Diário Oficial da União – Seção 1 – 16-01-2014

16 de janeiro de 2014
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Ano CLI No-11
Brasília – DF, quinta-feira, 16 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042

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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 22
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 22
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 25
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 26
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 29
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 38
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 39
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 46
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 46
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 70
Ministério das Relações Exteriores ………………………………………….. 73
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 73
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 79
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 79
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 79
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 80
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 80
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 81
Ministério do Turismo ……………………………………………………………. 83
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 83
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 84
Ministério Público da União …………………………………………………… 88
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 89
Defensoria Pública da União …………………………………………………… 89
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 89
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 90
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA No-4, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Retifica a Portaria PGF nº 835, de 10 de
dezembro de 2013.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei
nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º O Anexo IV da Portaria PGF nº 835, de 10 de
dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
dezembro de 2013, seção 1, páginas 4/5, fica acrescido das seguintes
autarquias:I – Universidade Federal do Sul da Bahia;
II – Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.
Art. 2º Ficam excluídas do Anexo I da Portaria PGF nº 835,
de 10 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
17 de dezembro de 2013, seção 1, páginas 4/5, a seguinte autarquia e
fundação pública federal:I – Fundação Cultural Palmares – FCP;
II – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
Presidência da República.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No1, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos
de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13” e 14” e de bandas 165,
175 e 185., originárias da República da Coreia, Reino da Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da
atribuição que lhe confere o § 3odo art. 5odo Decreto no4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6oda Lei no9.019, de 30de março de 1995, no inciso XV do art. 2odo Decreto no4.732, de 2003, e no art. 2odo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013,
Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.006488/2011-15, resolvead referendum do Conselho:
Art. 1oEncerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações
brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13” e 14” e de bandas
165, 175 e 185., originárias da República da Coreia, Reino da Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia, comumente classificados no item 4011.10.00
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
quilograma, nos montantes abaixo especificados:
Origem Produtor/ExportadorDireito Antidumping
(US$/kg)
Coreia do Sul Hankook Tire Co. Ltd. 0,24Kumho Tire Co. Inc. 0,61Nexen Tire Corporation 0,14Demais2,56Ta i l â n d i a Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd. 1,32Svizz-One Corporation Ltd. 1,35Demais1,35Taipé Chinês To d o s1,43Ucrânia To d o s1,23
Art. 2oTornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.
Art. 3oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
1 Do processo
1.1 Da petição
Em 29 de dezembro de 2011, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP protocolou no Ministério do De-
senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de pneus
novos de borracha para automóveis de passeio, doravante denominados “pneus de automóveis”, da República da Coreia (Coreia do Sul), Reino
da Tailândia (Tailândia), Taipé Chinês e Ucrânia para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Após o exame preliminar da petição, em 25 de janeiro de 2012, foi solicitado à peticionária, com base no caputdo art. 19 do Decreto
no1.602, de 23 de agosto de 1995, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária protocolizou as informações em
27 de fevereiro de 2012.
Em 15 de março de 2012, foi solicitado à peticionária novas informações complementares àquelas apresentadas anteriormente, as quais
foram fornecidas em 29 de março de 2012.
Em 4 de maio de 2012, foi solicitado à peticionária outras informações complementares referentes a valor normal e a outras questões,
as quais foram fornecidas em 1ode junho de 2012.
Em 27 de junho de 2012, após a análise das informações apresentadas, a peticionária foi notificada de que a petição foi considerada
devidamente instruída, em conformidade com o § 2odo art. 19 do Decreto no1.602, de 1995.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
1.2 Da notificação aos governos dos países exportadores
Em atendimento ao que determina o art. 23 do Decreto no
1.602, de 1995, em 11 de julho de 2012, os governos da Coreia do
Sul, Taipé Chinês, Tailândia e Ucrânia foram notificados da exis-
tência de petição devidamente instruída, com vistas à abertura de
investigação de que trata o presente processo.
1.3 Do início da investigação
Constatada a existência de indícios de dumping e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática a da investigação foi
iniciada, por intermédio da Circular SECEX no34, de 19 de julho de
2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 20 de julho
de 2012.
1.4 Da notificação de início de investigação e da solicitação de
informações às partes
Em atendimento ao que dispõe o § 2odo art. 21 do Decretono1.602, de 1995, foram notificadas do início da investigação a
peticionária, as empresas que compõem a indústria doméstica, os
demais fabricantes nacionais, os importadores e os produtores/ex-
portadores – identificados por meio dos dados detalhados de im-
portação, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), do Ministério da Fazenda – e os governos da Coreia do Sul,
Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia, tendo sido encaminhada cópia da
Circular SECEX no34, de 2012.
Consoante o § 4odo mencionado artigo, foi encaminhada
cópia do texto completo não confidencial da petição que deu origem
à investigação aos produtores/exportadores conhecidos e aos governos
dos países envolvidos.
Segundo o disposto no art. 27 do referido Decreto, foram
ainda enviados aos produtores nacionais, aos produtores/exportadores
e aos importadores os respectivos questionários.
Registre-se que a RFB foi também notificada a respeito do
início da investigação, em cumprimento ao que dispõe o art. 22 do
Decreto no1.602, de 1995.
Em 9 de agosto de 2012, a Associação Brasileira de Im-
portadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) foi considerada parte
interessada na investigação em questão, nos termos da alínea “b” do
§ 3º do art. 21 do Decreto no1.602, de 1995.1.5 Do recebimento das informações solicitadas
1.5.1 Dos produtores nacionais
As empresas Bridgestone do Brasil Ind. e Comércio Ltda.,
Pirelli Pneus Ltda. e Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda.
responderam tempestivamente ao questionário do produtor nacional.
A essas empresas foram remetidas solicitações de informações com-
plementares, as quais foram respondidas dentro do prazo.
As demais produtoras nacionais, Sociedade Michelin de Par-
ticipações, Industrial e Comércio Ltda., Continental do Brasil Pro-
dutos Automotivos Ltda., Maggion Indústria de Pneus e Máquinas
Ltda. e Rinaldi S.A. Indústria de Pneumáticos, para as quais foram
enviados os questionários do produtor nacional, não apresentaram
resposta.
1.5.2 Dos importadores
As empresas A Alves de Sousa, Abastecedora de Combus-
tíveis Hoff Ltda., Aguilera Comercial Importadora Ltda., Aguilera
Importação e Exportação Ltda., Átila Pneus Ltda., Comercial Au-
tomotiva S.A., Jo Pneus Limitada, LAGB Acessórios e Peças Ltda.,
Macroport Internacional Ltda., Pneus Uberlândia Ltda., PNEUTUR
Auto Posto Ltda., Siqueira Campos Importação e Distribuição Ltda.,
South Service Trading S.A. e Ventus Pneus Importadora e Distri-
buidora Ltda. responderam tempestivamente ao questionário e às so-
licitações de informações complementares, quando solicitadas.
1.5.3 Dos produtores/exportadores
Responderam ao questionário enviado os produtores/expor-
tadores sul-coreanos Hankook Tire Co. Ltd., Kumho Tire Co. Inc. e
Nexen Tire Corporation e os produtores/exportadores tailandeses Svi-
zz-One Corporation Ltd. (Deestone Radial Tire Company Limited) e
Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd.
Foram remetidas cartas de deficiências a essas empresas,
dando-lhes oportunidade para esclarecer dados aparentemente incon-
sistentes. Foi concedido prazo para resposta e, considerando os li-
mites de duração desta investigação, quando solicitado, foi concedida
sua dilação, desde que devidamente justificada. As mencionadas pro-
dutoras/exportadoras responderam tempestivamente.
Os produtores/exportadores tailandeses Maxxis International
(Thailand) Co. Ltd. e Vee Tyre and Rubber Co. Ltd., e os produtores
exportadores de Taipé Chinês, Cheng Shin Rubber Ind. Co. Ltd.,
Federal Corporation e Nankang Rubber Tire Corp. Ltd., não res-
ponderam ao questionário do produtor/exportador encaminhado.
O produtor/exportador ucraniano, PJSC Rosava, respondeu
ao questionário do produtor/exportador dentro do prazo de prorro-
gação concedido. Contudo, foi concedido prazo até 9 de novembro de
2012 para que fosse regularizada a representação da empresa nos
autos do processo de investigação, com a apresentação do instru-
mento de mandato devidamente notarizado e legalizado, e que fossem
encaminhadas as traduções, feita por tradutor público no Brasil, dos
documentos em língua estrangeira juntados à resposta.
Também por meio desse ofício foram solicitadas que os
anexos B, C e C1 da resposta, protocolados somente em meio ele-
trônico, fossem apresentados em via física, bem como que fossem
apresentadas as devidas justificativas e resumos reservados /restritos
das informações e anexos apresentados somente em base confiden-
cial.
Por fim, a PJSC Rosava foi informada de que o não cum-
primento das solicitações constantes no ofício, no prazo determinado,
poderia acarretar o estabelecimento da margem de dumping com base
nos fatos disponíveis, entre eles os contidos na petição de início da
investigação.
A PJSC Rosava apresentou as traduções dos documentos em
língua estrangeira, feitas por tradutor público, bem como as jus-
tificativas e resumos reservados /restritos das informações e anexos
da resposta ao questionário. Todavia, a empresa não apresentou o
instrumento de mandato devidamente notarizado e legalizado.
Em 21 junho de 2013, foi solicitado novamente à empresa
PJSC Rosava a regularização do instrumento de mandato e foi in-
formado que a resposta ao questionário do produtor/exportador, suas
informações complementares, bem como manifestações, seriam de-
sentranhadas dos autos em caso de não regularização no prazo de 30
dias, contados a partir de expedição do ofício, ou seja, até o dia 24 de
julho de 2013.
Em 31 de julho de 2013, a PJSC Rosava foi informada de
que a simples tradução juramentada do instrumento de mandato pro-
tocolada em 29 de julho de 2013, sem notarização ou legalização, não
atendia aos critérios legais de representação no processo de inves-
tigação, uma vez não atendidos os requisitos da Portaria SECEX no
21, de 2013. Em função disso, a empresa foi informada do de-
sentranhamento da resposta do questionário, suas informações com-
plementares e manifestações protocoladas em nome da PJSC Rosava
nos autos do processo em questão.Também por meio desse ofício, a PJSC Rosava foi infor-
mada de que as informações complementares ao questionário do pro-
dutor/exportador, protocoladas em 30 de julho de 2013, não seriam
juntadas aos autos do processo, tanto por falta da devida regula-
rização da representação da empresa, quanto por terem tais infor-
mações sido apresentadas somente em versão confidencial, desacom-
panhadas de versão reservada/restrita, em desrespeito ao solicitado no
questionário e disposto no § 1odo art. 28 do Decreto no1.602, de
1995.
Em 23 agosto de 2013, a empresa PJSC Rosava apresentou
requerimento de juntada de nova procuração. Foi verificada a con-
formidade da procuração apresentada e a empresa foi informada que,
a partir de seu protocolo, poderia ter acesso aos autos e apresentar
manifestações. Reiterou-se, contudo, que a resposta ao questionário
do produtor/exportador, suas informações complementares, bem como
manifestações desentranhadas dos autos anteriormente não seriam
juntadas ao processo em razão da intempestividade da regularização
da representação para fins de submissão da referida resposta.
1.6 Das verificações in loco
1.6.1 Na indústria doméstica
Com base no § 2º do art. 30 do Decreto nº 1.602, de 1995,
foi realizada verificaçãoin locona empresa Pirelli Pneus Ltda., no
período de 22 a 26 de abril de 2013, e nas empresas Bridgestone do
Brasil Ind. e Com. Ltda. e Goodyear do Brasil Produtos de Borracha
Ltda., ambas durante os dias 6 a 10 de maio de 2013, com o objetivo
de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas
pelas empresas no curso da investigação.
Cumpriram-se os procedimentos previstos no roteiro pre-
viamente encaminhado às empresas, tendo sido verificadas as in-
formações prestadas ao longo da investigação. Também foram obtidos
esclarecimentos acerca do processo produtivo de pneus e da estrutura
organizacional das empresas.
As informações fornecidas pelas empresas Bridgestone do
Brasil Ind. e Com. Ltda. e Pirelli Pneus Ltda foram consideradas
válidas, depois de realizadas as correções pertinentes. Contudo, tendo
em conta os resultados da verificação in loco, constantes no Relatório
de Verificação, as informações prestadas pela empresa Goodyear do
Brasil Produtos de Borracha Ltda não foram consideradas válidas.
1.6.2 Nos produtores/exportadores
Em face do disposto no § 1odo art. 30 do Decreto no1.602,
de 1995, foram enviadas correspondências para os produtores/ex-
portadores da Coreia do Sul, Hankook Tire Co., Ltd., Nexen Tire
Corporation e Kumho Tires Co., Inc., e para os produtores da Tai-
lândia Svizz-One Corporation Ltd. e Sumitomo Rubber (Thailand)
Co. Ltd., informando a intenção de realizar verificação in loco, bem
como solicitando que as empresas se manifestassem quanto à rea-
lização do procedimento. Após o consentimento de cada uma dessas
empresas, foram confirmados os períodos de realização dos proce-
dimentos e enviados os respectivos roteiros contendo informações
sobre os documentos e registros a serem examinados, os principais
assuntos a serem abordados e a metodologia de trabalho a ser uti-
lizada.
Em face do disposto no art. 65 do Decreto no1.602, de 1995,
e no Anexo I do Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – 1994, Artigo 6.7, a re-
presentação diplomática da Coreia do Sul e da Tailândia foram no-
tificadas sobre a realização das verificações in loco. Assim, realizou-
se a verificaçãoin locona sede da empresa Hankook, em Seul, nos
dias 2 a 6 de setembro de 2013; na sede da empresa Nexen, em
Busan, nos dias 23 a 27 de setembro de 2013; na sede da empresa
Kumho, em Seul, nos dias 30 de setembro a 4 de outubro de 2013; na
sede da empresa Svizz-One, em Nakornpathom, nos dias 23 a 27 de
setembro de 2013; e na sede da empresa Sumitomo, em Rayong, nos
dias 30 de setembro a 4 de outubro de 2013.
Foram seguidos os procedimentos previstos nos roteiros de
investigação, tendo sido objeto de verificação as informações apre-
sentadas pelas empresas ao longo da investigação. Também foram
obtidos esclarecimentos acerca do processo produtivo de pneus e da
estrutura organizacional das empresas.
Em atenção ao § 3odo art. 30 do Decreto no1.602, de 1995,
os relatórios das verificaçõesin locoforam juntados aos autos res-
tritos do processo e as versões confidenciais foram disponibilizadas às
respectivas partes interessadas. Todos os documentos colhidos como
evidência dos procedimentos de verificaçãoin locoforam recebidos
em bases confidenciais. As informações constantes neste documento
incorporam os resultados das referidas verificações in loco.
1.7 Da prorrogação da investigação
Em 21 de junho de 2013, todas as partes interessadas co-
nhecidas foram notificadas de que, nos termos da Circular SECEX no
33, de 20 de junho de 2013, publicada no D.O.U. de 21 de junho de
2013, o prazo regulamentar para o encerramento da investigação, 20
de julho de 2013, foi prorrogado por até seis meses, consoante o art.
39 do Decreto no1.602, de 1995.
1.8 Da audiência final

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Em atenção ao que dispõe o art. 33 do Decreto no1.602, de
1995, todas as partes interessadas foram convocadas para a audiência
final, assim como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
– CNA, a Confederação Nacional do Comércio – CNC, a Confe-
deração Nacional da Indústria – CNI e a Associação de Comércio
Exterior – AEB.
A mencionada audiência teve lugar na sede da Secretaria de
Comércio Exterior em 7 de novembro de 2013. Naquela oportu-
nidade, foram apresentados os fatos essenciais sob julgamento que
formaram a base para esta Resolução.
Participaram da audiência, além de funcionários do MDIC,
representantes do Ministério da Fazenda, da peticionária, das em-
presas produtoras/exportadoras Svizz-One Corporation Ltd., Sumi-
tomo Rubber Industries Ltd., Hankook Tire Co., Ltd., Nexen Tire Co.,
e Kumho Tires Co., Inc., dos importadores RJU Comércio e Be-
neficiamento de Frutas e Verduras LTDA, Siqueira Campos Impor-
tação e Distribuição LTDA, Comercial Automotiva S.A e Átila Pneus
LTDA, da ABIDIP, das Embaixadas da Coreia do Sul e da Tailândia
e do Escritório Econômico e Cultural de Taipei no Brasil.
1.9 Do encerramento da fase de instrução
De acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto no
1.602, de 1995, no dia 22 de novembro de 2013 encerrou-se o prazo
de instrução da investigação em epígrafe. Naquela data completaram-
se os 15 dias após a audiência final, previstos no art. 33 do Decreto
no1.602, de 1995, para que as partes interessadas apresentassem suas
últimas manifestações.
No prazo regulamentar, manifestaram-se acerca dos fatos
essenciais sob julgamento, de 2013, as partes interessadas ABIDIP,
ANIP, Svizz-One Corporation Ltd., Sumitomo Rubber Industries Ltd.,
Hankook Tire Co., Ltd., Nexen Tire Co., e Kumho Tires Co., Inc e a
República da Coreia. Os comentários dessas partes acerca dos fatos
essenciais sob julgamento constam desta resolução, de acordo com
cada tema abordado.
No dia 21 de novembro de 2013, a PJSC Rosava solicitou
prorrogação de prazo para apresentar manifestação final. Por meio do
ofício no12.360 de 2013, foi informada de que não haveria pos-
sibilidade de prorrogação do prazo de 15 dias, concedido a todas as
partes interessadas, conforme o § 2odo art. 33 do Decreto no1.602,
de 1995. Ainda, esclareceu que o art. 68 do Decreto nº 1.602, de
1995, usado como base para o pedido de prorrogação, não se aplica
ao prazo de encerramento da fase de instrução. Ademais, ainda que
fosse aplicável, a letra legal trata de uma faculdade da autoridade
investigadora.
Deve-se ressaltar que, no decorrer da investigação, as partes
interessadas puderam solicitar, por escrito, vistas de todas as in-
formações não confidenciais constantes do processo, as quais foram
prontamente colocadas à disposição daquelas que fizeram tal so-
licitação, tendo sido dada ampla oportunidade para que defendessem
seus interesses.
2 Do produto
2.1 Do produto objeto da investigação
O produto objeto da investigação são os pneus novos de
borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das
séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente
classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MER-
COSUL – NCM, originários da Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chi-
nês e Ucrânia.
Estão excluídos, portanto, os pneus de construção diagonal e
os pneus com aros, séries e bandas distintos dos especificados.
Bandas 165, 175 e 185 indicam a largura nominal do pneu
expressa em milímetros. Séries 65 e 70 indicam o quociente per-
centual entre a altura da seção e a largura nominal do pneu. A letra R
indica que o tipo de construção do pneu é radial e 13 e 14 indicam o
diâmetro interno do pneu expresso em polegadas.
2.2 Da classificação e do tratamento tarifário
Os pneus novos de borracha, dos tipos utilizados em au-
tomóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros
13″ e 14″, bandas 165, 175 e 185, classificam-se comumente no item
4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
Classificam-se nesse item tarifário, além do produto objeto
do direito, os pneus radiais de outras dimensões e os diagonais,
inclusive os pneus de uso misto e aqueles para automóveis de cor-
rida.
A alíquota do Imposto de Importação do referido item ta-
rifário manteve-se inalterada em 16% dentro do período até a pre-
sente data.
As importações desses pneus originárias da Colômbia têm
preferência tarifária de 100%, conforme o Acordo de Complemen-
tação Econômica – ACE 59, internalizado na normativa jurídica bra-
sileira por meio do Decreto no5.361, de 31 de janeiro de 2005,publicado no D.O.U. de 1ode fevereiro de 2005.As importações brasileiras de pneus originárias da Argentina
fazem jus à preferência tarifária de 100% na alíquota de Imposto de
Importação, em virtude do ACE 18, internalizado no país por meio do
Decreto no550, de 27 de maio de 1992, publicado no D.O.U. de 29
de maio de 1992.
As importações brasileiras de pneus originárias do Chile
também fazem jus à preferência tarifária de 100% na alíquota de
Imposto de Importação, em virtude do ACE 35, internalizado no País
por meio de Decreto no2.075, de 19 de novembro de 1996, publicado
no D.O.U. de 20 de novembro de 1996.
2.3 Do produto similar fabricado no Brasil
O produto fabricado no Brasil são os pneus novos de bor-
racha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries
65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, com as seguintes
designações: 165/65 R 13, 165/65 R 14, 175/65 R 13, 175/65 R 14,
185/65 R 13, 185/65 R 14, 165/70 R 13, 165/70 R 14, 175/70 R 13,
175/70 R 14, 185/70 R 13 e 185/70 R 14.
O produto fabricado pela indústria doméstica é constituído
das seguintes partes: Banda de rodagem: parte do pneu, constituída de
elastômeros, que tem a função de entrar em contato com o solo;
Lonas: camadas de cabos metálicos ou têxteis, impregnados com
elastômeros, que constituem a estrutura resistente do pneu; Lona
Carcaça: parte interior da estrutura resistente do pneu cujos cordonéis
estendem-se de um talão ao outro; Lona de Proteção: também cha-
mada de “Cinta de Proteção”, é a parte exterior da estrutura resistente
do pneu, que tem a finalidade de proteger as lonas de trabalho; Lona
de Trabalho: também conhecida como “Cinta de Trabalho” ou “Lona
Estabilizadora”, é a parte da estrutura resistente do pneu radial que
tem a finalidade de estabilizar o pneu; Flanco: também chamado de
“Costado ou Lateral”, é a parte lateral do pneu, compreendida entre a
banda de rodagem e o talão; Talões: partes localizadas abaixo dos
flancos, constituídas de anéis metálicos recobertos de elastômeros e
envolvidos por lonas, com forma e estrutura tais que permitem o
assentamento do pneu ao aro; Carcaça: estrutura resistente do pneu,
constituída de uma ou mais camadas sobrepostas de lonas. É a parte
do pneu que suporta a carga, assim que ele é inflado; Cabo ou
Cordonel: é o resultado da torção de um ou mais fios metálicos ou
têxteis que constituem as lonas; Ombros: partes externas da banda de
rodagem nas intersecções com os flancos; e Cordão ou filete de
centragem: linha em relevo, próxima da área dos talões, que tem a
finalidade de indicar visualmente a correta centralização do pneu no
aro.
Os pneus podem, ainda, ser assim classificados:
Quanto ao suporte: Pneu sem câmara: pneu projetado para
uso sem câmara do ar e Pneu com câmara: pneu projetado para uso
com câmara do ar.
Quanto à categoria de utilização: indica o tipo de aplicação a
que se destina o pneu: Pneu normal: pneu projetado para uso pre-
dominante em estradas pavimentadas; Pneu reforçado: aquele cuja
carcaça é mais resistente do que a de um pneu normal equivalente,
podendo suportar mais carga; Pneu para uso misto: pneu próprio para
utilização em veículos que trafegam alternadamente por estradas pa-
vimentadas ou não; e Pneu para uso fora estrada: pneu com banda de
rodagem especial para utilização fora de rodovias públicas.
Quanto à estrutura (ou construção): indica a forma de cons-
trução e a disposição das lonas da estrutura resistente do pneu: Pneu
diagonal: aquele cuja estrutura apresenta os cabos das lonas esten-
didos até os talões e são orientados de maneira a formar ângulos
alternados, sensivelmente inferiores a 90º em relação à linha mediana
da banda de rodagem. Porém, a produção brasileira de pneus de
automóveis do tipo diagonal é decrescente (“projetos antigos”) e está
sendo substituída pela produção de pneus do tipo radial devido a
questões de desempenho e segurança do usuário; e Pneu radial: aque-
le cuja estrutura é constituída de uma ou mais lonas cujos fios estão
dispostos de talão a talão e colocados aproximadamente a 90º, em
relação à linha mediana da banda de rodagem, sendo essa estrutura
estabilizada circunferencialmente por duas ou mais lonas essencial-
mente inextensíveis. Segundo a peticionária, o pneu radial é ca-
racterizado pela aplicação de matérias-primas diferenciadas e apre-
senta processo produtivo mais complexo, conferindo melhor qua-
lidade e desempenho.
Quanto ao desenho da Banda de Rodagem: Desenho de Ban-
da de Rodagem Simétrico: desenho que apresenta, em relação ao eixo
longitudinal, similaridade de escultura; Desenho de Banda de Ro-
dagem Assimétrico: desenho que não apresenta, em relação ao eixo
longitudinal, similaridade de escultura, vinculado à estrutura de car-
caça específica ou não; e Desenho de Banda de Rodagem com Sen-
tido de Rotação: desenho concebido para único sentido de rotação,
vinculado à estrutura de carcaça específica ou não.
As principais funções desempenhadas pelos pneus são su-
portar estática e dinamicamente a carga, assegurar a transmissão da
força do motor, assegurar a dirigibilidade, assegurar a frenagem do
veículo e garantir a estabilidade e aderência.
Os pneus fabricados pela indústria doméstica são destinados
a automóveis de passeio e são vendidos tanto para o mercado pri-
mário (montadoras de automóveis) quanto para o mercado secundário
ou de reposição.Os pneus produzidos pela indústria doméstica são consti-
tuídos de talões, lonas, cintas estabilizadoras, banda de rodagem,
costado, ombro, amortecedores,liner, raias, sulcos, anti-fricção, co-
bre-talão, sub-banda de rodagem e compostos. As principais matérias-
primas são a borracha natural, borracha sintética, negro de fumo,
enxofre, antioxidantes, óleos minerais, pigmentos diversos, acelera-
dores e retardadores, óxido de zinco, cordonéis para a carcaça e
arames de aço.
A indústria doméstica produz pneus de passeio radial para
uso exclusivo sem câmara (tubeless). A linha de produtos é composta
por pneus para uso na cidade (o n – ro a d ) e misto (on/off road). Com
relação ao desenho da banda de rodagem, os modelos são simétricos,
assimétricos e com sentido de rotação.
O processo produtivo na indústria doméstica pode ser di-
vidido em três fases:
A primeira fase da fabricação do pneu é a preparação do
composto. Ele é formado por vários tipos de borracha natural e
sintética, negro de fumo, aceleradores, pigmentos químicos, que são
colocados em um misturador (banbury), onde é realizada a ho-
mogeneização dos elementos (mistura). Para cada parte do pneu há
um composto específico, ou seja, com propriedades físicas e químicas
diferentes.
Depois do composto pronto, parte-se para a produção dos
componentes. Esses componentes são: banda de rodagem, parede
lateral, talão, lonas de corpo, lonas estabilizadoras e estanque. A
banda de rodagem (parte do pneu que entra em contato com o solo)
e a parede lateral são produzidas pelo processo de extrusão. Uma
máquina chamada extrusora, espécie de rosca, vai girando, aquecendo
e empurrando o composto para uma forma, na qual os componentes
tomam seus formatos finais.
As lonas de corpo e a lâmina de estanque são formadas na
calandra. Nela existem três ou mais rolos cilíndricos que produzem as
lâminas de borracha. Essas lâminas se juntam a tecidos de poliéster e
de náilon (também utilizado como reforço), formando as lonas de
corpo.
Na formação das lonas estabilizadoras (feita pelo processo de
extrusão), vários fios de aço recebem a camada de borracha e formam
uma fita com largura determinada. Essas fitas são, então, cortadas em
ângulos, concluindo a produção do componente. É importante di-
ferenciar uma lona da outra: as lonas de corpo são aquelas formadas
por poliéster e náilon; as lonas estabilizadoras são formadas por fios
de aço; e a estanque, por sua vez, é formada apenas por borracha
(composto).
O talão (parte do pneu que faz ligação com a roda) passa por
uma pequena extrusora, que aplica uma camada de borracha sobre
fios de aço. Esses fios são enrolados em cilindros que formam o
componente.
No processo de construção (fase 2), é produzida a carcaça
(esqueleto do pneu que sustenta a carga). Uma parte dos componentes
(estanque, lona de corpo e talão) é aplicada em uma máquina, pa-
recida com um tambor, formando a carcaça. Em seguida, são apli-
cadas a lona estabilizadora e a banda de rodagem.
A fase 3 consiste na vulcanização, processo que dá forma ao
pneu. Para tanto, o pneu é colocado em uma prensa sob determinada
temperatura, pressão e tempo. Nessa prensa há um molde com as
características específicas de cada produto, no qual são determinados
a forma e o desenho finais da banda de rodagem.
Depois de vulcanizado, o pneu passa pela inspeção final,
onde são efetuadas todas as inspeções e testes de liberação do pneu,
garantindo, assim, a consistência e a confiabilidade no seu desem-
penho.
O processo produtivo é comum a todos os tipos de pneus
similares ao pneu objeto do direito, abrangendo todas as etapas desse
processo, ou seja, desde o recebimento de matérias-primas, prepa-
ração dos compostos, preparação dos componentes e, finalmente, a
construção do pneu que, após a fase final da produção, é destinado ao
armazém de produtos acabados.
2.4 Das manifestações acerca do produto similar fabricado no Bra-
sil
Em manifestações protocoladas nos dias 11 de dezembro de
2012 e 25 de outubro de 2013, o Ministério da Ucrânia e a Em-
baixada da Ucrânia, respectivamente, apontaram que o peticionário
não apresentou provas suficientes quanto à similaridade dos pneus
importados em relação aos pneus fabricados pela indústria domés-
tica.
2.5 Do posicionamento acerca das manifestações
Conforme informações apresentadas anteriormente, foi ve-
rificado, mediante as informações obtidas ao longo da investigação,
que o produto importado e o produto produzido pela indústria do-
méstica são fisicamente semelhantes, possuem as mesmas aplicações
e o mesmo processo de produção. Assim, considerou-se que o pro-
duto fabricado pela indústria doméstica é similar ao produto im-
portado da Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042
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1
2.6 Da conclusão a respeito da similaridade
Os pneus novos para automóveis de passageiro produzidos
no Brasil possuem as mesmas características e processo de produção
dos pneus exportados da Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chinês e
Ucrânia para o Brasil.
Além disso, as especificações do produto, quer seja pro-
duzido no Brasil, quer seja importado, devem atender ao especificado
nas Portarias INMETRO no482/2010 e no267/2011, e das Reso-luções CONMETRO no05/2008 e no07/2009.
Levando-se em conta que tanto o produto objeto da in-
vestigação quanto o produto produzido pela indústria doméstica são
fisicamente semelhantes, possuem as mesmas aplicações, concluiu-se
que o produto fabricado pela indústria doméstica é similar ao produto
importado da Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia, nos
termos do § 1odo art. 5odo Decreto no1.602, de 1995.
3 Da indústria doméstica
Em conformidade com o previsto no art. 17 do Decreto no
1.602, de 1995, definiu-se como indústria doméstica as linhas de
produção de pneus novos de borracha, dos tipos utilizados em au-
tomóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros
13″ e 14″, bandas 165, 175 e 185, das empresas Bridgestone do Brasil
Ind. e Comércio Ltda. e Pirelli Pneus Ltda.
4 Do dumping
De acordo com o art. 4odo Decreto no1.602, de 1995,
considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado
doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de
exportação inferior ao valor normal.
4.1 Do dumping para efeito do início da investigação
Quando do início da investigação, utilizou-se o período de
julho de 2010 a junho de 2011, a fim de se verificar a existência de
indícios de dumping nas exportações de pneus de automóveis da
Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia para o Brasil.
4.1.1 Do valor normal
O valor normal adotado no início da investigação foi cons-
truído para cada uma das origens investigadas, de acordo com a
alínea “f” do §1odo artigo 18 do Decreto no1.602, de 1995. Como
base para o cálculo, utilizaram-se os preços médios de importação das
principais matérias-primas e insumos em cada país investigado, in-
ternados. E, para apresentar os custos da produção do pneu, utilizou-
se a estrutura de custos da indústria doméstica para a produção do
pneu de medida 175/70 R13.
De acordo com a peticionária, a utilização dessa medida
como base para o cálculo do valor normal justificava-se por ser uma
das medidas mais comercializadas no mercado brasileiro, e porque os
tipos de pneus englobados na descrição do produto objeto do pleito
não apresentavam diferenças significativas em termos de peso e de
composição de matérias-primas.
A peticionária identificou os códigos tarifários do Sistema
Harmonizado (SH) para cada matéria-prima e outros insumos prin-
cipais utilizados na fabricação de pneu.
Após isso, com a utilização das estatísticas de importação
disponibilizadas pelo sítio eletrônico Tr a d e m a p , apurou o preço mé-
dio ponderado de importação para cada uma das subposições en-
contradas anteriormente. Em seguida, foram adicionadas as tarifas de
importação de cada origem para cada produto e, a título de despesas
de internação, utilizou-se o percentual de 3% sobre o preço médio
CIF ponderado apurado.
Para apurar o custo da produção do pneu de medida 175/70
R13 em cada um dos países investigados, foram utilizados os coe-
ficientes técnicos fornecidos pela empresa.
A peticionária explicou que a metodologia aplicada para
apuração desses coeficientes técnicos foi baseada na informação de-
nominada “B re a k d o w n do pneu” ou “Folha de Custo. Ou seja, o
sistema informa o consumo de seis categorias de materiais – borracha
natural, borracha sintética, negro de fumo, arames, náilon (tecido) e
pigmentos/químicos – requeridos para a produção de uma unidade do
pneu em questão.
Dessa forma, totalizou-se o peso dos materiais utilizados,
obtendo-se o peso total utilizado para elaboração de uma unidade de
pneu. Depois, verificou-se a participação de cada material no peso
total, obtendo-se os coeficientes técnicos.
Os respectivos coeficientes técnicos foram aplicados ao pre-
ço médio CIF internado das importações de cada país investigado,
obtendo-se os referidos custos com as matérias-primas.
Para a determinação do custo de utilidades, que também
compõe os custos variáveis, a peticionária considerou o seguinte: o
consumo de energia elétrica e de gás natural conforme informado pela
empresa. Os dados relativos aos custos com energia elétrica e de gás
natural foram obtidos por meio do sítio eletrônico da Energy In-
formation Adminstration, do governo dos EUA, para Coreia do Sul,
Tailândia e Taipé Chinês. Para a Ucrânia, cujos dados não estavamdisponíveis no sítio eletrônico norte-americano, esta informação foi
obtida pelo sítio eletrônico da International Association for Energy
Economics. Para as demais utilidades (outros combustíveis e água),
considerou-se a sua participação no custo de utilidades da indústria
doméstica.
Quanto à mão de obra, a peticionária tomou como base a
produtividade da indústria doméstica de junho de 2010 a julho de
2011, ou seja, 38 t/empregado por ano. Em seguida, apurou-se a
produção por empregado mensal (3.159 kg) e por empregado hora
(18,45 kg), considerada a jornada de trabalho de 40 horas semanais,
4,28 semanas por mês, totalizando 171,2 horas trabalhadas no mês.
Os custos de mão de obra da Coreia do Sul e de Taipé Chinês foram
obtidos no sítio eletrônico do Bureau of Labor Statistics, do go-
verno dos Estados Unidos da América, enquanto para a Tailândia e
Ucrânia, cujos dados não estavam disponíveis no sítio eletrônico
norte-americano, utilizou-se o sítio eletrônicoLaborsta, da Orga-
nização Internacional do Trabalho.
Para as demais rubricas, a peticionária utilizou as seguintes
participações: i) outros custos variáveis: considerou determinado per-
centual dos custos variáveis; eii) outros custos fixos: considerou
determinado percentual dos custos fixos.
Ao custo de produção, de acordo com a peticionária, foram
acrescidos montantes a título de despesas gerais, administrativas e de
venda, e de lucro operacional, apurados com base no demonstrativo
de resultado de empresas produtoras dos pneus objeto do pleito,
localizadas nos países investigados.
Com base nesses dados, foi apurado o valor normal cons-
truído em nível ex fabrica para Coreia do Sul, Taipé Chinês, Tai-
lândia e Ucrânia, no inicio da investigação, que alcançaram, res-
pectivamente, US$ 7,82/kg US$ 5,22/kg, US$ 4,06/kg e US$
5,92/kg.
4.1.2 Do preço de exportaçãoO preço de exportação adotado no início da investigação
para cada um dos países investigados foi apurado com base nos dados
de importação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), na condição de venda de venda FOB.
Esses preços foram calculados por meio da razão entre o
montante total do valor consignado nas operações de importação do
produto objeto de análise e a quantidade total, em toneladas, das
referidas operações.
Sendo assim, o preço de exportação, no nível FOB, da Co-
reia do Sul, Taipé Chinês, Tailândia e Ucrânia corresponderam, res-
pectivamente, a US$ 3,65/kg US$ 3,26/kg, US$ 2,87/kg e US$
2,58/kg.
4.1.3 Da margem de dumping
A margem de dumping apurada no início de investigação,
para cada uma das origens investigadas, consta do quadro a seguir.
Importante ressaltar que os valores normais construídos das
origens investigadas encontravam-se na condição de venda ex fa-
brica, por conseguinte, distinta daquela dos preços de exportação. No
início da investigação considerou-se que não existiam elementos que
permitissem deduzir do preço de exportação, na condição FOB, as
despesas incorridas para levar o produto da planta ao porto de em-
barque para o exterior. Porém, uma vez que disso decorreria reduzir
o preço de exportação e, consequentemente, aumentar a margem de
dumping, considerou-se que a comparação nessas condições não pre-
judicaria os fabricantes estrangeiros.
Margem de dumping
PaísValor Normal Ex
fábrica (US$/kg)Preço de Exportação
FOB (US$/kg)Margem de Dumping
Absoluta (US$/kg)Margem de
Dumping
Relativa (%)
Coreia do Sul 7,82 3,65 4,17 11 4 , 2
Taipé Chinês 5,22 3,26 1,96 60,2
Ta i l â n d i a 4,06 2,87 1,19 41,5
Ucrânia 5,92 2,58 3,34 129,3
4.1.4 Da conclusão
A partir das informações apresentadas na petição de início da
investigação, verificou-se haver indícios suficientes da prática de
dumping nas exportações para o Brasil de pneus de automóveis da
Coreia do Sul, Taipé Chinês, Tailândia e Ucrânia no período de julho
de 2010 a junho de 2011.
4.2 Do dumping para efeito da determinação final
Para fins da determinação final, utilizou-se o período de abril
de 2011 a março de 2012 (“P5”), a fim de se verificar a existência da
prática de dumping nas exportações para o Brasil de pneus de au-
tomóveis originários da Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chinês e
Ucrânia.
Para que fosse possível a justa comparação entre o valor
normal e o preço de exportação, na hipótese de impossibilidade de
obtenção dessas informações por meio das respostas aos questionários
dos produtores/exportadores, foi apresentada pela peticionária a atua-
lização dos valores normais das quatro origens, em manifestação
protocolada no dia 8 de outubro de 2013.
A peticionária apresentou a metodologia utilizada para a
atualização das informações de preços e rentabilidade utilizadas para
fins de determinação de valor normal construído. Esta metodologia
foi aplicada de forma análoga à adotada na abertura do processo de
investigação, conforme descrito no item 4.1.1 desta resolução.
Relativamente às alterações explicitadas, inicialmente, a
ANIP apresentou a atualização da tabela de custo de produção da
indústria doméstica para o período P5, contemplando os dados con-
solidados das empresas Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio
Ltda. e Pirelli Pneus Ltda., referentes ao período de abril de 2011 a
março de 2012.
Em seguida, foram apresentados os dados atualizados das
estatísticas de importação de materiais pelas quatro origens, dispo-
nibilizadas pelo sítio eletrônico Tr a d e m a p . Ademais, a ANIP propôs
a revisão dos coeficientes técnicos referentes à produção do modelo
175/70 R13, levando-se em consideração os dados pertinentes às
empresas que integram a indústria doméstica para fins de deter-
minação final, visto que a empresa Goodyear do Brasil Produtos de
Borracha Ltda. não teve as suas informações validadas na verificação
in loco.Finalizando o cálculo dos custos de materiais, para o cálculo
do custo de químicos e de outros materiais foi considerada a par-
ticipação destes itens na estrutura de custo da indústria doméstica. Por
meio da aplicação do coeficiente técnico sobre o preço de aquisição
da matéria-prima, a peticionária totalizou os custos de materiais atua-
lizados para cada uma das quatro origens investigadas.
Para determinação do custo de utilidades/kg de pneu, a pe-
ticionária considerou o consumo por quilo de pneu de energia elétrica
e gás, conforme informado por uma das empresas representadas. E,
em relação ao custo de energia para os quatro países investigados, a
ANIP não verificou alteração dos preços em relação ao valor normal
da petição. Finalmente, para as demais utilidades, foi utilizada a razão
de participação no custo de utilidades da indústria doméstica.
Para o custo de mão de obra, atualizou-se a produtividade
por empregado da indústria doméstica em P5 para 45,43 t/empre-
gado/ano. Tais informações foram obtidas no sítio eletrônico doUS
Department of Labor(www.bls.gov), do governo dos Estados Uni-
dos da América, e no ILO (Laborsta) (laborsta.ilo.org).
Para as demais rubricas do custo de produção, tomou-se
como base a sua participação na estrutura de custo da indústria
doméstica. Mais especificamente, para as rubricas de custos variáveis
(exceto mão de obra), tomou-se como base a sua participação no total
da rubrica “outros custos variáveis”. Já para os custos fixos, a ANIP
considerou a participação desta rubrica no custo total de produção.
Na sequência, ao custo de produção foram acrescidos mon-
tantes a título de despesas gerais, administrativas e de venda, bem
como de lucros operacionais. Tais dados basearam-se nos demons-
trativos de resultado de quatro empresas, uma referente a cada ori-
gem.
Desta maneira, a ANIP reportou os valores normais cons-
truídos atualizados em nívelex fabricapara Coreia do Sul, Taipé
Chinês, Tailândia e Ucrânia, que alcançaram, respectivamente, US$
6,87/kg US$ 4,95/kg, US$ 4,58/kg e US$ 3,95/kg. Os valores obtidos,
assim como a metodologia apresentada pela ANIP, foram conside-
rados adequados e válidos para os objetivos da investigação.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
4.2.1 Da Coreia do Sul
A apuração da margem de dumping teve como base a res-
posta ao questionário do produtor/exportador apresentada pelas em-
presas Hankook Tire Co. Ltd., Kumho Tire Co. Inc. e Nexen Tire
Corporation.
Ressalte-se que tal apuração levou em conta tanto os re-
sultados da verificação in loconessas empresas, quanto critérios para
comparação do valor normal com o preço de exportação.
4.2.1.1 Da Hankook Tire Co. Ltd.
4.2.1.1.1 Do valor normal
O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos
pela Hankook Tire Co. Ltd., relativos aos preços efetivamente pra-
ticados na venda do produto similar destinado a consumo no mercado
interno coreano, de acordo com o contido no art. 5odo Decreto no
1.602, de 1995.
Para fins de apuração do valor normal, analisaram-se os
preços unitários brutos de venda no mercado coreano e os montantes
referentes ao desconto para pagamento antecipado, aos abatimentos,
ao frete interno da unidade de produção aos locais de armazenagem,
à despesa de armazenagem, ao frete interno da unidade de pro-
dução/armazenagem para o cliente, à despesa financeira, às despesas
de assistência técnica, à despesa indireta de vendas e à despesa de
manutenção de estoques, reportados no anexo B da resposta ao ques-
tionário.
Contudo, tendo em conta os resultados da verificação in
loco, e com base nos fatos disponíveis no processo, nos termos do §
3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, foram alterados
os valores relativos à despesa financeira, à despesa de assistência
técnica e à despesa indireta de vendas.
Os valores relacionados à despesa financeira (coluna 27 do
anexo B da resposta ao questionário) foram desconsiderados no cál-
culo do valor normal, uma vez constatada, na verificaçãoin loco,a
inconsistência das datas de recebimento dos pagamentos reportadas
bem como a impossibilidade de sua adequada apuração.
Com relação à despesa de assistência técnica, os valores
reportados foram desconsiderados devido à constatação, durante a
verificação in loco, de que se tratavam de compensações pagas aos
clientes em função de problemas de qualidade dos produtos. Ademais,
os valores verificados não apresentaram consistência com aqueles
reportados pela empresa no Anexo B.
No que se refere à despesa indireta de vendas, na verificação
in loco foi detectada a impossibilidade de validar o critério de rateio
por mercado adotado pela empresa na resposta ao questionário do
produtor/exportador, além de discrepâncias nos números registrados
nos sistemas, comparativamente aos reportados pela empresa. Desta
forma, o rateio da despesa indireta por mercado foi recalculado,
adotando como critério a participação do valor das vendas por mer-
cado.
Em seguida, verificou-se a existência de certo volume de
pneus para automóveis vendidos no mercado interno coreano a preços
abaixo do custo unitário mensal de cada produto (CODIP). Este
volume representou patamar superior a 20% do volume total de ven-
das realizadas no período de investigação de dumping.
Assim, de acordo com a alínea “b” do § 2odo art. 6odoDecreto no1.602, de 1995, o volume de vendas abaixo do custo
unitário superou os 20% do volume vendido nas transações con-
sideradas para a determinação do valor normal, o que, nos termos da
alínea supracitada, caracteriza-o como em quantidades substanciais.
Ademais, constatou-se que houve vendas nessas condições durante
todo o período da investigação, ou seja, em um período de 12 meses,
caracterizando as vendas como tendo sido realizadas ao longo de um
período dilatado, nos termos da alínea “a” do § 2odo art. 6odoDecreto no1.602, de 1995.
Em seguida, apurou-se que, do volume total de vendas abai-
xo do custo mencionado anteriormente, uma parcela superou, no
momento da venda, o custo unitário médio ponderado de cada pro-
duto (CODIP) obtido no período da investigação, considerado como
período razoável, para efeitos da alínea “c” do § 2o do art. 6o do
Decreto no 1.602, de 1995, possibilitando eliminar os efeitos de
eventuais sazonalidades na produção ou no consumo do produto.
Essas vendas, portanto, foram consideradas na determinação do valor
normal.
O volume restante foi considerado como tendo sido vendido
a preços que não permitiram cobrir todos os custos dentro de um
período razoável, conforme disposto na alínea “c” do § 2o art. 6o do
Decreto no 1.602, de 1995.
Do volume de vendas analisado com vistas à determinação
do valor normal, a Hankook vendeu certa fração para partes re-
lacionadas durante o período de análise de dumping. Sendo assim,
verificou-se se o preço médio de venda de cada produto (CODIP), em
todo o período, para essas partes relacionadas, seria comparável com
o preço médio de venda para clientes não relacionados à empresa no
mercado interno coreano. Desconsiderou-se, então, do cálculo do va-
lor normal, o volume de venda cujo preço de venda à parte re-
lacionada foi inferior ou superior a 3% do preço de venda à parte não
relacionada.O volume total comercializado pela Hankook no mercado
interno coreano e considerado para cálculo do valor normal, nos
termos do § 3odo art. 5odo Decreto no1.602, de 1995, foi con-
siderado, a priori,em quantidade suficiente para a determinação do
valor normal, uma vez superior a 5% do volume de pneus para
automóveis exportados ao Brasil no período.
Entretanto, na comparação do valor normal com o preço de
exportação de cada produto (CODIP) exportado ao Brasil, para a
mesma categoria de cliente, os volumes comercializados pela Han-
kook no mercado interno coreano para determinados produtos (CO-
DIPs) não foram considerados em quantidade suficiente, uma vez
que, individualmente, não superaram 5% do volume de pneus para
automóveis de tais características exportados ao Brasil no período.
Por esse motivo, nos termos do inciso II do art. 6odo De-creto no1.602, de 1995, o valor normal para os produtos (CODIPs)
citados foi baseado no valor construído no país de origem, como tal
considerado o custo de produção no país de origem acrescido de
razoável montante a título de custos administrativos e de comer-
cialização, além da margem de lucro, reportados pela empresa no
anexo D da resposta ao questionário. A margem de lucro foi cal-
culada considerando-se a receita bruta, os descontos para pagamento
antecipado, os abatimentos, a despesa de frete (unidade de produção
aos locais de armazenagem e unidade de produção/armazenagem para
o cliente), a despesa de armazenagem, a despesa indireta de vendas e
o custo total de fabricação, tal como reportados no anexo B.
Dessa forma, tendo em conta o exposto, o valor normal
médio ponderado da Hankook, na condição ex fabrica, alcançou US$
4,63/kg (quatro dólares estadunidenses e sessenta e três centavos por
quilograma).
4.2.1.1.2 Do preço de exportação
O preço de exportação foi apurado com base nos dados
fornecidos pela Hankook, relativos aos preços efetivos de venda do
produto objeto da investigação ao mercado brasileiro, de acordo com
o contido no art. 8odo Decreto no1.602, de 1995.
Para fins de apuração do preço de exportação da Hankook,
nas vendas diretas para o Brasil, foram analisados os preços unitários
brutos de venda e os montantes referentes ao frete interno (unidade de
produção aos locais de armazenagem e unidade de produção/arma-
zenagem ao porto de embarque), à despesa de armazenagem, à des-
pesa de exportação, ao reembolso de imposto, à despesa financeira, àsoutras despesas diretas de venda, à despesa indireta de vendas e à
despesa de manutenção de estoques, reportados no anexo C da res-
posta ao questionário.
Contudo, tendo em conta os resultados da verificação in
loco, e com base nos fatos disponíveis no processo, nos termos do §
3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, foram alterados
os valores relativos à despesa financeira, às outras despesas de venda
e à despesa indireta de vendas.
Os valores reportados pela empresa no anexo C a título de
despesas financeiras foram reclassificados como outras despesas di-
retas de venda, visto que eram relacionados, na verdade, a despesas
bancárias. Sendo assim, a despesa financeira foi calculada levando-se
em conta os seguintes parâmetros: 365 dias/ano; taxa de juros como
reportado; a diferença entre a data de recebimento do pagamento e a
data de embarque da mercadoria; e o preço de venda.
Ressalte-se que, em função de erros de preenchimento no
anexo C, as datas de recebimento do pagamento de algumas faturas
foram modificadas, conforme segue: fatura 3000198092 – alterada
para a data observada na verificaçãoin loco; faturas 3000198022,
3000193627, 3000195988, 3000200617 e 3000196523 – a data do
embarque da mercadoria foi considerada como a data do recebimento
do pagamento.
No que se refere à despesa indireta de vendas, foram ado-
tados os mesmos ajustes descritos no item relativo ao valor normal.
Considerando o exposto, o preço de exportação médio pon-
derado da Hankook, na condição ex fabrica, alcançou US$ 4,39/kg
(quatro dólares estadunidenses e trinta e nove centavos por quilo-
grama).
4.2.1.1.3 Da margem de dumping
O cálculo da margem de dumping absoluta, definida como a
diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e da margem
de dumping relativa, definida como a razão entre a margem de dum-
ping absoluta e o preço de exportação, são explicitadas no quadro a
seguir:
Margem de Dumping – Hankook Tire Co. Ltd.
Valor Normal
(US$/kg)Preço de Exportação
(US$/kg)Margem Absoluta de
Dumping (US$/kg)Margem Relativa
de Dumping
4,63 4,39 0,24 5,5%
4.2.1.1.4 Das manifestações
Em manifestação protocolada no dia 7 de novembro de 2013,
a República da Coreia solicitou que as circunstâncias do mercado
interno da Coreia fossem devidamente consideradas, pois o preço do
produto no mercado coreano seria menor que o valor normal cal-
culado fornecido pelo peticionário. Também solicitou que o governo
brasileiro leve totalmente em consideração as informações dos pro-
dutores e das verificações in loco. Alegou que algumas informações
para determinação das margens de dumping dos produtores coreanos
teriam sido desconsideradas sem explicações razoáveis para deter-
minação das margens de dumping dos produtores coreanos.
No dia 22 de novembro de 2013, a Hankook apresentou
manifestação acerca dos ajustes para o cálculo das despesas indiretas
de vendas, solicitando que o índice considerado para cada mercado de
destino fosse distinto, relativamente às contas de despesas de folha de
pagamento, provisão de benefícios indenizatórios, propaganda e de-
senvolvimento de mercado.
Primeiramente, a empresa alegou que possui afiliadas no
exterior, por isso a empresa acredita que as contas de folha de pa-
gamento e provisão de benefícios indenizatórios deveriam ser di-
vididas por mercado interno e por mercado de exportação, utilizando
como critério a descrição de cada centro de custo, conforme do-
cumentos que teriam sido apresentados durante a verificação in lo-
co.
Em seguida, a Hankook lembrou que foram encontrados er-
ros nos valores de alguns centros de custos durante a verificação in
loco, o que a levou a reapresentar na sua manifestação os valores
revisados por centro de custo. Segundo o entendimento da empresa, a
ocorrência de erros em alguns dos centros de custo verificados re-
presentaria erro pouco significativo.
Sobre as despesas indiretas com propaganda, a empresa re-
quereu que o percentual considerado para as exportações e para o
mercado interno fosse considerado.
Por fim, relativamente à despesa financeira, a Hankook so-
licitou que o prazo médio de recebimento dos pagamentos nas vendas
no mercado interno fosse calculado e aplicado, alegando que teria
apresentado uma metodologia de cálculo razoável e amplamente uti-
lizada e que não teria havido qualquer problema ou erro nos do-
cumentos apresentados durante a verificação in loco.Em manifestação protocolada no dia 26 de novembro de
2013, a República da Coreia reiterou os argumentos apresentados pela
Hankook.
4.2.1.1.5 Do posicionamento acerca das manifestações
Esclarece-se que as circunstâncias do mercado interno da
Coreia foram devidamente consideradas. A margem de dumping foi
calculada conforme as informações constantes na resposta ao ques-
tionário e com base nos resultados da verificação in loco.
Em relação ao critério de rateio das despesas indiretas de
venda, reitera-se, conforme constante no item 7.8 do relatório de
verificação in loco, que a mera descrição dos projetos, atividades e/ou
clientes apresentada nos documentos da empresa não continha de-
talhamento suficiente para, na extensa maioria dos casos, tornar claros
e inquestionáveis os mercados a que poderiam se destinar as ati-
vidades de cada centro de custo.
Ademais, ainda que fosse possível ter tal clareza, ressalta-se
que a validação dos números restaria comprometida em razão dos
valores de 11,3% das contas estarem inconsistentes. Considera-se que
tamanha divergência constitui materialidade significativa.
Sobre as despesas de propaganda, assim como explicado em
relação aos centros de custos, e, conforme detalhado no relatório de
verificação in loco, também não restaram claros e inquestionáveis os
mercados e os tipos de pneus a que se destinavam cada conta e cada
despesa.
No que se refere à despesa financeira, reitera-se que a me-
todologia utilizada pela empresa para o cálculo do prazo médio de
recebimento do pagamento apresentou distorções acentuadas, con-
forme descrito detalhadamente no item 7.7 do relatório de verificação
in loco, não restando evidências suficientes para a razoável apuração
do prazo em questão.
4.2.1.2 Da Kumho Tire Co. Inc.
4.2.1.2.1 Do valor normal
O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos
pela Kumho, relativos aos preços efetivamente praticados na venda
do produto similar destinado ao consumo no mercado interno sul-
coreano, de acordo com o contido no art. 5odo Decreto no1.602, de
1995.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

1
Para fins de apuração do valor normal, foram analisados os
preços unitários brutos de venda no mercado sul-coreano e os mon-
tantes referentes a desconto para pagamento antecipado, outros des-
contos, abatimentos, frete interno da unidade de produção aos locais
de armazenagem, despesa de armazenagem, frete interno da unidade
de produção/armazenagem para o cliente, despesa financeira, ajustes
de diferença de quantidade, despesa indireta de vendas, despesa de
manutenção de estoques e custo de embalagem reportados no anexo
B da resposta ao questionário.
Contudo, tendo em conta os resultados da verificaçãoin
loco, e com base nos fatos disponíveis no processo, nos termos do §
3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, foram alterados
os valores relativos a despesa financeira, despesa indireta de vendas,
despesa de manutenção de estoques e desconsiderou os ajustes de
diferença de quantidade.
Os valores relacionados à despesa financeira (coluna 27.0 do
anexo B da resposta ao questionário) foram desconsiderados no cál-
culo do valor normal, uma vez constatado, na verificaçãoin loco,a
impossibilidade de rastrear as datas de recebimento dos pagamentos
reportadas. Adicionalmente, foram efetuadas alterações na metodo-
logia de cálculo das despesas indiretas de venda. O valor relativo às
despesas de vendas comuns aos mercados doméstico e de exportação,
foi realocado ponderadamente pelo total de vendas da empresa. Deste
modo, alcançou-se uma razão de despesa indireta de vendas para o
mercado doméstico e outra para o mercado de exportação.
Foram recalculados os valores relativos à despesa de ma-
nutenção de estoques utilizando os seguintes parâmetros: custo de
manufatura mensal, período médio de manutenção de estoque no
período da investigação reportado pela empresa na resposta ao ques-
tionário, 365 dias/ano e taxa de juros recalculada. Foi alterada a base
de cálculo reportada pela empresa (preço bruto) pelo custo de ma-
nufatura, pois se considera que este parâmetro permite a mensuração
fidedigna das despesas de manutenção de estoques. Já a taxa de juros
foi obtida pela divisão do total de juros pagos pela média de em-
préstimos (em won coreano e em dólar estadunidense) realizados no
período da investigação. Considerou-se que deve ser utilizada uma
única taxa de juros de curto prazo para os anexos B e C, uma vez que
não foram apresentados elementos suficientes para que se considere
adequada a utilização de taxas distintas em tais anexos, como re-
portado pela Kumho.
A empresa solicitou que, para fins de justa comparação com
o preço de exportação para o Brasil, fosse realizado ajuste no valor
normal, devido a diferenças no preço em razão da quantidade ven-
dida. Segundo a Kumho, analisando os dados de vendas domésticas
de pneus para automóveis, observar-se-ia que os preços de venda são
inversamente proporcionais às quantidades de vendas. Para efeitos de
estudo, a empresa selecionou o modelo de maior quantidade e, com
base nele, argumentou que o preço médio de venda para os quatro
maiores compradores em volume é menor que o preço médio de
venda para um grupo comprador de pequeno volume.
Ao analisar os preços reportados pela empresa no Anexo B,
constatou-se que o preço líquido médio de venda para o comprador
de maior volume é maior que o preço líquido médio de venda para
todos os clientes da mesma categoria. Assim, os dados verificados
nas vendas da empresa no mercado doméstico não corroboram os
argumentos apresentados. Dessa forma, o ajuste no preço pleiteado
pela empresa não foi considerado.
Em seguida, considerando todo o período de investigação de
dumping, verificou-se que uma parcela do produto similar foi vendida
no mercado interno sul-coreano a preços inferiores ao custo unitário
mensal de cada produto (CODIP).
Assim, de acordo com a alínea “b” do § 2oart. 6odo Decretono1.602, de 1995, o volume de vendas abaixo do custo unitário
superou 20% do volume vendido nas transações consideradas para a
determinação do valor normal, o que, nos termos da alínea supra-
citada, caracteriza-o como em quantidades substanciais. Além disso,
constatou-se que houve vendas nessas condições ao longo de um
período dilatado, nos termos da alínea “a” do § 2oart. 6odo Decretono1.602, de 1995, ou seja, durante todo o período da investigação de
12 meses.
Apurou-se que, do volume total de vendas abaixo do custo
mencionado anteriormente, parte superou, no momento da venda, o
custo unitário médio ponderado de cada produto (CODIP) obtido no
período da investigação, considerado como período razoável, para
efeitos da alínea “c” do § 2odo art. 6odo Decreto no1.602, de 1995,
possibilitando eliminar os efeitos de eventuais sazonalidades na pro-
dução ou no consumo do produto. Essas vendas, portanto, foram
consideradas na determinação do valor normal.
O volume restante foi considerado como tendo sido vendido
a preços que não permitiram cobrir todos os custos dentro de um
período razoável, conforme disposto na alínea “c” do § 2oart. 6odoDecreto no1.602, de 1995.
Assim, do volume total de vendas do produto similar da
Kumho no mercado interno sul-coreano, reportados no anexo B da
resposta ao questionário do produtor/exportador, determinado mon-
tante foi analisado com vistas à determinação do valor normal. Ade-
mais, não foram verificadas vendas para partes relacionadas.
Dessa forma, nos termos do § 3odo art. 5odo Decreto no
1.602, de 1995, o volume comercializado pela Kumho no mercado
interno sul-coreano, e considerado para cálculo do valor normal, foi
considerado em quantidade suficiente para a determinação do valor
normal, uma vez superior a 5% do volume de pneus objeto da in-
vestigação, exportados ao Brasil no período.
Constatou-se que, relativamente a pneu de determinado CO-
DIP, não houve vendas de no mercado interno da Coreia do Sul no
período objeto da investigação. Por esse motivo, nos termos do inciso
II do art. 6odo Decreto no1.602, de 1995, o valor normal foi baseado
no valor construído no país de origem, considerado o custo de pro-
dução no país de origem acrescido de razoável montante a título de
custos administrativos e de comercialização, além da margem de
lucro. A margem de lucro foi calculada considerando-se a receita
bruta, descontos, abatimentos, despesas de frete (unidade de produção
aos locais de armazenagem e unidade de produção/armazenagem para
o cliente), despesa de armazenagem, despesa indireta de vendas, custo
da embalagem e o custo total de fabricação, tal como reportados no
anexo B.
Dessa forma, tendo em conta o exposto, o valor normal
médio ponderado da Kumho, na condição ex fabrica, alcançou US$
5,09/kg (cinco dólares estadunidenses e nove centavos por quilo-
grama).
4.2.1.2.2 Do preço de exportação
O preço de exportação foi apurado com base nos dados
fornecidos pela Kumho, relativos aos preços efetivos de venda do
produto objeto da investigação ao mercado brasileiro, de acordo com
o contido no art. 8odo Decreto no1.602, de 1995.
Para fins de apuração do preço de exportação da Kumho, nas
vendas diretas para o Brasil, foram analisados os preços unitários
brutos de venda e os montantes referentes a frete interno da unidade
de produção/armazenagem ao porto de embarque, despesa de ex-
portação, reembolso de imposto, despesa financeira, despesa indireta
de vendas, reportados no anexo C da resposta ao questionário.
Contudo, tendo em conta os resultados da verificaçãoin
loco, e com base nos fatos disponíveis no processo, nos termos do §
3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, foram alterados
os valores relativos a despesa financeira, despesas indiretas de venda
e acrescentadas as despesas de manutenção de estoques.No que diz respeito à despesa financeira, o seu valor foi
recalculado com base na taxa de juros de curto prazo obtida pela
divisão do total de juros pagos pela média de empréstimos (em won
coreano e em dólar estadunidense) realizados no período da inves-
tigação. Considerou-se que deve ser utilizada uma única taxa de juros
de curto prazo para os anexos B e C, uma vez que não foram
apresentados elementos suficientes para que se considere adequada a
utilização de taxas distintas em tais anexos, como reportado pela
Kumho.
Assim, a despesa financeira foi recalculada a partir da mes-
ma metodologia informada na resposta ao questionário, utilizando
como parâmetros: valor bruto da fatura, 365 dias/ano, taxa de juros
recalculada e a diferença entre a data de recebimento do pagamento e
a data de embarque da mercadoria (período de crédito).
Com relação às despesas indiretas de venda, conforme ex-
plicado no item anterior, o valor relativo às despesas de vendas
comuns sofreu alterações e modificou o rateio do cálculo das des-
pesas indiretas de vendas. Deste modo, alcançou-se uma razão de
despesa indireta de vendas para o mercado doméstico e outra para o
mercado de exportação.
O valor relativo a despesas de manutenção de estoque foi
acrescentado ao anexo C, uma vez não reportado pela empresa. A
despesa de manutenção de estoque foi calculada com base na me-
todologia reportada na resposta ao questionário ao anexo B. Assim,
foram utilizados os seguintes parâmetros: custo de manufatura men-
sal, período médio de manutenção de estoque no período da in-
vestigação, 365 dias/ano, taxa de juros recalculada.
Considerando o exposto, o preço de exportação médio pon-
derado da Kumho, na condiçãoex fabrica, alcançou US$ 4,48/kg
(quatro dólares estadunidenses e quarenta e oito centavos por qui-
lograma).
4.2.1.2.3 Da margem de dumping
O cálculo da margem de dumping absoluta, definida como a
diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e da margem
de dumping relativa, definida como a razão entre a margem de dum-
ping absoluta e o preço de exportação, são explicitadas no quadro a
seguir:
Margem de Dumping – Kumho Tires Co., Inc
Valor Normal
(US$/kg)Preço de Exportação
(US$/kg)Margem Absoluta
de Dumping (US$/kg)Margem Relativa
de Dumping
5,09 4,48 0,61 13,6%
4.2.1.2.4 Das manifestações
Em manifestação protocolada no dia 7 de novembro de 2013,
a República da Coreia solicitou que as circunstâncias do mercado
interno da Coreia fossem devidamente consideradas, pois o preço do
produto no mercado coreano seria menor que o valor normal cal-
culado fornecido pelo peticionário. Também solicitou que o governo
brasileiro leve totalmente em consideração as informações dos pro-
dutores e das verificações in loco. Alegou que algumas informações
para determinação das margens de dumping dos produtores coreanos
teriam sido desconsideradas sem explicações razoáveis para deter-
minação das margens de dumping dos produtores coreanos.
Em manifestação protocolada no dia 25 de novembro de
2013, a Kumho registrou estranhamento quanto ao cálculo de sua
margem de dumping devido à constatação de que a Kumho teria
incorrido em dumping e devido à diferença entre o seu valor normal
e aqueles apurados para outros exportadores coreanos. Segundo a
Kumho, essa diferença decorreria da não aceitação de ajustes e cri-
térios sugeridos pela Kumho, bem como de algumas incorreções no
cálculo. A empresa alegou que não conseguiria se manter competitiva
praticando preço mais alto que suas concorrentes no mercado do-
méstico da Coreia. Por isso, acreditou que foi prejudicada pelos
cálculos e solicitou revisão dos cálculos da margem de dumping.
Com relação ao ajuste para as diferenças de quantidade, a
Kumho solicitou que a decisão preliminar fosse reconsiderada e fosse
realizado o ajuste, conforme reportado pela Kumho no Anexo B, pois
seria providência fundamental para garantir uma comparação justa,
em linha com o artigo 2.4 do Acordo Antidumping e o artigo 9odoDecreto no1602, de agosto de 1995.
Além dos argumentos já apresentados na resposta ao ques-
tionário para que se considere o ajuste na quantidade, a Kumho
argumentou que a justificativa utilizada na nota técnica não seria apta
a invalidar a solicitação de ajuste. Alegou que foram comparadas
diferenças nos preços de venda dentro de um mesmo grupo (grupo de
grandes volumes ou grupo de pequenos volumes, conforme segregado
pela empresa), e assim foi utilizada análise diferente da que serviu de
fundamento para o argumento da Kumho.Adicionalmente à análise fornecida do modelo de produto
mais produzido e vendido, a Kumho apresentou a comparação entre
as vendas para o grupo de grandes volumes e para o grupo de
pequenos volumes do segundo modelo de produto objeto da inves-
tigação mais vendido no mercado doméstico. Com base nessa com-
paração, alegou que o preço líquido para as vendas para o grupo de
pequenos volumes seria 20% maior.
Com relação ao teste de custo, a Kumho alegou que haveria
incorreção, pois os custos de manutenção de estoques não deveriam
ter sido deduzidos do preço de venda para o “teste de custo”. Segundo
a Kumho, esse custo de manutenção de estoque seria como uma das
despesas financeiras imputadas, informadas para ajustar o preço de
venda no mercado doméstico e permitir uma justa comparação com o
preço de exportação para o Brasil. Uma vez que o custo de produção
reportado já inclui a despesa financeira que reflete tais custos fi-
nanceiros imputados, os custos de manutenção de estoque não de-
veriam ser deduzidos dos preços de venda no mercado doméstico no
“teste de custo”. Assim, a Kumho solicitou que seja realizada a
suposta correção.
Além disso, a Kumho entendeu que não foi fornecida evi-
dência de que a exclusão das vendas domésticas aos usuários finais
da base de cálculo do valor normal foi justificável. Citou que deveria
ter sido demonstrado se e em que medida as diferenças nos níveis de
comércio entre as vendas domésticas para usuários finais e expor-
tações para distribuidores efetivamente afetaram a comparabilidade
dos preços. Considerou que deveriam ser utilizadas todas as vendas
domésticas realizadas durante o curso natural dos negócios da Kum-
ho, independentemente da categoria do cliente no mercado doméstico,
para um cálculo imparcial do valor normal.
A Kumho alegou também que as diferenças no preço de
venda domésticas para clientes e vendas para exportação para o Brasil
não seriam caracterizadas pelas diferenças de nível de comércio, mas
sim por diferenças nas quantidades. Entendeu ser contradição recusar
o ajuste por diferenças de quantidade e considerar as diferenças no
nível de comércio. Afirmou que o efeito das diferenças de quantidade
sobre os preços estaria claramente demonstrado, enquanto o efeito das
diferenças no nível de comércio não estaria, portanto, as soluções em
ambos os casos deveriam ser inversas ao que foi adotado.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042

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1
A Kumho alegou também que as despesas financeiras im-
putadas nas vendas domésticas são mais altas do que nas exportações
para o Brasil, pois a maioria destas vendas é realizada através de carta
de crédito à vista ou transferência telegráfica e porque seriam co-
bradas taxas de juros mais altas para empréstimos de curto prazo em
KRW do que em USD. Alegou também que a Kumho registra as
datas reais do pagamento em seu sistema SAP. Em função disso, não
considerou razoável que as despesas financeiras tenham sido des-
consideradas nas vendas para o mercado interno, ao passo que as
considerou nas vendas para exportação.
Além disso, alegou que não foi justificado onde exatamente
haveria inconsistências entre a data real de pagamento e a data re-
portada. Também afirmou que a Kumho apresentou a conciliação
entre a nota de venda e o registro do pagamento no sistema SAP e
forneceu os comprovantes bancários como prova de pagamento de
seus clientes para todas as amostras de vendas domésticas, o que
provaria que a data de pagamento reportada reflete a data real de
pagamento. Assim, solicitou retificação quanto à decisão de des-
considerar as despesas financeiras.
Adicionalmente, solicitou que contanto que as despesas fi-
nanceiras nas vendas no mercado doméstico sejam consideradas, a
taxa de juros para empréstimos a curto prazo em KRW deveria ser
utilizada.
Caso não sejam consideradas as datas de pagamento re-
portadas no anexo B, solicitou que o sejam consideradas as despesas
financeiras relativas ao período equivalente aos termos de pagamento
reportados usando a taxa de juros para empréstimos em KRW a curto
prazo.
A Kumho também solicitou que os custos de manutenção de
estoque não fossem deduzidos do preço de exportação, pois alegou
que nenhuma de suas vendas para exportação foi realizada com base
em seu estoque ou transitou por um centro de distribuição.
Em manifestação protocolada no dia 26 de novembro de
2013, a República da Coreia reiterou os argumentos apresentados pela
Kumho.
4.2.1.2.5 Do posicionamento acerca das manifestações
Esclarece-se que as circunstâncias do mercado interno da
Coreia foram devidamente consideradas. A margem de dumping foi
calculada conforme as informações constantes na resposta ao ques-
tionário e com base nos resultados da verificação in loco.
Com relação ao estranhamento da Kumho quanto à diferença
entre o seu valor normal e aqueles apurados para outros exportadores
coreanos, esclarece-se não serão feitas considerações sobre o valor
normal das demais produtoras/exportadoras coreanas verificadas. O
valor normal da Kumho foi calculado com base nas informações
reportadas pela empresa no questionário e apresentadas na verificação
in loco.
Com relação à solicitação de ajuste para as diferenças de
quantidade, reitera-se que os argumentos apresentados são meras ale-
gações. Não foram apresentadas provas concretas, seja no questio-
nário, seja na verificação in loco, de que há diferenças de preços
devido à quantidade vendida. Por isso, esclarece-se que foi utilizada
análise diferente da sugerida pela empresa para avaliar se, de fato, as
diferenças de preços decorrentes da quantidade vendida justificariam
a necessidade de ajuste.
Cabe aclarar que a comparação realizada na nota técnica não
foi baseada nas diferenças nos preços de venda dentro do grupo de
grandes volumes e grupo de pequenos volumes, como entendeu a
Kumho, mas sim dentro da categoria de clientes no mesmo nível de
comércio (categoria de distribuidores ou categoria de usuários finais).
De acordo com essa análise, o argumento de que o preço de venda
para os compradores de maior volume é menor que o preço de venda
para os compradores de menores volumes não é aceitável, visto que o
preço líquido médio de venda para o comprador de maior volume é
maior que o preço líquido médio de venda para todos os clientes da
mesma categoria conforme os valores reportados pela empresa no
Anexo B.
Discorda-se que haveria incorreção no teste de custo, pois as
despesas financeiras e de manutenção de estoque devem ser de-
duzidos dos preços de venda no mercado doméstico no teste de custo.
Entende-se que o custo de produção reportado não inclui despesas
financeiras e de manutenção de estoques, já que não se trata de
despesas efetivamente incorridas, mas sim de custos de oportunidade.
Convém destacar que a mesma metodologia foi utilizada para todas
as empresas investigadas.
Com relação ao argumento de que a exclusão das vendas
domésticas aos usuários finais da base de cálculo do valor normal não
teria sido justificável, cabe esclarecer que não se trata de exclusão,
mas sim de justa comparação entre as vendas, conforme disposto no
artigo 2.4 do Acordo Antidumping e o artigo 9 do Decreto 1602, de
agosto de 1995. Usualmente, efetuam-se comparações entre vendas
para clientes que estão no mesmo nível de comércio, pois entende que
há diferenças de preço nas vendas para distribuidores e consumidores
finais, haja vista que os distribuidores são intermediários entre os
produtores e os consumidores finais. Ao analisar os preços dos CO-
DIPS reportados no anexo B da Kumho, verificou-se que há sig-
nificativas diferenças na venda para distribuidores e para consumi-
dores finais, ao contrário do que alega a empresa em sua mani-festação. Além disso, se efetivamente não houvesse diferença entre o
preço na venda para distribuidores e consumidores finais, como de-
clarado pela empresa, o valor normal apurado para distribuidores não
seria diferente do valor normal apurado para todos os clientes.
Discorda-se que seria contradição recusar o ajuste por di-
ferenças de quantidade e considerar as diferenças no nível de co-
mércio. Pelo contrário, considera-se que a comparação entre vendas
para clientes que estão no mesmo nível de comércio já leva em
consideração eventuais diferenças no preço em razão da quantidade
vendida, já que é razoável supor que as vendas para distribuidores são
feitas em quantidades maiores do que para consumidores finais. Ade-
mais, devido à constatação de que há diferença significativa entre os
preços na venda da Kumho para distribuidores e para consumidores
finais, considera-se, nesse caso, que as diferenças em razão do nível
de comércio sobre os preços estão claramente demonstradas, en-
quanto as diferenças devido à quantidade não estão. Dessa forma, não
foi considerado o ajuste no preço pleiteado pela empresa.
Com relação ao pedido de reconsideração das despesas fi-
nanceiras reportadas no anexo B, reitera-se que, conforme consta no
relatório de verificação in loco, não foi possível rastrear as datas de
recebimento dos pagamentos reportadas. Apesar de a empresa ter
apresentado o registro de pagamento no sistema SAP e ter fornecido
os comprovantes bancários, isso não constituiu prova da data de
pagamento efetiva, pois não foi possível fazer correspondência entre
esses registros e a fatura de venda. Por isso, os valores relacionados
à despesa financeira (coluna 27.0 do anexo B da resposta ao ques-
tionário) foram desconsiderados no cálculo do valor normal. Já nas
faturas reportadas no anexo C, foi possível rastrear a data de re-
cebimento do pagamento efetiva, portanto foram consideradas as des-
pesas financeiras reportadas para o cálculo do preço de exportação.
Quanto à solicitação de que se considere a despesa financeira relativa
ao período equivalente aos termos de pagamento reportados, con-
sidera-se que os termos de pagamento reportados são apenas in-
dicativos e não refletem a data de pagamento efetiva, conforme cons-
tatado na verificação in loco. Assim, com base nos argumentos apre-
sentados, manteve-se a decisão de desconsiderar as despesas finan-
ceiras no cálculo do valor normal.
Com relação à solicitação para que os custos de manutenção
de estoque não fossem deduzidos do preço de exportação, entende-se
que, ainda que as vendas não transitem por um centro de distribuição,
a empresa arca com o custo de oportunidade de manter o estoque na
fábrica até que o produto seja vendido.
4.2.1.3 Da Nexen Tire Corporation
4.2.1.3.1 Do valor normal
O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos
pela Nexen, relativos aos preços efetivamente praticados na venda do
produto similar destinado ao consumo no mercado interno sul-co-
reano, de acordo com o contido no art. 5odo Decreto no1.602, de
1995.
Para fins de apuração do valor normal, analisaram-se os
preços unitários brutos de venda no mercado sul-coreano e os mon-
tantes referentes ao frete interno da unidade de produção aos locais de
armazenagem, frete interno da unidade de produção/armazenagem
para o cliente, custo financeiro, despesa indireta de vendas e despesa
de manutenção de estoques, reportados no anexo B da resposta ao
questionário.
Contudo, tendo em conta os resultados da verificaçãoin
loco, e com base nos fatos disponíveis no processo, nos termos do §
3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, foram efe-
tuados ajustes nos valores da despesa financeira e das despesas in-
diretas de venda.
Os valores relacionados à despesa financeira (coluna 27.0 do
anexo B da resposta ao questionário) foram desconsiderados no cál-
culo do valor normal, uma vez constatado, na verificação in loco, que
cinco das sete faturas de venda selecionadas apresentaram mais de
uma data de pagamento efetivo. No anexo B, a Nexen reportou
somente a data do último pagamento, ainda que, em determinados
casos, a maior parte do valor da fatura houvesse sido quitada em
datas anteriores. A metodologia reportada poderia causar sensível
distorção no montante de despesas da empresa e, diante disso, por
impossibilitar o cálculo fidedigno do custo financeiro, foram des-
considerados os valores relativos à despesa financeira.
Adicionalmente, foram efetuadas alterações na metodologia
de cálculo das despesas indiretas de venda. O valor relativo às des-
pesas de vendas comuns aos mercados doméstico e de exportação, foi
realocado ponderadamente pelo total de vendas da empresa. Deste
modo, alcançou-se uma razão de despesa indireta de vendas para o
mercado doméstico e outra para o mercado de exportação.
Para a apuração das vendas abaixo do custo, é patente res-
saltar que foram realizados os seguintes ajustes no custo unitário por
produto:
Despesas gerais e administrativas: entende-se que levando
em conta a natureza dessas de despesas deve-se utilizar como pa-
râmetro o percentual do total dessas despesas em relação ao custo do
produto vendido constante dos demonstrativos financeiros da em-
presa.Despesas e receitas financeiras: foram efetuados dois ajustes
pontuais nas despesas e receitas não operacionais. As despesas com
doações foram reclassificadas como despesas financeiras e os ganhos
diversos foram reclassificados para não-relacionados. No segundo
caso, convém ressaltar que a Nexen já havia classificado tal receita
como não-relacionada, no entanto, agregou-a inconsistentemente no
cálculo. Desse modo, o total das despesas financeiras também au-
mentou, alterando sua razão de alocação no custo..
Diante de tais ajustes, considerando todo o período de in-
vestigação de dumping, verificou-se que uma parcela do produto
similar foi vendida no mercado interno sul-coreano a preços inferiores
ao custo unitário mensal de cada produto (CODIP).
Assim, de acordo com a alínea “b” do § 2oart. 6odo Decretono1.602, de 1995, o volume de vendas abaixo do custo unitário
superou 20% do volume vendido nas transações consideradas para a
determinação do valor normal, o que, nos termos da alínea supra-
citada, caracteriza-o como em quantidades substanciais. Ademais,
constatou-se que houve vendas nessas condições ao longo de um
período dilatado, nos termos da alínea “a” do § 2oart. 6odo Decretono1.602, de 1995, ou seja, durante todo o período da investigação de
12 meses.
Apurou-se que, do volume total de vendas abaixo do custo
mencionado anteriormente, parte superou, no momento da venda, o
custo unitário médio ponderado de cada produto (CODIP) obtido no
período da investigação, considerado como período razoável, para
efeitos da alínea “c” do § 2odo art. 6odo Decreto no1.602, de 1995,
possibilitando eliminar os efeitos de eventuais sazonalidades na pro-
dução ou no consumo do produto. Essas vendas, portanto, foram
consideradas na determinação do valor normal.
O volume restante foi considerado como tendo sido vendido
a preços que não permitiram cobrir todos os custos dentro de um
período razoável, conforme disposto na alínea “c” do § 2oart. 6odoDecreto no1.602, de 1995.
Assim, do volume total de vendas do produto similar da
Nexen no mercado interno sul-coreano, reportados no anexo B da
resposta ao questionário do produtor/exportador, determinado mon-
tante foi analisado com vistas à determinação do valor normal. Ade-
mais, não foram verificadas vendas para partes relacionadas.
Dessa forma, nos termos do § 3odo art. 5odo Decreto no
1.602, de 1995, o volume comercializado pela Nexen no mercado
interno sul-coreano, e considerado para cálculo do valor normal, foi
considerado em quantidade suficiente para a determinação do valor
normal, uma vez superior a 5% do volume de pneus objeto da in-
vestigação, exportados ao Brasil no período.
Tendo em conta o exposto, o valor normal médio ponderado
da Nexen Tire Corporation, na condição ex fabrica, alcançou US$
4,35/kg (quatro dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por
quilograma).
4.2.1.3.2 Do preço de exportação
O preço de exportação foi apurado com base nos dados
fornecidos pela Nexen, relativos aos preços efetivos de venda do
produto objeto da investigação ao mercado brasileiro, de acordo com
o contido no art. 8odo Decreto no1.602, de 1995.
Para fins de apuração do preço de exportação da Nexen, nas
vendas diretas para o Brasil, foram analisados os preços unitários
brutos de venda e os montantes referentes a frete interno da unidade
de produção/armazenagem ao porto de embarque, despesa de ex-
portação, reembolso de imposto, despesa financeira, outras despesas
diretas de venda relacionadas a taxas bancárias, despesa indireta de
vendas e despesa de manutenção de estoques, reportados no anexo C
da resposta ao questionário.
Contudo, tendo em conta os resultados da verificaçãoin
loco, e com base nos fatos disponíveis no processo, nos termos do §
3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, foram alterados
os valores relativos às despesas indiretas de venda.
Portanto, conforme explicado no item anterior, o valor re-
lativo às despesas de vendas comuns sofreu alterações e modificou o
rateio do cálculo das despesas indiretas de vendas. Deste modo,
alcançou-se uma razão de despesa indireta de vendas para o mercado
doméstico e outra para o mercado de exportação.
Considerando o exposto, o preço de exportação médio pon-
derado da Nexen, na condição ex fabrica, alcançou US$ 4,21/kg
(quatro dólares estadunidenses e vinte e um centavos por quilogra-
ma).
4.2.1.3.3 Da margem de dumping
O cálculo da margem de dumping absoluta, definida como a
diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e da margem
de dumping relativa, definida como a razão entre a margem de dum-
ping absoluta e o preço de exportação, são explicitadas no quadro a
seguir:

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

1
Margem de Dumping – Nexen Tire Corporation
Valor Normal
(US$/kg)Preço de Exportação
(US$/kg)Margem Absoluta
de Dumping (US$/kg)Margem Relativa
de Dumping
4,35 4,21 0,14 3,3%
No dia 21 de novembro de 2013, a Nexen Tires apresentou
manifestação acerca dos ajustes com relação ao cálculo dos encargos
bancários de exportação e ao teste de custo de produção. Em seguida,
apresentou todos os argumentos pelos quais entendeu inadequados os
ajustes realizados nas despesas financeiras e nas despesas gerais e
administrativas.
Inicialmente, a empresa alegou que a coluna encargos ban-
cários foi utilizada em moeda diferente da reportada nas correções
menores pela Nexen. Também observou que o custo de produção do
período objeto da investigação, utilizado para a realização do segundo
teste sobre o custo, apresentou divergências.
Em seguida, questionou a metodologia do teste de custo de
produção, apresentando as razões pelas quais entendeu que as des-
pesas financeiras e de manutenção de estoques não deveriam ser
deduzidas do cálculo do valor normal líquido para fins de com-
paração com o custo de produção.
Também entendeu que a metodologia de utilização da taxa
de câmbio brasileira contraria a metodologia da OMC. Para a em-
presa, não há motivo para descartar a taxa cambial oficial publicada
no Korea Exchange Bank, utilizada pela empresa.
A Nexen também solicitou que fosse aceita a correção da
metodologia de cálculo da data de recebimento de pagamento, apre-
sentada durante a verificaçãoin loco, constituída pela média pon-
derada das diferentes datas de pagamento de cada fatura.
Na sequência, a Nexen reiterou que as despesas de venda e
gerais e administrativas foram classificadas com base nos centros de
custos e que possuem profundo nível de detalhamento. Por essa
razão, seria possível desvincular dois significativos montantes das
despesas gerais e administrativas dos produtos objetos da investi-
gação: as despesas da construção da planta de Changnyeong e as
atividades de pesquisa e desenvolvimento.
A respeito das despesas da construção da planta de Chang-
nyeong, a Nexen reiterou que excluiu tal investimento das despesas
gerais e administrativas por entender ser um custo de produção que
não poderia ser capitalizado antes da efetiva finalização das obras.
Ele não representaria estritamente um custo financeiro, e sim um
gasto excepcional, não operacional e não relacionado com o produto
objeto da investigação.
Por fim, acerca das despesas de pesquisa e desenvolvimento,
a empresa destacou que teria apresentado diversos documentos na
verificação que demonstrariam que não havia equipes de trabalho na
divisão de P&D relacionados a pesquisas destinadas ao produto ob-
jeto da investigação. Adicionalmente, esclareceu que os pneus ana-
lisados não haveriam sofrido qualquer inovação há anos, uma vez que
os fabricantes não produziriam os carros que utilizavam os produtos
sob investigação.
Em manifestação protocolada no dia 26 de novembro de
2013, a República da Coreia reiterou os argumentos apresentados pela
Nexen.
4.2.1.3.5 Do posicionamento acerca das manifestações
Esclarece-se que as circunstâncias do mercado interno da
Coreia foram devidamente consideradas. A margem de dumping foi
calculada conforme as informações constantes na resposta ao ques-
tionário e com base nos resultados da verificação in loco.
Acerca do cálculo dos encargos bancários e do custo de
produção anual utilizado para a segunda etapa do teste de vendas
abaixo do custo, foram verificadas as informações apresentadas pela
empresa nas informações complementares ao questionário do pro-
dutor exportador e nas correções menores da verificaçãoin locoe
revistos os valores conforme novo cálculo apresentado anteriormen-
te.Com relação à metodologia de cálculo do teste abaixo do
custo, entende-se que, ainda que as despesas financeiras e de ma-
nutenção de estoque não constituam despesas efetivamente incorridas,
elas conformam a metodologia de cálculo do teste de vendas abaixo
do custo. O excerto apresentado pela Nexen tratou do cálculo da
margem de lucro, não do teste abaixo do custo, portanto, não se
aplica ao caso em pauta. Convém destacar que essa mesma me-
todologia foi utilizada para todas as empresas investigadas.
A respeito da utilização da taxa de câmbio do Banco Central
do Brasil, cumpre esclarecer que sua utilização encontra fundamento
na justa comparação entre as empresas investigadas. Entende-se não
ser razoável utilizar taxas de câmbio de diferentes fontes para con-
versão das moedas utilizadas pelas empresas investigadas. A uti-
lização da conversão da taxa de câmbio retirada de uma única fonte,
o Banco Central do Brasil mostra-se a mais justa e isonômica com
todos os investigados e não contraria qualquer preceito legal. Tais
valores foram revistos no cálculo e representam diferença marginal
em relação à taxa apresentada pela Nexen.
No que se refere à aceitação da metodologia de cálculo da
data de recebimento de pagamento, reitera-se que foi desconsiderada
do cálculo do valor normal, uma vez verificado que cinco das sete
faturas de venda selecionadas no mercado doméstico apresentaram
mais de uma data de pagamento efetivo, situação não reportada pela
empresa no questionário do exportador, nas informações comple-
mentares ou na apresentação de correções menores na verificação in
loco. É consenso que a verificaçãoin loco não representa um mo-
mento para apresentação de novas informações, e sim, para a con-
firmação dos dados apresentados pelo exportador no questionário e
nas informações complementares. Destarte, tais informações foram
consideradas novas, e, por essa razão, não foram aceitas.
A respeito das despesas gerais e administrativas, reitera-se
posicionamento constante na nota técnica de que, dada a natureza
dessas despesas, por definição, gerais e administrativas, devem ser
alocadas a todas as vendas da empresa.
Ademais, reitera-se que a metodologia de cálculo permite a
obtenção de um percentual de tais despesas sobre o custo de produtos
vendidos (CPV), indistintamente se produtos objeto ou não objeto da
investigação. Portanto, o CPV nesse caso referiu-se ao total de pro-
dutos vendidos pela empresa no período, foi retirado diretamente do
demonstrativo financeiro e não se restringiu aos produtos objetos da
investigação. Ora, se a divisão foi realizada sem qualquer distinção
entre o CPV dos produtos objeto e não objeto, não haveria sentido em
realizar exclusão dos valores de pesquisa e desenvolvimento das des-
pesas gerais e administrativas.
Excluir tais valores resultaria na suposição equivocada de
que pesquisa e desenvolvimento não afetam o custo de nenhum dos
produtos vendidos no CPV publicado no demonstrativo financeiro,
base de cálculo da divisão, e tal argumento não foi admitido.
Situação semelhante foi apresentada com relação às despesas
referentes à planta de Changnyeong. Não parece razoável supor que a
empresa, ao realizar a construção de uma fábrica, não repassaria os
valores de suas despesas ao custo de venda de nenhum de seus
produtos.
Novamente, não haveria que se falar no fato de a fábrica
produzir ou não o produto objeto da investigação, dado que a divisão
do montante de despesas gerais e administrativas foi realizada pelo
CPV total indicado nos demonstrativos de resultado.
A respeito da citação do caso Painel EC – Salmon, esclarece-
se que as despesas não recorrentes, nesse caso, são despesas im-
previsíveis, de ocorrência improvável no curso comum das atividades
da empresa, situação que não pode ser espelhada para a construção de
uma fábrica, fato totalmente previsível. De tal modo, a utilização de
tais decisões provocaria flagrantes distorções para o caso em pauta.
Por fim, convém ressaltar que não houve reconhecimento de
tais investimentos como custos não recorrentes nas notas explicativas
dos demonstrativos financeiros auditados da empresa, prática comum
para qualquer despesa extraordinária. Pelas razões acima, entende-se
que os argumentos não se sustentam e que as despesas com pesquisa
e desenvolvimento e com a construção da fábrica de Changnyeong
devem ser reconhecidas no custo de produção da Nexen.
4.2.2 Da Tailândia
A apuração do valor normal e do preço de exportação teve
como base as respostas ao questionário do produtor/exportador apre-
sentadas pelas empresas Svizz-One Corporation Ltd. e Sumitomo
Rubber (Thailand) Co. Ltd.
Ressalte-se que tal apuração levou em conta tanto os re-
sultados da verificação in loconessas empresas, quanto critérios ado-
tados para comparação do valor normal com o preço de exportação.4.2.2.1 Da Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd.
4.2.2.1.1 Do valor normal
Conforme consta no relatório de verificação in loco, não
houve coerência entre a totalidade das vendas reportadas pela Su-
mitomo na reposta ao questionário do produtor/exportador e os dados
constantes em seus sistemas contábil e gerencial. Desta forma, não
restou possível a utilização dos dados das vendas realizadas pela
empresa no mercado doméstico para fins de apuração do valor nor-
mal.
Sendo assim, o valor normal da Sumitomo foi apurado com
base nos fatos disponíveis no processo. Utilizou-se a metodologia
adotada no início da investigação, considerando-se, para tanto, a atua-
lização do período de investigação de dumping de abril de 2011 a
março de 2012, conforme explicado no item 4.2.
Dessa forma, o valor normal da Sumitomo, na condição ex
fabrica, alcançou US$ 4,58/kg (quatro dólares estadunidenses e cin-
quenta e oito centavos por quilograma).
4.2.2.1.2 Do preço de exportação
De forma análoga ao valor normal, e conforme consta no
relatório de verificação in loco, em razão da não coerência entre a
totalidade das vendas reportadas pela Sumitomo na reposta ao ques-
tionário do produtor/exportador e os dados constantes em seus sis-
temas contábil e gerencial, o preço de exportação da Sumitomo foi
construído e apurado com base nos fatos disponíveis no processo.
Para a construção do preço de exportação da Sumitomo foi
adotado, inicialmente, como base razoável, o preço médio por pro-
duto (CODIP) das importações brasileiras do produto investigado
provenientes da Sumitomo, na condição FOB, constante dos dados de
importação oficiais disponibilizados pela RFB do período de inves-
tigação.
Em seguida, foram descontados deste valor, a título de des-
pesas de venda, os gastos médios por tonelada incorridos pela Su-
mitomo para as vendas ao mercado brasileiro, que foram recalculados
contemplando as seguintes despesas: despesas financeiras, custo de
manutenção de estoques e despesas indiretas de vendas.
Enquanto os recálculos de despesas financeiras e de custo de
manutenção de estoques foram realizados em função de não terem
sido reportados pela empresa, as despesas indiretas de vendas foram
recalculadas em razão de terem sido reportadas, no Anexo C, con-
forme descrito no relatório de verificaçãoin loco, as despesas das
empresas SRI e SRIT, em detrimento daquelas incorridas pela SRT.
Dada a impossibilidade de calcular as despesas financeiras
com base nas informações disponibilizadas pela Sumitomo, visto que
a empresa não informou a taxa de juros utilizada e que a data do
recebimento do pagamento não foi validada durante a verificação in
loco (conforme descrito no respectivo relatório), foram utilizados
fatos disponíveis no processo, a título de melhor informação dis-
ponível. Sendo assim, o cálculo considerou as seguintes premissas:
365 dias/ano; média das taxas de juros reportadas pelas empresas
coreanas que passaram por verificaçãoin loconeste processo de
investigação; prazo médio de recebimento do pagamento incorrido
por outro produtor/exportador nas vendas ao mercado brasileiro; e o
preço de venda.
O cálculo do custo de manutenção de estoques também foi
realizado com base na melhor informação disponível, considerando
que a empresa não validou satisfatoriamente, conforme relatório de
verificação in loco, as informações de custo de manufatura e que não
apresentou a taxa de juros e o prazo médio de manutenção de es-
toques.
A despesa de manutenção de estoque foi calculada utili-
zando-se os seguintes parâmetros: custo médio de manufatura in-
corrido por outro produtor/exportador nas vendas ao mercado bra-
sileiro durante o período investigado; período médio de manutenção
de estoque desse outro produtor/exportador durante o período in-
vestigado; 365 dias/ano; e média das taxas de juros reportadas pelas
empresas coreanas que passaram por verificaçãoin loconeste pro-
cesso de investigação;
Para o recálculo das despesas indiretas de vendas, consi-
derando a melhor informação disponível, foram utilizados os se-
guintes parâmetros: percentual das despesas de venda em relação às
vendas líquidas durante o período investigado, conforme números
constantes nos demonstrativos financeiros da SRT; e o preço de ven-
da.
Para a reconstrução do canal de distribuição utilizado pela
Sumitomo para as vendas ao Brasil durante o período investigado,
que contemplou a venda paratrading companies, foram também
descontados do preço de exportação os gastos efetivamente incorridos
pela SRLA e pela SRIT com despesas gerais e administrativas, ob-
tidos a partir dos demonstrativos financeiros apresentados para cada
empresa. Para a intermediação representada pela SRI, foi adotado o
mesmo percentual incorrido pela SRLA. Ademais, para cada trading
company, foi também considerado percentual referente à margem de
lucro, tendo sido esse valor o efetivamente incorrido por uma trading
companynão relacionada, cujas atividades envolvem a comercia-
lização de pneus para automóveis, escolhida como melhor informação
disponível. 4.2.1.3.4 Das manifestações
Em manifestação protocolada no dia 7 de novembro de 2013,
a República da Coreia solicitou que as circunstâncias do mercado
interno da Coreia fossem devidamente consideradas, pois o preço do
produto no mercado coreano seria menor que o valor normal cal-
culado fornecido pelo peticionário. Também solicitou que o governo
brasileiro leve totalmente em consideração as informações dos pro-
dutores e das verificações in loco. Alegou que algumas informações
para determinação das margens de dumping dos produtores coreanos
teriam sido desconsideradas sem explicações razoáveis para deter-
minação das margens de dumping dos produtores coreanos.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Em seguida, verificou-se a existência de certo volume de
pneus para automóveis vendidos no mercado interno tailandês a pre-
ços abaixo do custo unitário mensal de cada produto. Este volume
representou patamar superior a 20% do volume total de vendas rea-
lizadas no período de investigação de dumping.
Assim, de acordo com a alínea “b” do § 2odo art. 6odoDecreto no1.602, de 1995, o volume de vendas abaixo do custo
unitário superou os 20% do volume vendido nas transações con-
sideradas para a determinação do valor normal, o que, nos termos da
alínea supracitada, caracteriza-o como em quantidades substanciais.
Ademais, constatou-se que houve vendas nessas condições durante
todo o período da investigação, ou seja, em um período de 12 meses,
caracterizando as vendas como tendo sido realizadas ao longo de um
período dilatado, nos termos da alínea “a” do § 2odo art. 6odoDecreto no1.602, de 1995.
Em seguida, apurou-se que, do volume total de vendas abai-
xo do custo mencionado anteriormente, uma parcela superou, no
momento da venda, o custo unitário médio ponderado de cada pro-
duto obtido no período da investigação, considerado como período
razoável, para efeitos da alínea “c” do § 2odo art. 6odo Decreto no
1.602, de 1995, possibilitando eliminar os efeitos de eventuais sa-
zonalidades na produção ou no consumo do produto. Essas vendas,
portanto, foram consideradas na determinação do valor normal.
O volume restante foi considerado como tendo sido vendido
a preços que não permitiram cobrir todos os custos dentro de um
período razoável, conforme disposto na alínea “c” do § 2oart. 6odoDecreto no1.602, de 1995.
Do volume de vendas analisado com vistas à determinação
do valor normal, a Svizz-One realizou venda para parte relacionada
no período de análise de dumping. Dada a inexistência de vendas do
mesmo produto (CODIP) para partes não relacionadas durante o pe-
ríodo de investigação, foi verificado se o preço médio de venda deste
item seria comparável com o preço médio de venda para outro pro-
duto (CODIP), de características aproximadas. Uma vez que a va-
riação de preço foi inferior ou superior a 3% do preço de venda à
parte não relacionada, foi desconsiderada, então, do cálculo do valor
normal, a totalidade do volume desta venda a parte relacionada.
O volume total comercializado pela Svizz-One no mercado
interno tailandês e considerado para cálculo do valor normal, nos
termos do § 3odo art. 5odo Decreto no1.602, de 1995, foi con-
siderado, a priori,em quantidade suficiente para a determinação do
valor normal, uma vez superior a 5% do volume de pneus para
automóveis exportados ao Brasil no período.
Entretanto, na comparação do valor normal com o preço de
exportação de cada produto (CODIP) exportado ao Brasil, para a
mesma categoria de cliente, o volume comercializado pela Svizz-One
no mercado interno tailandês para determinados produtos (CODIPs)
não foram considerados em quantidade suficiente, uma vez que, in-
dividualmente, não superaram 5% do volume de pneus para au-
tomóveis de tais características exportados ao Brasil no período.
Por esse motivo, nos termos do inciso II do art. 6odo De-creto no1.602, de 1995, o valor normal para os produtos (CODIPs)
citados foi baseado no valor construído no país de origem, como tal
considerado o custo de produção no país de origem acrescido de
razoável montante a título de custos administrativos e de comer-
cialização, além da margem de lucro. A margem de lucro foi cal-
culada considerando-se a receita bruta, a despesa de frete interno
(unidade de produção/armazenagem para o cliente), as comissões, a
despesa de propaganda, a despesa indireta de vendas, a despesa com
embalagens e o custo total de fabricação, tal como reportados no
anexo B.
Dessa forma, tendo em conta o exposto, o valor normal
médio ponderado da Svizz-One, na condição ex fabrica, alcançou
US$ 3,79/kg (três dólares estadunidenses e setenta e nove centavos
por quilograma).
4.2.2.2.2 Do preço de exportação
O preço de exportação foi apurado,a priori, com base nos
dados fornecidos pela Svizz-One, relativos aos preços de venda do
produto objeto da investigação ao mercado brasileiro, de acordo com
o contido no art. 8odo Decreto no1.602, de 1995.
Para esta apuração inicial do preço de exportação da Svizz-
One, nas vendas diretas para o Brasil, foram analisados os preços
unitários brutos de venda e os montantes referentes ao frete interno
(unidade de produção/armazenagem ao porto de embarque), à despesa
de exportação, às comissões, à despesa financeira, à despesa indireta
de vendas, à despesa de manutenção de estoques e ao custo de
embalagem, reportados no anexo C da resposta ao questionário.
Contudo, tendo em conta os resultados da verificaçãoin
loco, e, com base nos fatos disponíveis no processo, nos termos do §
3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, foram alterados
os valores relativos à despesa financeira, à despesa indireta de vendas
e à despesa de manutenção de estoques. Considerando o exposto, chegou-se, então, ao preço de ex-
portação médio reconstruído da Sumitomo, na condiçãoex fabrica,
que alcançou US$ 3,26/kg (três dólares estadunidenses e vinte e seis
centavos por quilograma).4.2.2.1.3 Da margem de dumping
O cálculo da margem de dumping absoluta, definida como a
diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e da margem
de dumping relativa, definida como a razão entre a margem de dum-
ping absoluta e o preço de exportação, são explicitadas no quadro a
seguir:
Margem de Dumping – Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd.
Valor Normal
(US$/kg)Preço de Exportação
(US$/kg)Margem Absoluta
de Dumping (US$/kg)Margem Relativa
de Dumping
4,58 3,26 1,32 40,5%
4.2.2.1.4 Das manifestações
No dia 1ode outubro de 2012, o Departamento de Comércio
Exterior (DFT) da Tailândia apresentou manifestação referente à Cir-
cular no34, publicada em 19 de julho de 2012, relativa à abertura do
processo antidumping. O DFT sugeriu a utilização dos valores do
mercado doméstico tailandês para a apuração do valor normal, ale-
gando que não há necessidade de construção deste valor, dado que a
Tailândia é considerada economia de mercado, para fins de defesa
comercial.
Em manifestação apresentada no dia 29 de outubro de 2013,
a Sumitomo apresentou esclarecimentos relativos ao relatório da ve-
rificação in locorealizada na empresa entre os dias 23 a 27 de
setembro de 2013 e solicitou que esses fossem considerados.
Sobre a omissão de faturas para vendas no mercado do-
méstico, a empresa esclareceu que somente uma das faturas emitidas
foi reportada pela Sumitomo nas situações em que houve mais de
uma fatura emitida, no mesmo dia, para o mesmo parceiro comercial,
nas vendas de pneus para carros novos. Ademais, o preço unitário
seria o mesmo para todas as faturas e que as quantidades totais foram
reportadas de forma consolidada.
No que se refere às faturas entre a SRI e a SRIT, a empresa
reforçou que, por se tratar de transação para uma subsidiária integral,
são emitidas mensalmente faturas que consolidam todas as vendas
realizadas no período, sendo possível apurar o preço médio, mas não
sendo possível a identificação de a quais faturas individuais se re-
ferem.
Como esclarecimentos adicionais, a Sumitomo citou que os
custos indiretos eram identificáveis e consistentes com os demons-
trativos financeiros; que o processo de formação de preço nas vendas
entre suas partes relacionadas deveria ter sido refletido no relatório de
verificação in loco; que duas das marcas de pneus citadas no re-
latório, em realidade, não são fabricadas pelo parceiro Goodyear; e,
por fim, que, apesar de algumas inconsistências entre os dados apre-
sentados e os verificados, a empresa apresentou boa vontade e que
deveria receber um tratamento mais favorável que os concorrentes
que não participaram da investigação.
No dia 29 de outubro de 2013, a ANIP apresentou ma-
nifestação questionando as alegações do governo da Tailândia de que
não haveria necessidade de adoção do valor normal construído, em
razão dos preços do mercado doméstico tailandês serem públicos e
gratuitos. Sobre tais alegações, a peticionária afirmou que não foram
fundamentadas em elementos probatórios e que não foram apresen-
tadas alternativas, o que justificaria o uso da melhor informação
disponível. Além disso, a peticionária ressaltou que a metodologia
que utilizou já teria sido validada pela sua adoção na Resolução no
56, de 24 de julho de 2013, que prorrogou o direito antidumping
definitivo para as importações de pneus novos de borracha para au-
tomóveis de passageiros, originárias da China.
Ressaltando informações da manifestação previamente pro-
tocolada pela própria ANIP, em 8 de outubro de 2013, a peticionária
também requereu o uso dos dados atualizados do valor normal cons-
truído para a Sumitomo, devido ao fato de que grande parte das
informações prestadas pela exportadora não teria sido validada.
Em seguida, a peticionária listou diversas incoerências que
teriam sido identificadas e reportadas no relatório de verificaçãoin
locoreferente à Sumitomo, destacando que tais fatores poderiam
afetar significativamente o cálculo da margem de dumping. Em razão
das inconsistências listadas, a peticionária requereu que as deter-
minações finais fossem elaboradas para a Sumitomo com base nas
informações fornecidas pela ANIP, por serem as melhores dispo-
níveis. Solicitou, ainda, no caso de serem validadas as informações da
Sumitomo, que sejam desconsiderados os dados, metodologias e ajus-
tes apresentados pelo exportador com a finalidade de redução de
margem de dumping.
4.2.2.1.5 Do posicionamento acerca das manifestações
Referente à solicitação do DFT, esclarece-se que o valor
normal da Sumitomo, em razão da não confirmação na verificação in
locoda totalidade de vendas reportada, foi calculado com base no §
3odo art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, utilizando a melhor
informação disponível.Em relação à manifestação apresentada pela Sumitomo, rei-
tera-se que as divergências e inconsistências verificadas foram jul-
gadas substanciais e que, portanto, representaram óbice para que as
informações reportadas pudessem ser consideradas com vistas ao cál-
culo da margem de dumping.
4.2.2.2 Da Svizz-One Corporation Ltd.
4.2.2.2.1 Do valor normal
O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos
pela Svizz-One Corporation Ltd., relativos aos preços efetivamente
praticados na venda do produto similar destinado a consumo no
mercado interno tailandês, de acordo com o contido no art. 5odoDecreto no1.602, de 1995.
Para fins de apuração do valor normal, foram analisados os
preços unitários brutos de venda no mercado tailandês e os montantes
referentes aos abatimentos, ao frete interno da unidade de produ-
ção/armazenagem para o cliente, às comissões, à despesa financeira, à
despesa de propaganda, à despesa indireta de vendas, à despesa de
manutenção de estoques e ao custo de embalagem, reportados no
anexo B da resposta ao questionário.
Contudo, tendo em conta os resultados da verificaçãoin
loco, e com base nos fatos disponíveis no processo, nos termos do §
3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995, foram alterados
os valores relativos aos abatimentos, à despesa financeira, à despesa
indireta de vendas e à despesa de manutenção de estoques.
Em relação aos valores reportados como abatimentos, foi
apurado, na verificação in loco, que a natureza dos lançamentos de tal
conta referia-se, na verdade, a despesas com promoção. Ademais,
verificou-se que o rateio por mercado, realizado de forma manual e
baseado na descrição de cada lançamento, não oferecia, para diversos
lançamentos, evidências suficientes sobre os mercados de abrangência
dos gastos incorridos. Desta forma, os valores reportados foram rea-
locados para a despesa indireta de vendas e o rateio por mercado foi
recalculado, dividindo as despesas totais pelo total de unidades ven-
didas durante o período de investigação e adotando para ambos os
mercado o valor médio obtido.
Os valores relacionados à despesa financeira não foram re-
portados pela empresa em sua resposta ao questionário do produ-
tor/exportador. Sendo assim, a despesa financeira foi calculada le-
vando-se em conta os seguintes parâmetros: 365 dias/ano; média das
taxas de juros reportadas pelas empresas coreanas que passaram por
verificação in loconeste processo de investigação; a diferença entre a
data de recebimento do último pagamento e a data de embarque da
mercadoria; e o preço de venda.
No que se refere à despesa indireta de vendas, na verificação
in locofoi detectada a incorreção matemática do cálculo do rateio por
mercado de algumas contas. Para estas contas, foi efetuado recálculo
dividindo as despesas totais pelo total de unidades vendidas durante o
período de investigação e o valor médio obtido foi adotado para
ambos os mercados.
O mesmo recálculo também foi realizado para três outras
contas, em função das seguintes constatações obtidas na verificação
in loco: o rateio realizado pela empresa, com base na descrição dos
lançamentos, não permitiu evidenciar com clareza os mercados de
destino; foram detectadas despesas relacionadas ao Brasil, não re-
portadas pela empresa; e a conta reportada como “abatimentos”, re-
feria-se, na verdade, a despesas com promoção, conforme descrito
anteriormente neste tópico.
Os valores médios por unidade obtidos com base nos re-
cálculos acima citados, somados aos valores unitários reportados pela
empresa e validados para as demais contas, constituíram os valores
alusivos a despesas indiretas, calculados para o mercado doméstico e
para o mercado de exportação.
O valor relativo a despesas de manutenção de estoque foi
acrescentado ao anexo B, uma vez não reportado pela empresa. A
despesa de manutenção de estoque foi calculada utilizando-se os
seguintes parâmetros: custo de manufatura mensal; período médio de
manutenção de estoque durante o período da investigação, calculado
com base nas vendas médias mensais e nos estoques médios mensais
da empresa; 365 dias/ano; e média das taxas de juros reportadas pelas
empresas coreanas que passaram por verificação in loconeste pro-
cesso de investigação.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042
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Os valores relacionados à despesa financeira não foram re-
portados pela empresa em sua resposta ao questionário do produ-
tor/exportador. Sendo assim, a despesa financeira foi calculada le-
vando-se em conta os seguintes parâmetros: 365 dias/ano; média das
taxas de juros reportadas pelas empresas coreanas que passaram por
verificação in loconeste processo de investigação; a diferença entre a
data de recebimento do último pagamento e a data de embarque da
mercadoria; e o preço de venda.
No que se refere à despesa indireta de vendas, conforme
constatado durante a verificação in loco, a empresa apresentou gastos
relativos ao mercado de exportação que não foram reportados no
Anexo C. Desta forma, foram considerados para esta despesa os
mesmos cálculos e ajustes já descritos no tópico deste relatório re-
lativo ao valor normal da Svizz-One, utilizando no Anexo C os
valores relativos ao mercado de exportação.
O valor relativo a despesas de manutenção de estoque foi
acrescentado ao anexo C, uma vez não reportado pela empresa. A
despesa de manutenção de estoque foi calculada utilizando-se os
seguintes parâmetros: custo de manufatura mensal; período médio de
manutenção de estoque durante o período da investigação, calculado
com base nas vendas médias mensais e nos estoques médios mensais
da empresa; 365 dias/ano; e média das taxas de juros reportadas pelas
empresas coreanas que passaram por verificação in loconeste pro-
cesso de investigação.
Contudo, em razão dos preços dos pneus exportados ao Bra-
sil por meio de trading companies, informados pela Svizz-One no
anexo C de sua resposta, serem relevantemente distintos dos cons-
tantes nos dados oficiais de importações brasileiras disponibilizadas
pela Secretaria da Receita federal do Brasil – RFB, tais preços foram
considerados duvidosos por motivo de acordo compensatório entre a
Svizz-One e essas tradings companies. Assim, nos termos da alínea
b do parágrafo único do art. 8odo Decreto no1.602, de 1995, con-
cluiu-se pela construção do preço de exportação da Svizz-One.Para a construção do preço de exportação da Svizz-One foi
adotado, inicialmente, como base razoável, o preço médio por pro-
duto (CODIP) das importações brasileiras do produto investigado
provenientes da Svizz-One, na condição FOB, constante nas esta-
tísticas oficiais da RFB durante o período de investigação.
Em seguida, foram descontados deste valor, a título de des-
pesas de venda, os gastos médios por tonelada efetivamente incor-
ridos pela Svizz-One nas vendas realizadas ao mercado brasileiro e
aqueles recalculados (conforme descrito nos parágrafos anteriores).
Tais gastos representaram a soma das seguintes despesas: frete interno
(unidade de produção/armazenagem ao porto de embarque), despesa
de exportação, comissões, despesa financeira, despesa indireta de
vendas, despesa de manutenção de estoques e custo de embalagem.
Para a reconstrução do canal de distribuição utilizado pela
Svizz-One para as vendas ao Brasil durante o período investigado,
que contemplou a venda para trading companies, foram também des-
contados do preço de exportação os gastos relativos a despesas gerais
e administrativas, assim como um percentual referente à margem de
lucro, relativos aos efetivamente incorridos por uma trading company
independente, cujas atividades envolvem a comercialização de pneus
para automóveis.
Considerando o exposto, chegou-se, então, ao preço de ex-
portação médio reconstruído da Svizz-One, na condição ex fabrica,
que alcançou US$ 2,44/kg (dois dólares estadunidenses e quarenta e
quatro centavos por quilograma).
4.2.2.2.3 Da margem de dumping
O cálculo da margem de dumping absoluta, definida como a
diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e da margem
de dumping relativa, definida como a razão entre a margem de dum-
ping absoluta e o preço de exportação, são explicitadas no quadro a
seguir:Há que se esclarecer que tal artigo não contém qualquer teor re-
lacionado a um exame do acordo compensatório comtrading com-
panies. Ressalte-se: não se refere nem mesmo à temática do preço de
exportação, nem ao cálculo da margem de dumping, visto que se
relaciona à determinação de dano.
Sobre a construção do preço de exportação, há que se res-
saltar a razoabilidade das premissas utilizadas: as despesas de venda
foram as efetivamente incorridas pela Svizz-One; e os percentuais
considerados para as despesas gerais e administrativas, bem como
para a margem de lucro de uma trading companyindependente,
cujas atividades envolvem a comercialização de pneus para auto-
móveis.
Reitera-se que o tratamento dispensado à Svizz-One foi aná-
logo ao oferecido às demais partes do processo, oferecendo prazos
adequados, oportunidades para ampla defesa e contraditório e rea-
lizando a verificação in loco das informações prestadas.
Cabe registrar também que, em 22 de julho de 2013, a
empresa foi informada de que os dados da RFB poderiam ser uti-
lizados, uma vez verificados valores e volumes de importação dis-
tintos dos constantes nos anexos A e C da resposta ao questionário da
empresa. Contudo, na resposta a este ofício a empresa não esclareceu
as razões de tais discrepâncias, sendo assim, concluiu-se pela exis-
tência de compromisso de preços entre a fabricante do produto e as
tradings companiesexportadoras do produto para o Brasil.
No tocante à alegação de que a lucratividade observada nos
demonstrativos de resultados e a grande proporção de receitas pro-
venientes do mercado de exportação configurarem evidências da prá-
tica de “preços altos”, cumpre destacar que não são fatores neces-
sariamente correlacionados. Ademais, cabe lembrar que a empresa
não exportou seus produtos somente para o Brasil durante o período
investigado e que não necessariamente pratica os mesmos preços para
todos os mercados.
4.2.3 De Taipé Chinês
Os produtores/exportadores de Taipé Chinês não responde-
ram ao questionário. Dessa forma, o valor normal e o preço de
exportação para Taipé Chinês foram apurados com base nos fatos
disponíveis no processo, nos termos do § 3odo art. 27 c/c art. 66 doDecreto no1.602, de 1995.
4.2.3.1 Do valor normal
O valor normal foi apurado com base na metodologia ado-
tada no início da investigação, considerando-se para tanto a atua-
lização do período de investigação de dumping de abril de 2011 a
março de 2012, conforme explicado no item 4.2.
Dessa forma, o valor normal de Taipé Chinês, na condição
ex fabrica, alcançou US$ 4,95/kg (quatro dólares estadunidenses e
noventa e cinco centavos por quilograma).
4.2.3.2 Do preço de exportação
O preço de exportação foi apurado com base nos dados das
importações brasileiras disponibilizados pela RFB, na condição
FOB.
Para o ajuste do valor à condição ex fabrica, foi descontado
percentual referente à despesa de frete interno, sendo utilizado como
base razoável o percentual médio de frete interno incorrido pelas
empresas da Coreia do Sul que responderam o questionário do pro-
d u t o r / e x p o r t a d o r.
Dessa forma, o preço de exportação de Taipé Chinês, na
condição ex fabrica, alcançou US$ 3,52/kg (três dólares estaduni-
denses e cinquenta e dois centavos por quilograma).
4.2.3.3 Da margem de dumping
O cálculo da margem de dumping absoluta, definida como a
diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e da margem
de dumping relativa, definida como a razão entre a margem de dum-
ping absoluta e o preço de exportação, são explicitadas no quadro a
seguir: Margem de Dumping – Svizz-One Corporation Ltd.
Valor Normal
(US$/kg)Preço de Exportação
(US$/kg)Margem Absoluta
de Dumping (US$/kg)Margem Relativa
de Dumping
3,79 2,44 1,35 55,3%
4.2.2.2.4 Das manifestações
No dia 1ode outubro de 2012, o Departamento de Comércio
Exterior (DFT) da Tailândia apresentou manifestação referente à Cir-
cular no34, publicada em 19 de julho de 2012, relativa à abertura do
processo antidumping. O DFT sugeriu a utilização dos valores do
mercado doméstico tailandês para a apuração do valor normal, ale-
gando que não há necessidade de construção deste valor, dado que a
Tailândia é considerada economia de mercado, para fins de defesa
comercial.
No dia 22 de novembro de 2013, a Svizz-One manifestou-se
solicitando receber tratamento igual ao das demais partes interessadas
e que a sua margem de dumping seja calculada utilizando-se ex-
clusivamente os dados fornecidos pela empresa.
A empresa alegou que a sua margem de dumping seria ex-
cessivamente alta, maior, inclusive, do que a de origens que não se
pronunciaram (como Taipé Chinês), e que se consistiria em pena-
lidade, apesar da sua cooperação com a investigação. Ademais, tal
margem seria superior ao necessário para compensar a indústria do-
méstica por eventual dano causado pelas importações em questão e
representaria barreira intransponível para a empresa buscar consu-
midores no Brasil.
Em sua defesa, a Svizz-One declarou que não participa de
guerra de preços e que a análise dos seus demonstrativos financeiros
relativos ao período investigado demonstraria que a empresa teria
praticado preços altos o suficiente para gerar o lucro líquido subs-
tancial que registrou. Tal explicação justificaria o fato de a empresa
ter 70% de sua receita total proveniente de exportações.
Sendo assim, a empresa destacou que, caso tivesse alguma
irregularidade a esconder das autoridades brasileiras, não teria par-
ticipado do processo, não teria respondido ao ofício em que a em-
presa foi informada das divergências em relação aos preços coletados
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e não teria
participado da verificação in loco.
A empresa alegou, ainda, que desconhece se terceiros ou
importadores declararam valores menores ou se adulteraram algum
documento durante a internalização dos produtos no Brasil. Informou
que emitiu faturas em valores que teriam sido comprovados no seu
sistema contábil e que teriam sido devidamente recebidos.
Por fim, a Svizz-One contestou a consideração de os seus
preços serem duvidosos por motivo de acordo compensatório com
trading companies. Alegou que não adotou tal prática e que isso
deveria ter sido objeto de exame pela autoridade, em conformidade
com o artigo 3.1 do Acordo Antidumping da OMC. Ademais, con-
siderou que não haveria base legal para descartar os dados do ex-portador em caso de discrepância entre o valor reportado na fatura de
exportação e aquele verificado no SISCOMEX. Assim, concluiu que
a autoridade investigadora não possuiria discricionariedade para uti-
lizar fatos disponíveis no caso em tela e que a empresa estaria sendo
penalizada por ato de terceiro sobre o qual não possuiria qualquer
controle.
4.2.2.2.5 Do posicionamento acerca das manifestações
Referente à solicitação do DFT, esclarece-se que o valor
normal da Svizz-One foi apurado com base nas informações prestadas
pela empresa, considerados os ajustes identificados após a verificação
in loco.
Inicialmente, cumpre tornar evidente que não existe qualquer
fomento normativo para a imposição, seja por parte do Decreto no
1.602, de 1995, seja pelo Acordo Antidumping, da OMC, para que a
margem de dumping seja calculada utilizando-se exclusivamente os
dados fornecidos pela empresa investigada. Pelo contrário, a nor-
mativa caminha no sentido de prever determinadas situações em que
se permite à autoridade investigadora a utilização de outras infor-
mações.
Nesse sentido, cabe citar o parágrafo único do art. 8odoDecreto no1.602, de 1995, e sua alínea b: “Parágrafo único. Nos
casos em que não exista preço de exportação ou que este pareça
duvidoso, por motivo de associação ou acordo compensatório entre o
exportador e o importador ou uma terceira parte, o preço de ex-
portação poderá ser construído a partir: a) (…) b) de uma base ra-
zoável, no caso de os produtos não serem revendidos a comprador
independente, ou não serem revendidos na mesma condição em que
foram importados.”
Desta forma, dada a exacerbada discrepância dos preços ve-
rificados na base de dados da RFB em relação àqueles reportados
pela empresa e considerando, ainda, a estrutura do canal de vendas
adotado para a exportação ao Brasil, configurou-se o enquadramento
no parágrafo único do artigo citado. Logo, o cálculo adotado encontra
pleno respaldo normativo.
O mesmo respaldo normativo não se repete na alegação da
empresa que invoca o artigo 3.1 do Acordo Antidumping da OMC.
Margem de Dumping – Taipé Chinês
Valor Normal
(US$/kg)Preço de Exportação
(US$/kg)Margem Absoluta
de Dumping (US$/kg)Margem Relativa
de Dumping
4,95 3,52 1,43 40,6%

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1
4.2.4 Da Ucrânia
Conforme situação descrita no item 1.5.3 desta resolução, a
resposta do questionário da empresa ucraniana PJSC Rosava, a prio-
ri, não foi considerada, em razão da intempestividade da regula-
rização da representação para fins de submissão da referida resposta.
Dessa maneira, o valor normal e o preço de exportação para a Ucrâ-
nia foram apurados com base nos fatos disponíveis no processo, nos
termos do § 3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de 1995.
Entretanto, no dia 6 de novembro de 2013, às 16h45, a
autoridade investigadora recebeu notificação de decisão de anteci-
pação de tutela emitida em favor da Átila Pneus Ltda. no âmbito da
ação ordinária no5047832-87.2013.404.0000/PR, em que MM Juíza
Federal Tani Maria Wurster determinou que este processo de in-
vestigação “prosseguisse com a análise de todos os documentos apre-
sentados pela empresa PJSC Rosava antes da juntada da decisão que
considerou regularizada sua representação, de 03.09.2013.”Desta forma, em estrita observância à decisão preliminar de
antecipação de tutela proferida pela MM Juíza da 1ª Vara Federal de
Curitiba, foram anexadas aos autos, em 6 de novembro de 2013, a
resposta ao questionário, as informações complementares e mani-
festações da empresa PJSC Rosava e avaliou os dados apresentados
com vistas à nova apuração do valor normal e do preço de exportação
da empresa, dessa vez baseada nas informações apresentadas em
resposta ao questionário e nas informações complementares, apre-
sentando-os no Adendo à divulgação dos fatos essenciais sob jul-
gamento, de 7 de novembro de 2013.
Deve-se ressaltar, entretanto, que, conforme exposto ante-
riormente, as informações complementares à resposta ao questionário
da empresa, foram apresentadas somente em versão confidencial,
desacompanhadas de versão reservada, em desrespeito ao solicitado
no questionário, na solicitação de informações complementares e no
disposto no § 1odo art. 28 do Decreto no1.602, de 1995.Além disso, as informações complementares apresentadas
pela empresa não atenderam à solicitação para que fossem fornecidas,
na versão reservada, as informações relativas à totalização dos vo-
lumes e valores comercializados pela empresa no mercado interno
ucraniano e no mercado brasileiro. A apresentação dos valores e
volumes em bases confidenciais, desacompanhados de resumos pú-
blicos, como realizada pela empresa, inviabiliza a apuração de mar-
gem de dumping e a eventual aplicação de direito antidumping, uma
vez que impede a sua publicação e, consequentemente, o exercício do
contraditório e da ampla defesa das outras partes interessadas.
Ademais, a resposta da empresa ao ofício de informações
complementares não abordou efetivamente as questões feitas, tendo
se limitado a enviar alguns documentos e anexos.
Dessa forma, a autoridade investigadora, ao prosseguir com a análise de todos os documentos
apresentadas pela PJSC Rosava, conforme determinado pela MM Juíza, viu inviabilizada a apuração de
margem de dumping com base nas informações apresentadas pela empresa, tendo em vista a ausência de
resumo não confidencial, conforme determina a legislação.
Sendo assim, o valor normal e o preço de exportação para a Ucrânia foram apurados com base
nos fatos disponíveis no processo, nos termos do § 3odo art. 27 c/c art. 66 do Decreto no1.602, de
1995.
4.2.4.1 Do valor normal
O valor normal foi apurado com base na metodologia adotada no início da investigação,
considerando-se para tanto a atualização do período de investigação de dumping de abril de 2011 a
março de 2012, conforme explicado no item 4.2.
Dessa forma, o valor normal da Ucrânia, na condiçãoex fabrica, alcançou US$ 3,95/kg (três
dólares estadunidenses e noventa e cinco centavos por quilograma).
4.2.4.2 Do preço de exportação
O preço de exportação foi apurado com base nos dados das importações brasileiras dis-
ponibilizados pela RFB, na condição FOB.
Para o ajuste do valor à condição ex fabrica, foi descontado percentual referente à despesa de
frete interno, sendo utilizado como base razoável o percentual médio de frete interno incorrido pelas
empresas da Coreia do Sul que responderam ao questionário do produtor/expor t a d o r.
Dessa forma, o preço de exportação da Ucrânia, na condição ex fabrica, alcançou US$ 2,72/kg
(dois dólares estadunidenses e setenta e dois centavos por quilograma).
4.2.4.3 Da margem de dumping
O cálculo da margem de dumping absoluta, definida como a diferença entre o valor normal e
o preço de exportação, e da margem de dumping relativa, definida como a razão entre a margem de
dumping absoluta e o preço de exportação, são explicitadas no quadro a seguir:
Margem de Dumping – Ucrânia
Valor Normal
(US$/kg)Preço de Exportação
(US$/kg)Margem Absoluta
de Dumping (US$/kg)Margem Relativa
de Dumping
3,95 2,72 1,23 45,2%
4.2.4.4 Das manifestações
Em documento protocolado no dia 10 de outubro de 2012, quanto ao cálculo do valor normal
adotado na petição de abertura, a PJSC Rosava alega que a peticionária não apresentou provas que
justificassem os percentuais adotados para a participação dos custos das matérias-primas no custo total
dos pneus. Ademais, considera que não foram levados em conta todos os custos necessários. Já em
relação aos países exportadores para os quais foram apresentados indícios de dumping, a PJSC Rosava
questionou a não inclusão de países com volumes significativos, tais como Argentina, Chile e Es-
panha.
Com referência ao preço de exportação adotado para a Ucrânia na petição de abertura, a PJSC
Rosava afirma não ter sido esclarecido o critério de cálculo utilizado. Além disso, alega que o preço de
exportação utilizado para o cálculo da margem de dumping de pneus originários da Ucrânia teria sido o
mais desfavorável entre os apresentados na petição: US$2,62/kg em comparação a US$3,50/kg. Ainda
sobre a margem de dumping, alega a não existência de informações essenciais como o método de cálculo
e as condições de entrega. Sobre os volumes considerados, questiona o uso do código NCM 4011.10.00
completo em detrimento especificamente dos produtos da investigação.
Em manifestação protocolada no dia 11 de dezembro de 2012, o Ministério da Ucrânia solicitou
revisão do cálculo do valor normal construído. Sugeriu que o cálculo fosse feito com base nos custos de
produção do país de origem.
Em seguida, o Ministério argumentou que não foram apresentadas provas suficientes das fontes
da informação e do cálculo do preço de exportação da mercadoria importada da Ucrânia.
Por fim, o Ministério solicitou que a margem de dumping calculada pelo peticionário não seja
considerada na investigação e não sirva de base para aplicação de medidas preventivas, pois não teriam
sido apresentadas informações essenciais sobre o seu cálculo.Em manifestação protocolada no dia 26 de julho de 2013, a importadora Átila Pneus Ltda,
apresentou manifestações com relação ao valor normal. Afirmou que o percentual considerado para
despesas de internação não seria condizente com a precária estrutura do Brasil. Também alegou que os
coeficientes técnicos na Ucrânia são menores que no Brasil. Além disso, afirmou que a peticionária não
utilizou fontes oficiais para calcular o custo energético e não disponibilizou os dados obtidos dessas
fontes, o que teria caracterizado cerceamento de defesa. Também argumentou que a produtividade
brasileira, considerada para o cálculo do valor normal, é menor que a média mundial e que o sitio
eletrônico utilizado como fonte para o custo da mão de obra ucraniana somente tem dados até o ano de
2008.
A importadora também argumentou que os preços de importação CIF internados deveriam ter
sido utilizados para a composição do valor do dumping. Segundo a empresa, apesar do preço de
importação CIF internado da Ucrânia ser superior ao da Tailândia e Taiwan, a margem de dumping
calculada para Ucrânia, no parecer de abertura, é superior a calculada para Taiwan e Tailândia.
Em manifestação protocolada no dia 25 de outubro de 2013, a Embaixada da Ucrânia apre-
sentou considerações a respeito do cálculo da margem de dumping apresentado na petição.
A Embaixada argumentou que a petição não forneceria informações essenciais sobre o cálculo
da margem de dumping. Primeiro, sobre em que condições básicas de fornecimento foi realizada a
comparação do valor normal e do preço de exportação. Segundo, sobre se foi efetuada comparação do
valor normal e do preço de exportação de data mais recente. Terceiro, não haveria fontes dos dados
utilizados no cálculo do preço de exportação. Quarto, sobre se a margem de dumping foi calculada com
base na NCM 4011.10.00 completa ou exclusivamente com base no produto objeto da investigação.
Além disso, a Embaixada sugeriu que o preço de exportação utilizado para o cálculo da margem de
dumping de pneus originários da Ucrânia teria sido o menor entre os apresentados na petição:
US$2,62/kg (itens 5.3 e 5.4) em comparação a US$3,50/kg (quadro VI). Por fim, a Embaixada afirmou
que margem de 190% calculada pela peticionária para a Ucrânia não estaria confirmada por qualquer
documento ou cálculo. Ainda, teriam sido utilizados dois índices relativos ao valor normal e ao preço de
exportação que não corresponderiam à realidade, cujos métodos de cálculo não atenderiam às exigências
da legislação pertinente.
Quanto ao cálculo do valor normal, a Embaixada alegou que a peticionária não apresentou
provas que justificassem os percentuais adotados para a participação dos custos das matérias-primas no
custo de produção dos pneus. Ademais, considerou que não foram levados em conta todos os custos
necessários. A Embaixada apontou que ao se considerar o valor normal utilizado pela peticionária, todas
as exportações feitas ao Brasil seriam a preços de dumping, já que todos os preços de exportação seriam
menores que o valor normal calculado pela peticionária.
No dia 29 de outubro de 2013, a ANIP apresentou manifestação questionando as alegações da
Átila Pneus Ltda. de que os dados ucranianos utilizados não corresponderiam ao período investigado.
Sobre tais alegações, a peticionária afirmou que não foram fundamentadas em elementos probatórios e
que não foram apresentadas alternativas, o que justificaria o uso da melhor informação disponível. Além
disso, a peticionária ressaltou que a metodologia que utilizou já teria sido validada pela sua adoção na
Resolução no56, de 24 de julho de 2013, que prorrogou o direito antidumping definitivo para as
importações de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China.
Por fim, no dia 21 de novembro de 2013, a PJSC Rosava solicitou prorrogação de prazo para
a apresentação da sua manifestação final.
4.2.4.5 Do posicionamento acerca das manifestações
Discorda-se das alegações da PJSC Rosava no que se refere à insuficiência de provas que
fundamentassem a petição de investigação antidumping. Considera-se que as evidências apresentadas
foram consideradas suficientes para justificar o início da investigação, inclusive no que tange ao cálculo
do valor normal, conforme previsto no art. 5.3 do Acordo Antidumping. Ademais, todos os dados foram
devidamente acompanhados das fontes que os embasaram.
Quanto a não inclusão de outros países com volumes significativos, não foram encontrados
indícios de prática de dumping. Conforme os dados detalhados de importação fornecidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e apresentados no parecer de início da investigação, seus preços de
exportação superaram consideravelmente os preços das origens investigadas.
Para o cálculo do preço de exportação de cada país investigado, reitera-se, conforme in-
formações apresentadas no parecer de início da investigação, que foram utilizados os dados estatísticos
fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e excluídos as operações que, mesmo
classificadas no item 4011.10.00 da NCM, envolveram a importação de pneus para automóveis diagonais
e de dimensões distintas do pneu objeto da análise. Dessa forma, toda a metodologia utilizada e as
condições de entrega foram devidamente informadas no parecer que iniciou a investigação.
Com relação à alegação de falta de informações sobre o cálculo da margem de dumping e sobre
as fontes oficiais dos dados utilizados, cabe lembrar que as informações sobre o cálculo da margem de
dumping e as fontes oficiais dos dados utilizados foram apresentadas nesta resolução, assim como
haviam sido apresentados no parecer de abertura, e as devidas comparações entre o valor normal e o

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preço de exportação foram feitas conforme os requisitos impostos pelo Acordo Antidumping e peloDecreto no1.602, de 1995. Assim, considera-se que a ampla defesa das partes interessadas foi de-
vidamente respeitada.
Com relação ao pedido de prorrogação de prazo para a apresentação das manifestações finais,
foi informado, por meio do ofício no 12.360, de 2013, que não haveria possibilidade de prorrogação do
prazo de 15 dias, concedido a todas as partes interessadas, conforme explicitado no item 1.9 desta
resolução.
4.3 Da conclusão a respeito do dumping
A partir das informações apresentadas, determinou-se a existência de dumping nas exportações
da Coreia do Sul, da Tailândia, de Taipé Chinês e da Ucrânia para o Brasil de pneus novos de borracha
para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165,
175 e 185, comumente classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL –
NCM, realizadas no período de abril de 2011 a março de 2012.
Além disso, observou-se que as margens de dumping apuradas não se caracterizaram como de
minimis
, nos termos do § 7odo art. 14 do Decreto no1.602, de 1995.
5 Das importações e do mercado brasileiro
O período considerado para apuração das importações e do mercado brasileiro de pneus de
automóveis abrangeu os meses de abril de 2007 a março de 2012, subdividido da seguinte forma:
P1 – abril de 2007 a março de 2008;
P2 – abril de 2008 a março de 2009;
P3 – abril de 2009 a março de 2010;
P4 – abril de 2010 a março de 2011; e
P5 – abril de 2011 a março de 2012.
5.1 Das importações
Para fins de apuração dos valores e das quantidades importados pelo Brasil de pneus de
automóveis, em cada período, foram utilizados os dados das importações brasileiras fornecidas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
A partir da descrição do produto importado, foram realizadas depurações, de forma a retirar da
base de dados produtos distintos daqueles pneus objeto da investigação, uma vez que o item 4011.10.00
da NCM contempla pneus de automóveis de diversas medidas.
5.1.1 Da avaliação cumulativa das importações
Nos termos do § 6odo art. 14 do Decreto no1.602, de 1995, os efeitos das importações objeto
da investigação foram tomados de forma cumulativa, uma vez verificado que: a) as margens relativas de
dumping de cada um dos países analisados não foram de minimis, ou seja, não foram inferiores a dois
por cento do preço de exportação, nos termos do § 7odo art. 14 do referido diploma legal; b) os volumes
individuais das importações originárias desses países não foram insignificantes, isto é, representaram
mais que três por cento do total importado pelo Brasil, nos termos do § 3odo art. 14 do referido diploma
legal; e c) a avaliação cumulativa dos efeitos das importações foi considerada apropriada tendo em vista
que: i) não há elementos nos autos da investigação indicando a existência de restrições às importações
de pneus pelo Brasil que pudessem indicar a existência de condições de concorrência distintas entre os
países investigados; e ii) não foi evidenciada nenhuma política que afetasse as condições de concorrência
entre o produto objeto da investigação e o similar doméstico. Tanto o produto importado quanto o
produto similar concorrem no mesmo mercado, são fisicamente semelhantes e possuem elevado grau de
substitutibilidade, sendo indiferente a aquisição do produto importado ou da indústria doméstica.
5.1.2 Do volume das importações
O quadro a seguir informa o comportamento das importações brasileiras de pneus de au-
tomóveis de abril de 2007 a março de 2012, em toneladas.
Importações Brasileiras de Pneus de Automóveis (número índice)
País P1 P2 P3 P4 P5Ta i l â n d i a 100 133 898 1.140 1.815Coreia do Sul 100 853 425 591 482Ucrânia – – 100 17.481 17.447Taipé Chinês 100 1.065 8.414 27.244 18.885Total (origens investigadas) 100 642 651 1.362 1.398China 100 11 2 60 124 11 2A rg e n t i n a 100 11 8 108 11 8 89Chile 100 101 233 134 11 9Colômbia 100 79 83 121 92México – – 100 878 600Vi e t n ã – – 1 0 0 1 4 7 9 6Outros 100 104 95 189 127Total (exceto investigadas) 100 11 0 103 137 109Total geral 100 124 11 7 169 142
As importações de pneus de automóveis das origens investigadas aumentaram ao longo do
período de análise: 542% em P2, 1,3% em P3, 109,4% em P4 e 2,6% em P5, sempre em relação ao
período anterior. Assim, quando considerado todo o período de análise de dano, de P1 para P5, o volume
total de pneus de automóveis importados das origens investigadas aumentou 1.298%.
Já as importações de pneus de automóveis originárias da China, cujo processo de revisão de
dumping foi finalizado em 29 de julho de 2013 com a publicação da Resolução CA
MEX no56/2013,
aumentaram 12% de P1 para P2. De P2 para P3 verificou-se queda de 46,7% do volume dessas
importações. De P3 para P4, no entanto, observou-se movimento ascendente das importações originárias
da China, que cresceram 108,4%, seguido de pequena diminuição de 9,7% de P4 para P5. Assim, quando
considerado todo o período de análise, de P1 para P5, o volume total de pneus de automóveis importados
da China para o Brasil aumentou 12,3%.Com relação às demais importações brasileiras, ou seja, o somatório de todas as origens
representadas no quadro com exceção das origens investigadas e da China, houve aumento em quase
todos os períodos, com exceção de P4 para P5, no qual houve redução de 25,3%. As importações
aumentaram 8,8% de P1 para P2, 13,1% de P2 para P3 e 16,1% de P3 para P4. Cumulativamente, houve
incremento de 6,7%.
Quanto ao total das importações brasileiras de pneus de automóveis, houve aumento de 23,8%
de P1 para P2 e de 44,6% de P3 para P4, ao passo que houve contração de 5,6% de P2 para P3 e de
15,8% de P4 para P5. Assim, de P1 para P5 as importações totais sofreram incremento de 42,4%.
Do exposto constatou-se que a queda do total do volume importado de pneus de automóveis
pelo Brasil no último período de análise de dano à indústria, de P4 para P5, ocorreu, majoritariamente,
em razão da diminuição do volume importado das demais origens, uma vez que o volume importado das
origens investigadas aumentou no mesmo período.
5.1.3 Do valor e do preço das importações
Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e
seguro internacional, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de
concorrência entre essas importações, foram analisados os valores das importações em base CIF, em
dólares estadunidenses.
Importações Brasileiras de Pneus de Automóveis (número índice)
País P1 P2 P3 P4 P5Ta i l â n d i a 100 145 921 1.251 2.271Coreia do Sul 100 992 466 717 689Ucrânia – – 100 17.123 18.291Taipé Chinês 100 1.300 9.366 36.296 26.987Total (origens investigadas) 100 770 668 1.465 1.652China 100 123 58 133 138A rg e n t i n a 100 125 11 5 168 148Chile 100 124 305 208 223Colômbia 100 98 99 166 137México – – 100 970 796Vi e t n ã – – 1 0 0 1 7 1 1 3 4Outros 100 11 2 105 216 167Total (exceto investigadas) 100 11 9 11 5 176 160Total geral 100 135 128 207 196
O quadro a seguir, por sua vez, reflete o comportamento do preço médio, em dólares es-
tadunidenses por tonelada, na condição CIF, das importações brasileiras de pneus de automóveis no
período de abril de 2007 a março de 2012.
Importações Brasileiras de Pneus de Automóveis (número índice)
País P1 P2 P3 P4 P5Ta i l â n d i a 1 0 0 1 0 9 1 0 3 11 0 1 2 5Coreia do Sul 100 11 6 11 0 121 143Ucrânia – – 100 98 105Taipé Chinês 100 122 111 133 143Total (origens investigadas) 100 120 103 107 11 8China 100 11 0 97 107 123A rg e n t i n a 100 106 106 141 166Chile 100 123 131 155 187Colômbia 100 124 11 9 137 148México – – 100 11 0 133Vi e t n ã – – 1 0 0 11 7 1 4 0Outros 100 108 11 0 11 4 132Total (exceto investigadas) 100 109 11 2 128 148Total geral 100 109 109 122 138
Observou-se que o preço CIF médio das importações das origens investigadas oscilou ao longo
do período: aumentou 19,9% em P2, diminuiu 14,4% em P3, aumentou 4,7% em P4 e 10% em P5,
sempre em relação ao período anterior. De P1 para P5, o preço médio dessas importações apresentou
elevação de 18,2%.
O preço médio dos demais fornecedores estrangeiros cresceu em todos os períodos: 8,7% em
P2, 2,8% em P3, 14,8% em P4 e 15% em P5, sempre em relação ao período anterior. Ao longo do
período de análise de dano, o aumento no preço médio das demais origens atingiu 48,1%.
Cabe ressaltar que durante todos os períodos de análise, o preço médio das importações
originárias das origens investigadas manteve-se inferior ao preço médio das demais origens, mesmo
considerando-se as importações da China (objeto de revisão) cujos preços de importação, especialmente
em P4 e P5, não foram relevantemente diferentes dos praticados pelas origens investigadas.
5.2 Do mercado brasileiro
Para dimensionar o mercado brasileiro de pneus de automóveis foram consideradas as quan-
tidades fabricadas e vendidas no mercado interno pela indústria doméstica e demais fabricantes do
produto no Brasil, e as quantidades importadas apuradas com base nos dados das importações brasileiras
disponibilizadas pela RFB, apresentadas no item anterior.
Como mencionado anteriormente, as empresas Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
e Pirelli Pneus Ltda. compõem a indústria doméstica.
A quantidade total fabricada e vendida no mercado interno pelas demais empresas fabricantes
do produto no Brasil foram apuradas a partir da i) resposta ao questionário do produtor nacional e
informações complementares da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., ii) nas respostas ao
ofício que solicitou as quantidades fabricadas e vendidas no Brasil das empresas Continental do Brasil
Produtos Automotivos Ltda., Rinaldi S.A. Indústria de Pneumáticos e Sociedade Michelin de Par-
ticipações, Ind. e Com. Ltda. e iii) em estimativa feita a partir das informações da peticionária a respeito
das vendas e produção da Maggion Indústria de Pneus e Máquinas Ltda. no Brasil.

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A peticionária explicou que as importações da indústria doméstica seguiriam uma lógica de
especialização da produção, com vistas a ganho de escala e redução de custos. Registre-se, contudo, que
as empresas que compõem a indústria doméstica não realizaram importações dos pneus em questão das
origens investigadas.
Mercado Brasileiro (número índice)
—Ve n d a s
Indústria
DomésticaVe n d a s
Outras
EmpresasImportações
Origens
InvestigadasImportações
Outras
OrigensImportações
Indústria
DomésticaMercado
Brasileiro
P1 100 100 100 100 100 100P2 101 94 642 109 111 105P3 11 2 11 5 651 105 97 11 4P4 106 127 1.362 144 122 130P5 99 127 1.398 124 73 120
O mercado brasileiro apresentou movimento ascendente até P4. De P1 para P2, houve aumento
de 4,8%, de P2 para P3, 9% e de P3 para P4, 13,7% De P4 para P5, no entanto, verificou-se retração
de 7,6%. Ao analisar os extremos da série, ficou evidenciado aumento no mercado brasileiro de 20%.
Dessa forma, constatou-se que as origens investigadas lograram manter o volume exportado ao
Brasil de P4 para P5, mesmo tendo o mercado brasileiro diminuído nesse período.
5.3 Da evolução relativa das importações
5.3.1 Da participação das importações no mercado brasileiro
O quadro a seguir indica a participação das importações no mercado brasileiro de pneus de
automóveis.
Participação das Importações no Mercado Brasileiro (número índice)
—Ve n d a s
Indústria
DomésticaVe n d a s
Outras
EmpresasImportações
Origens
InvestigadasImportações
Outras
OrigensImportações
Indústria
DomésticaMercado
Brasileiro
P1 100 100 100 100 100 100P2 96 89 613 104 106 100P3 98 101 570 92 85 100P4 81 98 1.049 111 94 100P5 83 106 1.165 103 61 100
A participação das importações das origens investigadas no mercado brasileiro aumentou em
P2, diminuiu em P3 e novamente aumentou em P4 e P5, sempre em relação ao período anterior.
A participação das importações das outras origens no mercado brasileiro, por outro lado, oscilou
ao longo do período de análise de dano: aumentou em P2, diminuiu em P3, aumentou em P4, voltando
a diminuir em P5, sempre em relação ao período anterior. Considerando os extremos da série, houve
diminuição na participação das importações de outras origens no mercado brasileiro.
A participação das importações da indústria doméstica no mercado brasileiro oscilou ao longo
do período: cresceu em P2, diminuiu em P2 e aumentou em P4, sempre em relação ao período anterior.
De P4 para P5, verificou-se nova queda na participação. De P1 para P5, a participação das importações
da indústria doméstica também diminuiu.
5.3.2 Da relação entre as importações e a produção nacional
O quadro a seguir indica a relação entre as importações de pneus de automóveis das origens
investigadas e a produção nacional do produto similar.
Registre-se que as quantidades produzidas pelas demais empresas que não compõem a indústria
doméstica foram apuradas conforme explicado no item 5.2 desta resolução.
Importações Investigadas e Produção Nacional ( número índice)
Produção Nacional (t) Importações Investigadas (t) [(B) / (A)](A) (B) %P1 100 100 100P2 98 642 655P3 105 651 622P4 111 1.362 1.232P5 106 1.398 1.324
A relação entre as importações das origens investigadas e a produção nacional aumentou em P2,
diminuiu em P3 e aumentou em P4 e P5, sempre em relação ao período anterior.
5.4 Da conclusão a respeito das importações
No período de investigação da existência de dano à indústria doméstica, as importações das
origens investigadas a preços de dumping cresceram significativamente: em termos absolutos de P1 para
P5;em relação ao mercado brasileiro e em relação à produção nacional. Além disso, essas importações
foram realizadas a preços CIF médios mais baixos que os das importações brasileiras das demais
origens, ao longo de todo o período analisado.6 Do dano
A análise do dano à indústria doméstica foi realizada de acordo com os parâmetros descritos no
art. 14 do Decreto no1.602, de 1995, no qual está previsto que a sua determinação será baseada em
provas positivas e incluirá exame objetivo das importações objeto de dumping; seu efeito sobre os preços
do produto similar no Brasil; e o consequente impacto de tais importações sobre a indústria do-
méstica.
A análise dos elementos de prova do dano à indústria doméstica abrangeu, nos
termos do § 2o
do art. 25 do Decreto no1.602, de 1995, o período de abril de 2007 a março de 2012.
6.1 Dos indicadores da indústria doméstica
De acordo com o previsto no art. 17 do Decreto no1.602, de 1995, a indústria doméstica foi
definida como as linhas de produção de pneus novos, de borracha, do tipo utilizado em automóveis de
passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14” e bandas 165, 175 e 185, das
empresas Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Pirelli Pneus Ltda.
Ressalte-se, contudo, que ajustes em relação aos dados reportados pelas empresas nas respostas
ao questionário e aos pedidos de informações complementares foram providenciados, tendo em conta os
resultados das verificações in loco.
Para uma adequada avaliação da evolução dos dados em moeda nacional, apresentados pela
indústria doméstica, os valores correntes foram corrigidos com base no Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram
divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços
médio de P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados nesta
resolução.
6.1.1 Do volume de vendas
O volume de vendas informado pela indústria doméstica levou em conta as vendas realizadas no
mercado interno e aquelas destinadas ao mercado externo. Ambas as categorias referem-se exclu-
sivamente a vendas de pneus produzidos pelas empresas, logo, na tabela a seguir, não foram incluídas
as revendas de pneus importados pela indústria doméstica.
O quadro abaixo apresenta as vendas líquidas da indústria doméstica.
Vendas da Indústria Doméstica (número índice)
— To t a i s Mercado Interno (%) Mercado Externo (%)P1 100 100 100 100 100P2 97 101 104 79 81P3 103 11 2 109 57 56P4 98 106 108 57 59P5 89 99 11 2 37 41
Constatou-se que as vendas da indústria doméstica no mercado interno de P1 para P2 e de P2
para P3, aumentaram, respectivamente, 0,9% e 10,8%. Ressalte-se que em P3 verificou-se o maior
volume de venda dessa indústria durante o período de análise de dano.
Por outro lado, os períodos seguintes apresentaram quedas sucessivas: 5,4% de P3 para P4 e
6,1% de P4 para P5. O último período da série representa o patamar mais baixo de vendas no mercado
interno durante o período analisado.
As vendas da indústria doméstica no mercado externo também tiveram decréscimos con-
secutivos, apresentando diminuição de 21,4% de P1 para P2 e de 27,6% de P2 para P3. Apesar do leve
crescimento de 0,6% de P3 para P4, as vendas no mercado externo tornaram a cair 35,9% de P4 para
P5. Ainda assim, cumpre ressaltar que tais vendas não representaram mais do que um sexto das vendas
totais durante todo o período avaliado.
Em relação à totalidade de vendas, de P1 a P5 acumulou-se queda de 11,3%. As variações por
período foram de redução de 2,9% de P1 para P2, aumento de 5,5% de P2 para P3 e decréscimos de
4,8% de P3 para P4 e de 9,1% de P4 para P5.
6.1.2 Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro
O quadro a seguir informa a participação das vendas da indústria doméstica no mercado interno
no mercado brasileiro.
Participação das vendas internas da Indústria Doméstica no Mercado Brasileiro
Período Vendas Mercado Interno (t) Mercado Brasileiro (t) Participação (%)P1 100 100 100P2 101 105 96P3 11 2 11 4 98P4 106 130 81P5 99 120 83
Constatou-se que a participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro
diminuiu de P1 para P2 tendo sido constatada recuperação em tal participação de P2 para P3. Já de P3
para P5 a participação diminui e voltou a apresentar recuperação de P4 para P5.
Assim, considerando os extremos da série, enquanto o mercado brasileiro cresceu 20%, as
vendas da indústria doméstica permaneceram praticamente constantes, com retração de 0,6%. Já con-
siderando somente os dois últimos períodos, P4 e P5, nota-se que, apesar da leve recuperação de
participação pela indústria doméstica, o seu volume de vendas apresentou queda de 6,1%, enquanto o
mercado brasileiro diminuiu 7,6%.
6.1.3 Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada
Conforme consta dos relatórios das verificações in loco,a capacidade instalada efetiva foi
obtida levando em consideração o mixdos tipos de pneus fabricados pelas empresas e a quantidade de
dias efetivamente trabalhados das linhas de produção.

