094036576201337 Em-
presa: TACERTO.COM CORRETORA E ASSESSORIA DE SEGU-
ROS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FRANCISCO POSSER DE
ANDRADE CHAVES Passaporte: L809522, Processo:
46094035535201323 Empresa: BRASCARBON CONSULTORIA
PROJETOS E REPRESENTACAO S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
DAVID MIGUEL TROLHO PINA GARCIA Passaporte: M444429,
Processo: 46094037006201364 Empresa: KEPPEL SINGMARINE
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CHEW WENG YEE
Passaporte: A22518836, Processo: 46094037017201344 Empresa:
POLO USA LTDA – EPP Prazo: até 17/11/2014 Estrangeiro: ANNI
JHA Passaporte: G7345887, Processo: 46094037027201380 Empresa:
THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: JOEL ERNEST AUGUSTIN CHENET Passaporte:
06AV14774, Processo: 46094036767201307 Empresa: BASF SA Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BENOIT ANDRE ARMEL FRICARD Pas-
saporte: 13CK00578, Processo: 46094037097201338 Empresa: NO-LANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: DAVID GONZÁLEZ MORENO Passaporte:
BE552152, Processo: 46094036560201324 Empresa: BLUE TREE
HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. Prazo: 24 Mês(es) Es-
trangeiro: HIROYUKI SUNAZUKA Passaporte: TK4004705, Pro-
cesso: 46094037016201308 Empresa: CONGREGACAO E BENE-
FICIENCIA SEFARDI PAULISTA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ALEXANDER BITTERMAN Passaporte: 14357556, Processo:
46094036681201376 Empresa: KPMG CORPORATE FINANCE LT-
DA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NORA BARBI Passaporte:
YA3035501, Processo: 46094036679201305 Empresa: PARPERFEI-
TO COMUNICACAO S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDREA
IORIO Passaporte: AA4612326, Processo: 46094036967201351 Em-
presa: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSUL-
TORIA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YOURI DOELEMAN
Passaporte: NTH5CDDC6, Processo: 46094036777201334 Empresa:
SENER PROJETOS E SISTEMAS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: AUGUSTO SICHES GONZALEZ Passaporte: BA640200,
Processo: 46094037100201313 Empresa: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL BENSON
RILEY Passaporte: 452104234, Processo: 46094036698201323 Em-
presa: DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRU-
TORA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAEHEON LEE Pas-
saporte: M6 1.814.723, Processo: 46094036628201375 Empresa: S.P
BRASIL CONSTRUCAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
JUNGHYEON KIM Passaporte: M 07535679, Processo:
46094037119201360 Empresa: CONTINENTAL DO BRASIL PRO-
DUTOS AUTOMOTIVOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MA-
RIA JOSE CEDILLO LOPEZ Passaporte: 0301216446, Processo:
46094036629201310 Empresa: S.P BRASIL CONSTRUCAO LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KYUNGPIL CHUN Passaporte:
M91092207, Processo: 46094036632201333 Empresa: S.P BRASIL
CONSTRUCAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SUNGIL KIM
Passaporte: M 22241350, Processo: 46094036569201335 Empresa:
COSENTINO LATINA LTDA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro:
FRANCISCO FERNANDEZ PEREZ Passaporte: AAB053732, Pro-
cesso: 46094037118201315 Empresa: COMPANHIA DO METRO
DE SALVADOR Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RODOLFO DANIEL
GONZALEZ Passaporte: AAA029914, Processo:
46094036634201322 Empresa: S.P BRASIL CONSTRUCAO LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YOUNGHOON PARK Passaporte: M
14502824, Processo: 46880000525201319 Empresa: EMEPH EOLI-
CA DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: EMILIO LLA-
MAS ALONSO Passaporte: AAD168044, Processo:
46880000524201366 Empresa: EMEPH EOLICA DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Jose Vicente Sanchez Juarez Pas-
saporte: AAD109011, Processo: 46094037105201346 Empresa:
DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HYUN SEUNG GIO Passaporte:
M6 4.055.164, Processo: 46094036687201343 Empresa: NIKE DO
BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: LAURIE ANN HATCH Passaporte: 710658745, Pro-
cesso: 46094036630201344 Empresa: S.P BRASIL CONSTRUCAO
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MINSEOK CHOI Passaporte:
GB 0871719, Processo: 46094036633201388 Empresa: S.P BRASIL
CONSTRUCAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YONGGI
PARK Passaporte: M 45467741, Processo: 46094036646201357 Em-
presa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: WEIQING GE Passaporte: G32649600, Processo:
46094036651201360 Empresa: TARPON GESTORA DE RECUR-
SOS S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL ISAAC BENTES
RUAH Passaporte: M359399, Processo: 46094037104201300 Em-
presa: DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRU-
TORA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KYOUNG YOUL JUN
Passaporte: M8 3.895.897, Processo: 46094037029201379 Empresa:
MAGNESITA REFRATARIOS S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
LAURA IOANA BIDEA Passaporte: 050606164, Processo:
46094036964201318 Empresa: PROCTER & GAMBLE INDUS-
TRIAL E COMERCIAL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALE-
JANDRO GUZMAN VALENCIA Passaporte: AAA116535, Proces-
so: 46094036678201352 Empresa: DATALOGIC ADC DO BRASIL
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E AUTOMOCAO LTDA. Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHELE GARAVELLO Passaporte:
YA0381633, Processo: 46094036674201374 Empresa: VALLOUREC
& SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: KAZUHIRO NISHIMURA Passaporte: TK9977723, Pro-
cesso: 46094036697201389 Empresa: TSK ENERGIA E DESEN-
VOLVIMENTO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MANUEL JE-
SUS VALLINA RODRIGUEZ Passaporte: BB988289, Processo:
46215027908201379 Empresa: ISBAN BRASIL S.A. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: PEDRO MORILLAS MORENO Passaporte:
AAC881649, Processo: 46215027906201380 Empresa: ISBAN BRA-
SIL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROQUE GARCIA ZABAL-
LOS Passaporte: AAH678937, Processo: 46215027907201324 Em-
presa: ISBAN BRASIL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS
FERNANDEZ RODRIGUEZ Passaporte: AAC815766, Processo:
46094036997201368 Empresa: VASCONCELOS SERVICOS DE
TURISMO LTDA – EPP Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: PAULA
ALEXANDRA DE NOGUEIRA BAPTISTA TRAVASSOS CORTEZ
DEWERBE Passaporte: H259057, Processo: 46094037022201357
Empresa: TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALACOES E
APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SALVO
BAZZANO Passaporte: YA5194335, Processo: 46094037023201300
Empresa: TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALACOES E
APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CORRA-
DO CIMARELLI Passaporte: YA4337005, Processo:
46094037005201310 Empresa: MECANOTUBO CONSTRUCOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CLÁUDIO NUNO ANTUNES
JOUBERT FERNANDES Passaporte: M852205, Processo:
46215027910201348 Empresa: ISBAN BRASIL S.A. Prazo: 2 Ano(s)
GABINETE DO MINISTRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 14 de janeiro de 2014
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,
constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº 0016/2014 de 09/01/2014,
0017/2014 de 10/01/2014 e 0018/2014 de 13/01/2014, respectiva-
mente:
Temporário – Com Contrato – RN 01 – Resolução Normativa,
de 05/05/1997:
Processo: 46094038059201301 Empresa: UNIVERSIDADE
FEDERAL FLUMINENSE Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: Roldan
Petros Muradian Sarache Passaporte: 060800790, Processo:
46094038084201386 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANGEL SILVIO MA-
CHADO RODRIGUEZ Passaporte: E221916, Processo:
46094038094201311 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS HERNANDEZ
PEDRERA Passaporte: I099722, Processo: 46094038085201321 Em-
presa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: CESAR ALBERTO CHAGOYEN MENDEZ
Passaporte: E016510, Processo: 46094038095201366 Empresa: UNI-
VERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: HUMBERTO ENRIQUE MILLAN VEGA Passaporte:
E204630, Processo: 46094038086201375 Empresa: UNIVERSIDA-
DE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ENRIQUE ARTURO PADRON PADRON Passaporte: X015883, Pro-
cesso: 46094038087201310 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTA-
DO DO AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ISRAEL FRAN-
Ministério do Trabalho e Emprego.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Estrangeiro: FRANCISCO DE BORJA TERREL LEON Passaporte:
BC091781, Processo: 46880000537201335 Empresa: EMEPH EO-
LICA DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ IG-
NACIO ORDUNA PÉREZ DE ARIARTE Passaporte: AAC932579,
Processo: 46094036990201346 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: WIEBKE PLENKERS Passaporte:
C1V5WFXHH, Processo: 46094037004201375 Empresa: SAXO
BANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA – ME
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIÑA MARTINEZ MALVAR Pas-
saporte: XDA647047, Processo: 46094036960201330 Empresa:
HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Weifeng Wu Passaporte: G32324406, Processo:
46094037120201394 Empresa: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS
OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SAN-
TIAGO CAPELLA CABANES Passaporte: AAA265371, Processo:
46094037122201383 Empresa: SIMI BRASIL MONTAGENS IN-
DUSTRIAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS JORGE
BERNARDO MENDES Passaporte: M340850, Processo:
46094037121201339 Empresa: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CALUM SIN-
CLAIR TRAYNOR Passaporte: 504587842, Processo:
46094037102201311 Empresa: XINGCHENG PARTICIPACOES LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HUANG YINYING Passaporte:
G37513557, Processo: 47039000069201473 Empresa: ELETRA IN-
DUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JINWEI GUAN Passaporte: E24787355,
Processo: 47039000049201401 Empresa: ALSTOM BRASIL ENER-
GIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PIERRE
ALFRED BENDER Passaporte: 13CT88479, Processo:
47039000059201438 Empresa: RIAD ELIAS MOUTRAN Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: LOLITA POMADA AMANTE Passaporte:
XX4436826, Processo: 47039000065201495 Empresa: DAE-
MYOUNG BRASIL INSTALACOES ELETRICAS LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: BOONGIN CHOI Passaporte: YS0006577, Pro-
cesso: 47039000074201486 Empresa: HELIFLEX BRASIL INDUS-
TRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JACINTO
MIGUEL ALMEIDA NOGUEIRA DA SILVA Passaporte: M764872,
Processo: 47039000073201431 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TE-
LECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YIQIN
XU Passaporte: G32039597, Processo: 47039000072201497 Empre-
sa: BANCO SAFRA S A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARL CH-
RISTIAN OTT Passaporte: CH1HXC76T.
Temporário – Sem Contrato – RN 61 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004:
Processo: 46094030586201369 Empresa: SANY IMPORTA-
CAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: REN DONGFENG Passaporte: G42647716, Pro-
cesso: 46215026073201330 Empresa: CONTERN-CONSTRUCOES
E COMERCIO LTDA Prazo: até 12/03/2014 Estrangeiro: DAMIÃO
ANTÓNIO FERREIRA PINTO Passaporte: M663200, Processo:
46205020631201372 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONS-
TRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
SEOKWON JANG Passaporte: M65058010, Processo:
46094036894201306 Empresa: AKER SOLUTIONS DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: OLAV KLEVE Passaporte:
30087184, Processo: 46094036762201376 Empresa: KINROSS BRA-
SIL MINERACAO S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JAMES EU-
GENE BOWMAN Passaporte: 446370177, Processo:
46094036849201343 Empresa: VARD NITEROI S.A. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: CARLOS ALBERTO GONZALES MORENO
Passaporte: 25352413, Processo: 46094036886201351 Empresa: SEP-
CO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: GUANG PENG Passaporte: G 60426289, Processo:
46094036879201350 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SHOUZHI CHEN Passa-
porte: G 35505925, Processo: 46094036871201393 Empresa: SEP-
CO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: TINGTING CHEN Passaporte: G 49302610, Processo:
46094036883201318 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JIE YU Passaporte: G
40593830, Processo: 46094036876201316 Empresa: SEPCO1 CONS-
TRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YAN-
DONG NIU Passaporte: E 30253059, Processo: 46094036874201327
Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: YONGKUI LIU Passaporte: G 29742152, Pro-
cesso: 46094036868201370 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ZHEN XIAO Passa-
porte: E 21127032, Processo: 46094036921201332 Empresa: SEP-
CO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: FANQIANG MENG Passaporte: E 23569237, Processo:
46094036919201363 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HONGYUAN SHI Pas-
saporte: E 24617478, Processo: 46094036917201374 Empresa: SEP-
CO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: JICHEN LI Passaporte: E 24603494, Processo:
46094036913201396 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JING ZHANG Passaporte: E
23577287, Processo: 46094036907201339 Empresa: SEPCO1 CONS-
TRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PENG
GUAN Passaporte: G 34846464, Processo: 46094036903201351 Em-
presa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: WEIYE JU Passaporte: E 24609897, Processo:
46094036900201317 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YA SUN Passaporte: G
58362760, Processo: 46094036908201383 Empresa: SEPCO1 CONS-
TRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YIXU
FENG Passaporte: G 55166088, Processo: 46094036899201321 Em-
presa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: YONGCHAO XIA Passaporte: E 22799175, Pro-
cesso: 46094036909201328 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DOBRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YONGSHENG LIU
Passaporte: E 22786745, Processo: 46094036898201386 Empresa:
SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: ZHAOMING DAI Passaporte: E 25431097, Processo:
46094036912201341 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ZHENHUA MU Passaporte:
E 31155708, Processo: 47039000066201430 Empresa: HSBC
SOFTWARE DEVELOPMENT (BRASIL) – PRESTACAO DE SER-
VICOS TECNOLOGICOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
MANJIRI SATISH PANDE Passaporte: G4523739.
