Diário Oficial da União – Seção 1 – 15-05-2014

15 de maio de 2014
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Ano CLI No-91
Brasília – DF, quinta-feira, 15 de maio de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário ………………………………………………………….. 1
Atos do Congresso Nacional …………………………………………………….. 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 7
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 18
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 20
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 23
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 24
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 34
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 34
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 38
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 38
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 38
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 49
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 54
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 64
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 64
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 65
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 66
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 67
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 68
Ministério do Turismo ……………………………………………………………. 79
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 79
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 80
Ministério Público da União …………………………………………………… 80
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 81
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 81
Atos do Poder Judiciário.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 331 (1)
ORIGEM : ADI – 331 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : PA R A Í B A
R E L ATO R : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
A D V. ( A / S ) : ROMERO ABDON QUEIROZ DA NOBREGA
A D V. ( A / S ) : JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PA R A Í B ADecisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente,
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.04.2014.
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII do art. 54
da Constituição do Estado da Paraíba. Competência privativa da As-
sembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos
e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou
convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legis-
lativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação
direta julgada improcedente.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da concessionária
Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que
menciona, localizados no Município de São
José dos Pinhais, Estado do Paraná.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art.
6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29,
caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta no Processo
ANTT nº 50500.187449/2013-33,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista
Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topo-
gráficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público,
situados às margens da Rodovia BR-116/PR, localizados no Mu-
nicípio de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, necessários à
execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o
km 093+600m e o km 094+150m, na Pista Leste:
I – área 1 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N:7.176.302,84m e E:687.651,49m, situado no limite com
a faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR e Diogo Marconi Luc-
chesi e outros; deste, segue com azimute de 189°18’35” e distância de
108,42m, confrontando neste trecho com Diogo Marconi Lucchesi e
outros, até o vértice P2, de coordenadas N:7.176.195,85m e
E:687.633,95m; deste, segue com azimute de 216°33’28” e distância
de 65,85m, confrontando neste trecho com Diogo Marconi Lucchesi e
outros, até o vértice P3, de coordenadas N:7.176.142,95m e
E:687.594,72m; deste, segue com azimute de 252°33’45” e distância
de 89,05m, confrontando neste trecho com Diogo Marconi Lucchesi e
outros, até o vértice P4, de coordenadas N:7.176.116,26m e
E:687.509,76m; deste, segue com azimute de 37°13’14” e distância de
8,64m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia
BR-116/PR, até o vértice P5, de coordenadas N:7.176.123,15m e
E:687.514,99m; deste, segue com azimute de 37°13’14” e distância de
225,65m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Ro-
dovia BR-116/PR, até o vértice P1, de coordenadas N:7.176.302,84m
e E:687.651,49m, ponto inicial da descrição deste perímetro; fechan-
do, assim, o perímetro com 497,62m e área com 7.669,03m²; e
II – área 2 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N:7.176.414,17m e E:687.731,94m, situado no limite com
a faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR e Rua Francisco Munhoz
Madrid; deste, segue com azimute de 150°55’12” e distância de
21,64m, confrontando neste trecho com Rua Francisco Munhoz Ma-
drid, até o vértice P2, de coordenadas N:7.176.395,26m e
E:687.742,46m; deste, segue com azimute de 153°15’09” e distância
de 12,56m, confrontando neste trecho com Rua Francisco Munhoz
Madrid, até o vértice P3, de coordenadas N:7.176.384,04m e
E:687.748,11m; deste, segue com azimute de 312°30’06” e distância
de 20,40m, confrontando neste trecho com espólio de Ney Pompeo
Machado, até o vértice P4, de coordenadas N:7.176.397,82m e
E:687.733,07m; deste, segue com azimute de 281°39’29” e distância
de 11,48m, confrontando neste trecho com espólio de Ney Pompeo
Machado, até o vértice P5, de coordenadas N:7.176.400,14m e
E:687.721,83m; deste, segue com azimute de 35°46’31” e distância de
17,29m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Ro-
dovia BR-116/PR, até o vértice P1, de coordenadas N:7.176.414,17m
e E:687.731,94m, ponto inicial da descrição deste perímetro; fechan-
do, assim, o perímetro com 83,38m e área com 211,26m².
Atos do Congresso Nacional.
EMENDA CONSTITUCIONAL N
o-78
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Dispo-
sições Constitucionais Transitórias, para
dispor sobre indenização devida aos serin-
gueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A:
“Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indeni-
zação, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).”
Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos de-
pendentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma
do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado
entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exer-
cício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Brasília, em 14 de maio de 2014
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO
A LV E S
PresidenteSenador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1º Vice-PresidenteSenador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-PresidenteSenador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente
Deputado MARCIO BITTAR
1º SecretárioSenador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM
2º SecretárioSenadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA
3º SecretárioSenador Ciro Nogueira
3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º SecretárioSenador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário
Atos do Poder Executivo.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 20142ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. au-
torizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das
áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imis-
são na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a con-
cessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento
das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades
referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da concessionária
Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que
menciona, localizado no Município de Join-
ville, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29,caput,
inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT
nº 50500.193451/2013-41,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista
Litoral Sul S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas
descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às
margens da Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-101/SC,
localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, ne-
cessário à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho
entre o km 042+486m e o km 043+092m, na Pista Sul.Parágrafo único. Inicia-se o perímetro do imóvel a que se
refere o caputno vértice P1, de coordenadas N = 7.086.250,24m e E
= 713.136,56m, situado no limite com área de utilidade pública e com
a faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC; deste, segue com azimute
de 144°31’06” e distância de 10,38m, confrontando, neste trecho, com
a faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC até o vértice P2, de
coordenadas N = 7.086.241,79m e E = 713.142,58m; deste, segue
com azimute de 270°44’22” e distância de 1,79m, confrontando, neste
trecho, com Jorenilde da Rosa até o vértice P3, de coordenadas N =
7.086.241,81m e E = 713.140,79m; deste, segue com azimute de
257°09’32” e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com
Jorenilde da Rosa até o vértice P4, de coordenadas N =
7.086.241,41m e E = 713.139,05m; deste, segue com azimute de
243°34’41” e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com
Jorenilde da Rosa até o vértice P5, de coordenadas N =
7.086.240,62m e E = 713.137,45m; deste, segue com azimute de
229°59’50” e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com
Jorenilde da Rosa até o vértice P6, de coordenadas N =
7.086.239,47m e E = 713.136,08m; deste, segue com azimute de
216°25’00” e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com
Jorenilde da Rosa até o vértice P7, de coordenadas N =
7.086.238,03m e E = 713.135,02m; deste, segue com azimute de
202°50’09” e distância de 1,79m, confrontando, neste trecho, com
Jorenilde da Rosa até o vértice P8, de coordenadas N =
7.086.236,38m e E = 713.134,33m; deste, segue com azimute de
285°17’35” e distância de 0,83m, confrontando, neste trecho, com
Jorenilde da Rosa até o vértice P9, de coordenadas N =
7.086.236,60m e E = 713.133,52m; deste, segue com azimute de
12°32’51” e distância de 13,97m, confrontando, neste trecho, com
área de utilidade pública até o vértice P1, de coordenadas N =
7.086.250,24m e E = 713.136,56m; ponto inicial da descrição deste
perímetro; fechando o perímetro com 35,93m e a área com
44,59m².
Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. au-
torizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área
de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imis-
são na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a con-
cessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento
das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades
referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Transbrasilia-
na Concessionária de Rodovia S.A., os
imóveis que menciona, localizados no Mu-
nicípio de São José do Rio Preto, Estado de
São Paulo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput,
inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº
50500.175000/2013-22,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Con-
cessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coorde-
nadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio
público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP,
localizados no Município de São José do Rio Preto, Estado de São
Paulo, necessários à execução das obras de implantação de dispo-
sitivo no km 051+040m:
I – área 1 – inicia-se o perímetro no ponto P1 (E:
673.022,721m e N: 7.708.241,263m); deste, segue com AZPlano=
158°18’16,23″ e distância de 166,03 metros até o ponto P2 (E:
673.084,098m e N: 7.708.086,995m); deste, segue com AZPlano=
168°29’4,34″ e distância de 29,91 metros até o ponto P3 (E:
673.090,068m e N: 7.708.057,691m); deste, segue com AZPlano=
187°7’10,07″ e distância de 29,88 metros até o ponto P4 (E:
673.086,365m e N: 7.708.028,043m); deste, segue com AZPlano=
204°21’40,89″ e distância de 77,67 metros até o ponto P5 (E:
673.054,326m e N: 7.707.957,285m); deste, segue com AZPlano=
190°9’19,38″ e distância de 43,58 metros até o ponto P6 (E:
673.046,642m e N: 7.707.914,388m); deste, segue com AZPlano=
268°27’21,50″ e distância de 14,65 metros até o ponto P7 (E:
673.031,995m e N: 7.707.913,993m); deste, segue com AZPlano=
358°27’48,14″ e distância de 99,20 metros até o ponto P8 (E:
673.029,335m e N: 7.708.013,158m); deste, segue com AZPla-no=358°21’5,64″ e distância de 111,54 metros até o ponto P9 (E:
673.026,126m e N: 7.708.124,651m); deste, segue com AZPlano=
358°19’38,98″ e distância de 116,66 metros até o ponto P1 (E:
673.022,721m e N: 7.708.241,263m); fechando o perímetro com
689,12m e área com 11.584,63m²;
II – área 2 – inicia-se o perímetro no ponto P1 (E:
672.955,834m e N: 7.708.132,120m); deste, segue com AZPlano=
178°18’32,30″ e distância de 37,05 metros até o ponto P2 (E:
672.956,927m e N: 7.708.095,082m); deste, segue com AZPlano=
178°24’13,37″ e distância de 183,89 metros até o ponto P3 (E:
672.962,050m e N: 7.707.911,260m); deste, segue com AZPlano=
267°45’46,88″ e distância de 34,58 metros até o ponto P4 (E:
672.927,494m e N: 7.707.909,910m); deste, segue com AZPlano=
353°24’44,55″ e distância de 127,75 metros até o ponto P5 (E:
672.912,839m e N: 7.708.036,812m); deste, segue com AZPlano=
1°37’0,50″ e distância de 21,94 metros até o ponto P6 (E:
672.913,458m e N: 7.708.058,747m); deste, segue com AZPlano=
8°17’23,71″ e distância de 73,20 metros até o ponto P7 (E:
672.924,011m e N: 7.708.131,180m); deste, segue com AZPlano=
88°18’32,30″ e distância de 31,84 metros até o ponto P1 (E:
672.955,834m e N: 7.708.132,120m), fechando o perímetro com
510,25m e área com 8.841,16m²; e
III – área 3 – inicia-se o perímetro no ponto P1 (E:
672.952,293m e N: 7.708.252,048m); deste, segue com AZPlano=
178°18’32,30″ e distância de 119,98 metros até o ponto P2 (E:
672.955,834m e N: 7.708.132,120m); deste, segue com AZPlano=
268°18’32,30″ e distância de 19,96 metros até o ponto P3 (E:
672.935,886m e N: 7.707.131,531m); deste, segue com AZPlano=
5°17’33,64″ e distância de 43,29 metros até o ponto P4 (E:
672.939,879m e N: 7.708.174,631m); deste, segue com AZPlano=
357°57’17,16″ e distância de 52,70 metros até o ponto P5 (E:
672.938,016m e N: 7.708.227,299m); deste, segue com AZPlano=
357°45’46,88″ e distância de 24,17 metros até o ponto P6 (E:
672.937,073m e N: 7.708.251,453m); deste, segue com AZPlano=
87°45’46,88″ e distância de 15,23 metros até o ponto P1 (E:
672.952,293m e N: 7.708.252,048m); fechando o perímetro com de
275,33m e área com 1.893,27m².
Parágrafo único. As coordenadas descritas nocaputestão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo
como o Datum o SIRGAS2000, e os azimutes verdadeiros e as dis-
tâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia
S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação
das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imis-
são na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a con-
cessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento
das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades
referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Transbrasilia-
na Concessionária de Rodovia S.A., o imó-
vel que menciona, localizado no Município
de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29,caput,
inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT
nº 50500.009909/2014-74,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Con-
cessionária de Rodovia S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas
topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público,
situado à margem da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizado
no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo, necessário à
execução das obras de duplicação do trecho entre o km 097+900m e
o km 098+800m.
§ 1oInicia-se o perímetro no ponto P1 (E: 643.329,458m e
N:678.389,794m); deste, segue com AZPlano= 153º42’24,79″ e dis-
tância de 24,200 metros, chega-se ao ponto P2 (E: 643.340,178m e
N:7.678.368,098m); deste, segue com AZPlano= 219º26’7,66″ e dis-
tância de 52,275 metros, chega-se ao ponto P3 (E: 643.306,972m e N:
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 20143ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
7.678.327,724m); deste, segue com AZPlano= 223º51’36,65″ e dis-
tância de 47,400 metros, chega-se ao ponto P4 (E: 643.274,129m e N:
7.678.293,547m); deste, segue com AZPlano= 223º16’19,30″ e dis-
tância de 157,683 metros, chega-se ao ponto P5 (E: 643.166,043m e
N: 7.678.178,737m); deste, segue com AZPlano= 218º10’49,44″ e
distância de 542,888 metros, chega-se ao ponto P6 (E: 642.830,463m
e N: 7.677.751,990m); deste, segue com AZPlano= 308º40’9,90″ e
distância de 4,979 metros, chega-se ao ponto P7 (E: 642.826,576m e
N: 7.677.755,101m); deste, segue com AZPlano= 32º49’42,42″ e dis-
tância de 20,076 metros, chega-se ao ponto P8 (E: 642.837,459m e N:
7.677.771,971m); deste, segue com AZPlano= 38º29’45,81″ e dis-
tância de 679,811 metros, chega-se ao ponto P9 (E: 643.260,615m e
N: 7.678.304,025m); deste, segue com AZPlano= 38º45’9,79″ e dis-
tância de 109,980 metros, chega-se ao ponto P1, fechando, assim, o
perímetro com 1.639,29m e a área com 6.752,62m².
§ 2oAs coordenadas descritas no § 1oestão georreferen-
ciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o
Datum o SIRGAS2000, e os azimutes verdadeiros e as distâncias,
áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia
S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação
da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imis-
são na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a con-
cessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento
das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades
referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da concessionária
Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que
menciona, localizados no Município de Ita-
pema, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput,
inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT
nº 50500.012455/2014-19,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista
Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topo-
gráficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público,
situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-
101/SC, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Ca-
tarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral
no trecho entre o km 146+796m e o km 148+394m, na Pista Sul:
I – área 1 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N 6.999.230,260m e E 736.628,177m, situado no limite
com Rogério Rolim de Moura e com a faixa de domínio da Rodovia
BR-101/SC; deste, segue com azimute de 147°08’44” e distância de
1,25m, confrontando, neste trecho, com a faixa de domínio da Ro-
dovia BR-101/SC até o vértice P2, de coordenadas N 6.999.229,208m
e E 736.628,857m; deste, segue com azimute de 278°23’34” e dis-
tância de 0,57m, confrontando, neste trecho, com Darcé Nicolau Ser-
pa até o vértice P3, de coordenadas N 6.999.229,291m e E
736.628,290m; deste, segue com azimute de 353°23’29” e distância
de 0,98m, confrontando, neste trecho, com Rogério Rolim de Moura
até o vértice P1, de coordenadas N 6.999.230,260m e E
736.628,177m; ponto inicial da descrição deste perímetro; fechando o
perímetro com 2,80m e a área com 0,27m²;
II – área 2 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N 6.999.229,291m e E 736.628,290m, situado no limite
com Darcé Nicolau Serpa e Rogério Rolim de Moura; deste, segue
com azimute de 98°23’34” e distância de 0,57m, confrontando, neste
trecho, com Rogério Rolim de Moura até o vértice P2, de coor-
denadas N 6.999.229,208m e E 736.628,857m; deste, segue com
azimute de 147°08’44” e distância de 11,37m, confrontando, neste
trecho, com a faixa de domínio da BR-101/SC até o vértice P3, de
coordenadas N 6.999.219,653m e E 736.635,028m; deste, segue com
azimute de 147°10’35” e distância de 2,11m, confrontando, neste
trecho, com a faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC até o vértice
P4, de coordenadas N 6.999.217,881m e E 736.636,171m; deste,
segue com azimute de 277°57’56” e distância de 6,73m, confron-tando, neste trecho, com Francisca Lázara dos Ramos até o vértice
P5, de coordenadas N 6.999.218,814m e E 736.629,504m; deste,
segue com azimute de 353°23’29” e distância de 10,55m, confron-
tando, neste trecho, com Darcé Nicolau Serpa até o vértice P1, de
coordenadas N 6.999.229,291m e E 736.628,290m; ponto inicial da
descrição deste perímetro; fechando o perímetro com 31,33m e a área
com 37,28m²;
III – área 3 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N 6.999.218,814m e E 736.629,504m, situado no limite
com Francisca Lázara dos Ramos e Darcé Nicolau Serpa; deste, segue
com azimute de 97°57’56” e distância de 6,73m, confrontando, neste
trecho, com Darcé Nicolau Serpa até o vértice P2, de coordenadas N
6.999.217,881m e E 736.636,171m; deste, segue com azimute de
147°46’44” e distância de 39,10m, confrontando, neste trecho, com a
faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC até o vértice P3, de co-
ordenadas N 6.999.184,800m e E 736.657,020m; deste, segue com
azimute de 272°36’53” e distância de 23,73m, confrontando, neste
trecho, com Fernando Dambros, até o vértice P4, de coordenadas N
6.999.185,882m e E 736.633,319m; deste, segue com azimute de
353°23’29” e distância de 33,15m, confrontando, neste trecho, com
Francisca Lázara dos Ramos, até o vértice P1, de coordenadas N
6.999.218,814m e E 736.629,504m; ponto inicial da descrição deste
perímetro; fechando o perímetro com 102,71m e a área com
491,30m²;
IV – área 4 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N 6.999.185,882m e E 736.633,319m, situado no limite
com Fernando Dambros e Francisca Lázara dos Ramos; deste, segue
com azimute de 92°36’53” e distância de 23,73m, confrontando, neste
trecho, com Francisca Lázara dos Ramos até o vértice P2, de co-
ordenadas N 6.999.184,800m e E 736.657,020m; deste, segue com
azimute de 148°42’25” e distância de 24,37m, confrontando, neste
trecho, com a faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC até o vértice
P3, de coordenadas N 6.999.163,974m e E 736.669,679m; deste,
segue com azimute de 269°35’06” e distância de 33,79m, confron-
tando, neste trecho, com Fernando Dambros até o vértice P4, de
coordenadas N 6.999.163,729m e E 736.635,886m; deste, segue com
azimute de 353°23’29” e distância de 22,30m, confrontando, neste
trecho, com Fernando Dambros, até o vértice P1, de coordenadas N
6.999.185,882m e E 736.633,319m; ponto inicial da descrição deste
perímetro; fechando o perímetro com 104,19m e a área com
614,56m²;
V – área 5 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N 6.999.163,974m e E 736.669,679m, situado no limite
com Fernando Dambros e com a faixa de domínio da Rodovia BR-
101/SC; deste, segue com azimute de 149°21’00” e distância de
19,61m, confrontando, neste trecho, com a faixa de domínio da Ro-
dovia BR-101/SC até o vértice P2, de coordenadas N 6.999.147,105m
e E 736.679,675m; deste, segue com azimute de 278°44’45” e dis-
tância de 34,91m, confrontando, neste trecho, com Fernando Dambros
até o vértice P3, de coordenadas N 6.999.152,412m e E
736.645,174m; deste, segue com azimute de 315°30’53” e distância
de 12,91m, confrontando, neste trecho, com Fernando Dambros até o
vértice P4, de coordenadas N 6.999.161,621m e E 736.636,130m;
deste, segue com azimute de 353°23’29” e distância de 2,12m, con-
frontando, neste trecho, com Fernando Dambros até o vértice P5, de
coordenadas N 6.999.163,729m e E 736.635,886m; deste, segue com
azimute de 89°35’06” e distância de 33,79m, confrontando, neste
trecho, com Fernando Dambros até o vértice P1, de coordenadas N
6.999.163,97m e E 736.669,679m; ponto inicial da descrição deste
perímetro; fechando o perímetro com 103,34m e a área com
465,25m²;
VI – área 6 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N 6.998.876,157m e E 736.811,549m, situado no limite
com proprietário não identificado e com a faixa de domínio da Ro-
dovia BR-101/SC; deste, segue com azimute de 158°45’20” e dis-
tância de 20,39m, confrontando, neste trecho, com a faixa de domínio
da Rodovia BR-101/SC até o vértice P2, de coordenadas N
6.998.857,155m e E 736.818,937m; deste, segue com azimute de
233°00’49” e distância de 70,38m, confrontando, neste trecho, com
Jair Colaço Westphal até o vértice P3, de coordenadas N
6.998.814,810m e E 736.762,715m; deste, segue com azimute de
321°40’42” e distância de 29,10m, confrontando, neste trecho, com
proprietário não identificado até o vértice P4, de coordenadas N
6.998.837,641m e E 736.744,670m; deste, segue com azimute de
60°03’45” e distância de 77,18m, confrontando, neste trecho, com
proprietário não identificado, até o vértice P1, de coordenadas N
6.998.876,157m e E 736.811,549m; ponto inicial da descrição deste
perímetro; fechando o perímetro com 197,05m e a área com
1.801,56m²;
VII – área 7 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N 6.998.857,155m e E 736.818,937m, situado no limite
com proprietário não identificado e com a faixa de domínio da Ro-
dovia BR-101/SC; deste, segue com azimute de 159°35’43” e dis-
tância de 37,03m, confrontando, neste trecho, com a faixa de domínio
da Rodovia BR-101/SC até o vértice P2, de coordenadas N
6.998.822,444m e E 736.831,849m; deste, segue com azimute de
232°32’38” e distância de 50,04m, confrontando, neste trecho, com
Prefeitura Municipal de Itapema até o vértice P3, de coordenadas N
6.998.792,013m e E 736.792,128m; deste, segue com azimute de
311°40’57” e distância de 3,38m, confrontando, neste trecho, com a
Rua 402A, até o vértice P4, de coordenadas N 6.998.794,259m e E
736.789,606m; deste, segue com azimute de 270°00’00” e distância
de 2,05m, confrontando neste trecho com Rua 402A, até o vértice P5,
de coordenadas N 6.998.794,259m e E 736.787,558m; deste, segue
com azimute de 230°57’19” e distância de 2,32m, confrontando, nestetrecho, com Rua 402A até o vértice P6, de coordenadas N
6.998.792,795m e E 736.785,753m; deste, segue com azimute de
204°52’45” e distância de 4,95m, confrontando, neste trecho, com
Rua 402A até o vértice P7, de coordenadas N 6.998.788,300m e E
736.783,668m; deste, segue com azimute de 321°40’42” e distância
de 33,79m, confrontando, neste trecho, com Jair Colaço Westphal, até
o vértice P8, de coordenadas N 6.998.814,810m e E 736.762,715m;
deste, segue com azimute de 53°00’49” e distância de 70,38m, con-
frontando neste trecho proprietário não identificado, até o vértice P1,
de coordenadas N 6.998.857,155m e E 736.818,937m; ponto inicial
da descrição deste perímetro; fechando o perímetro com 203,95m e a
área com 2.277,63m²; e
VIII – área 8 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N 6.998.809,373m e E 736.836,519m, situado no limite
com Prefeitura Municipal de Itapema e com a faixa de domínio da
Rodovia BR-101/SC; deste, segue com azimute de 160°56’39” e dis-
tância de 27,47m, confrontando, neste trecho, com a faixa de domínio
da Rodovia BR-101/SC até o vértice P2, de coordenadas N
6.998.783,410m e E 736.845,487m; deste, segue com azimute de
253°46’53” e distância de 49,07m, confrontando, neste trecho, com
Francisco Ernesto Sabóia até o vértice P3, de coordenadas N
6.998.769,704m e E 736.798,366m; deste, segue com azimute de
321°40’42” e distância de 8,29m, confrontando, neste trecho, com
Francisco Ernesto Sabóia até o vértice P4, de coordenadas N
6.998.776,208m e E 736.793,225m; deste, segue com azimute de
52°32’48” e distância de 54,54m, confrontando, neste trecho, com
Prefeitura Municipal de Itapema, até o vértice P1, de coordenadas N
6.998.809,373m e E 736.836,519m; ponto inicial da descrição deste
perímetro; fechando o perímetro com 139,37m e a área com
899,20m².
Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. au-
torizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área
de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imis-
são na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a con-
cessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento
das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades
referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da concessionária
Autopista Fluminense S.A., os imóveis que
menciona, localizados no Município de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de
Janeiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput,
inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT
nº 50500.176603/2013-41,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista
Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topo-
gráficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público,
situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia
BR-101/RJ, localizados no Município de Conceição de Macabu, Es-
tado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de im-
plantação de trevo no km 125+000m:
I – área1 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de coor-
denadas N(Y)223190,917 e E(X)7557411,598, situado no limite com
Companhia Engenho Central de Quissaman; deste, segue com azi-
mute de 270°57’46” e distância de 6,78m, confrontando neste trecho
com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice P2, de
coordenadas N(Y)223191,031 e E(X)7557404,814; deste, segue com
azimute de 181°53’40” e distância de 66,91m, confrontando neste
trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice
P3, de coordenadas N(Y)223124,16 e E(X)7557402,602; deste, segue
com azimute de 188°18’25” e distância de 40,64m, confrontando
neste trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o
vértice P4, de coordenadas N(Y)223083,943 e E(X)7557396,73; des-
te, segue com azimute de 210°59’28” e distância de 31,96m, con-
frontando neste trecho com Companhia Engenho Central de Quis-
saman, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)223056,546 e
E(X)7557380,274; deste, segue com azimute de 237°43’01” e dis-
tância de 25,73m, confrontando neste trecho com Companhia En-
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 20144ISSN 1677-7042
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genho Central de Quissaman, até o vértice P6, de coordenadas
N(Y)223042,802 e E(X)7557358,519; deste, segue com azimute de
225°11’01” e distância de 40,18m, confrontando neste trecho com
Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice P7, de
coordenadas N(Y)223014,485 e E(X)7557330,02; deste, segue com
azimute de 182°30’24” e distância de 60,98m, confrontando neste
trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice
P8, de coordenadas N(Y)222953,56 e E(X)7557327,353; deste, segue
com azimute de 224°07’23” e distância de 12,66m, confrontando
neste trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o
vértice P9, de coordenadas N(Y)222944,474 e E(X)7557318,541;
deste, segue com azimute de 231°30’53” e distância de 9,49m, con-
frontando neste trecho com Companhia Engenho Central de Quis-
saman, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)222938,571 e
E(X)7557311,116; deste, segue com azimute de 147°34’26” e dis-
tância de 26,93m, confrontando neste trecho com Companhia En-
genho Central de Quissaman, até o vértice P11, de coordenadas
N(Y)222915,84 e E(X)7557325,556; deste, segue com azimute de
78°45’35” e distância de 40,74m, confrontando neste trecho com
Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ, até o vértice
P12, de coordenadas N(Y)222923,781 e E(X)7557365,514; deste, se-
gue com azimute de 81°48’12” e distância de 49,39m, confrontando
neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-
101/RJ, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)222930,822 e
E(X)7557414,395; deste, segue com azimute de 359°23’02” e dis-
tância de 260,11m, confrontando neste trecho com a Rodovia RJ-196,
até o vértice P1, de coordenadas N(Y)223190,917 e
E(X)7557411,598; fechando o perímetro com 672,49m e área com
12.361,26m²;
II – área 2 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N(Y)222852,326 e E(X)7557397,518, situado no limite
com Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ; deste,
segue com azimute de 259°48’17” e distância de 58,68m, confron-
tando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia
BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)222841,939 e
E(X)7557339,762; deste, segue com azimute de 269°45’41” e dis-
tância de 31,47m, confrontando neste trecho com Rodovia Gover-
nador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ, até o vértice P3, de co-
ordenadas N(Y)222841,808 e E(X)7557308,296; deste, segue com
azimute de 260°49’17” e distância de 44,20m, confrontando neste
trecho com Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ,
até o vértice P4, de coordenadas N(Y)222834,757 e
E(X)7557264,658; deste, segue com azimute de 247°10’07” e dis-
tância de 48,44m, confrontando neste trecho com Rodovia Gover-
nador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ, até o vértice P5, de co-
ordenadas N(Y)222815,96 e E(X)7557220,01; deste, segue com azi-
mute de 256°18’09” e distância de 46,82m, confrontando neste trecho
com Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ, até o
vértice P6, de coordenadas N(Y)222804,874 e E(X)7557174,525;
deste, segue com azimute de 247°40’13” e distância de 26,83m, con-
frontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, Ro-
dovia BR-101/RJ, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)222794,682
e E(X)7557149,711; deste, segue com azimute de 275°35’01” e dis-
tância de 18,90m, confrontando neste trecho com Rodovia Gover-
nador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ, até o vértice P8, de co-
ordenadas N(Y)222796,521 e E(X)7557130,9; deste, segue com azi-
mute de 147°52’39” e distância de 14,32m, confrontando neste trecho
com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice P9, de
coordenadas N(Y)222784,397 e E(X)7557138,512; deste, segue com
azimute de 71°50’04” e distância de 85,84m, confrontando neste tre-
cho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice
P10, de coordenadas N(Y)222811,159 e E(X)7557220,074; deste, se-
gue com azimute de 69°22’09” e distância de 73,11m, confrontando
neste trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o
vértice P11, de coordenadas N(Y)222836,919 e E(X)7557288,496;
deste, segue com azimute de 108°49’26” e distância de 32,24m, con-
frontando neste trecho com Companhia Engenho Central de Quis-
saman, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)222826,517 e
E(X)7557319,01; deste, segue com azimute de 166°12’54” e distância
de 21,84m, confrontando neste trecho com Companhia Engenho Cen-
tral de Quissaman, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)222805,31
e E(X)7557324,213; deste, segue com azimute de 180°05’59” e dis-
tância de 37,88m, confrontando neste trecho com Companhia En-
genho Central de Quissaman, até o vértice P14, de coordenadas
N(Y)222767,432 e E(X)7557324,147; deste, segue com azimute de
158°13’31” e distância de 35,34m, confrontando neste trecho com
Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice P15, de
coordenadas N(Y)222734,615 e E(X)7557337,256; deste, segue com
azimute de 132°20’15” e distância de 30,26m, confrontando neste
trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice
P16, de coordenadas N(Y)222714,234 e E(X)7557359,625; deste, se-
gue com azimute de 144°08’27” e distância de 42,80m, confrontando
neste trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o
vértice P17, de coordenadas N(Y)222679,545 e E(X)7557384,698;
deste, segue com azimute de 164°40’26” e distância de 34,16m, con-
frontando neste trecho com Companhia Engenho Central de Quis-
saman, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)222646,596 e
E(X)7557393,728; deste, segue com azimute de 164°40’27” e dis-
tância de 9,75m, confrontando neste trecho com Mangal Agrope-
cuária Ltda., até o vértice P19, de coordenadas N(Y)222637,189 e
E(X)7557396,306; deste, segue com azimute de 176°57’45” e dis-
tância de 59,44m, confrontando neste trecho com Mangal Agrope-
cuária Ltda., até o vértice P20, de coordenadas N(Y)222577,828 e
E(X)7557399,456; deste, segue com azimute de 90°34’23” e distância
de 6,40m, confrontando neste trecho com Mangal Agropecuária Ltda.,
até o vértice P21, de coordenadas N(Y)222577,764 e
E(X)7557405,856; deste, segue com azimute de 359°28’22” e dis-
tância de 74,76m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-196,
até o vértice P22, de coordenadas N(Y)222652,521 eE(X)7557405,168; deste, segue com azimute de 359°29’10” e dis-
tância de 2,90m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-196, até
o vértice P23, de coordenadas N(Y)222655,42 e E(X)7557405,142;
deste, segue com azimute de 271°03’25” e distância de 5,85m, con-
frontando neste trecho com Rodovia RJ-196, até o vértice P24, de
coordenadas N(Y)222655,528 e E(X)7557399,288; deste, segue com
azimute de 0°13’28” e distância de 153,19m, confrontando neste tre-
cho com Rodovia RJ-196, até o vértice P25, de coordenadas
N(Y)222808,72 e E(X)7557399,888; deste, segue com azimute de
356°53’20” e distância de 43,67m, confrontando neste trecho com a
Rodovia RJ-196, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)222852,326 e
E(X)7557397,518; fechando o perímetro com 1.039,09m e área com
12.512,14m²;
III – área 3 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N(Y)223138,08 e E(X)7557433,266, situado no limite com
a Rodovia RJ-196; deste, segue com azimute de 179°19’50” e dis-
tância de 179,47m, confrontando neste trecho com a Rodovia RJ-196,
até o vértice P2, de coordenadas N(Y)222958,619 e
E(X)7557435,363; deste, segue com azimute de 170°50’24” e dis-
tância de 23,39m, confrontando neste trecho com a Rodovia RJ-196,
até o vértice P3, de coordenadas N(Y)222935,524 e
E(X)7557439,087; deste, segue com azimute de 81°20’09” e distância
de 5,69m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário
Covas, Rodovia BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas
N(Y)222936,381 e E(X)7557444,711; deste, segue com azimute de
354°38’50” e distância de 52,48m, confrontando neste trecho com
Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice P5, de
coordenadas N(Y)222988,636 e E(X)7557439,815; deste, segue com
azimute de 34°01’43” e distância de 25,06m, confrontando neste tre-
cho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice
P6, de coordenadas N(Y)223009,402 e E(X)7557453,837; deste, se-
gue com azimute de 29°20’37” e distância de 26,07m, confrontando
neste trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o
vértice P7, de coordenadas N(Y)223032,128 e E(X)7557466,613;
deste, segue com azimute de 327°41’24” e distância de 43,66m, con-
frontando neste trecho com Companhia Engenho Central de Quis-
saman, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)223069,031 e
E(X)7557443,275; deste, segue com azimute de 344°26’28” e dis-
tância de 23,72m, confrontando neste trecho com Companhia En-
genho Central de Quissaman, até o vértice P9, de coordenadas
N(Y)223091,877 e E(X)7557436,914; deste, segue com azimute de
355°29’08” e distância de 46,35m, confrontando neste trecho com
Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice P1, de
coordenadas N(Y)223138,08 e E(X)7557433,266; fechando o perí-
metro com 425,89m e área com 2.132,46m²; e
IV – área 4 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de co-
ordenadas N(Y)222863,284 e E(X)7557448,041, situado no limite
com a Rodovia RJ-196; deste, segue com azimute de 262°08’39” e
distância de 7,12m, confrontando neste trecho com a Rodovia RJ-196,
até o vértice P2, de coordenadas N(Y)222862,311 e
E(X)7557440,989; deste, segue com azimute de 263°43’55” e dis-
tância de 30,11m, confrontando neste trecho com Rodovia RJ-196, até
o vértice P3, de coordenadas N(Y)222859,024 e E(X)7557411,063;
deste, segue com azimute de 188°52’37” e distância de 5,36m, con-
frontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, Ro-
dovia BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)222853,729
e E(X)7557410,236; deste, segue com azimute de 179°27’44” e dis-
tância de 187,33m, confrontando neste trecho com Rodovia Gover-
nador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ, até o vértice P5, de co-
ordenadas N(Y)222666,404 e E(X)7557411,994; deste, segue com
azimute de 179°27’44” e distância de 118,56m, confrontando neste
trecho com Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-101/RJ,
até o vértice P6, de coordenadas N(Y)222547,854 e
E(X)7557413,107; deste, segue com azimute de 89°17’39” e distância
de 14,61m, confrontando neste trecho com Mangal Agropecuária Lt-
da., até o vértice P7, de coordenadas N(Y)222548,034 e
E(X)7557427,715; deste, segue com azimute de 89°17’31” e distância
de 5,02m, confrontando neste trecho com Mangal Agropecuária Ltda.,
até o vértice P8, de coordenadas N(Y)222548,096 e
E(X)7557432,731; deste, segue com azimute de 8°10’45” e distância
de 113,54m, confrontando neste trecho com Mangal Agropecuária
Ltda., até o vértice P9, de coordenadas N(Y)222660,486 e
E(X)7557448,885; deste, segue com azimute de 54°34’08” e distância
de 10,00m, confrontando neste trecho com Mangal Agropecuária Lt-
da., até o vértice P10, de coordenadas N(Y)222666,286 e
E(X)7557457,037; deste, segue com azimute de 325°30’05” e dis-
tância de 8,85m, confrontando neste trecho com Mangal Agrope-
cuária Ltda., até o vértice P11, de coordenadas N(Y)222673,576 e
E(X)7557452,027; deste, segue com azimute de 325°29’35” e dis-
tância de 20,66m, confrontando neste trecho com Companhia En-
genho Central de Quissaman, até o vértice P12, de coordenadas
N(Y)222690,601 e E(X)7557440,323; deste, segue com azimute de
26°08’54” e distância de 36,39m, confrontando neste trecho com
Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice P13, de
coordenadas N(Y)222723,271 e E(X)7557456,362; deste, segue com
azimute de 336°08’12” e distância de 59,88m, confrontando neste
trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o vértice
P14, de coordenadas N(Y)222778,035 e E(X)7557432,136; deste, se-
gue com azimute de 20°54’20” e distância de 28,04m, confrontando
neste trecho com Companhia Engenho Central de Quissaman, até o
vértice P15, de coordenadas N(Y)222804,233 e E(X)7557442,143;
deste, segue com azimute de 5°42’14” e distância de 59,34m, con-
frontando neste trecho com Companhia Engenho Central de Quis-
saman, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)222863,284 e
E(X)7557448,041; fechando o perímetro com 704,81m e área com
9.965,74m².Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fluminense S.A. au-
torizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das
áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imis-
são na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a con-
cessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento
das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades
referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
Presidência da República.
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Exposição de Motivos
No48, de 14 de maio de 2014. Autorizo. Em 14 de maio de 2014.
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA No-335, DE 14 DE MAIO DE 2014
Institui o Prêmio Direitos Humanos e dá
outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-
CA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, com base no que dispõe o art. 2º do
Decreto de 8 de setembro de 1995, resolve:
Art. 1º Fica instituído o “Prêmio Direitos Humanos”, ano
2014, com o objetivo de reconhecer o importante papel às pessoas
físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou ações merecerem especial des-
taque nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil.
Art. 2º O “Prêmio Direitos Humanos”, ano 2014, será rea-
lizado na forma de edital-regulamento a ser publicado em confor-
midade com as orientações gerais constantes no anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IDELI SALVATTI
ANEXO
REGULAMENTO DO PRÊMIO DIREITOS HUMANOS 2014
I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Prêmio Direitos Humanos, instituído pelo Decreto
de 8 de setembro de 1995 e concedido pelo Governo Federal a pes-
soas físicas ou jurídicas que se destacam na promoção e defesa dos
Direitos Humanos, seguirá as disposições do presente regulamento.
Art. 2º O Prêmio Direitos Humanos consistirá na concessão
de diploma e obra de arte.
II – MODALIDADES DE PREMIAÇÃO
Art. 3º O Prêmio Direitos Humanos será concedido nas se-
guintes categorias:
I – Direito à Memória e à Verdade: compreende o resgate à
memória e à verdade no contexto da repressão política ocorrida no
Brasil no período de 1946-1988, com vistas a promover a reflexão e
a divulgação sobre a história brasileira, especialmente sobre os fatos
importantes ocorridos naquele período, bem como o cenário polí-
ticocultural e seu importante papel na construção da sociedade bra-
sileira e do pensamento atual, a fim de possibilitar à população o
conhecimento da história recente do país e a construção de me-
canismos de defesa dos Direitos Humanos;
II – Defensores de Direitos Humanos – “Dorothy Stang”:
compreende a atuação na qualidade de Defensor de Direitos Hu-
manos, conforme definição contida na Declaração sobre o Direito e o
Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger
os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente
Reconhecidos, publicada pela Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 1998;
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 20145ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – Educação em Direitos Humanos: compreende a atuação
relativa à implementação dos princípios, objetivos e linhas de ação do
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e das Diretrizes
Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, promovendo uma
cultura de educação em direitos humanos inclusiva e diversa;
IV – Comunicação e Direitos Humanos: compreende a atua-
ção de veículos de comunicação impressos, televisivos, eletrônicos,
publicações na internet, entre outros, bem como de profissionais e de
organizações não governamentais que buscam efetivar a promoção e
defesa dos direitos humanos por meio da comunicação;
V – Centros de Referência em Direitos Humanos: compre-
ende a atuação voltada à viabilização, implementação e fortaleci-
mento de Centros de Referência em Direitos Humanos, visando a
atividades de humanização, emancipação do ser humano, transfor-
mação social e enfrentamento à pobreza;
VI – Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua:
compreende a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos
Direitos Humanos da População em Situação de Rua;
VII – Enfrentamento à Violência: compreende a atuação re-
lacionada à garantia do direito à segurança cidadã, bem como as
ações de enfrentamento à violência institucional, ao crime organizado
e às situações de violência e de maus-tratos a grupos sociais es-
pecíficos;
VIII – Enfrentamento à Tortura: compreende ações de en-
frentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação
de agentes para a prevenção e combate à tortura, tendo como re-
ferência a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis,
Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Na-
ções Unidas em 1984, bem como as Lei nº 9.455, de 7 de abril de
1997 e Lei 12847, de 02 de agosto de 2013, que, respectivamente,
define os crimes de tortura no Brasil e institui o Sistema Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura;
IX – Segurança pública e Direitos Humanos: a atuação de
profissionais da segurança pública, individualmente considerados, em
grupos ou corporações que adotem práticas ou iniciativas voltadas à
promoção e defesa dos Direitos Humanos e à proteção dos grupos
sociais específicos.
X – Promoção e Respeito à Diversidade Religiosa: compre-
ende a atuação relacionada ao combate à intolerância religiosa, bem
como ao respeito à diversidade e à liberdade religiosa, além das atua-
ções relacionadas à promoção do diálogo e da paz entre as religiões;
XI – Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT: compreende a atuação
na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos da
população LGBT;
XII – Erradicação do Subregistro de Nascimento – “Santa
Quitéria do Maranhão”: compreende a atuação em prol da erradicação
do subregistro de nascimento;
XIII – Erradicação do Trabalho Escravo: compreende a atua-
ção na erradicação ao trabalho escravo contemporâneo no país, em
conformidade com o 2º Plano Nacional de Erradicação de Trabalho
Escravo;
XIV – Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:
compreende a atuação relacionada à implementação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8.069, de 13 de julho
de 1990;
XV – Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa: compreende a
atuação relacionada à implementação do Estatuto do Idoso, instituído
pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
XVI – Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
compreende a atuação em prol da equiparação de oportunidades, da
inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das pessoas com
deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Fa-
cultativo, incorporados à legislação brasileira pelo Decreto Legis-
lativo nº 186, de 10 de julho de 2008, e pelo Decreto nº 6.949, de 25
de agosto de 2009 e/ou com o Plano Viver sem Limites, instituído
pelo Decreto nº 7612, de 17 de novembro de 2011;
XVII – Igualdade Racial: compreende a atuação na promoção da
igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada à raça/cor;
XVIII – Igualdade de Gênero: compreende a atuação na pro-
moção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada
a gênero;
XIX – Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas: compre-
ende a atuação pela valorização de suas culturas e valores, bem como
pela sua preservação; e
XX – Cultura e Direitos Humanos: compreende a atuação em
expressões artísticas e culturais que contribuam para a disseminação
dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais;§ 1º Em cada categoria será concedido apenas um prêmio,
designado pela Comissão de Julgamento, compreendendo:
I – uma pessoa jurídica estabelecida em território nacional; ou
II – uma pessoa física, concedido em vida ou post mortem.
§ 2º Concorrerão ao Prêmio pessoas físicas e/ou jurídicas
que forem contempladas em sugestões a serem recebidas por meio de
chamada pública.
Art. 4º As sugestões para o Prêmio Direitos Humanos po-
derão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o pre-
enchimento de formulário, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República –
www.sdh.gov.br, e deverão conter, no mínimo, os seguintes dados:
I – identificação das categorias na qual concorrerá aquele
indicado na sugestão, podendo cada indicado concorrer em mais de
uma categoria;
II – identificação da pessoa física ou jurídica sugerida com
breve histórico de sua biografia, em especial, de sua atuação na área
de Direitos Humanos e síntese das ações relevantes por ele desen-
volvidas no período de 2011 a 2014;
III – endereço completo e/ou telefone/fax, página da internet
e/ou endereço eletrônico da pessoa física ou jurídica sugerida;
IV – apontar práticas inovadoras da pessoa física ou jurídica
sugerida com relação ao tema da categoria a que estiver concorrendo;
V – justificativa para a sugestão;
VI – nome da pessoa física ou jurídica responsável pela
sugestão, com respectiva identificação; e
VII – identificação do representante legal da pessoa jurídica
que realizar a sugestão.
§ 1º As sugestões deverão ser encaminhadas da data de pu-
blicação desta Portaria até às 23h e 59min do dia 20 de julho do cor-
rente ano, por meio do formulário eletrônico mencionado no caput.
§ 2º Não serão aceitas sugestões apresentadas após o prazo
estipulado no parágrafo anterior.
§ 3º As especificações das categorias do Prêmio para a qual
a pessoa física ou jurídica for sugerida é de caráter obrigatório, sendo
que o não preenchimento desse campo resultará na eliminação au-
tomática da sugestão.
§ 4º Serão consideradas para análise as informações escritas
no formulário de sugestão e outras informações obtidas diretamente
pelos membros dos Comitês de Pré-Seleção e da Comissão de Jul-
gamento.
§ 5º Não serão aceitas autossugestões.
Art. 5º A seleção dos agraciados nas categorias previstas no
art. 3º deverão observar os seguintes critérios:
I – o histórico de atuação na área de Direitos Humanos;
II – o desenvolvimento de ações relevantes no período de
2011 a 2014; e
III – a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema.
Parágrafo único. Além dos critérios descritos no presente
artigo, a decisão final da Comissão de Julgamento considerará:
a) a importância e a relevância do trabalho realizado;
b) a diversidade de temas e públicos tratados no âmbito dos
compromissos internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Bra-
sil, evitando a concentração de prêmio em uma única área de interesse;
c) a contribuição prestada à implementação do Terceiro Pro-
grama Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3); e
d) a diversidade regional brasileira, buscando agraciar repre-
sentantes do maior número possível de regiões e estados brasileiros.
Art. 6º Além das categorias de premiação, poderão ser con-
cedidas homenagens especiais a pessoas físicas ou jurídicas que te-
nham se destacado na promoção e defesa dos direitos humanos, em
âmbito nacional e internacional, por indicação da Secretaria de Di-
reitos Humanos da Presidência da República;
III – COMITÊS DE PRÉ-SELEÇÃO
Art. 7º Serão criados Comitês de Pré-Seleção, um para cada
categoria de premiação. Esses Comitês serão compostos por ser-
vidores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-
pública a serem designados pela Ministra de Estado Chefe dessa
Secretaria, com a responsabilidade de avaliar as sugestões apresen-
tadas à luz das normas do presente Regulamento.§ 1º Cumpre ao Comitê de Pré-seleção específico de cada
categoria apresentar à Comissão de Julgamento no mínimo 3 (três) e
no máximo 5 (cinco) sugestões de pessoas físicas ou jurídicas fi-
nalistas que tenham sido selecionadas conforme os critérios esta-
belecidos nos arts. 4º e 5º deste Regulamento.
§ 2º A participação no Comitê de Pré-Seleção será con-
siderada serviço público relevante e não ensejará remuneração de
qualquer espécie.
IV – COMISSÃO DE JULGAMENTO
Art. 8º A Comissão de Julgamento será constituída por per-
sonalidades nacionais ou indivíduos com notórios serviços prestados à
causa dos Direitos Humanos no Brasil, designados pela Ministra de
Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, que a presidirá.
Art. 9º Caberá à Comissão de Julgamento proceder à escolha
das pessoas físicas ou jurídicas a serem agraciadas em cada uma das
categorias de premiação.
§ 1º No caso de a Comissão de Julgamento entender que não
há candidato que preencha os critérios do art. 5º deste Regulamento,
não haverá premiação para a respectiva categoria.
§ 2º A Comissão de Julgamento reunir-se-á por convocação
de sua Presidenta, para deliberar sobre a concessão dos prêmios.
§ 3º As decisões da Comissão de Julgamento serão tomadas
pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo à
presidenta, além de seu voto, o voto de qualidade.
§ 4º O quórum para a reunião é de maioria simples dos
membros da Comissão.
§ 5º As decisões da Comissão de Julgamento não serão
suscetíveis de impugnações ou recursos.
§ 6º A participação na Comissão de Julgamento será con-
siderada serviço público relevante e não ensejará remuneração de
qualquer espécie.
V – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 10. A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa
ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Art. 11. A recusa ao Prêmio Direitos Humanos ficará ca-
racterizada por instrumento escrito apresentado pelo agraciado ou na
sua omissão em receber o que lhe for atribuído, após completados 30
(trinta) dias corridos do conhecimento da concessão.
Art. 12. A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Di-
reitos Humanos da Presidência da República decidirá sobre situações
não previstas no presente regulamento, levando em conta o orde-
namento jurídico vigente.
PORTARIA N
o-336, DE 14 DE MAIO DE 2014
Institui a Comissão Organizadora do Prê-
mio Direitos Humanos.
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-
CA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, com base no que dispõe o art. 2º do
Decreto de 8 de setembro de 1995, bem como o art. 2º do Decreto nº
8.162, de 18 de dezembro de 2013 , resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do “Prêmio Di-
reitos Humanos”, ano 2014, no âmbito da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, com a finalidade de coor-
denar, organizar e acompanhar a execução da premiação.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta por um
representante de cada uma das secretarias e repartições da estrutura
organizacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, listadas a seguir:
I – Gabinete da Ministra;
II – Departamento de Divulgação e Promoção da Temática
dos Direitos Humanos;
III – Secretaria-Executiva;
IV – Secretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos;
V – Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
VI – Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente; e
VII – Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pes-
soa com Deficiência.
Art. 3º A Comissão Organizadora reunir-se-á mensalmente
em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação de qual-
quer órgão que a componha.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 20146ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º A participação na Comissão Organizadora será con-
siderada serviço público relevante e não ensejará remuneração de
qualquer espécie.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IDELI SALVATI
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
PORTARIA No-165, DE 14 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribui-
ções que lhe confere o inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
tendo em vista o que consta do Processo nº 50301.000111/2014-11 e
considerando o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 362ª Reu-
nião Ordinária, realizada em 7 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Homologar o Addendum nº 2 ao Acordo Operacional
para Troca de Espaços firmado entre as empresas de navegação
Aliança Navegação e Logística Ltda. e a Hamburg Südamerikanische
Dampfschifffaharts Gesellschaft KG, homologado pela Portaria nº
01/SNM, de 28/02/2014, com as seguintes alterações:
– inclusão de escala portuária em Londres;
– alteração de 01 navio da empresa Hamburg Sud;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as demais disposições em contrário.
MÁRIO POVIA
PORTARIA N
o-166, DE 14 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribui-
ções que lhe confere o inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
tendo em vista o que consta do processo nº 50301.001874/2013-91 e
considerando o que foi deliberado na 362ª Reunião Ordinária da
Diretoria, ocorrida em 7 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Homologar o Addendum nº 2 ao Acordo Operacional
para Troca de Espaços firmado entre as empresas de navegação
Aliança Navegação e Logística Ltda. e a Hamburg Südamerikanische
Dampfschifffaharts Gesellschaft KG, homologado pela Portaria nº
02/SNM, de 27/08/2013, com as seguintes alterações:
– atualização dos nomes dos navios que compõem o acordo;
– alteração do número e proporção de slots em cada navio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as demais disposições em contrário.
MÁRIO POVIA
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DA ATA DE CONSTITUIÇÃO
Em 25 de abril de 2014, considerando o disposto no art. 20
da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, no art. 36 do Decreto nº
8.033, de 27 de junho de 2013, e na Portaria SEP-PR nº 244, de 26
de novembro de 2013, foi realizada a reunião de instalação do Con-
selho de Autoridade Portuária – CAP do Porto de Itaguaí no Edifício
Sede da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, com a presença
dos conselheiros titulares e suplentes que assinaram a lista de com-
parecimento à reunião.
JOSÉ NEWTON BARBOSA GAMA
Presidente do CAP
EXTRATO DA ATA DE CONSTITUIÇÃO
Em 29 de abril de 2014, considerando o disposto no art. 20
da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, no art. 36 do Decreto nº
8.033, de 27 de junho de 2013, e na Portaria SEP-PR nº 244, de 26
de novembro de 2013, foi realizada a reunião de instalação do Con-
selho de Autoridade Portuária – CAP dos Portos do Rio de Janeiro e
Niterói, no Edifício Sede da Companhia Docas do Rio de Janeiro –
CDRJ, com a presença dos conselheiros titulares e suplentes que
assinaram a lista de comparecimento à reunião.
LEANDRO SOARES VARGAS
Presidente do CAP
Suplente
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA No-1.120, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso II, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, resolve:
Art 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Tipo (CT) abaixo relacionado, emitido na data respectivamente indicada:
Nº CT Detentor do CT Descrição Modelo Data20014T03 HARTZELL PROPELLER INC.Hélice tri-pá, cubo de alumínio, velocidade
constante3A1 05.05.2014
Art. 2º O inteiro teor do certificado citado acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço
h t t p : / / w w w 2 . a n a c . g o v. b r / c e r t i f i c a c a o / P r o d u t o s / E s p e c i f i c a c a o . a s p .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ISHIKURA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIA No-1.118, DE 14 DE MAIO DE 2014
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA-
ÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3377/SPO, de 20 de dezembro de
2013, resolve:
Art. 1º Homologar o curso de Instrutor de Voo de Avião,
parte prática, pelo período de 5 (cinco) anos, da HARPIA FLIGHT
ACADEMY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., localizada à
Av. Alcides Cagliari, 2601 – Jardim Aeroporto, na cidade de Botucatu
– SP, CEP 18606-858, conforme despacho dado ao requerimento
atinente ao Processo nº 00065.091103/2014-49.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIA No-1.119, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO INTERINO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de se-
tembro de 2009, com suas alterações posteriores, considerando o
disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo
em vista o que consta do processo nº 00058.073582/2013-19, re-
solve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-
presária AMAZON AIR TÁXI AÉREO LTDA., com sede social em
Ji-Paraná (RO), como empresa de serviço de transporte aéreo publico
não regular na modalidade táxi aéreo, pelo prazo de 12 (doze) meses
contados da data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-
put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-
retoria da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-ope-
racionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-62, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto no7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto no Decreto no6.871, de 4 de junho de 2009, que re-
gulamenta a Lei no8.918, de 4 de setembro de 1994, e o que consta
do Processo no21000.004785/2010-40, resolve:
Art. 1oSubmeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trin-
ta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de
Instrução Normativa que altera o subitem 5.1.2 do Anexo da Ins-
trução Normativa no13, de 29 de junho de 2005, e aprovar o Anexo
– Formulário Para Envio de Sugestões e Comentários.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa teve co-
mo fundamentação técnico-científica o resultado do Programa Na-
cional de Monitoramento da Qualidade da Cachaça e Aguardente de
Cana (PNM-Cachaça) e o trabalho intitulado Avaliação do Risco
Populacional de Câncer no Brasil por Exposição ao Carbamato de
Etila em Bebidas Alcoólicas.
Art. 2oO Projeto de Instrução Normativa, o Formulário para
Envio de Sugestões e Comentários, e os trabalhos que serviram de
fundamentação técnico-científica encontram-se disponíveis na página
eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
podem ser acessados por meio do site: http://www.agricultu-
r a . g o v. b r / v e g e t a l / q u a l i d a d e – s e g u r a n c a – a l i m e n t o s – b e b i d a s / b e b i d a s / le-
gislacao.
Art. 3oAs respostas à Consulta Pública de que trata o art. 1o
desta Portaria deverão ser tecnicamente fundamentadas e encami-
nhadas, por meio do formulário mencionado no art. 2odesta Portaria
, para o endereço eletrônico: [email protected]
Art. 4oFindo o prazo estabelecido no art. 1odesta Portaria, a
Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas (CGVB) avaliará as su-
gestões recebidas e procederá às adequações pertinentes.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 20147ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO No-167, DE 30 DE ABRIL DE 2014
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR,
criada pela Lei n
o4.118, de 27 de agosto de 1962, usando das atri-
buições que lhe confere a Lei no6.189, de 16 de dezembro de 1974,
com as alterações introduzidas pela Lei no7.781, de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto no5.667, publicado no Diário Oficial da União
de 11 de janeiro de 2006, por decisão de sua Comissão Deliberativa,
adotada na 616ª Sessão, realizada em 30 de abril de 2014, con-
siderando:
a) que o projeto de norma foi elaborado pela comissão de
estudos constituída pelas Portarias CNEN/PR nº 041/06 e CNEN/PR
nº 055/06, conforme consta do processo CNEN nº 27400-
000965/1985; e
b) que a consulta pública foi efetuada no período de 17 de
dezembro de 2010 a 16 de março de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Norma CNEN NN 8.01 Gerência de Re-
jeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação, anexa a esta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Re-
solução CNEN nº 19/85 publicada no DOU em 17.12.1985, que
aprovou a Norma CNEN NE 6.05 Gerência de Rejeitos Radioativos
em Instalações Radiativas.
ANGELO FERNANDO PADILHA
Presidente da Comissão
REX NAZARÉ ALVES
Membro
ISAAC JOSÉ OBADIA
Membro
CRISTÓVÃO ARARIPE MARINHO
Membro
IVAN PEDRO SALATI DE ALMEIDA
Membro
ANEXO
NORMA CNEN NN 8.01
GERÊNCIA DE REJEITOS RADIOATIVOS
DE BAIXO E MÉDIO NÍVEIS DE RADIAÇÃO
Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos de se-
gurança e proteção radiológica relativos à gerência de rejeitos ra-
dioativos de baixo e médio níveis de radiação, bem como de rejeitos
radioativos de meia-vida muito curta
Art. 1° Esta Norma foi aprovada pela Comissão Deliberativa
da Comissão Nacional de Energia Nuclear,
conforme expresso na Resolução CNEN/CD nº 167, de 30 de
abril de 2014.
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 2º Esta Norma aplica-se à gerência de rejeitos radioa-
tivos da Classe 1 e da Classe 2 acondicionados em embalagens.
§1º Não estão sujeitas ao cumprimento dos requisitos desta
Norma as instituições responsáveis por instalações que gerem so-
mente rejeitos da Classe 0.
§2º Esta Norma não se aplica à gerência de rejeitos a granel
das Classes 2.2 e 2.3.
§3º Esta Norma não se aplica à gerência de rejeitos ra-
dioativos da Classe 3.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS REJEITOS RADIOATIVOS
Art. 3º Os rejeitos são classificados segundo seus níveis e
natureza da radiação, bem como suas meias-vidas:
I – Classe 0: Rejeitos Isentos (RI): rejeitos contendo ra-
dionuclídeos com valores de atividade ou de concentração de ati-
vidade, em massa ou volume, inferiores ou iguais aos respectivos
níveis de dispensa estabelecidos nos Anexos II e VI;
II – Classe 1: Rejeitos de Meia-Vida Muito Curta (RVMC):
rejeitos com meia-vida inferior ou da ordem de 100 dias, com níveis
de atividade ou de concentração em atividade superiores aos res-
pectivos níveis de dispensa;
III – Classe 2: Rejeitos de Baixo e Médio Níveis de Radiação
(RBMN): rejeitos com meia-vida superior a dos rejeitos da Classe 1,
com níveis de atividade ou de concentração em atividade superiores
aos níveis de dispensa estabelecidos nos Anexos II e VI, bem como
com potência térmica inferior a 2 kW/m
3;
IV – Classe 2.1: Meia-Vida Curta (RBMN-VC): rejeitos de
baixo e médio níveis de radiação contendo emissores beta/gama, com
meia-vida inferior ou da ordem de 30 anos e com concentração de
radionuclídeos emissores alfa de meia-vida longa limitada em 3700
kBq/kg em volumes individuais e com um valor médio de 370
kBq/kg para o conjunto de volumes;V – Classe 2.2: Rejeitos Contendo Radionuclídeos Naturais
(RBMN-RN): rejeitos de extração e exploração de petróleo, contendo
radionuclídeos das séries do urânio e tório em concentrações de
atividade ou atividades acima dos níveis de dispensa estabelecidos no
Anexo VI desta Norma;
VI – Classe 2.3: Rejeitos contendo Radionuclídeos Naturais
(RBMN-RN): rejeitos contendo matérias primas minerais, naturais ou
industrializadas, com radionuclídeos das séries do urânio e do tório
em concentrações de atividade ou atividades acima dos níveis de
dispensa estabelecidos no Anexo VI desta Norma;
VII – Classe 2.4: Rejeitos de Meia-Vida Longa (RBMN-VL):
rejeitos não enquadrados nas Classes 2.2 e 2.3, com concentrações de
radionuclídeos de meia-vida longa que excedem as limitações para
classificação como rejeitos de meia-vida curta; e
VIII – Classe 3: Rejeitos de Alto Nível de Radiação (RAN):
rejeitos com potência térmica superior a 2kW/m
3e com concen-
trações de radionuclídeos de meia-vida longa que excedam as li-
mitações para classificação como rejeitos de meia-vida curta.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS BÁSICOS DA
GERÊNCIA DE REJEITOS RADIOATIVOS
Seção I
Dos Requisitos Gerais
Art. 4º Toda instalação radiativa, instalação nuclear, insta-
lação mínero-industrial, instalação de extração e exploração de pe-
tróleo ou depósito de rejeitos radioativos deve dispor de plano de
gerência de rejeitos radioativos, dentro do contexto dos respectivos
processos de licenciamento e controle.
§1º O plano de gerência de rejeitos radioativos de instalações
radiativas deve estar em conformidade com o roteiro apresentado no
Anexo I.
§2º Para instalações mínero-industriais e de extração e ex-
ploração de petróleo, previstas no caput deste artigo, o plano de
gerência de rejeitos radioativos, em conformidade com o Anexo I,
aplica-se a rejeitos radioativos acondicionados em embalagens.
§3º Para as instalações nucleares e depósitos de rejeitos,
aplicam-se os Relatórios de Análise de Segurança previstos na Norma
CNEN NN 8.02 Licenciamento de Depósitos de Rejeitos de Baixo e
Médio Níveis de Radiação e em demais normas específicas da
CNEN.
Art. 5º Os rejeitos radioativos devem ser segregados de
quaisquer outros materiais.
Art. 6º Os rejeitos submetidos à segregação devem ser acon-
dicionados em embalagens que atendam aos requisitos constantes da
seção III deste capítulo e armazenados até que possam ser eliminados,
de acordo com os níveis de dispensa estabelecidos nesta Norma
(Anexos II e VI), ou transferidos para local determinado pela
CNEN.
Art. 7º Os níveis de dispensa constantes do Anexo II desta
Norma não se aplicam a efluentes de instalações nucleares e efluentes
de instalações mínero-industriais, estando estes sujeitos a restrições
de dose definidas em normas específicas da CNEN.
Art. 8º Deve ser assegurada a minimização do volume e da
atividade dos rejeitos radioativos gerados na operação de uma ins-
talação nuclear, instalação radiativa, instalação mínero-industrial ou
depósito de rejeitos radioativos.
Art. 9º O local de armazenamento inicial de rejeitos deve ser
incluído no projeto da instalação nuclear, instalação radiativa, ins-
talação mínero-industrial ou depósito inicial de rejeitos radioativos.
Art. 10 Após sua segregação e acondicionamento em em-
balagens adequadas, os rejeitos devem ser identificados conforme
ficha apresentada no Anexo IV e classificados de acordo com as
Classes estabelecidas no Capítulo II, Art. 3
o.
Art. 11 Os rejeitos a serem dispensados devem ser pre-
viamente registrados, abrangendo dados especificados no Anexo III.
Seção II
Da Segregação
Art. 12 A segregação dos rejeitos deve ser realizada no
mesmo local em que foram gerados ou em ambiente apropriado,
levando em conta as seguintes características, conforme aplicável:
I – estado físico;
II – meia-vida;
III – compactáveis ou não compactáveis;
IV – orgânicos ou inorgânicos;
V – biológicos (putrescíveis e patogênicos); e,
VI – outras características perigosas (explosividade, com-
bustibilidade, inflamabilidade, corrosividade e toxicidade química).
Seção III
Das Embalagens e Volumes
Art. 13 As embalagens destinadas à segregação, à coleta, ao
transporte e ao armazenamento de rejeitos não isentos devem portar o
símbolo internacional da presença de radiação, fixado de forma clara
e visível.
Parágrafo único: As embalagens destinadas ao transporte de
rejeitos como volume exceptivo devem obedecer aos requisitos de
sinalização estabelecidos na Norma CNEN NE 5.01 Transporte de
Materiais Radioativos.
Art. 14 As embalagens utilizadas no processo de segregação,
coleta ou armazenamento devem ser adequadas às características fí-
sicas, químicas, biológicas e radiológicas dos rejeitos para os quais
são destinadas.
Art. 15 As embalagens para armazenamento de rejeitos ra-
dioativos em depósitos inicial, intermediário ou provisório devem ter
suas condições de integridade asseguradas e, quando necessário, de-
vem ser substituídas.
Art. 16 As embalagens destinadas ao transporte de rejeitos
radioativos não devem apresentar contaminação superficial externa
em níveis superiores aos especificados no Anexo V.
Art. 17 Os volumes de rejeitos radioativos devem possuir
vedação adequada para evitar perda do seu conteúdo.Art. 18 Os volumes de rejeitos radioativos devem apresentar
fichas de identificação, afixadas externamente, informando seu nú-
mero de registro e a taxa de dose na superfície. Adicionalmente,
deverão vir acompanhados de ficha com as informações constantes no
Anexo IV.
Seção IV
Do Transporte
Art. 19 Os veículos utilizados em transporte, tanto interno
quanto externo, de rejeitos radioativos devem ser providos de meios
de fixação adequados para os volumes, de modo a evitar danos aos
mesmos.
Art. 20 Após cada serviço de transporte interno de rejeitos
radioativos, os veículos devem ser monitorados e, caso necessário,
descontaminados.
Art. 21 O transporte externo de rejeitos radioativos deve ser
realizado em conformidade com a Norma CNEN NE 5.01 Transporte
de Materiais Radioativos, bem como com as demais resoluções e
regulamentos de transporte vigentes.
Seção V
Do Armazenamento Inicial ou Intermediário
Art. 22 O depósito inicial ou intermediário de rejeitos da
Classe 1, conforme aplicável, deve:
I – conter com segurança os rejeitos até que possam ser
eliminados ou removidos para local determinado pela CNEN;
II – garantir a proteção física dos rejeitos, com provisão de
barreiras de segurança e evitando o acesso não autorizado;
III – dispor de controle de liberação de material radioativo
para o meio ambiente;
IV – dispor de um sistema de monitoração de área;
V – situar-se em local cercado e sinalizado, com acesso
restrito a pessoal autorizado;
VI – ter piso e paredes impermeáveis e de fácil descon-
taminação;
VII – apresentar delimitação clara das áreas supervisionadas
e controladas e, se necessário, locais reservados à monitoração e
descontaminação individuais;
VIII – dispor de meios para evitar decomposição de rejeito
biológico;
IX – dispor de procedimentos apropriados sempre afixados
em paredes, quadros e outros lugares bem visíveis, para facilitar o
manuseio de materiais, minimizar a exposição de Indivíduos Ocu-
pacionalmente Expostos (IOE) e dos indivíduos do público, orientar
as ações de resposta a emergências e dar outras instruções;
X – permitir, a qualquer momento, acesso para inspeção
visual e identificação dos volumes;
XI – dispor de meios para proteção e combate a incêndio;
e
XII – ter capacidade de armazenamento adequada, de modo a
minimizar riscos de acidentes durante o manuseio de rejeitos pelo
tempo que se fizer necessário.
Art. 23 O armazenamento de rejeitos radioativos da Classe 2
acondicionados em embalagens deve atender aos requisitos estabe-
lecidos na Norma CNEN NN 8.02 Licenciamento de Depósitos de
Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação.
Art. 24 Os rejeitos radioativos armazenados para decaimento,
visando posterior dispensa, devem ser mantidos separados de ma-
teriais radioativos em uso e de outros rejeitos a serem armazenados
por período longo ou a serem removidos para local determinado pela
CNEN.
Art. 25 Os rejeitos radioativos devem ser mantidos separados
de outros produtos perigosos, como explosivos, inflamáveis, oxidan-
tes e corrosivos.
Art. 26 O armazenamento de rejeitos radioativos líquidos
deve ser feito sobre bacia de contenção, bandeja, recipiente ou ma-
terial absorvente com capacidade de conter ou absorver o dobro do
volume do líquido presente na embalagem.
Seção VI
Do Tratamento
Art. 27 Qualquer processo de tratamento de rejeitos radioa-
tivos está sujeito à aprovação prévia da CNEN.
Seção VII
Da Dispensa para Rejeitos
Art. 28 A dispensa incondicional de rejeitos radioativos deve
atender ao disposto nesta seção e deve estar em conformidade com a
legislação ambiental vigente.
Subseção I
Da Dispensa para Rejeitos Gasosos
Art. 29 A dispensa incondicional de rejeitos radioativos ga-
sosos está sujeita à autorização da CNEN, com base na análise téc-
nica dos fatores pertinentes, e deve tomar como referência valores
especificados na Coluna 2 do Anexo II, Tabela II.1.
Subseção II
Da Dispensa para Rejeitos Líquidos
Art. 30 A dispensa incondicional de rejeitos líquidos de
instalações radiativas só pode ser realizada na rede de esgoto sanitário
e está sujeita aos seguintes requisitos:
I – o rejeito deve ser prontamente solúvel ou de fácil dis-
persão em água;
II – a quantidade de cada radionuclídeo liberada mensalmente
pela instalação, na rede de esgotos sanitários, não deve exceder a
quantidade que, se fosse diluída no volume médio mensal de esgoto
liberado pela instalação, resultasse numa concentração média igual
aos valores especificados na Coluna 1, Tabela II.1 do Anexo II;
III – a quantidade anual total de radionuclídeos liberada na
rede de esgoto sanitário não deve exceder os valores especificados na
Tabela II.2 do Anexo II;
IV – para radionuclídeos não constantes da Tabela II.2, a
soma das quantidades anuais liberadas na rede de esgoto sanitário não
deve exceder 3,7 x 10
10Bq (1Ci); e
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 20148ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
V – a eliminação de excreta de pacientes internados com
doses terapêuticas de radiofármacos deve ser feita de acordo com
instruções estabelecidas na Norma CNEN NN 3.05 Requisitos de
Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Medicina Nu-
c l e a r.
Subseção III
Da Dispensa para Rejeitos Sólidos
Art. 31 A dispensa incondicional de rejeitos sólidos só pode
ser realizada no sistema de coleta de resíduo urbano e deve ter sua
atividade específica ou total limitada aos valores estabelecidos no
Anexo VI, para cada radionuclídeo.
Parágrafo único. Para os radionuclídeos que não constem na
Tabela do Anexo VI, o nível de dispensa deverá ser aprovado pela
CNEN, mediante consulta formal feita pelo titular da instalação.
Art. 32 Frascos, seringas e outros recipientes que tenham
contido líquidos radioativos só podem ser dispensados no sistema de
coleta de resíduos de serviços de saúde ou resíduo urbano após a
remoção de qualquer líquido radioativo remanescente.
Parágrafo único. O líquido radioativo residual só pode ser
eliminado na rede de esgotos em conformidade com os requisitos
estabelecidos no Art. 30 desta Norma.
Art. 33 Para fins de cálculo do tempo de decaimento ne-
cessário para dispensa de rejeitos sólidos no sistema de coleta de lixo
urbano, deve ser considerado que 10% do conteúdo radioativo inicial
ficam adsorvidos no frasco, seringa ou outros materiais que tiveram
contacto com o líquido radioativo, salvo se estiver disponível método
confiável de medida experimental.
Art. 34 Os rótulos portando o símbolo internacional indi-
cativo de presença de radiação presentes nos rejeitos sólidos devem
ser retirados ou descaracterizados, por ocasião de sua dispensa no
sistema de coleta de resíduo urbano.
Art. 35 O valor estabelecido para dispensa incondicional de
grandes quantidades de objetos contaminados na superfície por ra-
dionuclídeos das séries naturais é 3 kBq/m
2, considerando o radio-
nuclídeo pai e seus descendentes em equilíbrio secular.
Parágrafo único. Adicionalmente à dispensa incondicional,
citada no caput deste artigo, aplicam-se os valores de atividade es-
pecífica constantes do Anexo VI desta Norma.
Art. 36 Valores de atividades específicas não constantes do
Anexo VI desta Norma serão estabelecidos pela CNEN, mediante
consulta formal feita pelo titular.
Seção VIII
Da Liberação de Efluentes de Instalações Nucleares e de
Instalações Mínero-Industriais
Art. 37 A liberação de efluentes líquidos e gasosos de ins-
talações nucleares e instalações mínero-industriais no meio ambiente
deve ser previamente autorizada pela CNEN, considerando as res-
trições de dose efetiva estabelecidas em normas específicas.
Seção IX
Da Transferência de Rejeitos Radioativos
Art. 38 Toda exportação de rejeito radioativo, sob qualquer
forma e composição química, em qualquer quantidade, só pode ser
efetivada mediante autorização prévia da CNEN.
Art. 39 É proibida a importação de rejeitos radioativos.
Art. 40 A admissão temporária de rejeitos radioativos no
país, para fins de tratamento, é permitida mediante autorização prévia
da CNEN.
Art. 41 A transferência, no País, de rejeitos radioativos de
uma instalação é permitida, exclusivamente, para locais determinados
pela CNEN.
Seção X
Dos Registros e Inventários
Art. 42 Toda instalação deve manter um sistema atualizado
de registro de rejeitos radioativos, abrangendo:
I – a identificação do tipo de rejeito, sua origem e a lo-
calização da embalagem que o contém;
II – a procedência e o destino do rejeito radioativo;
III – a data de ingresso dos volumes no depósito;
IV – os radionuclídeos presentes em cada volume, respec-
tivas atividades e atividade total;
V – a taxa de dose máxima em contacto com a superfície;
VI – a data estimada para que se alcance o nível de dispensa,
se aplicável;
VII – as dispensas de rejeitos realizadas, particularizando as
atividades diárias liberadas;
VIII – as transferências externas e internas;
IX – outras informações pertinentes à segurança;
Art. 43 O registro da dispensa de rejeitos deve ser mantido
atualizado. Quando os rejeitos radioativos estiverem armazenados pa-
ra decaimento, o registro deve especificar a data estimada para dis-
pensa.
Art. 44 Qualquer modificação ou correção realizada nos da-
dos constantes nos registros deve ser claramente justificada e do-
cumentada.
Art. 45 Os registros, bem como os documentos relativos às
suas correções, devem ser mantidos na instalação.
Art. 46 O controle de inventário de todo rejeito radioativo,
de acordo com formulário exemplificado no Anexo III, deve estar
disponível na instalação para avaliação durante inspeções da CNEN
ou para ser enviado quando solicitado, até o descomissionamento da
instalação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47 As instalações em operação têm um período de
transição de 6 (seis) meses para se adaptarem a esta Norma.
Art. 48 A CNEN fiscalizará as instalações com o objetivo de
verificar o cumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos em
suas normas.ANEXO I
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GE-
RÊNCIA DE REJEITOS RADIOATIVOS
1. Descrição e Classificação dos Rejeitos Radioativos
1.1 Descrever os rejeitos radioativos gerados (sólidos, lí-
quidos ou gasosos); os radionuclídeos presentes e sua composição
química; o volume gerado mensalmente e respectiva atividade; as-
sinalar, quando aplicável, a existência de outros riscos associados (por
exemplo, putrescibilidade, patogenicidade, inflamabilidade).
1.2 Classificar os rejeitos radioativos em conformidade com
o estabelecido no Capítulo II desta Norma.
2. Procedimentos para Coleta, Segregação, Acondicionamen-
to e Identificação de Rejeitos Radioativos
2.1 Descrever os procedimentos adotados para coleta, se-
gregação, acondicionamento e identificação dos rejeitos radioativos
gerados, informando os recipientes empregados e os parâmetros ado-
tados para identificação (características radiológicas, características
físico-químicas, características biológicas e origem).
3. Armazenamento em Depósito Inicial
3.1 Descrever o local selecionado para armazenamento de
rejeitos radioativos, anexando croqui, levando em consideração, con-
forme aplicável, os requisitos estabelecidos no artigo 22 desta Norma,
e, em particular, que as paredes internas devem ser lisas e pintadas
com tinta plástica impermeável, o acesso deve ser controlado e a área
deve estar sinalizada.
3.2 Descrever os procedimentos adotados para controle de
rejeitos radioativos gerados e para determinação do tempo de ar-
mazenamento necessário para decaimento e posterior dispensa.
4. Tratamento
Descrever os processos propostos para o tratamento dos re-
jeitos radioativos, com vistas à obtenção de autorização específica.
5. Dispensa de Rejeitos
5.1 Descrever:
a – os procedimentos adotados para dispensa de rejeitos só-
lidos no sistema de coleta de resíduo urbano;
b – os procedimentos adotados para dispensa de rejeitos
líquidos na rede de esgoto;
c – os procedimentos para transferência de rejeitos radioa-
tivos para local determinado pela CNEN.
6. Registros e Inventários
Descrever os registros a serem mantidos na instalação, em
conformidade com o Capítulo III, Seção X desta Norma, contendo,
em particular, os dados sobre localização, procedência, destino e
transferências dos respectivos volumes de rejeitos radioativos, bem
como as eliminações de rejeitos isentos realizadas.
Realizar o controle de variação de inventário de todo o
material radioativo do laboratório, inclusive rejeitos, em conformi-
dade com modelo exemplificado no Anexo III desta Norma.