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Cabe ressaltar que a utilização da quantidade fabricada de outros tipos de pneus se deu em razão
de sua produção na mesma linha de fabricação dos pneus similares.
O quadro a seguir mostra a capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, sua produção e
o grau de ocupação dessa capacidade:
Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação
—Capacidade Instalada
efetiva (t)Produção
Pneus Similares (t)Produção
Outros Pneus (t)Grau de ocupação
(%)
P1 100 100 100 100P2 99 106 87 96P3 107 102 96 92P4 11 3 105 11 3 98P5 11 0 92 11 8 97
Os investimentos realizados pela indústria doméstica proporcionaram um significativo aumento
na capacidade instalada efetiva, que variou 10,5% de P1 a P5. De P1 a P2 houve pequena queda de
0,8%, seguida por incrementos de 8,2% de P2 para P3 e de 4,9% de P3 para P4. De P4 a P5, houve
variação negativa de 1,9%.
Por outro lado, a redução de 8% na produção de pneus similares de P1 a P5 motivou a retração
do grau de ocupação, considerando o mesmo período de análise. Observando-se a série, as variações na
produção de pneus similares foram de crescimento de 5,9% de P1 para P2; queda de 3,2% de P2 para
P3; aumento de 2,6% de P3 para P4 e, por fim, queda de 12,5% de P4 para P5. O volume de produção
de pneus similares em P5 representa a menor quantidade de todo o período sob análise.
6.1.4 Dos estoques
O quadro a seguir indica o estoque acumulado no final de cada período de investigação de dano.
Cabe registrar que, além de diversas outras saídas e entradas em estoque, o campo “outras entra-
das/saídas” representa também o saldo entre as adições dos volumes importados pela indústria doméstica
e as saídas/revendas dessas importações, tanto no mercado interno como no mercado externo.
Estoque Final (número índice)
— ProduçãoVendas Mercado
InternoVendas Mercado
ExternoOutras
Entradas/SaídasEstoque Final
P1 100 100 100 100 100P2 106 101 79 -107 334P3 102 11 2 57 30 11 9P4 105 106 57 -40 284P5 92 99 37 242 225
O quadro a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o estoque acumulado e a produção da
indústria doméstica em cada período de análise.
Relação Estoque Final/Produção
Período Estoque Final (t) (A) Produção (t) (B) Relação (A/B) (%)P1 100 100 100P2 334 106 314P3 11 9 102 11 4P4 284 105 271P5 225 92 243
De P1 a P2, houve aumento de 234,3% no nível de estoque final, representando crescimento na
relação estoque final/produção. Já de P2 a P3, período de aplicação do direito antidumping, o incremento
de 10,8% nas vendas no mercado interno representou a principal contribuição para a redução de 64,5%
nos estoques finais e de 63,7% na relação estoque final/produção, levando a indústria doméstica a
retomar patamares de estoque próximos aos de P1.
Após P3, a perda de participação da indústria doméstica no mercado nacional, a redução do
volume de vendas no mercado interno de 11,2%, de P3 a P5, e a retração nas vendas ao mercado externo
levaram ao crescimento dos níveis de estoque. Ainda que a produção tenha sido reduzida, de P3 a P5,
em 10,2%, os estoques finais cresceram 138,9% de P3 para P4 e decaíram 20,5% de P4 para P5.
6.1.5 Do emprego, da produtividade e da massa salarial
Registre-se, primeiramente, que nos quadros a seguir não constam os dados dos empregados
terceirizados da indústria doméstica. Concluiu-se pela sua não utilização tendo em conta que nem todas
as empresas que compõem tal indústria reportaram as informações de forma completa, de modo a serem
verificadas.
Importante destacar também que o número de funcionários e a massa salarial reportados nos
quadros referem-se àqueles vinculados à produção total dos pneus de automóveis similares no Brasil. Os
dados foram obtidos pela indústria doméstica por meio de critérios de rateio em relação ao número total
de funcionários e à massa salarial total e/ou aos controles das empresas, conforme descrito nos relatórios
de verificação in loco.
Número de Empregados (número índice)
Número de Empregados P1 P2 P3 P4 P5Linha de Produção 100 103 11 3 104 91Administração e Vendas 100 106 108 106 91To t a l 100 103 11 3 104 91
Produtividade por Empregado (número índice)
PeríodoEmpregados ligados
à produçãoProdução (t)Produção (t) por empregado ligado
à produção
P1 100 100 100
P2 103 106 103P3 11 3 102 90P4 104 105 101P5 91 92 101
Massa Salarial (número índice)
— P1 P2 P3 P4 P5Linha de Produção 100 100 100 100 100Administração e Vendas 103 106 103 103 106To t a l 11 3 102 90 11 3 102
A indústria doméstica realizou redução de 8,9% no número total de empregados entre P1 e P5.
Apesar dos aumentos de 3,1% e de 9,5%, respectivamente, de P1 a P2 e de P2 a P3, os decréscimos nos
períodos subsequentes levaram a variações negativas de 7,7%, de P3 a P4, e de 12,5%, de P4 a P5.
Comportamento semelhante foi apresentado para a evolução do número de empregados da linha de
produção e da administração e vendas.
Observa-se, contudo, que o índice de produtividade por empregado manteve-se praticamente
estável em P5 quando comparado ao de P1, apresentando crescimento de 1%. Ao longo da série, porém,
o comportamento foi errático: observou-se aumento de 3,1% de P1 a P2; queda de 12,3% de P2 a P3;
incremento de 11,8% de P3 a P4 e estabilidade nos dois últimos períodos.
Sobre o comportamento do indicador de massa salarial, em reais corrigidos, observa-se que
houve estabilidade entre P1 e P5. Por período, houve crescimentos de 1,3% e de 6,2% entre, res-
pectivamente, P1 a P2 e P2 a P3, que foram anulados por decréscimos de 2,4% e de 5,3% de P3 a P4
e de P4 a P5, respectivamente.
Em análise combinada dos indicadores desta seção, conclui-se que a redução de 8,9% no
número de empregados ao longo do período não se refletiu em natural retração na massa salarial.
Somando-se ao fato de que não houve ganhos expressivos na produtividade por empregado, conclui-se
que a manutenção dos níveis de massa salarial acaba por resultar em maiores custos, impactando,
negativamente, as margens de lucro da indústria doméstica.
6.1.6 Do demonstrativo de resultado
6.1.6.1 Da receita líquida
O quadro a seguir indica as receitas líquidas obtidas da indústria com a venda do produto
similar nos mercados interno e externo. Cabe ressaltar que as receitas líquidas aqui apresentadas já estão
deduzidas dos valores de fretes incorridos pela empresa para entrega do produto aos seus clientes.
Receita Líquida (número índice)
Receita Total Mercado Interno Mercado ExternoP1 100 100 100P2 95 96 91P3 100 106 62P4 94 99 61P5 87 94 41
A receita líquida com a venda de pneus similares no mercado interno, em reais corrigidos,
variou negativamente 6,2% ao longo de todo o período. Após decréscimo de 4% de P1 a P2 e
recuperação de 9,9% de P2 a P3, seguiram-se quedas sucessivas de 6,3% e de 5,1% de P3 a P4 e de P4
a P5, respectivamente.
A receita total seguiu comportamento análogo ao da receita com vendas no mercado interno.
Houve redução de 4,6% de P1 para P2, recuperada por crescimento em idêntico percentual de P2 para
P3. No restante da série, aconteceram as quedas de 6% e de 7,4%, de P3 a P4 e de P4 a P5,
respectivamente. Em todo o período sob análise, a receita total contabilizou perdas de 12,9%.
Em relação ao mercado externo, o cenário foi de consecutivas retrações na obtenção de receitas
líquidas. As reduções foram de 8,9%, 32,5%, 1,7% e 32%, respectivamente, de P1 a P2, P2 a P3, P3 a
P4 e P4 a P5.
6.1.6.2 Dos preços médios ponderados
Os preços médios ponderados de venda foram obtidos pela razão entre a receita líquida com
vendas de pneus para automóveis e a respectiva quantidade vendida.
Preço Médio de Venda da Indústria Doméstica (R$/t)
Período Preço de Venda Mercado Interno Preço de Venda Mercado ExternoP1 100 100P2 95 11 6P3 94 108P4 93 106P5 94 11 2
Ao longo do período, o preço médio de venda no mercado interno apresentou, predomi-
nantemente, queda. Embora tenha havido aumento de 1% de P4 a P5, nos demais períodos as reduções
acumularam-se aos níveis de 4,9%, de P1 a P2, 0,8%, de P2 a P3 e 1% de P3 a P4. Desta forma, de P1
a P5 a depressão total dos preços médios de venda alcançou 5,6%.
No mercado externo, os preços de venda oscilaram. À majoração de 16%, de P1 para P2,
seguiram-se quedas de 6,7% e de 2,3%, de P2 a P3 e de P3 a P4, respectivamente. Já no último período,
de P4 a P5, houve crescimento de 6,1%. De P1 para P5, houve aumento de 12,2%.
Observou-se que a queda da receita líquida obtida com as vendas dos pneus similares no
mercado interno de P1 para P5 foi ocasionada, majoritariamente, pela redução da do preço nesse período
de 5,6%, uma vez que a quantidade vendida nesse período diminuiu somente 0,6%. Ao contrário, a
queda da receita líquida de P4 para P5 foi ocasionada pela diminuição de 6,1% da quantidade vendida,
dado que houve aumento do preço obtido de cerca de 1% nesse período.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042

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6.1.6.3 Dos resultados e margens
O quadro a seguir apresenta o demonstrativo de resultado, obtido com a venda dos pneus
similares no mercado interno.
Demonstrativo de Resultados (número índice)
— P1 P2 P3 P4 P5Receita Líquida 100 96 106 99 94CPV 100 107 11 0 102 106Resultado Bruto 100 48 84 83 41Despesas Operacionais 100 95 11 4 11 3 11 3Despesas administrativas 100 102 122 11 0 124Despesas com vendas 100 87 89 96 84Resultado financeiro 100 93 162 175 173Outras despesas 100 56 (15) 83 ( 11 0 )Resultado Operacional 100 (22) 39 40 (66)Resultado Operacional s/RF 100 107 11 0 102 106
Cumpre explicitar que a alocação das despesas operacionais foi obtida conforme critérios
próprios em cada empresa integrante da indústria doméstica. A Bridgestone baseou-se em rateio cujo
fator é a razão entre o faturamento líquido dos produtos objeto da investigação para venda no mercado
interno, revenda e exportação e o faturamento líquido total. Já a Pirelli possui ferramentas gerenciais que
permitem acompanhar diretamente as vendas e a rentabilidade de cada uma de suas unidades de
negócios, bem como a apuração do resultado somente para determinados tipos de pneus.
No que se refere ao resultado bruto da indústria doméstica, observou-se significativa de-
terioração do indicador, que registrou retração de 59,4% de P1 a P5. Após queda de 52,2% de P1 a P2,
o resultado bruto apresentou recuperação de 75,7% de P2 para P3. Nos períodos seguintes houve
sucessivas quedas: 0,6% de P3 a P4 e 51,3% de P4 a P5.
As despesas operacionais acumularam expansão de 13,1% ao longo da série. A redução de 4,7%
de P1 a P2 foi sucedida por crescimento de 19,9% de P2 a P3, motivado pelos incrementos re-
presentativos em despesas administrativas e despesas (receitas) financeiras (20,4% e 74,3%, respec-
tivamente). A partir daí, os montantes de despesas operacionais permaneceram próximos da estabilidade:
queda de 1,3% de P3 a P4 e aumento de 0,4% de P4 a P5.
Em consequência das variações desfavoráveis no resultado bruto e nas despesas operacionais, o
resultado operacional da indústria doméstica encerrou o período de investigação em patamares negativos
e com forte retração de 166,4%, quando comparado a P1. Ao longo da série, de P1 a P2 houve queda
de 122,4%, seguida por recuperação de 274,9% de P2 para P3, crescimento de 2,6% de P3 a P4 e, por
fim, queda de 265,2% de P4 a P5.
O comportamento do resultado operacional auferido pela indústria doméstica não se altera ao
considerar-se na análise o resultado financeiro dessa indústria, uma vez constatado que esse resultado,
exceto resultado financeiro, apresentou retração de 153% em P5 quando comparado a P1. Ao longo da
série, de P1 a P2 houve queda de 105,7%, seguida por recuperação de 1.100% de P2 para P3,
crescimento de 4,8% de P3 a P4 e, por fim, queda de 153% de P4 a P5.
Registre-se, por fim, os valores das outras despesas operacionais não foram relevantes ao longo
do período de investigação de dano à indústria doméstica.
O quadro abaixo apresenta as margens de lucro associadas:
Margens de Lucro (em %)
— P1 P2 P3 P4 P5Margem Bruta 100 50 79 84 43Margem Operacional 100 (23) 37 41 (71)Margem Operacional s/RF 100 (6) 54 60 (34)
Conforme pode se depreender do quadro, há deterioração tanto nas margens bruta como na
margem operacional da indústria doméstica. Tais indicadores refletem os comportamentos explicados na
análise do quadro anterior, referente ao demonstrativo de resultados, e possuem variações semelhantes às
dos indicadores de resultado bruto e de resultado operacional.
A margem bruta oscilou durante o período. Em P2 foi menor do que em P1. Em P3 aumentou,
em P4 aumentou e em P5 voltou a cair, sempre em relação ao período anterior. Em se considerando os
extremos da série, a margem bruta obtida em P5 diminuiu em relação a P1.
A margem operacional decresceu em P2, aumentou em P3 e em P4, sempre em relação ao
período anterior. No último período, de P4 para P5, a margem operacional decresceu. Assim, con-
siderando-se todo o período de análise, a margem operacional obtida em P5 diminuiu em relação a
P1.
A margem operacional s/resultado financeiro, por sua vez, decresceu em P2, aumentou em P3
e em P4, sempre em relação ao período anterior. No último período, de P4 para P5, a margem
operacional s/resultado financeiro decresceu. Assim, considerando-se todo o período de análise, a
margem operacional obtida em P5 diminuiu em relação a P1.
O quadro abaixo, por sua vez, apresenta o demonstrativo de resultados obtido com a venda de
pneus para automóveis no mercado interno, por tonelada vendida.
Demonstrativo de Resultados (número índice)
— P1 P2 P3 P4 P5Receita Líquida 100 95 94 93 94CPV 100 106 99 97 106Resultado Bruto 100 47 75 79 41Despesas Operacionais 100 94 102 107 11 4Despesas administrativas 100 101 109 104 125Despesas com vendas 100 86 80 90 84Despesas (Receitas) financeiras 100 92 145 165 174Outras despesas (receitas) operacionais 100 55 (13) 78 ( 111 )Resultado Operacional 100 (22) 35 38 (67)Com a análise do demonstrativo de resultados, apresentado em reais corrigidos por tonelada,
pode-se inferir que o aumento do CPV no último período de análise, não acompanhado por aumento
equivalente do preço de venda obtido no mercado interno, foi o principal fator que impactou ne-
gativamente os resultados e a rentabilidade da indústria doméstica nesse período.
6.1.7 Dos fatores que afetam os preços domésticos
6.1.7.1 Dos custos
O quadro a seguir mostra a evolução dos custos médios de manufatura de pneus para au-
tomóveis em cada período de investigação de dano. Esclareça-se que a rubrica matéria prima é com-
posta, principalmente, pelos custos dos insumos borracha sintética, borracha natural e negro de fumo. Na
rubrica utilidades se destacam os custos incorridos com energia elétrica e gás. Já a rubrica outros custos
variáveis é composta majoritariamente pelos custos com mão de obra direta variável, mão de obra
indireta variável, manutenção e materiais indiretos.
Custo de Manufatura (número índice)
— Custo de Produção (R$ Corrigidos/t)Item P1 P2 P3 P4 P51. Custos variáveis 100 105 95 96 1051.1 Matéria-prima 100 104 87 95 11 01.1.1 Borracha Natural 100 88 75 111 1241.1.2 Borracha Sintética 100 11 3 97 96 11 31.1.3 Negro de Fumo 100 106 84 75 881.2. Outros insumos 100 11 8 108 97 991.2.1 Arames 100 140 127 111 11 41.2.2 Tecidos 100 95 100 88 881.2.3 Químicos 100 11 3 11 0 100 1051.2.4 Outros 100 129 77 82 811.3 Utilidades (especificar) 100 103 100 95 951.3.1 Energia Elétrica 100 105 102 97 991.3.2 Gás 100 104 101 94 911.3.3 Outros Combustíveis 100 98 98 89 891.3.5 Água 100 96 82 81 821.4. Outros custos variáveis 100 101 100 97 1012. Custos fixos 100 99 95 67 742.1. Mão de obra direta 100 100 91 86 882.2. Depreciação 100 97 94 42 502.3. Outros custos fixos 100 103 11 0 96 1073. Custo de manufatura (1+2) 100 104 95 91 100
Na comparação entre os extremos do período sob análise, P1 e P5, observou-se que não houve
variação significativa no custo de manufatura unitário da indústria doméstica. Ao longo do período,
contudo, oscilações principalmente nos custos de matéria-prima, outros insumos e depreciação levaram
a variações. De P1 a P2, o custo de manufatura apresentou crescimento de 4,4%, seguido por quedas de
8,9% de P2 a P3 e de 3,8% de P3 a P4. De P4 a P5, o incremento de 9,4% reconduziu o custo de
manufatura aos patamares de P1.
6.1.7.2 Da relação custo/preço
A comparação entre o custo de manufatura e o preço de venda demonstra a participação do
custo de manufatura em relação ao preço médio de venda no mercado interno da indústria doméstica, na
condição ex fabrica.
Enquanto o custo de manufatura não apresentou variação representativa de P1 a P5, observou-
se que o preço de venda no mercado interno teve retração de 5,6% no mesmo período considerado.
Como resultado, a participação do custo de manufatura no preço de venda aumentou, influenciando na
retração das margens de lucro da indústria doméstica. Período a período, a participação do custo de
manufatura no preço de venda aumentou de P1 a P2, reduziu-se de P2 a P3 e de P3 a P4 e, por fim,
cresceu de P4 a P5.
6.1.7.3 Da magnitude da margem de dumping
As margens de dumping variaram de US$ 0,14/kg a US$ 1,35/kg. Por outro lado, observou-se
depressão do preço da indústria doméstica em P5 em relação a P1 e supressão desse preço em relação
a P4.
Como as exportações para o Brasil cursadas a preços de dumping estiveram subcotadas em
relação ao preço da indústria doméstica, é possível inferir que, caso tais margens de dumping não
existissem, os preços da indústria doméstica poderiam ter atingido níveis mais elevados, reduzindo ou
mesmo eliminando os efeitos sobre seus preços.
6.1.7.4 Da comparação entre o preço do produto investigado e o similar nacional
O efeito do preço do produto importado alegadamente a preço de dumping sobre o preço da
indústria doméstica deve ser avaliado sob três aspectos, conforme dispost
o no § 4odo art. 14 do Decretono1.602, de 1995.
Inicialmente deve ser verificada a existência de subcotação expressiva do preço do produto
importado em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto importado
é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se
o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria do-
méstica.
O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço, que ocorre quando as importações
investigadas impedem, de forma relevante, o aumento de preço, decorrente do aumento de custos, que
haveria ocorrido na ausência de tais importações.
O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido pela razão entre a
receita líquida, em reais corrigidos, e a quantidade vendida no mercado interno, em cada período de
análise de dano.
Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil, em cada período de
análise de dano, foram considerados os preços de importação médios ponderados, na condição CIF, em
reais, obtidos dos dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB.

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Em seguida foram adicionados: a) o valor do imposto de importação efetivamente pago, obtido
também dos dados de importação da RFB; b) o valor do AFRMM calculado aplicando-se o percentual
de 25% sobre o valor do frete internacional referente a cada uma das operações de importação constantes
dos dados da RFB; e c) despesas de internação apuradas aplicando-se o percentual de 3,48% sobre o
valor CIF de cada uma das operações de importação constantes dos dados da RFB.
Cumpre registrar que foi levado em consideração que o AFRMM não incide sobre determinadas
operações de importação e que o percentual utilizado para se apurar as despesas de internação foi obtido
com base nas respostas aos questionários dos importadores.
Os preços internados do produto das origens investigadas, assim obtidos, foram corrigidos com
base no IGP-DI, a fim de se obter os valores em reais corrigidos e compará-los com os preços da
indústria doméstica.
Os quadros abaixo demonstram os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para
cada período de análise de dano à indústria doméstica.
Preço das Importações Investigadas
Origem: Coreia do Sul P1 P2 P3 P4 P5CIF Internado (R$ corrigidos/t) 100 134 11 7 11 7 133Quantidade (t) 100 853 425 591 482
Origem: Tailândia P1 P2 P3 P4 P5CIF Internado (R$ corrigidos/t) 100 120 102 103 11 3Quantidade (t) 100 133 898 1.140 1.815
Origem: Taipé Chinês P1 P2 P3 P4 P5CIF Internado (R$ corrigidos/t) 100 142 109 125 130Quantidade (t) 100 1.065 8.415 27.248 18.888
Origem: Ucrânia P1 P2 P3 P4 P5CIF Internado (R$ corrigidos/t) — — 100 94 97Quantidade (t) — — 100 17.482 17.448
Subcotação Ponderada do Preço das Importações Investigadas
Origem: Todas P1 P2 P3 P4 P5CIF (R$/t) 100 132 103 99 106Imposto de Importação (R$/t) 100 184 139 135 143AFRMM (R$/t) 100 122 95 109 80Despesas de internação (3,48% s/CIF) 100 132 103 99 106CIF Internado (R$/t) 100 137 106 103 109CIF Internado (R$ corrigidos/t) 100 123 96 85 85Preço Ind. doméstica (R$ corrigidos/t) 100 95 94 93 94Subcotação (R$ corrigidos/t) 100 -54 87 135 143
Da análise do quadro anterior, constatou-se que o preço do produto importado das origens
investigadas, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em todo
o período de análise de dano, com exceção de P2. Pôde-se observar, adicionalmente, que em P5 tal
subcotação alcançou seu maior valor.
No último período de análise de dano à indústria doméstica, de P4 para P5, constatou-se
supressão do preço da indústria doméstica, uma vez que o custo total do produto vendido no mercado
interno (CPV + Despesas Operacionais) cresceu 9,6% enquanto o preço obtido pela indústria doméstica
no mercado interno aumentou somente 1%.
Por outro lado, de P1 para P5, verificou-se depressão do preço obtido pela indústria doméstica
no mercado interno, uma vez que este diminuiu 5,6% nesse período. No mesmo período o custo total do
produto vendido no mercado interno aumentou 7,2%.
Dessa forma, a supressão e a depressão de preço levaram a indústria doméstica a sacrificar seus
resultados e margens de rentabilidade para conseguir competir no mercado com importações a preços
subcotados das origens investigadas.
6.1.8 Do fluxo de caixa
Tendo em vista a impossibilidade das empresas apresentarem fluxos de caixa completos e
exclusivos para a linha de produção dos pneus para automóveis similares, a análise do fluxo de caixa foi
realizada em função dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica.
Fluxo de Caixa (número índice)
—- P1 P2 P3 P4 P5Caixa Líquido Gerado nas Atividades Operacionais 100 (160) 323 5 (33)Caixa Líquido Utilizado nas Atividades de Investimentos 100 106 29 159 239Caixa Líquido Utilizado nas Atividades de Financiamento 100 (217) 409 (105) (109)Aumento Líquido nas Disponibilidades 100 (569) 612 306 (328)
Ressalte-se que a indústria doméstica não logrou êxito na geração de caixa tanto em P2 quanto
no último período analisado, encerrando a série em cenário deteriorado em relação a P1. A maior queda
ocorreu de P1 a P2, variando 668,5%. Apesar da recuperação de 207,7% de P2 para P3, houve quedas
de 50% de P3 para P4 e de 207,3% de P4 para P5.
6.1.9 Do retorno sobre investimentos
O quadro a seguir mostra o retorno dos investimentos, calculado pela divisão do valor do lucro
líquido relativo à totalidade dos negócios da indústria doméstica pelo valor do ativo total das em-
presas.
O cálculo desse indicador foi realizado considerando a metodologia apresentada pela indústria
doméstica na resposta ao questionário do produtor doméstico, bem como as informações constantes no
relatório da verificação in loco.Retorno dos Investimentos
— P1 P2 P3 P4 P5Lucro Líquido (A) 100 4 220 -357 186Ativo Total (B) 100 105 96 11 4 132Retorno sobre o Investimento
Total (A/B) (%)100 3 230 -313 140
Cumpre notar que, em P4, a indústria doméstica não conseguiu gerar lucro suficiente para saldar
seus investimentos (ativo operacional) e, por consequência, a taxa de retorno do investimento foi
negativa. Na evolução por período, a variável oscilou continuamente: diminuiu de P1 para P2, aumentou
de P2 para P3, decresceu de P3 para P4 e, por fim, cresceu no último período, de P4 para P5.
6.1.10 Da capacidade de captar recursos ou investimentos
Para avaliar a capacidade de captar recursos, foram calculados os índices de liquidez geral e
corrente a partir dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica, constantes de suas
demonstrações financeiras.
O índice de liquidez geral indica a capacidade de pagamento das obrigações de curto e de longo
prazo e o índice de liquidez corrente, a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.
Capacidade de captar recursos ou investimentos
—- P1 P2 P3 P4 P5Índice de Liquidez Geral 100 101 103 109 104Índice de Liquidez Corrente 100 11 0 11 8 123 11 8
O índice de liquidez geral evoluiu positivamente de P1 até P4, crescendo continuamente: 1,4%
de P1 para P2, 1,5% de P2 para P3 e 5,7% de P3 para P4. Entretanto, de P4 a P5 houve queda de 4,7%.
Ainda assim, e, apesar da tendência de queda, as disponibilidades da indústria doméstica em caixa para
saldar suas dívidas com terceiros aumentaram 3,7% em P5 em relação a P1.
O índice de liquidez corrente experimentou comportamento similar ao do índice de liquidez
geral. Após crescer 9,5% de P1 para P2, 8% de P2 para P3 e 4,2% de P3 para P4, apresentou queda de
4,3% de P4 para P5. Mesmo com esta queda, em P5, o índice de liquidez corrente foi 18,1% melhor que
o de P1.
Assim, como não se constataram deteriorações em nenhum dos índices acima, concluiu-se que
a indústria doméstica não teve dificuldades na captação de recursos ou investimentos durante o período
de análise de dano.
6.1.11 Do crescimento da indústria doméstica
O volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno em P2, P3 e P4, embora
com oscilações, foi superior ao volume de vendas registrado no primeiro período de análise (P1).
Contudo, em se considerando os extremos do período (P1 e P5) o volume vendido pela indústria
doméstica diminuiu 0,6%, retornando, portanto, praticamente ao volume verificado em P1.
Sendo assim, em se considerando que o crescimento da indústria doméstica se caracteriza pelo
aumento do volume de venda dessa indústria no mercado interno e os extremos do período (P1 e P5),
constatou-se que a indústria doméstica não cresceu no período de análise de dano em questão.
6.2 Do resumo dos indicadores de dano da indústria doméstica
Da análise desses indicadores constatou-se que: a) as vendas da indústria doméstica no mercado
interno declinaram 0,6% em P5 em relação a P1 e 6,1% em relação a P4; Já a produção dessa indústria
diminuiu em P5 8% em relação a P1 e em relação a P4. b) o grau de ocupação da capacidade instalada
efetiva diminuiu 2,8 p.p. em relação a P1. No último período, de P4 para P5, esse indicador teve
variação negativa de 0,5 p.p.; c) o estoque, em termos absolutos, oscilou no período, tendo diminuído no
último período de análise (P4 para P5) 20,5%. Contudo, em P5 foi 125,3% maior quando comparado a
P1. A relação estoque final/produção, por sua vez, aumentou em P5 em relação a P1 3 p.p. e diminuiu
0,5 p.p. em relação a P4; d) o número total de empregados da indústria doméstica em P5 foi 8,9% menor
quando comparado a P1 e 12,5% menor quando comparado a P4. A massa salarial total, por sua vez,
diminuiu em P5 0,5% quando comparada a P1 e 5,3% quando comparada a P4; e) o número de
empregados ligados diretamente à produção em P5 foi 8,9% menor quando comparado a P1 e 12,4%
menor quando comparado a P4. A massa salarial dos empregados ligados à produção diminuiu em P5
2,3% quando comparada a P1 e 8,2% menor quando comparada a P4; f) a produtividade por empregado
ligado diretamente à produção em P5 diminuiu 1% em relação a P1, tendo variado negativamente 0,1%,
em relação a P4; g) a receita líquida obtida pela indústria doméstica com a venda dos pneus similares
no mercado interno em P5 foi 6,2% menor do que a receita obtida no primeiro período de análise (P1),
em razão, principalmente, da diminuição do preço obtido no mercado por essa indústria de 5,6% no
mesmo período. Tal receita líquida foi também 5,1% menor do que a receita obtida em P4, desta vez em
razão da queda no volume de vendas no mesmo período de 6,1%; h) o custo do produto vendido (CPV)
em P5 aumentou 6,3% em relação a P1 e 10% em relação a P4. Por outro lado, o preço médio obtido
pela indústria doméstica na venda do produto similar no mercado interno em P5 diminuiu 5,6% em
relação a P1 e aumentou 1% em relação a P4, caracterizando assim, a depressão/supressão desse preço
em P5 em relação a P1 e a supressão desse preço em relação a P4; i) a rentabilidade bruta da indústria
doméstica no mercado interno foi impactada negativamente em razão desse comportamento do preço
obtido no mercado interno vis-à-vis o CPV. De fato, o resultado bruto obtido pela indústria em P5 foi
59,4% menor que o observado em P1 e 51,3% menor quando comparado a P4. Analogamente, a margem
bruta obtida em P5 diminuiu em relação a P1 e em relação a P4; j) o custo total da venda (CPV +
despesas operacionais) em P5, por sua vez, aumentou 7,2% em relação a P1 e 9,6% em relação a P4.
Esse comportamento, em conjunto com o registrado para o preço obtido pela indústria doméstica no
mercado interno, anteriormente mencionado, impactou negativamente a rentabilidade operacional da
indústria doméstica no mercado interno. O resultado operacional em P5 foi 166,4% menor que o
observado em P1 e 265,2% menor quando comparado a P4. Analogamente, a margem operacional obtida
em P5 diminuiu em relação a P1 e em relação a P4; k) a geração líquida de caixa pela indústria
doméstica decresceu 428,5% e 207,3% em P5 em relação a P1 e P4, respectivamente. O retorno sobre
investimentos, por outro lado, aumentou em P5 em relação aos mesmos períodos; e l) a capacidade de
captar recursos, avaliada por meio do índice de liquidez corrente e do índice de liquidez geral, per-
maneceu praticamente constante em P5, em relação a P1 e P4.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042

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1
6.3 Das manifestações acerca do dano à indústria doméstica
Em documento protocolado no dia 10 de outubro de 2012, a PJSC Rosava manifestou con-
siderações a respeito da petição de abertura. Ao alegar a existência de informações não embasadas em
provas, a PJSC Rosava citou que a peticionária teria se utilizado de fontes como o sistema Aliceweb e
informações fornecidas por empresas e pela publicação “Monthly Tire Review” sem, no entanto,
disponibilizar tais conteúdos na Petição para análise pelas demais partes interessadas. A PJSC Rosava
alega, ainda, que não teria havido a indicação das fontes utilizadas para dados relacionados ao cálculo
do volume de importações e dos coeficientes técnicos.
Em relação ao período a ser utilizado na investigação, a PJSC Rosava entendeu ser necessário
considerar dados que contemplem o 1otrimestre de 2012, enquanto a peticionária teria adotado na
petição o intervalo entre julho de 2006 a junho de 2011.
Em relação ao dano, as alegações versam sobre a inexistência de provas que o fundamentem,
baseando-se no fato de que teria havido aumento nos preços da indústria doméstica na ordem de 40%
entre 2006 e 2011 e de que não teriam sido analisados todos os fatores e indicadores de dano previstos
no Decreto no1.602, de 23 de agosto de 1995.
No dia 1ode outubro de 2012, o Departamento de Comércio Exterior (DFT) da Tailândiaapresentou manifestação referente à Circular no34, publicada em 19 de julho de 2012, relativa à abertura
do processo antidumping. O DFT apresentou os motivos pelos quais entendeu que o desempenho da
indústria nacional foi em geral positivo.
O Departamento destacou que os preços de venda do produto originário da Tailândia, com-
parados aos preços da indústria doméstica e àqueles praticados pelos demais países investigados, tiveram
forte tendência de alta ao longo do período. Nessas circunstâncias, sugeriu que as importações ori-
ginárias da Tailândia fossem analisadas separadamente, e não de forma cumulada com as importações de
outras origens, em razão de não terem contribuído para o dano à indústria doméstica.
Contrapondo tais argumentos, de que não teria havido redução considerável dos preços de pneus
nos produtores brasileiros, a ANIP resgatou trechos da Circular SECEX no34, de 19 de julho de 2012,
referente à abertura do processo, em que é citada a redução média de 13,5% nos preços da indústria
doméstica, no mercado interno, de P1 a P5.
Em resposta ao pleito de que as importações provenientes do seu país fossem analisadas
separadamente, em função dos preços terem aumentado ao longo do período, não constituindo dano à
indústria doméstica, a ANIP argumentou que, apesar do aumento nos preços, as importações da Tailândia
representaram o segundo menor preço médio em P5. Ademais, citando o artigo 3.3 do Acordo An-
tidumping, destacou que a análise do dano deve ser feita tanto separadamente quanto cumulativa-
mente.
Em manifestação protocolada no dia 11 de dezembro de 2012, o Ministério da Ucrânia ar-
gumentou que os índices de dano apresentados na petição de abertura demonstrariam inexistência de
dano à indústria doméstica. Segundo o Ministério, não ocorreu piora, e sim, melhora dos índices
econômicos da indústria doméstica de 2009 a 2011. No mesmo sentido, em manifestação protocolada no
dia 25/10/201, a Embaixada da Ucrânia argumentou que não teriam ocorrido pioras nos índices eco-
nômicos das peticionárias entre os anos de 2009 e 2011.
Em manifestação protocolada no dia 26 de julho de 2013, a importadora Átila Pneus Ltda,
apontou que, apesar de a indústria doméstica ter alegado dano, P5 foi o período em que houve maior
utilização da capacidade produtiva instalada, maior venda ao mercado doméstico e menor venda às
exportações. Sugeriu que haveria uma incongruência nos dados em P5, pois enquanto os estoques
subiram 100%, a receita bruta apresentou redução de apenas 3,7% e a indústria perdeu 11,6% do de
participação no mercado.
Ainda, a empresa sugeriu que considerar a produção de pneuson roade mistos para o custo
nacional seria errônea, pois não existe importação dessas medidas para uso misto. Alegou também que
os custos de produção da indústria nacional e do exportador ucraniano não são similares.
Em manifestação protocolada no dia 15 de outubro de 2013, a ABIDIP solicitou a realização de
análise de dano segmentada dos mercados relevantes dos pneus de automóveis, pois não existiria
participação dos pneus importados no segmento de montadoras, e haveria diferenças significativas entre
os dois mercados, tanto de preços quanto de margens praticadas. Solicitou também a disponibilização
para as partes interessadas de dados atualizados dos indicadores de dano por segmento, já que essas
informações constituiriam elemento crucial para o exercício do legítimo do direito de defesa das
partes.
A associação argumentou que não seria correto realizar uma análise de dano cujos indicadores
reflitam também a evolução de segmento que não concorreria no período analisado com o produto
investigado. Para confirmar que não haveria importações dos pneus objeto da investigação por mon-
tadoras, os dados da Receita Federal do Brasil e os dados das respostas aos questionários dos im-
portadores e dos exportadores poderiam ser verificados. Apontou que dentre os importadores iden-
tificados na abertura da investigação, não constaria nenhuma montadora.
Segundo a associação, haveria uma clara diferenciação no canal de vendas, clientes e, prin-
cipalmente, rentabilidade entre ambos os mercados, assim qualquer mudança nomixde vendas por
mercado destino das peticionárias envolvidas nesta investigação se traduziria em uma mudança nos
resultados das empresas, uma vez que os preços e as margens praticadas seriam diferentes em cada
segmento. Assim, solicitou que os indicadores médios correspondentes aos dois segmentos sejam cor-
rigidos pelo impacto do segmento das montadoras, sendo considerado esse fenômeno como “outro fator”,
já que a causalidade não se explicaria pela evolução das importações investigadas, mas sim pelo
aumento da demanda das montadoras.
Por fim, a associação insistiu que a realização de uma análise por segmento poderia ser
relevante para a determinação de dano, de acordo com o que teria determinado o Painel no caso US –
Hot-Rolled Steel.
Em manifestação protocolada no dia 29 de outubro de 2013, a ABIDIP informou que todos os
importadores representados pela associação não comercializariam pneus às montadoras. As importadoras
associadas à ABIDIP participariam apenas no mercado de reposição, tendo suas vendas limitadas a este
segmento.
Em outra manifestação protocolada no dia 29 de outubro de 2013, a ABIDIP solicitou que os
pneus reformados também fossem considerados na análise do consumo aparente. Ao adicionar os pneus
reformados ao consumo aparente, a associação concluiu que haveria aumento deste. Considerando que a
indústria nacional não teria capacidade de aumentar suas vendas, existiria um cenário de dano auto
infligido.A associação sugeriu também que as peticionárias não estariam sofrendo dano, pois apre-
sentariam mais vendas e maior lucratividade, sendo o Brasil o mais rentável para todas as multinacionais
envolvidas. Essas informações poderiam ser aferidas dos relatórios anuais de desempenho publicadas
pelas matrizes destas empresas. A associação também argumentou que o aumento do índice de liquidez
geral, do índice de liquidez corrente e do retorno dos investimentos entre P1 e P5 indicaria que não
houve agravamento do dano.
A associação solicitou, por fim, realização de um único critério de rateio uniforme para todas
as empresas nacionais, pois entendeu que as empresas peticionárias adotaram critérios de rateio di-
ferentes para reportar seu DRE.
Na manifestação apresentada em 29 de outubro de 2013, a ANIP, primeiramente, citou as
conclusões apresentadas na Resolução CAMEX no56, de 2013, relativas à análise de dano para a
indústria doméstica acerca das comparações entre P4 e P5 e entre P1 e P5 e sobre estoques, receita
líquida e empregos.
Relativamente às manifestações sobre o dano apresentadas pelas demais partes interessadas, a
ANIP citou, inicialmente, a sugestão da ABIDIP para que a análise do dano fosse feita somente com
relação ao mercado de reposição. Segundo a ANIP, o produto objeto da presente investigação não se
distinguiria em função do mercado e a ABIDIP não teria comprovado que as importações não con-
correriam no mercado de montadoras.
Ainda que tenha havido a atualização do período considerado para a análise de dano, a
peticionária apresentou contestações sobre as alegações apresentadas pelas partes interessadas sobre a
apuração do dano na abertura da investigação.
O governo da Tailândia alegou que o desempenho da indústria doméstica teria sido positivo de
P1 a P5, com base na análise do volume de produção, do grau de utilização da capacidade instalada e
das vendas no mercado interno. A ANIP, novamente, citou a circular de abertura, destacando que a
participação das vendas internas totais no CNA teriam caído aproximadamente 10% entre P1 e P5.
Ademais, destacou o aumento de 96,6% no estoque final da indústria doméstica, a queda na receita
líquida com vendas no mercado interno, a redução dos preços médios de venda e a redução de 16,5%
na relação entre o preço médio de venda e o custo médio.
Em manifestação protocolada no dia 22 de novembro de 2013, a ANIP reiterou que o aumento
das importações das origens investigadas causou dano à indústria doméstica, conforme explicitado na
nota técnica.
Em manifestação protocolada no dia 25 de novembro de 2013, a Kumho citou que certos
indicadores mostrariam que a evolução do desempenho das peticionarias não foi desfavorável no período
de investigação de dumping. A participação das peticionárias no mercado brasileiro teria apresentado
ligeiro aumento entre P4 e P5. Os estoques e a relação estoque final/produção teriam caído entre P4 e
P5. O preço médio ponderado das peticionárias teria aumentado 1% entre P4 e P5, apesar do aumento
de 9,9% nos custos de manufatura no período.
Segundo a Kumho, o aumento do preço da borracha entre P4 e P5, apresentado na nota técnica,
não coincidiria com o aumento calculado pela Kumho de 1%, mediante a cotação internacional mensal
da commodity segundo a Malaysian Rubber Exchange. A empresa entendeu que o aumento do preço
do produto similar da indústria doméstica em P5 é compatível com o aumento do custo associado à
borracha. Assim, as alegações de depressão ou supressão de preço do produto fabricado pela indústria
doméstica não procederiam.
A empresa considerou que os dados apresentados sobre o dano reforçariam a necessidade de
aplicação da regra do menor direito, e indicariam que não deveria haver correção dos preços da indústria
doméstica para efeitos de cálculo da margem de subcotação definitiva.
6.4 Do posicionamento acerca das manifestações
As alegações da PJSC Rosava no que se refere à insuficiência de provas que fundamentassem
a petição de investigação antidumping não encontram fundamento. As evidências apresentadas foram
consideradas suficientes para justificar o início da investigação, conforme previsto no Art. 5.3 do Acordo
Antidumping. Ademais, todos os dados foram devidamente acompanhados das fontes que os em-
basaram.
Quanto ao período da investigação do dumping e do dano, o parecer de início da investigação
já havia previsto a sua atualização para abril de 2011 a março de 2012 e abril de 2007 a março de 2012,
respectivamente.
A respeito da manifestação do DFT de 1ode outubro de 2012, convém esclarecer que, apesar
da tendência de alta dos preços de venda do produto originário da Tailândia, as importações do produto
das origens investigadas a preço de dumping, estiveram subcotadas em relação ao preço do similar
fabricado pela indústria doméstica.
No que se refere a todos os argumentos relativos à inexistência de dano para a indústria
doméstica no período sob análise, reiteram-se as conclusões apresentadas no item 6.2 desta resolução.
Em conformidade com os dados expostos e com a evolução dos indicadores analisados, restou con-
figurada a existência do agravamento do dano à indústria doméstica em P5, seja relativamente a P4, seja
a P1, destacadamente nos resultados e nas margens de rentabilidade constatados no último período de
análise.
A respeito da consideração de pneus on roade mistos, independentemente da extensa gama de
pneus produzidos, os critérios utilizados para os produtos objeto da investigação os tornam comparáveis
para efeito do cálculo da margem de dumping.
Cabe ainda reiterar que as razões pelas quais o dano da indústria doméstica se configura não
envolvem o total da capacidade produtiva, e sim a incapacidade de competição com os preços de
dumping praticados, comprovada nessa resolução. Tal incapacidade resta clara na análise de margens de
lucro e preços de venda praticados pela indústria doméstica em comparação às importações e justifica o
nexo de causalidade entre o dano e o dumping verificados.
Com relação à solicitação da ABIDIP quanto à segregação dos dados e da análise de dano entre
os mercados de montadoras e de reposição, é possível se depreender que análise segregada não resultaria
em uma conclusão diferente da atingida com os indicadores agregados, bem como que não existe
qualquer proibição, restrição de mercado ou impedimento para que montadoras possam adquirir pneus de
automóveis diretamente via importação. Ademais, há indícios claros de que os pneus importados de fato
concorrem tanto no mercado de reposição quanto no mercado das montadoras. Ainda que as montadoras
não tenham incorrido em importações do pneu investigado originárias das empresas investigadas da
Coreia do Sul no período em questão, elas efetivamente realizaram importação direta de pneus de
automóveis, inclusive da Coreia do Sul, de pneus de especificações que não a investigada. Pode-se
observar, ainda, que houve, no período em questão, importação direta do pneu investigado de outras
origens por parte das montadoras.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042
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Acerca da argumentação da ABIDIP quanto à inclusão de pneus reformados na análise do
consumo aparente, tais alegações não podem ser comprovadas por subsídios fáticos.
Ainda, a respeito da adoção de critérios de rateio diferentes nos DREs das empresas da indústria
doméstica, cabe esclarecer que não é necessário que as empresas apresentem o mesmo critério de rateio.
Também, a diferença em tais critérios não provocou distorções no cálculo final do dano.
Com relação à alegação de que a depressão ou supressão de preço do produto fabricado pela
indústria doméstica não procederiam, pois este estaria relacionado ao aumento do custo da borracha, não
é razoável correlacionar a evolução do preço da indústria a apenas um fator que constitui o custo do
produto. Além disso, ainda que o aumento do preço da borracha trazido pela empresa tenha sido menor
do que o reportado pela peticionária, é possível verificar a ocorrência de supressão e depressão de preço,
pois os preços de importação das origens investigadas não somente impediram o aumento de preços que
teriam ocorrido na ausência de tais importações, mas também provocaram a diminuição dos preços da
indústria doméstica.
Com relação à solicitação de aplicação da regra de menor direito, foi realizado o cálculo da
subcotação, o que possibilita a aplicação do menor direito, conforme explicitado no item 9 deste parecer.
Também convém reiterar, contrariamente ao posicionamento da Kumho, a necessidade de correção dos
preços da indústria doméstica para efeitos de cálculo da margem de subcotação definitiva. Considerando
que, durante o período de investigação, houve depressão e supressão do preço da indústria doméstica,
não seria razoável propor menor direito sem realizar ajuste do preço da indústria doméstica.
6.5 Da conclusão a respeito do dano
Tendo considerado as manifestações das partes, bem como os indicadores da indústria do-
méstica, determinou-se a existência de dano à indústria doméstica no período de investigação. Tal
conclusão teve por base que: a) as vendas, a produção, o grau de ocupação da capacidade instalada, o
número de empregados ligados à produção e total e a massa salarial dos empregados ligados à produção
e total, da indústria doméstica em P5 foram menores do que em P1 e P4; b) o volume absoluto em
estoque, bem como a relação estoque final/produção aumentaram no último período de análise de dano;
c) a receita líquida da indústria doméstica diminuiu em P5, tanto em relação a P1, quanto em relação a
P4; e d) em decorrência do comportamento da relação custo/preço de venda no mercado interno, os
resultados e a rentabilidade (bruta e operacional), obtidas pela indústria doméstica no mercado interno
em P5 foram menores do que qualquer outro período da investigação. Aliás, em P5 a empresa operou
com resultado operacional negativo.
7 Da causalidade
O art. 15 do Decreto no1.602, de 1995 estabelece a necessidade de demonstrar o nexo causal
entre as importações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo
causal deve basear-se no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das
importações objeto de dumping que possam ter causado dano à indústria doméstica na mesma oca-
sião.
7.1 Do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica
Verificou-se que em P5 o volume das importações das origens investigadas a preços de dumping
aumentou 1.298% em relação a P1. Já de P4 para P5 tal volume aumentou 2,6%. Com isso, essas
importações, que alcançavam 0,7% do mercado brasileiro em P1 elevaram sua participação em P4 e P5
para 7,4% e 8,3%, respectivamente.
Por outro lado, o volume de venda da indústria doméstica no mercado interno em P5 diminuiu
0,6% em relação a P1 e 6,1% em relação a P4. Como consequência, o volume de venda da indústria
doméstica, que significava 40,8% do mercado brasileiro em P1, diminuiu sua participação em P4 e P5
para 33,2% e 33,8%, respectivamente.
Como visto anteriormente, o preço do produto importado das origens investigadas, internado no
Brasil, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em todo o período de análise de
dano, com exceção de P2. Pôde-se observar, adicionalmente, que em P5 tal subcotação alcançou seu
maior valor.
A subcotação do preço do pneu importado a preço de dumping levou à depressão do preço de
P1 para P5 e a supressão do preço da indústria doméstica no último período de análise de dano, de P4
para P5.
Dessa forma, pôde-se concluir que as importações de pneus de automóveis a preços de dumping
contribuíram substancialmente para a ocorrência do dano à indústria doméstica.
7.2 Dos possíveis outros fatores causadores de dano
Consoante o determinado pelo inciso II do art. 15 do Decreto no1.602, de 1995, será avaliado
se outros fatores conhecidos, além das importações objeto de dumping, podem ter causado o eventual
dano à indústria doméstica no período em análise.
7.2.1 Volume e preço de importação das demais origens
Com relação ao volume/preço das importações de outras origens, os quadros abaixo apresentam
os volumes e os preços relacionados às importações: i) das origens investigadas (Coreia do Sul,
Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia); ii) da China; iii) das demais origens; e iv) da indústria do-
méstica.
Importações (número índice) P1 P2 P3 P4 P5Origens investigadas 100 642 651 1363 1398China 100 11 2 60 124 11 2Demais origens 100 107 145 161 134Indústria doméstica 100 111 97 122 73
Importações (número índice) P1 P2 P3 P4 P5Origens investigadas 100 120 103 107 11 8China 100 11 0 97 107 123Demais origens 100 11 5 11 3 128 148Indústria doméstica 100 100 102 143 172
Da análise dos quadros anteriores, constataram-se volumes de importação de outras origens tão
significativos quanto os volumes de importação originários das origens investigadas (Coreia do Sul,
Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia).Contudo, os níveis de preço foram distintos: ao passo que as importações das origens in-
vestigadas e as importações da China foram realizadas a preços muito próximos, especialmente em P4
e P5, os preços das demais origens, inclusas as da indústria doméstica superaram significativamente os
montantes das origens investigadas. De fato, os preços das demais origens, inclusas as da indústria
doméstica foram superiores aos preços das origens investigadas e da China.
Dessa forma, constatou-se que as importações da China do produto objeto desta investigação, a
preços CIF/t semelhantes aos preços CIF/t praticados pelas origens investigadas, também contribuíram
para o do dano à indústria doméstica constatado.
Entendeu-se, contudo, que às demais origens, inclusas as importações da indústria doméstica,
não pode ser atribuído o dano constatado, uma vez que essas importações ocorreram com preços CIF/t
bem superiores aos preços das importações originárias das origens investigadas.
Registre-se que as importações do produto da China foram objeto de processo de revisão de
dumping, finalizado em 29 de julho de 2013 com a publicação da Resolução CAME
X no56/2013. A
conclusão desse processo de revisão foi que houve continuação da prática de dumping pelos ex-
portadores chineses e agravamento do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Ainda no que se refere às importações da indústria doméstica, o resultado obtido pela indústria
doméstica na revenda do produto importado, apresentado no quadro a seguir, evidencia o rateio dos
valores das despesas operacionais lançadas nesse demonstrativo foi o mesmo utilizado na apuração da
rentabilidade das vendas de fabricação nacional no mercado interno, conforme consta no relatório de
verificação in loco.Ademais, no demonstrativo de resultados das revendas, o Custo da Mercadoria
Vendida (CMV) do produto no mercado interno/externo foi o efetivamente incorrido pela empresa.
Assim, o dano verificado nos indicadores da indústria não pode ser atribuído à revenda do
produto importado no mercado brasileiro pela indústria doméstica.
Revendas para o mercado interno e externo (número índice)
—- P1 P2 P3 P4 P5Receita Líquida 100 92 93 91 93CMV 100 94 92 108 121Resultado Bruto 100 87 99 41 8Despesas Operacionais 100 94 96 87 95Despesas administrativas 100 105 11 7 106 137Despesas com vendas 100 93 78 80 80Despesas (Receitas) financeiras 100 84 11 4 72 87Outras despesas (receitas) operacionais -100 -129 -26 -57 -178Resultado Operacional 100 79 102 -8 -88
7.2.2 Processo de liberalização das importações
Não houve alteração da alíquota do Imposto de Importação de 16% aplicada às importações de
pneus pelo Brasil no período em análise. Desse modo, o dano à indústria doméstica não pode ser
atribuído ao processo de liberalização dessas importações.
7.2.3 Práticas restritivas ao comércio, progresso tecnológico e produtividade
Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio pelos produtores domésticos ou es-
trangeiros, nem adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto
importado ao nacional. O pneu das origens investigadas e o fabricado no Brasil são concorrentes entre
si, disputando o mesmo mercado.
O dano à indústria doméstica também não pode ser atribuído à produtividade, nesse caso,
calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na
produção no período, uma vez que tal indicador, como visto anteriormente, não variou no período no
qual se concluiu pelo dano à indústria doméstica.
7.2.4 Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
Com relação à contração da demanda, verificou-se queda de 7,6% no mercado brasileiro em P5
em relação a P4, enquanto as vendas da indústria doméstica, como visto anteriormente, diminuíram 6,1%
no mesmo período.
Contudo, à contração da demanda não pode ser atribuído o dano constatado nos indicadores da
indústria doméstica, uma vez verificado que as importações a preços de dumping, ao contrário, au-
mentaram 2,6% no mesmo período.
Além disso, durante o período analisado não foram constatadas mudanças no padrão de con-
sumo do mercado brasileiro.
7.2.5 Desempenho exportador
Com relação ao desempenho exportador, constatou-se que a indústria doméstica apresentou
quedas no volume exportado dos pneus fabricados no país: 21,4% em P2; 27,6% em P3 e 35,9% em P5.
Contudo, o volume das vendas externas representou parcela diminuta das vendas totais da indústria
doméstica. Em P5, 93% das vendas do produto fabricado foram destinadas ao mercado interno, enquanto
apenas 7% às exportações.
Sendo assim, não há como relacionar o dano constatado na receita líquida, nos resultados e nas
margens da indústria doméstica ao desempenho exportador dessa indústria, muito embora a piora nos
indicadores econômicos dessa indústria de produção, grau de ocupação da capacidade instalada, em-
prego, massa salarial e estoques possa estar, marginalmente, também relacionada à queda do volume
exportado ao mercado externo.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042

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Ademais, o demonstrativo de resultado obtido pela indústria doméstica na venda do produto
fabricado para o mercado externo, apresentado no quadro a seguir, demonstra que o rateio dos valores
das despesas operacionais lançadas nesse demonstrativo foi o mesmo utilizado na apuração da ren-
tabilidade das vendas de fabricação nacional no mercado interno, conforme consta no relatório de
verificação in loco. Mais, no demonstrativo de resultados das revendas, o Custo do Produto Vendido
(CPV) no mercado externo foi o efetivamente incorrido pela empresa.
Vendas para o mercado externo (número índice)
—- P1 P2 P3 P4 P5Receita Líquida 100,0 11 6 , 0 108,2 105,7 11 2 , 2CPV 100,0 100,1 98,2 91,5 96,6Resultado Bruto -100,0 -17,9 -46,8 -17,8 -16,2Despesas Operacionais 100,0 11 9 , 8 172,4 148,6 222,3Despesas administrativas 100,0 148,7 196,0 172,9 319,3Despesas com vendas 100,0111 , 5149,2 152,2 146,9Despesas (Receitas) financeiras 100,0 1.041,9 6.303,4 5 . 8 11 , 3 10.037,7Outras despesas (receitas) operacionais 100,0 -21,5 -18,5 9,3 -90,4Resultado Operacional -100,0 -34,6 -67,3 -39,2 -49,9
7.2.6 Volume de vendas dos demais fabricantes nacionais
No que se refere às vendas dos demais fabricantes nacionais de pneus similares, constatou-se
crescimento em P5 em relação à P1 (27,4%), tendo essas vendas permanecido constantes em relação à
P4 (-0,1%). Como houve queda do mercado brasileiro em P5, verificou-se aumento na participação
dessas vendas nesse mercado.
A esse respeito, entendeu-se que às vendas de pneus similares dos demais fabricantes nacionais
não pode ser atribuído o dano constatado nos indicadores da indústria doméstica, uma vez que no
período ao qual tal dano se caracterizou não houve aumento dessas vendas. Ademais, não há indicação
nos autos do processo de que tais vendas foram realizadas a preços que tenham pressionado os resultados
e as margens da indústria doméstica.
7.3 Das manifestações acerca do nexo de causalidade
No dia 1ode outubro de 2012, o Departamento de Comércio Exterior (DFT) da Tailândiaapresentou manifestação referente à Circular no34, publicada em 19 de julho de 2012, relativa à abertura
do processo antidumping.
O manifestante observou que as importações originárias da Tailândia representaram percentual
pequeno quando comparado à Argentina. De forma geral, os preços deste país apresentaram tendência de
baixa, enquanto os preços das importações tailandesas subiram. Por essas razões, solicitou o en-
cerramento do processo contra as importações tailandesas.
A comparação entre os preços médios das origens investigadas e aqueles das demais origens
também foi utilizada como argumento da peticionária ANIP, em sua manifestação apresentada em 29 de
outubro de 2013, para contrapor tais alegações do governo da Tailândia.
Em manifestações protocoladas nos dias 11 de dezembro de 2012 e 25 de outubro de 2013, o
Ministério da Ucrânia e a Embaixada da Ucrânia também realizaram apontamentos sobre o tema. Ale-
garam que o volume de importações de pneus da Ucrânia em relação aos volumes totais de importação
seria insignificante e, portanto, não poderia causar dano à indústria doméstica. Apontaram que o volume
de importação dos países investigados representaria apenas a quinta parte do volume de importação total.
Além disso, argumentaram que o peticionário não informara os volumes de importação de cada país sob
investigação. A Embaixada considerou que a peticionária não solicitou investigação de países como
Argentina, Chile, Espanha, pois ela própria importaria volumes significativos do produto de tais origens.
Além disso, argumentaram que a primeira importação da Ucrânia para o Brasil ocorreu somente em 2010,
portanto, não poderia causar dano à indústria doméstica no período de 2006 a 2010.
Em manifestação protocolada no dia 26 de julho de 2013, a importadora Átila Pneus Ltda,
(Átila Pneus) se pronunciou sobre o tema, alegando que não houve tempo para que as importações
originárias da Ucrânia gerassem dano à indústria nacional, pois haveriam iniciado apenas em 2010.
A Átila Pneus ressaltou o crescimento do volume de importação originárias da Colômbia e do
Chile. Observou que a participação da Ucrânia no total importado seria pequena. Argumentou que a
contração da receita líquida em P5 deveu-se à contração do preço de venda em razão da queda do preço
do petróleo e da borracha em P4 e P5. A empresa também sugeriu que a queda do preço de venda da
indústria doméstica teria ocorrido devido à abertura de canais de distribuição. A empresa também
deduziu que não houvera incremento de importações alegadamente objeto de dumping suficiente para
justificar o dano à indústria nacional.
O DFT também alegou que a maioria das empresas mencionadas na petição é objeto de
investigações sobre operações em cartel. Por meio de citação de casos recentes na África do Sul e na
Índia, a manifestação sinalizou uma possível tendência dessas empresas de isolar o mercado brasileiro de
outros fornecedores, otimizando seus lucros através do uso indevido do instrumento antidumping.
Contrapondo tal alegação do governo da Tailândia, a ANIP argumentou que a maioria das
origens que exportam para o Brasil não está sendo investigada, o que esvaziaria a alegação de fe-
chamento do mercado.
Ademais, o departamento tailandês alegou que os preços de venda entre partes relacionadas,
reconhecidos pela indústria nacional em suas importações, não seriam confiáveis e, portanto, deveriam
ser investigados a fim de se verificar se esses preços não estariam distorcendo a análise de dano. Ainda
sugeriu que o aumento temporário das importações em P4 e P5 teria ocorrido em razão da valorização
do real, situação que teria tornado as exportações tailandesas mais competitivas, portanto, não sendo
consequência da prática de dumping.
A ANIP se posicionou sobre o tema demonstrando tabela contendo a evolução da taxa média do
câmbio BRL-USD de P1 a P5 e argumentando que não haveria correlação necessária entre a valorização
do real e o aumento das importações, já que não seguiram a mesma tendência.
Em seguida, o DFT solicitou que fosse examinado se o processo não foi aberto com o objetivo
de blindar o mercado brasileiro das importações de empresas independentes das peticionárias. Sugeriu
também que a queda de participação das vendas no consumo aparente poderia ser atribuída às im-
portações realizadas pelas próprias peticionárias. Também observou que as exportações da indústria
doméstica teriam apresentado queda, podendo ser esta a razão da redução de seus lucros.A ABIDIP solicitou também a retirada da queda nas exportações dos indicadores de dano da
indústria doméstica. Alegou que não retirá-la constituiria uma falha na análise de não atribuição, pois
essa queda não poderia ser atribuída às importações. Ademais, a relação estoque final/ produção
apresentaria queda entre P5 e P4, o que indicaria que a indústria esteve melhor que as importações
investigadas. Também, a evolução positiva dos estoques estaria ligada à involução das exportações e não
indicaria dano.
Sobre o tema, a ANIP argumentou que a participação destas vendas não teria superado 18% do
total vendido pela indústria doméstica, demonstrando ser um fator marginal ao seu desempenho. Por-
tanto, defendeu que se deveria atentar para a redução da participação das vendas da indústria doméstica
no mercado brasileiro.
O Ministério da Ucrânia e a Embaixada da Ucrânia também entenderam que a informação
estatística sobre a importação de pneus automotivos referia-se a todos os modelos da NCM 4011.10.00
e não apenas aos modelos que estão sob investigação. Além disso, as duas manifestantes argumentaram
que não teria sido apresentada informação completa e confiável sobre as importações da mercadoria da
Ucrânia, já que o peticionário declarou que não tinha à sua disposição as denominações de todos os
fabricantes que exportaram para o Brasil no período da investigação. Assim, demonstraram desconfiança
quanto à estimativa do preço médio de exportação do produto em investigação.
O Ministério também apontou que, de acordo com dados da tabela IV da petição de abertura da
investigação, a importação não teria acarretado baixa, em sim alta, dos preços nas mercadorias de
fabricantes brasileiros.
As duas manifestantes ainda consideraram que o peticionário não comprovara a existência de
nexo de causalidade entre a importação da Ucrânia com dumping e o dano à indústria doméstica.
Solicitaram que fosse investigada a possibilidade de o dano ter sido causado pelos seguintes fatores:
influência da importação com dumping da China, consequências negativas da crise financeira in-
ternacional, significativa diminuição dos volumes de exportação dos fabricantes brasileiros e aumento da
importação de países contra os quais não foi aberta investigação de prática de dumping.
No que se refere aos efeitos da crise internacional, entre P2 e P3, a peticionária ANIP alegou
que, enquanto o total de importações teria apresentado queda, as importações das origens investigadas
teriam aumentado, o que representaria um indício de dano à indústria doméstica.
No documento protocolado no dia 10 de outubro de 2012, a PJSC Rosava defendeu que na
petição de abertura não foram considerados fatores relevantes como a influência das importações da
China, a crise internacional, a queda das exportações dos produtores brasileiros e o aumento das
importações de terceiros países não investigados.
Em manifestações protocoladas nos dias 7 e 29 de outubro de 2013, a ABIDIP apresentou
argumentos com o objetivo de demonstrar que não há dano à indústria nacional causado pelas im-
portações investigadas. Isso porque não haveria inflexões nos dados da indústria nacional de pneus
considerada como um todo, conjuntamente com os indicadores da Goodyear, Michelin e Maggion, além
do que as importações investigadas somente viriam atender uma deficiência da indústria nacional que,
por falta de capacidade produtiva, não conseguiu atender a crescente demanda do mercado.
Quanto à produção da indústria nacional, a associação deduziu que a retração na produção do
produto similar teria ocorrido devido à expansão de produção de outros produtos, que alcançou 17,8%
durante o período investigação. Além disso, inferiu que a capacidade estaria no patamar máximo,
impossibilitando maior produção dos pneus investigados, já que os demais pneus estão sendo mais
demandados. Segundo a Associação, a falta de capacidade instalada e a necessidade de aumento das
importações já seriam de conhecimento da indústria nacional, sendo parte da estratégia regional da Pirelli
em seu plano industrial 2012 – 2015. Para solucionar essa questão, a Pirelli estaria planejando construir
uma nova fábrica na Argentina, o que aumentaria ainda mais as importações brasileiras de pneus de
automóveis da Argentina.
Em linha com as alegações da ABIDIP, a Sumitomo apresentou em 22 de novembro de 2013
manifestação alegando que o dano da indústria doméstica não estaria relacionado ao aumento das
importações. Como argumento, alegou que a indústria doméstica vende praticamente todos os pneus que
é capaz de produzir, que o papel das importações seria o de preencher a lacuna formada pelo crescimento
da demanda por pneus no Brasil e que os investimentos anunciados pelos fabricantes nacionais com-
provariam a não existência de dano.
Sobre tal posição, a peticionária ANIP esclareceu que as empresas que integram a indústria
doméstica utilizariam a especialização da produção com vistas a economias internas de escala. Ademais,
a indústria intensiva em capital teria a necessidade de operar com elevado grau de ocupação. Acres-
centou, ainda, que os problemas enfrentados pela indústria se refletiriam no aumento de estoques e não
em aumento de ociosidade.
No dia 22 de novembro de 2013, a ANIP apresentou manifestação acerca destes argumentos da
ABIDIP, alegando que a indústria doméstica já teria comprovado a realização de investimentos no Brasil
durante o período investigado, por meio não somente das respostas aos questionários como também da
verificação in loco. Além disso, alegou que argumento baseado no plano industrial da Pirelli 2012-2015
possuiria limitação evidente: trata-se de relatório regional, em oposição a um relatório brasileiro.
Também ressalta o fato de que investir em outros países não pode ser considerado como a negação de
investir no Brasil.
A ANIP também citou que o estoque final em P4 e P5 seria maior do que em P1, o que seria
mais um indício que a indústria doméstica poderia atender à demanda do mercado interno para manter
sua parcela no consumo aparente naquele período.
Segundo a ABIDIP, haveria indícios de que a análise unicamente dos dados da Pirelli e da
Bridgestone para a determinação final não constituiria uma análise objetiva, considerando o desempenho
positivo das vendas das outras empresas integrantes do mercado nacional (Goodyear, Michelin e Mag-
gion). Argumentou também que as autoridades não deveriam ignorar os sinais que indicariam possi-
bilidade de se tomar uma decisão com base num cenário parcial ou distorcido, de acordo com o positivado
nos Artigo 14, § 1oe § 8o, e Artigo 15 do Decreto no1.602/95 sobre a necessidade de uma determinação
objetiva da existência de dano e da consequente determinação do nexo causal (Artigos 3.1, 3.4 e 3.5 do
Acordo Antidumping da OMC), e seguindo a interpretação realizada pelo Painel EC Bed Linen.
Ainda segundo a ABIDIP, o aumento das importações é decorrência da necessidade de importar
pneus para abastecer o mercado de reposição já que as pneumáticas tiveram de desviar suas vendas ao
mercado das montadoras. Dessa forma, solicitou a disponibilização de dados segregados entre os
mercados de montadoras e reposição, conforme explicitado na manifestação protocolada no dia 15 de
outubro de 2013, além da identificação e isolamento dos efeitos causados pelos “outros fatores”.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042
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Segundo a Sumitomo, o eventual dano sofrido pela indústria doméstica seria advindo das
características do mercado brasileiro, e não das importações, visto que os fabricantes nacionais acei-
tariam ter margens de lucro menores para vender os pneus em grandes quantidades para as montadoras.
Com o aumento da produção de automóveis no Brasil, os fabricantes teriam preferido atender à demanda
maior das montadoras, desviando para estes clientes volumes antes destinados ao mercado de reposição.
Sendo assim, o dano estaria relacionado à redução da lucratividade e não à concorrência com os
importados, motivando a empresa a solicitar fossem segregados os mercados de montadoras e de
reposição na avaliação de dano e de nexo causal.
Sobre essas alegações, a ANIP argumentou que seria algo descabido, visto que houve retração
no volume de vendas da indústria doméstica de P3 para P4, sendo que os produtos domésticos e os
importados se tratavam de produtos similares.
Por fim, em nova manifestação protocolada no dia 21 de novembro de 2013, a ABIDIP alegou
que apresentou provas que demonstram que os pneus importados não concorrem no segmento das
montadoras. Ainda, entendeu que ônus da prova deveria recair sobre a ANIP, que deveria demonstrar
que os pneus importados concorrem no mercado primário.
A Associação reitera que deveria haver, ao menos, uma explicação que justifique a avaliação da
indústria doméstica por meio de indicadores que agregam o mercado primário e secundário ou uma
explicação de como uma análise segregada não resultaria em uma conclusão diferente da atingida com
os indicadores agregados.
A ABIDIP também argumentou que não houvera perda de market shareda indústria doméstica
para o produto importado investigado, mas sim uma substituição do pneu usado – cuja importação foi
proibida em 2009 – pelo importado novo. Além disso, alegou que a inclusão da análise dos pneus
reformados seria necessária em virtude da análise de “outros fatores” e o princípio da não atribuição
postulados no §1odo parágrafo II do Artigo 15odo Decreto no1.602/95 sobre a análise da existência do
nexo causal. A Associação apresentou uma metodologia que incorporaria este outro fator na análise e,
dessa forma, concluiu que os pneus investigados não teriam conseguido ganhar o novo mercado criado
com a proibição de pneus usados em sua totalidade. A participação dos usados era de 10% e as
importações investigadas representariam, em P5, 8% do mercado de pneus investigados. Somente a
Goodyear, Michelin e Maggion teriam ganhado mercado.
A Associação apontou que não seria possível confirmar se foram as importações investigadas as
responsáveis pela perda de vendas da indústria doméstica, uma vez que os indicadores da indústria
nacional não estão segregados nos dois segmentos, não deixando identificado separadamente o mercado
da reposição, único segmento que teria concorrido com os importados investigados.
A associação inferiu ainda que a crise internacional e os incentivos do governo ao mercado
consumidor teriam dificultado o planejamento dos fabricantes de pneus no Brasil e explicariam, em
parte, o crescimento da participação dos pneus importados em P4, além da recuperação na pós-crise. A
associação deduziu que, se fosse considerado o mercado de reposição isoladamente, não seria possível
atribuir a sua involução às importações investigadas, já que a queda se justificaria pelo aumento da
demanda por parte das montadoras e a consequente impossibilidade da indústria nacional manter o
mesmo nível de vendas ao mercado de reposição devido às limitações de capacidade.
A associação também solicitou que fossem identificados e separados os efeitos causados pelas
importações originárias da China nos resultados da produção nacional, principalmente nos períodos
analisados para determinação de dumping e dano da investigação original da China e sua revisão.
Também argumentou que o aumento do volume importado das origens investigadas estaria
relacionado ao aumento da demanda interna, pois o mercado estaria deficitário quanto ao fornecimento
de pneus investigados por parte da indústria nacional devido à aplicação da medida antidumping em
2009 ao principal fornecedor internacional e à proibição de importar pneus usados. Outro fator que
apontaria a inexistência da causalidade entre o dano e as importações investigadas seria o aumento de
preços das importações investigadas durante o período investigado.
Sobre tal argumento, a ANIP descreveu a evolução da participação das importações das origens
investigadas, ressaltando que estas passaram de 2,6% das importações totais, em P1, para 26%, em P5.
Ressaltou, ainda, que reconheceu que as importações originárias da China também seriam fonte geradora
de dano à indústria doméstica, mas que não excluiriam o nexo causal entre as importações das origens
investigadas e o dano. Ademais, citou que o preço médio das importações de origens não investigadas
(incluindo a China) superou em mais de 41% o preço médio das importações objeto da presente
investigação.
A ABIDIP argumentou também que não haveria causalidade ao se correlacionar a evolução das
importações, a receita e a lucratividade da indústria nacional. No momento em que as importações
alcançariam o montante mais elevado dentro do período investigado, as margens bruta e operacional
aumentariam. Também, solicitou depuração e segregação do impacto nos custos da redução das ex-
portações. Um volume inferior de produção ocasionaria maior incidência dos custos fixos no custo total,
ocasionando um aumento nos custos e, portanto, redução de margens que não teriam relação com as
importações investigadas.
A associação solicitou ainda que fossem descontados os efeitos de eventual depressão de preço
que estaria sendo causada pelas importações originárias da Argentina, que tem preço subcotado em
comparação ao preço da indústria nacional.
Em nova manifestação protocolada no dia 21 de novembro de 2013, a ABIDIP reiterou os
argumentos apresentados nas manifestações protocoladas anteriormente. Ainda, replicou as manifes-
tações da peticionária de que o argumento de que a proibição de pneus usados teria gerado o aumento
das importações seria descabido, pois haveria retração do volume de vendas da indústria doméstica.
Segundo a associação, apesar do volume de vendas da indústria doméstica ter diminuído, as vendas das
outras produtoras nacionais e tampouco das importações teriam retraído. Assim, a indústria doméstica
não perderia mercado para os produtos importados, mas sim para outras produtoras nacionais.
Em manifestação protocolada no dia 25 de novembro de 2013, a Kumho questionou a suposição
de que as exportações da Coreia tenham contribuído para causar dano à indústria doméstica, em função
da redução das quantidades exportadas e dos maiores preços de exportação praticados em P5. No caso
da Kumho, a ausência de contribuição das suas exportações para o dano seria mais evidente, devido ao
reduzido volume de exportações para o Brasil em P5 e ao seu preço de exportação, o mais elevado entre
as empresas investigadas.
A Kumho também alegou que a evolução dos indicadores de dano das peticionárias não pode
ser estendida à totalidade da indústria doméstica, pois, ao contrário das vendas das peticionárias, as
vendas totais da indústria doméstica aumentaram no período de investigação do dano e porque o
aumento das vendas das demais empresas da indústria domestica entre P1 e P5 foi semelhante ao
aumento de importações no mesmo período.Segundo a Kumho, os dados indicariam que a queda das vendas das peticionárias pode ser
atribuído ao aumento da concorrência interna ao invés da concorrência estrangeira. Caso contrário, teria
atingido também as vendas das demais empresas do setor.
A empresa também citou que as evidências de dano material são questionáveis, pois a im-
portação proveniente das origens investigadas é menor do que a importação realizada pelas peticionárias
entre P1 e P5. A importação realizada pelas peticionárias poderia ser explicada pelo fato de essas
empresas terem operado próximas ao limite máximo de suas capacidades instaladas ao longo do período
de investigação. Referindo-se ao argumento apresentado pela peticionária de que as importações da
indústria doméstica seguiriam uma lógica de especialização da produção, a Kumho cita que a nota
técnica não esclarece a qual lógica de especialização o texto se refere tampouco esclarece como a
importação de volume tão grande de produtos poderia contribuir com a estratégia das empresas.
7.4 Do posicionamento acerca das manifestações
A respeito das alegações de volumes insignificantes, reitera-se que os volumes individuais das
importações originárias de nenhum dos países investigados foram insignificantes, isto é, representaram
menos que três por cento do total importado pelo Brasil, nos termos do § 3o do art. 14 do Decreto
1.602/1995.
As comparações com outras origens como Argentina, Chile e Espanha, realizadas pelo DFT,
pelo Ministério e pela Embaixada da Ucrânia tampouco são justificáveis, em razão da significativa
distinção de preços e de subcotação entre tais países e os países investigados. Os dados oficiais de
importação brasileiros constantes nessa resolução apontam que os preços das importações ucranianas
apresentam a maior subcotação entre todas as origens apresentadas.
A respeito da alegação de que as importações ucranianas só começaram em 2010, esclarece-se
que o período de cinco anos da investigação respeita os dispositivos legais e que não há previsão legal
que restrinja a análise de dano somente aos países que exportaram durante os cinco períodos. Ademais,
acrescenta que os dados de importação de pneus automotivos utilizados para fins de determinação final
restringiram-se aos modelos de pneus objeto da investigação e foram retirados das estatísticas oficiais
brasileiras.
Também merece esclarecimento o fato de que esse processo não é instância adequada para
analisar operações de cartel. Ainda esclarece-se que as vendas entre partes relacionadas representam
parte da análise, tendo suas confirmações sido realizadas no procedimento da verificação in loco. Diante
disso, não foram detectadas distorções na análise de dano decorrentes de tais vendas.
Acerca das alegações do DFT de que o aumento temporário das importações, em P4 e P5, teria
ocorrido em razão da valorização do real, entende-se que tal movimento cambial não invalida a con-
clusão de que, no mesmo período, as importações do produto tailandês a preço de dumping, estiveram
subcotadas em relação ao preço do similar fabricado pela indústria doméstica. Ademais, destaca-se que
o volume de importações do produto tailandês apresentou crescimento em todos os períodos inves-
tigados, portanto, tal movimento sazonal da moeda brasileira não é aplicável ao caso em pauta.
Tampouco entende-se que deve prosperar o argumento de que a queda de participação das
vendas no consumo aparente poderia ser atribuída às importações realizadas pelas próprias peticionárias.
Ora, as importações da indústria doméstica diminuíram aproximadamente 26,5% de P1 para P5 e 39,5%
de P4 para P5, o total do mercado brasileiro também regrediu, enquanto as importações investigadas
ainda apresentaram acréscimo de 2,6%. Deste modo, não parece razoável associar as importações da
indústria doméstica com a queda da participação das vendas.
A respeito das alegações acerca da queda nas exportações da indústria doméstica, entendeu-se
haver uma correlação lógica entre a deterioração do desempenho exportador e os impactos em in-
dicadores como emprego, massa salarial e custos de produção. Contudo, conforme se depreende das
análises realizadas nesse processo, o volume de vendas externas representou parcela diminuta das vendas
totais da indústria doméstica. Isto é, o total da queda verificada nas exportações da indústria doméstica,
de P4 a P5, representou apenas 3,9% do volume de vendas total em P5. Sendo assim, não se pode
relacionar o dano constatado nos resultados e margens da indústria doméstica ao seu desempenho
exportador e, portanto, também destaca que não entende que seria apropriada a retirada da queda nas
exportações dos indicadores de dano da indústria doméstica, conforme solicitação da ABIDIP.
Acerca da solicitação de investigação de possíveis causas para o dano da indústria doméstica,
realizada pelo Ministério e pela Embaixada da Ucrânia, esclarece-se que não foram apresentados
fundamentos fáticos suficientes que sugerissem que as causas do dano apresentadas mereçam apreciação.
Ademais, reitera-se que foram levados em consideração todos os fatores, previstos no capítulo III do
Decreto 1.602, de 23 de agosto de 1995, para obtenção das conclusões.
No que se refere à posição da ABIDIP no sentido da inexistência de dano e nexo causal, e da
alegação de que não considerar os dados das demais empresas do mercado de pneus brasileiro não
constituiria uma análise objetiva, reiteram-se os argumentos presentes no capítulo 6 do anexo dessa
resolução e esclarece-se que a análise da indústria doméstica composta por Bridgestone e Pirelli respeita
os pré-requisitos legais da seção II do Decreto 1.602/95.
Com relação à solicitação da segregação dos dados e da análise de dano entre os mercados de
montadoras e de reposição, entende-se que análise segregada não resultaria em uma conclusão diferente
da atingida com os indicadores agregados, bem como entende-se que não existe qualquer proibição,
restrição de mercado ou impedimento para que montadoras possam adquirir pneus de automóveis
diretamente via importação. Ademais, há indícios claros de que os pneus importados de fato concorrem
tanto no mercado de reposição quanto no mercado das montadoras. Ainda que as montadoras não
tenham incorrido em importações do pneu investigado originárias das empresas investigadas da Coreia
do Sul no período em questão, elas efetivamente realizaram importação direta de pneus de automóveis,
inclusive da Coreia do Sul, de pneus de especificações que não a investigada. Pode-se observar, ainda,
que houve, no período em questão, importação direta do pneu investigado de outras origens por parte das
montadoras.
Acerca da argumentação da ABIDIP quanto à perda de market share da indústria doméstica para
as importações, em razão da proibição de importação de pneus usados, tais alegações não podem ser
comprovadas por subsídios fáticos.
Na hipótese da ocorrência de tal perda de market share, reitera-se que as razões pelas quais o
dano da indústria doméstica se configura não envolvem o total da capacidade produtiva, conforme a
ABIDIP entendeu, e sim a incapacidade de competição com os preços de dumping praticados, com-
provada nessa resolução. Tal incapacidade resta clara na análise de margens de lucro e preços de venda
praticados pela indústria doméstica em comparação às importações e justifica o nexo de causalidade
entre o dano e o dumping verificados.
Ainda sobre o tema, cumpre assinalar que a falta de capacidade de produção, por si só, não
descaracteriza o nexo de causalidade ou o dano à indústria doméstica. Tais elementos foram verificados
pela análise de vários indicadores, como ficou demonstrado no item 6.5 do anexo dessa resolução.