Temporário – Sem Contrato – RN 69 – Resolução Normativa,
de 22/03/2006:
Processo: 46094038690201300 Empresa: HIPTRONIC EN-
TRETENIMENTO LTDA – ME Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: NA-
THAN JOHN BEST Passaporte: 473053915, Processo:
46094000161201414 Empresa: JOAO CARLOS COUTO – PRODU-
COES CULTURAIS E ASSESSORIA LTDA – EPP Prazo: 30 Dia(s)
Estrangeiro: JEAN-PIERRE DANIEL MARIE GESBERT Passaporte:
05HK17334 Estrangeiro: NATHALIE SIMONE MARCELLE JOLY
Passaporte: 11AC99700, Processo: 46094000242201414 Empresa:
LATIN AMERICAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. Prazo: 30
Dia(s) Estrangeiro: ANTTI JOHANNES PUNKKI Passaporte:
PJ3171758 Estrangeiro: ELIAS EINARI JOHANNES VILJANEN
Passaporte: PD7642476 Estrangeiro: HENRIK BO-KRISTIAN
KLINGENBERG Passaporte: PB0148843 Estrangeiro: JOONAS KA-
RI KRISTIAN MARTIMO Passaporte: PK2958951 Estrangeiro:
MATTHIAS PRILL Passaporte: 320928457 Estrangeiro: MIKKO TE-
GELMAN Passaporte: PG3507765 Estrangeiro: PASI KALEVI
KAUPPINEN Passaporte: PN8056854 Estrangeiro: PEKKA LAURI
OLAVI SUIKKARI Passaporte: 17275000 Estrangeiro: TERO HEN-
RY YLÖNEN Passaporte: PX4672456 Estrangeiro: TOMMI TAPANI
PORTIMO Passaporte: PB0148830 Estrangeiro: TONI KRISTIAN
KAKKO Passaporte: PV4666079, Processo: 46094000241201461
Empresa: GIRAS PRODUCOES LTDA – EPP Prazo: 30 Dia(s) Es-
trangeiro: ALFONSO DURAN DURAN Passaporte: AAD623864 Es-
trangeiro: HIRAM RIVERI Passaporte: YA2192785 Estrangeiro:
NELSON PALACIOS RODRIGUEZ Passaporte: B561327 Estran-
geiro: ROEMER TOLEDANO PINATEL Passaporte: BE497272 Es-
trangeiro: TOMAS CAZALLA LORITE Passaporte: AC730486 Es-
trangeiro: VLADIMIR NUNES DE MOYA Passaporte: AAC767091,
Processo: 46094000243201451 Empresa: SENSASHUN MUSIC
PRODUCOES ARTISTICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. – EPP
Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: JONATHAN MC DONALD JR Pas-
saporte: 483667459, Processo: 47039000063201404 Empresa: NUES-
TRA SANGRE ENTRETENIMENTO LTDA – ME Prazo: 90 Dia(s)
Estrangeiro: Alexander Joseph Schloss Passaporte: 039621689 Es-
trangeiro: Sean Patrick Wheeler Passaporte: 507653691, Processo:
47039000060201462 Empresa: SUICIDE LEMON PRODUCOES
ARTISTICAS LTDA – EPP Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JOSÉ
ABEL RAMOS JIMENEZ Passaporte: AAH025204, Processo:
47039000067201484 Empresa: IT’S MAGIC PRODUCOES E
EVENTOS S/C LTDA – ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: CHRIS-
TOPHER PAUL LAWRENCE Passaporte: 512380693, Processo:
47039000070201406 Empresa: PAULO FERRAZ PIRES NETO Pra-
zo: 30 Dia(s) Estrangeiro: CHRISTIAN SAMUJLO Passaporte:
A 2 1 6 8 11 7 .
Temporário – Sem Contrato – RN 71 – Resolução Normativa,
de 05/09/2006:
Processo: 46094000010201458 Empresa: COSTA MARITI-
MA LOGISTICA E TURISMO INTERNACIONAL LTDA – ME
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ADEL AHMED OSMAN AHMED
HASSAN Passaporte: 1282307 Estrangeiro: AMILCAR MANUEL
DA CONCEICAO SANTOS Passaporte: M865212 Estrangeiro:
ANISH CHINNATHAMBI Passaporte: L5974523 Estrangeiro: AR-
MIN AGOVIC Passaporte: G25PK9367 Estrangeiro: AUNG NAING
HTWE Passaporte: A357004 Estrangeiro: BERNADETTE MARY-
ANN RYAN Passaporte: M2847826 Estrangeiro: CARMELA GUA-
RINO Passaporte: E768260 Estrangeiro: DIMITRIOS FLOKOS Pas-
saporte: 488462495 Estrangeiro: EDUARDO ALBERTO RODRI-
GUEZ VEGA Passaporte: 6076975 Estrangeiro: EMGHIL HASAN
SIRAC Passaporte: 050576858 Estrangeiro: GABRIELE SPREAFI-
CO Passaporte: E377589 Estrangeiro: GANESH INGLE Passaporte:
K5415842 Estrangeiro: GINEVRA SESTI Passaporte: AA6117348
Estrangeiro: KHUVESHWAR Passaporte: H3427648 Estrangeiro:
LAARNIE MAQUILING PELAYRE Passaporte: EB5610709 Estran-
geiro: LUIS BERMUDEZ FERNANDEZ Passaporte: AAE899073
Estrangeiro: MARC WALTER Passaporte: P7011620 Estrangeiro:
Miguel Angel Jimenez Blanco Passaporte: AAF337265 Estrangeiro:
PETAR KUNTIC Passaporte: 024579650 Estrangeiro: PUSHPARAJ
SWAMINATHAN Passaporte: G4196483 Estrangeiro: Paola Alexan-
dra Velez Cueva Passaporte: 1707877427 Estrangeiro: SUNCICA
KEKIC Passaporte: 067434356 Estrangeiro: Silvia Ortensia Anna Pia
D’Angelo Passaporte: AA4585799 Estrangeiro: YVES JEAN AR-
MAND SEGERS Passaporte: EI502550, Processo:
46094000011201401 Empresa: COSTA MARITIMA LOGISTICA E
TURISMO INTERNACIONAL LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: AGUSTINA MURACCIOLE BOLDT Passaporte:
BE967789 Estrangeiro: ALAN LIONEL COENE Passaporte:
31781341N Estrangeiro: AUREL CORBU Passaporte: 050056305
Estrangeiro: Annarita Mirizzi Passaporte: AA3960731 Estrangeiro:
DINEO THELMA MEDUPE Passaporte: 480910037 Estrangeiro:
DUMISANI PRAISE MABUZA Passaporte: A00584452 Estrangeiro:
EBINESAR PRABAKARAN DIAMONPAUL Passaporte: F0095174
Estrangeiro: FLORIN CUPES Passaporte: 13853051 Estrangeiro:
JOHN JAMES SIMON Passaporte: F9939508 Estrangeiro: JOYLAN
CARDOZO Passaporte: J6281264 Estrangeiro: KEVIN LLEWEL-
LYN WRIGHT Passaporte: A01282860 Estrangeiro: MANUEL RO-
DRIGUEZ SARMIENTO Passaporte: AAH462160 Estrangeiro:
PAUL CLIMESCU Passaporte: 12961622 Estrangeiro: PRAVEEN
CRASTA Passaporte: K6391535 Estrangeiro: RYAN ONEIL PEREI-RA Passaporte: K4545373 Estrangeiro: Rafael De Freitas Passaporte:
R430415 Estrangeiro: SARA ALEJANDRA SANTANA SANCHEZ
Passaporte: 13689917-1 Estrangeiro: SOURABH DUNG Passaporte:
L5821463 Estrangeiro: STANISLAV ZLATKOV STOYANOV Pas-
saporte: 382498232 Estrangeiro: THIRUPATHI PUTTAPAKA Pas-
saporte: G9497733 Estrangeiro: VISHAL RAMESH FAL DESSAI
Passaporte: J6284403, Processo: 47039000029201341 Empresa:
COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA
Prazo: 180 Dia(s) Estrangeiro: ANTHONY MARTINS Passaporte:
G5729940 Estrangeiro: AWALUDIN Passaporte: A 4463761 Estran-
geiro: FAHRUDIN WAHYUDI Passaporte: U698337 Estrangeiro:
HERY SISWOYO Passaporte: A 4026348 Estrangeiro: MASHURI
Passaporte: T 124436 Estrangeiro: MUHAMMAD LUTHFI KARIM
Passaporte: S 998479 Estrangeiro: NOORMAN SAVITRI Passaporte:
W036483 Estrangeiro: SUPARMAN Passaporte: A 4814485, Pro-
cesso: 46094000029201402 Empresa: COSTA CRUZEIROS AGEN-
CIA MARITIMA E TURISMO LTDA Prazo: 180 Dia(s) Estrangeiro:
GIOVANNI AUTOVINO Passaporte: YA3817604 Estrangeiro: MA-
RIA DOS ANJOS CHANINO CORREDOURA Passaporte: L790358
Estrangeiro: MAXSON JOHN PEREIRA Passaporte: K1655104 Es-
trangeiro: MICHELE DE SANTIS Passaporte: YA5433626 Estran-
geiro: MIGUEL HUMBERTO UPEGUI CASTAÑO Passaporte:
CC79964329, Processo: 46094000103201482 Empresa: IBERO
CRUZEIROS LTDA Prazo: 180 Dia(s) Estrangeiro: FRANCESCO
SAITO Passaporte: AA3742568 Estrangeiro: LIDIA MARCELA
LEON MORALES Passaporte: A0057989 Estrangeiro: TADZIO CA-
POBIANCHI Passaporte: AA3284810, Processo:
46094000105201471 Empresa: COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA Prazo: 180 Dia(s) Estrangeiro: AN-
TONELLO TIEVOLI Passaporte: YA2328835 Estrangeiro: ASHISH
GURUNG Passaporte: F7313956 Estrangeiro: HECTOR FRANCIS-
CO SANCHEZ TELLO DE MENESES Passaporte: AAB748493 Es-
trangeiro: IWAN YULIANTO Passaporte: U197184 Estrangeiro: RO-
DOLFO ALBERTO GRANADOS RODRIGUEZ Passaporte:
105960042 Estrangeiro: SAKRI Passaporte: A 4463711 Estrangeiro:
STEFANO ZANOTTI Passaporte: YA1508053, Processo:
46094000104201427 Empresa: ISS MARINE SERVICES LTDA.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALEXANDER ROBERT MERRICK
GATES Passaporte: 513097474 Estrangeiro: KRISTY MARIE BER-
LIN Passaporte: 308505006, Processo: 47039000053201461 Empre-
sa: ISS MARINE SERVICES LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
KONSTANTIN KOECHY Passaporte: C1WVNPLVK Estrangeiro:
LAURA MUELLER Passaporte: C8Z50NJMV, Processo:
47039000054201413 Empresa: COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA Prazo: 180 Dia(s) Estrangeiro:
BHARAT JITENDRA VINAYAK Passaporte: Z 2454441 Estrangei-
ro: IMRAN ALI Passaporte: G8855457 Estrangeiro: LAWSON
LOUIS DSOUZA Passaporte: J 7269218, Processo:
47039000071201442 Empresa: COSTA CRUZEIROS AGENCIA
MARITIMA E TURISMO LTDA Prazo: 180 Dia(s) Estrangeiro: AN-
TONIO GIORDANO Passaporte: G353260 Estrangeiro: FRANCES-
CO FIORE Passaporte: E 694266 Estrangeiro: GLADWIN JOSEPH
GONSALVES Passaporte: K1640733 Estrangeiro: MANOHAR SU-
MIT MARTYN NIDODA Passaporte: J2203632 Estrangeiro: PABLO
CASTRO HERNANDEZ Passaporte: C494362 Estrangeiro: PETRI-
CA SULTAN Passaporte: 050308388 Estrangeiro: SUARNO PAZE-
TH Passaporte: A 6799729 Estrangeiro: ZHIVKO VESELINOV
SVETOSLAVOV Passaporte: 366765676.