ANEXO II – TABELA II.1
NÍVEIS DE DISPENSA DE REJEITOS LÍQUIDOS E GA-
SOSOS
RADIONUCLÍDEO COLUNA 1
NÍVEL DE DIS-
PENSA DE REJEI-
TOS LÍQUIDOS
(Bq/m
3)COLUNA 2
NÍVEL DE DISPENSA
DE REJEITOS GASO-
SOS(Bq/m3)
Hidrogênio-3 1,9E+07 1,9E+03Berílio-7 1,1E+07 5,6E+02Berílio-10 3,7E+05 3,7E-01C a r b o n o – 11 1,1E+08 1,1E+04Carbono-14 5,6E+05 5,6E+01Flúor-18 1,3E+07 1,9E+03Sódio-22 1,1E+05 1,7E+01Sódio-24 9,3E+05 1,3E+02Magnésio-28 1,7E+05 3,7E+01Alumínio-26 1,1E+05 1,7E+00Silício-31 1,9E+06 7,4E+02Silício-32 7,4E+05 1,3E-01Fósforo-32 1,7E+05 9,3E+00Fósforo-33 1,5E+06 7,4E+01Enxofre-35 1,9E+06 5,6E+01Cloro-36 3,7E+05 5,6E+00Cloro-38 5,6E+06 1,1E+03Cloro-39 9,3E+06 1,3E+03A rg ô n i o – 3 7 1,9E+09 1,1E+08A rg ô n i o – 3 9 1,9E+09 1,5E+04A rg ô n i o – 4 1 1,9E+09 1,9E+02Potássio-40 7,4E+04 1,1E+01Potássio-42 1,1E+06 1,3E+02Potássio-43 1,7E+06 1,9E+02Potássio-44 9,3E+06 1,7E+03Potássio-45 1,3E+07 3,7E+03Cálcio-41 1,1E+06 9,3E+01Cálcio-45 3,7E+05 1,9E+01Cálcio-47 1,9E+05 1,9E+01Escândio-43 1,9E+06 5,6E+02Escândio-44m 1,3E+05 1,9E+01Escândio-44 9,3E+05 3,7E+02Escândio-46 1,9E+05 5,6E+00Escândio-47 7,4E+05 7,4E+01Escândio-48 1,9E+05 3,7E+01Escândio-49 5,6E+06 1,5E+03Ti t â n i o – 4 4 7,4E+04 1,5E-01Ti t â n i o – 4 5 1,9E+06 5,6E+02Va n á d i o – 4 7 7,4E+06 1,9E+03Va n á d i o – 4 8 1,7E+05 1,7E+01Va n á d i o – 4 9 1,9E+07 3,7E+02Cromo-48 1,5E+06 1,9E+02Cromo-49 7,4E+06 1,9E+03Cromo-51 9,3E+06 5,6E+02Manganês-51 5,6E+06 1,3E+03Manganês-52m 9,3E+06 1,9E+03Manganês-52 1,9E+05 1,9E+01
Manganês-53 1,3E+07 3,7E+02Manganês-54 5,6E+05 1,9E+01Manganês-56 1,3E+06 3,7E+02Ferro-52 1,9E+05 5,6E+01Ferro -55 1,9E+06 5,6E+01Ferro -59 1,9E+05 9,3E+00Ferro -60 7,4E+03 1,7E-01Cobalto-55 3,7E+05 7,4E+01Cobalto-56 1,1E+05 5,6E+00Cobalto-57 1,1E+06 1,7E+01Cobalto-58m 1,5E+07 1,7E+03Cobalto-58 3,7E+05 1,9E+01Cobalto-60m 3,7E+08 7,4E+04Cobalto-60 5,6E+04 9,3E-01Cobalto-61 5,6E+06 1,5E+03Cobalto-62m 1,3E+07 3,7E+03Níquel-56 3,7E+05 3,7E+01Níquel-57 3,7E+05 7,4E+01Níquel-59 5,6E+06 5,6E+01Níquel-63 1,9E+06 1,9E+01Níquel-65 1,9E+06 3,7E+02Níquel-66 1,1E+05 1,7E+01Cobre-60 7,4E+06 1,9E+03Cobre-61 3,7E+06 7,4E+02Cobre-64 3,7E+06 5,6E+02Cobre-67 1,1E+06 1,1E+02Zinco-62 3,7E+05 7,4E+01Zinco-63 5,6E+06 1,7E+03Zinco -65 9,3E+04 7,4E+00Zinco -69m 1,1E+06 1,9E+02Zinco -69 1,5E+07 3,7E+03Zinco -71m 1,5E+06 3,7E+02Zinco -72 1,9E+05 3,7E+01Gálio-65 1,7E+07 3,7E+03Gálio-66 1,9E+05 7,4E+01Gálio-67 1,9E+06 1,9E+02Gálio-68 3,7E+06 1,1E+03Gálio-70 1,9E+07 3,7E+03Gálio-72 3,7E+05 7,4E+01Gálio-73 1,3E+06 3,7E+02Germânio-66 5,6E+06 5,6E+02Germânio-67 1,1E+07 1,9E+03Germânio-68 1,1E+06 1,9E+00Germânio-69 3,7E+06 1,9E+02Germânio-71 1,3E+08 1,1E+03Germânio-75 1,7E+07 1,9E+03Germânio-77 1,9E+06 1,5E+02Germânio-78 5,6E+06 5,6E+02Arsênio-69 1,1E+07 3,7E+03Arsênio-70 3,7E+06 1,3E+03Arsênio-71 9,3E+05 1,1E+02Arsênio-72 1,9E+05 3,7E+01Arsênio-73 1,9E+06 3,7E+01Arsênio-74 3,7E+05 1,9E+01Arsênio-76 1,9E+05 3,7E+01Arsênio-77 1,1E+06 1,3E+02Arsênio-78 1,9E+06 5,6E+02Selênio-70 1,9E+06 9,3E+02Selênio-73m 7,4E+06 3,7E+03Selênio-73 7,4E+05 3,7E+02Selênio-75 1,3E+05 1,5E+01Selênio-79 1,5E+05 1,5E+01Selênio-81m 5,6E+06 1,7E+03Selênio-81 1,9E+07 5,6E+03Selênio-83 7,4E+06 3,7E+03Bromo-74m 5,6E+06 9,3E+02Bromo-74 9,3E+06 1,9E+03Bromo-75 9,3E+06 1,3E+03Bromo-76 9,3E+05 1,1E+02Bromo-77 3,7E+06 5,6E+02Bromo-80m 5,6E+06 3,7E+02Bromo-80 1,9E+07 5,6E+03Bromo-82 7,4E+05 9,3E+01Bromo-83 1,7E+07 1,7E+03Bromo-84 7,4E+06 1,5E+03Criptônio-74 1,9E+09 1,9E+02Criptônio-76 1,9E+09 7,4E+02Criptônio-77 1,9E+09 3,7E+02Criptônio-79 1,9E+09 1,3E+03Criptônio-81 1,9E+09 5,6E+04Criptônio-83m 1,9E+09 9,3E+05Criptônio-85m 1,9E+09 1,9E+03Criptônio-85 1,9E+09 1,3E+04Criptônio-87 1,9E+09 3,7E+02Criptônio-88 1,9E+09 1,7E+02Rubídio-79 1,5E+07 3,7E+03Rubídio-81m 7,4E+07 9,3E+03Rubídio-81 9,3E+06 1,3E+03Rubídio-82m 3,7E+06 3,7E+02Rubídio-83 1,7E+05 1,9E+01Rubídio-84 1,3E+05 1,9E+01Rubídio-86 1,3E+05 1,9E+01Rubídio-87 1,9E+05 3,7E+01Rubídio-88 7,4E+06 1,7E+03Rubídio-89 1,7E+07 3,7E+03Estrôncio-80 1,1E+06 3,7E+02Estrôncio-81 5,6E+06 1,9E+03Estrôncio-82 5,6E+04 1,9E+00Estrôncio-83 5,6E+05 9,3E+01Estrôncio-85m 5,6E+07 1,7E+04Estrôncio-85 7,4E+05 3,7E+01Estrôncio-87m 1,1E+07 3,7E+03Estrôncio-89 1,5E+05 3,7E+00Estrôncio-90 9,3E+03 1,1E-01Estrôncio-91 3,7E+05 9,3E+01Estrôncio-92 7,4E+05 1,7E+02Ítrio-86m 5,6E+06 1,5E+03Ítrio-86 3,7E+05 9,3E+01Ítrio-87 5,6E+05 9,3E+01Ítrio-88 1,9E+05 5,6E+00Ítrio-90m 1,9E+06 3,7E+02Ítrio-90 1,3E+05 1,7E+01
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 20149ISSN 1677-7042
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Ítrio-91m 3,7E+07 3,7E+03Ítrio-91 1,5E+05 3,7E+00Ítrio-92 7,4E+05 1,9E+02Ítrio-93 3,7E+05 5,6E+01Ítrio-94 7,4E+06 1,9E+03Ítrio-95 1,3E+07 3,7E+03Zircônio-86 3,7E+05 5,6E+01Zircônio-88 9,3E+05 5,6E+00Zircônio-89 3,7E+05 5,6E+01Zircônio-93 7,4E+05 3,7E-01Zircônio-95 3,7E+05 7,4E+00Zircônio-97 1,7E+05 3,7E+01Nióbio-88 1,9E+07 5,6E+03Nióbio-89m 1,9E+06 9,3E+02Nióbio-89 1,3E+06 3,7E+02Nióbio-90 1,9E+05 5,6E+01Nióbio-93m 3,7E+06 3,7E+00Nióbio-94 1,9E+05 3,7E-01Nióbio-95m 5,6E+05 5,6E+01Nióbio-95 5,6E+05 3,7E+01Nióbio-96 3,7E+05 5,6E+01Nióbio-97 5,6E+06 1,9E+03Nióbio-98 3,7E+06 1,3E+03Molibdênio-90 5,6E+05 1,1E+02Molibdênio-93m 1,9E+09 3,7E+02Molibdênio-93 9,3E+05 3,7E+00Molibdênio-99 3,7E+05 3,7E+01Molibdênio-101 1,3E+07 3,7E+03Te c n é c i o – 9 3 m 1,9E+07 3,7E+03Te c n é c i o – 9 3 7,4E+06 1,9E+03Te c n é c i o – 9 4 m 5,6E+06 1,1E+03Te c n é c i o – 9 4 1,9E+06 5,6E+02Te c n é c i o – 9 5 m 9,3E+05 5,6E+01Te c n é c i o – 9 5 1,9E+06 5,6E+02Te c n é c i o – 9 6 m 3,7E+07 5,6E+03Te c n é c i o – 9 6 5,6E+05 5,6E+01Te c n é c i o – 9 7 m 1,9E+09 3,7E+01Te c n é c i o – 9 7 9,3E+06 1,5E+02Te c n é c i o – 9 8 1,9E+05 7,4E+00Te c n é c i o – 9 9 m 1,9E+09 5,6E+03Te c n é c i o – 9 9 1,1E+06 1,7E+01Te c n é c i o – 1 0 1 3,7E+07 9,3E+03Te c n é c i o – 1 0 4 7,4E+06 1,9E+03Rutênio-94 3,7E+06 1,1E+03Rutênio-97 1,9E+06 3,7E+02Rutênio-103 5,6E+05 1,7E+01Rutênio-105 1,3E+06 3,7E+02Rutênio-106 5,6E+04 3,7E-01Ródio-99m 3,7E+06 1,5E+03Ródio-99 5,6E+05 5,6E+01Ródio-100 3,7E+05 9,3E+01Ródio-101m 1,5E+06 1,9E+02Ródio-101 5,6E+05 3,7E+00Ródio-102m 3,7E+05 3,7E+00Ródio-102 1,5E+05 1,5E+00Ródio-103m 1,1E+08 3,7E+04Ródio-105 9,3E+05 1,5E+02Ródio-106m 1,9E+06 7,4E+02Ródio-107 1,9E+07 5,6E+03Paládio-100 3,7E+05 3,7E+01Paládio-101 3,7E+06 7,4E+02Paládio-103 1,9E+06 9,3E+01Paládio-107 9,3E+06 1,1E+01Paládio-109 5,6E+05 1,1E+02Prata-102 1,7E+07 3,7E+03Prata-103 9,3E+06 1,9E+03Prata-104m 7,4E+06 1,9E+03Prata-104 5,6E+06 1,9E+03Prata-105 7,4E+05 1,9E+01Prata-106m 1,9E+05 1,9E+01Prata-106 1,7E+07 5,6E+03Prata-108m 1,7E+05 5,6E-01P r a t a – 11 0 m 1,1E+05 1,9E+00P r a t a – 111 3,7E+05 1,9E+01P r a t a – 11 2 7,4E+05 1,9E+02P r a t a – 11 5 7,4E+06 1,9E+03Cádmio-104 5,6E+06 1,7E+03Cádmio-107 5,6E+06 1,3E+03Cádmio-109 1,1E+05 1,3E+00C á d m i o – 11 3 m 9,3E+03 9,3E-02C á d m i o – 11 3 7,4E+03 9,3E-02C á d m i o – 11 5 m 7,4E+04 1,9E+00C á d m i o – 11 5 1,9E+05 3,7E+01C á d m i o – 11 7 m 1,1E+06 3,7E+02C á d m i o – 11 7 1,1E+06 3,7E+02Índio-109 5,6E+06 1,1E+03Índio-110 ( meia-vi-
da = 69,1 min)3,7E+06 1,1E+03
Índio-110 (meia-vida
= 4,9 h)1,3E+06 3,7E+02
Í n d i o – 111 1,1E+06 1,7E+02Í n d i o – 11 2 3,7E+07 1,7E+04Í n d i o – 11 3 m 1,3E+07 3,7E+03Í n d i o – 11 4 m 9,3E+04 1,7E+00Í n d i o – 11 5 m 3,7E+06 1,1E+03Í n d i o – 11 5 9,3E+03 3,7E-02Í n d i o – 11 6 m 5,6E+06 1,9E+03Í n d i o – 11 7 m 3,7E+06 9,3E+02Í n d i o – 11 7 1,5E+07 3,7E+03Í n d i o – 11 9 m 1,3E+07 3,7E+03E s t a n h o – 11 0 9,3E+05 3,7E+02E s t a n h o – 111 1,9E+07 5,6E+03E s t a n h o – 11 3 5,6E+05 1,5E+01E s t a n h o – 11 7 m 5,6E+05 3,7E+01E s t a n h o – 11 9 m 1,1E+06 1,9E+01Estanho-121m 9,3E+05 1,5E+01Estanho-121 1,5E+06 3,7E+02Estanho-123m 1,3E+07 3,7E+03Estanho-123 1,7E+05 3,7E+00Estanho-125 1,1E+05 9,3E+00Estanho-126 7,4E+04 1,5E+00Estanho-127 1,7E+06 5,6E+02
Estanho-128 1,9E+06 7,4E+02A n t i m ô n i o – 11 5 1,9E+07 5,6E+03A n t i m ô n i o – 11 6 m 5,6E+06 1,9E+03A n t i m ô n i o – 11 6 1,9E+07 7,4E+03A n t i m ô n i o – 11 7 1,7E+07 5,6E+03A n t i m ô n i o – 11 8 m 1,3E+06 5,6E+02A n t i m ô n i o – 11 9 3,7E+06 7,4E+02Antimônio-120
(meia-vida = 16
min)3,7E+07 1,1E+04
Antimônio-120
(meia-vida = 5,76 d)1,9E+05 3,7E+01
Antimônio-122 1,9E+05 3,7E+01Antimônio-124m 5,6E+07 1,5E+04Antimônio-124 1,3E+05 5,6E+00Antimônio-125 5,6E+05 1,3E+01Antimônio-126m 1,7E+07 5,6E+03Antimônio-126 1,3E+05 1,3E+01Antimônio-127 1,9E+05 1,9E+01Antimônio-128
(meia-vida = 10,4
min)1,9E+07 9,3E+03
Antimônio-128
(meia-vida = 9,01 h)3,7E+05 9,3E+01
Antimônio-129 7,4E+05 1,9E+02Antimônio-130 5,6E+06 1,7E+03Antimônio-131 3,7E+06 1,1E+03Te l ú r i o – 11 6 1,9E+06 5,6E+02Te l ú r i o – 1 2 1 m 1,9E+05 9,3E+00Te l ú r i o – 1 2 1 7,4E+05 7,4E+01Te l ú r i o – 1 2 3 m 1,9E+05 1,5E+01Te l ú r i o – 1 2 3 3,7E+05 1,3E+01Te l ú r i o – 1 2 5 m 3,7E+05 1,9E+01Te l ú r i o – 1 2 7 m 1,7E+05 7,4E+00Te l ú r i o – 1 2 7 1,9E+06 3,7E+02Te l ú r i o – 1 2 9 m 1,3E+05 5,6E+00Te l ú r i o – 1 2 9 7,4E+06 1,7E+03Te l ú r i o – 1 3 1 m 1,5E+05 1,9E+01Te l ú r i o – 1 3 1 1,5E+06 3,7E+02Te l ú r i o – 1 3 2 1,7E+05 1,7E+01Te l ú r i o – 1 3 3 m 1,7E+06 3,7E+02Te l ú r i o – 1 3 3 7,4E+06 1,5E+03Te l ú r i o – 1 3 4 5,6E+06 1,3E+03Iodo-120m 3,7E+06 5,6E+02Iodo-120 1,9E+06 3,7E+02Iodo-121 7,4E+06 1,3E+03Iodo-123 1,9E+06 3,7E+02Iodo-124 3,7E+04 7,4E+00Iodo-125 3,7E+04 5,6E+00Iodo-126 1,9E+04 3,7E+00Iodo-128 1,5E+07 3,7E+03Iodo-129 3,7E+03 7,4E-01Iodo-130 3,7E+05 5,6E+01Iodo-131 1,9E+04 3,7E+00Iodo-132m 1,9E+06 5,6E+02Iodo-132 1,9E+06 3,7E+02Iodo-133 1,3E+05 1,9E+01Iodo-134 7,4E+06 1,1E+03Iodo-135 5,6E+05 1,1E+02Xenônio-120 1,9E+09 7,4E+02Xenônio-121 1,9E+09 1,9E+02Xenônio-122 1,9E+09 5,6E+03Xenônio-123 1,9E+09 5,6E+02Xenônio-125 1,9E+09 1,3E+03Xenônio-127 1,9E+09 1,1E+03Xenônio-129m 1,9E+09 1,7E+04Xenônio-131m 1,9E+09 3,7E+04Xenônio-133m 1,9E+09 1,1E+04Xenônio-133 1,9E+09 9,3E+03Xenônio-135m 1,9E+09 7,4E+02Xenônio-135 1,9E+09 1,3E+03Xenônio-138 1,9E+09 3,7E+02Césio-125 1,9E+07 3,7E+03Césio-127 1,7E+07 1,9E+03Césio-129 5,6E+06 9,3E+02Césio-130 1,9E+07 5,6E+03Césio-131 5,6E+06 7,4E+02Césio-132 7,4E+05 1,1E+02Césio-134m 3,7E+07 3,7E+03Césio-134 1,7E+04 3,7E+00Césio-135m 1,9E+07 5,6E+03Césio-135 1,9E+05 3,7E+01Césio-136 1,1E+05 1,7E+01Césio-137 1,9E+04 3,7E+00Césio-138 7,4E+06 1,5E+03Bário-126 1,5E+06 3,7E+02Bário-128 1,3E+05 3,7E+01Bário-131m 1,3E+08 3,7E+04Bário-131 7,4E+05 1,9E+02Bário-133m 7,4E+05 1,9E+02Bário-133 3,7E+05 1,7E+01Bário-135m 7,4E+05 3,7E+02Bário-139 3,7E+06 7,4E+02Bário-140 1,5E+05 3,7E+01Bário-141 5,6E+06 1,9E+03Bário-142 1,3E+07 3,7E+03Lantânio-131 1,1E+07 3,7E+03Lantânio-132 7,4E+05 1,9E+02Lantânio-135 9,3E+06 1,9E+03Lantânio-137 3,7E+06 1,9E+00Lantânio-138 1,9E+05 9,3E-02Lantânio-140 1,7E+05 3,7E+01Lantânio-141 9,3E+05 1,9E+02Lantânio-142 1,9E+06 5,6E+02Lantânio-143 9,3E+06 1,9E+03Cério-134 1,5E+05 1,7E+01Cério-135 3,7E+05 9,3E+01Cério-137m 5,6E+05 9,3E+01Cério-137 1,3E+07 3,7E+03Cério-139 1,3E+06 1,7E+01Cério-141 5,6E+05 1,5E+01Cério-143 3,7E+05 3,7E+01Cério-144 5,6E+04 3,7E-01
Praseodímio-136 1,9E+07 5,6E+03Praseodímio-137 1,9E+09 3,7E+03Praseodímio-138m 1,9E+09 1,1E+03Praseodímio-139 1,9E+09 3,7E+03Praseodímio-142m 1,9E+09 3,7E+03Praseodímio-142 1,9E+09 5,6E+01Praseodímio-143 3,7E+05 1,7E+01Praseodímio-144 1,1E+07 3,7E+03Praseodímio-145 1,9E+09 1,9E+02Praseodímio-147 1,9E+07 5,6E+03Neodímio-136 3,7E+06 1,5E+03Neodímio-138 5,6E+05 1,3E+02Neodímio-139m 1,9E+09 3,7E+02Neodímio-139 1,9E+07 7,4E+03Neodímio-141 3,7E+07 1,7E+04Neodímio-147 3,7E+05 1,9E+01Neodímio-149 1,9E+06 5,6E+02Neodímio-151 1,7E+07 5,6E+03Promécio-141 1,5E+07 3,7E+03Promécio-143 1,3E+06 1,5E+01Promécio-144 3,7E+05 3,7E+00Promécio-145 1,9E+06 5,6E+00Promécio-146 3,7E+05 1,1E+00Promécio-147 1,3E+06 3,7E+00Promécio-148m 1,9E+05 7,4E+00Promécio-148 1,3E+05 1,3E+01Promécio-149 3,7E+05 3,7E+01Promécio-150 1,3E+06 3,7E+02Promécio-151 3,7E+05 7,4E+01Samário-141m 7,4E+06 1,9E+03Samário-141 1,5E+07 3,7E+03Samário-142 1,9E+06 7,4E+02Samário-145 1,5E+06 1,3E+01Samário-146 5,6E+03 1,7E-03Samário-147 7,4E+03 1,9E-03Samário-151 3,7E+06 3,7E+00Samário-153 5,6E+05 7,4E+01Samário-155 1,9E+07 5,6E+03Samário-156 1,3E+06 1,9E+02Európio-145 3,7E+05 5,6E+01Európio-146 1,9E+05 3,7E+01Európio-147 7,4E+05 3,7E+01Európio-148 1,9E+05 9,3E+00Európio-149 3,7E+06 7,4E+01Európio-150 (meia-
vida = 12,62 h)7,4E+05 1,9E+02
Európio-150 (meia-
vida = 34,2 a)1,9E+05 5,6E-01
Európio-152m 7,4E+05 1,7E+02Európio-152 1,9E+05 5,6E-01Európio-154 1,3E+05 5,6E-01Európio-155 9,3E+05 3,7E+00Európio-156 1,5E+05 1,1E+01Európio-157 5,6E+05 1,3E+02Európio-158 5,6E+06 1,5E+03Gadolínio-145 1,1E+07 3,7E+03Gadolínio-146 3,7E+05 3,7E+00Gadolínio-147 5,6E+05 9,3E+01Gadolínio-148 5,6E+03 3,7E-04Gadolínio-149 7,4E+05 5,6E+01Gadolínio-151 1,7E+06 1,7E+01Gadolínio-152 7,4E+03 5,6E-04Gadolínio-153 1,1E+06 5,6E+00Gadolínio-159 7,4E+05 1,5E+02Térbio-147 1,9E+06 9,3E+02Térbio-149 1,3E+06 1,9E+01Térbio-150 1,3E+06 5,6E+02Térbio-151 9,3E+05 1,9E+02Térbio-153 1,3E+06 1,9E+02Térbio-154 3,7E+05 1,1E+02Térbio-155 1,5E+06 1,9E-03Térbio-156m (meia
vida = 5h)3,7E+06 7,4E+02
Térbio-156m (meia
vida = 24,4h)1,9E+06 1,9E+02
Térbio-156 1,9E+05 3,7E+01Térbio-157 1,3E+07 1,5E+01Térbio-158 3,7E+05 5,6E-01Térbio-160 1,9E+05 5,6E+00Térbio-161 5,6E+05 3,7E+01Disprósio-155 1,9E+06 7,4E+02Disprósio-157 5,6E+06 1,7E+03Disprósio-159 3,7E+06 5,6E+01Disprósio-165 3,7E+06 1,1E+03Disprósio-166 1,9E+05 1,9E+01Hólmio-155 1,1E+07 3,7E+03Hólmio-157 7,4E+07 3,7E+04Hólmio-159 5,6E+07 1,9E+04Hólmio-161 1,9E+07 1,1E+04Hólmio-162m 1,3E+07 7,4E+03Hólmio-162 1,9E+08 5,6E+04Hólmio-164m 1,9E+07 7,4E+03Hólmio-164 5,6E+07 1,7E+04Hólmio-166m 1,7E+05 1,7E-01Hólmio-166 1,9E+05 3,7E+01Hólmio-167 3,7E+06 1,5E+03Érbio-161 3,7E+06 1,7E+03Érbio-165 1,7E+07 5,6E+03Érbio-169 9,3E+05 7,4E+01Érbio-171 9,3E+05 1,9E+02Érbio-172 3,7E+05 3,7E+01Túlio-162 1,9E+07 7,4E+03Túlio-166 1,1E+06 3,7E+02Túlio-167 1,9E+09 5,6E+01Túlio-170 1,9E+05 5,6E+00Túlio-171 3,7E+06 1,5E+01Túlio-172 1,9E+05 3,7E+01Túlio-173 1,1E+06 3,7E+02Túlio-175 1,9E+07 7,4E+03Itérbio-162 1,9E+07 7,4E+03Itérbio-166 3,7E+05 5,6E+01Itérbio-167 7,4E+07 1,9E+04
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201410ISSN 1677-7042
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Itérbio-169 3,7E+05 1,9E+01Itérbio-175 7,4E+05 9,3E+01Itérbio-177 3,7E+06 1,1E+03Itérbio-178 3,7E+06 9,3E+02Lutécio-169 5,6E+05 1,1E+02Lutécio-170 3,7E+05 5,6E+01Lutécio-171 5,6E+05 5,6E+01Lutécio-172 1,9E+05 3,7E+01Lutécio-173 1,3E+06 7,4E+00Lutécio-174m 7,4E+05 5,6E+00Lutécio-174 1,3E+06 3,7E+00Lutécio-176m 1,9E+06 5,6E+02Lutécio-176 1,9E+05 1,9E-01Lutécio-177m 1,9E+05 1,9E+00Lutécio-177 7,4E+05 5,6E+01Lutécio-178m 1,5E+07 3,7E+03Lutécio-178 1,1E+07 3,7E+03Lutécio-179 1,7E+06 5,6E+02Háfnio-170 7,4E+05 1,1E+02Háfnio-172 3,7E+05 5,6E-01Háfnio-173 1,3E+06 3,7E+02Háfnio-175 7,4E+05 1,9E+01Háfnio-177m 5,6E+06 1,5E+03Háfnio-178m 5,6E+04 5,6E-02Háfnio-179m 1,9E+05 1,5E+01Háfnio-180m 1,9E+06 5,6E+02Háfnio-181 3,7E+05 1,1E+01Háfnio-182m 9,3E+06 1,9E+03Háfnio-182 9,3E+04 3,7E-02Háfnio-183 5,6E+06 1,1E+03Háfnio-184 5,6E+05 1,7E+02Tântalo-172 9,3E+06 1,9E+03Tântalo-173 1,7E+06 3,7E+02Tântalo-174 7,4E+06 1,9E+03Tântalo-175 1,5E+06 3,7E+02Tântalo-176 9,3E+05 3,7E+02Tântalo-177 3,7E+06 3,7E+02Tântalo-178 3,7E+06 1,9E+03Tântalo-179 5,6E+06 1,9E+01Tântalo-180m 5,6E+06 1,5E+03Tântalo-180 3,7E+05 5,6E-01Tântalo-182m 5,6E+07 1,1E+04Tântalo-182 1,9E+05 3,7E+00Tântalo-183 3,7E+05 1,9E+01Tântalo-184 5,6E+05 1,3E+02Tântalo-185 7,4E+06 1,7E+03Tântalo-186 1,9E+07 5,6E+03Tu n g s t ê n i o – 1 7 6 1,9E+06 1,3E+03Tu n g s t ê n i o – 1 7 7 5,6E+06 1,9E+03Tu n g s t ê n i o – 1 7 8 1,3E+06 5,6E+02Tu n g s t ê n i o – 1 7 9 1,3E+08 3,7E+04Tu n g s t ê n i o – 1 8 1 3,7E+06 9,3E+02Tu n g s t ê n i o – 1 8 5 7,4E+05 1,7E+02Tu n g s t ê n i o – 1 8 7 5,6E+05 1,9E+02Tu n g s t ê n i o – 1 8 8 1,3E+05 3,7E+01Rênio-177 3,7E+07 7,4E+03Rênio-178 1,9E+07 7,4E+03Rênio-181 1,3E+06 1,9E+02Rênio-182 (meia vi-
da = 12,7h)1,7E+06 3,7E+02
Rênio-182 (meia vi-
da 64h)3,7E+05 5,6E+01
Rênio-184m 5,6E+05 1,1E+01Rênio-184 5,6E+05 3,7E+01Rênio-186m 3,7E+05 3,7E+00Rênio-186 5,6E+05 3,7E+01Rênio-187 1,5E+08 1,9E+03Rênio-188m 1,9E+07 3,7E+03Rênio-188 3,7E+05 7,4E+01Rênio-189 7,4E+05 1,1E+02Ósmio-180 1,9E+07 9,3E+03Ósmio-181 3,7E+06 1,1E+03Ósmio-182 5,6E+05 1,1E+02Ósmio-185 5,6E+05 1,3E+01Ósmio-189m 1,9E+07 3,7E+03Ósmio-191m 3,7E+06 3,7E+02Ósmio-191 5,6E+05 3,7E+01Ósmio-193 3,7E+05 7,4E+01Ósmio-194 1,5E+05 1,9E-01Irídio-182 1,1E+07 3,7E+03Irídio-184 1,9E+06 5,6E+02Irídio-185 1,3E+06 1,9E+02Irídio-186 5,6E+05 1,5E+02Irídio-187 1,9E+06 7,4E+02Irídio-188 5,6E+05 9,3E+01Irídio-189 1,3E+06 9,3E+01Irídio-190m 3,7E+07 5,6E+03Irídio-190 1,9E+05 1,9E+01Irídio-192m 7,4E+05 3,7E-01Irídio-192 1,9E+05 5,6E+00Irídio-194m 1,7E+05 1,9E+00Irídio-194 1,9E+05 5,6E+01Irídio-195m 1,9E+06 5,6E+02Irídio-195 3,7E+06 1,1E+03Platina-186 3,7E+06 9,3E+02Platina-188 3,7E+05 3,7E+01Platina-189 1,9E+06 7,4E+02Platina-191 9,3E+05 1,9E+02Platina-193m 7,4E+05 1,5E+02Platina-193 1,1E+07 5,6E+02Platina-195m 5,6E+05 1,1E+02Platina-197m 3,7E+06 1,1E+03Platina-197 7,4E+05 1,9E+02Platina-199 1,3E+07 3,7E+03Platina-200 3,7E+05 9,3E+01Ouro-193 1,9E+06 5,6E+02Ouro-194 7,4E+05 1,3E+02Ouro-195 1,3E+06 1,1E+01Ouro-198m 1,9E+05 3,7E+01Ouro-198 3,7E+05 3,7E+01Ouro-199 7,4E+05 9,3E+01Ouro-200m 3,7E+05 5,6E+01
Ouro-200 7,4E+06 1,7E+03Ouro-201 1,9E+07 5,6E+03Mercúrio-193m 7,4E+05 1,9E+02Mercúrio-193 3,7E+06 7,4E+02Mercúrio-194 3,7E+03 7,4E-01Mercúrio-195m 5,6E+05 9,3E+01Mercúrio-195 3,7E+06 7,4E+02Mercúrio-197m 7,4E+05 1,3E+02Mercúrio-197 1,5E+06 1,9E+02Mercúrio-199m 1,5E+07 1,9E+03Mercúrio-203 1,3E+05 1,9E+01Tálio-194m 1,9E+07 3,7E+03Tálio-194 7,4E+07 1,5E+04Tálio-195 1,7E+07 3,7E+03Tálio-197 1,9E+07 3,7E+03Tálio-198m 7,4E+06 1,5E+03Tálio-198 5,6E+06 9,3E+02Tálio-199 1,7E+07 1,9E+03Tálio-200 1,9E+06 3,7E+02Tálio-201 3,7E+06 5,6E+02Tálio-202 9,3E+05 1,3E+02Tálio-204 3,7E+05 5,6E+01Chumbo-195m 1,5E+07 5,6E+03Chumbo-198 7,4E+06 1,7E+03Chumbo-199 5,6E+06 1,9E+03Chumbo-200 7,4E+05 1,7E+02Chumbo-201 1,9E+06 5,6E+02Chumbo-202m 1,9E+06 7,4E+02Chumbo-202 3,7E+04 1,3E+00Chumbo-203 1,3E+06 1,9E+02Chumbo-205 9,3E+05 3,7E+01Chumbo-209 5,6E+06 1,5E+03Chumbo-210 1,9E+02 1,1E-02C h u m b o – 2 11 3,7E+06 1,7E+01Chumbo-212 3,7E+04 9,3E-01Chumbo-214 1,9E+06 1,9E+01Bismuto-200 7,4E+06 1,9E+03Bismuto-201 3,7E+06 7,4E+02Bismuto-202 3,7E+06 1,1E+03Bismuto-203 5,6E+05 1,7E+02Bismuto-205 3,7E+05 3,7E+01Bismuto-206 1,7E+05 1,9E+01Bismuto-207 1,9E+05 9,3E+00Bismuto-210m 1,5E+04 1,7E-02Bismuto-210 1,9E+05 7,4E-01Bismuto-212 1,3E+06 5,6E+00Bismuto-213 1,9E+06 7,4E+00Bismuto-214 5,6E+06 1,9E+01Polônio-203 5,6E+06 1,7E+03Polônio-205 5,6E+06 9,3E+02Polônio-207 1,9E+06 5,6E+02Polônio-210 7,4E+02 1,7E-02Astatínio-207 1,5E+06 5,6E+01A s t a t í n i o – 2 11 3,7E+04 1,5E+00Radônio-220 1,9E+09 5,6E-01Radônio -222 1,9E+09 1,9E+00Frâncio-222 5,6E+05 1,1E+01Frâncio-223 1,5E+05 1,9E+01Rádio-223 1,9E+03 1,7E-02Rádio-224 3,7E+03 3,7E-02Rádio-225 3,7E+03 1,7E-02Rádio-226 1,1E+03 1,7E-02Rádio-227 5,6E+06 5,6E+02Rádio-228 1,1E+03 3,7E-02Actínio-224 5,6E+05 9,3E-01Actínio-225 1,3E+04 1,3E-02Actínio-226 3,7E+04 9,3E-02Actínio-227 9,3E+01 1,9E-05Actínio-228 5,6E+05 3,7E-01Tório-226 1,3E+06 3,7E+00Tório-227 3,7E+04 9,3E-03Tório-228 3,7E+03 3,7E-04Tório-229 3,7E+02 5,6E-05Tório-230 1,9E+03 3,7E-04Tório-231 9,3E+05 1,7E+02Tório-232 5,6E+02 7,4E-05Tório-234 9,3E+04 3,7E+00Protactínio-227 9,3E+05 1,9E+00Protactínio-228 3,7E+05 3,7E-01Protactínio-230 1,9E+05 9,3E-02Protactínio-231 1,1E+02 1,1E-04Protactínio-232 3,7E+05 1,5E+00Protactínio-233 3,7E+05 1,5E+01Protactínio-234 5,6E+05 1,7E+02Urânio-230 1,5E+03 7,4E-03Urânio-231 1,1E+06 1,1E+02Urânio-232 1,1E+03 1,9E-04Urânio-233 5,6E+03 9,3E-04Urânio-234 5,6E+03 9,3E-04Urânio-235 5,6E+03 1,1E-03Urânio-236 5,6E+03 1,1E-03Urânio-237 5,6E+05 3,7E+01Urânio-238 5,6E+03 1,1E-03Urânio-239 1,7E+07 3,7E+03Urânio-240 3,7E+05 5,6E+01Urânio-natural 5,6E+03 1,7E-03Netúnio-232 3,7E+07 1,1E+02Netúnio-233 1,9E+08 7,4E+04Netúnio-234 5,6E+05 7,4E+01Netúnio-235 5,6E+06 3,7E+01Netúnio-236 1,7E+03 1,5E-03Netúnio-236 9,3E+05 1,9E+00Netúnio-237 3,7E+02 1,9E-04Netúnio-238 3,7E+05 3,7E+00Netúnio-239 3,7E+05 5,6E+01Netúnio-240 5,6E+06 1,9E+03Plutônio-234 1,9E+06 5,6E+00Plutônio-235 1,9E+08 5,6E+04Plutônio-236 1,1E+03 9,3E-04Plutônio-237 3,7E+06 7,4E+01Plutônio-238 3,7E+02 3,7E-04Plutônio-239 3,7E+02 3,7E-04
Plutônio-240 3,7E+02 3,7E-04Plutônio-241 1,9E+04 1,5E-02Plutônio-242 3,7E+02 3,7E-04Plutônio-243 3,7E+06 9,3E+02Plutônio-244 3,7E+02 3,7E-04Plutônio-245 5,6E+05 1,1E+02Plutônio-246 1,1E+05 7,4E+00Amerício-237 1,9E+07 7,4E+03Amerício-238 9,3E+06 1,7E+02Amerício-239 1,3E+06 3,7E+02Amerício-240 5,6E+05 7,4E+01Amerício-241 3,7E+02 3,7E-04Amerício-242m 3,7E+02 3,7E-04Amerício-242 9,3E+05 1,9E+00Amerício-243 3,7E+02 3,7E-04Amerício-244m 1,9E+07 1,9E+02Amerício-244 7,4E+05 7,4E+00Amerício-245 7,4E+06 1,9E+03Amerício-246m 1,5E+07 5,6E+03Amerício-246 7,4E+06 1,9E+03Cúrio-238 3,7E+06 3,7E+01Cúrio-240 1,9E+04 1,7E-02Cúrio-241 3,7E+05 9,3E-01Cúrio-242 1,3E+04 7,4E-03Cúrio-243 5,6E+02 3,7E-04Cúrio-244 5,6E+02 5,6E-04Cúrio-245 3,7E+02 3,7E-04Cúrio-246 3,7E+02 3,7E-04Cúrio-247 3,7E+02 3,7E-04Cúrio-248 9,3E+01 7,4E-05Cúrio-249 1,3E+07 7,4E+02Cúrio-250 1,7E+01 1,5E-05Berquélio-245 5,6E+05 3,7E+01Berquélio-246 7,4E+05 7,4E+01Berquélio-247 3,7E+02 1,9E-04Berquélio-249 1,1E+05 9,3E-02Berquélio-250 1,9E+06 1,9E+01Califórnio-244 7,4E+06 1,5E+01Califórnio-246 9,3E+04 1,9E-01Califórnio-248 3,7E+03 1,9E-03Califórnio-249 3,7E+02 1,9E-04Califórnio-250 5,6E+02 5,6E-04Califórnio-251 3,7E+02 1,9E-04Califórnio-252 1,3E+03 9,3E-04Califórnio-253 9,3E+04 3,7E-02Califórnio-254 5,6E+02 3,7E-04Einstéinio-250 1,1E+07 3,7E+01Einstéinio-251 1,9E+06 3,7E+01Einstéinio-253 3,7E+04 3,7E-02Einstéinio-254m 7,4E+04 1,9E-01Einstéinio-254 3,7E+03 3,7E-03Férmio-252 1,1E+05 3,7E-01Férmio-253 1,9E+05 1,9E-01Férmio-254 7,4E+05 1,9E+00Férmio-255 1,3E+05 5,6E-01Férmio-257 9,3E+03 5,6E-03Mendelévio-257 1,9E+06 1,9E+00Mendelévio-258 1,1E+04 9,3E-03Qualquer radionuclí-
deo isolado não lis-
tado acima, que não
decaia por emissão
alfa ou- 1,9E+01
fissão espontânea e
com uma meia-vida
inferior ou igual a
duas horas.
Qualquer radionuclí-
deo isolado não lis-
tado acima, que não
decaia por emissão
alfa ou1,9E+02 1,9E-02
fissão espontânea e
com uma meia-vida
superior a duas ho-
ras.
Qualquer radionuclí-
deo isolado não lis-
tado acima, que de-
caia por emissão al-
fa ou fissão espontâ-
nea ou qualquer
mistura
para a qual ou a
identidade ou a con-
centração de qual-
quer radionuclídeo
na mistura seja des-
conhecida.3,7E+01 1,9E-05
Nota: Em qualquer caso onde haja mistura de mais de um radio-
nuclídeo no ar ou na água, os valores limites, para fins desta tabela,
devem ser determinados do seguinte modo:
I – Se a identidade e a concentração de cada radionuclídeo na
mistura forem conhecidas, os valores limites devem ser deduzidos do
seguinte modo: determinar, para cada radionuclídeo na mistura, a
razão entre a quantidade presente na mistura e o limite estabelecido
na tabela acima para o mesmo radionuclídeo. A soma das razões para
todos os radionuclídeos na mistura não deve ser superior a “1” (ou
seja, a unidade).
Exemplo: Se radionuclídeos A, B e C estão presentes em
concentrações C
A, CBe CCe as respectivas concentrações máximas
permissíveis são CMPA.CMPB, CMPC, então as concentrações devem
ser limitadas de modo a s atisfazer a seguinte expressão:
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201411ISSN 1677-7042
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II – Se for desconhecida a identidade ou a concentração de qualquer radionuclídeo na mistura, os valores limites são os valores abaixo:
Coluna 1: 3,7E+01 Bq/m3
Coluna 2: 1,9E-06 Bq/m3
Caso ocorra qualquer uma das condições abaixo especificadas, os valores correspondentes podem ser usados em lugar daqueles estabelecidos no parágrafo II acima:
a – Se for conhecida a identidade de cada radionuclídeo na mistura, mas a concentração de um ou mais destes radionuclídeos for desconhecida, o limite de concentração para a mistura é limite especificado
na tabela para o radionuclídeo cujo limite de concentração seja o mais restritivo; ou
b – Se não for possível a identificação de cada radionuclídeo na mistura, o limite de concentração para a mistura é o mais restritivo dos limites de concentração especificados na tabela para os radionuclídeos
de cuja ausência na mistura não se tenha certeza; ou
c – Na ausência dos conjuntos de elementos identificados, valores conforme grupo abaixo:
CONJUNTO DE ELEMENTOS AUSENTES COLUNA 1
NÍVEL DE DISPENSA DE REJEITOS LÍQUIDOS
(Bq/m
3)COLUNA 2
NÍVEL DE DISPENSA DE REJEITOS GASOSOS
(Bq/m3)Sr-90, I-125, I-126, I-129, I-131, Pb-210, Po-210, At-211, Ra-223, Ra-224, Ra-226, Ac-227,
Ra-228, Th-230, Pa-231, Th-232, Th-nat, Cm-248, Cf-254, Fm-2561,7E+05 _
Sr-90, I-125, I-126, I-129,I-131, Pb-210, Ra-223, Ra-226, Ra-228, Pa-231, Th nat, Cm-248,
Cf-254, Fm-2561,1E+05 _
Sr-90, I-129, Pb-210, Ra-226, Ra-228, Cm-248, Cf-253 3,7E+04 _Ra-226, Ra-2285,6E+03 _Emissores alfa e Sr-90, I-129, Pb-210, Ac-227, Ra-228, Pa-230, Pu-241,Bk-249 _ 1,9E-01Emissores alfa e Pb-210, Ac-227, Ra-228, Pu-241 _ 1,9E-02Emissores alfa e Ac-227 _ 1,9E-03Ac-227, Th-230, Pa-231, Pu-238, Pu-239, Pu-240, Pu-242, Pu-244, Cm-248, Cf-249, Cf-251. _ 1,9E-04
ANEXO II – TABELA II.2
NÍVEIS DE DISPENSA DE REJEITOS LÍQUIDOS NA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS, RESPEITANDO OS LIMITES DE CONCENTRAÇÃO ESTABELECIDOS NA TABELA II.1
RADIONUCLIDEO LIBERAÇÃO MÁXIMA ANUAL (Bq/ano)H-31 x 10 12
C-141 x 10 10
Na-221 x 10 5
Na-241 x 10 8
P-321 x 10 6
S-351 x 10 9
Cl-361 x 10 10
K-421 x 10 2
Ca-451 x 10 10
Ca-471 x 10 8
Cr-511 x 10 8
Fe-591 x 10 6
Co-571 x 10 9
Co-581 x 10 8
Ga-671 x 10 8
Se-751 x 10 6
Sr-851 x 10 6
Sr-891 x 10 9
Y-901 x 10 10
Mo-991 x 10 8
Tc – 9 91 x 10 10
Tc – 9 9 m1 x 10 9
I n – 1111 x 10 8
I-1231 x 10 9
I-1251 x 10 8
I-1311 x 10 7
Pm-1471 x 10 10
Er-1691 x 10 10
Au-1981 x 10 8
Hg-1971 x 10 9
Hg-2031 x 10 7
Tl-2011 x 10 8
Ra-2261 x 10 6
Th-2321 x 10 6
Nota: No caso de misturas de radionuclídeos, também deve ser respeitada a seguinte expressão:
L
ALBLC——— + ——— + ——— ≤1
LMA
ALMABLMACOnde:
L
A, LBe LCsão as quantidades anuais respectivamente de cada radionuclídeo A, B e C que se pretende dispensar; e
LMA
A, LMABe LMACsão os respectivos níveis máximos anuais de dispensa para cada radionuclídeo A,B e C constantes da Tabela II.2.
ANEXO III – CONTROLE DE VARIAÇÕES DO INVENTÁRIO DE RADIONUCLÍDEOS
RADIONUCLÍDEOS REJEITOS RADIOATIVOSAQUISIÇÃO UTILIZAÇÃO ELIMINADO EM SISTEMA DE
COLETA DE RESÍDUO URBANOELIMINADO EM REDE DE
ESGOTO SANITÁRIOARMAZENADO
D ATA I S Ó T O P O AT I V I D A D E
(Bq)D ATA AT I V I D A D E
(Bq)AT I V I D A D E
DECAÍDA
(Bq)D ATA AT I V I D A D E
(Bq)MASSA
(kg)D ATA AT I V I D A D E
(Bq)MASSA
(kg)
Vo l .
(l)D ATA AT I V I D A D E .
(Bq)MASSA
(kg)VOLUME
(l)
IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃOENDEREÇO TEL. BAIRRO CIDADE ESTADO CEPSUPERVISOR DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DATA / / ASSINATURA
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1
ANEXO IV
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE REJEITOS RADIOATIVOS CONTIDOS EM CADA VOLUME
1 – NOME DA INSTALAÇÃO:
2 – SUPERVISOR DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA:__________________________________
3 – IDENTIFICAÇÃO DO REJEITO RADIOATIVO:
3.1 -QUANTIDADE DE REJEITO __________ m
3__________ kg
3.2 -SÓLIDO NÃO COMBUSTÍVEL
PEQUENAS PEÇAS ENTULHOS VASOS METÁLICOS FONTE SELADA
VIDROS OUTROS (ESPECIFICAR)
DESCRIÇÃO:____________________________________________
3.3 -SÓLIDO COMBUSTÍVEL
RESÍDUOS BIOLÓGICOS PVC PAPEL MADEIRA PLÁSTICO (exceto PVC)
FILTROS OUTROS (ESPECIFICAR)
DESCRIÇÃO:____________________________________________
3.4 -LÍQUIDO NÃO COMBUSTÍVEL
SOLUÇÃO AQUOSA CONCENTRADO LODO SOLVENTE INORGÂNICO
OUTROS (ESPECIFICAR) VALOR DO pH
DESCRIÇÃO:____________________________________________
3.5 -LÍQUIDO COMBUSTÍVEL
ÓLEO SOLVENTES ORGÂNICOS LÍQUIDO DE CINTILAÇÃO OUTROS (ESPECIFICAR)
DESCRIÇÃO:______________________________________________
4 – ATIVIDADE (Bq) _: ______________ e/ou : _____________ VERIFICADA EM: / /
MÉTODO DE MEDIDA : _________________
5 – RADIONUCLÍDEOS PRESENTES NO REJEITO
NUCLIDEO AT I V I D A D E
(Bq)NUCLÍDEO
e/ou AT I V I D A D E
(Bq)
6 – EMBALAGEM
TIPO DE
EMBALAGEM/
*MASSA DO
CONTEÚDO
(kg)CAPACIDADE DO
CONTEÚDO
(m
3)MASSA DA
EMBALAGEM
VA Z I A
(kg)TAXA DE
DOSE NA
SUPERFÍCIE
(Svh-1)TAXA DE DOSE
A 1 METRO DA
SUPERFÍCIE
(Svh-1)
* IDENTIFICAR DE ACORDO COM OS SEGUINTES TIPOS:
1 – RECIPIENTE METÁLICO 3 – RECIPIENTE PLÁSTICO
2 – CAIXA DE PAPELÃO 4 – OUTROS (ESPECIFICAR)
7- ORIGENS E DATA DE INGRESSO NO DEPÓSITO ____________________________________________________________________.
8- DATA ESTIMADA PARA ALCANÇAR O NÍVEL DE DISPENSA ____/ ____/ ______.
_____________________________________________
ASSINATURA DO SUPERVISOR DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA
Data ____/____/____
ANEXO V
NÍVEIS MÁXIMOS DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA REMOVÍVEL NA SUPERFÍCIE DO VOLUME DE REJEITO RADIOATIVO
RADIONUCLÍDEO CONTAMINANTEEmissores βeγ, e emissores αde baixa toxicidade Todos os outros emissores αBq/m2Bq/m24. 1040.4. 104
Nota: a) Os níveis medidos, para comparação com os valores definidos acima, devem ser resultantes de um valor médio entre medidas realizadas para uma área de 0,03 m2, em qualquer parte da superfície externa
do volume;
b) Para fins de contaminação na superfície do volume os emissores alfa de baixa radiotoxicidade são: urânio natural; urânio empobrecido; tório natural; urânio-235 o urânio-238; tório-232; tório-228 e tório-230 presentes
nos produtos de mineração e concentrados químicos ou físicos e os radionuclídeos emissores alfa com meia-vida inferior a 10 dias.
ANEXO VI
NÍVEIS DE DISPENSA PARA MATERIAIS SÓLIDOS CONTENDO RADIONUCLÍDEOS
Elemento
(Número Atômico)Radionuclídeo Limite de Concentração de Atividade para
Dispensa de Materiais (Quantidade ≤1000
kg)
(kBq/kg)Limite de Atividade para
Dispensa de Materiais (Quantidade ≤1000 kg)
(Bq)Limite de Concentração de Atividade para Dis-
pensa de Materiais Sólidos (Quantidade >1000
kg)
(kBq/kg)
Actínio (89) Ac-225 1 x 1011 x 104-Ac-227 1 x 10-11 x 103-Ac-228 1 x 1011 x 106-
Alumínio (13) Al-26 1 x 1011 x 105
Amerício (95) Am-241 1 x 1001 x 1040,1Am-242 – – 1000Am-242m 1 x 100(a) 1 x 104(a) 0,1Am-243 1 x 100(a) 1 x 103(a) 0,1
Antimônio (51) Sb-122 1 x 1021 x 10410Sb-124 1 x 1011 x 1061Sb-125 1 x 1021 x 1060,1Sb-126 1 x 1011 x 105-
Argônio (18) Ar-37 1 x 1061 x 108-Ar-39 1 x 1071 x 104-Ar-41 1 x 1021 x 109-Arsênio (33) As-72 1 x 1011 x 105-As-73 1 x 1031 x 1071000As-74 1 x 1011 x 10610As-76 1 x 1021 x 10510As-77 1 x 1031 x 1061000
Astatínio (85) A t – 2 11 1 x 1031 x 1071000
Bário (56) Ba-131 1 x 1021 x 10610Ba-133 1 x 1021 x 106-Ba-133m 1 x 1021 x 106-
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1
Ba-140 1 x 10-1(a) 1 x 105(a) 1
Berílio (4) Be-7 1 x 1031 x 10710Be-10 1 x 1041 x 106-
Berquélio (97) Bk-247 1 x 1001 x 104-Bk-249 1 x 1031 x 106100
Bismuto (83) Bi-205 1 x 1011 x 106-Bi-206 1 x 1011 x 1051Bi-207 1 x 1011 x 1060,1Bi-210 1 x 1031 x 106-Bi-210m 1 x 1011 x 105-Bi-212 1 x 101(a) 1 x 105(a) –
Bromo (35) Br-76 1 x 1011 x 105-Br-77 1 x 1021 x 106-Br-82 1 x 1011 x 1061
Cádmio (48) Cd-109 1 x 1041 x 1061C d – 11 3 m 1 x 1031 x 106-C d – 11 5 1 x 1021 x 10610C d – 11 5 m 1 x 1031 x 106100
Cálcio (20) Ca-41 1 x 1051 x 107-Ca-45 1 x 1041 x 107100Ca-47 1 x 1011 x 10610
Califórnio (98) Cf-246– 1000Cf-248 1 x 1011 x 1041Cf-249 1 x 1001 x 1030,1Cf-250 1 x 1011 x 1041Cf-251 1 x 1001 x 1030,1Cf-252 1 x 1011 x 1041Cf-253 1 x 1021 x 105100Cf-254 1 x 1001 x 1031
Carbono (6) C – 11 1 x 1011 x 106-C-14 1 x 1041 x 1071
Cério (58) Ce-139 1 x 1021 x 1061Ce-141 1 x 1021 x 107100Ce-143 1 x 1021 x 10610Ce-144 1 x 102(a) 1 x 105(a) 10Césio (55) Cs-129 1 x 1021 x 10510Cs-131 1 x 1031 x 1061000Cs-132 1 x 1011 x 10510Cs-134 1 x 1011 x 1040,1Cs-134m 1 x 1031 x 1051000Cs-135 1 x 1041 x 107100Cs-136 1 x 1011 x 1051Cs-137 1 x 101(a) 1 x 104(a) 0,1Cs-138 – – 10
Chumbo (82) Pb-201 1 x 1011 x 106-Pb-202* 1 x 1031 x 106-Pb-203 1 x 1041 x 10610Pb-205 1 x 1041 x 107-Pb-210 1 x 101(a) 1 x 104(a) -Pb-212 1 x 101(a) 1 x 105(a) –
Cloro (17) Cl-36 1 x 1041 x 1061Cl-38 1 x 1011 x 10510Cobalto (27) Co-55 1 x 1011 x 10610Co-56 1 x 1011 x 1050,1Co-57 1 x 1021 x 1061Co-58 1 x 1011 x 1061Co-58m 1 x 1041 x 10710000Co-60 1 x 1011 x 1050,1
Cobre (29) Cu-64 1 x 1021 x 106100Cu-67 1 x 1021 x 106-
Criptônio (36) Kr-81 1 x 1041 x 107-Kr-85 1 x 1051 x 104-Kr-85m 1 x 1031 x 1010-Kr-87 1 x 1021 x 109-
Cromo (24) Cr-51 1 x 1031 x 107100
Cúrio (96) Cm-240 1 x 1021 x 105-Cm-241 1 x 1021 x 106-Cm-242 1 x 1021 x 10510Cm-243 1 x 1001 x 1041Cm-244 1 x 1011 x 1041Cm-245 1 x 1001 x 1030,1Cm-246 1 x 1001 x 1030,1Cm-247 1 x 1001 x 1040,1Cm-248 1 x 1001 x 1030,1
Disprósio (66) Dy-159 1 x 1031 x 107-Dy-165 1 x 1031 x 1061000Dy-166 1 x 1031 x 106100
Enxofre (16) S-35 1 x 1051 x 108100
Érbio (68) Er-169 1 x 1041 x 1071000Er-171 1 x 1021 x 106100
Escândio (21) Sc-44 1 x 1011 x 105-Sc-46 1 x 1011 x 1060,1Sc-47 1 x 1021 x 106100Sc-48 1 x 1011 x 105-
Estanho (50) S n – 11 3 1 x 1031 x 1071S n – 11 7 m 1 x 1021 x 106-S n – 11 9 m 1 x 1031 x 107-Sn-121m 1 x 1031 x 107-
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201414ISSN 1677-7042
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1
Sn-123 1 x 1031 x 106-Sn-125 1 x 1021 x 10510Sn-126 1 x 1011 x 105-
Estrôncio (38) Sr-82 1 x 1011 x 105-Sr-85 1 x 1021 x 1061Sr-85m 1 x 1021 x 107100Sr-87m 1 x 1021 x 106100Sr-89 1 x 1031 x 1061000Sr-90 1 x 102(a) 1 x 104(a) 1Sr-91 1 x 1011 x 10510Sr-92 1 x 1011 x 10610
Európio (63) Eu-147 1 x 1021 x 106-Eu-148 1 x 1011 x 106-Eu-149 1 x 1021 x 107-Eu-150 (vida curta) 1 x 1031 x 106-Eu-150 (vida longa) 1 x 1011 x 106-Eu-152 1 x 1011 x 1060,1Eu-152m 1 x 1021 x 106100Eu-154 1 x 1011 x 1060,1Eu-155 1 x 1021 x 1071Eu-156 1 x 1011 x 106-
Ferro (26) Fe-52 1 x 1011 x 10610Fe-55 1 x 1041 x 1061000Fe-59 1 x 1011 x 1061Fe-60 1 x 1021 x 105-
Flúor (9) F-18 1 x 1011 x 10610
Fósforo (15) P-32 1 x 1031 x 1051000P-33 1 x 1051 x 1081000
Gadolínio (64) Gd-146 1 x 1011 x 106-Gd-148 1 x 1011 x 104-Gd-153 1 x 1021 x 10710Gd-159 1 x 1031 x 106100
Gálio (31) Ga-67 1 x 1021 x 106-Ga-68 1 x 1011 x 105-Ga-72 1 x 1011 x 10510
Germânio (32) Ge-68 1 x 1011 x 105-Ge-71 1 x 1041 x 10810000Ge-77 1 x 1011 x 105-
Háfnio (72) Hf-172 1 x 1011 x 106-Hf-175 1 x 1021 x 106-Hf-181 1 x 1011 x 1061Hf-182 1 x 1021 x 106-
Hidrogênio (1)
Ver TrícioH-3
Hólmio (67) Ho-166 1 x 1031 x 105100Ho-166m 1 x 1011 x 106-
Índio (49) I n – 111 1 x 1021 x 10610I n – 11 3 m 1 x 1021 x 106100I n – 11 4 m 1 x 1021 x 10610I n – 11 5 m 1 x 1021 x 106100
Iodo (53) I-123 1 x 1021 x 107100I-124 1 x 1011 x 106-I-125 1 x 1031 x 106100I-126 1 x 1021 x 10610I-129 1 x 1021 x 1050,01I-130 – – 10I-131 1 x 1021 x 10610I-132 1 x 1011 x 10510I-133 1 x 1011 x 10610I-134 1 x 1011 x 10510I-135 1 x 1011 x 10610
Irídio (77) Ir-189 1 x 1021 x 107-Ir-190 1 x 1011 x 1061Ir-192 1 x 1011 x 1041Ir-194 1 x 1021 x 105100
Itérbio (70) Yb-169 1 x 1021 x 107-Yb-175 1 x 1031 x 107100
Ítrio (39) Y-87 1 x 1011 x 106-Y-88 1 x 1011 x 106-Y-90 1 x 1031 x 1051000Y-91 1 x 1031 x 106100Y-91m 1 x 1021 x 106100Y-92 1 x 1021 x 105100Y-93 1 x 1021 x 105100
Lantânio (57) La-137 1 x 1031 x 107-La-140 1 x 1011 x 1051
Lutécio (71) Lu-172 1 x 1011 x 106-Lu-173 1 x 1021 x 107-Lu-174 1 x 1021 x 107-Lu-174m 1 x 1021 x 107-Lu-177 1 x 1031 x 107100
Magnésio (12) Mg-28 1 x 1011 x 105-
Manganês (25) Mn-51 – – 10Mn-52 1 x 1011 x 1051Mn-52m – – 10Mn-53 1 x 1041 x 109100
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201415ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Mn-54 1 x 1011 x 1060,1Mn-56 1 x 1011 x 10510
Mercúrio (80) Hg-194 1 x 1011 x 106-Hg-195m 1 x 1021 x 106-Hg-197 1 x 1021 x 107100Hg-197m 1 x 1021 x 106100Hg-203 1 x 1021 x 10510
Molibdênio (42) Mo-90 – – 10Mo-93 1 x 1031 x 10810Mo-99 1 x 1021 x 10610
Neodímio (60) Nd-147 1 x 1021 x 106100Nd-149 1 x 1021 x 106100
Netúnio (93) Np-235 1 x 1031 x 107-Np-236 (vida curta) 1 x 1031 x 107-Np-236 (vida longa) 1 x 1021 x 105-Np-237 1 x 100(a) 1 x 103(a) 1Np-239 1 x 1021 x 107100Np-24010
Nióbio (41) Nb-93m 1 x 1041 x 10710Nb-94 1 x 1011 x 1060,1Nb-95 1 x 1011 x 1061Nb-97 1 x 1011 x 10610Nb-98 – – 10
Níquel (28) Ni-59 1 x 1041 x 108100Ni-63 1 x 1051 x 108100Ni-65 1 x 1011 x 10610
Nitrogênio (7) N-13 1 x 1021 x 109-
Ósmio (76) Os-185 1 x 1011 x 1061Os-191 1 x 1021 x 107100Os-191m 1 x 1031 x 1071000Os-193 1 x 1021 x 106100Os-194 1 x 1021 x 105-
Ouro (79) Au-193 1 x 1021 x 107-Au-194 1 x 1011 x 106-Au-195 1 x 1021 x 107-Au-198 1 x 1021 x 10610Au-199 1 x 1021 x 106100
Paládio (46) Pd-103 1 x 1031 x 1081000Pd-107 1 x 1051 x 108-Pd-109 1 x 1031 x 106100
Platina (78) Pt-188 1 x 1011 x 106-Pt-191 1 x 1021 x 10610Pt-193 1 x 1041 x 107-Pt-193m 1 x 1031 x 1071000Pt-195m 1 x 1021 x 106Pt-197 1 x 1031 x 1061000Pt-197m 1 x 1021 x 106100
Plutônio (94) Pu-234 – – 100Pu-235 – – 100Pu-236 1 x 1011 x 1041Pu-237 1 x 1031 x 107100Pu-238 1 x 1001 x 1040,1Pu-239 1 x 1001 x 1040,1Pu-240 1 x 1001 x 1030,1Pu-241 1 x 1021 x 10510Pu-242 1 x 1001 x 1040,1Pu-243 – – 1000Pu-244 1 x 1001 x 1040,1Polônio (84) Po-203 – – 10Po-205–10Po-207–10Po-210 1 x 10-11 x 104-
Potássio (19) K-40 1 x 1021 x 10610K-42 1 x 1021 x 106100K-43 1 x 1011 x 10610
Praseodímio (59) Pr-142 1 x 1021 x 105100Pr-143 1 x 1041 x 1061000
Prata (47) Ag-105 1 x 1021 x 1061Ag-108m 1 x 101(a) 1 x 106(a) -A g – 11 0 m 1 x 1011 x 1060,1A g – 111 1 x 1031 x 106100
Promécio (61) Pm-143 1 x 1021 x 106-Pm-144 1 x 1011 x 106-Pm-145 1 x 1031 x 107-Pm-147 1 x 1041 x 1071000Pm-148m 1 x 1011 x 106-Pm-149 1 x 1031 x 1061000Pm-151 1 x 1021 x 106-
Protactínio (91) Pa-230 1 x 1011 x 10610Pa-231 1 x 1001 x 103-Pa-233 1 x 1021 x 10710Rádio (88) Ra-223 1 x 102(a) 1 x 105(a) -Ra-224 1 x 101(a) 1 x 105(a) -Ra-225 1 x 1021 x 10510Ra-226 1 x 101(a) 1 x 104(a) 1Ra-227 – – 100Ra-228 1 x 101(a) 1 x 105(a) 1
Radônio (86) Rn-222 1 x 101(a) 1 x 108(a) 1
Rênio (75) Re-184 1 x 1011 x 106-
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201416ISSN 1677-7042
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1
Re-184m 1 x 1021 x 106-Re-186 1 x 1031 x 1061000Re-187 1 x 1061 x 109-Re-188 1 x 1021 x 105100Re-189 1 x 1021 x 106-Re
(natural)1 x 1061 x 1091
Ródio (45) Rh-99 1 x 1011 x 106-Rh-101 1 x 1021 x 107-Rh-102 1 x 1011 x 106-Rh-102m 1 x 1021 x 106-Rh-103m 1 x 1041 x 10810000Rh-105 1 x 1021 x 107100
Rubídio (37) Rb-81 1 x 1011 x 106-Rb-83 1 x 1021 x 106-Rb-84 1 x 1011 x 106-Rb-86 1 x 1021 x 105100Rb-87 1 x 1041 x 107-Rb (natural) 1 x 1041 x 1071Rutênio (44) Ru-97 1 x 1021 x 10710Ru-103 1 x 1021 x 1061Ru-105 1 x 1011 x 10610Ru-106 1 x 102(a) 1 x 105(a) 0,1
Samário (62) Sm-145 1 x 1021 x 107-Sm-147 1 x 1011 x 104-Sm-151 1 x 1041 x 1081000Sm-153 1 x 1021 x 106100
Selênio (34) Se-75 1 x 1021 x 1061Se-79 1 x 1041 x 107-
Silício (14) Si-31 1 x 1031 x 1061000Si-32 1 x 1031 x 106-
Sódio (11) Na-22 1 x 1011 x 1060,1Na-24 1 x 1011 x 1051
Tálio (81) Tl-200 1 x 1011 x 10610Tl-201 1 x 1021 x 106100Tl-202 1 x 1021 x 10610Tl-204 1 x 1041 x 1041
Tântalo (73) Ta-178(vida longa) 1 x 1011 x 106-Ta – 1 7 9 1 x 1 031 x 107-Ta – 1 8 2 1 x 1 011 x 1040,1
Tecnécio (43) Tc – 9 5 m 1 x 1011 x 106-Tc – 9 6 1 x 1 011 x 1061Tc-96 m 1 x 1031 x 1071000Tc – 9 7 1 x 1 031 x 10810Tc – 9 7 m 1 x 1 031 x 107100Tc – 9 8 1 x 1 011 x 106-Tc – 9 9 1 x 1 041 x 1071Tc – 9 9 m 1 x 1 021 x 107100
Telúrio (52) Te – 1 2 1 1 x 1011 x 106-Te – 1 2 1 m 1 x 1 021 x 105-Te – 1 2 3 m 1 x 1 021 x 1071Te – 1 2 5 m 1 x 1 031 x 1071000Te – 1 2 7 1 x 1 031 x 1061000Te-127 m 1 x 1031 x 10710Te – 1 2 9 1 x 1 021 x 106100Te-129 m 1 x 1031 x 10610Te – 1 3 1– 100Te-131 m 1 x 1011 x 10610Te – 1 3 2 1 x 1 021 x 1071Te – 1 3 3 – – 1 0Te – 1 3 3 m – – 1 0Te – 1 3 4 – – 1 0
Terbio (65) Tb-157 1 x 1041 x 107-Tb-158 1 x 1011 x 106-Tb-160 1 x 1011 x 1061
Titânio (22) Ti – 4 4 1 x 1011 x 105-Tório (90) Th-226 – – 1000Th-227 1 x 1011 x 104-Th-228 1 x 100(a) 1 x 104(a) 1Th-229 1 x 100(a) 1 x 103(a) 0,1Th-230 1 x 1001 x 1041Th-231 1 x 1031 x 1071Th-232 1 x 1011 x 104-Th-234 1 x 103(a) 1 x 105(a) 1Th (natural) 1 x 100(a) 1 x 103(a) 11( 1+ 1 por filho)
Trício (1) H-3 (todas as for-
mas)1 x 1061 x 109100
Túlio (69) Tm-167 1 x 1021 x 106-Tm-170 1 x 1031 x 106100Tm-171 1 x 1041 x 1081000
Tungstênio (74) W-178 (a) 1 x 1011 x 106-W-181 1 x 1031 x 10710W-185 1 x 1041 x 1071000W-187 1 x 1021 x 10610W-188(a) 1 x 1021 x 105
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Urânio (92) U-230 (absorção rá-
pida pelos pulmões
(a)(e)1 x 101(a) 1 x 105(a) 10
U-230 (absorção mé-
dia pelos pulmões
(a)(d)1 x 1011 x 10410
U-230 (absorção len-
ta pelos pulmões)
(a)(e)1 x 1011 x 10410
U-231 – – 100U-232 (absorção rá-
pida pelos pulmões
(c)1 x 100(a) 1 x 103(a) 0,1
U-232 (absorção mo-
derada pelos pul-
mões (d)1 x 1011 x 1040,1
U-232 (absorção len-
ta pelos pulmões) (e)1 x 1011 x 1040,1
U-233 (absorção rá-
pida pelos pulmões)
(c)1 x 1011 x 1041
U-233 (absorção me-
dia pelos pulmões)
(d)1 x 1021 x 1051
U-233 (absorção len-
ta pelos pulmões) (e)1 x 1011 x 1051
U-234 (absorção rá-
pida pelos pulmões)
(c)1 x 1011 x 104-
U-234 (absorção mo-
derada pelos pul-
mões) (d)1 x 1021 x 105-
U-234 (absorção len-
ta pelos pulmões) (e)1 x 1011 x 105-
U-235 (todos os ti-
pos de absorção pe-
los pulmões) (a),(c),
(d), (e)1 x 101(a) 1 x 104(a) –
U-236 (absorção rá-
pida pelos pulmões)
(e)1 x 1011 x 10410
U-236 (absorção mo-
derada pelos pul-
mões) (d)1 x 1021 x 10510
U-236 (absorção len-
ta pelos pulmões) (e)1 x 1011 x 10410
U-237 – – 100U-238 (todos os ti-
pos de absorção pe-
los pulmões) (c), (d),
(e)1 x 101(a) 1 x 104(a) –
U(natural) 1 x 100(a) 1 x 103(a) 14 ( 1 + 1 por filho)U(enriquecido até
20%) (f)1 x 1001 x 103-
U (empobrecido) 1 x 1001x 103-U-239 – – 100U-240 – – 100
Vanádio (23) V-48 1 x 1011 x 1051V-49 1 x 1041 x 107-
Xenônio (54) Xe-122 1 x 1021 x 109-Xe-123 1 x 1021 x 109-Xe-127 1 x 1031 x 105-Xe-131m 1 x 1041 x 104-Xe-133 1 x 1031 x 104-Xe-135 1 x 1031 x 1010-Zinco (30) Zn-65 1 x 1011 x 1060,1Zn-69 1 x 1041 x 1061000Zn-69m 1 x 1021 x 10610
Zircônio (40) Zr-88 1 x 1021 x 106-Zr-93 1 x 1031 x 10710Zr-95 1 x 1011 x 1061Zr-97 1 x 101(a) 1 x 105(a) 10Todos os radionuclídeos de origem
natural– – 1
a – Os nuclídeos pais e seus filhos incluídos em equilíbrio secular estão listados abaixo:
Sr-90 Y-90
Zr-97 Nb-93m
Zr-93 Nb-97
Ru-106 Rh-106
Cs-137 Ba-137m
Ce-134 La-134
Ce-144 Pr-144
Ba-140 La-140
Bi-212 Tl-208 (0,36), Po-212 (0,64)
Pb-210 Bi-210, Po-210
Pb-212 Bi-212, Tl-208 (0,36),Po-212 (0,64)
Rn-220 Po-216
Rn-222 Po-218, Pb-214, Bi-214, Po-214
Ra-223 Rn-219, Po-215, Pb-211, Bi-211, Tl-207
Ra-224 Rn-220, Po-216, Pb-212, Bi-212, Tl-208 (0,36), Po-212 (0,64)
Ra-226 Rn-222, Po-218, Pb-214, Bi-214, Po-214, Pb-210, Bi-210, Po-210
Ra-228 Ac-228
Th-226 Ra-222, Rn-218, Po-214
Th-228 Ra-224, Rn-220, Po-216, Pb-212, Bi-212, Tl-208 (0,36), Po-212 (0,64)
Th-229 Ra-225, Ac-225, Th-228, Fr-221, At-217, Bi-213, Po-213, Pb-209
Th-natural Ra-228, Ac-228, Th-228, Ra-224, Rn-220, Po-216, Pb-212, Bi-212, Tl-208 (0,36), Po-212 (0,64)
Th-234 Pa-234m
U-230 Th-226, Ra-222, Rn-218, Po-214
U-232 Th-228, Ra-224, Rn-220, Po-216, Pb-212, Bi-212, Tl-208 (0,36), Po-212 (0,64)
U-235 Th-231
U-238 Th-234, Pa-234m
U-natural Th-234, Pa-234m, U-234, Th-230, Ra-226, Rn-222, Po-218, Pb-214, Bi-214, Po-214, Pb-210, Bi-210, Po-210
U-240 Np-240m
Np-237 Pa-233
Am-242m Am-242
Am-243 Np-239
(b) A quantidade pode ser determinada pela taxa de decaimento ou pela medida do nível de radiação a uma distancia pré-definida de uma fonte.
(c) Estes valores se aplicam somente para compostos de urânio na forma química de UF
6, UO2F2e UO2(NO3)2.
(d) Estes valores se aplicam somente para compostos de urânio na forma química de UO3, UF4e UCl4.
(e) Estes valores se aplicam para todos os compostos de urânio na forma química referida em (c) e (d)
(f) Estes valores se aplicam somente para urânio não irradiado.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201418ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
COMISSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO
RETIFICAÇÃO
A Comissão de Análise de Documentação do Edital de Concurso nº 01/2014 torna pública a retificação da Ata da Sessão Pública realizada em 16 de abril de 2014 para aferição do Edital de Concurso nº 01/2014
no âmbito do Protocolo de Cooperação entre o Instituto de Cine y Artes Audiovisuales – INCAA, da República Argentina, e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, da República Federativa do Brasil, para o fomento
à coprodução de filmes de longa-metragem. A referida Ata foi publicada no DOU n. 82, na Seção 1, página 9 do Diário Oficial da União do dia 02 de maio de 2014.
Onde se lê:
2. Inscrições inabilitadas:
Nome do proponente Nome do projeto UF Itens da inabilitação4 Be Bossa Nova Criações e
Produções Ltda.RenataSP – Não apresentou o documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos de autor da obra a ser
realizada, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital, mas apenas a sua tradução juramentada.
– Não apresentou o orçamento detalhado, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital.
5 Filmes Mais Ltda.El Primer HijoSP – A cláusula 5.2 do contrato de coprodução apresentado desrespeita a obrigação do item 8.1 do Edital, que estabelece que o apoio
financeiro deve se destinar exclusivamente à etapa de produção da obra. Esse equívoco é confirmado também no orçamento
detalhado do projeto, em que a parte brasileira prevê aplicação dos recursos do Edital no desenvolvimento do projeto (roteiro) e
nas despesas administrativas do projeto.
6 Prodigital Latina Estúdio Ltda.Esteros 1998SP – Não apresentou o contrato de coprodução nem o documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos
direitos de autor da obra a ser realizada, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital.
7 Videofilmes Produções Artísticas
Ltda.La Patota (A Turma)RJ – Não apresentou a tradução juramentada do documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos
de autor da obra a ser realizada, conforme exigência dos itens 4.5 e 4.6 do Edital.
8 Cubo Filmes Produções Ltda.Las InesesRS – Não atendeu às exigências das alíneas “h” e “i” do item 4.5 (b) do Edital, referentes a duas cláusulas específicas que devem
constar do contrato de coprodução.
9 Panda Comunicação Ltda.N e c ro n o m i c o nRS – Não apresentou o documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos de autor da obra a ser
realizada, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital.
10 Panda Filmes Ltda.La Tierra Roja / A Terra
Ve r m e l h aRS – Não apresentou o documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos de autor da obra a ser
realizada, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital.
– A data indicada para início da filmagem na cláusula segunda do contrato de coprodução é setembro de 2013, o que não se
coaduna com os requisitos do Edital.
– A listagem de técnicos a ficha técnica apresentada não atende aos requisitos do inciso 3 do artigo V do Acordo Latino-
americano de Coprodução Cinematográfica, visto que apresenta apenas 1 (um) técnico brasileiro dentre as funções aceitas pelo
acordo supracitado.
11 Modo Operante Produções Ltda.Cancha #3RJ – O projeto não atende ao requisito de que a produtora brasileira seja minoritária, conforme item 2.1 do Edital. De acordo com o
orçamento detalhado e a cláusula nona do contrato de coprodução, a participação da produtora brasileira será equivalente a mais
de 95% do orçamento total do projeto, estimado em R$560.010,00 (reais) ou US$254.700,50 (dólares).
12 LAZ Audiovisual Ltda.RadichePR – Não apresentou a tradução juramentada do documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos
de autor da obra a ser realizada, conforme exigência dos itens 4.5 e 4.6 do Edital.
– Não apresentou o orçamento detalhado no modelo da IN 22 da ANCINE, conforme o item 4.5 e o Anexo IV do Edital.
– Não apresentou a carta do diretor da obra confirmando sua participação no projeto, conforme item 4.5 do Edital.
– Não indicou os nomes dos protagonistas, conforme exigência do Anexo IV do Edital.
Leia-se:
2. Inscrições inabilitadas:
Nome do proponente Nome do projeto UF Itens da inabilitação4 Be Bossa Nova Criações e
Produções Ltda.RenataSP – Não apresentou o documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos de autor da obra a ser
realizada, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital, mas apenas a sua tradução juramentada.
– Não apresentou o orçamento detalhado, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital.
5 Filmes Mais Ltda.El Primer HijoSP – A cláusula 5.2 do contrato de coprodução apresentado desrespeita a obrigação do item 8.1 do Edital, que estabelece que o
apoio financeiro deve se destinar exclusivamente à etapa de produção da obra. Esse equívoco é confirmado também no or-
çamento detalhado do projeto, em que a parte brasileira prevê aplicação dos recursos do Edital no desenvolvimento do projeto
(roteiro) e nas despesas administrativas do projeto.
6 Prodigital Latina Estúdio Ltda.Esteros 1998SP – Não apresentou o contrato de coprodução nem o documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos
direitos de autor da obra a ser realizada, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital.
7 Videofilmes Produções Artísticas
Ltda.La Patota (A Turma)RJ – Não apresentou a tradução juramentada do documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos
de autor da obra a ser realizada, conforme exigência dos itens 4.5 e 4.6 do Edital.
8 Cubo Filmes Produções Ltda.Las InesesRS – Não atendeu às exigências das alíneas “h” e “i” do item 4.5 (b) do Edital, referentes a duas cláusulas específicas que devem
constar do contrato de coprodução.
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-4.022/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.002007/2011-33
Requerente: Solazyme Brasil Óleos Renováveis e Biopro-
dutos Ltda.
CQB: 328/11
Próton: 58623/13
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 3984/14 publicado em 27/02/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Carta de 04 de dezembro de 2013 in-
cluindo Rui Jorge Castanhas Barbosa Gomes e destituindo Heloíze de
Souza Milano da CIBio local. A CTNBio avaliou que essa alteração
mantém as condições para a manutenção da biossegurança na ins-
tituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINIEXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-4.023/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.006258/2007-19
Requerente: Instituto de Química de São Carlos – USP
CQB: 245/08
Próton: 4737/14
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 3970/14 publicado em 21/02/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Portaria IQSC 1355/2013 nomeando André
Luiz Meleiro Porto (Vice-Presidente), Julio Cesar Borges (Presiden-
te), Andrei Leitão, Marcia Nitschke, Paulo Jorge Marques Cordeiro e
Sylvana Cardoso Miguel Agustinho para comporem a CIBio local. A
CTNBio avaliou que essa alteração mantém as condições para a
manutenção da biossegurança na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINIEXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-4.024/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.003985/2012-83
Requerente: Bio Celere Agroindustrial Ltda.
CQB: 352/12
Próton: 56481/13
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 3983/14 publicado em 27/02/14
Decisão: DEFERIDO
O responsável legal da instituição emitiu ato formal de al-
teração da CIBio, a saber: Carta de 28 de outubro de 2013 incluindo
Gleidson Silva Teixeira e Silvia Kazue Missawa e destituindo Luige
Armando Llerena Calderón da CIBio local. A CTNBio avaliou que
essa alteração mantém as condições para a manutenção da bios-
segurança na instituição.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores in-
formações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
Ministério da Cultura
.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201419ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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9 Panda Comunicação Ltda.N e c ro n o m i c o nRS – Não apresentou o documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos de autor da obra a ser
realizada, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital.
10 Panda Filmes Ltda.La Tierra Roja / A Terra
Ve r m e l h aRS – Não apresentou o documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos de autor da obra a ser
realizada, conforme exigência do item 4.5 (b) do Edital.
– A data indicada para início da filmagem na cláusula segunda do contrato de coprodução é setembro de 2013, o que não se
coaduna com os requisitos do Edital.
– A listagem de técnicos a ficha técnica apresentada não atende aos requisitos do inciso 3 do artigo V do Acordo Latino-
americano de Coprodução Cinematográfica, visto que apresenta apenas 1 (um) técnico brasileiro dentre as funções aceitas pelo
acordo supracitado.
11 Modo Operante Produções Ltda.Cancha #3RJ – O projeto não atende ao requisito de que a produtora brasileira seja minoritária, conforme item 2.1 do Edital. De acordo com o
orçamento detalhado e a cláusula nona do contrato de coprodução, a participação da produtora brasileira será equivalente a mais
de 95% do orçamento total do projeto, estimado em R$560.010,00 (reais) ou US$254.700,50 (dólares).
12 LAZ Audiovisual Ltda.RadichePR – Não apresentou a tradução juramentada do documento que certifica a propriedade legal, por parte dos coprodutores, dos direitos
de autor da obra a ser realizada, conforme exigência dos itens 4.5 e 4.6 do Edital.
– Não apresentou o orçamento detalhado no modelo da IN 22 da ANCINE, conforme o item 4.5 e o Anexo IV do Edital.
– Não apresentou a carta do diretor da obra confirmando sua participação no projeto, conforme item 4.5 do Edital.
– Não indicou os nomes dos protagonistas, conforme exigência do Anexo IV do Edital.
13 Carla Lidia Gallas MEAmando a CarolinaRS – Os itens “g”, “h” e “i” exigidos pelo Anexo III do Edital 01/2014 não constam no contrato de coprodução apresentado pela
proponente.
Será concedida à empresa Carla Lidia Gallas ME a abertura do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, a contar do ato da publicação desta retificação no Diário Oficial da União.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA No-298, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – SUBSTITUTO, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que teve a reversão da reprovação do objeto e passa ser aprovado no objeto, após recurso, no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 42 da Portaria nº 46, de 13 de março de 1988.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
PRONAC Projeto Proponente CPF/CNJP Resumo do Projeto Valor Solicitado Valor Aprovado Valor Captado02 3402 Coleção Faça Parte Instituto Brasil Voluntário 04.270.596/0001-09 Publicação de 06 livros estimulando novos
projetos de voluntariado entre estudantes de
ensino médio. Incentivar diretores de escolas
a estimularem a realização de projetos de
voluntariado na escola.743.100,00 643.666,00 200.389,00
PORTARIA N
o-300, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
141950 – Amor e Restos Humanos
Banquete Cultural Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 19.116.641/0001-34
Processo: 01400004109201480
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 314.795,00
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Temporada de circulação do espetáculo ?Amor e
Restos Humanos?, adaptação brasileira da obra de Brad Fraser, em
espaço cultural da cidade do Rio de Janeiro, a partir de maio de 2014,
totalizando 50 apresentações.
140056 – Circuito Cultural Sabarense 2014
Sociedade Educacional e Cultural de Sabará
CNPJ/CPF: 02.182.338/0001-37
Processo: 01400000061201431
Cidade: Sabará – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 142.505,00
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto visa a valorização da cultura, a am-
pliação do acesso, a atualização de conhecimentos e o intercâmbio
cultural entre artistas, artesãos, estudantes universitários, do Ensino
Médio e Fundamental, professores, profissionais da cultura e demais
interessados de todas as regiões do Brasil. Objetiva, também, a im-
pressão do livro ?Ave, palavras – 2014?, publicação nas áreas de
literatura e humanidades, que disponibiliza espaço para novos es-
critores e democratiza o acesso à leitura.
140655 – Tangolomango – Festival Latino-Americano da Diversidade
Cultural – Conexão Salvador / Lima
Mil e Uma Imagens Comunicação e Produção Ltda.
CNPJ/CPF: 02.621.783/0001-56
Processo: 01400000724201417
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 1.113.475,39
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: Reunir, durante cinco dias em cada cidade, gru-
pos populares latino-americanos, para participarem de intercâmbio
aonde apresentarão seus trabalhos, trocarão experiências e construirão
de forma compartilhada, um espetáculo único de dança, teatro, mú-
sica e circo.ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
133607 – CANTATA DE NATAL – JORGE DURIAN
RAQUEL MARGARIDA DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS
CNPJ/CPF: 14.582.715/0001-04
Processo: 01400011784201384
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 304.800,00
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A CANTATA DE NATAL com o Tenor Jorge
Durian, será um evento de comemoração do Natal para arrecadação
de alimentos e doações para crianças carentes! Será 1 única apre-
sentação na SALA SÃO PAULO com Jorge Durian & orquestra e
convidadeos. No repertório teremos músicas natalinas em uma apre-
sentação de 120 minutos – 2h. Esse projeto terá como principal
produto, 1 apresentação musical, DVD e arrecadação de alimentos.
1310412 – Papo de Camarim
Skené Administração e Produção de Projetos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 05.403.160/0001-03
Processo: 01400036054201396
Cidade: Santa Cruz do Sul – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 225.090,80
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Papo de Camarim é um encontro entre uma
personalidade da cena cultural gaúcha e o público do município de
Santa Cruz do Sul-RS e se dará na forma de um diálogo onde o
convidado falará sobre sua vida e obra e em seguida fará uma pe-
quena apresentação artística (música Instrumental preferencialmente)
revelando outra habilidade sua que seja pouco ou nada divulgada em
seu trabalho principal. Serão oito encontros, registrados em vídeo
para posterior veiculação e acesso público online.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
144784 – A Experiência da Arte – Série Arte Para Crianças
EVANDRO VILELA TEIXEIRA DE SALLES EIRELI – EPP
CNPJ/CPF: 03.079.301/0001-40
Processo: 01400014528201420
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 1.960.480,00
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 11/08/2014
Resumo do Projeto: A exposição A Experiência da Arte – Série Arte
Para Crianças, será realizada no CCBB-Brasília no período da Copa
do Mundo, de 25 de maio a 11 de agosto de 2014, apresentando arte
contemporânea brasileira através de curadoria e desenho expositivo
que proporcionem uma imersão do público infantil no rico e com-
plexo universo da arte. A mostra aprofunda o projeto Arte Para
Crianças que, entre 2007 e 2010, itinerou pelo Brasil apresentando
arte contemporânea da mais alta qualidade.
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
143266 – PRESERVAÇÃO DE ACERVO E MODERNIZAÇÃO DE
BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO – BPES
INSTITUTO PHOENIX CULTURA
CNPJ/CPF: 11.853.255/0001-13
Processo: 01400005782201437
Cidade: Vila Velha – ES;
Valor Aprovado R$: R$ 2.151.057,23
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Projeto voltado para a preservação organização e
divulgação de parte do acervo com valor histórico-artístico-cultural e
que integra as Coleções Especiais da Biblioteca Pública do EspiritoSanto, registro e divulgação da cultura capixaba, assim como para
ampliação de acessibilidade e democratização da informação e do
conhecimento.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
1311165 – JK ? 50 Anos de Progresso em 5 Anos de Governo
Carlos Alberto Teixeira de Oliveira
CNPJ/CPF: 092.333.266-91
Processo: 01400044527201329
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 297.484,00
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O objetivo do livro ?JK ? 50 Anos de Progresso
em 5 Anos de Governo? é resgatar a trajetória política e as ad-
ministrações de Juscelino Kubitschek de Oliveira como prefeito de
Belo Horizonte, governador de Minas Gerais e presidente do Brasil.
Com tiragem de 3.000 (três mil) exemplares e edição de até 900
(novecentas) páginas. E, lançamento do livro em duas cidades: Belo
Horizonte/MG e Brasília/DF.
142857 – Livro Monumento ao imigrante Alpino
Olga Piazera Majcher
CNPJ/CPF: 461.132.239-49
Processo: 01400005316201451
Cidade: Jaraguá do Sul – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 145.900,00
Prazo de Captação: 15/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Publicar o registro histórico de fase da imigração
belunesi e trentina, recuperando aspectos da história de comunidades,
realçando resultado do entrosamento com conterrâmeos, com demais
etnias de colonizadores na região norte do Estado de Santa Ca-
tarina.
PORTARIA N
o-301, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar a complementação de valor em favor do(s)
projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
13 8063 – Plano Anual Pinacoteca do Estado 2014
Associação Pinacoteca Arte e Cultura – APAC
CNPJ/CPF: 96.290.846/0001-82
SP – São Paulo
Valor Complementar em R$: 150.000,00
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201420ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-302, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração da razão social do projeto
abaixo relacionado:
PRONAC: 13 7617 – “IV MOSTRA INTERNACIONAL DE
JAZZ”, portaria de aprovação n.º 707/13 de 19/12/2013, publicado no
D.O.U em 20/12/2013:
Onde se lê: MARIANA FEITOSA DANCA E APRESEN-
TACOES CULTURAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA – ME
Leia-se: MARIANA FEITOSA DANCA E APRESENTA-
COES CULTURAIS EIRELI – ME
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHAParágrafo único – O representante da MB tem autoridade
para impedir, em AJB, a coleta de dados fora do propósito e do
período especificado no art. 3° desta Portaria e a execução de pes-
quisa em derrota não prevista nos documentos previamente apre-
sentados.
Art. 5° A instituição responsável pela pesquisa deverá for-
necer à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) todos os dados,
informações e resultados obtidos pela pesquisa realizada, dentro dos
prazos previstos no Decreto n° 96.000/1988, encaminhando-os para a
Rua Barão de Jaceguai, s/n°, Ponta da Armação, Ponta D’Areia,
Niterói, RJ, CEP: 24048-900.
Art. 6° Para a remessa dos dados coletados, devem ser ob-
servados os aspectos técnicos e de documentação detalhados nas
“ORIENTAÇÕES PARA A REMESSA DOS DADOS COLETA-
DOS”, que a esta acompanham.
Art. 7° O não cumprimento, pelas entidades interessadas, do
estabelecido nesta Portaria implicará no cancelamento automático da
presente autorização, respondendo às referidas entidades pelos pre-
juízos causados e ficando sujeitas, a critério do Governo Brasileiro, a
terem recusadas futuras solicitações de pesquisa em AJB.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
Alm-de-Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA No-49/DADM, DE 13 DE MAIO DE 2014
Alteração de dados cadastrais de Organi-
zação Militar (OM) no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 22 da
Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e no anexo II
da Instrução Normativa nº 1.398, de 16 de setembro de 2013, da
Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar o Código e Descrição da Atividade Eco-
nômica Principal (CNAE – Fiscal Principal para 84.22-1/00 – Defesa)
e o Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE
– 84.11-6/00) – Administração Pública em Geral, juntos aos Órgãos de
RFB, referente aos cartões CNPJ da matriz e das filiais do Comando
da Marinha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 65, de 18 de dezembro de
2008.
C Alte (IM) HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA
TRIBUNAL MARÍTIMO
PAUTAS DE JULGAMENTOS
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO NA SES-
SÃO DO DIA 20 DE MAIO DE 2014 (TERÇA-FEIRA), ÀS
13h30min:
Nº 25.311/2010 – Fato da navegação envolvendo o BM “AL-
FINHA IV”, quando rebocava um dispositivo flutuante conhecido
como “BANANA BOAT”, e uma passageira, ocorrido na praia do
Forte, Cabo Frio, Rio de Janeiro, em 25 de dezembro de 2009.
Relatora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : Carlos Henrique de Oliveira Macedo
(Condutor do BM “ALFINHA IV”)
Advogado : Dr. Vanderlei Macedo (OAB/RJ 142.318)
AGRAVO Nº 99/2013 interposto em 19NOV2013 – Processo
Nº 24.889/2010 – Acidente da navegação envolvendo o NM “VI-
TALITY”, de bandeira cipriota, o BP “IPÊ IV” e o trapiche da
empresa Ipê Indústria e Comércio de Pescados Ltda., no rio Itajaí-
Açu, em Itajaí, Santa Catarina, ocorrido em 01 de outubro de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
Revisor : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Agravante : Alexandre Gonçalves da Rocha (Prático)
Advogado : Dr. Bruno Tussi (OAB/SC 20.783)
Agravada : Procuradoria Especial da Marinha
Decisão Agravada: Despacho de 18OUT2013 do Juiz Relator
do Processo nº 24.889/2010.
Nº 25.814/2011 – Acidente da navegação envolvendo o com-
boio formado pelo Rb “TQ-24” e as barcaças “TQ-41” e “TQ-65”
com o muro ala da eclusa de Promissão, no município de Promissão,
São Paulo, ocorrido em 13 de março de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Laercio do Carmo Lopes (Comandante do
comboio)-RevelNº 27.036/2012 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a moto aquática “PEDRINHO”, a LM “ARGUS” e uma passageira,
ocorridos no rio Uruguai, município de Chapecó, Santa Catarina, em
04 de janeiro de 2012.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Roberto Puhl (Proprietário/Condutor inabi-
litado da moto aquática “PEDRINHO”)
Advogado : Dr. Paulo Gilson Pinat (OAB/SC 13.370)
Nº 27.750/2013 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“WADI ALARAB”, de bandeira egípcia, com uma boia de sinalização
do canal de acesso ao porto de Itaqui, São Luís, Maranhão, ocorrido
em 07 de agosto de 2012.
Relator : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
Revisor : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Ahmed Mohamed Farid Hussein Elgendy
(Comandante)
Advogada : Drª Alessandra Moraes de Barros (OAB/RJ
151.705)
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO NA SES-
SÃO DO DIA 22 DE MAIO DE 2014 (QUINTA-FEIRA), ÀS
13h30min:
Nº 25.490/2010 – Fato da navegação envolvendo o NM
“NORSUL SANTOS” e um trabalhador, ocorrido no terminal por-
tuário da ALUMAR, São Luís, Maranhão, em 05 de abril de 2010.
Relatora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representada : Impsa Port Systems
Advogada : Drª Patrícia Soares Henriques Py (DPU/RJ)
Nº 26.658/2012 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o NM “MARIOS G”, de bandeira liberiana, e o NM “URAGA PRIN-
CESS”, de bandeira grega, ocorridos na baía de São Marcos, São
Luís, Maranhão, em 29 de outubro de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
Revisor : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : Miguelito Apoli Angala (Comandante do NM
“MARIOS G”)
Advogada : Drª Fernanda Antonia de Brito Barbosa
(OAB/PE 15.927)
Nº 27.101/2012 – Acidente da navegação envolvendo a em-
barcação “J. CUNHA”, ocorrido nas proximidades da ilha das Onças,
baía de Guajará, Pará, em 14 de agosto de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Tiago Gonçalves Marques (Comandante),
: Hélio de Jesus Bastos da Costa (Chefe de Máquinas) e
: Arapari Navegação Ltda. (Armadora)
Advogado : Dr. Joelson dos Santos Monteiro (OAB/PA
8.090)
Nº 27.879/2013 – Acidente da navegação envolvendo a LM
“DONNA ISAURA”, ocorrido nas proximidades da praia do Siriú,
Garopaba, Santa Catarina, em 04 de novembro de 2012.
Relator : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Jocelino dos Santos Ribeiro (Mestre)
Advogado : Dr. Adair Machado de Machado (OAB/SC
31.693-A)
Secretaria do Tribunal Marítimo, 14 de maio de 2014
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.177/MD, DE 14 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º do
Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, resolve:
Art. 1
oDelegar competência aos Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica, ao Chefe do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa
para autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores e
militares dos seus respectivos órgãos, nos casos de deslocamentos:
I – relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período
contado a partir de 23 de abril de 2014 a 15 de agosto de 2014, ou
II – relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para
as localidades e os períodos especificados no Anexo do Decreto nº
8.228, de 22 de abril de 2014.
§ 1º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Ae-
ronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
poderão subdelegar a competência de que trata o caput deste artigo,
uma única vez, apenas aos ocupantes de cargo privativo de oficial-
general, no âmbito de seus órgãos.
§ 2º Ao Secretário-Geral caberá, ainda, praticar os atos de
que trata o caput deste artigo quando referentes aos servidores e
militares das Secretarias, do Centro Gestor e Operacional do Sistema
de Proteção da Amazônia, do Instituto Pandiá Calógeras, da Con-
sultoria Jurídica, da Secretaria de Controle Interno, do Ordinariado
Militar e do Gabinete do Ministro.
Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa praticará os atos de
que trata o Decreto nº 8.228 de 22 de abril de 2014, quando referentes
aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ao
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao Secretário-
Geral do Ministério da Defesa, ao Comandante da Escola Superior de
Guerra, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Chefe da Assessoria
Especial de Planejamento, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de
Controle Interno, ao Diretor do Instituto Pandiá Calógeras, ao Chefe
do Ordinariado Militar, aos Assessores Especiais, ao Chefe da As-
sessoria de Comunicação Social e ao Chefe da Assessoria Parla-
m e n t a r.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CELSO AMORIM
COMANDO DA MARINHA
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
PORTARIA No-106/EMA, DE 12 DE MAIO DE 2014
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da
delegação de competência que lhe confere a Portaria n° 156/MB/2004
e de acordo com o disposto no art. 2° do Decreto n° 96.000/1988,
resolve:
Art. 1° Conceder autorização para que o veículo autônomo
submersível (glider) americano realize atividades de pesquisa cien-
tífica em AJB, conforme previstas no Projeto Científico RU29, obe-
decendo à derrota previamente apresentada à Marinha do Brasil
(MB). Qualquer alteração na derrota a ser cumprida em AJB deverá
ser submetida à apreciação da MB.
Art. 2° O objetivo científico da campanha oceanográfica é o
desenvolvimento e teste de um veículo autônomo submersível, com
capacidade de amostragem regional, na escala de bacia oceânica. O
Projeto encontra-se coberto por acordo celebrado entre o Instituto
Oceanográfico da Universidade de São Paulo e o Institute of Marine
and Coastal Sciences, da Rutgers University (EUA).
Art. 3° A autorização a que se refere esta Portaria terá
validade para o período de 12 a 30 de maio de 2014.
Art. 4° O recolhimento, manutenção e lançamento n’água do
veículo mencionado no art. 1° será, no período supracitado, acom-
panhado por representante(s) da MB, ao(s) qual(is) deverão ser con-
cedidas todas as facilidades, inclusive o acesso aos documentos re-
lativos às pesquisas, com o propósito de permitir a fiscalização ne-
cessária dos serviços que serão executados.
Ministério da Defesa.