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Com relação à solicitação de que os efeitos causados pelas importações originárias da China
sejam identificados e separados nos indicadores da indústria nacional, é razoável concluir que estas
importações também contribuíram para o dano constatado à indústria doméstica no período investigado,
já que as importações da China ocorrem com volumes relevantes e a preços US$ CIF/t próximos aos da
Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia.
Entretanto, esclarece-se que não é possível separar de forma objetiva o dano causado à indústria
doméstica por cada origem. Por isso, o direito antidumping contra as importações chinesas foram
renovados, como consequência do processo de revisão de dumping finalizado em 29 de julho de 2013
com a publicação da Resolução CAMEX no 56/2013.
Ademais, recorda-se que a análise de causalidade é baseada na evolução dos indicadores da
indústria doméstica e da importação durante todo o período investigado. Portanto, a ABIDIP, ao analisar
somente o momento de maior montante das importações e as relativas margens bruta e operacional, pode
incorrer em distorções. A análise de um período específico permite conclusão apenas parcial, e, por essa
razão, não descaracteriza o nexo de causalidade verificado entre as importações a preço de dumping e
o dano à indústria doméstica durante todo o período analisado, conforme ficou demonstrado nessa
resolução.
Quanto à alegação de que o nexo causal seria, na verdade, relativo às importações realizadas
pela indústria doméstica, cabe destacar que o preço médio das importações originárias das origens
investigadas manteve-se inferior ao preço médio das demais origens, mesmo considerando-se as im-
portações da China (objeto de revisão) cujos preços de importação, especialmente em P4 e P5, não foram
relevantemente diferentes dos praticados pelas origens investigadas. Assim, não há subsídio para que
sejam investigados os motivos pelos quais as importações da indústria doméstica podem contribuir para
a lógica de especialização da empresa, como sugeriu a Kumho.
Quanto à solicitação de que seja efetuado desconto dos efeitos de eventual depressão de preço
causada pelas importações originárias da Argentina, cabe ressaltar que o preço médio das importações
originárias da Argentina manteve-se superior ao preço médio das origens investigadas durante o período
de análise, com exceção de P2. Além disso, o preço das importações originárias da Argentina apresentou
aumentos subsequentes de P1 a P5. Assim, não há indícios de as importações da Argentina tenham
contribuído para a depressão no preço da indústria doméstica.
7.5 Da conclusão a respeito da causalidade
Tendo considerado as manifestações das partes, concluiu-se que as importações a preços de
dumping das origens investigadas, em conjunto com as importações da China, constituem o principal
fator causador do dano verificado nos indicadores da indústria doméstica apontados no item 6.5 do
anexo desta resolução.
8 Das outras manifestações
No dia 1ode outubro de 2012, o Departamento de Comércio Exterior (DFT) da Tailândiaapresentou manifestação referente à Circular no34, publicada em 19 de julho de 2012, relativa à abertura
do processo antidumping. O DFT manifestou-se contrariamente à inclusão desse país na investigação
antidumping destacando que o saldo da balança comercial entre Brasil e Tailândia teria sido amplamente
favorável às exportações brasileiras e o nível de preços de venda do produto tailandês teria sido superior
ao dos outros países investigados e muito próximo ao dos países não incluídos na investigação.
O DFT apresentou discordância quanto à confidencialidade dos dados de importação de pneus
de automóveis e sua apresentação em formato de número índice. Em razão disso, solicitou que fossem
divulgadas as informações reais relativas às importações de produto objeto da investigação.
Em manifestação protocolada no dia 26 de julho de 2013, a importadora Átila Pneus Ltda,
afirmou que a notificação aos exportadores e a remessa dos questionários em língua portuguesa e não em
ucraniano teriam caracterizado cerceamento de defesa. Além disso, alegou que as empresas Maggion e
Rinaldi não produziriam os pneus objeto da investigação e, portanto, a participação delas para computar
a representatividade da peticionária deveria ser desconsiderada.
A importadora questionou a preferência concedida pelo governo brasileiro às importações da
Colômbia e do Chile, onde estariam localizadas fábricas de empresas associadas à peticionária. A Átila
apontou que a importação de pneus novos para o mercado de reposição sofre custo adicional de
destinação proporcional de pneus inservíveis (Resolução CONAMA 416/09). Por fim, a empresa apon-
tou que o DECEX não deferiu licenças de importação da NCM 4011.10.00 a preços de dumping.
Relativamente às manifestações apresentadas pelo governo da Tailândia e pela Átila, contrárias
à confidencialidade das informações prestadas pela peticionária, a ANIP, em manifestação protocolada
no dia 29 de outubro de 2013, esclareceu que estaria prevista no artigo 6.2, b, do Acordo Antidumping,
a reserva quanto ao direito de requerimento de confidencialidade para as informações prestadas. Desta
forma, a legitimidade do uso destas informações estaria assegurada, considerando que foi verificada sua
veracidade. Ademais, a peticionária destacou que todas as informações não confidenciais foram de-
vidamente apresentadas, inclusive com resumos não confidenciais, quando cabíveis, de modo a inexistir
óbices à ampla defesa das demais partes interessadas.
A PJSC Rosava alegou, em manifestação protocolada no dia 10 de outubro de 2012, a respeito
da petição de abertura, que as medidas antidumping provisórias solicitadas pela Peticionária não po-
deriam ser adotadas em função da suposta não comprovação do dumping, do dano e de causalidade.
8.1 Do posicionamento acerca das manifestações
Registra-se que as considerações apresentadas pelo Departamento de Comércio Exterior (DFT),
com relação ao saldo da balança comercial entre Brasil e Tailândia, e pela Átila Pneus, com relação à
suposta preferência concedida pelo governo brasileiro às importações da Colômbia e Chile e suposto não
deferimento de licenças de importação a preços de dumping, fogem à competência dessa investigação.
Desse modo, somente cabe se investigar se houve prática de dumping e se tal prática teve como efeito
o dano à indústria doméstica.
Discorda-se do DFT quando esse afirmou que os dados de importação de pneus de automóveis
não foram divulgados. Esses dados constam do parecer de abertura de investigação. E, dada a atua-
lização do período de investigação de dano, os novos dados de importação foram juntadas aos autos da
investigação em 3 de outubro de 2012.
Discorda-se também da manifestação da Átila Pneus de que a solicitação de apresentação das
respostas ao questionário do produtor/exportador em língua portuguesa cercearia o direito da fabricante
ucraniana. A respeito, convém recordar que tal exigência é estabelecida por lei no Brasil. Ademais, todas
as partes estrangeiras estão sujeitas a essa exigência, não somente a empresa ucraniana.Sobre as alegações da PJSC Rosava, reitera-se que houve a configuração de indícios de
dumping, de dano e de causalidade nos dados apresentados na petição de abertura. Ademais, não houve
a aplicação de medidas provisórias relacionadas a esta investigação.
9 Do cálculo do direito
Nos termos do caput
do art. 45 do Decreto no1.602, de 1995, o valor da medida antidumping
tem o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, não podendo
exceder a margem de dumping apurada na investigação.
Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações dos países
investigados para o Brasil. No caso das empresas coreanas e tailandesas que responderam ao ques-
tionário produtor/exportador, as margens de dumping são demonstradas no quadro a seguir:
Margens de Dumping
País Produtor/ExportadorMargem Absoluta
de Dumping
(US$/kg)Margem Relativa
de Dumping
Coreia do Sul Hankook Tire Co. Ltd. 0,24 5,5%Kumho Tire Co. Inc. 0,61 13,6%Nexen Tire Corporation 0,14 3,3%Ta i l â n d i a Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd. 1,32 40,5%Svizz-One Corporation Ltd. 1,35 55,3%
Cabe então verificar se as margens de dumping apuradas foram inferiores à subcotação observada
nas exportações das empresas mencionadas para o Brasil, em P5. A subcotação é calculada com base na
comparação entre o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço
CIF das operações de exportação de cada uma das empresas, internado no mercado brasileiro.
Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex fabrica(líquido de
impostos e livre de despesas de frete interno). O valor obtido foi convertido de reais para dólares
estadunidenses a partir da taxa de câmbio média observada no período de investigação de dumping (P5)
(1,7003), calculada com base nas cotações diárias obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
Considerando que, durante o período de investigação, houve depressão e supressão do preço da indústria
doméstica, realizou-se ajuste de forma a que a margem operacional atingisse um percentual do preço de
venda no mercado interno, em P5. Tal percentual, considerado razoável, foi obtido considerando a
rentabilidade percebida pela indústria doméstica no primeiro período de análise de dano dessa in-
vestigação.
Em relação às exportações das produtoras/exportadoras, o preço CIF internado foi calculado
com base nas respostas aos questionários dos produtores/exportadores, nos dados de importação da RFB
e nas respostas aos questionários dos importadores.
Para o cálculo dos preços internados do produto importado dos produtores/exportadores co-
reanos foram considerados os preços médios de exportação, para cada tipo de produto (CODIP), contidos
no anexo C da resposta ao questionário de cada produtor/exportador. Em sendo o caso, foram con-
siderados também os preços médios do frete e seguro internacional constantes dos dados oficiais de
importação disponibilizados pela RFB.
Com relação aos produtores/exportadores tailandeses os preços internados do produto im-
portado, para cada tipo de produto (CODIP), foram obtidos a partir dos dados oficiais de importação da
RFB, assim como realizado no cálculo do preço de exportação.
Em seguida, foram adicionados os valores, por tonelada, do Imposto de Importação (II), do
AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), e das despesas de internação. O
percentual de 3,48% de despesas de internação, aplicado sobre os valores CIF, foi obtido com base nas
respostas aos questionários dos importadores de pneus das origens investigadas.
Com os preços CIF internados ponderados de cada produtor/exportador, obtiveram-se as res-
pectivas subcotações, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Subcotação
País Produtor/Exportador US$/kgCoreia do Sul Hankook Tire Co. Ltd. 0,66Kumho Tire Co. Inc. 0,89Nexen Tire Corporation 1,19Ta i l â n d i a Sumitomo Rubber (Thailand) Co. Ltd. 1,69Svizz-One Corporation Ltd. 3,41
Constatou-se, assim, que as subcotações dos produtores/exportadores coreanos e tailandeses fo-
ram superiores às margens de dumping. Por fim, cabe ressaltar que o direito antidumping está limitado à
margem de dumping apurada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decret
o no1.602, de 1995.
10 Da recomendação final
Consoante a análise precedente, ficou determinada a existência de dumping nas exportações de
pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros
13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL – NCM, originários da Coreia do Sul, Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Assim propõe-se a aplicação de medida an-
tidumping definitiva, por um período de até 5 anos, na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares
estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados.
Em relação aos direitos antidumping definitivos propostos para as demais empresas da Coreia
do Sul, foram adotados os cálculos realizados no parecer de abertura da investigação e atualizados por
ocasião deste parecer final. A atualização do preço de exportação foi apurada com base nos dados das
importações brasileiras disponibilizados pela RFB, na condição FOB, e ajustada à condição ex-fabrica,
descontando-se percentual referente à despesa de frete interno, sendo utilizado como base razoável o
percentual médio de frete interno incorrido pelas empresas da Coreia do Sul que responderam ao
questionário do produtor/exportador. Desta forma, o preço de exportação da Coreia do Sul, na condição
ex-fabrica, alcançou US$4,31/kg, e a margem absoluta de dumping, US$2,56/kg. No caso das demais
empresas tailandesas, foi adotado o maior direito antidumping apurado entre as empresas respondentes
daquele país.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.244, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50303.001146/2013-69 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 354ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato
emergencial (transição), pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, a ser firmado entre a União, representada pela Secretaria de
Portos da Presidência da República – SEP/PR – na condição de Poder
Concedente – e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola
de Santa Catarina – CIDASC, CNPJ nº 84.046.101/0281-01, com a
interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários –
ANTAQ e da Administração do Porto de São Francisco do Sul –
APSFS, até que se ultime o processo licitatório da área sob comento,
consoante o disposto no § 1º do art. 35, da norma aprovada pela
Resolução nº 2.240/2011-ANTAQ, com a redação dada pela Reso-
lução no 2.826/2013-ANTAQ, c/c com o disposto no inciso IV do art.
24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º Declarar a extinção do Termo de Permissão de Uso nº
01/2001, firmado em 1º de julho de 2001, entre a APSFS e CIDASC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.245, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo n°
50301.000942/2013-02 e tendo em vista o que foi deliberado na 354ª
Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de janeiro de 2014,
resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº
50301.000942/2013-02, instaurado em face da empresa Transporta-
dora Associada de Gás S.A. – TAG, por restar sanada a pendência que
o motivou.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÕES DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC,no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de de-
zembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001,
e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da
Diretoria realizada em 14 de janeiro de 2014, decide:
N
o-5 – Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária ECM
AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME, CNPJ nº 14.646.526/0001-58,
com sede social em Castro (PR), a explorar o serviço aéreo público
especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº
0 0 0 5 8 . 0 6 11 5 2 / 2 0 1 3 – 4 6 .
N
o-6 – Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária PUMA AIR
TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 02.944.553/0001-28, com sede social
em Belém (PA), a explorar serviço de transporte aéreo público não re-
gular na modalidade táxi aéreo e serviço aéreo público especializado nas
atividades aeroinspeção, aeropublicidade, aerorreportagem, aerofoto-
grafia e aerocinematografia. Processo nº 00058.053495/2013-37.
O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA No-99, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
– ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 do Anexo I
do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, e conforme disposto no
art. 53 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15
de setembro de 2009, com as alterações posteriores, resolve:Art 1º. Tornar pública a emissão do Certificado Suplementar de Tipo (CST) abaixo relacionado, emitido na data respectivamente
indicada:
Nº CSTDetentor
do CSTDescriçãoAplicabilidade
– AereonavesData
2014S01-01 Standard Aero – EUA Installation of Executive Cabin
InteriorBombardier modelo BD-700-1A1007/01/2014
Art. 2º. O inteiro teor da aprovação citada acima se encontra disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w 2 . a n a c . g o v. b r / c e r t i f i c a c a o / P S T / i n d e x _ p s t . a s p
HELIO TARQUINIO JUNIOR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR
Em 15 de janeiro de 2014
526ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – LEI 8.010/90
ENTIDADE C R E D E N C I A M E N TO CNPJUnião Brasileira de Educação e Assistência-UBEA/Pontifícia Universi-
dade Católica do Rio Grande do Sul-PUCRS900.0917/2004 88.630.413/0001-09
GERALDO SORTE
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIA No-100, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Plano Diretor do Aeroporto de
Juazeiro do Norte (SBJU).
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
ROPORTUÁRIA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria
ANAC nº 960, de 16 de abril de 2013, outorgadas pelo art. 8º, incisos
XXI, XXII e XXVIII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,
tendo em vista o disposto na Resolução nº 153, de 18 de junho de
2010 e alterações posteriores, e considerando o que consta nos autos
do Processo nº 00065.137748/2013-35, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto de Juazeiro do
Norte (SBJU).
Art. 2º O disposto na presente Portaria não dispensa o ope-
rador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento
ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas,
bem como da aprovação do planejamento proposto junto ao órgão
responsável pelo controle do espaço aéreo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIAS DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIO-
NAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43
do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, apro-
vado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 de setembro de 2009, resolve:
N
o-97 – Autorizar o funcionamento como entidade de ensino de Trans-
porte Aéreo de Artigos Perigosos, pelo período de 5 anos, da VIT
Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., inscrita no CNPJ
sob o número 00.965.403/0009-22, situada na Rua Baronesa de Bela
Vista, Jardim Aeroporto em São Paulo-SP, conforme despacho dado
ao requerimento atinente ao Processo nº 00065.004805/2013-09.
N
o-98 – Autorizar o funcionamento como entidade de ensino de
Transporte Aéreo de Artigos Perigosos, pelo período de 5 anos, da
STS – Escola de Aviação Civil Ltda., inscrita no CNPJ sob o número
68.573.948/0001-70, situada na Avenida Ayrton Senna nº 2541, Rua
F1, Aeroporto de Jacarepaguá, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro –
RJ, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº
00065.140690/2013-15.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
ANTÔNIO ALESSANDRO MELLO DIAS
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
.
Ministério da Cultura
.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDENTE DE FOMENTO
DELIBERAÇÃO No-8, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO SUBSTITUTO da
ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº
305 de 20 de dezembro de 2012, pela Portaria no 324 de 10 de
outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685, de
20 de julho de 1993, Medida Provisória n o 2.228-1, de 06 de
setembro de 2001, Decreto n o 4.456, de 04 de novembro de 2002,
delibera:
Art. 1º Prorrogar o prazo de captação de recursos dos pro-
jetos audiovisuais abaixo relacionados, para os quais as proponentes
ficam autorizadas a captar mediante patrocínio, na forma prevista no
art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
07-0130 – Pagando Caro
Processo: 01580.013631/2007-52
Proponente: Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 03.039.811/0001-94
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.10-0078 – Vou Tirar Você Desse Lugar
Processo: 01580.010517/2010-76
Proponente: Movi & Art Produções Cinematográficas Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 46.397.220/0001-00
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 2º Prorrogar o prazo de captação de recursos e autorizar
a substituição do título do projeto audiovisual de “Espadas de Papel”
para “Corte Seco” do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o
qual a proponente fica autorizada a captar mediante patrocínio, na
forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
08-0515 – Corte Seco
Processo: 01580.047519/2008-04
Proponente: Tapiri Cinematográfica Ltda.
Cidade/UF: Campinas / SP
CNPJ: 43.493.915/0001-99
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313, de
23/12/1991 e nos termos do art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011600023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA No-2, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETARIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA – SAv/MinC, no uso da competência que lhe confere o
Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Edital nº 05, de 09 de agosto de 2013, Edital Curta Criança 2013,
publicado no DOU, de 16 de agosto de 2013, Seção 3, págs. 21-23, resolve:
Art. 1° – Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração dos seguintes projetos:
Pronac NOME DA PROPOSTA PROPONENTE UF Deliberação quanto ao recurso139867 5 A 2: DE SEGUNDA A SEXTA. MARINA LIMA DE SOUZA SP INDEFERIDO139580 ONDE DORMEM OS SONHOS? CECILIA AMADO COSTA BA DEFERIDO: NOTAS REANALISADAS
PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO
139617 A CASA NOVA DE NEWTON LETICIA FERNANDES PIRES RJ INDEFERIDO139763 AS AVENTURAS DE ÓRION. LOGAN GOMES DA SILVA SP INDEFERIDO139616 BOI DANADO HAROLDO DE CARVALHO ABREU BOR-
GESBA INDEFERIDO
139584 CARNEIRINHO PAULA TEIXEIRA GOMES BA INDEFERIDO139614 NINA NAS NUVENS OTONIEL LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR PA INDEFERIDO139982 A INCRÍVEL HISTÓRIA DE RICARDO ALA LIMA BONFIM DF INDEFERIDO
Art. 2° – Tornar público o resultado final da fase de seleção do referido Edital, conforme Anexos I (selecionados) e Anexos II (lista
de reserva).
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO BORGNETH
ANEXO I
PROJETOS SELECIONADOS PARA RECEBIMENTO DO APOIO:
Pronac Nome da Proposta Proponente UF Nota Final139744 CURTA-METRAGEM BÁ LEANDRO TADASHI DUARTE SP 39,00139792 O MELHOR SOM DO MUNDO PEDRO PAULO BAPTISTA DE ANDRADE JÚNIOR SP 38,83139721 MÉDICO DE MONSTRO GUSTAVO ARDITO TEIXEIRA SP 38,83139697 UM ORELHÃO PARA AS CRIANÇAS FALAREM COM
DEUSALMIR CORREIA PR 38,67
139864 ENTREVISTA DE EMPREGO THIAGO DOMINGUES PENTEADO PR 37,83139502 NHAM NHAM: A CRIATURA LUCAS ANDRADE LEITE DE BARROS SC 37,83139743 DRAKAR MARINA CAVALCANTI TEDESCO RJ 37,83139645 V E N TO BETÂNIA VARGAS FURTADO RS 37,83139720 O FIM DO VERÃO CAROLINE ANDRESSA DE BIAGI PR 37,67139505 A MENINA QUE CARREGOU O MAR NAS COSTAS OU
O MAR DE TERESADILEA FRATE RJ 37,67
139873 VIAGEM DO MENINO SEM SONHOS MARCO ANTONIO NICK LAUAR MARTINS MG 37,67139752 QUEM NÃO TEM CÃO CAROLINA DA SILVA GESSER SC 37,50
ANEXO II
PROJETOS EM LISTA DE RESERVA:
Ordem Pronac Nome da Proposta Proponente UF Nota Final1º 139579 AS LUVAS DE NICOLY RAFAEL WANDRATSCH URBAN PR 37,332º 139580 ONDE DORMEM OS SONHOS? CECILIA AMADO COSTA BA 37,173º 139799 VOLTAS EM TORNO DO SOL RENATA HEINZ RS 37,004º 139504 A LAGOA PRECIOSA MAURICIO VENTURI SC 37,005º 139617 A CASA NOVA DE NEWTON LETICIA FERNANDES PIRES RJ 36,676 º 139732 A FUGA DOUGLAS ALVES FERREIRA SP 36,337º 139823 O MANIFESTO DO URSO RAMILSON NORONHA SANTIAGO MG 36,178º 139963 FA N TA S M O MATEUS LONER SP 36,179º 139584 CARNEIRINHO PAULA TEIXEIRA GOMES BA 36,1710º 139581 A FÁBRICA SINISTRA SILVIO SOARES DE TOLEDO PB 35,83
12-0349 – Alberto Santos Dumont, o Homem, o Inventor e a Verdade
Processo: 01580.024571/2012-61
Proponente: MBVenturi Produções Audiovisuais Ltda. – ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 13.687.142/0001-10
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 4º Prorrogar o prazo de captação de recursos dos pro-
jetos audiovisuais abaixo relacionados, para os quais as proponentes
ficam autorizadas a receber o investimento do FUNCINE ANIMA SP,
nos termos do art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de
06/09/2001.
12-0034 – A Mansão Maluca do Professor Ambrósio
Processo: 01580.002640/2012-85
Proponente: Tortuga Studios Produtora de Filmes Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.028.371/0001-56Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
12-0036 – Anna Bee no Vale dos Sonhos – Desenvolvimento
Processo: 01580.002637/2012-61
Proponente: Paranoid Produções Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.281.789/0001-70
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIAL RENATO DE CAMPOS
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-11, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 12, de 06 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
139327 – DENTRO DA DANÇA – ANO VI
Lisa Jaworski Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 07.862.947/0001-50
Processo: 01400026572201300
Cidade: Jaraguá do Sul – SC;Valor Aprovado R$: R$ 325.710,00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Dar continuidade ao desenvolvimento de um
processo de dança-educação, iniciado em 2009, formação mais abran-
gente que pretende promover o aprendizado da dança e desenvolver a
sensibilidade de crianças e jovens, pois a dança tem grande potencial
para abrir canais de comunicação com a realidade e pode abrir pers-
pectivas que incluam projetos de futuro. Projeto de cunho educacional
para a formação de aproximadamente 120 (cento e vinte) crianças e
jovens, nos gêneros de ballet clássico, danças urbanas, dança con-
temporânea, danças populares, história da dança, percussão corporal,
para crianças da Rede Pública de Ensino, entre 06 e 18 anos, re-
sultando numa apresentação final.
139408 – Maria Padilha: Anjo & Demônio
BHERA PRODUTORA CULTURAL LTDA
CNPJ/CPF: 13.372.559/0001-94
Processo: 01400034833201357
Cidade: Brasília – DF;
Valor Aprovado R$: R$ 1.778.018,95
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto ?Maria Padilha: Anjo & Demônio?,
trata da montagem de um espetáculo teatral concebido dentro do
conceito de sustentabilidade, equipando seus atores para que os mes-
mos sejam os construtores de adereços cênicos e parte dos figurinos,
como perspectiva de cumprir 27 apresentações por várias capitais
brasileiras, a saber: São Paulo/SP ,Rio de Janeiro/RJ , Recife/PEi-
niciando sua turnê por Brasília/DF
1310292 – Programa Gente de Ouro 2014HC Promoções e Eventos Ltda. EPP
CNPJ/CPF: 08.002.565/0001-10
Processo: 01400035913201320
Cidade: Rio Acima – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 3.115.170,00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Oficinas de capacitação artística e cultural na
área das artes cênicas; Na conclusão das oficinas, será montado 1
Peça de teatro (com intervenções cênicas: teatro, dança e música), 2
noites de apresentação no Palácio das Artes/BH, e uma noite de
apresentação em Goiânia (local a definir); Conceber, produzir e iti-
nerar em 4 capitais 1 exposição “Design Brasileiro” com peças ven-
cedoras da 7º. Edição do Concurso Auditions.
132392 – STORIA DI UN BURATTINO
roberto innocente
CNPJ/CPF: 011.505.079-50
Processo: 01400006141201319
Cidade: São José dos Pinhais – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 98.200,00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Montagem e circulação do espetáculo teatral in-
fantil ?STORIA DI UN BURATTINO?, com direção de Betina Sch-
lemer e interpretação de Leandro Borgonha, a partir da obra-prima
Pinóquio de Carlo Collodi (1826-1890). Visa à realização de Cem
(100) Apresentações Gratuitas nos municípios de Andirá (50), Ribei-
rão Claro (10), Joaquim Távora (10), Santo Antônio da Platina (10),
Bandeirantes (10), e Cambará (10), no Norte Pioneiro paranaense.
138566 – Teatro Popular de Ilhéus – dinamização 2014
Teatro Popular de Ilhéus
CNPJ/CPF: 05.348.041/0001-97
Processo: 01400023895201333
Cidade: Ilhéus – BA;
Valor Aprovado R$: R$ 1.904.078,00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Propõe custeio de despesas correntes do Teatro
Popular de Ilhéus, aquisição de lona de circo e atividades do grupo
com: apresentações dos 5 espetáculos do seu repertório em Ilhéus (6
apresentações de cada); temporada do espetáculo 1789, Salvador e
Rio de Janeiro (10 apresentações em cada cidade); remontagem de “A
história engraçada e singela de Fuscão – o quase capão – e o Cabo
Eleitoral”, 4 ensaios abertos e 16 apresentações em Ilhéus. Total: 66
apresentações. Público estimado de 8 mil pessoas.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
139156 – Clube do Choro de Ubá
Maximiliano Condé de Souza
CNPJ/CPF: 987.727.676-34
Processo: 01400024520201391
Cidade: Ubá – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 43.000,00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 09/12/2014
Resumo do Projeto: Projeto que visa promover encontros do Clube do
Choro de Ubá, Minas Gerais, através de uma reunião informal ob-
jetivando difundir o choro e a promoção da cultura brasileira. O
escopo é realizar dois encontros mensais, a cada quinzena, totalizando
12 (doze) apresentações, no período de 06 (seis) a oito meses.
138384 – ESTAÇÃO CAÍ: MÚSICA E ARTE NA CIDADE
HANDIA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 16.841.045/0001-29
Processo: 01400023653201340
Cidade: Canoas – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 310.250,00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de 10 apresentações culturais de Mú-
sica Instrumental e Artes Cênicas no Município de São Sebastião do
Caí durante o ano de 2014, com os Grupos: Quinteto Persch – Música
de Câmara Instrumental, de Porto Alegre/RS; Orquestra Winters-
chneise Blaskapelle-WBK de Bom Princípio/RS; Musical Anchieta –
de Porto Alegre/RS; Orquestra de Sopro da ACEFH, Show Musical
ACEFH e Teatro ACEFH, de Harmonia/RS.
133525 – SEMANA FARROUPILHA DA INTEGRAÇÃO.
ANTARES PROMOÇÕES
CNPJ/CPF: 07.983.866/0001-09
Processo: 01400011658201320
Cidade: Vespasiano Correa – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 847.560,00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: valorizar a cultura gaúcha no meio educacional,
através do Núcleo de Tradições Gaúchas dos dois estados do sul,
promovendo uma série de atividades voltadas ao tradicionalismo gaú-
cho, resgatando a história do Rio Grande do Sul.
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
133243 – Museu ao alcance de todos
Fundação Casa da Cultura Jornalista Odair de Oliveira/Patrocínio-MG
CNPJ/CPF: 20.721.734/0001-77
Processo: 01400010795201347
Cidade: Patrocínio – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 304.215,79
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 05/09/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto visa adaptar o prédio que
abriga o Museu Municipal, a mais imponente edificação pública da
cidade, remanescente do período escravagista que remonta ao passado
imperial e único monumento vivo ligado à história, memória, tradição
e cultura popular patrocinense, com acesso para pessoas com de-
ficiência, uma vez que por ter sido sua construção da década de 1830
a 1840, o prédio não dispõe de tal acesso e ainda promover as
reformas necessárias em decorrência desta adaptação.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
1310025 – 60 roteiros para maiores de 60
Autentica Editora Ltda.
CNPJ/CPF: 07.593.572/0001-70

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042
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1
Processo: 01400035627201364
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 170.654,00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto propõe produzir, publicar e distribuir
um livro-guia com valor cultural, turístico e humanístico; direcionado,
especialmente, à população com idade superior a 60 anos. O foco do
produto cultural é apresentar/elencar oportunidades culturais e de lazer
em 60 roteiros brasileiros. O produto cultural trará informações cul-
turais, históricas, gastronômicas, geográficas e políticas de 60 lugares,
que se especializaram no turismo voltado para a terceira idade.
1310930 – Parábolas em quadrinhos
LEANDRO MALOSI DORO 90467043000
CNPJ/CPF: 13.318.155/0001-12
Processo: 01400038519201343
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 133.347,50
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: Criação de um livro-álbum de histórias em qua-
drinhos com 12 parábolas com ensinamentos populares sobre assuntos
diversos, que será distribuído gratuitamente para escolas e centros de
jovens. Todos os contos serão publicados em um hotsite do projeto.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
139356 – PROJETOTHOM SULLIVAM
NOME DO PROPONENTE: Greyce Iris Sousa Matias – ME
CNPJ/CPF: 18.776.555/0001-95
Processo: 01400034746201308
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: 1627660.00
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto THOM SULLIVAM tem por objetivo
promover a gravação de um CD com 12 músicas e a produção de um
DVD com a duração de 70 minutos com musico instrumentista
THOM SULLIVAM, a proposta é, fortalecer o musico e mostra o
potencial da cultura Cearense . Realização de 24 apresentações com
entradas gratuitas.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
138337 – Ateliê Volante – Redesenhando o Rio
NOME DO PROPONENTE: Ateliê volante produções artística LTDA
CNPJ/CPF: 10.967.893/0001-00
Processo: 01400023599201332
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 126300.50
Prazo de Captação: 16/01/2014 à 27/10/2014
Resumo do Projeto: Ateliê Volante – Redesenhando o Rio é um
programa de cursos de desenho inteiramente gratuitos e de qualidade
para crianças e adolescentes de todas as classes sociais, entre 9 e 15
anos de idade. O Ateliê Volante, montado em um triciclo de carga (a
pedal) com o material a ser utilizado pelos alunos, circula pela ci-
dade, instalando-se temporariamente em suas praças para a realização
de cursos de desenho e o desenvolvimento da percepção visual de
crianças e adolescentes, no Rio de Janeiro.
PORTARIA N
o-12, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 12, de 06 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº
120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
12 5120 – “CIRCULANDO MEMÓRIA”- Psicopedagogia
comunitário e intervenção multicultural
TEKOA – CENTRO DE ESTUDO DA APRENDIZAGEM
LT D A
CNPJ/CPF: 06.276.094/0001-02
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3110 – Espetáculo teatral musical: “Vinicius de Moraes, o
Poeta sorriso e seus Amigos Parceiros”.
CLAUDIA RAMOS STRATTNER
CNPJ/CPF: 975.084.117-49
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 8737 – Pata Negra
Cristiane Fogaça de Oliveira
CNPJ/CPF: 350.906.388-02
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 4202 – A Hora do Poço Ou A Boca do Céu
OZ PRODUÇÕES E MARKETING CULTURAL LTDA
CNPJ/CPF: 10.389.580/0001-04
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5147 – Oficinas de Artes cênicasTabla Produções Artísticas
CNPJ/CPF: 10.324.353/0001-09
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 30/09/2014
13 3792 – PALAVRA DE MULHER – Excursão
Cultura e Convenções – Administração e Produções LTDA –
EPP
CNPJ/CPF: 09.152.241/0001-20
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1438 – Pequeno Dicionário Amoroso
Produtora Mostarda Ltda.
CNPJ/CPF: 07.350.462/0001-88
SP – Campinas
Período de captação: 01/12/2013 a 31/12/2013
12 1307 – TEATRO SEM TETO
CENTRO DE EXPERIMENTAÇÃO DE TEATRO DE
RAIZES POPULARES
CNPJ/CPF: 29.506.524/0001-30
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
12 6115 – TUTCHO NA ESCOLA RUMO AO
RECONHECIMENTO DA UNESCO
José Schlichting Neto
CNPJ/CPF: 185.569.909-59
PR – Almirante Tamandaré
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6165 – Passageiro do Futuro – 17ª edição
Nova Bossa Produções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 02.856.992/0001-89
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
12 5644 – SESI Circulação de Espetáculos – Uberaba e
Região
SESI – Serviço Social da Industria de Uberaba -MG
CNPJ/CPF: 03.773.834/0074-83
MG – Uberaba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7352 – Bangalô Cultural – Circuito das Estações
Bangalô Cultural
CNPJ/CPF: 11.197.128/0001-03
MG – Contagem
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 11464 – SELEÇÃO BRASIL EM CENA – 5ª Edição
Associação Quarto Ato de Projetos Culturais
CNPJ/CPF: 08.188.482/0001-67
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 14/01/2014 a 31/12/2014
12 8764 – ECOS – GRITOS QUE SE PERDEM
LUMINI ART-CENTRO DE PESQUISA,CULTURA E
ACAO SOCIAL
CNPJ/CPF: 03.942.201/0001-04
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 5390 – Teatro : lazer e cultura
Sergio Lelis da Silva
CNPJ/CPF: 123.504.448-30
SP – Limeira
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
12 7196 – Festival Cia do Choro
Anderson Dresch Dias Correa
CNPJ/CPF: 020.515.819-67
SC – Joinville
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1375 – FIG FESTIVAL INTERNACIONAL DE GAITA
DE FOLE
Cm Venturi Produções Artisticas Ltda
CNPJ/CPF: 06.221.746/0001-01
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 1078 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
ARTÍSTICO/PEDAGÓGICO CENTRO DE
APRENDIZAGEM MUSICAL
LAURA CIBELI MATOS TIVES
CNPJ/CPF: 619.315.789-15
SC – São Joaquim
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 1924 – CONCURSO DE FANFARRAS E BANDAS
DA CIDADE DE SANTOS
Associação de Fanfarras e Bandas da Baixada Santista e
Litoral Sul e Vale do Ribeira
CNPJ/CPF: 05.920.173/0001-41
SP – Cubatão
Período de captação: 02/01/2014 a 31/12/2014
12 7275 – Música na Estrada – 3ª edição
Kommitment Produções Artísticas
CNPJ/CPF: 12.602.246/0001-12
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
13 0861 – SEMANAS DE CULTURA BRASILEIRA NO
EXTERIOR
Luminae Produções Culturais Ltda ME
CNPJ/CPF: 03.940.108/0001-52
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
11 12379 – 5 ELEMENTOS
FERNANDO MONTEIRO DA CUNHA – MECNPJ/CPF: 14.363.140/0001-39
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0506 – UM RIO MEMORÁVEL
Hélio Motta Mendonça
CNPJ/CPF: 802.812.577-87
RJ – Maricá
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
09 5516 – CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE
TELAS DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA DO
PA R A N Á
Jozele Penteado
CNPJ/CPF: 779.209.459-68
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
11 8080 – ESMANHOTTO – 35 ANOS DE PINTURA
Ruben Esmanhotto
CNPJ/CPF: 233.093.939-68
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
12 7756 – São Paulo : Uma Colônia para o Mundo em HDR
Alexandre Hércules
CNPJ/CPF: 129.501.428-93
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6429 – Projeto Templos
Edelweiss Galvarros Bassis
CNPJ/CPF: 395.480.070-53
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 9187 – CARAVANA DA COPA
MORAIS & MORAES LTDA – ME
CNPJ/CPF: 07.064.198/0001-16
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7778 – Preservação e valorização cultural do Congado de
Córrego Ferreira
Compreender Consultoria e Serviços em Educação
CNPJ/CPF: 07.741.237/0001-72
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 9109 – LIVRO PAISAGENS VITÍCULAS
INSTITUTO R. DAL PIZZOL
CNPJ/CPF: 13.498.570/0001-03
RS – Bento Gonçalves
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8525 – Comunidades Tradicionais (Litoral Sul e Sudeste
Brasileiro)
ABCD Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 05.973.109/0001-29
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
12 8389 – Vendo Amor – e suas mais variadas formas,
tamanhos e posições
Alexandre Nero Vieira
CNPJ/CPF: 139.773.788-30
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 0744 – SAMBADORES E SAMBADEIRAS DA BAHIA
Associação de Sambadores e Sambadeiras do Estado da
Bahia
CNPJ/CPF: 07.810.132/0001-28
BA – Santo Amaro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
12 5349 – Brasil Caboclo com Tinoco e Convidados
SANDRA REGINA MUNIZ PRODUCOES
CNPJ/CPF: 06.248.110/0001-53
SP – Araraquara
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES – (ART26)
13 1115 – CONHECER PARA CUIDAR – MINAS
Asas Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 21.949.458/0001-61
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 02/07/2014
11 12376 – Arquitetonline
MARCOS ARAUJO BALZANO
CNPJ/CPF: 083.211.258-59
SP – Santo André
Período de captação: 01/01/2014 a 30/04/2014
PORTARIA N
o-13, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 12, de 06 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº
120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do nome dos projetos abaixo
relacionados:
PRONAC: 11-0479 -“Escola de Música Municipal de Flo-
rianópolis”, publicado na portaria n. 0153/12 de 22/03/2012, publi-
cada no D.O.U. em 23/03/2012, para “Escola Livre de Música”.
PRONAC: 13-0002 -“Obras Primas da Arte Italiana”, publicado na
portaria n. 0096/13 de 27/02/2013, publicada no D.O.U. em 28/02/2013, para
“A Herança do Sagrado: obras primas do Vaticano e de museus italianos”.
PRONAC: 12-8636 -“Eu Faço Cultura 2013”, publicado na
portaria n. 0659/12 de 21/11/2012, publicada no D.O.U. em
22/11/2012, para “Eu Faço Cultura”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 46/GC3, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Sistema de Contabilidade do Co-
mando da Aeronáutica (SISCONTAER) e
dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de
abril de 2009, e tendo em vista o disposto na ICA 700-1 “Instrução
para a Implantação e Gerenciamento de Sistemas no Comando da
Aeronáutica”, aprovada pela Portaria nº 839/GC3, de 29 de agosto de
2006, e considerando o que consta do processo nº
67800.005180/2013-02, resolve:
Art. 1º Instituir o Sistema de Contabilidade do Comando da
Aeronáutica (SISCONTAER), com a finalidade de registrar e evi-
denciar os atos e fatos da gestão do patrimônio público sob res-
ponsabilidade do COMAER, relacionados às execuções orçamentária
e financeira, bem como à administração dos bens patrimoniais, com
vistas a orientar processos de prestação de contas e a subsidiar pro-
cessos de tomada de decisão.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, as atividades
inerentes ao Sistema de Contabilidade do Comando da Aeronáutica
são desenvolvidas com observância às Normas Contábeis Aplicadas
ao Setor Público, de modo a garantir que os Princípios Fundamentais
da Contabilidade sejam respeitados no âmbito do COMAER.
Art. 2º O SISCONTAER é composto por Órgão Central e
elos que se dividem em Órgãos Setoriais, Órgãos Executivos e Órgão
Supervisionado, todos pertencentes à estrutura organizacional do CO-
MAER, cujas constituições e competências estão definidas em Re-
gulamentos e Regimentos Internos próprios.
Art. 3º A Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica
(SEFA), Órgão Setorial Contábil do COMAER no Sistema de Con-
tabilidade Federal, é o Órgão Central do SISCONTAER.
Art. 4º A estrutura, as competências dos elos e o funcio-
namento do SISCONTAER serão definidos em Norma de Sistema do
Comando da Aeronáutica (NSCA) a ser elaborada pelo Órgão Central
do Sistema.
Art. 5º O Órgão Central do SISCONTAER terá até 120 dias,
a contar da data da publicação desta Portaria, para expedir NSCA que
disponha sobre o SISCONTAER.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
Ministério da Defesa.
PORTARIA Nº 47/GC3, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre Unidades Administrativas ou
Unidades Gestoras do Comando da Aero-
náutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade
com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental
do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n
o6.834, de 30
de abril de 2009, tendo em vista o disposto no art. 15 do RCA 12-1
“Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA)”, aprovado
pela Portaria n
o1.275/GC3, de 9 de dezembro de 2004, e con-
siderando o que consta do Processo no67800.005786/2013-30, re-
solve:
Art. 1º Classificar como Unidades Administrativas as Or-
ganizações e frações de Organizações do Comando da Aeronáutica,
mencionadas no Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. As Unidades Administrativas a que se re-
fere o caput deste artigo são qualificadas, quanto à função, como
Unidades Gestoras Executoras (UG EXEC) ou Unidades Gestoras
Credoras (UG CRED), de acordo com a sua atuação na execução
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 2º As UG CRED terão o apoio de uma UG EXEC, para
fim de execução orçamentária, financeira e patrimonial, conforme
discriminação apresentada na documentação anexa.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 589/GC3, de 18 de abril de
2013, publicada no Diário Oficial da União n
o75, de 19 de abril de
2013, Seção 1, página 23.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
ANEXO
ORGANIZAÇÃO/FRAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃOQUALIFICAÇÃO VINCULAÇÃO DE UG
CRED
UG
EXEC
PlenaUG
EXEC
para ativi-
dades sis-
têmicasUG
CREDPara efeito de execução
orçamentária, financeira
e patrimonial
120060 A FA X120164 A S PA E R X GABAER120029 BAAF X GAP RJ120080 BAAN X120087 BABE X
120004 BABR X VI COMAR120085 BABV X120027 BACG X120075 BACO X120073 BAFL X120014 BAFZ X120030 BAGL X GAP RJ120082 BAMN X120101 BANT X120081 BAPV X120018 BARF X120031 BASC X GAP RJ120076 BASM X120062 BASP X120023 BASV X120091 CABE X120090 CABW X120105 CCA BR X GAP BR120128 CCA RJ X GAL120150 CCA SJ X GIA SJ120156 C C S I VA M X CISCEA120137 CDA X U N I FA120163 C E C AT X BASP120103 CECOMSAER X GABAER120071 CELOG X120129 CEMAL X GAPS120126 CENDOC X U N I FA120192 CENCIAR X GAP BR120106 C E N I PA X VI COMAR120057 CGABEG X GAPS120024 CIAAR X1 2 0 11 3 CIAER X GAP BR120159 CIEAR X U N I FA120008 CINDACTA I X120072 CINDACTA II X120021 CINDACTA III X120094 CINDACTA IV X120127 CISCEA X120013 CLA X120015 CLBI X120225 CO – DCTA X GIA SJ120086 I COMAR X120017 II COMAR X120028 III COMAR X GAP RJ120059 IV COMAR X120074 V COMAR X120003 VI COMAR X120083 VII COMAR X120088 COMARA X1 2 0 11 5 COMDABRA X VI COMAR120130 COMGAP X GAL120107 COMGAR X VI COMAR120131 COMGEP X GAP BR120108 C O PA C X GAP BR120152 CPBV X VI COMAR120109 CPO X GAP BR120298 CPOR SJ X GIA SJ120035 CTLA X X GAL120034 DCI X1 2 0 11 0 D C TA X GIA SJ120036 DECEA X120132 DEPENS X GAP BR120136 DIRAP X GAP RJ120099 DIRENG X GAL120133 DIRINT X GAP RJ120100 DIRINT/SDAB X120155 DIRINT/SDEE X GAP RJ120144 DIRINT/SDIP X GAP RJ120093 DIRINT/SDPP –
E X T.X X GAP RJ
120052 DIRINT/SDPP –
PA Í SX X GAP RJ
120038 DIRMAB X GAL120058 DIRSA X GAP RJ120050 DIRSA/SARAM X GAPS120032 DTI X GAL120157 EAOAR X U N I FA120158 ECEMAR X U N I FA120064 EEAR X1 2 0 111 EMAER X GAP BR120025 EPCAR X120148 I FAE X BANT120120 II FAE X GAP RJ120151 III FAE X VI COMAR120122 V FAE X GAP RJ120065 FAY S X120001 GABAER X120195 GAL X120006 GAP BR X120039 GAP RJ X120196 GAPS X120016 GIA SJ X120041 HAAF X GAPS120089 HABE X I COMAR120077 HACO X V COMAR120154 HAMN X VII COMAR120019 HARF X120040 HCA X GAPS120096 H FA B X VI COMAR120042 H FA G X GAPS120141 IAE X GIA SJ120067 ICEA X120142 I E AV X GIA SJ120143 IFI X GIA SJ120153 ILA X BASP120165 IMAE X GAPS120121 INCAER X GAP RJ120134 I PA X GAP RJ120299 IPEV X GIA SJ
120140 I TA X GIA SJ120043 L A Q FA X GAPS120138 MUSAL X U N I FA120061 NUBAST X IV COMAR120066 N U H FA S P X120197 NUIAOP X GIA SJ120020 NUPAMA RF X II COMAR1 2 0 11 2 OABR X GAP BR1 2 0 11 8 OARF X HARF120162 OASD X GAP RJ120053 PA A F X GAP RJ120161 PA B E X COMARA120005 PA B R X VI COMAR120513 PA C O X V COMAR120045 PA G L X GAP RJ120519 PA M N X VII COMAR120149 PA N T X BANT120007 PA R F X II COMAR120512 PA S J X GIA SJ120097 PA S P X120502PAY S X A FA120046 PAMA AF X GAL120049 PAMA GL X GAL120026 PAMA LS X120068 PAMA SP X120047 PAMB RJ X GAL120048 PAME RJ X120044 P I PA R X X GAP RJ120002 S E FA X X GAP BR120135 SEGECAE X GAP RJ120168 SERIPA I X I COMAR120169 SERIPA II X II COMAR120170 SERIPA III X GAP RJ120171 SERIPA IV X PAMA SP120172 SERIPA V X V COMAR120173 SERIPA VI X VI COMAR120174 SERIPA VII X VII COMAR120069 SRPV SP X120054 U N I FA X
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA COMGEP Nº 110-T/DPL, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
Altera dispositivo do Aviso de Convocação
para a Seleção de Profissionais na Área do
Desporto de Alto Rendimento Voluntários à
Prestação do Serviço Militar Temporário,
aprovado pela Portaria COMGEP nº 36-
T/DPL, de 7 de janeiro de 2014.
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, no uso da
competência que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 550/GC3,
de 9 de agosto de 2010, e das atribuições que lhe confere o inciso VII
do art. 9º do Regulamento do Comando-Geral do Pessoal, aprovado
pela Portaria nº 36/GC3, de janeiro de 2013, em conformidade com o
§ 2º do art. 17 do Regulamento da Reserva da Aeronáutica, aprovado
pelo Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, resolve:
Art 1º Alterar o Anexo A (Calendário de Eventos) do Aviso
de Convocação para Seleção de Profissionais na Área do Desporto de
Alto Rendimento Voluntários à Prestação do Serviço Militar Tem-
porário, aprovado pela Portaria COMGEP nº 36-T/DPL, de 7 de
janeiro de 2014.
Art 2º O novo calendário será publicado no Boletim do
Comando da Aeronáutica e no endereço eletrônico do COMAER na
internet http://www.fab.mil.br/qscon.
Art 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 3/DPC, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Altera as Normas da Autoridade Marítima
para Pesquisa, Exploração, Remoção e De-
molição de Coisas e Bens Afundados, Sub-
mersos, Encalhados e Perdidos – NOR-
MAM-10/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria n
o156, do Comandante
da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no
artigo 4
o, da Lei no9537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA),
resolve:
Art. 1
oAlterar as “Normas da Autoridade Marítima para
Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens Afun-
dados, Submersos, Encalhados e Perdidos” – NORMAM-10/DPC,
aprovada pela Portaria n
o108/DPC, de 16 dezembro de 2003, pu-
blicada no Diário Oficial da União (DOU), de 19 de abril de 2004;
alterada pela Portaria n
o38/DPC, de 28 de abril de 2005, publicada
no DOU de 05 de maio de 2005 (1aModificação); pela Portaria nº
63/DPC, de 16 de junho de 2006, publicada no DOU de 16 de junho
de 2006 (2
aModificação), e pela Portaria no92/DPC, de 29 de abril
de 2013, publicada no DOU de 08 de maio de 2013 (3aModificação),
conforme abaixo especificado. Esta alteração é denominada a 4aMo-
dificação.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011600026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I – No Capítulo 2 – “DA PESQUISA, REMOÇÃO, DE-
MOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS SOÇOBRADOS NÃO
PERTENCENTES À UNIÃO”:
a) No item 0203 – “CONSTITUINDO PERIGO À NAVE-
GAÇÃO, AMEAÇA DE DANOS A TERCEIROS OU AO MEIO
AMBIENTE”:
1. Na alínea b:
1.1 Substituir o texto pelo seguinte:
“assumir as operações de remoção, demolição ou exploração
da coisa ou bem submerso ou encalhado, por conta e risco de seu
proprietário ou responsável, desde que a situação vigente não esteja
na competência da Administração do Porto Organizado, conforme
previsto no Art. 17, § 1
o, inciso VII, da Lei no12815/2013 a quem
caberá efetuar a respectiva operação.”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
PORTARIA Nº 4/DPC, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Altera as Normas da Autoridade Marítima
para Tráfego e Permanência de Embarca-
ções em Águas Jurisdicionais Brasileiras –
NORMAM-08/DPC (1
aRevisão).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria n
o156, do Comandante
da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no
artigo 4
oda Lei no9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de
Segurança do Tráfego Aquaviário – Lesta), resolve:
Art. 1
oAlterar as “Normas da Autoridade Marítima para
Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Bra-
sileiras” – NORMAM-08/DPC (1
aRevisão), aprovada pela Portaria n°
65/DPC, de 26 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 28 de março de 2013, conforme abaixo especificado.
Esta é a 1ª modificação.
I – No Capítulo 3 – “TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES”:
a) Na Seção II – “INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO”:
1. No item 0312 – “RESTRIÇÕES À PESCA E À NA-
VEGAÇÃO”, substituir o texto pelo seguinte:
“0312 – RESTRIÇÕES À PESCA E À NAVEGAÇÃO NAS
ÁREAS DE SEGURANÇA DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E
DEMAIS UNIDADES OFFSHORE
Nenhuma embarcação poderá pescar, navegar ou se apro-
ximar a menos de quinhentos metros das plataformas de petróleo,
incluindo o seu dispositivo de embarcações (plataforma/FPSO/FSU,
aliviador e rebocador), considerando esse raio de quinhentos metros
como área de segurança. Exceção é feita às embarcações que estão
prestando apoio marítimo às plataformas, que poderão navegar e
operar a menos de quinhentos metros desse dispositivo, permane-
cendo a proibição à pesca.
As embarcações que adentrarem irregularmente nas áreas de
segurança das plataformas de petróleo e demais unidades offshore
(FPSO, FSO ou o dispositivo de embarcações que operam em con-
junto a essas unidades), poderão ser notificadas pelos Agentes da
Autoridade Marítima, nas seguintes condições:
a) quando constatada a irregularidade por equipes de Ins-
peção Naval; e
b) quando houver denúncia constatada da plataforma ou uni-
dade offshore onde ocorreu a invasão de embarcação infratora.
Para o item b) acima, o responsável pela plataforma ou
unidade offshore deverá encaminhar, por meio de correio eletrônico
ao Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo ([email protected]
tram.mar.mil.br), o formulário de Denúncia de Invasão na Zona de
Segurança de Plataforma de Petróleo e demais Unidades Offshore,
conforme Anexo 3-F, anexando fotografias da embarcação infratora,
visando facilitar a identificação da mesma, e instruir o processo
administrativo da Autoridade Marítima.
Denúncias desse tipo também podem ser recebidas, a qual-
quer momento, pelas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências da
jurisdição onde a plataforma ou unidade offshore opera.”
b) Na Seção III – “SISTEMAS DE CONTROLE DO TRÁ-
FEGO MARÍTIMO”:
1. No item 0318 – “QUADRO RESUMO DE APLICAÇÃO
DOS SISTEMAS SISTRAM, LRIT E SIMMAP”, substituir o texto
do item 2 pelo seguinte:
“2. Embarcações de bandeira brasileira e os afretados por
armadores brasileiros, envolvidos em atividades de apoio marítimo às
plataformas de exploração de petróleo e gás natural localizadas nas
AJB (atividades offshore).
No caso do SISTRAM, quando em trânsito entre portos
nacionais.”
II – Incluir o Anexo 3-F que acompanha esta portaria.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
O anexo a esta portaria estará disponível na página da Di-
retoria de Portos e Costas na Internet.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
PORTARIA Nº 7/DPC, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Dispensa embarcação do serviço de pra-
ticagem.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria n
o156/MB, do Co-
mandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o
contido no art. 4
oda Lei no9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Leide Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Na-
cional – LESTA), resolve:
Art. 1
oDispensar do serviço de praticagem a embarcação
empregada na navegação de apoio marítimo, supridora de plataforma
marítima, abaixo listada, com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e
menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, alínea
c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço
da Praticagem – NORMAM-12/DPC (1
aRevisão):
NOME DA EM-
BARCAÇÃONÚMERO DE INS-
CRIÇÃOLOCAL DE INS-
CRIÇÃOPORTO DE OPERAÇÃO
A U TO R I Z A D O
STARNAV URSUS 4430483345 Itajaí-SC Rio de Janeiro-RJ
Art. 2oA dispensa do serviço de praticagem está limitada ao
porto mencionado ao lado do nome da embarcação, devendo ser
respeitadas as restrições operacionais e características do respectivo
porto.
Art. 3
oO comandante da embarcação dispensada do serviço
de praticagem deverá observar a alínea d, do item 0404, da NOR-
MAM-12/DPC (1
aRevisão), comunicando obrigatoriamente à Es-
tação de Praticagem sua movimentação dentro da Zona de Prati-
cagem.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS
DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1/SEC-IMO, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Dar publicidade à atualização da consoli-
dação da Convenção Internacional para a
Salvaguarda da Vida Humana no Mar
(Convenção SOLAS), da Organização Ma-
rítima Internacional, conforme emendada
até 1º de Janeiro de 2014.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COOR-
DENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA
INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 23 do Regulamento da CCA-IMO,
aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à consolidação da Convenção In-
ternacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção
SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18MAI1982,
como emendada. Tal consolidação inclui todas as emendas que en-
traram em vigor internacionalmente até 01JAN2014, inclusive.
Art. 2º A referida Consolidação, em língua portuguesa, está
disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da
autenticidade do arquivo “SOLAS_indice-2014_1.pdf”, função “hash
sha1”, é:
71dd430ea0cc5d7a7d3b3646339ac2a81c697258.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação
em DOU.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 1/Sec-IMO, de
01FEV2013.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
PORTARIA Nº 4/SEC-IMO, DE 20 DEZEMBRO DE 2013
Dar publicidade à atualização da tradução
do Código Internacional para a Construção
e o Equipamento de Navios que Transpor-
tam Produtos Químicos Perigosos a Granel
(Código IBC), da Organização Marítima
Internacional.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COOR-
DENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA
INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 23 do Regulamento da CCA-IMO,
aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à atualização da tradução do Código
Internacional para a Construção e o Equipamento de Navios que
Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel (Código IBC). O
Código é de cumprimento obrigatório, com vistas ao atendimento do
Capítulo VII Parte B da Convenção Internacional para a Salvaguarda
da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto
nº 87.186 de 18MAI82, como emendada, e também com vistas ao
atendimento do Anexo II da Convenção Internacional para a Pre-
venção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78). Tais
emendas aos Capítulos 17, 18 e 19 foram adotadas em 05OUT2012
pela Resolução MEPC.225(64), que entrarão em vigor internacio-
nalmente em 01JUN2014.
Art. 2º O referido Código, consolidado com as emendas
2004, 2007 e 2012, em língua portuguesa e atualizado, está dis-
ponibilizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da au-
tenticidade do arquivo “CodigoIBC-Ed2012” tem uma função “hash”
a27f9ea4ae7799d60a13095db9fb61f9640dd54a, do tipo “sha1”.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação
em DOU.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 4/Sec-IMO, de 16JUN2009.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROSPORTARIA Nº 5/SEC-IMO, DE 19 DEZEMBRO DE 2013
Dá publicidade ao Manual Internacional
Aeronáutico e Marítimo de Busca e Sal-
vamento (IAMSAR), Volume III, da Or-
ganização Marítima Internacional.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COOR-
DENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA
INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado
pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à atualização do Manual Interna-
cional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento, Volume III,
da Organização Marítima Internacional (IMO), aprovado pela Re-
solução A.894(21) e tornado efetivo internacionalmente a partir de
25NOV1999.
Art. 2º O referido Manual, em língua portuguesa, está dis-
ponibilizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da au-
tenticidade do arquivo “IAMSAR_consolida-
do_com_emd_Jul2013.pdf”, efetuada pela função “hash sha1 é:”
f 5 d 4 c 2 3 5 b a c f 5 7 3 11 6 6 f 1 2 d 8 1 4 5 e a b 2 0 1 a 3 2 e 5 b a . ” .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em D.O.U.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 5/Sec-IMO, de 18JUL2011,
publicada no D.O.U. nº 142 de 26JUL2011, Seção 1, pág. 19.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS
DE PRATICAGEM
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL PARA AS-
SUNTOS DA PRATICAGEM – CNAP torna público a prorrogação
do prazo da Consulta Pública nº 2, cujo aviso foi publicado no DOU
nº 243 de 16 de dezembro de 2012, Seção 1, pág. 15, nos termos do
parágrafo primeiro do Art. 5º do Decreto N
o7.860, de 6 de dezembro
de 2012, para manifestação da sociedade civil a respeito das “Tabelas
Preliminares de Preços Máximos do Serviço de Praticagem das Zonas
de Praticagem: ZP-12, ZP-14 e ZP-16”, conforme descritas na NOR-
MAM- 12/DPC, Anexo 4A. Período para envio das contribuições: de
16/12/2013 às 18h do dia 31/01/2014, para o correio eletrônico
[email protected] Os documentos pertinentes à Consulta
Pública se encontram disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.portosdobrasil.gov.br e http://www.dpc.mar.mil.br.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 27, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Plano Nacional de Desenvolvi-
mento Profissional dos servidores integran-
tes do Plano de Carreira dos Cargos Téc-
nico-Administrativos em Educação, no âm-
bito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e considerando
os termos da Resolução n
o01, de 6 de dezembro de 2013, da Co-
missão Nacional de Supervisão, resolve:
Art.1
oFica instituído, na forma do Anexo a esta Portaria, o
Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores in-
tegrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vin-
culadas ao Ministério da Educação – MEC.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
ANEXO
PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PROFIS-
SIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PCCTAE
1. Apresentação
1.1. Introdução
As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES passam
por um processo de expansão, por meio da ampliação das matrículas,
cursos, campus, infraestrutura, servidores docentes e técnico-admi-
nistrativos.
O pleno funcionamento das Instituições inclui investimentos
permanentes na capacitação e qualificação de servidores dos do-
centes e técnico-administrativos.
Diante desse cenário de expansão e atendendo demanda dos
trabalhadores em educação, foi discutida a necessidade de novos
investimentos, objeto do presente Plano, que tem como proposta o
fortalecimento dos Programas de capacitação e qualificação e o in-
vestimento no servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE para o desen-
volvimento profissional e aperfeiçoamento da gestão pública.
Ministério da Educação.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011600027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
diretrizes para o desenvolvimento dos Servidores Pú blicos
estão estabelecidas nos Decretos nos5.707, de 23 de fevereiro de
2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento
de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e
Fundacional, e 5.825, de 29 de junho de 2006, que estabelece as
diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos In-
tegrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação.
As IFES, conforme determina a Lei n
o11.091, de 12 de
janeiro de 2005, oferecem programas de Capacitação e Qualificação
com investimentos oriundos de recursos disponíveis no orçamento
e/ou próprios, por meio de parcerias e, principalmente, pelo apro-
veitamento de pessoal qualificado de cada Instituição.
A proposta do Plano é garantir para além dos programas
oferecidos pelas Instituições, novas oportunidades para o desenvol-
vimento dos servidores técnico-administrativos das Instituições Fe-
derais de Ensino.
1.2. Base legal
O Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional é fun-
damentado nas diretrizes definidas na Lei n
o11.091, de 2005, no
Decreto no5.707, de 2006, no Decreto no5.824, de 29 de junho de
2006 e no Decreto no5.825, de 2006.
A Lei no11.091, de 2005, estrutura o Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE e define
também a elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes
do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Edu-
cação, integrado pelo Programa de Dimensionamento, Programa de
Avaliação de Desempenho e Programa de Capacitação e Aperfei-
çoamento.
O Decreto n
o5.707, de 2006, institui a Política e as Di-
retrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pú-
blica Federal Direta, Autárquica e Fundacional e regulamenta dis-
positivos da Lei n
o8.112, de 11 de dezembro de 1990. O citado
Decreto, em seus arts. 1oe 3o, dispõe sobre as finalidades e as
diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.
Os procedimentos para concessão do Incentivo à Quali-
ficação e para a efetivação do enquadramento por nível de ca-
pacitação dos servidores integrantes do PCCTAE, previstos na Lei n
o
11.091, de 2005, foram estabelecidos pelo Decreto no5.824, de
2006. O Incentivo à Qualificação é concedido, na forma de re-
gulamento, ao servidor que possui educação formal superior ao exi-
gido para o cargo de que é titular. O referido incentivo tem por base,
percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo
servidor, observados os parâmetros estabelecidos, com maior per-
centual pela aquisição de título em área de conhecimento com re-
lação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor.
Já o Decreto n
o5.825, de 2006, estabelece as diretrizes para
elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e, em
seu art. 7
o, define os objetivos e as linhas de desenvolvimento do
Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento.
A normatização prevista na Lei n
o11.091, de 2005, foi
alterada pelas Leis nos 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 12.772,
de 28 de dezembro de 2012. Ambas versam sobre desenvolvimento
na carreira, referente à Progressão por Capacitação e Incentivo à
Qualificação, usados como referência para elaboração do Plano.
A legislação supramencionada define, ainda, que a Pro-
gressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de ca-
pacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da
obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação,
compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a
carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito)
meses.
1.3. Justificativa
A elaboração do Plano considerou as diretrizes existentes
para o desenvolvimento do servidor na carreira, as necessidades
institucionais e o perfil do servidor técnico-administrativo, iden-
tificado pelo posicionamento na estrutura da carreira: nível de clas-
sificação, nível de capacitação e incentivo à qualificação.
As Instituições Federais de Ensino contam, em junho de
2013, com 121.239 (cento e vinte e um mil duzentos e trinta e nove)
técnico-administrativos ativos, distribuídos pelos Níveis de Classi-
ficação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação.
São 98.974 (noventa e oito mil novecentos e setenta e qua-
tro) técnico-administrativos lotados nas Universidades Federais e
22.265 (vinte e dois mil duzentos e sessenta cinco) lotados nos
Institutos Federais.
Técnico-administrativos por Nível de Classificação:
Nível de Classificação Universidades Federais Institutos FederaisA 2.528 454B 5.395 783C 18.580 3.595D 41.635 10.873E 30.836 6.560To t a l 98.974 22.265
Fonte: Siape / junho de 2013
Do total de técnico-administrativos lotados nas Instituições
Federais de Ensino Superior, em efetivo exercício, 42% (quarenta e
dois por cento) pertencem ao Nível de Classificação “D” e 31%
(trinta e um por cento) ao Nível “E”.
O mesmo fenômeno acontece nos Institutos Federais. Do
total de técnico-administrativos lotados nos Institutos Federais, 50%
(cinquenta por cento) pertencem ao Nível de Classificação “D” e 30%
(trinta por cento) ao Nível de Classificação “E”.
O quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino está
em expansão, com a criação a partir da Lei n
o12.677, de 25 de junho
de 2012, de 27.714 (vinte e sete mil, setecentos e quatorze) cargos de
técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Em 2013 foram disponibilizadas 6.500
(seis mil e quinhentas) vagas para as Universidades e 5.915 (cinco
mil, novecentos e quinze) técnico-administrativos, para os Institutos
Federais.
Tramita ainda no Congresso Nacional o Projeto de Lei n
o
6.244/2013, criando 2.008 (duas mil e oito) vagas dos cargos de
técnico-Administrativos em Educação, para atender ao Programa de
Expansão do Ensino Médico.
Os técnico-administrativos estão distribuídos por Nível de
Capacitação, dos quais:
40% (quarenta por cento) no Nível IV, ou seja, no último
nível de capacitação e 28% (vinte e oito por cento) no nível I, nas
Universidades Federais.
15% (quinze por cento) no Nível IV, enquanto 33% (trinta e
três por cento) permanecem no nível I, nos Institutos Federais.
Tal proporção justifica-se pelo quantitativo de ingressantes
ocorrido nos últimos anos, uma vez que para a primeira progressão
deve ser observado o interstício mínimo de 18 meses.
A autonomia dada às Instituições Federais de Ensino pelos
Decretos n
o7.232, de 19 de julho de 2010 e no7.311, de 22 de
setembro de 2010, referente ao Quadro de Servidores Técnico-ad-
ministrativos, permite a reposição automática de servidores, o que
impõe um processo contínuo de aperfeiçoamento dessa força de tra-
balho.
Outro importante indicador a ser avaliado é o quantitativo de
técnico-administrativos ativos que recebem o Incentivo à Qualifi-
cação. São 69% (sessenta e nove por cento) dos servidores ativos das
Universidades Federais recebendo o incentivo, o que significa 69%
(sessenta e nove por cento) de servidores com o nível de escolaridade
acima do exigido para ingresso no cargo.
Nos Institutos Federais temos 52,23% (cinquenta e dois, vin-
te e três por cento) com o nível de escolaridade acima do exigido para
o ingresso no cargo.
A distribuição dos técnico-administrativos pelos níveis de
classificação que recebem o Incentivo à Qualificação demonstra uma
elevada taxa de servidores com qualificação superior a exigência do
cargo, destacando o nível “E” com 82% (oitenta e dois por cento) e a
classe “D” com 62% (sessenta e dois por cento) de servidores.
Nos Institutos Federais 47% (quarenta e sete por cento) dos
Técnico-administrativos ainda encontram-se sem a percepção de In-
centivo à Qualificação.
Outro dado relevante sobre a qualificação dos servidores
técnico-administrativos lotados nas Universidades Federais é o per-
centual de especialistas e mestres: 54% (cinquenta e quatro por cento)
dos servidores recebem o Incentivo à Qualificação pela obtenção do
título de especialista. A rede de Universidades Federais ainda conta
com 9.000 (nove mil) mestres, que equivale a 21% (vinte um por
cento) do quadro, e 2.400 (dois mil e quatrocentos) doutores, equi-
valente a 8% (oito por cento) do quadro.
Entretanto, nos Institutos Federais a situação não é a mesma
das Universidades. Apenas 2% (dois por cento) dos servidores téc-
nico-administrativos lotados nos Institutos Federais recebem o In-
centivo à Qualificação pela obtenção do título de mestre.
O perfil dos técnico-administrativos das IFES vem mudando
significativamente ao longo dos últimos anos. Após a implantação do
Programa REUNI, período de 2008 a 2012, ingressaram 25.641 (vinte
e cinco mil seiscentos e quarenta e um) técnico-administrativos, dos
quais 95% (noventa e cinco por cento) são dos Níveis “D” e “E”.
Para a Expansão da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica de 2008 a 2012, ingressaram 11.018 (onze
mil e dezoito) técnico-administrativos, sendo 89% (oitenta e nove por
cento) de Nível “D” e “E”.
2. Objetivos
2.1. Objetivo Geral
Promover, de forma complementar, condições para o de-
senvolvimento dos servidores integrantes do PCCTAE com vistas ao
desenvolvimento profissional e da gestão nas Instituições Federais de
Ensino.
2.2. Objetivos Específicos
contribuir para o desenvolvimento do servidor, como pro-
fissional e cidadão;
promover e apoiar as ações de capacitação e qualificação do
servidor para o desenvolvimento da gestão pública, nas IFES;
promover e apoiar a capacitação e qualificação do servidor
para o exercício de atividades de forma articulada com a função
social da IFE;
criar condições para a plena implantação do Plano de De-
senvolvimento dos Integrantes do PCCTAE.
3. Diretrizes Gerais
A participação do servidor técnico-administrativo integrante
do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Edu-
cação observará os princípios, diretrizes e conceitos instituídos pela
Lei n
o11.091, de 2005 pelo Decreto no5.825, de 2006, e ainda
deverão ser observados os requisitos a seguir:
a oportunidade de acesso a todos os servidores efetivos do
quadro permanente das Instituições Federais de Ensino;
a participação do servidor técnico-administrativo em pro-
grama de qualificação/capacitação deverá respeitar a correlação do
cargo com o ambiente organizacional ou área de atuação;
a distribuição das vagas nos cursos oferecidos deverá con-
siderar o perfil de formação dos servidores dos diferentes níveis de
classificação e os aspectos regionais, garantindo o equilíbrio da par-
ticipação das Instituições de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e
das Instituições de Ensino Superior;
a prioridade para os servidores em efetivo exercício no órgão
de origem;
a prioridade para os servidores que não possuírem o grau de
qualificação ou titulação equivalente à oferta;
a instituição de termo de compromisso/responsabilidade para
participação do servidor nos cursos, mediante anuência institucio-
nal;os editais de seleção para cursos de qualificação deverão
prever critérios que objetivem promover a igualdade e oportunidade
no acesso as vagas ofertadas;
as instituições deverão, por meio de oferta direta ou de
parcerias, estimular o servidor a participar de programas de educação
básica, caso ainda não tenha concluído esta etapa de formação;
as Instituições manterão Programas de Capacitação e Qua-
lificação, conforme diretrizes estabelecidas por atos legais que nor-
matizem o desenvolvimento do servidor;
4. Estrutura do Plano
O Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional consis-
tirá em Programas que somados às ações das Instituições Federais de
Ensino permitirão o desenvolvimento do servidor:
O Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional com-
preende a instituição de Programas e seus respectivos Projetos, a
saber:
Programa Nacional de Apoio aos Projetos Institucionais de
Capacitação das Instituições Federais de Ensino;
Programa de Qualificação em serviço do integrante do Plano
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
Programa de Capacitação – Formação Continuada.
A implementação do Plano ocorrerá por meio de ações exe-
cutadas diretamente pelo Ministério da Educação e de forma des-
centralizada.
5. Programas e Projetos
5.1. Programa Nacional de Apoio aos Projetos Institucionais
de Capacitação das Instituições Federais de Ensino:
Programa voltado para apoiar as Instituições Federais de
Ensino na elaboração e implementação dos programas de capaci-
tação.
O Programa será desenvolvido em parceria pela Secretaria de
Educação Superior, pela Secretaria de Educação Profissional e Tec-
nológica, pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Minis-
tério da Educação e pela Comissão Nacional de Supervisão.
As ações do Programa Nacional de Apoio serão elaboradas
após as informações oferecidas pelas IFE.
O Programa Nacional de Apoio compreende os seguintes
projetos:
5.1.1 Projeto de apoio à elaboração e implementação de
Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento das Instituições;
5.1.2 Projeto de estudos das normas sobre capacitação e
qualificação do servidor das Instituições Federais de Ensino;
5.1.3 Projeto de apoio às Comissões Internas de Supervisão
– CIS.
5.1.1. Projeto de apoio à elaboração e implementação de
Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento das Instituições:
Meta: Alcançar a implantação em 100% (cem por cento) das Instituições Federais
de Ensino até março de 2015, dos seus respectivos programas de capacitação
e aperfeiçoamento, conforme disposto na Lei no11.091, de 2005.
Ações: Promover reuniões de orientação para a elaboração dos Programas de Ca-
pacitação e Aperfeiçoamento;
Monitorar a implantação do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento
em todas as Instituições;
Mapear as ações de capacitação com base nas informações prestadas pelas
Instituições;
Apoiar a cooperação técnica entre as IFE, com vistas a promover a ela-
boração dos programas de capacitação e aperfeiçoamento pelas IFE, que
ainda não os instituíram.
5.1.2. Projeto de estudos das normas sobre capacitação e
qualificação do servidor das Instituições Federais de Ensino:
Meta: Revisar e consolidar até dezembro de 2014, as normas referentes à ca-
pacitação e qualificação aplicáveis ao servidor das IFE e propor as re-
gulamentações necessárias.
Ações: Propor normas complementares para orientação sobre capacitação e qua-
lificação do servidor das Instituições Federais de Ensino;
Revisar as normas sobre capacitação e incentivo à qualificação do servidor
das Instituições Federais de Ensino frente às alterações da Lei no11.091, de
2005.
5.1.3. Projeto de apoio às Comissões Internas de Supervisão
– CIS
Meta: Promover e apoiar ações de capacitação para todos os integrantes das Co-
missões Internas de Supervisão.
Ações: Promover Encontro Nacional da Comissão Nacional de Supervisão com as
Comissões Internas de Supervisão das IFE;
Elaborar instrumentos normativos para apoiar as Comissões.
5.2. Programa de Qualificação em Serviço:
O Programa de Qualificação em Serviço busca alcançar os
objetivos previstos nas normas vigentes, principalmente permitir ao
servidor agregar o conhecimento à prática de suas atividades laborais
e é constituído por ações de aprimoramento e desenvolvimento, dos
servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de En-
sino.
Os cursos serão ofertados preferencialmente na modalidade a
distância e a participação do servidor técnico-administrativo será con-
dicionada à correlação direta com o cargo e/ou ambiente organi-
zacional, conforme Anexo III, do Decreto n
o5.824, de 2006.
O Programa funcionará em parceria com a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, com as
Instituições Federais de Ensino, Universidade Aberta do Brasil –
UAB, Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais
de Ensino Superior – ANDIFES e Conselho Nacional das Instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica –
C O N I F.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011600028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O Programa de Qualificação em Serviço será constituído dos
seguintes projetos:
5.1.4 Projeto de Graduação;
5.1.5 Projeto de Pós-graduação latu sensu;
5.1.6 Projeto de Pós-graduação strictu sensu.
5.2.1. Projeto de Graduação:
Meta: Oferta inicial de 2.000 (duas mil) vagas, em 2014, e acréscimo de 1.000
(mil) vagas a cada ano.
Ação: Disponibilizar turmas específicas e/ou vagas dessas turmas em cursos de
graduação para servidores das IFE com diploma de conclusão de nível médio
ou equivalente.
5.2.2. Projeto de Pós-graduação latu sensu:
Meta: Oferta de 2.000 (duas mil) vagas/ano.
Ação:Disponibilizar turmas específicas e/ou vagas dessas turmas em cursos de pós-
graduação latu sensu para servidores das IFE com diploma de conclusão de
nível superior ou equivalente.
5.2.3. Projeto de Pós-graduação strictu sensu:
Meta: Ofertar 1.000 (mil) vagas/ano.
Ação:Ofertar turmas de Mestrado Profissionalizante;
Disponibilizar turmas específicas e/ou vagas dessas turmas em cursos de pós-
graduação strictu sensupara servidores das IFE com diploma de conclusão
de nível superior ou equivalente.
5.3. Programa de Capacitação – Formação Continuada
O Programa objetiva contribuir para o aprimoramento das
competências do servidor técnico-administrativo para atuar, promover
e proporcionar o desenvolvimento de trabalhos com qualidade, aten-
dendo às demandas e propiciando um diferencial no serviço prestado
à sociedade.
Com a expansão e interiorização do ensino, identificou-se o
aumento expressivo no número de servidores a serem capacitados e
sem acesso aos grandes centros para participar de cursos ou eventos
que auxiliem no seu desenvolvimento profissional. Além disso, a
necessidade de formação para as especificidades do serviço público
gera demandas de capacitação.
Meta: Disponibilizar, a partir de 2014, 10.000 (dez mil) vagas/ano de capacitação
para servidores técnico-administrativos, em cursos de curta duração, em
programas oferecidos pelo governo, de acordo com a demanda apresentada
pelas Instituições Federais de Ensino.
Ação:Realizar o levantamento das necessidades de capacitação junto as IFEs, com
a elaboração de um instrumento de coleta de dados, a exemplo de um
questionário online.
Criar o catálogo de oferta de cursos.
Ofertar vagas em cursos específicos de capacitação para servidores técnico-
administrativos das IFE.
6. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação das ações e resultados do
Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional serão feitos pelo
Ministério da Educação em conjunto com a Comissão Nacional de
Supervisão.
No monitoramento serão considerados:
a. a elevação da qualificação e capacitação dos servidores
técnico-administrativos das IFE, decorrentes dos Programas estabe-
lecidos no Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional;
b. indicadores de desempenho das metas elencadas para os
Programas e seus respectivos Projetos:
relação candidato/vaga;
percentual de vagas preenchidas;
percentual de concluintes;
percentual de evasão;
número de vagas ofertadas.
c. avaliação qualitativa, verificando o impacto das ações de
capacitação e qualificação por meio de critérios estabelecidos nos
Programas de Avaliação de Desempenho e Plano de Desenvolvimento
Institucional;
d. os Programas e Projetos existentes, poderão ser avaliados
para revisão da continuidade, bem como a elaboração de novas pro-
postas para incorporar ao Plano Nacional de Desenvolvimento Pro-
fissional.
7. Disposições gerais
As Instituições Federais de Ensino deverão promover entre
seus servidores ampla divulgação dos programas e projetos de ca-
pacitação e qualificação.
Os recursos referentes à execução dos Programas e Projetos
propostos no Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional serão
provenientes do orçamento do Ministério da Educação.
O levantamento das necessidades de capacitação será ela-
borado e apresentado pelas Instituições Federais de Ensino.
A operacionalização do Plano Nacional de Desenvolvimento
Profissional, bem como o acompanhamento das ações, será efetuado
mediante sistema a ser desenvolvido em parceria com as Instituições
federais de Ensino.
Mediante regulamento próprio, o Ministério da Educação
manifestar-se-á sobre os procedimentos a serem adotados na execução
do Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional.
A Comissão Nacional de Supervisão proporá critérios com-
plementares para construção dos editais, objetivando garantir a igual-
dade de oportunidade das vagas ofertadas.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 4.558, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando de suas atribuições
estatutárias, resolve:
I – H O M O L O G A R o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação
Universidade do Amazonas, objeto do o Edital n.º 037, de 19/09/2013, publicado no DOU de 23/09/2013, retificado no DOU de 25/09/2013,
27/09/2013, 03/10/2013, 11/10/2013, 22/11/2013, por Unidade, Área de Conhecimento, Classe/Padrão, Carga Horária e Ordem de Classificação
dos candidatos:
UNIDADE ÁREA CLASSE/ PADRÃO CARGA HORÁRIA C A N D I D ATO CLASSIFICAÇÃOISB Nutrição Professor Auxiliar, Nível I Dedicação Exclusiva Mayline Menezes da Mata 1.°Joyce Mirella Araújo Rebouças 2.ºFES Teoria Econômica Professor Adjunto, Nível I Dedicação Exclusiva Jerônimo Alves dos Santos 1.º
II – E S T A B E L E C E R o prazo de validade do concurso em 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação da respectiva
homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
HEDINALDO NARCISO LIMA
PORTARIA Nº 139, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27
de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2013, resolve:
R E T I F I C A R os termos da Portaria GR nº 3.964, de 25/11/2013, publicada no DOU de 19/12/2013, que trata da homologação
do resultado do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, objeto do Aviso de Seleção nº 007, de 30/10/2013, publicado no
D.O.U. de 31/10/2013, retificado através de publicação no DOU de 06/11/2013 e 08/11/2013, destinado à contratação de professor substituto
para as Unidades Acadêmicas da Capital e do Interior, nos seguintes termos:
Onde se lê:
Unidade Curso/Departamento Área Carga Horária Classe/Padrão Candidato ClassificaçãoFA P S I Coordenação Acadêmica Psicodiagnóstico;
Psicologia Jurídica I;
Estágio
Supervisionado II40h Professor
Assistente A,
Nível 1Munique Therense Costa
de Morais Pontes1º
Leia-se:
Unidade Curso/Departamento Área Carga Horária Classe/Padrão Candidato ClassificaçãoFA P S I Coordenação Acadêmica Psicodiagnóstico;
Psicologia Jurídica I;
Estágio
Supervisionado II40h Professor
Assistente A,
Nível 1Munique Therense Costa
de Morais Pontes1º
Ilmar Costa Lima 2º
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SÃO CARLOS
PORTARIA Nº 536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
O Reitor da Universidade Federal de São Carlos, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias, considerando a Resolução Con-
sUni nº 765, de 13 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º – Criar o Centro de Ciências da Natureza no campus
Lagoa do Sino da UFSCar, com a sigla CCN-LS. Art 2º – Atribuir ao
Diretor uma CD nível 3.
TARGINO DE ARAÚJO FILHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
PORTARIA Nº 35, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor, em Exercício, da Universidade Federal de Alfenas,
usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 23087.000001/2012-99, resolve:
Prorrogar em parte, pelo período de 24-01-2014 a 23-01-
2015, a validade do Concurso Público para o provimento de cargos
Técnico-Administrativo em Educação: Arquivista e Técnico em La-
boratório/Área: Saneamento; ou Meio Ambiente; ou Hidrologia; ou
Hidráulica, realizado através do Edital nº 007/2012, cujo resultado foi
homologado através do Edital nº 008/2013, de 17-01-2013, publicado
no DOU de 24-01-2013, Seção 3, fl. 94.
EDMÊR SILVESTRE PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA Nº 36, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor, em Exercício, da Universidade Federal de Alfenas,
usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 23087.006683/2012-43, resolve:
Prorrogar pelo período de 21-02-2014 a 20-02-2015, a va-
lidade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor
do Magistério Superior, realizado através do Edital nº 170/2012, cujo
resultado foi homologado através do Edital nº 036/2013, de 19-02-
2013, publicado no DOU de 21-02-2013, Seção 3, fl. 70.
EDMÊR SILVESTRE PEREIRA JÚNIOR
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA Nº 60, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A Pró-Reitora de Desenvolvimento de Pessoas em exercício,
no uso das atribuições previstas na Portaria de Delegação de Com-
petência n° 448, de 17/05/2011, resolve:Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e
Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior
desta Universidade, para exercício na cidade de Salvador, conforme
Edital n° 01/2013, publicado no DOU de 19/08/2013.
Unidade: FACULDADE DE FARMÁCIA
Departamento: DEPTO. DE ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
Área de Conhecimento: Bromatologia
Vagas: 1
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.000100/14-09
1º Ederlan de Souza Ferreira
2º Adriene Ribeiro Lima
CATIA CRISTINA PEREIRA SANTANA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
DO NORTE
PROVIMENTO Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora em Exercício da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto
da UFRN e no parágrafo 1
odo artigo 33 do Regimento Geral da
UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto,
considerando a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de
2013, publicada no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho
de 2013, bem como o Edital no033/2013-PROGESP, publicado no
DOU no166, de 28 de agosto de 2013, resolve:
Aprovar, ad referendum do CONSEPE, a homologação do
resultado abaixo discriminado, do Concurso Público de Provas e
Títulos para o cargo de Professor de 3
oGrau, Classe Adjunto A, em
Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva – DE, área de Fisio-
terapia na Avaliação e Intervenção no Processo de Envelhecimen-
to/Fundamentos da Fisioterapia, do Departamento de Fisioterapia –
DFST, do Centro de Ciências da Saúde – CCS, realizado pela Uni-
versidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, conforme pro-
cesso nº 23077.058287/2013-00.
MÉDIA1olugar: JULIANA MARIA GAZZOLA 8,472olugar: Daniele Sirineu Pereira 8 , 11
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENES

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS E DA NATUREZA
INSTITUTO DE MATEMÁTICA
PORTARIA Nº 243, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora do Instituto de Matemática do Centro de Ciências
Matemáticas e da Natureza da Universidade Federal do Rio de Ja-
neiro, Professora Walcy Santos, nomeada pela Portaria nº3873, de 08
de outubro de 2010, publicada no D.O.U. nº195 – Seção 2, de 11 de
outubro de 2010, resolve:
Tornar público o resultado do processo seletivo aberto para
contratação de Professor Substituto, referente ao Edital n° 450, de 19
de dezembro de 2013, publicado no D.O.U. n° 247 , seção 3, pág 112,
de 20 de dezembro de 2013, divulgando, em ordem de classificação,
os nomes dos candidatos aprovados:
Departamento de Matemática Aplicada
Setor: Cálculo e Álgebra Linear
1º lugar – Rodrigo Gonçalves Schaefer
2º lugar – Victor Arturo Martinez León
WALCY SANTOSATOS DECLARATÓRIOS DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.499 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. ALEXANDRE MARCOS XAVIER DA RO-
SA, C.P.F. nº 149.658.358-24, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº
306, de 05 de maio de 1999.
Nº 13.500 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de
21/07/93, autoriza o Sr. JAMES SAMUEL GULBRANDSEN, C.P.F.
nº 061.494.247-07, a prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de
maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício
COLEGIADO
DECISÃO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
PA RT I C I PA N T E S
OTAVIO YAZBEK – DIRETOR
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES – DIRETO-
RA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES – DIRETOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO-
PA S R J 2 0 1 2 / 4 6 4 0
Reg.nº8357/12
Relator: DOZ
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compro-
misso apresentada por KPMG Auditores Independentes, nos autos do
Processo Administrativo Sancionador RJ2012/4640 instaurado pela
Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
O proponente foi acusado pela não participação de alguns de
seus sócios e responsáveis técnicos em Programa de Educação Con-
tinuada, ou pelo não atendimento da pontuação mínima exigida pelo
Programa (infração ao disposto no art. 1º da Deliberação CVM
570/09 c/c art. 34 da Instrução CVM 308/99).
O proponente apresentou proposta em que se compromete a
pagar à CVM a quantia de R$ 61.500,00.
A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM mani-
festou-se no sentido de que não há óbice legal para a aceitação da
proposta de Termo de Compromisso, em linha com o Memo nº 66/
2013/ PFE-CVM/ PGF/ AGU.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta apresentada
por KPMG Auditores Independentes, acompanhando o entendimento
consubstanciado no voto do Relator Otavio Yazbek. O Termo de
Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como
“condição para celebração do termo de compromisso”. O Colegiado
fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no
Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária
assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado
da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superinten-
dência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como res-
ponsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo pro-
ponente.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014.
JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO
Chefe da Coordenação de Controle de Processos
Em exercício
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, em Brasília – Distrito Federal, 2º
andar, sala 202.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
1 – Processo: 10980.720324/2009-71 – Recorrente: SIPAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
2 – Processo: 15374.913516/2008-19 – Recorrente: CASA
ENGENHO SOARES CEREAIS S A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL3 – Processo: 15374.916794/2008-10 – Recorrente: CASA
ENGENHO SOARES CEREAIS S A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
4 – Processo: 15374.916795/2008-64 – Recorrente: CASA
ENGENHO SOARES CEREAIS S A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
5 – Processo: 11020.002234/2006-73 – Recorrente: LOJAS
COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo: 10480.907509/2008-49 – Recorrente: CARTAZ
PROPAGANDA LTDA-S/S e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
7 – Processo: 13833.000037/99-81 – Recorrente: NILVA
BALSARINI PIRES & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
8 – Processo: 10880.018161/96-14 – Recorrente: CIA TEX-
TIL RAGUEB CHOHFI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 16561.720008/2012-12 – Recorrente: CAR-
REFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
10 – Processo: 10480.722462/2009-26 – Recorrente: CEN-
TAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
11 – Processo: 12466.000659/2009-14 – Recorrente: THA-
LYS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
12 – Processo: 11020.720146/2008-19 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
13 – Processo: 11020.720147/2008-63 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
14 – Processo: 11020.720149/2008-52 – Recorrente: MA-
DARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
15 – Processo: 10280.902911/2009-74 – Recorrente: MO-
TOBEL MOTORES DE BELEM LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
16 – Processo: 11686.000041/2009-05 – Recorrente: MUL-
TILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
17 – Processo: 10074.000017/2008-12 – Recorrente: CARL
ZEISS VISION BRASIL IND. OTICA LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
18 – Processo: 13044.000300/2008-90 – Recorrente: CARL
ZEISS VISION BRASIL IND OPTICA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
19 – Processo: 12466.002004/2009-81 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: DARCK TECHNOLOGIES DO BRA-
SIL LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL
20 – Processo: 13603.720221/2012-01 – Recorrente: CMOS
DRAKE DO NORDESTE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
21 – Processo: 10935.007060/2008-21 – Recorrente: COPA-
COL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 10945.000976/2009-12 – Recorrente: MOI-
NHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
23 – Processo: 10945.002157/2008-29 – Recorrente: MOI-
NHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
24 – Processo: 10945.002160/2008-42 – Recorrente: MOI-
NHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
25 – Processo: 10945.002163/2008-86 – Recorrente: MOI-
NHO IGUACU AGROINDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
26 – Processo: 13971.902919/2009-41 – Recorrente: CAR-
ROCERIAS LINSHALM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ANGELA SARTORI
27 – Processo: 10907.001674/2004-11 – Recorrente: TCP
TERM DE CONT DE PGUA SA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
28 – Processo: 10280.721601/2011-75 – Recorrente: A. H. C.
DE SOUSA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10980.005857/2003-34 – Recorrente: TRANS-
PIOTTO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10384.720017/2011-34 – Recorrente: MU-
NICIPIO DE AROAZES- PREFEITURA MUNICIPAL e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
31 – Processo: 19515.720448/2011-32 – Recorrente: ENFIL
S/A CONTROLE AMBIENTAL e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
32 – Processo: 13308.000190/2002-22 – Recorrente: CANIN-
DE CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10675.002273/2005-22 – Recorrente: COM-
PANHIA DE TELECOMUN. BRASIL CENTRAL e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Ministério da Fazenda.
BANCO DO BRASIL S/A
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 E 8 DE OUTUBRO DE 2013
Em sete e oito de outubro de dois mil e treze, com início às
dez horas do dia sete, na sede social da empresa, no Setor Bancário
Sul, Quadra 1, Bloco G, 24º andar (parte), Asa Sul – Brasília (DF),
sob a presidência da Sra. Adriana Queiroz de Carvalho, realizou-se
reunião ordinária do Conselho de Administração do Banco do Brasil
S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8), com a par-
ticipação dos Conselheiros Aldemir Bendine, Bernardo Gouthier Ma-
cedo, Elvio Lima Gaspar, Henrique Jäger e Sérgio Eduardo Arbulu
Mendonça. Estiveram presentes, também, os Srs. Antonio Pedro da
Silva Machado, Diretor Jurídico, Marco Antonio Ascoli Mastroeni,
Diretor de Clientes Pessoas Físicas, e Luís Aniceto Silva Cavicchioli,
Diretor de Estratégia e Organização. O Conselho de Administração
decidiu:1.aprovar: a) a nomeação do Sr. Rafael Viera de Matos, a
seguir qualificado, membro do Conselho de Administração repre-
sentante eleito dos empregados, conforme o Artigo 20 do Estatuto
Social, para o mandato 2013/2015, esclarecido que o nomeado atende
às exigências legais e estatutárias: Rafael Vieira de Matos, brasileiro,
divorciado, bacharel em História, inscrito no CPF/MF sob o nº
220.055.698-52, portador da Carteira de Identidade nº 14.736.666-5,
expedida em 10.10.2007 pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo. Endereço: Setor Bancário sul, quadra 1, bloco
G, 24º andar, Asa Sul – Brasília (DF);(…)Nada mais havendo a tratar,
o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, ass.) Luiz
Cláudio Ligabue, Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada
conforme, vai assinada pelos conselheiros. Ass.) Adriana Queiroz de
Carvalho, Aldemir Bendine, Bernardo Gouthier Macedo, Elvio Lima
Gaspar, Henrique Jäger e Sergio Eduardo Arbulu Mendonça. ESTE
DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO Nº 28
PÁGINAS 40 a 42. Atestamos que este documento foi submetido a
exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a ma-
nifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à
parte. Departamento de Organização do Sistema Financeiro-DEORF –
1.597.960-1 – Benedito Barbosa Sobrinho – Analista. A Junta Co-
mercial do Distrito Federal certificou o registro em 26.11.2013 sob o
número 20131110195.
MÔNICA AMORIM MEIRA
Secretária-Geral
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM
INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.497- O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza KONDOR EQUITIES ADMINISTRADORA E GES-
TORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ nº
18.001.138, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.498- O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a BRADESCO
VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 51.990.695, para prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos no Art. 27 da
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011600030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ROBSON JOSE BAYERL
34 – Processo: 19647.011167/2009-75 – Recorrente: C I L
COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ANGELA SARTORI
35 – Processo: 10845.721354/2011-74 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: NEW SOLUTION IMPORTACAO,
EXPORTACAO E COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL
LT D A .
36 – Processo: 16641.000039/2008-87 – Recorrente: WIL-
SON STIGGER GRIEP & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
37 – Processo: 16403.000073/2007-83 – Recorrente: INTER-
NATIONAL PAPER – COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES
ARAPOTI LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 15374.918352/2009-99 – Recorrente: SOCIE-
DADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
39 – Processo: 11060.002455/2005-94 – Recorrente: COO-
PERATIVA TRITICOLA TUPANCIRETA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
40 – Processo: 13016.000514/2004-70 – Recorrente: COO-
PERATIVA VINICOLA AURORA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
41 – Processo: 13971.004039/2007-45 – Recorrente: COO-
PERAT REGIONAL AGROPEC VALE DO ITAJAI e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
42 – Processo: 13002.000012/2004-06 – Recorrente: SCH-
NEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
43 – Processo: 12897.000420/2009-74 – Recorrente: USINA
TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
44 – Processo: 10950.004087/2009-55 – Recorrente: COCA-
MAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
Presidente da 1ª Turma
ELAINE ALICE ANDRADE LIMA
Chefe da Secretaria
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, em Brasília – Distrito Federal, 2º
andar, sala 204.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
1 – Processo: 10983.721006/2012-01 – Nome do Contribuin-
te: FIRST S/A
2 – Processo: 10983.721008/2012-92 – Nome do Contribuin-
te: FIRST S/A
3 – Processo: 10983.721009/2012-37 – Nome do Contribuin-
te: FIRST S/A
4 – Processo: 10983.721011/2012-14 – Nome do Contribuin-
te: FIRST S/A
5 – Processo: 10983.722367/2011-86 – Nome do Contribuin-
te: FIRST S/A
6 – Processo: 11065.001456/2009-03 – Recorrente: VIP S.A
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
7 – Processo: 10680.933032/2009-81 – Nome do Contribuin-
te: HOSPITAL MATER DEI SA
8 – Processo: 10680.933033/2009-26 – Nome do Contribuin-
te: HOSPITAL MATER DEI SA
9 – Processo: 10680.933034/2009-71 – Nome do Contribuin-
te: HOSPITAL MATER DEI SA
10 – Processo: 10680.933035/2009-15 – Nome do Contri-
buinte: HOSPITAL MATER DEI SA
11 – Processo: 10680.933036/2009-60 – Nome do Contri-
buinte: HOSPITAL MATER DEI SA
12 – Processo: 10680.933037/2009-12 – Nome do Contri-
buinte: HOSPITAL MATER DEI SA
13 – Processo: 10680.933038/2009-59 – Nome do Contri-
buinte: HOSPITAL MATER DEI SA
14 – Processo: 10680.933039/2009-01 – Nome do Contri-
buinte: HOSPITAL MATER DEI SA
15 – Processo: 10680.933041/2009-72 – Nome do Contri-
buinte: HOSPITAL MATER DEI SA
16 – Processo: 19647.012881/2005-57 – Recorrente: WW
TABACOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA17 – Processo: 13836.000023/98-11 – Nome do Contribuinte:
JUPITER PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
18 – Processo: 10140.003416/2003-90 – Nome do Contri-
buinte: ENGELETRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA
Relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
19 – Processo: 11762.720045/2011-60 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS
20 – Processo: 13603.002303/2003-71 – Recorrente: ABB
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
21 – Processo: 10314.722282/2011-81 – Recorrente: ATLAN-
TIDA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
22 – Processo: 10314.724115/2012-55 – Recorrente: ALPHA
COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 11080.929218/2009-68 – Nome do Contri-
buinte: INDUSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA
24 – Processo: 11080.934369/2009-38 – Nome do Contri-
buinte: INDUSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA
25 – Processo: 11080.934370/2009-62 – Nome do Contri-
buinte: INDUSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA
26 – Processo: 11080.934371/2009-15 – Nome do Contri-
buinte: INDUSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA
Relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
27 – Processo: 10166.001062/2002-70 – Nome do Contri-
buinte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
28 – Processo: 10845.001015/2002-87 – Nome do Contri-
buinte: MAERCHANTS COMPANHIA DECOM. EXTERIOR
29 – Processo: 13502.000822/2002-51 – Nome do Contri-
buinte: ISOPOL PRODUTOS QUIMICOS S.A
30 – Processo: 10675.001946/00-14 – Nome do Contribuinte:
GRANJA REZENDE SA
Relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
31 – Processo: 11831.001517/2001-49 – Nome do Contri-
buinte: ADVOCACIA FERREIRA NETO S/C
32 – Processo: 11831.003071/2002-78 – Recorrente: TRES
MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
33 – Processo: 11831.003074/2002-10 – Recorrente: TRES
MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
34 – Processo: 11831.003803/2002-20 – Recorrente: HOL-
CIM (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 16349.000277/2009-88 – Recorrente: PER-
DIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
36 – Processo: 18471.002264/2003-78 – Recorrente: A T L –
TELECOM LESTE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
37 – Processo: 14751.002927/2008-61 – Recorrente: INFISIO
INSTITUTO DE FISIOTERAPIA DA PARAIBA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
38 – Processo: 10925.000387/2008-91 – Recorrente: COO-
PERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
39 – Processo: 10925.000818/2007-39 – Recorrente: COO-
PERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
40 – Processo: 13819.003684/2002-07 – Nome do Contri-
buinte: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO GRANDE ABC LTDA
41 – Processo: 16327.002608/2003-87 – Nome do Contri-
buinte: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.
42 – Processo: 10680.008075/2006-84 – Nome do Contri-
buinte: TOTAL FLEET S/A
43 – Processo: 10680.019988/2007-15 – Nome do Contri-
buinte: ACME FABRICA DE IDEIAS LTDA
44 – Processo: 13851.001210/2006-40 – Nome do Contri-
buinte: FISCHER S/A COMERCIO IND E AGRICULTURA
Relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
45 – Processo: 11831.003931/2002-73 – Recorrente: CLI-
NICA GINECOLOGICA PROF.J.A.PINOTTI LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 11831.005075/2003-71 – Recorrente: CATA-
VENTO DISTRIBUIDORA DE LIVROS S A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
47 – Processo: 11040.900316/2009-90 – Recorrente: ICAL-
DA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo: 11040.900318/2009-89 – Recorrente: ICAL-
DA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL49 – Processo: 11040.900885/2008-54 – Recorrente: ICAL-
DA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 11040.900886/2008-07 – Recorrente: ICAL-
DA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 2ª Turma
Substituto
ELAINE ALICE ANDRADE LIMA
Chefe da Secretaria
3ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, em Brasília – Distrito Federal, 5º
andar, sala 502.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
1 – Processo: 15586.720266/2011-77 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 15586.000014/2009-11 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo: 15586.720241/2011-73 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 15586.720242/2011-18 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 15586.720243/2011-62 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo: 15586.720244/2011-15 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 15586.720246/2011-04 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 15586.720247/2011-41 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 15586.720249/2011-30 – Recorrente: ADM DO
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 15586.720259/2011-75 – Recorrente: ADM
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 15586.720260/2011-08 – Recorrente: ADM
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 15586.720261/2011-44 – Recorrente: ADM
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 15586.720262/2011-99 – Recorrente: ADM
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 15586.720263/2011-33 – Recorrente: ADM
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 15586.720264/2011-88 – Recorrente: ADM
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE KERN
16 – Processo: 16682.721162/2012-35 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
17 – Processo: 16327.721193/2012-35 – Recorrente: BANCO
PANAMERICANO SA
18 – Processo: 10783.900963/2008-64 – Recorrente: ADM
DO BRASIL LTDA
19 – Processo: 10830.912965/2009-74 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo: 10830.912969/2009-52 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 10830.912974/2009-65 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 10830.912977/2009-07 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 10830.912979/2009-98 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 10830.912983/2009-56 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 10830.912984/2009-09 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 10830.912988/2009-89 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo: 10830.912989/2009-23 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 10830.912991/2009-01 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10830.912993/2009-91 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10830.912998/2009-14 – Recorrente: COIM
BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
31 – Processo: 11080.722410/2010-69 – Recorrente: PLAS-
TICOS DISE DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
32 – Processo: 10384.721137/2012-30 – Recorrente: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE TIMON e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
33 – Processo: 10680.725763/2011-70 – Recorrente: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE RIO ACIMA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
34 – Processo: 10909.720865/2012-68 – Recorrente: DISPET
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LT-
DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 19647.006038/2004-51 – Recorrente: LA-
BORH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
36 – Processo: 10380.916577/2009-16 – Recorrente: SM
PESCADOS INDUSTRIA , COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ALEXANDRE KERN
37 – Processo: 10875.902668/2009-02 – Recorrente: B.T.M.
ELETROMECANICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 10875.902669/2009-49 – Recorrente: B.T.M.
ELETROMECANICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 10875.905237/2009-90 – Recorrente: B.T.M.
ELETROMECANICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo: 10875.905238/2009-34 – Recorrente: B.T.M.
ELETROMECANICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 10875.905239/2009-89 – Recorrente: B.T.M.
ELETROMECANICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10920.002535/2009-33 – Recorrente: LOJAS
SUSIN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo: 10920.002537/2009-22 – Recorrente: LOJAS
SUSIN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 13005.000022/2007-56 – Recorrente: REFEI-
COES AO PONTO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 – Processo: 13005.000036/2007-70 – Recorrente: AGRO
COMERCIAL AFUBRA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
46 – Processo: 13853.000166/2006-31 – Recorrente: SILC
INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
47 – Processo: 13853.000167/2006-85 – Recorrente: SILC
INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
48 – Processo: 16624.002687/2007-03 – Recorrente: ATLAN-
TA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
49 – Processo: 16624.002917/2007-26 – Recorrente: ATLAN-
TA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
50 – Processo: 10840.905879/2009-96 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 10840.905880/2009-11 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 10840.905884/2009-07 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
53 – Processo: 10840.905887/2009-32 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 10840.905891/2009-09 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo: 10840.905896/2009-23 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 10840.905897/2009-78 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 10840.907135/2009-14 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 10840.907136/2009-51 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 – Processo: 10840.907139/2009-94 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 10840.907140/2009-19 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 – Processo: 10840.907141/2009-63 – Recorrente: SER-
VICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 – Processo: 10950.900569/2006-95 – Recorrente: COA-
MO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL63 – Processo: 10880.008203/00-86 – Recorrente: METCO
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – ME e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
64 – Processo: 13807.005098/99-99 – Recorrente: INDUTIL
INDUSTRIA DE TINTAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
65 – Processo: 19679.010412/2003-64 – Recorrente: INDUS-
TRIA MECANICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 – Processo: 13971.000556/2008-26 – Recorrente: BUNGE
ALIMENTOS S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 13971.001080/2004-17 – Recorrente: BUNGE
ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
68 – Processo: 15374.003525/2001-15 – Recorrentes: THA-
LES COMMUNICATIONS LTDA e FAZENDA NACIONAL
69 – Processo: 19515.000120/2005-58 – Recorrente: CEN-
TRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PRO-
FISSIONAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
70 – Processo: 10425.000686/2002-71 – Recorrente: SAO
BRAZ S/A IND.COM.ALIMENTOS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
71 – Processo: 13807.006965/2004-12 – Recorrente: GRA-
NOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ALEXANDRE KERN
72 – Processo: 15987.000230/2009-36 – Recorrente: OUTS-
PAN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
73 – Processo: 15987.000231/2009-81 – Recorrente: OUTS-
PAN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo: 15987.000232/2009-25 – Recorrente: OUTS-
PAN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
75 – Processo: 10980.003414/2003-17 – Recorrente: PLM
PLASTICOS S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 – Processo: 13839.005663/2007-94 – Recorrente: ROCA
BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
77 – Processo: 10980.724790/2010-60 – Recorrente: ALL –
AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
78 – Processo: 10140.001791/00-81 – Recorrente: AGENCIA
ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO
SUL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
79 – Processo: 10314.720382/2011-72 – Recorrente: KO-
MATSU DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
80 – Processo: 10314.725106/2012-81 – Recorrente: HONDA
AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
81 – Processo: 10380.733020/2011-58 – Recorrente: MAR-
COSA S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
82 – Processo: 19515.001366/2010-12 – Recorrente: KUEH-
NE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
83 – Processo: 10880.934550/2009-66 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
84 – Processo: 10880.934551/2009-19 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
85 – Processo: 10880.934552/2009-55 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
86 – Processo: 10880.934553/2009-08 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
87 – Processo: 10880.934554/2009-44 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
88 – Processo: 10880.934555/2009-99 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
89 – Processo: 11610.005958/2003-86 – Recorrente: BRAM-
PAC S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
90 – Processo: 11610.007709/2003-25 – Recorrente: BRAM-
PAC S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONALDIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ALEXANDRE KERN
91 – Processo: 12571.000003/2009-02 – Recorrente: PRADO
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
92 – Processo: 15374.001431/2001-10 – Recorrente: PALA-
CIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
93 – Processo: 13855.720145/2012-63 – Recorrente: ACRUX
CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
94 – Processo: 10665.001231/2002-41 – Recorrente: NACIO-
NAL DE GRAFITE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
95 – Processo: 10882.002367/2003-94 – Recorrente: PIN-
CEIS TIGRE S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
96 – Processo: 10909.001033/2002-77 – Recorrente: SA-
MARCO AGENCIA MARITIMA E COMERCIAL LTD e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
97 – Processo: 10935.002646/2002-12 – Recorrente: COTRI-
GUACU COOPERATIVA CENTRAL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
98 – Processo: 19679.010683/2005-81 – Recorrente: SAMAB
CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
99 – Processo: 11080.921806/2009-53 – Recorrente: ARA-
PAN AGRO PASTORIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
100 – Processo: 11080.922706/2009-44 – Recorrente: ARA-
PAN AGRO PASTORIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
101 – Processo: 11080.924383/2009-23 – Recorrente: ARA-
PAN AGRO PASTORIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
102 – Processo: 11516.000493/2009-31 – Recorrente: AGRO-
VENETO S.A. – INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
103 – Processo: 11516.000494/2009-85 – Recorrente: AGRO-
VENETO S.A. – INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
104 – Processo: 11516.000495/2009-20 – Recorrente: AGRO-
VENETO S.A. – INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
105 – Processo: 12719.001884/2007-97 – Recorrente:
AGROAVICOLA VENETO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
106 – Processo: 16327.002038/2007-59 – Recorrente: UNI-
CARD BANCO MULTIPLO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
107 – Processo: 19311.720387/2011-08 – Recorrente: PA-
CKDUQUE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
108 – Processo: 16327.901655/2006-58 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
109 – Processo: 10940.003003/2002-17 – Recorrente: SE-
RENATO & CIA LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
110 – Processo: 11686.000024/2009-60 – Recorrente: PE-
TROQUIMICA TRIUNFO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
111 – Processo: 10925.001567/2009-71 – Recorrente: CO-
TRAMOL COOPER TRANS CARGAS M O CATAR e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
112 – Processo: 10925.001566/2009-27 – Recorrente: CO-
TRAMOL COOPER TRANS CARGAS M O CATAR e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
113 – Processo: 19515.004677/2010-25 – Recorrentes: AS-
SOCIACAO PAULISTA DE CIRURGIOES DENTISTAS e FAZEN-
DA NACIONAL
114 – Processo: 10580.012852/2003-71 – Embargante: FLU-
XO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Embargada: FAZENDA
NACIONAL
Relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
115 – Processo: 10660.720934/2009-98 – Recorrente: SAO
PAULO ALPARGATAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
116 – Processo: 10660.720935/2009-32 – Recorrente: SAO
PAULO ALPARGATAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
117 – Processo: 10435.720947/2011-45 – Recorrente: SAO
CAETANO PREFEITURA
118 – Processo: 12782.000008/2010-85 – Recorrente: BRAS-
TEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: DOMINGOS DE SA FILHO
119 – Processo: 13362.720172/2011-05 – Recorrente: PICOS
PREFEITURA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
120 – Processo: 10880.919737/2009-30 – Recorrente: OVE-
TRIL OLEOS VEGETAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
121 – Processo: 13864.000243/2010-18 – Recorrente: PO-
LICLIN SA SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
122 – Processo: 13963.000176/2004-67 – Recorrente: PISO-
FORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ROSALDO TREVISAN
123 – Processo: 17878.000129/2008-67 – Recorrente: PEU-
GEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEISLTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
124 – Processo: 12782.000010/2010-54 – Recorrente: PRIME
TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
125 – Processo: 12897.000460/2009-16 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: L”OREAL BRASIL COMER-
CIAL DE COSMETICOS LTDA
126 – Processo: 13116.000756/2007-88 – Recorrente:
SWISSFARMA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
127 – Processo: 16095.720356/2012-33 – Recorrente: IN-
DUSTRIA DE EMBALAGENS TOCANTINS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: IVAN ALLEGRETTI
128 – Processo: 13971.001076/2004-59 – Recorrente: KARS-
TEN S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
129 – Processo: 19515.002628/2006-71 – Recorrente: MA-
DEPAR LAMINADOS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
130 – Processo: 10469.722296/2010-50 – Recorrente: SAO
PAULO DO POTENGI PREFEITURA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
131 – Processo: 10735.004338/2002-70 – Recorrente: SEN-
DAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
132 – Processo: 11637.000163/2003-83 – Recorrente: SO-
CIEDADE TRES PINHEIROS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da 3ª Turma
ELAINE ALICE ANDRADE LIMA
Chefe da Secretaria15 – Processo: 11128.002208/2005-66 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
16 – Processo: 11128.002217/2005-57 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
17 – Processo: 11128.002218/2005-00 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
18 – Processo: 11128.002219/2005-46 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
19 – Processo: 11128.002221/2005-15 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
20 – Processo: 11128.002222/2005-60 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: SOLON SEHN
21 – Processo: 11070.720759/2012-47 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 11070.720782/2012-31 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 11070.721225/2011-57 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 11070.721226/2011-00 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 11070.721227/2011-46 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 11070.721228/2011-91 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
27 – Processo: 11070.721229/2011-35 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 11070.721231/2011-12 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 11070.721233/2011-01 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 11070.721234/2011-48 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 11070.721235/2011-92 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 11070.721236/2011-37 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 11070.721237/2011-81 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 11070.721238/2011-26 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 11070.901866/2011-93 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 11070.901867/2011-38 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 11070.901868/2011-82 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 11070.901869/2011-27 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 11070.901870/2011-51 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
40 – Processo: 11070.901871/2011-04 – Recorrente: BAKOF
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
41 – Processo: 10715.002194/2010-65 – Nome do Contri-
buinte: PLUNA – LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD
ANONIMA
42 – Processo: 10715.002397/2010-51 – Nome do Contri-
buinte: PLUNA – LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD
ANONIMA
43 – Processo: 10715.002487/2010-42 – Nome do Contri-
buinte: PLUNA – LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD
ANONIMA
44 – Processo: 10715.002744/2010-46 – Recorrentes: PLU-
NA – LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA e
FAZENDA NACIONAL
45 – Processo: 13808.000727/96-41 – Recorrente: VALEO
SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL46 – Processo: 10314.000312/2002-11 – Recorrentes:
O.E.S.P.GRAFICA S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
47 – Processo: 10825.000831/2009-88 – Recorrente: PLA-
JAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo: 10825.000832/2009-22 – Recorrente: PLA-
JAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 10825.000833/2009-77 – Recorrente: PLA-
JAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 10825.000834/2009-11 – Recorrente: PLA-
JAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo: 10825.000835/2009-66 – Recorrente: PLA-
JAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 10825.000836/2009-19 – Recorrente: PLA-
JAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
53 – Processo: 10825.000837/2009-55 – Recorrente: PLA-
JAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 10783.901336/2009-21 – Recorrente: REAL-
CAFE SOLUVEL DO BRASIL S A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
55 – Processo: 10783.901337/2009-76 – Recorrente: REAL-
CAFE SOLUVEL DO BRASIL S A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
56 – Processo: 10073.900579/2008-78 – Nome do Contri-
buinte: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
57 – Processo: 10073.900604/2008-13 – Nome do Contri-
buinte: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Relator: SOLON SEHN
58 – Processo: 10880.722691/2012-33 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
59 – Processo: 11684.000177/2010-61 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
60 – Processo: 11684.000246/2010-36 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
61 – Processo: 11684.000367/2010-88 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
62 – Processo: 11684.000507/2010-18 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
63 – Processo: 11684.000566/2010-96 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
64 – Processo: 11968.000484/2008-41 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
65 – Processo: 11968.000586/2008-66 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
66 – Processo: 11968.000591/2008-79 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
67 – Processo: 19679.000390/2004-13 – Recorrente: ALIAN-
CA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
68 – Processo: 10530.720831/2010-47 – Recorrentes: SA-
VON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA e FAZENDA NACIONAL
69 – Processo: 10530.724186/2010-31 – Nome do Contri-
buinte: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA
SA
70 – Processo: 10715.001605/2009-61 – Nome do Contri-
buinte: SOCIETE AIR FRANCE
71 – Processo: 10715.002488/2009-53 – Recorrentes: SO-
CIETE AIR FRANCE e FAZENDA NACIONAL
72 – Processo: 10825.002456/2005-87 – Recorrentes: SIMAO
VEICULOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
73 – Processo: 16624.000993/2009-69 – Recorrente: CON-
TINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo: 16624.001003/2009-18 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
75 – Processo: 16624.001004/2009-54 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
76 – Processo: 16624.001005/2009-07 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
77 – Processo: 16624.001006/2009-43 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
78 – Processo: 16624.001007/2009-98 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
2ª CÂMARA
2ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, sala 504 Edifício Alvorada, Brasília/DF
Serão julgados na primeira sessão de julgamento subseqüen-
te, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada em razão de pedido de vista de conselheiro, não-com-
parecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do colegiado; ii) será informado no edifício Alvorada o plenário
ocupado pelo colegiado
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
1 – Processo: 10880.915915/2008-72 – Recorrentes: MICRO-
LITE SOCIEDADE ANONIMA e FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 10880.915916/2008-17 – Recorrentes: MICRO-
LITE SOCIEDADE ANONIMA e FAZENDA NACIONAL
3 – Processo: 10880.915920/2008-85 – Recorrentes: MICRO-
LITE SOCIEDADE ANONIMA e FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 10880.915924/2008-63 – Recorrentes: MICRO-
LITE SOCIEDADE ANONIMA e FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 10880.915925/2008-16 – Recorrentes: MICRO-
LITE SOCIEDADE ANONIMA e FAZENDA NACIONAL
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
6 – Processo: 10783.901808/2010-80 – Recorrente: GRA-
MAZINI GRANITOS E MARMORES THOMAZINI LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 10783.901809/2010-24 – Recorrente: GRA-
MAZINI GRANITOS E MARMORES THOMAZINI LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 10783.901810/2010-59 – Recorrente: GRA-
MAZINI GRANITOS E MARMORES THOMAZINI LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
9 – Processo: 11128.002191/2005-47 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
10 – Processo: 11128.002192/2005-91 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
11 – Processo: 11128.002193/2005-36 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
12 – Processo: 11128.002194/2005-81 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
13 – Processo: 11128.002196/2005-70 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
14 – Processo: 11128.002199/2005-11 – Recorrente: DOW
AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
79 – Processo: 16624.001008/2009-32 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
80 – Processo: 16624.001009/2009-87 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
81 – Processo: 16624.001010/2009-10 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
82 – Processo: 16624.001011/2009-56 – Nome do Contri-
buinte: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LT-
DA
Relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
83 – Processo: 18471.002408/2003-96 – Nome do Contri-
buinte: NATAN JOIAS LTDA
84 – Processo: 10073.720352/2012-27 – Recorrente: VIA-
CAO CIDADE DO ACO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: SOLON SEHN
85 – Processo: 10120.911988/2009-78 – Recorrente: IN-
TERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTAC e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
86 – Processo: 10120.911989/2009-12 – Recorrente: IN-
TERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTAC e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
87 – Processo: 10120.911990/2009-47 – Recorrente: IN-
TERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTAC e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
88 – Processo: 10074.000225/2005-79 – Recorrente: INPAL
S A INDUSTRIAS QUIMICAS e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
89 – Processo: 10314.000384/2004-12 – Recorrentes: BIO –
BRASIL LIMPEZA BIOLOGICA LTDA.. e FAZENDA NACIO-
NAL
90 – Processo: 10711.000736/2004-57 – Recorrente: SOCIE-
DADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
91 – Processo: 13656.720061/2010-12 – Recorrente: BOUR-
BON SPECIALTY COFFEES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
92 – Processo: 13656.720065/2010-92 – Recorrente: BOUR-
BON SPECIALTY COFFEES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
93 – Processo: 13656.720069/2010-71 – Recorrente: BOUR-
BON SPECIALTY COFFEES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
94 – Processo: 10715.001211/2010-47 – Nome do Contri-
buinte: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.
AV I A N C A
Relator: SOLON SEHN
95 – Processo: 19515.001312/2007-43 – Recorrente: TMB
TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
Presidente da 2ª Turma
JOSE PEDRO DA SILVA
Secretário da 2ª Turma
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 1, Bloco J, 3º andar, Sala 302, Edifício Alvorada, Bra-
sília – DF.
Serão julgados na primeira sessão de julgamento subseqüen-
te, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada em razão de pedido de vista de conselheiro, não-com-
parecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do colegiado; ii) será informado no edifício Alvorada o plenário
ocupado pelo colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
1 – Processo: 10983.721007/2012-48 – Recorrente: FIRST
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 10983.721010/2012-61 – Recorrente: FIRST
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo: 10983.722371/2011-44 – Recorrente: FIRST
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 13858.000382/2003-93 – Recorrente: MAEDA
ARMAZENS GERAIS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
5 – Processo: 12466.004412/2003-81 – Recorrente: EDITO-
RA ABRIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL6 – Processo: 10480.720062/2007-14 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA
7 – Processo: 10970.000158/2008-21 – Recorrente: JOAO
BATISTA CAETANO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 11020.008018/2008-01 – Recorrente: FUNDI-
METAL FUNDICAO E METALURGIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
9 – Processo: 10909.000950/00-65 – Recorrente: DALQUIM
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
10 – Processo: 12466.002570/2007-21 – Recorrente: CHO-
COLATES GAROTO SA E OUTROS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
11 – Processo: 15868.000174/2010-20 – Recorrente: BASF
SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 12466.003447/2008-16 – Recorrente: CRIS-
TAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
13 – Processo: 10516.720006/2012-92 – Recorrente: FREE
TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
14 – Processo: 19515.003334/2004-03 – Nome do Contri-
buinte: GAMA SAUDE LTDA
15 – Processo: 13971.001955/2003-08 – Recorrente: GELUZ
REPRESENTACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 13971.001962/2003-00 – Recorrente: GELUZ
REPRESENTACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 10480.002455/2003-19 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
18 – Processo: 18336.000335/2001-91 – Recorrente: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
19 – Processo: 10920.003261/2006-57 – Recorrente:
MALWEE MALHAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
20 – Processo: 13897.000136/2003-75 – Recorrente: FLINT
INK DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 13897.000363/2003-09 – Recorrente: FLINT
INK DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 13805.013839/96-82 – Recorrente: FREITAS
GUIMARAES PROJETO E CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
23 – Processo: 12448.728610/2012-43 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: FOREVER LIVING PRODUCTS
BRASIL LTDA
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
24 – Processo: 10980.725985/2011-16 – Recorrente: HSBC
FINANCE (BRASIL) S.A. – BANCO MULTIPLO e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
25 – Processo: 11831.006031/2002-88 – Recorrente: INTER-
MED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 12448.738116/2011-14 – Recorrente: DAN-
NEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PRO-
PRIEDADE INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
27 – Processo: 10925.002926/2007-46 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 10925.002965/2007-43 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10925.002971/2007-09 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10925.002974/2007-34 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 10925.002976/2007-23 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10925.002977/2007-78 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10925.002978/2007-12 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 10925.002979/2007-67 – Recorrente: RENAR
MACAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONALDIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
35 – Processo: 13807.011187/2002-11 – Recorrente: FLUID
POWER PROJETOS SERVICOS E TREINAMENTO LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 13858.000410/2003-72 – Recorrente: FOZ DO
MOGI AGRICOLA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
37 – Processo: 19740.000225/2003-81 – Recorrente: GOL-
DEN CROSS SEGURADORA S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
38 – Processo: 12571.720249/2011-19 – Recorrente: VIA-
CAO CAMPOS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
39 – Processo: 13840.000696/2003-85 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: INTERNATIONAL PAPER DO BRA-
SIL LTDA.
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
40 – Processo: 10932.000149/2006-25 – Recorrente: INS-
TITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
41 – Processo: 11080.011020/2005-01 – Recorrente: AVIPAL
S.A AVICULTURA E AGROPECUARIA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
42 – Processo:18471.002599/2003-96 – Recorrente: FRAN-
KLIN MACHADO TECIDOS S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
43 – Processo: 13854.000035/2003-09 – Recorrente: GAR-
CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LT-
DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
44 – Processo: 18471.000819/2005-17 – Recorrente: DIG
DIST. GUANABARINA DE VEICULOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: DANIEL MARIZ GUDINO
45 – Processo: 19515.006250/2009-28 – Recorrente: FRI-
GONOVA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS
ARAUJO
46 – Processo: 19679.010246/2003-04 – Recorrente: IFER
ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
JOEL MIYAZAKI
Presidente da 1ª Turma
JOSE PEDRO DA SILVA
Secretário da 1ª Turma
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Setor Comercial
Sul, Quadra 1, Bloco J, 3º andar, Sala 304, Edifício Alvorada, Bra-
sília – DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
1 – Processo: 15586.000443/2010-14 – Recorrente: ZANOT-
TI CAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
2 – Processo: 15165.002003/2007-57 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: BSD COMERCIAL IMPORTADORA
E EXPORTADORA LTDA
3 – Processo: 13982.720025/2013-91 – Recorrente: COO-
PERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
4 – Processo: 13851.001051/2004-11 – Recorrente: FMC TE-
CHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
5 – Processo: 13851.001052/2004-66 – Recorrente: FMC TE-
CHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
6 – Processo: 12466.000913/2008-01 – Recorrente: GAMA
SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011600034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
7 – Processo: 12466.000915/2008-92 – Recorrente: GAMA
SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
8 – Processo: 12466.000917/2008-81 – Recorrente: GAMA
SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 28 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
9 – Processo: 10882.001315/2007-24 – Recorrente: DISK-
PAR LOGISTICA E AUTOMACAO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
10 – Processo: 10882.002585/2008-33 – Recorrente: DISK-
PAR LOGISTICA E AUTOMACAO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
11 – Processo: 10783.904839/2009-59 – Recorrente: GRA-
NITA GRANITOS ITABIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
12 – Processo: 12749.000233/2009-94 – Recorrente: CO-
MERCIAL DE ALIMENTOS KDT IMPORTACAO LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 12749.000167/2009-52 – Recorrente: CO-
MERCIAL DE ALIMENTOS KDT IMPORTACAO LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
14 – Processo: 13832.000290/2002-11 – Recorrente: IR-
MAOS MARVULLO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 13832.000291/2002-65 – Recorrente: IR-
MAOS MARVULLO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 13832.000292/2002-18 – Recorrente: IR-
MAOS MARVULLO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 13832.000293/2002-54 – Recorrente: IR-
MAOS MARVULLO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
18 – Processo: 10166.000876/2005-30 – Recorrente: DIS-
TRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
19 – Processo: 14751.720082/2012-76 – Recorrente: HO-
LANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
20 – Processo: 11128.006281/2003-45 – Recorrente: DU
PONT DO BRASIL S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 10783.920853/2011-14 – Recorrente: CAFE
MERIDIANO IND. E COM. LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
22 – Processo: 13936.000002/2002-60 – Recorrente: VALDIR
LUIZ ROSSONI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
23 – Processo: 10711.003379/2010-27 – Recorrente: KUEH-
NE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
24 – Processo: 10711.003512/2010-45 – Recorrente: KUEH-
NE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
25 – Processo: 10711.003545/2010-95 – Recorrente: KUEH-
NE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
26 – Processo: 10711.003785/2010-90 – Recorrente: KUEH-
NE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
27 – Processo: 10711.006988/2010-38 – Recorrente: RIO-
PORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
28 – Processo: 10711.720027/2011-11 – Recorrente: RIO-
PORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
29 – Processo: 15504.721900/2011-51 – Recorrente: PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
30 – Processo: 16327.000537/2010-15 – Recorrente: PRO-
FAC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA – ME e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
31 – Processo: 13884.901096/2009-15 – Recorrente: V.W. V –
CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCI e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
32 – Processo: 10907.000087/2007-40 – Recorrente: VAL-
LIMEX COML. E EXP. DE PROD. MANUF. LT e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
33 – Processo: 11128.007172/2006-98 – Recorrente: DSM
PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONALDIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
34 – Processo: 10735.900744/2008-51 – Recorrente: RIO-
BRAS TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
35 – Processo: 10735.900745/2008-03 – Recorrente: RIO-
BRAS TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
36 – Processo: 15578.000377/2007-86 – Recorrente: CIA
HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
37 – Processo: 15374.906514/2009-46 – Recorrente: VAL-
PLAST LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
38 – Processo: 15374.906516/2009-35 – Recorrente: VAL-
PLAST LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
39 – Processo: 15374.906517/2009-80 – Recorrente: VAL-
PLAST LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
40 – Processo: 15374.906518/2009-24 – Recorrente: VAL-
PLAST LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
41 – Processo: 15374.906519/2009-79 – Recorrente: VAL-
PLAST LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JANEIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
42 – Processo: 11065.000508/2002-40 – Recorrente: MA-
RUA CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
43 – Processo: 14090.002117/2008-36 – Recorrente: USINAS
ITAMARATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
Presidente da 2ª Turma
JOSE PEDRO DA SILVA
Secretário da 2ª TurmaANEXO ÚNICO
Nº DE ORDEM DESCRIÇÃO NCM1 Forno de fusão e cristalização de
silício (FCT LAB)8456.90.00
2 Politriz para blocos de silício (Ar-
nold)8456.90.00
3 Serrafita para blocos de silício
( M e y e r – B u rg e r )8456.90.00
4 Serrafita de precisão para lâminas
de silício8456.90.00
5 Sistema de inspeção por infraver-
melho (ECM)8456.90.00
6 Sistema de inspeção por tempo de
vida e resistividade (ECM)8456.90.00
7 Politriz para lâminas de silício
(Peter Wolters)8456.90.00
8 Estação de limpeza química de lâ-
minas (MEI)8456.90.00
9 Forno de plasma (remoção de bo-
ro)8456.90.00
10 Forno a arco para redução do mi-
neral quartzo8456.90.00
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido
Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli
Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Afonso
Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João
Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito
Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha, Ma-
ranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza
de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas
Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso
Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná –
Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara,
Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Renato
Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José
Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato Maciel de
Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo –
Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins –
Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno
do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham
sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou des-
truídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climá-
tica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 212ª reunião extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 14
de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado
a não exigir o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias
existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, fur-
tadas, roubadas, deterioradas ou destruídas, em decorrência das en-
chentes, enxurradas ou catástrofes climáticas que assolaram o Estado
no mês de Dezembro de 2013.
Cláusula segunda A comprovação da ocorrência descrita na
cláusula primeira dependerá de edição de decreto declarando estado
de calamidade pública ou de emergência e deverá ser feita mediante
laudo pericial fornecido pela Policia Civil, Corpo de Bombeiros ou
órgão da Defesa Civil.
Cláusula terceira Autoriza também, com os mesmos critérios
estabelecidos na cláusula segunda, para comprovação, a parcelar os
débitos de ICMS referentes às operações realizadas nos meses de
dezembro de 2013 e janeiro de 2014, em até cinco parcelas mensais,
iguais e consecutivas, vencendo a primeira no mês de março de
2014.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel
Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José
Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva
Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro
– Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte –
José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro
Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos,
Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FA Z E N D Á R I A
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 15 de janeiro de 2014
N
o-8 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público
que na 212ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14
de janeiro de 2014, foram celebrados os seguintes Convênios
ICMS:
CONVÊNIO ICMS 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação
de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo
de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células
solares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 212ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14
de janeiro de 2014, tendo em vista na Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado
a isentar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro decorrente da
importação realizada pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., dos equi-
pamentos listados no Anexo Único deste convênio, sem similar pro-
duzido no país, destinados ao projeto científico voltado ao processo
de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células
solares, em desenvolvimento na Universidade do Extremo Sul Ca-
tarinense.
Parágrafo único. A inexistência de similar produzido no país
a que se refere o caput, deverá ser comprovada por meio de laudo
emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacio-
nal, ou por órgão federal especializado.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na da data da
publicação de sua ratificação nacional.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONVÊNIO ICMS 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do
ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às
empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 212ª reunião extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 14
de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado
a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equi-
pamentos destinados às empresas afetadas pelas enchentes, enxur-
radas ou catástrofes climáticas que assolaram o Estado no mês de
dezembro de 2013, pelo prazo de noventa dias, contados a partir da
publicação de sua ratificação nacional.
Cláusula segunda A empresa deverá comprovar que se en-
contra sediada nos municípios afetados, nos termos da cláusula pri-
meira, indicando o decreto do poder executivo que declarou estado de
calamidade pública ou de emergência, devendo ainda, possuir laudo
pericial fornecido pela Policia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da
Defesa Civil.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel
Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José
Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva
Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro
– Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte –
José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro
Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos,
Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a con-
cessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas
localizadas nos aeroportos internacionais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 212ª reunião extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 14
de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no art. 199 do Código Tributário
Nacional, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam alterados, com a seguinte redação,
os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 91/91, de 5 de dezembro
de 1991:
I – a ementa:
“Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em ope-
rações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos in-
ternacionais e em sedes de municípios caracterizados como cidades
gêmeas de cidades estrangeiras.”;
II – o inciso I da cláusula primeira:
“I – saídas promovidas por lojas francas (“free-shops”) ins-
taladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional,
e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes
de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades es-
trangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei n.
1.455, de 07 de abril de 1976.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel
Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José
Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva
Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro
– Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte –
José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro
Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos,
Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.CONVÊNIO ICMS 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do
Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em
operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de
Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP
Arte), respectivamente.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 212ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14
de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso II da cláusula primeira do Con-
vênio ICMS 1, de 6 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II – na comercialização de obras de arte na Feira Inter-
nacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional
de Arte de São Paulo (SP Arte) a serem realizadas em cada ano, por
um período de, no máximo, 7 dias.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel
Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José
Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva
Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro
– Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte –
José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro
Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos,
Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de
Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional –
RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que
especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações
com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 212ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14
de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A alínea “b” do inciso II da cláusula vi-
gésima terceira do Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“b) 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes sediados nas
demais unidades federadas, exceto para os estados do Rio de Janeiro,
do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Distrito Federal e de
Goiás, cujo prazo será o estabelecido em suas respectivas legis-
lações.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel
Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José
Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva
Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro
– Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte –
José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro
Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos,
Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas ope-
rações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas con-
dições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 212ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14
de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá autorizado a
conceder isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel
destinado à empresa de geração de energia termoelétrica Amaparí
Energia S.A., CNPJ n. 08.815.601/0002-45, CAD-ICMS 03.031125-
0, instalada no município de Serra do Navio.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula somente se aplica
quando o óleo diesel for destinado a insumo para geração de energia
elétrica, limitado a 4,5 mil metros cúbicos ao mês, observados os
procedimentos definidos na legislação interna.
Cláusula segunda Fica o Estado do Amapá autorizado a
convalidar os procedimentos, referentes ao benefício, adotados pela
empresa no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e a
entrada em vigor deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de
dezembro de 2015.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel
Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José
Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva
Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro
– Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte –
José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro
Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos,
Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
CONVÊNIO ICMS 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas ope-
rações internas com energia elétrica nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 212ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14
de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá autorizado a
conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elé-
trica pela termoelétrica Amaparí Energia S.A., CNPJ nº
08.815.601/0002-45, CAD-ICMS 03.031125-0, instalada no municí-
pio de Serra do Navio, destinada exclusivamente a Anglo Ferrous
Amapá Mineração Ltda, CNPJ nº 06.030.747/0002-50, inscrita no
Cadastro do ICMS sob nº 030.28762-6.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula somente se aplica
quando a energia elétrica for destinada como insumo no processo
produtivo de minério de ferro, limitado a 25 MWh por mês, ob-
servados os procedimentos definidos na legislação interna.
Cláusula segunda Fica o Estado do Amapá autorizado a
convalidar os procedimentos referentes ao benefício adotados pela
empresa no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e a
entrada em vigor deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de
dezembro de 2015.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel
Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José
Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva
Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro
– Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte –
José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro
Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos,
Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
Torna sem efeito os Protocolos ICMS
01/14 e 02/14.
N
o-9 – O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna sem
efeito os Protocolos ICMS nº 01 e 02, de 10 de janeiro de 2014,
publicados pelo Despacho nº 007, de 10 de janeiro de 2014, no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2014, Seção 1, página 13, em
razão do mesmo ter sido publicado incorretamente.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
Na Pauta 362ª. Sessão de Julgamento, a ser realizada no dia
21 de janeiro de 2014, publicada na Seção 1 do DOU de 7.01.2014,
(pág. 13) – onde se lê: “…Recurso 13107-RB – 0001015464 – Re-
corrente: Banco Santander S.A. (sucessor de Banco Bozano Simonsen
de Investimento S.A., incorporador de parte cindida de Banco Bozano
Simonsen S.A.). Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da
Silva…”; leia-se: “…Recurso 13107-RB – 0001015464 – Recorrente:
Banco Santander S.A. (Brasil). Recorrido: Bacen. Relator: Waldir
Quintiliano da Silva…”.
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I TA L I Z A Ç Ã O
RETIFICAÇÃO
Na Ata da 189ª sessão pública de julgamento do CRSNSP,
publicada no DOU de 15 de janeiro de 2014, Seção 1, página 27,
onde se lê: “Rio de Janeiro – RJ, 16 de janeiro de 2014”, leia-se: “Rio
de Janeiro – RJ, 14 de janeiro de 2014″.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Inscreve no Registro Especial contribuinte
que realiza operações com papel destinado
à impressão de livros, jornais e periódi-
cos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MANAUS-AM, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário
Oficial da União em 17 de maio de 2012, e nos termos do §1° inciso
V do art. 1° e do art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 976, de 7 de
dezembro de 2009, com as alterações conferidas pela Instrução Nor-
mativa RFB n° 1.011, de 23 de fevereiro de 2010 e pela Instrução
Normativa n° 1.048, de 29 de junho de 2010, e de acordo, ainda, com
o que ficou apurado no processo administrativo no
18365.720466/2013-84, declara:
Art. 1º. Inscrita no Regime Especial instituído pelo artigo 1°
da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, sob o número GP –
022001/016, a empresa EDITORA CRATA LTDA, com inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda –
CNPJ n° 05.925.020/0001-97, situada à Rua São João, n° 13 – São
Jorge, CEP 69.033- 240, Manaus-AM.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
LEONARDO BARBOSA FROTA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/Manaus nº 03, publi-
cado no DOU nº 21 de 15/01/2014, Seção 1, fls. 10, em nome da
empresa J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ
22.797.070/0001-55.
Onde se lê: Processo administrativo fiscal nº fiscal nº
18365.722773-08
Leia-se: Processo administrativo fiscal nº fiscal nº
18365.722773/2013-08
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento dos selos que
menciona.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretária da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012; con-
siderando o disposto do artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº
504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no a DOU de 09 de
fevereiro de 2005, e tendo em vista requerimento nº 001/2014, de 13
de janeiro de 2014, da empresa importadora, declara:Artigo Único. Fica autorizado o fornecimento de 8640 selos
de controle do tipo UÍSQUE AMARELO ao estabelecimento im-
portador LD Licínio Dias Importações Ltda., inscrito no CNPJ sob nº
04.401.145/0001-55, para selagem pelo fabricante, no exterior, de
8640 garrafas, abaixo identificados:
Requerimento Capacidade Quantidade Marca Comercial001/2014 1000 ml 8040 GRAND MACNISH 8 ANOS001/2014 1000 ml 600 GRAND MACNISH 12 ANOS
TO TA L 8640
MARA RÚBIA ALVES CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMAÇARI
SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Cancela a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL abaixo identificado, no uso da competência de que trata o art.
302, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
(DOU de 17/5/12), delegada pelo art. 13, III, da Portaria DRF/CCI nº
3, de 22 de fevereiro de 2013 (DOU de 25/2/13), tendo em vista o
disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 758, de
25 de julho de 2007, e o que consta no processo administrativo nº
13502.720003/2014-68, declara:
Art. 1º – Cancelada, a pedido, a contar de 5/8/13, a COA-
BILITAÇÃO ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvol-
vimento da Infraestrutura (REIDI), de que tratam os arts. 1º ao 5º da
Lei nº 11.488, de 15/6/07, o Decreto nº 6.144, de 3/7/07, e a IN RFB
nº 758, de 25/7/07, da pessoa jurídica GAMESA EOLICA BRASIL
LTDA, CNPJ nº 69.119.386/0001-51, concedida pelo ADE DRF/CCI
n° 14, de 10/12/12 (DOU de 12/12/12).
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
BARTOLOMEU PIMENTEL DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Concede coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica
que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL abaixo identificado, no uso da competência de que trata o art.
302, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
(DOU de 17/5/12), delegada pelo art. 13, III, da Portaria DRF/CCI nº
3, de 22 de fevereiro de 2013 (DOU de 25/2/13), tendo em vista o
disposto no art. 11 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 758, de 2007,
e o que consta no processo administrativo nº 13502.720003/2014-68,
declara:
Art. 1º – Reconhecer à pessoa jurídica GAMESA EOLICA
BRASIL LTDA, CNPJ nº 69.119.386/0001-51, a COABILITAÇÃO, a
contar de 5/8/13, ao Regime Especial de Incentivos para o Desen-
volvimento da Infraestrutura (REIDI), de que tratam os arts. 1º ao 5º
da Lei nº 11.488, de 15/6/07, o Decreto nº 6.144, de 3/7/07eaIN
RFB nº 758, de 25/7/07.
Art. 2º – Vincular o presente ADE aos projetos aprovados
pela Portaria MME nº 356, de 8/6/11, Anexos I, II e III, publicada no
DOU nº 110, de 9/6/11, transferidos, através das Resoluções Au-
torizativas ANEEL n° 4.032, 4.033 e 4.034 (DOU de 18/4/13), res-
pectivamente, para as empresas EOL Vento Energias Renováveis S.A,
CNPJ nº 14.095.008/0001-93, EOL Wind Energias Renováveis S.A,
CNPJ nº 14.094.988/0001-00 e EOL Brisa Energias Renováveis S.A,
CNPJ nº 14.095.035/0001-66, conforme abaixo:
Identificação dos Projetos EOL REB CASSINO I, CASSINO II e CASSINO
III
Localização Município de Rio Grande/RSMatrícula CEI 51.215.28461/71Setor da infraestrutura favorecido E n e rg i aTi p o Central Geradora EólicaPrazo estimado para execução 15/4/14
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
BARTOLOMEU PIMENTEL DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÕES
No Ato Declaratório Executivo nº 1, de 13/01/14, publicado
no DOU de 14/01/14, Seção1, página 29:
Onde se lê:
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto”.
Leia-se:
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona, em cumprimento à ordem judicial expedida no Mandado
de Segurança n° 0044145-19.2013.4.01.3300.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto ou enquanto durar a VALIDADE
DA LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA
n° 0044145-19.2013.4.01.3300, o que ocorrer primeiro.
No Ato Declaratório Executivo nº 2, de 13/01/14, publicado
no DOU de 14/01/14, Seção1, página 29:
Onde se lê:
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto.
Leia-se:
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona, em cumprimento à ordem judicial expedida no Mandado
de Segurança n° 0044145-19.2013.4.01.3300.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto ou enquanto durar a VALIDADE
DA LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA
n° 0044145-19.2013.4.01.3300, o que ocorrer primeiro.
No Ato Declaratório Executivo nº 3, de 13/01/14, publicado
no DOU de 14/01/14, Seção1, página 29:
Onde se lê:
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto.
Leia-se:
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona, em cumprimento à ordem judicial expedida no Mandado
de Segurança n° 0044145-19.2013.4.01.3300.
Art. 3º – O prazo para fruição do beneficio extingue-se após
decorridos 5 (cinco) anos contados da data da HABILITAÇÃO da
pessoa jurídica titular do projeto ou enquanto durar a VALIDADE
DA LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA
n° 0044145-19.2013.4.01.3300, o que ocorrer primeiro.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CONTAGEM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Concede a pessoa jurídica específica, Coa-
bilitação no Regime Tributário para Incen-
tivo à Modernização e Ampliação da Es-
trutura Portuária – REPORTO.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM CONTAGEM – MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 302, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União –
DOU de 17/05/2012 e pelo art. 17 da Instrução Normativa RFB nº
1.370, de 28 de junho de 2013 e tendo em vista o que consta do
processo nº 13603.723454/2013-38, resolve:

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011600037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º. Conceder à pessoa jurídica GE TRANSPORTES
FERROVIÁRIOS S/A, CNPJ nº 02.167.325/0001-99, COABILITA-
ÇÃO para operar no Regime Tributário para Incentivo à Moder-
nização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído
pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADMAR MARTINS DE PAULA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM UBERABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERABA/MG, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º
do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com
nova redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
declara:
Art. 1º – Incluídos no Registro de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro as seguintes pessoas:
NOME CPF Nº PROCESSODIEGO FELIPE GONÇALVES FERREIRA 084.402.996-30 10650.720876/2013-06ANGELICA PEDRO DE VASCONCELOS 947.898.946-49 1 0 6 5 0 . 7 2 11 5 4 / 2 0 1 3 – 6 1LAIANE CURY SOUTO 076.418.896-89 10650.721216/2013-34
Art. 2º – Os interessados relacionados no Artigo 1º deverão
se inscrever no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e
de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do Sistema CAD-
ADUANA, nos termos do Artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº
1.273, de 6 de junho de 2012 e dos artigos 1º e 2º do Ato De-
claratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.
WARLEN PEREIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO
FISCAL
PORTARIA Nº 34, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o pedido de habilitação à frui-
ção dos benefícios fiscais constantes da Lei
nº 12.780/2013, referentes à realização, no
Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos
Jogos Paraolímpicos de 2016, no âmbito da
7ª Região Fiscal, e dá outras providências.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atri-
buições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de
2012, especialmente o § 1º do mencionado art. 314, considerando o
disposto na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, publicada no
DOU de 10 de janeiro de 2013, considerando, ainda, o regramento
constante da IN nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no
DOU de 27 de fevereiro de 2013, alterada pela IN nº 1.430, de 24 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2013,
resolve:
Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a protocolização,
análise e expedição dos Atos Declaratórios Executivos relativos aos
pedidos de habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à
realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, conforme a legislação pertinente, obedecerão
ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º A apresentação do requerimento de habilitação e
documentos de instrução, nos termos da IN nº 1.335/2013, deverá ser
realizada, preferencialmente, nas seguintes unidades, de acordo com a
escolha do interessado:
I – CAC/Laranjeiras, da DRF/RJ1; e
II – CAC/Barra da Tijuca, da DRF/RJ2.
§ 1º A entrega de documentos de que trata o caput deverá ser
efetivada com a utilização do Programa Gerador de Solicitação de
Juntada de Documentos a Processo Digital (PGS), nos termos da IN
nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.
§ 2º O prazo para apresentação dos referidos documentos na
forma presencial, conforme disposto pelo art. 3º da IN nº 1.430/2013,
permanece vigente.
Art. 3º Após o recebimento da documentação necessária e
posterior formalização de processo digital, será procedida a análise do
pedido de habilitação, cuja jurisdição será compartilhada pelas
DRF/RJ1 e DRF/RJ2.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
ELIANA POLO PEREIRA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às
atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que men-
ciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência
prevista no artigo 9º da Instrução Normativa (IN) RFB 1415/13, e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,
declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 4º, inciso I c/c art. 38 da IN RFB nº 1415/13, a empresa
DOLPHIN GEOFISICA DO BRASIL LTDA, na execução da AUTORIZAÇÃO No 283, de 5 de junho de 2012, da ANP especificada no
Anexo, até o termo final fixado no mesmo, atuando por meio de seus estabelecimentos , conforme parágrafo 1º do Art. 9º, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 3º ao 9o da citada IN.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6759/09, e a multa prevista no inciso I do
art. 72 da Lei 10833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
ANEXO
Processo nº 10074.722598/2013-12CNPJ Nº AUTORIZAÇÃO (ANP)
NºÁREA DE CONCESSÃO (ANP) PROCESSO (ANP) Nº TERMO FINAL
14.789.367/0001-40 283/12 Bacias da Foz do Amazonas, Barreirinhas, Ceará, Potiguar, Paraíba-Pernambuco,
Sergipe-Alagoas, Reconcavo, Carnarnu-Almada, Jequitinhonha, Cumuruxatiba,
Mucuri, Pelotas. Espírito Santo, Campos e Santos, conforme coordenadas geo-
gráficas da ANP citada.006326/2012-31 06/06/14
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, com fulcro no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe
foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluídos como Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes inscrições:
NomeCPF ProcessoHALESSANDRO SOUSA GALHEGO 1 2 6 . 11 4 . 7 9 7 – 9 8 10074.723609/2013-73
Art 2º Este ato revoga o ADE nº 004, de 14 de janeiro de 2013, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2014, em virtude de data
incorreta.
Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PIRACICABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Contribuinte: Patricio A. Da Silva Transportes
CNPJ: 14.901.533/0001-59
Processo: 13886.720321/2012-08
O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Pi-
racicaba, no uso da competência prevista no art. 224, III, do Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
em 17 de maio de 2012, de acordo com o artigo 33, II, § 1º e § 2º,
todos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
resolve:
Art. 1º – Declarar NULA a inscrição do CNPJ nº
14.901.533/0001-59, do contribuinte acima identificado, pelo motivo
abaixo exposto:
I – foi constatado vício no ato cadastral.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor a
partir de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá
efeitos desde o termo inicial de vigência do ato cadastral declarado
nulo.
BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTO ANDRÉ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Declara a inaptidão da pessoa jurídica, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº
1 . 1 8 3 / 2 0 11 .
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTO ANDRÉ, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Ins-
trução Normativa RFB nº 1.183/2011, resolve:Artigo 1º – Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica nº 59.187.385/0001-90, em nome de IN-
CORVIL – DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX-
PORTAÇÃO DE LONAS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LT-
DA., por considerá-la NÃO LOCALIZADA, nos termos do inciso II,
do artigo 37, combinado com o inciso II, do artigo 39, ambos da
Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, acima referida, sendo con-
siderados tributariamente ineficazes os documentos fiscais emitidos
pela mesma a partir da data de publicação do presente Ato De-
claratório Executivo, conforme processo administrativo
10805.723700/2013-97.
RUBENS FERNANDO RIBAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CURITIBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 15 DE
JANEIRO DE 2014
Declara baixa de ofício de inscrição no
CNPJ
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA – PR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
VII do artigo 224, III e IX do artigo 302 e IV do artigo 314 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no
DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo
29, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.210 de 16 de
novembro de 2011 e com base nos artigos 80, § 1º, inciso I da Lei nº
9430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.941/09, declara:
Artigo 1º. Baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, por inexistência de fato
conforme disposto no artigo 27, inciso II, da IN RFB nº 1.183/2011
e de acordo com o apurado nos respectivos processos administrativo
fiscal.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011600038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONTRIBUINTE CNPJ PROCESSODOZE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ME05.303.364/0001-64 10980.724912/2013-61
JOÃO CARLOS MOREIRA DO ROSÁRIO ME 0 9 . 11 6 . 8 4 2 / 0 0 0 1 – 8 8 1 0 9 0 7 . 7 2 0 5 8 6 / 2 0 11 – 3 3
ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 224, c/c o artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e o disposto na Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008,
publicada no DOU de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 –
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação
alterada conforme Anexo Único.
Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao
imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para
mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do Ripi.
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos co-
mercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento
do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante neste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2° do
art. 150 do Ripi.
Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos
produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23
de dezembro de 2011, que observarem o disposto no § 2º do art. 211 do Ripi/2010.
Art. 5º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo con-
tribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de
2008.
Art. 6º Quanto às solicitações de enquadramento/reenquadramento indeferidas, o Contribuinte, poderá reencaminhar novo pedido, se
desejar e for cabível, conforme § 4º do art. 5º da IN RFB 866, de 6 de agosto de 2008.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao de sua publicação.
ARI SILVIO DE SOUZA
ANEXO ÚNICO
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra/ nº recibo)0 5 . 11 3 . 8 7 8 / 0 0 0 1 – 5 7 CASA DEL SOLE 750 2204.21.00-04 06034458743443 I0 5 . 11 3 . 8 7 8 / 0 0 0 1 – 5 7 CASA DEL SOLE 750 2204.21.00-03 06034565743444 I0 5 . 11 3 . 8 7 8 / 0 0 0 1 – 5 7 TREVISOL COLONIAL 2000 2204.21.00-03 06045026743549 C
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Atualiza a relação dos produtos relativos ao Registro Especial nº 09201/036.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOUde 17 de maio
de 2012, combinado com o disposto nos artigos 3º e 9º, da Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU
de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e de
acordo com o processo administrativo nº 11516.003220/2010-81 de 08 de setembro de 2010, declara:
Art. 1º Está inscrita no Registro especial a que estão sujeitos os produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas sob o nº 09201/036, o estabelecimento da empresa Vinhos
Trevisol Ltda ME,da, CNPJ nº 05.113.878/0001-57, localizada na Estrada Geral, S/N, Bairro Rio Caete, Urussanga, SC.
Art.2º. O estabelecimento supra citado, conforme processo nº 11516.003220/2010-81, de 08/09/2010, está autorizado a produzir,
engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
Produto Marca Capacidade Reci-
piente (ml)Nº Registro Produto no
M A PA
SC-21247Tipo Não Recipiente Classificação Fiscal Nº recibo de enquadra-
mento
Vinho Tinto de Mesa Seco Trevisol Colonial 355
750
4600
200000001-8 Retornável
Retornável
Retornável
Não-Retornável2204.21.00.03 01479123697890
01479063697889
0 3 8 2 4 0 11 7 2 1 3 3 9
06045026743549
Vinho Tinto de Mesa Suave Trevisol Colonial 355
750
4600
200000002-6 Retornável
Retornável
Retornável
Não-Retornável2204.21.00.03 01479123697890
01479063697889
0 3 8 2 4 0 11 7 2 1 3 3 9
06045026743549
Vinho Branco de Mesa Suave Trevisol Colonial 355
750
4600
200000003-4 Retornável
Retornável
Retornável
Não- Retornável2204.21.00.03 01479123697890
01479063697889
0 3 8 2 4 0 11 7 2 1 3 3 9
06045026743549
Vinho Rosado de Mesa Suave Trevisol Colonial 355
750
4600
200000004-2 Retornável
Retornável
Retornável
Não-Retornável2204.21.00.03 01479123697890
01479063697889
0 3 8 2 4 0 11 7 2 1 3 3 9
06045026743549
Vinho Branco de Mesa Seco Trevisol Colonial 355
750
4600
200000005-1 Retornável
Retornável
Retornável
Não-Retornável2204.21.00.03 01479123697890
01479063697889
0 3 8 2 4 0 11 7 2 1 3 3 9
06045026743549
Vinho Tinto de Mesa Suave Bordo Vinhas do Sol 750 00007-7 Retornável 2204.21.00.03 04419510727294Vinho Branco de Mesa Meio Seco
GoetheVinhas do Sol 750 00009-3 Retornável 2204.21.00.03 04419510727294
Vinho Branco de Mesa Seco Goethe Vinhas do Sol 750 00010-2 Retornável 2204.21.00.03 04419510727294Vinho Tinto de Mesa Seco Bordo Vinhas do Sol 750 0 0 0 11 – 1 Retornável 2204.21.00.03 04419510727294Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot Casa Del Sole 750 00013-7 Não-Retornável 2204.21.00.04 06034458743443Vinho tinto de Mesa Seco Fino Caber-
net SauvignonCasa Del Sole 750 00014-5 Não-Retornável 2204.21.00.04 06034458743443
Vinho Branco de Mesa Seco Fino Mos-
cato GialloCasa Del Sole 750 00015-3 Não-Retornável 2204.21.00.04 06034458743443
Vinho Branco de Mesa Seco Fino
SchardonnayCasa Del Sole 750 00016-1 Não-Retornável 2204.21.00.04 06034458743443
Vinho Branco de Mesa Seco Goethc Casa Del Sole 750 00017-0 Não-Retornável 2204.21.00.03 06034565743444
Art. 3º – A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 187, de 16 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da
União Nº 220, Seção 1, página 25, de 18 de novembro de 2010.
Art. 5º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
ARI SILVIO DE SOUZA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O Subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro
Nacional Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Por-
taria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de
12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta
de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 538, de 03 de agosto
de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas, em cumprimento ao disposto no §2º,
inciso XI do art. 1º da Portaria STN n° 54, de 4 de fevereiro de 2013,
as condições específicas a serem observadas na segunda etapa da
oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, Série B – NTN-B, a ser
realizada em 15 de janeiro de 2014.
a)Grupo I:
Título Prazo a par-
tir da emis-
são (dias)Cotação
AceitaJuros
Reais
(%a.a.)Data-Base Data da
EmissãoData do Vencimento
NTN-B 1.945 99,9166 6,29 15/7/2000 16/01/2014 15/05/2019NTN-B 3.406 97,7838 6,51 15/7/2000 16/01/2014 15/05/2023
b)Grupo II:
Título Prazo a par-
tir da emis-
são (dias)Cotação
AceitaJuros
Reais
(%a.a.)Data-Base Data da
EmissãoData do Vencimento
NTN-B 6.055 9 6 , 3 11 7 6,66 15/7/2000 16/01/2014 15/08/2030NTN-B 9.708 94,1718 6,71 15/7/2000 16/01/2014 15/08/2040NTN-B 13.360 93,0671 6,73 15/7/2000 16/01/2014 15/08/2050
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 4º da Portaria
STN n° 15, de 13 de Janeiro de 2014, o valor nominal atualizado até
16.01.2014 das Notas do Tesouro Nacional, Série B – NTN-B, a ser
considerado para o cálculo dos preços unitários será:
Título Data-Base VNANTN-B 15.07.2000 2.363,581092
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 8º da Portaria
STN n° 15, de 13 de Janeiro de 2014, o valor nominal atualizado até
16.01.2014 das Notas do Tesouro Nacional, Série C – NTN-C, a ser
considerado para o cálculo dos preços unitários será:
Título Data-Base VNANTN-C 1/7/2000 2.936,781205
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 15 de janeiro de 2014
PROCESSO Nº 59400.002369/2013-10.
INTERESSADO: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -DNOCS.
ASSUNTO: Alienação de Imóvel de propriedade da Autarquia Fe-
deral, registrado no Cartório do VI Ofício de Notas, na comarca da
capital, no estado da Bahia, no livro nº 4-I, fl. 51, sob a matrícula nº
7198, datada de 21 de dezembro de 1966.
FUNDAMENTO: Art. 22, § 1º, da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963.
Considerando o disposto na Nota nº 080/2013/FJBS/CAJ/PF-
DNOCS/PGF/AGU e no PARECER CONJUR nº 1109/2013/CON-
JUR-MI/CGU/AGU, homologo a decisão da Diretoria Colegiada no
sentido de alienar o imóvel em questão com fundamento no art. 17,
inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c o art. 22, § 1º,
da lei n. 4.229, de 1º de junho de 1963.
PROCESSO Nº 59400.002370/2013-44.
INTERESSADO: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas –
DNOCS.
ASSUNTO: Alienação de Imóvel de propriedade da Autarquia Fe-
deral, registrado no Cartório de 1º Ofício, na comarca da capital, no
estado da Bahia, no livro nº 758, fl. 01, datada de 09 de outubro de
1967.
FUNDAMENTO: Art. 22, parágrafo primeiro, da Lei nº 4.229, de 1º
de junho de 1963.
Considerando o disposto no PARECER nº 111/2013/FFC/CAJ/PF-
DNOCS/PGF/AGU, de fls. 98/99, e PARECER CONJUR/MI nº
1112/2013, homologo a decisão da Diretoria Colegiada no sentido de
Ministério da Integração Nacional.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 146, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a permanência da Força Na-
cional de Segurança Pública no Estado de
Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e
Considerando a manifestação expressa do Governador do
Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando a permanência da Força
Nacional de Segurança Pública para atuação em apoio às atividades
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e
do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), especialmente na
região de fronteira com o Paraguai, a fim de garantir a manutenção da
ordem pública, para combater o tráfico e o contrabando, conforme
solicitação contida no OF/GABGOV/MS/N. 404/2013, de 10 de de-
zembro de 2013, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência da Força Nacional de Se-
gurança Pública, em caráter episódico e planejado, em consonância
com as corporações envolvidas, a partir da data de vencimento da
Portaria nº 2.439, de 02 de julho de 2013, e por mais 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data da publicação desta, para atuação de
forma complementar em apoio às atividades da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e do Departamento de
Operações de Fronteira (DOF), nas ações de preservação da ordem
pública, sob a orientação destes, especialmente na região de fronteira
com o Paraguai, combatendo o tráfico e o contrabando.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como per-
missão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âm-
bito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autori-
zativa.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo
Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes
envolvidos na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2014
Dia: 22.01.2014
Início: 09h
Ato de Concentração nº 08700.004957/2013-72
Requerentes: Monsanto do Brasil Ltda. e Bayer S.A.
Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Cristhiane
Helena Lopes Ferrero, Renata Sermin Tormin, José Alberto Gon-
çalves da Motta, Maria Eugênia Del Nero Poletti, Ludmylla Scalia
Lima, Bárbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo, José Inácio
Ferraz de Almeida Prado Filho e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Processo Administrativo nº 08012.000894/2001-08
Representante: Televisão Cidade S.A. e Columbus Partici-
pações S.A.
Representada: Companhia Energética de Pernambuco – CEL-
PE
Advogados: Amadeus Carvalhaes Ribeiro, Frederico Carrilho
Donas, Marco Antônio Bezerra Campos, Fábio Vincenzi e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Processo Administrativo nº 08012.014463/2007-14
Representante: Laboratório Atalaia Ltda.
Representados: Unimed Goiânia – Cooperativa de Trabalho
Médico e Comitê de Integração das Entidades de Representação dos
Médicos e dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – CIER-
Saúde
Advogados: Neide Teresinha Malard, Dinamara G. Caval-
cante Canedo Ramos
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Processo Administrativo nº 08012.004365/2010-66
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Ca-
tarina
Representados: Farmácia Frei Rogério (Drogaria Ogliari Lt-
da. ME), Farmácia Santa Bárbara (Santos & Niles Ltda. ME), Far-
mácia Vital (Pharmavithall ou Farmácia e Drogaria Sordi Ltda.),
Farmácias Nossa Senhora Aparecida (Righes & Filhos Ltda. e Dro-
garia Nossa Senhora Aparecida), Farmácia Atual (Léa de Fátima
Ferreira & Cia. Ltda. ME), Farmácia Graciosa (Graciosa Drogaria e
Perfumaria Ltda.), Farmácia Sul Brasil (Farmácia Sul Brasil Ltda.),
Farmácias Moderna (Farmácia Tambosi Ltda. ME e A S Tambosi &
Cia. Ltda.) e Farmácias São João (Brasfarma Comercial de Me-
dicamentos Ltda.)
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA No-9, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece situação de emergência em municípios.
SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial
nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme
informações constantes na tabela.
UF Município Desastre Decreto Data ProcessoBA Maraú Enxurradas – 1.2.2.0.0 437 2 9 / 11 / 1 3 59050.000044/2014-09BA Sítio do Mato Estiagem – 1.4.1.1.0 089 29/10/13 59050.001379/2013-55BA Virgem da Lapa Seca – 1.4.1.2.0 061/2013 11 / 11 / 1 3 59050.000032/2014-76MA Coroatá Estiagem – 1.4.1.1.0 168/2013 25/10/13 59050.001221/2013-85MA Penalva Estiagem – 1.4.1.1.0 019/2013 1 4 / 11 / 1 3 59050.000031/2014-21MG Carlos Chagas Enxurradas – 1.2.2.0.0 001/2014 03/01/14 59050.000038/2014-43MG Lontra Estiagem – 1.4.1.1.0 43 2 0 / 11 / 1 3 59050.000041/2014-67RS Quaraí Vendaval – 1.3.2.1.5 063 11 / 11 / 1 3 59050.000043/2014-56RS Pinto Bandeira Granizo – 1.3.2.1.3 58/2013 20/09/13 59050.001282/2013-42SE Campo do Brito Seca – 1.4.1.2.0 264/2013 1 2 / 11 / 1 3 59050.000045/2014-45SP Osasco Deslizamentos de solo e/ou ro-
cha – 1.1.3.2.110848 28/06/13 59050.000808/2013-77
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-10, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece estado de calamidade pública no município de Itaoca/SP
SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial
nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme
informações constantes na tabela.
UF Município Desastre Decreto Data ProcessoSP Itaóca Inundações – 1.2.1.0.0 881 13/01/14 59050.000042/2014-10
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR alienar o imóvel em questão com fundamento no art. 17, inciso I, da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c o art. 22, parágrafo primeiro,
da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963.
PROCESSO Nº 59400.002635/2013-12.
INTERESSADO: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas –
DNOCS.
ASSUNTO: Alienação de Imóvel de propriedade da Autarquia Fe-
deral, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Segunda
Zona, na comarca de Fortaleza, no estado da Ceará, no livro nº 3-AF,
fl. 85, datada de 13 de agosto de 1968.
FUNDAMENTO: Art. 22, parágrafo primeiro, da Lei nº 4.229, de 1º
de junho de 1963;
Considerando o disposto na NOTA nº 81/2013/FJBS/CAJ/PF-
DNOCS/PGF/AGU e PARECER CONJUR/MI nº 1111/2013, homo-
logo a decisão da Diretoria Colegiada no sentido de alienar o imóvel
em questão com fundamento no o art. 17, inciso I, da Lei 8.666, de
21 de junho de 1993 c/c o art. 22, parágrafo primeiro, da Lei nº
4.229, de 1º de junho de 1963.
N
o-1 – Processo nº 59003.000028/2010-40. INTERESSADOS: FA-
ZENDA PETRÓPOLIS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.745.439/0001-43 e Ministério da Integração Nacional – Depar-
tamento Financeiro e de Recuperação de Projetos – DFRP. ASSUN-
TO: Recurso Administrativo com fulcro no art. 9º da Portaria nº 639,
de 4 de abril de 2007, e no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999. DECISÃO: Não conheço do recurso administrativo inter-
posto em 13 de março de 2013, via fax (fls. 206 a 208) com originais
às fls. 214 a 216, sob o protocolo nº 59204.003719/2013-8, mantendoa decisão inicialmente tomada, ex vi do Despacho nº 62 (fl. 196), de
20 de fevereiro de 2013, do Departamento Financeiro e de Recu-
peração de Projetos – DFRP, Parecer nº 591, de 28 de junho de 2013
(fls. 231 a 236 – frente e verso), Nota Conjur/MI nº 456 (fls 255 e
256), de 16 de dezembro de 2013, e torno sem efeito a decisão
ministerial à fl. 245, referente ao Despacho nº 36, de 10 de outubro
de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU nº 199, Seção
I, pg 28, de 14 de outubro de 2013 (fl. 246). Restitua-se ao DFRP/MI
para adoção das providências complementares.
N
o-2 – Processo nº 59003.000062/2010-14. INTERESSADOS: EDI-
TORA GRÁFICA “O DIA” S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
14.574.289/0001-67 e Ministério da Integração Nacional – Depar-
tamento Financeiro e de Recuperação de Projetos – DFRP. ASSUN-
TO: Recurso Administrativo com fulcro no art. 9º da Portaria nº 639,
de 4 de abril de 2007, e no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999. DECISÃO: Não conheço do recurso administrativo em ra-
zão de sua intempestividade, mantendo a decisão inicialmente to-
mada, ex vi do Despacho nº 574, de 25 de setembro de 2013, (fl. 247
– frente e verso), do Departamento Financeiro e de Recuperação de
Projetos – DFRP e do Parecer Conjur/MI nº 1135, de 18 de dezembro
de 2013 (fls. 292 a 297). Restitua-se ao DFRP/MI para adoção das
providências complementares.
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Interino
Ministério da Justiça.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 145, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação do apoio da
Força Nacional de Segurança Pública no
Estado do Rio de Janeiro/RJ.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e
Considerando as operações desenvolvidas no Estado do Rio
de Janeiro, no intento de preservar a ordem pública, a incolumidade
das pessoas e do patrimônio na Operação Pacificadora II, desen-
volvida pelo Estado do Rio de Janeiro na Comunidade do Santo
Amaro, em apoio às Secretarias de Estado de Segurança, de Saúde e
de Assistência Social, nas ações do programa “Crack, é Possível
Vencer”, conforme solicitação contida no Ofício GG n° 756/2013, de
17 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência da Força Nacional de Se-
gurança Pública em caráter episódico e planejado em consonânciacom a legislação em vigor, a partir da data de vencimento da Portaria
nº 2.659, de 19 de julho de 2013, e por mais 150 (cento e cinqüenta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a fim de preservar
a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, apoiar
os órgãos estaduais nas ações de segurança pública e na continuidade
do programa “Crack é possível Vencer” na comunidade do Santo
Amaro.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como per-
missão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âm-
bito da segurança pública, durante a vigência da portaria autori-
zativa.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042

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1
Advogados: Lilian Spricigo, Roberto João Scheffer, Eduardo
Fontana Muller, Thiago Ferreira, Heron B. da Frota Júnior, Cleodir
João Olivo, Claiton Paulo Gatner e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Requerimento nº 08700.010662/2012-54
Requerentes: Acesso Restrito
Advogados: Marcelo Calliari, Vivian Fraga Arruda, Daniel
Andreoli e outros
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Consulta nº 08700.004867/2007-33
Consulente: Ministério Público do Estado do Amazonas
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Consulta nº 08700.002294/2011-90
Consulente: Acesso Restrito
Advogados: Marcel Medon Santos, Ana Cláudia Lobo Bar-
reira, Ordélio Azevedo Sette, Ricardo Azevedo Sette e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
RICARDO MACHADO RUIZ
Presidente do Cade
Substituto
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
DESPACHO DO ASSESSOR
Em 7 de janeiro de 2014
N
o-1 – Ref.: PROCESSO ADMINISTRATIVO nº
08012.009757/2009-88. Representante: Embraforte Segurança e
Transporte de Valores Ltda. Representada: Rodoban Segurança e
Transporte de Valores Ltda. Advogado: João Alves da Silva, Rosana
Rodrigues de Paula Alves, Flávia Regina de Oliveira Matos, Bruna
Rocha Ferreira, Cristina de Almeida Canêdo, Juliana Basílio Cardoso.
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz. De ordem, determino a
retificação do Despacho nº 92, publicado em 19 de dezembro de
2013, para que onde se lê “PROCESSO ADMINISTRATIVO nº
08012.001503/2006-79” leia-se “PROCESSO ADMINISTRATIVO nº
08012.009757/2009-88”. No restante, mantém-se a mesma redação:
“De ordem do Conselheiro Ricardo Ruiz, com o objetivo de com-
plementar informações, na esteira do artigo 73 do Regimento Interno
do CADE, intime-se a Representada, na pessoa de seus procuradores,
para se manifestar sobre os pareceres da Superintendência-Geral do
CADE (SG), Procuradoria Federal lotada no CADE (ProCADE) e do
Ministério Publico Federal (MPF). Fica estabelecido o prazo de 20
(vinte) dias para a apresentação de tal manifestação”.
ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 15 de janeiro de 2014
N
o-58 – Ato de Concentração nº 08700.009711/2013-97. Requerentes:
Boskalis Holding B.V. e Sudamericana, Agencias Aéreas y Marítimas
S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Guilherme
Morgulis e outros. Decido pela aprovação, sem restrições.
N
o-60 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.009968/2013-49
Requerentes: VRG Linhas Aéreas S.A., Aerolíneas Argentinas S.A. e
Austral Líneas Aéreas – Cielos del Sur S.A. Advogados: Marcio Dias
Soares, Ana Cristina von Gusseck Kleindienst e outros. Decido pela
aprovação sem restrições.
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO
N
o-63 – Ref.: Processo Administrativo nº 08012.001029/2007-66. Re-
presentante: SDE ex officio. Representados: Evonik Degussa GmgH,
Solvay S.A., Heinz Von Zur Muehlen, Jean Marie Demoulin e Eric
Degroote. Advs.: Antonio Carlos Gonçalves, João Berchmans C. Ser-
ra, José Alexandre Buaiz Neto, Leonardo Peres da Rocha e Silva,
Vicente Coelho Araújo, Péricles d’Avila Mendes Neto, Marcos Drum-
mond Malvar, Marco Aurélio Martins Barbosa, Elisa Xavier de Al-
buquerque, Plínio Simões Barbora, Barbara Rosenberg, José Carlos da
Matta Berardo, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, Cristiane
Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis
de Oliveira, Érica Sumie Yamashita, Leonardo Pimentel Bueno, Mau-
ro Souza Brito e outros. Acolho a Nota Técnica nº 011, de fls. ,
aprovada pela Coordenadora-Geral de Análise Antitruste 7, Dra. Mar-
cela Campos Gomes Fernandes, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei
nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica: (i) pela convolação do Processo Administrativo em epígrafe
em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administra-
tivas por Infrações à Ordem Econômica; (ii) pelo indeferimento dos
pedidos de reconsideração da nota de saneamento; (iii) pelo inde-
ferimento do pedido feito pela Representada Savoy S.A. para produção
de prova pericial por parte desta SG/Cade, tendo em vista tratar-se de
prova impertinente; e (iv) pelo deferimento da apresentação de provas
documentais, desde que protocoladas até o encerramento da presente
instrução. Fica a Representada Solvay S.A. intimada para, caso seja de
seu interesse, produzir, às suas expensas, o parecer técnico indicado na
petição de fls. 1262/1264, devendo apresentá-lo no prazo de 15 (quin-
ze) dias, a contar da publicação do presente despacho.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
SubstitutoRETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente-Geral nº 54, de 14 de ja-
neiro de 2014, publicado no DOU de 15/01/2014, Seção 1, pág. 30,
referente ao Ato de Concentração nº 08700.011073/2013-74. Onde se
lê: “Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se pu-
blicidade ao seguinte ato de concentração”, leia-se: “Referência”.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA No-851, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV
do artigo 28 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria
no. 3.961/MJ, de 24 de novembro de 2009, publicada no DOU nº
225, de 25 de novembro de 2009,
CONSIDERANDO o número reduzido de servidores admi-
nistrativos lotados na Delegacia da Polícia Federal em Ilhéus/BA –
DPF/ILS/BA, que realizam atividades logísticas relativas a licitações,
execução orçamentária e financeira, patrimônio e almoxarifado;
CONSIDERANDO o reduzido volume de dotações orçamen-
tárias executadas pela DPF/ILS/BA, que impossibilita ganhos de es-
cala na execução de contratos; e
CONSIDERANDO que a Superintendência da Polícia Fe-
deral na Bahia pode suprir com economicidade e eficiência as ne-
cessidades logísticas da DPF/ILS/BA, resolve:
Art. 1o. Expedir esta Portaria com a finalidade de cassar a
autonomia administrativa da Delegacia de Polícia Federal em
Ilhéus/BA – DPF/ILS/BA (código da Unidade Gestora: 200033 –
TESOURO: 200348 e FUNAPOL: 200349), a partir de 1º de julho de
2010.
Art. 2o. Determinar que a DPF/ILS/BA – Unidades Gestoras
200348 e 200349, transfira, até 1º de julho de 2010, para a Su-
perintendência de Polícia Federal na Bahia – Unidades Gestoras
200346 e 200347, todos os contratos celebrados até aquela data.
Art. 3o. Autorizar a Coordenação de Orçamento e Finanças –
COF/DLOG a transferência dos saldos do Balancete das Unidades
Gestoras 200348 e 200349 – DPF/ILS/BA para as Unidades Gestoras
200346 e 200347 – SR/DPF/BA.
Art. 4o. Autorizar a COF/DLOG a proceder à inativação no
SIAFI das Unidades Gestoras 200033, 200348 e 200349 –
DPF/ILS/BA, bem como à baixa do CNPJ junto à Receita Federal do
Brasil.
Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor após a publicação em
Boletim de Serviço.
LUIZ FERNANDO CORRÊA
PORTARIA N
o-3.403, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída no inciso IV
do art. 25 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal,
aprovado pela Portaria no. 2.877, de 30 de dezembro de 2011, do
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada no
DOU no. 1, de 2 de janeiro de 2012,
CONSIDERANDO o término do Projeto PRO-AMAZÔ-
NIA/PROMOTEC – DPF em 26 de setembro de 2011;
CONSIDERANDO a transferência do pagamento da amor-
tização e dos encargos gerados pelo financiamento do Projeto PRO-
AMAZÔNIA/PROMOTEC – DPF para a Secretaria do Tesouro Na-
cional em junho de 2012; e
CONSIDERANDO que não há movimentação nas contas
contábeis na Unidade Gestora desde a transferência da dívida, re-
solve:
Art. 1o. Inativar as Unidades Gestoras 200137, 200410 e
200411 – PRÓ-AMAZÔNIA/PROMOTEC – DPF.
Art. 2o. Determinar a baixa do CNPJ, junto à Receita Fe-
deral do Brasil, das Unidades Gestoras mencionadas no art. 1o..
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em Boletim de Serviço.
LEANDRO DAIELLO COIMBRA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 4.895, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6139 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ANZEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 06.281.961/0001-06, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1674/2013,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTOALVARÁ Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10896 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa UZIL CENTRO DE
TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ
nº 03.068.922/0001-29, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
145444 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentas e qua-
renta e quatro) Espoletas calibre 38
15000 (quinze mil) Estojos calibre 38
38818 (trinta e oito mil e oitocentos e dezoito) Gramas de
pólvora
145444 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e qua-
renta e quatro) Projéteis calibre 38
11962 (onze mil e novecentas e sessenta e duas) Espoletas
calibre .380
10000 (dez mil) Estojos calibre .380
7162 (sete mil e cento e sessenta e dois) Projéteis calibre
.380
7850 (sete mil e oitocentas e cinquenta) Munições calibre
12
3 (três) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS
ou OC)
3 (três) Armas de choque elétrico de contato direto
3 (três) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos
e n e rg i z a d o s
3 (três) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)
3 (três) Granadas fumígenas de sinalização
60 (sessenta) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas
de jato direto
60 (sessenta) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de
borracha ou plástico
15 (quinze) Lançadores de munição não-letal no calibre 12
(doze)
10 (dez) Máscaras de proteção respiratória modelo facial
completo
10 (dez) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides
químicos e biológicos
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 15, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8011 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa AGROVAL-AGROINDUS-
TRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA, CNPJ nº 01.165.715/0001-67
para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 5/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 40, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9758 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa JAPUNGU AGROINDUS-
TRIAL SA, CNPJ nº 09.357.997/0001-06 para atuar na Paraíba, com
Certificado de Segurança nº 2/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 58, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8564 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA, CNPJ nº 00.914.803/0001-51, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Transporte de Valores, para atuar em Goiás, com Certificado de Se-
gurança nº 2326/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011600041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 72, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11020 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SAVANA SEGURAN-
ÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 08.782.239/0001-72, sediada na
Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
9 (nove) Revólveres calibre 38
162 (cento e sessenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 78, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8812 – DPF/ILS/BA , resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GUARDIANSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL
E INDUSTRIAL LTDA – ME, CNPJ nº 08.818.732/0001-03, es-
pecializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº
2233/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 84, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/148 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SERIDO SEGURAN-
ÇA LTDA ME, CNPJ nº 15.106.948/0001-01, sediada no Rio Grande
do Norte, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 90, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7735 – DPF/SJE/SP , resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
SEYPROL SEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
18.548.639/0001-71, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 2078/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 91, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9830 – DPF/GOY/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ROTA SERVIÇOS DE
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 08.471.527/0001-06, sediada no Rio
de Janeiro, para adquirir:
Da empresa cedente SHERIFF SEGURANÇA PATRIMO-
NIAL LTDA, CNPJ nº 05.757.663/0001-79:
15 (quinze) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
272 (duzentas e setenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 94, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/2945 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa I.C. MELO & CIA LTDA –
LATICINIOS FLAMBOYANT, CNPJ nº 01.141.049/0001-27 para
atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 45/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 97, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7515 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., CNPJ nº 11.179.264/0012-23, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Transporte de Valores, para atuar no Ceará, com Certificado de Se-
gurança nº 2304/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 99, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8555 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SUNSET VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 07.958.568/0001-69, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Se-
gurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de
Segurança nº 2029/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 105, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9117 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SP – INTERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 57.282.436/0001-38, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pes-
soal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
2284/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 126, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9633 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
37.077.716/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança
nº 2336/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA, por delegação do DIRETOR-EXECUTIVO
DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto Nº 89.056,
de 24/11/1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto Nº 1.592 de
10/08/1995, considerando o disposto na ata da 99ª Reunião Ordinária,
realizada em 10/12/2013, da Comissão Consultiva para Assuntos de
Segurança Privada, instituída pela Portaria MJ Nº 1.545 de
08/12/1995, resolve:No-536 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a PRO-
FORMARE CENTRO FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SE-
GURANÇA PRIVADA LTDA., CNPJ Nº 10.963.298/0001-99, se-
diada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 173,
inciso IV Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no Pro-
cesso Nº 2013/1515.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-806 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil e
um) UFIR a BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A AG MATRIZ, CNPJ
Nº 62.136.254/0001-99, agência Nº 229, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 137, inciso I Port. n° 387/06
DPF de 28/08/06 e artigo 132, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6582.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-856 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil e
um) UFIR a RURAL S.A – CENTRO RJ (AV RIO BRANCO), CNPJ
Nº 33.124.959/0018-36, agência Nº 1, sediada no Rio de Janeiro, por
praticar a conduta tipificada no artigo 132, inciso V PORT. N°
387/06-DG/DPF DE 28/08/06 e artigo 137, inciso I PORT. N°
387/06-DG/DPF DE 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/8471.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-881 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil e
um) UFIR a BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO CEARA –
AG JUAZEIRO DO NORTE, CNPJ Nº 07.450.604/0005-02, agência
Nº 5, sediada no Ceará, por praticar a conduta tipificada no artigo
132, inciso I Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/5039.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-894 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 13.333 (treze mil e
trezentos e trinta e três) UFIR a BCO RURAL S.A – CENTRO RJ
(AV RIO BRANCO), CNPJ Nº 33.124.959/0018-36, agência Nº 1,
sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo
133, §1º e 2º Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/6668.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.042 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 20.000 (vinte mil)
UFIR a BICBANCO S/A – AG. RECIFE, CNPJ Nº 07.450.604/0010-
70, agência Nº 10, sediada em Pernambuco, por praticar a conduta
tipificada no artigo 132, inciso I Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e
artigo 138, §1º e 3º Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, conforme
consta no Processo Nº 2013/3120.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.048 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil
e um) UFIR a BANCO RURAL S/A – AG.TERESINA, CNPJ Nº
33.124.959/0087-68, agência Nº 87, sediada no Piauí, por praticar a
conduta tipificada no artigo 132, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06,
conforme consta no Processo Nº 2013/3111.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.136 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil
e um) UFIR a BANCO DA AMAZONIA S.A – AGENCIA FEIJO,
CNPJ Nº 04.902.979/0025-11, agência Nº 256, sediada no Acre, por
praticar a conduta tipificada no artigo 132, inciso I Port. n° 387/06
DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/5516.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.180 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil
e um) UFIR a BANCO DA AMAZONIA S.A – AGENCIA TA-
RAUACA, CNPJ Nº 04.902.979/0051-03, agência Nº 515, sediada no
Acre, por praticar a conduta tipificada no artigo 132, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/5451.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.185 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil
e um) UFIR a BANCO DA AMAZONIA S.A – AGENCIA TA-
RAUACA, CNPJ Nº 04.902.979/0051-03, agência Nº 515, sediada no
Acre, por praticar a conduta tipificada no artigo 132, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/5454.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.221 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 20.000 (vinte mil)
UFIR a BANCO BANIF S/A AG. 0011, CNPJ Nº 33.884.941/0011-
66, agência Nº 11, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta
tipificada no artigo 132, inciso V Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e
artigo 138, §3 Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no
Processo Nº 2013/6180.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042

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1
No-1.318 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil
e um) UFIR a BANCO POTTENCIAL AG. POTTENCIA, CNPJ Nº
00.253.448/0001-17, agência Nº 97, sediada em Minas Gerais, por
praticar a conduta tipificada no artigo 132, inciso V Port. n° 387/06
DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6192.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.323 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 10.001 (dez mil
e um) UFIR a BCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A AG POCO
VERDE, CNPJ Nº 13.009.717/0040-52, agência Nº 40, sediada em
Sergipe, por praticar a conduta tipificada no artigo 132, inciso I Port.
n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF
de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6293.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.407 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a VI-
PASA VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA, CNPJ Nº
36.754.158/0001-02, sediada no Distrito Federal, por praticar a con-
duta tipificada no artigo 127, inciso IV Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6981.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.408 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a
PLESVI – PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SEGURANCA E
VIGILANCIA INTERNAS S/A, CNPJ Nº 62.304.860/0002-57, se-
diada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 173,
inciso VIII PORT. N° 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme
consta no Processo Nº 2013/9190.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.410 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ESE
SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 05.742.568/0002-82, se-
diada no Amazonas, por praticar a conduta tipificada no artigo 173,
inciso III Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no Pro-
cesso Nº 2013/6748.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.412 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a BRA-
GIL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº
06.539.772/0002-63, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 127, inciso VIII Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06,
conforme consta no Processo Nº 2013/5397.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.413 – Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a
CAPITAL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ Nº 67.552.034/0001-60, sediada em São Paulo, por praticar a
conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de
10/12/12, conforme consta no Processo Nº 2013/3509.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.414 – Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a
FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº
05.201.921/0001-36, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta
tipificada no artigo 173, inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12,
conforme consta no Processo Nº 2013/7285.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.415 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a
FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº
03.499.191/0001-76, sediada no Distrito Federal, por praticar a con-
duta tipificada no artigo 127, inciso IV Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6986.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.416 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a TE-
REVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., CNPJ Nº
00.570.566/0001-59, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta
tipificada no artigo 173, inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12,
conforme consta no Processo Nº 2013/7287.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.418 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ORG-
SEG SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 11.186.308/0001-90, sediada
em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 173,
inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no
Processo Nº 2013/7111.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.N
o-1.435 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ Nº 60.860.087/0003-60, sediada no Rio
de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 125, inciso VI
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3872.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.436 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ Nº 60.860.087/0003-60, sediada no Rio
de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso XIV
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3456.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.437 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ Nº 60.860.087/0003-60, sediada no Rio
de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso XIV
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3455.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.439 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ Nº 60.860.087/0003-60, sediada no Rio
de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso XIV
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3462.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.440 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ Nº 60.860.087/0003-60, sediada no Rio
de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso XIV
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3460.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.441 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ Nº 60.860.087/0003-60, sediada no Rio
de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso XIV
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3461.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.442 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ Nº 60.860.087/0003-60, sediada no Rio
de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso XIV
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3459.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.444 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ Nº 60.860.087/0003-60, sediada no Rio
de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso XIV
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3458.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.470 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil)
UFIR a LOCUS SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº
06.030.470/0001-84, sediada no Pará, por praticar a conduta tipificada
no artigo 125, inciso XXI PORT. N° 387/06-DG/DPF DE 28/08/06 e
artigo 138, §1 e 3 PORT. N° 387/06-DG/DPF DE 28/08/06, conforme
consta no Processo Nº 2013/8405.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.471 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a SENA SEGURANCA INTELIGENTE
LTDA, CNPJ Nº 00.621.158/0012-31, sediada no Pará, por praticar a
conduta tipificada no artigo 125, inciso XXI PORT. N° 387/06-
DG/DPF DE 28/08/06 e artigo 137, inciso I PORT. N° 387/06-
DG/DPF DE 28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/8406.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.N
o-1.472 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.166 (um mil e
cento e sessenta e seis) UFIR a HOMENS DE PRETO SEGURAN-
ÇA E VIGILANCIA S/C LTDA, CNPJ Nº 02.779.806/0001-55, se-
diada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 123,
inciso VII Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/4769.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.503 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 875 (oitocentos e
setenta e cinco) UFIR a CONVIG VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA, CNPJ Nº 00.887.612/0001-48, sediada em Goiás, por praticar
a conduta tipificada no artigo 169, inciso XVII Port. n° 3.233-DPF de
10/12/12, conforme consta no Processo Nº 2013/5403.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.508 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a MOURA & LIMA SEGURANÇA PA-
TRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 10.360.754/0001-06, sediada em São
Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 127, inciso VIII
Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 127, §2 Port. n° 387/06
DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/3866.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.528 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil)
UFIR a RED SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº
08.800.829/0001-80, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 173, inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12
e artigo 173, §2 Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12 e artigo 183, §3 Port.
n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no Processo Nº
2 0 1 3 / 7 11 2 .
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.532 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.166 (um mil e
cento e sessenta e seis) UFIR a DIAGONAL SEGURANÇA E VI-
GILANCIA LTDA, CNPJ Nº 03.154.566/0001-66, sediada em Goiás,
por praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso XVII Port. n°
3.233-DPF de 10/12/12 e artigo 183, §1 e 3 Port. n° 3.233-DPF de
10/12/12, conforme consta no Processo Nº 2013/5005.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.551 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil)
UFIR a PROTEGIDO EMPRESA DE SEGURANCA LTDA , CNPJ
Nº 25.677.493/0001-20, sediada em Minas Gerais, por praticar a
conduta tipificada no artigo 125, inciso XXI Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06 e artigo 138, §1 e 3 Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06,
conforme consta no Processo Nº 2013/7102.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.568 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.166 (um mil e
cento e sessenta e seis) UFIR a PROTEGIDO EMPRESA DE SE-
GURANCA LTDA, CNPJ Nº 25.677.493/0001-20, sediada em Minas
Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso XVII
PORT. N° 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12 e artigo 183, §1 e 3 PORT.
N° 3.233/12-DG/DPF DE 10/12/12, conforme consta no Processo Nº
2013/7090.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.573 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil)
UFIR a PROTEGIDO EMPRESA DE SEGURANCA LTDA , CNPJ
Nº 25.677.493/0001-20, sediada em Minas Gerais, por praticar a
conduta tipificada no artigo 125, inciso XXI Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06 e artigo 138, §1 e 3 Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06,
conforme consta no Processo Nº 2013/7089.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.576 – Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil
e quinhentos e um) UFIR a GIROFORT – SERVIÇOS DE VIGI-
LANCIA HUMANA E ELETRONICA LTDA, CNPJ Nº
12.002.779/0001-63, sediada na Bahia, por praticar a conduta ti-
pificada no artigo 173, inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12 e
artigo 173, §2 Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12 e artigo 182, inciso I
Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no Processo Nº
2013/7099.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.601 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.166 (um mil e
cento e sessenta e seis) UFIR a KGB SEGURANCA E VIGILAN-
CIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 05.067.477/0001-08, sediada
em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso
V Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 138, §1 e 3 Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/6741.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.604 – Aplicar a pena de MULTA equivalente a 3.750 (três mil e
setecentos e cinquenta) UFIR a NETUNO VIGILANCIA E SEGU-
RANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 01.520.764/0001-70, sediada no
Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 127, inciso

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042

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1
VIII Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 127, §2 Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/4296.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.613 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.251 (um mil e
duzentos e cinquenta e um) UFIR a MOURA & LIMA SEGU-
RANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 10.360.754/0001-06, se-
diada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 124,
inciso VIII PORT. N° 387/06-DG/DPF DE 28/08/06 e artigo 137,
inciso I PORT. N° 387/06-DG/DPF DE 28/08/06, conforme consta no
Processo Nº 2013/8137.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.622 – Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil)
UFIR a SACRAMENTA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SE-
GURANCA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ Nº 15.308.513/0001-31,
sediada no Pará, por praticar a conduta tipificada no artigo 127, inciso
VII Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 127, §2 Port. n° 387/06
DPF de 28/08/06 e artigo 138, §3 Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06,
conforme consta no Processo Nº 2013/6873.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.640 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a WEST BRASIL VIGILÂNCIA E SEGU-
RANÇA LTDA, CNPJ Nº 07.599.077/0001-79, sediada no Rio de
Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso III Port.
n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF
de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/4921.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.657 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a AMPLIMATIC SA INDUSTRIA E CO-
MERCIO , CNPJ Nº 60.187.960/0001-34, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 123, inciso I Port. n° 387/06
DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6619.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.659 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL
MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE SBC, CNPJ Nº
57.571.275/0005-26, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 173, inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12
e artigo 182, inciso I Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme
consta no Processo Nº 2013/6968.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.660 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a AMPLIMATIC SA INDUSTRIA E CO-
MERCIO , CNPJ Nº 60.187.960/0001-34, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 125, inciso IV Port. n° 387/06
DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6620.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.663 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.251 (um mil e
duzentos e cinquenta e um) UFIR a AMPLIMATIC SA INDUSTRIA
E COMERCIO , CNPJ Nº 60.187.960/0001-34, sediada em São Pau-
lo, por praticar a conduta tipificada no artigo 124, inciso VIII Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6623.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.664 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a AUTO VIACAO NOSSA SRA.DA PIE-
DADE LTDA. , CNPJ Nº 35.270.511/0001-08, sediada em Alagoas,
por praticar a conduta tipificada no artigo 182, inciso I Port. n° 3.233-
DPF de 10/12/12 e artigo 171 Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12 e
artigo 173, §2º Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no
Processo Nº 2013/6998.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.666 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a AMPLIMATIC SA INDUSTRIA E CO-
MERCIO , CNPJ Nº 60.187.960/0001-34, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 125, inciso XXV Port. n°
387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6614.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.667 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a AMPLIMATIC SA INDUSTRIA E CO-
MERCIO , CNPJ Nº 60.187.960/0001-34, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso XVII Port. n°
3.233-DPF de 10/12/12 e artigo 182, inciso I Port. n° 3.233-DPF de
10/12/12, conforme consta no Processo Nº 2013/6618.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.N
o-1.668 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a USINA CANSANCAO DE SINIMBU S/A,
CNPJ Nº 12.272.498/0002-01, sediada em Alagoas, por praticar a
conduta tipificada no artigo 182, inciso I Port. n° 3.233-DPF de
10/12/12 e artigo 173, §2º Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12 e artigo
171 Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no Processo Nº
2013/6997.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.671 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a AMPLIMATIC SA INDUSTRIA E CO-
MERCIO , CNPJ Nº 60.187.960/0001-34, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 125, inciso XXI Port. n° 387/06
DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso I Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06, conforme consta no Processo Nº 2013/6612.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.672 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil)
UFIR a CONDOMINIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING, CNPJ
Nº 06.954.647/0001-39, sediada no Mato Grosso, por praticar a con-
duta tipificada no artigo 125, inciso IV Port. n° 387/06 DPF de
28/08/06 e artigo 138, §3º Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, con-
forme consta no Processo Nº 2013/5772.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.673 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a AMPLIMATIC SA INDUSTRIA E CO-
MERCIO , CNPJ Nº 60.187.960/0001-34, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 169, inciso XVII Port. n°
3.233-DPF de 10/12/12 e artigo 182, inciso I Port. n° 3.233-DPF de
10/12/12, conforme consta no Processo Nº 2013/6642.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.674 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 3.334 (três mil e
trezentos e trinta e quatro) UFIR a CONDOMINIO DO CENTRO
EMPRESARIAL SHOPPING CACHOEIRO, CNPJ Nº
36.401.909/0001-07, sediada no Espírito Santo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 127, inciso VIII Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06
e artigo 127, §2 Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso
I Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/3336.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.675 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 4.375 (quatro mil
e trezentos e setenta e cinco) UFIR a CONDOMINIO SHOPPING
CENTER IGUATEMI BELEM, CNPJ Nº 84.154.160/0001-85, se-
diada no Pará, por praticar a conduta tipificada no artigo 127, inciso
VIII PORT. N° 387/06-DG/DPF DE 28/08/06 e artigo 127, §2 PORT.
N° 387/06-DG/DPF DE 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/8785.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.677 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 583 (quinhentos
e oitenta e três) UFIR a SÃO SALVADOR ALIMENTOS SA, CNPJ
Nº 03.387.396/0001-60, sediada em Goiás, por praticar a conduta
tipificada no artigo 169, inciso XVII PORT. N° 3.233/12-DG/DPF
DE 10/12/12 e artigo 182, inciso I PORT. N° 3.233/12-DG/DPF DE
10/12/12, conforme consta no Processo Nº 2013/5401.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.679 – aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e
quinhentos e um) UFIR a ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS DE
IMOVEIS DO LOTEAMENTO COLONIAL VILLAGE, CNPJ Nº
04.356.997/0001-78, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 127, inciso VIII Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06
e artigo 127, §2 Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06 e artigo 137, inciso
I Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no Processo Nº
2013/7265.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.682 – Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a
CONDOMINIO DO ED GLOBAL TOWER, CNPJ Nº
08.183.221/0001-54, sediada no Espírito Santo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 173, inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12,
conforme consta no Processo Nº 2013/7018.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.684 – Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a
YOKI ALIMENTOS S/A , CNPJ Nº 61.586.558/0001-95, sediada em
São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII
Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no Processo Nº
2013/3745.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.N
o-1.685 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a FUN
4 FUN RESTAURANTE LTDA, CNPJ Nº 06.880.072/0001-57, se-
diada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 127,
inciso VIII Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06, conforme consta no
Processo Nº 2013/5399.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.686 – Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a
FERTIBRAS S/A , CNPJ Nº 61.442.109/0005-05, sediada em São
Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII
Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no Processo Nº
2 0 1 3 / 3 6 11 .
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.687 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a IN-
DUSTRIAL PORTO RICO S/A, CNPJ Nº 12.217.832/0002-24, se-
diada em Alagoas, por praticar a conduta tipificada no artigo 173,
inciso VIII Port. n° 3.233-DPF de 10/12/12, conforme consta no
Processo Nº 2013/7017.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
N
o-1.688 – aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a AM-
PLIMATIC SA INDUSTRIA E COMERCIO , CNPJ Nº
60.187.960/0001-34, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 127, inciso VIII Port. n° 387/06 DPF de 28/08/06,
conforme consta no Processo Nº 2013/6643.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a
contar da ciência no processo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No-448, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às
pessoas abaixo relacionadas nos termos do art. 12, inciso II, alínea
“a”, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o art.
111 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil.
FERNANDO CAMPOS LEZA – V427280-F, natural da Es-
panha, nascido em 22 de agosto de 1972, filho de Manuel Campos
Leza e de Ana Maria Leza Garcia, residente no Distrito Federal
(Processo nº 08280.025239/2013-28);
FERNANDO VALLEJO HERMIDA – V542503-R, natural
da Espanha, nascido em 12 de fevereiro de 1979, filho de Fernando
Vallejo Garcia Conde e de Dolores Hermida Piquenque, residente no
Distrito Federal (Processo nº 08280.016093/2013-20);
IGNACIO ARJOL ACEBAL – V367112-J, natural da Ar-
gentina, nascido em 1 de abril de 1980, filho de Enrique Fernando
Arjol e de Ivonne Alba Acebal, residente no Estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 08460.017518/2012-19);
LIZ ANDREA VILLARREAL CAMBIZACA – V736788-V,
natural do Equador, nascida em 18 de novembro de 1987, filha de
Roberto Euclides Villarreal e de Melida Beatriz Cambizaca, residente
no Distrito Federal (Processo nº 08280.007992/2013-31);
NAILA ANISSA RAHMANI BOUSSADIA – V561565-Z,
natural da Argélia, nascida em 5 de maio de 1984, filha de Mohamed
Rachid Rahmani e de Embarka Khaldi, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 08461.007405/2012-03);
SAID IRHOUD – V499213-F, natural de Marrocos, nascido
em 24 de junho de 1982, filho de Abdellah Ben Allal e de Harrama
Zahra, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº
08708.002066/2013-10) e
VICTOR HUGO CARVALHO MENECES – Y244590-U,
natural da Bolívia, nascido em 5 de dezembro de 1966, filho de
Renato Carvalho Escalante e de Raqueline Meneces Rocha, residente
no Estado do Paraná (Processo nº 08712.002583/2013-11).
PAULO ABRÃO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08018.009936/2013-41, APROVO a transferência do nacional pa-
raguaio DANIEL RODRIGUES SANABRIA para o cumprimento, no
país de nacionalidade, do restante da pena a que foi condenado pela
Justiça brasileira, com fundamento no art. 5, itens 3 e 6, do Tratado
de Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tra-
tamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República do Paraguai, assinado aos 10 de fevereiro
de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 4.443, de 28 de outubro de
2002.
FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
Substituto

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042

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1
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO DIRETOR
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.023144/2013-66, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO
a permanência no País do(a) nacional coreano HE DON AN.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46212.014924/2012-41, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO
a permanência no País do(a) nacional canadense OLEG GAVRIL-
KO.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46215.008226/2013-67, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO
a permanência no País do(a) nacional belga PIERRE ALFRED JEAN
FELIX MARIE VANDEN BERGHE.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.020035/2013-97, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO
a permanência no País do(a) nacional guineense DAVID SILVA
CA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08505.041581/2012-11, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional sul-africano DOUGLAS LEO-
NARD PRESTON.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08460.014437/2011-86, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional inglesa AMY JOSEPHINE WES-
T H R O P.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08260.001290/2012-00, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francesa ANTONIO MANUEL
MARTINS PEREIRA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08260.008246/2011-31, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional italiana VIVIANA PREZIOT-
TI.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08257.000980/2012-92, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional italiana VERENA STRAPPA-
ZZON.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08520.013733/2012-99, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional portugal FERNANDO JOSE
ARAUJO CARVALHO.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08257.004210/2012-19, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional sueco JENN ADOLF VOGL.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08460.025204/2011-17, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês MAURICE LOUIS MA-
RIE LEMIRE.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08101.000314/2012-28, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional italiano ORAZIO CATTANI.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08475.029155/2012-03, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional espanhol FRANCISCO ALCAN-
TUD DIAZ.Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08461.005826/2012-91, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional italiano MATHIAS SALVI.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08460.010084/2012-26, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional inglesa JARLATH MICHAEL
MCGUIGAN.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08270.027819/2012-98, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francesa EVELYNE HECHT.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08310.005418/2012-63, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês CHRISTIAN JACQUES
HENRI DELON.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08506.015922/2012-84, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional americano MICHAEL ANDREW
T R E N T.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08335.010681/2012-96, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português PAULO JORGE
BRANCO NUNES.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08461.003730/2012-99, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês JOEL JULIEN ANDRE
BOUESNARD.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08065.003655/2012-39, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês JOÃO SALGADO.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08270.022388/2011-92, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português JOAQUIM ANTONIO
HENRIQUES SILVERIO.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08460.035656/2011-07, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 67, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional americana ROSHNI K THAK-
KER.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.016611/2013-00, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO
a permanência no País do(a) nacional americano JESSE SAMUEL
WHEELER.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.027860/2013-12, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO
a permanência no País do(a) nacional filipino JAN ALVIN RO-
SALES VELASCO.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.036359/2013-47, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO
a permanência no País do(a) nacional senegalesa ABDOU SEYE
M B AY E .
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.035383/2013-69, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional egípcio MONTASAR KAMAL
AHMED HUSSEIN GHORAB.Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.021589/2013-10, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional neozelandês TESS CATHERINE
CROSSWELL.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.001964/2012-16, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional inglês STHEPEN WILLIAM
B R A D E L E Y.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.024783/2013-49, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional espanhol JOSE MUNOZ
CRUZ.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.029506/2013-22, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês LIAM ROBERT JULES
MARIE PORISSE.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.030381/2013-83, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês BASTIEN ARMAND
HARAMBURU.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.029812/2013-69, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês MARINA MAKEI-
CHIK.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.024035/2013-66, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português DAVID FILIPE GO-
MES ANTUNES.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46880.000398/2013-40, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional irlandês BRENDAN MAURICE
O`BRIEN.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46094.031986/2013-91, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português MANUEL FERNAN-
DO DE SOUSA MARQUES.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 46880.000357/2013-53, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional alemão DAVID STEFAN VON-
BERG.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08390.001107/2013-63, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional congolês DIDIER MPOLESHA
KAZADI.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08125.000183/2013-91, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional holandês MICHAEL JOHAN-
NES WOUDENBERG.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08260.006313/2011-83, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional polonês JOANNA IWONA BIA-
LOBRZESKA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08504.001156/2013-71, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional egípcio ALY MOHAMED ALY
HASSAN.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011600045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08460.001518/2012-05, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português JOSÉ HENRIQUE
FERREIRA BARATA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08420.032902/2012-18, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português MARIA JOSÉ DOS
ANJOS DE ARAUJO LOURO.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08444.002973/2012-18, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português ANTONIO MANUEL
SOARES PINTO OLIVEIRA.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08460.017203/2012-71, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português FREDERIC VINCENT
MAUREL.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08260.001552/2012-28, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês JENNIFER MARTINE
JOURDAIN.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08310.000040/2012-10, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional dinamarquês KENT GRINDORF
O RT M E Y E R .
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08260.004701/2009-13, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francesa ALICE MARIE CHAR-
LOTTE JOANNON.
Tendo em vista a autorização para concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração nos autos do
processo nº 08461.003136/2013-89, com base na Resolução Nor-
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de dezembro de 2013, Seção 1, página 190, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional holandês MIRIA ELIZABETH
V I E R H O U T.
JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA
XAVIER DA SILVA
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.002492/2013-11 – BARRY JAMES
DALLAS, até 15/03/2015
Processo Nº 08000.006369/2013-61 – ROLANDO PANES
DAGUM, até 29/11/2014
Processo Nº 08000.007612/2013-68 – BODO HAMBSCH,
até 28/04/2014
Processo Nº 08000.003483/2013-39 – HECTOR RINCON
ORTEGA, até 19/06/2014
Processo Nº 08000.005060/2013-53 – NICHOLAS WIL-
LIAM KLEIN, até 17/03/2015
Processo Nº 08000.005572/2013-10 – JUSTIN LYNN
MAXWELL, até 06/08/2014
Processo Nº 08000.005730/2013-31 – ANTHONY UCHEN-
NA IWU, IMMAN TOBE CHISOM IWU, RITA ABIOLA TITI-
LAYO IWU e ZOE IFEANYICHI IWU, até 19/04/2014
Processo Nº 08000.006222/2013-71 – VITALII VOLKOV,
até 16/05/2015
Processo Nº 08000.006374/2013-73 – HAROLD JOSEPH
PLATO, até 06/08/2014
Processo Nº 08000.007128/2013-39 – JAROSLAW KRZYS-
ZTOF MILEWSKI, até 14/05/2015
Processo Nº 08000.007388/2013-12 – PIETER LEENDERT
RIJSDAM, até 01/07/2015
Processo Nº 08000.008023/2013-05 – VINCENT MACUHA
SAWALI, até 25/03/2015
Processo Nº 08000.009339/2013-14 – TEJ PRATAP VEL-
KAR, até 08/11/2015
Processo Nº 08000.009998/2013-42 – PEDRO PABLO CA-
MACHO, até 29/01/2014
Processo Nº 08000.017200/2012-55 – SANTHIRASEGA-
RAM VADIVEAL, até 03/09/2014Processo Nº 08000.002568/2013-08 – ANGEL MODESTO
CARNERO CARMUEGA, até 28/02/2014
Processo Nº 08000.003003/2013-30 – ROGER PAGSI-
SIHAN SABALE, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.003285/2013-75 – SIDY FALL, até
10/04/2015
Processo Nº 08000.004178/2013-64 – MUJAHID AYUB
BUTT, até 20/07/2014
Processo Nº 08000.004628/2013-19 – MICHAEL EDWARD
DUFFIN, até 17/06/2014
Processo Nº 08000.005451/2013-78 – MATTHEW VIN-
CENT BARTLETT, até 15/02/2014
Processo Nº 08000.008207/2013-67 – FRANK KARL AR-
THUR WATERMANN, até 06/09/2015
Processo Nº 08000.008723/2013-91 – ANDREY DIDENKO,
até 25/06/2015
Processo Nº 08000.009349/2013-41 – JAYA PRATAP ADI-
TYA, até 18/04/2015
Processo Nº 08000.010619/2013-67 – DENNIS WAYNE
RAINS, até 10/09/2015
Processo Nº 08000.002010/2013-14 – DINO COGLIEVINA,
até 25/11/2014
Processo Nº 08000.003233/2013-07 – NERI SEVERINO
DIAZ, até 08/07/2014
Processo Nº 08000.003283/2013-86 – MARINKO MARIC,
até 10/04/2015
Processo Nº 08000.004775/2013-99 – JEOUIT MOHAM-
MED, até 10/04/2015
Processo Nº 08000.005037/2013-69 – MOSTAFA HANAFY
RAGAB MOHAMED, até 20/07/2014
Processo Nº 08000.006630/2013-22 – PHILIP LAWRENCE
PARRIOT, até 30/12/2014
Processo Nº 08000.007825/2013-90 – EDMUND ANDY EL-
VIN, até 29/01/2014
Processo Nº 08000.008138/2013-91 – ANDERS ERIK POR-
SERYD, até 10/06/2014
Processo Nº 08000.008348/2013-80 – STOYAN BOZHINOV
MITEV, até 15/08/2015
Processo Nº 08000.008545/2013-07 – VALENTIN CHAPUZ
HERNANDEZ, até 05/06/2015
Processo Nº 08000.008579/2013-93 – FLORIN IULIAN BU-
CA, até 03/06/2015
Processo Nº 08000.008581/2013-62 – SAHAYA RAVI-
CHANDRAN MOSES, até 03/06/2015
Processo Nº 08000.002241/2013-28 – ARTORN KUMPHA-
ON, até 08/05/2014
Processo Nº 08000.002248/2013-40 – SUPAKORN LIM-
CHAY, até 22/03/2014
Processo Nº 08000.003443/2013-97 – MARIANNE ANTOI-
NETTE MAGALI RICHARD, até 20/03/2014
Processo Nº 08000.006384/2013-17 – DAVID SOEREN
MATTEUS SKAARSJOE, até 16/03/2014
Processo Nº 08000.008731/2013-38 – MARINO LLEMIT
TADLIP, até 24/05/2014
Processo Nº 08000.009012/2013-34 – MARC HELYER, até
03/06/2015
Processo Nº 08000.009018/2013-10 – COLIN PRINCE, até
07/06/2014
Processo Nº 08000.009466/2013-13 – WINSTON KAM FO-
OK OW, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.009866/2013-11 – LEVIE BALAORO
BENABESE, até 30/10/2015
Processo Nº 08000.012082/2013-70 – MILIVOJ RUBINIC,
até 21/10/2015
Processo Nº 08000.017703/2012-21 – METODIO JR DA-
PUSALA NARIDO, até 24/11/2014
Processo Nº 08000.023281/2012-22 – RAFAEL ALIBUP-
BUD BATITIS, até 30/11/2014
Processo Nº 08000.025786/2012-21 – RODRIGO PRETELT
MEDINA, até 28/02/2014
Processo Nº 08000.027425/2012-10 – PIWEI HE, até
31/01/2014
Processo Nº 08000.002247/2013-03 – NAMFON NAKMA,
até 08/05/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.000002/2013-33 – CHRISTIAN MAR-
CEL GASTON
Processo Nº 08000.003326/2013-23 – ERIC ELEVIA EBA-
LO
Processo Nº 08000.003353/2013-04 – MANUEL FRAYRES
LUSTRE
Processo Nº 08000.004563/2012-21 – STEVEN NICHOLAS
REEVE
Processo Nº 08000.005787/2012-50 – FRANCISCO III ES-
CUADRA ABUACAN
Processo Nº 08000.008051/2013-14 – RAKESH KADIAN
Processo Nº 08000.008263/2013-00 – LINZHONG BAO
Processo Nº 08000.008531/2012-02 – JOSE JUAREZ
Processo Nº 08000.009937/2013-85 – KRISTIAN KRIS-
TIANSEN
Processo Nº 08000.013612/2013-05 – SEBASTIEN LE BE-
CHEC
Processo Nº 08000.014948/2012-04 – FULVIO GROMI
Processo Nº 08000.016784/2013-22 – JOSE JUAN MOLINA
ANDRES
Processo Nº 08000.026474/2012-35 – DANNY GERARD
VAN OMMEN.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDOTendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.002424/2013-43 – ANJOS DAMIAO
GONSALVES, até 28/03/2015
Processo Nº 08000.013707/2012-30 – DANIEL DAKOWS-
KI, até 11/12/2014
Processo Nº 08000.026642/2012-92 – CORNELIS VEEN,
até 25/04/2015
Processo Nº 08000.004771/2013-19 – MARIO VUKOSAV,
até 10/04/2015
Processo Nº 08000.008280/2013-39 – PAUL STEVEN BU-
CHAN, até 30/09/2014
Processo Nº 08000.009210/2013-06 – LESTER LAGUAR-
TILLA TESORO, até 07/06/2015
Processo Nº 08000.009487/2013-21 – PATRICK HAVE-
MAN, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.021728/2012-29 – LEOPOLDO ODONO
VILLALON, até 29/11/2014
Processo Nº 08000.027423/2012-21 – JOHN ALLAN
CLARK, até 30/01/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.009341/2013-85 – MATVEY LYSA-
KOV
Processo Nº 08000.026329/2012-54 – HANI HASSAN ALY
EL KASSAS
Processo Nº 08000.000402/2012-68 – JOSE RODRIGO LI-
ZAOLA HERNANDEZ
Processo Nº 08000.002582/2013-01 – JIANXIN HUANG
Processo Nº 08000.002816/2013-11 – TIAN WANGMIAO
Processo Nº 08000.004930/2013-77 – JOÃO PALINHAS
D U A RT E
Processo Nº 08000.013357/2013-92 – DAVID CHRISTO-
PHER SOMERS
Processo Nº 08000.014772/2012-82 – GARY WATSON
Processo Nº 08000.017519/2012-81 – MIHAI DULGHE-
ROIU
Processo Nº 08000.018351/2012-21 – STANISLAV POPI-
CHKO
Processo Nº 08000.018618/2012-80 – JAVIER ALVAREZ
RODRIGUEZ
Processo Nº 08000.020620/2012-19 – MARIO STIMAC
Processo Nº 08000.020696/2012-44 – ALEXANDRU PA-
LAMARIUC
Processo Nº 08000.022410/2012-65 – RICHARD JOHN
MORBEY
Processo Nº 08000.023083/2012-69 – REIJO ADOLF HEIK-
KILA
Processo Nº 08000.026475/2012-80 – GEOFFREY CEDRIC
MARIE JOSEPH DE CAUDRON DE COQUEREAUMONT.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item I, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08295.025021/2013-12 – CINZIA FIORILE, até
17/10/2014
Processo Nº 08460.027977/2013-91 – VANESSA RODRI-
GUES, até 31/08/2014
Processo Nº 08505.067617/2013-69 – EDWARD JOHN
CRISPIN RHODES, até 03/10/2014
Processo Nº 08505.067618/2013-11 – JOSEPH JON WAL-
KER, até 03/10/2014
Processo Nº 08505.067620/2013-82 – DOMINIC TOM
LAURENS CATON, até 03/10/2014
Processo Nº 08505.067751/2013-60 – RICHARD PHILLIPS,
até 03/10/2014
Processo Nº 08707.006118/2013-29 – JORGE MANUEL
JARDIM DA SILVA, até 12/09/2015.
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, do temporário item IV, abaixo relacionado(s). Processo Nº
08000.020819/2013-28 – MICHAEL STEPHENS GRIFFING SMI-
TH, até 26/09/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.020914/2013-21 – KAYO KURATATE
KATO, até 21/11/2014
Processo Nº 08240.023876/2013-36 – SANTOS TEODORO
BAQUEDANO SIERRA, até 24/08/2014
Processo Nº 08240.024724/2013-51 – JULIE FECTEAU, até
10/10/2014
Processo Nº 08260.004997/2013-41 – MA. PERCEVERAN-
CIA VILLARIN BERNABE, até 01/09/2014
Processo Nº 08280.020494/2013-84 – JESUS OSWALDO
VERDIN PEREZ, até 25/10/2014
Processo Nº 08505.083100/2013-17 – ISIDORA BERMU-
DEZ MOLINA, até 29/10/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-
corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). Processo
Nº 08707.006142/2013-68 – PEDRO MANUEL ALAMEDA HER-
NANDEZ.
Determino o ARQUIVAMENTO do pedido, diante da so-
licitação da entidade responsável pela vinda do estrangeiro ao Brasil,
tendo em vista o regresso do mesmo ao país de origem. Processo Nº
08000.023726/2013-55 – TOSHIYASU MINOWA.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INDEFIRO o pedido, tendo em vista que no momento da
autuação, o requerente encontrava-se em situação irregular no país,
nos termos do artigo 38, da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81.
Processo Nº 08018.013355/2013-12 – CHRISTOPHER NWACHINE-
MELU CHUKWUEDOZIE e CHUKWUNOMSO NWACHINEME-
LU CHUKWUEDOZIE.
INDEFIRO o pedido, tendo em vista que no momento da
autuação, o requerente encontrava-se em situação irregular no país,
nos termos do artigo 38, da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81.
Processo Nº 08220.010462/2013-85 – EDSON RODRIGO COSTA
SORIA.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-8, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora Adjunta Substituta, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13
de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de
14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na
Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de
julho de 2007, resolve classificar:
Filme: VINGANÇA EM PARIS (PARIS COUNTDOWN, França –
2013)
Produtor(es): Exterieur Jour
Diretor(es): Edgar Marie
Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes
Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis)
anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000089/2014-41
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Programa: NOITE DE ARREPIAR (Brasil – 2013)
Produtor(es): Rádio e Televisão Record S/A – Academia de Filmes
Diretor(es): Rudi Lagemann
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Drama/Comédia
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009125/2013-51
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Musical: SPC 25 ANOS (Brasil – 2013)
Produtor(es): Ghetto Produtora Ltda.
Diretor(es): Anselmo Trancoso Guimarães
Distribuidor(es): SONY MUSIC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.009558/2013-14
Requerente: GHETTO PRODUTORA LTDA.
Programa: CHITÃOZINHO & XORORÓ ESPECIAL DE NATAL
(Brasil – 2013)
Produtor(es): Rádio e Televisão Record S/A.
Diretor(es): Vildomar Batista
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação: Livre
Processo: 08017.009958/2013-11
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: DE SPECTRIS SONORUM (Brasil – 2011)
Produtor(es): Serviço Social do Comércio – SESC
Diretor(es): Florivaldo Menezes Filho
Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.009988/2013-28
Requerente: SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Filme: ARARAQUARA – MEMÓRIAS DE UMA CIDADE (Bra-
sil – 2013)
Produtor(es): Renato Barbieri – Gaya Filmes
Diretor(es): Renato Barbieri
Distribuidor(es): GAYA FILMES
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009989/2013-72
Requerente: GAIA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.
ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO
RETIFICAÇÃO
No Despacho de 14/01/2014, publicado no Diário Oficial da
União de 15/01/2014, Seção 1, página 34, onde se lê:
“Processo MJ nº: 08017.001267/2013-70” leia-se “Processo
MJ nº: 08017.008504/2013-23″.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS
E LOGÍSTICA
RETIFICAÇÃO
Na publicação do DOU de 15/1/2014, Seção 1, pág. 34, 3ª
Coluna, onde se lê: Despacho Decisório do Diretor, leia-se: Despacho
Decisório nº 1, exclua-se o termo Ementa e ainda, nos primeiro e
segundo parágrafos, o Nº 1.
(p/Coejo)I – UPA Nova: UPA 24h a ser construída com recursos do
incentivo financeiro de investimento para a construção de que trata
esta Portaria, ou construída com recursos próprios do ente federativo,
que atendam as regras e diretrizes de que trata esta Portaria, desde sua
inauguração;” (NR)
“Art. 14. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
III – informação da existência, na área de cobertura da UPA
24h, de SAMU 192 habilitado ou, na ausência deste, apresentação de
termo de compromisso de implantação ou de cobertura de SAMU 192
dentro do prazo de início de funcionamento da UPA 24h;
…………………………………………………………………………………….
V – compromisso da implantação da classificação de risco no
acolhimento dos usuários na UPA 24h, de acordo com padrões na-
cionais e/ou internacionais reconhecidos;” (NR)
“Art. 16. A definição do valor do incentivo financeiro de
investimento considerará os ambientes a serem ampliados, tendo co-
mo base o projeto arquitetônico mínimo estabelecido para os três
Portes das UPA 24h, atendidos os requisitos previstos nesta Portaria e
as diretrizes e regras técnicas fixadas em manual a ser elaborado pela
SAS/MS e disponibilizado no sítio eletrônico http://www.sau-
de.gov.br/sas.” (NR)
“Art. 23. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado
pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias con-
secutivos pelo ente federativo beneficiário, a Secretaria de Atenção à
Saúde (SAS/MS) providenciará a suspensão do repasse a ele de re-
cursos financeiros de ampliação e construção de UPA.” (NR)
“Art. 36. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
§ 2º Após a realização da visita técnica pelo Ministério da
Saúde de que trata o § 2º do art. 35 e constatada irregularidade no
funcionamento da UPA 24h, o repasse de recursos de custeio mensal
será suspenso automaticamente pelo Departamento de Regulação,
Controle e Avaliação (DRAC/SAS/MS), após comunicação da Co-
ordenação-Geral de Urgência e Emergência
(CGUE/DAHU/SAS/MS).” (NR)
“Art. 38. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
IV – apresentação de relatório(s) padronizado(s) de visita(s)
técnica(s) realizada(s) pelo Ministério da Saúde que ateste(m):”
(NR)
“Art. 39. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
IV – publicação de portaria específica do Ministro de Estado
da Saúde que declare o estabelecimento de saúde como UPA 24h
qualificada, com vigência da qualificação retroativa à data da visita
técnica.” (NR)
“Art. 49. Os valores dos recursos financeiros a serem des-
tinados pelo Ministério da Saúde a título de investimento para o
incentivo à implantação de UPA Nova e UPA Ampliada observarão
os portes definidos no anexo I, na seguinte gradação:” (NR)
“Art. 53. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado
pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias con-
secutivos pelo Município beneficiário da UPA 24h, a SAS/MS pro-
videnciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros de
reforma, ampliação e construção de UPA pelo Ministério da Saúde.”
(NR)
“Art. 65. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. O destino do incentivo financeiro levará em
conta a relevância de cada serviço de urgência na rede de atenção às
urgências, considerando-se as responsabilidades assistenciais defini-
das e pactuadas com os demais componentes dessa rede e o res-
pectivo porte populacional, conforme disposto no anexo I.” (NR)
“Art. 67. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….
§ 2º ……………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………….
I – a ordem de início do serviço, assinada por profissional
habilitado pelo CREA ou CAU, ratificada pelo gestor local, e a
declaração do gestor local que ateste possuir a documentação com-
probatória da ocupação pacífica e regular do terreno, bem como o
exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade, à posse ou ao
uso do imóvel onde será implantada a nova UPA 24h deverão ser
inseridas no Sistema de Transferências Fundo a Fundo do Fundo
Nacional de Saúde; e” (NR)
“Art. 70. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado
pelo menos uma vez durante um período de 60 (sessenta) dias con-
secutivos pelo Município beneficiário da UPA 24h, a SAS/MS pro-
videnciará a suspensão do repasse a ele de recursos financeiros de
reforma, ampliação e construção de UPA pelo Ministério da Saúde.”
(NR)
Art. 4º A Portaria nº 342/GM/MS, de 2013, passa a vigorar
acrescida dos §§ 1º e 2º ao art. 35; e do § 3º ao art. 42, nos seguintes
termos:
“Art. 35 ……………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………….
§ 1º A Portaria específica de habilitação de que trata o inciso
IV do “caput” será publicada independentemente da realização prévia
da visita técnica na unidade pelo Ministério da Saúde e emissão de
parecer técnico conclusivo de que trata o inciso II do “caput”, ob-
servando-se o cumprimento prévio dos demais requisitos previstos
nos arts. 34 e 35.
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 98, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Localiza, temporariamente, no Núcleo Es-
tadual do Ministério da Saúde em Roraima,
Função Comissionada Técnica.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições, resolve:
Localizar, temporariamente, no Núcleo Estadual do Minis-
tério da Saúde em Roraima, a Função Comissionada Técnica de
Auxiliar de Serviços em Saúde V, código FCT-15, nº 05F.0461.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministério da Saúde.
PORTARIA Nº 104, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 mar-
ço de 2013, que redefine as diretrizes para
implantação do Componente Unidade de
Pronto Atendimento (UPA 24h) e do con-
junto de serviços de urgência 24 (vinte e
quatro) horas não hospitalares da Rede de
Atenção às Urgências e Emergências
(RUE), em conformidade com a Política
Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe
sobre incentivo financeiro de investimento
para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA
24h ampliadas (UPA Ampliada) e respec-
tivo incentivo financeiro de custeio mensal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Redefine as diretrizes para implantação do Componente
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a
Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo
financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA
24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de
custeio mensal.” (NR)
Art. 2º A ementa do Capitulo I da Portaria nº 342/GM/MS,
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DAS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO COMPO-
NENTE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H)” (NR)
Art. 3º O art. 1º; o inciso II do art. 7º; o inciso I do art. 11;
os incisos III e V do art. 14; o art. 16; o “caput” do art. 23; o § 2º do
art. 36; o inciso IV do art. 38; o inciso IV do art. 39; o “caput” do art.
49; o “caput” do art. 53; o parágrafo único do art. 65; o inciso I do
§ 2º do art. 67; e o “caput” do art. 70 da Portaria nº 342/GM/MS, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Portaria redefine as diretrizes para implantação
do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em con-
formidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe
sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA
Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo
financeiro de custeio mensal.” (NR)
“Art. 7º ………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………….
II – articular-se com a Atenção Básica à Saúde, SAMU 192,
unidades hospitalares, unidades de apoio diagnóstico e terapêutico e
com outros serviços de atenção à saúde, por meio de fluxos lógicos e
efetivos de referência e contrarreferência, ordenados pelas Centrais de
Regulação Médica de Urgências e complexos reguladores instalados
na região;” (NR)
“Art. 11. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………….