Temporário – Sem Contrato – RN 72 – Resolução Normativa,
de 10/10/2006:
Processo: 46094038077201384 Empresa: GARDLINE MA-
RINE SCIENCES DO BRASIL S.A. Prazo: até 30/06/2014 Estran-
geiro: EDWARD JOHN SHEEHY Passaporte: 515562391 Estran-
geiro: RYSZARD MIROSLAW MINGA Passaporte: EF0007367,
Processo: 46094037969201368 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL
DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até
01/01/2016 Estrangeiro: ANDREJ VASILJEV Passaporte: 23549394
Estrangeiro: BIRGO RUBERG Passaporte: KB0280676 Estrangeiro:
GERMANS MEDETBEKOVS Passaporte: LV4540824 Estrangeiro:
JEVGENIJ KIREJENKO Passaporte: 21204974 Estrangeiro: KARO-
LIS KVIETKAUSKAS Passaporte: 22714093 Estrangeiro: MECIS-
LOVAS DAUJOTIS Passaporte: 22188631 Estrangeiro: ROBERTAS
DENISENKO Passaporte: 22923142 Estrangeiro: ROMAN BOGDA-
NOV Passaporte: KB0372327, Processo: 46094038049201367 Em-
presa: DOLPHIN GEOFISICA DO BRASIL LTDA Prazo: até
31/10/2015 Estrangeiro: VIKTOR NAUMOV Passaporte:
64N°2360394, Processo: 46094037960201357 Empresa: FCC TAR-
RIO TX-1 CONSTRUCAO LTDA Prazo: até 24/12/2014 Estrangeiro:
ANDER ZABALA GARITAGOITIA Passaporte: AAA434438 Es-
trangeiro: DANIEL MESA MARTÍN Passaporte: BF138276 Estran-
geiro: GUILLERMO RUIZ HIERRO Passaporte: AAB856517 Es-
trangeiro: IÑIGO PIEROLA BERNAL Passaporte: AAE348468 Es-
trangeiro: JOSE ANTONIO BASTEGUIETA URIARTE Passaporte:
AAD037801 Estrangeiro: KEPA ELEZGARAY CELAYA Passaporte:
AAE348388 Estrangeiro: MIGUEL CAPELLAN RODRIGUEZ Pas-
saporte: AAC544624, Processo: 46094037959201322 Empresa: FCC
TARRIO TX-1 CONSTRUCAO LTDA Prazo: até 15/01/2015 Es-
trangeiro: EUGENIO GUDE SANTAMARIA Passaporte: AAI147040
Estrangeiro: FRANCISCO JAVIER GALAN NAVEIRO Passaporte:
AAH880986 Estrangeiro: JESUS MANUEL VILLALBA LOPEZ
Passaporte: BC781440 Estrangeiro: JUAN MANUEL CALVO TRA-
VIESO Passaporte: AAF501284 Estrangeiro: JUAN MANUEL SAS
SEIJAS Passaporte: AAG490369 Estrangeiro: PEDRO CARRO AL-
LEGUE Passaporte: AAG600615, Processo: 46094038104201319
Empresa: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS
MARITIMOS LTDA. Prazo: até 01/01/2016 Estrangeiro: KAIDO
KAJA Passaporte: KB0718942, Processo: 46094038342201324 Em-
presa: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LT-
DA Prazo: até 08/04/2014 Estrangeiro: CESAR JR. CANETE VILLE
Passaporte: EB4503352, Processo: 46094038145201313 Empresa:

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: ARTUR BOGDAN CZEKIEN Passaporte: EB0753866,
Processo: 46094038420201391 Empresa: REBRAS – REBOCADO-
RES DO BRASIL S/A Prazo: até 01/12/2015 Estrangeiro: ANDRIY
BUHROV Passaporte: ET092906, Processo: 46094038355201301
Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MIRCEA DINU Passaporte: 051089834, Pro-
cesso: 46094038354201359 Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SER-
VICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: VALENTIN JR. BAL-
LARTA QUIMAN Passaporte: EB1407280.
Temporário – Sem Contrato – RN 87 – Resolução Normativa,
de 15/09/2010:
Processo: 47039000048201458 Empresa: AKZO NOBEL
LTDA Prazo: 8 Mês(es) Estrangeiro: JEROEN ALEXANDER VAN
GENNEP Passaporte: NVFFPF363.
Permanente – Sem Contrato – RN 62 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso I):
Processo: 46094037697201304 Empresa: MAKITA DO
BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA Prazo: Indetermi-
nado Estrangeiro: MAMORU NAITO Passaporte: MT1789762, Pro-
cesso: 46094037670201311 Empresa: JTB LATINO AMERICA
PARTICIPACOES LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KEN-
JIRO TAO Passaporte: TH1820150, Processo: 46094037514201342
Empresa: DANONE LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: DARIO
MARCHETTI Passaporte: YA1713993, Processo:
46094037587201334 Empresa: BANCO SOCIETE GENERALE
BRASIL S.A. Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: VINCENT CHARDOT
Passaporte: 12AA71622, Processo: 46094037672201301 Empresa:
JTB LATINO AMERICA PARTICIPACOES LTDA. Prazo: Indeter-
minado Estrangeiro: TETSU SUZUKI Passaporte: TH8868262, Pro-
cesso: 46094037935201373 Empresa: GDBR INDUSTRIA E CO-
MERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA
LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: HIROYUKI TOYOMA
Passaporte: TH1244454, Processo: 46094037523201333 Empresa:
SAKURA TECH BRASIL FERRAMENTARIA E MOLDAGEM
PLASTICA LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: YEO BEE CHOON
Passaporte: E3970164J, Processo: 46094037695201315 Empresa:
GBROOT BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: DONG WON YANG Pas-
saporte: 472992361, Processo: 46094037696201351 Empresa:
GBROOT BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JUN CHOL SHIN Pas-
saporte: M09398021, Processo: 46094037588201389 Empresa: SU-
MITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A Prazo: 3 Ano(s) Es-
trangeiro: TAKASHI NAYA Passaporte: TZ0485493, Processo:
46094037570201387 Empresa: IMOBILIARIA TERRA DO SOL LT-
DA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: STEFANO VACIS Passaporte:
YA1083191, Processo: 46094037569201352 Empresa: IMOBILIA-
RIA TERRA DO SOL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: AL-
BERTO VACIS Passaporte: YA1088641, Processo:
46094037544201359 Empresa: OKI DATA DO BRASIL INFOR-
MATICA LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: HIROSHI TO-
MIZAWA Passaporte: TK3119376, Processo: 46094037542201360
Empresa: OKI DATA DO BRASIL INFORMATICA LTDA. Prazo:
Indeterminado Estrangeiro: KUNIHIKO YOSHIDA Passaporte:
TH0913091, Processo: 46094037543201312 Empresa: OKI DATA
DO BRASIL INFORMATICA LTDA. Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: KATSUMI TAKANO Passaporte: TG7894048, Processo:
46094038007201326 Empresa: SADESUL PROJETOS E CONS-
TRUCOES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JOSE RAFAEL
GONZALEZ FERMIN Passaporte: 041525960, Processo:
46094037545201301 Empresa: TENYL TECIDOS TECNICOS LT-
DA Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: Marcel Wüst Passaporte: F1799575,
Processo: 46094037458201346 Empresa: CARREFOUR COMER-
CIO E INDUSTRIA LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: CHARLES
ANDRE PIERRE DESMARTIS Passaporte: 10CL01304, Processo:
46094037865201353 Empresa: MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. Pra-
zo: Indeterminado Estrangeiro: YOSHITOMO NISHIMITSU Passa-
porte: TK9000951, Processo: 46094037806201385 Empresa: TAP
MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A Prazo: 3 Ano(s)
Estrangeiro: Valter Camilo Noivo dos Santos Fernandes Passaporte:
M362083, Processo: 46094037649201316 Empresa: COFELY DO
BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estran-
geiro: Sebastien Michel Ugona Passaporte: 13FV02947, Processo:
46094037480201396 Empresa: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: CASPAR DIRK HOHAGE Pas-
saporte: C775H47NC, Processo: 46094037757201381 Empresa: FCC
DO BRASIL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KOICHI KA-
GEYAMA Passaporte: TZ0290826, Processo: 46094037532201324
Empresa: DOOSAN INFRACORE SOUTH AMERICA INDUSTRIA
E COMERCIO DE MAQUINAS DE CONSTRUCAO LTDA. Prazo:
5 Ano(s) Estrangeiro: SEIL KWON Passaporte: M83145061, Pro-
cesso: 46094037663201310 Empresa: INEO DO BRASIL INTE-
GRACAO DE SISTEMAS LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
GUILLAUME AURELIEN EMILE WEISROCK Passaporte:
08AF82142, Processo: 46094038006201381 Empresa: NOMURA
SECURITIES REPRESENTACAO LTDA. Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: DANIEL RODRIGUES Passaporte: 135398184, Processo:
46094037753201301 Empresa: FUJITSU DO BRASIL LTDA Prazo:
5 Ano(s) Estrangeiro: PHILIP PATRICK MCCORMACK Passaporte:
M9714483, Processo: 46094037891201381 Empresa: ENTRUE
BRASIL SERVICOS DE T.I. LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
TAE YEUN LEE Passaporte: M61897916, Processo:
46094037890201337 Empresa: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 5
Ano(s) Estrangeiro: Tie Li Passaporte: E04901705, Processo:
47039000030201456 Empresa: CTDI DO BRASIL LTDA Prazo: In-
determinado Estrangeiro: FRANKLIN JOSE JIMENEZ Passaporte:
483831468, Processo: 47039000043201425 Empresa: MONSTER
ENERGY BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Prazo: In-
determinado Estrangeiro: PATRICK WILSON Passaporte:BA835702, Processo: 47039000100201476 Empresa: AENOR SER-
VICOS DE CERTIFICACAO BRASIL LTDA. Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: REBECA ABELLA JOSA Passaporte: AAG399436.
Permanente – Sem Contrato – RN 62 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso II):
Processo: 46094037811201398 Empresa: RUBRAS PARTI-
CIPACOES SOCIETARIAS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
LEIDIANA MARIA ZULETA Passaporte: 032728046, Processo:
46094037726201320 Empresa: SEVEME BR SISTEMAS META-
LICOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: LUÍS FERNANDO
COUTINHO DE ALMEIDA Passaporte: M338027, Processo:
46094037727201374 Empresa: SEVEME BR SISTEMAS META-
LICOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JOSÉ ANTÓNIO
FERREIRA DA SILVA Passaporte: H509582, Processo:
46094037722201341 Empresa: SOFTEC INFORMATICA DO BRA-
SIL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Marco Vanoli Passa-
porte: YA5385719, Processo: 46094037990201363 Empresa: TEC-
NASOL FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA. Prazo: Indetermi-
nado Estrangeiro: JORGE MANUEL MARQUES DOS SANTOS
Passaporte: M612859, Processo: 46094037866201306 Empresa:
SAMJIN INDUSTRY DO BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS
INDUSTRIAIS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: HOHYUN
KIM Passaporte: BS2522102.
Permanente – Sem Contrato – RN 62 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 6°):
Processo: 46094037551201351 Empresa: DIGITALSIGN
CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangei-
ro: Alvaro Oliveira de Matos Passaporte: L731720.
Permanente – Sem Contrato – RN 84 – Resolução Normativa,
de 10/02/2009:
Processo: 46094023540201393 Empresa: YOUYI IMPOR-
TADORA E EXPORTADORA LTDA – ME Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: GUIQING GUAN Passaporte: G52545329, Processo:
46094031985201347 Empresa: SU CHENG PRESENTES E UTI-
LIDADES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: YONGQIANG
CHENG Passaporte: E21462125, Processo: 47039000003201301 Em-
presa: BIMETRICO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIA-
RIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ABEL JOSE RA-
MOS DE ALMEIDA Passaporte: M142203.