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE REGISTROS
SEÇÃO DE CADASTRO
BOLETIM DO MÊS DE ABRIL DE 2014
FORAM REGISTRADOS NESTE TRIBUNAL, DURANTE
O MÊS, OS SEGUINTES ATOS:
REGISTROS DE PROPRIEDADE
Termo: 14384
Embarcação: DONA CHIQUINHA
Proprietário: OZIEL MUSTAFÁ DOS SANTOS & CIA. LTDA
Termo: 14385
Embarcação: GUARDIAN
Proprietário: JOAQUIM GERSON DE ALMEIDA BARBOSA
Te r m o : 1 4 3 8 6
Embarcação: KATTAMARAM
Proprietário: MACUCO ECOAVENTURA E TURISMO LTDA
Termo: 14387
Embarcação: JESUS ME DEU VI
Proprietário: M. I. NORONHA DOS SANTOS-ME
Termo: 14388
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201421ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Embarcação: C TEMPORAL
Proprietário: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Termo: 14389
Embarcação: ITAPERA
Proprietário: VALE S/A
Termo: 14390
Embarcação: ITAPUÁ
Proprietário: VALE S/A
Termo: 14391
Embarcação: LOBO FILHOS
Proprietário: EMERSON BRITO LOBO-ME
Termo: 14392
Embarcação: TRB I
Proprietário: F. T. R. BARBARY-ME
Termo: 14393
Embarcação: LOCAR PIPE
Proprietário: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES
INTERMODAIS S/A
Termo: 14394
Embarcação: NOVO HORIZONTE II
Proprietário: ELIAS TEIXEIRA LEMOS-ME
Termo: 14395
Embarcação: SÃO PEDRO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
DO IVAÍ
Termo: 14396
Embarcação: LADY VANESSA
Proprietário: IZAIAS CEI SOUZA
Termo: 14397
Embarcação: HT-46
Proprietário: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A
Termo: 14398
Embarcação: HT-40
Proprietário: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A
Termo: 14399
Embarcação: HT-37
Proprietário: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A
Termo: 14400
Embarcação: HT-42
Proprietário: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A
Termo: 14401
Embarcação: TQ-161
Proprietário: EGTM NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 14402
Embarcação: GIOVANNA VII
Proprietário: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A
Termo: 14403
Embarcação: XVIII
Proprietário: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A
Termo: 14404
Embarcação: GIOVANNA XIX
Proprietário: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A
Termo: 14405
Embarcação: VITÓRIA DA AMAZÔNIA
Proprietário: MARIA ELENA SALES GALDEANO
Termo: 14406
Embarcação: ARTHUR
Proprietário: TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S/A
Termo: 14407
Embarcação: PA ILHA DO MARAJÓ
Proprietário: LANDNAV TRANSPORTES, COMÉRCIO E
NAVEGAÇÃO LTDA-EPP
Termo: 14408
Embarcação: SERVO DO REI
Proprietário: SILVIO JORGE RIBEIRO MOREIRA-ME
Termo: 14409
Embarcação: LS-02
Proprietário: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁ-
RIO S/A
Termo: 14410
Embarcação: CRISTO REI II
Proprietário: PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-EPP
Termo: 14411
Embarcação: WS PHOENIX
Proprietário: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MA-
RÍTIMOS S/A
Termo: 14412
Embarcação: GABRIELA
Proprietário: BALEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA-EPP
Termo: 14413
Embarcação: PA XLVI
Proprietário: PARENTE ANDRADE LTDA
Termo: 14414
Embarcação: GABY
Proprietário: RODONAVE NAVEGAÇÃO LTDA-EPP
Termo: 14415
Embarcação: DONA LILIANA II 2013
Proprietário: AURIVALDO MOREIRA DE ALMEIDA-ME
Termo: 14416
Embarcação: PRINCESA GIULIANA
Proprietário: G. P. GALATE
Termo: 14417
Embarcação: RUSSO
Proprietário: MINERAÇÃO DE AREIA VALE DO RIO
GRANDE LTDA
Termo: 14418Embarcação: JANIO VASCONCELOS
Proprietário: F. H. VASCONCELOS-ME
Termo: 14419
Embarcação: TEREZINHA
Proprietário: A. F. FONSECA NAVEGAÇÃO-ME
Termo: 14420
Embarcação: MORENINHA
Proprietário: LAPLACE VIEIRA MARTINS-ME
Termo: 14421
Embarcação: UNIÃO XVII
Proprietário: UNIÃO TRANSPORTES LTDA
Termo: 14422
Embarcação: BERTOLINI CCLIX
Proprietário: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 14423
Embarcação: BERTOLINI CII
Proprietário: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 14424
Embarcação: PARANAZÃO
Proprietário: ERICK EIJI SEMPREBOM
Termo: 14425
Embarcação: BIBI X
Proprietário: ESTALEIRO BIBI LTDA
Termo: 14426
Embarcação: EBENEZER
Proprietário: CAMILA NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES
EIRELI-EPP
Termo: 14427
Embarcação: BERTOLINI C
Proprietário: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 14428
Embarcação: BERTOLINI CCXXVII
Proprietário: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 14429
Embarcação: BERTOLINI CCXXIX
Proprietário: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 14430
Embarcação: BERTOLINI CCLV
Proprietário: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 14431
Embarcação: BERTOLINI CCLVII
Proprietário: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 14432
Embarcação: IPITINGA
Proprietário: DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 14433
Embarcação: SMIT PARECI
Proprietário: REBRAS – REBOCADORES DO BRASIL S/A
Termo: 14434
Embarcação: DRAGÃO DO MAR
Proprietário: PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANS-
PETRO
Termo: 14435
Embarcação: YARED NETO
Proprietário: YARED NETO NAVEGAÇÃO E COMERCIO
LT D A – M E
REGISTROS / RENOVAÇÕES DE ARMADOR
Termo: 01368
Armador: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Termo: 01950
Armador: BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Termo: 03268
Armador: PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-EPP
Termo: 03513
Armador: NAVEGAÇÃO BARBOSA LTDA
Termo: 03890
Armador: HIDRONAVE SOUTH AMARICAN LOGISTICS S/A
Termo: 04094
Armador: GALÁXIA MARÍTIMA S/A
Termo: 04182
Armador: TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO SA
Termo: 04207
Armador: F. H. DE OLIVEIRA PEIXOTO-EIRELI
Termo: 04353
Armador: INACE SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO LTDA
Termo: 04383
Armador: SILVIO JORGE RIBEIRO MOREIRA-ME
Termo: 04968
Armador: AGROPECUÁRIA BENTES LTDA-ME
Termo: 04971
Armador: FORTUNATA ANSELMO DE OLIVEIRA
Termo: 04973
Armador: MACUCO ECOAVENTURA E TURISMO LTDA
Termo: 04974
Armador: M. I. NORONHA DOS SANTOS – ME
Termo: 04975
Armador: MUNCKS & REBOQUE BRASIL LTDA
Termo: 04976
Armador: EMERSON BRITO LOBO-ME
Termo: 04977
Armador: F. T. R. BARBARY-ME
Termo: 04978
Armador: ELIAS TEIXEIRA LEMOS-ME
Termo: 04979
Armador: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA
Termo: 04980
Armador: BEHIDRO – BERTOLINI TRANSPORTE HI-
DROVIÁRIO LTDA
Termo: 04981
Armador: BALEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA-EPPTermo: 04982
Armador: PARENTE ANDRADE LTDA
Termo: 04983
Armador: RODONAVE NAVEGAÇÃO LTDA-EPP
Termo: 04984
Armador: A. F. FONSECA NAVEGAÇÃO-ME
Termo: 04985
Armador: LAPLACE VIEIRA MARTINS-ME
Termo: 04986
Armador: PARANAZÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA
Termo: 04987
Armador: YARED NETO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A – M E
REGISTROS /AVERBAÇÕES DE ÔNUS
Termo: 00921
Credor: MITSUI & CO. LTDA E OUTROS
Devedor: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: AMAZONAS II
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: AMAZONAS I
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: ARAGUARI I
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: PARAOPERA II
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: PARAOPERA I
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: SAYONARA
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: MBR II
Termo: 02088
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: SOBRARE SERVEMAR LTDA
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: SOSE V
Termo: 02337
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔ-
NIA – CNA
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: CNA 204
Termo: 03018
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZO-
NAS-CNA
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: RIO PURUE
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: RIO TARAUACA
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: CNA-234
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: M-503
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: M-504
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 108
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 110
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 112
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 113
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 114
Ônus: A- HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 46
Termo: 03067
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EAS-C-005
Termo: 03068
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EAS-C-006
Termo: 03069
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EASC-C-007
Termo: 03070
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
Ônus: I- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EAS-C-008
Termo: 03071
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201422ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EAS-C-009
Termo: 03072
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: EAS-C-010
Termo: 03358
Credor: BANCO DO BRASIL S/A AG EMP. TELEPORTO RJ
Devedor: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: C-381
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: C-382
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: C-383
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: C-384
Termo: 03380
Credor: BICBANCO BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL S/A
Devedor: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRU-
ÇÃO LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: RECREIO DOS BANDEIRANTES
Termo: 03405
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO
Ônus: B – HIPOTECA DE 2º GRAU
Garantia: JOÃO CANDIDO
Ônus: B – HIPOTECA DE 2º GRAU
Garantia: ZUMBI DOS PALMARES
Termo: 03413
Credor: OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A
Devedor: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
Ônus: 3 – RESERVA DE DOMÍNIO
Garantia: MACAÉ
Termo: 03450
Credor: BICBANCO BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL S/A
Devedor: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRU-
ÇÃO LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: RECREIO DOS BANDEIRANTES
Termo: 03451
Credor: BICBANCO BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL S/A
Devedor: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRU-
ÇÃO LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: RECREIO DOS BANDEIRANTES
Termo: 03497
Credor: BANCO BRADESCO S/A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: R- HIPOTECA
Garantia: BERTOLINI XXIX
Termo: 03518
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Ônus: I- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NEW TROVÃO
Ônus: I- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: C TEMPORAL
Ônus: I- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: 046
Ônus: I- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: 047
Ônus: I- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: 048
Termo: 03519
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECÔNOMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: GEONAVEGAÇÃO S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: WS-155
Termo: 03520
Credor: BANCO ITAU BBA S.A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CII
Termo: 03521
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: ZUMBI DOS PALMARES
Termo: 03522
Credor: BANCO ITAU BBA S.A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCLIX
Termo: 03523
Credor: BANCO ITAU BBA S.A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI C
Termo: 03524Credor: BANCO ITAU BBA S.A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCXXVII
Termo: 03525
Credor: BANCO ITAU BBA S.A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCXXIX
Termo: 03526
Credor: BANCO ITAU BBA S.A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCLV
Termo: 03527
Credor: BANCO ITAU BBA S.A
Devedor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BERTOLINI CCLVII
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2014
GERALDO SILVA OLIVEIRA
Chefe da Seção
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 25.454/10 – N/M “HONEST RAYS”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Wang Sheng Bo (Comandante)
Defensora : Dra. Daniela Correa Jacques Brauner
(DPU/RJ)
Despacho : “À Defensoria Pública da União para razões
finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.062/12 – BM “BARBOSA FILHO”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : José Gonçalves Barboza (Proprietário) – Revel
: José Maria Pacheco Barboza (Condutor) – Revel
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.253/12 – balsa “MORRO DOS CONVENTOS”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Odilon de Moraes (Motorista)
Defensora : Dra. Luísa Ayumi Komoda Paes de Figueiredo
(DPU/RJ)
Representados : Amarildo Pereira Zeferino (Tripulante)
: Claudinei Lauro Urbano (Tripulante)
Advogado : Dr. Douglas S. E. Mattos (OAB/SC 5892)
Despacho : “Aberta a Instrução. À D.Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias, contados em dobro. Publique-se e
Notifique-se a PEM.”
Proc. nº 27.636/12 – LM “CAVALCANTE”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Estado do Maranhão – Secretaria de Estado
de Infraestrutura (Revel)
Despacho : “Aberta a Instrução. À D.Procuradoria para Pro-
vas.”
Prazo : “05 (cinco) dias, contados em dobro. Publique-se e
Notifique-se a PEM.”
Proc. nº 25.617/11 – “BERTOLINI LXVIII” e outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Teofilo Cunha do Nascimento (Comandante)
: Transportes Bertolini Ltda. (Proprietária/Armadora)
Advogado : Dr. Marco Diego Rezende (OAB/ES 19.522)
Despacho : “Aos representados para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.423/11 -Embarcação sem nome – Tipo Barco
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representada : Benedita Ferreira da Costa (Proprietária)
Defensora : Dra. Maria Joanna Pacheco e Chaves
(DPU/RJ)
Representado : Raimundo Cezar Serrão Pantoja (Cond.
Inab.)
Defensor : Dr. Charles Pachciarek Frajdenberg (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução.À Procuradoria para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.567/11 – Rb “TRANSMONTANO” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Claudemir Correa de Oliveira (Piloto)- Revel
Representado : Ademir Aparecido da Silva (Proprietário/Piloto)
Advogados : Dr. Danilo Moura Scriptore (OAB/PR 14.724)
: Dr. Daniel Jarola Scriptore (OAB/PR 37.467)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.743/12 – L/M “CAMYLA” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Raimundo Ney Oliveira de Souza (Coman-
dante)Paulo Jorge Fonseca de Araújo (Comandante)
Despacho : “Ante a certidão de fls. 224, verso, no sentido de
que o Representado Raimundo Ney Oliveira de Souza encontra-se em
local incerto, citem-se por Edital. Prazo de vinte (20) dias. Ademais,
tendo o AR da citação postal do Representado Paulo Jorge Fonseca
de Araújo sido firmado por pessoa diversa e não tendo, até esta data,
sido apresentada defesa, citem-se pessoalmente, através da Capitania
dos Portos.”
Proc. nº 27.052/12 – Balsa “SALMO I”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Claudio da Costa (Comandante)
Advogado : Dr. José Ferreira Lopes (OAB/CE 21.723-B)
Representado : Teófilo Vicente Rodrigues (MAC)
Advogado : Dra. Maria Michelle Gomes da Silva (OAB/CE
22.312)
Representado : Edileudo Costa da Silva (Tripulante)
Advogado : Dr. José Ferreira Lopes (OAB/CE 21.723-B)
Despacho : “Aos representados para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.210/12 – “BEAUCEPHALUS” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Dilip Singh (Comandante)
Defensor : Dr. Charles Pachciarek Frajdenberg (DPU/RJ)
Representado : Luiz Carlos de Oliveira (Operador)
Advogado : Joel Pereira Rodrigues (OAB/RJ 39.772)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.311/12 – Catamarã “IGT 1”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Alexandre Batista Gelpke (Responsável pela
Emb.)
Advogado : Dr. Wallace Delgado Pinto (OAB/RJ 134.631)
Despacho : “Intimem o representado, através dos advogados
subscritores da peça de defesa, para que em 05 (cinco) dias juntem o
original, digo, o documento original, sob pena de aquela cópia não ser
considerada e ser declarada a revelia do representado.”
Proc. nº 27.338/12 -“BOLA DE NEVE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Fabrício da Silva Vasconcelos (Proprietário)-
Revel
: Fernando da Silva Vasconcelos (Condutor)- Revel
Despacho : “Encerrada a Instrução. À Procuradoria para ale-
gações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.550/12 – “LOBA II” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Cavalcante Grangeiro Neto (Pro-
prietário)
Advogado : Dr. Rummenigge Cordovil Grangeiro (OAB/AM
5.810)
Representado : Ricardo Marcelo Gomes de Oliveira (Con-
dutor)
Advogada : Dra. Ana Claudia Castro de Holanda Oliveira
(OAB/AM 4.405)
Despacho : ” O representado Ricardo Marcelo Gomes de
Oliveira suscita preliminar de intempestividade da peça acusatória, ao
argumento de que aquela teria sido protocolada além do prazo im-
posto pelo art. 41, §1°, alínea “a”, da Lei 2.180/54. A PEM ma-
nifesta-se no sentido de que a preliminar deve ser ultrapassada, pois
aquele seria o prazo prescricional para a propositura de represen-
tações de parte e não para as representações de iniciativa da PEM.
Tem razão a PEM e a preliminar deve ser rejeitada, bastando como
fundamentação a simples leitura expressa do §1º, do art. 41, da
LOTM e nada mais. Rejeito a preliminar. Intimem as partes sobre
essa decisão. Já tendo a PEM se manifestado sobre provas, intimem
os representados para que digam, justificadamente, se pretendem pro-
duzi-las. Prazo de cinco dias.”
Proc. nº 27.559/12 -“SANKO MERMAID”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Frederick Silverio Suni (Comandante)
: Eduardo Febrero Ronquillo (Oficial de Segurança)
Advogado : Dr. Leonardo Tostes D. de Aguiar(OAB/RJ
157.353)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.738/13 – EMB “ASSO VENTISSEI” e outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Evangelista da Silva Filho
(Mestre do BP “CAIU DO CÉU”)
Advogado : Raniere Maciel Queiroz Emídio (OAB/RN
9.089)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.713/13 – “DALIA” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Iate Clube Armação de Búzios – ICAB (Res-
ponsável)
Advogado : Dr. Jorge Moraes Rego Bhering de Mattos
(OAB/RJ 52.887)
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201423ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Despacho : “Com a juntada da Carta Náutica torna-se des-
necessária a prova pretendida pela representada, de que a Delegacia
da CP em Cabo Frio diga se o fundo do local é mesmo de areia, se
a carta já o indica assim. Desta forma indefiro a prova. Intimem para
dizer se pretende produzir mais provas em cinco dias.”
Proc. nº 27.791/13 – PLATAFORMA “CHERNE-2”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A.
(Prop./Armadora)
: Oscar José de Carvalho Viana (Gerente Set. de Plataforma)
: Helder Savio de Aguiar (Coord. de Man. da Plataforma)
Advogado : Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ
67.460)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À Procuradoria para ale-
gações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.875/13 – NM “KHALLED BEM MUHIEDDINE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Mohamad Amoun (Comandante)
Defensor : Dr. Renan de Araujo de Souza (DPU/RJ)
Despacho : “Ao representado para Alegações Finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.882/13 – N/M “COPACABANA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Edilson de Oliveira Fernandes (Comandante)
: Waldemir Silva da Rocha (Chefe de Máquinas)
: Aliança Navegação e Logística Ltda. (Proprietária e
Armadora).
Advogados : Dr. Antonio Francisco Sobral Sampaio
(OAB/RJ 63.503)
: Dr. Leonardo Tostes D. de Aguiar (OAB/RJ 157.353)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.904/13 -“SIDONIO” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Luiz Otavio Macedo da Silva (Proprietário)
Despacho : “Cite-se o representado Sr. Luiz Otavio Macedo
da Silva. Publique-se.”
Proc. nº 27.954/13 – embarcação “TUMIZA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Luiz Carlos Serafim (Proprietário/Condutor)
Advogado : Dr. Flávio Nunes (OAB/SC 12.996)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.023/13 – “LUNCA II”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Robson Russo Chaves (Proprietário/Condutor)
: Armando Martins (MAC)
Despacho : “Citem-se os representados Srs. Robson Russo
Chaves e Armando Martins. Publique-se.”
Proc. nº 28.027/13 – “SAVAGE III” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : João Carlos Flavio (Comandante)
Advogado : Dr. Márcio Fernandes da Silva (OAB/SP nº
184.777)
: Dr. Fábio Ribeiro Dib (OAB/SP nº 132.931)
Despacho : “A preliminar levantada pela defesa, de que fal-
taria justa causa para a propositura da demanda, embasando seu
entendimento na análise da prova produzida durante o IAFN, não
pode ser acolhida, posto que este é, exatamente, o mérito da questão.
Assim, por se confundir com o mérito, rejeita-se a preliminar. In-
timem as partes desta decisão. Dando prosseguimento à fase de ins-
trução do processo, intimem o representado para, querendo, requerer
as provas que pretende produzir, justificando. Prazo de 5 dias.”
Proc. nº 28.059/13 – “C-STAR” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Randal Dean Oliver (Imediato)
: David Andrés Miranda Troger (Segundo Oficial de Náutica)
Defensor : Dr. Eraldo Silva Junior (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.079/2013 – Rb “WELLINGTON PINTO” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Alexandre Fernando Brandão (Comandante)
Advogada : Dra. Alessandra Moraes de Barros (OAB/RJ
151.705)
Representada : Norte Log Ltda. (Armadora)
Advogado : Dr. Caio César da S. Carvalho (OAB/RJ
145.031)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para ale-
gações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.166/13 – EMB “TITANIC II” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Everton Ney José (Condutor)
Advogado : Dr. César Augusto Paredes (OAB/PR 19.935)
Despacho : “Ao representado para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.232/13 – Embarcação “RIBEIROS DE AGUAS
I” e outraRelator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros
Representados : Luiz Artur do Nascimento (Mestre)
: Carlos Eduardo da Silva Reis (Proprietário)
Advogado : Dr. Antonio Norberto Santos (OAB/ES
20.777)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.262/13 – balsa “PONTALETE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Luiz Antonio Marquini (Passageiro)
: Ranyeri Canois da Lima Erbest (Passageiro)
Defensor : Dr. Thiago Ribeiro de Oliveira (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.352/13 – “ARANHA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Odeir Vieira Nunes
Advogado : Dr. Ubirajara da Motta Araújo (OAB/RJ
74.751)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.359/13 – EMB “KARLLYANE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Comercial Gonzaga e França Ltda. (Pro-
prietária)
: Kaio Henrique Marques Veloso (Piloto)
Advogado : Dr. Iris de Souza (OAB/GO 12.566)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.462/13 – “TQ-22” e outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Sebastião Albano (Comandante)
Despacho : “Cite-se o representado Sr. Sebastião Albano.
Publique-se.”
Proc. nº 28.508/13 – “JEVERSON”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Joelma Ferreira Leão (Condutora inabilitada)
: Genival da Silva Brasil (Proprietário)
Despacho : “Citem-se os representados Sra. Joelma Ferreira
Leão e Sr. Genival da Silva Brasil. Publique-se.”
Proc. nº 28.517/13 – “ALIANÇA MARACANA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Francisco das Chagas Macedo da Silva (Co-
mandante)
: José Antônio de Faria Chagas (Prático)
Despacho : “Citem-se os representados Srs. José Antônio de
Faria Chagas e Francisco das Chagas Macedo da Silva. Publique-se.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, 14 de maio de 2014FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
PROFESSOR MARIANO DA SILVA NETO
PORTARIA No-19, DE 13 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCA-
ÇÃO “PROF. MARIANO DA SILVA NETO”- CCE, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o Edital nº 006/2014/CCE, de
24/04/2014, publicado no DOU Nº 78, de 25/04/2014, o Processo nº.
23111.006306/2014-21; e as Leis nº.s 8.745/93; 9.849/99 e
10.667/2003, publicadas em 10/12/93; 27/10/99 e 15/05/2003, res-
pectivamente, resolve:
Homologar o resultado final do Processo Seletivo para con-
tratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar,
Nível I, em Regime de Tempo Integral – TI – 40 (quarenta) horas,
com lotação no Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino
(DMTE), do Centro de Ciências da Educação “Prof. Mariano da Silva
Neto”- CCE, da forma como segue:
1.Estágio Supervisionado em Música – Habilitando e clas-
sificando para contratação a candidata PAMELA CRISTIANA DE
ALMEIDA (1ª colocada).
JOSÉ AUGUSTO DE C. MENDES SOBRINHO
CENTRO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA
PORTARIA No-4, DE 12 DE MAIO DE 2014
A VICE-DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA
NATUREZA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais, e considerando o Edital n.º 01/2014-CCN
de 25 de abril de 2014, publicado no D.O.U. de 29 de abril de 2014;
o Processo n.º 23111.006793/14-22, e as leis n.ºs. 8.745/93; 9.849/99
e 10.667/03, publicadas em 10/12/93; 27/10/93 e 15/05/03, respec-
tivamente, resolve:
Art. 1 – Homologar o resultado final do Processo Seletivo
para contratação de Professor Substituto, com lotação no Departa-
mento de Matemática do Centro de Ciências da Natureza, Campus
Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina-Piauí, correspon-
dente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo
Integral – TI-40 (quarenta) horas semanais na Área de Matemática,
habilitando e classificando para contratação os candidatos ELIAN-
DERSON MENESES SANTOS (1º lugar) e ATÉCIO ALVES (2º
lugar) e habilitando os candidatos ÍTALO AUGUSTO O. DE AL-
BUQUERQUE (3º lugar); EMERSON DOS SANTOS P. DE MATOS
(4º lugar) e RAMON SOARES CARVALHO (5º lugar).
GARDENE MARIA DE SOUSA
Diretora
Em exercício
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SERGIPE
PORTARIA No-1.142, DE 13 DE MAIO DE 2014
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SERGIPE, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atri-
buições legais e considerando o que consta no Processo nº.
23113.000752/2014-11; resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de
Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Geo-
grafia/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campus, objeto do
Edital nº. 002/2014, publicado no D.O.U. de 20/01/2014, conforme
informações que seguem:
Matérias de Ensino Geografia FísicaDisciplinas Climatologia Sistemática; Geologia Geral; Tópicos Especiais em
geologia; Biogeografia; Geomorfologia Estrutural; Geomorfologia
Costeira; Climatologia Aplicada; Geomorfologia Fluvial e Hidrogra-
fia; Análise e Gestão de Bacias Hidrográficas; Erosão e Conserva-
ção dos Solos
C a rg o / N í v e l Adjunto-A – Nível 1Regime de
Tr a b a l h oDedicação Exclusiva
Resultado Final 1º LUGAR: RENATA NUNES AZAMBUJA – 65,5
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PORTARIA No-1.661, DE 14 DE MAIO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 46 do Regimento Geral e o que
consta do Processo nº 23070.021377/2013-05, resolve:
Art. 1º – Rescindir o contrato nº 82/2013, celebrado entre a
Empresa SETA CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC (MF) nº 07.812.871/0001-59, estabelecida
na Avenida Sonnemberg, nº 736, Bairro Cidade Jardim, Goiânia, GO,
e a Universidade Federal de Goiás , pessoa jurídica de direito público
interno, autarquia federal de ensino e pesquisa, criada pela Lei nº
3.834-C, inscrita no CGC (MF) nº 01567601/0001-43, sediada no
prédio da Reitoria, Campus Samambaia, nesta Capital, com fulcro no
art. 78, incisos I e III, c/c o art. 79, I, ambos da Lei nº 8.666, de
21.06.93.
Art. 2º – Aplicar ainda à Contratada, nos termos do inciso III,
do artigo 87, da norma supramencionada, a pena de suspensão de
participação em licitação e impedimento para contratar com a Ad-
ministração, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
ORLANDO AFONSO VALLE DO AMARAL
Ministério da Educação.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DA GRANDE DOURADOS
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 13 de maio de 2014
O Diretor-Geral do Hospital Universitário da UFGD, em
exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial
contido no art. XXXIII da PORTARIA Nº 62 de 3 de fevereiro de
2009, acolhe e adota PARECER Nº 09/2014 do Setor Jurídico do
HU/UFGD/EBSERH, na forma do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99,
e decide aplicar a Empresa Transmed Distribuidora de Medicamentos
Hospitalares Ltda., CNPJ nº 02.281.758/0001-70, no processo ad-
ministrativo 23005.000882/2014-72 a penalidade de: a) Pena de SUS-
PENSÃO pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no art.
87, III da Lei 8.666/93; e b) Pena de MULTA de R$ 141,00 (cento e
quarenta e um reais) com base no item 97 da Seção XXVIII – Das
Sanções – do Edital do processo licitatório. Intima-se a empresa para
que, querendo, apresente Recurso, conforme previsto no Art. 109 da
Lei 8.666/93, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento
da intimação.
WEDSON DESIDÉRIO FERNANDES
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201424ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO No-79, DE 13 DE MAIO DE 2014
A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, usando das atribuições que lhe
confere o Artigo 17, Inciso XII, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de 2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho de 2013;
CONSIDERANDO os termos do Edital no001/2014-PROGESP, publicado no DOU no15, de 22 de janeiro de 2014; CONSIDERANDO o que consta nos processos abaixo relacionados, resolve: Art. 1oHomologar
o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para a classe de Professor Adjunto A, da carreira do Magistério Superior, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Departamento/Unidade Área C l a s s e / RT Classif. Nome MédiaDEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO – CERESEnsino de Ciências
Físicas e BiológicasAdjunto A/DENÃO HOUVE APROVAÇÃO
ESCOLA DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – EC&T
Informática Desenvolvimento de Hardwares Adjunto A/DENÃO HOUVE APROVAÇÃOFACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO TRAIRI –
FA C I S AAtenção Fisioterapêutica em Aparelho Locomotor Adjunto A/DE1º NÚBIA MARIA FREIRE VIEIRA LIMA 7,96
DEPARTAMENTO DE
FISIOTERAPIA – CCSFisioterapia em Cardiologia e Vascular Periférico Adjunto A/20h1º JOCELINE CASSIA FEREZINI DE SÁ 8,39
Avaliação e Intervenção nos Sistemas Nervoso e Muscu-
loesquelético / Fundamentos da FisioterapiaAdjunto A/DE1º CATARINA DE OLIVEIRA SOUSA 7,67
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENES
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS
PORTARIA No-2.931, DE 24 DE ABRIL DE 2014
O Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas do Centro de
Ciências da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no-
meado pela portaria nº 346 de 26 de Janeiro de 2011, publicada no
DOU nº 19, de 27/01/2011, Seção 02, resolve tornar público o re-
sultado dos processos seletivos para ingresso no período 2014/1 nos
cursos de mestrado e doutorado do Programa de Pós-Graduação em
Ciências Morfológicas, referente aos editais de nº 372/2014 e
373/2014, publicados no DOU nº 211, 30/10/2013, Seção 03, Página
146, divulgando em ordem de classificação os nomes dos candidatos
aprovados, conforme listagem abaixo:
Curso: Mestrado
1-Paulo Matheus Guerra Ribeiro de Sousa Rodrigues
2. Felipe Campos Ribeiro
3. Lilian Jorge Hill
4. Debora Jardim Messeder de Alvarenga
5. Thaíse Pinheiro da Costa
6. Karla Ferreira Oliveira
7. Marina Costa Lobenwein Cayres
Curso: Doutorado
1-Patricia Pinheiro Bado
2-Kleber Tulio Neves de Almeida Junior
3-Gerson Duarte Guercio
4-Bruna Valério Gomes
5-Bianca Nicole Santos Paez Medina
6-Marina Valente Barroso
7-Ana Chor
8-Mariana Pereira Cabanel
ROBERTO LENT
Ministério da Fazenda.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 13 de maio de 2014
Processo nº: 17944.001402/2012-16.
Interessados: Governo do Estado do Acre e Banco Nacional de De-
senvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e
o Estado do Acre, com a interveniência do Banco Nacional de De-
senvolvimento Econômico e Social – BNDES, e Contrato de Vin-
culação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em
Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Estado do Acre, com
a interveniência do Banco do Brasil – BB, ambos relativos ao Con-
trato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1384.1,
firmado entre o Estado do Acre e o BNDES, no valor de R$
240.662.000,00 (duzentos e quarenta milhões, seiscentos e sessenta e
dois mil reais), destinados ao financiamento do Projeto Saneamento
Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC.
Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem
assim o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002,
autorizo as contratações, observadas as normas legais e regulamen-
tares pertinentes, ficando revogada a autorização publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, pág. 42, de 3 de dezembro de 2013.
GUIDO MANTEGA
PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA No-377, DE 13 DE MAIO DE 2014
Altera a Portaria PGFN n
o1.189, de 25 de
agosto de 2009, que cria Núcleos de tra-
balho no âmbito das Coordenações-Gerais
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
– PGFN.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XVIII do
art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Na-
cional, aprovado pela Portaria n
o36, de 24 de janeiro de 2014,
publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1
oA Portaria PGFN no1.189, de 26 de agosto de 2009,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 7º-A Ficam criados, no âmbito da Coordenação-Geral
de Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ), os seguintes
Núcleos de trabalho:
I – vinculados à Coordenação de Consultoria Judicial (CO-
JUD):
a) Núcleo de Execução Fiscal (NEF), com competência para
coordenar, orientar e uniformizar a atuação das unidades descen-
tralizadas da PGFN nos processos de execução fiscal, bem como para
propor medidas administrativas e legislativas dirigidas ao aperfei-
çoamento da representação judicial nas execuções fiscais, inclusive
mediante articulação com as demais Coordenações-Gerais e unidades
descentralizadas da PGFN; e
b) Núcleo de Cálculos (NUC), com competência para co-
ordenar, orientar e uniformizar a atuação das unidades descentra-
lizadas da PGFN nas atividades de elaboração de cálculos nos pro-
cessos judiciais, gerenciar o cumprimento da regulamentação interna
relativa aos cálculos no âmbito da PGFN, propor ações para o seu
aperfeiçoamento, bem como atuar visando a disponibilização, alte-
ração e atualização de sistemas informatizados para a realização de
cálculos na PGFN.
II – vinculados à Divisão de Acompanhamento Especial de
processos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior
do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
(DINAE):
a) Núcleo de Ações Originárias (NAO), com competência
para exercer a atuação judicial em ações originárias junto ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Turma Nacional de Unifor-
mização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU);
b) Núcleo de Acompanhamento Especial (NAE), com com-
petência para atuar, judicial e administrativamente, em ações rele-
vantes que tramitam junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais (TNU), conforme critérios definidos pela
PGFN; e
c) Núcleo de Gestão Técnica e Administrativa (NGTA), com
competência para exercer a coordenação de estratégias processuais e
administrativas em ações judiciais relevantes que tramitem junto ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho
(TST), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
(TNU), além da gestão de projetos administrativos que visem a apri-
morar o Acompanhamento Especial de processos de interesse Fa-
zenda Nacional.
Parágrafo único. As competências definidas neste artigo são
ordinárias, não impedindo a atribuição extraordinária, a juízo das
coordenações respectivas ou da coordenação-geral, de outros encargos
a Núcleo que não seja originariamente competente para apreciação de
determinada matéria.
Art. 7º-B Ficam criados, no âmbito da Coordenação do Con-
tencioso Administrativo Tributário (COCAT), os seguintes Núcleos de
trabalho:
I – Núcleo de Acompanhamento Especial, com competência
para exercer o acompanhamento especial dos processos relevantes
perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;II – Núcleo de Acompanhamento dos Recursos Especiais,
com competência para orientar o trabalho de interposição de recursos
especiais perante a Câmara Superior de recursos Fiscais; e
III – Núcleo de Integração com a RFB, com competência
para divulgar estudos acerca da jurisprudência do Conselho Admi-
nistrativo de Recursos Fiscais, divulgar os materiais produzidos pelos
procuradores no trabalho de defesa em processos relevantes, bem
como o resultado desse trabalho, para articular junto à RFB o auxílio
mútuo na análise de processos administrativos submetidos ao con-
tencioso tributário, para proceder e participar de estudos sobre novas
práticas e legislações que possam impactar em matérias sob apre-
ciação no contencioso administrativo tributário e para propor medidas
para o aprimoramento do processo administrativo fiscal.
Parágrafo único. As competências definidas neste artigo são
ordinárias, não impedindo a atribuição extraordinária, a juízo das
coordenações respectivas ou da coordenação-geral, de outros encargos
a Núcleo que não seja originariamente competente para apreciação de
determinada matéria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.”
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
PORTARIA N
o-378, DE 14 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a operacionalização do par-
celamento dos créditos relativos às contri-
buições devidas ao FGTS.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 2º da Lei nº 8.844,
de 20 de janeiro de 1994, bem como o disposto no convênio firmado
entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa
Econômica Federal (CAIXA) para a operacionalização das inscrições
em Dívida Ativa e cobrança judicial e extrajudicial dos débitos para
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), resolve:
Art. 1º O parcelamento dos débitos relativos às contribuições
devidas ao FGTS, conforme critérios fixados pelo Conselho Curador
do FGTS, nos termos do art. 5º, inciso IX, da Lei nº 8.036/90, poderá
ser operacionalizado pela CAIXA, sempre que o débito já estiver sob
a responsabilidade da PGFN.
Parágrafo único. Quando o débito já estiver sob a respon-
sabilidade da PGFN, o parcelamento só poderá ser deferido após a
inscrição em Dívida Ativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR No-3.658, DE 13 DE MAIO DE 2014
Cria rubricas contábeis e altera nomencla-
tura de desdobramento de subgrupo no Pla-
no Contábil das Instituições do Sistema Fi-
nanceiro Nacional (Cosif).
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Fi-
nanceiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22,
inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com base no item
4 da Circular nº 1.540, de 6 de outubro de 1989, e tendo em vista o
disposto na Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, e na
Circular nº 3.701, de 13 de março de 2014, resolve:
Art. 1º Ficam criados no Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (Cosif), com atributos UBDKIF-
JACTSWELMNHZ, os seguintes subgrupo e desdobramentos de sub-
grupo:
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I – 4.3.8.00.00-9 Recursos por Emissões de Controladas não
Sujeitas à Autorização do Banco Central;
II – 6.4.0.00.00-8 PARTICIPAÇÃO DE NÃO CONTROLA-
DORES; e
III – 6.4.1.00.00-1 Participação de não Controladores.
Art. 2º Ficam criados no Cosif, com atributos UBDKIF-
JACTSWELMNHZ:
I – com código de publicação 187, o título 1.8.8.23.00-4
DIREITOS ESPECÍFICOS DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS
À AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL;
II – com código de publicação 189, o subtítulo 1.8.9.99.80-4
De Controladas não Sujeitas à Autorização do Banco Central ( – );
III – com código de publicação 438, o título 4.3.8.10.00-6
RECURSOS POR EMISSÕES DE CONTROLADAS NÃO SUJEI-
TAS À AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL;
IV – com código de publicação 503, os seguintes títulos e
subtítulos contábeis:
a) 4.9.9.89.00-3 OBRIGAÇÕES POR COTAS DE FUNDOS
DE INVESTIMENTO;
b) 4.9.9.89.10-6 Cotas de Fundos de Investimento em Di-
reitos Creditórios;
c) 4.9.9.89.90-0 Cotas de Outros Fundos; e
d) 4.9.9.94.00-5 OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE CON-
TROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO DO BANCO
CENTRAL;
V – com código de publicação 641, o título 6.4.1.10.00-8
PARTICIPAÇÃO DE NÃO CONTROLADORES;
VI – com código de publicação 725, o título 7.1.9.83.00-8
RENDAS DE DIREITOS ESPECÍFICOS DE CONTROLADAS
NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL; e
VII – com código de publicação 832, os seguintes títulos:
a) 8.1.1.88.00-6 DESPESAS DE CAPTAÇÃO POR EMIS-
SÕES DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO
DO BANCO CENTRAL;
b) 8.1.1.89.00-5 DESPESAS DE OBRIGAÇÕES POR CO-
TAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO;
c) 8.1.9.77.00-4 DESPESAS DE DIREITOS ESPECÍFICOS
DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO DO
BANCO CENTRAL; e
d) 8.1.9.78.00-3 DESPESAS DE OBRIGAÇÕES ESPECÍ-
FICAS DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO
DO BANCO CENTRAL.
Art. 3º Ficam definidas as seguintes funções para os títulos e
subtítulos contábeis criados por esta Carta Circular:
I – O título 1.8.8.23.00-4 DIREITOS ESPECÍFICOS DE
CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO DO BAN-
CO CENTRAL destina-se ao registro, pela instituição líder, no Ba-
lancete Patrimonial Analítico – Conglomerado Prudencial, dos direitos
específicos dos segmentos em que atuam as entidades controladas não
sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil, para cuja es-
crituração não exista conta específica, não caracterizados como ope-
rações de crédito;
II – O título 4.3.8.10.00-6 RECURSOS POR EMISSÕES DE
CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO DO BAN-
CO CENTRAL destina-se ao registro, pela instituição líder, no Ba-
lancete Patrimonial Analítico – Conglomerado Prudencial, das obri-
gações representadas por títulos de dívida emitidos por entidades
controladas não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil;
III – O título 4.9.9.89.00-3 OBRIGAÇÕES POR COTAS DE
FUNDOS DE IN-VESTIMENTO destina-se ao registro, nos ade-
quados subtítulos, pela instituição líder, no Balan-cete Patrimonial
Analítico – Conglomerado Prudencial, das obrigações por cotas de
fundos de investimento consolidados pela instituição;
IV – O título 4.9.9.94.00-5 OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS
DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORIZAÇÃO DO
BANCO CENTRAL destina-se ao registro, pela instituição líder, no
Balancete Patrimonial Analítico – Conglomerado Prudencial, das obri-
gações características dos segmentos em que atuam as entidades con-
troladas não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil. Essa
conta somente deve ser utilizada na ausência de outro título ou sub-
título adequado;
V – O título 6.4.1.10.00-8 PARTICIPAÇÃO DE NÃO CON-
TROLADORES destina-se ao registro, pela instituição líder, nos do-
cumentos consolidados, das participações de acionistas não contro-
ladores no patrimônio líquido das entidades controladas;
VI – O título 7.1.9.83.00-8 RENDAS DE DIREITOS ES-
PECÍFICOS DE CON-TROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORI-
ZAÇÃO DO BANCO CENTRAL destina-se ao registro, pela ins-
tituição líder, no Balancete Patrimonial Analítico – Conglomerado
Prudencial, das rendas originadas dos direitos específicos dos seg-
mentos em que atuam as entidades controladas não sujeitas à au-
torização do Banco Central do Brasil, para cuja escrituração não
exista conta específica, desde que esses direitos não sejam carac-
terizados como operações de crédito;
VII – O título 8.1.1.88.00-6 DESPESAS DE CAPTAÇÃO
POR EMISSÕES DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AU-
TORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL destina-se ao registro, pela
instituição líder, no Balancete Patrimonial Analítico – Conglomerado
Prudencial, das despesas de captação por títulos de dívida emitidos
por entidades controladas não sujeitas à autorização do Banco Central
do Brasil;
VIII – O título 8.1.1.89.00-5 DESPESAS DE OBRIGAÇÕES
POR COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO destina-se ao re-
gistro, pela instituição líder, no Balancete Pa-trimonial Analítico –
Conglomerado Prudencial, das despesas decorrentes de obrigações
por cotas de fundos de investimento consolidados pela instituição;
IX – O título 8.1.9.77.00-4 DESPESAS DE DIREITOS ES-
PECÍFICOS DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTORI-
ZAÇÃO DO BANCO CENTRAL destina-se ao registro das despesas
incorridas na geração de rendas originadas dos direitos específicosdos segmentos em que atuam as entidades controladas não sujeitas à
autorização do Banco Central do Brasil, para cuja escrituração não
exista conta específica, desde que esses direitos não sejam carac-
terizados como operações de crédito; e
X – O título 8.1.9.78.00-3 DESPESAS DE OBRIGAÇÕES
ESPECÍFICAS DE CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À AUTO-
RIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL destina-se ao registro, pela ins-
tituição líder, no Balancete Patrimonial Analítico – Conglomerado
Prudencial, das despesas de obrigações específicas de entidades con-
troladas não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil.
Art. 4º Ficam criados no Documento nº 2 do Cosif os se-
guintes códigos de aglutinação:
I – 438 Emissões de não autorizadas, posicionado após o
código 437; e
II – 641 Participação de Não Controladores, posicionado
após o código 619.
Art. 5º Os saldos porventura registrados em títulos ou sub-
títulos contábeis diversos devem ser reclassificados para as adequadas
rubricas contábeis criadas por meio desta Carta Circular, observada a
natureza da operação, a partir da data-base de maio de 2014.
Art. 6º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da data-base de maio de
2014.
SERGIO ODILON DOS ANJOS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 13 DE MAIO DE 2014
N
o-13.655 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza LUIZ ANTONIO TORRES, CPF nº 357.210.149-20, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mo-
biliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de
1999.
N
o-13.656 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza LUISA VIRGINIA ALMEIDA FARES MACHADO,
CPF nº 311.124.556-04, a prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976.
N
o-13.657 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza MICHEL ISAAC HARARI, CPF nº 295.889.428-29, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mo-
biliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de
1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA
DE PROCESSOS SANCIONADORES
COORDENAÇÃO DE CONTROLE
DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
PAUTA DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTOS, ABERTOS AO PÚBLICO,
DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES –
CVM
I – Marcação de Sessões de Julgamento: nos termos do dis-
posto nos artigos 27 a 36 e artigo 40, todos da Deliberação CVM nº
538, de 05.03.2008, comunicamos que serão realizadas as seguintes
Sessões de Julgamento de Processos Administrativos Sancionadores,
nas datas, horário e local abaixo mencionados.
Ficam desde já convocados os acusados e seus represen-
tantes, ou advogados, devidamente constituídos nos autos, para, que-
rendo, comparecer à Sessão de Julgamento do Processo Adminis-
trativo Sancionador e oferecer sustentação oral de sua defesa.
Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PAS CVM nº RJ2013/3484 – Rima Industrial
Data: 03.06.2014 – terça-feira
Horário: 15h
Relator: Diretor Roberto Tadeu Antunes Fernandes
Procuradora: Danielle Oliveira Barbosa
Local: Rua Sete de Setembro, 111 – 34° andar – Centro – Rio
de Janeiro – RJ
Objeto do processo: apurar a eventual responsabilidade de
Ricardo Antônio Vicintin, na qualidade de Diretor-presidente da Rima
Industrial S.A., pelo descumprimento do art. 203 da Lei nº 6.404/76,
e, na qualidade de acionista controlador, pelo descumprimento do art.
116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
ACUSADO ADVOGADORicardo Antônio Vi-
cintinCristiano Patrício Passos
OAB/MG nº 105.872PAS CVM nº RJ2013/8695 – Café Solúvel Brasília S.A.
Data: 03.06.2014 – terça-feira
Horário: 15h
Relator: Diretor Roberto Tadeu Antunes Fernandes
Procuradora: Raul José Linhares Souto
Local: Rua Sete de Setembro, 111 – 34° andar – Centro – Rio
de Janeiro – RJ
Objeto do processo: apurar eventual responsabilidade de Ruy
Barreto pelo descumprimento do art. 13, combinado com o art. 45 da
Instrução CVM nº 480/09, artigos 176, 132 e 133, da Lei nº 6.404/76
e art. 132, c/c o art. 142, IV, da Lei nº 6.404/76, Ruy Barreto Filho,
pelo descumprimento dos artigos 176, 132 e 133, da Lei nº 6.404/76
e art. 132, c/c o art. 142, IV, da Lei nº 6.404/76, e Jarbas Antonio
Guedes de Aguiar.
ACUSADOS ADVOGADOSJarbas Antonio Gue-
des de AguiarMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Maria Cecília Annes
Dias BarretoMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Raphael José de Oli-
veira Barreto NetoMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Rosa Maria Annes
Dias BarretoMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Ruy Barreto Maria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Ruy Barreto Filho Maria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Ivan Pellegatti Vicente de Paulo Filho
OAB/MG nº 60.517
José João Mickael
Moyses CambareriNão constituiu advogado
PAS CVM nº RJ2012/6160 – Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – CHESF
Data: 10.06.2014 – terça-feira
Horário: 15h
Relatora: Diretora Luciana Dias
Procuradora: Luciana Silva Alves
Local: Rua Sete de Setembro, 111 – 34° andar – Centro – Rio
de Janeiro – RJ
Objeto do processo: apurar eventuais responsabilidades de
José Ailton de Lima, José Pedro de Alcântara Junior, Maracos José
Mota de Cerqueira, Mozart Bandeira Arnaud, Altino Ventura Filho,
Marcelo Viana Estevão de Moraes, Miriam Aparecida Belchior e
Swedenberger do Nascimento Barbosa por infração aos artigos 133,
II, 176 e 132, I, e 142, IV, da Lei nº 6.404/76.
ACUSADOS ADVOGADOSAltino Ventura Filho Maria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
José Ailton de Lima Maria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
José Pedro de Alcân-
tara JúniorMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Marcelo Viana Estevão
de MoraesMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Marcos José Mota de
CerqueiraMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Miriam Aparecida Bel-
chiorMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Mozart Bandeira Ar-
naudMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Swedenberger do Nas-
cimento BarbosaMaria Isabel do Prado Bocater
OAB/RJ nº 28.559
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2014
RITA DE CÁSSIA MENDES
Chefe da Coordenação
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO DE JULGAMENTO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, 3º andar, Sala 303, Edifício Alvorada,
Brasília – DF.
OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi-
nária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja
decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Con-
selheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 10:00 HORAS
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
1 – Processo nº: 10840.002765/2003-05 – Recorrente: CO-
OPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA AÇÚCAR E ÁL-
COOL DO ESTADO DE SÃO PAULO – COPERSUCAR e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201426ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2 – Processo nº: 19515.720053/2012-11 – Recorrente: CO-
MERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LT-
DA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo nº: 19311.720512/2013-33 – Recorrentes: CO-
MERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA FORMILIGAS LT-
DA. – ME e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: COMERCIAL
IMPORTADORA EXPORTADORA FORMILIGAS LTDA. – ME e
FAZENDA NACIONAL
4 – Processo nº: 10320.000824/2010-09 – Recorrentes: COM-
PANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA
NACIONAL e Recorridas: COMPANHIA MARANHENSE DE RE-
FRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL
5 – Processo nº: 16682.720464/2013-77 – Recorrente: CONS-
TRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
6 – Processo nº: 11080.725641/2013-77 – Recorrente: COM-
PANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
7 – Processo nº: 13807.002730/00-76 – Recorrente: COMER-
CIAL BRASIL NOVO – SP LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
8 – Processo nº: 13710.002637/2002-46 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: COMPANHIA T JANER CO-
MÉRCIO E INDÚSTRIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
9 – Processo nº: 10480.007492/2002-32 – Recorrente: COM-
PANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo nº: 15586.720148/2011-69 – Recorrente:
COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – NIBRAS-
CO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo nº: 10380.016506/98-17 – Recorrente: COM-
PANHIA ENERGÉTICA DO CEARA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
12 – Processo nº: 10280.000412/99-17 – Recorrente: COM-
PANHIA AGRÍCOLA DO ACARÁ – COACARÁ e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
13 – Processo nº: 13811.001881/98-70 – Recorrente: COMPO
DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS – EIRELI
– ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MIRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEI-
ROZ
14 – Processo nº: 10640.000956/2002-08 – Recorrente:
FRIATEC DO BRASIL INDÚSTRIA DE BOMBAS LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
15 – Processo nº: 10611.000636/2010-05 – Recorrentes: SIE-
MENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA. e FAZENDA NA-
CIONAL e Recorridas: SIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
16 – Processo nº: 15504.020016/2009-81 – Recorrente: BAN-
CO BMG S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
17 – Processo nº: 10920.003014/2006-51 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: SMS SIEMAG SERVIÇOS IN-
DUSTRIAIS LTDA.
18 – Processo nº: 19679.007029/2005-91 – Recorrente: EDI-
TORA ÁTICA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo nº: 10855.004717/2002-01 – Recorrente: SUL
ATLÂNTICO BRASIL TRANSPORTES LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
20 – Processo nº: 14033.003573/2008-88 – Recorrente: BRB
BANCO DE BRASÍLIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: RICARDO PAULO ROSA
21 – Processo nº: 16327.721770/2011-16 – Recorrente: LI-
DERPRIME – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
22 – Processo nº: 12466.002595/2004-81 – Recorrente: SER-
VER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
23 – Processo nº: 12466.000991/2009-89 – Recorrente: SER-
VER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
24 – Processo nº: 11030.001364/2004-16 – Recorrente: CO-
OPERATIVA AGRÍCOLA MISTA MARAUENSE LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo nº: 13839.000857/2001-16 – Recorrente: TEX-
TRON AUTOMOTIVE TRIM BRASIL LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relatora: ANDRÉA MEDRADO DARZÉ
26 – Processo nº: 10120.913660/2009-96 – Recorrente: CA-
RAMURU ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relatora: MIRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEI-
ROZ
27 – Processo nº: 10314.013280/2006-30 – Recorrente:
PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
RICARDO PAULO ROSA
Presidente da Turma2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 1, Bloco J, 3º andar, Sala 302, Edifício Alvorada, Bra-
sília – DF.
OBSERVAÇÕES: serão julgados na primeira sessão de jul-
gamento subseqüente, independente de nova publicação, os recursos
cuja decisão tenha sido adiada em razão de pedido de vista de con-
selheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do colegiado; ii) será informado no edifício
Alvorada o plenário ocupado pelo colegiado.
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
1 – Processo: 10074.000254/2010-06 – Recorrente: MCD
COM E REPRES ARTIGOS PARA PRESENTES e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
2 – Processo: 13863.000185/2003-03 – Nome do Contribuin-
te: IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
3 – Processo: 11020.001998/2003-07 – Recorrente: BRAS-
DIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
4 – Processo: 10680.000199/00-37 – Nome do Contribuinte:
BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO
5 – Processo: 10480.727383/2012-15 – Nome do Contribuin-
te: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
6 – Processo: 11610.001880/2002-40 – Nome do Contribuin-
te: DISMAC INFORMATICA LTDA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
7 – Processo: 10480.002455/2003-19 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA
8 – Processo: 12466.002864/2007-52 – Recorrente: SAB
COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL SA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
9 – Processo: 12466.722369/2011-40 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
10 – Processo: 10920.003261/2006-57 – Recorrente:
MALWEE MALHAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
11 – Processo: 10283.001580/2009-23 – Nome do Contri-
buinte: SAGEM COMUNICACOES LTDA
12 – Processo: 11020.724347/2012-71 – Nome do Contri-
buinte: PENASUL ALIMENTOS LTDA
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
13 – Processo: 10665.003100/2008-93 – Recorrente: SAN-
TOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 10665.003101/2008-38 – Recorrente: SAN-
TOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
15 – Processo: 16643.000096/2009-27 – Nome do Contri-
buinte: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
16 – Processo: 12719.000424/2001-56 – Nome do Contri-
buinte: PORTOBELLO SA
17 – Processo: 13896.720154/2013-59 – Recorrente: VALID
SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PA-
GAMENTO E IDENTIFICACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
18 – Processo: 16707.006157/2008-97 – Recorrente: ALE-
SAT COMBUSTIVEIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
19 – Processo: 10680.918960/2008-35 – Recorrente: TRANS-
POR ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
20 – Processo: 16682.720155/2011-35 – Nome do Contri-
buinte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21 – Processo: 16682.720192/2011-43 – Nome do Contri-
buinte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22 – Processo: 16682.720299/2011-91 – Nome do Contri-
buinte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23 – Processo: 16682.720934/2011-31 – Nome do Contri-
buinte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24 – Processo: 16682.720953/2012-48 – Nome do Contri-
buinte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
25 – Processo: 10680.009647/2008-12 – Recorrente: V & M
DO BRASIL S. A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO26 – Processo: 10580.011179/2006-02 – Nome do Contri-
buinte: LOGIN INFORMATICA COMERCIO E REPRESENTACAO
LT D A
27 – Processo: 10689.000205/2008-12 – Nome do Contri-
buinte: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
28 – Processo: 10715.000173/2010-13 – Nome do Contri-
buinte: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.
AV I A N C A
29 – Processo: 10715.000567/2010-63 – Nome do Contri-
buinte: PLUNA – LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD
ANONIMA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
30 – Processo: 13975.000186/2005-44 – Nome do Contri-
buinte: ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
31 – Processo: 13975.000188/2005-33 – Nome do Contri-
buinte: ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
32 – Processo: 12448.728592/2011-19 – Nome do Contri-
buinte: PROED GRAFICA E EDITORA LTDA
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
33 – Processo: 11020.003067/2006-88 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
34 – Processo: 11020.003068/2006-22 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
35 – Processo: 11020.003069/2006-77 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
36 – Processo: 11020.003128/2006-15 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
37 – Processo: 11020.003129/2006-51 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
38 – Processo: 11020.003130/2006-86 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B&BLTDAe Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
39 – Processo: 13020.000124/2005-11 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
40 – Processo: 13020.000125/2005-66 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
41 – Processo: 13020.000126/2005-19 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
42 – Processo: 13020.000127/2005-55 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
43 – Processo: 13020.000210/2005-24 – Recorrente: INDUS-
TRIA DE MOVEIS B E B LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
44 – Processo: 18186.006842/2007-94 – Nome do Contri-
buinte: TIBACOMEL SERVICOS LTDA
45 – Processo: 10715.006283/2009-47 – Nome do Contri-
buinte: PLUNA – LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD
ANONIMA
46 – Processo: 10715.006157/2009-92 – Nome do Contri-
buinte: AMERICAN AIRLINES INC
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
47 – Processo: 19515.001757/2004-81 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: BERTIN LTDA
48 – Processo: 10932.000317/2009-25 – Nome do Contri-
buinte: INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA
DIA 29 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
49 – Processo: 16095.000879/2008-83 – Nome do Contri-
buinte: PROGRESSO E DESENV. DE GUARULHOS S/A PRO
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
50 – Processo: 13804.000528/00-30 – Recorrente: COMPA-
NHIA DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
51 – Processo: 10209.000087/2006-36 – Recorrente: CERPA
CERVEJARIA PARAENSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
52 – Processo: 10783.910778/2009-69 – Nome do Contri-
buinte: GRAMAFAL GRANITOS E MARMORES FALQUETO IM-
PORTADORA E EXPORTADORA LTDA
53 – Processo: 12452.000060/2007-78 – Nome do Contri-
buinte: MB METALBAGES DO BRASIL LTDA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
54 – Processo: 10925.722515/2011-57 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo: 10925.722516/2011-00 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 10925.722517/2011-46 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 10925.722518/2011-91 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 10925.722519/2011-35 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201427ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
59 – Processo: 10925.722520/2011-60 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 10925.905141/2010-22 – Nome do Contri-
buinte: SADIA S.A.
61 – Processo: 10925.907011/2011-13 – Recorrente: SADIA
S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
62 – Processo: 16327.900422/2008-08 – Recorrente: BANCO
ABN AMRO REAL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
63 – Processo: 12719.001929/2008-12 – Nome do Contri-
buinte: PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
64 – Processo: 10314.009214/2005-84 – Recorrente: AXSON
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA
P I N TO
65 – Processo: 10715.003762/2009-10 – Nome do Contri-
buinte: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A
66 – Processo: 12571.000103/2007-69 – Nome do Contri-
buinte: IMBAU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
67 – Processo: 10480.720062/2007-14 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA
68 – Processo: 12466.002554/2001-42 – Recorrente: TAR-
GET TRADING S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 – Processo: 12782.000012/2010-43 – Recorrente: ABC
INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
70 – Processo: 13629.000123/2009-51 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: ANNEL DISTRIBUIDORA LTDA
71 – Processo: 13702.000357/2002-01 – Embargante: VA-
LESUL ALUMINIO S A e Embargada: FAZENDA NACIONAL
JOEL MIYAZAKI
Presidente da Turma
JOSÉ PEDRO DA SILVA
Secretário
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 1, Bloco J, 3º andar, Sala 304, Edifício Alvorada, Bra-
sília – DF.
OBSERVAÇÕES: serão julgados na primeira sessão de jul-
gamento subseqüente, independente de nova publicação, os recursos
cuja decisão tenha sido adiada em razão de pedido de vista de con-
selheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do colegiado; ii) será informado no edifício
Alvorada o plenário ocupado pelo colegiado.
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
1 – Processo: 10665.720331/2008-65 – Recorrente: FERDIL
PRODUTOS METALURGICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
2 – Processo: 10665.720404/2006-57 – Recorrente: MINAS-
BEB COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
3 – Processo: 10880.044547/92-77 – Recorrente: TENENGE
TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
4 – Processo: 13850.000222/2010-43 – Recorrente: RODO-
VIARIO TRANSBUENO LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
5 – Processo: 15254.000095/2009-01 – Recorrente: UBP
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PETROLEO L e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
6 – Processo: 11817.000269/2003-69 – Recorrente: HOSPI-
TAL SANTA LUZIA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
7 – Processo: 16682.720342/2011-19 – Recorrente: COSAN
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
8 – Processo: 10882.001110/2006-68 – Recorrente: MAR-
CONI COMMUNICATIONS TELEMULTI LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
9 – Processo: 10831.004824/2001-19 – Recorrente: CPM
BRAXIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 10074.000195/2007-62 – Recorrente: GUER-
BET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA11 – Processo: 10845.006653/93-13 – Recorrente: PERALTA
COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
12 – Processo: 10711.000551/2006-12 – Recorrente: CLA-
RIANT S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 10860.001108/2004-85 – Recorrente: CON-
FAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
14 – Processo: 15504.010415/2009-34 – Recorrente: ELE-
TRICA COMERCIAL FE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
15 – Processo: 19515.001710/2007-60 – Recorrente: DIANA
PAOLUCCI AS INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
16 – Processo: 10108.000432/2007-51 – Recorrente: SAHLI
& SAHLI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 11080.012052/2001-91 – Recorrente: MEAT
CENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
18 – Processo: 10494.000097/2007-84 – Recorrentes: AGCO
DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e FAZENDA NA-
CIONAL
19 – Processo: 10882.002595/2008-79 – Recorrente: AGEN-
DAS POMBO-LEDIBERG LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
20 – Processo: 11516.003294/2004-70 – Recorrente: INTEL-
BRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONI-
CA BRASILEIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 10768.006540/2003-30 – Recorrente: CHE-
VRON BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
22 – Processo: 10980.728274/2012-76 – Recorrente: ELE-
MEC IND MEC.MET.MONT.MANUTENCAO INDUSTRIAL LT-
DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
23 – Processo: 13770.000389/2004-56 – Recorrente: ARA-
CRUZ CELULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 10980.011479/2005-90 – Recorrente: RE-
NAULT DO BRASIL SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
25 – Processo: 10783.725349/2011-11 – Recorrente: AGRO
FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
26 – Processo: 10783.725353/2011-71 – Recorrente: AGRO
FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
27 – Processo: 10783.725356/2011-12 – Recorrente: AGRO
FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
28 – Processo: 10783.725360/2011-72 – Recorrente: AGRO
FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10783.725365/2011-03 – Recorrente: AGRO
FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
30 – Processo: 15582.720088/2012-03 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: AGRO FOOD IMPORTACAO E EX-
PORTACAO LTDA
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
31 – Processo: 16327.000553/2008-85 – Recorrente: BANCO
INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
32 – Processo: 15868.720047/2011-21 – Recorrente: BRA-
COL HOLDING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 15868.720101/2011-39 – Recorrente: BRA-
COL HOLDING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 15868.720027/2011-51 – Recorrente: BRA-
COL HOLDING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 15868.720083/2011-95 – Recorrente: BRA-
COL HOLDING LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
36 – Processo: 10768.101555/2003-19 – Recorrente: ALLIED
DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 10865.000671/2001-43 – Recorrente: INS-
TITUTO EDUC SANTO ANTONIO SC LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
38 – Processo: 13897.001272/2003-82 – Recorrente: DOUX
FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
39 – Processo: 14090.000959/2009-34 – Recorrente: AMAG-
GI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
40 – Processo: 13851.000705/2005-71 – Recorrente: E
JOHNSTON REPRESENTACAO E PARTICIPACOES SA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL41 – Processo: 13656.000681/2005-66 – Recorrente: GM
COSTA TRANSPORTES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
42 – Processo: 16327.000887/2008-59 – Recorrente: COM-
PANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
43 – Processo: 18471.000474/2006-74 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: GEBRA BRAS GERADORA
DE ENERGIA LTDA
44 – Processo: 11065.903075/2008-71 – Nome do Contri-
buinte: RITMO VEICULOS LTDA
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
45 – Processo: 10940.900864/2006-61 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: SILER COMERCIO DE PLAS-
TICOS LTDA
46 – Processo: 10940.900865/2006-13 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: SILER COMERCIO DE PLAS-
TICOS LTDA
47 – Processo: 10940.902974/2008-29 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: SILER COMERCIO DE PLAS-
TICOS LTDA
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
48 – Processo: 10580.004926/2005-67 – Recorrente: BANCO
ALVORADA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 10983.720583/2013-59 – Recorrente: AGEN-
CIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. –
BADESC e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 16327.720122/2013-04 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-
EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
51 – Processo: 10494.000578/2007-90 – Recorrente: VEM
MANUTENCAO E ENGENHARIA SA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
52 – Processo: 10768.006291/2003-82 – Nome do Contri-
buinte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
53 – Processo: 13766.000070/2001-47 – Recorrente: IME-
RYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
54 – Processo: 11128.006380/2005-99 – Recorrente: COM-
PANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
55 – Processo: 10314.729219/2012-56 – Recorrente: AGFA
HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 10314.729220/2012-81 – Recorrente: AGFA
HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
57 – Processo: 11128.003128/2007-90 – Recorrente: RHO-
DIA BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
58 – Processo: 10920.000409/2005-11 – Recorrente: DUAS
RODAS INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
59 – Processo: 13893.000864/2004-06 – Nome do Contri-
buinte: LABORATORIOS STIEFEL LTDA
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
60 – Processo: 13766.000398/2001-63 – Recorrente: DE AN-
GELI MARMORES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 13770.000430/2003-11 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
62 – Processo: 10680.901860/2012-56 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 10680.901861/2012-09 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 – Processo: 10680.901862/2012-45 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 – Processo: 10680.901863/2012-90 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 – Processo: 10680.901864/2012-34 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 10680.901865/2012-89 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 – Processo: 10680.901866/2012-23 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 – Processo: 10680.901867/2012-78 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 – Processo: 10680.901868/2012-12 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
71 – Processo: 10680.901869/2012-67 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
72 – Processo: 10680.901870/2012-91 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
73 – Processo: 10680.901871/2012-36 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo: 10680.901872/2012-81 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
75 – Processo: 10680.901873/2012-25 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 – Processo: 10680.901874/2012-70 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
77 – Processo: 10680.901875/2012-14 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201428ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
78 – Processo: 10680.901876/2012-69 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
79 – Processo: 10680.901877/2012-11 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
80 – Processo: 10680.901878/2012-58 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
81 – Processo: 10680.901879/2012-01 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
82 – Processo: 10680.901880/2012-27 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
83 – Processo: 10680.901881/2012-71 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
84 – Processo: 10680.901882/2012-16 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
85 – Processo: 10680.901883/2012-61 – Recorrente: SA-
MARCO MINERACAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
86 – Processo: 13603.720062/2007-79 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: IBIRITERMO S/A
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
87 – Processo: 13227.000945/2008-84 – Recorrente: RICAL –
RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
88 – Processo: 10925.000094/2010-29 – Recorrente: AVE-
LINO BRAGAGNOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
89 – Processo: 13770.000740/2003-28 – Recorrente: RIO
DOCE CAFE S A IMP E EXP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
Presidente da Turma
JOSÉ PEDRO DA SILVA
Secretário15 – Processo: 10073.902015/2009-51 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 10073.902016/2009-03 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 10073.902017/2009-40 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo: 10073.902018/2009-94 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo: 10073.902019/2009-39 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo: 10073.902020/2009-63 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 10073.902021/2009-16 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 10073.902022/2009-52 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 10073.902023/2009-05 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 10073.902024/2009-41 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 10073.902025/2009-96 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 10073.902026/2009-31 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo: 10073.902027/2009-85 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 10073.902028/2009-20 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10073.902029/2009-74 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10073.902030/2009-07 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 10073.902031/2009-43 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10073.902032/2009-98 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10073.902033/2009-32 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 10073.902034/2009-87 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 10073.902035/2009-21 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 10073.902036/2009-76 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 10073.902037/2009-11 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 10073.902038/2009-65 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 10073.902039/2009-18 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo: 10073.902040/2009-34 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 10073.902041/2009-89 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10073.902042/2009-23 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo: 10073.902043/2009-78 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10073.902044/2009-12 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 – Processo: 10073.902045/2009-67 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 10073.902046/2009-10 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo: 10073.902047/2009-56 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL48 – Processo: 10073.902048/2009-09 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 10073.902049/2009-45 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 10073.902050/2009-70 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 10073.902051/2009-14 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 10073.902052/2009-69 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
53 – Processo: 10073.902053/2009-11 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 10073.902054/2009-58 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo: 10073.902055/2009-01 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 10073.902056/2009-47 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 10073.902057/2009-91 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 10073.902058/2009-36 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 – Processo: 10073.902059/2009-81 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 10073.902060/2009-13 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 10073.902061/2009-50 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo: 10073.902062/2009-02 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 10073.902063/2009-49 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 – Processo: 10073.902064/2009-93 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 – Processo: 10073.902065/2009-38 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 – Processo: 10073.902066/2009-82 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 10073.902067/2009-27 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 – Processo: 10073.902068/2009-71 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 – Processo: 10073.902069/2009-16 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 – Processo: 10073.902070/2009-41 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
71 – Processo: 11080.003374/2009-05 – Recorrente: ISDRA-
LIT IND E COM LTDA GRUPO ISDRA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
72 – Processo: 11080.901358/2010-13 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
73 – Processo: 11080.901359/2010-50 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo: 11080.901360/2010-84 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
75 – Processo: 11080.901361/2010-29 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
76 – Processo: 11080.901362/2010-73 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
77 – Processo: 11080.901363/2010-18 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
78 – Processo: 11080.901364/2010-62 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
79 – Processo: 11080.901365/2010-15 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
2ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 1, Bloco J, 3º andar, Sala 504, Edifício Alvorada, Bra-
sília – DF.
OBSERVAÇÕES: serão julgados na primeira sessão de jul-
gamento subseqüente, independente de nova publicação, os recursos
cuja decisão tenha sido adiada em razão de pedido de vista de con-
selheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro
motivo objeto de decisão do colegiado; ii) será informado no edifício
Alvorada o plenário ocupado pelo colegiado.
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
1 – Processo: 10380.004449/2002-43 – Nome do Contribuin-
te: J RECAMONDE CIA LTDA
2 – Processo: 10218.720384/2011-50 – Recorrente: INTE-
GRAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
3 – Processo: 10218.720385/2011-02 – Recorrente: INTE-
GRAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
4 – Processo: 10218.720387/2011-93 – Recorrente: INTE-
GRAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: SOLON SEHN
5 – Processo: 10855.904491/2008-28 – Recorrente: J. F. I.
SILVICULTURA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo: 10880.722691/2012-33 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
7 – Processo: 11684.000246/2010-36 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
8 – Processo: 10880.949686/2008-90 – Recorrente: DISK-
PAR LOGISTICA E AUTOMACAO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
9 – Processo: 10073.900463/2010-53 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 10073.902010/2009-28 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 10073.902011/2009-72 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 10073.902012/2009-17 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 10073.902013/2009-61 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 10073.902014/2009-14 – Recorrente: SAMER
SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201429ISSN 1677-7042
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1
80 – Processo: 11080.901366/2010-51 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
81 – Processo: 11080.901551/2010-46 – Recorrente: ISDRA-
LIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – GRUPO ISDRA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
82 – Processo: 10830.917825/2011-15 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
83 – Processo: 10830.917826/2011-51 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
84 – Processo: 10830.917827/2011-04 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
85 – Processo: 10830.917828/2011-41 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
86 – Processo: 10830.917829/2011-95 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
87 – Processo: 10830.917830/2011-10 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
88 – Processo: 10830.917831/2011-64 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
89 – Processo: 10830.917832/2011-17 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
90 – Processo: 10830.917833/2011-53 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
91 – Processo: 10830.917834/2011-06 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
92 – Processo: 10830.917835/2011-42 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
93 – Processo: 10830.917836/2011-97 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
94 – Processo: 10830.917837/2011-31 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
95 – Processo: 10830.917838/2011-86 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
96 – Processo: 10830.917839/2011-21 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
97 – Processo: 10830.917840/2011-55 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
98 – Processo: 10830.917841/2011-08 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
99 – Processo: 10830.917842/2011-44 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
100 – Processo: 10830.917843/2011-99 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
101 – Processo: 10830.917844/2011-33 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
102 – Processo: 10830.917845/2011-88 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
103 – Processo: 10830.917846/2011-22 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
104 – Processo: 10830.917847/2011-77 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
105 – Processo: 10830.917848/2011-11 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
106 – Processo: 10830.917849/2011-66 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
107 – Processo: 10830.917850/2011-91 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
108 – Processo: 10830.917851/2011-35 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
109 – Processo: 10830.917852/2011-80 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
110 – Processo: 10830.917854/2011-79 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
111 – Processo: 10830.917855/2011-13 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
112 – Processo: 10830.917857/2011-11 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL113 – Processo: 10830.917858/2011-57 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
114 – Processo: 10830.917859/2011-00 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
115 – Processo: 10830.917861/2011-71 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
116 – Processo: 10830.917862/2011-15 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
117 – Processo: 10830.917863/2011-60 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
118 – Processo: 10830.917866/2011-01 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
119 – Processo: 10830.917867/2011-48 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
120 – Processo: 10830.917868/2011-92 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
121 – Processo: 10830.917869/2011-37 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
122 – Processo: 10830.917870/2011-61 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
123 – Processo: 10830.917871/2011-14 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
124 – Processo: 10830.917872/2011-51 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
125 – Processo: 10830.917873/2011-03 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
126 – Processo: 10830.917874/2011-40 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
127 – Processo: 10830.917875/2011-94 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
128 – Processo: 10830.917876/2011-39 – Recorrente: HUN-
TER DOUGLAS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
129 – Processo: 10830.003983/2005-30 – Recorrente: HOS-
PITAL SANTA EDWIGES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
130 – Processo: 13637.000867/2008-96 – Recorrente: ELI-
ZETE APARECIDA SFREDO DOS S. E REIS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
131 – Processo: 10935.906175/2012-87 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
132 – Processo: 10935.906176/2012-21 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
133 – Processo: 10935.906177/2012-76 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
134 – Processo: 10935.906178/2012-11 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
135 – Processo: 10935.906179/2012-65 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
136 – Processo: 10935.906180/2012-90 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
137 – Processo: 10935.906181/2012-34 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
138 – Processo: 10935.906182/2012-89 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
139 – Processo: 10935.906183/2012-23 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
140 – Processo: 10935.906184/2012-78 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
141 – Processo: 10935.906185/2012-12 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
142 – Processo: 10935.906186/2012-67 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
143 – Processo: 10935.906187/2012-10 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
144 – Processo: 10935.906188/2012-56 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL145 – Processo: 10935.906189/2012-09 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
146 – Processo: 10935.906190/2012-25 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
147 – Processo: 10935.906191/2012-70 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
148 – Processo: 10935.906192/2012-14 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
149 – Processo: 10935.906193/2012-69 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
150 – Processo: 10935.906194/2012-11 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
151 – Processo: 10935.906195/2012-58 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
152 – Processo: 10935.906196/2012-01 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
153 – Processo: 10935.906197/2012-47 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
154 – Processo: 10935.906198/2012-91 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
155 – Processo: 10935.906199/2012-36 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
156 – Processo: 10935.906200/2012-22 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
157 – Processo: 10935.906201/2012-77 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
158 – Processo: 10935.906202/2012-11 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
159 – Processo: 10935.906203/2012-66 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
160 – Processo: 10935.906204/2012-19 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
161 – Processo: 10935.906205/2012-55 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
162 – Processo: 10935.906206/2012-08 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
163 – Processo: 10935.906207/2012-44 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
164 – Processo: 10935.906208/2012-99 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
165 – Processo: 10935.906209/2012-33 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
166 – Processo: 10935.906210/2012-68 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
167 – Processo: 10935.906211/2012-11 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
168 – Processo: 10935.906212/2012-57 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
169 – Processo: 10935.906213/2012-00 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
170 – Processo: 10935.906214/2012-46 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
171 – Processo: 10935.906215/2012-91 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
172 – Processo: 10935.906216/2012-35 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
173 – Processo: 10935.906217/2012-80 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
174 – Processo: 10935.906218/2012-24 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
175 – Processo: 10935.906219/2012-79 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
176 – Processo: 10935.906220/2012-01 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
177 – Processo: 10935.906221/2012-48 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201430ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
178 – Processo: 10935.906222/2012-92 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
179 – Processo: 10935.906223/2012-37 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
180 – Processo: 10935.906224/2012-81 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
181 – Processo: 10935.906225/2012-26 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
182 – Processo: 10935.906226/2012-71 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
183 – Processo: 10935.906227/2012-15 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
184 – Processo: 10935.906228/2012-60 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
185 – Processo: 10935.906229/2012-12 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
186 – Processo: 10935.906230/2012-39 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
187 – Processo: 10935.906231/2012-83 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
188 – Processo: 10935.906232/2012-28 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
189 – Processo: 10935.906233/2012-72 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
190 – Processo: 10935.906234/2012-17 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
191 – Processo: 10935.906235/2012-61 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
192 – Processo: 10935.906236/2012-14 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
193 – Processo: 10935.906237/2012-51 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
194 – Processo: 10935.906238/2012-03 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
195 – Processo: 10935.906239/2012-40 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
196 – Processo: 10935.906240/2012-74 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
197 – Processo: 10935.906241/2012-19 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
198 – Processo: 10935.906242/2012-63 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
199 – Processo: 10935.906243/2012-16 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
200 – Processo: 10935.906244/2012-52 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
201 – Processo: 10935.906245/2012-05 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
202 – Processo: 10935.906246/2012-41 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
203 – Processo: 10935.906247/2012-96 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
204 – Processo: 10935.906248/2012-31 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
205 – Processo: 10935.906249/2012-85 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
206 – Processo: 10935.906250/2012-18 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
207 – Processo: 10935.906251/2012-54 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
208 – Processo: 10935.906252/2012-07 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
209 – Processo: 10935.906253/2012-43 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
210 – Processo: 10935.906254/2012-98 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL211 – Processo: 10935.906255/2012-32 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
212 – Processo: 10935.906256/2012-87 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
213 – Processo: 10935.906257/2012-21 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
214 – Processo: 10935.906258/2012-76 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
215 – Processo: 10935.906259/2012-11 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
216 – Processo: 10935.906260/2012-45 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
217 – Processo: 10935.906261/2012-90 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
218 – Processo: 10935.906262/2012-34 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
219 – Processo: 10935.906263/2012-89 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
220 – Processo: 10935.906264/2012-23 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
221 – Processo: 10935.906265/2012-78 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
222 – Processo: 10935.906266/2012-12 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
223 – Processo: 10935.906267/2012-67 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
224 – Processo: 10935.906268/2012-10 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
225 – Processo: 10935.906269/2012-56 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
226 – Processo: 10935.906270/2012-81 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
227 – Processo: 10935.906271/2012-25 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
228 – Processo: 10935.906272/2012-70 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
229 – Processo: 10935.906273/2012-14 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
230 – Processo: 10935.906274/2012-69 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
231 – Processo: 10935.906275/2012-11 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
232 – Processo: 10935.906276/2012-58 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
233 – Processo: 10935.906277/2012-01 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
234 – Processo: 10935.906278/2012-47 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
235 – Processo: 10935.906279/2012-91 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
236 – Processo: 10935.906280/2012-16 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
237 – Processo: 10935.906281/2012-61 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
238 – Processo: 10935.906282/2012-13 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
239 – Processo: 10935.906283/2012-50 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
240 – Processo: 10935.906284/2012-02 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
241 – Processo: 10935.906285/2012-49 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
242 – Processo: 10935.906286/2012-93 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
243 – Processo: 10935.906287/2012-38 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL244 – Processo: 10935.906288/2012-82 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
245 – Processo: 10935.906289/2012-27 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
246 – Processo: 10935.906290/2012-51 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
247 – Processo: 10935.906291/2012-04 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
248 – Processo: 10935.906292/2012-41 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
249 – Processo: 10935.906293/2012-95 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
250 – Processo: 10935.906294/2012-30 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
251 – Processo: 10935.906295/2012-84 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
252 – Processo: 10935.906296/2012-29 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
253 – Processo: 10935.906297/2012-73 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
254 – Processo: 10935.906298/2012-18 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
255 – Processo: 10935.906299/2012-62 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
256 – Processo: 10935.906301/2012-01 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
257 – Processo: 10935.906302/2012-48 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
258 – Processo: 10935.906303/2012-92 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
259 – Processo: 10935.906304/2012-37 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
260 – Processo: 10935.906305/2012-81 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
261 – Processo: 10935.906306/2012-26 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
262 – Processo: 10935.906307/2012-71 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
263 – Processo: 10935.906308/2012-15 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
264 – Processo: 10935.906309/2012-60 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
265 – Processo: 10935.906310/2012-94 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
266 – Processo: 10935.906311/2012-39 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
267 – Processo: 10935.906312/2012-83 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
268 – Processo: 10935.906313/2012-28 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
269 – Processo: 10935.906314/2012-72 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
270 – Processo: 10935.906315/2012-17 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
271 – Processo: 10935.906316/2012-61 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
272 – Processo: 10935.906317/2012-14 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
273 – Processo: 10935.906318/2012-51 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
274 – Processo: 10935.906319/2012-03 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
275 – Processo: 10935.906320/2012-20 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
276 – Processo: 10935.906321/2012-74 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201431ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
277 – Processo: 10935.906322/2012-19 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
278 – Processo: 10935.906323/2012-63 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
279 – Processo: 10935.906324/2012-16 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
280 – Processo: 10935.906325/2012-52 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
281 – Processo: 10935.906326/2012-05 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
282 – Processo: 10935.906327/2012-41 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
283 – Processo: 10935.906328/2012-96 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
284 – Processo: 10935.906329/2012-31 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
285 – Processo: 10935.906330/2012-65 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
286 – Processo: 10935.906331/2012-18 – Recorrente: L A G
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: SOLON SEHN
287 – Processo: 13971.900262/2008-04 – Recorrente: TEX-
TIL FARBE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
288 – Processo: 10920.007927/2007-27 – Nome do Con-
tribuinte: WELFARE – IMP. DE PROD. MEDICO-ODONTOLO-
GICOS LTDA.
289 – Processo: 13005.000391/2006-68 – Nome do Con-
tribuinte: PROFIGEN DO BRASIL LTDA
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
290 – Processo: 10665.901335/2009-23 – Recorrente: IN-
TERCAST S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
291 – Processo: 11128.002575/2005-60 – Nome do Contri-
buinte: COMPRESSORES COMERCIAL IMPORTACAO E EX-
PORTACAO LTDA
Relator: SOLON SEHN
292 – Processo: 16327.910327/2008-12 – Recorrente: ITAU
VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
293 – Processo: 16327.910328/2008-59 – Recorrente: ITAU
VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
294 – Processo: 16327.912386/2009-06 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
295 – Processo: 16327.912388/2009-97 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
296 – Processo: 16327.912392/2009-55 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
297 – Processo: 16327.914343/2009-57 – Recorrente: ITAU
VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
298 – Processo: 16327.914360/2009-94 – Recorrente: ITAU
VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
299 – Processo: 16327.915353/2009-18 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
300 – Processo: 16327.915363/2009-45 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
301 – Processo: 16327.915407/2009-37 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
302 – Processo: 10830.005231/98-13 – Nome do Contribuin-
te: USINAGEM IRMAOS GALBIATTI LTDA
303 – Processo: 13709.002227/2003-15 – Nome do Con-
tribuinte: JOLIMODE ROUPAS S A
304 – Processo: 13894.001129/2003-11 – Recorrente: PE-
DRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
305 – Processo: 13894.001387/2002-16 – Recorrente: PE-
DRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
Presidente da Turma
JOSÉ PEDRO DA SILVA
SecretárioDIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
1 – Processo: 11020.914929/2009-42 – Recorrente: RSC CO-
MERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
2 – Processo: 11020.916105/2009-15 – Recorrente: RSC CO-
MERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
3 – Processo: 11020.916106/2009-51 – Recorrente: RSC CO-
MERCIO DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: FABIA REGINA FREITAS
4 – Processo: 10660.002152/2008-92 – Recorrente: MULTI
TRADING LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 13736.000945/2007-53 – Recorrente: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE CABO FRIO e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
6 – Processo: 13766.000271/2005-78 – Recorrente: PREFEI-
TURA MINICIPAL V NOVA IMIGRANTE e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
7 – Processo: 13766.000274/2005-10 – Recorrente: PREFEI-
TURA MUNICIPAL CACH DE ITAPEMIRIM e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
8 – Processo: 13770.000397/2005-83 – Recorrente: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ITARANA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
9 – Processo: 16561.000110/2007-31 – Recorrente: NIKE DO
BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
10 – Processo: 13981.000007/2006-71 – Recorrente: FRAME
MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
11 – Processo: 13981.000014/2005-91 – Recorrente: FRAME
MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
12 – Processo: 13981.000053/2005-99 – Recorrente: FRAME
MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
13 – Processo: 13981.000080/2005-61 – Recorrente: FRAME
MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
14 – Processo: 13981.000087/2005-83 – Recorrente: FRAME
MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
15 – Processo: 13981.000094/2005-85 – Recorrente: FRAME
MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
16 – Processo: 13981.000256/2005-85 – Recorrente: FRAME
MADEIRAS ESPECIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
17 – Processo: 10831.010431/2005-78 – Recorrente: AIR
BRASIL LINHAS AEREAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 27 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: FABIA REGINA FREITAS
18 – Processo: 12585.000238/2010-71 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
19 – Processo: 12585.000239/2010-15 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
20 – Processo: 12585.000240/2010-40 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
21 – Processo: 12585.000246/2010-17 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
22 – Processo: 12585.000247/2010-61 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
23 – Processo: 12585.000248/2010-14 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
24 – Processo: 12585.000233/2010-48 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
25 – Processo: 12585.000234/2010-92 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
26 – Processo: 12585.000235/2010-37 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
27 – Processo: 12585.000236/2010-81 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
28 – Processo: 12585.000237/2010-26 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
29 – Processo: 12585.000241/2010-94 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
30 – Processo: 12585.000242/2010-39 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
31 – Processo: 12585.000243/2010-83 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
32 – Processo: 12585.000244/2010-28 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL33 – Processo: 12585.000249/2010-51 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
34 – Processo: 12585.000250/2010-85 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
35 – Processo: 12585.000251/2010-20 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
36 – Processo: 12585.000252/2010-74 – Recorrente: FLAG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
37 – Processo: 13401.000507/00-75 – Recorrente: USINA
UNIAO E INDUSTRIA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 13748.000413/00-67 – Recorrente: WERNER
FABRICA DE TECIDOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
39 – Processo: 10950.001079/2003-61 – Recorrente: USINA
DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
40 – Processo: 10950.005379/2002-39 – Recorrente: USINA
DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
41 – Processo: 13726.000591/2002-51 – Recorrente: VAL-
LOUREC DO BRASIL AUTOPECAS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
42 – Processo: 13830.720774/2013-52 – Recorrente: TOKYO
ESTAMPARIA LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
43 – Processo: 10218.000167/00-52 – Recorrente: MARABA
REFRIGERANTES S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10768.020138/00-62 – Recorrente: NACIO-
NAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBIL LTDA
EMLIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
45 – Processo: 16561.000039/2006-13 – Recorrentes: AVI-
BRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S/A e FAZENDA NACIO-
NAL
46 – Processo: 19515.001075/2004-78 – Recorrentes: PE-
TROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E COM COMBUSTIVEIS
LTDA e FAZENDA NACIONAL
47 – Processo: 19515.002266/2006-19 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: SPORT CLUB CORINTHIANS
PA U L I S TA
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
48 – Processo: 10670.000577/2006-86 – Recorrente: COM-
PANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
49 – Processo: 10880.906829/2008-79 – Recorrente: MAR-
FRIG ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 10880.913165/2006-32 – Recorrente: IPI-
RANGA ASFALTOS S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 15586.000339/2005-62 – Recorrente: UNI-
SUPER DISTRIBUIDORA S A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
52 – Processo: 16095.000011/2005-31 – Recorrente: CON-
VERPLAST EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
53 – Processo: 16095.000247/2006-58 – Recorrente:
TRANSP. ROD. DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 16327.001070/2006-36 – Recorrente: BANCO
FORD S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FABIA REGINA FREITAS
55 – Processo: 10320.002773/2002-31 – Recorrente: BHP
BILLITON METAIS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 10640.722006/2012-00 – Recorrente: UNI-
MED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 11543.003659/2001-96 – Recorrente: EX-
PAND IMPORTADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
58 – Processo: 13839.000287/2002-37 – Recorrente: VICU-
NHA TEXTIL S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 – Processo: 13897.001007/2003-02 – Recorrente: FLINT
INK DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 19515.000066/2003-89 – Recorrente: VIA-
CAO COMETA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
61 – Processo: 13893.001095/2003-74 – Recorrente: SUPER-
MERCADO SHIBATA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
62 – Processo: 13893.001096/2003-19 – Recorrente: SUPER-
MERCADO SHIBATA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: FABIA REGINA FREITAS
63 – Processo: 13609.720728/2011-15 – Recorrente: DATA-
PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 – Processo: 13609.721736/2011-89 – Recorrente: DATA-
PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
65 – Processo: 16327.001684/2004-56 – Recorrente: COO-
PERCITRUS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 – Processo: 16707.003804/2004-85 – Recorrente: CO-
SERN CIA ENERG DO RN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 19515.000504/2004-90 – Recorrente: SABRE
INTERNATIONAL INC e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DA COSTA POSSAS
Presidente da Turma
AREOVALDO MARIANO TAVARES
Secretário
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, plenário 201, em Brasília – Dis-
trito Federal.
OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi-
nária subsequente, independentemente de nova publicação, os re-
cursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de
tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por
outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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1
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-149,
DE 2 DE MAIO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720617/2014-55 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pa-
gamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins
de transferência de propriedade o veículo marca Volvo, modelo S40,
ano 1999, modelo 2000, cor prata, chassi YV1VS2522YF506488,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 00/0014058-3, de
06/01/2000, pela Alfândega no Porto de Vitória, de propriedade da
Embaixada da República da Bulgária, CNPJ: 04.344.078/0001-84,
para o Sr. Resiel de Almeida Neto, CPF: 692.128.481-68.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-178,
DE 9 DE MAIO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720651/2014-20 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pa-
gamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins
de transferência de propriedade o veículo marca BMW, modelo X6
XDRIVE 35I, ano 2010, cor preta, chassi WBAFG4108AL389785,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 10/1024911-0, de
18/06/2010, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade do Sr.
Mohammad Saleh Mansour Alwehaibi, CPF : 700.054.571-22, para a
Sra. Maria do Carmo Melo Abu Hamra, CPF : 102.457.581-00.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-12,
DE 13 DE MAIO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM PORTO VELHO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido a Delegada da Receita Federal do Brasil em
Porto Velho, no endereço: Av. Campos Sales, nº 3132, Bairro Olaria
– CEP 76.801-246.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
STELLA MARIS SCHAURICH MONTEIRO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação dos CPF´s das pessoas físicas excluídas
005.746.352-20 078.942.792-34 0 9 0 . 9 7 5 . 11 2 – 9 1 412.000.712-04513.479.380-87
Relação dos CNPJ´s das pessoas jurídicas excluídas
00.600.685/0001-07 01.345.595/0001-80 01.774.456/0001-71 02.367.575/0001-7202.872.624/0001-24 02.928.020/0001-52 03.446.889/0001-23 03.542.550/0001-2003.684.890/0001-96 03.973.303/0001-89 03.988.313/0001-98 04.186.245/0001-0605.682.182/0001-41 05.784.673/0001-01 05.923.834/0001-92 05.940.812/0001-3014.661.318/0001-28 34.458.430/0001-73 34.782.979/0001-19 84.550.086/0001-1684.599.141/0001-62
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 3ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA No-3.004,
DE 14 DE MAIO DE 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO
DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N.º
1 . 11 6 . 4 6 0 / S P.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso
Especial n.º 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do
Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização de-
corrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em
vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo
e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando
lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se,
portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas
auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por
utilidade pública ou por interesse social.
Em razão do disposto no artigo 19 da Lei n.º 10.522, de
2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, e na Nota
PGFN/CRJ n.º 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA N.º 105 – COSIT, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei n.º 10.522, 19 de julho de 2002,
artigo 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 12 de fevereiro de
2014; e Nota PGFN/CRJ n.º 1.114, aprovada em 30 de agosto de
2012.
FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
Resp. p/Expediente da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 13, de 12 de maio de
2014, publicado no D.O.U. de 13 de maio de 2014, Edição 89, Seção
1, páginas 21-22: onde se lê “10469.729253/2013-48” leia-se
“10469.722805/2014-78”.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMAÇARI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-21,
DE 13 DE MAIO DE 2014
Declara inapta a inscrição no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da em-
presa que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CAMAÇARI – BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Re-ceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de
maio de 2012, com fundamento no art. 37, incisos I e II, e no art. 39,
incisos I e II, c/c o art. 38, § 2º, e o art. 39, § 3º, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de nº 13.616.230/0001-21, em nome da pessoa ju-
rídica ALENCAR BRAGA CONSTRUÇÕES LTDA, em face da
ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do artigo 37 da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, ob-
servado o que consta do processo administrativo nº 13502-
720.347/2014-77.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos
pela pessoa jurídica acima citada, a partir da data de publicação deste
Ato Declaratório Executivo, em face do disposto no artigo 43 da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
GLADISTOM MATOS SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FEIRA DE SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-8,
DE 14 DE MAIO DE 2014
Anula ato praticado perante o Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FEIRA DE SANTANA – BA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no § 1º do artigo 33 da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e
alterações posteriores, declara:
Art. 1º Anulado o ato de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica JULIANA QUEIROZ INS-
TITUTO DE BELEZA LTDA – ME, CNPJ nº 19.043.079/0001-66,
com fundamento no disposto no inciso II do artigo 33 da Instrução
Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e alterações
posteriores, observado ainda o que consta do processo administrativo
nº 10530.722764/2014-29.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do termo inicial de
vigência do ato cadastral declarado nulo, conforme o disposto no § 2º
do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, e alterações posteriores.
MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM ITABUNA
PORTARIA No-23, DE 14 DE MAIO DE 2014
Altera a Comissão Permanente designada
para processar as solicitações e avaliações
periódicas de alfandegamento no âmbito da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em
Porto Seguro-BA.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM ITABUNA-BA, no uso das atribuições legais que lhe
conferem os artigos 302, 303 e 314, do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, combinado
com a Portaria nº 37, de 28/01/2011, da SRRF/5ªRF, publicada no
DOU de 07/02/2011, e considerando o disposto no artigo 39 da
Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, publicada no
DOU de 03 de outubro de 2011, resolve:
Art. 1º – Alterar a composição da Comissão de Alfande-
gamento designada por meio da Portaria DRF/ITA nº 009, de 28 de
março de 2012, incluindo o servidor MARCELO GOMES DA SIL-
VA, matrícula SIAPECAD 76297 e excluindo o servidor PAULO
ÂNGELO CARVALHO DE SOUZA, AFRFB, matrícula SIAPECAD
65457.
Art. 2º – A presidência da referida Comissão ficará a cargo
do servidor ora designado.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando convalidados os atos praticados pela referida Co-
missão.
CLAUDIO BARRETTO SOUZA
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201433ISSN 1677-7042
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1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUIZ DE FORA
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-21,
DE 14 DE MAIO DE 2014
Atualiza as capacidades dos recipientes re-
lativo ao Registro Especial nº 06104/181.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELE-
GACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
– MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da
Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº
13608.720033/2014-96, declara:
Art.1º. – O estabelecimento da empresa BERLIM AGRO-
PECUÁRIA LTDA, CNPJ 07.493.825/0001-34, situado na Fazenda
Santa Bárbara, s/nº, Zona Rural, Dom Silvério – MG, está inscrito no
Registro Especial sob o nº 06104/180 e 06104/181, como produtor e
engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 12 e 13, ambos
de 20 de março de 2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Juiz de Fora – MG.
Art. 2º. – O estabelecimento supra citado está autorizado a
produzir, engarrafar e comercializar o produto abaixo discriminado:
MARCA COMERCIAL CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)J5 670 e 700
Art. 3º – A presente autorização poderá ser cancelada a
qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qual-
quer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Es-
pecial.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
TARCISIO RABELO DE LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BAURU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-8,
DE 6 DE MAIO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoa Física (CPF) do Ministério da
Fazenda.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o conteúdo do processo 10825.721116/2014-40 e o
que consta no inciso II do art. 26, inciso I do art. 30 e art. 31, todos
da Instrução Normativa RFB n° 1.042, de 10 de junho de 2010,
resolve:
Art. 1
º- Declarar cancelada por multiplicidade o CPF n°
827.545.438-72, ficando como ponta de cadeia o CPF 249.186.398-
79.
Art. 2
º- Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua
publicação.
LUIZ CARLOS APARECIDO ANÉZIO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-24,
DE 13 DE MAIO DE 2014
Declara Co-Habilitada no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento de
Infra-Estrutura (REIDI).
O Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do
Rio Preto/SP, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos
artigos 224; 240; 302 e 303, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de Maio de 2012, publicada no DOU de 17 de Maio de 2012, com
suas alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 11
da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e o que
consta do Processo Administrativo 10850.721.377/2014-52, resolve:
Art. 1º – Co-habilitar, a empresa abaixo identificada, a operar
no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de
2007, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 758, de 25 de Julho de 2007, com alterações pos-
teriores, com relação ao projeto aprovado pela Portaria nº 679, de 26
de Dezembro de 2011, do Ministério de Minas e Energia, publicado
no DOU de 28 de Dezembro de 2011.EMPRESA: PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA
CNPJ: 58.566.373/0001-04
PROJETO: Conforme descrito no Anexo I da Portaria 719 ,
de 12 de Agosto de 2010, do Ministério de Minas e Energia, pu-
blicada no DOU de 16/09/2010
TIPO: Central Geradora Termelétrica
NOME: UTE ELDORADO
PESSOA JURÍDICA TITULAR: USINA ELDORADO S/A
CNPJ; 05.620.523/0002-35
ATO AUTORIZATIVO: Resolução Autorizativa ANEEL Nº
353, de 13 de Outubro de 2004, nº 1.493, de 05 de Agosto de 2008
e despachos ANEEL nº 2022, de 01 de Junho de 2009, e nº 2.308, de
25 de Junho de 2009.
ENQUADRAMENTO: Arts. 3º, inciso I, da Portaria MME
nº 319, de 26 de Setembro de 2008.
Art.2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
SERGIO LUIZ ALVES
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-156,
DE 14 DE MAIO DE 2014
Inscreve contribuinte no registro especial
para estabelecimentos que realizem opera-
ções com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIA-
ÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALI-
ZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do artigo 3º da Portaria DEFIS/SPO nº 45, de 06 de março de
2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014,
considerando o disposto na Instrução Normativa SRF n° 976, de 7 de
dezembro de 2009, e alterações posteriores, declara:
Inscrito no Registro Especial de GRÁFICA DE PAPEL –
GP- 08190/00594 destinado à impressão de livros, jornais e perió-
dicos, o estabelecimento da empresa BMK PRO INDÚSTRIA GRÁ-
FICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 55.319.255/0001-03,
localizado na Rua Faustolo, 1.300, Lapa – São Paulo – SP, de acordo
com os autos do processo nº 19515.720095/2014-13.
O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
FERNANDO RODRIGO POLI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOINVILLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-29,
DE 14 DE MAIO DE 2014
Reconhece, à pessoa jurídica que especi-
fica, a Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fraestrutura (REIDI) nos termos da a Ins-
trução Normativa RFB nº 1.367, de 20 de
junho de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOINVILLE / SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, em face do
disposto na art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto
de 2001; no art. 3º do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; no
artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de
2002; e com base no Parecer juntado as folhas 113 a 115 no processo
administrativo 13974.720041/2014-64, declara:
Art. 1º. Habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regu-
lamentado pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 20 de junho de
2013, com suas alterações posteriores. nos termos da Portaria nº 25,
de 5 de fevereiro de 2014, do Ministério dos Transportes publicada
no D.O.U de 6 de fevereiro de 2014.
EMPRESA: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.CNPJ: 09.325.109/0001-73CEI: 51.223.22491/70
PRAZO ESTIMADO: 56 meses (com previsão de termino em 31/12/2018)
NOME DO PROJETO: Projeto na área de transporte rodoviário que objetiva a
recuperação, manutenção, monitoramento, conservação, operação, ampliação e
melhorias da Rodovia Planalto Sul (BR-116/PR/SC – Trecho Curitiba – Divisa
SC/RS), com extensão de 412,7 km.
NUMERO DA PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO: Portaria nº 25/2014 do
Ministério dos Transportes
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Transportes
Art.2° – Nos casos de aquisição com suspensão do PIS e da
COFINS, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve
fazer constar na nota fiscal, conforme determina o art. 11 do Decreto
nº 6.144, de 2007:
1) O número da portaria ministerial que aprovou o projeto;
2) O número do ato declaratório que concedeu a habilitação
ao REIDI à empresa adquirente; e, conforme o caso, a expressão:
a) “Venda de bens com suspensão do PIS/Pasep e da CO-
FINS – Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”; ou,
b) “Venda de serviços com suspensão do PIS/Pasep e da
COFINS – Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”.
Art.3° – A suspensão de que trata o art. 1º pode ser usufruída
nas aquisições no mercado interno ou nas importações realizadas nas
condições daquele artigo no período de cinco anos, contados da data
da entrada em vigor deste Ato Declaratório Executivo, conforme o
art. 3º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 4º – Concluída a participação da Habilitada no projeto,
deverá ser solicitado o cancelamento da presente habilitação no prazo
de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do con-
trato, conforme art. 9º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 5° – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação no DOU.
KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-30,
DE 14 DE MAIO DE 2014
Reconhece, à pessoa jurídica que especi-
fica, a Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da In-
fraestrutura (REIDI) nos termos da a Ins-
trução Normativa RFB nº 1.367, de 20 de
junho de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOINVILLE / SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, em face do
disposto na art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto
de 2001; no art. 3º do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; no
artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de
2002; e com base no Parecer juntado as folhas 128 a 131 no processo
administrativo 10920.720647/2014-37, declara:
Art. 1º. Habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regu-
lamentado pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 20 de junho de
2013, com suas alterações posteriores. nos termos da Portaria nº 25,
de 5 de fevereiro de 2014, do Ministério dos Transportes publicada
no D.O.U de 6 de fevereiro de 2014.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-101,
DE 13 DE MAIO DE 2014
Declara o cancelamento de inscrição pe-
rante o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF,
por ter sido atribuído mais de um número
de inscrição para uma mesma pessoa fí-
sica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012,
publicado no DOU em 6/3/2009, com fundamento no Art. 30 inciso
I e no Art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho
de 2010, publicado no DOU em 14/6/2010, declara:
I – Cancelada a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF nº 824.572.479-34, emitida em nome de MOISEIS RODOLPHO
HENRIQUE por ter sido atribuído mais de um número de inscrição
para uma mesma pessoa física, considerando o constante no processo
nº 10983.720544/2014-32.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-102,
DE 13 DE MAIO DE 2014
Declara a nulidade de inscrição perante o
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, por ter sido atribuído inscrição in-
devida.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos artigos 224, inciso III e 302, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria
MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de
17/05/2012, com fundamento no artigo 33, inciso III e § 1º da Ins-
trução Normativa 1.183 de 19/08/2011, declara:
I – NULA, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com
efeitos a partir da publicação deste ADE, a inscrição nº
06.078.908/0001-02, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO DE NAVEGANTES, considerando o teor do processo nº
1 6 . 5 11 . 0 0 0 5 5 6 / 2 0 11 – 3 7 .
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201434ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
EMPRESA: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.CNPJ: 09.313.969/0001-97CEI: 51.223.22746/78
PRAZO ESTIMADO: 54 meses (com previsão de término em 31/12/2018)
NOME DO PROJETO: Projeto na área de infraestrutura de transporte ro-
doviário. Consiste na recuperação, manutenção, monitoramento, conservação,
operação, ampliação e melhorias da Rodovia Litoral Sul (BR-116/376/PR e
BR-101/SC – Trecho Curitiba – Florianópolis que compreende o Contorno
Leste de
Curitiba (BR-116), a BR-376 e a BR-101 e o contorno de Florianópolis que
ainda será construído, fazendo a ligação da capital paranaense ao município de
Palhoça, no Estado de Santa Catarina, com extensão de 382,3 quilômetros.
NÚMERO DA PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO: Portaria nº 29/2014 do
Ministério dos Transportes
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Transportes
Art.2° – Nos casos de aquisição com suspensão do PIS e da
COFINS, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve
fazer constar na nota fiscal, conforme determina o art. 11 do Decreto
nº 6.144, de 2007:
1) O número da portaria ministerial que aprovou o projeto;
2) O número do ato declaratório que concedeu a habilitação
ao REIDI à empresa adquirente; e, conforme o caso, a expressão:
a) “Venda de bens com suspensão do PIS/Pasep e da CO-
FINS – Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”; ou,
b) “Venda de serviços com suspensão do PIS/Pasep e da
COFINS – Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”.
Art. 3° – A suspensão de que trata o art. 1º pode ser usu-
fruída nas aquisições no mercado interno ou nas importações rea-
lizadas nas condições daquele artigo no período de cinco anos, con-
tados da data da entrada em vigor deste Ato Declaratório Executivo,
conforme o art. 3º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 4º – Concluída a participação da Habilitada no projeto,
deverá ser solicitado o cancelamento da presente habilitação no prazo
de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do con-
trato, conforme art. 9º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 5° – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação no DOU.
KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-31,
DE 14 DE MAIO DE 2014
Concede Registro Especial de Importador
de bebidas alcoólicas do contribuinte que
específica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BRASIL EM
JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Ins-
trução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e tendo
em vista o disposto nos artigos 268, 272, 274 e 280 do Decreto nº
4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a cobrança do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e face ao que consta do
processo administrativo nº 10920.722151/2013-17, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial de Importador de pro-
dutos descritos no Anexo I da IN/RFB 1432, de 2013, sob o número
09202/031, o estabelecimento relacionado abaixo:
RAZÃO SOCIAL: PARTER TRADING IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA
CNPJ/MF nº: 09.291.672/0001-78
ENDEREÇO: Rua Evaristo da Veiga, nº 134 – 6º Andar –
Bairro Glória – Joinville/SC – CEP 89216-215
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cum-
primento das normas previstas na IN RFB n.º 1432 e demais atos
normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do re-
gistro nos termos do art. 8º da mesma instrução.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação no DOU.
KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA
PORTARIA No-261, DE 13 DE MAIO DE 2014
Estabelece regra de transição para a ob-
servância dos Procedimentos Contábeis Es-
pecíficos constantes do Manual de Conta-
bilidade Aplicada ao Setor Público para os
exercícios de 2013 e 2014.
O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA
DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº
7.482, de 16 de maio de 2011, e no art. 10 da Portaria do Ministro de
Estado da Fazenda nº 244, de 16 de julho de 2012, eConsiderando o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Com-
plementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº
10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto
nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema
de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180,
de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos XIV,
XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16
de maio de 2011;
Considerando a necessidade de elaborar o Balanço do Setor
Público Nacional previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180,
de 2001, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a
ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no
inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº
184, de 25 de agosto de 2008; e
Considerando a Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de
2013, que dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e
procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vis-
tas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual,
resolve:
Art. 1º Os Procedimentos Contábeis Específicos – PCE con-
forme dispostos na Parte III da 5ª edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público – MCASP são de observância facultativa
nos exercícios de 2013 e 2014.
Parágrafo único. Os PCE descritos na Portaria STN nº 634,
de 19 de novembro de 2013, serão de observância obrigatória a partir
da vigência da 6ª edição do MCASP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILVAN DA SILVA DANTAS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-866, DE 14 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a atuação da Força Nacional
de Segurança Pública em apoio ao Estado
de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, no Acordo de
Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública ce-
lebrado entre a União e o Estado de Pernambuco nº 013/2008 de 20
de março de 2009; e
Considerando a manifestação expressa do Governador do
Estado de Pernambuco, quanto à necessidade do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de apoiar o
Governo do Estado de Pernambuco frente à paralisação dos policiais
militares, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança
Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, pelo período ne-
cessário até que cessem os motivos que ensejaram o pedido, a contar
da data de publicação desta portaria, para atuar em ações de pre-
servação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do pa-
trimônio no Estado de Pernambuco.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como per-
missão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âm-
bito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autori-
zativa.
Art. 3° O número de profissionais a ser disponibilizado pelo
Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes
envolvidos na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministério da Integração Nacional.
SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS
E INCENTIVOS FISCAIS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA No-4, DE 12 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE PROJETOS – DFRP, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XII do art. 24 da Seção II do Capítulo IV do
anexo VI da Portaria nº 117, de 7 de março de 2012, com base na
Portaria nº 1.913, de 5 de dezembro de 2007 (alterada pela Portaria nº
859, de 12 de dezembro de 2011), e na Ordem de Serviço nº 01, de
16 de outubro de 2013, todas do Ministério da Integração Nacional;
Considerando as análises técnicas constantes do no Relatório
de Acompanhamento Físico-Contábil – REAFC nº 001, de 22 de
janeiro de 2013 (fls. 2 a 18 do Processo nº 59601.000006/2013-83),
do Relatório de Conclusão de Projeto nº 001/2014 (fls. 965 a 967,
frente e verso), de 18 de fevereiro de 2014, da Equipe Técnica da
GRB, os quais atestaram a regularidade do Empreendimento e o
percentual de implantação de 100% para um nível de 100% de re-
cursos financeiros liberados,
Considerando a recomendação favorável à emissão do CEI
feita pela Gerente Regional de Belém, por meio Despacho nº
001/2014 – GRB/DFRP/MI (fls. 972 a 975, frente e verso), de 25 de
fevereiro de 2014, em favor da Empresa CONSTRUAMEC – CONS-
TRUO AGRICULTURA MECANIZADA S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob nº 22.983.316/0001-83, com projeto localizado no Município de
Ananindeua, no Estado do Pará,
Sopesando o disposto na manifestação exarada por meio do
Termo de Manifestação nº 05, de 9 de maio de 2014, da Comissão
Consultiva para os Fundos de Investimentos – CCFI, resolve:
Art. 1º – Emitir o CERTIFICADO DE EMPREENDIMEN-
TO IMPLANTADO – CEI, para fins do que dispõe o § 12 do art. 5º
da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a nova redação que
lhe foi dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, em favor da referida Incentivada, que recebeu re-
cursos do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam, nas mo-
dalidades dos artigos 5º e 9º da citada Lei.
Art. 2º – A Empresa Beneficiária fica obrigada a encaminhar
ao DFRP, para fins de avaliação econômica, por um período de dez
anos, cópias das demonstrações financeiras anuais, na conformidade
do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a
apresentar os demonstrativos a seguir relacionados, de acordo com os
preceitos do art. 4º da Portaria MI nº 1.913, de 5 de dezembro de
2007:
I – quantidade de emprego direto mantido, comprovada pela
apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social – GFIP, referente ao último mês do exercício social
de cada ano;
II – valores dos tributos recolhidos a título de Imposto Sobre
Serviços – ISS, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação
de Serviços – ICMS, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e
III – quadro de produção e vendas realizadas.
Art. 3º – O não atendimento ao disposto no artigo anterior
representará inadimplência a ser considerada por ocasião da apre-
sentação de pleitos futuros ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURÍLIO ALVES BARCELOS
Ministério da Justiça.
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA No-53,
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2014
Dia: 14.05.2014
Hora: 10:00
Presidente: Vinícius Marques de Carvalho
Secretário Substituto do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira
A presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros
interessados dos atos de concentração protocolados perante o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei nº
8.884/1994 e da Lei nº 12.529/2011.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes fei-
tos:
A distribuição ocorrerá por compensação, pela atribuição de
peso 02 aos processos a serem distribuídos aos Conselheiros Márcio
de Oliveira Junior e Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Assim,
cada um destes Conselheiros, ao ser sorteado para relatar um processo
receberá também o processo seguinte.
Ato de Concentração nº 08700.010688/2013-83
Requerente: JBS S.A., Rodopa Indústria e Comércio de Ali-
mentos Ltda. e Forte Empreendimentos e Participações Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, Sandra Terepins, Maria
Amaral de Almeida Sampaio, Sergio Longo
Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior
Processo Administrativo nº 08012.006859/2008-61
Representante: Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de
Trabalho Médico
Representada: Clínica de Neurocirurgiões do Rio Grande do
Norte Ltda. – Clineuro
Advogados: Kalina Lígia M. F. de Mendonça França e ou-
tros
Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Conselho
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 14 de maio de 2014
N
o-544 – Processo Administrativo nº 08700.008551/2013-69. Re-
presentante: CADE Ex-Officio. Representado: Instituto de Medicina,
Cirurgia e Ginecologia e Hospital Cristo Rei. Advogados: Wagner
Bernardino Sene e Jorge Augusto Polverini. Tendo em vista que o
processo encontra-se devidamente instruído, decido, pois, pelo en-
cerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados
para a apresentação de alegações em 5 (cinco) dias úteis, nos termos
do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201435ISSN 1677-7042
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1
do CADE, a ser contado em dobro, conforme o art. 191 a fim de que,
em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões de-
finitivas acerca dos fatos.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 8 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE PO-
LÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 32 da Portaria nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado
pelo artigo 1º da Portaria nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, considerando
o disposto na ata da 101ª Reunião Ordinária, realizada em 07/05/2014,
da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, instituída
pela Portaria MJ nº 1.545 de 08 de dezembro de 1995, resolve:
N
o-32.987 – ARQUIVAR o Processo nº: 08514.009318/201058, em
detrimento à empresa SNS ACADEMIA DE SEGURANÇA LTDA –
CNPJ: 09.351.774/0001-31, sediada no estado de SÃO PAULO, em
razão de decisão exarada pela CCASP, quando do seu julgamento;
N
o-32.988 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (Quinhentas e oi-
tenta e três) UFIR à empresa BARRA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VI-
GILANTES, CNPJ nº 09.336.051/0001-63, sediada no estado de MATO
GROSSO, por praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso XVII, c/c art.
182, inciso I, ambos da Portaria nº 3.233/2012 – DG/DPF, na forma do art. 23,
da Lei nº 7.102/83, conforme consta no processo 08322.000919/2011-33;
N
o-32.989 – ARQUIVAR o Processo nº: 08320.004314/2011-31, em
detrimento à empresa GARRA SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
08.836.469/0001-77, sediada no estado de MATO GROSSO, em ra-
zão de decisão exarada pela CCASP, quando do seu julgamento;
N
o-32.990 – ARQUIVAR o Processo nº: 08455.078870/2010-38, em
detrimento à empresa EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VI-
GILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 39.060.520/0001-25, sediada no estado
do RIO DE JANEIRO, em razão de decisão exarada pela CCASP,
quando do seu julgamento;
N
o-32.991 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR
à empresa CONGENERE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 06.969.917/0001-85, sediada no estado do RIO DE JA-
NEIRO, por praticar a conduta tipificada no artigo 125, inciso V, c/c com o
art. 138, § 3º, ambos da Portaria nº 387/2006 – DG/DPF, na forma do art. 23,
da Lei nº 7.102/83, conforme consta no processo 08455.067123/2010-74;
N
o-32.992 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (Duas mil qui-
nhentas) UFIR à empresa CONGENERE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.969.917/0001-85, sediada no estado do
RIO DE JANEIRO,por praticar a conduta tipificada no artigo 124, inciso
VIII c/c 138, 3º, ambos da Portaria 387/06-DG/DPF, na forma do art. 23 da
Lei nº 7.102/83 conforme consta no processo 08070.000068/2011-38;
N
o-32.993 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil)
UFIR à empresa EXECUTIVE SERVICE E VIGILÂNCIA LTDA,
CNPJ nº 39.060.520/0001-25, sediada no estado do RIO DE JA-
NEIRO, por praticar a conduta tipificada no artigo 125, inciso V, c/c
com o art. 138, § 3º, ambos da Portaria nº 387/2006 – DG/DPF, na
forma do art. 23, da Lei nº 7.102/83, conforme consta no processo
08455.081506/2010-55;
N
o-32.994 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (mil cento
e sessenta e sete) UFIR à empresa EQUIPE EMPRESA DE VI-
GILÂNCIA ARMADA LTDA, CNPJ nº 02.199.157/0001-13, sediada
no estado de MINAS GERAIS, por praticar a conduta tipificada no
artigo 123, inciso V, c/c o art. 138, 3º, ambos da Portaria 387/2006-
DG/DPF, na forma do art. 23, II, da Lei 7.102/83 conforme consta no
processo 08350.034785/2010-36;
N
o-32.995 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (Duas mil
quinhentas) UFIR à empresa EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA
ARMADA LTDA, CNPJ nº 02.199.157/0001-13, sediada no estado
de MINAS GERAIS, por praticar a conduta tipificada no artigo 124,
inciso VI c/c 138, § 3º, ambos da Portaria 387/06-DG/DPF, na forma
do art. 23, III, da Lei nº 7.102/83 conforme consta no processo
0 8 7 0 1 . 0 1 4 4 8 5 / 2 0 1 0 – 11 ;
N
o-32.996 – ARQUIVAR o Processo nº: 08512.009704/2010-60, em
detrimento à empresa TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPOR-
TE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 66.624.792/0001-83-25, sediada
no estado de SÃO PAULO, em razão de decisão exarada pela
CCASP, quando do seu julgamento.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 1.292, DE 7 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4047 – DPF/VRA/RJ, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa RODOSNACK PRESIDENTE
LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA., CNPJ nº
09.605.717/0001-31 para atuar no Rio de Janeiro.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.497, DE 22 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4784 – DPF/CXS/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BRINK’S SEGURAN-
ÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº
60.860.087/0115-67, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.633, DE 5 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3989 – DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CLUBE MUNICIPAL DE
MANAUS, CNPJ nº 04.020.913/0001-20 para atuar no Amazonas.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 1.677, DE 8 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3942 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BRASILEIRO SERVI-
ÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 10.372.689/0001-39, se-
diada no Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
2 (dois) Revólveres calibre 38
90 (noventa) Munições calibre .380
48 (quarenta e oito) Munições calibre 12
100 (cem) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.693, DE 8 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2196 – DPF/SJK/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa MXS VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA –
EPP, CNPJ nº 17.030.827/0001-40, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São
Paulo, com Certificado de Segurança nº 996/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.702, DE 9 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5203 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MAGNUM CENTRO
DE FORMAÇAO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES LT-
DA, CNPJ nº 97.004.360/0001-01, sediada no Rio Grande do Sul,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
100184 (cem mil e cento e oitenta e quatro) Espoletas calibre
38
25000 (vinte e cinco mil) Gramas de pólvora87933 (oitenta e sete mil e novecentos e trinta e três) Pro-
jéteis calibre 38
3902 (três mil e novecentos e dois) Projéteis calibre .380
4828 (quatro mil e oitocentas e vinte e oito) Buchas calibre
12
66 (sessenta e seis) Quilos de chumbo calibre 12
4828 (quatro mil e oitocentas e vinte e oito) Espoletas ca-
libre 12
4828 (quatro mil e oitocentos e vinte e oito) Estojos calibre
12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.707, DE 9 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2361 – DELESP/DREX/SR/DPF/SE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MULTSEG SISTEMAS
DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 04.966.422/0001-77, sediada em
Sergipe, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.708, DE 9 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2711 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa SOCOCO S/A – AGROIN-
DUSTRIA DA AMAZONIA, CNPJ nº 05.832.555/0001-13 para atuar
no Pará, com Certificado de Segurança nº 1035/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.711, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/67 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
DETECTA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
08.992.020/0001-06, especializada em segurança privada, na(s) ativi-
dade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Cer-
tificado de Segurança nº 229/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.714, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2737 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa ESE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
05.742.568/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) ativida-
de(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Pará, com
Certificado de Segurança nº 1034/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.715, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2820 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 11.866.801/0001-
50, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Pa –
trimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Alagoas, com
Certificado de Segurança nº 1056/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201436ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 1.717, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2982 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa NORTE SUL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRI-
VADA LTDA, CNPJ nº 10.389.621/0002-43, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar no Piauí, com Certificado de Segurança nº 1010/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.722, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3495 – DELESP/DREX/SR/DPF/MA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa OSTENSIVA SEGU-
RANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 05.920.248/0001-94, sediada no
Maranhão, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
94 (noventa e quatro) Revólveres calibre 38
2267 (duas mil e duzentas e sessenta e sete) Munições ca-
libre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.729, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2328 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 02.232.892/0001-81, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Se-
gurança Pessoal, para atuar em São Paulo com o(s) seguinte(s) Cer-
tificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº
658/2014 (CNPJ nº 02.232.892/0001-81); nº 881/2014 (CNPJ nº
02.232.892/0004-24) e nº 1062/2014 (CNPJ nº 02.232.892/0002-
62).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.733, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5280 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa COMANDO G8 – SE-
GURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 17.521.682/0001-80,
sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente DACALA SEGURANCA E VIGILAN-
CIA LTDA, CNPJ nº 59.050.864/0001-60:
9 (nove) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
162 (cento e sessenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.735, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3761 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa VIG VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
01.668.768/0001-09, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Piauí, com Cer-
tificado de Segurança nº 1011/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESD E PA RTA M E N T O
DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES
PORTARIA No-14, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.658.004.044/2014-08, resolve:
CREDENCIAR, sob o número 334, a empresa JO GARCIA
TRANSPORTES E LOGISTICA E ESCOLTA LTDA – ME, inscrita
no CNPJ sob o nº 11.279.586/0001-91, estabelecida à RUA MA-
NOEL MARTINS, 59 – VILA PESTANA – OSASCO/SP – CEP
06.122-020, interessada em ser credenciada para EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ESCOLTA “PRÓPRIA E DE
TERCEIROS”, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis
excedentes em peso e/ou dimensões, nos moldes previstos pelo Ma-
nual de Procedimento Operacional instituído pela Instrução Norma-
tiva DG/DPRF nº 08/12, de 02/05/12 e atualizado pela Instrução
Normativa CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES
PORTARIA N
o-16, DE 29 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.658.005.364/2014-77, resolve:
CREDENCIAR, sob o número 335, a empresa MUNDIAL
ESCOLTA DE CARGASEXCEDENTES E SERVIÇOS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.472.425/0001-21, estabelecida à RUA
CARMINE TESTA, 381 – BAIRRO JARDIM CAXAMBU – PI-
RACICABA/SP – CEP 13.425-065, interessada em ser credenciada
para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ES-
COLTA “DE TERCEIROS”, aos veículos transportadores de cargas
indivisíveis excedentes em peso e/ou dimensões, nos moldes previstos
pelo Manual de Procedimento Operacional instituído pela Instrução
Normativa DG/DPRF nº 08/12, de 02/05/12 e atualizado pela Ins-
trução Normativa CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES
PORTARIA N
o-17, DE 29 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.658.005.323/2014-81, resolve:
CREDENCIAR, sob o número 336, a empresa TRANSAL-
TERNATIVA TRANSPORTES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº
16.666.775/0001-30, estabelecida à RUA SERRA DO MAR, 359 –
BAIRRO MIRANTE – ARUJÁ/SP – CEP 07.400-000, interessada em
ser credenciada para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALI-
ZADOS DE ESCOLTA “DE TERCEIROS”, aos veículos transpor-
tadores de cargas indivisíveis excedentes em peso e/ou dimensões,
nos moldes previstos pelo Manual de Procedimento Operacional ins-
tituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de 02/05/12 e
atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08081.000099/2013-21 – CLAUDIA DANIELA
DA CUNHA VENTURA MARTINS
Processo Nº 08270.022484/2011-31 – ARTURO ANTONIO
CARBONINI
Processo Nº 08505.035529/2013-06 – GENEVIEVE ADELE
BUENTELLO
Processo Nº 08505.035753/2013-90 – CARLOS ALBERTO
FARIA ARTUR CAROCO
Processo Nº 08505.092450/2012-93 – FABIOLA REYES DE
SOUZA.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:Processo Nº 08260.006669/2011-17 – ELISABETH GAEL-
LE SANTOS
Processo Nº 08320.020012/2012-91 – LIN XIANG e
HUANG FANG
Processo Nº 08457.012010/2012-83 – LEONARD ALBERT
O T TO W
Processo Nº 08460.007172/2012-41 – DIONISIO ANDRE
DA CRUZ e MANUELA ESPERANÇA SIMÃO GABRIEL DA
CRUZ
Processo Nº 08505.036342/2013-11 – AYMAN HABACH
Processo Nº 08701.005561/2013-32 – SUDAN HUANG.
DEFIRO o pedido de transformação da Residência Provi-
sória em permanente nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de
outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser revisto a qualquer
tempo, caso verificada realidade diversa da declarada pelo requerente.
Processo Nº 08505.036347/2013-44 – CESAR VLADIMIR FLORES
N A RVA E Z .
DEFIRO o pedido de transformação do visto de turista/tem-
porário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de
janeiro de 2009. Processo Nº 08436.001362/2013-32 – CLAUDIA
ITATI GONZALEZ.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08260.000621/2013-67 – JOEL YVAN PIERRE
EYRIES
Processo Nº 08444.000244/2012-27 – RODOLFO ALBER-
TO CARDONA CONTRERAS, EMERSON ALBERTO CARDONA
MIRA, LILIAN XIOMARA MIRA SANCHEZ e RODRIGO ALE-
JANDRO CARDONA MIRA
Processo Nº 08354.006422/2012-32 – HERMINIO LUIS
IGLESIAS MARTINEZ, ALEJANDRO DE JESUS IGLESIAS TRI-
NIDAD, EMMANUEL JESUS IGLESIAS TRINIDAD, LILLIAN
CARIDAD TRINIDAD ZORRILLA e LUIS ENRIQUE IGLESIAS
TRINIDAD
Processo Nº 08460.017185/2013-17 – ANDREA KOCH.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08000.013805/2013-58 – CAMILO EDUARDO
SANCHEZ QUEVEDO.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.006904/2013-83 – LAWRENCE CHRIS-
TOPHER NEVIN, até 30/09/2014
Processo Nº 08000.016148/2013-09 – ARKADIUSZ STA-
NISLAW SZALANSKI, até 15/05/2015
Processo Nº 08000.016262/2013-21 – RONALD CHARLES
STOLK, até 21/03/2015
Processo Nº 08000.016489/2013-76 – JEFFREY COOMBS,
até 21/03/2015
Processo Nº 08000.019467/2013-68 – RANKO LALIC, até
21/03/2015
Processo Nº 08000.021392/2013-85 – JUANITO RAFANAN
PURUGGANAN, até 30/10/2015
Processo Nº 08000.016628/2013-61 – RUFINO ALVARADO
ACHAS, até 20/04/2016
Processo Nº 08000.016845/2013-51 – MODISE JOSEPH
MOKOENA, até 16/12/2015
Processo Nº 08000.018414/2013-20 – JOSE LUIS ANGE-
LES ORALLO, até 14/10/2015
Processo Nº 08000.018582/2013-15 – KJELL ABUIZA
CALZADA, até 04/12/2014
Processo Nº 08000.019294/2013-88 – MICHAEL BUCHAN,
até 21/03/2015
Processo Nº 08000.017840/2013-46 – IOANNIS XENA-
RIOS, até 22/09/2014
Processo Nº 08000.021280/2013-24 – TROND OLAV HAU-
GE, até 20/12/2015
Processo Nº 08000.021391/2013-31 – PIERRE ALEXAN-
DRE LOUIS RAYMOND BOULARD, até 17/12/2015
Processo Nº 08000.023806/2013-19 – CHAD DEAN CO-
VERLY, até 18/01/2016.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da in-
formação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de
Prorrogação de Estada no País até 05/06/2015. Outrossim, informo que
o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art. 125,
XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81. Processo
Nº 08000.020620/2013-08 – ROY ENRIQUE GARCES LOPEZ.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da ma-
nutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o presente processo
encontra-se instruído na forma da lei e, diante da informação do Ministério do
Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Prorrogação de Estada no País até
20/07/2014. Outrossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por in-
fringir o disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do De-
creto 86.715/81. Processo Nº 08000.011678/2013-52 – ROBERT TRAIN.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-
corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). Processo
Nº 08000.003001/2013-41 – ABDELLAH EL ABIDI.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201437ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-83, DE 13 DE MAIO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Filme: DAS PROFUNDEZAS (Brasil – 2014)
Produtor(es): Penna Filho Produções
Diretor(es): Penna Filho
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.001309/2014-53
Requerente: MARILHA NACCARI SANTOS
Filme: O QUE FAZER? (THE ANGRIEST MAN IN BROO-
KLYN, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Bob Cooper/Tyler Mitchell/Daniel J. Walker
Diretor(es): Phil Alden Robinson
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze
Gênero: Drama/Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.001390/2014-71
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódios: ANGRY BIRDS TOONS – VOLUME 2
(Finlândia – 2013)
Produtor(es): Nick Dorra/Mikael Hed/Mikko Polla
Diretor(es): Eric Guaglione/Kim Helminen
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.001412/2014-01
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: LUTANDO POR UMA CHANCE (A FIGHTING MAN,
Canadá – 2014)
Produtor(es): Jeff Sackman
Diretor(es): Damian Lee
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.001413/2014-48
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: UMA RELAÇÃO DELICADA (ABUS DE FAIBLESSE,
França – 2013)
Produtor(es): Jean-François Lepetit
Diretor(es): Catherine Breillat
Distribuidor(es): TUCUMÁN DISTRIBUIDORA DE FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.001476/2014-02
Requerente: TUCUMÁN DISTRIBUIDORA DE FILMES
Trailer: ANJOS DA LEI 2 – TRAILER 2 (22 JUMP STREET,
Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Brian Bell
Diretor(es): Phil Lord/Christopher Miller
Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt-
da.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.001589/2014-08
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPPFilme: DOMINGUINHOS (Brasil – 2013)
Produtor(es): Bigbonsai
Diretor(es): Joaquim Castro/Eduardo Nazarian/Mariana Aydar
Distribuidor(es): CIRCUITO CINEARTE LTDA. / ESPAÇO FIL-
MES
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001590/2014-24
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: AMIGAS INSEPARÁVEIS (ASS BACKWARDS, França –
2013)
Produtor(es): Prominent Pictures
Diretor(es): Cris Nelson
Distribuidor(es): ANTONIO FERNANDES FILMES LTDA / CA-
LIFÓRNIA FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zesseis anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Drogas e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.001598/2014-91
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: A FAMÍLIA DAS CORDAS (Brasil – 2012)
Produtor(es): Serviço Social do Comércio – SESC
Diretor(es): Marcelo Machado
Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001615/2014-90
Requerente: SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Trailer: O PROTETOR (THE EQUALIZER, Estados Unidos da
América – 2014)
Produtor(es): David J. Bloomfield/Ezra Swerdlow
Diretor(es): Antoine Fuqua
Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil, Lt-
da
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência
Processo: 08017.001618/2014-23
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: AMOR FORA DA LEI (AIN`T THEM BODIES SAINTS,
Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Cassian Elwes/Toby Halbooks/James M. Johns-
ton/Outros
Diretor(es): David Lowery
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama/Romance
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001619/2014-78
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: SOB A PELE (UNDER THE SKIN, Reino Unido – 2013)
Produtor(es): Doug Davison/Roy Lee/Spike Lee
Diretor(es): Spike Lee
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zoito anos
Gênero: Ficção
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-
seis anos
Contém: Violência , Nudez e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.001621/2014-47
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: MENINOS DE KICHUTE (Brasil – 2010)
Produtor(es): Amberg Filmes
Diretor(es): Luca Amberg
Distribuidor(es): Providence Distribuidora de Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001627/2014-14
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: WALESA (Polônia – 2013)
Produtor(es): Akson Studio
Diretor(es): Andrzej Vajda
Distribuidor(es): ESFERA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001628/2014-69
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: HELIO OITICICA (Brasil – 2012)
Produtor(es): Cécar Oiticica Filho – Guerrilha Filmes
Diretor(es): César Oiticica
Distribuidor(es): NOSSA DISTRIBUIDORA
Classificação Pretendida: LivreGênero: Documentário
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001629/2014-11
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Teaser: HELIO OITICICA – TEASER (HELIO OITICICA, Brasil
– 2012)
Produtor(es): Cécar Oiticica Filho – Guerrilha Filmes
Diretor(es): César Oiticica
Distribuidor(es): NOSSA DISTRIBUIDORA
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Nudez
Processo: 08017.001630/2014-38
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
PORTARIA N
o-84, DE 14 DE MAIO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Título: YU-GI-OH! ZEXAL WORLD DUEL CARNIVAL (Estados
Unidos da América – 2014)
Produtor(es): KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT, INC.
Distribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Estratégia
Plataforma: Nintendo 3DS
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004129/2014-23
Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA
Título: DEADFALL ADVENTURES (Polônia – 2013)
Produtor(es): THE FARM 51
Distribuidor(es): EUROPA FILMES LTDA.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze
Categoria: Tiro em Primeira Pessoa
Plataforma: Xbox 360/Computador PC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência
Processo: 08017.004130/2014-58
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Título: SUPER PUZZLE FIGHTER II TURBO HD REMIX (Es-
tados Unidos da América – 1998)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Puzzle
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004131/2014-01
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: STREET FIGHTER ALPHA 3 (Estados Unidos da Amé-
rica – 1998)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Luta
Plataforma: PlayStation 3/PlayStation Portátil/PlayStation Vita
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004132/2014-47
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: MEGAMAN 10 (Estados Unidos da América – 2010)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Plataforma
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Wii
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004133/2014-91
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: MAXIMO GHOSTS TO GLORY (Estados Unidos da
América – 2001)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Aventura
Plataforma: PlayStation 3
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201438ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004135/2014-81
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: FLOCK! (Estados Unidos da América – 2009)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Ação
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004136/2014-25
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: FINAL FIGHT DOUBLE IMPACT (Estados Unidos da
América – 2010)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Ação
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004137/2014-70
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: BREATH OF FIRE IV (Estados Unidos da América –
2000)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Aventura/RPG
Plataforma: PlayStation 3/PlayStation Portátil/PlayStation Vita
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004140/2014-93
Requerente: CAPCOM USA, INC.
Título: BIONIC COMMANDO REARMED 2 (Estados Unidos da
América – 2011)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Plataforma
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004141/2014-38
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: BIONIC COMMANDO REARMED (Estados Unidos da
América – 2008)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Plataforma
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004142/2014-82
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: AGE OF BOOTY (Estados Unidos da América – 2008)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Estratégia
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004143/2014-27
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: 1942 JOINT STRIKE (Estados Unidos da América – 2008)
Produtor(es): CAPCOM
Distribuidor(es): ONLINE: SONY / MICROSOFT / NINTENDO /
STEAM
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Ação
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.004144/2014-71
Requerente: CAPCOM U.S.A., INC
Título: SITER (Brasil – 2010)
Produtor(es): SITER SMART SOFTWARE LTDA.
Distribuidor(es): SITER SMART SOFTWARE LTDA
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Telecomunicação
Plataforma: Windows Phone/Android/iOS/BlackBerry
Tipo de Análise: Sinopse e VídeoClassificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004146/2014-61
Requerente: SITER SMART SOFTWARE LTDA.
Título: ENEMY FRONT (Polônia – 2014)
Produtor(es): CI GAMES S.A.
Distribuidor(es): BANDAI NAMCO GAMES BRAZIL LTDA
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Tiro em Primeira Pessoa
Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito
anos
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.004147/2014-13
Requerente: CI GAMES S.A.
Título: SIXTY SECOND SHOOTER PRIME (Estados Unidos da
América – 2014)
Produtor(es): HAPPION LABORATORIES LLC
Distribuidor(es): MICROSOFT
Classificação Pretendida: Não Informado
Categoria: Ação/Tiro em Terceira Pessoa
Plataforma: Xbox ONE
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004150/2014-29
Requerente: HAPPION LABORATORIES LLC
Título: TOMODACHI LIFE (Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): NINTENDO OF AMERICA INC.
Distribuidor(es): GAMING DO BRASIL COMÉRCIO DE JOGOS
ELETRONICOS LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Simulação
Plataforma: Nintendo 3DS
Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004162/2014-53
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES47 CIDADE DO REFÚGIO 3820103465 SIM48 JOSE ANTONIO VII (atual ED-
SON MATHEUS III)4430082154 SIM
49 MENINO DARELLA 4430081000 SIM50 SONI C 4010045515 SIM51 VELHO POCHO I 4 4 3 0 11 7 5 2 7 SIM52 TRIMAR XIII 4010588471 SIM53 TRIMAR XV 4010649968 SIM54 FERREIRA IX 4430079251 SIM55 VO CHICO II (atual DOM
MARCU S)4 4 3 0 11 7 7 2 1 SIM
56 JOÃO GUILHERME 3826674260 SIM57 YAGOPESCA F 4430043949 SIM
ANEXO II
Relação nominal das embarcações sardinheiras, relacionadas
no anexo II da Portaria SEMOC/MPA nº 34, de 2014, que tiveram o
pedido de renovação indeferido, uma vez que não cumpriram as
exigências pendentes para renovação da Autorização de Pesca Com-
plementar para a captura de tainha (Mugil platanus e M. liza), para a
safra de 2014.
Nome da embarcação: Inscrição na MB: Motivo:CANADA IV 3810230103 Falha de envio do sinal do PREPS
> 144 hrs
ESPERANÇA NOVA VI 4010588390 Falha de envio do sinal do PREPS
> 144 hrs
PEDRO JOÃO 4030146562 Falha de envio do sinal do PREPS
> 144 hrs
SECRETARIA DE MONITORAMENTO E
CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA No-35, DE 13 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE
DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Por-
taria nº 257,de 10 de abril de 2014, do Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência Da República, a Portaria MPA nº 523, de 1º
de dezembro de 2010, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.784,de
19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12
de maio de 2004, na Instrução Normativa IBAMA nº 171, de 9 de
maio de 2008, na Instrução Normativa MPA nº 6, de 16 de abril de
2014, e do que consta no processo nº 00350.004724/2011-13, re-
solve:
Art. 1º Divulgar, na forma do anexo I, a relação nominal das
embarcações sardinheiras, relacionadas no anexo II da Portaria SE-
MOC/MPA nº 34, de 22 de abril de 2014, que cumpriram as exi-
gências pendentes para renovação da Autorização de Pesca Com-
plementar para a captura de tainha (Mugil platanus e M. liza), para a
safra de 2014, conforme o estabelecido na Instrução Normativa MPA
nº 6, de 16 de abril de 2014.
Art. 2º Divulgar, na forma do anexo II, a relação nominal das
embarcações sardinheiras, relacionadas no anexo II da Portaria SE-
MOC/MPA nº 34, de 2014, que tiveram o pedido de renovação
indeferido, uma vez que não cumpriram as exigências pendentes para
renovação da Autorização de Pesca Complementar para a captura de
tainha (Mugil platanus e M. liza), para a safra de 2014, conforme
estabelece o art. 3º da Instrução Normativa MPA nº 6, de 16 de abril
de 2014.
Art. 3º Conforme estabelece o art. 5º da Instrução Normativa
MPA nº 6, de 2014, os proprietários ou representantes legais das
embarcações autorizadas para captura de Sardinha-Verdadeira (Sar-
dinella brasiliensis) terão o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar
requerimento de habilitação para seleção das vagas remanescentes da
frota complementar de tainha.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FÁBIO DE CASTRO PATRÍCIO
ANEXO I
Relação nominal das embarcações sardinheiras, relacionadas
no anexo II da Portaria SEMOC/MPA nº 34, de 2014, que cumpriram
as exigências pendentes para renovação da Autorização de Pesca
Complementar para a captura de tainha (Mugil platanus e M. liza),
para a safra de 2014.
N°: Nome da embarcação: Inscrição na MB: Exigências elencadas
na Portaria SE-
MOC/MPA nº 34, de
2014, cumpridas:
45 ALEXANDRE MAGNO V 4418889523 SIM46 BAIA DE VIGO V (atual ALE-
XIA F)4430080429 SIM
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Ministério da Previdência Social.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIA No-233, DE 14 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 44011.000029/2010-18, sob o comando nº
375296013 e juntada nº 380343419, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do
Plano Plenoprev, CNPB nº 2011.0017-65, administrado pelo Socie-
dade de Previdência Complementar – Sul Previdência
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Saúde.
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 367, de 13 de maio de 2014, publicada no
Diário oficial da União nº 90, de 14 de maio de 2014, Seção 1, página
51, em seu anexo, onde se lê:
INSTITUIÇÃO Fundação Doutor Amaral CarvalhoTÍTULO DO PROJE-
TO”Reestruturação e Adequação das Casas de
Apoio da Fundação Dr. Amaral Carvalho”
CNPJ 50.753.755/0001-35S I PA R 25000.183.679/2013-17VALOR APROVADO R$ 2.153.500,00 (dois milhões, cento e
cinquenta e três mil e quinhentos reais)
RESUMO DO PROJE-
TOO projeto tem a finalidade de construir a
Casa de Apoio para pacientes em pré e pós
TMO(Transplante de Medula óssea), e visa
a criação de ambiente totalmente adequado
às necessidades dos pacientes.
Leia-se:
INSTITUIÇÃO Fundação Doutor Amaral CarvalhoTÍTULO DO
P R O J E TO”Reestruturação e Adequação das Casas de
Apoio da Fundação Dr. Amaral Carvalho”
CNPJ 50.753.755/0001-35S I PA R 25000.183.679/2013-17VALOR APROVA-
DOR$ 2.153.500,00 (dois milhões, cento e cin-
quenta e três mil e quinhentos reais)
RESUMO DO
P R O J E TOO projeto prevê o custeio dos serviços de ma-
nutenção, aquisição de equipamentos específi-
cos para cozinha, aquisição de materiais de con-
sumo de primeira necessidade, aquisição de veí-
culos de transporte, para as seguintes casas de
apoio, mantidas pela Fundação Amaral Carva-
lho: Casa de Apoio TMO, Casa de Apoio TMO
Isolamento e Casa de Apoio Geral.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201439ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NA BAHIA
DECISÃO DE 13 DE MAIO DE 2014
O Chefe de Núcleo – Núcleo DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5953/2013 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar –
ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio desse, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 2 . 0 1 2 9 2 0 / 2 0 1 2 – 11 MEDICAL HEALTH OPERA-
DORA DE PLANOS DE AS-
SISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICA LTDA –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-
JUDICIAL337781. 52.565.587/0001-80 Deixar de garantir cobertura para procedimento pre-
visto em lei. Art. 12, II, da Lei 9656/98, com pe-
nalidade prevista no art. 77 da RN 124/2006.32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25772.004952/2013-15 GEAP AUTOGES-
TÃO EM SAÚDE323080. 03.658.432/0001-82 Deixar de garantir cobertura para procedimen-
to previsto em lei. Art. 12, II, da Lei 9656/98, com
penalidade prevista no art. 77 da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do
AI nº 43516.
25772.005344/2013-28 AMIL ASSISTÊNCIA
MÉDICA INTERNACIONAL
S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Impedir ou restringir a participação de bene-
ficiário em portabilidade especial. Arts. 1º, 3º, XXIV,
XXVIII e XXXII do art. 4º e inciso II do artigo 10 da
Lei 9961/00, c/c a artigo 86, inciso II, alínea “a”, da
RN nº 197/09, com penalidade prevista no art. 62-A da
RN 124/2006.50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS)
25772.007830/2013-81 UNIMED SALVA-
DOR COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL3 0 1 3 11 . 13.130.299/0001-40 Deixar de garantir cobertura para procedimen-
to previsto em lei. Art. 12, I, da Lei 9656/98, com
penalidade prevista no art. 77 da RN 124/2006.35200,00 (TRINTA E CINCO
MIL, DUZENTOS REAIS)
25772.005322/2013-68 AMIL ASSISTÊNCIA
MÉDICA INTERNACIONAL
S.A326305. 29.309.127/0001-79 Impedir ou restringir a participação de bene-
ficiário em portabilidade especial. Arts. 1º, 3º, XXIV,
XXVIII e XXXII do art. 4º e II do art. 10 da Lei
9961/00, c/c a art. 86, II, “a”, da RN nº 197/0, com
penalidade prevista no art. 62-A, da RN 124/2006.50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS)
DANILO REBELO ALVES
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
DECISÕES DE 31 DE MARÇO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.025994/2012-80 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Recusar a participação de consumidores, em planos de
assistência à saúde, em razão da idade, doença ou lesão
preexistente. (Art.14 da Lei 9.656)100000 (CEM MIL REAIS)
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 0 8 0 1 0 / 2 0 11 – 1 5 UNIMED MACEIO COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO327689. 12.442.737/0001-43 Atrasar, por prazo superior a 30 dias, ou encaminhar de
forma incorreta as informações de natureza cadastral
que permitam a identificação dos consumidores, titu-
lares ou dependentes, conforme estabelece o art. 20 da
Lei 9656/98 e sua regulamentação (Art.20, caput da
Lei 9.656)A D V E RT Ê N C I A
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
S U P L E M E N TA R
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL
DESPACHO DO DIRETOR
O Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento
Setorial, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do
art. 28, da Resolução Normativa nº 4, de 19 de abril de 2002, em
cumprimento ao parágrafo único, do art.6º da Instrução Normativa –
IN nº 4 /DIDES, de 06 de junho de 2002, torna público os DE-
FERIMENTOS de Ressarcimento ao SUS, no mês de abril de 2014,
dos parcelamentos de débitos abaixo especificados:
CNPJ RPD N. Parcelas Valor Parcelado15.594.468/0001-29 4159845 06 R$ 105.314,8231.318.793/0001-15 3 0 2 0 8 11 25 R$ 31.959,1174.244.062/0001-85 4069648 10 R$ 20.022,9339.447.149/0001-59 3375362 05 R$ 5.744,0102.933.220/0001-01 4049778 60 R$ 214.579,6803.694.039/0001-44 3469183 60 R$ 408.087,8403.694.039/0001-44 3468878 60 R$ 327.038,2321.839.519/0001-38 3074602 60 R$ 137.708,6021.839.519/0001-38 3465539 25 R$ 25.695,2400.368.318/0001-20 3718429 60 R$ 152.890,9240.294.225/0001-12 3133170 60 R$ 258.981,4403.098.226/0001-65 2934771 60 R$ 929.641,2674.244.062/0001-85 4069558 10 R$ 16.640,99
13.342.878/0001-57 4282143 12 R$ 13.005,5902.562.406/0001-93 4235939 60 R$ 102.777,0104.518.814/0001-73 4048849 20 R$ 85.122,1502.699.832/0001-73 4189500 42 R$ 49.328,9601.045.690/0001-68 4 2 111 8 2 60 R$ 596.465,6643.202.472/0001-30 4055108 60 R$ 5.983.732,1757.149.775/0001-40 3533917 52 R$ 53.728,5003.315.918/0001-18 3801366 60 R$ 239.607,4103.533.726/0001-88 3606022 60 R$ 256.713,1302.852.017/0001-00 3586216 60 R$ 173.577,090 1 . 7 11 . 5 8 2 / 0 0 0 1 – 8 7 4086555 60 R$ 462.273,4102.933.220/0001-01 2958591 60 R$ 81.687,1402.933.220/0001-01 2958674 24 R$ 25.020,9202.933.220/0001-01 4142673 25 R$ 25.195,1011 . 6 8 5 . 5 2 6 / 0 0 0 1 – 7 9 4213542 05 R$ 8.921,5374.244.062/0001-85 4069720 10 R$ 29.793,4504.518.814/0001-73 4050903 20 R$ 43.870,8704.518.814/0001-73 4075641 30 R$ 41.381,3243.751.502/0001-67 4002088 60 R$ 412.125,4443.252.758/0001-20 4320839 30 R$ 32.972,0502.852.017/0001-00 4192509 60 R$ 120.424,9700.431.403/0001-95 4291044 60 R$ 79.164,7551.469.187/0001-08 4139514 01 R$ 1.928,5651.469.187/0001-08 4289310 40 R$ 40.379,511 4 . 11 2 . 0 2 3 / 0 0 0 1 – 0 0 4155658 30 R$ 133.997,9200.864.888/0001-00 4295596 13 R$ 16.661,2931.488.208/0001-25 4480064 60 R$ 305.340,8570.094.578/0001-30 4142795 36 R$ 42.930,4001.432.102/0001-49 4475893 08 R$ 8.079,0016.608.812/0001-54 4027128 10 R$ 12.279,1692.741.016/0001-73 4492613 31 R$ 31.143,02
00.461.479/0001-63 3487150 48 R$ 1.699.691,2800.461.479/0001-63 3518363 24 R$ 677.474,160 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 3807982 60 R$ 7.703.084,4905.868.278/0001-07 4006549 60 R$ 1.057.776,1230.036.685/0001-97 4107430 60 R$ 1.237.704,0800.461.479/0001-63 4181813 60 R$ 4.751.349,930 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 3 4 9 4 11 6 60 R$ 303.608,3166.854.779/0001-10 3519728 60 R$ 87.899,4530.036.685/0001-97 3856234 60 R$ 383.514,2631.488.208/0001-25 3471383 60 R$ 289.414,4817.989.187/0001-09 3577634 11 R$ 13.083,9320.146.064/0001-02 3691407 60 R$ 144.004,6336.540.979/0001-38 3585120 30 R$ 49.322,9010.219.897/0001-00 3804045 26 R$ 27.574,4766.854.779/0001-10 3458988 55 R$ 56.682,7628.483.261/0001-29 3424408 60 R$ 480.627,610 1 . 7 11 . 5 8 2 / 0 0 0 1 – 8 7 3426948 60 R$ 267.078,5381.564.346/0001-14 3420544 32 R$ 32.963,2703.533.726/0001-88 3606432 60 R$ 376.180,7903.533.726/0001-88 3607097 60 R$ 283.866,2703.533.726/0001-88 3606190 60 R$ 290.496,1039.384.664/0001-37 3455429 60 R$ 67.204,16
Encontra-se disponível na internet, no endereço
www.ans.gov.br, o demonstrativo dos parcelamentos deferidos.
LEANDRO REIS TAVARES
Interino
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201440ISSN 1677-7042
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1
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 11 9 7 9 / 2 0 11 – 7 3 VIVA PLANOS DE SAÚDE
LT D A412791. 04.171.205/0001-90 Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do
contratado ou do percentual autorizado pela ANS.
(Art.15 da Lei 9.656)27000 (VINTE E SETE MIL REAIS)
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.025063/2012-81 EXCELSIOR MED S/A 4 11 0 5 1 . 03.517.055/0001-61 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde, in-
cluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos pre-
vista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei
9.656)48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 1 0 11 7 / 2 0 1 2 – 1 2 OPERADORA IDEAL SAU-
DE LTDA. – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL412171. 03.516.381/0001-54 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde, in-
cluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos pre-
vista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei
9.656)48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.003072/2013-01 EXCELSIOR MED S/A 4 11 0 5 1 . 03.517.055/0001-61 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde, in-
cluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos pre-
vista nos seus incisos III e VII. (Art.11 caput c/c Art.12
da Lei 9.656)48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.014129/2013-99 UNIMED CARUARU-COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MEDICO340952. 24.449.225/0001-98 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos con-
tratos celebrados a qualquer tempo. (Art.25 da Lei
9.656)6000 (SEIS MIL REAIS)
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.022351/2013-65 VIVA PLANOS DE SAÚDE
LT D A412791. 04.171.205/0001-90 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde, in-
cluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos pre-
vista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei
9.656)48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 2 6 0 1 7 / 2 0 11 – 1 9 FUNDAÇÃO CHESF DE AS-
SISTÊNCIA E SEGURIDADE
SOCIAL317233. 42.160.192/0001-43 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos con-
tratos celebrados a qualquer tempo. (Art.25 da Lei
9.656)36000 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201441ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.001642/2012-39 GEAP AUTOGESTÃO EM
SAÚDE323080. 03.658.432/0001-82 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde, in-
cluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos pre-
vista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei
9.656)80000 (OITENTA MIL REAIS)
O Técnico em Regulação – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de
Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN
nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.007532/2012-81 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do
contratado ou do percentual autorizado pela ANS.
(Art.15, parágrafo único da Lei 9.656)45000 (QUARENTA E CINCO MIL
REAIS)
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC N° 27, DE 14 DE MAIO DE 2014
Restabelece os efeitos da Resolução da Di-
retoria Colegiada – RDC nº 03, de 04 de
fevereiro de 2011, e altera o seu Anexo.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo
de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº
422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em 15 de abril de
2014, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Di-
retor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Restabelece os efeitos da Resolução – RDC nº 03, de
04 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 26,
de 07 de fevereiro de 2011, páginas 67 e 68.
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada
– RDC nº 03/2011, que passa a ter a redação conforme o Anexo desta
Resolução.
Art. 3º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada da
ANVISA – RDC nº 24, de 05 de maio de 2014, publicada no Diário
Oficial da União n° 84, de 06 de maio de 2014, seção1, página 31.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
1. REFERÊNCIAS
1.1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília,
DF, 12 set. 1990. Suplemento.
1.2 BRASIL, Portaria Interministerial MS/MIDC nº 692 de 8
de abril de 2009. Define a operacionalização das ações de cooperação
técnica para a Garantia da Qualidade e Segurança de Dispositivos
Médicos submetidos ao regime de controle sanitário, conforme o
estabelecido no Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério
da Saúde (MS) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior (MDIC).
1.3 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 56 de 06 de abril
de 2001. Regulamento Técnico que estabelece os requisitos essenciais
de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde, referidos
no anexo desta Resolução. Diário Oficial da União, Brasília, DF,
Poder Executivo, de 10 de abril de 2001.
1.4 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 185 de 22 de
outubro de 2001. Regulamento Técnico que trata do Registro, Al-
teração, Revalidação e Cancelamento do Registro de Produtos Mé-
dicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, Poder Executivo, de 06 de novembro
de 2001.
1.5 BRASIL, Resolução ANVISA RDC n° 156, de 11 de
agosto de 2006. Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processa-
mento de produtos médicos, e dá outras providências.
1.6 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 207 de 17 de
novembro de 2006. Altera a Resolução ANVISA RDC 185, que trata
do Registro, Alteração, Revalidação e Cancelamento do Registro de
Produtos Médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Poder Executivo, de
06 de novembro de 2001.1.7 BRASIL, Resolução ANVISA RDC n° 16, de 28 de
março de 2013. Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso
In Vitro e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília,
DF Poder Executivo, de 1° de abril de 2013.
1.8 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR n°. 5426:1985, que aprova Planos de Amostragem e
Procedimentos na Inspeção por Atributos, 1985; ou norma técnica,
nacional ou internacional, oficialmente reconhecida, que vier a subs-
tituí-la.
1.9 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO n°. 7886-1:2003, que aprova a Norma Brasileira
para Seringa hipodérmica estéril para uso único – Parte 1: Seringa
para uso manual; ou norma técnica, nacional ou internacional, ofi-
cialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.10 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO n°. 7886-2:2003, que aprova a Norma Brasileira
para Seringa hipodérmica estéril para uso único – Parte 2: Seringa
para uso em bomba de seringa; ou norma técnica, nacional ou in-
ternacional, oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.11 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO n°. ISO 594-1:2003- Montagem cônica com co-
nicidade de 6% (Luer) para seringas, agulhas e outros equipamentos
médicos – Parte 1 – Requisitos gerais; ou norma técnica, nacional ou
internacional, oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.12 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO n°. ISO 594-2:2003 – Montagem cônica com co-
nicidade de 6% (Luer) para seringas, agulhas e outros equipamentos
médicos – Parte 2 – Montagem fixa; ou norma técnica, nacional ou
internacional, oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.13 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO nº 8537:2012 – Seringas estéreis de uso único, com
ou sem agulhas, para insulina; ou norma técnica, nacional ou in-
ternacional, oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
RESOLUÇÃO – RDC N° 28, DE 14 DE MAIO DE 2014
Restabelece os efeitos da Resolução da Di-
retoria Colegiada – RDC nº 05, de 04 de
fevereiro de 2011, e altera o seu Anexo.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo
de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº
422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em 15 de abril de
2014, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Di-
retor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Restabelece os efeitos da Resolução – RDC nº 05, de
04 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 26,
de 07 de fevereiro de 2011, página 69.
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada
– RDC nº 05/2011, que passa a ter a redação conforme o Anexo desta
Resolução.
Art. 3º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada da
ANVISA – RDC nº 25, de 05 de maio de 2014, publicada no Diário
Oficial da União n° 84, de 06 de maio de 2014, seção 1, página
32.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANOANEXO
1. REFERÊNCIAS
1.1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília,
DF, 12 set. 1990. Suplemento.
1.2 BRASIL, Portaria Interministerial MS/MIDC nº 692 de 8
de abril de 2009. Define a operacionalização das ações de cooperação
técnica para a Garantia da Qualidade e Segurança de Dispositivos
Médicos submetidos ao regime de controle sanitário, conforme o
estabelecido no Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério
da Saúde (MS) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior (MDIC).
1.3 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 56 de 06 de abril
de 2001. Regulamento Técnico que estabelece os requisitos essenciais
de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde, referidos
no anexo desta Resolução. Diário Oficial da União, Brasília, DF,
Poder Executivo, de 10 de abril de 2001.
1.4 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 185 de 22 de
outubro de 2001. Regulamento Técnico que trata do Registro, Al-
teração, Revalidação e Cancelamento do Registro de Produtos Mé-
dicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, Poder Executivo, de 06 de novembro
de 2001.
1.5 BRASIL, Resolução ANVISA RDC n° 156, de 11 DE
agosto de 2006. Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processa-
mento de produtos médicos, e dá outras providências.
1.6 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 207 de 17 de
novembro de 2006. Altera a Resolução ANVISA RDC 185, que trata
do Registro, Alteração, Revalidação e Cancelamento do Registro de
Produtos Médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Poder Executivo,
de
06 de novembro de 2001.
1.7 BRASIL, Resolução ANVISA RDC n° 16, de 28 de
março de 2013. Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso
In Vitro e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília,
DF Poder Executivo, de 1° de abril de 2013.
1.8 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR n°. 5426:1985, que aprova Planos de Amostragem e
Procedimentos na Inspeção por Atributos, 1985; ou norma técnica,
nacional ou internacional, oficialmente reconhecida, que vier a subs-
tituí-la.
1.9 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO n°. 7864:2010, que aprova a Norma Brasileira para
Agulha hipodérmica estéril e de uso único; ou norma técnica, na-
cional ou internacional, oficialmente reconhecida, que vier a substituí-
la.
1.10 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO n°. 9626:2003, que altera a Norma Brasileira para
Tubo para agulha de aço inoxidável para fabricação de dispositivos
médicos; ou norma técnica, nacional ou internacional, oficialmente
reconhecida, que vier a substituí-la.
1.11 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO n° 594-2:1998, que aprova a Norma Brasileira para
Montagem cônica com conicidade de 6% (Luer) para seringas, agu-
lhas e outros equipamentos médicos – Parte 2 – Montagem fixa; ou
norma técnica, nacional ou internacional, oficialmente reconhecida,
que vier a substituí-la.
1.12 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR n° 5601:2011, que aprova a Norma para Aços ino-
xidáveis – Classificação por composição química; ou norma técnica,
nacional ou internacional, oficialmente reconhecida, que vier a subs-
tituí-la.
1.13 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR ISO n°. 594-1:2003, que aprova a Norma Brasileira para
Montagem cônica com conicidade de 6% (Luer) para seringas, agu-
lhas e outros equipamentos médicos. Parte 1: Requisitos gerais; ou
norma técnica, nacional ou internacional, oficialmente reconhecida,
que vier a substituí-la.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201442ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1.14 INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STAR-
DARDIZATION – ISO, ISO 6009:1992 – Hypodermic Needles for
Single Use – Colour for Identification; ou norma técnica, nacional ou
internacional, oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.15 INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STAR-
DARDIZATION – ISO, ISO 7885:2010 – Dentistry – Sterile injection
needles for single use; ou norma técnica, nacional ou internacional,
oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
RESOLUÇÃO – RDC N° 29, DE 14 DE MAIO DE 2014
Restabelece os efeitos da Resolução da Di-
retoria Colegiada – RDC nº 04, de 04 de
fevereiro de 2011, e altera o seu Anexo.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo
de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº
422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em 15 de abril de
2014, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Di-
retor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Restabelece os efeitos da Resolução – RDC nº 04, de
04 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 26,
de 07 de fevereiro de 2011, páginas 68 e 69.
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada
– RDC nº 04/2011, que passa a ter a redação conforme o Anexo desta
Resolução.
Art. 3º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada –
RDC nº 23, de 05 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da
União n° 84, de 06 de maio de 2014, seção 1, página 30.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
1. REFERÊNCIAS
1.1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília,
DF, 12 set. 1990. Suplemento.
1.2 BRASIL, Portaria Interministerial MS/MIDC nº 692 de 8
de abril de 2009. Define a operacionalização das ações de cooperação
técnica para a Garantia da Qualidade e Segurança de Dispositivos
Médicos submetidos ao regime de controle sanitário, conforme o
estabelecido no Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério
da Saúde (MS) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior (MDIC).
1.3 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 56 de 06 de abril
de 2001. Regulamento Técnico que estabelece os requisitos essenciais
de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde, referidos
no anexo desta Resolução. Diário Oficial da União, Brasília, DF,
Poder Executivo, de 10 de abril de 2001.
1.4 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 185 de 22 de
outubro de 2001. Regulamento Técnico que trata do Registro, Al-
teração, Revalidação e Cancelamento do Registro de Produtos Mé-
dicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, Poder Executivo, de 06 de novembro
de 2001.
1.5 BRASIL, Resolução ANVISA RDC n° 156, de 11 DE
agosto de 2006. Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processa-
mento de produtos médicos, e dá outras providências.
1.6 BRASIL, Resolução ANVISA RDC nº 207 de 17 de
novembro de 2006. Altera a Resolução ANVISA RDC 185, que trata
do Registro, Alteração, Revalidação e Cancelamento do Registro de
Produtos Médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Poder Executivo, de
06 de novembro de 2001.
1.7 BRASIL, Resolução ANVISA RDC n° 16, de 28 de
março de 2013. Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso
In Vitro e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília,
DF Poder Executivo, de 1° de abril de 2013.
1.8 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR n°. 5426:1985, que aprova Planos de Amostragem e
Procedimentos na Inspeção por Atributos, 1985; ou norma técnica,
nacional ou internacional, oficialmente reconhecida, que vier a subs-
tituí-la.
1.9 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT NBR ISO nº 8536-4:2011 – Equipamento de infusão para uso
médico – Parte 4: Equipos de infusão para uso único, alimentação por
gravidade; ou norma técnica, nacional ou internacional, oficialmente
reconhecida, que vier a substituí-la.
1.10 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR IEC n°. 60601 – 2-24:1999 – Equipamento eltromédico
– Parte 2: Prescrições particulares para segurança de bombas e con-
troladores de infusão; ou norma técnica, nacional ou internacional,
oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.11 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT NBR ISO nº 8536-5:2012 – Equipamento de infusão para uso
médico – Parte 5: Equipos de infusão com bureta para uso único,
alimentação por gravidade; ou norma que vier a substituí-la.1.12 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT NBR ISO nº 8536-8:2012 – Equipamento de infusão para uso
médico – Parte 8: Equipos de infusão para uso com bombas de
infusão; ou norma que vier a substituí-la.
1.13 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT NBR ISO nº 8536-9:2013 – Equipamento de infusão para uso
médico Parte 9: Linhas de fluido para uso com equipos de infusão
para utilização com bombas de infusão; ou norma técnica, nacional
ou internacional, oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.14 INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STAR-
DARDIZATION – ISO, ISO 8536 – 10:2004 – Infusion equipment for
medical use – Part 10: Accessories for fluid lines for use with pres-
sure infusion equipment; ou norma técnica, nacional ou internacional,
oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.15 INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STAR-
DARDIZATION – ISO, ISO nº 8536 – 11:2004 – Infusion equipment
for medical use – Part 11: Infusion filters for use with pressure
infusion equipment; ou norma técnica, nacional ou internacional, ofi-
cialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.16 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR nº 594 -1:2003 – Montagem cônica com conicidade de
6% (luer) para seringas, agulhas e outros equipamentos médicos –
Parte 1: Requisitos Gerais; ou norma técnica, nacional ou interna-
cional, oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.17 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, NBR nº 594 -2:2003 – Montagem cônica com conicidade de
6% (luer) para seringas, agulhas e outros equipamentos médicos –
Parte 2: Montagem fixa; ou norma técnica, nacional ou internacional,
oficialmente reconhecida, que vier a substituí-la.
1.18 INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STAR-
DARDIZATION – ISO, ISO nº 1135-4:2012 – Transfusion equipment
for medical use– Part 4: Transfusion sets for single use; ou norma
técnica, nacional ou internacional, oficialmente reconhecida, que vier
a substituí-la.RESOLUÇÃO – RE Nº 1.369, DE 12 DE MAIO DE 2014
A Gerente-Geral de Cosméticos da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Portaria nº 230, de 24 de fevereiro de 2014, tendo em vista o disposto
no inciso III do art. 46 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, considerando a Resolução da Di-
retoria Colegiada n° 4, de 30 de janeiro de 2014, publicada em 31 de
janeiro de 2014, e considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da
Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do
art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Deferir as alterações de registros dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSINEIRE MELO COSTA SALLUM
ANEXO
NOME DA EMPRESA AUTORIZAÇÃO
NOME DO PRODUTO E MARCA
COR E/OU TONALIDADE NUMERO DE PROCESSO NUMERO
DE REGISTRO
LOCAL DE FABRICAÇÃO VENCIMENTO
DESTINAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO
GRUPO DO PRODUTO
EMBALAGEM PRIMÁRIA
EMBALAGEM SECUNDÁRIA
FORMA FÍSICA
ASSUNTO DA PETIÇÃO
RESTRIÇÃO DE USO
C O N S E RVA Ç Ã O
COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA 2.04970-3
SENSITIVE PRO-ALÍVIO COLGATE REPARA ESMALTE
25351.726288/2012-77 2.4970.0342.001-8
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
DENTIFRÍCIO PARA DENTES SENSÍVEIS
BISNAGA DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
PASTA DENTIFÍCIA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2042 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Segurança
2043 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Eficácia
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
25351.726288/2012-77 2.4970.0342.003-4
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
DENTIFRÍCIO PARA DENTES SENSÍVEIS
BISNAGA DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
PASTA DENTIFÍCIA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2042 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Segurança
2043 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Eficácia
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
25351.726288/2012-77 2.4970.0342.002-6
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
DENTIFRÍCIO PARA DENTES SENSÍVEIS
BISNAGA DE ALUMÍNIO/PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
PASTA DENTIFÍCIA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2042 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Segurança
2043 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Eficácia
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
25351.726288/2012-77 2.4970.0342.004-2
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
DENTIFRÍCIO PARA DENTES SENSÍVEIS
BISNAGA DE ALUMÍNIO/PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
PASTA DENTIFÍCIA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2042 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Segurança
GERÊNCIA-GERAL DE COSMÉTICOS
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.368, DE 6 DE MAIO DE 2014
A Gerente-Geral de Cosméticos da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Portaria nº 230, de 24 de fevereiro de 2014, tendo em vista o disposto
no inciso III do art. 46 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, considerando a Resolução da Di-
retoria Colegiada n° 4, de 30 de janeiro de 2014, publicada em 31 de
janeiro de 2014, e considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da
Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do
art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Indeferir o registro do produto de higiene pessoal,cos-
méticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSINEIRE MELO COSTA SALLUM
ANEXO
NOME DA EMPRESA AUTORIZAÇÃO
NOME DO PRODUTO E MARCA
COR E/OU TONALIDADE NUMERO DE PROCESSO NUMERO
DE REGISTRO
LOCAL DE FABRICAÇÃO VENCIMENTO
DESTINAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO
GRUPO DO PRODUTO
EMBALAGEM PRIMÁRIA
EMBALAGEM SECUNDÁRIA
FORMA FÍSICA
ASSUNTO DA PETIÇÃO
RESTRIÇÃO DE USO
C O N S E RVA Ç Ã O
BODY STORE LTDA 2.04672-4
THE BODY SHOP TEA TREE CLEANSING WIPES
25351.102757/2014-82
The Body Shop International PLC/REINO UNIDO 04/2019
Rockline Industries Ltd./REINO UNIDO 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTO PARA O ROSTO COM FINALIDADE ESPECÍFICA
ENVELOPE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LENÇO NÃO TECIDO
2002 – Registro do Produto
Em desacordo com a Legislação vigente.
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2043 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Eficácia
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
SHAMPOO PALMOLIVE NATURALS KIDS
25351.717704/2010-40 2.4970.0258.001-1
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
XAMPU PARA CABELO E/OU CORPO INFANTIL
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO VISCOSO
2042 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Segurança
2038 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Físico-Quimica
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LOCAL FRESCO
JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. 2.00092-5
SUNDOWN PROTETOR SOLAR SPRAY FPS 50
25351.213693/2012-96 2.0092.1110.001-8
ARUJÁ/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
PROTETOR SOLAR
TUBO DE ALUMÍNIO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO
2010 – Inclusão de Local de Fabricação Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
SUNDOWN PROTETOR SOLAR SPRAY FPS 30
25351.213692/2012-67 2.0092.1111.001-3
ITATIBA/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
PROTETOR SOLAR
TUBO DE ALUMÍNIO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO
2010 – Inclusão de Local de Fabricação Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
LAGUNE COSMETICS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO LTDA EPP 2.04743-0
MAXILLURING SELECTA PREMIUM ÁGUA OXIGENADA
CREMOSA 40 VOL.
25351.490017/2013-52 2.4743.0016.001-1
MAUÁ/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
ÁGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES (INCLUÍDAS AS CRE-
MOSAS EXCETO OS PRODUTOS DE USO MEDICINAL)
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2005 – Alteração do Nome do Produto e Marca Registrado
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
MAXILLURING SELECTA PREMIUM ÁGUA OXIGENADA
CREMOSA 20 VOL.
25351.490830/2013-79 2.4743.0017.001-7
MAUÁ/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
ÁGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES (INCLUÍDAS AS CRE-
MOSAS EXCETO OS PRODUTOS DE USO MEDICINAL)
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2005 – Alteração do Nome do Produto e Marca Registrado
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
MAXILLURING SELECTA PREMIUM ÁGUA OXIGENADA
CREMOSA 10 VOL.
25351.490850/2013-19 2.4743.0014.001-0
MAUÁ/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
ÁGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES (INCLUÍDAS AS CRE-
MOSAS EXCETO OS PRODUTOS DE USO MEDICINAL)
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2005 – Alteração do Nome do Produto e Marca Registrado
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
MAXILLURING SELECTA PREMIUM ÁGUA OXIGENADA
CREMOSA 30 VOL.
25351.490866/2013-99 2.4743.0015.001-6MAUÁ/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
ÁGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES (INCLUÍDAS AS CRE-
MOSAS EXCETO OS PRODUTOS DE USO MEDICINAL)
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2005 – Alteração do Nome do Produto e Marca Registrado
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA 2.00070-9
VICHY NORMADERM NUIT DETOX
25351.598560/2013-81 2.0070.4061.001-0
VICHY LABORATOIRES/FRANÇA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTO PARA O ROSTO COM FINALIDADE ESPECÍFICA
BISNAGA DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
CREME
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
VICHY CELLU DESTOCK SERUM FLASH
25351.693167/2013-13 2.0070.4106.001-4
VICHY LABORATOIRES/FRANÇA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTO PARA O CORPO COM FINALIDADE ESPECÍFICA
BISNAGA DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
MAYBELLINE DREAM BB OIL CONTROL
MÉDIO 25351.032018/2014-73 2.0070.4139.002-2
RIO DE JANEIRO/RJ 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
BASE FACIAL/CORPORAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA
BISNAGA DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO VISCOSO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
CLARO 25351.032018/2014-73 2.0070.4139.001-4
RIO DE JANEIRO/RJ 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
BASE FACIAL/CORPORAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA
BISNAGA DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO VISCOSO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
ESCURO 25351.032018/2014-73 2.0070.4139.003-0
RIO DE JANEIRO/RJ 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
BASE FACIAL/CORPORAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA
BISNAGA DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO VISCOSO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
MÉDIO 25351.032018/2014-73 2.0070.4139.005-7
RIO DE JANEIRO/RJ 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
BASE FACIAL/CORPORAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA
BISNAGA DE PLÁSTICO
BLÍSTER DE PAPEL/PLÁSTICO
LÍQUIDO VISCOSO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
CLARO 25351.032018/2014-73 2.0070.4139.004-9
RIO DE JANEIRO/RJ 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
BASE FACIAL/CORPORAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA
BISNAGA DE PLÁSTICO
BLÍSTER DE PAPEL/PLÁSTICO
LÍQUIDO VISCOSO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEMCONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
ESCURO 25351.032018/2014-73 2.0070.4139.006-5
RIO DE JANEIRO/RJ 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
BASE FACIAL/CORPORAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA
BISNAGA DE PLÁSTICO
BLÍSTER DE PAPEL/PLÁSTICO
LÍQUIDO VISCOSO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
VICHY NEOVADIOL MAGISTRAL ELIXIR
25351.523128/2013-52 2.0070.4044.001-8
VICHY LABORATOIRES/FRANÇA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTO PARA O ROSTO COM FINALIDADE ESPECÍFICA
FRASCO DE VIDRO
CARTUCHO DE CARTOLINA
ÓLEO
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CONSERVAR EM LUGAR FRESCO (TEMPERATURA NÃO SU-
PERIOR A 40ºC)
AKLA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA – ME 2.02432-9
COLÔNIA BEBÊ FISHER PRICE
25351.101308/2013-22 2.2432.0242.001-6
SERRA/ES 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
ÁGUA DE COLÔNIA INFANTIL
FRASCO DE VIDRO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO
2020 – Inclusão de Apresentação de Produto Registrado
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
25351.101308/2013-22 2.2432.0242.002-4
SERRA/ES 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
ÁGUA DE COLÔNIA INFANTIL
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO
2020 – Inclusão de Apresentação de Produto Registrado
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
DARTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA –
ME 2.04399-2
INTENSIV COLOR FASHION PÓ DESCOLORANTE EXTRA RÁ-
PIDO AZUL VITA DERM
25351.544746/2010-88 2.4399.0025.001-3
BRODOWSKI/SP 04/2019
PROFISSIONAL 36 MESES
DESCOLORANTE CAPILAR
SACHÊ
CAIXA DE CARTOLINA

2020 – Inclusão de Apresentação de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
25351.544746/2010-88 2.4399.0025.001-3
BRODOWSKI/SP 04/2019
PROFISSIONAL 36 MESES
DESCOLORANTE CAPILAR
POTE DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA

2020 – Inclusão de Apresentação de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
DI HELLEN INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. 2.02480-8
CREME DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE UNISSEX DI
HELLEN
25351.123565/2009-52 2.2480.0130.001-4
ENCANTADO/RS 04/2019
COMERCIAL 24 MESES
DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE AXILAR
POTE DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
CREME
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
CREME DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE MASCULINO
DI HELLEN
25351.123495/2009-29 2.2480.0128.001-3
ENCANTADO/RS 04/2019
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMERCIAL 24 MESES
DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE AXILAR
POTE DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
CREME
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
DARK FOR MEN DESODORANTE ROLL-ON DI HELLEN
25351.106607/2009-51 2.2480.0120.001-1
ENCANTADO/RS 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE AXILAR
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
FEMININO SENSIVE DESODORANTE ROLL-ON DI HELLEN
25351.106645/2009-71 2.2480.0125.001-7
ENCANTADO/RS 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE AXILAR
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
MASCULINO EXTREME DESODORANTE ROLL-ON DI HEL-
LEN
25351.106600/2009-68 2.2480.0119.001-4
ENCANTADO/RS 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE AXILAR
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
UNISSEX DESODORANTE ROLL-ON DI HELLEN
25351.106660/2009-79 2.2480.0123.001-6
ENCANTADO/RS 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE AXILAR
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
SPORT FOR MEN DESODORANTE ROLL-ON DI HELLEN
25351.106653/2009-34 2.2480.0126.001-2
ENCANTADO/RS 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE AXILAR
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
NÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
CREME DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE FEMININO DI
HELLEN
25351.123469/2009-80 2.2480.0127.001-8
ENCANTADO/RS 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE AXILAR
POTE DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
CREME
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEMNÃO APRESENTA CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVA-
ÇÃO
COFERLY COSMETICA LTDA. 2.03597-0
CADIVEU PROFESSIONAL BURITI MECHAS EMULSÃO RE-
VELADORA 40 VOLUME
25351.170116/2011-59 2.3597.0269.001-5
COTIA/SP 04/2019
PROFISSIONAL 24 MESES
ÁGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES (INCLUÍDAS AS CRE-
MOSAS EXCETO OS PRODUTOS DE USO MEDICINAL)
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
USO PROFISSIONAL
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CADIVEU PROFESSIONAL BURITI MECHAS EMULSÃO RE-
VELADORA 30 VOLUME
25351.170099/2011-07 2.3597.0268.001-1
COTIA/SP 04/2019
PROFISSIONAL 24 MESES
ÁGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES (INCLUÍDAS AS CRE-
MOSAS EXCETO OS PRODUTOS DE USO MEDICINAL)
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2020 – Inclusão de Apresentação de Produto Registrado
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
USO PROFISSIONAL
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
25351.170099/2011-07 2.3597.0268.002-8
COTIA/SP 04/2019
PROFISSIONAL 24 MESES
ÁGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES (INCLUÍDAS AS CRE-
MOSAS EXCETO OS PRODUTOS DE USO MEDICINAL)
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LOÇÃO EMULSIONADA
2020 – Inclusão de Apresentação de Produto Registrado
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
USO PROFISSIONAL
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CADIVEU PROFESSIONAL BURITI MECHAS PÓ DESCOLO-
RANTE
25351.170120/2011-31 2.3597.0271.001-6
COTIA/SP 04/2019
PROFISSIONAL 24 MESES
DESCOLORANTE CAPILAR
POTE DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA

2018 – Alteração Embalagem Secundária de Produto Registrado
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
USO PROFISSIONAL
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CADIVEU PROFESSIONAL BURITI MECHAS EMULSÃO RE-
VELADORA 20 VOLUME
25351.170094/2011-65 2.3597.0267.001-4
COTIA/SP 04/2019
PROFISSIONAL 24 MESES
ÁGUA OXIGENADA 10 A 40 VOLUMES (INCLUÍDAS AS CRE-
MOSAS EXCETO OS PRODUTOS DE USO MEDICINAL)
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LOÇÃO EMULSIONADA
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
USO PROFISSIONAL
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA 2.05610-6
REXONA WOMEN ANTIBACTERIAL PROTECTION ANTI-
TRANSPIRANTE AEROSOL
25351.740055/2013-60 2.5610.0417.001-0
Unilever de Argentina SA/ARGENTINA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
ANTITRANSPIRANTE AXILAR
TUBO DE ALUMÍNIO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
AEROSOL
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
REXONA ANTIBACTERIAL PROTECTION ANTITRANSPIRAN-
TE AEROSOL
25351.740046/2013-77 2.5610.0418.001-6
Unilever de Argentina SA/ARGENTINA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
ANTITRANSPIRANTE AXILAR
TUBO DE ALUMÍNIO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
AEROSOL
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEMCUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA 2.02959-4
COLOR EXPRESS TONALIZANTE
NOZES 25351.314981/2011-61 2.2959.0223.001-1
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
VERMELHO – VERMELHO INTENSO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.009-3
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CARAMELO – MARROM INTENSO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.001-8
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
MARROM GLACÉ – MARROM DOURADO 25351.314981/2011-
61 2.2959.0223.001-0
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CASTANHA – CASTANHO NATURAL 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.001-9
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201445ISSN 1677-7042
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1
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CHOCOLATE PICANTE – MARROM QUENTE
25351.314981/2011-61 2.2959.0223.001-3
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CHOCOLATE – LOURO ESCURO MARROM 25351.314981/2011-
61 2.2959.0223.004-2
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
ÔNIX – PRETO AZULADO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.001-6
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
AMÊNDOA – CASTANHO CLARO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.001-7
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
FUCSIA – VERMELHO PÚRPURA 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.002-3
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
FinalidadeNÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CEREJA – VERMELHO VIBRANTE 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.002-0
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
GRAFITE – CINZA ESCURO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.002-1
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
VINHO 25351.314981/2011-61 2.2959.0223.001-5
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
COBRE 25351.314981/2011-61 2.2959.0223.001-4
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
JABOTICABA – PRETO 25351.314981/2011-61 2.2959.0223.002-6
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
FinalidadeNÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
PÉROLA – LOURO CLARO IRISADO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.002-4
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
AMEIXA – VIOLETA 25351.314981/2011-61 2.2959.0223.008-5
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
VERMELHO – FOGO 25351.314981/2011-61 2.2959.0223.005-0
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
PLATINADO – PRATA CLARO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.001-2
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CAFÉ – CASTANHO ESCURO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.001-8
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201446ISSN 1677-7042
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1
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
PRATA – CENDRÉ 25351.314981/2011-61 2.2959.0223.002-2
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
RUBI – LOURO VERMELHO COBRE 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.003-4
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
AMORA 25351.314981/2011-61 2.2959.0223.007-7
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
AREIA – LOURO IRISADO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.002-5
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
Finalidade
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
TABACO – LOURO ESCURO 25351.314981/2011-61
2.2959.0223.006-9
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 2 ANOS
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2037 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Modo de Usar
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2028 – Alteração de Nome da Tonalidade de Produto Registrado
2036 – Alteração de dados complementares de produto registrado –
FinalidadeNÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CLASSIC AMENITIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
2.03392-1
GEL HIGIENIZADOR PARA MÃOS LE LIS BLANC AROMA
ALECRIM
25351.537311/2010-61 2.3392.0006.001-0
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTOS PARA BARBEAR COM FINALIDADE ESPECÍFICA
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
GEL
2043 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Eficácia
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
LARRU`S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
2.00337-2
TOQUES SUTIS GEL HIGIENIZANTE ANTISSÉPTICO PARA AS
MÃOS HINODE
25351.545656/2009-11 2.0337.0285.001-1
BARUERI/SP 04/2019
COMERCIAL 24 MESES
GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS
FRASNAGA
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
GEL
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2043 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Estudo de Eficácia
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
DAVISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNI-
COS S/A 2.03760-1
TOALHAS UMEDECIDAS MURIEL BABY MENINA
25351.483223/2013-99 2.3760.0031.001-8
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 24 MESES
PRODUTO DE LIMPEZA/HIGIENIZAÇÃO INFANTIL
FILME DE POLIETILENO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LENÇO NÃO TECIDO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
NÃO APRESENTA RESTRIÇÃO DE USO
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 2.02721-0
NIVEA POWDER COMFORT AEROSOL ANTITRANSPIRANTE
25351.602440/2013-09 2.2721.0625.001-1
BEIERSDORF S.A/ARGENTINA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
ANTITRANSPIRANTE AXILAR
TUBO DE ALUMÍNIO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
AEROSOL
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
HIDRANCE COSMÉTICOS LTDA 2.04398-9
TALCO DESODORANTE PARA OS PÉS HIDRANCE CANFO-
RADO
25351.429199/2008-61 2.4398.0015.001-7
SAPUCAIA DO SUL/RS 04/2019
COMERCIAL 24 MESES
TALCO/PÓ ANTISSÉPTICO
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA

2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
TALCO DESODORANTE PARA OS PÉS HIDRANCE MENTO-
LADO
25351.428211/2008-10 2.4398.0011.001-5
SAPUCAIA DO SUL/RS 04/2019
COMERCIAL 24 MESES
TALCO/PÓ ANTISSÉPTICO
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA

2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEMCUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
AVON INDUSTRIAL LTDA 2.00004-1
AVON BARBIE SHAMPOO E CONDICIONADOR 2 EM 1 PARA
MENINAS
25351.669979/2009-11 2.0004.1701.001-0
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
ENXAGUATÓRIO CAPILAR INFANTIL
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
LÍQUIDO VISCOSO
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
AVON BARBIE CREME PARA PENTEAR
25351.314408/2012-26 2.0004.1932.001-7
SÃO PAULO/SP 04/2019
COMERCIAL 3 ANOS
CONDICIONADOR INFANTIL SEM ENXÁGUE
FRASCO DE PLÁSTICO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
CREME
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
L´OCCITANE DO BRASIL S/A 2.03052-6
IMMORTELLE DIVINE CREAM / IMMORTELLE CREME DI-
VINE – L’OCCITANE
25351.435796/2013-96 2.3052.0084.004-6
LABORATOIRES M&L S.A./FRANÇA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTO PARA RUGAS
POTE DE VIDRO
CARTUCHO DE CARTOLINA
EMULSÃO
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
25351.435796/2013-96 2.3052.0084.002-1
LABORATOIRES M&L S.A./FRANÇA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTO PARA RUGAS
BISNAGA DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
EMULSÃO
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
25351.435796/2013-96 2.3052.0084.001-1
LABORATOIRES M&L S.A./FRANÇA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTO PARA RUGAS
SACHÊ
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
EMULSÃO
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
25351.435796/2013-96 2.3052.0084.003-8
LABORATOIRES M&L S.A./FRANÇA 04/2019
COMERCIAL 36 MESES
PRODUTO PARA RUGAS
POTE DE VIDRO
PRODUTO SOMENTE CONTÉM EMBALAGEM PRIMÁRIA
EMULSÃO
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS
S.A. 2.00003-8
TONALIZANTE BIOCOLOR HOMEM
CASTANHO ESCURO 25351.582803/2013-98 2.0003.0701.004-0
04/2019
COMERCIAL 36 MESES
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201447ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 369, DE 30 DE ABRIL DE 2014
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚ-
DE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, incisos II e XII,
do Anexo I, do Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010, pu-
blicado no DOU do dia 20 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Prorrogar até a data de 30 de setembro de 2014, o
prazo estipulado no art. 1º da Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2014,
referente às ações de Implantação de Melhorias Habitacionais para
Controle da Doença de Chagas, do Programa de Aperfeiçoamento do
Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
PORTARIA Nº 370, DE 2 DE MAIO DE 2014
Divulga os resultados alcançados das metas globais de desempenho institucional referente ao período de 16 de abril de 2013 a 15 de abril de 2014, para fins de cálculo do pagamento da
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST e da
Estrutura Remuneratória de Cargos específicos – GDACE devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde – Funasa
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, VIII, do Anexo I, do Decreto n° 7.335, de 19.10.2010,publicado no D.O.U., do dia 20
subseqüente, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11. 355/2006, alterada pela Lei n° 11.907/2009, na Lei n° 11.784/08 e no Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:
Art. 1° DIVULGAR o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional, mediante o alcance das metas globais, referente ao período de 16 de abril de 2013 à 15 de abril de 2014, para fins de cálculo
do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST e da Estrutura
Remuneratória de Cargos Específicos – GDACE devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, na forma do anexo I desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
ANEXO I
Metas Globais de Desempenho Institucional – 16/04/2013 a 15/04/2014
MetaFinalidade Fórmula de Cálculo Fonte Métodp de Aferição Resultado Esperado Valores Apurados Resultado Alcançado*1. Elaborar 25 Termos de Referências
(TRs) para contratação de empresas de con-
sultoria para gerenciamento de projetos de
abastecimento de água e/ou de esgotamento
sanitário.Viabilizar e a contratação de empresa de
consultoria de engenharia especializada no
gerenciamento de projetos de abastecimento
de água e/ou de esgotamento sanitário.Relação percentual entre o número de
TRs elaborados e o número de TRs pro-
gramados.Relatório Consolidado do
D E N S P.TR emitido 25 Termos de referência
elaborados.25 Termos de referência
elaborados100% dos Termos de referência
elaborados.