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 2º A realização da visita técnica na unidade pelo Ministério
da Saúde, e emissão de parecer técnico conclusivo de que trata o
inciso II do “caput”, deverá ser realizada no prazo até 60 (sessenta)
dias após a publicação da portaria específica de habilitação de que
trata o inciso IV do “caput”.”
“Art. 42 ……………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………….
ANEXO
DEFINIÇÃO DOS PORTES APLICÁVEIS ÀS UPA 24H
DEFINIÇÃO DOS PORTES APLICÁ-
VEIS ÀS UPA 24HPOPULAÇÃO DA ÁREA DE
ABRANGÊNCIA DA UPAÁREA FÍSICAMINÍMA NÚMERO DE ATENDIMENTOS MÉDI-
COS EM 24 HORASNÚMERO MÍNIMO DE MÉDICOS –
DAS 7HS ÀS 19HSNÚMERO MÍNIMO DE MÉDICOS –
19HS ÀS 7HSNÚMERO MÍNIMO DE LEITOS DE OB-
S E RVA Ç Ã O
PORTE I 50.000 a 100.000 habitantes 700 m² Média de 150 pacientes 2 médicos 2 médicos 7 leitosPORTE II 100.001 a 200.000 habitantes 1.000 m² Média de 250 pacientes 4 médicos 2 médicos 11 leitosPORTE III 200.001 a 300.000 habitantes 1.300 m² Média de 350 pacientes 6 médicos 3 médicos 15 leitos
§ 3º O incentivo financeiro de que trata este artigo será
devido retroativamente à data da visita técnica de que trata o § 2º, se
o parecer conclusivo também previsto naquele dispositivo for fa-
vorável.”
Art. 5º O anexo I da Portaria nº 342/GM/MS, de 2013, passa
a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.Art. 7º Ficam revogados o § 1º do art. 36; o art. 37; o
parágrafo único do art. 48; o parágrafo único do art. 61; e os anexos
II e III da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 43, Seção 1, do dia seguinte, p. 47.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL
DESPACHO DO DIRETOR
O Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 28, da Resolução Normativa nº 4, de 19 de abril de 2002, em cumprimento
ao parágrafo único, do art.6º da Instrução Normativa -IN nº 4 /DIDES, de 06 de junho de 2002, torna público o DEFERIMENTO, no mês de dezembro de 2013, dos parcelamentos de débitos abaixo
especificados:
CNPJ RPD N. º de
ParcelasVa l o r
ParceladoNatureza do débito
0 4 . 4 6 7 . 11 2 / 0 0 0 1 – 0 8 3365841 04 R$ 51.213,86 Ressarcimento
ao SUS
07.583.396/0001-96 3395090 03 R$ 31.902,67 Ressarcimento
ao SUS
0 4 . 4 6 7 . 11 2 / 0 0 0 1 – 0 8 3420439 04 R$ 23.274,84 Ressarcimento
ao SUS
01.143.922/0001-10 3 4 0 6 8 11 03 R$ 8.612,60 Ressarcimento
ao SUS
41.871.989/0001-96 3256189 55 R$ 64.009,49 Ressarcimento
ao SUS
45.615.309/0001-24 3431625 09 R$ 9.717,72 Ressarcimento
ao SUS
00.864.888/0001-00 3446862 06 R$ 10.037,59 Ressarcimento
ao SUS
84.313.741/0001-12 3434533 12 R$ 70.327,30 Ressarcimento
ao SUS
30.036.685/0001-97 3467229 60 R$ 154.903,55 Ressarcimento
ao SUS
28.141.190/0001-86 3436405 60 R$ 381.867,54 Ressarcimento
ao SUS
10.219.897/0001-00 3434889 03 R$ 3.048,93 Ressarcimento
ao SUS
05.202.699/0001-96 3398177 60 R$ 73.288,32 Ressarcimento
ao SUS
45.272.366/0001-58 3380555 60 R$ 138.794,03 Ressarcimento
ao SUS
00.558.356/0001-45 3441368 60 R$ 355.137,66 Ressarcimento
ao SUS
0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 3434257 60 R$ 9.413.835,09 Ressarcimento
ao SUS
05.868.278/0001-07 3406240 60 R$ 2.581.292,50 Ressarcimento
ao SUS
22.669.931/0001-10 3466982 60 R$ 76.886,10 Ressarcimento
ao SUS
22.669.931/0001-10 3477915 60 R$ 76.234,34 Ressarcimento
ao SUS
02.926.892/0001-81 3245946 60 R$ 257.218,05 Ressarcimento
ao SUS
04.388.452/0001-43 2941076 09 R$ 9.753,12 Ressarcimento
ao SUS
71.737.001/0001-61 2666671 12 R$ 52.348,49 Ressarcimento
ao SUS
29.692.829/0001-84 3497922 17 R$ 17.351,14 Ressarcimento
ao SUS
43.964.931/0001-12 3498422 14 R$ 14.087,20 Ressarcimento
ao SUS
22.669.931/0001-10 3466982 60 R$ 76.886,10 Ressarcimento
ao SUS
22.669.931/0001-10 3477915 60 R$ 76.234,34 Ressarcimento
ao SUS
03.098.226/0001-65 2934771 60 R$ 929.641,26 Ressarcimento
ao SUS
05.868.278/0001-07 3520570 60 R$ 279.985,64 Ressarcimento
ao SUS
00.248.627/0001-66 3374343 6 R$ 15.219,98 Ressarcimento
ao SUS
32.440.968/0001-25 3204085 27 R$ 27.753,32 Ressarcimento
ao SUS
Encontra-se disponível na internet, no endereço www.ans.gov.br, o demonstrativo dos parcelamentos deferidos.
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042

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1
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 391ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.002583/2009-80 VIDA SAUDÁVEL S/C DIGES Redimensionar rede credenciada, por redução, em relação à Maternidade santa Ursula de
Vitória S/C Ltda, sem autorização da ANS – Art. 17, § 4º da Lei 9656/98184.725,00 (cento e oitenta e
quatro mil, setecentos e vinte
cinco reais)
33902.149840/2009-10 BRADESCO SAÚDE S/A DIOPE Descumprir as cláusulas do contrato firmado – Art. 25 da Lei 9656/98 60.000,00 (sessenta mil reais)33902.082050/2009-39 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIOPE Aplicar reajuste diverso do comunicado – Art. 20 da Lei 9656/98 10.000,00 (dez mil reais)
25779.002767/2010-83 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25789018912/2009-95 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA –
EM LIQUIDAÇÃO EXCTRAJUDICIALDIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25773.007959/2010-36 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)33902.052486/2007-31 CLIMONI DE IGUAÇU CLÍNICA MÉDICA
E ODONTOLÓGICA LTDADIOPE Exercer atividade de operadora de planos privados à saúde, sem a obrigatória autorização
da ANS – Art. 8º da Lei 9656/98 c/c art. 2º da RN 100/05900.000,00 (novecentos mil
reais)
33902.172160/2007-20 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Por ter a operadora reajustado a contraprestação pecuniária do beneficiário R.M.S., em
virtude de variação de faixa etária, em percentual superior ao estipulado em contrato –
Art. 25 da Lei 9656/9835.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
25779.008288/2008-56 MATERMED ASSISTÊNCIA MÉDICA – EI-
RELIDIGES Redimensionar sua rede hospitalar, sem autorização da ANS, referente Hospital Espírita
André Luiz – Art. 17, § 4º da Lei 9656/98180.196,88 (cento e oitenta
mil, cento e noventa e seis
reais e oitenta e oito centa-
vos)
25789.035887/2008-23 FALÊNCIA DE AVICCENA ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDADIDES Redimensionar rede hospitalar por redução, sem autorização da ANS, com encerramento
das atividades do Hospital Pereira Barreto – Art. 17, § 4º, da Lei 9656/98281.892,50 (duzentos e oitenta
e um mil, oitocentos e noventa
e dois reais e cinqüenta cen-
tavos)
33902.076719/2009-53 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SO-
CIALDIGES Deixar de cumprir as obrigações previstas em contrato – Art. 25 da Lei 9656/98 60.000,00 (sessenta mil reais)
33902.157452/2008-13 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNA-
CIONAL S/ADIDES Aplicar anualmente pelo período de cinco anos aumento à mensalidade do beneficiário
em virtude de mudança de faixa etária reajuste em desacordo com o contratualmente
estabelecido – Art. 25 da Lei 9656/9845.000,00 (quarenta e cinco
mil reais)
33902.167225/2004-72 PAME – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
PLENA EM SAÚDEDIDES Reajustar a contraprestação pecuniária da beneficiária N.B.C.A. – Art. 25 da Lei 9656/98
c/c art. 4º, inciso XVII, da Lei 9961/2000 c/c art. 5º, da RDC 66/200127.000,00 (vinte e sete mil
reais)
25773.004724/2008-78 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIPRO Aplicar variação por mudança de faixa etária, ao completar 70 anos, em percentual sem
expressa previsão contratual na contraprestação pecuniária do SR.J.C.B. e da
SRA.M.M.M.B., beneficiários de plano de saúde firmado em 10/07/1989 – Art. 25 da Lei
9656/9870.000,00 (setenta mil reais)
25782.004101/2009-77 SISTEMA DE SAÚDE PROCLIN LTDA DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25789.001513/2008-12 SAÚDE MEDICOL S/A DIGES Operar produto de forma diversa da registrada na ANS – Art. 8º, da Lei 9656/98 c/c RN
85/200430.000,00 (trinta mil reais)
33902.226592/2003-34 UNIMED BOA VISTA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Descumprimento da obrigação de envio do SIP – Art. 20 da lei 9656/98 c/c art. 4º, da
CONSU 85/200130.000,00 (trinta mil reais)
25779.005620/2008-21 UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICODIOPE Descumprir cláusula 2.1, negando cobertura ao procedimento retirado de enxerto ósseo,
em 09/06/2008, beneficiário M.C.C.M.C. – Art. 25 da Lei 9656/9860.000,00 (sessenta mil reais)
25789.051087/2009-31 MASTER SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA
LT D ADIOPE Descumprir contrato ao excluir beneficiária do plano coletivo por adesão, sob alegação
de inadimplência – Art. 25 da Lei 9656/9836.000,00 (trinta e seis mil
reais)
25773.003413/2009-72 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25780.004246/2010-21 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25785.010985/2009-79 UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE CO-
OPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LT-
DADIOPE Deixar de cumprir as normas relativas a adoção e utilização dos mecanismos de re-
gulação do uso de serviços de saúde – Art. 1º, § 1º, alínea “d”, da lei 9656/98 c/c art. 2º,
inciso III c/c art. 4º, inciso VII, todos da CONSU 08/199830.000,00 (trinta mil reais)
33902.160960/2004-55 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA DIOPE Por aplicar reajuste ao consumidor inscrito no produto identificado pela Operadora com
a denominação de PLANO D, em percentual acima do contratado e do percentual
autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, incisos XVII e XXI, da Lei
9961/0031.815,00 (trinta e um mil, oi-
tocentos e quinze reais)
33902.161017/2004-60 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA DIOPE Por aplicar reajuste ao consumidor inscrito no produto identificado pela Operadora com
a denominação de PLANO N, em percentual acima do contratado e do percentual
autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, incisos XVII e XXI, da Lei
9961/0024.045,00 (vinte e quatro mil e
quarenta e cinco reais)
25772.003176/2008-79 UNIMED SERGIPE – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIOPE Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentual au-
torizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/9827.000,00 (vinte e sete mil
reais)
25783.002890/2005-78 UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIOPE Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentual au-
torizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 C/C art. 4º, inciso XVII, da Lei 9961/009.477,00 (nove mil, quatrocen-
tos e setenta e sete reais)
33902.146424/2003-66 CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAU-
LODIOPE Redução de rede credenciada sem autorização da ANS – Art. 17, § 4º da Lei 9656/97 90.000,00 (noventa mil reais)
BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
Diretor-Presidente
Substituto
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM MATO GROSSO
DECISÃO DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.023336/2013-59 UNIMED DO ESTADO DO
PARANÁ FEDERAÇÃO ESTA-
DUAL DAS COOPERATIVAS
MÉDICAS312720. 78.339.439/0001-30 Recusar a participação de consumidores, em planos de
assistência à saúde, em razão da idade, doença ou lesão
preexistente. (Art.14 da Lei 9.656)40000 (QUARENTA MIL REAIS)
DECISÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.013480/2012-04 UNIMED BRASILIA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde, incluindo a
inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus
incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)35200 (TRINTA E CINCO MIL, DU-
ZENTOS REAIS)
DECISÃO DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.010409/2013-42 UNIMED MACEIO COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO327689. 12.442.737/0001-43 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde, incluindo a
inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus
incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)70400 (SETENTA MIL, QUATRO-
CENTOS REAIS)
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
R E G U L AT Ó R I A
DESPACHOS DA GERENTE
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso
das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº
122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85
c/c Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº
5.058 de 25 de maio de 2012, pelo Diretor de Fiscalização da Agên-
cia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de
5/6/2007, vem por meio deste dar ciência:
DESPACHO Nº 74, de 14 de janeiro de 2014.
PROCESSO 33902.036940/2010-11
Ao representante legal da empresa SISTEMA GEBEMED
DE SAÚDE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 92.518.257/0001-58,
com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de
Infração nº 37798 na data de 12/11/2012, pela constatação da con-
duta: Prevista no artigo 35 da RN 124, de 30/03/2006: ao deixar de
encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, o Parecer de Auditoria
independente do exercício de 2006, conforme processo em epígrafe,
infringindo os seguintes dispositivos legais: Lei 9.656/98, art. 20,
caput c/c IN DIOPE 08,
de 28/12/2006, c/c item 6.2.3 do Anexo I, Capítulo I –
Normas Básicas, da Instrução Normativa – DIOPE nº 09, de 14 de
fevereiro de 2007 c/c IN DIOPE nº 24/08 c/c IN DIOPE nº 36/09 c/c
IN DIOPE Nº 46/11 c/c RN 290/12, podendo a autuada apresentar
defesa administrativa ao auto de infração lavrado, nos termos dos
artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003, no prazo de 10 (dez) dias, a ser
protocolizada na Gerência Geral de Fiscalização Regulatória, situada
na Avenida Augusto Severo, 84, 11º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ,
CEP 20.021-040.
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso
das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº
122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85
c/c Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº
5.058 de 25 de maio de 2012, pelo Diretor de Fiscalização da Agên-
cia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de
5/6/2007, vem por meio deste dar ciência:
DESPACHO Nº 75, de 14 de janeiro de 2014.
PROCESSO 33902.202085/2009-09
Ao representante legal da empresa IGUAMED ASSISTÊN-
CIA MÉDICA LTDA no CNPJ sob o nº 01.536.065/0001-19, com
último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de
Infração nº 39372 na data de 06/02/2013, pela constatação da con-
duta: Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24, de 13/06/00, e no
artigo 36 da RN 124, de 30/03/2006: Deixar de enviar à ANS as
informações de natureza cadastral que permitam a identificação dos
consumidores, titulares ou dependentes, nos meses de agosto de 2006
a setembro de 2009, cabendo uma conduta infrativa para cada mês
sem envio, conforme processo em epígrafe, infringindo os seguintes
dispositivos legais: Lei nº 9.656/98, art. 20, caput c/c Resolução
Diretoria Colegiada – RDC 03, de 20/01/2000, artigo 5º c/c RN 17, de
11/11/2002, art. 4º e art. 6º c/c RN 53, da de 14/11/2003, art. 1º c/c
RN 88, de 04/01/05, art. 3º e art. 7º c/c na RN 187/09, c/c IN DIDES
35/09, c/c RN 250/11, c/c RN 295/12, c/c DIDES 46/11, podendo a
autuada apresentar defesa administrativa ao auto de infração lavrado,
nos termos dos artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003, no prazo de 10
(dez) dias, a ser protocolizada na Gerência Geral de Fiscalização
Regulatória, situada na Avenida Augusto Severo, 84, 11º andar, Gló-
ria, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-040.A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso
das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº
122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85
c/c Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº
5.058 de 25 de maio de 2012, pelo Diretor de Fiscalização da Agên-
cia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de
5/6/2007, vem por meio deste dar ciência:
DESPACHO Nº 75, de 14 de janeiro de 2014.
PROCESSO 33902.081043/2009-10
Ao representante legal da empresa IGUAMED ASSISTÊN-
CIA MÉDICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.536.065/0001-19,
com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de
Infração nº 40310 na data de 27/06/2013, pela constatação da con-
duta: Prevista no art. 28 da RN 124, de 30/03/2006: por proceder a
transferência do controle societário sem aprovação prévia da ANS,
conforme processo em epígrafe, infringindo os seguintes dispositivos
legais: Art. 1º da RDC nº 83, de 16/08/2001, c/c o art. 4º, inciso
XXII, da Lei nº 9961, de 28/01/2000, podendo a autuada apresentar
defesa administrativa ao auto de infração lavrado, nos termos dos
artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003, no prazo de 10 (dez) dias, a ser
protocolizada na Gerência Geral de Fiscalização Regulatória, situada
na Avenida Augusto Severo, 84, 11º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ,
CEP 20.021-040.
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE N° 87, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando a necessidade de adequação da “Relação de
monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e
preservantes de madeira”, resolve:
Art. 1º Incluir o uso domissanitário, na forma de apresen-
tação Suspensão Concentrada e concentração máxima permitida de 24
% (p/p), para utilização por entidade especializada (uso profissional),
na monografia do ingrediente ativo C40 – CLORFENAPIR, na re-
lação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, do-
missanitários e preservantes de madeira, publicada por meio da Re-
solução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de
setembro de 2003.
Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no
endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvi-
sa/home/agrotoxicotoxicologia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANORESOLUÇÃO – RE Nº 88, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso VIII do art.
16 e o inciso I e § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos
termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO – RE Nº 4.975
de 26 de Dezembro de 2013, única e exclusivamente quanto à Al-
teração do Nome Comercial e/ou, referente à empresa FÁBRICA DE
ARTEFATOS DE LATEX BLOWTEX LTDA – 59.548.214/0001-40,
PROCESSO 25351.413505/2011-71, publicada no Diário Oficial da
União nº. 252 de 30 de Dezembro de 2013, Seção 1, página 753 e em
Suplemento, página 39.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE Nº 89, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso VIII do art.
16 e o inciso I e § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos
termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO – RE Nº 77 de
10 de Janeiro de 2014, única e exclusivamente quanto ao Cadastro de
Famílias de Material de Uso Médico Importado, referente à empresa
DABASONS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
– 61.519.995/0001-44, PROCESSO 25351.626340/2013-77, publicada
no Diário Oficial da União nº. 8 de 13 de Janeiro de 2014, Seção 1,
página 23 e em Suplemento, página 16.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No ARESTO Nº 54 do Diretor Presidente, de 13 de abril de
2012, publicado no Diário Oficial da União n° 73, de 16 de abril de
2012, Seção l pág. 64.
Onde se lê:
“(…) MUHASE – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPOR-
TE AÉREO LTDA 25796490770/2006 – AIS: 657590/06-1 CVPAF/SP.
Penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (…)”
Leia-se:
“(…) MUHASE – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPOR-
TE AÉREO LTDA 25796490770/2006 – AIS: 657590/06-1 CVPAF/SP.
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (…)”

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHOS DA GERENTE-GERAL
Em 15 de janeiro de 2014
Nº 1 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-
VISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, XII,
da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria n.
783, de 13 de julho de 2009, resolve arquivar o(s) processo(s) ad-
ministrativo(s) sanitário(s) abaixo relacionado(s):
AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A.
PROCESSO: 25752.631821/2010-78 – AIS: 833762/10-4 – GG-
PA F / A N V I S A .
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
Nº 2 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-
VISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, XXX,
da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria nº
783, de 13 de julho de 2009, vem tornar pública as decisões ad-
ministrativa(s) referente(s) ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), ao
qual reconhece a prescrição da ação punitiva ou intercorrente e de-
termina o arquivamento consoante a Lei nº 9.873, de 23 de novembro
de 1999:
AUTUADO: ALPHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
PROCESSO: 25767.598995/2013-06 – AIS: 0857169/13-4 – GG-
PA F / A N V I S A .
AUTUADO: BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES
LT D A .
PROCESSO: 25767.232128/2010-13 – AIS: 305449/10-7 – GG-
PA F / A N V I S A .
Nº 3 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-
VISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, XII,
da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria n.
783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as decisões ad-
ministrativas referentes aos processos administrativos sanitários abai-
xo relacionados:
AUTUADO: ARAPARI NAVEGAÇÃO LTDA
25760.431451/2010-72 – AIS: 564592/10-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ
MIL REAIS )
AUTUADO: ATRAMAT DO BRASIL LTDA
25759.337600/2008-54 – AIS:426535/08-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA
LT D A
25757.065569/2010-16 – AIS:087874/10-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO
MIL REAIS )
AUTUADO: CENTRO AUDITIVO MICROSOM LTDA .
25759.139345/2012-01 – AIS:0200753/12-3 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BA-
HIA
25742.453480/2010-72 – AIS:594248/10-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 15.000,00 ( QUIN-
ZE MIL REAIS )
AUTUADO: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA
25741.054339/2010-47 – AIS:072717/10-2 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS ), ALÉM DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA,
AUTUADO: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS
DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA.
25751.597652/2010-29 – AIS:788762/10-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 ( DE-
ZOITO MIL REAIS )
AUTUADO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
25767.285452/2005-33 – AIS:338246/05-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: JUNIOR ALIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO
LT D A
25759.688789/2012-82 – AIS:0986140/12-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: LOCAL FRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORI-
FICOS
25767.600527/2011-25 – AIS:842808/11-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: MARIM GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA –
ME
25767.644949/2011-14 – AIS:905956/11-3 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A
25759.041744/2012-12 – AIS:0059186/12-6 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A
25759.041815/2012-07 – AIS:0059295/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
25752.537702/2010-70 – AIS:707304/10-6 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
25752.410962/2010-36 – AIS:536698/10-4 – GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DE-
ZOITO MIL REAIS).
Nº 4 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-
VISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, XXX,
da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria nº
783, de 13 de julho de 2009, vem tornar pública as decisões ad-
ministrativa(s) referente(s) ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), ao
qual reconhece a prescrição da ação punitiva ou intercorrente e de-
termina o arquivamento consoante a Lei nº 9.873, de 23 de novembro
de 1999:
AUTUADO: POÇO ARTESIANO (UAIR EURO AMÉRICA S/A).
25751.000417/2004-42 – AIS: 031412/05-9 – GGPAF/ANVISA.
Nº 5 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-
VISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, XII,
da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria n.
783, de 13 de julho de 2009, resolve arquivar o(s) processo(s) ad-
ministrativo(s) sanitário(s) abaixo relacionado(s):
AUTUADO: CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
25759.737148/2011-96 – AIS: 435819/11-8 – GGPAF/ANVISA.
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: CMW SAUDE E TECNOLOGIA IMPORTAÇAO E
EXPORTAÇAO LTDA – ME.
25759.034008/2012-08 – AIS: 0048823/12-2 – GGPAF/ANVISA.
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.
25759.734470/2011-51 – AIS: 393068/11-8 – GGPAF/ANVISA.
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
N° 6 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-
VISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, XII,
da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria n.
783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as decisões ad-
ministrativas referentes aos processos administrativos sanitários abai-
xo relacionados:
AUTUADO: ALCON LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
25759.035910/2012-89 – AIS:0051396/12-2 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE
MIL REAIS)
AUTUADO: G QUATRO LTDA
25759.130366/2012-61 – AIS:0187588/12-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS)
AUTUADO: LIMPADORA ORQUIDÁRIO LTDA
25767.358676/2010-41 – AIS:467072/10-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A
25759.117424/2012-61 – AIS:0168746/12-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: ORTHOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LT-
DA
25759.037595/2012-25 – AIS:0053692/12-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: SANTA APOLONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
25759.201715/2012-91 – AIS:0291343/12-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: SOMERVILLE LTDA
25759.757202/2011-49 – AIS:756070/11-2 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO
MIL REAIS )
AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
25759.240049/2012-54 – AIS:0345365/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 ( VINTE
E QUATRO MIL REAIS )
AUTUADO: TRANSCONTAINER DO BRASIL TRANSPORTES
LT D A .
25759.130440/2012-78 – AIS:0187696/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: UNILEVER BRASIL LTDA
25759.156914/2012-55 – AIS:0225843/12-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: UNILEVER BRASIL LTDA
25759.156809/2012-64 – AIS:0225720/12-3 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )Nº 7 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-
VISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, XII,
da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria n.
783, de 13 de julho de 2009, resolve arquivar o(s) processo(s) ad-
ministrativo(s) sanitário(s) abaixo relacionado(s):
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
25759.559041/2011-13 – AIS:784844/11-7 – GGPAF/ANVISA.
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
Nº 8 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-
VISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42, XII,
da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria n.
783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as decisões ad-
ministrativas referentes aos processos administrativos sanitários abai-
xo relacionados:
AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
25759.345277/2012-88 – AIS:0494475/12-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
25759.345220/2012-77 – AIS:0494446/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
25759.256086/2012-38 – AIS:0367904/12-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
25759.345193/2012-72 – AIS:0494361/12-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: BF TRANSPORTES LTDA
25759.255877/2012-14 – AIS:0367627/12-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S.A.
25759.144821/2012-91 – AIS:0208523/12-2 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
25752.523063/2010-59 – AIS:688035/10-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS
MIL REAIS )
AUTUADO: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
25759.130480/2012-45 – AIS:0187757/12-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
25759.256380/2012-03 – AIS:0368289/12-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 ( VINTE
E QUATRO MIL REAIS )
AUTUADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO
CÂNCER
25759.234217/2012-79 – AIS:0337248/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
25759.261089/2012-15 – AIS:0375047/12-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
PAULO BIANCARDI COURY
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde
no Estado de Santa Catarina, nomeado pela Portaria n.º 637 de 21 de
outubro de 2011, publicada no DOU n.º 204 de 24 de outubro de
2011, no uso das suas atribuições que lhe confere a Portaria n.º 930
de 10 de julho de 2013, publicada no DOU n.º 134 de 15 de julho de
2013, resolve:
Art. 1º Aprovar os critérios e os procedimentos dispostos no
Anexo I desta Portaria concernente às diretrizes e critérios do Pro-
grama de Cooperação Técnica com vistas à seleção de Municípios do
Estado de Santa Catarina para capacitação e elaboração de Planos
Municipais de Saneamento Básico, oferecendo assessoria, apoio, su-
porte, orientações e supervisão técnica aos municípios na elaboração
de seus planos, em atendimento às disposições contidas na a Lei nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto nº 7.217, de 21 de junho
de 2010 que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política
Federal de Saneamento Básico e da Lei 12.305 de 02 de agosto de
2010 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
Art. 2º Os municípios do Estado de Santa Catarina inte-
ressados deverão candidatar-se com base nos critérios e procedi-
mentos estabelecidos nesta Portaria e seus Anexos.
Parágrafo Único. A capacitação e elaboração de Planos Mu-
nicipais de Saneamento Básico serão realizadas no âmbito do Termo
de Cooperação celebrado entre a Funasa e a entidade a ser sele-
cionada através do Edital de Chamamento Público N.° 001/2013 –
SUEST-SC/FUNASA/MS e guardarão conformidade com o Termo de
Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Bá-
sico que se encontra disponibilizado no sítio eletrônico da Funasa –
w w w. f u n a s a . g o v. b r.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011600051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º Os proponentes deverão manifestar seu interesse atra-
vés do encaminhamento do Anexo II desta Portaria, no período de 15
dias após a data de publicação desta Portaria (considerando a data de
postagem), para a Superintendência Estadual da Funasa em Santa
Catarina.
Art. 4º O atendimento aos Municípios interessados será li-
mitado em função da demanda apresentada, do recurso disponibi-
lizado na Lei Orçamentária Anual, em observância aos critérios e
procedimentos definidos nesta Portaria, seus anexos e na legislação
específica sobre a matéria. Fica condicionado ainda à seleção de
entidade conforme o Edital de Chamamento Público N.º 001/2013
SUEST-SC/FUNASA/MS.
Art. 5º A Funasa notificará por meio de Portaria os Mu-
nicípios selecionados.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADENOR PIOVESAN
ANEXO I
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DA SELEÇÃO DE
MUNICÍPIOS PARA CAPACITAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PLA-
NOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DO OBJETO.
Considerando as disposições contidas no Art. 23 do Decreto
nº 7.217/2010, a saber:
O titular dos serviços formulará a respectiva política pública
de saneamento básico, devendo, para tanto elaborar os planos de
saneamento básico, observada a cooperação das associações repre-
sentativas de vários segmentos da sociedade (conforme previsto no
art. 2o, inciso II, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e da
ampla participação da população.
Este Chamamento Público tem por objetivo selecionar mu-
nicípios com vistas a prestar-lhes apoio nas ações voltadas à ca-
pacitação, elaboração e desenvolvimento de Planos Municipais de
Saneamento Básico.
A capacitação, apoio, suporte, orientações e supervisão téc-
nica para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
serão realizados de acordo com o Termo de Cooperação realizado
entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e a entidade a ser
selecionada através do Edital de Chamamento Público N.° 001/2013 –
SUEST-SC/FUNASA/MS.
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Serão elegíveis:
1. Municípios do Estado de Santa Catarina com população
total (urbana e rural) de até 50.000 habitantes (Censo/2010).
2. Municípios que não possuam Plano Municipal de Sa-
neamento Básico, não tenham recebido recurso público para o mesmo
objeto, bem como, não tenham licitado, contratado ou conveniado.
CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
A priorização dos municípios considerados elegíveis será
feita de acordo com os seguintes critérios:
Possuam menores índices de cobertura dos serviços de abas-
tecimento de água, constantes no banco de dados do IBGE (Cen-
so/2010).
Possuam maior porcentual em extrema pobreza, conforme
dados do Plano Brasil Sem Miséria (2010).
Possuam gestão estruturada dos serviços de saneamento,
conforme dados do SNIS/2010.
Apresentem maior percentagem de população urbana, cons-
tante no banco de dados do IBGE (Censo/2010).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A Funasa não repassará recursos financeiros diretamente aos
municípios.A cooperação será realizada mediante disponibilização de
profissionais capacitados para a realização de estudos e pesquisas,
inclusive produzindo o material de divulgação dos eventos de mo-
bilização social (profissionais da entidade a ser selecionada pelo Edi-
tal de Chamamento Público N.° 001/2013 – SUEST-SC/FUNA-
SA/MS).
Caberá ao município disponibilizar todas as informações,
documentos e servidores do quadro municipal para efetiva partici-
pação em todas as etapas de elaboração do PMSB. Ficará ainda a
cargo do município a logística necessária para a mobilização social,
incluindo a disponibilização de espaço para reuniões e divulgação dos
eventos em meios de comunicação local, permitindo assim a ela-
boração do plano de forma participativa, conforme preceitua a Lei n.º
11 . 4 4 5 / 2 0 0 7 .
DA CAPACITAÇÃO
O município deverá designar no mínimo 02 (dois) profis-
sionais do quadro municipal para serem capacitados. Eles serão os
responsáveis pela aplicação do conteúdo adquirido no curso visando à
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Serão exi-
gidos profissionais com o seguinte perfil:
1 (um) Profissional com Formação Superior, preferencial-
mente engenheiro, arquiteto ou urbanista. Na ausência destes pro-
fissionais será aceito tecnólogo ou técnico com formação em áreas
afins;
1 (um) Profissional com Formação Superior em ciências
sociais e humanas, preferencialmente pedagogo ou assistente social.
O Município deverá assegurar a participação dos servidores
na capacitação, custeando com recursos próprios as despesas com
diárias, deslocamentos e outras de qualquer natureza necessárias à
obtenção da freqüência mínima de 100% da carga horária na ca-
pacitação (estimada em 32 horas).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O encaminhamento dos pleitos implicará na aceitação dos
termos contidos nesta Portaria e seus anexos.
Caberá à Funasa e aos Comitês Municipais de Coordenação
as atribuições de acompanhamento, avaliação e aprovação dos pro-
dutos elaborados conforme o Termo de Referência para a elaboração
de Planos Municipais de Saneamento Básico.
A análise e seleção dos municípios será procedida pelo Nú-
cleo Intersetorial de Cooperação Técnica da Superintendência Es-
tadual da Funasa em Santa Catarina- NICT/SC com base nos critérios
dispostos nesta Portaria e seus anexos.
Os casos omissos e as situações não previstas na presente
Portaria serão avaliados e deliberados pela Funasa, por intermédio do
NICT/SC e a Coordenação de Assistência Técnica à Gestão em Sa-
neamento da Presidência da Funasa (Coats/Presi).
Além dos critérios de elegibilidade e de prioridade esta-
belecidos anteriormente, critérios regionais que levem em conside-
ração as questões logísticas e de infraestrutura poderão ser utilizados
para a seleção dos municípios a serem contemplados.
ANEXO II
MODELO DE OFÍCIO PARA O PLEITO
Ofício N. ___/2013 Local, data
Ao Senhor
Superintendente Estadual da Funasa em Santa Catarina
Avenida Max Schramm, 2179 – Estreito
CEP 88095-001 – Florianópolis-SC
Assunto: Processo de Seleção para capacitação e elaboração
de Plano Municipal de Saneamento Básico
Senhor Superintendente,
Venho através deste, candidatar o Município de
_________________ no processo seletivo para a capacitação e ela-
boração de Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme Por-
taria Funasa N.° XX de XX de XX de 2013.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA No-29, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de Tocantins.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, por meio do Ofício/SESAU/GABSEC nº 10598/13, de 19 de dezembro de 2013 e Resoluções – CIB nº 317/2013,
de 5 de dezembro de 2013 resolve:
Art. 1º Fica remanejador o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado no anexo II.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Tocantins, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 306.872.330,67, assim
distribuído:
DestinoValor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES2 2 1 . 4 0 0 . 9 11 , 5 2 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS85.471.419,15 Anexo II
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 1.135.200,00, e do Serviço de Atendimento Móvel
às Urgências (SAMU), no valor de R$ 8.757.228,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.2. Em anexo seguem os documentos exigidos pela portaria
desta seleção.
___________________________________
Prefeito Municipal de (nome do município)
MODELO DE DECLARAÇÃO
Declaro que o Município de __________________ não pos-
sui Plano Municipal de Saneamento Básico e não recebeu recursos
públicos para execução deste objeto, não tendo licitado, contratado ou
conveniado para elaboração do mesmo.
Local, data
___________________________________
Prefeito Municipal de (nome do município)
(Timbre do Município)
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CAPA-
CITAÇÃO DE TÉCNICOS MUNICIPAIS
O Município de _______________________________ com-
promete-se a encaminhar para capacitação em elaboração de Planos
Municipais de Saneamento Básico os seguintes servidores:
* Profissional com Formação Superior, preferencialmente en-
genheiro, arquiteto ou urbanista. Na ausência destes profissionais será
aceito tecnólogo ou técnico com formação em áreas afins:
Nome do Servidor:
__________________________________________________
C a rg o / F u n ç ã o :
_____________________________________________________
Forma-
ção:_____________________________________________________
Data de Nascimento: ___/___/___
Naturalidade: ___________________ Nacionalida-
de:________________________
RG: ____________Órgão Emissor: ____________ UF: ____
CPF:_____________
Telefone: ( ) __________________________Celular: ( )
_______________
Email:
________________________________________________________
Assinatura do servidor:
____________________________________________
* Profissional com Formação Superior em ciências sociais e
humanas, preferencialmente pedagogo ou assistente social.
Nome do Servidor:
__________________________________________________
C a rg o / F u n ç ã o :
_____________________________________________________
Forma-
ção:_____________________________________________________
Data de Nascimento: ___/___/___
Naturalidade: ___________________ Nacionalida-
de:________________________
RG: ____________Órgão Emissor: ____________ UF: ____
CPF:_____________
Telefone: ( ) __________________________Celular: ( )
_______________
Email:
________________________________________________________
Assinatura do servidor:
____________________________________________
___________________________________
Prefeito Municipal de (nome do município)

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011600052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0017 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS – JANEIRO/2014
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES8.552.277,86Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual212.848.633,66Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE2 2 1 . 4 0 0 . 9 11 , 5 2
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS – JANEIRO/2014
VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (VALORES ANUAIS)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hos-
pitalarIncentivos permanen-
tes de custeio *Ajustes Valores de TCEP com
transferências realizadas ao
FESValores de Estabelecimentos
sob gestão estadualValores retidos no
Fundo Nacional de
SaúdeValores recebi-
dos de outras
UFsTo t a l
Próprio Referenciado170025 ABREULANDIA 0,00 0,00 0,00 6,85 0,00 6,85 0,00 0,00 0,00170030 AGUIARNOPOLIS 0,00 0,00 0,00 11 . 3 5 6 , 3 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 3 5 6 , 3 4170035 ALIANCA DO TOCANTINS 25.873,69 458,73 0,00 12.476,35 0,00 0,00 0,00 0,00 38.808,77170040 ALMAS 92.530,91 0,00 0,00 16.704,58 0,00 109.235,49 0,00 0,00 0,00170070 A LV O R A D A 188.620,67 22.756,90 88.380,00 18.425,03 0,00 318.182,60 0,00 0,00 0,00170100 ANANAS 366.395,24 43.019,58 122.026,66111 . 7 0 3 , 1 20,00 0,00 0,00 0,00 643.144,60170105 ANGICO 0,00 0,00 0,00 6,21 0,00 6,21 0,00 0,00 0,001 7 0 11 0 APARECIDA DO RIO NEGRO 56.783,23111 . 4 6 2 , 2 30,00 9.271,43 0,00 0,00 0,00 0,00 177.516,89170130 ARAGOMINAS 94,50 0,00 0,00 8,83 0,00 103,33 0,00 0,00 0,00170190 ARAGUACEMA 98.249,96 9.419,32 75.287,40 13.902,00 0,00 196.858,68 0,00 0,00 0,00170200 ARAGUACU 283.749,63 61.920,79 0,00 2,59 0,00 345.673,01 0,00 0,00 0,00170210 ARAGUAINA 27.980.853,54 61.467.040,72 5.164.245,36 5.442.744,80 0,00 79.622.095,35 0,00 0,00 20.432.789,07170215 ARAGUANA 54.989,69 3.614,76 0,00 71.066,43 0,00 0,00 0,00 0,00 129.670,88170220 A R A G U AT I N S 945.707,50 18.585,69 245.214,64 513.681,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.723.189,42170230 ARAPOEMA 56.569,35 36.845,60 0,00 0,32 0,00 93.415,27 0,00 0,00 0,00170240 ARRAIAS 306.425,50 245.102,18 0,00 314,40 0,00 551.842,08 0,00 0,00 0,00170255 AUGUSTINOPOLIS 930.514,93 5.944.326,37 0,00 1,06 0,00 6.874.842,36 0,00 0,00 0,00170270 AURORA DO TOCANTINS 368,50 0,00 0,00 2,89 0,00 371,39 0,00 0,00 0,00170290 AXIXA DO TOCANTINS 8 . 4 11 , 9 0 0,00 0,00 20.406,04 0,00 0,00 0,00 0,00 28.817,94170300 BABACULANDIA 270,00 0,00 0,00 22.933,02 0,00 0,00 0,00 0,00 23.203,02170305 BANDEIRANTES DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,77 0,00 1,77 0,00 0,00 0,00170307 BARRA DO OURO 1.927,56 0,00 0,00 9.071,13 0,00 0,00 0,00 0,00 10.998,69170310 BARROLANDIA 240.706,89 0,00 0,00 11 . 7 6 8 , 2 0 0,00 0,00 0,00 0,00 252.475,09170320 BERNARDO SAYAO 2.224,47 0,00 0,00 9.805,23 0,00 12.029,70 0,00 0,00 0,00170330 BOM JESUS DO TOCANTINS 1.142,43 0,00 0,00 8.290,43 0,00 9.432,86 0,00 0,00 0,00170360 BRASILANDIA DO TOCANTINS 24.212,74 0,00 0,00 4.541,70 0,00 0,00 0,00 0,00 28.754,44170370 BREJINHO DE NAZARE 109.171,33 0,00 105.761,16 11 . 4 0 7 , 8 0 0,00 226.340,29 0,00 0,00 0,00170380 BURITI DO TOCANTINS 11 7 . 6 3 0 , 2 8 0,00 0,00 21.491,85 0,00 139.122,13 0,00 0,00 0,00170382 CACHOEIRINHA 164,61 0,00 0,00 0,65 0,00 165,26 0,00 0,00 0,00170384 CAMPOS LINDOS 73,16 0,00 0,00 0,28 0,00 73,44 0,00 0,00 0,00170386 CARIRI DO TOCANTINS 545,80 0,00 0,00 3,17 0,00 548,97 0,00 0,00 0,00170388 CARMOLANDIA 1.900,54 0,00 0,00 12,29 0,00 1.912,83 0,00 0,00 0,00170389 CARRASCO BONITO 1.005,95 0,00 0,00 16,89 0,00 1.022,84 0,00 0,00 0,00170390 CASEARA 3.031,77 0,00 0,00 10.122,73 0,00 0,00 0,00 0,00 13.154,50170410 CENTENARIO 0,00 0,00 0,00 0,89 0,00 0,89 0,00 0,00 0,00170460 CHAPADA DE AREIA 13,50 0,00 0,00 1,91 0,00 15,41 0,00 0,00 0,00170510 CHAPADA DA NATIVIDADE 755,82 0,00 0,00 2,10 0,00 757,92 0,00 0,00 0,00170550 COLINAS DO TOCANTINS 1.879.454,38 325.921,71 11 8 . 8 0 0 , 0 0 2.225.519,44 0,00 2.014.308,31 0,00 0,00 2.535.387,22170555 COMBINADO 94.551,28 28.538,16 11 0 . 9 2 0 , 6 1 10.276,02 0,00 244.286,07 0,00 0,00 0,00170560 CONCEICAO DO TOCANTINS 15.342,39 0,00 0,00 9.200,35 0,00 24.542,74 0,00 0,00 0,00170600 COUTO DE MAGALHAES 109.260,98 0,00 0,00 11 . 0 2 1 , 3 0 0,00 0,00 0,00 0,00 120.282,28170610 C R I S TA L A N D I A 172.052,61 14.324,47 260.507,94 15.917,21 0,00 0,00 0,00 0,00 462.802,23170625 CRIXAS DO TOCANTINS 1.457,78 0,00 0,00 1,87 0,00 1.459,65 0,00 0,00 0,00170650 DARCINOPOLIS 2.937,00 0,00 0,00 11 . 6 0 1 , 8 5 0,00 0,00 0,00 0,00 14.538,85170700 DIANOPOLIS 638.892,63 569.128,87 11 8 . 8 0 0 , 0 0 477.371,35 0,00 1.685.392,85 0,00 0,00 11 8 . 8 0 0 , 0 0170710 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 107.709,21 2.225,00 79.542,00 13.999,25 0,00 0,00 0,00 0,00 203.475,46170720 DOIS IRMAOS DO TOCANTINS 123.105,23 0,00 0,00 15.754,02 0,00 0,00 0,00 0,00 138.859,25170730 DUERE 66.121,19 0,00 120.049,87 10.103,99 0,00 0,00 0,00 0,00 196.275,05170740 ESPERANTINA 164,70 0,00 0,00 20.847,03 0,00 0,00 0,00 0,00 2 1 . 0 11 , 7 3170755 FAT I M A 16.167,28 0,00 0,00 8.374,52 0,00 24.541,80 0,00 0,00 0,00170765 FIGUEIROPOLIS 74.941,31 0,00 95.296,21 11 . 7 5 3 , 4 6 0,00 181.990,98 0,00 0,00 0,00170770 FILADELFIA 280,80 0,00 0,00 1 0 8 . 7 11 , 2 8 0,00 0,00 0,00 0,00 108.992,08170820 FORMOSO DO ARAGUAIA 308.296,58 335,82 0,00 440.200,40 0,00 0,00 0,00 0,00 748.832,80170825 FORTALEZA DO TABOCAO 0,00 0,00 0,00 5.322,01 0,00 0,00 0,00 0,00 5.322,01170830 G O I A N O RT E 1.308,76 0,00 0,00 10.905,66 0,00 12.214,42 0,00 0,00 0,00170900 G O I AT I N S 185.485,81 20.037,22 167.981,86 26.550,88 0,00 400.055,77 0,00 0,00 0,00170930 GUARAI 642.039,18 810.746,63 0,00 51.052,30 0,00 1.072.509,49 0,00 0,00 431.328,62170950 GURUPI 11 . 4 5 2 . 7 2 3 , 7 9 11 . 7 5 6 . 5 6 6 , 4 7 1.556.160,00 1.536.452,95 0,00 20.790.793,23 0,00 0,00 5 . 5 11 . 1 0 9 , 9 8170980 IPUEIRAS 685,75 0,00 0,00 1,28 0,00 687,03 0,00 0,00 0,00171050 I TA C A J A 283.919,37 98.901,65 0,00 15.630,92 0,00 0,00 0,00 0,00 398.451,94171070 I TA G U AT I N S 99.529,20 11 5 , 1 5 132.586,54 13.264,58 0,00 245.495,47 0,00 0,00 0,00171090 I TA P I R AT I N S 0,00 1.780,85 0,00 0,33 0,00 1.781,18 0,00 0,00 0,001 7 111 0 ITAPORA DO TOCANTINS 16.462,98 0,00 0,00 5.379,70 0,00 0,00 0,00 0,00 21.842,681 7 11 5 0 JAU DO TOCANTINS 26.428,93 0,00 0,00 7.724,40 0,00 0,00 0,00 0,00 34.153,331 7 11 8 0 JUARINA 0,00 0,00 0,00 0,07 0,00 0,07 0,00 0,00 0,001 7 11 9 0 LAGOA DA CONFUSAO 144.652,20 0,00 61.866,00 22.463,08 0,00 228.981,28 0,00 0,00 0,001 7 11 9 5 LAGOA DO TOCANTINS 24.121,25 0,00 0,00 7.755,63 0,00 0,00 0,00 0,00 31.876,88171200 LAJEADO 4.462,67 0,00 338.175,00 66.101,17 0,00 0,00 0,00 0,00 408.738,84171215 L AVA N D E I R A1.572,42 0,00 0,00 3.534,70 0,00 0,00 0,00 0,00 5.107,12171240 LIZARDA 0,00 0,00 0,00 0,47 0,00 0,47 0,00 0,00 0,00171245 LUZINOPOLIS 0,00 0,00 0,00 0,80 0,00 0,80 0,00 0,00 0,00171250 MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 38.492,58 35.351,09 0,00 9.574,22 0,00 0,00 0,00 0,00 83.417,89171270 M AT E I R O S 2.271,08 0,00 0,00 0,55 0,00 2.271,63 0,00 0,00 0,00171280 MAURILANDIA DO TOCANTINS 149,26 0,00 0,00 0,72 0,00 149,98 0,00 0,00 0,00171320 MIRACEMA DO TOCANTINS 891.739,05 401.810,97 0,00 1.245.505,07 0,00 2.539.055,09 0,00 0,00 0,00171330 M I R A N O RT E 266.272,65 13.120,75 336.750,00 27.771,44 0,00 307.164,84 0,00 0,00 336.750,00171360 MONTE DO CARMO111 . 0 2 2 , 9 70,00 64.351,08 14.776,37 0,00 0,00 0,00 0,00 190.150,42171370 MONTE SANTO DO TOCANTINS 78,30 0,00 0,00 2,43 0,00 80,73 0,00 0,00 0,00171380 PALMEIRAS DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 53.928,68 0,00 0,00 0,00 0,00 53.928,68

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042

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1
171395 MURICILANDIA 0,00 0,00 0,00 0,22 0,00 0,22 0,00 0,00 0,00171420 N AT I V I D A D E 194.849,17 8.248,96 221.630,93 19.800,10 0,00 444.529,16 0,00 0,00 0,00171430 NAZARE 59.949,92 0,00 0,00 99.658,37 0,00 0,00 0,00 0,00 159.608,29171488 NOVA OLINDA 296.984,27 0,00 0,00 2 3 . 5 11 , 6 4 0,00 0,00 0,00 0,00 320.495,91171500 NOVA ROSALANDIA 48.308,90 0,00 0,00 8.294,57 0,00 0,00 0,00 0,00 56.603,47171510 NOVO ACORDO 30.295,56 75,78 336.750,00 8.279,41 0,00 38.650,75 0,00 0,00 336.750,00171515 NOVO ALEGRE 9.837,34 0,00 0,00 5.031,59 0,00 0,00 0,00 0,00 14.868,93171525 NOVO JARDIM 0,00 0,00 0,00 1,61 0,00 1,61 0,00 0,00 0,00171550 OLIVEIRA DE FATIMA 0,00 0,00 0,00 1,87 0,00 1,87 0,00 0,00 0,00171570 PA L M E I R A N T E 0,00 0,00 0,00 0,07 0,00 0,07 0,00 0,00 0,00171575 PA L M E I R O P O L I S 206.154,32 5.614,79 82.123,13 16.146,91 0,00 0,00 0,00 0,00 310.039,15171610 PARAISO DO TOCANTINS 2.885.673,08 1.613.503,25 456.975,00 584.184,82 0,00 2.891.058,16 0,00 0,00 2.649.277,99171620 PA R A N A 109.702,66 1.541,50 0,00 22.744,08 0,00 0,00 0,00 0,00 133.988,24171630 PAU D’ARCO 1.609,52 0,00 0,00 10.098,90 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 0 8 , 4 2171650 PEDRO AFONSO 406.187,45 300.482,77 0,00 25.387,70 0,00 732.057,92 0,00 0,00 0,00171660 PEIXE 255.895,05 21.458,03 0,00 22.846,89 0,00 0,00 0,00 0,00 300.199,97171665 PEQUIZEIRO 92.434,67 0,00 0,00 11 . 1 7 2 , 3 7 0,00 0,00 0,00 0,00 103.607,04171670 COLMEIA 4 0 9 . 9 3 0 , 11 1.126,82 184.347,70 18.957,60 0,00 0,00 0,00 0,00 614.362,23171700 PINDORAMA DO TOCANTINS 12.435,86 0,00 60.000,00 9.913,86 0,00 82.349,72 0,00 0,00 0,00171720 PIRAQUE 23.969,21 0,00 0,00 96.426,56 0,00 0,00 0,00 0,00 120.395,77171750 PIUM 126.100,81 0,00 77.015,52 14.727,98 0,00 0,00 0,00 0,00 217.844,31171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS 22.767,01 0,00 0,00 9.997,38 0,00 32.764,39 0,00 0,00 0,00171790 PONTE ALTA DO TOCANTINS 26.799,37 393,17 71.795,40 15.797,81 0,00 11 4 . 7 8 5 , 7 5 0,00 0,00 0,00171800 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 6.532,42 0,00 0,00 6.153,65 0,00 12.686,07 0,00 0,00 0,00171820 PORTO NACIONAL 3.439.647,24 2.801.333,08 495.150,00 690.271,04 0,00 3.348.478,14 0,00 0,00 4.077.923,22171830 PRAIA NORTE 0,00 0,00 0,00 0,77 0,00 0,77 0,00 0,00 0,00171840 PRESIDENTE KENNEDY 3 4 . 9 11 , 6 2 0,00 128.771,88 8.101,91 0,00 0,00 0,00 0,00 171.785,41171845 PUGMIL 1.056,38 0,00 0,00 1,25 0,00 1.057,63 0,00 0,00 0,00171850 RECURSOLANDIA 0,00 0,00 0,00 1,16 0,00 1,16 0,00 0,00 0,00171855 RIACHINHO 1.420,99 0,00 0,00 9.220,04 0,00 0,00 0,00 0,00 10.641,03171865 RIO DA CONCEICAO 2.496,85 0,00 0,00 3.779,39 0,00 6.276,24 0,00 0,00 0,00171870 RIO DOS BOIS 0,00 0,00 0,00 0,05 0,00 0,05 0,00 0,00 0,00171875 RIO SONO 73.625,70 0,00 0,00 13.759,19 0,00 87.384,89 0,00 0,00 0,00171880 S A M PA I O 0,00 0,00 0,00 1,97 0,00 1,97 0,00 0,00 0,00171884 SANDOLANDIA 0,00 0,00 0,00 1,86 0,00 1,86 0,00 0,00 0,00171886 SANTA FE DO ARAGUAIA 87.908,44 0,00 60.000,00 14.518,10 0,00 0,00 0,00 0,00 162.426,54171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,95 0,00 0,95 0,00 0,00 0,00171889 SANTA RITA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,72 0,00 1,72 0,00 0,00 0,00171890 SANTA ROSA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,15 0,00 0,15 0,00 0,00 0,00171900 SANTA TEREZA DO TOCANTINS 675,21 0,00 0,00 0,35 0,00 675,56 0,00 0,00 0,00172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 95.444,99 0,00 2,19 0,00 0,00 95.442,80172010 SAO BENTO DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,10 0,00 0,10 0,00 0,00 0,00172015 SAO FELIX DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 1,79 0,00 1,79 0,00 0,00 0,00172020 SAO MIGUEL DO TOCANTINS 9.144,50 0,00 0,00 23.060,92 0,00 0,00 0,00 0,00 32.205,42172025 SAO SALVADOR DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 8,73 0,00 8,73 0,00 0,00 0,00172030 SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 0,21 0,00 0,21 0,00 0,00 0,00172049 SAO VALERIO DA NATIVIDADE 39.810,77 1.016,40 0,00 1,22 0,00 40.828,39 0,00 0,00 0,00172065 S I LVA N O P O L I S 109.409,37 0,00 58.342,69 101.150,31 0,00 0,00 0,00 0,00 268.902,37172080 SITIO NOVO DO TOCANTINS 20.196,47 5.500,00 0,00 20.126,35 0,00 45.822,82 0,00 0,00 0,00172085 SUCUPIRA 0,00 0,00 0,00 2,06 0,00 2,06 0,00 0,00 0,00172090 TA G U AT I N G A 610.994,09 134.458,39 0,00 372.772,00 0,00 1 . 11 8 . 2 2 4 , 4 8 0,00 0,00 0,00172093 TAIPAS DO TOCANTINS 0,00 0,00 0,00 2,61 0,00 2,61 0,00 0,00 0,00172097 TA L I S M A 2 6 . 0 6 3 , 11 0,00 0,00 5.636,37 0,00 0,00 0,00 0,00 31.699,48172100 PA L M A S 40.546.642,14 66.918.312,33 4.393.908,00 10.426.441,92 0,00 85.100.294,36 0,00 0,00 37.185.010,031 7 2 11 0 TO C A N T I N I A 60.691,96 0,00 0,00 14.819,10 0,00 0,00 0,00 0,00 7 5 . 5 11 , 0 6172120 TO C A N T I N O P O L I S 1.123.185,51 247.924,67 0,00 583.284,88 0,00 0,00 0,00 0,00 1.954.395,06172125 TUPIRAMA 0,00 0,00 0,00 1,57 0,00 1,57 0,00 0,00 0,00172130 T U P I R AT I N S 484,00 0,00 0,00 1,87 0,00 485,87 0,00 0,00 0,00172208 WA N D E R L A N D I A 246.253,72 0,00 0,00 11 4 . 1 5 8 , 3 0 0,00 0,00 0,00 0,00 360.412,02172210 XAMBIOA 296.385,78 146.720,77 0,00 25.264,34 0,00 468.370,89 0,00 0,00 0,00TOTAL FUNDO MUNICIPAL85.471.419,15
PORTARIA Nº 30, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, por meio do Ofício CIB nº 69, de 26 de dezembro de 2013, e Deliberações CIB nº 66, de 20 de dezembro
de 2013, resolvem:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado no anexo II.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de São Paulo, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 7.725.970.728,33,
assim distribuído:
DestinoValor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES3.631.297.888,37 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS4.094.672.839,97 Anexo II
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 30.307.200,00, e do Serviço de Atendimento Móvel
às Urgências (SAMU), no valor de R$ 202.449.258,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento do recurso, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042

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1
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO -JANEIRO/2014
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES90.446.476,53Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual3 . 5 4 0 . 8 5 1 . 4 11 , 8 4Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE3.631.297.888,37
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospita-
larIncentivos permanen-
tes de custeio *Ajustes Valores de TCEP com
transferências realizadas
ao FESValores de Estabelecimen-
tos sob gestão estadualValores retidos no
Fundo Nacional
de SaúdeValores recebi-
dos de outras
UFsTo t a l
Próprio Referenciado350010 ADAMANTINA 4.021.413,32 1.400.253,86 1.720.228,26 1.859.385,70 0,00 0,00 0,00 0,00 9.001.281,14350020 ADOLFO 72.676,58 4,29 0,00 2.522,04 0,00 0,00 0,00 0,00 75.202,91350030 AGUAI 1.798.929,59 719,24 0,00 -1.032.279,17 0,00 0,00 0,00 0,00 767.369,66350040 AGUAS DA PRATA 149.805,48 14.340,00 0,00 -12.217,62 0,00 0,00 0,00 0,00 151.927,86350050 AGUAS DE LINDOIA 782.100,93 149.194,91 0,00 405.245,69 0,00 0,00 0,00 0,00 1.336.541,53350055 AGUAS DE SANTA BARBARA 79.006,43 0,00 0,00 1.058,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.064,43350060 AGUAS DE SAO PEDRO 61.396,50 380,20 0,00 2.349,33 0,00 0,00 0,00 0,00 64.126,03350070 AGUDOS 1.381.137,05 703.684,42 1.225.126,67 939.050,57 0,00 0,00 0,00 0,00 4.248.998,71350075 ALAMBARI 9.663,24 450,00 263.025,00 50.679,71 0,00 0,00 0,00 0,00 323.817,95350080 ALFREDO MARCONDES 20.685,38 0,00 0,00 2 . 7 11 , 0 7 0,00 0,00 0,00 0,00 23.396,45350090 A LTA I R 32.128,72 0,00 0,00 4.484,22 0,00 0,00 0,00 0,00 36.612,94350100 A LT I N O P O L I S 1.076.952,77 62.614,02 2.954.829,90 4.690.559,40 0,00 0,00 0,00 0,00 8.784.956,093 5 0 11 0 ALTO ALEGRE 186.598,29 0,00 0,00 98.990,61 0,00 0,00 0,00 0,00 285.588,903 5 0 11 5 ALUMINIO 294.858,03 4.766,97 157.500,00 69.234,98 0,00 0,00 0,00 0,00 526.359,98350120 ALVARES FLORENCE 17.829,20 0,00 0,00 14.187,34 0,00 0,00 0,00 0,00 32.016,54350130 ALVARES MACHADO 716.532,75 55.874,16 0,00 783.905,68 0,00 0,00 0,00 0,00 1.556.312,59350140 ALVARO DE CARVALHO 5.565,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.565,66350150 A LV I N L A N D I A 1.210,68 0,00 0,00 727,20 0,00 0,00 0,00 0,00 1.937,88350160 AMERICANA 10.780.575,98 2.020.232,62 59.697,05 5.369.193,39 0,00 0,00 0,00 0,00 18.229.699,04350170 AMERICO BRASILIENSE 704.891,94 715.469,21 296.100,00 1.654.187,34 0,00 2.207.756,44 0,00 0,00 1.162.892,05350180 AMERICO DE CAMPOS 73.424,35 0,00 0,00 8.719,36 0,00 0,00 0,00 0,00 82.143,71350190 A M PA R O 4.476.795,90 3.792.938,82 1.099.305,21 3.658.076,64 0,00 0,00 0,00 0,00 1 3 . 0 2 7 . 11 6 , 5 7350200 ANALANDIA 50.299,43 0,00 0,00 4.317,67 0,00 0,00 0,00 0,00 54.617,10350210 ANDRADINA 2.421.840,39 617.471,46 1.593.034,17 2.443.245,84 0,00 5.562.079,31 0,00 0,00 1.513.512,55350220 A N G AT U B A 1.358.639,97 2 0 6 . 2 11 , 2 7 263.025,00 543.499,86 0,00 0,00 0,00 0,00 2.371.376,10350230 ANHEMBI 22.533,96 0,00 263.025,00 4.194,15 0,00 0,00 0,00 0,00 2 8 9 . 7 5 3 , 11350240 ANHUMAS 20.466,65 0,00 0,00 2.562,86 0,00 0,00 0,00 0,00 23.029,51350250 A PA R E C I D A 2.151.751,91 1.222.993,37 2.327.850,48 421.164,03 0,00 5.217.088,26 0,00 0,00 906.671,53350260 APARECIDA D’OESTE 169.223,49 5.243,72 157.500,00 26.191,33 0,00 0,00 0,00 0,00 358.158,54350270 APIAI 1.255.132,32 616.397,09 1.437.991,38 497.526,40 0,00 12.552,96 0,00 0,00 3.794.494,23350275 ARACARIGUAMA 190.720,63 0,00 157.500,00 15.307,08 0,00 0,00 0,00 0,00 363.527,71350280 A R A C AT U B A 17.430.617,34 11 . 3 4 3 . 5 0 5 , 6 0 11 . 6 2 3 . 8 0 9 , 6 8 8 . 6 1 3 . 11 4 , 0 6 0,00 34.260.432,28 0,00 0,00 14.750.614,40350290 ARACOIABA DA SERRA 394.313,66 0,00 0,00 14.928,86 0,00 0,00 0,00 0,00 409.242,52350300 ARAMINA 82.352,41 0,00 0,00 103.635,96 0,00 0,00 0,00 0,00 185.988,37350310 ARANDU 299.281,62 4.361,86 0,00 100.060,65 0,00 0,00 0,00 0,00 403.704,13350315 ARAPEI 32.285,02 0,00 157.500,00 1.380,44 0,00 0,00 0,00 0,00 191.165,46350320 ARARAQUARA 13.895.230,67 7.373.300,61 9.661.387,62 17.153.197,91 0,00 3.008.067,37 0,00 0,00 45.075.049,44350330 ARARAS 10.581.640,47 11 . 3 8 1 . 1 6 5 , 8 5 4.220.962,64 3.062.874,69 0,00 10.042.184,41 0,00 0,00 19.204.459,24350335 ARCO-IRIS 13.355,81 0,00 0,00 510,96 0,00 0,00 0,00 0,00 13.866,77350340 A R E A LVA 283.429,33 16.341,02 263.025,00 9.595,50 0,00 0,00 0,00 0,00 572.390,85350350 AREIAS 33.080,81 24.204,59 0,00 7.562,32 0,00 0,00 0,00 0,00 64.847,72350360 AREIOPOLIS 102.081,25 0,00 263.025,00 63.022,68 0,00 0,00 0,00 0,00 428.128,93350370 ARIRANHA 197.196,38 2.022,38 11 8 . 8 0 0 , 0 0 11 0 . 2 7 6 , 9 2 0,00 0,00 0,00 0,00 428.295,68350380 ARTUR NOGUEIRA 771.424,68 0,00 0,00 403.490,31 0,00 0,00 0,00 0,00 1.174.914,99350390 ARUJA 1.334.166,19 0,00 270.528,00 602.898,85 0,00 0,00 0,00 0,00 2.207.593,04350395 A S PA S I A 14.954,16 0,00 0,00 1.043,65 0,00 0,00 0,00 0,00 15.997,81350400 ASSIS 7.829.716,52 4.655.471,82 2.401.910,60 5.348.639,69 0,00 8 . 7 9 7 . 11 0 , 7 4 0,00 0,00 11 . 4 3 8 . 6 2 7 , 8 9350410 AT I B A I A 3.558.016,58 240.751,67 1 . 11 5 . 0 5 4 , 9 9 2.941.192,38 0,00 11 8 , 2 3 0,00 0,00 7.854.897,39350420 AURIFLAMA 595.279,94 298.945,97 427.191,00 68.332,62 0,00 427.191,00 0,00 0,00 962.558,53350430AVA I25.985,96 0,00 0,00 7.140,33 0,00 0,00 0,00 0,00 33.126,29350440AVA N H A N D AVA288.683,07 0,00 0,00 -64.766,73 0,00 0,00 0,00 0,00 223.916,34350450AVA R E5.517.175,97 3.416.728,58 5.317.873,19 2.702.062,42 0,00 0,00 0,00 0,00 16.953.840,16350460 BADY BASSITT 134.231,15 0,00 0,00 98.221,83 0,00 0,00 0,00 0,00 232.452,98350470 BALBINOS 48,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48,30350480 BALSAMO 46.349,98 0,00 0,00 20.066,19 0,00 0,00 0,00 0,00 66.416,17350490 BANANAL 1.092.486,06 63.814,85 0,00 11 5 . 0 5 5 , 2 1 0,00 0,00 0,00 0,00 1.271.356,12350500 BARAO DE ANTONINA 25.725,74 1.654,05 0,00 2.098,80 0,00 0,00 0,00 0,00 29.478,59350510 BARBOSA 28.781,04 0,00 0,00 3.785,61 0,00 0,00 0,00 0,00 32.566,65350520 BARIRI 1.507.715,73 212.874,20 980.642,51 535.781,95 0,00 0,00 0,00 0,00 3.237.014,39350530 BARRA BONITA 1.094.726,94 443.848,79 958.803,90 587.384,78 0,00 0,00 0,00 0,00 3.084.764,41350535 BARRA DO CHAPEU 6.169,30 582,40 0,00 1.489,93 0,00 0,00 0,00 0,00 8.241,63350540 BARRA DO TURVO 77.979,36 0,00 0,00 1.445,16 0,00 0,00 0,00 0,00 79.424,52350550 B A R R E TO S 17.318.131,16 54.217.001,84 22.575.548,96 62.576.285,29 0,00 126.699.788,64 0,00 0,00 29.987.178,61350560 BARRINHA 1.144.127,10 0,00 157.500,00 47.596,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.349.223,12350570 BARUERI 14.670.831,70 945.525,70 0,00 10.220.201,62 0,00 0,00 0,00 0,00 25.836.559,02350580 B A S TO S 1.231.938,72 23.361,93 483.239,32 170.916,17 0,00 0,00 0,00 0,00 1.909.456,14350590 B ATATA I S 3.665.086,31 672.521,16 2.733.471,33 5.544.491,32 0,00 0,00 0,00 0,00 12.615.570,12350600 BAURU 30.936.065,51 23.885.662,56 17.342.665,78 52.412.495,23 0,00 96.936.376,21 0,00 0,00 27.640.512,87350610 BEBEDOURO 4.205.127,99 1.225.218,24 0,00 1.719.675,58 0,00 91.682,58 0,00 0,00 7.058.339,23350620 BENTO DE ABREU 5.627,76 0,00 0,00 61.901,40 0,00 0,00 0,00 0,00 67.529,16350630 BERNARDINO DE CAMPOS 536.526,48 151.004,22 0,00 98.692,12 0,00 0,00 0,00 0,00 786.222,82350635 B E RT I O G A 2 . 3 8 5 . 11 6 , 2 5 19.544,32 439.500,00 310.284,96 0,00 0,00 0,00 0,00 3.154.445,53350640 BILAC 278.218,31 98.525,51 0,00 140.205,96 0,00 0,00 0,00 0,00 516.949,78350650 BIRIGUI 4.500.645,97 1.534.660,54 1 . 4 4 2 . 5 2 8 , 11 636.297,40 0,00 742.851,82 0,00 0,00 7.371.280,20350660 BIRITIBA-MIRIM 1.309.223,22 0,00 258.000,00 106.659,34 0,00 0,00 0,00 0,00 1.673.882,56350670 BOA ESPERANCA DO SUL 682.087,99 15.059,25 619.500,00 209.021,96 0,00 0,00 0,00 0,00 1.525.669,20350680 BOCAINA 382.222,99 169,19 15.000,00 23.064,41 0,00 7.500,00 0,00 0,00 412.956,59350690 BOFETE 17.894,84 0,00 0,00 21.249,17 0,00 0,00 0,00 0,00 39.144,01350700 B O I T U VA 1.714.002,79 304.714,26 548.300,10 508.296,91 0,00 0,00 0,00 0,00 3.075.314,06350710 BOM JESUS DOS PERDOES 520.533,21 0,00 157.500,00 24.908,17 0,00 0,00 0,00 0,00 702.941,38350715 BOM SUCESSO DE ITARARE 3.971,77 0,00 0,00 46.434,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.405,77350720 BORA 8.158,98 140,70 0,00 77.875,12 0,00 0,00 0,00 0,00 86.174,80350730 BORACEIA 19.491,60 0,00 0,00 60.970,18 0,00 0,00 0,00 0,00 80.461,78350740 BORBOREMA 653.671,98 4.036,58 0,00 126.555,18 0,00 0,00 0,00 0,00 784.263,74350745 BOREBI 3.103,38 0,00 0,00 39.350,88 0,00 0,00 0,00 0,00 42.454,26350750 B O T U C AT U 25.216.901,99 33.964.557,19 6.375.500,77 14.994.397,42 0,00 74.574.045,24 0,00 0,00 5.977.312,13

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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350760 BRAGANCA PAULISTA 13.909.258,06 9.999.966,79 12.498.298,82 4.529.046,48 0,00 29.229.591,82 0,00 0,00 11 . 7 0 6 . 9 7 8 , 3 3350770 BRAUNA 4.439,26 0,00 0,00 11 . 2 0 3 , 3 3 0,00 0,00 0,00 0,00 15.642,59350775 BREJO ALEGRE 5.427,59 0,00 0,00 1.700,31 0,00 0,00 0,00 0,00 7.127,90350780 BRODOSQUI 458.329,60 0,00 157.500,00 126.915,13 0,00 0,00 0,00 0,00 742.744,73350790 B R O TA S 738.280,59 5.993,96 0,00 57.342,38 0,00 0,00 0,00 0,00 801.616,93350800 BURI 901.685,95 3 7 . 11 7 , 2 9 0,00 -164.837,99 0,00 0,00 0,00 0,00 773.965,25350810 B U R I TA M A 755.219,37 1 . 2 0 2 . 11 5 , 4 8 11 8 . 8 0 0 , 0 0 457.661,65 0,00 0,00 0,00 0,00 2.533.796,50350820 BURITIZAL 22.239,80 0,00 0,00 1 2 2 . 5 11 , 1 8 0,00 0,00 0,00 0,00 144.750,98350830 CABRALIA PAULISTA 6.204,84 0,00 0,00 229,23 0,00 0,00 0,00 0,00 6.434,07350840 C A B R E U VA 1.223.494,46 15.656,46 0,00 38.401,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.277.552,91350850 C A C A PAVA 4 . 8 3 4 . 8 11 , 6 4 315.847,54 3.645.562,73 1.457.763,58 0,00 0,00 0,00 0,00 10.253.985,49350860 CACHOEIRA PAULISTA 1.613.857,25 43.710,12 11 8 . 8 0 0 , 0 0 452.625,89 0,00 0,00 0,00 0,00 2.228.993,26350870 CACONDE 968.089,84 846.889,65 666.850,54 134.944,78 0,00 2.314.723,33 0,00 0,00 302.051,48350880 CAFELANDIA 829.631,34 223.582,72 509.057,55 72.281,45 0,00 0,00 0,00 0,00 1.634.553,06350890 CAIABU 0,00 0,00 0,00 1.082,94 0,00 0,00 0,00 0,00 1.082,94350900 CAIEIRAS 3.029.610,97 48.141,59 0,00 173.067,30 0,00 0,00 0,00 0,00 3.250.819,86350910 CAIUA 382,39 0,00 0,00 889,77 0,00 0,00 0,00 0,00 1.272,16350920 CAJAMAR 5.505.715,53 228.306,54 0,00 279.425,54 0,00 0,00 0,00 0,00 6.013.447,61350925 C A J AT I 952.816,52 0,00 0,00 11 5 . 9 5 8 , 0 3 0,00 0,00 0,00 0,00 1.068.774,55350930 CAJOBI 554.932,95 43.240,33 0,00 75.573,26 0,00 0,00 0,00 0,00 673.746,54350940 CAJURU 1.874.499,91 170.727,74 1 . 0 0 3 . 3 11 , 0 0 236.603,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.285.141,65350945 CAMPINA DO MONTE ALEGRE 11 . 5 2 8 , 6 1 0,00 0,00 5.239,43 0,00 0,00 0,00 0,00 16.768,04350950 CAMPINAS 125.753.406,17 71.991.514,09 48.766.605,90 160.422.989,77 0,00 170.499.221,36 0,00 0,00 236.435.294,57350960 CAMPO LIMPO PAULISTA 2.585.294,05 178.212,89 0,00 673.478,72 0,00 0,00 0,00 0,00 3.436.985,66350970 CAMPOS DO JORDAO 2.654.179,91 5.433.997,56 3.570.122,27 -822.670,10 0,00 6.769.126,49 0,00 0,00 4.066.503,15350980 CAMPOS NOVOS PAULISTA 0,00 0,00 0,00 3.937,87 0,00 0,00 0,00 0,00 3.937,87350990 CANANEIA 293.577,89 0,00 0,00 14.467,26 0,00 0,00 0,00 0,00 308.045,15350995 CANAS 2.470,21 0,00 0,00 60.333,48 0,00 0,00 0,00 0,00 62.803,69351000 CANDIDO MOTA 1.876.245,34 20.735,07 0,00 557.658,42 0,00 0,00 0,00 0,00 2.454.638,83351010 CANDIDO RODRIGUES 71.568,13 2.710,60 0,00 60.695,34 0,00 0,00 0,00 0,00 134.974,07351015 C A N I TA R 1.204,59 0,00 0,00 99.478,02 0,00 0,00 0,00 0,00 100.682,61351020 CAPAO BONITO 2.519.104,62 247.815,38 1.106.134,99 609.604,99 0,00 0,00 0,00 0,00 4.482.659,98351030 CAPELA DO ALTO 257.243,80 0,00 157.500,00 99.400,92 0,00 0,00 0,00 0,00 514.144,72351040 C A P I VA R I 2.819.785,54 686.319,71 1.320.322,39 1.222.235,73 0,00 0,00 0,00 0,00 6.048.663,37351050 C A R A G U ATAT U B A 4.930.421,25 845.149,48 4.832.814,61 4.004.407,00 0,00 856.010,71 0,00 0,00 13.756.781,63351060 CARAPICUIBA 14.042.082,93 2.689.533,56 907.200,00 9.801.450,75 0,00 20.228.573,46 0,00 0,00 7 . 2 11 . 6 9 3 , 7 8351070 CARDOSO 919.183,44 374.975,44 157.500,00 105.505,83 0,00 1.174.310,41 0,00 0,00 382.854,30351080 CASA BRANCA 4.770.746,30 2.437.693,73 764.204,10 2.171.723,55 0,00 8.364.667,51 0,00 0,00 1.779.700,17351090 CASSIA DOS COQUEIROS 22.069,70 0,00 0,00 2.285,19 0,00 0,00 0,00 0,00 24.354,893 5 11 0 0 CASTILHO 862.773,05 30.619,67 374.818,26 -160.867,32 0,00 0,00 0,00 0,00 1.107.343,663 5 111 0 C ATA N D U VA17.522.524,37 15.803.777,57 10.572.920,79 7.427.787,95 0,00 43.957.524,68 0,00 0,00 7.369.486,003 5 11 2 0 C AT I G U A 67.638,87 0,00 0,00 62.765,01 0,00 0,00 0,00 0,00 130.403,883 5 11 3 0 CEDRAL 63.809,16 0,00 258.000,00 88.395,48 0,00 0,00 0,00 0,00 410.204,643 5 11 4 0 CERQUEIRA CESAR 721.073,07 498.356,04 659.596,47 136.206,66 0,00 0,00 0,00 0,00 2.015.232,243 5 11 5 0 CERQUILHO 1.618.264,89 2.428,32 1.058.404,74 232.351,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 9 11 . 4 4 9 , 6 63 5 11 6 0 CESARIO LANGE 704.213,77 30.385,43 0,00 22.565,20 0,00 0,00 0,00 0,00 757.164,403 5 11 7 0 CHARQUEADA 642.607,76 71.121,97 0,00 29.486,80 0,00 0,00 0,00 0,00 743.216,533 5 11 9 0 CLEMENTINA 2 11 . 5 1 0 , 7 7 0,00 0,00 179.957,24 0,00 371.198,52 0,00 0,00 20.269,49351200 COLINA 901.949,53 768,10 0,00 63.601,33 0,00 0,00 0,00 0,00 966.318,96351210 COLOMBIA 177.749,62 1.877,51 157.500,00 23.095,20 0,00 0,00 0,00 0,00 360.222,33351220 CONCHAL 1.542.463,23 23.340,42 751.920,17 73.339,48 0,00 0,00 0,00 0,00 2.391.063,30351230 CONCHAS 887.970,25 208.816,37 0,00 74.709,91 0,00 0,00 0,00 0,00 1.171.496,53351240 CORDEIROPOLIS 693.350,64 5.392,68 276.300,00 404.869,50 0,00 0,00 0,00 0,00 1.379.912,82351250 COROADOS 1.520,40 0,00 0,00 36.886,67 0,00 0,00 0,00 0,00 38.407,07351260 CORONEL MACEDO 81.279,86 6.003,98 0,00 1.868,31 0,00 0,00 0,00 0,00 89.152,15351270 C O R U M B ATA I 47.215,49 0,00 263.025,00 2.435,18 0,00 0,00 0,00 0,00 312.675,67351280 COSMOPOLIS 2.535.629,54 30.420,67 429.348,03 1.717.088,32 0,00 0,00 0,00 0,00 4.712.486,56351290 COSMORAMA 104.531,00 0,00 0,00 11 . 0 2 0 , 2 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 5 . 5 5 1 , 2 4351300 COTIA 9.042.387,05 2.777.384,86 355.500,00 3.765.047,68 0,00 12.251.443,05 0,00 0,00 3.688.876,54351310 C R AV I N H O S 597.366,67 10.332,53 157.500,00 17.838,71 0,00 0,00 0,00 0,00 783.037,91351320 CRISTAIS PAULISTA 39.558,96 0,00 0,00 14.827,17 0,00 0,00 0,00 0,00 54.386,13351330 CRUZALIA 34.791,65 0,00 0,00 961,81 0,00 0,00 0,00 0,00 35.753,46351340 CRUZEIRO 4.913.822,18 851.034,84 2.819.417,97 1.171.927,23 0,00 0,00 0,00 0,00 9.756.202,22351350 C U B ATA O 10.221.577,37 122.613,22 1.299.900,00 9.407.030,88 0,00 0,00 0,00 0,00 21.051.121,47351360 CUNHA 961.259,87 4.784,10 876.143,98 708.954,61 0,00 0,00 0,00 0,00 2.551.142,56351370 D E S C A LVA D O 875.235,49 969,71 138.600,00 268.340,05 0,00 0,00 0,00 0,00 1.283.145,25351380 DIADEMA 32.260.099,38 8.999.185,00 3.422.400,00 19.546.948,26 0,00 17.627.981,18 0,00 0,00 46.600.651,46351385 DIRCE REIS 3.000,24 0,00 0,00 501,90 0,00 0,00 0,00 0,00 3.502,14351390 DIVINOLANDIA 2.258.787,31 4.967.822,28 5.975.446,33 2.838.787,85 0,00 15.967.621,73 0,00 0,00 73.222,04351400 DOBRADA 16.210,44 0,00 0,00 1.042,43 0,00 0,00 0,00 0,00 17.252,87351410 DOIS CORREGOS 1.186.468,86 10.400,97 709.104,66 3 4 0 . 0 6 8 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 2.246.042,60351420 DOLCINOPOLIS 6.078,43 0,00 0,00 2.023,54 0,00 0,00 0,00 0,00 8.101,97351430 DOURADO 308.016,33 993,74 0,00 17.908,29 0,00 191.566,12 0,00 0,00 135.352,24351440 DRACENA 2.843.554,48 1.465.146,74 2.088.532,08 2.091.473,78 0,00 0,00 0,00 0,00 8.488.707,08351450 D U A RT I N A 991.903,14 225.696,77 897.474,00 264.538,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2.379.612,62351460 DUMONT 300.736,20 0,00 157.500,00 3.536,77 0,00 0,00 0,00 0,00 461.772,97351470 ECHAPORA 123.091,29 22.891,31 0,00 50.070,13 0,00 0,00 0,00 0,00 196.052,73351480 ELDORADO 391.460,19 0,00 0,00 11 . 6 8 8 , 7 2 0,00 0,00 0,00 0,00 403.148,91351490 ELIAS FAUSTO 476.367,89 730,20 0,00 11 . 3 3 0 , 7 9 0,00 0,00 0,00 0,00 488.428,88351492 ELISIARIO 20.667,18 0,00 0,00 93.846,83 0,00 0,00 0,00 0,00 11 4 . 5 1 4 , 0 1351495 EMBAUBA 8.608,30 0,00 0,00 61.970,91 0,00 0,00 0,00 0,00 70.579,21351500 EMBU DAS ARTES 7.259.749,68 46.389,16 2.594.463,00 1.691.680,64 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 5 9 2 . 2 8 2 , 4 8351510 EMBU-GUACU 1.490.647,62 0,00 634.800,00 421.362,40 0,00 0,00 0,00 0,00 2.546.810,02351512 EMILIANOPOLIS 11 . 7 6 6 , 0 0 0,00 0,00 4.023,81 0,00 0,00 0,00 0,00 15.789,81351515 ENGENHEIRO COELHO 73.805,70 0,00 0,00 106.649,06 0,00 0,00 0,00 0,00 180.454,76351518 ESPIRITO SANTO DO PINHAL 4.104.461,10 2.155.774,29 820.669,95 1.835.184,50 0,00 5.047.049,47 0,00 0,00 3.869.040,37351519 ESPIRITO SANTO DO TURVO 929,89 0,00 0,00 212.581,54 0,00 0,00 0,00 0,00 2 1 3 . 5 11 , 4 3351520 ESTRELA D’OESTE 466.273,68 140.440,65 0,00 38.232,38 0,00 61.396,09 0,00 0,00 583.550,62351530 ESTRELA DO NORTE 10.140,41 0,00 0,00 13.155,62 0,00 0,00 0,00 0,00 23.296,03351535 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 2 6 2 . 5 11 , 6 3 0,00 0,00 21.915,90 0,00 0,00 0,00 0,00 284.427,53351540 FA RT U R A 975.971,83 44.009,06 157.500,00 44.681,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.222.161,91351550 FERNANDOPOLIS 5.420.533,63 2.081.965,55 6.868.525,85 2.021.249,02 0,00 13.245.446,27 0,00 0,00 3.146.827,78351560 FERNANDO PRESTES 52.378,30 0,00 99.000,00 42.222,66 0,00 0,00 0,00 0,00 193.600,96351565 FERNAO 1.293,98 0,00 0,00 70.935,29 0,00 0,00 0,00 0,00 72.229,27351570 FERRAZ DE VASCONCELOS 9.876.422,04 4.108.566,76 1.254.600,00 5.388.626,83 0,00 17.846.692,87 0,00 0,00 2.781.522,76351580 FLORA RICA 487,76 0,00 0,00 1.666,14 0,00 0,00 0,00 0,00 2.153,90351590 FLOREAL 2.868,84 0,00 0,00 31.843,46 0,00 0,00 0,00 0,00 34.712,30351600 FLORIDA PAULISTA 569.886,55 8.909,36 0,00 94.978,03 0,00 582.943,37 0,00 0,00 90.830,57351610 FLORINIA 77.601,70 0,00 0,00 1.430,25 0,00 0,00 0,00 0,00 79.031,95351620 FRANCA 31.301.745,02 9.179.449,52 13.900.564,44 9 . 3 8 2 . 5 2 2 , 11 0,00 50.212.817,57 0,00 0,00 13.551.463,52351630 FRANCISCO MORATO 10.308.081,58 2.597.791,54 1.658.577,90 2.646.229,63 0,00 6.817.560,16 0,00 0,00 10.393.120,49351640 FRANCO DA ROCHA 9.104.299,72 4.997.649,38 0,00 4.789.176,73 0,00 14.864.794,41 0,00 0,00 4.026.331,42351650 GABRIEL MONTEIRO 5.773,36 0,00 0,00 2.743,67 0,00 0,00 0,00 0,00 8.517,03351660 GALIA 355.608,90 54.414,21 0,00 63.915,12 0,00 0,00 0,00 0,00 473.938,23351670 GARCA 5.764.190,42 299.719,34 1.062.648,31 2.965.433,55 0,00 2.802.432,26 0,00 0,00 7.289.559,36351680 GASTAO VIDIGAL 33.038,20 0,00 0,00 7.778,39 0,00 0,00 0,00 0,00 40.816,59351685 GAVIAO PEIXOTO 35.594,54 881,49 0,00 60.768,47 0,00 0,00 0,00 0,00 97.244,50351690 GENERAL SALGADO 472.279,56 42.682,58 99.000,00 57.647,36 0,00 455.548,73 0,00 0,00 216.060,77