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, indeferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho:
Processo: 46607000126201389 Empresa: ACBAR IMOVEIS
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALBERTO GOMEZ DONDI
Passaporte: BF512008, Processo: 46094027456201349 Empresa: BO-
DACLICK BRASIL MIDIA DIGITAL LTDA. Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: Alexandre Rodolfo Leite Rodrigues Passaporte:
L962804, Processo: 46215010908201330 Empresa: BMT SCIENTI-
FIC MARINE SERVICES LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Jo-
seph Brendan Desmond Passaporte: M6828599, Processo:
46094027128201342 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ANGEL DAVID
TORRES Passaporte: 437120361, Processo: 46094027129201397
Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LUIS ALBERTO HERNANDEZ Pas-
saporte: 452287603, Processo: 46094027464201395 Empresa: ALS-
TOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: ALFREDO CASTRO MARIN Passaporte: 490572354,
Processo: 46094027465201330 Empresa: ALSTOM BRASIL ENER-
GIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CODY
KYLE WATT Passaporte: 443292079, Processo: 46094027475201375
Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DUSTIN ROBERT IRLBECK Passa-
porte: 469718982, Processo: 46094027472201331 Empresa: ALS-
TOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: FREDERICK WILSON ANDERSON Passaporte:
488934454, Processo: 46094027468201373 Empresa: ALSTOM
BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: JOHN CHRISTOPHER LIVINGSTON Passaporte:
433947470, Processo: 46094030023201371 Empresa: SEPA HIGH-
TEX COBERTURAS LTDA. Prazo: até 20/12/2013 Estrangeiro:
Serhii Alokhin Passaporte: EP 923478, Processo:
46094030230201325 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURAS
LTDA. Prazo: até 20/12/2013 Estrangeiro: Olexii Balashov Passa-
porte: EH725125, Processo: 46094030238201391 Empresa: SEPA
HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: até 20/12/2013 Estran-
geiro: Olexandr Penkovskyi Passaporte: EH614104, Processo:
46094030234201311 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURAS
LTDA. Prazo: até 20/12/2013 Estrangeiro: Oleksii Polezhaiev Pas-
saporte: EP969904, Processo: 46094036785201381 Empresa: DUAL-
PERI BRASIL SERVICOS TECNICOS DE PERITAGENS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ANTÓNIO MANUEL NOGUEIRA PA-
CHECO Passaporte: M513380, Processo: 46094036418201387 Em-
presa: V CASAS IMOVEIS – EIRELI Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: ivo josé da silva crispim Passaporte: M514463, Processo:
46221007691201300 Empresa: INSTITUTO OFTALMOLOGICO
DE SERGIPE LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUCIANA EMI-
LIA QUARESMA DE SOUZA BRITO Passaporte: J992581, Pro-
cesso: 46094016279201375 Empresa: GIFT CENTER LTDA – ME
Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ZHU LIXIAO Passaporte:
E04946645, Processo: 46205016888201320 Empresa: MORABEZA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: ANTONIO CARLOS SERENO DE CASTRO E MELO
Passaporte: L751749, Processo: 46094025996201398 Empresa: UNI-
VERSIDADE FEDERAL DE VICOSA Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: MARTIN JESUS APARICIO ALCALDE Passaporte: 5976239,
Processo: 46094002859201385 Empresa: ASSOCIACAO SALGADO
DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Prazo: Indetermi-
nado Estrangeiro: RONALD FICHER Passaporte: 340412051, Pro-
cesso: 46094027292201350 Empresa: COMITE OLIMPICO BRA-
SILEIRO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIANO GARCIA-VER-DUCO DELMAS Passaporte: BF138906, Processo:
46094027930201332 Empresa: COMITE OLIMPICO BRASILEIRO
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: WOLFGANG RITZDORF Passaporte:
C792GJ7FT, Processo: 46094031263201392 Empresa: SAO CAR-
LOS FUTEBOL CLUBE LTDA – ME Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
CASEY DANIEL ARICK Passaporte: 487156295, Processo:
46094031263201392 Empresa: SAO CARLOS FUTEBOL CLUBE
LTDA – ME Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CASEY DANIEL ARICK
Passaporte: 487156295.
ALDO CÂNDIDO COSTA FILHO
RETIFICAÇÕES
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº. 238 de 09/12/2013, Seção 1, pág. 109,
PROCESSO: 46094.035422/2013-28, onde se lê: Visto Temporário –
Com Contrato – RN 99 – Resolução Normativa, de 12/12/2012, leia-
se: Visto Temporário – Sem Contrato – RN 61 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº. 187 de 26/09/2013, Seção 1, pág. 78,
PROCESSO: 46094.029048/2013-21, onde se lê: PEDRO MANUEL
MESQUITA COSTA RODRIGUES, leia-se: PEDRO MANUEL
MESQUITA DA COSTA RODRIGUES.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº. 5 de 08/01/2014, Seção 1, pág. 75,
PROCESSO: 46094.036294/2013-30, onde se lê: HU ZHEGHUI,
leia-se: HU ZHENGHUI.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 10 de janeiro de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais,com fundamento no art. 5º da Portaria nº 186/08 c/c
com o art. 27 da Portaria nº 326, publicada em 11 de março de 2013,
resolve ARQUIVAR o processo de Pedido de Alteração Estatutária
do(s) sindicato(s) abaixo relacionado(s), em observância ao disposto
no art. 51 da Portaria nº 326/2013:
Processo 4 6 2 1 2 . 0 1 8 3 7 9 / 2 0 11 – 8 1Entidade Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Mas-
sas, Laticínios, Carnes, Derivados e Alimentação de
Ponta Grossa e Região/PR – STIMLACA
CNPJ 80.251.895/0001-76Fundamento NOTA TÉCNICA N° 36/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 4 6 2 11 . 0 0 8 8 0 7 / 2 0 11 – 7 7Entidade Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de
Petóleo no Estado de Minas Gerais/MG – MINAS-
PETRO
CNPJ 17.409.988/0001-40Fundamento NOTA TÉCNICA N° 37/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais,com fundamento no art. 5º, da Portaria 186/08, c/c com
art. 27, da Portaria nº 326, publicada em 11 de março de 2013, e na
seguinte Nota Técnica resolve ARQUIVAR o(s) processo(s) de Pe-
dido de Registro Sindical do(s) sindicato(s) abaixo relacionado(s), em
observância ao disposto no art. 51 da Portaria nº 326/2013:”
Processo 46212.006568/2012-91Entidade FEDERACAO DOS TRANSPORTADORES AU-
TONOMOS DE CARGAS NO ESTADO DO PA-
RANA – FETAC-PR
CNPJ 15.331.137/0001-04Fundamento NOTA TÉCNICA N° 44/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 46262.002849/2009-84Entidade Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigi-
lância, Segurança e Profissionais Orgânicos de Mauá
– SINDVIGMAUA
CNPJ 06.373.083/0001-40Fundamento NOTA TÉCNICA N° 45/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 46264.002481/2012-30Entidade FEDERAÇÃO DOS CAMINHONEIROS E
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE VEI-
CULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO – FECAM – SP
CNPJ 1 7 . 11 2 . 7 1 0 / 0 0 0 1 – 0 6Fundamento NOTA TÉCNICA N° 46/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 26 da Portaria nº. 326, pu-
blicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota Técnica,
resolve INDEFERIR o processo de pedido de alteração estatutária do
sindicato abaixo relacionado, em observância ao disposto no art. 26,
da Portaria nº 326/2013:
Processo 4 6 2 0 2 . 0 0 11 0 0 / 2 0 1 2 – 2 0Entidade SINDFISMMA – Sindicato dos Fiscais de Saúde do
Município de Manaus
CNPJ 03.735.083/0001-55Fundamento NOTA TÉCNICA N° 32/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 4 6 2 2 1 . 0 0 8 7 5 5 / 2 0 11 – 1 0Entidade Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado
de Sergipe – SINDCONAM-SE
CNPJ 14.755.523/0001-52Fundamento NOTA TÉCNICA N° 33/2014/CGRS/SRT/MTE

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo 46207.000964/2012-84Entidade Sindicato das Empresas Fabricantes de Placas Au-
tomotivas Credenciadas do Estado do Espírito San-
to
CNPJ 14.438.567/0001-59Fundamento NOTA TÉCNICA N° 34/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 46262.004309/2012-31Entidade Sindicato das Empresas de Transporte Escolar de
Médio e Grande Porte do Estado de São Paulo –
SETESP
CNPJ 17.135.182/0001-00Fundamento NOTA TÉCNICA N° 35/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de
30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos
termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria
326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 4 6 2 11 . 0 0 1 4 1 8 / 2 0 1 2 – 0 0Entidade SINSERB – Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Botumirim
CNPJ 10.925.979/0001-62Abrangência MunicipalBase Territorial Minas Gerais: BotumirimCategoria Profis-
sionalServidores Públicos Municipais de Botumirim-
MG
Processo 46224.000871/2012-41Entidade SINPUC – Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais da Região do Curimataú Paraibano
CNPJ 41.207.754/0001-02Abrangência IntermunicipalBase Territorial Paraíba: Baraúna, Damião, Frei Martinho, Nova
Floresta, Nova Palmeira, Olivedos, Pedra La-
vrada, Picuí e Sossego
Categoria Profis-
sionalServidores Públicos Municipais ativos e inati-
vos
Processo 4 6 2 0 2 . 0 2 0 8 0 4 / 2 0 11 – 11Entidade SINDIRADIO – Sindicato dos Radialistas Pro-
fissionais e dos Trabalhadores em Empresas de
Radiodifusão e Televisão do município de Ita-
coatiara
CNPJ 13.252.419/0001-82Abrangência MunicipalBase Territorial Amazonas: ItacoatiaraCategoria Profis-
sionalTrabalhadores em Empresas de Radiodifusão e
Te l e v i s ã o
Processo 4 6 2 1 3 . 0 2 0 6 9 1 / 2 0 11 – 2 4Entidade SISMUB – Sindicato dos servidores Públicos do
Município de Buique
CNPJ 05.753.131/0001-63Abrangência MunicipalBase Territorial Pernambuco: BuíqueCategoria Profis-
sionalServidores Públicos Municipais
Processo 4 6 2 2 3 . 0 0 9 8 5 6 / 2 0 11 – 9 8Entidade Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis,
Pousadas, Restaurantes, Bares e em Turismo e
Hospitalidade de Balsas no Estado do Maranhão
– SINTRAHOBA
CNPJ 14.123.692/0001-70Abrangência Municipal
Base Territorial Balsas/MACategoria Profis-
sionalTrabalhadores em Hotéis, Motéis, Pousadas,
Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Bares,
Empresas de Turismo, Casas de Diversões, Ins-
tituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópi-
cas, Lavanderias, Institutos de Beleza, Cabelei-
reiros e Empregados em Edifícios
Processo 4 6 2 11 . 0 0 1 6 9 4 / 2 0 1 2 – 6 0Entidade Sindicato dos Empregados das Empresas Me-
talúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Eletrô-
nicos, Serralherias, Tornearia e Oficinas de Fu-
nilaria e Reparo de Veículos dos municípios de
Jacutinga, Albertina, Ouro Fino, Monte Sião,
Bueno Brandão e Inconfidentes.
CNPJ 14.936.178/0001-53Abrangência IntermunicipalBase Territorial Minas Gerais: Albertina, Bueno Brandão, Incon-
fidentes, Jacutinga, Monte Sião e Ouro Fino
Categoria Profis-
sionalEmpregados das empresas metalúrgicas, mecâ-
nicas, de material elétrico, eletrônicos, serralhe-
rias, tornearia e oficinas de funilaria e reparo de
veículos
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO
PA U L O
PORTARIA Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 3118, de
03/04/89, publicada no D.O.U. de 05/04/89, que subdelegou com-
petência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos
pedidos de autorização para o trabalho aos sábados, domingos e
feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do
Processo n.º 46263.002289/2013-34 e conceder autorização à em-
presa: ZF DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
59.280.685/0002-09, situada à Av. Piraporinha, Nº 1.000, Município
de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, nos termos do que
prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº
605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Nº
27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da pu-
blicação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos constantes nas alíneas do
artigo 2º, da referida Portaria Ministerial N.º 3118/89. Outrossim,
observa-se que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento
em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 3118, de
03/04/89, publicada no D.O.U. de 05/04/89, que subdelegou com-
petência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos
pedidos de autorização para o trabalho aos sábados, domingos e
feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do
Processo n.º 46219.032357/2012-44 e conceder autorização à em-
presa: FIDELITY PROCESSADORA E SERVIÇOS S.A., inscrita no
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
A D M I N I S T R AT I V O S
PORTARIA Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATI-
VOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atri-
buições legais previstas no inciso VII do art. 1º da Portaria/SE-MT n°
281, de 05 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União
n° 192, de 06 de outubro de 2010 e, resolve:
Artigo 1° Tornar sem efeito a penalidade de advertência em
desfavor da empresa BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
S/A, inscrita no CNPJ sob n° 11.777.162/0001-57, prolatada através
da Portaria n° 234, de 09/12/2013, publicada no DOU de 10/12/2013,
em razão da ausência do contraditório, considerando a manifestação
da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL, consubstan-
ciada no Despacho n° 21/2014-CGRL/SAAD/SE/MT, de 10/1/2014,
às fls. 371 do Processo n° 50000.037922/2013-73 e os argumentos
expendidos no recurso.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MOACYR ROBERTO DE LIMA
Ministério dos Transportes.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA No-7, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Altera parcialmente a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições previstas no art. 91, inciso XXI da Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993,
Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO;
Considerando a estrutura do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, definida pela Portaria nº 826, de 22 de outubro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 24/10/2013, Seção 1, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, na forma discriminada em anexo.
EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI
ANEXO
SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALNº de Funções DENOMINAÇÃO Código CC/FC Nº de Funções DENOMINAÇÃO Código CC/FCPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª RE-
GIÃO/GOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª RE-
GIÃO/GO
……………………………………………… ………………………………………….GABINETES DE PROCURADORES5 Assessor Jurídico CC 02 5 Assessor Jurídico CC 023 Assessor Jurídico FC 02 2 Assessor Jurídico FC 021 Assessor Jurídico FC 01
Ministério Público da União.CNPJ sob o nº 04.792.521/0005-03, situada à Rua Thomaz Simon, Nº
306, Município de Itú, Estado de São Paulo, nos termos do que
prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº
605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Nº
27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da pu-
blicação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos constantes nas alíneas do
artigo 2º, da referida Portaria Ministerial N.º 3118/89. Outrossim,
observa-se que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento
em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 3118, de
03/04/89, publicada no D.O.U. de 05/04/89, que subdelegou com-
petência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos
pedidos de autorização para o trabalho aos sábados, domingos e
feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do
Processo n.º 46269.002697/2013-36 e conceder autorização à em-
presa: ARJO WIGGINS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
45.943.370/0001-09, situada à Rodovia Salto-Itú, Nº 30, Município de
Salto, Estado de São Paulo, nos termos do que prescreve os artigos 68
e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº 605, de 05/01/49 e seu
Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 27.048, de 12/08/49, pelo
prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por
igual período, devendo o respectivo pedido de renovação ser for-
mulado 03 (três) meses antes do término desta autorização, obser-
vados os requisitos constantes nas alíneas do artigo 2º, da referida
Portaria Ministerial N.º 3118/89. Outrossim, observa-se que a pre-
sente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de des-
cumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria Mi-
nisterial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011500065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA REGIONALDIRETORIA REGIONAL…………………………………………….. …………………………………………DIVISÃO PROCESSUALSECRETARIA DA COORDENADORIA DE 1º GRAU1 Chefe CC 03 1 Chefe CC 031 Chefe-Adjunto FC 03 1 Chefe-Adjunto FC 03Setor de Atendimento ao Público Setor de Atendimento ao Público1 Chefe FC 02 1 Chefe FC 02Setor de AudiênciasSetor de Audiências1 Chefe FC 02 1 Chefe FC 021 Assistente Nível II FC 02 2 Assistente Nível II FC 02Setor de Cartório e ControleSetor de Cartório e Controle1 Chefe FC 02 1 Chefe FC 02Setor de Triagem e Cumprimento de Despachos Setor de Triagem e Cumprimento de Despachos1 Chefe FC 02 1 Chefe FC 01Setor de Denúncias e Instauração Setor de Denúncias e Instauração1 Chefe FC 02 1 Chefe S/funçãoSetor de DiligênciasSetor de Diligências1 Chefe S/Função 1 chefe S/funçãoSetor de Arquivo1 Chefe FC 02
Defensoria Pública da União
.
CONSELHO SUPERIOR
PORTARIA Nº 20, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho
Superior da Defensoria Pública da União, em exercício, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso XIV, da Lei
Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, resolve:
I – Convocar a 158ª Sessão Ordinária e 72ª Sessão Ex-
traordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a
se realizarem, respectivamente, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2014,
às 9h (horário de Brasília), na Sala de Reunião do Conselho Su-
p e r i o r.
II – Publicar as pautas das reuniões supracitadas.
FABIANO CAETANO PRESTES
Presidente do Conselho
Em exercício
ANEXO 1
Pauta da 158ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União.
I – E
STÁGIO P R O B AT Ó R I OItem 01
Processo: 08038.006715/2013-83
Relator: Corregedor-Geral Federal, Holden Macedo da Sil-
va
Assunto: Homologação de estágio probatório
II – J
U L G A M E N TO DOS PROCESSOS JÁ INICIADOS:
Item 02
Processo: 08038.000996/2013-61
Relator: Conselheiro William Charley Costa de Oliveira
Assunto: Alteração da Resolução nº 53
Item 03
Processo: 08038.039016/2012-39
Voto-vista: Conselheiro Gustavo Zortéa da Silva
Assunto: Embargos de declaração contra decisão. Interes-
sado: Dr. Estevão Ferreira Couto
Item 04
Processo: 08038.019586/2013-93
Relator: Conselheiro José Rômulo Plácido Sales
Assunto: Pedido de afastamento para mestrado no exterior.
Interessado: Dr. Roberto Pereira Del Grossi
Item 05
Processo: 08038.023324/2013-23
Relator: Conselheiro Fabrício da Silva Pires
Assunto: Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra.
Elisângela Santos de Moura
Item 06
Processo: 08038.029630/2013-73
Relator: Conselheiro Eraldo Silva Júnior
Assunto: Processo Seletivo – Curso Superior de Inteligência
Estratégica (CSIE)
Item 07
Processo: 08038.029355/2013-98
Relator: Conselheiro William Charley Costa de Oliveira
Assunto: Averbação de tempo de serviço (complemento).
Interessado: Dr. João Nunes Morais Junior
Item 08
Processo: 08038.019577/2013-19
Relator: Conselheiro Fabrício da Silva Pires
Assunto: Análise de relatório de afastamento. Interessada:
Dra. Viviane Dallasta
III – J
U L G A M E N TO DOS PROCESSOS NÃO INICIADOS:
Item 09
Processo: 08133.000822/2013-11
Relator: Conselheiro William Charley Costa de Oliveira
Assunto: Suspensão do Projeto Piloto – Pedido liminar. In-
teressado: Kléber Vinícius Bezerra Camelo de Melo.
Item 10
Processo: 08171.000091/2013-56
Relator: Conselheiro Gustavo Zortéa da Silva
Assunto: Indicação de membro titular para compor a Co-
missão Especial Urso Branco. Interessado: Chefia da DPU/ROItem 11
Processo: 08167.000269/2013-28
Relator: Conselheiro José Rômulo Plácido Sales
Assunto: 33º Concurso de Remoção dos DPF de 2ª cate-
goria
Item 12
Processo: 08143.000192/2013-64
Relator: Conselheiro Fabrício da Silva Pires
Assunto: Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra.
Luiza de Almeida Leite
Item 13
Processo: 08038.031091/2013-32
Relator: Conselheiro Daniel Chiaretti
Assunto: Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra.
Fernanda Ferreira Camelo Dos Santos
Item 14
Processo: 08038.031127/2013-88
Relator: Conselheiro Eraldo Silva Júnior
Assunto: Afastamento de Defensor – Acompanhamento de
cônjuge. Interessado: Dr. Erik Palácio Boson
Item 15
Processo: 08038.030469/2013-81
Relator: Conselheiro William Charley Costa de Oliveira
Assunto: Pedido de permuta. Interessados: Drs. César de
Oliveira e Antônio Porto Alegre
Item 16
Processo: 08038.031253/2013-32
Relator: Conselheiro Gustavo Zortéa da Silva
Assunto: Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra.
Fernanda Ferreira Camelo dos Santos
Item 17
Processo: 08160.000049/2014-45
Relator: Conselheiro José Rômulo Plácido Sales
Assunto: Disponibilidade de vaga para o 33º Concurso de
remoção. Interessado: Dr. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Ne-
to
Item 18
Processo: 08038.030228/2013-31
Relator: Conselheiro Fabrício da Silva Pires
Assunto: Indicação de membro – Conselho Penitenciário de
Rondônia. Interessado: Dr. Lúcio Ferreira Guedes
Item 19
Processo: 08175.001137/2013-74
Relator: Conselheiro Daniel Chiaretti
Assunto: Indicação de representante – Comitê Estadual In-
tersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados – CEIPAR/RJ.
Interessados: Dr. Eraldo Silva Júnior e Dr. Wellington Fonseca
Item 20
Processo: 08182.000231/2013-67
Relator: Conselheiro Eraldo Silva Júnior
Assunto: Averbação de tempo de serviço – Interessada: Dra.
Marina Mignot Rocha
Item 21
Processo: 08038.029446/2013-23
Relator: Conselheiro José Rômulo Plácido Sales
Assunto: Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr.
Fernando Antônio Holanda Pereira Junior.
Item 22
Processo: 08166.000244/2013-34
Relator: Conselheiro Fabrício da Silva Pires
Assunto: Permuta – desistência. Interessados: Dr. Kelery Di-
narte, Dr. Afrânio Giglio Lamas e Dra. Ana Claudia de Carvalho
Ti r e l l i
Item 23
Processo: 08038.030698/2013-61
Relator: Conselheiro Daniel Chiaretti
Assunto: Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr.
André Luiz Rabelo Melo.
Item 24
Processo: 08038.042053/2012-24
Relator: Conselheiro Eraldo Silva Júnior
Assunto: Solicita a revisão da Portaria n° 430/2008. Inte-
ressado: Dr. Alexandre Vargas Aguiar
Item 25
Processo: 08038.029619/2013-11
Relator: Conselheiro José Rômulo Plácido Sales
Assunto: Indicação de representante – Conselho Penitenciário
Rondônia. Interessada: Mariana Doering ZamprognaItem 26
Processo: 08175.000075/2014-72
Relator: Conselheiro Fabrício da Silva Pires
Assunto: Conflito de atribuições – PAJ 2014/016-00160. In-
teressado: Dr. Eraldo Silva Júnior
Item 27
Processo: 08160.000174/2013-74
Relator: Conselheiro Daniel Chiaretti
Assunto: Conselho Penitenciário de Alagoas. Interessado: Dr.
Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto
Item 28
Processo: 08170.000509/2013-35
Relator: Conselheiro Eraldo Silva Júnior
Assunto: Portaria DPGF n° 793/2013 e imediata liberação de
cargos contingenciados. Interessado: Dr. Alexandre Vargas Aguiar
Item 29
Processo: 08038.000391/2013-43
Relator: Conselheiro José Rômulo Plácido Sales
Assunto: Averbação de tempo de serviço. Interessado: Cris-
tiano Otávio Costa Santos
Item 30
Processo: 08150.000054/2013-96
Relator: Conselheiro Daniel Chiaretti
Assunto: Pedido de afastamento para curso de Mestrado.
Interessada: Servidora Tarcisa Bezerra
Item 31
Processo: 08171.000115/2013-77
Relator: Conselheiro José Rômulo Plácido Sales
Assunto: Indicação de representante – Comitê Estadual da
Saúde e Núcleo de Atendimento e Conciliação – Nac. Interessada:
Dra. Mariana Doering Zamprogna
IV –
M AT É R I A S SIGILOSAS:
Item 32
Processo: 08038.028610/2013-85
Relator: Corregedor-Geral Federal, Holden Macedo da Sil-
va
Item 33
Processo: 08038.012857/2013-81
Relator: Corregedor-Geral Federal, Holden Macedo da Sil-
va
Item 34
Processo: 08038.028158/2013-51
Relator: Corregedor-Geral Federal, Holden Macedo da Sil-
va
Item 35
Processo: 08186.000058/2013-67
Relator: Corregedor-Geral Federal, Holden Macedo da Sil-
va
Item 36
Processo: 08038.023825/2013-18
Relator: Corregedor-Geral Federal, Holden Macedo da Sil-
va
Item 37
Processo: 08038.027053/2013-85
Relator: Corregedor-Geral Federal, Holden Macedo da Sil-
va
A
NEXO2
Pauta da 72ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União.