*2. Realização de processo seletivo referen-
te à segunda etapa de seleção do Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC 2.Fortalecimento do Programa Saneamento
Básico.Nº de municípios apoiados. Relatório Consolidado
do
D E N S P.SIGOB 1 processo seletivo con-
cluído.90% do processo seletivo
concluído.90% do processo seletivo concluí-
do.
*3. Contratar obras de saneamento básico
para 34 Comunidades remanescentes de
quilombos.Atendimento as metas do PPA 2012-2015 e
ao Programa Brasil Quilombola.Nº de Comunidades Quilombolas com
projetos de saneamento básico contrata-
dos / nº de comunidades programadas pa-
ra 2013.Relatório CGESA/DENSP
e SIGOB.Relatório e Planilha 80% das Comunidades
Quilombolas previstas com
obras de saneamento bási-
co contratadas.37 Comunidades Quilom-
bolas com obras de sa-
neamento básico contrata-
das109% das Comunidades Quilom-
bolas com obras de saneamento
básico contratadas.
*4. Elaborar versão preliminar do Programa
Nacional de Saneamento Rural -PNSR.Atendimento a proposição estabelecida no
Plano Nacional de Saneamento Bási-
co/PLANSAB, de elaboração do PNSR sob
a responsabilidade do Ministério da Saúde,
por meio da Funasa.Documento Documento Documento apresentado. Versão Preliminar do
PNSR elaborado.Versão Preliminar do
PNSR elaborado.100% da Versão Preliminar do
PNSR elaborado.
**5. Financiar 70 projetos de Educação em
Saúde Ambiental com vistas à promoção da
saúde.Apoiar técnica e financeiramente municípios
para a promoção de ações de Educação em
Saúde Ambiental.Nº de projetos financiados. SICONV Levantamento dos convê-
nios celebrados para proje-
tos de Educação em Saúde
Ambiental selecionados por
meio de Edital de Chama-
mento.70 projetos financiados. 83 projetos financiados. 118% de projetos financiados.
**6. Apoiar 393 municípios no controle da
qualidade da água para consumo humano.Garantir o padrão de potabilidade da água. Somatório dos municípios. Relatório Técnico de ativi-
dades – Suest.Planilha de resultados de
análises (acompanhamento).393 municípios apoiados. 1.100 municípios apoia-
dos.280% de municípios apoiados
**7. Financiar 20 pesquisas com vistas à
Sustentabilidade dos Serviços e Ações na
área de Saúde Ambiental.Promover aplicabilidade das pesquisas às
ações da Funasa.Nº de pesquisas financiadas. SICONV e Relatório de
avaliação das pesquisas.Levantamento dos convê-
nios e/ou outros instrumen-
tos de20 pesquisas financiadas 12 pesquisas financiadas. 60% de pesquisas financiadas.
transferência de recursos
celebrados para projetos de
pesquisa selecionados por
meio de Edital de Chama-
mento.
*Densp – Departamento de Engenharia de Saúde Pública
** Desam – Departamento de Saúde Ambiental
A Avaliação Institucional corresponde a 80 pontos, que serão distribuídos conforme percentual de alcance atingido:
Desempenho Institucional
(%)Pontuação final da Avaliação Institucional
Acima de 7080 pontos> 60 a 7070 pontos> 50 a 6060 pontos> 40 a 5050 pontos> 30 a 4040 pontos0 a 3026 pontos
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2039 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Microbiológica
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2038 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Físico-Quimica
2006 – Adequação da Forma Física do Produto Registrado em função
da Modificação de Fórmula
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CASTANHO MÉDIO 25351.582803/2013-98 2.0003.0701.003-2
04/2019
COMERCIAL 36 MESES
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2039 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Microbiológica
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2038 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Físico-Quimica
2006 – Adequação da Forma Física do Produto Registrado em função
da Modificação de FórmulaRESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
CASTANHO CLARO 25351.582803/2013-98 2.0003.0701.002-4
04/2019
COMERCIAL 36 MESES
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2039 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Microbiológica
2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2038 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Físico-Quimica
2006 – Adequação da Forma Física do Produto Registrado em função
da Modificação de Fórmula
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
LOURO ESCURO 25351.582803/2013-98 2.0003.0701.001-6
04/2019
COMERCIAL 36 MESES
TINTURA CAPILAR TEMPORÁRIA/PROGRESSIVA/PERMA-
NENTE
FRASCO DE PLÁSTICO
CARTUCHO DE CARTOLINA
LÍQUIDO VISCOSO
2039 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Microbiológica2019 – Alteração de Rotulagem de Produto Registrado
2044 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Outros Arquivos
2038 – Anexação de documento de instrução para Alteração de dados
complementares de produto registrado – Análise Físico-Quimica
2006 – Adequação da Forma Física do Produto Registrado em função
da Modificação de Fórmula
RESTRIÇÃO DE USO CONFORME MENCIONADO NA ROTU-
LAGEM
CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO INDICADOS NA
ROTULAGEM
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201448ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA Nº 380, DE 13 DE MAIO DE 2014
Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a Portaria nº 1208/GM/MS, de 18 de junho de 2013, que integra o Programa Melhor em Casa com o Programam SOS Emergências, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes dos Anexos desta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de Equipes
Multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos municípios listados, a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).
Art. 2º Ficam especificados, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que se articularam para a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar em agrupamento intermunicipal, com seus respectivos
Municípios sede.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 – Piso de Atenção Básica
Variável – Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes do proponente, Secretaria Municipal de Saúde constantes nas Planilhas 1, dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
Planilha 1 – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP – PROPONENTE MUNICIPAL
UF Município Nome do Estabelecimento Tipo de EMAD CNES Nº DE EMAD Nº DE EMAPCE Beberibe Posto de Saúde do Parajuru Tipo 1 2372770 1 1CE Jaguaribe Hospital Municipal de Jaguaribe Tipo 2 2374064 1 1RS Parobé Secretaria Municipal de Saúde de Parobé Tipo 1 7216912 1 0GO Piracanjuba Centro de Saúde de Piracanjuba Tipo 2 2382105 1 1MG Uberlândia UAI Tibery Anice Dib Jatene Ti p o 1 2152967 1 1MG Pará de Minas Policlínica Para Minas Ti p o 1 2143402 1 1GO Caldas Novas Centro Básico de Saúde Jardim Belvedere Ti p o 1 5728193 1 1SC Jaraguá do Sul Serviço de Atenção Domiciliar Programa Melhor Em Casa Ti p o 1 6943055 1 1PE Lajedo Hospital Maria da Penha Silva Dourado Cavalcante Tipo 2 2703025 1 0SP Va l i n h o s Melhor em Casa Valinhos Tipo 1 7449526 1 1PR Paranavaí NIS II Jardim Morumbi Tipo 1 2754320 1 1MA São Mateus do Maranhão UBS Airton Sena Tipo 1 3692965 1 1RS Santa Cruz do Sul Programa Saúde em Sua Casa Tipo 1 6528570 1 1PR Guarapuava Melhor em Casa Guarapuava Tipo 1 7 4 2 9 7 11 2 1TO TA L15 12
ANEXO II
Planilha 1 – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 DOS MUNICÍPIOS AGRUPADOS PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP – PROPONENTE
M U N I C I PA L
UF Município
SedeCNES do Município Sede Nome do Estabelecimento Município Agrupado TIPO EMAD Nº DE EMAD Nº DE EMAP
PI Cristino Castro 2490501 UMS de Cristino Castro Palmeira do Piauí Ti p o
211
Santa LuzGO Rubiataba 5030641 P S PSF III Centro Ipiranga de Goiás Ti p o
211
TO TA L22
PORTARIA Nº 381, DE 13 DE MAIO DE 2014
Desabilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 16/SAS/MS, de 08 de janeiro de 2014;
Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de 2013; e
Considerando a Portaria nº 1.128/SAS/MS, de 9 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados no código 13.02 os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo I desta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando as equipes
multidisciplinares (EMAD tipo 1, EMAD tipo 2 e EMAP) sediadas nos mesmos.
Parágrafo único. Estão contidos na Planilha 1 os serviços cujos proponentes são Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 372, DE 12 DE MAIO DE 2014
Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a an-
tecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços
especializados de saúde bucal.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios
de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de
implantação;
Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que
estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especia-
lidades Odontológicas – CEO Tipo I, CEO Tipo II, CEO Tipo III;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria
nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos
incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá
outras providências;
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, em
relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal,
visando à integralidade das ações; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de
Atenção Básica, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no
Anexo a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação
dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro
de 2005.
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº
283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica na devolução ao Fundo
Nacional de Saúde do recurso repassado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da
competência abril de 2014.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO
UF CÓDIGO M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA ESTABELECI-
MENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERI-
FICADORTIPO DE REPAS-
SECLASSIFI-CAÇÃO
CEO TIPOBA 2 9 11 6 0 Governador Mangabei-
raGovernador Mangabeira – 000985 Municipal I
BA 292230 Muritiba Muritiba – 000986 Municipal IES 320320 Linhares Linhares – 000987 Municipal IIPB 250375 Cajazeirinhas Cajazeirinhas – 000988 Municipal IPB 250527 Curral de Cima Curral de Cima – 000989 Municipal IPB 2 5 11 6 0 Pilões Pilões – 000990 Municipal IPB 251398 São Francisco São Francisco – 000991 Municipal IPB 251570 Serra Grande Serra Grande – 000992 Municipal IPB 251700 Umbuzeiro Umbuzeiro – 000993 Municipal IRN 240450 Guamaré Guamaré – 000994 Municipal IISC 421900 Urussanga Urussanga – 000995 Municipal I
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201449ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Planilha 1 – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DESABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP -PROPONENTE MUNICIPAL
UF Município Nome do Estabelecimento TIPO EMAD CNES Nº DE EMAD Nº DE EMAPSC Jaraguá do Sul Secretaria Municipal de Saúde Tipo 1 5425506 1 1SP Va l i n h o s Casa do Adolescente Tipo 1 3550877 1 1TO TA L22
PORTARIA Nº 383, DE 14 DE MAIO DE 2014
Habilita Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e
com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção
às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos
financeiros de investimento e custeio;
Considerando a Portaria nº 349/GM/MS, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e acresce dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;
Considerando a Portaria nº 1615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item II do artigo 9º e os artigos 12º e 13º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;
Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III);
Considerando a Portaria nº 1600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 2395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do SCNES a habilitação 0636 – Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento
ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS,
resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas
a seguir relacionados, descritos nos Anexos a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único
de Saúde (SUS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UF Município IBGE Nº Leitos Razão Social CNES Gestão Habilitação
RS Cambará do Sul430360
03FUNDACAO DE SAUDE SAO
JOSE5602742
Municipal 0636
RSTa p e s 4 3 2 11 0
02HOSPITAL NOSSA SENHORA
DO CARMO2257572
Municipal 0636
ANEXO II
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
UF Município IBGE Nº Leitos Razão Social CNES Gestão Habilitação
RS Nova Palma431310
05Associação Hospital Nossa Se-
nhora da Piedade2244128
Estadual 0636
RS Capão da Canoa430463
03Associação Educadora São Car-
los Aesc2707969
Estadual 0636
RS Esteio430770
03Fundação de Saúde Publica São
Camilo de Esteio2232030
Estadual 0636
PORTARIA Nº 384, DE 14 DE MAIO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Irman-
dade da Santa Casa de Misericórdia de
Urânia, com sede em Urânia(SP).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 132/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.204094/2011-86/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais le-
gislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Urânia, inscrita no
CNPJ nº 51.845.782/0001-09, com sede em Urânia (SP).
Parágrafo único A Concessão terá validade pelo período de
03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União – DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 14 de maio de 2014
Nos Despachos do Secretário, de 10 de abril de 2014, pu-
blicados no DOU nº 70, de 11 de abril de 2014, Seção 1, páginas 72
a 77, exclui deste ato a publicação da seguinte empresa:
Ref.: Processo nº 25000.088539/2006-15
Interessado: COMERCIAL DRUGSTORE LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Far-
mácia Popular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação das
filiais discriminadas abaixo da empresa COMERCIAL DRUGSTORE
LTDA, CNPJ nº 05.230.009/0001-02, em GARANHUNS /PE na Ex-
pansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos
os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
05.230.009/0002-93 ……GARANHUNS /PE
05.230.009/0016-99 ……GARANHUNS /PE
05.230.009/0019-31 ……CARUARU /PE
05.230.009/0028-22 ……JOAO PESSOA /PB
05.230.009/0029-03 ……JOAO PESSOA /PB
Exclui e torna sem efeito o ato de publicação da seguinte
empresa COMERCIAL DRUGSTORE LTDA, no original DOU nº
70, de 11 de abril de 2014, Seção 1, página 77.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHAAGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2013
N
o-298/2013-CD – Processo nº 53516.008180/2005
Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza Maya. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 710, de 22 de agosto de 2013. Recorren-
te/Interessado: BRASIL TELECOM CELULAR S/A (CNPJ/MF nº
0 5 . 4 2 3 . 9 6 3 / 0 0 0 1 – 11 )
EMENTA: PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA
DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO. 1. Infração descarac-
terizada. 2. Determinação de arquivamento dos autos do processo.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, determinar a descaracterização da infração de óbice à fis-
calização, afastando-se a sanção de multa aplicada à BRASIL TE-
LECOM CELULAR S/A, CNPJ/MF nº 05.423.963/0001-11, Auto-
rizada do Serviço Móvel Pessoal, com o consequente arquivamento
dos autos do processo, nos termos da Análise nº 99/2013-GCMM, de
5 de abril de 2013, integrante deste acórdão.
Votaram com o Conselheiro Relator Marconi Thomaz de
Souza Maya o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros
Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Rodrigo
Zerbone Loureiro. Não participou da deliberação o Conselheiro Ro-
berto Pinto Martins, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento
Interno da Anatel, por suceder ao Conselheiro Marconi Thomaz de
Souza Maya, que proferira voto anteriormente.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
Ministério das Comunicações.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201450ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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ACÓRDÃO DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
Nº 498/2013-CD – Processo nº 53516.000635/2011
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 717, de 17 de outubro de 2013. Recorrente/Interessado:
JOEL PEREIRA (CPF/MF nº 006.523.329-86)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SFI.
MANTIDA SANÇÃO. EXECUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO
SERVIÇO E USO DE EQUIPAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS.
VALOR DE MULTA EM R$ 7.735,08. PELO CONHECIMENTO E,
NO MÉRITO, NÃO PROVIMENTO. ABERTURA DE PADO. 1. O
Interessado foi sancionado pela execução de serviço de telecomu-
nicações sem autorização desta Agência. Em suas razões recursais,
alega que não presta o serviço, imputando a terceiro sua execução. A
alegação não pode ser acolhida porque há no relatório de fiscalização
farta comprovação da irregularidade de sua conduta. 2. Pedido de
exclusão do polo passivo não deve ser acolhido vez que a autoria está
caracterizada. 3. Recurso Administrativo conhecido e, no mérito, não
provido. 4. Tendo em vista a confissão nos autos, imperiosa é a
determinação à Superintendência de Fiscalização (SFI) para que ins-
taure PADO em desfavor do prestador clandestino que vendeu a
infraestrutura e a carteira de clientes ao Recorrente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 419/2013-GCRZ, de 2 de outubro
de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de
Souza Maya.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 7 de outubro de 2009
Processo no 53516.001647/2000
N
o-7.104/2009-CD – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Admi-
nistrativo interposto pela TIM CELULAR S/A, CNPJ/MF nº
02.332.397/0001-44, contra decisão proferida pelo Superintendente de
Radiofreqüência e Fiscalização por meio do Despacho de 17 de fe-
vereiro de 2005, nos autos do Processo em epígrafe, que tem por
objeto a análise de irregularidade referente a ausência de licença de
funcionamento de radioenlace associado ao SMP, no Estado do Pa-
raná, decidiu, em sua Reunião nº 536, realizada em 10 de setembro
2009, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mas rever de ofício a decisão, para reformá-la, aplicando a sanção de
multa no valor de R$ 3.870,83 (três mil, oitocentos e setenta reais e
oitenta e três centavos), pelas razões e fundamentos constantes dosInformes n. 802/2006/ER03SP, de 29 de novembro de 2006, e
142/2008/ER03SP, de 20 de maio de 2008, bem como do Despacho
nº 651/2009/ALM/PGF/PFE-Anatel, de 12 de maio de 2009, e da
Análise nº 476/2009-GCAB, de 2 setembro de 2009.
RONALDO MOTA SARDENBERG
Em 18 de maio de 2012
Processo nº 53504.021138/2006
Nº 3.789/2012-CD – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pedido de Re-
consideração apresentado por AMARILDO DE SOUSA REIS,
CPF/MF nº 533.376.896-04, em face da decisão do Conselho Diretor,
exarada no Despacho nº 6.766/2011-CD, de 23 de agosto de 2011,
nos autos do processo em epígrafe, que tem por objeto a averiguação
do uso não autorizado de radiofrequência e de equipamento não
homologado pela Anatel na execução não outorgada do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de São
Bernardo do Campo, no estado de São Paulo, decidiu, em sua Reu-
nião nº 645, realizada em 12 de abril de 2012, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado para, no mérito, dar-lhe provimento, de-
clarando a nulidade de todos os atos do processo e determinando a
notificação do administrado para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua
defesa e apresentar as provas que julgar cabíveis, nos termos da
Análise nº 181/2012-GCRZ, de 5 de abril de 2012.
Em 14 de agosto de 2012
Processo nº 53504.015433/2005
Nº 5.326/2012-CD – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando as razões de re-
curso interposto por ROSANA BARBOSA DE MATTOS GASPAR
(HGW FIOS E CABOS) – CNPJ/CPF nº 72.014.616/0001-22, contra
a decisão proferida pelo Superintendente de Radiofrequência e Fis-
calização por meio do Despacho nº 3.298/2011-Anatel, de fls. 76, nos
autos do processo em epígrafe, que tem por objeto a aplicação de
sanção pela irregularidade de “comercialização de produto não ho-
mologado/certificado”, em descumprimento ao art. 55, IV, “c”, da
Resolução nº 242/2000, decidiu, em sua Reunião nº 653, de 14 de
junho de 2012, nos termos do Voto nº 54/2012-GCJV, de 6 de junho
de 2012: a) não conhecer do Recurso Administrativo interposto contra
o Despacho nº 11.435/2010 – SRF, de 6 de dezembro de 2010, em
face da ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão re-
corrida foi revista por decisão superveniente, consubstanciada no
Despacho nº 3.298 – SRF, de 26 de abril de 2011; e, b) não conhecer
do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.298 –
SRF, de 26 de abril de 2011, por não preencher os requisitos de
admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e legitimi-
dade, mantendo-se, integralmente a decisão recorrida.Em 10 de maio de 2013
Processo nº 53520.000251/2006
Nº 2.948/2013-CD – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Pedido de Re-
consideração apresentado por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁ-
DIO FM CATANDUVAS, CNPJ/MF nº 02.658.352/0001-64, em face
de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Despacho nº
4.506/2010, de 2 de junho de 2010, decidiu, em sua Reunião nº 690,
realizada em 28 de março de 2013, pelas razões e fundamentos
constantes da Análise nº 71/2013-GCMM, de 22 de março de 2013:
a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento, afastando-se, assim, os efeitos do Despacho s/n, de 21 de
novembro de 2006, à fl. 15, expedido pela Superintendência de Ra-
diofrequência e Fiscalização; b) determinar à Superintendência de
Radiofrequência e Fiscalização a instauração de Procedimento para
Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) em face do Sr.
Carlos de Oliveira, CPF nº 580.844.609-00, por descumprimento do
art. 163 da LGT, nos termos do Auto de Infração nº 005SC20050189,
de 24 de novembro de 2005; e, c) determinar à Superintendência de
Radiofrequência e Fiscalização que cientifique o Ministério das Co-
municações da conduta do Sr. Carlos de Oliveira, qual seja, operação
do Serviço de Radiodifusão Comunitária sem a devida outorga do
Poder Executivo, conforme verificado pela fiscalização da Anatel, por
meio do Auto de Infração nº 005SC20050189, de 24 de novembro de
2005, para que sejam tomadas as providências administrativas que
entender cabíveis no âmbito ministerial.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Em 26 de novembro de 2013
Processo nº 53504.022758/2005 e apensos
Nº 5.698/2013-CD – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NA-
CIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Admi-
nistrativo interposto por VIVO S/A, CNPJ/MF nº 02.449.992/0001-
64, contra decisão do Superintendente de Radiofrequência e Fis-
calização, nos autos do processo em epígrafe, que tem por objeto a
apuração de infrações referentes às irregularidades nos sistemas ir-
radiantes, estações instaladas em coordenadas geográficas diversas
das autorizadas e uso de redes de telecomunicações destinadas a dar
suporte à prestação do SMP de empresas não licenciadas nos mu-
nicípios de Bertioga, Piracicaba, Santa Gertrudes, São José dos Cam-
pos, Bauru, Itatinga, Taubaté e Americana, estado de São Paulo,
decidiu, em sua Reunião nº 625, realizada em 13 de outubro de 2011,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe pro-
vimento, mantendo integralmente a decisão exarada, relas razões e
fundamentos constantes da Análise nº 805/2011-GCJR, de 6 de ou-
tubro de 2011.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nos termos dos arts. 82, inciso IX e 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna públicas as decisões
dos Recursos Administrativos interpostos e as decisões finais proferidas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados):
Nome CPF/CNPJ Pado nº Despacho Data do Despacho Decisão do recurso Decisão final Valor (R$) Enquadramento legalHugo Ferreira da Silva 363.997.078-03 53504.012043/2007 5 . 6 11 31/08/2012 Não conhecimento Multa 11 . 9 8 5 , 0 0 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e Art. 55, V, “b”, da
Resolução nº 242/2000
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publicam-se as decisões finais do Ministério das Comunicações, convalidadas pela Anatel,
proferidas nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) relacionados:
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ Decisão Final Valor (R$) Enquadramento Legal Despacho de convali-
dação
53000.049284/2009 Rádio Modelo FM Ltda. 60.480.498/0001-69 Multa 788,81 Art. 122, item 34, do Decreto nº 52.795/63 988, de 15/02/1353000.019734/2010 Associação Cultural Comunitária Por do Sol 02.843.692/0001-65 Multa 6.661,21 Itens 14.2, 17.2 e 18.3.2.2 da Norma Complementar nº 1/04,
aprovada pela Portaria nº 103/04 do Ministério das Comuni-
cações, § 1º do art. 1º da Lei nº 9.612/98 e incisos II e XIX
do art. 40 do Decreto nº 2.615/98918, de 14/02/13
53000.002895/2010 Associação Comunitária de Louveira – ACL 02.576.231/0001-73 Multa 2.155,10 Itens 18.3.1.1 e 18.3.2.2 da Norma Complementar nº 1/04,
aprovada pela Portaria nº 103/04 do Ministério das Comuni-
cações, inciso IV do art. 21 da Lei nº 9.612/98 e art. 5º do
Decreto nº 2.615/98926, de 14/02/13
53000.061822/2009 Rádio Difusora Taubaté Limitada 04.408.830/0001-03 Multa 1.472,46 Item 7.2.1, “c”, da Resolução nº 67/98 e art. 18 da Resolução
nº 303/02930, de 14/02/13
53000.029321/2010 Associação Comunitária Saide Kassis 02.692.919/0001-19 Multa 4.995,91 Itens 14.2, 17.2, 18.3.1.1 e 18.3.2.2 da Norma Complementar
nº 1/04, aprovada pela Portaria nº 103/04 do Ministério das
Comunicações e art. 5º do Decreto nº 2.615/98983, de 15/02/13
53000.046130/2009 Torres e Camargo Ltda. 03.736.059/0001-30 Multa 2.313,86 Itens 3.2.7, 5.2.1.1 e 6.4.1 da Resolução nº 67/98 c/c o item
34, do art. 122, do Decreto nº 52.795/63914, de 14/02/13
53000.047522/2010 Prefeitura Municipal de Cruzeiro 46.668.596/0001-01 Multa 3.537,41 Caput do art. 27 do Decreto nº 5.371/05 e caput do art. 18 da
Resolução nº 303/02973, de 15/02/13
53000.030183/2009 Rádio Brotense Ltda. 45.775.434/0001-00 Multa 5.732,00 Item 34 do art. 122 do Decreto nº 52.795/63 c/c itens 4.1.8.3
e 5.4.1 da Resolução nº 116/99982, de 15/02/13
MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201451ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
DESPACHOS DO GERENTE-GERAL
O Gerente-Geral de Fiscalização, nos termos dos arts. 82, inciso IX e 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna públicas as decisões dos Recursos
Administrativos interpostos e as decisões finais proferidas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados):
Nome CPF/CNPJ Pado nº Despacho Data do
DespachoDecisão do Recurso Decisão Final Valor (R$) Enquadramento Legal
Rádio Cultura de Jales Sociedade
Ltda.50.561.893/0001-12 53504.001757/2000 s/nº 08/01/2008 Conhecimento e não
provimentoMulta 1.752,93 Art. 122, item 34, do Decreto nº 52.795/63
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publica-se a decisão final proferida no Procedimento para Apuração de Descumprimento
de Obrigações (Pado) relacionado:
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ Decisão Final Va l o r Enquadramento Legal5 3 5 0 4 . 0 11 4 4 5 / 2 0 11 Local Int Acesso à Internet Ltda. 06.123.981/0001-40 Multa R$72.292,50 Arts. 10, 27 e 28 do Anexo à Resolução nº 272/2001
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publicam-se as decisões finais proferidas nos Procedimentos para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (Pados) relacionados:
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ Decisão Final Va l o r Enquadramento Legal53504.004023/2010 A.Telecom S/A 03.498.897/0001-13 Multa R$100.156,69 Art. 28, inciso III, da Resolução nº 441/200653830.001761/1997 Rádio Cidade de Mogi-Mirim Ltda. 52.777.133/0001-72 Arquivamento – o – – o –
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO PARANÁ
UNIDADE OPERACIONAL EM SANTA CATARINA
ATO Nº 5.230, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à SEARA ALIMENTOS LTDA , CNPJ
nº 02.914.460/0216-62 para exploração do serviço do Serviço Li-
mitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência as-
sociada a autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.232, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.,
CNPJ nº 60.886.413/0021-90 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.233, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à HUISMAN LTDA, CNPJ nº
14.107.187/0001-31 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.234, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à GP – GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA, CNPJ nº 08.938.496/0001-50 para ex-
ploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga auto-
rização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.235, DE 14 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI, CNPJ nº
00.662.091/0001-20 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 5.090, DE 8 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.021274/2010 – RADIO PRINCESA DO
OESTE LTDA – FM – Xanxerê/SC – Canal 267 – Autoriza novas
características técnicas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
GerenteAT O N
o-5.091, DE 8 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.026841/2008 – FUNDAÇÃO CULTU-
RAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ – TV – Joinville/SC – Canal 11
E – Autoriza novas características técnicas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
AT O N
o-5.092, DE 8 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.017886/2012 – FUNDAÇÃO ANGELO
REDIVO – TV – Araranguá/SC – Canal 5- E – Autoriza novas ca-
racterísticas técnicas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AT O No-4.566, DE 11 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.045712/2011-Rádio Wander de Andrade
Ltda – FM – Bambuí/MG – Autoriza a utilização de equipamentos
transmissores.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente Regional de Minas Gerais
AT O N
o-4.652, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.023433/2012-Fundação Nossa Senhora
Aparecida – FM – Bom Despacho/MG – Autoriza a utilização de
equipamentos transmissores.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente Regional de Minas Gerais
ATO Nº 5.076, DE 8 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING, CNPJ nº
05.599.839/0001-01 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 5.077, DE 8 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à ROBERTO TAKAO MAEDA, CPF nº
032.329.576-25 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri-
vado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 5.078, DE 8 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à MEG SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA – ME, CNPJ nº 10.423.276/0001-36 para exploração do ser-
viço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
GerenteATO Nº 5.099, DE 9 DE MAIO DE 2014
Processo nº 53000.015925/2013- Fundação Santa Cruz de
Jequitinhonha – FM – Jequitinhonha/MG – Canal 289 – Autoriza novas
características técnicas.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente Regional de Minas Gerais
ATO Nº 5.175, DE 13 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) GP
– GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ nº
10.403.744/0001-00 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 5.227, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à HARSCO METALS LTDA, CNPJ nº
32.592.073/0023-11 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 5.228, DE 14 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
MORRO DO CHAPEU GOLFE CLUBE, CNPJ nº 17.353.673/0001-
28 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 5.229, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à MBV – MINERACAO BELA VISTA
LTDA, CNPJ nº 03.334.595/0001-00 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
freqüência associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 5.231, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à MAURICIO PAULO FONTANA, CPF
nº 686.682.366-87 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201452ISSN 1677-7042
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1
GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DESPACHOS DO GERENTE
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publica-se o ARQUIVAMENTO dos seguintes Procedimentos para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (Pados):
N.º do ProcessoAutuadoCPF/CNPJ5 3 5 0 4 . 0 0 7 0 4 7 / 2 0 11 Rádio Cultura de Bragança Paulista Ltda.45.624.871/0001-145 3 5 0 4 . 0 0 6 8 6 8 / 2 0 11 Rádio Pirajui Ltda.54.732.086/0001-765 3 5 0 4 . 0 0 7 7 4 7 / 2 0 11 Carmanhães & Ferreira – Comunicações Ltda.05.052.273/0001-0153000.007642/2009 Rádio Clube de Itapira Ltda.49.915.028/0001-48
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publica-se o ARQUIVAMENTO dos seguintes Procedimentos para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (Pados):
N.º do ProcessoAutuadoCPF/CNPJ53504.001773/1999 Telesp Celular S/A02.319.126/0001-5953504.001241/2000 Telesp Celular S/A02.319.126/0001-5953504.001643/2001 Sonae Distribuição Brasil S/A93.209.765/0001-1753504.003342/2003 Sociedade de Teleeducação Comunitária
Cultural de São Caetano67.175.349/0001-35
53504.003802/2003 Rádio Difusora Itápolis Ltda.49.977.762/0001-3153504.003387/2003 Rádio Transcontinental Ltda.50.686.591/0001-7053504.009064/2004 Rádio Cidade de Campinas Ltda.46.241.816/0001-0853504.013510/2004 Rádio Notícias de Americana Ltda.47.946.090/0001-7153504.001750/2001 Fundação João Paulo II50.016.039/0001-75
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publicam-se as decisões finais proferidas nos Procedimentos para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (Pados) relacionados:
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ Decisão Final Valor (R$) Enquadramento Legal53504.025167/2012 Vivas Network Ltda. ME 10.529.831/0001-09 Multa 1.000,00 Art. 33 do Anexo à Resolução nº 272/015 3 5 0 4 . 0 0 6 6 9 8 / 2 0 11 Intersom Emissoras de Frequência Modulada Ltda. 47.035.050/0001-78 Multa 2.400,00 Art. 122, inciso 34, do Decreto nº 52.795/63 c/c art. 3.2.3 da Resolução nº 67/985 3 5 0 4 . 0 1 5 8 6 4 / 2 0 11 Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda. 56.450.992/0001-03 Multa 4.600,00 Itens 3.2.3, 5.2.1.1 e 6.4.1 da Resolução nº 67/98, arts. 78 e 82 da Resolução nº 259/01, art. 122, item 34, do
Decreto nº 52.795/63 e art. 18 da Resolução nº 303/02
5 3 5 0 4 . 0 11 5 8 9 / 2 0 11 Emissora do Planalto Ltda. 53.847.828/0001-46 Multa 1.200,00 Arts. 78 e 82 da Resolução nº 259/01 e art. 18 da Resolução nº 303/0253000.045091/2010 Rádio e TV Vale do Mogi Guaçu Ltda. 60.072.097/0001-70 Multa 4.000,00 Letra “a”, do item 2.6 da Portaria MC 799/73 e art. 27 do Decreto nº 5.371/055 3 5 0 4 . 0 1 3 5 7 3 / 2 0 11 Rádio Santos Dumont Ltda. 50.949.429/0001-06 Multa 1.200,00 Item 5.3.1.1 da Resolução nº 67/98 c/c art. 122, item 34, do Decreto nº 52.795/635 3 5 0 4 . 0 1 3 6 4 8 / 2 0 11 Limeira FM Stereo Ltda. 0 2 . 2 4 4 . 11 7 / 0 0 0 1 – 4 6 Multa 3.600,00 Arts. 78 e 82 da Resolução nº 259/01 e art. 163 da Lei nº 9.472/97 c/c art. 80 da Resolução nº 259/01.5 3 5 0 4 . 0 1 2 9 4 3 / 2 0 11 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. 60.509.239/0001-13 Multa 8.000,00 Arts. 78 e 82 da Resolução nº 259/01, item c/c item 12.5 da Resolução nº 284/01 e art. 18 da Resolução nº 303/025 3 5 0 4 . 0 0 7 6 8 4 / 2 0 11 Rádio Prata FM Ltda. 54.682.422/0001-13 Multa 3.600,00 Itens 5.2.1.1 da Resolução nº 67/98 c/c art. 122, item 34, do Decreto nº 52.795/63, Item 6.4.1 da Resolução nº 67/98
e art. 122, item 34, do Decreto nº 52.795/63
53504.010365/2012 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. 60.509.239/0001-13 Multa 525,00 Art. 55, V, “b”, do Anexo à Resolução nº 242/20005 3 5 0 4 . 0 0 8 0 7 3 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul 46.248.837/0001-55 Multa 2.000,00 Art. 27 do Decreto nº 5.371/0553504.018513/2007 Jakson Bernardino de Morais 733.031.608-30 Multa 3.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 4º da Resolução nº 242/005 3 5 0 4 . 0 2 2 5 3 1 / 2 0 11 Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. EPP 43.018.126/0001-04 Multa 800,00 Arts. 162 e 163 da Lei nº 9.472/97 c/c art. 80 da Resolução nº 259/0153504.018824/2012 Jorge Pacheco Rolim 13.618.432/0001-02 Multa 3.010,08 Art. 131 da Lei nº 9.472/97 c/c art. 10 da Resolução nº 272/01 c/c art. 52 da Resolução nº 73/9853504.010364/2012 Midiamix Publicidade Ltda. 01.651.146/0001-60 Multa 200,00 Art. 4º c/c art. 55, V, “b” do Anexo à Resolução nº 242/0053504.003829/2012 Roberto Braga 858.123.078-49 Multa 3.010,08 Art. 10 do Anexo à Resolução nº 272/01 c/c art. 52 do Anexo à Resolução nº 73/98 c/c art. 131 da Lei nº 9.472/975 3 5 0 4 . 0 0 8 11 3 / 2 0 11 Fundação Cásper Líbero 6.277.273/0001-72 Multa 4.000,00 Item 9.3.1 c/c 12.5 da Resolução nº 284/01, item 2.6 da Portaria MC 799/73 e art. 27 do Decreto nº 5.371/055 3 5 0 4 . 0 1 2 0 0 7 / 2 0 11 Rede Mulher de Televisão Ltda. 02.344.518/0001-78 Multa 2.000,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 c/c art. 80 da Resolução nº 259/01.5 3 5 0 4 . 0 1 4 2 9 5 / 2 0 11 Rádio Prata FM Ltda. 54.682.422/0001-13 Multa 400,00 Item 6.4.1 da Resolução nº 67/98 c/c arts. 78 e 82 da Resolução nº 259/015 3 5 0 4 . 0 11 2 6 1 / 2 0 1 2 Distribuidora de Bebidas Fernandes Ltda. 44.460.244/0001-22 Multa 1.942,82 Item 7.1 da Norma nº 13/97 c/c art. 52 do Anexo à Resolução nº 73/98 c/c art. 131 da Lei nº 9.472/975 3 5 0 4 . 0 2 2 1 7 4 / 2 0 11 Diário de Suzano Radiodifusão Ltda. 00.218.568/0001-83 Multa 2.400,00 Item 6.4.1 da Resolução nº 67/98 c/c arts. 78 e 82 da Resolução nº 259/015 3 5 0 4 . 0 2 2 5 4 0 / 2 0 11 Rafael Alberto Fukuta Young – ME 09.104.003/0001-40 Multa 3.010,08 Art. 10 do Anexo à Resolução nº 272/01 c/c art. 52 do Anexo à Resolução nº 73/98 c/c art. 131 da Lei nº 9.472/9753504.008314/2012 Mundo das Novidades Comércio de Presentes Ltda. 01.253.086/0001-27 Multa 4.300,00 Art. 55, IV, “c”, c/c art. 4º do Anexo à Resolução nº 242/20005 3 5 0 4 . 0 1 9 5 5 7 / 2 0 11 Energia FM de São José dos Campos Ltda. 58.071.382/0001-24 Multa 2.400,00 Item 3.2.3 da Resolução nº 67/9853000.040135/2010 Fundação Rádio Educacional de Votuporanga 53.220.208/0001-82 Multa 8.000,00 Art. 27, caput, do Decreto nº 5.371/055 3 5 0 4 . 0 11 6 7 2 / 2 0 1 2 Cristiane Regina Foloni da Silva 997.890.350-04 Multa 2.068,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053504.002548/2012 Mário Justino Neves 253.674.958-42 Multa 16.740,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/20005 3 5 0 4 . 0 2 0 6 3 4 / 2 0 11 I. M. Won Ancken – ME 08.569.181/0001-83 Multa 3.510,08 Art. 131 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/20005 3 5 0 4 . 0 2 1 3 6 1 / 2 0 11 Júlio Pedroso Cardoso 132.955.298-92 Multa 3.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053504.008362/2010 Conexão Net Sabiá Ltda. – ME 11 . 0 5 4 . 4 11 / 0 0 0 1 – 8 6 Multa 4.062,62 Art. 131 da Lei nº 9.472/9753504.002041/2012 Edenilson Reis 288.572.398-02 Multa 6.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053504.026542/2010 Manoel Correia de Oliveira 665.082.668-53 Multa 3.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/20005 3 5 0 4 . 0 2 3 3 4 1 / 2 0 11 Priscila Maria da Silva Paixão Informática – ME 09.105.044/0001-50 Multa 3.010,08 Art. 131 da Lei nº 9.472/9753504.005958/2012 Carlos Alberto Santos do Nascimento 7 11 . 0 4 8 . 1 0 5 – 0 6 Multa 2.093,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/20005 3 5 0 4 . 0 1 6 0 2 1 / 2 0 11 Silas Feliciano 253.288.508-40 Multa 1.800,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/975 3 5 0 4 . 0 2 1 7 8 0 / 2 0 11 Zacarias Alves Filho 11 . 5 3 3 . 7 6 4 / 0 0 0 1 – 6 9 Multa 3.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053504.012538/2009 Marcelo José de Lima 080.444.588-59 Multa 4.492,50 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053504.017734/2012 Norival da Cruz Júnior 314.720.378-63 Multa 3.002,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053504.020692/2008 Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda. 02.975.504/0004-03 Multa 46.080,00 Art. 55, IV, “c”, da Resolução nº 242/2000
EVERALDO GOMES FERREIRA
GERÊNCIA REGIONAL NA BAHIA E SERGIPE
AT O No-5.070, DE 7 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
DISTRIBUIDORA DE GAS DIAS DAVILA LTDA, CNPJ nº
09.067.643/0001-27 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
AT O N
o-5.237, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à GAS NOSSO COMERCIO E TRANS-
PORTES DE GAS LTDA, CNPJ nº 05.088.780/0001-97 para ex-
ploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga auto-
rização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
GerenteAT O N
o-5.240, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à AMORIM BARRETO ENGENHA-
RIA LTDA, CNPJ nº 03.318.115/0001-17 para exploração do serviço
do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de ra-
diofreqüência associada a autorização do serviço.
JOSÉ MAURO CASTRO RODRIGUES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO RIO JANEIRO
E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 5.213, DE 14 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
SOLIDEZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
02.992.301/0001-74 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
GerenteATO Nº 5.214, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à INTERLIGACAO ELETRICA DO
MADEIRA S/A, CNPJ nº 10.562.611/0001-87 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
ATO Nº 5.215, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à CHEVRON BRASIL UPSTREAM
FRADE LTDA., CNPJ nº 02.031.413/0001-69 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
ATO Nº 5.216, DE 14 DE MAIO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) LI-
NHA AMARELA SA, CNPJ nº 00.974.211/0001-25 associada à au-
torização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201453ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 5.217, DE 14 DE MAIO DE 2014
Expede autorização à ARCANJOS SEGURANCA E VIGI-
LANCIA LTDA – ME, CNPJ nº 17.909.234/0001-59 para exploração
do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso
de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
AT O No-5.195, DE 13 DE MAIO DE 2014
Processo no 53500.029629/2010. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à DINAMICA TELECOMUNICACOES
LTDA. EPP, CNPJ no 39.320.478/0001-34, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 19 de
Abril de 2021, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter pre-
cário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.196, DE 13 DE MAIO DE 2014
Processo no 53500.013104/2010. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à SITECNET INFORMATICA LTDA.,
CNPJ no 06.346.446/0001-59, associada à Autorização para explo-
ração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 25 de Julho de
2021, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, com-
partilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, re-
ferente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.203, DE 13 DE MAIO DE 2014
Processo no 53500.021105/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à DINÂMICA SEGURANÇA E INTERNET
LTDA. ME, CNPJ no 10.610.849/0001-30, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 10 de
Julho de 2028, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter pre-
cário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.209, DE 13 DE MAIO DE 2014
Processo no 53500.000838/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à PROVEDOR BRCENTRAL.NET LTDA.,
CNPJ no 07.587.661/0001-04, associada à Autorização para explo-
ração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 13 de Fevereiro de
2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, com-
partilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, re-
ferente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.218, DE 14 DE MAIO DE 2014
Processo no 53500.025073/2008. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à CTI COMUNICACAO DE DADOS E
TECNOLOGIA LTDA.-EPP, CNPJ no 67.911.115/0001-09, associada
à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Mul-
timídia, até 10 de Outubro de 2018, sendo o uso das radiofrequências
sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras
autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.236, DE 14 DE MAIO DE 2014
Processo n° 535000210042011. Expede autorização de uso
da(s) radiofreqüência(s), à KOFRE REPRESENTACAO E COMER-
CIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.303.693/0001-
03, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comu-
nicação Multimídia, até 7 de Novembro de 2021, sendo o uso das
radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no
tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra in-
terferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-
dioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
DESPACHO DO DIRETOR
Em 29 de abril de 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, tendo em vista o disposto na Portaria MC nº 299, de 7 de outubro de 2013 e no uso das
atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das
entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, listadas em anexo.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSODESPACHO DEAA Nº 24
DE 29/04/2014APL FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO JUDAS TA-
DEUTO PARAÍSO DO TOCAN-
TINSFME 239E 53000.040.783/2013
ATO Nº 5.210, DE 14 DE MAIO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Porto Ale-
gre/RS, , no período de 18/05/2014 a 21/05/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.211, DE 14 DE MAIO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Juiz de Fo-
ra/MG, , no período de 14/05/2014 a 14/05/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.221, DE 14 DE MAIO DE 2014
Autorizar V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NOR-
DESTE LTDA , CNPJ nº 11.092.610/0001-89 a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de
Recife/PE, , no período de 23/06/2013 a 30/06/2013.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteSECRETARIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA No-111, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.038698/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à BACEX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de MOCAJUBA, estado do Pará, o canal 36 (trinta e seis),
correspondente à faixa de frequência de 602 a 608 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA No-40, DE 14 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – CAMPO GRANDE”, da pessoa jurídica EM-
PRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A, processo
nº 53000.017262/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
SA
CNPJ 33.530.486/0001-29Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/06/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 5.431.237,29Unidades Federativas MS
PORTARIA No-41, DE 14 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – BELEM”, da pessoa jurídica EMPRESA BRA-
SILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A, processo nº
53000.017261/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
SA
CNPJ 33.530.486/0001-29Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/06/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 16.293.711,86Unidades Federativas PA
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201454ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.653, DE 6 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004800/2013-18 e 48500.003111/2013-
96. Concessionária: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 4.280,
de 20 de agosto de 2013, que autoriza a CTEEP a implantar reforços
nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece
os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. A íntegra
desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.731,
DE 13 DE MAIO DE 2014
Homologa a receita de geração da Usina
Hidrelétrica Rio dos Patos, em cumprimen-
to à Portaria nº 117 do Ministério de Minas
e Energia, de 5 de abril de 2013, nos ter-
mos da Lei 12.783, de 11 de janeiro de
2013.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 29 da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no
art. 6º dos Termos e Condições para Prestação do Serviço de Geração
de Energia Elétrica por meio de Usina Hidrelétrica, anexo à Portaria
nº 177 do Ministério de Minas e Energia, de 5 de abril de 2013, e
com base nos autos do Processo n
o48500.005860/2012-77, resolve:
Art. 1º Homologa a Receita Anual de Geração – RAG – das
Usinas Hidrelétrica – UHE Rio dos Patos.
Parágrafo único. A RAG a que se refere o caput estará em
vigor no período de 17 de abril a 30 de junho de 2014.
Art. 2º A RAG constante da Tabela 1 do Anexo desta Re-
solução deverá ser cobrada conforme valores mensais definidos na
Tabela 2, para os meses de abril, maio e junho de 2014, acrescidos
dos demais custos autorizados nesta Resolução.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelas distribuidoras cotistas, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins
efetivamente incorridas pelo Responsável pela Prestação de Serviço
de Geração de Energia Elétrica da UHE Rio dos Patos no exercício da
atividade de geração de energia elétrica relativa a esta usina.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para as dis-
tribuidoras cotistas, a Responsável pela Prestação de Serviço de Ge-
ração de Energia Elétrica da UHE Rio dos Patos poderá compensar
essas eventuais diferenças no mês subsequente.
Art. 4º Fica autorizado o ressarcimento, no valor total a ser
pago pelas distribuidoras cotistas, das despesas de Compensação Fi-
nanceira pelo Uso dos Recursos Hídricos – CFURH – devidas pelo
Responsável pela Prestação de Serviço de Geração de Energia Elé-
trica das UHE Rio dos Patos, no exercício da atividade de geração de
energia elétrica relativa a essa usina.
Art. 5º A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.732,
DE 13 DE MAIO DE 2014
Define a alocação de cotas de garantia fí-
sica e de potência da usina Rio dos Patos
nos termos da Lei 12.783, de 11 de janeiro
de 2013.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto 7.805, de 14 de setembro de
2012, na Portaria nº 117 do Ministério de Minas e Energia, de 5 de
abril de 2013, e com base nos autos do Processo n
o
48500.001684/2013-85, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, conforme Tabela 1, as cotas de
garantia física e de potência referentes à Usina Hidrelétrica Rio dos
Patos, destinadas às concessionárias de distribuição do Sistema In-
terligado Nacional – SIN.Art. 2º A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 6 de maio de 2014
N
o-1.400 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante dos Processos
n
o48500.004800/2013-18; e 48500.003311/2013-96, resolve: conhe-
cer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP , em face da
Resolução Autorizativa n
o4.280, de 29 de agosto de 2013, e, no
mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar a Receita Anual Per-
mitida – RAP, com acréscimo de R$ 610.142,11 (seiscentos e dez
reais, cento e quarenta e dois reais e onze centavos).
Em 13 de maio de 2014
Nº 1.507 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
nos Processos nº 48500.005546/2010-22 e 48500.005555/2010-13,
resolve: (i) indeferir a solicitação de providência cautelar interposta
pelas empresas Costa Branca Energia S.A. e Pedra Preta Energia
S.A., cujo objeto é a suspensão de exigência de recomposição de
lastro, aporte de garantias financeiras, outros encargos/obrigações,
bem como aplicação de quaisquer penalidades decorrentes do não
cumprimento das obrigações contratuais iniciadas em 1º de abril de
2014, até a deliberação do pedido de reconhecimento da condição das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Costa Branca e Pedra Preta de
aptas à operação comercial; (ii) alterar, de 1º de abril para 1º de maio
de 2014, a data de início do período de suprimento dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atre-
lados às usinas mencionadas no item “i”, mantido o prazo de su-
primento de 20 anos; (iii) estabelecer a possibilidade de afastamento
da exigência de apresentação do parecer de acesso das usinas listadas
no item “i” do rol de requisitos para enquadramento de apto à ope-
ração comercial, nos termos da Resolução Normativa nº 583/2013; e
(iv) declarar que o compartilhamento do sistema de transmissão de
interesse restrito e a alteração do bay de conexão dos parques eólicos
referidos no item “i” não isentam o agente comprador dos CCEARs
atrelados a essas usinas de pagamento da receita de venda na hipótese
de a ANEEL reconhecer esses empreendimentos de geração como
aptos à operação comercial.
ROMEU DONIZETE RUFINO
D I R E TO R I A
DESPACHO DO DIRETOR
Em 14 de maio de 2014
N
o-1.508 – O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo
em vista o disposto no art. 52 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no art. 14 da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada
pela Resolução Normativa n. 273, de 10 de julho de 2007, resolve:
Declarar extinto e determinar o arquivamento dos autos do
Processo n. 48500.001327/2014-06, que trata do pleito da Celesc
Distribuição S/A – Celesc D de Revisão Tarifária Extraordinária para
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão de Distribuição n. 56/1999, em razão de o objeto da
decisão estar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a pu-
blicação do Decreto n. 8.221, de 1º de abril de 2014.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de maio de 2014
N
o-1.509 – Processo nº: 48500.001803/2011-38. Interessado: Porto
das Barcas Energia S.A. Decisão: Registrar a Potência Líquida de
19.400 kW da EOL Porto das Barcas, outorgada pela Portaria MME
nº 200/2012.
Nº 1.510 – Processo nº: 48500.001886/2011-65. Interessado: Porto
Salgado Energia S.A. Decisão: Registrar a Potência Líquida de
19.400 kW da EOL Porto Salgado, outorgada pela Portaria MME nº
203/2012.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de maio de 2014
N
o-1.512 – Processo nº: 48500.000272/2014-17. Interessado: Copel
Distribuição S/A. Decisão: Retificar o valor da Diferença Mensal de
Receita – DMR, em virtude da concessão de descontos para as uni-
dades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial Baixa Ren-
da do ano de 2008, apurado pela SFE para R$ 64.020.374,71 (ses-
senta e quatro milhões, vinte mil, trezentos e setenta e quatro reais e
setenta e um centavos), com base no art. 24, parágrafo único, e art. 25
da Resolução Normativa n°63/2004. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
JOSÉ MOISÉS MACHADO DASILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de maio de 2014
Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos
abaixo para início de operação comercial a partir do dia 15 de maio
de 2014.
Nº 1.513 – Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Usina
Rio Vermelho de Energia Ltda. Usina: CGH Rio Vermelho. Unidades
Geradoras: UG1, de 396 kW. Localização: Município de São Bento
do Sul, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.514 – Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Itajaí
Biogás e Energia S.A. Usina: UTE Itajaí Biogás. Unidades Gera-
doras: UG1, de 1.065 kW. Localização: Município de Itajaí, Estado
de Santa Catarina.
Nº 1.515 – Processo nº 48500.005533/2012-15. Interessado: Guarani
S.A. Usina: UTE Guarani-Tanabi. Unidades Geradoras: UG2, de
34.000 kW. Localização: Município de Tanabi, Estado de São Pau-
lo.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 1.516 – Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Gua-
tapará Energia S.A. Decisão: Liberar unidades geradoras para início
de operação em teste a partir de 15 de maio de 2014. Usina: UTE
Guatapará. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 1.426 kW cada.
Localização: Município de Guatapará, Estado de São Paulo. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de maio de 2014
N
o-1.511 – Processo nº 48500.002482/2014-31. Interessadas: Alvo-
rada Energia S.A., Apiacás Energia S.A., Isamu Ikeda Energia S.A.,
Primavera Energia S.A., Quatiara Energia S.A. e Socibe Energia S.A.
Decisão: anuir à celebração de Contrato de Mútuo Multilateral a ser
firmado entre a Enel Brasil Participações Ltda. – EBP – (mutuante) e
as Interessadas, suas controladas, nos limites dos valores expressos na
minuta contratual, diferenciados entre as concessionárias, com prazo
de vigência do ajuste de até 24 meses a partir de sua assinatura. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em:
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
EDUARDO JÚLIO DE FREITAS DONALD
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS COMERCIAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de maio de 2014
N
o-1.517 – Processo no: 48500.001325/2013-28 Decisão: tornar sem
efeito o Despacho no1.428, de 08 de maio de 2014, publicado no
Diário Oficial da União do dia 09 de maio de 2014, seção 1, página
54, volume 151, número 87.
N
o-1.518 – Processo no: 48500.001300/2013-24 Decisão: (i) homo-
logar previamente, sem prejuízo das ações de fiscalização que a
ANEEL deverá realizar, os valores relativos às perdas de receita
apresentadas pela Eletrobrás Amazonas Energia – Amazonas Dis-
tribuidora de Energia S/A constantes do anexo I. Período: novembro
e dezembro de 2009.
A íntegra destes Despachos e seus anexos constam dos autos
e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
MARCOS BRAGATTO
Ministério de Minas e Energia.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201455ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO No-28, DE 14 DE MAIO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução de
Diretoria nº 437, de 14 de maio de 2014, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Ficam estabelecidos, conforme apresentado na tabela em anexo, os preços mínimos dos
petróleos produzidos no mês de abril de 2014, para os campos das áreas concedidas pela ANP para o
exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins
de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei n.º 9478, de
06 de agosto de 1997, na hipótese prevista no § 11 do art. 7º do Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de
1998, preços mínimos estes calculados conforme a Portaria n.º 206, de 29 de agosto de 2000.
Art. 2º Os preços de que trata o artigo anterior não incluem a Contribuição ao Programa de
Integração Social do Trabalhador – PIS, a Contribuição ao Programa de Formação do Servidor Público
– PASEP, a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
ANEXO
Nº Número do Contrato de Con-
cessãoNome do Campo Corrente/Metodologia de Cálculo Preço Mínimo
(R$/m³)
1 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 Abalone Ostra 1.256,97272 48610.009231/2002 Acajá-Burizinho Lagoa do Paulo Norte 1.470,12543 48610.003901/2000 Acauã RGN Mistura 1.415,52884 48000.003629/97-43 Água Grande Baiano Mistura 1.463,28125 48000.003842/97-09 Aguilhada Sergipano Terra 1.285,58376 48000.003779/97-66 Agulha RGN Mistura 1.415,52887 48000.003703/97-02 Albacora Albacora 1.303,66378 48000.003895/97-67 Albacora Leste Albacora Leste 1.268,21279 48610.007985/2004 Albatroz Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.562,597810 48000.003784/97-04 Alto do Rodrigues RGN Mistura 1.415,528811 48610.003892/2000 Anambé Alagoano 1.514,516812 48610.007994/2004 Andorinha Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,021413 48610.008002/2004 Andorinha Sul Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,021414 48000.003730/97-77 Anequim Cabiúnas Mistura 1.313,004215 48000.003843/97-63 Angelim Sergipano Terra 1.285,583716 48000.003484/97-62 Angico RGN Mistura 1.415,528817 48000.003630/97-22 Apraiús Baiano Mistura 1.463,281218 48000.003913/97-47 Arabaiana Pescada 1.546,021419 48610.009487/2003 Araçari Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,021420 48000.003631/97-95 Araçás Baiano Mistura 1.463,281221 48610.009289/2005-93 Araçás Leste Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.438,240122 48000.003455/97-64 Araracanga Urucu 1.515,135923 48610.009202/2005-88 Aracuã Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.516,240824 48610.001547/2009-17 Arapaçu Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.514,516825 48000.003632/97-58 Aratu Baiano Mistura 1.463,281226 48000.003780/97-45 Aratum RGN Mistura 1.415,528827 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 A rg o n a u t a Ostra 1.256,972728 48000.003844/97-26 Aruari Sergipano Terra 1.285,583729 48000.003482/97-37 Asa Branca RGN Mistura 1.415,528830 48000.003845/97-99 Atalaia Sul Sergipano Mar 1.515,135931 48000.003775/97-13 Atum Ceara Mar 1.367,172632 48000.003705/97-20 Badejo Cabiúnas Mistura 1.313,004233 48000.003726/97-08 Bagre Cabiúnas Mistura 1.313,004234 48000.003785/97-69 Baixa do Algodão RGN Mistura 1.415,528835 48000.003914/97-18 Baixa do Juazeiro RGN Mistura 1.415,528836 48000.003560/97-49 Baleia Azul Baleia Azul 1.439,724437 48000.003560/97-49 Baleia Franca Cachalote 1.279,619738 48000.003756/97-61 Barra do Ipiranga Espírito Santo 1.367,227439 48000.003897/97-92 Barracuda Barracuda 1.317,823940 48000.003786/97-21 Barrinha RGN Mistura 1.415,528841 48610.003901/2000 Barrinha Leste RGN Mistura 1.415,528842 48610.003901/2000 Barrinha Sudoeste RGN Mistura 1.415,528843 48610.009494/2003 Baúna Baúna 1.457,756744 48610.004003/98 Benfica RGN Mistura 1.415,528845 48000.003717/97-17 Bicudo Cabiúnas Mistura 1.313,004246 48610.07984/2004 Biguá Espírito Santo 1.367,227447 48000.003709/97-81 Bijupirá Bijupirá 1.375,566848 48000.003909/97-70 Biquara RGN Mistura 1.415,528849 48000.003672/97-72 Biriba Baiano Mistura 1.463,281250 48000.003787/97-94 Boa Esperança RGN Mistura 1.415,528851 48000.003788/97-57 Boa Vista RGN Mistura 1.415,528852 48610.009285/2005-13 Bom Lugar Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.425,243753 48000.003718/97-71 Bonito Cabiúnas Mistura 1.313,004254 48000.003658/97-41 Bonsucesso Baiano Mistura 1.463,281255 48000.003789/97-10 Brejinho RGN Mistura 1.415,528856 48000.003636/97-17 Brejinho Baiano Mistura 1.463,281257 48000.003846/97-51 Brejo Grande Sergipano Terra 1.285,583758 48000.003635/97-46 Buracica Baiano Mistura 1.463,281259 48610.009227/2002 Caboclinho Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,021460 48000.003735/97-91 Cação Espírito Santo 1.367,227461 48000.003560/97-49 Cachalote Cachalote 1.279,619762 48000.003791/97-61 Cachoeirinha RGN Mistura 1.415,528863 48000.003736/97-53 Cacimbas Espírito Santo 1.367,227464 48000.003836/97-06 Caioba Sergipano Mar 1.515,135965 48000.003881/97-52 Camaçari Baiano Mistura 1.463,281266 48000.003535/97-00 Camarupim Camarupim 1.562,597867 48610.010724/2001 Camarupim Norte Camarupim 1.562,597868 48610.009228/2002 Cambacica Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,555169 48000.003837/97-61 Camorim Sergipano Mar 1.515,135970 48000.003737/97-16 Campo Grande Espírito Santo 1.367,227471 48000.003637/97-71 Canabrava Baiano Mistura 1.463,281272 48000.003535/97-00 Canapu Golfinho 1.431,318973 48610.003899/2000 Canário Canário 1.392,502674 48610.009491/2003 Cancã Espírito Santo 1.367,227475 48000.003638/97-34 Candeias Baiano Mistura 1.463,281276 48000.003902/97-21 Cangoá Espírito Santo 1.367,227477 48000.003639/97-05 Cantagalo Baiano Mistura 1.463,281278 48000.003792/97-24 Canto do Amaro RGN Mistura 1.415,528879 48000.003868/97-94 Carapanaúba Urucu 1.515,135980 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 11 / 9 7 – 2 2 Carapeba Cabiúnas Mistura 1.313,004281 48610.009275/2005-71 Carapitanga Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.420,1239
82 48000.003898/97-55 Caratinga Caratinga 1.303,095183 48610.009127/2005-55 Carcará Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.400,038684 48610.008000/2004 Cardeal Cardeal 1.401,332185 48000.003847/97-14 Carmópolis Sergipano Terra 1.285,583786 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Carmópolis Noroeste Sergipano Terra 1.285,583787 48000.003640/97-86 Cassarongongo Baiano Mistura 1.463,281288 48000.003848/97-87 Castanhal Sergipano Terra 1.285,583789 48000.003641/97-49 Cexis Baiano Mistura 1.463,281290 48610.007481/2006-26 Chauá Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.408,427291 48000.003727/97-62 Cherne Cabiúnas Mistura 1.313,004292 48610.009284/2005-61 Cidade de Aracaju Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.385,860793 48000.003642/97-10 Cidade de Entre Rios Baiano Mistura 1.463,281294 48000.003850/97-29 Cidade de São Miguel
dos CamposAlagoano 1.514,5168
95 48000.003919/97-23 Cidade de Sebastião
FerreiraTa b u l e i r o 1.417,3609
96 48000.003906/97-81 Cioba RGN Mistura 1.415,528897 48610.009503/2003 Colibri Colibri 1.439,579898 48000.003702/97-31 Conceição Baiano Mistura 1.463,281299 48610.009134/2005-57 Concriz Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214100 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 1 4 / 9 7 – 11 Congro Cabiúnas Mistura 1.313,0042101 48000.003851/97-91 Coqueiro Seco Ta b u l e i r o 1.417,3609102 48000.003738/97-89 Córrego Cedro Norte Espírito Santo 1.367,2274103 48610.009188/2005-12 Córrego Cedro Norte
SulPort. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.562,5978
104 48000.003739/97-41 Córrego das Pedras Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.562,5978105 48000.003740/97-21 Córrego dourado Espírito Santo 1.367,2274106 48000.003715/97-83 Corvina Cabiúnas Mistura 1.313,0042107 48610.007484/2006-61 Crejoá Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.341,3579108 48000.003869/97-57 Cupiúba Urucu 1.515,1359109 48000.003776/97-78 Curimã Ceara Mar 1.367,172611 0 48000.003907/97-44 Dentão Pescada 1.546,0214111 48000.003644/97-37 Dom João Baiano Mistura 1.463,281211 2 48000.003645/97-08 Dom João Mar Baiano Mistura 1.463,281211 3 48610.009.198/2005-58 Dó-Ré-Mi Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.516,240811 4 48000.003838/97-23 dourado Sergipano Mar 1.515,135911 5 48000.003719/97-34 Enchova Cabiúnas Mistura 1.313,004211 6 48000.003720/97-13 Enchova Oeste Cabiúnas Mistura 1.313,004211 7 48000.003777/97-31 Espada Ceara Mar 1.367,172611 8 48000.003899/97-18 Espadarte Espadarte 1.264,417811 9 48000.003793/97-97 Estreito RGN Mistura 1.415,5288120 48000.003742/97-56 Fazenda Alegre Fazenda Alegre 1.288,9700121 48610.004004/98 Fazenda Alto das Pe-
drasBaiano Mistura 1.463,2812
122 48000.003646/97-62 Fazenda Alvorada Baiano Mistura 1.463,2812123 48000.003647/97-25 Fazenda Azevedo Baiano Mistura 1.463,2812124 48000.003648/97-98 Fazenda Bálsamo Baiano Mistura 1.463,2812125 48000.003795/97-12 Fazenda Belém Fazenda Belém 1.190,9367126 48000.003649/97-51 Fazenda Belém Baiano Mistura 1.463,2812127 48000.003650/97-30 Fazenda Boa Esperan-
çaBaiano Mistura 1.463,2812
128 48000.003796/97-85 Fazenda Canaan RGN Mistura 1.415,5288129 48000.003743/97-19 Fazenda Cedro Espírito Santo 1.367,2274130 48000.003745/97-44 Fazenda Cedro Norte Espírito Santo 1.367,2274131 48000.003797/97-48 Fazenda Curral RGN Mistura 1.415,5288132 48000.003922/97-38 Fazenda Guindaste Ta b u l e i r o 1.417,3609133 48000.003651/97-01 Fazenda Imbé Baiano Mistura 1.463,2812134 48000.003915/97-72 Fazenda Junco RGN Mistura 1.415,5288135 48000.003798/97-19 Fazenda Malaquias RGN Mistura 1.415,5288136 48000.003891/97-14 Fazenda Matinha Baiano Mistura 1.463,2812137 48000.003652/97-65 Fazenda Onça Baiano Mistura 1.463,2812138 48000.003653/97-28 Fazenda Panelas Baiano Mistura 1.463,2812139 48000.003852/97-54 Fazenda Pau Brasil Ta b u l e i r o 1.417,3609140 48000.003799/97-73 Fazenda Pocinho RGN Mistura 1.415,5288141 48000.003744/97-81 Fazenda Queimadas Espírito Santo 1.367,2274142 48000.003654/97-91 Fazenda Rio Branco Fazenda Santo Estevão 1.416,6210143 48000.003746/97-15 Fazenda Santa Luzia Espírito Santo 1.367,2274144 48000.003883/97-88 Fazenda Santa Rosa Baiano Mistura 1.463,2812145 48000.003655/97-53 Fazenda Santo Estevão Fazenda Santo Estevão 1.416,6210146 48000.003747/97-70 Fazenda São Jorge Espírito Santo 1.367,2274147 48000.003750/97-84 Fazenda São Rafael Espírito Santo 1.367,2274148 48000.003884/97-41 Fazenda Sori Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551149 48610.012913/2010-05 Florim Área de Florim 1.432,0771150 4 8 6 1 0 . 0 0 9 2 7 8 / 2 0 0 5 – 11 Foz do Vaza-Barris Sergipe – Vaza Barris 1.257,0724151 48.000.003896/97-20 Frade Frade 1.274,8281152 48610.012913/2010-05 Franco Franco 1.428,1418153 48000.003854/97-80 Furado Alagoano 1.514,5168154 48610.009227/2002 Galo de Campina Galo de Campina 1.440,4165155 48000.003721/97-86 Garoupa Cabiúnas Mistura 1.313,0042156 48000.003722/97-49 Garoupinha Cabiúnas Mistura 1.313,0042157 48610.001418/2008-48 Gavião Azul Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.560,7052158 48610.001418/2008-48 Gavião Real Gavião Real 1.560,7052159 48000.003535/97-00 Golfinho Golfinho 1.431,3189160 48000.003656/97-16 Gomo Baiano Mistura 1.463,2812161 48610.004750/99 Guaiamá Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.554,9926162 48000.003800/97-51 Guamaré RGN Mistura 1.415,5288163 48610.009155/2005-72 Guamaré Sudeste Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214164 48610.008017/2004 Guanambi Baiano Mistura 1.463,2812165 48610.012913/2010-05 Guara_SUL Área de Sul de Guará 1.375,8827166 48000.003839/97-96 Guaricema Sergipano Mar 1.515,1359167 48000.003751/97-47 Guriri Espírito Santo 1.367,2274168 48610.009138/2005-35 Harpia Harpia 1.209,4940169 48000.003801/97-13 Icapuí Fazenda Belém 1.190,9367170 48000.003657/97-89 Ilha de Bimbarra Baiano Mistura 1.463,2812171 48000.003855/97-42 Ilha Pequena Sergipano Terra 1.285,5837172 48610.010735/2001 Inhambu Espírito Santo 1.367,2274173 48610.008001/2004 Iraúna RGN Mistura 1.415,5288174 48610.003900/2000 Irerê Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214175 48000.003659/97-12 Itaparica Baiano Mistura 1.463,2812176 48610.009225/2002 Jaçanã RGN Mistura 1.415,5288177 48000.003660/97-93 Jacuípe Baiano Mistura 1.463,2812178 48610.007986/2004 Jacupemba Espírito Santo 1.367,2274179 48610.009492/2003 Jacutinga Espírito Santo 1.367,2274180 48610.009188/2005-12 Jacutinga Norte Espírito Santo 1.367,2274181 48610.009488/2003 Jandaia Baiano Mistura 1.463,2812182 48000.003802/97-86 Janduí RGN Mistura 1.415,5288183 48610.003892/2000 Japuaçu Alagoano 1.514,5168184 48000.003856/97-13 Jequiá Ta b u l e i r o 1.417,3609185 48610.009282-2005-71 Jiribatuba Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.418,5486186 48610.009509/2003 João de Barro João de Barro 1.521,0550187 48000.003803/97-49 Juazeiro RGN Mistura 1.415,5288188 48000.003560/97-49 Jubarte Jubarte 1.249,9544
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201456ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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189 48610.008012/2004 Juriti Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551190 48000.003804/97-10 Lagoa Aroeira RGN Mistura 1.415,5288191 48000.003748/97-32 Lagoa Bonita Espírito Santo 1.367,2274192 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Lagoa do Paulo Norte 1.470,1254193 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Norte Lagoa do Paulo Norte 1.470,1254194 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Sul Lagoa do Paulo Norte 1.470,1254195 48000.003921/97-76 Lagoa Pacas Ta b u l e i r o 1.417,3609196 48000.003752/97-18 Lagoa Parda Espírito Santo 1.367,2274197 48000.003754/97-35 Lagoa Parda Norte Espírito Santo 1.367,2274198 48000.003753/97-72 Lagoa Parda Sul Espírito Santo 1.367,2274199 48000.003755/97-06 Lagoa Piabanha Espírito Santo 1.367,2274200 48000.003757/97-23 Lagoa Suruaca Espírito Santo 1.367,2274201 48000.003663/97-81 Lagoa Verde Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551202 48000.003.570/97-01 Lagosta Condensado de Merluza 1.554,9926203 48000.003664/97-44 Lamarão Baiano Mistura 1.463,2812204 48000.003665/97-15 Leodório Baiano Mistura 1.463,2812205 48610.004000/98 Leste de Poço Xavier RGN Mistura 1.415,5288206 48000.003627/97-18 Leste do Urucu Urucu 1.515,1359207 48000.003706/97-92 Linguado Cabiúnas Mistura 1.313,0042208 48000.003805/97-74 Livramento RGN Mistura 1.415,5288209 48000.003807/97-08 Lorena RGN Mistura 1.415,5288210 48610.003886/2000 Lula Lula 1.431,31052 11 48610.001502/2009-42 Maçarico RGN Mistura 1.415,5288212 48000.003808/97-62 Macau RGN Mistura 1.415,5288213 48000.003716/97-46 Malhado Cabiúnas Mistura 1.313,0042214 48000.003666/97-70 Malombê Baiano Mistura 1.463,2812215 48000.003518/97-82 Manati Baiano Mistura 1.463,2812216 48000.003667/97-32 Mandacaru Baiano Mistura 1.463,2812217 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 3 3 / 9 7 – 11 Mapele Baiano Mistura 1.463,2812218 48000.003732/97-01 Marimbá Cabiúnas Mistura 1.313,0042219 48000.003758/97-96 Mariricu Espírito Santo 1.367,2274220 48000.003760/97-38 Mariricu Norte Espírito Santo 1.367,2274221 48000.003759/97-59 Mariricu Oeste Espírito Santo 1.367,2274222 48610.008016/2004 Maritaca Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551223 48000.003723/97-10 Marlim Marlim 1.283,0749224 48000.003900/97-03 Marlim Leste Marlim Leste 1.308,6674225 48000.003724/97-74 Marlim Sul Marlim Sul 1.276,8568226 48000.003668/97-03 Massapê Baiano Mistura 1.463,2812227 48000.003669/97-68 Massuí Baiano Mistura 1.463,2812228 48000.003670/97-47 Mata de São João Baiano Mistura 1.463,2812229 48000.003857/97-78 Mato Grosso Sergipano Terra 1.285,5837230 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Noroeste Sergipano Terra 1.285,5837231 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Norte Sergipano Terra 1.285,5837232 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Sudoeste Sergipano Terra 1.285,5837233 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Sul Sergipano Terra 1.285,5837234 48000.003866/97-69 Merluza Condensado de Merluza 1.554,9926235 48000.003576/97-89 Mexilhão Condensado de Mexilhão 1.550,8706236 48000.003673/97-35 Miranga Baiano Mistura 1.463,2812237 48000.003676/97-23 Miranga Norte Baiano Mistura 1.463,2812238 48000.003809/97-25 Monte Alegre RGN Mistura 1.415,5288239 48000.003725/97-37 Moréia Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.439,7244240 48000.003810/97-12 Morrinho RGN Mistura 1.415,5288241 48610.009283/2005-16 Morro do Barro Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.413,5470242 48000.003541/97-02 Mosquito Espírito Santo 1.367,2274243 48610.009188/2005-12 Mosquito Norte Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.562,5978244 4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 11 / 9 7 – 7 7 Mossoró RGN Mistura 1.415,5288245 48610.003892/2000 Mutum Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.514,5168246 48000.003728/97-25 Namorado Cabiúnas Mistura 1.313,0042247 48000.003761/97-09 Nativo Oeste Espírito Santo 1.367,2274248 48000.003729/97-98 Nordeste de Namorado Cabiúnas Mistura 1.313,0042249 48000.003812/97-30 No do Morro Rosado RGN Mistura 1.415,5288250 48000.003677/97-96 Norte de Fazenda Ca-
ruaçuBaiano Mistura 1.463,2812
251 48000.003910/97-59 Oeste de Ubarana RGN Mistura 1.415,5288252 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 Ostra Ostra 1.256,9727253 48000.003813/97-01 Pajeú RGN Mistura 1.415,5288254 48000.003707/97-55 Pampo Cabiúnas Mistura 1.313,0042255 48000.003556/97-71 P a p a – Te r r a P a p a – Te r r a 1.217,3281256 48000.003888/97-00 Paramirim do Venci-
mentoPort. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551
257 48000.003731/97-30 Parati Cabiúnas Mistura 1.313,0042258 48610.009227/2002A Pardal RGN Mistura 1.415,5288259 48000.003712/97-95 P a rg o Cabiúnas Mistura 1.313,0042260 48610.001557/2009-52 Pariri Baiano Mistura 1.463,2812261 48000.003840/97-75 Paru Sergipano Mar 1.515,1359262 48610.009226/2002 Patativa RGN Mistura 1.415,5288263 48610.001503/2009-97 Paturi RGN Mistura 1.415,5288264 48610.004001/98 Pedra Sentada RGN Mistura 1.415,5288265 48000.003678/97-59 Pedrinhas Baiano Mistura 1.463,2812266 48610.003887/2000 Peregrino Peregrino 1.231,0797267 48610.008005/2004 Periquito Periquito 1.457,1319268 48000.003903/97-93 Peroá Peroá 1.559,1089269 48000.003912/97-84 Pescada Pescada 1.546,0214270 48000.003859/97-01 Pilar Alagoano 1.514,5168271 48610.003901/2000 Pintassilgo RGN Mistura 1.415,5288272 48610.003882/2000 Piracucá Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.554,9926273 48000.003560/97-49 Pirambu Baleia Azul 1.439,7244274 48000.003495/97-89 Piranema Piranema 1.516,2408275 48000.003733/97-65 Piraúna Cabiúnas Mistura 1.313,0042276 48610.010739/2001 Pitiguari Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214277 48000.003814/97-65 Poço Verde RGN Mistura 1.415,5288278 48000.003815/97-28 Poço Xavier RGN Mistura 1.415,5288279 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 7 9 / 9 7 – 11 Pojuca Baiano Mistura 1.463,2812280 48000.003680/97-09 Pojuca Norte Baiano Mistura 1.463,2812281 48610.003888/2000 Polvo Polvo 1.274,2623282 48000.003816/97-91 Ponta do Mel RGN Mistura 1.415,5288283 48000.003817/97-53 Porto Carão RGN Mistura 1.415,5288284 48000.003894/97-02 Quererá Baiano Mistura 1.463,2812285 48610.009198/2005-58 Rabo Branco Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.516,2408286 48000.003818/97-16 Redonda RGN Mistura 1.415,5288287 48000.003819/97-89 Redonda Profundo RGN Mistura 1.415,5288288 48000.003671/97-18 Remanso Baiano Mistura 1.463,2812289 48000.003682/97-26 Riacho da Barra Baiano Mistura 1.463,2812290 48000.003821/97-21 Riacho da Forquilha RGN Mistura 1.415,5288291 48000.003683/97-99 Riacho Ouricuri Baiano Mistura 1.463,2812292 48000.003684/97-51 Riacho São Pedro Baiano Mistura 1.463,2812293 48610.007480/2006-81 Riacho Velho Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.415,0042294 48000.003860/97-82 Riachuelo Sergipano Terra 1.285,5837295 48000.003765/97-51 Rio Barra Seca Espírito Santo 1.367,2274296 48000.003685/97-14 Rio da Serra Baiano Mistura 1.463,2812297 48000.003686/97-87 Rio do Bu Baiano Mistura 1.463,2812
298 48000.003764/97-99 Rio doce Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.562,5978299 48000.003687/97-40 Rio dos Ovos Baiano Mistura 1.463,2812300 48000.003749/97-03 Rio Ibiribas Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.562,5978301 48610.007482/2006-71 Rio Ipiranga Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.374,0458302 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 8 8 / 9 7 – 11 Rio Itariri Baiano Mistura 1.463,2812303 48000.003766/97-14 Rio Itaúnas Espírito Santo 1.367,2274304 48000.003767/97-87 Rio Itaúnas Leste Espírito Santo 1.367,2274305 48000.003890/97-43 Rio Joanes Baiano Mistura 1.463,2812306 48000.003768/97-40 Rio Mariricu Espírito Santo 1.367,2274307 48610.009188/2005-12 Rio Mariricu Sul Espírito Santo 1.367,2274308 48000.003824/97-19 Rio Mossoró RGN Mistura 1.415,5288309 48000.003674/97-06 Rio Pipiri Baiano Mistura 1.463,2812310 48000.003689/97-75 Rio Pojuca Baiano Mistura 1.463,28123 11 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 6 9 / 9 7 – 11 Rio Preto Espírito Santo 1.367,2274312 48000.003770/97-91 Rio Preto Oeste Espírito Santo 1.367,2274313 48610.009188/2005-12 Rio Preto Sudeste Espírito Santo 1.367,2274314 48000.003771/97-54 Rio Preto Sul Espírito Santo 1.367,2274315 48000.003772/97-17 Rio São Mateus Espírito Santo 1.367,2274316 48610.007984/2004 Rio São Mateus Oeste Espírito Santo 1.367,2274317 48000.003690/97-54 Rio Sauípe Baiano Mistura 1.463,2812318 48000.003691/97-17 Rio Subaúma Baiano Mistura 1.463,2812319 48000.003628/97-81 Rio Urucu Urucu 1.515,1359320 48610.009227/2002 Rolinha Rolinha 1.341,8356321 48000.003901/97-68 Roncador Roncador 1.285,9164322 48000.003916/97/35 Sabiá RGN Mistura 1.415,5288323 48610.009128/2005-16 Sabiá Bico-de-Osso Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214324 48610.009128/2005-16 Sabiá da Mata Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214325 48610.010735/2001 Saira Espírito Santo 1.367,2274326 48000.003710/97-60 Salema Salema 1.384,8904327 48000.003841/97-38 Salgo Sergipano Terra 1.285,5837328 48000.003825/97-81 Salina Cristal RGN Mistura 1.415,5288329 48610.007998/2004 Sanhaçu RGN Mistura 1.415,5288330 48000.003692/97-80 Santana Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.429,9697331 48000.003693/97-42 São domingos Baiano Mistura 1.463,2812332 48000.003861/97-45 São Miguel dos Cam-
posAlagoano 1.514,5168
333 48610.007485/2006-12 São Manoel Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.395,7065334 48000.003773/97-80 São Mateus Espírito Santo 1.367,2274335 48610.009188/2005-12 São Mateus Leste Espírito Santo 1.367,2274336 48000.003694/97-13 São Pedro Baiano Mistura 1.463,2812337 48610.003884/2000 Sapinhoá Sapinhoá 1.375,5935338 48000.003695/97-78 Sauípe Fazenda Santo Estevão 1.416,6210339 48610.009288/2005-49 Sempre Viva Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.463,2812340 48000.003922/97-38 Sebastião Ferreira Ta b u l e i r o 1.417,3609341 48610.007984/2004 Seriema Espírito Santo 1.367,2274342 48000.003781/97-16 Serra RGN Mistura 1.415,5288343 48000.003828/97-70 Serra do Mel RGN Mistura 1.415,5288344 48000.003829/97-32 Serra Vermelha RGN Mistura 1.415,5288345 4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 3 0 / 9 7 – 11 Serraria RGN Mistura 1.415,5288346 48000.003696/97-31 Sesmaria Baiano Mistura 1.463,2812347 48000.003862/97-16 Siririzinho Sergipano Terra 1.285,5837348 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Siririzinho Sul Sergipano Terra 1.285,5837349 48000.003697/97-01 Socorro Baiano Mistura 1.463,2812350 48000.003698/97-66 Socorro Extensão Baiano Mistura 1.463,2812351 48000.003873/97-24 Sudoeste Urucu Urucu 1.515,1359352 48000.003863/97-71 Sul de Coruripe Ta b u l e i r o 1.417,3609353 48000.003699/97-29 Sussuarana Baiano Mistura 1.463,2812354 48610.007986/2004 Ta b u i a i á Espírito Santo 1.367,2274355 48000.003864/97-33 Tabuleiro dos Martins Ta b u l e i r o 1.417,3609356 48000.003.577/97-41 Ta m b a ú Ta m b a ú – U r u g u á 1.459,7559357 48610.009488/2003 Ta n g a r á Baiano Mistura 1.463,2812358 48610.001430/2008-52 Ta p i r a n g a Baiano Mistura 1.463,2812359 48000.003700/97-14 Ta q u i p e Baiano Mistura 1.463,2812360 48000.003835/97-35 Ta r t a r u g a Ta r t a r u g a 1.512,3772361 48610.009156/2005-17 Tartaruga Mestiça Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.439,7244362 48000.003834/97-72 Ta t u i Sergipano Mar 1.515,1359363 48610.008013/2004 Ti c o – Ti c o Ti c o – Ti c o 1.398,5312364 48610.001427/2008-39A Ti ê Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551365 48610.009279/05-58 Ti g r e Ti g r e 1.457,6879366 48610.009225/2002 Ti z i u RGN Mistura 1.415,5288367 48000.003832/97-47 Três Marias RGN Mistura 1.415,5288368 48000.003708/97-18 Tr i l h a Cabiúnas Mistura 1.313,0042369 48610.008001/2004 Trinca Ferro RGN Mistura 1.415,5288370 48610.001293/2008-56 Tr o v o a d a Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551371 48610.001369/2008-43 Tubarão Azul Tubarão Azul 1.290,5523372 48610.001367/2008-54 Tubarão Martelo Tubarão Martelo 1.269,2895373 48610.012913/2010-05 Tu p i _ N E Área de Nordeste de Tupi 1 . 2 9 9 , 11 2 1374 48610.012913/2010-05 Tupi Sul Área de Sul de Tupi 1.368,9458375 48000.003782/97-71 Ubarana RGN Mistura 1.415,5288376 48610.003899/2000 Uirapuru Uirapuru 1.495,5551377 48000.003833/97-18 Upanema RGN Mistura 1.415,5288378 48000.003.577/97-42 Uruguá Ta m b a ú – U r u g u á 1.459,7559379 48610.009151/2005-94 Urutau Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214380 48610.004002/98 Va rg i n h a RGN Mistura 1.415,5288381 48000.003713/97-58 Ve r m e l h o Cabiúnas Mistura 1.313,0042382 48000.003734/97-28 Vi o l a Cabiúnas Mistura 1.313,0042383 48000.003704/97-67 Vo a d o r Marlim 1.283,0749384 48000.003778/97-01 Xaréu Ceara Mar 1.367,1726385 48610.009227/2002 1-RT-1-RN (BT-POT-
10)Riacho Tapuio 1.464,6472
386 48610.007984/2004 ES-T-381 Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.562,5978387 48610.001443/2008-21 PA – 1 A LV 1 B A – R E C – T –
129Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551
388 48610.008008/2004 PA – 1 B R S A 4 5 2 – 1 B R –
SA453-POT-T-661Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214
389 48610.009225/2002 PA – 1 B R S A 4 8 9 D R N –
BT-POT-8Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214
390 48610.003884/2000 PA – 1 B R S A 4 9 1 S P S –
BM-S-9 (CARIOCA
NE)TLD de Carioca Nordeste 1.253,5583
391 4810.009130/2005-79 PA – 1 B R S A 5 5 8 – 1 B R –
SA675-POT-T-
744E745Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214
392 48610.009121/05-88 PA – 1 B R S A 5 6 8 D B A –
REC-T-265Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.495,5551
393 48610.009146/2005-81 PA – 1 B R S A 7 6 9 A M –
SOL-T-171Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.515,1359
394 48610.009128/2005-16 PA – 1 S TA R 8 R N – P O T –
T-794Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214
395 48610.009193/2005-25 PA – 1 V I TA 1 E S – E S – T –
466Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.400,4324
396 48610.001402/2008-35 PA – 1 V I TA 3 E S – E S – T –
392Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.390,5867
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201457ISSN 1677-7042
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1
397 48610.001402/2008-35 PA – 1 V I TA 4 E S – E S – T –
391Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.337,0258
398 48610.007984/2004 PA – 4 B R S A 4 1 6 – E S – T –
373Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.562,5978
399 48610.001502/2009-42 PA – 1 B R –
SA1000RN_POT-T-
609_POT-T-610Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214
400 48610.001504/2009-31 PA – 1 B R –
SA1025RN_POT-T-
699Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.546,0214
401 48610.012913/2010-05 PEO-1BR-
S A 11 4 6 R J S _ I A –
R A _ E N TO R N O _ C C OPort. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.554,9926
402 Autorização ANP 102/2000 UO SIX – SÃO MA-
TEUS DO SULÓleo de Xisto 1.285,3815
Conforme o inciso IV do art. 6º da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000 caso as
concessionárias não disponham das informações técnicas suficientes para a determinação da composição
de sua corrente, o preço mínimo do petróleo do campo em questão será o preço mínimo do petróleo de
maior valor da bacia a que o campo pertencer, conforme tabela abaixo.
Bacia Corrente de Maior Valor Valor da Corrente (R$/m³)Alagoas Alagoano 1.514,5168Camamu Baiano Mistura 1.463,2812Campos Baleia Azul 1.439,7244Ceara Ceara Mar 1.367,1726Espírito Santo Camarupim 1.562,5978Potiguar Pescada 1.546,0214Recôncavo Uirapuru 1.495,5551Santos Condensado de Merluza 1.554,9926S e rg i p e Piranema 1.516,2408Solimões Urucu 1.515,1359Tucano Sul Baiano Mistura 1.463,2812Parnaíba Gavião Real 1.560,7052Maior Brasil Camarupim 1.562,5978
Conforme o inciso III do art. 6º da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000, caso os
campos/blocos operados por concessionários qualificados como C ou D não disponham das informações
técnicas suficientes para a determinação do seu preço mínimo, o mesmo será o preço mínimo do petróleo
de maior valor calculado entre os campos operados por concessionários qualificados como C ou D e que
disponham das informações técnicas para o cálculo de seu preço mínimo. Para o mês de ABRIL de 2014
este preço corresponde ao preço do campo de Araçás Leste, no valor de R$ 1.438,2401.