I – J
U L G A M E N TO DOS PROCESSOS JÁ INICIADOS:
Item 01
Processo: 08038.029032/2013
Relator: Conselheiro William Charley Costa de Oliveira
Assunto: Pedido de permuta. Interessados: Dra. Viviane
Moura e Dr. Geraldo Villar. (Oitiva Dra. Vivian por videoconfe-
rência)
Item 02
Processo: 08038.028230/2012-61 e n. 08038.007986/2012-
75
Relator: Conselheiro Gustavo Zortéa da Silva
Assunto: Proposta de Resolução que fixa parâmetros ob-
jetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da ne-
cessidade das pessoas naturais e jurídicas
Item 03
Processo: 08038.026436/2013-36
Relator: Conselheiro José Rômulo Plácido Sales
Assunto: Requerimento Administrativo – Equiparação do Au-
xílio Alimentação/MPU. Interessada: ANADEF

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201466ISSN 1677-7042

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1
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 6º do art. 39 da Constituição
Federal, no art. 11 da Resolução/CNJ nº 13/2006, no art. 6º da Resolução/CNJ nº 14/2006, nas Leis nº 12.771/2012 e nº 12.774/2012 e na Resolução STF n° 515/2014,
TORNA pública, na forma dos Anexos I a III, a tabela de subsídios dos Conselheiros e dos Juízes Auxiliares, de vencimentos dos cargos efetivos e de retribuição dos cargos em comissão e das funções de
confiança do Conselho Nacional de Justiça.
CÁRMEN LÚCIA
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO DE CONSELHEIROS e JUÍZES AUXILIARES – 2014
LEI Nº 11.365/2006 E RESOLUÇÃO/CNJ Nº 22/2006
CONSELHEIROS E JUÍZES AUXILIARESMinistro de Tribunal Superior
1Os membros do Conselho Nacional de Justiça perceberão mensalmente o equivalente ao subsídio de Ministros de Tribunal Superior. Os membros detentores de vínculo efetivo com o poder público manterão a
remuneração que percebem no órgão de origem, acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o subsídio de Ministro de Tribunal Superior, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei nº 11.365, de 26/10/2006.
Os juízes requisitados para auxiliarem a Presidência do Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça perceberão a diferença de subsídio ou remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro
do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 1° da Resolução/CNJ nº 22, de 26/09/2009.
ANEXO II
LEI Nº 12.774/2012 (ANEXO IX)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS – 2014
CARGO CLASSE PA D R Ã O VENCIMENTO (R$) GAJ (R$) TOTAL (R$)ANALISTA JUDICIÁRIO C 13 6.957,41 5.231,97 12.189,3812 6.754,77 5.079,59 11 . 8 3 4 , 3 611 6.558,03 4.931,64 11 . 4 8 9 , 6 7B 10 6.367,02 4.788,00 11 . 1 5 5 , 0 29 6.181,57 4.648,54 1 0 . 8 3 0 , 118 5.848,22 4.397,86 10.246,087 5.677,88 4.269,77 9.947,656 5.512,51 4.145,41 9.657,92A 5 5.351,95 4.024,67 9.376,624 5.196,07 3.907,44 9.103,513 4.915,86 3.696,73 8.612,592 4.772,68 3.589,06 8.361,741 4.633,67 3.484,52 8 . 11 8 , 1 9TÉCNICO JUDICIÁRIO C 13 4.240,47 3.188,83 7.429,3012 4 . 11 6 , 9 6 3.095,95 7.212,9111 3.997,05 3.005,78 7.002,83B 10 3.880,63 2.918,23 6.798,869 3.767,60 2.833,24 6.600,848 3.564,43 2.680,45 6.244,887 3.460,61 2.602,38 6.062,996 3.359,82 2.526,58 5.886,40A 5 3.261,96 2.452,99 5.714,954 3.166,95 2.381,55 5.548,503 2.996,17 2.253,12 5.249,292 2.908,90 2.187,49 5.096,391 2.824,17 2.123,78 4.947,95
ANEXO III
RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO – 2013
LEI Nº 11.416/2006 (ANEXOS VI e VII)
CARGO EM COMISSÃO VALOR INTEGRAL (R$) OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (R$)CJ-4 11 . 6 8 6 , 7 6 7.596,39CJ-3 10.352,52 6.729,14CJ-2 9.106,74 5.919,38CJ-1 7.945,86 5.164,81
RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA – 2013
LEI Nº 11.416/2006 (ANEXO VIII)
FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA (R$)FC-6 3.072,36FC-5 2.232,38FC-4 1.939,89 Item 04
Processo: 08038.010936/2013-56
Relator: Conselheiro Fabrício da Silva Pires
Assunto: Proposta de Resolução – Remuneração por subs-
tituição de ofícios. Interessado: Dr. Haman Tabosa de Moraes e Cór-
dova
Item 05
Processo: 08038.042494/2012-26
Relator: Conselheiro Eraldo Silva Júnior
Assunto: Proposta de Resolução – Fixação de período de
trânsito.Item 06
Processo: 08038.014316/2013-96
Relator: Conselheiro Gustavo Zortéa da Silva
Assunto: Proposta de resolução acerca de procedimentos pa-
ra a formação de lista tríplice para promoção por merecimento
Item 07
Processo: 08038.040531/2012-61
Relator: Conselheiro Eraldo Silva Júnior
Assunto: Proposta de Resolução – Assistência Jurídica em
Delegacias
Item 08
Processo: 08038.019457/2013-11
Relator: Conselheiro Gustavo Zortéa da SilvaAssunto: Proposta de Resolução para pagamento da gra-
tificação por encargo de curso ou concurso
I – J
U L G A M E N TO DOS PROCESSOS NÃO INICIADOS:
Item 09
Processo: 08038.030578/2013-14
Relator: Conselheiro Gustavo Zortéa da Silva
Assunto: Proposta de alteração da Resolução 51. Proponente:
Dr. Daniel Chiaretti
I – M
AT É R I A SIGILOSA:
Item 10
Processo: 08038.028787/2013-81
Relator: Conselheiro Gustavo Zortéa da Silva
Poder Judiciário.

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No-9, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Declara cargo efetivo em processo de extinção e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 21, XXXI do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Declarar em processo de extinção o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Ad-
ministrativa, Especialidade Segurança;
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput, à medida que se tornarem vagos, ficam
automaticamente alterados para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.
Art. 2º Delegar ao Diretor-Geral a criação de grupo de trabalho para, no prazo de sessenta dias
a contar da nomeação dos membros, proceder a estudos relativos ao dimensionamento e à adequação das
atribuições do cargo de analista judiciário, área de atividade administrativa, especialidade segurança.
Art. 3º Fica revogada a Portaria STJ n. 204 de 4 de abril de 2013.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO FELIX FISCHER
PORTARIA N
o-5, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida
pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando a determinação contida no art. 11 da
Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, e no art. 6º da Resolução n. 14, de 21 de março de 2006,
ambas do Conselho Nacional de Justiça, e o constante do § 6º do art. 39 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Tornar públicos os valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do
Tribunal, conforme os Anexos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. FELIX FISCHER
ANEXO I
C a rg o Valor (R$)Ministro do Superior Tribunal de Justiça 27.989,14
ANEXO II
Cargo em Comissão Retribuição Integral (R$) Opção pelo Cargo Efetivo (R$)CJ-04 11 . 6 8 6 , 7 6 7.596,39CJ-03 10.352,52 6.729,14CJ-02 9.106,74 5.919,38CJ-01 7.945,86 5.164,81
Função Comissionada Valor da Função de Confiança (R$)FC-06 3.072,36FC-05 2.232,38FC-04 1.939,89FC-03 1.379,07FC-02 1.185,05FC-01 1.019,17
ANEXO III
C a rg o Classe Referência Ve n c i m e n t o GAJ Remuneração
(R$)
C 13 6.957,41 5.231,97 12.189,3812 6.754,77 5.079,59 11 . 8 3 4 , 3 611 6.558,03 4.931,64 11 . 4 8 9 , 6 710 6.367,02 4.788,00 11 . 1 5 5 , 0 29 6.181,57 4.648,54 1 0 . 8 3 0 , 11Analista B 8 5.848,22 4.397,86 10.246,08Judiciário 7 5.677,88 4.269,77 9.947,656 5.512,51 4.145,41 9.657,925 5.351,95 4.024,67 9.376,624 5.196,07 3.907,44 9.103,51A 3 4.915,86 3.696,73 8.612,592 4772,68 3.589,06 8.361,741 4.633,67 3.484,52 8 . 11 8 , 1 9C 13 4.240,47 3.188,83 7.429,3012 4 . 11 6 , 9 6 3.095,95 7.212,9111 3.997,05 3.005,78 7.002,83
10 3.880,63 2.918,23 6.798,869 3.767,60 2.833,24 6.600,84Técnico B 8 3.564,43 2.680,45 6.244,88Judiciário 7 3.460,61 2.602,38 6.062,996 3.359,82 2.526,58 5.886,405 3.261,96 2.452,99 5.714,954 3.166,95 2.381,55 5.548,50A 3 2.996,17 2.253,12 5.249,292 2.908,90 2.187,49 5.096,391 2.824,17 2.123,78 4.947,95C 13 2 . 5 11 , 3 7 1.888,55 4.399,9212 2.403,23 1.807,23 4.210,4611 2.299,74 1.729,40 4.029,1410 2.200,71 1.654,93 3.855,649 2.105,94 1.583,67 3.689,61Auxiliar B 8 1.992,37 1.498,26 3.490,63Judiciário 7 1.906,58 1.433,75 3.340,336 1.824,48 1.372,01 3.196,495 1.745,91 1.312,92 3.058,834 1.670,73 1.256,39 2.927,12A 3 1.580,63 1.188,63 2.769,262 1.512,57 1.137,45 2.650,021 1.447,43 1.088,47 2.535,90
GAJ : Gratificação de Atividade Judiciária
ANEXO IV
C a rg o Classe Referência Ve n c i m e n t o GAJ GAE Remuneração
(R$)
C 13 6.957,41 5.231,97 2.435,09 14.624,4712 6.754,77 5.079,59 2.364,17 14.198,5311 6.558,03 4.931,64 2.295,31 13.784,98Analista 10 6.367,02 4.788,00 2.228,46 13.383,48Judiciário 9 6.181,57 4.648,54 2.163,55 12.993,66(Oficial B 8 5.848,22 4.397,86 2.046,88 12.292,96de Justiça 7 5.677,88 4.269,77 1.987,26 11 . 9 3 4 , 9 1Av a l i a d o r 6 5.512,51 4.145,41 1.929,38 11 . 5 8 7 , 3 0Federal) 5 5.351,95 4.024,67 1.873,18 11 . 2 4 9 , 8 04 5.196,07 3.907,44 1.818,62 10.922,13A 3 4.915,86 3.696,73 1.720,55 10.333,142 4772,68 3.589,06 1.670,44 10.032,181 4.633,67 3.484,52 1.621,78 9.739,97
GAJ : Gratificação de Atividade Judiciária
GAE : Gratificação de Atividade Externa
ANEXO V
C a rg o Classe Referência Ve n c i m e n t o GAJ GAS Remuneração
(R$)
C 13 6.957,41 5.231,97 2.435,09 14.624,4712 6.754,77 5.079,59 2.364,17 14.198,5311 6.558,03 4.931,64 2.295,31 13.784,98Analista 10 6.367,02 4.788,00 2.228,46 13.383,48Judiciário 9 6.181,57 4.648,54 2.163,55 12.993,66(Inspetor de B 8 5.848,22 4.397,86 2.046,88 12.292,96Segurança 7 5.677,88 4.269,77 1.987,26 11 . 9 3 4 , 9 1Judiciária) 6 5.512,51 4.145,41 1.929,38 11 . 5 8 7 , 3 05 5.351,95 4.024,67 1.873,18 11 . 2 4 9 , 8 04 5.196,07 3.907,44 1.818,62 10.922,13A 3 4.915,86 3.696,73 1.720,55 10.333,142 4772,68 3.589,06 1.670,44 10.032,181 4.633,67 3.484,52 1.621,78 9.739,97C 13 4.240,47 3.188,83 1.484,16 8.913,4612 4 . 11 6 , 9 6 3.095,95 1.440,94 8.653,8511 3.997,05 3.005,78 1.398,97 8.401,80Técnico 10 3.880,63 2.918,23 1.358,22 8.157,08Judiciário 9 3.767,60 2.833,24 1.318,66 7.919,50(Agente de B 8 3.564,43 2.680,45 1.247,55 7.492,43Segurança 7 3.460,61 2.602,38 1 . 2 11 , 2 1 7.274,20Judiciária) 6 3.359,82 2.526,58 1.175,94 7.062,345 3.261,96 2.452,99 1.141,69 6.856,644 3.166,95 2.381,55 1.108,43 6.656,93A 3 2.996,17 2.253,12 1.048,66 6.297,952 2.908,90 2.187,49 1.018,12 6 . 11 4 , 5 11 2.824,17 2.123,78 988,46 5.936,41
GAJ : Gratificação de Atividade Judiciária
GAS : Gratificação de Atividade de Segurança
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS
EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui Fundo de Assistencia Para Promo-
çao de Apoio Administrativo e Financeiro
Para Unidade dos Atos da Lei 7.394/85 e
Decreto 92.790/86 Para Melhoria da Fis-
calizaçao e Eficácia do Sistema Integrado
C O N T E R / C RT R ´ S .
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIO-
LOGIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio da Lei
n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n.º
92.790, de 17 de junho de 1986 e regimentais, constantes de seu
Regimento Interno; CONSIDERANDO que o múnus público dos
Conselhos Profissionais de Profissões Regulamentadas e a respon-sabilidade do exercício do poder de polícia que lhes é intrínseco nos
termos da Lei e, sobretudo o caráter geral e vinculante da decisão
definitiva de mérito da ADI 1717-6/DF, pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal e, CONSIDERANDO os termos dos artigos 5º XIII;
21 XXIV; 22 XVI e XXIV; 204 da Constituição Federal; CON-
SIDERANDO o item 9.1.1 e 9.2.1 do Acórdão nº 2.666/2013 – TCU
– Plenário, referente ao Processo TC 018772/2012-9, que determina
medidas de gestão para respeito às configurações de governança
atualmente fixadas pelas Leis de criação das entidades de fiscalização
do exercício profissional e, que se encerre vinculação das unidades
técnicas do Tribunal de Contas da União para fiscalização dos res-
pectivos Conselhos Federais e Regionais de Profissões Regulamen-
tadas em seus respectivos âmbitos de atuação; CONSIDERANDO o
disposto nos artigos 71 e 72, da Lei Federal nº 4.320, de 1.964 e
ainda, os artigos 1º, 2º, inciso I, alínea “c”, inciso III e 6º e 27 a 42,
todos da Lei Federal nº 8.742, de 1993; CONSIDERANDO a or-
ganização político administrativa da Lei 7.394, de 1985 que mantém
integrado dezenove Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia,
em que por limitação de membros em algumas Autarquias há abran-
gências de duas unidades da federação para melhor fiscalização pro-
fissional e, tendo em vista o que decide a 21ª sessão da III Reunião
Plenária Extraordinária de 2013 do VI Corpo de Conselheiros do
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, realizada no dia 21 de
dezembro de 2.013, resolve:Art. 1º – Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em
Radiologia constituem conjunto harmônico e integrado de Autarquias,
em que o primeiro exerce a hegemonia e os últimos são subordinados
ao primeiro, tendo em vista o artigo 14 do Decreto Federal nº 92.790,
de 1986, mantidos com recursos compulsórios, constituídos como
finanças públicas parafiscais, assemelhando-se aos tributos exigidos
pelo Estado, cuja receita decorre de orçamento publicado anualmente
no Diário Oficial da União, cuja receita decorre do número de ins-
critos das pessoas naturais e jurídicas que exerçam atividades para as
quais são necessárias a eficácia, controle e fiscalização da Lei 7.394,
de 1985, em que são considerados para os efeitos desta Resolução e
organização político administrativa como Conselhos Regionais de
Grande, Médio, Intermediário ou em transição e Pequeno Porte, a
saber: I) São considerados CONSELHOS REGIONAIS DE PEQUE-
NO PORTE, aqueles que em seus quadros mantém registro de pro-
fissionais ATÉ DOIS MIL PROFISSIONAIS inscritos e, são cons-
tituídos pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia: CR-
TR/7ª Região/AL/SE; CRTR-12ª Região/MT/MS; CRTR-13ª Re-
gião/ES e CRTR/18ª Região/RO/AC; II) SÃO CONSIDERADOS
CONSELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DE
PORTE INTERMEDIÁRIO OU EM TRANSIÇÃO, aqueles que em
seus quadros mantém registro de profissionais ACIMA DE QUATRO
MIL E INFERIOR A CINCO MIL INSCRITOS e, são constituídos
pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia: CRTR-8ª

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011500068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Região/BA; CRTR-10ª Região/PR; III) São considerados CONSE-
LHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DE MÉ-
DIO PORTE, aqueles que em seus quadros mantém registro de pro-
fissionais ACIMA DE DOIS MIL E ATÉ QUATRO MIL INSCRI-
TOS e, são constituídos pelos Conselhos Regionais de Técnicos em
Radiologia: CRTR- 1ª Região/DF, CRTR-2ª Região/CE; CRTR/9ª Re-
gião/GO/TO; CRTR-11ª Região/SC; CRTR-14ª Região/PA/AP; CR-
TR-15ª Região/PE; CRTR/16ª Região/RN/PB; CRTR/17ª Re-
gião/MA/PI; CRTR-19ª Região/AM/RR; IV) São considerados CON-
SELHOS REGIONAIS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DE
GRANDE PORTE, aqueles que em seus quadros mantém registro de
profissionais ACIMA DE CINCO MIL INSCRITOS e são cons-
tituídos pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia: CR-
TR-3ª Região/MG; CRTR4ª Região/RJ; CRTR/5ª Região/SP; CR-
TR/6ª Região/RS; Art. 2º – Considerando um sistema único da fis-
calização da Lei 7.394/85 e as dificuldades regionais em relação à
ocupação dos Municípios em relação aos Profissionais Técnicos em
Radiologia, em que a fiscalização se torna necessária e imperativa
para consolidação do poder de polícia em proteção à sociedade, fica
instituído um PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRADA – PAI,
em que cada Regional de grande porte destinará 3% (três por cento)
de sua arrecadação, para instituição de um FUNDO DE ASSIS-
TENCIA PARA PROMOÇAO DE APOIO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO – FAAF, sendo o Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia seu gestor, tendo por objetivo a promoção da integração
ao mercado de trabalho dos profissionais Técnicos em Radiologia
viabilizando ações de fiscalização específicas para engrandecimento
da profissão no País. Art. 3º – Após seis meses da arrecadação do
FAAF, será lançado projeto específico de apoio administrativo e fi-
nanceiro e fortalecimento da atuação nos Conselhos Regionais de
pequeno porte, como forma a promover maior integração nas regiões
de sua jurisdição e captação de inscritos para evitar o exercício
clandestino das Técnicas Radiológicas. Art. 4º – A utilização do
FAAF deverá ser destinada no período de cinco anos após sua ins-
tituição aos Conselhos Regionais de Pequeno Porte, podendo em
caráter excepcional e com a devida justificativa ser garantida a uti-
lização da verba aos Conselhos Regionais de médio porte e também
àqueles intermediários ou em transição, através de motivação com-
provada de sua necessidade. Art. 5º – A arrecadação e orçamento do
FAAF serão publicados no Diário Oficial da União, no tocante às
receitas destinadas ao PAI, de forma que se viabilize a transparência
e efetivo controle das receitas públicas. Art. 6º – O Conselho Nacional
de Técnicos em Radiologia promoverá a prestação de contas das
receitas utilizadas e disponibilizadas pelo FAAF para fins de exe-
cução do PAI, de forma a promover efetivo controle e eficácia das
receitas arrecadadas. Art. 7º – Ao final de cada exercício financeiro,
junto ao segundo semestre de cada ano posterior à fixação do fundo,
será reavaliado pelo CONTER os critérios do artigo 1º desta Re-
solução. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União. Brasília, 23 de dezembro de
2013.
VALDELICE TEODORO
Diretora-Presidenta
HAROLDO FELIX DA SILVA
Diretor-Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze
realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Pernambuco – CRF-PE, em sua sede sita à
Rua Amélia n°50, Espinheiro, Recife – PE, com a PRESENÇA dos
diretores e conselheiros: Dr. Demosthenes Marques Cavalcanti da
Silva – Presidente, Dra. Elba Lúcia Cavalcanti de Amorim – Vice-
Presidente, Dr. Carlos Eugenio Muniz de Holanda Cavalcante – Se-
cretário Geral, Dra. Rosalina dos Santos Rafael de Menezes – Te-
soureira, Dr. Armando Luiz Arantes de Moura, Dr. Bráulio César de
Sousa, Dr. Alexandre Tavares da Silva, Dr. Samuel Daniel de Sousa
Filho, Dr. Vohnson Francisco Machado de Miranda, Dra. Maria do
Carmo Valgueiro Costa de Oliveira, Dr. Hugo Leonardo de Oliveira
Cabral e Dra. Maria José da Silva Pinto Tenório, também estavam
presentes a reunião plenária a Dra. Giselda Castro Lemos de Freitas,
Dra. Joyce Nunes dos Santos, Dr. Olavo Barbosa Bandeira, Dr. Mar-
cus André Cunha de Oliveira, Dra. Veridiana Ribeiro da Silva, con-
vidados e autoridades. Às dezenove horas, havendo número legal, o
presidente agradece a presença de todos e declara aberta a sessão.
ORDEM DO DIA: 1- Tomada de posse dos Conselheiros eleitos para
o quadriênio 2014/2017 e Diretoria eleita para o biênio 2014/2015,
nas eleições do CRF/PE, realizadas em sete de novembro de 2013. 2-
Eleição dos membros da Comissão de Tomadas de Contas do
CRF/PE, para o biênio 2014/2015. Iniciando a reunião o presidente
do CRF-PE, Dr. Demosthenes Marques Cavalcanti da Silva, inicia a
sessão ordinária de tomada de posse dos Conselheiros eleitos para o
quadriênio 2014/2017 e Diretoria eleita para o biênio 2014/2015, nas
eleições do CRF/PE, realizadas em sete de novembro de 2013, logo
em seguida faz um discurso de agradecimento e relata todas as con-
quistas em prol do profissional farmacêutico, durante sua gestão.
Gostaria de iniciar minhas palavras agradecendo aos colegas de di-
retoria e de plenária por estes anos de convivência e trabalho em
conjunto. No primeiro ano de mandato, o executivo do órgão fun-
damentou suas linhas de ações na manutenção do diálogo com as
entidades farmacêuticas e os órgãos de defesa, bem como, na in-
tensificação da aproximação com os profissionais do interior do es-tado e na realização de parcerias com as Instituições de Ensino
Superior (IES) para ações de cunho social. Atentos à necessidade dos
profissionais que estão distantes geograficamente, a gestão atual do
CRF/PE realizou pela primeira vez o Ciclo de Palestras no Sertão
Pernambucano. Nas cidades de Serra Talhada, Salgueiro e Pesqueira
debatemos a “Assistência Farmacêutica nas Farmácias Comunitárias”.
Os encontros também foram acompanhados pelos proprietários de
farmácia que elogiaram a iniciativa do CRF-PE. Foi realizada a quar-
ta e a quinta edições da outorga da Comenda do Mérito Farmacêutico
do Estado de Pernambuco. Fevereiro de 2012 foi marcado com a
realização da primeira solenidade de entrega da Carteira de Identidade
Profissional. A realização destes eventos reflete a preocupação e o
cuidado do CRF/PE em acolher e orientar os novos profissionais que
são inseridos no mercado. Nestes dois anos, cerca de 430 novos
profissionais receberam a carteira, em todo o estado pernambucano. A
discussão para a implantação, em Recife, do Projeto de recolhimento
de resíduos de medicamentos nos domicílios foi exaustivamente de-
batido entre o CRF-PE, em conjunto com a ANVISA, entidades
farmacêuticas (Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernam-
buco, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de
Pernambuco), instituições de ensino, autarquias municipais e estadual
e empresas. Outra tônica trabalhada foi a orientação educacional para
o desenvolvimento das competências do profissional farmacêutico.
Neste sentido, foi instituído o Programa de Educação Continuada que
contemplou temas atuais e de relevância para a classe farmacêutica.
As comissões de Ética, Análises Clínicas e Ensino foram formadas.