RESOLUÇÃO N
o-29, DE 14 DE MAIO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução de
Diretoria nº 438, de 14 de maio de 2014, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Ficam estabelecidos, conforme apresentado na tabela em anexo, os preços de referência
do gás natural produzido no mês de abril de 2014, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o
exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins
de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº 9.478, de
06 de agosto de 1997, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto
de 1998.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
ANEXO
Núm. N.º do Contrato Nome do Campo PRGN R$/m³1 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 Abalone 0,664952 48610.009231/2002 Acajá-Burizinho 0,427783 48610.003901/2000 Acauã 1,882094 48000.003629/97-43 Água Grande 0,514945 48000.003842/97-09 Aguilhada 0,690176 48000.003779/97-66 Agulha 0,578317 48000.003703/97-02 Albacora 0,756268 48000.003895/97-67 Albacora Leste 0,906369 48000.003784/97-04 Alto do Rodrigues 0,2938510 48610.003892/2000 Anambé 0,7070611 48610.007994/2004 Andorinha 1,8820912 48610.008002/2004 Andorinha Sul 1,8820913 48000.003730/97-77 Anequim 0,6248414 48000.003843/97-63 Angelim 0,5665415 48000.003484/97-62 Angico 1,8820916 48000.003630/97-22 Apraiús 0,7500017 48000.003913/97-47 Arabaiana 0,6439318 48610.009487/2003 Araçari 1,1674419 48000.003631/97-95 Araçás 0,7332320 48610.009289/2005-93 Araçás Leste 1,8820921 48610.009202/2005-88 Aracuã 0,5186922 48610.001547/2009-17 Arapaçu 1,8820923 48000.003455/97-64 Araracanga 0,5082524 48000.003632/97-58 Aratu 0,4460125 48000.003780/97-45 Aratum 1,0863126 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 A rg o n a u t a 0,3959127 48000.003844/97-26 Aruari 1,3413028 48000.003482/97-37 Asa Branca 0,8133529 48000.003845/97-99 Atalaia Sul 0,4990830 48000.003775/97-13 Atum 0,7279731 48000.003460/97-02 Azulão 1,8820932 48000.003705/97-20 Badejo 0,6741333 48000.003726/97-08 Bagre 0,6412834 48000.003785/97-69 Baixa do Algodão 1,8820935 48000.003914/97-18 Baixa do Juazeiro 0,3758436 48000.003560/97-49 Baleia Azul 0,6757537 48000.003560/97-49 Baleia Franca 0,5588738 48000.003756/97-61 Barra do Ipiranga 0,4642639 48000.003897/97-92 Barracuda 0,7878240 48000.003786/97-21 Barrinha 1,8820941 48610.003901/2000 Barrinha Leste 1,8820942 48610.003901/2000 Barrinha Sudoeste 1,8820943 48610.009494/2003 Baúna 0,7129944 48610.004003/98 Benfica 1,0234345 48000.003717/97-17 Bicudo 0,5307946 48610.007984/2004 Biguá 0,5139947 48000.003709/97-81 Bijupirá 0,7037748 48000.003909/97-70 Biquara 0,8531849 48000.003672/97-72 Biriba 0,5361650 48000.003787/97-94 Boa Esperança 0,8133551 48000.003788/97-57 Boa Vista 1,0234352 48610.009285/2005-13 Bom Lugar 0,8479653 48000.003718/97-71 Bonito 0,5983254 48000.003658/97-41 Bonsucesso 0,9908455 48000.003789/97-10 Brejinho (Potiguar) 0,6200256 48000.003636/97-17 Brejinho (Recôncavo) 0,95439
57 48000.003846/97-51 Brejo Grande 0,5239658 48000.003635/97-46 Buracica 1,0232759 48610.009227/2002 Caboclinho 0,3735060 48000.003735/97-91 Cação 0,6837761 48000.003560/97-49 Cachalote 0,4600462 48000.003791/97-61 Cachoeirinha 0,8032263 48000.003736/97-53 Cacimbas 0,4372364 48000.003836/97-06 Caioba 0,5974665 48000.003881/97-52 Camaçari 1,8820966 48000.003535/97-00 Camarupim 0,5420567 48610.010724/2001 Camarupim Norte 0,5420568 48610.009228/2002 Cambacica 0,6447969 48000.003837/97-61 Camorim 0,4951770 48000.003737/97-16 Campo Grande 0,6108771 48000.003637/97-71 Canabrava 0,7899072 48000.003535/97-00 Canapu 0,4576073 48610.003899/2000 Canário 0,4865374 48610.009491/2003 Cancã 0,3755475 48000.003638/97-34 Candeias 0,5733876 48000.003902/97-21 Cangoá 0,5062377 48000.003639/97-05 Cantagalo 0,5781078 48000.003792/97-24 Canto do Amaro 1,0234379 48000.003868/97-94 Carapanaúba 1,8820980 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 11 / 9 7 – 2 2 Carapeba 0,9234781 48610.009275/2005-71 Carapitanga 0,5141982 48000.003535/97-00 Carapó 1,8820983 48000.003898/97-55 Caratinga 0,7818084 48610.009127/2005-55 Carcará 1,8820985 48610.008000/2004 Cardeal 1,8820986 48000.003847/97-14 Carmópolis 0,6612887 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Carmópolis Noroeste 0,5712888 48000.003640/97-86 Cassarongongo 0,4929489 48000.003848/97-87 Castanhal 0,2298790 48000.003641/97-49 Cexis 0,6968291 48610.007481/2006-26 Chauá 1,8820992 48000.003727/97-62 Cherne 0,6228193 48610.009284/2005-61 Cidade de Aracaju 1,8820994 48000.003850/97-29 Cidade de São Miguel dos Campos 0,4988495 48610.003919/97-23 Cidade de Sebastião Ferreira 1,8820996 48000.003642/97-10 Cidade de Entre Rios 0,7449297 48000.003906/97-81 Cioba 0,5783198 48610.009503/2003 Colibri 1,8820999 48000.003702/97-31 Conceição 0,54264100 48610.009134/2005-57 Concriz 1,88209101 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 1 4 / 9 7 – 11 Congro 0,64382102 48000.003851/97-91 Coqueiro Seco 0,39798103 48000.003738/97-89 Córrego Cedro Norte 0,43908104 48000.003739/97-41 Córrego das Pedras 0,64946105 48000.003740/97-21 Córrego Dourado 0,47493106 48000.003715/97-83 Corvina 0,65181107 48610.007484/2006-61 Crejoá 1,88209108 48000.003869/97-57 Cupiúba 0,49667109 48000.003776/97-78 Curimã 0,7279711 0 48000.003907/97-44 Dentão 0,61621111 48000.003644/97-37 Dom João 0,5663811 2 48000.003645/97-08 Dom João Mar 0,6658011 3 48000.003838/97-23 Dourado 0,4839411 4 48000.003719/97-34 Enchova 0,6191011 5 48000.003720/97-13 Enchova Oeste 0,5252611 6 48000.003777/97-31 Espada 0,7279711 7 48000.003899/97-18 Espadarte 1,1379611 8 48000.003793/97-97 Estreito 1,8820911 9 48000.003742/97-56 Fazenda Alegre 0,37479120 48610.004004/98 Fazenda Alto das Pedras 0,59770121 48000.003646/97-62 Fazenda Alvorada 0,40899122 48000.003647/97-25 Fazenda Azevedo 0,74084123 48000.003648/97-98 Fazenda Bálsamo 0,90917124 48000.003795/97-12 Fazenda Belém (Potiguar) 1,88209125 48000.003649/97-51 Fazenda Belém (Recôncavo) 0,63634126 48000.003650/97-30 Fazenda Boa Esperança 0,87676127 48000.003796/97-85 Fazenda Canaan 1,88209128 48000.003743/97-19 Fazenda Cedro 0,61691129 48000.003745/97-44 Fazenda Cedro Norte 0,68423130 48000.003797/97-48 Fazenda Curral 1,88209131 48000.003651/97-01 Fazenda Imbé 0,60345132 48000.003915/97-72 Fazenda Junco 1,88209133 48000.003798/97-19 Fazenda Malaquias 1,88209134 48000.003891/97-14 Fazenda Matinha 0,63864135 48000.003652/97-65 Fazenda Onça 0,88079136 48000.003653/97-28 Fazenda Panelas 0,66274137 48000.003852/97-54 Fazenda Pau Brasil 0,69333138 48000.003799/97-73 Fazenda Pocinho 0,40640139 48000.003744/97-81 Fazenda Queimadas 0,49341140 48000.003654/97-91 Fazenda Rio Branco 1,88209141 48000.003746/97-15 Fazenda Santa Luzia 0,50458142 48000.003883/97-88 Fazenda Santa Rosa 0,50391143 48000.003655/97-53 Fazenda Santo Estevão 1,88209144 48000.003747/97-70 Fazenda São Jorge 0,49310145 48000.003750/97-84 Fazenda São Rafael 0,57175146 48610.012913/2010-05 Florim 1,88209147 4 8 6 1 0 . 0 0 9 2 7 8 / 2 0 0 5 – 11 Foz do Vaza-Barris 1,88209148 48000.003896/97-20 Frade 0,44206149 48610.012913/2010-05 Franco 1,88209150 48000.003854/97-80 Furado 0,54598151 48610.009227/2002 Galo de Campina 0,55180152 48000.003721/97-86 Garoupa 0,71624153 48000.003722/97-49 Garoupinha 0,67042154 48610.001418/2008-48 Gavião Azul 1,88209155 48610.001418/2008-48 Gavião Real 0,39189156 48000.003535/97-00 Golfinho 0,72447157 48000.003656/97-16 Gomo 0,57647158 48000.003800/97-51 Guamaré 1,88209159 48610.009155/2005-72 Guamaré Sudeste 1,88209160 48610.008017/2004 Guanambi 0,78563161 48610.012913/2010-05 Guara_SUL 1,88209162 48000.003839/97-96 Guaricema 0,50961163 48000.003751/97-47 Guriri 0,52484164 48610.009138/2005-35 Harpia 1,88209165 48000.003801/97-13 Icapuí 1,88209166 48000.003657/97-89 Ilha de Bimbarra 0,54165167 48000.003855/97-42 Ilha Pequena 0,90839168 48610.010735/2001 Inhambu 0,37169169 48000.003892/97-79 Iraí 0,36939170 48610.008001/2004 Iraúna 0,82535171 48610.003900/2000 Irerê 1,88209172 48000.003659/97-12 Itaparica 0,75819173 48610.009225/2002 Jaçanã 1,88209174 48000.003660/97-93 Jacuípe 0,48898175 48610.009492/2003 Jacutinga 1,88209176 48610.009188/2005-12 Jacutinga Norte 1,88209177 48610.009488/2003 Jandaia 0,61815178 48000.003802/97-86 Janduí 0,62002179 48610.003892/2000 Japuaçu 0,90939180 48000.003856/97-13 Jequiá 0,98383
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201458ISSN 1677-7042
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1
181 48610.009282/2005-71 Jiribatuba 0,63085182 48610.009509/2003 João de Barro 0,88731183 48000.003803/97-49 Juazeiro 0,64678184 48000.003560/97-49 Jubarte 0,48630185 48610.008012/2004 Juriti 0,93319186 48000.003804/97-10 Lagoa Aroeira 1,88209187 48000.003748/97-32 Lagoa Bonita 0,49252188 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo 0,81882189 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Norte 0,98241190 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Sul 0,76590191 48000.003921/97-75 Lagoa Pacas 0,37858192 48000.003752/97-18 Lagoa Parda 0,53671193 48000.003754/97-35 Lagoa Parda Norte 0,37979194 48000.003753/97-72 Lagoa Parda Sul 0 , 6 11 0 8195 48000.003755/97-06 Lagoa Piabanha 0,51927196 48000.003757/97-23 Lagoa Suruaca 0,62826197 48000.003570/97-01 Lagosta 0,58286198 48000.003664/97-44 Lamarão 0,50845199 48000.003665/97-15 Leodório 0,80223200 48610.004000/98 Leste de Poço Xavier 0,81335201 48000.003627/97-18 Leste do Urucu 0,54874202 48000.003706/97-92 Linguado 0,64834203 48000.003805/97-74 Livramento 0,80322204 48000.003807/97-08 Lorena 0,78697205 48610.003886/2000 Lula 0,61236206 48000.003808/97-62 Macau 1,08631207 48000.003716/97-46 Malhado 0,68088208 48000.003666/97-70 Malombê 1,73199209 48000.003518/97-82 Manati 0,40299210 48000.003667/97-32 Mandacaru 0,640002 11 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 3 3 / 9 7 – 11 Mapele 0,53398212 48000.003732/97-01 Marimbá 0,72330213 48000.003758/97-96 Mariricu 0,62682214 48000.003760/97-38 Mariricu Norte 0,46397215 48000.003759/97-59 Mariricu Oeste 0,46397216 48000.003723/97-10 Marlim 0,58931217 48000.003900/97-03 Marlim Leste 0,86739218 48000.003724/97-74 Marlim Sul 0,58481219 48000.003668/97-03 Massapê 0,56964220 48000.003669/97-68 Massuí 0,67150221 48000.003670/97-47 Mata de São João 0,49363222 48000.003857/97-78 Mato Grosso 0,48627223 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Noroeste 0,98343224 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Norte 0,49948225 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Sudoeste 0,87573226 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Sul 0,44390227 48000.003866/97-69 Merluza 0,58286228 48000.003576/97-89 Mexilhão 0,62852229 48000.003673/97-35 Miranga 0,66000230 48000.003676/97-23 Miranga Norte 0,60528231 48000.003809/97-25 Monte Alegre 0,35365232 48000.003810/97-12 Morrinho 0,90927233 48610.009283/2005-16 Morro do Barro 0,36434234 48000.003541/97-02 Mosquito 0,38908235 48610.009188/2005-12 Mosquito Norte 1,88209236 4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 11 / 9 7 – 7 7 Mossoró 1,88209237 48000.003728/97-25 Namorado 0,80563238 48000.003761/97-09 Nativo Oeste 0,64946239 48000.003812/97-30 No do Morro Rosado 1,88209240 48000.003677/97-96 Norte de Fazenda Caruaçu 0,43462241 48000.003910/97-59 Oeste de Ubarana 0,57831242 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 Ostra 0,43563243 48000.003813/97-01 Pajeú 1,88209244 48000.003707/97-55 Pampo 0,63571245 48000.003556/97-71 P a p a – Te r r a 0,79530246 48000.003731/97-30 Parati 0,62465247 48610.009227/2002A Pardal 1,88209248 48000.003712/97-95 P a rg o 1,14803249 48610.001557/2009-52 Pariri 1,88209250 48000.003840/97-75 Paru 0 , 6 1 7 11251 48610.009226/2002 Patativa 1,88209252 48610.001503/2009-97 Paturi 1,88209253 48610.004001/98 Pedra Sentada 0,90927254 48000.003678/97-59 Pedrinhas 0,57898255 48610.003887/2000 Peregrino 1,88209256 48610.008005/2004 Periquito 0,39217257 48000.003903/97-93 Peroá 0,43868258 48000.003912/97-84 Pescada 0,64393259 48000.003859/97-01 Pilar 0,50156260 48610.003901/2000 Pintassilgo 1,88209261 48610.009494/2003 Piracaba 1 , 0 3 11 2262 48000.003560/97-49 Pirambu 0,61678263 48000.003495/97-89 Piranema 0,82008264 48000.003733/97-65 Piraúna 0,80287265 48610.010739/2001 Pitiguari 1,08302266 48000.003814/97-65 Poço Verde 1,88209267 48000.003815/97-28 Poço Xavier 0,92258268 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 7 9 / 9 7 – 11 Pojuca 0,54257269 48000.003680/97-09 Pojuca Norte 0,52740270 48610.003888/2000 Polvo 1,40981271 48000.003816/97-91 Ponta do Mel 0,80864272 48000.003817/97-53 Porto Carão 1,88209273 48000.003894/97-02 Quererá 0,44245274 48610.009198/2005-58 Rabo Branco 1,88209275 48000.003818/97-16 Redonda 1,88209276 48000.003819/97-89 Redonda Profundo 1,88209277 48000.003671/97-18 Remanso 0,62706278 48000.003682/97-26 Riacho da Barra 0,71999279 48000.003821/97-21 Riacho da Forquilha 0,87660280 48000.003683/97-99 Riacho Ouricuri 0,92219281 48000.003684/97-51 Riacho São Pedro 0,36894282 48610.007480/2006-81 Riacho Velho 1,88209283 48000.003860/97-82 Riachuelo 0,75106284 48000.003765/97-51 Rio Barra Seca 0,42513285 48000.003685/97-14 Rio da Serra 0,93229286 48000.003686/97-87 Rio do Bu 0,91453287 48000.003687/97-40 Rio dos Ovos 0,59872288 48610.007482/2006-71 Rio Ipiranga 0,47535289 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 8 8 / 9 7 – 11 Rio Itariri 0,79570290 48000.003766/97-14 Rio Itaúnas 0,43109291 48000.003766/97-14 Rio Itaúnas Leste 0 , 4 1111292 48000.003890/97-43 Rio Joanes 0,51993293 48000.003768/97-40 Rio Mariricu 0,52610294 48610.009188/2005-12 Rio Mariricu Sul 1,88209295 48000.003824/97-19 Rio Mossoró 0,99091296 48000.003674/97-06 Rio Pipiri 0,56446297 48000.003689/97-75 Rio Pojuca 0,55614298 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 6 9 / 9 7 – 11 Rio Preto 0,49310299 48000.003770/97-91 Rio Preto Oeste 0,48105300 48610.009188/2005-12 Rio Preto Sudeste 1,88209301 48000.003771/97-54 Rio Preto Sul 0,42273302 48000.003772/97-17 Rio São Mateus 0,41345303 48610.007984/2004 Rio São Mateus Oeste 1,88209304 48000.003690/97-54 Rio Sauípe 0,87074
305 48000.003691/97-17 Rio Subaúma 1,15932306 48000.003628/97-81 Rio Urucu 0,50687307 48610.009227/2002 Rolinha 1,88209308 48000.003901/97-68 Roncador 0,76526309 48000.003916/97-35 Sabiá 0,62002310 48610.009128/2005-16 Sabiá Bico-de-Osso 1,882093 11 48610.009128/2005-16 Sabiá da Mata 1,88209312 48610.010735/2001 Saíra 0,37169313 48000.003710/97-60 Salema 0,89861314 48000.003841/97-38 Salgo 0,54247315 48000.003825/97-81 Salina Cristal 0,35670316 48610.007998/2004 Sanhaçu 0,69819317 48000.003692/97-80 Santana 1,88209318 48000.003693/97-42 São Domingos 0,72674319 48610.007485/2006-12 São Manoel 1,88209320 48000.003773/97-80 São Mateus 0,49291321 48610.009188/2005-12 São Mateus Leste 1,88209322 48000.003861/97-45 São Miguel dos Campos 0,50033323 48000.003694/97-13 São Pedro 0,93108324 48610.003884/2000 Sapinhoá 0,72347325 48000.003695/97-78 Sauípe 1,88209326 48000.003922/97-38 Sebastião Ferreira 1,88209327 48610.007984/2004 Seriema 0,37202328 48000.003781/97-16 Serra 1,08631329 48000.003828/97-70 Serra do Mel 0,85740330 48000.003829/97-32 Serra Vermelha 1,88209331 4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 3 0 / 9 7 – 11 Serraria 0,92182332 48000.003696/97-31 Sesmaria 0,60795333 48000.003862/97-16 Siririzinho 0,63544334 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Siririzinho Sul 0,77619335 48000.003697/97-01 Socorro 0,60534336 48000.003698/97-66 Socorro Extensão 0,55674337 48000.003873/97-24 Sudoeste Urucu 0,50687338 48000.003863/97-71 Sul de Coruripe 0,64452339 48000.003699/97-29 Sussuarana 0,58431340 48610.007986/2004 Ta b u i a i á 0,34301341 48000.003864/97-33 Tabuleiro dos Martins 0,68258342 48000.003577/97-41 Ta m b a ú 0,44136343 48610.009488/2003 Ta n g a r á 0,53666344 48610.001430/2008-52 Ta p i r a n g a 1,88209345 48000.003700/97-14 Ta q u i p e 0,67040346 48000.003835/97-35 Ta r t a r u g a 1,04266347 48610.009156/2005-17 Tartaruga Mestiça 0,88178348 48000.003834/97-72 Ta t u i 0,41849349 48610.008013/2004 Ti c o – Ti c o 1,88209350 48610.001427/2008-39A Ti ê 0,71562351 48610.009279/05-58 Ti g r e 0,90484352 48610.009225/2002 Ti z i u 1,88209353 48000.003832/97-47 Três Marias 0,91418354 48000.003708/97-18 Tr i l h a 0,63973355 48610.008001/2004 Trinca Ferro 1,88209356 48610.001293/2008-56 Tr o v o a d a 0,98662357 48610.001369/2008-43 Tubarão Azul 0,80247358 48610.001367/2008-54 Tubarão Martelo 0,80852359 48610.012913/2010-05 Tu p i _ N E 1,88209360 48610.012913/2010-05 Tupi Sul 1,88209361 48000.003782/97-71 Ubarana 0,57831362 48610.003899/2000 Uirapuru 0,45962363 48000.003833/97-18 Upanema 0,62002364 48000.003577/97-41 Uruguá 0,44136365 48610.004002/98 Va rg i n h a 0,81335366 48000.003790/97-07 Várzea Redonda 0,49320367 48000.003713/97-58 Ve r m e l h o 0,47143368 48000.003734/97-28 Vi o l a 0,60993369 48000.003704/97-67 Vo a d o r 1 , 3 7 3 11370 48000.003778/97-01 Xaréu 0,72797371 48610.001443/2008-21 PA – 1 A LV 1 B A – R E C – T – 1 2 9 1,88209372 48610.003901/2000 PA – 1 B R S A 3 5 2 R N – 1 B R S A 5 0 9 R N – 1 B R –
S A 5 11 R N – B T P O1,88209
373 48610.009225/2002 PA – 1 B R S A 4 8 9 D R N – B T – P O T – 8 0,62681374 48610.003884/2000 PA – 1 B R S A 4 9 1 S P S – B M – S – 9 ( C A R I O C A
NE)0,40166
375 48610.009130/2005-79 PA – 1 B R S A 5 5 8 – 1 B R S A 6 7 5 – P O T – T –
744E7451,88209
376 48610.009146/2005-81 PA – 1 B R S A 7 6 9 A M – S O L – T – 1 7 1 0,59544377 48610.009227/2002 PA – 1 P O T I 2 R N – B T – P O T – 1 0 0,44904378 48610.009227/2002 PA – 1 RT 0 1 R N – B T – P O T – 1 0 1,88209379 48610.009128/2005-16 PA – 1 – S TA R – 1 0 – R N 1,88209380 48610.009128/2005-16 PA – 1 – S TA R – 11 – R N 0,83148381 48610.009227/2002 PA – 1 U T C 2 R N – B T – P O T – 1 0 0,37350382 48610.009193/2005-25 PA – 1 V I TA 1 E S – E S – T – 4 6 6 1,88209383 48610.001402/2008-35 PA – 1 V I TA 3 E S – E S – T – 3 9 2 1,88209384 48610.001420/2008-35 PA – 1 V I TA 4 E S – E S – T – 3 9 1 1,88209385 48610.001502/2009-42 PA – 1 B R S A 1 0 0 0 R N _ P O T – T – 6 0 9 _ P O T – T –
6101,88209
386 48610.001504/2009-31 PA – 1 B R S A 1 0 2 5 R N _ P O T – T – 6 9 9 1,88209387 48610.012913/2010-05 P E O – 1 B R S A 11 4 6 R J S _ I A R A _ E N TO R –
NO_CCO1,88209
388 Autorização ANP 102/2001 UO SIX – São Mateus do Sul 0,53126
1)Conforme o Art. 7º, da Resolução ANP nº 40, de 14 de dezembro de 2009, caso as
informações necessárias para a fixação do PRGN do campo em questão não sejam prestadas pelo
concessionário, na forma, condições e prazos estabelecidos nesta Resolução, o preço de referência será
igual ao maior PRGN fixado no país para o gás natural, que para o mês de ABRIL de 2014 foi o valor
correspondente ao campo de PEREGRINO – R$ 1,88209.
2)Com vistas ao cumprimento da RD nº 983/2011, para fins de pagamento de participações
governamentais, publicamos o preço do gás processado (PGP) para os campos de Rio do Urucu e Leste
do Urucu definido no § 6º do art. 2º da Resolução ANP 40/2009.
N.º do Contrato Nome do Campo PGP R$/m³48000.003627/97-18 Leste do Urucu 0,3405048000.003628/97-81 Rio Urucu 0,34436
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de maio de 2014
N
o-653 – Em virtude do parecer de força executória constante nos autos do Processo Judicial nº
2014.51.01.005956-5, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio
de 2004, e com base na Portaria ANP nº 41/2013, torna público o restabelecimento da autorização para
o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, em cumprimento a decisão
judicial, ao MEGA POWER DOS LAGOS COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 04.267.214/0001-80.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201459ISSN 1677-7042
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1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS
DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO No-183, DE 14 DE MAIO DE 2014
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE COMERCIALI-
ZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVA-
DOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ-
LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01
de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º
48610.005309/2014-48, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997; do inciso V do art. 2º e o §1º do art. 5º da Lei e
considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP
n.º 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Gas Brasiliano Distribuidora S.A.,
inscrita sob o CNPJ nº 03.024.705/0001-37; autorizada a exercer a
atividade de Carregamento de gás natural dentro da esfera de com-
petência da União.
Art. 2º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROSAUTORIZAÇÃO N
o-184, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de
2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º
48610.014348/2012-74, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas as exi-
gências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna
público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Norship – Participações e Repre-
sentações Comerciais Ltda., CNPJ: 09.053.172/0002-89, autorizada a
construir a Fase II, compreendendo 2 (dois) novos tanques e ins-
talações complementares, de seu Terminal Terrestre para a movi-
mentação e o armazenamento de produtos químicos e petroquímicos,
inflamáveis e não inflamáveis, Classes I a III, localizado no Pátio de
Integração Multimodal da Ferrovia Norte Sul, no Município de Porto
Nacional, Estado de Tocantins, cujas características estão descritas na
tabela a seguir.Ta n q u e
TA G .Diâmetro
(m)Altura
(m)Vo l u m e
(m³)Bacia
TQ-07 9,56 8,32 500 2TQ-12 500TO TA L 1.000
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser exe-
cutado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º As obras relativas à construção da Fase II do Ter-
minal deverão ser executadas de acordo com o cronograma mais
recente constante no processo ANP n° 48610.014348/2012-74, de-
vendo a Norship – Participações e Representações Comerciais Ltda.
comunicar de imediato quaisquer alterações neste cronograma.
Art. 4º A empresa Norship – Participações e Representações
Comerciais Ltda. deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento
do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente
Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de re-
novação deste junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia
autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de sua renovação.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
AUTORIZAÇÃO No-185, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º
64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.006564/2005-17, e
considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG, CNPJ n°
01.891.441/0001-93, autorizada a operar o Ponto de Entrega de Gás Natural de Valparaíso, localizado no
km 810,2 do trecho norte do Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL), no Município de Valparaíso, Estado
de São Paulo, com as seguintes condições operacionais:
Condições de Entrada Condições de SaídaGeral FLUIDO GÁS NATURAL GÁS NATURALESTADO FÍSICO GÁS GÁSVazão (m3/dia, @ 1
atm e 20oC)NORMAL 170.000 170.000MÁXIMO 255.000 255.000MÍNIMO 13.600 13.600Pressão
(kgf/cm2)NORMAL 85 35MÁXIMO 100 43MÍNIMO 55 34P R O J E TO 11 0 50Te m p e r a t u r a
(°C)OPERAÇÃO 15 a 48 20
P R O J E TO 60 50
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas
previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG deverá apresentar à
ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental da instalação relacionada na presente
Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao
órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15
(quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação.
Art. 4º Fica revogada a Autorização nº 486, de 03/08/2010, publicada no Diário Oficial da
União – D.O.U., nº 148, Seção 1, pg. 69, de 04/08/2010.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
AUTORIZAÇÃO N
o-186, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.
º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.003270/2014-24
nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas
as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Raízen Combustíveis S/A. CNPJ: 33.453.598/0451-43, autorizada a
construir um duto de transferência de produtos derivados claros de petróleo, além de etanol combustível
e biodiesel, entre o Terminal da Petrobras Transporte S/A – TRANSPETRO e sua Base de Distribuição,
no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com as características descritas na Tabela a
seguir:
Identificação / Ori-
gemDestino Material / Especi-
ficaçãoDiâmetro Extensão
To t a l
(m)Vazão Máxima
de Operação
(m³/h)Pressão Máxi-
ma
de Operação
(kgf/cm²)Te m p e r a t u r a
Máxima de
Operação (°C)
Ponto “A” da
TRANSPETROParque de tan-
ques RAÍZENAço Carbono API
5L – Gr B8″ 430 350 7,0 65
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas
técnicas pertinentes.
Art. 3º A empresa Raízen Combustíveis S.A. deverá encaminhar à ANP, até a data de ven-
cimento do licenciamento ambiental do duto em foco, cópia autenticada do protocolo de solicitação de
renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da
renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação.
Art. 4º As obras relativas à implantação dos dutos deverão ser executadas de acordo com o
cronograma mais recente constante no processo n° 48610.003270/2014-24, devendo a Raízen Com-
bustíveis S/A. comunicar de imediato quaisquer alterações neste cronograma.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ CESÁRIO CECCHIDESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de maio de 2014
N
o-652 – O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º
64, de 1° de março de 2012, em cumprimento ao art. 5º da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de
1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.005002/2014-47, considerando:
-as informações, os estudos e o projeto apresentados pela Transportadora Brasileira Gasoduto
Bolívia Brasil S.A. – TBG, referentes à construção do Ponto de Entrega de Gás Natural Itirapina,
interligado ao Trecho Norte do Gasoduto Bolívia – Brasil (GASBOL), no km 1.168+500, no município
de Itirapina, SP;
-a solicitação feita pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. – TBG, através
de correspondência TBG/DSP 0016/2014, datada de 1° de abril de 2014, resolve:
1.Publicar extrato (sumário) do memorial descritivo do projeto do Ponto de Entrega de Gás
Natural Itirapina, totalmente baseado nas informações, nos estudos e no projeto apresentados pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. – TBG à ANP, que faz parte do Anexo do
presente despacho;
2.Indicar a “Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados
e Gás Natural” da ANP, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 – 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected], para o encami-
nhamento, até 30 dias a partir da publicação, dos comentários e sugestões já referidos no “caput” do
presente despacho;
3.Informar que a publicação do presente despacho não implica uma autorização prévia ou-
torgada pela ANP.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
ANEXO
DESCRIÇÃO SUCINTA DO EMPREENDIMENTO
O projeto consiste na construção do Ponto de Entrega de Gás Natural (PTE) Itirapina, a ser
interligado ao km 1.168+500 do Trecho Norte do Gasoduto Bolívia Brasil (GASBOL).
O PTE recebe o gás natural transportado pelo gasoduto em condições variáveis de pressão e
temperatura, porém, em pressão sempre superior a pré-estabelecida de entrega para consumo ou dis-
tribuição.
Para a medição, venda e transferência, o gás natural deve estar nas condições de pressão e
temperatura combinadas junto ao cliente, que devem ser estabilizadas. O PTE será equipado para
condicionar e medir o gás natural para a entrega nas condições contratadas. Todos os “skids” (filtragem,
aquecimento, redução, utilidades e medição) serão transferidos do PTE São Pedro Alcântara Tipo I,
localizado no município de São Pedro Alcântara, SC.
O gás natural é retirado da linha tronco através da derivação de entrada para o PTE, passando,
inicialmente, por um filtro ciclone, que separa e acumula sólidos e líquidos e, a seguir, pelos filtros
cartucho, um a montante de cada aquecedor. Os dois conjuntos filtro-aquecedor operam simultanea-
mente, em paralelo.AUTORIZAÇÃO N
o-187, DE 14 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.
º 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.003266/2013-85,
nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas
as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO (CNPJ nº 02.709.449/0045-
70) autorizada a retornar à operação o duto de transferência de GLP de 10 polegadas entre o Terminal
Aquaviário de São Luís e a base de distribuição da NGB, após a realocação de trecho de apro-
ximadamente 486 m em virtude da expansão do Terminal de Grãos do Maranhão – TEGRAM, no Porto
do Itaqui, São Luís/MA.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas
previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º A empresa Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO deverá apresentar à ANP, até a
data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização,
cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental
competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias,
contados a partir da data de sua renovação.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201460ISSN 1677-7042
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Para evitar que a queda de temperatura que acompanha a redução de pressão do gás natural
(efeito Joule-Thompson) venha a causar formação de hidratos com entupimento e dano a tubulações e
acessórios, o gás é aquecido antes das válvulas redutoras de pressão.
O controle de aquecimento é feito através de uma válvula de três vias que direciona parte da
corrente de gás para uma serpentina imersa em água quente no aquecedor e o restante para um by-pass
do aquecedor. As duas correntes se misturam na saída do aquecedor.
A água do aquecedor é mantida a uma temperatura de 70~85°C pelos gases de saída de um
queimador de gás.
A temperatura de projeto da tubulação de gás é de 60ºC, exceto a tubulação de entrada e saída
do aquecedor que é de 100 °C.
A pressão do gás é reduzida e controlada dentro de limites estabelecidos para transferência à
rede de distribuição em 35,0 kgf/cm²g.
Para a medição da vazão de gás são utilizados medidores de vazão tipo turbina e medidores de
pressão e temperatura e, então, feita a correção para as condições padrão de medição (20ºC e 1 atm).
A vazão máxima de operação do Ponto de Entrega será de 112.000 Nm³/d @ 20ºC e 1 atm.
Utiliza-se a norma de construção das tubulações ASME B31.8 e o critério de construção/ope-
ração dos vasos de pressão ASME VIII / NR-13.
ASPECTOS TÉCNICOS DO PROJETO
Este ponto de entrega foi projetado para operar nas condições de processo descritas na Tabela
a seguir.
Tabela – Valores de Processo
Condições de Entrada Condições de SaídaGeral Fluido Gás Natural Gás NaturalEstado Físico Gás GásVa z ã o
(Nm³/dia)Normal 75.000 75.000
Máximo 11 2 . 0 0 0 11 2 . 0 0 0Mínimo 4.500 4.500Pressão
(kgf/cm²g)Normal 65 35
Máximo 100 43Mínimo 55 34Projeto 100 50Te m p e r a t u r a
(°C)Operação 10/48 20
Projeto 60 50
O Ponto de Entrega é constituído das seguintes instalações:
Tomada de Gás da Linha Tronco
O gás transferido pelo PTE é tomado de uma derivação com válvula de bloqueio manual
instalada no gasoduto.
Sistema de Filtragem
Ao entrar no PTE, o gás passa por um filtro ciclone para retirada de eventuais líquidos e
condensados; em seguida, passa por filtros cartucho que operam em paralelo para retirada de partículas
sólidas maiores que 5 µm. Cada filtro cartucho foi dimensionado para 100% de capacidade da vazão
máxima instantânea do ponto de entrega e dotado de alarme de alta pressão diferencial.
A jusante dos filtros cartucho existem válvulas de bloqueio automáticas (HV-056A e HV-
056B) que podem ser fechadas através de comando da Central de Supervisão e Controle do Gasoduto na
Sede da TBG, no Rio de Janeiro. Em seguida, o gás é encaminhado para o sistema de aquecimento.
Sistema de Aquecimento
O Sistema de Aquecimento é composto por dois aquecedores, cada um com capacidade para
50% da carga térmica máxima e com capacidade para 100% da vazão máxima do PTE, normalmente
ambos operando simultaneamente.
Os aquecedores são do tipo flamotubulares indiretos a banho de água, usando gás natural como
combustível.
Sistema de Controle de Pressão
É composto por dois tramos de redução e controle de pressão operando em hot-standby, que
mantém a pressão de entrega estabilizada em 35 kgf/cm²g.
Cada tramo é dotado de:
a)Duas válvulas de controle de pressão, sendo uma “falha-fecha” operando como monitora e
outra “falha-abre” operando como reguladora ativa;
b)Uma válvula shut-off, “falha fecha”;
c)Sistema de limitação de volume;d)Uma válvula de alívio de pressão para prevenir excessos em decorrência de vazamento de
válvula de bloqueio;
e)Um manômetro;
f)Duas válvulas de bloqueio manual, tipo esfera;
g)Uma válvula de retenção;
h)Duas figuras oito;
i)Válvulas de dreno e “vent”.
Sistema de Medição de Vazão
É composto por dois tramos principais de medição de vazão, sendo um utilizado como reserva.
Cada tramo tem capacidade de medição de 100% da vazão máxima prevista para o ponto de entrega.
Cada tramo é dotado de:
a)Um retificador de fluxo;
b)Uma turbina de medição montada após o retificador de fluxo;
c)Duas válvulas de bloqueio tipo esfera para alinhamento do tramo;
d)Duas figuras oito;
e)Um transmissor de pressão;
f)Um sensor de temperatura;
g)Válvulas de dreno e vent.
Existe uma linha com uma válvula de retenção e uma válvula manual tipo esfera para o
alinhamento dos tramos em série e um transmissor de pressão no “header” de saída.
Os dados de vazão, pressão e temperatura são coletados e registrados pelo Computador de
Vazão que realiza a correção do volume entregue para as condições das bases contratuais (20ºC e 1 atm),
utilizando a norma AGA-7.
Para o cálculo de supercompressibilidade é utilizada a norma AGA-8.
Sistema de Gás para Utilidades
A tomada de alimentação de gás para utilidades e instrumentos está localizada no header a
jusante do sistema de controle de pressão.
O sistema possui uma estação de redução de pressão com dois tramos contendo válvulas
reguladoras e monitoras, bloqueio automático e alívio, e um tramo de medição com medidor de
deslocamento positivo tipo lóbulos e correção de pressão e temperatura para prover gás combustível e de
instrumentos.
MEIO AMBIENTE
A interessada apresentou Licença de Instalação n° 995/2014, de 21 de fevereiro de 2014, com
validade de 2 (dois) anos, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA.
NORMAS
O projeto de implantação do Ponto de Entrega contempla normas nacionais, internacionais e
procedimentos internos, dentre os quais pode-se destacar:
•Norma Petrobras N-57 – Projeto Mecânico de Tubulação Industrial;
•Norma Petrobras N-38 – Critérios para Projetos de Drenagem, Segregação, Escoamento e
Tratamento Preliminar de Efluentes Líquidos de Instalações Terrestres;
•Norma Petrobras N-76 – Materiais para tubulações para instalações de refino e transporte;
•Norma Petrobras N-108 – Suspiros e Drenos para tubulações e equipamentos;
•Norma Petrobras N-115 – Montagem de tubulações metálicas;
•Norma Petrobras N-133 – Soldagem – Procedimento;
•Norma Petrobras N-279 – Projeto de estruturas Metálicas;
•Norma Petrobras N-293 – Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas;
•Norma Petrobras N-464 – Construção, montagem e condicionamento de duto terrestre;
•Norma Petrobras N-858 – Construção, montagem e condicionamento de instrumentação;
•Norma Petrobras N-1614 – Construção, montagem e condicionamento de equipamentos elé-
tricos;
•Norma Petrobras N-1674 – Projeto de Arranjo de Instalações Industriais Terrestres de Petróleo,
Derivados, Gás Natural e Álcool;
•Norma Petrobras N-1882 – Critérios para elaboração de projetos de instrumentação;
•Norma Petrobras N-2167 – Classificação de áreas para instalações elétricas em unidades de
transporte de petróleo, gás e derivados;
•Norma Petrobras N-2246 – Pré-operação e operação de Gasoduto;
•Norma Petrobras N-2668 – Válvulas industriais;
•NBR-6118 – Projeto e execução de obras de concreto armado;
•NBR-5410 – Instalações elétricas de baixa tensão;
•NBR-5419 – Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas; e
•ASME/ANSI-B31.8 – Gas Transmission and Distribution Piping System.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Atividade Previsão Início Previsão FimProjeto Executivo Setembro/2014 Fevereiro/2015Fabricação e Fornecimento de Materiais e Instrumentos Outubro/2014 Fevereiro/2015Construção Civil Dezembro/2014 Abril/2015Desmontagem do PTE São Pedro de Alcântara Tipo I Dezembro/2014 Dezembro/2014Limpeza/Adequações/Pintura Janeiro/2015 Fevereiro/2015Montagem Eletromecânica Março/2015 Junho/2015Comissionamento e Testes Julho/2015 Outubro/2015Tr e p a n a ç ã o Outubro/2014 Maio/2015Início da Operação Outubro/2015
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-15/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Alagoas Agua Ltda – 844135/96 – Not.17/2014 – R$
5.697,61, 844135/96 – Not.18/2014 – R$ 2.880,77, 844135/96 –
Not.19/2014 – R$ 2.848,81, 844135/96 – Not.20/2014 – R$ 6.107,16,
844135/96 – Not.21/2014 – R$ 6.000,74
Belminas S.A. – 840345/89 – Not.23/2014 – R$ 5.974,50,
840345/89 – Not.24/2014 – R$ 5.888,11
Investnor-investimentos Nordeste Ltda – 844002/02 –
Not.16/2014 – R$ 5.966,38
Mainá – Águas Minerais Ltda – 844012/98 – Not.12/2014 –
R$ 2.577,05, 844012/98 – Not.13/2014 – R$ 2.560,56, 844012/98 –
Not.14/2014 – R$ 5.761,54, 844012/98 – Not.15/2014 – R$ 6.000,74
Mineração Costa Dourada Ltda – 844008/95 – Not.22/2014 –
R$ 5.928,68
JOSÉ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-28/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
880.237/2012-IARA AZEVEDO LEMBI DE CARVALHO
BARBOSA-OF. N°0534
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
880.054/2012-PMB PROJETOS MINERARIOS DO BRA-
SIL LTDA
880.057/2012-PMB PROJETOS MINERARIOS DO BRA-
SIL LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
880.193/2013-ALESSANDRA DE ALMEIDA ALECRIM-
Alvará n°9.700/2013 – Cessionario:880.056/2014-MARIA LUCIA
SILVA ZANCHETTA- CPF ou CNPJ 769.156.118-00
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
880.239/2009-BRAZIL MINING, INC- Cessionário:BMIX
PARTICIPAÇÕES LTDA.- CPF ou CNPJ 17.789.890/0001-65- Al-
vará n°11.638/2009880.048/2012-JWS COMÉRCIO DE AREIA LTDA- Ces-
sionário:ROSEMI FERREIRA DA SILVA- CPF ou CNPJ
276.702.872-68- Alvará n°10.216/2013
880.226/2013-JANIRA COSTA MELO- Cessionário:AGUA
BRANCA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE AREIA LTDA
ME- CPF ou CNPJ 09.021.426/0001-04- Alvará n°1.046/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
880.216/2013-REGINO CAMPELO FILHO-Registro de Li-
cença N°09/2014 de 25/04/2014-Vencimento em 30/08/2015
880.010/2014-FRANCISCO ALBERTO SOUSA DOS
SANTOS-Registro de Licença N°10/2014 de 07/05/2014-Vencimen-
to em 16/01/2015
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
880.042/2014-CHARDSON ALMEIDA DA SILVA
880.050/2014-EDMÁRIO BRITO DE MELO
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
880.332/2010-JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES- Re-
gistro de Licença N°:35/2011 – Vencimento em 16/01/2015
880.493/2011-OSIAS MARQUES DIAS- Registro de Li-
cença N°:11/2012 – Vencimento em 07/03/2015
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201461ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Fase de Registro de Extração
Determina o cancelamento do Registro de Extração(943)
880.082/2010-6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE
CONSTRUÇÃO- Registro de Extração N°001- DOU de 31/05/2010
FERNANDO BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-72/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
870.638/2004-MINERAÇÃO LUNA LTDA-VITÓRIA DA
CONQUISTA/BA – Guia n° 043/2014-16.000t-Areia- Valida-
de:25/04/2015
874.547/2008-SIMÕES E OLIVEIRA LTDA-CRUZ DAS
ALMAS/BA – Guia n° 042/2014-16.000t-Granito- Valida-
de:24/04/2015
872.904/2010-SOARES CONSTRUTORA E MINERADO-
RA LTDA-ENCRUZILHADA/BA – Guia n° 040/2014-4.000t-Felds-
pato- Validade:14/11/2015
871.959/2011-M.M. TERRAPLANAGEM LTDA ME-VI-
TÓRIA DA CONQUISTA/BA – Guia n° 041/2014-50.000t-Gnaisse-
Va l i d a d e : 3 1 / 0 5 / 2 0 1 5
873.524/2011-DIRCEU ANTONIO TONELLI ME-PORTO
SEGURO/BA – Guia n° 045/2014-16.000t-Areia- Valida-
de:27/01/2015
874.310/2011-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINE-
RAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ITAGI/BA, JE-
QUIÉ/BA – Guia n° 044/2014-50.000t-Areia- Validade:28/04/2015
870.760/2012-W.C. TRANSPORTESZ & CONTRUÇÕES
LTDA ME-JAGUARIPE/BA, VALENÇA/BA – Guia n° 038/2014-
50.000t-Areia- Validade:11/04/2015
871.675/2012-MINERAÇÃO BONANZA LTDA-CAMA-
ÇARI/BA, MATA DE SÃO JOÃO/BA – Guia n° 039/2014-50.000t-
Areia- Validade:31/01/2015
872.161/2012-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA-MATA
DE SÃO JOÃO/BA – Guia n° 028/2014-50.000t-Areia- Valida-
de:21/02/2015
870.424/2013-IMOL COMÉRCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA. ME-SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA –
Guia n° 029/2014-50.000t-Areia- Validade:11/02/2015
871.232/2013-MINERAÇÃO CAPINAN LTDA-MA-
RAÚ/BA – Guia n° 030/2014-50.000t-Gnaisse(Brita)- Valida-
de:10/09/2015
870.032/2014-EXTRATORA DE MINÉRIOS JÚNIOR RE-
BOUÇAS LTDA-SÃO DOMINGOS/BA – Guia n° 034 e 035/2014-
4.000t-Quartzo e Feldspato- Validade:30/04/2015
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
870.859/2009-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.- Área de
670,62ha para 189,53ha-Granito
870.016/2010-TOMACOM MARMORE E GRANITO DA
BAHIA LTDA- Área de 865,28ha para 49,01ha-Areia
872.057/2011-MINERAÇÃO CASTELO LTDA- Área de
991,47ha para 655,34ha-Xisto
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
874.076/2008-MINERAÇÃO CASTELO LTDA-Xisto
870.795/2010-MINERAÇÃO CASTELO LTDA-Xisto
872.045/2010-MINERAÇÃO CASTELO LTDA-Xisto
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
872.956/2007-BAHIA MINERAÇÃO S.A.-ALVARÁ
N°4.608/2008
872.364/2010-FERNANDO ALVARES DA SILVA-ALVA-
RÁ N°4.910/2011
870.215/2011-MINERADORA UBAX LTDA-ALVARÁ
N ° 6 . 8 8 8 / 2 0 11
870.123/2012-EUCALIR MINERAÇÃO & EMPREENDI-
MENTOS LTDA ME-ALVARÁ N°6.363/2012
870.760/2012-W.C. TRANSPORTESZ & CONTRUÇÕES
LTDA ME-ALVARÁ N°5.129/2013
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
870.314/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°5.148/2007
870.705/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°13.230/2007
870.709/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°7.582/2007
870.738/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°7.609/2007
870.656/2008-ESCALER TRANSPORTES MARÍTIMOS
LTDA-ALVARÁ N°10.356/2008
873.398/2008-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°12.122/2008
872.593/2010-CABRAL MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ
N ° 5 . 0 3 8 / 2 0 11
872.732/2010-BRASIL GRAFITE S.A.-ALVARÁ
N ° 6 . 11 5 / 2 0 11
872.733/2010-BRASIL GRAFITE S.A.-ALVARÁ
N ° 6 . 11 6 / 2 0 11
872.734/2010-BRASIL GRAFITE S.A.-ALVARÁ
N ° 6 . 11 7 / 2 0 11
872.735/2010-BRASIL GRAFITE S.A.-ALVARÁ
N ° 4 . 9 1 4 / 2 0 11872.736/2010-BRASIL GRAFITE S.A.-ALVARÁ
N ° 5 . 0 5 4 / 2 0 11
872.737/2010-BRASIL GRAFITE S.A.-ALVARÁ
N ° 5 . 0 5 5 / 2 0 11
872.874/2010-BRASIL GRAFITE S.A.-ALVARÁ
N ° 5 . 0 1 0 / 2 0 11
870.212/2011-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO
SA-ALVARÁ N°7.029/2011
870.553/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.143/2011
870.634/2011-SANTA FÉ EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS S
A-ALVARÁ N°7.237/2011
870.635/2011-SANTA FÉ EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS S
A-ALVARÁ N°7.227/2011
870.843/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.170/2011
870.844/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.171/2011
870.845/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.172/2011
870.846/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.173/2011
871.233/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.990/2011
871.234/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.991/2011
871.235/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.992/2011
871.236/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.993/2011
871.237/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.994/2011
871.238/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°6.995/2011
871.346/2011-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ
N ° 8 . 2 5 9 / 2 0 11
871.347/2011-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ
N ° 8 . 2 6 0 / 2 0 11
871.374/2011-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA-ALVARÁ N°7.165/2011
871.377/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°7.168/2011
871.393/2011-SANTA FÉ EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS S
A-ALVARÁ N°11.737/2011
871.437/2011-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-ALVARÁ N°7.176/2011
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
870.971/2001-MARMORE PEREIRA DIAS LTDA-JACO-
BINA/BA – Guia n° 051/2014-10.000t-Mármore- Valida-
de:06/05/2015
873.042/2006-OSWALDINO FERRAZ GUSMÃO FILHO
ME-RIBEIRÃO DO LARGO/BA – Guia n° 031/2014-50.000t-
Areia- Validade:20/04/2015
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(1095)
803.992/1970-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA-CAMA-
ÇARI/BA – Guia n° 032/2014-50.000t-Areia- Validade:02/04/2015
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-63/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
André Giovane Martins Moraes – 896145/04 – Not.92/2014 –
R$ 251,32
Antônio Sérgio Veiga Alves – 896288/13 – Not.101/2014 –
R$ 2.449,40
Canto Escuro Materiais de Construção Ltda me – 896620/08
– Not.85/2014 – R$ 292,48, 896582/08 – Not.90/2014 – R$ 292,48
Evânio Bobbio Bravo – 896322/08 – Not.86/2014 – R$
292,48
F&s Mineração Ltda me – 896743/05 – Not.89/2014 – R$
251,32
Glaudiston Faustini Zimerer – 896311/08 – Not.87/2014 – R$
292,48
Granitos Laranjeira Ltda . – 896787/11 – Not.95/2014 – R$
2.449,40
Jefferson Araújo – 896429/13 – Not.97/2014 – R$ 2.449,40
José Braz Botelho – 896954/08 – Not.91/2014 – R$ 292,48
Luiza Schaider Pimentel me – 896466/13 – Not.99/2014 – R$
2.449,40
Mundial Mineração e Extração Ltda – 896123/13 –
Not.100/2014 – R$ 2.449,40, 896614/12 – Not.98/2014 – R$
2.449,40
Nilo Robson Junior – 896831/08 – Not.84/2014 – R$
292,48
Onésio de Palma – 896046/11 – Not.96/2014 – R$ 2.449,40
Onix Mineradora Ltda Epp – 896213/11 – Not.378/2013 – R$
2.512,40
Perci Merizio – 896656/08 – Not.88/2014 – R$ 292,48
R.P.S. Transportes e Serviços Eirele me – 896455/13 –
Not.93/2014 – R$ 2.449,40, 896456/13 – Not.94/2014 – R$ 2.449,40
Roberto Sardenberg Pinheiro – 896572/10 – Not.102/2014 –
R$ 2.449,40, 896408/10 – Not.103/2014 – R$ 2.449,40RELAÇÃO N
o-70/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Adeucio Bautz – 896010/09
Adilson Grillo – 896137/09
Adriana Ferreira Batista – 896620/09
Luiz Bernardino – 896591/09, 896593/09
Merçon Extração de Areia Ltda me – 896273/09
Unitelha Produtos Cerâmicos Ltda Epp – 896607/09
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-133/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
861.280/2013-MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA- Alvará
n°13.316/2013 – Cessionario:860.374/2014-Araguaia Mineração e
Indústria Ltda- CPF ou CNPJ 05.691.237/0001-80
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
861.125/2010-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA- Cessionário:Areia Brasil Mineração Ind. e Com. Lt-
da- CPF ou CNPJ 14.213.571/0001-19- Alvará n°11.942/2010
861.537/2010-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA- Cessionário:Britago Mineração Ind. e Com. Ltda-
CPF ou CNPJ 03.007.590/0001-72- Alvará n°3.221/2011
861.538/2010-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA- Cessionário:Britago Mineração Ind. e Com. Ltda-
CPF ou CNPJ 03.007.590/0001-72- Alvará n°3.222/2011
860.220/2011-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA- Cessionário:Areia Brasil Mineração Ind. e Com. Lt-
da- CPF ou CNPJ 14.213.571/0001-19- Alvará n°3.269/2011
861.271/2011-SYLVIO ROBERTO PEREIRA BARBOSA-
Cessionário:Sylvio Roberrto Pereira Barbosa Eireli Me- CPF ou
CNPJ 13.273.843/0001-03- Alvará n°11.432/2011
860.698/2013-TITANIO GOIÁS MINERAÇÃO IND. E
COM. LTDA- Cessionário:Areia Brasil Mineração Ind. e Com. Lt-
da- CPF ou CNPJ 14.213.571/0001-19- Alvará n°6.080/2013
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(749)
862.748/2008-RENIUTON SOUZA DE MORAES- Cessio-
nário:Cleves Araujo Barbosa- CNPJ 426.045.321-15- Registro de
Licença n°227/2010- Vencimento da Licença: 14/04/2016
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-49/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
866.801/2011-ELECTRUM CAPITAL PESQUISA DE RE-
CURSOS MINERAIS LTDA.
866.802/2011-ELECTRUM CAPITAL PESQUISA DE RE-
CURSOS MINERAIS LTDA.
866.968/2013-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA
866.969/2013-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA
866.971/2013-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
866.937/2013-CLAUDIA MARCELA DE MANTOVA
CARDOSO COSTA-SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT –
Guia n° 011/2014-60.000toneladas-Areia e Cascalho- Valida-
de:23/10/2015
866.938/2013-CLAUDIA MARCELA DE MANTOVA
CARDOSO COSTA-SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT –
Guia n° 012/2014-60.000toneladas-Areia e Cascalho- Valida-
de:23/10/2015
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
866.780/2011-INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS
FAAT LTDA-AI N°19/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
866.535/2012-CERÂMICA MN LTDA ME-Registro de Li-
cença N°022/2014 de 12/05/2014-Vencimento em 11/07/2017
866.867/2013-INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS
FAAT LTDA-Registro de Licença N°023/2014 de 12/05/2014-Ven-
cimento em 18/12/2015
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201462ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
866.490/2011-SEGREDO ENERGIA S.A.
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a
partir dessa publicação:(922)
866.033/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
MARINGA- Registro de Extração N°07/2014 de 02/05/2014
JOSÉ DA SILVA LUZ
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-64/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apre-
sentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar
o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 161/2014,
Processo de Cobrança nº 968.376/2010, NFLDP nº
192/2010, Valor R$ 86,61;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 162/2014,
Processo de Cobrança nº 968.377/2010, NFLDP nº
191/2010, Valor R$ 86,61;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 163/2014,
Processo de Cobrança nº 968.378/2010, NFLDP nº
189/2010, Valor R$ 86,61;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 164/2014,
Processo de Cobrança nº 968.379/2010, NFLDP nº
190/2010, Valor R$ 86,61;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 166/2014,
Processo de Cobrança nº 968.338/2011, NFLDP nº 354/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 169/2014,
Processo de Cobrança nº 968.341/2011, NFLDP nº 357/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 168/2014,
Processo de Cobrança nº 968.340/2011, NFLDP nº 356/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 167/2014,
Processo de Cobrança nº 968.339/2011, NFLDP nº 355/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 165/2014,
Processo de Cobrança nº 968.337/2011, NFLDP nº 353/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 180/2014,
Processo de Cobrança nº 968.336/2011, NFLDP nº 352/2011,
Valor R$ 22.188,72;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 179/2014,
Processo de Cobrança nº 968.335/2011, NFLDP nº 351/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 178/2014,
Processo de Cobrança nº 968.334/2011, NFLDP nº 350/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 177/2014,
Processo de Cobrança nº 968.332/2011, NFLDP nº 349/2011,
Valor R$ 743,18;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 176/2014,
Processo de Cobrança nº 968.331/2011, NFLDP nº 348/2011,
Valor R$ 743,18;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 175/2014,
Processo de Cobrança nº 968.330/2011, NFLDP nº 347/2011,
Valor R$ 743,18;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 174/2014,
Processo de Cobrança nº 968.329/2011, NFLDP nº 346/2011,
Valor R$ 743,18;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 173/2014,
Processo de Cobrança nº 968.328/2011, NFLDP nº 345/2011,
Valor R$ 743,18;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 172/2014,Processo de Cobrança nº 968.344/2011, NFLDP nº 360/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 171/2014,
Processo de Cobrança nº 968.343/2011, NFLDP nº 359/2011,
Valor R$ 22.188,67;
ORESTES PRATA TIBERY JUNIOR ME, CNPJ nº
02.173.792/0001-21, Decisão nº 170/2014,
Processo de Cobrança nº 968.342/2011, NFLDP nº 358/2011,
Valor R$ 22.188,67;
CÍCERO FERMINO DA SILVA MAT. DE CONSTR. ME,
CNPJ nº 00.208.270/0001-92, Decisão nº 182/2014,
Processo de Cobrança nº 968.292/2011, NFLDP nº 308/2011,
Valor R$ 532,06;
BENEDITO JOSÉ LAGOS ME, CNPJ nº 33.728.734/0001-
40, Decisão nº 181/2014,
Processo de Cobrança nº 968.365/2010, NFLDP nº
172/2010, Valor R$ 637,41;
RELAÇÃO N
o-65/2014
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se im-
procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-
lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº
7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de exe-
cução.
CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ S A, CNPJ nº
03.229.143/0001-68, Decisão nº 156/2014,
Processo de Cobrança nº 968.339/2013, NFLDP nº
258/2013, Valor R$ 570,85;
RELAÇÃO N
o-66/2014
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se par-
cialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s);
restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s)
débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ S A, CNPJ nº
03.229.143/0001-68, Decisão nº 155/2014,
Processo de Cobrança nº 968.439/2011, NFLDP nº 436/2011,
Valor R$ 1.999,72;
RELAÇÃO N
o-67/2014
Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a
apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar
ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº
8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
CEBRAINNE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – ME,
CNPJ nº 01.928.126/0001-93, Decisão nº 159/2014,
Processo de Cobrança nº 968.298/2013, NFLDP nº
203/2013, Valor R$ 12.539,27;
CEBRAINNE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA – ME,
CNPJ nº 01.928.126/0001-93, Decisão nº 160/2014,
Processo de Cobrança nº 968.299/2013, NFLDP nº
204/2013, Valor R$ 18.487,44.
ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-339/2014
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
830.921/1998-MINERAÇÃO MONTREAL LTDA- Regis-
tro de Licença N°1091/99-Onde se lê:”…Licença s/nº de 08/05/98
expedida pela Prefeitura Municipal de Ibirité…” Leia-se:”…Licença
s/nº de 26/06/2014 expedida pela Prefeitura Minicipal de Betim” –
Onde se lê:”…distrito(s) e município(s) de Ibirité…” Leia-se:”distri-
to(s) e município(s) de Betim…”
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Auto de Infração.(1848)
831.457/2007-COMERCIAL DE MATERIAL DE CONS-
TRUÇÃO DOIS AMIGOS LTDA- AI N°1346/13-MG
RELAÇÃO N
o-346/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
831.947/2012-ARAÇUAI EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO
LTDA-OF. N°1239/14-DGTM
833.860/2012-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA ME-OF.
N°1242/14-DGTM
834.033/2012-NEI JOAQUIM VIEIRA-OF. N°1241/14-
DGTM830.807/2013-GILSON JOSÉ DE ARAÚJO-OF.
N°1243/14-DGTM
830.808/2013-GILSON JOSÉ DE ARAÚJO-OF.
N°1243/14-DGTM
830.809/2013-GILSON JOSÉ DE ARAÚJO-OF.
N°1244/14-DGTM
830.810/2013-GILSON JOSÉ DE ARAÚJO-OF.
N°1243/14-DGTM
830.811/2013-GILSON JOSÉ DE ARAÚJO-OF.
N°1244/14-DGTM
830.817/2013-GILSON JOSÉ DE ARAÚJO-OF.
N°1243/14-DGTM
830.818/2013-GILSON JOSÉ DE ARAÚJO-OF.
N°1243/14-DGTM
831.675/2013-FABIANE BRAGA FRÓIS-OF. N°1240/14-
DGTM
Fase de Autorização de Pesquisa
Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
831.197/2007-JOAO FERNANDO MARTINS HIPPERTT-
Alvará N°1573/09
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
001.644/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO-OF. N°632/14-FISC
005.736/1960-COMPANHIA DE MINERAÇÃO SERRA
AZUL COMISA-OF. N°1101/14-DGTM
830.145/1980-COMPANHIA DE MINERAÇÃO SERRA
AZUL COMISA-OF. N°1101/14-DGTM
830.468/1980-COMPANHIA DE MINERAÇÃO SERRA
AZUL COMISA-OF. N°1101/14-DGTM
830.607/1985-AGROINDUSTRIAL DELTA DE MINAS
S/A-OF. N°1248/14-DGTM
833.139/1993-AGROINDUSTRIAL DELTA DE MINAS
S/A-OF. N°1247/14-DGTM
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
001.644/1935-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ-
NIO-OF. N°631/14-FISC
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
831.070/1983-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCÁRIO LTDA.- Registro de Licença N°:390/83 – Vencimento
em 08/11/2014
831.072/1983-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCÁRIO LTDA.- Registro de Licença N°:386/83 – Vencimento
em 08/11/2014
831.655/1997-PORTO DE AREIAS ÁGUA VERMELHA
LTDA.- Registro de Licença N°:1653/01 – Vencimento em
17/10/2015
831.009/1998-EXTRAÇÃO DE AREIA SAJOMAR LTDA-
ME- Registro de Licença N°:1640/01 – Vencimento em Indetermi-
nado
831.814/1998-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCÁRIO LTDA.- Registro de Licença N°:1403/00 – Vencimento
em 08/11/2014
831.816/1998-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCÁRIO LTDA.- Registro de Licença N°:1295/00 – Vencimento
em 08/11/2014
831.946/1998-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCÀRIO LTDA- Registro de Licença N°:1663/01 – Vencimento
em 08/11/2014
831.326/2001-EDSON ANTONIO FERNANDES ME- Re-
gistro de Licença N°:2229/03 – Vencimento em Indeterminado
830.089/2002-COPARI EXTRAÇÃO E COMERCIO DE
MINERAIS LTDA.- Registro de Licença N°:1967/02 – Vencimento
em 26/10/2015
830.361/2003-R B JÚNIOR & CIA LTDA.- Registro de
Licença N°:2214/03 – Vencimento em 11/11/2018
832.575/2003-CERÂMICA PIRAPORA LTDA ME- Regis-
tro de Licença N°:2404/04 – Vencimento em 28/11/2017
830.400/2004-AREIA SÃO JOSÉ EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO LTDA.ME- Registro de Licença N°:2450/04 – Vencimen-
to em 03/12/2015
834.139/2006-CERÂMICA ART-PLAN LTDA – EPP- Re-
gistro de Licença N°:3062/07 – Vencimento em 13/11/2014
834.730/2008-AREAL BOA ESPERANÇA LTDA ME-
Registro de Licença N°:3568/10 – Vencimento em 18/11/2017
830.023/2009-PEDRO DA SILVA COSTA – ME- Registro
de Licença N°:3749/12 – Vencimento em Indeterminado
832.281/2009-COFERALL EXTRAÇÃO E COMÉRCO
DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:3475/10 – Ven-
cimento em 31/12/2014
832.603/2009-DALTON GERALDO BISPO TORRES E
CIA LTDA- Registro de Licença N°:3497/10 – Vencimento em
29/10/2017
830.171/2010-MINEIRA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA-
Registro de Licença N°:4026/13 – Vencimento em 31/12/2016
831.000/2010-MILTON SOARES FRANÇA ME- Registro
de Licença N°:3736/12 – Vencimento em 29/11/2014
834.458/2010-LOCAMEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA- Registro de Licença N°:3778/12 – Ven-
cimento em 04/11/2016
830.099/2011-PRAINHA MINERADORA LTDA -ME- Re-
gistro de Licença N°:3974/13 – Vencimento em 22/10/2023
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201463ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
833.466/2011-CAIRO DONIZETE SIQUEIRA- Registro de
Licença N°:3924/12 – Vencimento em 18/06/2017
830.472/2012-CERAMICA MINAS BRASIL LTDA- Re-
gistro de Licença N°:3879/12 – Vencimento em 03/12/2015
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
831.803/2011-HEBER LÚCIO GONÇALVES-OF.
N°1238/14-DGTM
830.192/2013-PAULO CÉSAR BATISTA-OF. N°1236/14-
DGTM
832.598/2013-MINERADORA E TRANSPORTADORA
QUEIROZ LTDA ME-OF. N°1225/14-DGTM
833.188/2013-JSL MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LT-
DA-OF. N°1234/14-DGTM
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-75/2014
LICENCIAMENTO (7.72)
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve inter-
posição de Recurso administrativo; restando-lhes pagar ou parcelar
o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 946.239/2013
Notificado: Comercial e Agrícola Vale do Paraíba Ltda.
CNPJ/CPF: 09.253.204/0001-09
NFLDP nº 96/2013- DNPM/PB
Valor: R$ 8.390,75
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-43/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Água Mineral Lisboa Ltda – 840035/95 – Not.8/2014 – R$
2.520,27
Agua Mineral São Luiz LTDA. – 812867/72 – Not.9/2014 –
R$ 2.823,32
RELAÇÃO N
o-44/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Mineração Lagoa Dos Gregorios Ltda – 840552/10
MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-6/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
803.961/2008-GCTZ GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA-
OF. N°245/2014
803.963/2008-GCTZ GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA-
OF. N°245/2014
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
803.046/2011-JOSÉ DO MONTE TORRES-DEMERVAL
LOBÃO/PI, TERESINA/PI – Guia n° 2/2014-8.500toneladas-Casca-
lho- Validade:01/08/2014
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
803.292/2009-CÂNDIDO DE ALMEIDA ATHAYDE NE-
TO-AI N°68/2014
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
803.017/2001-M.C.S. SALSA LTDA- Fonte São Pedro.
Água Mineral Ouro da Mina. Embalagens de 5 L, 1,5 mL, 500 mL
310 mL e 200 mL- TERESINA/PI
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
803.017/2001-M.C.S. SALSA LTDA- AI Nº 154/2013
(inobservância ao inciso XIII, art. 54, do RCM)
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
803.110/2011-COOPERATIVA DE DRAGUEIROS DO
RIO IGARAÇU DE PARNAÍBA PI-OF. N°138/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
803.215/2012-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-OF.
N°139/2014803.079/2014-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-OF.
N°244/2014
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
803.001/2014-LUYNNE VAZ IBIAPINA SABÓIA & CIA
LTDA ME
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
803.443/2013-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA
LT D A
803.444/2013-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA
LT D A
EVALDO FREITAS LIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-71/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me – 848267/12 –
Not.43/2014 – R$ 242,60
Cooperativa Dos Trabalhadores de Minerio e Agricultura de
Equador e do Seridó – 848210/10 – Not.47/2014 – R$ 2.683,97
Junior Bezerra Alves – 848085/13 – Not.44/2014 – R$
485,20
Oswaldo Antonio Nogueira Barreto – 848044/12 –
Not.45/2014 – R$ 485,20, 848045/12 – Not.46/2014 – R$ 485,20
Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp –
848201/13 – Not.49/2014 – R$ 2.473,03
Zurenildo Roseno da Silva – 848205/06 – Not.48/2014 – R$
4.930,30
RELAÇÃO N
o-72/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp –
848664/10 – Not.52/2014 – R$ 2.496,65, 848666/10 – Not.53/2014 –
R$ 2.496,65, 848097/11 – Not.54/2014 – R$ 2.496,65, 848110/11 –
Not.55/2014 – R$ 2.496,65, 848580/11 – Not.56/2014 – R$ 4.993,30,
848198/12 – Not.57/2014 – R$ 2.496,65
Emprogeo Ltda – 848244/09 – Not.50/2014 – R$ 2.512,40
RELAÇÃO N
o-77/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Manoel Marques de Figueiredo – 848034/10 – A.I. 142/14
Sebastião Eduardo de Moura Galvão – 848039/10 – A.I.
143/14
Selma Maria da Silva – 848010/10 – A.I. 141/14
RELAÇÃO N
o-78/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Votorantim Cimentos n ne s a – 848497/10 – A.I. 144/14,
848498/10 – A.I. 145/14, 848500/10 – A.I. 146/14, 848501/10 – A.I.
150/14
SRELAÇÃO N
o-79/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Votorantim Cimentos n ne s a – 848502/10 – A.I. 152/14,
848503/10 – A.I. 153/14, 848504/10 – A.I. 154/14
RELAÇÃO N
o-80/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Votorantim Cimentos n ne s a – 848505/10 – A.I. 158/14,
848506/10 – A.I. 159/14, 848507/10 – A.I. 160/14, 848508/10 – A.I.
161/14
RELAÇÃO N
o-81/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Cmsc Locação de Máquinas, Equipamentos e Veículos Ltda
– 848767/10 – A.I. 169/14
Votorantim Cimentos n ne s a – 848509/10 – A.I. 166/14,
848510/10 – A.I. 167/14, 848511/10 – A.I. 168/14RELAÇÃO N
o-83/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
José Sérgio Rodrigues de Melo – 848204/13 – A.I. 176/14
Luiz Machado Filho -me – 848437/11 – A.I. 175/14
n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda – 848217/13 – A.I.
177/14, 848218/13 – A.I. 178/14
Nelson Secaf Junior – 848400/11 – A.I. 174/14
RELAÇÃO N
o-84/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Francisco de Assis Silva – 848109/12, 848110/12,
8 4 8 111 / 1 2
José Barbosa Vidal – 848036/13
Ronaldo Diniz de Almeida – 848604/11
RELAÇÃO N
o-86/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Sidney Diniz de Almeida – 848053/11, 848054/11,
8 4 8 2 0 0 / 11
RELAÇÃO N
o-87/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp –
848198/12
Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda – 848279/10
ROGER GARIBALDI MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-85/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
890.772/2010-MARIA ELISA CARDOSO CARNEIRO
DA SILVA- Alvará n°5.195/2011 – Cessionario:890.220/2014-VIP
COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS EIRELI ME- CPF ou
CNPJ 19.039.141/0001-46
890.003/2012-ANTONIO CARLOS DE SANTANA- Alva-
rá n°3.722/2012 – Cessionario:890.203/14-INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO APOLO LTDA- CPF ou CNPJ 29.644.432/0001-17
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
890.925/2011-QUATRO IRMÃOS PEDRAS LTDA-Regis-
tro de Licença N°2.800/2014 de 24/04/2014-Vencimento em
09/06/2016
890.351/2013-PEDRAS DECORATIVAS ORIENTE DE
PADUA LTDA ME-Registro de Licença N°2.801/2014 de
24/04/2014-Vencimento em 19/08/2016
890.515/2013-AREAL TRANSFORMAÇÃO LTDA-Regis-
tro de Licença N°2.802/2014 de 05/05/2014-Vencimento em
28/02/2015
890.637/2013-AREAL VASSOURENSE LTDA-Registro de
Licença N°2.804/2014 de 05/05/2014-Vencimento em 21/03/16
890.936/2013-LG SERVIÇOS LTDA EPP-Registro de Li-
cença N°2.803/2014 de 05/05/2014-Vencimento em 10/10/2016
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
890.554/2013-MIGUEL BALTAZAR SOUTO-OF.
N°731/2014
Reconsidera o despacho de indeferimento(1162)
890.869/2013-CIL CERAMICA ITABIRA LTDA EPP
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
890.662/2012-AREAL SÃO BENEDITO DE SEROPÉDI-
CA LTDA ME
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
890.412/1998-PORTO DE CASTILHO EXTRAÇÃO DE
AREIA ME- Registro de Licença N°:1.493/1999 – Vencimento em
28/02/2015
890.180/1999-AREAL GRÃO DE AREIA DE CAMPOS
LTDA.- Registro de Licença N°:1.489/1999 – Vencimento em
09/12/2016
890.107/2002-AREAL RETA DOS 500 LTDA ME- Regis-
tro de Licença N°:1.755/2003 – Vencimento em 28/02/2015
890.156/2006-LBF DE ITAGUAÍ MINERAÇÃO LTDA
EPP- Registro de Licença N°:2.188/2006 – Vencimento em
28/02/2015
890.537/2007-SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FI-
LHO ME- Registro de Licença N°:2.588/2010 – Vencimento em
16/01/2017
890.136/2008-MINERAÇÃO QUINDINS LTDA ME- Re-
gistro de Licença N°:2.759/2013 – Vencimento em 28/02/2015
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201464ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
890.146/2008-AREAL VALE DAS ANDORINHAS LTDA-
Registro de Licença N°:2.488/2008 – Vencimento em 28/02/2015
890.141/2010-AREAL NOVA REPUBLICA LTDA ME-
Registro de Licença N°:2.789/2014 – Vencimento em 28/02/2015
890.631/2010-CERÂMICA PAUS AMARELOS LTDA-
Registro de Licença N°:2.641/2011 – Vencimento em 27/11/2016
890.305/2011-AREAL GRAO DE AREIA LTDE ME- Re-
gistro de Licença N°:2.729/2013 – Vencimento em 28/02/2015
890.306/2011-AREAL WCM LTDA ME- Registro de Li-
cença N°:2.730/2013 – Vencimento em 28/02/2015
890.687/2011-AREAL IRMÃS KAREN LTDA- Registro
de Licença N°:2.735/2013 – Vencimento em 09/07/2014
890.709/2011-AREAL NOVO SÉCULO DE SEROPÉDI-
CA LTDA- Registro de Licença N°:2.757/2013 – Vencimento em
28/02/2015
891.012/2011-FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA-
Registro de Licença N°:2.726/2013 – Vencimento em 28/02/2015
890.890/2012-AREAL D´LÚCIA LTDA EPP- Registro de
Licença N°:2.777/2013 – Vencimento em 28/02/2015
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
890.056/2008-RENATA PEREIRA LOBO E SILVA- Alva-
rá n° 15.763/2009 – Cessionário: R.P.L E SILVA ÁGUA MINE-
RAL NATURAL ME- CNPJ 19.625.114/0001-55
RELAÇÃO N
o-86/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
890.561/2011-ITABORAY MINERAÇÃO LTDA. – Publi-
cado DOU de 19/03/2013, Relação n° 33/2013, Seção I, pág. 84-
Onde se lê: APROVO o Relatório Final de Pesquisa cuja área en-
contra-se localizada no Município de Itaboraí e Maricá/RJ, Estado
do Rio de Janeiro. Leia-se: APROVO o Relatório Final de Pesquisa
cuja área localiza-se no município de Itaboraí, Estado do Rio de
Janeiro.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-
cenciamento(1669)
890.869/2013-CIL CERAMICA ITABIRA LTDA EPP-
DOU de 26/03/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1782)
890.036/1984-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR-
SOS MINERAIS – Publicado DOU de 16/03/1993, Relação n°
03/93, Seção 1, pág. 3088- Onde se lê: A área foi reduzida de
2.000 ha para 1.200 ha. Descrição da nova área: tem um vértice a
7.135 metros, no rumo verdadeiro 86º06′ SW, do centro da ponte
sobre o Rio Uraí na BR-101 e os lados a partir desse vértice, os
seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 3.000m-E; 4.000m-S;
3.000m-W; 4.000m-N. Leia-se: A área foi reduzida de 2.000 ha pa-
ra 1195,15 ha.
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-45/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
886.367/2010-VALENTIM MANDUCA PACIOS- Cessio-
nário:Ceramica B H Industria e Comercio ltda- CPF ou CNPJ
09.461.720/0001-29- Alvará n°600/2011
886.440/2011-ANTÔNIO GOMES DA COSTA- Cessioná-
rio:Areal Ouro Branco LTDA- CPF ou CNPJ 120.070.076/0001-72-
Alvará n°19.402/2011
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
886.448/2007-CARLOS MAGNO SOARES DIANA-ARI-
QUEMES/RO – Guia n° 28/2014-30.000Toneladas-areia- Valida-
de:08/05/2015
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
886.147/2010-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A
886.446/2010-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A
886.100/2011-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A
886.141/2011-PAN BRAZILIAN MINERAÇÃO LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
886.090/2011-GRÃO DE AREIA EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO DE AREIA LTDA-PORTO VELHO/RO, CANDEIAS
DO JAMARI/RO – Guia n° 27/2014-50.000toneladas-areia- Valida-
de:07/05/2015
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
886.468/2013-MSM INDUSTRIAL LTDA-OF. N°626/2014
886.468/2013-MSM INDUSTRIAL LTDA-OF. N°453/2014
886.469/2013-MSM INDUSTRIAL LTDA-OF. N°453/2014
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
886.225/2009-ALESSANDRA MATERIAIS PARA CONS-
TRUÇÃO LTDA ME- Registro de Licença N°:14/2011 – Vencimen-
to em 25/01/2018
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
886.209/2013-AREAL VITORIA LTDA ME.-Registro de
Licença N°08/2014 de 06/05/2014-Vencimento em 13/05/2023
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
886.067/2012-JÂNIO MENDONÇA DE SOUSA
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-33, DE 30 DE ABRIL DE 2014(*)
Altera a Portaria MDA n° 21, de 27 de
março de 2014, que dispõe sobre a iden-
tificação do agricultor familiar e estabelece
condições e procedimentos para emissão de
Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II,
da Constituição, resolve:
Art. 1° O § 5º do art. 8º e o § 2º do art. 10, da Portaria MDA
n° 21, de 27 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8° …………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
§ 5º Os dados previstos no § 4º deste artigo devem constar
dos respectivos projetos de crédito integrantes das operações de cré-
dito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar.” (NR)
“Art. 10. ………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………
§ 2º As Prefeituras Municipais, suas Secretarias e demais
órgãos e instituições a elas vinculadas não podem ser autorizadas a
emitir DAP.” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 84, de 6-5-2014, Seção 1,
página 58, com incorreção do original.experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e
decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e pro-
tagonismo social dos jovens, estimulando a participação na vida pú-
blica no território, ampliando seu espaço de atuação para além do
território além de desenvolver competências para a compreensão crí-
tica da realidade social e do mundo contemporâneo.
Descrição específica do Serviço para adultos de 30 a 59
anos
Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e co-
munitários, desenvolvendo ações complementares assegurando espa-
ços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o
desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e encontros
intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência familiar e
comunitária. Contribuir para a ampliação do universo informacional,
artístico e cultural, bem como estimular o desenvolvimento de po-
tencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação
cidadã e detectar necessidades e motivações, habilidades e talentos,
propiciando vivências para o alcance de autonomia e protagonismo
social, estimulando a participação na vida pública no território, além
de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade
social e do mundo contemporâneo. As atividades devem possibilitar o
reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito
de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho
e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, rein-
serção e permanência dos adultos no sistema educacional, no mundo
do trabalho e no sistema de saúde básica e complementar, quando for
o caso, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que
estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, con-
tribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo so-
cial, ampliando seu espaço de atuação para além do território
Usuários: jovens de 18 A 29 ANOS
– Jovens pertencentes a famílias beneficiárias de programas
de transferências de Renda;
– Jovens em situação de isolamento social;
– Jovens com vivência de violência e, ou negligência;
– Jovens fora da escola ou com defasagem escolar superior a
2 (dois) anos;
– Jovens em situação de acolhimento;
– Jovens egressos de cumprimento de medida socioeducativa
em meio aberto;
– Jovens egressos ou vinculados a programas de combate à
violência, abuso e, ou exploração sexual;
– Jovens egressos de medidas de proteção do Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA;
– Jovens em situação de rua;
– Jovens em situação de vulnerabilidade em consequência de
deficiências.
Usuários: Adultos de 30 a 59 anos
– Adultos pertencentes a famílias beneficiárias de programas
de transferências de Renda;
– Adultos em situação de isolamento social;
– Adultos com vivência de violência e, ou negligência;
– Adultos com defasagem escolar;
– Adultos em situação de acolhimento;
– Adultos vítimas e, ou vinculados a programas de combate
à violência e exploração sexual;
– Adultos em situação de rua;
– Adultos em situação de vulnerabilidade em consequência
de deficiências.
Objetivos específicos para jovens de 18 a 29 anos
– Complementar as ações da família e comunidade na pro-
teção e desenvolvimento dos jovens e no fortalecimento dos vínculos
familiares e sociais;
– Assegurar espaços de referência para o convívio grupal,
comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade,
solidariedade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua con-
vivência familiar e comunitária;
– Possibilitar a ampliação do universo informacional, ar-
tístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento
de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua for-
mação cidadã e vivências para o alcance de autonomia e prota-
gonismo social, detectar necessidades, motivações, habilidades e ta-
lentos;
– Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação
profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos
sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
– Contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos
jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como
no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso;
– Propiciar vivências que valorizam as experiências que es-
timulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contri-
buindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social
dos jovens, estimulando a participação na vida pública no território,
ampliando seu espaço de atuação para além do território além de
desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade
social e do mundo contemporâneo.
Objetivos específicos para adultos de 30 a 59 anos
– Complementar as ações da família e comunidade na pro-
teção e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
– Assegurar espaços de referência para o convívio grupal,
comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade,
solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a
sua convivência familiar e comunitária;
– Possibilitar a ampliação do universo informacional, ar-
tístico e cultural, bem como estimular o desenvolvimento de po-
tencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação
cidadã e detectar necessidades e motivações, habilidades e talentos;
– Propiciar vivências para o alcance de autonomia e pro-
tagonismo social, estimulando a participação na vida pública no ter-
ritório, além de desenvolver competências para a compreensão crítica
da realidade social e do mundo contemporâneo;
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO No-13, DE 13 DE MAIO DE 2014 (*)
Inclui na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, aprovada por meio da
Resolução nº 109, de 11 de novembro de
2009, do Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS, a faixa etária de 18 a 59
anos no Serviço de Convivência e Forta-
lecimento de Vínculos.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 6 de maio de 2014, no
uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
Considerando a Resolução CNAS nº 33, que define a Pro-
moção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da as-
sistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando a Resolução CNAS nº 34, que define a Ha-
bilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e
estabelece seus requisitos; e
Considerando a Resolução CNAS nº 35, que recomenda a
elaboração das adequações relativas à regulamentação das alíneas c e
d do inciso I, do artigo 2º da LOAS, resolve:
Art. 1º Incluir na Tipificação Nacional de Serviços Socioas-
sistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de no-
vembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, na forma do anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJÓS
Presidente do Conselho
ANEXO
Descrição específica do Serviço para os jovens de 18 A 29
anos
Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e co-
munitários, na proteção social, assegurando espaços de referência
para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de
relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, de modo a
desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Contribuir para
a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens,
bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para no-
vos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e vivências para
o alcance de autonomia e protagonismo social, detectar necessidades,
motivações, habilidades e talentos. As atividades devem possibilitar o
reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito
de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho
e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, rein-
serção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo
do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar,
quando for o caso, além de propiciar vivências que valorizam as
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201465ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
– Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação
profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos
sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
– Contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos
adultos no sistema educacional, no mundo do trabalho e no sistema
de saúde básica e complementar, quando for o caso;
– Propiciar vivências que valorizam as experiências que es-
timulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contri-
buindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social,
ampliando seu espaço de atuação para além do território.
Impactos sociais esperados
Contribuir para:
– Redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade
social;
– Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento
ou reincidência;
– Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e se-
toriais;
– Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;
– Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas fa-
mílias.
– Aumento no número de jovens que conheçam as instâncias
de denúncia e recurso em casos de violação de seus direitos;
– Aumento no número de jovens autônomos e participantes
na vida familiar e comunitária, com plena informação sobre seus
direitos e deveres;
– Reduzir, junto a outras políticas públicas, índices de: vio-
lência entre os jovens; uso/abuso de drogas; doenças sexualmente
transmissíveis e gravidez precoce.
– Melhoria da condição de sociabilidade de idosos;
– Redução e Prevenção de situações de isolamento social e
de institucionalização.
No item Período de Funcionamento para crianças e ado-
lescentes de 06 a 15 anos
Onde se lê: “Para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos:
Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos
diários de até quatro horas. No caso de crianças e adolescentes re-
tiradas do trabalho infantil o serviço socioeducativo é, obrigatoria-
mente, de três horas diárias e constitui condicionalidade para a trans-
ferência de renda às famílias”, leia-se “Para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos: Atividades em dias úteis, feriados ou finais de
semana, em turnos diários de até quatro horas”.
Onde se lê: “Para jovens de 15 a 17 anos: Atividades em dias
úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até 3 (três) horas,
conforme regulamentação de serviços específicos, como por exemplo,
o Projovem Adolescente, que prevê uma carga horária semanal de
12,5 horas”, leia-se: “Para jovens de 15 a 17 anos: Atividades em dias
úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até 3 (três) horas,
conforme regulamentação de serviços específicos”.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 14-5-2014, Seção 1, pág.
82, com incorreção no original.art. 1º, de modo a apoiar e evidenciar sua boa e regular aplicação.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO NOGUEIRA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA No-68, DE 14 DE MAIO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea “g”, da Regulamen-
tação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
bombas medidoras de combustíveis líquidos, a que se refere a Por-
taria Inmetro n.º 23/1985;
Considerando o constante do processo Inmetro n.º
52600.002819/2014, resolve:
Alterar a Portaria Inmetro/Dimel n.º 039, de 12 de março de
2001, que aprova o modelo iGEM de dispositivo indicador eletrônico
para bombas medidoras de combustíveis líquidos, da marca Wayne,
de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o-69, DE 14 DE MAIO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da regu-
lamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 11,de 12 outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de es-
figmomanômetros eletrônicos digitais de medição não invasiva, apro-
vado pela Portaria Inmetro n.° 096/2008; e,
Considerando o constante do processo Inmetro nº
52600.014907/2014, resolve:
Incluir, em caráter opcional, as marcas Procorpus e Mediclini
na Portaria Inmetro/Dimel nº 0074 de 03 de maio de 2012.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o-70, DE 14 DE MAIO DE2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria n.º 257, de 12/11/1991, conferindo-lhe as atribuições dis-
postas no item 4.1, alínea “g” da Regulamentação Metrológica apro-
vada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Con-
metro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Por-
taria Inmetro n.º 115/98 e,
Considerando o constante do processo Inmetro n°
52600.001104/2014, resolve:
Aprovar o modelo SPL-LN, de medidor de velocidade de
veículos automotores, marca Splice.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO
CONSULTA PÚBLICA No-16, DE 13 DE MAIO DE 2014
A Secretária do Desenvolvimento da Produção do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com
os artigos 8
oe 9oda Portaria Interministerial MDIC/MCT no170, de
4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração de Pro-
cesso Produtivo Básico – PPB de TELEFONE CELULAR, FIXADO
PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI n
o306 e
307, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
O texto completo está disponível no sítio da Secretaria do
Desenvolvimento da Produção, no endereço:
h t t p : / / w w w. m d i c . g o v. b r / s i t i o / i n t e r n a / i n t e r n a . p h p ? a r e a = 2 & m e –
nu=3335
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo má-
ximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails:
[email protected], [email protected] e [email protected]
m a . g o v. b r.
HELOÍSA REGINA GUIMARÃES MENEZES
SUPERINTENDÊNCIA
DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA No-138, DE 12 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de de-
zembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em
seu Artigo 12, inciso III, e os termos da Parecer Técnico do Projeto
nº 41/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de
Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICA-
ÇÃO da empresa FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. (CNPJ
nº 22.798.094/0001-29 e Inscrição SUFRAMA nº 20.0690.01-9), na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto n.º
41/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de CONVERSOR DE
CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA, para o gozo
dos incentivos previstos nos artigos 3º e 9º do Decreto-Lei n.° 288, de
28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior.
Art. 2º ESTABELECER para o produto constante do Art. 1°
desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos abaixo:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOCONVERSOR DE CORRENTE CA/CC
PARA BENS DE INFORMÁTICA3,685,386 4,422,463 5,306,955
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto constante
do Art. 1°desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 44, de 14 de fevereiro de
2013;
II o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º
203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
PORTARIA N
o-139, DE 12 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução n.º 203, de 10 de
dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA,
em seu Art. 13 e os termos da Nota Técnica n.º 01/2014 – SPR/CG-
PRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA,
resolve:
Art. 1º APROVAR a inclusão do produto TELHA METÁ-
LICA TRAPEZOIDAL no projeto de IMPLANTAÇÃO da empresa
NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.
(CNPJ nº 00.814.488/0001-90 e Inscrição SUFRAMA nº 20.0997.01-
7), aprovado pela Portaria n.º 68/2002-GAB, para industrialização na
Zona Franca de Manaus, na forma da Nota Técnica n.º 01/2014 –
SPR/CGPRI/COAPI, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos
9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação
p o s t e r i o r.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I – o cumprimento, quando da fabricação do produto cons-
tante no Art. 1º da presente Portaria, do processo produtivo básico –
PPB definido na Portaria Interministerial nº 257 – MDIC/MCT (re-
tificada), de 20 de novembro de 2012;
II – o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III – a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
VI – o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º
203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
PORTARIA N
o-140, DE 12 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução N.º 203, de 10 de
dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA,
em seu Art. 12, Inciso III e os termos do Parecer Técnico de Projeto
N.º 35/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de
Projetos da SUFRAMA, resolve:
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA No-17, DE 9 DE MAIO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E ADMINISTRAÇÃO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das suas atribuições, especialmente as previstas no art. 7º da
Portaria nº 6/GM-MDIC, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista
a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 134/SE-
MDIC, de 29 de novembro de 2006 e o disposto no Decreto nº 6.170,
de 25 de julho de 2007 e na Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de
2013, e na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, bem como as
informações constantes no Processo nº 52020.000351/2014-90, re-
solve:
Art. 1º Fica autorizada a descentralização de créditos or-
çamentários e de respectivos recursos financeiros em favor do Mi-
nistério das Relações Exteriores – MRE, UG/Gestão 240005/00001,
tendo em vista custear o adiantamento/ressarcimento de despesas re-
ferentes às Missões Oficiais à Ásia e Oceania em 2014, na Clas-
sificação Funcional e Programática 23.693.2024.20ZO.0001 – Pro-
moção e Gestão do Comércio Exterior, Plano Orçamentário – PO
0002/Missões Comerciais, no valor de etapa inicial de R$ 8.500,00
(oito mil e quinhentos reais), bem como acréscimos requeridos e
justificados, inclusive de novas etapas, e eventuais ajustes decorrentes
de variação cambial e de programação, por meio de Despachos, nas
Naturezas de Despesa adequadas.