No âmbito jurídico, o Departamento orientou suas ações na busca por
agilidade nos processos. Seguindo esta linha, adotou um sistema de
acompanhamento dos processos no interior. O procedimento consistiu
em realizar diligências nas secções judiciárias de Caruaru, Petrolina e
Garanhuns com apoio das sub-sedes instaladas nessas cidades e di-
versas comarcas federais em outros municípios. O objetivo foi ganhar
celeridade nos processos, reduzir custos e otimizar os trabalhos das
sub-sedes e do Departamento. Um evento que marcou o ano de 2012
foi a doação do Centro de Treinamento pelo Conselho Federal (CFF)
para o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. No
dia 30 de novembro, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia
(CFF), Dr. Walter Jorge João fez a entrega simbólica das chaves do
Centro de Treinamento. Em 2013, a instalação da nova subsede em
Serra Talhada foi um marco na gestão do executivo do regional de
Pernambuco, que ampliará o atendimento aos farmacêuticos residen-
tes no sertão pernambucano, proporcionando comodidade e celeridade
nos trâmites administrativos. O trabalho durante todos estes anos foi
árduo, foi feita a revisão de custos, de receitas, despesas, e inves-
timento em ativos. Se conseguiu até a presente data um saldo re-
manescente positivo de um milhão e seiscentos mil reais, possi-
bilitando continuidade das ações e investimento em prol da classe
farmacêutica, de acordo com as atribuições da entidade. A Diretoria
cumpriu as metas estabelecidas na proposta de gestão trazendo con-
quistas significativas para o Conselho de Farmácia de Pernambuco.
Ficamos felizes com o trabalho realizado e desfrutamos a tranqui-
lidade do dever cumprido. Desejo a todos um próximo ano de muitos
sucessos e realizações. Muito obrigado! Dando continuidade o pre-
sidente do CRF/PE, Dr. Demosthenes Marques Cavalcanti da Silva,
passa a palavra para o presidente da Comissão Eleitoral, Dr. Fernando
Zanghelini, que deu POSSE AOS CONSELHEIROS REGIONAIS
PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017: Dra. Giselda Castro Lemos de
Freitas, Dra. Joyce Nunes dos Santos, Dr. Olavo Barbosa Bandeira,
Dra. Veridiana Ribeiro da Silva, todos proferiram os seus juramentos
e receberam os seus respectivos Diplomas. Dando continuidade deu
POSSE À NOVA DIRETORIA – Dr. Bráulio César de Sousa como
Presidente, Dra. Giselda Castro Lemos de Freitas, como Vice-Pre-
sidente, Dr. Olavo Barbosa Bandeira, como Secretário-Geral e Dra.
Joyce Nunes dos Santos, como Tesoureira, todos proferiram os seus
juramentos e receberam os seus respectivos Diplomas. Posteriormente
o Sr. Presidente eleito, proferiu seu discurso de agradecimento. Agra-
deço a presença dos companheiros de plenário, das autoridades, fun-
cionários, amigos e familiares. Inicialmente gostaria de agradecer a
confiança dos farmacêuticos de todo o estado representada pela ampla
votação cerca de 65% dos votos válidos, reafirmo o compromisso
com a participação democrática, legalidade, ética e a transparência.
Gostaria de agradecer a participação e o envolvimento dos com-
panheiros da Chapa 2, aos familiares, aos amigos e o envolvimento
de boa parte da classe farmacêutica que de forma espontânea do
litoral ao sertão acreditou e depositou confiança em nosso projeto
político e visão de futuro para o CRF/PE. Aos funcionários e co-
laboradores do CRF/PE gostaria de agradecer o bom trabalho rea-
lizado, pois as instituições são formadas por pessoas que dão vida e
interagem diretamente com a sociedade. Aos companheiros de ple-
nário, acredito que juntos poderemos construir o entendimento ne-
cessário para concretizar através de nossas decisões os ideais de
construção no coletivo com ampla participação dos farmacêuticos,
implementando um novo modelo de gestão, mas sem desconstruir o
que de bom já tem sido feito. Dedico o dia de hoje e toda minha
gestão aos farmacêuticos que dia a dia constroem com sua dedicação
e trabalho uma sociedade com melhor qualidade de vida e mais
segura quando consomem serviços e produtos de interesse a saúde.
Os seus sonhos tornaram-se realidade. Um conselho participativo e
democrático !!! Após posse dos Conselheiros e Diretores, foram dis-
tribuídas as cédulas por envelope para que os novos Conselheiros
elegessem a comissão de Tomadas de Contas, houve a primeira apu-
ração, contudo, por um questionamento dos novos conselheiros, foi-se
questionado o modelo adotado, desta forma, se seguiu com a seguinte
proposta: definir se a forma de votação para a comissão de Tomada
de Contas seria: 1 – modelo proposto com três votações distintas ou
2 – seria apenas uma votação, onde os Conselheiros iriam escrever os
nomes dos seus candidatos para a comissão. O novo Presidente Dr.
Bráulio César de Sousa coloca em votação, onde houve sete votos
pela proposta 02, com os seguintes Conselheiros: Dr. Bráulio César
de Sousa, Dr. Samuel Daniel de Sousa Filho, Dr. Vohnson FranciscoMachado de Miranda, Dr. Hugo Leonardo de Oliveira Cabral, Dra.
Giselda Castro Lemos de Freitas, Dra. Joyce Nunes dos Santos, Dr.
Olavo Barbosa Bandeira, Dra. Veridiana Ribeiro da Silva e cinco
votos pela abstenção, com os seguintes Conselheiros: Dr. Demos-
thenes Marques Cavalcanti da Silva, Dra. Elba Lúcia Cavalcanti de
Amorim, Dr. Carlos Eugenio Muniz de Holanda Cavalcante, Dra.
Rosalina dos Santos Rafael de Menezes e Dr. Alexandre Tavares da
Silva. Após definição do modelo, foi anulado o primeiro resultado
que tinha como eleito o Dr. Demosthenes Marques Cavalcanti da
Silva, como o primeiro membro da comissão de Tomada de Contas e
iniciou-se nova votação, seguindo o modelo da PROPOSTA 02. Após
serem recolhidos os votos foram apurados pelo Dr. Bráulio César de
Sousa e contabilizado pelo Dr. Carlos Eugenio Muniz de Holanda
Cavalcante, com o seguinte resultado: Dr. Demosthenes Marques Ca-
valcanti da Silva, com cinco votos, Dra. Veridiana Ribeiro da Silva,
com seis votos, Dr. Vohnson Francisco Machado de Miranda, com
doze votos, Dr. Hugo Leonardo de Oliveira Cabral, com sete votos,
Dra. Elba Lúcia Cavalcanti de Amorim, com seis votos, mediante
exposto, observa-se que houve empate, gerando dúvidas de como
proceder para resolver o impasse, foi quando o Dr. Carlos Eugenio
Muniz de Holanda Cavalcante em posse do Regimento interno, pro-
feriu que o voto de desempate seria do novo Presidente, Dr. Bráulio
César de Sousa, conforme Art. 36, inciso VII do Regimento Interno
da Deliberação Nº007/2009, o novo Presidente Dr. Bráulio César de
Sousa proferiu seu voto para a Dra. Veridiana Ribeiro da Silva, a qual
ficou com seis votos mais um de desempate, logo em seguida con-
firmou os novos membros da comissão de Tomada de Contas. MEM-
BROS DA COMISSÃO DE TOMADAS DE CONTAS DO CRF/PE
PARA O BIÊNIO 2014/2015: Dra. Veridiana Ribeiro da Silva, Dr.
Vohnson Francisco Machado de Miranda e Dr. Hugo Leonardo de
Oliveira Cabral. O Dr. Bráulio César de Sousa franqueou a palavra,
onde a Dra. Joyce Nunes dos Santos proferiu palavras de agrade-
cimentos. O Presidente Dr. Demosthenes Marques Cavalcanti da Silva
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Nada
mais havendo a tratar foi encerrada a reunião da qual, na qualidade de
Secretário Geral, eu, Carlos Eugenio Muniz de Holanda Cavalcante
lavrei a respectiva ata que assino com os demais presentes.
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA
E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 37, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR Nº: 02/2011
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. DIVULGAÇÃO DE PRONTUÁ-
RIO DE PACIENTE E HORÁRIOS DE SESSÕES A TERCEIROS.
VIOLAÇÃO DE SIGILO. CONFIGURADA. FATO GRAVE. PENA
DE REPREENSÃO E MULTA DE DEZ UPM. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 02/2011, em que é representada a profissional fisio-
terapeuta F. P. F., adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a
fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela penalidade de repreensão e aplicação de multa no valor
de 10 UPM. Fica designado para elaboração do acórdão o Con-
selheiro Relator, Dr. Edson Stéfani.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, a Diretora
Tesoureira, Dra. Angela Gonçalves Marx, Dr. Edson Stéfani, Dra.
Regina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba, Dra.
Danielle dos Santos Cutrim Garros e Dr. Hildebrando de Barros
Ribeiro.
São Paulo-SP, 14 de novembro de 2013.
ÉDSON STÉFANI
Conselheiro designado para acórdão
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 348, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Resolução CRMV-MG nº 346, de
1º de março de 2013, que estabelece pro-
cedimentos para a concessão de apoio fi-
nanceiro e institucional.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Minas Gerais (CRMV-MG), no uso da atribuição que lhe confere as
letras “g” e “i” do artigo 17, do seu Regimento Interno, baixado pela
Resolução CRMV-MG nº 342/2011, de 1º de fevereiro de 2011,
aprovada pela Decisão do egrégio Conselho Federal de Medicina
(CFMV), publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 11 de
agosto de 2011, à página 112,
considerando a necessidade de atualizar critérios e proce-
dimentos para a concessão de apoio financeiro e institucional em
Eventos que se enquadrem no Programa de Educação Continuada
para Médicos-Veterinários e Zootecnistas, regulamentado pela Re-
solução CRMV-MG nº 346, de 1º de março de 2013, resolve:
Art. 1° – O artigo 4º da Resolução CRMV-MG nº 346, de 1º
de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – Para a solicitação de ajuda financeira e insti-
tucional do CRMV-MG, o envio do Projeto para o Evento deve ser
formalizado nos seguintes prazos:

Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 201469ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011500069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
– para Eventos que se realizarem no 2º semestre do ano, o
pedido deve ser apresentado até o dia 31 (trinta e um) de maio do
respectivo ano;
– para Eventos que se realizarem no 1º semestre do ano, o
pedido deve ser apresentado até o dia 30 (trinta) de novembro do ano
anterior;
– para Eventos que se realizarem no 1º semestre do ano
2014, o pedido deve ser apresentado com até 45 (quarenta e cinco)
dias de antecedência da data de realização do Evento.”
Art. 2º – Fica introduzido o §4º no artigo 14 da Resolução
CRMV-MG nº 346, de 1º de março de 2013:
§ 4º – A Entidade promotora se compromete a fixar e a
manter afixado, em local visível aos participantes, durante todo o
período de realização do Evento, banner, com arte e dimensões for-
necidas pelo CRMV-MG, informando sobre o patrocínio do Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais
(CRMV-MG).
NIVALDO DA SILVA
Presidente do Conselho
ADRIANE PIMENTA VAL BICALHO
Secretária-GeralRESOLUÇÃO Nº 349, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe Sobre a Criação do Cargo em Comis-
são de Assessor Contábil do CRMV-MG.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRMV-MG), no uso da
atribuição que lhe confere as letras “g”, “i”, “k” e “l” do artigo 17 do
seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de
fevereiro de 2011, aprovado pela Decisão do egrégio Conselho Fe-
deral de Medicina Veterinária (CFMV), publicada no Diário Oficial
da União do dia 11 de agosto de 2011 – Seção 1, à página 112,
considerando que o CRMV-MG tem a necessidade de rea-
lizar sua contabilidade nos moldes da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, além de outros dispositivos legais aplicáveis à Contabilidade
Pública,
considerando o grau de complexidade e a importância da
contabilidade na gestão administrativa e financeira no âmbito desta
Autarquia,
considerando o disposto na Resolução CFMV nº 904, de 11
de maio de 2009, resolve:
Art. 1º – Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor
Contábil deste CRMV-MG, subordinado ao seu Presidente, à Su-
perintendência Executiva e à Coordenação Financeira, com a res-
pectiva inclusão do Cargo em Comissão de Assessor Contábil no
Plano de Cargos, Carreira e Salários do CRMV-MG.Art. 2º – Compete ao Assessor Contábil promover estudos,
realizar trabalhos de natureza técnico-contábil e executar as tarefas
estabelecidas no artigo 30 da Resolução CRMV-MG nº 342/2001,
que instituiu o Regimento Interno desta Autarquia.
Art. 3º O Cargo de Assessor Contábil será em Comissão,
considerado de livre nomeação e exoneração do Presidente deste
CRMV-MG.
§1º. O preenchimento deste Cargo dar-se-á mediante Portaria
do Presidente do CRMV-MG.
§2º. Constitui condição para a nomeação para este Cargo
formação de nível superior em Ciências Contábeis e inscrição regular
e ativa no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas
Gerais.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições em contrário.
NIVALDO DA SILVA
Presidente do Conselho
ADRIANE PIMENTA VAL BICALHO
Secretária-Geral

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