Art. 2º É vedada a utilização dos créditos orçamentários e
respectivos recursos financeiros descentralizados pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC ao Mi-
nistério das Relações Exteriores – MRE para pagamento de despesas
fora do objeto desta descentralização e deverão ser restituídos os
saldos não utilizados, bem como aqueles resultantes de ajustes e
correções que venham a ser constatados.
Art. 3º Caberá à Assessoria Internacional – ASINT do Ga-
binete do Ministro – GM do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior – MDIC exercer o acompanhamento das ati-
vidades referentes ao objetivo da descentralização de créditos or-
çamentários e respectivo repasse de recursos financeiros previstos no
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201466ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICA-
ÇÃO da empresa TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
(CNPJ nº 01.775.542/0001-07 e Inscrição SUFRAMA: 20.0178.01-6),
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto
N.º 35/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de MÓDULO
ELETRÔNICO PARA APARELHO DE GINÁSTICA, para o gozo
dos incentivos previstos nos artigos 3º e 9º do Decreto-lei n° 288, de
28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior.
Art. 2º ESTABELECER para o produto constante do Art. 1°
desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de insu-
mos:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOMÓDULO ELETRÔNICO PARA APA-
RELHO DE GINÁSTICA886,496 1,063,795 1,170,174
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto MÓ-
DULO ELETRÔNICO PARA APARELHO DE GINÁSTICA, do
Processo Produtivo Básico estabelecido pela Portaria Interministerial
nº 115-MDIC/MCT, de 10 de maio de 2011;
II o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução N.º
203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
PORTARIA N
o-141, DE 12 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de de-
zembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em
seu Artigo 12, inciso III, e os termos da Parecer Técnico do Projeto
nº 29/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de
Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de AMPLIAÇÃO/DI-
VERSIFICAÇÃO/ ATUALIZAÇÃO da empresa SONOPRESS RI-
MO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S/A. – FILIAL
(CNPJ Nº 67.562.884/0005-72 e Inscrição SUFRAMA nº 20.1237.01-
2), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de
Projeto nº 29/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de CAIXA
E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO
ONDULADOS (NÃO CANELADOS); IMPRESSO PUBLICITÁRIO
E CATÁLOGO COMERCIAL; CAPA E CONTRACAPA DE DIS-
COS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER”; MA-
NUAL TÉCNICO IMPRESSO e EMBALAGENS DE PAPEL (EX-
CETO CAIXAS), para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º,
7º e 9º do Decreto-Lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e
legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de
Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e
de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação dos produtos constantes no Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo
4º do Art. 7º do Decreto-Lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei
N.º 8.387/91.
Art. 3º ESTABELECER para os produtos constantes do Art.
1°desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de in-
sumos:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOCaixa e cartonagem, dobráveis, de pa-
pel ou cartão, não ondulados (não ca-
nelados)Nihil Nihil Nihil
Impresso publicitário e catálogo co-
mercialNihil Nihil Nihil
Capa e contracapa de discos de sis-
temas de leitura por raio “laser”Nihil Nihil Nihil
Manual técnico impresso Nihil Nihil NihilEmbalagens de papel (exceto caixas) 1,680,000 1,800,000 1,920,000To t a l 1,680,000 1,800,000 1,920,000
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I – o cumprimento, quando da fabricação dos produtos CAI-
XA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO,
NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS); IMPRESSO PUBLI-
CITÁRIO E CATÁLOGO COMERCIAL; CAPA E CONTRACAPA
DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER” e
MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, do Processo Produtivo Básico
estabelecido na Portaria Interministerial nº 42-MDIC/MCTI, de 14 de
fevereiro 2013;
II – o cumprimento, quando da fabricação do produto EM-
BALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS), do Processo Pro-
dutivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial nº 248-
MDIC/MCTI, de 30 de setembro 2010;III – o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
IV – a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
V – o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº
203 – CAS, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais
Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
PORTARIA N
o-142, DE 12 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução N.º 203, de 10 de
dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA,
em seu Art. 12, Inciso III e os termos do Parecer Técnico de Projeto
N.º 36/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de
Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICA-
ÇÃO da empresa WAPMETAL COMPONENTES METÁLICOS E
AUTOMAÇÃO LTDA. (CNPJ Nº 34.510.867/0001-09 e Inscrição
SUFRAMA nº 20.0975.01-3), na Zona Franca de Manaus, na forma
do Parecer Técnico de Projeto N.º 36/2014 – SPR/CGPRI/COAPI,
para produção de PLATAFORMA PARA TRANSPORTE DE MO-
TOCICLETA, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º e 9º
do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação
p o s t e r i o r.
Art. 2º ESTABELECER para o produto constante do Art. 1°
desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de insu-
mos:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOPLATAFORMA PARA TRANSPORTE
DE MOTOCICLETA177,847 296,412 355,694
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação do produto constante
do Art. 1º desta Resolução, do Processo Produtivo Básico estabe-
lecido pela Portaria Interministerial nº 141-MDIC/MCT, de 18 de
maio de 2005;
II o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução N.º
203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
PORTARIA N
o-143, DE 13 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução N.º 203, de 10 de
dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA,
em seu Art. 12, Inciso III e os termos do Parecer Técnico de Projeto
N.º 32/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de
Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO
da empresa OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (CNPJ Nº
61.065.199/0006-35 e Inscrição SUFRAMA nº 20.0938.01-0), na Zo-
na Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto N.º
32/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de FARELO DE TRI-
GO e FARINHA DE TRIGO, para o gozo dos incentivos previstos
nos artigos 3º e 9º do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967
e legislação posterior.
Art. 2º ESTABELECER para os produtos constantes do Art.
1°desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de in-
sumos:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOFARELO DE TRIGO Nihil Nihil NihilFARINHA DE TRIGO 33,135,960 34,792,758 36,532,395To t a l 33,135,960 34,792,758 36,532,395
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I o cumprimento, quando da fabricação dos produtos cons-
tantes do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico es-
tabelecido pela Portaria Interministerial nº 39-MDIC/MCT, de 13 de
julho de 2000;
II o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução N.º
203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA No-6, DE 14 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-
VEIS – IBAMA, nomeado pelo Decreto de 16 de maio, publicado no
Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, no uso das atri-
buições que lhe conferem o art. 22 do Anexo 1, do Decreto nº 6.099,
de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, publicado no Diário Oficial da União, de 27 de abril de 2007,
e art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA
nº 341, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da
União do dia subsequente.
Considerando o disposto na Portaria Normativa nº 35, de 26
de dezembro de 2013;
Considerando o aprimoramento das medidas de controle e
dos procedimentos de fiscalização ambiental;
Considerando a completa implementação do Auto de In-
fração eletrônico – AI-e; resolve:
Art. 1º Determinar que todos os blocos impressos dos termos
próprios de fiscalização ambiental que estejam sob responsabilidade
de Agentes Ambientais Federais sejam recolhidos, nas unidades des-
centralizadas nos estados e no Distrito Federal, pelas Superinten-
dências, e, na Sede, pela Coordenação de Normatização e Suporte à
Fiscalização – CONOF.
§1º O responsável pelo recebimento dos blocos impressos
deverá conferir a numeração no momento da entrega.
§2º Deverá ainda ser realizado um inventário dos blocos não
distribuídos que estejam em cada uma das Superintendências e na
C O N O F.
Art. 2º A Divisão Técnico-Ambiental – DITEC, no âmbito
das Superintendências, e a CONOF, na Sede, deverão contabilizar e
verificar o uso de todos os formulários, bem como, se for o caso,
efetuar a redistribuição desses para o seu titular no Sistema de Ca-
dastro, Arrecadação e Fiscalização – SICAFI.
§ 1º A numeração dos termos próprios dos blocos recolhidos
e não utilizados deverá ser baixada no SICAFI e redistribuída ao
Superintendente até o quantitativo previsto no art. 4º desta Portaria
ou, na Sede, ao Coordenador da CONOF.
§ 2º A numeração remanescente dos termos próprios dos
blocos recolhidos que tiverem sido parcialmente utilizados deverá ser
cancelada no SICAFI, efetuando-se em planilha o registro da nu-
meração utilizada e ainda não cadastrada por Agente Ambiental Fe-
deral.
§ 3º A numeração utilizada e não cadastrada dos termos
próprios dos blocos recolhidos deverá ser cadastradas em até 15
(quinze) dias após o prazo previsto no art. 3º, sob pena de res-
ponsabilização.
§ 4º Os blocos recolhidos deverão ser guardados em local
seguro nas Superintendências e na Sede do Ibama, sob responsa-
bilidade, respectivamente, do Superintendente e do titular da CO-
N O F.
§5º Os blocos parcialmente utilizados, depois de cancelados
no SICAFI, e o quantitativo que exceder ao disposto no art. 4º
deverão ser devolvidos à DIPRO juntamente com as informações
contabilizadas, as quais deverão ser remetidas também em planilha à
CONOF para o endereço eletrônico [email protected]
Art. 3º O prazo máximo para conclusão do disposto nos art.
1º e 2º é de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Cada Superintendência e cada Coordenação subor-
dinada à Coordenação Geral de Fiscalização – CGFIS poderá manter
10 (dez) blocos em branco de cada termo próprio de fiscalização
ambiental para serem utilizados em casos extraordinários e de con-
tingência, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º da Portaria
Normativa nº 35/2013.
§1º Os blocos a serem utilizados, em casos extraordinários e
de contingência, ficarão armazenados nas Superintendências e na CO-
NOF, sob responsabilidade dos respectivos titulares, e poderão ser
distribuídos aos Coordenadores Operacionais quando da realização de
ações de fiscalização ambiental.
§2º O controle da guarda dos blocos deverá ocorrer por meio
do SICAFI.
§3 º A utilização dos formulários de que trata este artigo
deverá ser precedida de autorização expressa do Diretor de Proteção
Ambiental do Ibama.
§4º A solicitação de reposição de blocos para efeito do
disposto neste artigo deverá ser feita pelo Superintendente ou Co-
ordenador à Diretoria de Proteção Ambiental – DIPRO.
Art. 5º Os casos de extravio de blocos deverão ser reportados
à DIPRO por meio de memorando do Superintendente ou Coor-
denador responsável, que promoverá a apuração dos fatos e se for o
caso, comunicará o ocorrido à Corregedoria para adoção das medidas
pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Boletim de Serviço.
VOLNEY ZANARDI JÚNIOR
Ministério do Meio Ambiente.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201467ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA No-55, DE 14 DE MAIO DE 2014
Modifica a composição do Conselho Con-
sultivo da Área de Proteção Ambiental de
Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO
MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21,
inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo De-
creto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da
União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de
2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de
2012,
Considerando o Decreto n° 90.225, de 25 de setembro de
1984, que criou a Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, no
Estado do Rio de Janeiro;
Considerando o disposto no art. 15, § 5º, da Lei n° 9.985, de
18 de julho de 2000, bem como, os arts. 17 a 20 do Decreto n° 4.340,
de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando a Portaria IBAMA n° 178, de 04 de dezembro
de 2001, que cria o Conselho Deliberativo da Área de Proteção
Ambiental de Guapimirim, alterado para Conselho Consultivo pela
Portaria IBAMA n° 26, de 28 de abril de 2005;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Pro-
tegidas, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como es-
tratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o es-
tabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva
dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n° 11, de 8 de
junho de 2010, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos
para a formação e funcionamento de Conselhos Consultivos em Uni-
dades de Conservação Federais;
Considerando a Portaria ICM nº 60, de 21 de julho de 2011,
que renova o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de
Guapimirim; e
Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de
Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de
Conservação no Processo n
o02070.003591/2013-00; resolve:
Art. 1o. O art. 2o, incisos I a XIX, da Portaria no60, de 21 de
julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
oO Conselho Consultivo da Área de Proteção Am-
biental de Guapimirim é composto pelas seguintes representações da
administração pública e dos segmentos da sociedade civil:
I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
– ICMBio, sendo um titular e um suplente;
b) Departamento de Biologia Marinha da Universidade Fe-
deral do Rio de Janeiro – IB/UFRJ, sendo um titular e um suplente;
c) Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade
Federal do Rio de Janeiro – FAU/UFRJ, sendo um titular e um
suplente;
d) Faculdade de Oceanografia da Universidade Estadual do
Rio de Janeiro – UERJ, sendo um titular e um suplente;
e) Instituto de Geociências da Universidade Federal Flu-
minense – UFF, sendo um titular e um suplente;
f) Instituto Estadual do Ambiente – INEA/RJ, sendo um
titular e um suplente;
g) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Rio de Janeiro – EMATER – RIO, sendo um titular e um
suplente;
h) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abas-
tecimento e Pesca – SEDRAP, sendo um titular e um suplente;
i) Secretaria de Estado da Defesa Civil – Corpo de Bom-
beiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – 2º Grupamento de
Socorro Florestal e Meio Ambiente, sendo um titular e um suplen-
te;
j) Prefeitura Municipal de Guapimirim/RJ, sendo um titular e
um suplente;
k) Prefeitura Municipal de Itaboraí/RJ, sendo um titular e um
suplente;
l) Prefeitura Municipal de Magé/RJ, sendo um titular e um
suplente; e
m) Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ, sendo um titular
e um suplente.
II – DA SOCIEDADE CIVIL
a) Colônia de Pescadores Z8 – Niterói/RJ, sendo um titular e
um suplente;
b) Colônia de Pescadores Z9 – Mauá/RJ, sendo um titular e
um suplente;
c) Associação Homens do Mar – AHOMAR, sendo um ti-
tular e um suplente;
d) Colônia de Pescadores e Aquicultores Livres de São Gon-
çalo/RJ – COPALISG, sendo um titular e um suplente;
e) Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Apren-
dizes de Pesca, Pescadores Amadores, Maricultores, Aquicultores,
Piscicultores, Beneficiadores de Pescados e Descascadores de Ca-
marão, Carcinicultores e Catadores de Caranguejos que Trabalham
nas Águas Doces e Salgadas e nas Empresas de Beneficiamento em
todo o Estado do Rio de Janeiro – SINDPESCA/RJ, sendo um titular
e um suplente;f) Associação dos Caranguejeiros, Pescadores e Amigos de
Itambi – ACAPESCA, sendo um titular e um suplente;
g) Associação de Pescadores de Itambi – ITAPESCA, sendo
um titular e um suplente;
h) Associação Livre de Pescadores Artesanais de Guia de
Pacobaiba – ALPAGP, sendo um titular e um suplente;
i) Associação de Pescadores e Escarnadeiras de Siris da Praia
da Luz – APESCASIRILUZ, sendo um titular e um suplente;
j) Federação das Associações de Pesca Artesanal do Estado
do Rio de Janeiro – FAPESCA, sendo um titular e um suplente;
k) Federação Municipal das Associações de Moradores e
Entidades Afins de Magé/RJ – COMAMEA, sendo um titular e um
suplente;
l) Associação de Moradores e Amigos do Porto do Rosa –
AMAPROSA, sendo um titular e um suplente;
m) Associação de Moradores Amigos da Ilha Itaoca –
AMAII, sendo um titular e um suplente;
n) Associação de Moradores e Amigos de Guaxindiba, Vista
Alegre e Adjacências – AMAGUAVA, sendo um titular e um su-
plente;
o) Associação de Pescadores e Escarnadeiras da Praia de São
Gabriel, sendo um titular e um suplente;
p) Água Doce Serviços Populares, sendo um titular e um
suplente;
q) Instituto Tecnoarte, sendo um titular e um suplente;
r) Instituto Nacional de Tecnologia Sustentável – INNATUS,
sendo um titular e um suplente;
s) Instituto BioAtlântica – IBIO, sendo um titular e um su-
plente;
t) Instituto Marés, sendo um titular e um suplente;
u) Cooperativa Manguezal Fluminense,sendo um titular e um
suplente;
v) Instituto Soluções Brasil – ISB, sendo um titular e um
suplente;
w) Associação dos Protetores do Mar – Guardiões do Mar,
sendo um titular e um suplente;
x) Instituto Baía de Guanabara – IBG, sendo um titular e um
suplente;
y) Associação Ecologic Bike – Instituto de Preservação Am-
biental e Promoção da Saúde, sendo um titular e um suplente;
z) Universidade Gama Filho – UGF, sendo um titular e um
suplente; e
aa) Laboratório B. Braun S.A., sendo um titular e um su-
plente.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO RICARDO VIZENTINDOU de 14 seguinte, com vigência a partir de 19 de março de 2014,
data de falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
PORTARIA N
o-26, DE 14 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta Processo n
o05100.003166/2014-87, resolve:
Habilitar ALZIRA MADALENA FERREIRA SICKERT
PERDIGÃO, CPF nº 534.577.496-04, na qualidade de viúva do anis-
tiado político CARLOS LUIZ PERDIGÃO JÚNIOR, CPF nº
219.524.186-15, Matricula SIAPE 1743339, para percepção da re-
paração econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, com fundamento no artigo 13 da Lei no
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de 14
seguinte, com vigência a partir de 18 de abril de 2014 , data de
falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA No-5, DE 7 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo Art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº
200 de 29 de junho de 2010 da Senhora Secretária do Patrimônio da
União, publicada no D.O.U. de 30/06/2010, e tendo em vista do
disposto no Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998
e de acordo com os elementos que integram o Processo nº
04921.000075/2013-82, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão sob forma de utilização gratuita
com encargo ao Município de Rio Brilhante/MS, do imóvel cadas-
trado sob o RIP nº 9143 00001.500-7, com área do terreno de
10.000,00m
2e 5.138,67m² de área construída, situado à Rua Júlio
Siqueira Maia, 2100, Centro, município de Rio Brilhante/MS, objeto
da Matrícula nº 1.972, Livro 3-A do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Brilhante/MS, com benfeitoria avaliada em R$
1.688.491,43 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos
e noventa e um reais e quarenta e três centavos), conforme Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet
constante às f. 17/18 dos autos;
Art. 2º O imóvel a que se refere o Art. 1º destina-se à
Instalação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º A cessão será realizada “ad corpus”, cabendo ao
cessionário o ônus de averbar as benfeitorias existentes no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes;
Art. 5º A cessão tornar-se-á nula e reverterá o imóvel ao
Patrimônio da União, independentemente de ato especial, sem direito
o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias rea-
lizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação
diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadim-
plemento de cláusula contratual;
Art. 6º O contrato de cessão gratuita terá validade de 20 anos
a contar da assinatura, podendo o mesmo ser renovado;
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MÁRIO SÉRGIO SOBRAL COSTA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
PORTARIA No-8, DE 30 DE ABRIL DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NA PARAÍBA, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Por-
taria/SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, observado o disposto no
art 2º, inciso II, alínea “g”, da Portaria MP nº 144, de 09 de julho de
2001, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, e os elementos que integram o Processo n
o
04931.001472/2013-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão, sob a forma de utilização gra-
tuita, ao Município de João Pessoa – PB, do imóvel urbano, situado
na Rua Visconde de Inhaúma, 50 – Bairro do Varadouro na cidade de
João Pessoa, neste Estado, com as características e confrontações
constantes na matrícula nº 24.775, no livro 2-BK1, à fl. 252, na data
de 15 de março de 1985, do Cartório de 2º Oficial de Registro de
Imóveis (Zona Norte) da Comarca desta Capital.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se
à instalação do Museu Histórico da Cidade de João Pessoa-PB.
§ 1º É fixado o prazo de dois anos, a contar da assinatura do
contrato de cessão, para que o cessionário inicie a implantação do
projeto e quatro anos para o cumprimento dos objetivos previstos.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL
E CARREIRAS TRANSVERSAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS
DA FOLHA DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS
PORTARIA No-20, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta Processo n
o05100.003526/2014-41, resolve:
Habilitar JULIA GONÇALVES MOREIRA LIMA na qua-
lidade de viúva do anistiado político RUI BARBOZA MOREIRA
LIMA, para percepção da reparação econômica de caráter indeni-
zatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fun-
damento no artigo 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no DOU de 14 seguinte, com vigência a partir de 13 de
agosto de 2013, data de falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
PORTARIA N
o-25, DE 14 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta Processo n
o05100.003614/2014-42, resolve:
Habilitar ARACI BARBOSA, CPF nº 317.083.938-11, na
qualidade de viúva do anistiado político DANILO ARISTÓTELES
BARBOSA, CPF nº 024.964.968-34, Matrícula SIAPE 1508829, para
recebimento da reparação econômica de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento no ar-
tigo 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201468ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 2º A cessão terá vigência pelo prazo de dez anos, a contar
da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada
por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência desta
Superintendência.
Art. 3º Fica o outorgado cessionário com o encargo de sub-
meter todo e qualquer projeto de restauração, reforma e/ou ampliação
à apreciação dos órgãos de preservação histórico, artístico e cultural,
tanto na esfera estadual quanto na federal, em razão do imóvel está
situado no Centro Histórico de João Pessoa-PB.
Art. 4º O cessionário procederá, às suas expensas, à ocu-
pação, guarda, zelo e à restauração do imóvel.
Art. 5º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º A cessão tornar-se-á nula independentemente de ato
especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a
ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, se
houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda,
se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DANIELLA ALMEIDA B. DE MIRANDA PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA No-6, DE 13 DE MAIO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 2º, inciso III, alínea “b”, da Portaria SPU nº
200, de 29 de Junho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 2º, inciso II,
alínea “a”, da Portaria MPOG nº 144, de 9 de julho de 2001, e de
acordo com os elementos que integram o Processo nº
05062.000081/2003-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso, sob a forma de utilização
gratuita, ao Município de Natal, do imóvel de propriedade da União,
caracterizado como Nacional Interior, situado na Rua Décio Fonseca,
s/nº, Bairro Rocas, Natal/RN, constituído por terreno com área de
3.770,15m², parte menor do imóvel de propriedade da União Federal,
sob o RIP nº 1761.00384.500-3, registrado sob o nº 3.311, do 1º CRI,
3º Ofício de Notas de Natal/RN.
Parágrafo único. Do imóvel acima mencionado, destaca-se
uma área que apresenta os seguintes limites e confrontações: NOR-
DESTE: área pertencente à União Federal, com 0,67 m + 2,86m e
Rua Décio Fonseca, com arco de curva com desenvolvimento igual a
10, 54m e raio igual a 287,67m + arco de curva de desenvolvimento
igual a 25,83m e raio igual a 230,05m + arco de curva de de-
senvolvimento igual a 25,23m e raio igual a 108,98m + arco de curva
de desenvolvimento igual a 5,03m e raio igual a 362,21m + Rua 04
de Outubro, com 21,67 m; SUDESTE: Rua Irmã Vitória Chaves, com
83,92m; SUDOESTE: Travessa Coronel Flamínio, com 51,59m e área
pertencente a União Federal, com 3,28m; NOROESTE: área per-
tencente à União Federal, com 22,19m + 11,50m + 7,35m com o
perímetro iniciando no vértice V.0. De coordenadas N
9.361.961,606M e E 256.100.745m; situado na interseção do limite
Nordeste com o limite Noroeste, deste segue em arco de curva com
desenvolvimento igual a 10,54m e raio igual 287,67m, confrontando
neste trecho com a Rua Décio Fonseca até o vértice V.1, de co-
ordenadas N 9.361.952,629m e E 256.106,265m; deste segue em arco
de curva com desenvolvimento igual a 25,83m e raio igual a 230,05m
confrontando neste trecho com Rua Décio Fonseca, até o vértice V.2
de coordenadas N 9.361.934,083m e E 256.124,218m; deste segue em
arco de curva com desenvolvimento igual a 25,23 e raio igual a
108,98m, confrontando neste trecho com Rua Décio Fonseca, até o
vértice V. 3 de coordenadas N 9.361.918,690m e E 256.144,141m;
deste segue em arco de curva com desenvolvimento igual a 5, 03m e
raio igual a 362, 21, confrontando neste trecho com Rua Décio
Fonseca, até o vértice V. 4 de coordenadas N 9.361.916,228m e E
256.148.529m; deste segue com azimute de 142°01’16” e distância de
21,67m, confrontando neste trecho com Rua 04 de Outubro, até o
vértice V. 5 de coordenadas N 9.361.899,148m e E 256.161, 863m;
deste segue com azimute de 255°01’27” e distância de 83,92m, con-
frontando neste trecho com Rua Irmã Vitória Chaves, até o vértice
V.6 de coordenadas N 9.361.877,463m e E 256.080,795m; deste se-
gue com azimute de 347°18’44″e distância de 15,29m, confrontando
neste trecho com Travessa Coronel Flamínio, até o vértice V.7 de
coordenadas N 9.361.892,383m e E 256.077,436m; deste segue com
azimute de 351°52’40” e distância de 21,59m confrontando neste
trecho com Travessa Coronel Flamínio, até o vértice V.8 de co-
ordenadas N 9.361.913,753m e E 256.074,386m; deste segue com
azimute de 31°29’55” e distancia de 22,19m, confrontando neste tre-
cho com área da União Federal, até o vértice V. 9 de coordenadas N
9.361.932,674m e E 256.085,981m; deste segue com azimute de
119°46’36” e distância de 0,67m, confrontando neste trecho com área
da União Federal, até o vértice V. 10 de coordenadas N
9.361.932,341m e E 256.086,563m; deste segue com azimute de
24°51’00” e distância de 11,50m, confrontando neste trecho com área
da União Federal, até o vértice V. 11 de coordenadas N
9.361.942,774m e E 256.091,395m; deste segue com azimute de
295°04’38” e distância de 3,28m, confrontando com este trecho com
área da União Federal, até o vértice V.12 de coordenadas N
9.361.944,163m e E 256.088,428m; deste segue com azimute de
27°33’51” e distância de 13,83 m, confrontando neste trecho com área
da União Federal, até o vértice V. 13 de coordenadas N9.361.956,425m e E 256.094,829m; deste segue com azimute de
117°29’12” e distância de 2,86m, confrontando neste trecho com área
da União Federal, até o vértice V. 14 de coordenadas N
9.361.955,106m e E 256.097,364m; deste segue com azimute de
27°29’12” e distância de 7,33m, confrontando neste trecho com área
da União Federal, até o vértice V. 0 de coordenadas N
9.361.964,606m e E 256.100,745m, ponto inicial da descrição deste
perímetro que totaliza 270,75m e área igual a 3.770,15m², sendo
todos os azimutes em distâncias, áreas e perímetros calculados no
plano de projeção UTM, e as coordenadas aqui descritas estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação
ativa da RBMC da Santiago e Cintra, de coordenadas geográficas de
latitude 5°44’42,75284″S e longitude 35º12’45,97692″W, e encon-
tram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 33ºWGg, tendo como Datum o SAD-69.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Santos Reis.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, contados
da data da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por iguais e
sucessivos períodos, a critério e conveniência da Superintendência do
Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
YEDA CUNHA DE MEDEIROS PEREIRAPrazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NATIVIDAD GUTIÉRREZ PERTEJO
Passaporte: AAD649555, Processo: 47039002728201414 Empresa:
STOLA DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CIRO
GABOLA Passaporte: AA2344107, Processo: 47039002860201418
Empresa: PASTEUR ATHLETIQUE CLUB Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: JOHANNES ANDRIES BEUKES CREMER Passaporte:
450969249, Processo: 47039002788201429 Empresa: ISOLUX PRO-
JETOS E INSTALACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GON-
ZALO PENA BALSEIRO Passaporte: AAG681448, Processo:
47039002789201473 Empresa: ISOLUX PROJETOS E INSTALA-
COES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GUILLERMO CARDE-
NAS GARCIA Passaporte: AAI786994, Processo:
47039003064201401 Empresa: NORSK HYDRO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOHANNES BORTVEIT Passaporte:
25219155, Processo: 47039003158201471 Empresa: ADVANTECH
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: WEN PIN SU Pas-
saporte: 302002635, Processo: 47039003191201400 Empresa: BAN-
CO SANTANDER (BRASIL) S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: EVA
ARROYO MONTEJO Passaporte: AAF268151, Processo:
47039003194201435 Empresa: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANGEL SANTODOMINGO
MARTELL Passaporte: AAG41 0118, Processo: 47039003309201491
Empresa: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: JOSEPH ROBERT PARRY Passaporte: 422187187, Pro-
cesso: 46215023916201346 Empresa: HOTEL FAZENDA SANTA
RITA DO PAU FERRO LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
PEDRO MIGUEL MALACO RODRIGUES DE AZEVEDO Pas-
saporte: M455689, Processo: 46282000412201354 Empresa: SOUSA
& ABREU LTDA – EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALBERTO
JORGE ROLO PEREIRA CARDOSO Passaporte: M329522, Pro-
cesso: 47039001739201479 Empresa: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
MOHAMED REDA BOUAMRA Passaporte: 11AZ01769, Processo:
46094002942201435 Empresa: ASSOCIACAO INTERNACIONAL
DE EDUCACAO DE BELO HORIZONTE Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: Mallory Deanne Higgins Passaporte: 310774134, Processo:
46094002941201491 Empresa: ESCOLA DAS NACOES CENTRO
DE EDUCACAO E CULTURA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Claudia
Elizabeth Gomez Passaporte: 444070921, Processo:
47039002369201497 Empresa: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUA-
DA DE SAO PAULO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CLAIRE ELI-
ZABETH HAMILTON Passaporte: 516356515, Processo:
47039002385201480 Empresa: FANUC SOUTH AMERICA EQUI-
PAMENTOS DE AUTOMACAO E SERVICOS LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Satoshi Miyake Passaporte: TH9930850, Pro-
cesso: 47039002403201423 Empresa: ASSOCIACAO ESCOLA
GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SHEL-
LEY RENEE MARKS Passaporte: 423158163, Processo:
47039002537201444 Empresa: MCI BRASIL S/A Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: EVA EMILIE ELISE BERNARD Passaporte:
11AD25164, Processo: 47039002555201426 Empresa: FIDESSA SO-
LUCOES EM SOFTWARE LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
KEVIN ANDRES JAQUEZ Passaporte: 104694755, Processo:
47039002558201460 Empresa: TELEFONICA BRASIL S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Michael Hermann Haeberle Passaporte:
CF3031F5N, Processo: 47039002587201421 Empresa: ESCOLA
AMERICANA DE CAMPINAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Peter
Steedman Passaporte: 476758760, Processo: 47039002588201476
Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: QIANG XIAO Passaporte: G34307963, Processo:
47039002600201442 Empresa: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
MELISSA HERNANDEZ BARRERA Passaporte: G08308040, Pro-
cesso: 47039002603201486 Empresa: MASTERFOODS BRASIL
ALIMENTOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOÃO PEDRO
TAVARES DE CARVALHO WEMANS GONÇALVES Passaporte:
M140823, Processo: 47039002606201410 Empresa: POSCO ENGE-
NHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: WONHEE NAM Passaporte: M19693918, Processo:
46094002940201446 Empresa: ESCOLA DAS NACOES CENTRO
DE EDUCACAO E CULTURA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Yana
Staroselsky Passaporte: 512405664, Processo: 47039002631201401
Empresa: ACCURATE SOFTWARE LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: HÉLÈNE IRÈNE BERTHE DAVOUST Passaporte:
07CE71805, Processo: 47039002634201437 Empresa: KUMYANG
BRASIL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: BYEONGAHN KIM Passaporte: M27538664, Processo:
47039002672201490 Empresa: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS
OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FE-
DERICO DAPRA´ Passaporte: AA4618680, Processo:
47039002683201470 Empresa: HOTUSA – HOTEIS & RESORTS
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOÃO PEDRO FREITAS DA
SILVA Passaporte: H465615, Processo: 47039002719201415 Empre-
sa: TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO
MARITIMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUÍS FILIPE DOS
SANTOS FRANCO CHARRUA Passaporte: M620683, Processo:
47039002725201472 Empresa: TECHNIP BRASIL – ENGENHA-
RIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MIRKO CVETKOVIC Passaporte: 019190477,
Processo: 47039002729201451 Empresa: GENERAL ELECTRIC DO
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BENJAMIN ROBERT
BRENNAN Passaporte: 438222595, Processo: 47039002731201420
Empresa: TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALACOES E
APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANTÓNIO
JOSÉ FARINHA MENDES Passaporte: M636970, Processo:
47039002751201409 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SEBASTIAN
MALEC Passaporte: EC7083224, Processo: 47039002818201405
Empresa: SAO ROQUE DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS
TEXTEIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BRUNO DANIELGABINETE DO MINISTRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 14 de maio de 2014
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,
constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº 0220/2014 de 09/05/2014,
0221/2014 de 12/05/2014 e 0222/2014 de 13/05/2014, respectiva-
mente.
Temporário – Com Contrato – RN 01 – Resolução Normativa,
de 05/05/1997:
Processo: 46094003453201409 Empresa: UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PERNAMBUCO Prazo: 3 Mês(es) Estrangeiro: MA-
RIA MANUELA QUEIROZ MARTINS MANTERO MORAIS Pas-
saporte: L732770.
Temporário – Com Contrato – RN 94 – Resolução Normativa,
de 16/03/2011:
Processo: 47039003931201408 Empresa: LANDA ENGE-
NHARIA E CONSTRUCOES LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
TIGANA FERNANDES TORRES Passaporte: S074398.
Temporário – Com Contrato – RN 99 – Resolução Normativa,
de 12/12/2012:
Processo: 47039001968201493 Empresa: BT LATAM BRA-
SIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JESUS FOJON MUIÑO
Passaporte: AE242150, Processo: 47039002009201495 Empresa:
TEAMWORK MUDANCAS INTERNACIONAIS LTDA. – EPP Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Heather Ann Reed Passaporte: M5077705,
Processo: 47039002013201453 Empresa: FUNDACAO ANGLO
BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: LOUISE ALISON SIMPSON Passaporte:
652032109, Processo: 47039002024201433 Empresa: FUNDACAO
ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DAVID ANDREW BRYAN Passaporte:
510983301, Processo: 47039002033201424 Empresa: FUNDACAO
ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LISA ANN KNOWLES Passaporte:
516874818, Processo: 47039002055201494 Empresa: FUNDACAO
ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HELEN JANE SALMON Passaporte:
459421370, Processo: 47039002059201472 Empresa: FUNDACAO
ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LOUISE HELEN BEER Passaporte:
099273424, Processo: 47039002060201405 Empresa: FUNDACAO
ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: EDWARD GEORGE LEAROYD HILL
Passaporte: 505211546, Processo: 47039002062201496 Empresa:
FUNDACAO ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTU-
RA DE SP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SHERALYN JAYNE SEF-
TON Passaporte: 504823276, Processo: 47039002133201451 Empre-
sa: FUNDACAO ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CUL-
TURA DE SP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PETER DONALD SAN-
DARS Passaporte: 460490870, Processo: 47039002137201439 Em-
presa: FUNDACAO ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E
CULTURA DE SP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALISTAIR WIL-
LIAM KENNEDY Passaporte: 518475709, Processo:
47039002139201428 Empresa: FUNDACAO ANGLO BRASILEI-
RADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: ZOE DANIELLE SANGER Passaporte: 207760468, Processo:
47039002211201417 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TERENCE
JAIMI BROEK Passaporte: NR4F2L0B1, Processo:
47039002346201482 Empresa: EMPRESA CONSTRUTORA BRA-
SIL SA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUÍS ANTÓNIO COSTA PI-
MENTEL DO NASCIMENTO Passaporte: M993246, Processo:
47039002682201425 Empresa: FUNDACAO ANGLO BRASILEI-
RADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: CARA ELIZABETH NORMAN Passaporte: 517903493, Pro-
cesso: 47039002707201491 Empresa: ILPEA DO BRASIL LTDA
Ministério do Trabalho e Emprego.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201469ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CAMPOS COSTA Passaporte: M133669, Processo:
47039002825201407 Empresa: TECHNIP BRASIL – ENGENHA-
RIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: RADOMIR BUDANOVIC Passaporte:
004041975, Processo: 47039002827201498 Empresa: AQUARIUS
USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
MARIO PEREZ AGUSTI Passaporte: B394513, Processo:
47039002887201419 Empresa: OI S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
GONÇALO PATRÍCIO CORTES AMARO Passaporte: M207718,
Processo: 47039002894201411 Empresa: FUGRO IN SITU GEO-
TECNIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUÍS MIGUEL LOPES
PINTO Passaporte: M924516, Processo: 47039002923201436 Em-
presa: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO
ATLANTICO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OLIVER NEU Passa-
porte: C6W9PONOT, Processo: 47039002930201438 Empresa:
HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: YI QIN Passaporte: G56471987, Processo:
47039002942201462 Empresa: TECHNIP BRASIL – ENGENHA-
RIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: GIO BATTA ACCINELLI Passaporte:
YA0159466, Processo: 47039002978201446 Empresa: NAGAWA DO
BRASIL INDUSTRIA DE CONSTRUCOES MODULARES LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HIROKAZU ENDO Passaporte:
TK3672686, Processo: 47039002998201417 Empresa: TECHNIP
BRASIL – ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIO FALASCA Passaporte:
AA5326278, Processo: 47039003054201467 Empresa: DAISO BRA-
SIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: MASAHIRO TANIGUCHI Passaporte: TH 2757363, Pro-
cesso: 47039003069201425 Empresa: ACCENTURE DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CATIA LETICIA AGUIAR
VIEIRA Passaporte: M99777, Processo: 47039003072201449 Em-
presa: MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
HIROKI OZAKI Passaporte: TH8536642, Processo:
47039003075201482 Empresa: BTOC SAO PAULO CONTADORES
LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARMEN MARISA VA-
LADEIRO RUSSO Passaporte: H372240, Processo:
47039003086201462 Empresa: OLIVER WYMAN CONSULTORIA
EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: LAURA MACONI Passaporte: YA5385616, Processo:
47039003087201415 Empresa: BLOOMBERG DO BRASIL CO-
MERCIO E SERVICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAR-
VIN ALEJANDRO FUENTES MENDOZA Passaporte: A00471506,
Processo: 47039003096201406 Empresa: TELEFONICA BRASIL
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Noelia Artigas San Jose Passaporte:
AAH818444, Processo: 47039003104201414 Empresa: POSCO EN-
GENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: HYOJUN YOON Passaporte: M75635636, Processo:
47039003118201420 Empresa: KYOCERA DO BRASIL COMPO-
NENTES INDUSTRIAIS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TSU-
TOMU ADACHI Passaporte: TR 1046045, Processo:
47039003157201427 Empresa: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Victor Hugo Perez Martinez
Passaporte: G08070518, Processo: 47039003161201495 Empresa:
HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: Xiaorong Zhou Passaporte: G50316412, Processo:
47039003245201429 Empresa: STATOIL BRASIL OLEO E GAS
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KJELL MAGNE BERSÅS Pas-
saporte: 27555949, Processo: 47039003250201431 Empresa: RED
BULL DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BENOIT
PINSONNEAULT Passaporte: QD620725, Processo:
47039003255201464 Empresa: ST. NICHOLAS ANGLO BRASILEI-
RA DE EDUCACAO LTDA. – EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Benjamin Harry Hague Passaporte: 517260147, Processo:
47039003256201417 Empresa: CORSAN-CORVIAM CONSTRUC-
CION S.A. DO BRASIL Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CAMILO
ANDRES CARRILLO LEAL Passaporte: AO445905, Processo:
47039003273201446 Empresa: GPB ASSESSORIA E CONSULTO-
RIA EMPRESARIAL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TESSA-
LEE VAN DEN HOUT Passaporte: 477982481, Processo:
47039003283201481 Empresa: CASAIS BRASIL, ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL JOSÉ
PEDROSO SALES FERNANDES Passaporte: H462052, Processo:
47039003291201428 Empresa: KERRY DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: NICOLAS CECILIO PASTRANA FRANZONI
Passaporte: G08125683, Processo: 47039003296201451 Empresa:
HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: JOSE ADOLFO VAZQUEZ REYES Passaporte: G10986933,
Processo: 47039003297201403 Empresa: EDP RENOVAVEIS BRA-
SIL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Rui Miguel Amaral Silvério
Passaporte: M888616, Processo: 47039003304201469 Empresa: SHI-
RE FARMACEUTICA BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
OSCAR PORRAS RODRIGUEZ Passaporte: 06320025552, Proces-
so: 47039003305201411 Empresa: ACPAR INSTITUTO DE ENSI-
NO E PESQUISAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Rita Cortês
Fragateiro Pereira de Melo Passaporte: H163907, Processo:
47039003307201401 Empresa: ITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS
S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FRANÇOIS BENOIT RONCERAY
Passaporte: 14AI49051, Processo: 47039003311201461 Empresa: TE-
TRA PAK LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LARS TORBJÖRN
ANDERSSON Passaporte: 85043102, Processo: 47039003310201416
Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: Haojie Liu Passaporte: G55618936, Processo:
47039003314201402 Empresa: BAKER HUGHES DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: THIBAULT GÉRARD GEORGES
CANDELA Passaporte: 07AH00005, Processo: 47039003312201413
Empresa: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPA-
MENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: YULIN SU Passaporte: E02807345, Processo:
47039003321201404 Empresa: MICROSOFT INFORMATICA LT-DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Luís Miguel Leite Madeira Dias
Passaporte: H341341, Processo: 47039003343201466 Empresa: CPM
BRAXIS S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KISHORE MOOTHO-
DATH PARAYIL Passaporte: J2381013, Processo:
47039003360201401 Empresa: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANTHONY PETER
KOCKEN Passaporte: E3064835, Processo: 47039003361201448
Empresa: HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: PEDRO MIGUEL DA SILVA BOAVIDA
MALCATA Passaporte: M382515, Processo: 47039003369201412
Empresa: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: MATS PER ASSAR THOERNQVIST Passaporte:
87271378, Processo: 47039003383201416 Empresa: SANOFI-AVEN-
TIS FARMACEUTICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Nicolas
Pierre Gobeil Passaporte: 13FV23992, Processo: 47039003389201485
Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Rigoberto Antonio Duarte Morales Pas-
saporte: 076584000, Processo: 47039003393201443 Empresa: AL-
MEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI – SOCIEDADE DE ADVO-
GADOS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS RIPOLLES BEL
Passaporte: AAC452765, Processo: 47039003395201432 Empresa:
ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Eileen Johnson Passaporte: 307149881, Processo:
47039003402201404 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TELECOMU-
NICACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FENG JING Pas-
saporte: G46326473, Processo: 47039003404201495 Empresa: VIL-
LA BAHIA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: ELOISE ROSE CHARLOTTE CEURVORST
Passaporte: EJ611B35.
Temporário – Sem Contrato – RN 61 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004:
Processo: 47039001835201417 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: GIOVANNI DI MAIO Passaporte: YA2122981, Processo:
47039002961201499 Empresa: STATOIL BRASIL OLEO E GAS
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VINCENT STEPHANE GEYL
Passaporte: 13CH93476, Processo: 47039003012201426 Empresa:
INTERMOOR DO BRASIL SERVICOS OFFSHORE DE INSTA-
LACAO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TIMOTHY JAMES
THERIOT Passaporte: 135381041, Processo: 47039003044201421
Empresa: IVM PROJETOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HARSHA CHIKKAVEERAPPA SO-
MASHEKARA Passaporte: J0381971, Processo:
46094002227201401 Empresa: EDRA SANEAMENTO BASICO IN-
DUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro:
ISRAEL PEDRO GOMES AZEVEDO DE SOUSA Passaporte:
L526453, Processo: 46094002975201485 Empresa: PUIG BRASIL
COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: ANGEL GUTIERREZ DENCHE Passaporte:
BA959013, Processo: 46094002215201478 Empresa: EDRA SA-
NEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo:
até 31/12/2014 Estrangeiro: AARON EDWARD GILES Passaporte:
PB4911928, Processo: 46094002224201469 Empresa: EDRA SA-
NEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo:
até 31/12/2014 Estrangeiro: AGOSTINHO MANUEL ALFAIATE
SOUSA Passaporte: M486856, Processo: 46094002218201410 Em-
presa: EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMER-
CIO LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: CHARLES FINDLAY
STILL Passaporte: 402958203, Processo: 46094002220201481 Em-
presa: EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMER-
CIO LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: JOHN NEWMAN
SIM Passaporte: 800562636, Processo: 46094001625201400 Empre-
sa: ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A Pra-
zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HIROYUKI NAKAMURA Passaporte:
TK8410795, Processo: 46094001419201491 Empresa: ECOVIX –
ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: TAKASHI OMURA Passaporte: TK9224655, Processo:
46094001624201457 Empresa: ECOVIX – ENGEVIX CONSTRU-
COES OCEANICAS S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ARATA BA-
BA Passaporte: TR1101390, Processo: 46094001424201402 Empre-
sa: ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A Pra-
zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KAZUNARI FUJITA Passaporte:
TK9985784, Processo: 46094001417201401 Empresa: ECOVIX –
ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: TATSUMI IWASAKI Passaporte: TR1028059, Processo:
46094001421201461 Empresa: ECOVIX – ENGEVIX CONSTRU-
COES OCEANICAS S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KATSUMI
TANAKA Passaporte: TH3562026, Processo: 46094001423201450
Empresa: ECOVIX – ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS
S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MASASHI MAURA Passaporte:
TK9985596, Processo: 46094001422201413 Empresa: ECOVIX –
ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: SHINGO UTO Passaporte: TH4788639, Processo:
46094001420201416 Empresa: ECOVIX – ENGEVIX CONSTRU-
COES OCEANICAS S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FUMIO IWA-
SAKI Passaporte: MT1915502, Processo: 46094002221201425 Em-
presa: EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMER-
CIO LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: NUNO MANUEL
VASCONCELOS TIMÓTEO Passaporte: M819897, Processo:
46094002464201463 Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSE AN-
TONIO PARILLA GARCIA Passaporte: AAE806786, Processo:
47039001690201454 Empresa: INDRA BRASIL SOLUCOES E
SERVICOS TECNOLOGICOS SA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
LUIS MARIA FUENTE ARRUGA Passaporte: AAF300417, Pro-
cesso: 47039001813201457 Empresa: INDRA BRASIL SOLUCOES
E SERVICOS TECNOLOGICOS SA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ANDREIA FILIPA GRAVATA GOMES SAMPAIO Passaporte:
M713851, Processo: 47039001832201483 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-trangeiro: Thomas Pierre-François Christian Levrard Passaporte:
12DD03998, Processo: 47039001838201451 Empresa: INDRA BRA-
SIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: MARCO ANTONIO MARTINS COPETO Pas-
saporte: L614454, Processo: 46094003300201453 Empresa: SBM
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HEN-
DRIK ZWAAN Passaporte: BL7LHJ5R0, Processo:
46094003007201496 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JAWAHAR SUMAN CHELLA-
THURAI Passaporte: J6225019, Processo: 46094002983201421 Em-
presa: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LUCIANO BRASILI Passaporte:
YA5327456, Processo: 46094003102201490 Empresa: SBM
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JA-
COBUS GEENEMANS Passaporte: NMFP46869, Processo:
46094003014201498 Empresa: KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TAKESHI TE-
RADA Passaporte: TK9959114, Processo: 46094003101201445 Em-
presa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: SENTHIL NAGAIYA Passaporte: H0478266, Processo:
46094003005201405 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARCEL VAN NECK Passaporte:
BF3H53PP2, Processo: 47039002249201490 Empresa: COOPER-
STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: BENJAMIN THOMAS LYSKAWA Passaporte:
028826837, Processo: 46094003006201441 Empresa: SBM
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: AU-
GUSTINE PUTHIAMADATHIL JOSE Passaporte: K1059478, Pro-
cesso: 46094003004201452 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRA-
SIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SATISH NAGIREDDI Pas-
saporte: F0931422, Processo: 46094003222201497 Empresa: PULSE
MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: JUAN JOSE RODRIGUEZ Passaporte: 44529725, Pro-
cesso: 46094003221201442 Empresa: PULSE MONITORAMENTO
ESTRUTURAL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL ZA-
MORA RODRIGUEZ Passaporte: G12650336, Processo:
46094003204201413 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: AJITH AYYAPPA PANICKER
Passaporte: G9439295, Processo: 46094003205201450 Empresa:
SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ROWEL MACALALAD TORRES Passaporte: EB0948298, Proces-
so: 47039002451201411 Empresa: YES INTERNATIONAL BRASIL
– ENERGIAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RUBEN RUBIO
MATIAS Passaporte: AAF865467, Processo: 47039002456201444
Empresa: YES INTERNATIONAL BRASIL – ENERGIAS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: IGNACIO EUGENIO LAYA SERAN-
TES Passaporte: AAA252413, Processo: 47039002496201496 Em-
presa: CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BRENT JAMES CANNON JR.
Passaporte: 449563316, Processo: 47039002501201461 Empresa:
ENGINEERING DO BRASIL S/A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ARISTIDE PIAZZA Passaporte: D314545, Processo:
46094003076201408 Empresa: DONGYANG CONSTRUCTION DO
BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
WAN-KOO HUR Passaporte: M0 0.691.625, Processo:
47039002531201477 Empresa: SIMONT MONTAGEM INDUS-
TRIAL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BRUNO FONTE Passaporte:
YA3898336, Processo: 47039002534201419 Empresa: SIMONT
MONTAGEM INDUSTRIAL, COMERCIO, IMPORTACAO E EX-
PORTACAO LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ALESSIO SAF-
FIRIO Passaporte: YA2883033, Processo: 47039002553201437 Em-
presa: ERICSSON TELECOMUNICACOES S A. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: CARLOS ALBERTO MENESES MARTINEZ Passa-
porte: G08531318, Processo: 47039002599201456 Empresa: SAP
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DIEGO NORBERTO
GUETTA Passaporte: 21710619N, Processo: 47039002723201483
Empresa: ENGINEERING DO BRASIL S/A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: MATTEO MERLANTI Passaporte: YA1422345, Processo:
46094003306201421 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: XIANLU ZHANG Pas-
saporte: G 35055230, Processo: 46094003307201475 Empresa: SEP-
CO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: BENQI LI Passaporte: E 30286492, Processo:
46094003308201410 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HAIYANG WANG Pas-
saporte: E 00089087, Processo: 46094003309201464 Empresa: SEP-
CO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: HOUGUO LU Passaporte: G 55171504, Processo:
46094003305201486 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JIAN SUN Passaporte: G
24218377, Processo: 46094003304201431 Empresa: SEPCO1 CONS-
TRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
XIANGMIN HOU Passaporte: G 36594849, Processo:
46094003297201478 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: XIUJIN WANG Passaporte:
G 45242382, Processo: 46094003303201497 Empresa: SEPCO1
CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
YANG HU Passaporte: E 32139741, Processo: 46094003296201423
Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: YUANHAI LI Passaporte: E 06422624, Pro-
cesso: 46094003311201433 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YUBO TIAN Pas-
saporte: E 30277169, Processo: 46094003310201499 Empresa: SEP-
CO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: ZHIGANG CAO Passaporte: E 20803510, Processo:
47039002748201487 Empresa: SCANA DO BRASIL INDUSTRIAS
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ROLF HARALD BUSENGDAL
Passaporte: 27162868, Processo: 47039002784201441 Empresa:
SHELL BRASIL PETROLEO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201470ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
William Mc Collam Luikart Jr Passaporte: 467863256, Processo:
47039002785201495 Empresa: GUARACIABA TRANSMISSORA
DE ENERGIA (TP SUL) S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YANG
ZHAO Passaporte: P01750478, Processo: 47039002791201442 Em-
presa: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL)
S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JIANBO YANG Passaporte:
P01750477, Processo: 47039002794201486 Empresa: GUARACIA-
BA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: KECHAO DA Passaporte: P01750482, Processo:
47039002796201475 Empresa: GUARACIABA TRANSMISSORA
DE ENERGIA (TP SUL) S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ZHONGHUI XIA Passaporte: P01750479, Processo:
47039002799201417 Empresa: GUARACIABA TRANSMISSORA
DE ENERGIA (TP SUL) S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DAWEI
CUI Passaporte: P01750480, Processo: 46094003261201494 Empre-
sa: THRUSTMASTER DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: GLEN LEE BRASHER Passaporte: 464318515, Processo:
46094003262201439 Empresa: THRUSTMASTER DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ALLEN LEE AANDERUD Pas-
saporte: 425493948, Processo: 46094003263201483 Empresa: TH-
RUSTMASTER DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
MICHAEL NEAL PILCIK Passaporte: 458031986, Processo:
46094003299201467 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GRANT AUSTIN HOLMES Pas-
saporte: E3084727, Processo: 46094003302201442 Empresa: SBM
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PIE-
TER WOUTER SIMON DIERX Passaporte: NUH37CLL2, Processo:
46094003301201406 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BIJAN ZIARI Passaporte:
H95697929, Processo: 46094003293201490 Empresa: DONGYANG
CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: JUNGHYUN LEE Passaporte: M2 9.090.051,
Processo: 46094003298201412 Empresa: SBM OFFSHORE DO
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LIN HU Passaporte:
G40140928, Processo: 47039002915201490 Empresa: WEATHER-
FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: até 30/03/2015
Estrangeiro: ALBERTO VICTORIO MARTINEZ Passaporte:
22407441N, Processo: 47039002917201489 Empresa: WEATHER-
FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: até 30/03/2015
Estrangeiro: JASON ROBERT SHREEVE Passaporte: 307396434,
Processo: 47039002926201470 Empresa: WEATHERFORD INDUS-
TRIA E COMERCIO LTDA Prazo: até 30/03/2015 Estrangeiro: JE-
SUS TRUJILLO VELAZQUEZ Passaporte: G02914872, Processo:
47039002934201416 Empresa: EVONIK DEGUSSA BRASIL LT-
DA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: BIRGIT JACH Passaporte:
C7KNHN7MT, Processo: 47039002941201418 Empresa: EVONIK
DEGUSSA BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOHAN-
NES RALPH SCHNEIDER Passaporte: C7JNWJM5J, Processo:
47039002944201451 Empresa: EVONIK DEGUSSA BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MATTHIAS MERSCH Passaporte:
C7K8ZNF1C, Processo: 47039002945201404 Empresa: EVONIK
DEGUSSA BRASIL LTDA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: MAT-
THIAS RICHTER Passaporte: C7L6Y87J2, Processo:
47039002947201495 Empresa: EVONIK DEGUSSA BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL HAMPEL Passaporte:
C7JT4F4LW, Processo: 47039002951201453 Empresa: EVONIK DE-
GUSSA BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: STEPHAN
ALBERT SCHEER Passaporte: C7KN86JC5, Processo:
47039002972201479 Empresa: EVONIK DEGUSSA BRASIL LT-
DA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: WALDEMAR PAUL NOWAK
Passaporte: C7K851L9P, Processo: 47039002977201400 Empresa:
ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: CARLOS ARTURO BACCA FLOREZ Passa-
porte: CC8713196, Processo: 47039003061201469 Empresa: SIE-
MENS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VITOR JOSÉ MON-
TEIRO DA SILVA ALHO Passaporte: M166620, Processo:
47039003062201411 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: JUN ZHANG Passaporte: G28813284, Processo:
47039003079201461 Empresa: FERRERO DO BRASIL INDUS-
TRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: MARIANO BORGATA Passaporte: AA0733769, Processo:
47039003080201495 Empresa: ROBERT BOSCH LIMITADA Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: LUIGI CAVALLINI Passaporte: YA4899190,
Processo: 47039003082201484 Empresa: ESTALEIRO ATLANTICO
SUL S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YOSHIFUMI FURUKAWA
Passaporte: TH5757758, Processo: 47039003084201473 Empresa:
ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
YASUHISA UEDA Passaporte: TK3091725, Processo:
47039003097201442 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: REGINALD M GREEN Passaporte:
432671487, Processo: 47039003136201410 Empresa: ALSTOM
BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: Eduardo Cundins Lema Passaporte: AAE568266, Processo:
47039003137201456 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSE BLANCO
ALLO Passaporte: BA856122, Processo: 47039003139201445 Em-
presa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Pra-
zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARCOS AGRA TUÑAS Passaporte:
AAE377835, Processo: 47039003142201469 Empresa: SERRA BRA-
SIL INTERNACIONAL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: AN-
TONIO MARCOS BELILLA Passaporte: AAC039872, Processo:
47039003144201458 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARCOS OTE-
RO FERNANDEZ Passaporte: AAC023534, Processo:
47039003146201447 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BREOGAN CA-
SAS OTERO Passaporte: AAA622731, Processo:
47039003148201436 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VITOR MA-
NUEL ALVES DE ARAÚJO Passaporte: L215052, Processo:47039003150201413 Empresa: SERRA BRASIL INTERNACIONAL
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DAVID RIVAS MARTIN Pas-
saporte: BF323002, Processo: 47039003151201450 Empresa: SAP
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SURENDRA KOVE-
LAMUDI Passaporte: F2056617, Processo: 47039003152201402 Em-
presa: SAP BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: REGI-
NALD JOHANNES VAN BLADEL Passaporte: NUL218159, Pro-
cesso: 47039003153201449 Empresa: FIAT AUTOMOVEIS LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TAKASHI IMAKAWA Passaporte:
TK4337902, Processo: 47039003154201493 Empresa: ALSTOM
BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: RUBEN RAMIREZ MARTIN Passaporte: AAD093719,
Processo: 47039003155201438 Empresa: ALSTOM BRASIL ENER-
GIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VÍTOR
MANUEL DA CRUZ BAPTISTA Passaporte: L451882, Processo:
47039003159201416 Empresa: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUI-
NAS E SERVICOS LIMITADA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KELLY
JEAN GALLARDO Passaporte: 476144143, Processo:
47039003165201473 Empresa: SAP BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: ROHIT JHA Passaporte: L7302381, Processo:
47039003182201419 Empresa: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VITTORIO PET-
TERUTI Passaporte: YA2775472, Processo: 47039003190201457
Empresa: ENGINEERING DO BRASIL S/A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: LUIGI DI MEO Passaporte: YA5719792, Processo:
47039003192201446 Empresa: ENGINEERING DO BRASIL S/A.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DOMENICO CINQUATTI Passaporte:
E864604, Processo: 47039003197201479 Empresa: ENGINEERING
DO BRASIL S/A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LAMBERTO DE
ANGELIS Passaporte: YA5859509, Processo: 47039003198201413
Empresa: ENGINEERING DO BRASIL S/A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: JACOPO LARTERI Passaporte: YA5336216, Processo:
47039003202201443 Empresa: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FERDINANDO
DIONISIO Passaporte: YA3752167, Processo: 47039003212201489
Empresa: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MICHELE LONGOBARDI Passaporte:
YA5050016, Processo: 47039003215201412 Empresa: COMAU DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: MARIO PERROTTA Passaporte: YA4905479, Processo:
47039003214201478 Empresa: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: IVAN PADILLA DELGADO Passa-
porte: AAE706761, Processo: 47039003224201411 Empresa: GAME-
SA EOLICA BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MIGUEL
ANGEL OLMOS ECHEBARRENA Passaporte: AAE497731, Pro-
cesso: 47039003225201458 Empresa: ENGINEERING DO BRASIL
S/A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MICHELE SCARPELLO Pas-
saporte: YA0061865, Processo: 47039003229201436 Empresa: EN-
GINEERING DO BRASIL S/A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RO-
BERTO COLURCIO Passaporte: YA5889476, Processo:
47039003242201495 Empresa: SAFRAN SERVICOS DE SUPORTE
DE PROGRAMAS AERONAUTICOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: CHRISTIAN, ANGEL, GEORGES PRAYNET Passaporte:
13CR88852, Processo: 47039003253201475 Empresa: GRANITE
SERVICES INTERNATIONAL SERVICOS DE ENERGIA LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LUIS M. GUTIERREZ Passaporte:
465409936, Processo: 47039003251201486 Empresa: XYPD DO
BRASIL EMBALAGENS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
CHIA-WEN SHIH Passaporte: LP022346, Processo:
47039003257201453 Empresa: XYPD DO BRASIL EMBALAGENS
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YU-PING CHANG Passaporte:
LP022335, Processo: 47039003335201410 Empresa: WEATHER-
FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: até 30/03/2015
Estrangeiro: RYAN OLIVER LAMBERT ALDRIDGE Passaporte:
511033740, Processo: 47039003336201464 Empresa: COMAU DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: BENEDETTO PASQUALE FORTUCCI Passaporte:
YA2679097, Processo: 47039003351201411 Empresa: SIEMENS LT-
DA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KAI CHRISTIAN FRIEDRICH
Passaporte: C3FKYP7Z1.
Temporário – Sem Contrato – RN 69 – Resolução Normativa,
de 22/03/2006:
Processo: 46094003907201433 Empresa: DELL ARTE SO-
LUCOES CULTURAIS LTDA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ILYA
FELIKSOVICH GIDALEVICH Passaporte: 504338468 Estrangeiro:
SARAH YOUNG JOO CHANG Passaporte: 422078468, Processo:
46094004004201470 Empresa: ASSOCIACAO SOCIEDADE DE
CULTURA ARTISTICA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ELISO
KONSTANTINOVNA VIRSALADZE Passaporte: CH1H59654 Es-
trangeiro: STEFAN ERNST HAHN Passaporte: CH1HCO14V, Pro-
cesso: 46094003986201482 Empresa: JACQUES GUILLAUME FI-
GUERAS – EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: Burniss Earl TRAVIS
II Passaporte: 488104704 Estrangeiro: Cecile Sophie SALVANT Pas-
saporte: 12CT86465 Estrangeiro: Gregory Fred Porter Passaporte:
488832043 Estrangeiro: JUSTIN T FAULKNER Passaporte:
483837628 Estrangeiro: Jacques, Laurent, Georges TERRASSON
Passaporte: 14AL62379, Processo: 46094003910201457 Empresa:
EMOTION PRODUCOES, EVENTOS CULTURAIS – BAR E RES-
TAURANTE LTDA – EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: BRUCE
ALVIN CECIL Passaporte: 483736824 Estrangeiro: MICHAEL RIC-
CHIUTI Passaporte: 488046747 Estrangeiro: PATRICIA JOHNEL
AUSTIN Passaporte: 039639589 Estrangeiro: RICHARD IAN HAM-
MOND Passaporte: LA468983 Estrangeiro: STEVEN HASAPO-
GLOU Passaporte: 501717028, Processo: 46094003908201488 Em-
presa: ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTEN-
CIA SOCIAL SANTA MARCELINA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro:
GEORGE EDWARD STELLUTO Passaporte: 441631465, Processo:
46094003909201422 Empresa: ASSOCIACAO DE CULTURA,
EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA
Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: CLAIRE TAYLOR BRYANT Passa-porte: 305323599 Estrangeiro: JONATHAN HUDSON COHEN Pas-
saporte: 0293646691 Estrangeiro: KRISTOFFER KENNETH SAE-
BO Passaporte: 488704390 Estrangeiro: LUKE SEBASTIAN WIT-
CHGER Passaporte: 485722906 Estrangeiro: MARIE ALISE DA-
NIELS Passaporte: 462317055 Estrangeiro: REBECCA ANNE AN-
DERSON Passaporte: 492242317 Estrangeiro: ROY LOUIS FEME-
NELLA Passaporte: 514621666, Processo: 47039004273201463 Em-
presa: DJ COM – ORGANIZACAO E PROMOCAO DE FEIRAS E
CONGRESSOS LTDA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: RONALD
CARROLL Passaporte: 433213498, Processo: 47039004280201465
Empresa: TWR GRAVADORA, EDITORA E PROMOTORA DE
EVENTOS LTDA – ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ANDRE TE-
GELER Passaporte: C7GXXNWGP, Processo: 46094003985201438
Empresa: ENJOY EXPERIENCES ENTRETENIMENTO E PUBLI-
CIDADE LTDA. Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: BRADLEY WIL-
LIAM BOWERS Passaporte: 475028593 Estrangeiro: IZABEL MU-
RATT SOUZA DE PAULA Passaporte: FG347698 Estrangeiro:
JOHN MICHAEL REILLY Passaporte: 460652203 Estrangeiro:
JOHN STEVEN GOLDSMITH Passaporte: 474976249 Estrangeiro:
JOSEPH PHILIP ZIZZO Passaporte: 310520377 Estrangeiro: MAT-
THEW WILLIAM POPIELUCH Passaporte: 447602228 Estrangeiro:
SKY TONIA FERREIRA Passaporte: 499614280 Estrangeiro: ZA-
CHARY COLE SMITH Passaporte: 461315770, Processo:
47039004297201412 Empresa: RODRIGO MENDES DE FIGUEI-
REDO Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ERIC ANTONIO MORILLO
Passaporte: 422086900, Processo: 47039004390201427 Empresa:
DELL ARTE SOLUCOES CULTURAIS LTDA Prazo: 30 Dia(s)
Estrangeiro: JULIO CESAR ELIZALDE Passaporte: 478468877.
Temporário – Sem Contrato – RN 72 – Resolução Normativa,
de 10/10/2006:
Processo: 46094038922201311 Empresa: BRASBUNKER
PARTICIPACOES S/A Prazo: até 17/02/2016 Estrangeiro: Dmitry
Petrov Passaporte: 730368308, Processo: 46094002345201419 Em-
presa: BRATEXCO – REPRESENTACOES E SERVICOS EM
ENERGIA LTDA Prazo: até 15/07/2014 Estrangeiro: BJARTE MAD-
SEN Passaporte: 29869117, Processo: 46094002344201466 Empresa:
BRATEXCO – REPRESENTACOES E SERVICOS EM ENERGIA
LTDA Prazo: até 15/07/2014 Estrangeiro: KRISTJAN JOHANES-
SON Passaporte: A3013683, Processo: 46094002446201481 Empre-
sa: PPB DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo: até
08/08/2015 Estrangeiro: REMI EIDE-OLSEN Passaporte: 27485048,
Processo: 46094002826201416 Empresa: BRATEXCO – REPRE-
SENTACOES E SERVICOS EM ENERGIA LTDA Prazo: até
15/07/2014 Estrangeiro: CHRISTIAN DEL RICHARDSON Passa-
porte: 494247065, Processo: 46094002705201474 Empresa: BRAS-
BUNKER PARTICIPACOES S/A Prazo: até 11/07/2015 Estrangeiro:
SRDAN MARUSIC Passaporte: 003864694, Processo:
46094002708201416 Empresa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVI-
COS MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDREW
KENNETH NEMES Passaporte: 511182735 Estrangeiro: DANIEL
JAMES MACGRUER Passaporte: 402334132 Estrangeiro: DARREN
MCDOUGALL Passaporte: 514487386, Processo:
47041001046201437 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: até 24/07/2015 Estrangeiro: Zaenul Mutabiin Pas-
saporte: A3048349, Processo: 46094002704201420 Empresa: BRAS-
BUNKER PARTICIPACOES S/A Prazo: até 11/07/2015 Estrangeiro:
SRECKO SOKOLOV Passaporte: 070968136, Processo:
46094002842201417 Empresa: REBRAS – REBOCADORES DO
BRASIL S/A Prazo: até 01/12/2015 Estrangeiro: VLADIMIR SER-
GIENKO Passaporte: 70 5327795, Processo: 46094002827201461
Empresa: BRATEXCO – REPRESENTACOES E SERVICOS EM
ENERGIA LTDA Prazo: até 15/07/2014 Estrangeiro: MICHAEL
DOCHERTY Passaporte: 720114012, Processo: 46094002823201482
Empresa: BRATEXCO – REPRESENTACOES E SERVICOS EM
ENERGIA LTDA Prazo: até 15/07/2014 Estrangeiro: ASHISH
MOHAN Passaporte: Z-1172519, Processo: 46094002834201462
Empresa: SEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MARTIN LOGAN BURNETT SLESSOR Pas-
saporte: 508006511, Processo: 46094002825201471 Empresa: BRA-
TEXCO – REPRESENTACOES E SERVICOS EM ENERGIA LTDA
Prazo: até 15/07/2014 Estrangeiro: DANILO GAHOL ARDINA Pas-
saporte: EB3085463 Estrangeiro: JOSE ROLLY DORANA BALA-
JADIA Passaporte: EB2858694, Processo: 46094002835201415 Em-
presa: MAERSK SUPPLY SERVICE – APOIO MARITIMO LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: THOMAS BRANDT Passaporte:
202359596, Processo: 46094002813201447 Empresa: EMGS SER-
VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALASTAIR DONALD PATIENCE
Passaporte: 511400294 Estrangeiro: ANDREAS NICANDER
JOHANSEN Passaporte: 26972169 Estrangeiro: ANTHONY MC-
CUTCHEON Passaporte: 458519040 Estrangeiro: ARTUR STANIS-
LAW WARCABA Passaporte: AV5058849 Estrangeiro: EMIL BACH
MADSEN Passaporte: 201378002 Estrangeiro: ERIK SKJULENG
Passaporte: 29978617 Estrangeiro: GORDON SMITH Passaporte:
QF033915 Estrangeiro: JOHN GEDDES MACLEAN Passaporte:
106664203 Estrangeiro: NARVE LEIDULF LEITHE Passaporte:
20472576 Estrangeiro: RICHARD LOCK Passaporte: 210029319,
Processo: 46094002812201401 Empresa: EMGS SERVICOS GEO-
LOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: DAVID IAN KOCH Passaporte: 507549955, Pro-
cesso: 46094002817201425 Empresa: EMGS SERVICOS GEOLO-
GICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: STEWART GARNER TAIT Passaporte:
099161835, Processo: 46094002818201470 Empresa: EMGS SER-
VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PER AAKE JOAKIM NORD Pas-
saporte: 82762371, Processo: 46094002816201481 Empresa: EMGS
SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NILS HENRIK KOLNES Pas-
saporte: 30056375 Estrangeiro: NOEL EDWARD HARMAN Pas-
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201471ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
saporte: E4065563 Estrangeiro: PAWEL LOSIEWICZ Passaporte:
EE0486886 Estrangeiro: ROMAN MIECZYSLAW SKIBA Passapor-
te: EF5049010 Estrangeiro: SANGRAM GAJANAN PARAB Pas-
saporte: Z2082254 Estrangeiro: TAMARA NAOMI KAHN Passa-
porte: 422015033 Estrangeiro: WIESLAW SUTOWICZ Passaporte:
EE2627605 Estrangeiro: WILLIAM EDWARD HEELAN Passaporte:
LB0105578 Estrangeiro: WILLIAM MARK ORCHARD Passaporte:
506680726 Estrangeiro: YAN THOMAS JORDAN Passaporte:
801042347, Processo: 46094002811201458 Empresa: EMGS SER-
VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDREAS HANS NORDLUND
Passaporte: 86910287, Processo: 46094002810201411 Empresa:
EMGS SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ARTUR KRZYSZTOF
BRONKA Passaporte: EE3391031 Estrangeiro: BIENVENITO BA-
LIZA PO Passaporte: EB7235123 Estrangeiro: BRIGITTE FRAN-
CES WESTCOTT Passaporte: BA283340 Estrangeiro: DUNCAN JA-
MES SHARP Passaporte: 099122535 Estrangeiro: FRANK ANDRE
WAAG Passaporte: 26508816 Estrangeiro: GEIR JARLE KALSTAD
Passaporte: 29604451 Estrangeiro: HANS PETER BUSCHHAUS
Passaporte: 720111120 Estrangeiro: HARRY JOSTEIN VAAGEN
Passaporte: 29915226 Estrangeiro: JACK RISBRIDGER Passaporte:
651614419 Estrangeiro: JAROSLAW JACEK MACIAZEK Passa-
porte: EF6962471, Processo: 46094002819201414 Empresa: EMGS
SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JEAN-LUC EDOUARD MART-
NOD Passaporte: 13BA27229 Estrangeiro: JOHAN ARVASLI Pas-
saporte: 30155623 Estrangeiro: KJELL ARNE HOEGMO Passaporte:
29410108 Estrangeiro: KYRRE ALFRED HELMERSEN Passaporte:
27757924 Estrangeiro: MAREK SOBOLEWSKI Passaporte:
EF7036751 Estrangeiro: MICHAEL JOHN CANNON Passaporte:
LB2444899 Estrangeiro: MODUPE OLUBUNMI ADENIYI Passa-
porte: 504686355 Estrangeiro: MORTEN HATLEN Passaporte:
25280891 Estrangeiro: NEIL DAVID BRIAN SPROULE Passaporte:
508419391 Estrangeiro: NEIL FOSTER Passaporte: 459497276, Pro-
cesso: 46094002809201489 Empresa: EMGS SERVICOS GEOLO-
GICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: ALAN THORSTEN BARRINGTON Passaporte:
093197659 Estrangeiro: EDWARD DEAN CRADDOCK HAD-
FIELD Passaporte: 208635690 Estrangeiro: IAN CHRISTOPHER
NATHAN HATTAM Passaporte: 099025571 Estrangeiro: LEIGH
DAVID CARRIER Passaporte: 488538716 Estrangeiro: MARIUS
CHRISTIAAN VAN FENEMA Passaporte: E4003597 Estrangeiro:
ROBERT JAMES CLUCAS Passaporte: 108909391 Estrangeiro:
THOMAS FENSTAD Passaporte: 27345206, Processo:
46094002841201464 Empresa: DRAGABRAS SERVICOS DE DRA-
GAGEM LTDA Prazo: até 30/06/2014 Estrangeiro: CHENGWEN
DENG Passaporte: G27452724 Estrangeiro: HONGTAO WEN Pas-
saporte: G61842821 Estrangeiro: KAIJI MENG Passaporte:
G27450507 Estrangeiro: LIYAN CHEN Passaporte: E35990204, Pro-
cesso: 47041001264201471 Empresa: OCEAN RIG DO BRASIL
SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Christian Jean-Pierre Sajus Passaporte: 11AZ69096, Processo:
47041001285201497 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro:
ABRAHAM DABALUS PITOGO Passaporte: EB5833063 Estran-
geiro: ADRIAAN BALTES Passaporte: NNH6F0CJ5 Estrangeiro:
ANDRII SYDOROV Passaporte: EK606816 Estrangeiro: ANTONIO
JOSE BEN – REY QUEIRUGA Passaporte: AAE469856 Estrangeiro:
ARHNOLD III REYES TAYAG Passaporte: XX5268912 Estrangeiro:
CELSO PEREIRA GONZALEZ Passaporte: AAG236059 Estrangei-
ro: CEZAR ALEJANDRO AMEDO Passaporte: XX5252816 Estran-
geiro: CHARL MARAIS Passaporte: 452406533 Estrangeiro: DAN-
TE BLANCAFLOR LACSON Passaporte: EB6228692 Estrangeiro:
ENRIQUE JR CAWAGAS ARIEM Passaporte: EB2260926 Estran-
geiro: ERNESTO JACOSALEM TARA Passaporte: EB9616171 Es-
trangeiro: HRVOJE PADOVAN Passaporte: 002780929 Estrangeiro:
IGOR SERGEJEV Passaporte: 22429582 Estrangeiro: JEROEN NIE-
BOER Passaporte: NW34B7K79 Estrangeiro: JEROEN SCHOUTEN
Passaporte: NM4CC3949 Estrangeiro: JOHN JAMES BERRY Pas-
saporte: 801633602 Estrangeiro: JOSE MANUEL TUBIO RODRI-
GUEZ Passaporte: AE146470 Estrangeiro: KENNETH DALLAS
MCPHERSON Passaporte: 109959872 Estrangeiro: KEVIN BAR-
THOLOMEW Passaporte: 706177127 Estrangeiro: LEWIS WIL-
LIAM DOE Passaporte: 508865922 Estrangeiro: MICHAEL DEN-
NIS THOMAS Passaporte: 761290058 Estrangeiro: NOEL ECHANE
BELISTA Passaporte: EB8973639 Estrangeiro: NOEL VILORIA BE-
GUAS Passaporte: EB8273666 Estrangeiro: RICARDO BLANCO
MIGUENS Passaporte: AAC206644 Estrangeiro: VALERIJ KRI-
VELSKIJ Passaporte: 22950780 Estrangeiro: WAYNE J BARBER
Passaporte: 135298584, Processo: 47041001456201488 Empresa:
BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Prazo: até 04/04/2016 Es-
trangeiro: Ihab Ibrahim Abdelaal Mahmoud Passaporte: 3120404 Es-
trangeiro: Magdy Elhamy Youssef Elkenawy Passaporte: 137587 Es-
trangeiro: Reda Maurice Awad Hanna Passaporte: A01440498 Es-
trangeiro: WALID MOSTAFA MOHAMED EMIRAH Passaporte:
A01285992, Processo: 47041001458201477 Empresa: BRASBUN-
KER PARTICIPACOES S/A Prazo: até 28/02/2016 Estrangeiro:
Ibrahim Mohamed Ibrahim Darwish Ibrahim Passaporte: 3013427
Estrangeiro: KHALED GHANEM ALY YOUSSEF Passaporte:
609737 Estrangeiro: Mohamed Elsayed Abdelsamad Eissa Younes
Passaporte: 2052311 Estrangeiro: Mostafa Kamel Ali Ahmed Pas-
saporte: A02814288, Processo: 47041001534201444 Empresa: MC-
DERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Pra-
zo: até 12/02/2015 Estrangeiro: BEN DAVID CATTON Passaporte:
099188454 Estrangeiro: BRIAN EUGENE AREVALOS Passaporte:
495700963 Estrangeiro: MICHAEL NEWTON RAGSDALE JR Pas-
saporte: 135795392 Estrangeiro: MICHAEL ROBERT GUTTKE Pas-
saporte: 492057793 Estrangeiro: NICHOLAS ROBERT PLEMEN
GILBERT Passaporte: N1034251 Estrangeiro: RICHARD MARKUPTON Passaporte: 099279023, Processo: 47041001535201499 Em-
presa: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
– ME Prazo: até 12/02/2015 Estrangeiro: TERRY MARSHALL
WALTERS Passaporte: 422080291 Estrangeiro: TROY BENJAMIN
PARKER Passaporte: M00103756, Processo: 47041001551201481
Empresa: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. – ME Prazo: até 12/02/2015 Estrangeiro: DANIEL BRUCE
FRANCIS Passaporte: N4013605 Estrangeiro: DANIEL GERRARD
Passaporte: 099240712 Estrangeiro: JOSHUA DEWAYNE HEADRI-
CK Passaporte: 424834268 Estrangeiro: SCOTT ANDREW BE-
CKWITH Passaporte: BA453072 Estrangeiro: TIMOTHY TURNER
Passaporte: 508092490, Processo: 47041001552201426 Empresa:
MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME
Prazo: até 12/02/2015 Estrangeiro: BJORN SNARBY Passaporte:
BA621432 Estrangeiro: BRIAN DAVID HALL Passaporte:
BA453800 Estrangeiro: CHRISTOPHER AARON FRANCHEVILLE
Passaporte: GB652186 Estrangeiro: JAMES DANIEL FRENCH Pas-
saporte: QL331701 Estrangeiro: SHELBY R MC GUIRE Passaporte:
469895680, Processo: 47041001553201471 Empresa: MCDERMOTT
SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até
12/02/2015 Estrangeiro: BENJAMIN SYLVESTER SMITH Passa-
porte: BA454113 Estrangeiro: MARC LAPOINTE Passaporte:
QH341275 Estrangeiro: RUFUS EDWARD HUNTINGTON PER-
CIVAL Passaporte: GB624171 Estrangeiro: STEVEN SPOONER
Passaporte: GB642043 Estrangeiro: VANCE GERARD MACISAAC
Passaporte: BA453236, Processo: 47041001574201496 Empresa:
SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo:
até 17/08/2015 Estrangeiro: DIEGO ORTEGA GONZALEZ Passa-
porte: AAG508333 Estrangeiro: FERNANDO MIRANDA CUESTA
Passaporte: AAG345334 Estrangeiro: ROBERTO PAZO BARREIRO
Passaporte: AAB631623, Processo: 47041001589201454 Empresa:
BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Prazo: até 14/03/2016 Es-
trangeiro: Aravind Gangadharan Passaporte: A24868105, Processo:
47041001592201478 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 28/03/2015 Es-
trangeiro: DAVID MUNROE Passaporte: 801606789 Estrangeiro:
JOHN HANY SHAKER Passaporte: QI391893 Estrangeiro: MARC
ANDRÉ CAMPBELL Passaporte: GB628890 Estrangeiro: MARK
GARRY BRINDLEY Passaporte: 515270163 Estrangeiro: MAT-
THEW ROGER MUNDLE Passaporte: GB643385 Estrangeiro:
OLEKSANDR ANOPRIYEV Passaporte: EP867130, Processo:
47041001606201453 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOHN PARRY Passaporte:
099137295, Processo: 47041001605201417 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
06/11/2014 Estrangeiro: Sammy Buccahan Pahitte Passaporte:
EB1400974, Processo: 47041001622201446 Empresa: CHEVRON
BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Rino Skaricic Passaporte: 072132584, Processo: 47041001625201480
Empresa: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. – ME Prazo: até 12/02/2015 Estrangeiro: ANDY JOHN CAR-
LOS Passaporte: 488200493 Estrangeiro: KELVIN KELLY CHANG
Passaporte: K23000919 Estrangeiro: MARC JAMES RELPH Pas-
saporte: 403063094 Estrangeiro: PETER ANDREW MCKENNA
Passaporte: GB625699 Estrangeiro: SOMKIAT TOMYIM Passaporte:
505896166 Estrangeiro: THOMAS CHAPMAN Passaporte:
510586709, Processo: 47041001628201413 Empresa: TRANSO-
CEAN BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Glen Mark Hole
Passaporte: E4000503, Processo: 47041001636201460 Empresa: SAI-
PEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até
17/08/2015 Estrangeiro: CHRISTOPHER GOMEZ JAVIER Passa-
porte: XX3929810 Estrangeiro: Colin Orland Quinto Burdeos Pas-
saporte: EB4859350 Estrangeiro: FRANCISCO JOSE PAZ ROMAY
Passaporte: AAC343946 Estrangeiro: Gareth Michael Doughtie Pas-
saporte: 099287231 Estrangeiro: Hermanus Bernardus Plukkel Pas-
saporte: NMBRF5P86 Estrangeiro: LAWRENCE ANAK VALEN-
TINE KAPAT Passaporte: K23783384 Estrangeiro: NEVEN LJEPA-
VA Passaporte: 073651742 Estrangeiro: ROBERT JAN BOOMER
Passaporte: NMLD6KKJ4 Estrangeiro: Ronald Jan Dekker Passapor-
te: BGBH3CD23 Estrangeiro: Stephen Lawrence Dowell Passaporte:
800267404 Estrangeiro: Virmio Granadillo Passaporte: NP4J5L5B7,
Processo: 47041001637201412 Empresa: NORSKAN OFFSHORE
LIMITADA Prazo: até 20/04/2016 Estrangeiro: Eirik Thorseth Pas-
saporte: 29754612, Processo: 47041001640201428 Empresa: SAI-
PEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até
10/09/2014 Estrangeiro: MARCELLO GABRIELE Passaporte:
YA4509217, Processo: 47041001644201414 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015
Estrangeiro: MANUEL RAMON CAMBEIRO RAMA Passaporte:
AC446568 Estrangeiro: MANUEL SALGADO GARCIA Passaporte:
AAB366851 Estrangeiro: Manuel Ces Ces Passaporte: AAD933915
Estrangeiro: Manuel Francisco Bahamonde Maneiro Passaporte:
AAF915820 Estrangeiro: Manuel Parada Martinez Passaporte:
AAC199004 Estrangeiro: Niño Robles Medina Passaporte:
EB7623568 Estrangeiro: PEDRO JOSE SILVANO ORTUBE PEREZ
Passaporte: AAA164470 Estrangeiro: PIETER-JAN RENÉ MARIA
VAN DOMBURG Passaporte: NPKBR98H0 Estrangeiro: Ventura
Manuel Sampedro Paz Passaporte: AAG325958 Estrangeiro: ZEL-
JKO PAVIC Passaporte: 004208704 Estrangeiro: ZLATKO BIRTIC
Passaporte: 078840536, Processo: 47041001645201451 Empresa:
CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: THIERRY FAVIER Passaporte: 10CT50199, Processo:
47041001647201440 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAMES OREE RABON Pas-
saporte: 465631563, Processo: 47041001652201452 Empresa: CGG
DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
OEYVIND HADDAL Passaporte: 30089338, Processo:
47041001655201496 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 12/02/2015 Es-
trangeiro: CHRISTOPHER ANAK PETER SUMBANG Passaporte:K22792239 Estrangeiro: GERONIMO ALBANO ADONA Passapor-
te: EB7768758 Estrangeiro: KHOR TEONG KANG Passaporte:
A28014388 Estrangeiro: SHELDON WILLIAM WHITE Passaporte:
GB633477 Estrangeiro: STANDLY MENGGAN JAMIT Passaporte:
K31531313 Estrangeiro: TODD MICHAEL BELANGER Passaporte:
452117630, Processo: 47041001656201431 Empresa: MCDERMOTT
SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até
28/03/2015 Estrangeiro: ANTHONY SHARP Passaporte: 511023390
Estrangeiro: BIDIN ANAK NGADI Passaporte: K27939074 Estran-
geiro: CALUM ROBERT JAMES MUIR Passaporte: 510782502 Es-
trangeiro: CATHEL LESLIE ROSS Passaporte: 099197150, Processo:
47041001668201465 Empresa: VENTURA PETROLEO S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Gid James Winchester Passaporte: GB477963,
Processo: 47041001670201434 Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL
SERVICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Tor Inge Loevseth
Passaporte: 28268252, Processo: 47041001671201489 Empresa: SAI-
PEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até
10/09/2014 Estrangeiro: RADU-MARIAN HORODINCA Passaporte:
051665915, Processo: 47041001673201478 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015
Estrangeiro: RICHARD STEVEN WILSON Passaporte: 099195344,
Processo: 47041001677201456 Empresa: POSIDONIA SERVICOS
MARITIMOS LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: Amelito De-
la Cruz Sebastian Passaporte: EB5518040 Estrangeiro: Mark Joseph
Sunga Asencio Passaporte: EB6932579 Estrangeiro: Melchor Rosa-
roso Arreglado Passaporte: XX5301982 Estrangeiro: Romeo David
Amarillo Passaporte: EB1869359 Estrangeiro: Rommel Balajadia Pa-
gayon Passaporte: EB4962517 Estrangeiro: Roshner Ingal Ramos
Passaporte: EB4673603 Estrangeiro: Vivencio Esmalde Umali Pas-
saporte: EB1755155, Processo: 47041001675201467 Empresa: SAI-
PEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até
10/09/2014 Estrangeiro: James Edward Peterkin McCavanagh Pas-
saporte: 504978022, Processo: 47041001680201470 Empresa: SCH-
LUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: até
12/11/2015 Estrangeiro: FELIPE GALVAN VIGUERAS Passaporte:
G11575856, Processo: 47041001681201414 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015
Estrangeiro: ROBERT LEITE Passaporte: 25545382, Processo:
47041001685201401 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: STEPHEN CRAIG GEHR-
MANN Passaporte: 720107635, Processo: 47041001687201491 Em-
presa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: FAKHREDDINE HAOUAM Passaporte: 12CT71794,
Processo: 47041001688201436 Empresa: SAPURA NAVEGACAO
MARITIMA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DEEPAK
CHAUDHARY Passaporte: H9067666, Processo:
47041001689201481 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 28/03/2015 Es-
trangeiro: EDI SISWOYO Passaporte: A2764902 Estrangeiro:
FRANCIS ANAK ENDAN Passaporte: K30388737 Estrangeiro:
HERMAN ANAK GERUNA Passaporte: K28566382 Estrangeiro:
JARIK ANAK MAJANG Passaporte: K31536647 Estrangeiro:
KARL STEVEN GAY Passaporte: 505003615, Processo:
47041001691201450 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 28/03/2015 Es-
trangeiro: MARK ALEXANDER PETERSON Passaporte:
517799727 Estrangeiro: MARK IAN WHITELEY Passaporte:
502819158 Estrangeiro: NAING WIN Passaporte: MA245654 Es-
trangeiro: RIMAN MACALAGUING RICARDO Passaporte:
EB0036622 Estrangeiro: ROBERT ANASTACIO UMANDAP Pas-
saporte: EB2081030, Processo: 47041001695201438 Empresa: CGG
DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ARI JAMES SAINT LOT Passaporte: 495697565 Estrangeiro: DIM
ISMAGILOV Passaporte: 72 7921011 Estrangeiro: MARK WIL-
LIAM HEFFERNAN Passaporte: BA452588 Estrangeiro: REBECCA
LYNN POPOVEC Passaporte: 406890949, Processo:
47041001692201402 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: Joseph
Glenn Divinagracia Serquiña Passaporte: EB8866005, Processo:
47041001694201493 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 28/03/2015 Es-
trangeiro: RUSSELL MORTON SNOW Passaporte: GB643352 Es-
trangeiro: SABESTINE ANAK DUBLIN Passaporte: K32408136 Es-
trangeiro: TOMAS JAKUBIK Passaporte: BA446660 Estrangeiro:
TREADY ANAK NYUAI Passaporte: K30257062 Estrangeiro: ZA-
CHARY LAHANG BALAN Passaporte: K27704177, Processo:
47041001702201400 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: Alfredo
Granitto Passaporte: YA6060667 Estrangeiro: Ivor Norman Macdo-
nald Passaporte: 099057314 Estrangeiro: JESSIE AFRICA Passa-
porte: 05PP84582 Estrangeiro: Mounir Mahmoud Hussin Elsayed
Passaporte: A01250941 Estrangeiro: Viktor Obertynskyi Passaporte:
EX352991, Processo: 47041001709201413 Empresa: CIA DE NA-
VEGACAO NORSUL Prazo: até 31/01/2015 Estrangeiro: Nitin Ba-
laram Khedu Passaporte: K1612367, Processo: 47041001710201448
Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA Prazo: até 07/07/2015 Es-
trangeiro: James Marvin Rowe IV Passaporte: 420829327 Estran-
geiro: Jason Michael Peterson Passaporte: 513024585, Processo:
47041001713201481 Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA Prazo:
até 18/10/2015 Estrangeiro: Anthony Michael Trimarchi Passaporte:
430942887, Processo: 47041001714201426 Empresa: CIA DE NA-
VEGACAO NORSUL Prazo: até 31/01/2015 Estrangeiro: KRISHNA
REDDY GINNI Passaporte: J7939000, Processo:
47041001715201471 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPE-
RACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro:
Peter Gore Passaporte: 508086126, Processo: 47041001716201415
Empresa: REPSOL SINOPEC BRASIL SA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: Gordon Geoffrey Rowntree Passaporte: 093228440, Processo:
47041001719201459 Empresa: ODEBRECHT OLEO E GAS S/A
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Danny Ray Reynolds Passaporte:
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201472ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
513677772, Processo: 47041001718201412 Empresa: VENTURA
PETROLEO S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Gaylord Pascal Fran-
çois Fouquet Passaporte: 13CY93691, Processo: 47041001720201483
Empresa: ODEBRECHT OLEO E GAS S/A Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Scott Alan Childs Passaporte: 458484129, Processo:
47041001721201428 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 12/02/2015 Es-
trangeiro: MARK WIGHAM Passaporte: 511954888 Estrangeiro: MI-
CHAEL KENNETH NOON Passaporte: 800583848 Estrangeiro: SI-
MON BRUTON Passaporte: 460912003, Processo:
47041001722201472 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 28/03/2015 Es-
trangeiro: ALBERT WATT Passaporte: 505083236 Estrangeiro: DA-
NILO VILLAFLOR DIANO Passaporte: EB0105945 Estrangeiro:
DEE JAY RONDERO DIWA Passaporte: EB6138632, Processo:
47041001723201417 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: Brendan
Daly Passaporte: PN4038788 Estrangeiro: Camilo Jr Diamada Ser-
quina Passaporte: XX1928114 Estrangeiro: Davor Dujlovic Passa-
porte: 074848079 Estrangeiro: Edwin Rahmatullah Passaporte:
A4503705 Estrangeiro: Ivica Vukobratovic Passaporte: 158461185
Estrangeiro: Marko Dujlovic Passaporte: 117132606 Estrangeiro:
Prashant Vaman Yadav Passaporte: Z2186477 Estrangeiro: Sainal
Abidin Passaporte: A0985302, Processo: 47041001724201461 Em-
presa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: Geraud Aroquiaraj Edmond Pas-
saporte: 12CC68608, Processo: 47041001735201441 Empresa:
TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: An-
drew James Foley Passaporte: E3073990.
Temporário – Sem Contrato – RN 79 – Resolução Normativa,
de 12/08/2008:
Processo: 47039004095201471 Empresa: VALE S.A. Prazo:
12 Mês(es) Estrangeiro: ALBERTO ARMANDO Passaporte:
13AE00410, Processo: 47039004097201460 Empresa: VALE S.A.
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: ALÇAR RAFAEL Passaporte:
13AE00405, Processo: 47039004101201490 Empresa: VALE S.A.
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: ALI AMADE ABACAR Passaporte:
12AC99066, Processo: 47039004102201434 Empresa: VALE S.A.
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: ANTONIO FRANCISCO CHAMBE
Passaporte: 12AC99073, Processo: 47039004104201423 Empresa:
VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: ARMENIO MARIO JO-
SE AFONSO NESSACULA Passaporte: 13AE01535, Processo:
47039004106201412 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Es-
trangeiro: ATUMANE AGE AMISSE Passaporte: 13AE02185, Pro-
cesso: 47039004108201410 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es)
Estrangeiro: AYLTON SERGIO JOSE ALBERTO Passaporte:
13AE00408, Processo: 47039004111201425 Empresa: VALE S.A.
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: BENEDITO RAUL MAGESSO Pas-
saporte: 13AE01451, Processo: 47039004113201414 Empresa: VALE
S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: BENTO AFONSO CHISSICO
Passaporte: 13AE01419, Processo: 47039004114201469 Empresa:
VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: BENTO ALVARO MAR-
ÇO Passaporte: 12AC99085, Processo: 47039004117201401 Empre-
sa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: BENTO SAMUEL
LIMA Passaporte: 12AC38985, Processo: 47039004120201416 Em-
presa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: BIN LADEN AS-
SANE PORTUGAL Passaporte: 12AC99072, Processo:
47039004121201461 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Es-
trangeiro: BRAGANÇA GONÇALVES LOJA Passaporte: 13AE015
42, Processo: 47039004124201402 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12
Mês(es) Estrangeiro: BRAIMO FERNANDO PARAJA Passaporte:
13AE01530, Processo: 47039004128201482 Empresa: VALE S.A.
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: CALTON RAJABO SIMBA Pas-
saporte: 13AE02186, Processo: 47039004129201427 Empresa: VALE
S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: GABRIEL PATRICIO SAVAN-
GUANE Passaporte: 13AE00413, Processo: 47039004131201404
Empresa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: GILDO AN-
TONIO QUIZADO Passaporte: 12AC38984, Processo:
47039004134201430 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Es-
trangeiro: HENRIQUE CASTIGO FUMO Passaporte: 13AE02181,
Processo: 47039004136201429 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12
Mês(es) Estrangeiro: HERMENIGILDO DO ROSÁRIO JOÃO
CHOÉ Passaporte: 13AE01536, Processo: 47039004190201474 Em-
presa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: HERODINA MA-
NUEL TEIXEIRA Passaporte: 13AE00578, Processo:
47039004194201452 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Es-
trangeiro: IOVORCA TALÓDIA OSVALDO BULAFO Passaporte:
13AE01444, Processo: 47039004198201431 Empresa: VALE S.A.
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: ISSUFO TUALIBO Passaporte:
12AC30547, Processo: 47039004199201485 Empresa: VALE S.A.
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: JUSTINO OCTÁVIO MUIAMBO
Passaporte: 12AC99063, Processo: 47039004204201450 Empresa:
VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: MARTA ALBERTO
EDUARDO PARADZAI Passaporte: 12AC99081, Processo:
47039004205201402 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Es-
trangeiro: MATANO CACHIMO ASSANE Passaporte: 13AE01440,
Processo: 47039004208201438 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12
Mês(es) Estrangeiro: MAURO MILTON DIAS BARREIROS Pas-
saporte: 13AE01449, Processo: 47039004212201404 Empresa: VALE
S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: NAIMO SUIDIQUE MANUEL
Passaporte: 13AE02471, Processo: 47039004216201484 Empresa:
VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: NUNES SEBASTIÃO
Passaporte: 13AE01447, Processo: 47039004222201431 Empresa:
VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: NÚRIA DENISE PINTO
DA SILVA Passaporte: 13AE02174, Processo: 47039004225201475
Empresa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: OMAR MUZÉ
OMAR Passaporte: 13AE02183, Processo: 47039004235201419 Em-
presa: VALE S.A. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: RODRIGUÊS LU-
CAS SINALO RINGANHETE NHAMUÉ Passaporte: 12AC99088,
Processo: 47039004239201499 Empresa: VALE S.A. Prazo: 12Mês(es) Estrangeiro: TRISTEZA LURDES MASSOCA Passaporte:
13AE00407, Processo: 47039004240201413 Empresa: VALE S.A.
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: LEONARDO ALBERTO ERNESTO
Passaporte: 13AE00412.
Temporário – Sem Contrato – RN 87 – Resolução Normativa,
de 15/09/2010:
Processo: 47039002112201435 Empresa: CONSTRUTORA
ANDRADE GUTIERREZ SA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YOHAN-
NA ANTONELLA ANDREA MALDONADO MASTROGIUSEPPE
Passaporte: 029272141, Processo: 47039003344201419 Empresa:
HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: DEEPAK KUMAR Passaporte: Z2216227.
Temporário – Sem Contrato – RN 98 – Resolução Normativa,
de 14/11/2012:
Processo: 46094003771201461 Empresa: FAGGA PROMO-
CAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: JOAO
RUI FERREIRA PEREIRA Passaporte: N085350, Processo:
46094003767201401 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVEN-
TOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: AUDREY MARCELLE
MADELEINE BERNARD Passaporte: 06A109760, Processo:
46094003770201417 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVEN-
TOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: LYDIA BOUNOUAR
Passaporte: 07CE29990, Processo: 46094003766201459 Empresa:
FAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014
Estrangeiro: CARINE MARTINE BERNADETTE HARAMBERRY
Passaporte: 06AY92454, Processo: 46094003769201492 Empresa:
FAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014
Estrangeiro: AUGUSTIN CHARLES HENRI COSTE Passaporte:
9PI64816, Processo: 46094003768201448 Empresa: FAGGA PRO-
MOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro:
JOEL LONGO Passaporte: 08CK50337, Processo:
47039004253201492 Empresa: INFRONT HOSPITALITY MANA-
GEMENT SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA Prazo: até
31/12/2014 Estrangeiro: LESLEIGH PATRICIA KLARMANN Pas-
saporte: CF8Y3G4VC, Processo: 47039004392201416 Empresa:
GOURMET SPORTS HOSPITALITY SERVICOS DE ALIMENTA-
CAO LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: STEPHAN WOLF
Passaporte: C25NTC6Y9.
Permanente – Com Contrato – RN 01 – Resolução Normativa,
de 05/05/1997:
Processo: 46094003244201457 Empresa: UNIVERSIDADE
ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO Prazo: In-
determinado Estrangeiro: Jorge Fernando Brandão Pereira Passaporte:
M202755, Processo: 46094003654201406 Empresa: UNIVERSIDA-
DE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA
AFRO-BRASILEIRA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KARL
GERHAD SEIBERT Passaporte: C4W11XRT6, Processo:
46094003844201415 Empresa: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAU-
LISTA JULIO DE MESQUITA FILHO Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: PAULO ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA Passaporte:
L998519.
Permanente – Sem Contrato – RN 62 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso I):
Processo: 46094002626201463 Empresa: I.E.D. DO BRA-
SIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeter-
minado Estrangeiro: CHRISTIAN MARIE ROBERT PELLERIN
Passaporte: 13BA47265, Processo: 47039002096201481 Empresa:
OTO MELARA DO BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
GIANFRANCO PAZIENZA Passaporte: YA2605285, Processo:
46094003366201443 Empresa: MCC MACHINERY BRASIL AS-
SISTENCIA TECNICA LTDA. – EPP Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: HIROTAKA MIZUAI Passaporte: TH0591314, Processo:
47039004004201405 Empresa: CARREFOUR COMERCIO E IN-
DUSTRIA LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JOSE LUIS GU-
TIERREZ PEREZ Passaporte: AE442794, Processo:
47039004037201447 Empresa: HUISMAN PROPRIEDADES E EM-
PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: MAURITS CORNELIS BROER Passaporte:
NV2LF6017, Processo: 47039004107201467 Empresa: STATOIL
BRASIL OLEO E GAS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
PAL EITRHEIM Passaporte: 29194429.
Permanente – Sem Contrato – RN 84 – Resolução Normativa,
de 10/02/2009:
Processo: 46094001770201482 Empresa: MEITA COMER-
CIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ARMA-
RINHO LTDA – ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GE CHEN
Passaporte: E14012039, Processo: 46094001769201458 Empresa:
MEITA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOS
DE ARMARINHO LTDA – ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
HAIQING DAI Passaporte: G32548589, Processo:
46215004886201450 Empresa: ITALBRASIL SERVICOS E CO-
MERCIO LTDA – ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Tullio Ca-
logero Russo Passaporte: AA0740746, Processo:
46094002800201478 Empresa: DECORARE ARTESANATO ARTIS-
TICO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Mario Buricchi Pas-
saporte: F627804, Processo: 46094002315201402 Empresa: CINER-
VI BRASIL SISTEMA OPERACIONAL LTDA. Prazo: Indetermi-
nado Estrangeiro: EMILIO MARTINEZ GARCIA Passaporte:
AC342975N, Processo: 46094002289201412 Empresa: ADEL
CONSTRUCOES LTDA – ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
ALAN ZANETTI Passaporte: AA1084836, Processo:
46220002113201460 Empresa: HOSTEL PANORAMA – EIRELI –
EPP Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Edmond Eli Kimchi Passa-
porte: 210914757, Processo: 46094003687201448 Empresa: AC-
QUAMARINA SANTO ANDRE EMPREENDIMENTOS IMOBI-
LIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CHRISTIAN
JOHANNES WALTER HIRMER Passaporte: CFGJMKRNX, Pro-
cesso: 47039003740201438 Empresa: CDC IMOBILIARIA E AGRI-
COLA LTDA Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: Guido Carignani Pas-
saporte: AA4695554, Processo: 47039003757201495 Empresa: INFLIGHT SOLUTIONS BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA Passaporte:
M 0 3 6 11 3 .
Permanente – Sem Contrato – RN 62 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 2° – B):
Processo: 47039000198201461 Empresa: ALENIA AERO-
NAUTICA S.P.A. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: PLACIDO DE
MAIO Passaporte: E787243.
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, indeferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho:
Processo: 46223005943201338 Empresa: DIMENSAO
ACOS PLANOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DIEGO JAVIER
SANDOVAL SANCHEZ Passaporte: AM612906, Processo:
46094028945201318 Empresa: 3MN ITALIA CONSTRUZIONI E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: IRIMIA PATRASC-BALAN Passaporte: 051693523, Pro-
cesso: 46094028947201315 Empresa: 3MN ITALIA CONSTRUZIO-
NI E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: IRINEL PATRASC-BALAN Passaporte: 051693554, Pro-
cesso: 46094036786201325 Empresa: SAO ROQUE DO BRASIL IN-
DUSTRIA DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: BRUNO DANIEL CAMPOS COSTA Passaporte:
M133669, Processo: 46204009000201311 Empresa: BAIANOS LUZ
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – ME Prazo: 6 Mês(es) Estran-
geiro: PETER HERBER BIELIG Passaporte: C4YM3G9GH, Proces-
so: 46202030973201321 Empresa: DYNAMIC IDIOMAS LIMITA-
DA – EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL PARCHOW FI-
GUEIREDO Passaporte: J956256, Processo: 46094034952201359
Empresa: HKDOUH – COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HUSSEIN BALAGHI Passaporte: RL
2496733, Processo: 46094034167201304 Empresa: SEIL ENG CONS-
TRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YEONG-
JIN LEE Passaporte: M 10908904, Processo: 46205022942201376
Empresa: JERI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA – ME
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAKUB PIOTR KALINOWSKI Passa-
porte: EB3287388, Processo: 46094036784201336 Empresa: SO-
MARSIL – CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
LUIS MANUEL VARANDA GONÇALVES Passaporte: L585756,
Processo: 46094035098201348 Empresa: SAMJIN INDUSTRY DO
BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BUNGGUL JUNG Passaporte: M
26934774, Processo: 46607000183201368 Empresa: HABISERVE-
INCORPORACOES LTDA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: BRUNO
AUGUSTO DOS REIS DA MATA Passaporte: G944508, Processo:
46094036051201300 Empresa: SAMJIN INDUSTRY DO BRASIL
INSTALACAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: CHOONMOK LEE Passaporte: M 20894832, Pro-
cesso: 46094036052201346 Empresa: SAMJIN INDUSTRY DO
BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HEEWON LEE Passaporte: M 29117730,
Processo: 46094036053201391 Empresa: SAMJIN INDUSTRY DO
BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HYEONCHEOL SHIN Passaporte: M
10681157, Processo: 46094036054201335 Empresa: SAMJIN IN-
DUSTRY DO BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS INDUS-
TRIAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: INHO YUN Passaporte:
M 19212656, Processo: 46094036055201380 Empresa: SAMJIN IN-
DUSTRY DO BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS INDUS-
TRIAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JEONGO LEE Passa-
porte: M 43149280, Processo: 46094036056201324 Empresa: SAM-
JIN INDUSTRY DO BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS IN-
DUSTRIAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MINTAEK KIM
Passaporte: M 01289739, Processo: 46094036057201379 Empresa:
SAMJIN INDUSTRY DO BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS
INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SEONGRAK DO
Passaporte: M 43594620, Processo: 46094036058201313 Empresa:
SAMJIN INDUSTRY DO BRASIL INSTALACAO DE MAQUINAS
INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YANGHEE LEE
Passaporte: M21845426, Processo: 46094036598201305 Empresa:
ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUMEN Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: Carlos David da Silva Gonçalves Passaporte: M820777,
Processo: 46094036392201377 Empresa: SEIL ENG CONSTRUCAO
DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JEONBAE YI Pas-
saporte: M 89131270, Processo: 46094036395201319 Empresa: SEIL
ENG CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: JUKWANG SONG Passaporte: M 51014207, Processo:
46094036397201308 Empresa: SEIL ENG CONSTRUCAO DO
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YOUNGWOOK LEE
Passaporte: M 07971653, Processo: 46094036523201316 Empresa:
RICHTER CARON ENGENHARIA LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: JOÃO ALCINO DOS SANTOS ALVES FERREIRA Pas-
saporte: M697173, Processo: 46223011346201342 Empresa: MINE-
RACAO MONT’ALVERNE LTDA – EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
CARLOS MANUEL MENDONÇA NOGUEIRA Passaporte:
M621631, Processo: 46094037326201314 Empresa: SAM TRANS-
MEDIA PRODUTORA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Vera Lei-
te de Araújo Ferreira da Cunha Passaporte: L977573, Processo:
46224006167201383 Empresa: ACORES COMERCIO E REPRE-
SENTACOES LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Vitor Manuel
Ferreira de Sousa Coelho Passaporte: M777640, Processo:
46094038694201380 Empresa: EDNA APARECIDA DE ARAUJO
FERREIRA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: LUIS FERNANDO
COELHO DA SILVA FRADE Passaporte: L139934, Processo:
46094036792201382 Empresa: TSK ENERGIA E DESENVOLVI-
MENTO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSE MANUEL LO-
PEZ FERNANDEZ Passaporte: AAE 471245, Processo:
46094037804201396 Empresa: DATELINE LOGISTICA SAO PAU-
LO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MIGUEL AUGUSTO ALVES
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201473ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DA COSTA MAGNO Passaporte: G770146, Processo:
46094037710201317 Empresa: MULTIFROTA BRASIL AUTOMA-
CAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: FRANCISCO JOSÉ DIAS ALVES Passaporte: M710100,
Processo: 46215031698201313 Empresa: PASTELONE ADMINIS-
TRACAO DE FRANQUIA LTDA – EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Leon Alexander Millar Passaporte: 800233969, Processo:
46094038611201352 Empresa: TAM LINHAS AEREAS S/A. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: JOSEBA ARAMBARRI EGAÑA Passaporte:
AAE690841, Processo: 46094000380201495 Empresa: HOTEL BEI-
RA RIO LTDA. – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDREA GIU-
RIOLA Passaporte: AA0310098, Processo: 46094000612201413 Em-
presa: M W ROOS – ENSINO DE IDIOMAS – ME Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: KENDALL LYNN DYER Passaporte: 499353952, Pro-
cesso: 46201007780201386 Empresa: MUC EMPREENDIMENTOS
HOTELEIROS LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GIAM-
MARCO ZANELLI Passaporte: YA3238038, Processo:
46220000280201476 Empresa: RAMOS ALMEIDA & BAYER LT-
DA – ME Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FEDERICO CANDIANI Pas-
saporte: D062555, Processo: 46094030018201368 Empresa: SEPA
HIGHTEX COBERTURAS LTDA. Prazo: até 15/03/2014 Estrangeiro:
TOMAS DLOUHY Passaporte: 38950117, Processo:
46094030017201313 Empresa: SEPA HIGHTEX COBERTURAS LT-
DA. Prazo: até 15/03/2014 Estrangeiro: TOMAS SLADKY Passapor-
te: 398884696, Processo: 46094030021201381 Empresa: SEPA HIGH-
TEX COBERTURAS LTDA. Prazo: até 15/03/2014 Estrangeiro: RO-
MAN SULEVKA Passaporte: 39968161, Processo:
46094000509201465 Empresa: COMPANHIA SULAMERICANA DE
CERAMICA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JAIME ALBERTO DA-
VILA CAÑAS Passaporte: AO106417, Processo:
46094000510201490 Empresa: COMPANHIA SULAMERICANA DE
CERAMICA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ALBERTO ORLANDO
PULGARIN JARAMILLO Passaporte: CC70071304, Processo:
46094000398201497 Empresa: COMPANHIA SULAMERICANA DE
CERAMICA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: WILLIAM RAMIREZ OR-
TIZ Passaporte: CC8409413, Processo: 46094000508201411 Empresa:
COMPANHIA SULAMERICANA DE CERAMICA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: OSCAR DE JESUS CORREA CANO Passaporte:
AM804264, Processo: 46094034330201321 Empresa: MODEC SER-
VICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: PHYO KO KO Passaporte: M416368, Processo:
46094034332201310 Empresa: MODEC SERVICOS DE PETROLEO
DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: AUNG MYAT LIN
Passaporte: M421836, Processo: 46094034333201364 Empresa: MO-
DEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: KYAW SOE MOE Passaporte: M311828, Pro-
cesso: 46094034765201375 Empresa: PRESS PLAY BR – COMU-
NICACAO, EVENTOS E SUSTENTABILIDADE LTDA Prazo: 12
Mês(es) Estrangeiro: RICARDO MANUEL DAVI DA CRUZ AN-
TONIO Passaporte: L759621, Processo: 46094034905201313 Empre-
sa: MAERSK H2S SAFETY SERVICES BRASIL SERVICOS DE
SEGURANCA CONTRA GAS SULFIDRICO LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: JOSÉ MANUEL ROSA DA COSTA Passaporte:
M063251, Processo: 46094034376201340 Empresa: AKZO NOBEL
PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA Prazo: 12 Mês(es)
Estrangeiro: Vera Lucia Baptista Ferraz da Silva Passaporte: G886121,
Processo: 46094037564201320 Empresa: MAERSK H2S SAFETY
SERVICES BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA CONTRA GAS
SULFIDRICO LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ASHLEY STE-
VEN BOYD Passaporte: 099009963, Processo: 46094038169201364
Empresa: GERDAU ACOMINAS S/A Prazo: 8 Mês(es) Estrangeiro:
JAMIE IAN KENNEDY Passaporte: 456654140, Processo:
46094038160201353 Empresa: GERDAU ACOMINAS S/A Prazo: 8
Mês(es) Estrangeiro: CHRISTOPHER BOOTH Passaporte:
209585165, Processo: 46094038484201391 Empresa: CONSULGAL
BRASIL – CONSULTORES DE ENGENHARIA E GESTAO LTDA
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: SUSANA MARIA VELOSO CASI-
NHA Passaporte: L280491, Processo: 46094038680201366 Empresa:IESA TRANSPORTES S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Choon Sung
Han Passaporte: M42647250, Processo: 46212016428201311 Empre-
sa: GESTAMP WIND STEEL PERNAMBUCO S/A Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: RUI VASCO VICENTE DUARTE Passaporte: H204339,
Processo: 46880000010201491 Empresa: EMEPH EOLICA DO BRA-
SIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS MANUEL AGUL-
LA RODRIGUEZ Passaporte: AAC848137, Processo:
46094000794201414 Empresa: MSG GLOBAL SOLUTIONS DO
BRASIL DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA EM SISTEMAS
E SOFTWARE LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ROBERT
EBERHEISSINGER Passaporte: C4G46WPYK, Processo:
46094038258201319 Empresa: M P DOS SANTOS & CIA LTDA –
ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: MARINA PRIETO DE GAR-
CIA Passaporte: 066945402, Processo: 46094038257201366 Empresa:
ROVI PLAZA HOTEL LTDA – ME Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: MARIO LUIS BARBOSA DE SOUSA VIOLANTE Passapor-
te: M661038, Processo: 46220007055201380 Empresa: KIRCHNER
SERVICOS LTDA – ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ARLIN-
DO PAULO DA SILVA MACHADO Passaporte: M309022, Processo:
46094038897201376 Empresa: MEGABIAGA DO BRASIL –
TRANSPORTES E LOGISTICA S/A Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro:
JUAN LORENZO USABIAGA ESNAOLA Passaporte: AAG345808,
Processo: 46094038673201364 Empresa: TSL – TECNOLOGIA EM
SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA. Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: ALBERTO GENEROSO GUTIERREZ OCHOA Passaporte:
G08070547, Processo: 46094038674201317 Empresa: TSL – TECNO-
LOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA. Prazo: Indeter-
minado Estrangeiro: ALBERTO GENEROSO GUTIERREZ OCHOA
Passaporte: G08070547, Processo: 46094038672201310 Empresa:
TSL – TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA.
Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ALBERTO GENEROSO GUTIER-
REZ OCHOA Passaporte: G08070547, Processo: 46201008348201311
Empresa: NERI E PEREIRA LTDA – ME Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: VITOR JOÃO GONCALVES TEIXEIRA Passaporte:
M713345, Processo: 46094037651201387 Empresa: TANZER IMO-
VEIS E INVESTIMENTOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
FLORIAN LEO TANZER Passaporte: C8WW7C9VM, Processo:
46094035572201331 Empresa: ZALLA – COMERCIO, IMPORTA-
CAO E EXPORTACAO LTDA – EPP Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: Xiaowu Dai Passaporte: G27825734, Processo:
46094035573201386 Empresa: ZALLA – COMERCIO, IMPORTA-
CAO E EXPORTACAO LTDA – EPP Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: Yao Chen Passaporte: G20369232, Processo:
46205022020201369 Empresa: LABORATORIO DAS CARNES CO-
MERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: MARCO ROBERTO GIORDANO PESCINI Passaporte:
X3115732, Processo: 46094001340201461 Empresa: DACAR &
DIAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
– ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Carla Gizela Júdice Vidigal
de Castro Pedrosa Passaporte: M500438.
ALDO CÂNDIDO COSTA FILHO
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº.53 de 19/03/2014, Seção 1, p. 49,
Processo: 46215.030597/2013-25, onde se lê: PATRICIA ALEXAN-
DRE LOPES RIBEIRO, leia-se: PATRICIA ALEXANDRA LOPES
RIBEIRO.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº.80 de 29/04/2014, Seção 1, p. 98,
Processo: 47758.000017/2014-81, onde se lê: RUI MANUEL DUAR-
TE SILVA SALGADO, leia-se: RUI MANUEL DUARTE DA SILVA
SALGADO.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº.76 de 23/04/2014, Seção 1, p. 90,
Processo: 46094.002955/2014-12, onde se lê: 1 Dia(s), leia-se: 1
Ano(s).
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº.66 de 07/04/2014, Seção 1, p. 75,
Processo: 47039.000824/2014-10, onde se lê: G04972253, leia-se:
G04972532.CONSELHO CURADOR DO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO No-745, DE 14 DE MAIO DE 2014
Altera o item 16 da Resolução nº 615, de
2009, que estabelece normas para parce-
lamento de débitos do FGTS inscritos ou
não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e
dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o
inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, apro-
vado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando a necessidade de alteração da Resolução nº
615, de 15 de dezembro de 2009, de forma a identificar as com-
petências do Ministério do Trabalho e Emprego e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional em relação aos parcelamentos de dívidas
com o FGTS, resolve:
Art. 1º Alterar o item 16 da Resolução nº 615, de 15 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“16. Estabelecer que o deferimento dos parcelamentos de
débitos, à luz dos critérios fixados nesta Resolução, será feito pelo
Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio do Agente Ope-
rador, mediante autorização. (NR)
16.1. O encaminhamento do pedido de parcelamento, in-
clusive por meio eletrônico, não obriga o seu deferimento e, tam-
pouco, desobriga o empregador da satisfação regular ou convencional
de suas obrigações perante o FGTS. (NR)
(…)”
Art. 2º Determinar que o Agente Operador, o Ministério do Trabalho e
Emprego e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em até 150 (cento e cin –
quenta) dias, apresentem a este Conselho proposta de parcelamento simplificado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIAS
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO N
o-746, DE 14 DE MAIO DE 2014
Determina ao Agente Operador do FGTS
que elabore o Cálculo Atuarial do FGTS,
por meio de contratação de empresa es-
pecializada.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem
o inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o
inciso III do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando que a Resolução nº 243, de 10 de dezembro de
1996, determinou que o Agente Operador do FGTS elaborasse o
estudo atuarial do Fundo; e
Considerando a necessidade de realização periódica do Cál-
culo Atuarial do FGTS para refinar a análise e aprimorar a gestão
integrada de ativos e passivos, resolve:
Art. 1º Determinar ao Agente Operador do FGTS que, às
suas expensas, elabore o Cálculo Atuarial do FGTS, a cada três anos,
por meio de contratação de empresa especializada.
Parágrafo único. O relatório de avaliação atuarial de cada
Cálculo Atuarial deverá ser apresentado pelo Agente Operador a este
Conselho.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIAS
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 747, DE 14 DE MAIO DE 2014
Aprova a Reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2014, e o Orçamento Plurianual de
Aplicação, para o período 2015/2017.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo 64 do
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; e
Considerando as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias do FGTS constantes da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012; e
Considerando as diretrizes e metas estabelecidas para execução do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, e do Programa Nacional de
Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a reformulação dos Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2014, e do Orçamento Plurianual de
Aplicação, para o período 2015/2017, conferindo-se nova redação aos Anexos I, II, III, IV e V da Resolução nº 732, de 29 de outubro de 2013, do Conselho Curador do FGTS, publicada no Diário Oficial da União,
em 1º de novembro de 2013, Seção 1, páginas 98 a 101, que passam a vigorar conforme Anexos I, II, III, IV e V desta resolução.
Art. 2º O art. 2º da Resolução nº 732, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para o exercício de 2014, fica fixada em 10,91% a.a. (dez inteiros e noventa e um centésimos por cento ao ano), a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para efeito
do cumprimento do disposto no art. 29, II, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
Presidente do Conselho
ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2014
(Valores em R$ mil)
ITEM DISCRIMINAÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUNA SALDO DISPONIBILIDADES 11 4 . 9 9 1 . 1 6 5 11 7 . 0 8 1 . 6 7 5 11 6 . 0 1 0 . 2 3 2 11 5 . 2 11 . 8 1 0 11 2 . 2 0 1 . 1 2 1 109.105.260A.1 Fundo de liquidez 13.968.269 18.757.967 19.573.837 20.321.805 19.888.352 20.341.9521 Arrecadação contribuições 10.180.638 8.431.622 7.507.021 7.637.036 7.697.389 7.623.590
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201474ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1.1 Arrecadação bruta 10.108.135 8.366.892 7.432.694 7.561.421 7.621.178 7.548.1091.2 Multas transf. atraso 72.503 64.731 74.327 75.614 76.212 75.4812 Arrecadação de operações de crédito 2.312.657 2.304.079 2.296.739 2.281.167 2.297.581 2.316.7842.1 Habitação 2.019.486 2.019.486 2.019.486 2.019.486 2.019.486 2.019.4862.1.1 FA R 21.157 17.128 16.751 17.667 18.852 17.5352.2 Saneamento Básico 196.578 197.392 169.228 173.695 177.544 181.1482.3 Infraestrutura Urbana 75.436 70.073 91.275 70.319 81.698 98.6153 Arrecadação Contribuição Social – LC 110 308.072 355.325 363.913 366.356 367.821 369.6643.1 Contribuição Social – 10% 301.777 348.834 358.151 360.190 361.710 363.8383.2 Contribuição Social – 0,5% 2.669 2.517 2.987 3.004 3.017 3.0343.3 Contribuição Social – Outros 3.626 3.975 2.775 3.162 3.094 2.7913.3.1 Contribuição Social – Multa 3.891 4.173 3.143 3.533 3.466 3.1663.3.2 Contribuição Social – Devolução -265 -199 -368 -370 -372 -3744 Receitas financeiras líquidas 834.099 786.059 641.670 618.666 632.426 568.8935 Juros CVS 5.273 20.955 5.196 5.306 5.418 5.5296 FGTS – Resgate CRI 0 0 32.487 32.481 32.485 32.4797 Carteira administrada 78.398 234.229 63.022 63.369 68.592 73.8438 Créditos vinculados 28.572 24.660 26.594 26.543 26.500 26.4499 Devolução ao STN0 0 0 100.000 100.000 100.000B TOTAL DE ENTRADAS 13.747.709 12.156.928 10.936.641 11 . 1 3 0 . 9 2 4 11 . 2 2 8 . 2 11 11 . 11 7 . 2 2 91 Aplicações 4.595.042 5.178.583 4.350.339 4.803.538 4 . 7 9 2 . 11 4 4.780.6911.1 Habitação 4.268.927 4.953.357 4.047.072 4.541.516 4.541.516 4.541.5161.1.1 Desembolso 3.770.250 3.770.250 3.770.250 3.770.250 3.770.250 3.770.2501.1.2 Descontos concedidos 498.677 1.183.107 276.822 771.266 771.266 771.2661.1.2.1 Desconto complemento ao mutuário 498.677 1.183.107 276.822 276.822 276.822 276.8221.1.2.2 Desconto equilíbrio Agente Financeiro0 0 0 494.444 494.444 494.4441.2 Saneamento/Infraestrutura 3 2 6 . 11 4 225.226 303.267 262.022 250.598 239.1752 Saques 6.243.981 7.079.143 6.565.227 6.697.582 6.887.786 6.539.2052.1 Demissão 3.880.136 3.388.662 4.176.260 4.168.597 4.340.624 4.034.9702.2 Habitacional 870.471 650.635 800.053 874.563 882.809 864.2102.3 Inativas e outros 1.493.374 3.039.846 1.388.914 1.454.423 1.464.354 1.440.0252.4 FIC 0 0 200.000 200.000 200.000 200.0003 Comissões e tarifas 3 11 . 6 6 6 314.929 314.580 316.470 318.684 321.2723.1 Taxa de administração 309.313 312.721 312.323 314.203 316.398 319.1923.2 Despesas c/ reserva de risco de crédito 2.353 2.208 2.258 2.267 2.287 2.0804 Despesas administrativas 44.503 26.680 25.894 25.894 25.894 4.0684.1 Emolumentos judiciais e cartorários 246 382 696 696 696 6964.2 Serviços com Correios e Telégrafos 43.371 24.697 21.694 21.694 21.694 04.3 Despesas com publicação de jornais0088884.4 Despesas honorários advocatícios CAIXA 217 100 11 8 11 8 11 8 11 84.5 Despesas remuneração da fiscalização MTE 278 289 837 837 837 8374.6 Despesas com a PGFN e Lei 9467/97 79 103 631 631 631 6314.7 Despesas publicidade institucional do FGTS 40 1.052 1.778 1.778 1.778 1.7784.8 Despesas postagem eletrônica 271 57 132 132 132 05 Operações com a STN 395.341 562.369 412.357 501.328 502.792 504.6355.1 Retenção Tesouro – LC 110 308.072 355.325 363.913 366.356 367.821 369.6645.2 Antecipação de desconto – PMCMV 87.269 207.044 48.444 134.972 134.972 134.9726 Demais operações 66.667 66.667 66.667 950.556 950.556 950.5566.1 Programa de Benefício ao Cotista/FIMAC 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.6676.2 Demais operações0 0 0 883.889 883.889 883.8897 FI-FGTS Liberação de recursos0 0 0 846.245 846.245 846.245C TOTAL DE SAÍDAS 11 . 6 5 7 . 1 9 9 13.228.371 11 . 7 3 5 . 0 6 3 14.141.613 14.324.072 13.946.672D VALORES A CLASSIFICAR000000E SALDO DISPONIBILIDADES 11 7 . 0 8 1 . 6 7 5 11 6 . 0 1 0 . 2 3 2 11 5 . 2 11 . 8 1 0 11 2 . 2 0 1 . 1 2 1 109.105.260 106.275.817E.1 Fundo de liquidez 18.757.967 19.573.837 20.321.805 19.888.352 20.341.952 20.150.595
ITEM DISCRIMINAÇÃO JUL AGO SET OUT NOV DEZ TO TA LA Saldo Disponibilidades 106.275.817 103.212.138 100.145.172 96.972.177 94.085.666 90.810.937 11 4 . 9 9 1 . 1 6 5A.1 Fundo de liquidez 20.150.595 20.124.573 20.442.905 20.375.254 20.187.471 19.468.682 13.968.2691 Arrecadação contribuições 7.888.490 8.022.770 7 . 7 11 . 2 2 7 8.001.286 7.967.835 9.922.657 98.591.5611.1 Arrecadação bruta 7.810.386 7.943.337 7.634.878 7.922.066 7.888.946 9.824.412 97.662.4531.2 Multas transf. atraso 78.104 79.433 76.349 79.221 78.889 98.244 929.1082 Arrecadação de operações de crédito 2.306.155 2.313.422 2.322.757 2.315.799 2.319.783 2.328.598 27.715.5202.1 Habitação 2.019.486 2.019.486 2.019.486 2.019.486 2.019.486 2.019.486 24.233.8302.1.1 FA R 21.031 18.502 19.572 20.627 16.977 19.196 224.9932.2 Saneamento Básico 184.725 188.001 191.143 194.154 196.800 199.375 2.249.7842.3 Infraestrutura Urbana 80.913 87.434 92.557 81.533 86.521 90.541 1.006.9143 Arrecadação Contribuição Social – LC 110 373.089 374.772 376.446 376.070 376.743 376.137 4.384.4083.1 Contribuição Social – 10% 365.850 367.837 369.309 369.842 370.792 369.750 4.307.8783.2 Contribuição Social – 0,5% 3.052 3.069 3.081 3.085 3.093 3.084 35.6933.3 Contribuição Social – Outros 4.187 3.866 4.056 3.143 2.859 3.303 40.8373.3.1 Contribuição Social – Multa 4.563 4.245 4.435 3.524 3.240 3.683 45.0623.3.2 Contribuição Social – Devolução -376 -378 -380 -380 -381 -380 -4.2254 Receitas financeiras líquidas 631.055 549.786 542.049 537.751 446.546 474.409 7.263.4065 Juros CVS 5.644 5.757 5.871 5.987 6.098 6.213 6.2136 FGTS – Resgate CRI 32.502 32.506 32.520 32.543 32.538 32.551 325.0937 Carteira administrada 79.123 84.432 89.770 95.138 100.536 105.963 1.136.4158 Créditos vinculados 26.421 26.377 26.342 26.313 26.261 26.225 317.2579 Devolução ao STN 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 900.000B TOTAL DE ENTRADAS 11 . 4 4 2 . 4 7 9 11 . 5 0 9 . 8 2 2 11 . 2 0 6 . 9 8 2 11 . 4 9 0 . 8 8 9 11 . 3 7 6 . 3 4 0 13.372.752 140.716.9051 Aplicações 4.856.860 5 . 11 8 . 5 8 2 5.385.142 5.432.990 5.480.837 5.528.685 60.303.4021.1 Habitação 4.541.516 4.541.516 4.541.516 4.541.516 4.541.516 4.541.516 54.143.0001.1.1 Desembolso 3.770.250 3.770.250 3.770.250 3.770.250 3.770.250 3.770.250 45.243.0001.1.2 Descontos concedidos 771.266 771.266 771.266 771.266 771.266 771.266 8.900.0001.1.2.1 Desconto complemento ao mutuário 276.822 276.822 276.822 276.822 276.822 276.822 4.450.0001.1.2.2 Desconto equilíbrio Agente Financeiro 494.444 494.444 494.444 494.444 494.444 494.444 4.450.0001.2 Saneamento/Infraestrutura 315.344 577.066 843.626 891.474 939.321 987.169 6.160.4022 Saques 7.015.914 6.820.135 6.351.422 6.297.125 6.518.414 7.198.680 80.214.6152.1 Demissão 4 . 3 5 0 . 8 11 4.168.182 4.018.244 4 . 0 2 3 . 11 9 3.920.264 4.555.799 49.025.6682.2 Habitacional 941.654 920.586 789.957 702.599 777.562 813.502 9.888.6012.3 Inativas e outros 1.523.449 1.531.367 1.343.220 1.371.407 1.620.588 1.629.380 19.300.3462.4 FIC 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 2.000.0003 Comissões e tarifas 324.454 327.460 331.127 335.375 339.234 344.850 3.900.1043.1 Taxa de administração 322.217 325.472 329.187 333.469 337.601 343.152 3.875.2473.2 Despesas c/ reserva de risco de crédito 2.237 1.988 1.940 1.906 1.633 1.698 24.8574 Despesas administrativas 4.068 4.068 4.068 4.068 4.068 4.068 177.3374.1 Emolumentos judiciais e cartorários 696 696 696 696 696 696 7.5884.2 Serviços com Correios e Telégrafos000000133.1524.3 Despesas com publicação de jornais888888814.4 Despesas honorários advocatícios CAIXA 11 8 11 8 11 8 11 8 11 8 11 8 1.4974.5 Despesas remuneração da fiscalização MTE 837 837 837 837 837 837 8.934
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201475ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
4.6 Despesas com a PGFN e Lei 9467/97 631 631 631 631 631 631 6.4884.7 Despesas publicidade institucional do
FGTS1.778 1.778 1.778 1.778 1.778 1.778 18.874
4.8 Despesas postagem eletrônica0000007245 Operações com a STN 508.061 509.743 5 11 . 4 1 7 5 11 . 0 4 2 5 11 . 7 1 4 5 11 . 1 0 9 5.941.9085.1 Retenção Tesouro – LC 110 373.089 374.772 376.446 376.070 376.743 376.137 4.384.4085.2 Antecipação de desconto – PMCMV 134.972 134.972 134.972 134.972 134.972 134.972 1.557.5006 Demais operações 950.556 950.556 950.556 950.556 950.556 2.750.556 10.555.0006.1 Programa de Benefício ao Cotista/FIMAC 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 800.0006.2 Demais operações 883.889 883.889 883.889 883.889 883.889 2.683.889 9.755.0007 FI-FGTS Liberação de recursos 846.245 846.245 846.245 846.245 846.245 846.245 7.616.209C TOTAL DE SAÍDAS 14.506.158 14.576.789 14.379.976 14.377.400 14.651.068 17.184.192 168.708.575D VALORES A CLASSIFICAR0000000E Saldo Disponibilidades 103.212.138 100.145.172 96.972.177 94.085.666 90.810.937 86.999.497 86.999.495E.1 Fundo de liquidez 20.124.573 20.442.905 20.375.254 20.187.471 19.468.682 19.166.961 19.166.961
ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
EXERCÍCIO 2014
(Valores em R$ mil)
PLANO DE CONTRATAÇÕESUF / REGIÃO HABITAÇÃO POPULAR SANEAMENTO BÁSICO TOTAL GERAL
C O N T R ATA Ç Ã O
RO 412.604 68.986 481.590AC 185.440 24.910 210.350AM 1.131.184 11 3 . 7 0 3 1.244.887RR 120.536 13.049 133.585PA 2.058.384 244.303 2.302.687AP 241.072 28.462 269.534TO 310.612 47.742 358.354N O RT E 4.459.832 541.155 5.000.987MA 1.502.064 182.940 1.685.004PI 667.584 83.482 751.066CE 1.706.048 2 1 7 . 11 2 1.923.160RN 741.760 84.402 826.162PB 769.576 89.967 859.543PE 1.826.584 228.747 2.055.331AL 639.768 90.374 730.142SE 440.420 53.203 493.623BA 3.004.128 289.213 3.293.341NORDESTE 11 . 2 9 7 . 9 3 2 1.319.440 12.617.372MG 4.404.200 464.729 4.868.929ES 769.576 97.732 867.308RJ 3.667.076 582.637 4.249.713SP 11 . 5 2 5 . 0 9 6 1.020.277 12.545.373SUDESTE 20.365.948 2.165.375 22.531.323PR 2.359.724 206.271 2.565.995SC 1.608.692 192.697 1.801.389RS 2.559.072 324.162 2.883.234SUL 6.527.488 723.130 7.250.618MS 574.864 87.398 662.262MT 802.028 11 5 . 7 3 9 917.767GO 1.506.700 202.464 1.709.164DF 825.208 45.299 870.507CENTRO-OESTE 3.708.800 450.900 4.159.700
S U B TO TA L 46.360.000 5.200.000 51.560.000
D E S C O N TO S 8.900.000 – 8.900.000
TOTAL HABIT. POPULAR E SANEAMENTO BÁSICO 55.260.000 5.200.000 60.460.000
INFRAESTRUTURA URBANA7.000.000DEMAIS OPERAÇÕES3.600.000OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS1.600.000TOTAL GERAL72.660.000
ÁREAS ORÇAMENTÁRIAS METAS FÍSICASEMPREGOS
GERADOS
UNIDADE QUANTIDADEHabitação Popular Famílias beneficiadas 547.053 2.579.934Saneamento Básico Habitantes beneficiados 6.926.400 300.560Infraestrutura Urbana Habitantes beneficiados 27.195.000 424.830TO TA L 3.305.324
Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas
alocados.
ANEXO III
ORÇAMENTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE DESEMBOLSOS
EXERCÍCIO 2014
(Valores em R$ mil)
UF / REGIÃO DESEMBOLSO POR ÁREATOTAL A
DESEMBOLSAR
HABITAÇÃO POPULAR SANEAMENTO BÁSICORO 289.555 20.732 310.287AC 144.778 10.366 155.144AM 470.527 43.424 513.951RR 122.156 3.642 125.798PA 1.719.234 105.619 1.824.853AP 158.351 10.646 168.997TO 280.507 26.054 306.561
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201476ISSN 1677-7042
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N O RT E 3.185.108 220.483 3.405.591MA 1.470.398 76.482 1.546.880PI 665.072 35.019 700.091CE 1.782.574 132.794 1.915.368RN 832.471 45.665 878.136PB 705.791 48.467 754.258PE 2.072.129 160.249 2.232.378AL 637.926 50.708 688.634SE 443.381 26.054 469.435BA 2.719.104 194.988 2.914.092NORDESTE 11 . 3 2 8 . 8 4 6 770.426 12.099.272MG 4.275.464 230.288 4.505.752ES 805.325 42.584 847.909RJ 4.320.707 256.342 4.577.049SP 12.012.017 570.957 12.582.974SUDESTE 21.413.513 1.100.171 22.513.684PR 2.022.362 178.739 2.201.101SC 1.131.075 74.241 1.205.316RS 2.506.462 159.409 2.665.871SUL 5.659.899 412.389 6.072.288MS 574.586 61.074 635.660MT 570.062 61.074 631.136GO 1.348.241 129.152 1.477.393DF 1.162.745 46.786 1.209.531CENTRO-OESTE 3.655.634 298.086 3.953.720
D E S C O N TO S 8.900.000 – 8.900.000
S U B TO TA L 54.143.000 2.801.555 56.944.555
INFRAESTRUTURA URBANA3.358.847
DEMAIS OPERAÇÕES10.555.000
TO TA L70.858.402
ANEXO IV
ORÇAMENTO OPERACIONAL
ORÇAMENTO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2015/2017
(Valores em R$ mil)
DISCRIMINAÇÃOVALORES PARA CONTRATAÇÃO2014 2015 2016 2017
1. HABITAÇÃO57.860.000 57.860.000 57.860.000 57.860.0001.1. HABITAÇÃO POPULAR 55.260.000 55.260.000 55.260.000 55.260.0001.1.1. Pessoas físicas e jurídicas 45.700.000 45.700.000 45.700.000 45.700.0001.1.2. Pró-Moradia660.000 660.000 660.000 660.0001.1.3. Descontos concedidos8.900.000 8.900.000 8.900.000 8.900.0001.2. DEMAIS OPERAÇÕES 2.600.000 2.600.000 2.600.000 2.600.0001.2.1. Pró-Cotista/FIMAC800.000 500.000 500.000 500.0001.2.2. Demais operações1.800.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000
2. SANEAMENTO BÁSICO 5.200.000 5.800.000 5.900.000 5.900.0002.1. SANEAMENTO PARA TODOS 5.200.000 5.200.000 5.200.000 5.200.0002.2. DEMAIS OPERAÇÕES 0 600.000 700.000 700.000
3. INFRAESTRUTURA URBANA 8.000.000 13.000.000 13.000.000 13.000.0003.1. PRÓ-TRANSPORTE7.000.000 12.000.000 12.000.000 12.000.0003.2. DEMAIS OPERAÇÕES 1.000.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000
4. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 1.600.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000
TO TA L72.660.000 77.660.000 77.760.000 77.760.000
ANEXO V
ORÇAMENTO ECONÔMICO
BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO
EXERCÍCIO 2014
(Valores em R$ mil)
AT I V OVA L O R PA S S I V O VA L O R
DISPONIBILIDADES/APLICAÇÕES/TVM 155.552.241 D E P Ó S I TO S 307.388.020Depósitos remunerados na CAIXA/LFT LTN NTN 67.832.535 Depósitos vinculados do FGTS 307.385.819Fundo de liquidez19.166.961 Saldos credores em contas de empr. e fin. 2.201Certificados de Recebíveis Imobiliários 7.626.242CVS – Créditos securitizados 2.431.108 RESERVA TÉCNICA CONTAS INATIVAS 25.546.965Debêntures, FII-FGTS e FIDC 20.210.192Cotas de Fundos de Investimento – FI-FGTS 38.285.203 OUTRAS OBRIGAÇÕES 5.251.791Provisão para passivos contingentes 4.074.250CRÉDITOS VINCULADOS 6.408.898 Credores diversos 1.177.541
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 231.225.667 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 64.201.565Refinanciamentos de op. c/ Governo Federal 12.546.212Financiamentos habitacionais 194.503.467 RESULTADO DO EXERCÍCIO 9.393.740Financiamentos de infraestrutura/desenvolvimento 24.175.988
OUTROS CRÉDITOS18.595.265Rendas a receber557.858Créditos específicos18.037.407TN – Financiamentos habitacionais 1.082.244TN – Valores a receber – PMCMV 8.657.955TN – Valores a receber – Contr Soc LC 110 8.297.207TO TA L4 11 . 7 8 2 . 0 7 1 TO TA L 4 11 . 7 8 2 . 0 7 1
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201477ISSN 1677-7042
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SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 12 de maio de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004
e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art.
23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito
nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntário:
1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46200.000132/2008-41 013763300 Engenorte Ltda. AC2 46200.000133/2008-96 013763326 Engenorte Ltda. AC3 46200.000135/2008-85 013763164 Engenorte Ltda. AC4 46200.000136/2008-20 013763156 Engenorte Ltda. AC5 46200.000139/2008-63 013763253 Engenorte Ltda. AC6 46200.000140/2008-98 013763334 Engenorte Ltda. AC7 46200.000141/2008-32 013863199 Engenorte Ltda. AC8 46200.000406/2008-01 013761676 Engenorte Ltda. AC9 46200.000418/2008-27 013761706 Engenorte Ltda. AC10 46222.002005/2007-48 014307103 Venerável Ordem Terceira de São Francisco PA11 46213.016630/2007-86 016853814 Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática
S.A.PE
12 46221.000516/2009-05 017924421 Nacelio Santos de Andrade SE13 46221.000572/2012-37 017972078 São Cristóvão Transportes Ltda. SE14 46262.000827/2000-41 000270016 Alcan Alumínio do Brasil Ltda. SP15 4 6 2 5 8 . 0 0 111 9 / 2 0 1 0 – 6 9021873550 Algodoeira Palmeirense S.A. – APSA SP16 4 6 2 1 9 . 0 2 8 7 4 9 / 2 0 0 9 – 11 0 1 5 9 11 8 9 6 Sociedade de Ensino e Beneficência SP17 47551.000476/2009-14 015382141 SPCOM – Sistema Perissinoto de Comunicação
Ltda.SP
18 46261.005658/2009-84 015903737 Transportadora Cortês Ltda. SP
2) Em apreciação de recurso de ofício:
2.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46300.001460/2012-13 0 1 8 1 9 9 0 11 Seara Alimentos S.A. MS2 46215.010362/2003-45 0 0 9 7 9 2 9 11 Feluje Comércio de Artigos Infantis Ltda. ME RJ3 46871.000475/2012-90 022855726 Fernanda Magazine de Itaperuna Ltda. RJ4 4 6 2 3 0 . 0 1 0 6 8 0 / 2 0 11 – 2 8 023215542 Hesa 27- Investimentos Imobiliários Ltda. RJ5 4 6 2 3 0 . 0 1 0 6 8 1 / 2 0 11 – 7 2 023215550 Hesa 27- Investimentos Imobiliários Ltda. RJ6 4 6 2 3 0 . 0 1 0 6 8 2 / 2 0 11 – 1 7 023215569 Hesa 27- Investimentos Imobiliários Ltda. RJ7 46215.031972/2003-82 009952641 Nova Glória Alimentação e Hotelaria Ltda. RJ
2.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 4 6 2 0 8 . 0 1 0 1 7 5 / 2 0 11 – 6 1 020424264 Hospital Santa Lúcia Ltda. GO2 4 6 2 9 7 . 0 0 1 6 0 0 / 2 0 11 – 7 9 018626378 New Life Indústria e Comércio de Caixas e Eti-
quetas Ltda.PE
3 4 6 2 9 7 . 0 0 1 6 0 5 / 2 0 11 – 0 0 018626319 New Life Indústria e Comércio de Caixas e Eti-
quetas Ltda.PE
4 4 6 2 9 7 . 0 0 1 6 0 7 / 2 0 11 – 9 1 018626297 New Life Indústria e Comércio de Caixas e Eti-
quetas Ltda.PE
5 4 6 2 9 7 . 0 0 1 6 0 8 / 2 0 11 – 3 5 018626289 New Life Indústria e Comércio de Caixas e Eti-
quetas Ltda.PE
6 46216.002284/2012-96 021361029 Fox Minas Construções e Empreendimentos Ltda. RO7 46617.006791/2001-72 023657065 All – América Latina Logística Malha Sul S.A. RSNº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTSEMPRESA UF
1 46204.007133/2008-7 5 0 6 . 11 0 . 6 7 2 Fast Design Programação Visual Editora e Grafica
Rápida Ltda.BA
2 47747.003145/2010-82 506.383.687 Decoralita Industria e Comércio Ltda. MG3 47533.000694/2010-19 705.031.586 EBC Comércio de Medicamentos Ltda. PR4 46261.001944/2001-13 058044 Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do
Vale do RibeiraSP
2.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 4 6 2 0 8 . 0 1 0 2 5 9 / 2 0 11 – 0 2 020421869 Elsivania Maciel GO2 46300.000131/2012-55 018164676 Gaspen Segurança Ltda. MS3 46312.004131/2012-95 018179673 Henrique e Carvalho Ltda (Ômega Engenharia) MS4 46230.012847/2012-76 020778767 Distribuidora Niterói de Produtos Alimentícios Lt-
da.RJ
5 4 6 2 3 0 . 0 11 8 5 6 / 2 0 1 2 – 4 0 020775601 Incorporadora Pinheiro Pereira S.A. RJ6 46215.016821/2007-28 0 1 4 9 6 11 4 8 L. Singer Vestuários e Acessórios Femininos Lt-
da.RJ
7 4 6 0 6 2 . 0 0 1 4 1 6 / 2 0 11 – 8 2 022816607 Refrigeração Angra Ltda. ME RJ8 4 6 0 6 2 . 0 0 1 4 1 7 / 2 0 11 – 2 7 022816615 Refrigeração Angra Ltda. ME RJNº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTSEMPRESA UF
1 47747.002328/2009-47 100.136.991 Bispam Ltda. MG2 46246.000164/2010-35 506.354.687 Centro de Formação de Condutores Florencia Lt-
da.MG
3 47533.004589/2008-26 506.156.478 Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda. PR
2.4 – Retificar a publicação no DOU de 29/04/2014, pág.99, dos seguintes processos. Onde se
lê:
Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46202.004336/2009-12 018677533 Empresa Amazonense de Turismo – Amazonastur AM2 46202.004337/2009-67 018677525 Empresa Amazonense de Turismo – Amazonastur AMNº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTSEMPRESA UF
1 46202.004333/2009-89 506.231.895 Empresa Amazonense de Turismo – Amazonastur AM
Leia-se: Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46202.004336/2009-12 018677533 Empresa Amazonense de Turismo – Amazonastur AM2 46202.004337/2009-67 018677525 Empresa Amazonense de Turismo – Amazonastur AMNº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTSEMPRESA UF
1 46202.004333/2009-89 506.231.895 Empresa Amazonense de Turismo – Amazonastur AM
3) Pelo arquivamento em razão de:
3.1 – Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46200.001516/2006-10
Proc de Restauração
46200.002440/2013-79013755684 Age Construções e Comércio Ltda. AC
2 46200.001083/2006-01
Proc de Restauração
46200.002441/2013-13013755013 AT Arevalo e MR Souza Comércio e Exp Ltda. AC
3 4 6 2 0 0 . 0 0 11 5 6 / 2 0 0 6 – 5 6
Proc de Restauração
46200.002438/2013-08013755072 CJO da Silva ME AC
4 46200.000200/2006-19 Proc de Res-
tauração 46200.002444/2013-57013753754 F J C de Souza (ME) AC
5 46200.001085/2006-91
Proc de Restauração
46200.002437/2013-55013755056 FC da Silva Abreu AC
6 46200.000267/2006-45
Proc de Restauração
46200.002435/2013-66013754653 Kamilla JP Santos AC
7 46200.000265/2006-56
Proc de Restauração
46200.002445/2013-00013754629 Kamilla JP Santos AC
8 46200.000259/2006-07
Proc de Restauração
46200.002433/2013-77013754602 Kamilla JP Santos AC
9 46200.000266/2006-09
Proc de Restauração
4 6 2 0 0 . 0 0 2 4 3 4 / 2 0 1 3 – 110 1 3 7 5 4 6 11 Kamilla JP Santos AC
10 46200.000242/2006-41
Proc de Restauração
4 6 2 0 0 . 0 0 2 4 4 3 / 2 0 1 3 – 11013754637 Khalil e Khalil Ltda. AC
11 46200.000247/2006-74
Proc de Restauração
46200.002436/2013-19013754645 Khalil e Khalil Ltda. AC
12 46200.001468/2005-89
Proc de Restauração
46200.002439/2013-44013750682 MFL Lima (ME) – Lojão Jaguaribano AC
13 46200.000556/2006-44
Proc de Restauração
46200.002432/2013-22013741594 Nivalda Rosalia da Silva de Almeida AC
14 46200.000772/2008-51
Proc de Restauração
46200.002442/2013-68013762621 PRT – Prestação de Serviços Ltda. AC
15 46210.000103/2008-61 018030173 F.F. Botini – Farmácia Paraná MT16 46210.006274/2007-12 018014747 Roberto de Carvalho – Drogaria Livramento MT17 46232.000299/2003-21 009770054 Borracharia Piraiense Ltda. – ME RJ18 46313.000787/2005-08 0 11 4 8 2 8 0 0 Sociedade Educacional Ebenezer RJ19 46215.051697/2007-47 015048161 Viseg Vigilância e Segurança Ltda. RJ20 46736.004536/2003-51 008469580 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos SP21 46257.000755/2002-73 004266081 Supermercado Gonçalves Pires Ltda. SP
3.2 – Incidência da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46473.002578/1999-67 000367681 Ingo Máquinas Opticas Ltda. SP
3.3- Pela inexistência de CPF e CNPJ valido referente ao Notificado.
Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
DE FGTSEMPRESA UF
1 4 7 7 4 7 . 0 11 0 5 6 / 2 0 1 3 – 5 2 133991/992,134989,159649 Ginásio Clovis Salgado Fundação
FreitasMG
2 4 7 7 4 7 . 0 11 0 5 9 / 2 0 1 3 – 9 6 159645/646 Ginásio Comercial Jequeri MG3 4 7 7 4 7 . 0 11 0 4 1 / 2 0 1 3 – 9 4 002073-A Vicente de Paulo Castro MG4 4 7 5 5 1 . 0 0 11 2 2 / 2 0 1 3 – 7 3 268533 Aquarius – Empresa de Transportes
Ltda.SP
5 4 7 5 5 1 . 0 0 11 2 3 / 2 0 1 3 – 1 8 120273 Conipa – Contabilidade Ltda. SP6 4 7 5 5 1 . 0 0 11 2 1 / 2 0 1 3 – 2 9 148093 Sociedade Comercial e Imp. de Fer-
ro “Sociferro” Ltda.SP
7 4 7 5 5 1 . 0 0 11 2 4 / 2 0 1 3 – 6 2 302957 Sociedade Comercial e Imp. de Fer-
ro “Sociferro” Ltda.SP
3.4- Em virtude da prescrição contida no art. 23, § 5º da lei 8036/90.
Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS EMPRESA UF1 46219.000679/2004-14 364135/136 Município de Itápolis (Prefeitura do) SP2 46219.000680/2004-49 08062 Município de Itápolis (Prefeitura do) SP3 46219.000681/2004-93 246760 Município de Itápolis (Prefeitura do) SP4 46219.000682/2004-38 364134 Município de Itápolis (Prefeitura do) SP5 46219.000685/2004-71 312428 Município de Itápolis (Prefeitura do) SP6 46219.0375472000-14 048505 Município de Itápolis (Prefeitura do) SP
ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201478ISSN 1677-7042
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Em 14 de maio de 2014
A Coordenadora-Geral de Recursos Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de
setembro de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que
dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração
ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso de ofício:
1.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46207.000921/2012-07 016468074 Centro Educacional Portinari Ltda ES
A Coordenadora-Geral de Recursos – Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea “c”, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15
de setembro de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, decidiu o recurso negando provimento e o efeito suspensivo mantendo a decisão regional de
interdição.
UF PROCESSO TERMO DE INTERDIÇÃO EMPRESA UF1 46300.001675/2014-04 03042014_354058/2014 Território do Couro Ltda. ME MS
LORENA GUIMARÃES ARRUDA
Substituta
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Tendo em vista a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA proferida
nos autos do Processo Judicial n.º 0000571-69.2014.5.09.0562, re-
ferente ao Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, em trâmite
perante a Vara do Trabalho de Porecatu/PR, do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região; com supedâneo na Portaria Ministerial n.º
326/2013 e na Nota Técnica n.º 218/2014/AIP/SRT/MTE, o Secre-
tário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais,, no
uso de suas atribuições legais, determina a RETIFICAÇÃO do Ato
Administrativo, publicado no DOU n.º 74, Seção I, p. 90, de
17/04/2014, para que onde se lê: determina a ANULAÇÃO do Ato
Administrativo, publicado no DOU n.º 251, Seção I, p. 300, de
27/12/2013; leia-se: determina a ANULAÇÃO do Ato Administra-
tivo, publicado no DOU n.º 116, Seção I, p. 135, de 17/06/2011.
Em 13 de maio de 2014
Tendo em vista os termos da decisão judicial exarada nos
autos do Mandado de Segurança n.º 0002654-63.2013.5.10.0013, em
trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Secretário
de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 5º da Portaria n.º 186, publicada no DOU em 14
de abril de 2008, c/c o art. 26 e 27 da Portaria n.º 326, publicada no
DOU em 11 de março de 2013, e na seguinte Nota Técnica, resolve
ARQUIVAR e INDEFERIR o processo do sindicato abaixo rela-
cionado, em observância ao disposto no art. 5º, I e II, da Portaria n.º
186/2008 c/c com o art. 26º, I, e art. 27º, I, da Portaria n.º
326/2013:
Processo 4 7 9 9 8 . 0 0 0 111 / 2 0 1 3 – 2 7Entidade SINATRIO – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS EM TRIO
ELÉTRICO, CARRO DE SOM E LOCAÇÃO DE SOM
CNPJ 15.553.359/0001-63Fundamento NT 620/2014/CGRS/SRT/MTE
Com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de abril
de 2008, e na Nota Técnica 621/2014/CGRS/SRT/MTE, resolvo AR-
QUIVAR o Pedido de Registro Sindical 46211.006097/2010-60, de
interesse do SERCAM – Sindicato dos Empregados (as) Rurais de
Campo do Meio MG, CNPJ 11.180.993/0001-47, com respaldo no
artigo 52 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria n.º 186, pu-
blicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria n.º
326, publicada no DOU em 11 de março de 2013, e na seguinte Nota
Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Registro do sindicato abai-
xo relacionado, em observância ao art. 51 da Portaria 326/2013:
Processo 4 6 2 2 3 . 0 0 5 5 4 1 / 2 0 11 – 7 1Entidade SINDPSANTIS – Sindicato dos (a) Pescadores (a) Profissionais, Ar-
tesanais Aquicultores (a), Criadores (a) de Peixe e Trabalhadores (a)
na Pesca do Município de Santa Inês- Estado do Maranhão
CNPJ 13.045.691/0001-91Fundamento NT 622/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, com fundamento na
Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na Nota Técnica
623/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve ARQUIVAR o Pedido de Re-
gistro Sindical 46268.001072/2012-86, SC13127, de interesse do Sin-
dicato Rural de Paulo de Faria, CNPJ 51.351.666//0001-25, com
respaldo no artigo 27, inciso V, da Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria n.º 326, publicada em 11
de março de 2013, e na Nota Técnica 631/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve: a) ARQUIVAR as impugnações 46000.008725/2010-27,
46000.008726/2010-71, 46000.008727/2010-16 e
46000.009857/2010-76, nos termos do artigo 18, IV, da Portaria n.º
326/2013; b) EXCLUIR da base territorial do Sindicato dos Tra-
balhadores no Comércio Varejista e Imobiliário de Mirassol D’Oeste e
Região – MT (impugnado), CNPJ 07.550.576/0001-71, os municípios
de Alto Boa Vista, Confresa, Gaúcha do Norte, Paranatinga, Ri-
beirãozinho, Nova Nazaré, Ribeirão Cascalheira, Canabrava do Norte,
Querência, Castanheira, Barra do Bugres, Porto Estrela, Guarantã do
Norte, Itaúba, Marcelândia, Santa Carmem, Colniza, Nova Mutum e
São José do Xingu, nos termos do artigo 30 da Portaria n.º
326/2013.O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria n.º 326, de 11 de março
de 2013, e na Nota Técnica 629/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve IN-
DEFERIR o Processo de Pedido de Registro Sindical
46212.013146/2009-77, CNPJ 09.179.552/0001-83, de interesse do
SINDEVE-PR – Sindicato do Comércio Varejista de Curitiba e Região
(Impugnado), nos termos do Artigo 23, § 9º, da Portaria n.º
326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 26 da Portaria n.º 326, pu-
blicada no DOU em 11 de março de 2013, e na seguinte Nota
Técnica, resolve INDEFERIR o processo do sindicato abaixo re-
lacionado, em observância ao disposto no art. 26 da Portaria n.º
326/2013:
Processo 46215.007300/2012-47Entidade LOCATAXI – Sindicato Das Empresas Locadoras de Taxis Providos de
Taxímetros da cidade do Rio de Janeiro
CNPJ 04.418.064/0001-68Fundamento NT 630/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 627/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro de alteração para o “SINDIMED-SE –
Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe”, Processo
46221.005973/2011-01, CNPJ 13.370.002/0001-14, para representar a
“Categoria profissional dos médicos profissionais liberais, médicos da
rede privada de saúde do Estado de Sergipe, médicos servidores
públicos, médicos empregados públicos, da administração direta e
indireta nas esferas municipal, estadual e federal.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 628/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato das
Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Rio de Janeiro –
SINDICARGA, processo 46215.455922/2009-82, CNPJ
33.822.057/0001-25, para representar a categoria Econômica das Em-
presas de Transporte Rodoviário de Cargas de Logística, com abran-
gência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Rio de
Janeiro, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Belford
Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Guapimirim, Iguaba Grande,
Itaboraí, Itaguaí, Japerí, Magé, Marica, Mesquita, Nilópolis, Niterói,
Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, Ca-
simiro de Abreu, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro D’al-
deia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá e Teresópolis,
Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Em 14 de maio de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de
30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos
termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria 326,
publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 46207.009001/2010-84Entidade SINTRAVEIC – Sindicato das Pequenas e Microempresas e
Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos dos Mu-
nicípios de Cariacica, Serra, Vila Velha, Viana e Vitória
CNPJ 12.743.262/0001-25Abrangência IntermunicipalBase Territorial Espírito Santo: Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.Categoria Econômica Econômica das empresas e autônomos vinculados ao transporte
rodoviário de veículos
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente, datado de 12 de maio de
2014, referente à Homologação do Quadro de Carreira do pessoal
docente da Faculdade SENAI da Paraíba, publicado no DOU nº 90,
de 14/05/2014, S-1, Pág.86. Onde se lê: Processo nº
46224.000135/2014-97. Leia-se: Processo nº 46085.000135/2014-97.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 7 de maio de 2014
Processo: 46215.004199/2014-34
À vista do Despacho da Seção de Relações do Trabalho, às
fls. 94, e usando da competência que me foi delegada no Artigo 1° da
Portaria SRT/MTE N° 2, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção
2 do Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2006.
Homologo o “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SA-
LÁRIOS DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A. – RJ”.
ANTÔNIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA No-58, DE 8 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 375, de
21/3/2014, publicada no D.O.U. de 24/3/2014, que subdelegou com-
petência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos
pedidos de autorização permanente para o trabalho aos domingos e
feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do
Processo n.º 46382.000054/2014-32 e conceder autorização à em-
presa: DUROX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 05.465.189/0001-01, situada à Avenida Brasil, nº 4633,
Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, nos termos do que
prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei N
o-605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto No-27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da pu-
blicação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos constantes nas alíneas do
artigo 2º, da referida Portaria Ministerial N.º 3118/89. Outrossim,
observa-se que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento
em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA N
o-59, DE 8 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46263.000381/2014-41 e conceder autorização à empresa:
ZF DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.280.685/0002-
09, situada à Avenida Piraporinha, nº 1000, Município de São Ber-
nardo do Campo, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo des-
tinado ao repouso e à alimentação conforme consta no acordo co-
letivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do
artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 31 de
dezembro de 2015 a contar da publicação desta, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida
Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à
alimentação. Os intervalos e os turnos a serem observados são con-
forme fls. 02 e 03 do referido processo. Outrossim, a presente au-
torização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento
das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, cons-
tatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201479ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-60, DE 8 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46255.002067/2013-11 e conceder autorização à empresa:
KSB BOMBAS HIDRÁULICAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
60.680.873/0001-14, situada à Rua José Rabello Portella, nº 638,
Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo para reduzir o
intervalo destinado ao repouso e à alimentação conforme consta no
acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo
3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até
31 de dezembro de 2014 a contar da publicação desta, devendo o
respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes
do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso
e à alimentação. Os intervalos a serem observados são conforme fls.
81 e 82 do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará
sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências
constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese
por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA N
o-61, DE 8 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46261.003884/2013-15 e conceder autorização à empresa:
GRANEL QUÍMICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
44.983.435/0001-79, estabelecida na Área de Tanques, Ilha Barnabé,
Município de Santos, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo
destinado ao repouso e à alimentação conforme consta no acordo
coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do
artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 31 de
agosto de 2015 a contar da publicação desta, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida
Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à
alimentação. Os intervalos a serem observados são conforme fls. 7 e
7.v do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará
sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências
constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese
por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROSANEXO II (*)
TERMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO INS-
CRITO EM DÍVIDA ATIVA DA EMBRATUR
A EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, com sede
SCN QUADRA 2 BLOCO G – Brasília/DF – CEP 70712-907, do-
ravante denominada simplesmente EMBRATUR, neste ato represen-
tada por seu Diretor de Administração e Finanaças, Sr.____,
CPF_____, e (Nome do Devedor), RG/CPF/CNPJ _____ ,doravante
denominado DEVEDOR, residente e domiciliado/com sede ____(en-
dereço)____, neste ato representada por _____(nome)_____,
______(representação a que título – procurador/sócio-administra-
dor/etc.)______, RG ______, CPF _______, residente e domiciliado
_____(endereço)_____, resolvem celebrar o presente Termo de Par-
celamento, nos termos das cláusulas a seguir.
Cláusula Primeira. O Devedor, renunciando expressamente a
qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida,
assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entre-
tanto, ressalvado à EMBRATUR, o direito de apurar, a qualquer
tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas
neste termo, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda. A dívida constante deste instrumento é
definitiva e irretratável, sendo ressalvado à EMBRATUR o direito de
sua cobrança na hipótese de descumprimento das obrigações assu-
midas pelo DEVEDOR.
Cláusula Terceira. Tendo o DEVEDOR requerido o paga-
mento parcelado da dívida especificada na Cláusula Quinta, com
fundamento no artigo 7º, § 4º, da Lei nº 8.181/91, este lhe é deferido
pelo Diretor de Administração e Finanças da EMBRATUR, em ___
(Nº de parcelas)___(por extenso)___ prestações mensais e sucessi-
vas.
Cláusula Quarta. No acordo de parcelamento formalizado
mediante o presente Termo encontra-se parcelada a dívida discri-
minada conforme o seguinte quadro:
NÚMERO DO
D O C U M E N TONATUREZA DO
C R É D I TOPERÍODO
Cláusula Quinta. A Dívida objeto do presente Termo de
Parcelamento foi consolidada em _____________, perfazendo o mon-
tante total de R$ ________ (valor por extenso), sendo que o valor
básico inicial da prestação do parcelamento concedido e aqui acertado
fica definido conforme o quadro abaixo:
Valor em reiasDiscriminação do Valor Montante Prestação mensalPrincipalJuros SELICMulta1 % sobre o valor corrigido
pela SELIC
TO TA L
Cláusula Sexta. O vencimento de cada parcela será no dia __
de cada mês.
Cláusula Sétima. O DEVEDOR compromete-se a pagar as
parcelas nas datas de vencimento, por meio de Guia de Recolhimento
da União – GRU, emitida pela EMBRATUR.
Parágrafo único. Eventual não recebimento da GRU não exi-
mirá o DEVEDOR dos efeitos da inadimplência, cabendo-lhe nesse
caso, contatar a Divisão de Convênios da EMBRATUR e solicitar a 2ª
via; ou após obter os dados necessários, imprimir a GRU na página
do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazen-
d a . g o v. b r / g r u / g r u _ s i m p l e s . a s p ) .
Cláusula Oitava. No caso de não pagamento ou de insu-
ficiência financeira na data do vencimento da prestação, o DEVE-
DOR poderá solicitar à EMBRATUR a emissão de nova guia para
quitação da parcela, com os acréscimos legais incidentes no pe-
ríodo.
Cláusula Nona. O valor de cada prestação mensal, por oca-
sião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Re-
ferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento,
e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado, sendo que estes critérios poderão ser alterados de
acordo com a legislação superveniente;
Cláusula Décima. O DEVEDOR declara-se ciente de que,
para efeito de parcelamento, os débitos nele incluídos foram atua-
lizados mediante a incidência dos demais acréscimos legais devidos
até a data da consolidação, anuindo com o montante apurado.
Cláusula Décima Primeira. Constitui motivo para a rescisão
deste acordo, independentemente de qualquer intimação, notificação
ou interpelação judicial ou extrajudicial: infração de qualquer das
cláusulas deste instrumento; Falta de pagamento de uma parcela,
ainda que pagas todas as demais; e Insolvência ou falência do DE-
VEDOR.Cláusula Décima Segunda. Este instrumento, em decorrência
da rescisão do acordo, servirá para inscrição do débito em Dívida
Ativa, no todo ou em parte, acrescido de 20% a título de honorários
advocatícios, figurando o gestor, à época, como responsável solidário
pelo débito.
Cláusula Décima Terceira. O DEVEDOR poderá, a qualquer
tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar
o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo
d e v e d o r.
Cláusula Décima Quarta. Havendo a solicitação por parte do
devedor, do pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte,
somente poderá ser utilizado para a quitação de parcelas na ordem
inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de
competência em curso.
Cláusula Décima Quinta. O DEVEDOR se compromete a
informar eventual alteração de seu endereço à EMBRATUR.
E, por estarem assim acertados e de acordo, firmam o pre-
sente Termo de Parcelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença
das testemunhas abaixo.
Brasilia-DF, de de .
_________________________________________
(Diretor de Administração e Finanças)
_________________________________________
(DEVEDOR/Representante)
____________________________________
ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA
Nome: _____________________________
G:_______________________________
CPF:______________________________
Endereço: __________________________
____________________________________
ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA
Nome: _____________________________
RG:_______________________________
CPF:______________________________
Endereço: __________________________
(*) Republicados por terem saído no DOU de 23-4-2014, Seção 1,
páginas 95 e 96, com incorreção no original.
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
PORTARIA No-41, DE 22 DE ABRIL DE 2014
(Publicada no DOU de 23-4-2014)
ANEXO I (*)
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO INSCRITO
EM DÍVIDA ATIVA DA EMBRATUR
À Diretoria de Administração e Finanças da EMBRATUR –
Instituto Brasileiro de Turismo,
_____(Nome do Devedor)_____, RG (se houver)
_____,CPF/CNPJ _____, residente e domiciliada/com sede ____(en-
dereço)____, neste ato representada por _____(nome)_____,
_____(representação a que título – procurador/sócio-administra-
dor/etc.)_____, RG_____, CPF______, residente e domiciliado
_____(endereço)_____, requer, com fundamento na Portaria da EM-
BRATUR nº , o Parcelamento de sua dívida constituída do débito
referente ____(Convênio ou Instrumento Similar)____, comunicada
por meio do Ofício____, em ___(Nº de parcelas)_____(por exten-
so)______prestações mensais.
O (A) requerente, ciente de que o deferimento do pedido
ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela antecipada e à
assinatura do Termo de Parcelamento de Créditos da EMBRATUR,
requer a emissão de guia referente à parcela antecipada para pa-
gamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento.
Declara-se, também, ciente de que o indeferimento do pedido, pelos
motivos citados, ocorrerá independentemente de qualquer comuni-
cação, ocasionando o prosseguimento da cobrança imediata da dí-
vida.
Nome, telefone e endereço eletrônico para contato:
___________
Local e data: _______________________________
_______________________________
Assinatura do Requerente
Ministério do Turismo.
AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 4.330, DE 7 DE MAIO DE 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certi-
ficados de Registro Nacional de Transpor-
tadores Rodoviários de Cargas e, dá outras
providências.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG – 016,
de 7 de maio de 2014, no que consta do Processo nº
50500.049096/2014-55;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001;
CONSIDERANDO que todos os transportadores cadastrados
até 15 de maio de 2009 foram obrigados a fazer um recadastro junto
à ANTT para adequação às novas regras determinadas pelo no art. 41
da Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009; e
CONSIDERANDO que a validade de 5 anos dos Certifi-
cados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Car-
gas emitidos expira a partir de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Prorrogar a validade dos Certificados do RNTRC,
conforme regra definida na tabela abaixo.
Validade atual do CRNTRC Nova validade do CRNTRCMaio/2014 Novembro/2014Junho/2014 Dezembro/2014Julho/2014 Janeiro/2015Agosto/2014 Fevereiro/2015Setembro/2014 Março/2015Outubro/2014 Abril/2015Novembro/2014 Maio/2015Dezembro/2014 Junho/2015
Art. 2º O cronograma para recadastramento será divulgado
posteriormente, sem prejuízo ao exercício da atividade de transporte
rodoviário de cargas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
Ministério dos Transportes.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201480ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PLENÁRIO
DECISÃO DE 6 DE MAIO DE 2014
PROCESSO:PCA nº 0.00.000.000653/2014-01
RELATOR: Conselheiro Antônio Pereira Duarte
REQUERENTE: Daniel L. O. de Souza
REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Paraná
DECISÃO
(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 43, inciso IX,
alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público – RICNMP, determino o arquivamento do presente feito,
tendo em vista a falta de interesse do requerente. Arquive-se.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro Relator
DECISÃO DE 12 DE MAIO DE 2014
REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO Nº
0.00.000.000723/2014-12
RELATOR: Conselheiro Leonardo de Farias Duarte
REQUERENTE: Lauro Pinto Cardoso Neto, secretário-geral do Mi-
nistério Público da União
DECISÃO
(…) Ora, tal alegação, ao menos à primeira vista, está re-
lacionada ao mérito do acórdão hostilizado, não se tratando de in-
dicação de erro de fato.
Daí por que indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Publique-se. Notifique-se o requerente e o interessado, para,
querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias.
Conselheiro LEONARDO DE FARIAS DUARTE
RelatorPORTARIA Nº 104, DE 8 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais
Considerando o teor dos fatos relatados na Noticia de Fato nº
000233.2014.01.006/0-601, instaurada em face do potencial de gra-
vidade e de repercussão coletiva das lesões, seja por falta de registro
dos empregados (que costuma afastar todo o sistema de proteção dos
direitos trabalhistas), seja por descumprimento de normas de duração
do trabalho, Salários, vale-transporte e contribuições devidas ao
FGTS.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000233.2014.01.006/0-601 em
face de:
CENTRO EDUCACIONAL ALVES NETOS – ME , CNPJ
08.580.350/0001-86, com sede na Rua Luiz Pasteur, 158 – Colegio –
Rocha – São Gonçalo – RJ CEP 24.421-510
Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado,
que poderá ser secretariado pela servidora Adolúcia Castro de Oli-
veira Chernicharo.
PATRICK MAIA MERÍSIO
PORTARIA Nº 105, DE 12 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Noticia de Fato nº
000261.2014.01.006/0-601, instaurada em face do do potencial de
gravidade e de repercussão coletiva das lesões, eis que a ausência de
proteção radiológica sujeita o trabalhador a risco severo de traba-
lho.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000261.2014.01.006/0-601 em
face de:
BAYAO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA – EPP ,
CNPJ 04.128.347/0001-75, com sede na Rua da Conceição, 188 – Ljs.
315 a 320 – Centro – Niteroi – RJ CEP 24.020-083Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado,
que poderá ser secretariado pela servidora Adolúcia Castro de Oli-
veira Chernicharo.
PATRICK MAIA MERÍSIO
PORTARIA Nº 106, DE 12 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Noticia de Fato nº
000278.2014.01.006/1-601, instaurada em face da gravidade dos fatos
relatados, quanto às condições de segurança e saúde do trabalho.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
inquérito civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000278.2014.01.006/1-601 em
face de:
PORTUBRAS ENGENHARIA LTDA , CNPJ
03.347.240/0001-55, com sede na Av. Rio Branco, 277- Sl.. 1502 –
Centro – Rio de Janeiro – RJ CEP 20.040-009
Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado,
que poderá ser secretariado pela servidora Adolúcia Castro de Oli-
veira Chernicharo
PATRICK MAIA MERÍSIO
PORTARIA Nº 107, DE 12 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Noticia de Fato nº
000276.2014.01.006/9-601, instaurada em face do potencial abstrato
das alegações e de gravidade e de repercussão coletiva das lesões, eis
que ausência de higiene e exposição a agentes químicos, sem a devida
proteção, compromete severamente a saúde e a segurança do tra-
b a l h a d o r.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000276.2014.01.006/9-601 em
face de:
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO BEM VIVER LTDA ,
CNPJ 09.047.030/0001-28, com sede na Rua Santa Rosa, 180- Icarai
– Niteroi – RJ CEP 24.220-42
Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado,
que poderá ser secretariado pela servidora Adolúcia Castro de Oli-
veira Chernicharo.
PATRICK MAIA MERÍSI
Conselho Nacional do Ministério Público.
Ministério Público da União.
ATOS DO PROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA
PORTARIA Nº 370, DE 13 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 49, inciso XX, da Lei Comple-
mentar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação
do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 3ª Sessão
Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2014, observadas as dis-
posições da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, alterada pela
Lei nº 12.930, de 26 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Definir a localização de 2 (duas) Procuradorias da
República na 1ª Região, nos Municípios de Balsas, no Estado do
Maranhão, e Itaituba, no Estado do Pará.
Art. 2º Implantar as Procuradorias da República nos Mu-
nicípios de Balsas, no Estado do Maranhão, e Itaituba, no Estado do
Pará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 103, DE 8 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Noticia de Fato nº
000245.2014.01.006/0-601, instaurada em face da necessidade de ze-
lar pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000245.2014.01.006/0-601 em
face de
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS
DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO – SINDSPEF/SÃO GON-
ÇALO , CNPJ 05.208.698/0001-59, com sede na Av Presidente Ken-
nedy, 399, Loja 1, 2º Andar – São Gonçalo – RJ CEP 24.445-000
Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado,
que poderá ser secretariado pela servidora Adolúcia Castro de Oli-
veira Chernicharo.
PATRICK MAIA MERÍSIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 177, DE 9 DE MAIO DE 2014
Cria as Promotorias de Justiça que menciona e altera o Anexo I, Capítulo X e o Anexo VIII, Capítulo V, da Resolução
nº 90, de 14 de setembro do de 2009.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 166, inciso I, alíneas “c” e “d”, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo nº
08190.026038/13-12 e de acordo com a deliberação na 216ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Criar as seguintes Promotorias de Justiça:
I – a 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Infracionais na Circunscrição do Distrito Federal.
II – a 6ª e 7ª Promotorias de Justiça Infracionais na Circunscrição Judiciária de Samambaia.
Art. 2º Ficam alterados na forma dos anexos desta Resolução, o Anexo I, Capítulo X e o Anexo VIII, Capítulo V, da Resolução nº 90,
de 14 de setembro de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO
Procuradora-Geral de Justiça
ANTONIO EZEQUIEL DE ARAÚJO NETO
Procurador de Justiça
Conselheiro-Relator
ANA LUISA RIVERA
Procuradora de Justiça
Conselheira-Secretária
ANEXO I – CIRCUNSCRIÇÃO: DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO X
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA AT R I B U I Ç Õ E S /
DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSAUDIÊNCIAS CONTROLE EXTERNO/ FISCALIZAÇÃO/
INSPEÇÃO
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA INFRACIONAIS- Feitos da Vara da Infância e da Juventude do
DF – VIJ, relativos à sua área de atuação.- Audiências da VIJ, à exceção das
audiências cíveis, administrativas e de
pastas especiais.- Inspecionar as entidades governamentais e
não-governamentais de atendimento
-Feitos do NAIJUD relativos a sua área de
atuação, distribuídos de forma equitativa na res-
pectiva escala- Audiências do NAIJUD, relativas a
sua área de atuação distribuídas de
forma equitativa na respectiva escala.ao adolescente infrator e as Delegacias da
Criança e do Adolescente – DCA.
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA CÍVEIS E DE- Feitos da Vara da Infância e da Juventude do
DF – VIJ, relativos à sua área de atuação.- Audiências judiciais cíveis designa-
das pela VIJ.- Perante o Distrito Federal, quando relacionada
diretamente com crianças e adolescentes não in-
fratores;
DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, DI-
FUSOS E COLETIVOS- Inspecionar as entidades governamentais e
não-governamentais de atendimento à criança e
ao adolescente não infrator.
Nº 91, quinta-feira, 15 de maio de 201481ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014051500084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO VIII – CIRCUNSCRIÇÃO: SAMAMBAIA
CAPÍTULO V
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA AT R I B U I Ç Õ E S /
DISTRIBUIÇÃO DE FEITOSAUDIÊNCIAS CONTROLE EXTERNO/ FISCALI-
ZAÇÃO/ INSPEÇÃO
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª E 7ª PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA INFRACIONAIS DE DEFESA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE- Feitos da Vara da Infância Regional de Atos
Infracionais e da Juventude do Distrito Federal,
distribuídos de forma equitativa.- Distribuídas de forma equitativa.
– Audiências do NAIJUD, relativas à sua área
de atuação distribuídas de forma equitativa na
respectiva escala.- Inspecionar as entidades governa-
mentais, ou não-governamentais, de
atendimento ao
– Feitos do NAIJUD, relativos a sua área de
atuação distribuídos de forma equitativa na res-
pectiva escala.adolescente infrator e a Delegacia da
Criança e do Adolescente II – DCA
II.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 176, de 9 de maio de 2014, publicada na
página 90, da Seção 1, do DOU nº 90, de 14 de maio de 2014,
Onde se lê:
“tendo em vista o processo nº 08190.018591/12-91”
Leia-se:
“tendo em vista o processo nº 08190.018573/12-18”
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO AMAZONAS
PORTARIA No-317, DE 13 DE MAIO DE 2014
O DESEMBARGADOR JOÃO MAURO BESSA, PRESI-
DENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO-
RAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais, e com base no disposto no artigo 9º, da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, o artigo 51, da Lei n. 12.919, 24 de
dezembro de 2013, na Portaria Conjunta n. 01 do STF, de 27 de
março de 2014, no parágrafo único, do artigo segundo, da Instrução
Normativa n. 03 do TSE, de 11 de abril de 2014, resolve:
Art. 1.º Determinar o contingenciamento de créditos no valor
de R$ 2.133.182,92 (dois milhões, cento e trinta e três mil, cento e
oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), na ação orçamentária
7T78 – Reforma e Ampliação do Edifício-Sede, Grupo de Natureza de
Despesas 4 – Investimentos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Des. JOÃO MAURO BESSA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA No-665, DE 13 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DIS-
TRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da
Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006 e tendo
em vista o contido no PA n. 7.799/2014, resolve:
Art. 1º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de
Assessor de Normatização em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03,
de Secretário Especial do Processo Judicial Eletrônico.
Art. 2º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-02, de
Subsecretário de Telecomunicações em 01 (um) Cargo em Comissão,
CJ-02, de Assessor da Secretaria Especial do Processo Judicial Ele-
trônico.
Art. 3º Remanejar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05,
da Subsecretaria de Telecomunicações-SUTEL/SETI para a Secretaria
Especial do Processo Judicial Eletrônico-SEPJE.
Art. 4º Remanejar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03,
da Subsecretaria de Telecomunicações-SUTEL/SETI para a Asses-
soria da Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico-ASPJE.
Art. 5º Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05,
de Supervisor do Serviço de Tratamento de Mensagens-SER-
MEG/SUTEL em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, da As-
sessoria da Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico-ASP-
JE.
Art. 6º Remanejar 01 (uma) Função Comissionada, FC-03,
do Serviço de Tratamento de Mensagens-SERMEG/SUTEL para a
Assessoria da Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico-
ASPJE.
Poder Judiciário.
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
DELIBERAÇÃO Nº 4.805, DE 8 DE MAIO DE 2014
Concede auxílio financeiro ao Corecon-GO
para realização do XXIV Since – Simpósio
Nacional dos Conselhos de Economia.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECO-
NOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regula-
mentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951,
Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de
janeiro de 1974, Lei nº 5.637, de 19 de julho de 1978, e o que consta
do Processo 16.325/2014, ad referendum do Plenário; CONSIDE-
RANDO a iminente necessidade para conceder o aporte financeiro ao
Corecon-GO para executar as demandas do Simpósio Nacional dos
Conselhos de Economia; CONSIDERANDO que o Corecon-GO
cumpriu com o que diligenciado por ocasião da 656ª Sessão Plenária
Ordinária do Cofecon, realizada em Brasília nos dias 28 e 29 de
março de 2014 e CONSIDERANDO o disposto no Parecer J