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042

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351700 GETULINA 405.429,83 2.055,26 0,00 67.347,57 0,00 0,00 0,00 0,00 474.832,66351710 GLICERIO 66.958,82 0,00 0,00 3.376,83 0,00 0,00 0,00 0,00 70.335,65351720 GUAICARA 5.456,07 0,00 0,00 65.979,53 0,00 0,00 0,00 0,00 71.435,60351730 GUAIMBE 11 0 . 3 0 9 , 2 7 0,00 0,00 207.784,88 0,00 0,00 0,00 0,00 318.094,15351740 GUAIRA 1 . 6 5 8 . 0 8 5 , 11 8.168,55 939.485,43 579.359,12 0,00 0,00 0,00 0,00 3.185.098,21351750 GUAPIACU 281.069,86 0,00 0,00 558.189,91 0,00 0,00 0,00 0,00 839.259,77351760 GUAPIARA 864.245,44 70.080,86 165.000,00 33.126,94 0,00 0,00 0,00 0,00 1.132.453,24351770 GUARA 1.050.146,59 0,00 138.600,00 548.319,29 0,00 0,00 0,00 0,00 1.737.065,88351780 GUARACAI 345.916,93 1.680,81 0,00 71.906,15 0,00 0,00 0,00 0,00 419.503,89351790 GUARACI 220.772,69 0,00 157.500,00 62.624,57 0,00 0,00 0,00 0,00 440.897,26351800 GUARANI D’OESTE 32.830,93 0,00 0,00 3.662,02 0,00 0,00 0,00 0,00 36.492,95351810 G U A R A N TA 213.537,59 0,00 0,00 -66.105,78 0,00 0,00 0,00 0,00 147.431,81351820 GUARARAPES 1.419.562,83 74.970,31 718.073,34 109.426,47 0,00 2 . 11 4 . 2 2 7 , 5 0 0,00 0,00 207.805,45351830 GUARAREMA 1.054.210,06 10.369,51 1.045.105,10 73.295,10 0,00 0,00 0,00 0,00 2.182.979,77351840 G U A R AT I N G U E TA 9.923.124,69 3.357.825,75 6.648.623,87 7.290.556,19 0,00 0,00 0,00 0,00 27.220.130,50351850 GUAREI 210.321,00 23,08 263.025,00 23.238,71 0,00 0,00 0,00 0,00 496.607,79351860 GUARIBA 1.652.298,73 671.866,63 1.393.442,29 244.653,02 0,00 0,00 0,00 0,00 3.962.260,67351870 GUARUJA 19.985.325,98 1 . 5 0 0 . 4 11 , 9 4 8.821.722,21 13.432.638,06 0,00 0,00 0,00 0,00 43.740.098,19351880 GUARULHOS 93.827.414,38 7 . 0 8 4 . 6 11 , 2 7 29.823.141,94 38.947.667,07 0,00 60.024.501,01 0,00 0,00 109.658.333,65351885 G U ATA PA R A 52.441,85 1.147,07 157.500,00 101.428,81 0,00 0,00 0,00 0,00 312.517,73351890 GUZOLANDIA 9.505,08 0,00 0,00 3.445,35 0,00 0,00 0,00 0,00 12.950,43351900 HERCULANDIA 426.131,27 1.697,76 425.850,06 101.804,83 0,00 858.901,68 0,00 0,00 96.582,24351905 HOLAMBRA 269.238,39 0,00 0,00 10.028,41 0,00 0,00 0,00 0,00 279.266,80351907 H O RTO L A N D I A 8.367.552,16 121.761,59 2.012.700,00 2.376.796,77 0,00 0,00 0,00 0,00 12.878.810,52351910 IACANGA 300.224,55 6.597,61 157.500,00 17.185,69 0,00 0,00 0,00 0,00 481.507,85351920 IACRI 338.992,31 323,95 57.100,05 87.123,79 0,00 0,00 0,00 0,00 483.540,10351925 IARAS 17.063,40 11 . 5 2 6 , 4 6 0,00 4 . 9 11 , 7 5 0,00 0,00 0,00 0,00 33.501,61351930 I B AT E 1.302.295,63 12.628,05 0,00 98.823,75 0,00 0,00 0,00 0,00 1.413.747,43351940 IBIRA 335.293,16 3.354,76 263.025,00 108.325,98 0,00 0,00 0,00 0,00 709.998,90351950 IBIRAREMA 82.279,07 0,00 0,00 91.901,12 0,00 0,00 0,00 0,00 174.180,19351960 IBITINGA 3.009.763,98 218.940,71 635.296,70 6 0 6 . 111 , 7 00,00 0,00 0,00 0,00 4 . 4 7 0 . 11 3 , 0 9351970 IBIUNA 3.350.083,75 7.973,55 157.500,00 264.976,40 0,00 0,00 0,00 0,00 3.780.533,70351980 ICEM 147.949,89 0,00 157.500,00 7.299,39 0,00 0,00 0,00 0,00 312.749,28351990 IEPE 412.329,96 683.468,29 0,00 95.484,06 0,00 0,00 0,00 0,00 1.191.282,31352000 IGARACU DO TIETE 820.667,56 15.872,04 11 8 . 8 0 0 , 0 0 11 2 . 6 5 2 , 6 0 0,00 0,00 0,00 0,00 1.067.992,20352010 I G A R A PAVA 1.389.393,72 3.364,64 507.947,04 235.392,50 0,00 0,00 0,00 0,00 2.136.097,90352020 I G A R ATA 55.163,07 426,36 0,00 17.452,28 0,00 0,00 0,00 0,00 73.041,72352030 IGUAPE 8 11 . 11 6 , 7 5 2.900,18 0,00 100.763,48 0,00 0,00 0,00 0,00 914.780,41352040 ILHABELA 1.334.407,43 70.499,13 157.500,00 417.467,87 0,00 0,00 0,00 0,00 1.979.874,43352042 ILHA COMPRIDA 200.637,28 6.951,66 0,00 63.804,28 0,00 0,00 0,00 0,00 271.393,22352044 ILHA SOLTEIRA 1.462.408,19 753.586,10 1.321.122,77 249.980,61 0,00 3.448.253,28 0,00 0,00 338.844,39352050 I N D A I AT U B A 11 . 0 7 6 . 9 8 6 , 9 3 1.987.594,09 2.686.375,03 7.228.518,23 0,00 152.402,28 0,00 0,00 22.827.072,00352060 INDIANA 0,00 0,00 0,00 1.807,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.807,59352070 INDIAPORA 357.850,47 56.215,81 0,00 81.551,54 0,00 407.096,70 0,00 0,00 88.521,12352080 INUBIA PAULISTA 43.462,77 783,40 0,00 94.675,69 0,00 0,00 0,00 0,00 138.921,86352090 I PA U C U 718.559,70 10.219,39 381.926,31 136.729,71 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 2 4 7 . 4 3 5 , 11352100 IPERO 69.588,83 0,00 157.500,00 585.226,02 0,00 0,00 0,00 0,00 812.314,853 5 2 11 0 IPEUNA 56.730,32 5.915,57 263.025,00 4.438,82 0,00 0,00 0,00 0,00 330.109,713 5 2 11 5 IPIGUA 16.820,40 0,00 0,00 61.376,73 0,00 0,00 0,00 0,00 78.197,13352120 IPORANGA 35.958,36 0,00 0,00 3.351,75 0,00 0,00 0,00 0,00 3 9 . 3 1 0 , 11352130 IPUA 627.441,47 400,46 0,00 1.508.598,72 0,00 1.968.952,98 0,00 0,00 167.487,67352140 IRACEMAPOLIS 185.455,18 1.434,53 15.000,00 23.797,84 0,00 7.500,00 0,00 0,00 218.187,55352150 IRAPUA 78.518,37 0,00 0,00 104.903,00 0,00 0,00 0,00 0,00 183.421,37352160 IRAPURU 16.178,94 0,00 0,00 4.865,76 0,00 0,00 0,00 0,00 21.044,70352170 I TA B E R A 717.141,22 99.602,29 0,00 48.164,22 0,00 0,00 0,00 0,00 864.907,73352180 I TA I 990.374,09 35.079,32 0,00 69.512,13 0,00 0,00 0,00 0,00 1.094.965,54352190 I TA J O B I 528.617,38 48.487,07 0,00 11 2 . 9 6 1 , 4 3 0,00 0,00 0,00 0,00 690.065,88352200 I TA J U 23.800,94 0,00 0,00 3.319,77 0,00 0,00 0,00 0,00 27.120,71352210 I TA N H A E M 5 . 0 0 9 . 8 11 , 4 3 8.882,67 2.970.888,00 1.591.091,87 0,00 2.143.469,19 0,00 0,00 7.437.204,78352215 I TA O C A 3.893,90 0,00 0,00 918,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4 . 8 11 , 9 0352220 ITAPECERICA DA SERRA 11 . 6 9 3 . 5 6 4 , 4 1 8.656.008,19 1.234.500,00 9.844.532,59 0,00 22.847.772,32 0,00 0,00 8.580.832,87352230 I TA P E T I N I N G A 7.312.748,89 2.878.821,42 2.154.390,00 4.054.570,76 0,00 2.010.054,04 0,00 0,00 14.390.477,03352240 I TA P E VA 6.469.249,47 4.042.684,59 7.032.600,54 5.099.609,86 0,00 0,00 0,00 0,00 22.644.144,46352250 I TA P E V I 10.814.377,06 6.358.868,51 2.146.200,00 3.702.401,21 0,00 15.087.907,48 0,00 0,00 7.933.939,30352260 I TA P I R A 8.557.624,10 4.892.140,47 924.214,40 4.207.813,20 0,00 9.888.931,78 0,00 0,00 8.692.860,39352265 ITAPIRAPUA PAULISTA 2.336,33 0,00 157.500,00 1.462,53 0,00 0,00 0,00 0,00 161.298,86352270 I TA P O L I S 2.343.213,61 156.423,79 764.728,30 789.831,06 0,00 0,00 0,00 0,00 4.054.196,76352280 I TA P O R A N G A 792.328,25 196.239,23 157.500,00 77.330,47 0,00 0,00 0,00 0,00 1.223.397,95352290 I TA P U I 603.502,12 0,00 157.500,00 23.166,78 0,00 0,00 0,00 0,00 784.168,90352300 I TA P U R A 26.776,02 0,00 0,00 60.545,38 0,00 0,00 0,00 0,00 87.321,40352310 I TA Q U A Q U E C E T U B A 11 . 3 3 7 . 5 5 8 , 2 5 2.821.715,94 1 . 4 11 . 2 0 0 , 0 0 5.339.305,99 0,00 16.948.661,59 0,00 0,00 3 . 9 6 1 . 11 8 , 5 9352320 I TA R A R E 2.652.656,30 159.488,92 1.684.953,26 841.773,56 0,00 0,00 0,00 0,00 5.338.872,04352330 I TA R I R I 224.033,09 0,00 270.528,00 70.197,81 0,00 0,00 0,00 0,00 564.758,90352340 I TAT I B A 5.475.290,28 282.660,88 1.459.806,88 3.316.964,30 0,00 0,00 0,00 0,00 10.534.722,34352350 I TAT I N G A 497.836,21 418,58 0,00 69.363,53 0,00 0,00 0,00 0,00 567.618,32352360 ITIRAPINA 569.483,33 290,12 263.025,00 30.257,23 0,00 0,00 0,00 0,00 863.055,68352370 ITIRAPUA 2 3 . 4 11 , 4 0 0,00 0,00 843,05 0,00 0,00 0,00 0,00 24.254,45352380 I TO B I 64.216,63 1.570,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 65.787,16352390 ITU 13.067.175,16 1.787.374,94 6.390.717,60 3.613.627,61 0,00 21.626.216,98 0,00 0,00 3.232.678,33352400 I T U P E VA 1.487.694,75 196.173,63 0,00 842.535,29 0,00 0,00 0,00 0,00 2.526.403,67352410 I T U V E R AVA 2.861.807,91 792.947,47 1.192.541,66 966.482,36 0,00 0,00 0,00 0,00 5.813.779,40352420 JABORANDI 244.273,22 0,00 157.500,00 3.682,00 0,00 0,00 0,00 0,00 405.455,22352430 JABOTICABAL 2.982.062,30 873.413,77 678.107,48 436.992,24 0,00 0,00 0,00 0,00 4.970.575,79352440 JACAREI 14.484.873,86 1.870.533,52 3.255.134,87 11 . 6 3 0 . 4 4 3 , 9 4 0,00 0,00 0,00 0,00 31.240.986,19352450 JACI 3.793.598,76 291.963,92 1.821.739,08 145.017,13 0,00 6.048.649,54 0,00 0,00 3.669,35352460 JACUPIRANGA 5 11 . 3 3 0 , 6 1 0,00 0,00 73.089,15 0,00 0,00 0,00 0,00 584.419,76352470 JAGUARIUNA 2.391.907,91 40.774,67 99.000,00 2.400.647,65 0,00 0,00 0,00 0,00 4.932.330,23352480 JALES 3.179.203,85 2.653.922,73 4.082.569,95 4.009.350,70 0,00 11 . 0 5 1 . 6 7 3 , 0 4 0,00 0,00 2.873.374,19352490 JAMBEIRO 1.600,26 0,00 0,00 3,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.603,26352500 JANDIRA 6.545.289,27 57.424,06 256.500,00 944.184,23 0,00 0,00 0,00 0,00 7.803.397,56352510 JARDINOPOLIS 775.973,25 456,31 157.500,00 126.081,85 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 0 6 0 . 0 11 , 4 1352520 JARINU 331.089,65 0,00 0,00 11 . 4 3 7 , 9 8 0,00 0,00 0,00 0,00 342.527,63352530 JAU 15.531.722,28 41.529.249,64 15.150.305,16 23.890.697,96 0,00 71.687.295,78 0,00 0,00 24.414.679,26352540 JERIQUARA 12.430,77 0,00 0,00 2.626,01 0,00 0,00 0,00 0,00 15.056,78352550 JOANOPOLIS 371.816,68 0,00 157.500,00 -22.947,02 0,00 0,00 0,00 0,00 506.369,66352560 JOAO RAMALHO 16.659,85 0,00 0,00 3.072,99 0,00 0,00 0,00 0,00 19.732,84352570 JOSE BONIFACIO 1.468.467,60 281.339,07 826.376,59 3 11 . 1 3 0 , 7 2 0,00 2.151.674,75 0,00 0,00 735.639,23352580 JULIO MESQUITA 31.395,79 0,00 0,00 479,35 0,00 0,00 0,00 0,00 31.875,14352585 JUMIRIM 3.231,72 0,00 0,00 10.570,48 0,00 0,00 0,00 0,00 13.802,20352590 JUNDIAI 33.287.279,62 12.906.635,76 1 3 . 4 2 0 . 11 2 , 0 6 15.765.332,25 0,00 614.446,63 0,00 0,00 74.764.913,06352600 JUNQUEIROPOLIS 839.025,42 316.716,12 516.666,96 6 2 1 . 9 3 1 , 11 0,00 495.889,56 0,00 0,00 1.798.450,05352610 JUQUIA 925.441,03 2.050,66 0,00 182.862,66 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 11 0 . 3 5 4 , 3 5352620 JUQUITIBA 651.898,70 0,00 516.000,00 394.336,84 0,00 0,00 0,00 0,00 1.562.235,54352630 LAGOINHA 94.484,76 0,00 0,00 2.635,98 0,00 0,00 0,00 0,00 97.120,74352640 LARANJAL PAULISTA 1.375.370,66 12.640,25 602.926,56 107.520,80 0,00 0,00 0,00 0,00 2.098.458,27352650 L AV I N I A 33.872,17 0,00 0,00 4.460,47 0,00 0,00 0,00 0,00 38.332,64352660 L AV R I N H A S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00352670 LEME 5 . 2 7 0 . 5 6 8 , 11 272.420,52 3.341.758,06 1.957.495,32 0,00 0,00 0,00 0,00 10.842.242,01

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042

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1
352680 LENCOIS PAULISTA 3.035.272,41 136.955,73 1.640.884,79 840.076,48 0,00 0,00 0,00 0,00 5.653.189,41352690 LIMEIRA 2 6 . 4 6 9 . 9 5 8 , 11 6.441.447,63 14.133.057,36 11 . 4 6 9 . 4 0 8 , 8 6 0,00 892.523,67 0,00 0,00 57.621.348,29352700 LINDOIA 278.837,29 1.573.654,78 184.800,00 393.186,32 0,00 1.929.648,07 0,00 0,00 500.830,32352710 LINS 4.405.900,96 6.145.912,49 2.470.432,56 3.491.027,16 0,00 5.481.277,49 0,00 0,00 11 . 0 3 1 . 9 9 5 , 6 8352720 LORENA 5.335.092,52 823.254,10 3.543.967,81 2.825.866,99 0,00 0,00 0,00 0,00 12.528.181,42352725 LOURDES 12.521,27 1.357,13 0,00 75.380,12 0,00 0,00 0,00 0,00 89.258,52352730 LOUVEIRA 1.321.848,46 318.541,04 0,00 76.556,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.716.946,42352740 LUCELIA 945.257,78 49.265,94 523.367,56 103.997,85 0,00 0,00 0,00 0,00 1.621.889,13352750 LUCIANOPOLIS 31.667,68 0,00 0,00 90.165,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.832,68352760 LUIS ANTONIO 2 5 0 . 11 9 , 6 5 0,00 157.500,00 18.595,39 0,00 0,00 0,00 0,00 426.215,04352770 LUIZIANIA 154.467,27 4.562,90 0,00 5.401,39 0,00 0,00 0,00 0,00 164.431,56352780 LUPERCIO 105.760,89 11 7 . 5 2 9 , 8 5 0,00 -27.056,91 0,00 0,00 0,00 0,00 196.233,83352790 LUTECIA 22.979,54 0,00 0,00 72.168,04 0,00 0,00 0,00 0,00 95.147,58352800 M A C AT U B A 985.837,24 6.766,15 99.000,00 400.678,76 0,00 0,00 0,00 0,00 1.492.282,15352810 MACAUBAL 229.525,21 0,00 0,00 11 6 . 3 1 5 , 8 0 0,00 0,00 0,00 0,00 345.841,01352820 MACEDONIA 13.929,61 0,00 0,00 750,69 0,00 0,00 0,00 0,00 14.680,30352830 MAGDA 10.394,64 0,00 0,00 42.738,49 0,00 0,00 0,00 0,00 53.133,13352840 MAIRINQUE 893.315,97 120.322,95 132.000,00 82.548,54 0,00 0,00 0,00 0,00 1.228.187,46352850 MAIRIPORA 3.355.070,59 38.972,02 2.294.664,46 631.259,95 0,00 0,00 0,00 0,00 6.319.967,02352860 MANDURI 9.792,03 6.341,17 0,00 1.226,87 0,00 0,00 0,00 0,00 17.360,07352870 MARABA PAULISTA 11 2 , 9 5 0,00 0,00 1.005,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 11 7 , 9 5352880 MARACAI 743.950,22 12.833,67 0,00 582.854,16 0,00 0,00 0,00 0,00 1.339.638,05352885 MARAPOAMA 17.079,60 0,00 0,00 76.536,84 0,00 0,00 0,00 0,00 93.616,44352890 MARIAPOLIS 25.036,32 13,18 0,00 205.641,82 0,00 0,00 0,00 0,00 230.691,32352900 MARILIA 27.754.093,08 18.954.807,54 19.072.679,29 19.497.963,38 0,00 49.965.281,80 0,00 0,00 35.314.261,49352910 MARINOPOLIS 13.536,98 0,00 0,00 1.398,12 0,00 0,00 0,00 0,00 14.935,10352920 M A RT I N O P O L I S 1.379.727,62 325.908,34 652.034,62 1.273.825,95 0,00 656.454,96 0,00 0,00 2.975.041,57352930 M ATA O 4.240.617,96 468.435,17 4.177.702,62 2.257.358,50 0,00 9.277.490,00 0,00 0,00 1.866.624,25352940 MAUA 18.539.293,25 936.346,41 3.035.285,32 49.518.883,57 0,00 127.323,68 0,00 0,00 71.902.484,87352950 MENDONCA 12.619,23 0,00 263.025,00 75.279,55 0,00 0,00 0,00 0,00 350.923,78352960 MERIDIANO 21.313,58 0,00 0,00 95.808,69 0,00 0,00 0,00 0,00 11 7 . 1 2 2 , 2 7352965 MESOPOLIS 23.509,88 5,27 0,00 5.172,66 0,00 0,00 0,00 0,00 28.687,81352970 MIGUELOPOLIS 881.325,63 0,00 0,00 151.927,47 0,00 0,00 0,00 0,00 1.033.253,10352980 MINEIROS DO TIETE 83.247,70 0,00 0,00 63.748,02 0,00 0,00 0,00 0,00 146.995,72352990 M I R A C AT U 678.575,05 0,00 0,00 80.597,90 0,00 0,00 0,00 0,00 759.172,95353000 MIRA ESTRELA 13.416,67 0,00 0,00 2 . 5 9 4 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 16.010,78353010 MIRANDOPOLIS 1.506.246,98 573.490,40 0,00 193.332,00 0,00 2.055.559,21 0,00 0,00 217.510,17353020 MIRANTE DO PARANAPANEMA 441.488,20 0,00 0,00 15.497,13 0,00 0,00 0,00 0,00 456.985,33353030 MIRASSOL 1.245.950,67 1 4 4 . 8 11 , 5 2 9 2 8 . 11 4 , 9 7 510.430,09 0,00 0,00 0,00 0,00 2.829.307,25353040 MIRASSOLANDIA 16.072,81 0,00 0,00 3.269,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.341,81353050 MOCOCA 4.276.551,25 388.241,05 2.370.275,88 3.514.731,10 0,00 0,00 0,00 0,00 10.549.799,28353060 MOGI DAS CRUZES 28.240.082,50 19.252.610,92 11 . 0 8 3 . 8 0 5 , 5 1 25.945.672,77 0,00 4 0 . 11 9 . 8 6 6 , 6 3 0,00 0,00 44.402.305,07353070 MOJI-GUACU 9.517.573,95 2.090.997,79 5.980.587,58 5.848.007,89 0,00 380,40 0,00 0,00 23.436.786,81353080 MOJI-MIRIM 7 . 11 3 . 9 9 6 , 7 9 323.735,46 4.944.998,71 6.313.977,40 0,00 2.188.368,95 0,00 0,00 16.508.339,41353090 MOMBUCA 45.477,36 0,00 0,00 5.049,57 0,00 0,00 0,00 0,00 50.526,93353100 MONCOES 17.725,58 0,00 0,00 7.270,98 0,00 0,00 0,00 0,00 24.996,563 5 3 11 0 MONGAGUA 2.510.280,79 12.823,12 1.225.305,00 28.540,90 0,00 0,00 0,00 0,00 3.776.949,81353120 MONTE ALEGRE DO SUL 44.187,08 0,00 0,00 1.953,84 0,00 0,00 0,00 0,00 46.140,92353130 MONTE ALTO 3.025.929,29 185.601,51 1.591.863,21 1.284.523,97 0,00 0,00 0,00 0,00 6.087.917,98353140 MONTE APRAZIVEL 1.099.448,53 355.973,85 925.494,39 121.591,52 0,00 2.177.531,48 0,00 0,00 324.976,81353150 MONTE AZUL PAULISTA 1.254.140,75 0,00 292.331,65 78.842,82 0,00 0,00 0,00 0,00 1.625.315,22353160 MONTE CASTELO 3.916,51 0,00 0,00 1.225,66 0,00 0,00 0,00 0,00 5.142,17353170 MONTEIRO LOBATO 4.674,58 0,00 0,00 1.832,95 0,00 0,00 0,00 0,00 6.507,53353180 MONTE MOR 2.207.648,24 5.309,82 11 8 . 8 0 0 , 0 0 557.651,31 0,00 0,00 0,00 0,00 2.889.409,37353190 MORRO AGUDO 1.369.575,75 699,73 0,00 295.278,38 0,00 0,00 0,00 0,00 1.665.553,86353200 MORUNGABA 734.934,62 0,00 0,00 36.269,35 0,00 0,00 0,00 0,00 771.203,97353205 MOTUCA 39.370,86 2.827,60 0,00 49.384,73 0,00 0,00 0,00 0,00 91.583,19353210 MURUTINGA DO SUL 178.175,46 204,06 0,00 -95.974,96 0,00 0,00 0,00 0,00 82.404,56353215 NANTES 16.500,17 0,00 0,00 1.215,96 0,00 0,00 0,00 0,00 17.716,13353220 NARANDIBA 17.893,21 0,00 0,00 3.928,92 0,00 0,00 0,00 0,00 21.822,13353230 NATIVIDADE DA SERRA 41.998,70 0,00 0,00 15,15 0,00 0,00 0,00 0,00 42.013,85353240 NAZARE PAULISTA 614.177,36 0,00 157.500,00 28.271,93 0,00 0,00 0,00 0,00 799.949,29353250 NEVES PAULISTA 377.751,64 385,22 0,00 11 4 . 6 1 4 , 7 0 0,00 0,00 0,00 0,00 492.751,56353260 NHANDEARA 736.667,73 668.927,09 953.796,88 175.408,04 0,00 2.244.171,98 0,00 0,00 290.627,76353270 NIPOA 5.535,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.535,84353280 NOVA ALIANCA 18.788,95 0,00 0,00 13.347,89 0,00 0,00 0,00 0,00 32.136,84353282 NOVA CAMPINA 19.829,05 0,00 0,00 61.032,60 0,00 0,00 0,00 0,00 80.861,65353284 NOVA CANAA PAULISTA 1 0 . 9 11 , 2 1 0,00 0,00 1.136,04 0,00 0,00 0,00 0,00 12.047,25353286 NOVA CASTILHO 607,32 0,00 0,00 3.663,66 0,00 0,00 0,00 0,00 4.270,98353290 NOVA EUROPA 272.627,62 6.614,52 0,00 66.232,82 0,00 0,00 0,00 0,00 345.474,96353300 NOVA GRANADA 1.320.095,92 1 . 5 4 0 . 11 0 , 4 9 644.882,27 301.712,77 0,00 3.426.804,08 0,00 0,00 379.997,37353310 NOVA GUATAPORANGA 5.185,95 0,00 0,00 560,43 0,00 0,00 0,00 0,00 5.746,38353320 NOVA INDEPENDENCIA 17.648,92 0,00 0,00 2.458,18 0,00 0,00 0,00 0,00 20.107,10353325 N O VA I S 43.637,45 0,00 0,00 61.507,18 0,00 0,00 0,00 0,00 105.144,63353330 NOVA LUZITANIA 3.774,32 0,00 0,00 8.585,94 0,00 0,00 0,00 0,00 12.360,26353340 NOVA ODESSA 1.918.483,29 1.562,91 0,00 250.145,17 0,00 0,00 0,00 0,00 2.170.191,37353350 NOVO HORIZONTE 2.368.602,08 2.568,97 1.132.064,54 368.663,44 0,00 2.930.640,51 0,00 0,00 941.258,52353360 NUPORANGA 138.570,28 0,00 0,00 16.700,59 0,00 0,00 0,00 0,00 155.270,87353370 OCAUCU 0,00 0,00 0,00 63.672,08 0,00 0,00 0,00 0,00 63.672,08353380 OLEO 21.401,77 9.175,59 0,00 6.030,33 0,00 0,00 0,00 0,00 36.607,69353390 OLIMPIA 2.619.829,23 682.880,90 1.676.042,60 4.037.983,84 0,00 0,00 0,00 0,00 9.016.736,57353400 ONDA VERDE 38.410,58 0,00 0,00 5.221,58 0,00 0,00 0,00 0,00 43.632,16353410 ORIENTE 45.445,81 0,00 0,00 51.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 97.179,83353420 O R I N D I U VA 72.259,70 0,00 0,00 92.060,46 0,00 0,00 0,00 0,00 164.320,16353430 ORLANDIA 2.078.231,83 47.930,76 1.049.741,64 574.949,09 0,00 0,00 0,00 0,00 3.750.853,32353440 OSASCO 35.135.077,81 3.742.075,32 1.799.700,00 11 . 7 8 3 . 9 9 9 , 7 9 0,00 9.798.454,41 0,00 0,00 42.662.398,51353450 OSCAR BRESSANE 13.808,40 0,00 0,00 101.100,03 0,00 0,00 0,00 0,00 11 4 . 9 0 8 , 4 3353460 OSVALDO CRUZ 1.429.896,07 283.821,73 923.230,96 364.278,80 0,00 0,00 0,00 0,00 3.001.227,56353470 OURINHOS 10.068.408,23 2.641.893,37 7.688.214,30 8.641.647,64 0,00 0,00 0,00 0,00 29.040.163,54353475 OUROESTE 280.738,87 0,00 0,00 72.374,65 0,00 0,00 0,00 0,00 3 5 3 . 11 3 , 5 2353480 OURO VERDE 50.577,31 0,00 0,00 4 . 11 9 , 2 9 0,00 0,00 0,00 0,00 54.696,60353490 PA C A E M B U 555.376,46 12.147,80 0,00 120.559,04 0,00 0,00 0,00 0,00 688.083,30353500 PA L E S T I N A 47.391,13 0,00 157.500,00 12.622,33 0,00 0,00 0,00 0,00 217.513,46353510 PALMARES PAULISTA 25.877,07 0,00 0,00 62.026,60 0,00 0,00 0,00 0,00 87.903,67353520 PALMEIRA D’OESTE 489.699,56 229.600,66 157.500,00 42.425,98 0,00 0,00 0,00 0,00 919.226,20353530 PA L M I TA L 1.349.347,95 168.688,88 775.687,31 221.048,43 0,00 0,00 0,00 0,00 2.514.772,57353540 PA N O R A M A 510.277,03 74.795,27 0,00 19.651,81 0,00 0,00 0,00 0,00 6 0 4 . 7 2 4 , 11353550 PARAGUACU PAULISTA 3.088.827,72 230.957,84 1.806.966,42 1.480.294,35 0,00 0,00 0,00 0,00 6.607.046,33353560 PA R A I B U N A 201.938,13 0,00 0,00 144.306,92 0,00 0,00 0,00 0,00 346.245,05353570 PA R A I S O 60.550,50 0,00 0,00 93.426,52 0,00 0,00 0,00 0,00 153.977,02353580 PA R A N A PA N E M A 538.379,19 1.571,98 157.500,00 21.236,23 0,00 0,00 0,00 0,00 718.687,40353590 PA R A N A P U A 3.267,00 0,00 0,00 465,99 0,00 0,00 0,00 0,00 3.732,99353600 PA R A P U A 469.069,74 224,03 0,00 102.863,99 0,00 0,00 0,00 0,00 572.157,76353610 PA R D I N H O 102.086,62 0,00 263.025,00 1.854,45 0,00 0,00 0,00 0,00 366.966,07353620 PA R I Q U E R A – A C U 2.006.172,42 6 . 5 3 6 . 11 2 , 6 4 0,00 4.074.833,06 0,00 12.413.295,42 0,00 0,00 203.822,70353625 PA R I S I 7.778,24 0,00 0,00 8.982,78 0,00 0,00 0,00 0,00 16.761,02353630 PATROCINIO PAULISTA 686.680,00 124.615,51 0,00 59.271,61 0,00 739.145,03 0,00 0,00 131.422,09353640 PA U L I C E I A 83,20 0,00 0,00 1.802,13 0,00 0,00 0,00 0,00 1.885,33

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042

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353650 PA U L I N I A 4.938.171,70 382.701,27 0,00 1.755.737,91 0,00 0,00 0,00 0,00 7.076.610,88353657 PA U L I S TA N I A 2.764,44 0,00 0,00 36.437,07 0,00 0,00 0,00 0,00 39.201,51353660 PAULO DE FARIA 274.218,12 15.933,57 263.025,00 12.779,10 0,00 274.809,64 0,00 0,00 291.146,15353670 PEDERNEIRAS 1.993.893,27 14.469,92 1.422.522,15 1.229.262,62 0,00 0,00 0,00 0,00 4.660.147,96353680 PEDRA BELA 3.418,32 0,00 157.500,00 5.057,76 0,00 0,00 0,00 0,00 165.976,08353690 PEDRANOPOLIS 6.307,73 0,00 0,00 91.426,46 0,00 0,00 0,00 0,00 97.734,19353700 PEDREGULHO 783.553,49 168.977,88 392.859,35 155.525,93 0,00 1.349.319,12 0,00 0,00 151.597,53353710 PEDREIRA 1.849.202,02 575.469,57 0,00 142.903,26 0,00 0,00 0,00 0,00 2.567.574,85353715 PEDRINHAS PAULISTA 77.091,14 390,95 0,00 66.419,21 0,00 0,00 0,00 0,00 143.901,30353720 PEDRO DE TOLEDO 207.346,44 0,00 270.528,00 68.232,35 0,00 0,00 0,00 0,00 546.106,79353730 PENAPOLIS 4.620.719,94 2.184.577,75 1.728.586,93 1.662.847,69 0,00 0,00 0,00 0,00 10.196.732,31353740 PEREIRA BARRETO 1.320.602,96 61.819,72 668.615,83 245.702,15 0,00 0,00 0,00 0,00 2.296.740,66353750 PEREIRAS 40.274,89 0,00 0,00 92.453,31 0,00 0,00 0,00 0,00 132.728,20353760 PERUIBE 4.081.094,55 25.129,89 1 . 5 11 . 7 5 7 , 0 0 2.221.391,74 0,00 0,00 0,00 0,00 7.839.373,18353770 P I A C AT U 25.334,63 0,00 0,00 2.451,03 0,00 0,00 0,00 0,00 27.785,66353780 PIEDADE 5.002.586,08 2.571.126,07 891.524,00 1.170.726,71 0,00 6.653.109,29 0,00 0,00 2.982.853,57353790 PILAR DO SUL 1.174.864,93 3.959,54 864.387,89 357.288,18 0,00 0,00 0,00 0,00 2.400.500,54353800 PINDAMONHANGABA 8.999.053,84 807.563,77 158.400,00 4.133.994,45 0,00 0,00 0,00 0,00 14.099.012,06353810 PINDORAMA 202.612,75 0,00 0,00 222.514,47 0,00 0,00 0,00 0,00 425.127,22353820 PINHALZINHO 152.908,96 0,00 0,00 5.828,82 0,00 0,00 0,00 0,00 158.737,78353830 PIQUEROBI 9,51 0,00 0,00 630,00 0,00 0,00 0,00 0,00 639,51353850 PIQUETE 347.771,39 0,00 263.025,00 13.093,66 0,00 0,00 0,00 0,00 623.890,05353860 PIRACAIA 1.201.839,66 0,00 157.500,00 56.740,34 0,00 0,00 0,00 0,00 1.416.080,00353870 PIRACICABA 33.151.995,02 9.198.312,25 14.824.052,35 1 6 . 111 . 5 9 0 , 1 80,00 0,00 0,00 0,00 73.285.949,80353880 PIRAJU 1.627.259,24 450.560,16 1.219.156,30 243.483,93 0,00 0,00 0,00 0,00 3.540.459,63353890 PIRAJUI 1.954.442,32 128.734,93 795.652,62 95.109,48 0,00 2 . 11 4 . 0 7 9 , 2 1 0,00 0,00 859.860,14353900 PIRANGI 322.300,33 42.550,90 99.000,00 198.258,90 0,00 0,00 0,00 0,00 6 6 2 . 11 0 , 1 3353910 PIRAPORA DO BOM JESUS 894.203,12 0,00 157.500,00 20.274,88 0,00 0,00 0,00 0,00 1.071.978,00353920 PIRAPOZINHO 464.823,24 831.872,29 0,00 688.777,26 0,00 9 9 6 . 11 4 , 2 7 0,00 0,00 989.358,52353930 PIRASSUNUNGA 2.950.923,64 25.326,44 1.351.985,04 2.895.538,90 0,00 0,00 0,00 0,00 7.223.774,02353940 P I R AT I N I N G A 261.564,74 5.906,61 0,00 15.679,49 0,00 0,00 0,00 0,00 283.150,84353950 P I TA N G U E I R A S 1.419.453,25 303,81 157.500,00 323.247,20 0,00 0,00 0,00 0,00 1.900.504,26353960 P L A N A LTO 20.103,43 0,00 263.025,00 90.300,66 0,00 0,00 0,00 0,00 373.429,09353970 P L AT I N A 20.813,20 0,00 0,00 61.683,60 0,00 0,00 0,00 0,00 82.496,80353980 POA 3.394.062,93 0,00 184.800,00 429.139,90 0,00 0,00 0,00 0,00 4.008.002,83353990 POLONI 47.148,84 0,00 0,00 1.498,45 0,00 0,00 0,00 0,00 48.647,29354000 POMPEIA 1.017.736,42 165.485,32 11 8 . 8 0 0 , 0 0 954.877,82 0,00 0,00 0,00 0,00 2.256.899,56354010 PONGAI 0,00 0,00 339.168,13 97.254,82 0,00 0,00 0,00 0,00 436.422,95354020 P O N TA L 1.717.946,23 0,00 157.500,00 1 0 3 . 5 7 8 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 1.979.024,34354025 P O N TA L I N D A 14.354,93 0,00 0,00 92.389,78 0,00 0,00 0,00 0,00 106.744,71354030 PONTES GESTAL 65.018,69 0,00 0,00 9.515,81 0,00 0,00 0,00 0,00 74.534,50354040 POPULINA 297.384,59 34.382,07 0,00 11 4 . 6 6 0 , 9 9 0,00 335.107,25 0,00 0,00111 . 3 2 0 , 4 0354050 PORANGABA 11 . 8 9 2 , 9 5 0,00 0,00 91.178,52 0,00 0,00 0,00 0,00 103.071,47354060 PORTO FELIZ 2.846.844,58 285.122,97 801.914,78 310.263,66 0,00 0,00 0,00 0,00 4.244.145,99354070 PORTO FERREIRA 2.072.707,38 2.698,89 981.053,64 564.753,42 0,00 331.093,48 0,00 0,00 3 . 2 9 0 . 11 9 , 8 5354075 POTIM 11 2 . 6 6 1 , 2 3 4.817,57 157.500,00 434.856,24 0,00 0,00 0,00 0,00 709.835,04354080 POTIRENDABA 508.629,04 1.557,92 0,00 124.534,90 0,00 0,00 0,00 0,00 634.721,86354085 PRACINHA 961,76 0,00 0,00 2.272,89 0,00 0,00 0,00 0,00 3.234,65354090 PRADOPOLIS 485.276,80 0,00 157.500,00 6 11 , 4 4 0,00 0,00 0,00 0,00 643.388,24354100 PRAIA GRANDE 22.544.194,54 510.047,63 1.792.764,00 11 . 4 3 4 . 7 2 2 , 1 6 0,00 64,91 0,00 0,00 36.281.663,42354105 P R ATA N I A 15.274,20 0,00 0,00 32,45 0,00 0,00 0,00 0,00 15.306,653 5 4 11 0 PRESIDENTE ALVES 16.420,32 0,00 0,00 502,94 0,00 0,00 0,00 0,00 16.923,26354120 PRESIDENTE BERNARDES 796.905,95 224.964,28 427.943,04 94.665,44 0,00 0,00 0,00 0,00 1.544.478,71354130 PRESIDENTE EPITACIO 2.591.596,60 222.285,94 1.326.629,19 159.375,74 0,00 4 . 1 9 0 . 11 8 , 2 3 0,00 0,00 109.769,24354140 PRESIDENTE PRUDENTE 25.562.403,93 1 9 . 6 3 1 . 2 0 0 , 11 5.803.427,16 16.470.548,05 0,00 63.543.133,62 0,00 0,00 3.924.445,63354150 PRESIDENTE VENCESLAU 2.104.477,23 705.560,99 1.260.195,55 1 . 2 6 3 . 8 11 , 5 0 0,00 0,00 0,00 0,00 5.334.045,27354160 PROMISSAO 1.738.891,54 705.240,94 0,00 1.561.822,72 0,00 3.414.096,74 0,00 0,00 591.858,46354165 QUADRA 1.786,64 0,00 263.025,00 1.014,30 0,00 0,00 0,00 0,00 265.825,94354170 Q U ATA 152.270,13 0,00 0,00 5.726,81 0,00 0,00 0,00 0,00 157.996,94354180 QUEIROZ 3.506,95 0,00 0,00 40,35 0,00 0,00 0,00 0,00 3.547,30354190 QUELUZ 917.217,54 56.822,01 381.825,00 33.680,72 0,00 0,00 0,00 0,00 1.389.545,27354200 Q U I N TA N A 24.790,40 0,00 138.600,00 97.378,10 0,00 0,00 0,00 0,00 260.768,50354210 R A FA R D 149.790,17 0,00 0,00 10.355,25 0,00 0,00 0,00 0,00 160.145,42354220 RANCHARIA 2.144.905,91 1.202.828,34 1.775.437,68 1.246.297,13 0,00 5 . 0 2 6 . 5 11 , 7 7 0,00 0,00 1.342.957,29354230 REDENCAO DA SERRA 18.583,32 0,00 0,00 1.479,30 0,00 0,00 0,00 0,00 20.062,62354240 REGENTE FEIJO 697.366,16 194.033,53 0,00 124.356,17 0,00 0,00 0,00 0,00 1.015.755,86354250 REGINOPOLIS 14.363,14 0,00 0,00 91.656,17 0,00 0,00 0,00 0,00 106.019,31354260 REGISTRO 2 . 3 11 . 1 0 1 , 2 3 3.232.293,74 2.062.505,05 3.563.359,65 0,00 9.673.703,89 0,00 0,00 1.495.555,78354270 RESTINGA 29.261,74 0,00 0,00 63.159,50 0,00 0,00 0,00 0,00 92.421,24354280 RIBEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00354290 RIBEIRAO BONITO 344.234,07 11 0 . 1 7 9 , 1 6 0,00 135.406,58 0,00 0,00 0,00 0,00 589.819,81354300 RIBEIRAO BRANCO 932.027,77 38,39 0,00 -80.639,29 0,00 0,00 0,00 0,00 851.426,87354310 RIBEIRAO CORRENTE 45.641,08 0,00 0,00 134.687,13 0,00 0,00 0,00 0,00 180.328,21354320 RIBEIRAO DO SUL 26.012,16 1.141,15 0,00 9 2 . 7 11 , 1 0 0,00 0,00 0,00 0,00 11 9 . 8 6 4 , 4 1354323 RIBEIRAO DOS INDIOS 150,40 0,00 0,00 1.285,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.436,32354325 RIBEIRAO GRANDE 0,00 0,00 0,00 14.764,34 0,00 0,00 0,00 0,00 14.764,34354330 RIBEIRAO PIRES 4.962.316,84 248.394,91 184.800,00 14.726.146,25 0,00 0,00 0,00 0,00 20.121.658,00354340 RIBEIRAO PRETO 65.270.378,64 51.665.013,01 25.824.227,41 55.905.931,27 0,00 126.588.030,85 0,00 0,00 72.077.519,48354350 RIVERSUL 47.558,60 0,00 0,00 1.406,15 0,00 0,00 0,00 0,00 48.964,75354360 R I FA I N A 62.837,00 0,00 132.000,00 91.028,71 0,00 0,00 0,00 0,00 285.865,71354370 RINCAO 9 0 . 111 , 0 45.313,40 0,00 544,80 0,00 0,00 0,00 0,00 95.969,24354380 RINOPOLIS 530.897,71 18.925,82 0,00 126.994,60 0,00 0,00 0,00 0,00 676.818,13354390 RIO CLARO 9.362.792,98 4.034.139,28 6.341.433,06 10.995.158,38 0,00 3.231.138,35 0,00 0,00 27.502.385,35354400 RIO DAS PEDRAS 960.212,21 54.907,53 393.172,45 454.414,33 0,00 0,00 0,00 0,00 1.862.706,52354410 RIO GRANDE DA SERRA 417.009,74 0,00 0,00 269.165,93 0,00 0,00 0,00 0,00 686.175,67354420 RIOLANDIA 360.829,02 3.299,46 99.000,00 25.802,40 0,00 0,00 0,00 0,00 488.930,88354425 ROSANA 1.427.905,05 553.745,89 0,00 184.646,85 0,00 1.537.686,89 0,00 0,00 628.610,90354430 ROSEIRA 57.585,31 1.001,83 0,00 6.398,22 0,00 0,00 0,00 0,00 64.985,36354440 RUBIACEA 413,64 0,00 0,00 72.015,60 0,00 0,00 0,00 0,00 72.429,24354450 RUBINEIA 43.424,00 0,00 0,00 61.054,66 0,00 0,00 0,00 0,00 104.478,66354460 SABINO 676,40 0,00 0,00 1.826,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 5 0 3 , 11354470 SAGRES 406,40 0,00 0,00 74.493,59 0,00 0,00 0,00 0,00 74.899,99354480 SALES 53.769,80 0,00 0,00 54.717,18 0,00 0,00 0,00 0,00 108.486,98354490 SALES OLIVEIRA 366.157,84 0,00 0,00 81.854,77 0,00 0,00 0,00 0,00 448.012,61354500 SALESOPOLIS 1.258.369,39 2.569,43 258.000,00 41.132,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.560.071,41354510 SALMOURAO 2 3 . 11 3 , 9 0 0,00 0,00 2.476,35 0,00 0,00 0,00 0,00 25.590,25354515 S A LT I N H O 88.333,39 11 4 , 4 9 0,00 19.514,64 0,00 0,00 0,00 0,00 107.962,52354520 S A LTO 5.802.576,83 62.580,43 0,00 1.144.167,02 0,00 0,00 0,00 0,00 7.009.324,28354530 SALTO DE PIRAPORA 6.122.880,69 6.379.150,48 555.517,45 2.092.328,97 0,00 12.131.396,86 0,00 0,00 3.018.480,73354540 SALTO GRANDE 507.641,43 472.829,67 0,00 306.933,06 0,00 1.141.490,96 0,00 0,00 145.913,20354550 S A N D O VA L I N A 7.161,96 0,00 0,00 24.322,20 0,00 0,00 0,00 0,00 31.484,16354560 SANTA ADELIA 406.866,00 7.081,69 0,00 134.917,66 0,00 0,00 0,00 0,00 548.865,35354570 SANTA ALBERTINA 54.229,73 413,57 157.500,00 23.696,72 0,00 20.740,92 0,00 0,00 215.099,10354580 SANTA BARBARA D’OESTE 6.981.529,10 243.394,79 3.457.472,69 5.903.335,63 0,00 11 8 . 7 5 1 , 4 5 0,00 0,00 16.466.980,76354600 SANTA BRANCA 457.333,34 7.347,64 0,00 -286.839,28 0,00 0,00 0,00 0,00 177.841,70354610 SANTA CLARA D’OESTE 9 . 2 11 , 4 4 0,00 0,00 1.992,38 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 0 3 , 8 2354620 SANTA CRUZ DA CONCEICAO 30.130,10 985,13 0,00 2 7 4 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 31.389,34354625 SANTA CRUZ DA ESPERANCA 1 9 . 11 4 , 1 8 0,00 157.500,00 3.790,33 0,00 0,00 0,00 0,00 180.404,51

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042

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354630 SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 1.255.887,59 16.934,81 1.062.780,00 195.148,08 0,00 0,00 0,00 0,00 2.530.750,48354640 SANTA CRUZ DO RIO PARDO 2.898.608,01 290.454,67 2.559.172,01 5.156.526,32 0,00 0,00 0,00 0,00 10.904.761,01354650 SANTA ERNESTINA 81.206,88 0,00 0,00 60.979,20 0,00 0,00 0,00 0,00 142.186,08354660 SANTA FE DO SUL 2.013.103,96 1.050.362,51 1.129.633,31 904.592,38 0,00 7 3 9 . 0 11 , 6 2 0,00 0,00 4.358.680,54354670 SANTA GERTRUDES 287.889,18 8.519,58 362.025,00 358.803,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.017.237,75354680 SANTA ISABEL 3.876.156,95 794.227,44 2.420.586,60 2.342.842,33 0,00 0,00 0,00 0,00 9.433.813,32354690 SANTA LUCIA 90.400,65 4.200,45 0,00 45.617,44 0,00 0,00 0,00 0,00 140.218,54354700 SANTA MARIA DA SERRA 156.405,37 0,00 0,00 1.692,52 0,00 0,00 0,00 0,00 158.097,89354710 SANTA MERCEDES 2.360,76 0,00 0,00 41,13 0,00 0,00 0,00 0,00 2.401,89354720 SANTANA DA PONTE PENSA 14.999,76 0,00 0,00 2.098,53 0,00 0,00 0,00 0,00 17.098,29354730 SANTANA DE PARNAIBA 3.198.542,13 24.536,78 99.000,00 2.208.004,31 0,00 0,00 0,00 0,00 5.530.083,22354740 SANTA RITA D’OESTE 12.092,43 0,00 0,00 2.148,44 0,00 0,00 0,00 0,00 14.240,87354750 SANTA RITA DO PASSA QUATRO 4.882.972,34 103.852,08 7 11 . 8 1 6 , 5 4 1.292.301,77 0,00 4.918.351,02 0,00 0,00 2.072.591,71354760 SANTA ROSA DE VITERBO 667.917,77 357,08 157.500,00 40.659,04 0,00 0,00 0,00 0,00 866.433,89354765 SANTA SALETE 20.550,55 0,00 0,00 3.296,84 0,00 0,00 0,00 0,00 23.847,39354770 SANTO ANASTACIO 1.289.582,14 93.264,38 642.060,88 94.869,71 0,00 649.229,85 0,00 0,00 1.470.547,26354780 SANTO ANDRE 40.042.934,26 12.317.129,84 6.848.074,83 42.254.151,49 0,00 28.580.335,39 0,00 0,00 72.881.955,03354790 SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 199.839,45 0,00 157.500,00 11 . 2 0 9 , 0 3 0,00 0,00 0,00 0,00 368.548,48354800 SANTO ANTONIO DE POSSE 524.285,55 0,00 0,00 363.836,47 0,00 0,00 0,00 0,00 888.122,02354805 SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 2.728,30 0,00 0,00 3.178,37 0,00 0,00 0,00 0,00 5.906,67354810 SANTO ANTONIO DO JARDIM 91.194,17 8.624,54 0,00 11 . 2 6 3 , 9 3 0,00 0,00 0,00 0,00111 . 0 8 2 , 6 4354820 SANTO ANTONIO DO PINHAL 17.812,20 0,00 0,00 120.099,30 0,00 0,00 0,00 0,00 1 3 7 . 9 11 , 5 0354830 SANTO EXPEDITO 0,00 0,00 0,00 8.898,39 0,00 0,00 0,00 0,00 8.898,39354840 SANTOPOLIS DO AGUAPEI 6.103,21 0,00 0,00 2.409,54 0,00 0,00 0,00 0,00 8.512,75354850 S A N TO S 49.477.295,80 21.329.251,80 23.227.366,72 39.847.403,56 0,00 22.179.743,57 0,00 0,00111 . 7 0 1 . 5 7 4 , 3 1354860 SAO BENTO DO SAPUCAI 516.623,18 234.760,62 451.599,06 229.205,24 0,00 0,00 0,00 0,00 1.432.188,10354870 SAO BERNARDO DO CAMPO 37.661.455,39 2.942.808,24 16.941.392,76 11 6 . 5 7 2 . 3 3 5 , 3 3 0,00 0,00 0,00 0,00 1 7 4 . 11 7 . 9 9 1 , 7 2354880 SAO CAETANO DO SUL 12.260.447,42 1.628.206,06 1.515.000,00 11 . 1 9 7 . 5 6 1 , 1 7 0,00 152.245,94 0,00 0,00 26.448.968,71354890 SAO CARLOS 20.951.525,26 5.084.578,80 7.883.169,60 10.933.380,38 0,00 0,00 0,00 0,00 44.852.654,04354900 SAO FRANCISCO 10.028,61 0,00 0,00 1.538,62 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 5 6 7 , 2 3354910 SAO JOAO DA BOA VISTA 5.337.503,39 1.783.377,45 5.022.000,90 6.244.395,99 0,00 1.092.460,18 0,00 0,00 17.294.817,55354920 SAO JOAO DAS DUAS PONTES 10.364,07 0,00 0,00 1.428,70 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 9 2 , 7 7354925 SAO JOAO DE IRACEMA 9.816,05 0,00 0,00 44.463,65 0,00 0,00 0,00 0,00 54.279,70354930 SAO JOAO DO PAU D’ALHO 9.313,54 0,00 0,00 1.423,33 0,00 0,00 0,00 0,00 10.736,87354940 SAO JOAQUIM DA BARRA 2.738.810,29 510.498,82 1.624.532,19 683.693,14 0,00 5.019.965,05 0,00 0,00 537.569,39354950 SAO JOSE DA BELA VISTA 11 2 . 8 9 0 , 2 3 0,00 0,00 163.881,94 0,00 0,00 0,00 0,00 276.772,17354960 SAO JOSE DO BARREIRO 314.567,33 0,00 0,00 96.486,31 0,00 0,00 0,00 0,00 4 11 . 0 5 3 , 6 4354970 SAO JOSE DO RIO PARDO 3.429.405,25 729.662,40 2.481.755,46 1.744.892,41 0,00 0,00 0,00 0,00 8.385.715,52354980 SAO JOSE DO RIO PRETO 54.798.587,47 53.216.797,05 49.004.052,73 42.249.974,46 0,00 126.892.577,08 0,00 0,00 72.376.834,63354990 SAO JOSE DOS CAMPOS 55.938.716,14 7.255.001,80 2.388.542,52 22.588.235,96 0,00 7.779.631,92 0,00 0,00 80.390.864,50354995 SAO LOURENCO DA SERRA 190.609,70 0,00 258.000,00 18.940,53 0,00 0,00 0,00 0,00 467.550,23355000 SAO LUIS DO PARAITINGA 579.433,14 37.128,76 0,00 19.842,93 0,00 0,00 0,00 0,00 636.404,83355010 SAO MANUEL 2.180.904,17 589.034,94 522.959,73 244.590,41 0,00 0,00 0,00 0,00 3.537.489,25355020 SAO MIGUEL ARCANJO 393.128,38 165,66 0,00 355.938,13 0,00 0,00 0,00 0,00 749.232,17355030 SAO PAULO 1 . 11 4 . 3 8 1 . 11 8 , 0 9 247.700.629,07 257.913.300,82 999.152.838,32 0,00 1.694.272.194,19 0,00 0,00 9 2 4 . 8 7 5 . 6 9 2 , 11355040 SAO PEDRO 1.242.541,21 28.245,17 436.586,77 109.702,01 0,00 0,00 0,00 0,00 1.817.075,16355050 SAO PEDRO DO TURVO 98.176,07 650,65 0,00 97.292,54 0,00 0,00 0,00 0,00 1 9 6 . 11 9 , 2 6355060 SAO ROQUE 3.394.567,33 947.667,26 969.012,27 1.176.092,89 0,00 0,00 0,00 0,00 6.487.339,75355070 SAO SEBASTIAO 4.639.081,26 405.086,90 3.230.169,52 1.167.697,19 0,00 41.687,83 0,00 0,00 9.400.347,04355080 SAO SEBASTIAO DA GRAMA 938.744,83 3.299,51 378.322,38 185.837,18 0,00 0,00 0,00 0,00 1.506.203,90355090 SAO SIMAO 752.931,82 3.333,59 425.060,16 139.147,32 0,00 0,00 0,00 0,00 1.320.472,89355100 SAO VICENTE 17.939.313,95 19.947,58 1.689.300,00 7.007.491,43 0,00 0,00 0,00 0,00 26.656.052,963 5 5 11 0 SARAPUI 7.495,44 0,00 263.025,00 64.120,09 0,00 0,00 0,00 0,00 334.640,53355120 S A R U TA I A 20.253,84 0,00 0,00 2.800,56 0,00 0,00 0,00 0,00 23.054,40355130 SEBASTIANOPOLIS DO SUL 11 . 6 2 1 , 7 6 0,00 0,00 13.650,77 0,00 0,00 0,00 0,00 25.272,53355140 SERRA AZUL 266.595,30 0,00 157.500,00 51.790,67 0,00 0,00 0,00 0,00 475.885,97355150 SERRANA 1 . 6 11 . 0 6 0 , 4 8 93.267,65 256.500,00 1.623.806,84 0,00 0,00 0,00 0,00 3.584.634,97355160 SERRA NEGRA 1.276.273,49 54.436,75 0,00 487.323,90 0,00 0,00 0,00 0,00 1.818.034,14355170 S E RTA O Z I N H O 5.517.502,45 855.878,27 4.708.349,52 2.539.796,53 0,00 0,00 0,00 0,00 13.621.526,77355180 SETE BARRAS 204.498,07 0,00 0,00 7.097,97 0,00 0,00 0,00 0,00 2 11 . 5 9 6 , 0 4355190 SEVERINIA 273.196,05 1.671,78 0,00 8.243,76 0,00 0,00 0,00 0,00 2 8 3 . 111 , 5 9355200 S I LV E I R A S 92.327,81 189,25 0,00 4.165,66 0,00 0,00 0,00 0,00 96.682,72355210 SOCORRO 1.852.038,59 60.526,22 744.548,84 433.616,25 0,00 0,00 0,00 0,00 3.090.729,90355220 SOROCABA 57.128.439,12 4 1 . 2 5 9 . 3 9 4 , 11 16.977.418,60 25.050.181,92 0,00 46.701.410,83 0,00 0,00 93.714.022,92355230 SUD MENNUCCI 378.338,58 0,00 0,00 273.077,12 0,00 0,00 0,00 0,00 651.415,70355240 SUMARE 13.030.802,00 7.803.472,93 1.160.750,84 6.341.403,27 0,00 22.922.249,45 0,00 0,00 5.414.179,59355250 SUZANO 11 . 1 3 0 . 1 2 6 , 9 5 481.657,40 4 . 11 4 . 9 11 , 5 4 8.220.307,30 0,00 144.180,57 0,00 0,00 23.802.822,62355255 SUZANAPOLIS 22.422,36 0,00 0,00 94.533,17 0,00 0,00 0,00 0,00 11 6 . 9 5 5 , 5 3355260 TA B A P U A 279.064,19 46.543,55 11 8 . 8 0 0 , 0 0 11 9 . 9 9 5 , 1 9 0,00 317.267,82 0,00 0,00 2 4 7 . 1 3 5 , 11355270 TA B AT I N G A 586.760,97 0,00 0,00 124.935,93 0,00 0,00 0,00 0,00 7 11 . 6 9 6 , 9 0355280 TABOAO DA SERRA 16.458.066,26 10.498.666,38 1.373.400,00 7.717.104,65 0,00 24.686.757,56 0,00 0,00 11 . 3 6 0 . 4 7 9 , 7 3355290 TA C I B A 24.962,03 0,00 0,00 94.761,88 0,00 0,00 0,00 0,00 11 9 . 7 2 3 , 9 1355300 TA G U A I 552.449,82 0,00 492.927,90 39.773,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.085.150,74355310 TA I A C U 99.091,94 0,00 0,00 9 4 . 9 11 , 3 9 0,00 0,00 0,00 0,00 194.003,33355320 TA I U VA 11 7 . 3 1 4 , 0 1 0,00 0,00 1.072,97 0,00 0,00 0,00 0,00 11 8 . 3 8 6 , 9 8355330 TA M B A U 8 6 9 . 7 5 8 , 11 575,37 263.025,00 93.094,65 0,00 0,00 0,00 0,00 1.226.453,13355340 TA N A B I 921.198,33 1.075,95 808.168,50 92.855,70 0,00 1.423.574,92 0,00 0,00 399.723,56355350 TA P I R A I 32.872,87 0,00 0,00 4.823,49 0,00 0,00 0,00 0,00 37.696,36355360 TA P I R AT I B A 703.574,19 3.343,72 0,00 50.895,69 0,00 0,00 0,00 0,00 757.813,60355365 TA Q U A R A L 26.788,60 0,00 0,00 2.610,48 0,00 0,00 0,00 0,00 29.399,08355370 TA Q U A R I T I N G A 3.551.752,06 644.253,30 2.035.078,16 2.408.416,06 0,00 0,00 0,00 0,00 8.639.499,58355380 TA Q U A R I T U B A 1.144.934,85 102.763,50 631.987,59 85.577,30 0,00 0,00 0,00 0,00 1.965.263,24355385 TA Q U A R I VA I 4.361,16 0,00 0,00 91.616,14 0,00 0,00 0,00 0,00 95.977,30355390 TA R A B A I 2 8 . 6 2 1 , 11 0,00 0,00 4 . 11 5 , 4 9 0,00 0,00 0,00 0,00 32.736,60355395 TA R U M A 288.899,46 484,80 0,00 520.429,42 0,00 0,00 0,00 0,00 809.813,68355400 TAT U I 6.525.964,85 545.108,93 3.675.355,93 1.192.757,61 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 9 3 9 . 1 8 7 , 3 2355410 TA U B AT E 23.200.639,52 17.630.652,89 1.665.738,96 16.668.328,42 0,00 52.799.099,91 0,00 0,00 6.366.259,88355420 T E J U PA 8.893,80 0,00 0,00 2.045,38 0,00 0,00 0,00 0,00 10.939,18355430 TEODORO SAMPAIO 1.969.487,84 172.353,16 0,00 85.388,16 0,00 0,00 0,00 0,00 2.227.229,16355440 TERRA ROXA 266.650,81 0,00 0,00 57.791,23 0,00 0,00 0,00 0,00 324.442,04355450 TIETE 1.964.761,29 98.375,72 478.844,54 204.473,99 0,00 0,00 0,00 0,00 2.746.455,54355460 TIMBURI 600,00 0,00 0,00 40.221,54 0,00 0,00 0,00 0,00 40.821,54355465 TORRE DE PEDRA 847,41 0,00 0,00 11 5 , 7 0 0,00 0,00 0,00 0,00 9 6 3 , 11355470 TO R R I N H A 210.722,21 92,99 0,00 4.187,93 0,00 0,00 0,00 0,00 215.003,13355475 TRABIJU 5.277,06 0,00 0,00 38.795,95 0,00 0,00 0,00 0,00 44.073,01355480 TREMEMBE 1.184.260,48 163.085,46 74.078,35 91.391,94 0,00 394.452,03 0,00 0,00 1 . 11 8 . 3 6 4 , 2 0355490 TRES FRONTEIRAS 21.050,84 0,00 0,00 1.273,45 0,00 0,00 0,00 0,00 22.324,29355495 TUIUTI 0,00 0,00 157.500,00 459,00 0,00 0,00 0,00 0,00 157.959,00355500 T U PA 10.276.737,71 8.997.708,35 7 . 11 0 . 9 2 3 , 3 9 4.590.787,63 0,00 28.258.040,74 0,00 0,00 2 . 7 1 8 . 11 6 , 3 4355510 TUPI PAULISTA 630.984,26 400.839,72 531.099,72 177.387,16 0,00 540.537,82 0,00 0,00 1.199.773,04355520 TURIUBA 4.375,80 0,00 0,00 226,62 0,00 0,00 0,00 0,00 4.602,42355530 TURMALINA 7.528,90 0,00 0,00 804,26 0,00 0,00 0,00 0,00 8.333,16355535 UBARANA 43.693,13 0,00 0,00 64.681,48 0,00 0,00 0,00 0,00 108.374,61355540 U B AT U B A 3.842.463,28 107.513,18 2.647.694,26 853.552,05 0,00 0,00 0,00 0,00 7.451.222,77355550 UBIRAJARA 11 . 0 2 3 , 9 0 0,00 0,00 39.932,47 0,00 0,00 0,00 0,00 50.956,37355560 UCHOA 217.101,64 0,00 0,00 92.295,33 0,00 0,00 0,00 0,00 309.396,97355570 UNIAO PAULISTA 13.593,48 0,00 0,00 91.748,26 0,00 0,00 0,00 0,00 105.341,74355580 URANIA 402.570,42 11 . 2 8 3 , 9 9 296.100,00 -78.026,59 0,00 0,00 0,00 0,00 631.927,82

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355590 URU 4.085,26 0,00 0,00 23.466,59 0,00 0,00 0,00 0,00 27.551,85355600 URUPES 584.215,92 11 2 . 4 6 9 , 6 2 0,00 121.245,61 0,00 576.246,72 0,00 0,00 241.684,43355610 VALENTIM GENTIL 298.308,55 0,00 0,00 30.861,27 0,00 0,00 0,00 0,00 329.169,82355620 VA L I N H O S 3.949.624,60 28.331,40 1.475.287,42 1.574.277,32 0,00 0,00 0,00 0,00 7.027.520,74355630 VA L PA R A I S O 699.185,81 18.330,03 11 8 . 8 0 0 , 0 0 366.153,93 0,00 0,00 0,00 0,00 1.202.469,77355635 VA R G E M 12.069,29 0,00 157.500,00 313,74 0,00 0,00 0,00 0,00 169.883,03355640 VARGEM GRANDE DO SUL 1.865.067,45 24.302,42 888.831,49 207.162,79 0,00 0,00 0,00 0,00 2.985.364,15355645 VARGEM GRANDE PAULISTA 1 . 11 7 . 1 9 6 , 0 3 0,00 157.500,00 345.081,83 0,00 0,00 0,00 0,00 1.619.777,86355650 VARZEA PAULISTA 3.579.348,81 9.492,63 158.400,00 2.242.797,50 0,00 0,00 0,00 0,00 5.990.038,94355660 VERA CRUZ 26.337,50 0,00 0,00 62.560,74 0,00 0,00 0,00 0,00 88.898,24355670 VINHEDO 3.356.522,86 99.784,26 1.014.230,28 2.077.653,54 0,00 0,00 0,00 0,00 6.548.190,94355680 VIRADOURO 735.686,69 404,30 158.400,00 100.176,07 0,00 0,00 0,00 0,00 994.667,06355690 VISTA ALEGRE DO ALTO 196.804,95 0,00 0,00 50.803,87 0,00 0,00 0,00 0,00 247.608,82355695 VITORIA BRASIL 4.385,66 0,00 0,00 1.633,84 0,00 0,00 0,00 0,00 6.019,50355700 V O TO R A N T I M 5.272.948,93 177.508,37 315.900,00 984.384,54 0,00 0,00 0,00 0,00 6.750.741,84355710 VOTUPORANGA 6.777.320,24 4 . 11 3 . 11 7 , 3 7 6.799.348,14 5.743.616,65 0,00 17.692.816,62 0,00 0,00 5.740.585,78355715 ZACARIAS 10.271,16 0,00 0,00 91.134,63 0,00 0,00 0,00 0,00 101.405,79355720 C H AVA N T E S720.374,88 347.061,51 0,00 136.646,66 0,00 1.071.082,57 0,00 0,00 133.000,48355730 ESTIVA GERBI 90.031,17 0,00 519.180,00 14.943,80 0,00 0,00 0,00 0,00 624.154,97TOTAL FUNDO MUNICIPAL4.094.672.839,97
PORTARIA No-31, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de Pernambuco.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco – CIB/PE, por meio do Ofício CIB/PE nº 023/2013, de 23/12/2013, Resolução CIB/PE nº 2.486, de
23/12/2013 e Nota Técnica nº 12/2013, de 23/12/2013, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no aAexo I a esta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos aAexos II, III e IV.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Pernambuco, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 1.869.536.561,53,
assim distribuído:
DestinoValor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES 1.099.140.075,15 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS 729.704.206,23 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde 40.692.280,15 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, no valor de R$ 7.596.600,00, e do Serviço de Atendimento Móvel
às Urgências – SAMU, no valor de R$ 29.177.100,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0026 – Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE PERNAMBUCO – JANEIRO/2014
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES89.502.842,31Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual670.207.286,43Valores a receber referentes a PCEP com transferências diretas ao FES380.122.226,56Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)40.692.280,15VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE1.099.140.075,15
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE PERNAMBUCO – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospi-
talarIncentivos permanen-
tes de custeio *Ajustes Valores de TCEP com trans-
ferências realizadas ao FESValores de Estabelecimentos
sob gestão estadualValores retidos no
Fundo Nacional de
SaúdeValores recebi-
dos de outras
UFsTo t a l
Próprio Referenciado260005 ABREU E LIMA 2.035.471,65 331.846,60 315.000,00 4.404.042,74 0,00 0,00 0,00 0,00 7.086.360,99260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA 1.227.307,96 949.341,05 138.600,00 2.660.058,15 0,00 1.615.460,04 0,00 0,00 3.359.847,12260020 AFRANIO 352.405,05 0,00 0,00 168.468,72 0,00 0,00 0,00 0,00 520.873,77260030 AGRESTINA 752.714,30 151.126,31 626.185,34 1.049.858,10 0,00 283.885,34 0,00 0,00 2.295.998,71260040 AGUA PRETA 393.873,25 0,00 0,00 7.757.373,49 0,00 3.304.453,32 0,00 0,00 4.846.793,42260050 AGUAS BELAS 447.933,74 69.781,08 157.500,00 676.153,37 0,00 0,00 0,00 0,00 1.351.368,19260060 ALAGOINHA 141.817,71 0,00 0,00 538.289,99 0,00 57.195,93 0,00 0,00 6 2 2 . 9 11 , 7 7260070 ALIANCA 914.430,46 3.991,80 0,00 11 3 . 7 9 4 , 8 0 0,00 229.408,20 0,00 0,00 802.808,86260080 A LT I N H O 528.249,62 0,00 157.500,00 175.870,57 0,00 11 8 . 0 7 4 , 7 1 0,00 0,00 743.545,48260090 AMARAJI 550.953,97 4.783,02 0,00 62.584,43 0,00 0,00 0,00 0,00 618.321,42260100 ANGELIM 220.360,00 5.728,72 157.500,00 123.634,60 0,00 0,00 0,00 0,00 507.223,32260105 ARACOIABA 283.525,27 0,00 157.500,00 4.668,25 0,00 288.193,52 0,00 0,00 157.500,002 6 0 11 0 ARARIPINA 2.571.703,18 491.908,13 664.722,71 1 . 8 11 . 5 6 6 , 7 6 0,00 0,00 0,00 0,00 5.539.900,78260120 ARCOVERDE 2.514.594,65 2.562.646,81 1.838.400,00 2.944.252,25 0,00 4.658.604,65 0,00 0,00 5.201.289,06260130 BARRA DE GUABIRABA 212.170,69 0,00 0,00 46.427,00 0,00 3 8 . 2 7 0 , 11 0,00 0,00 220.327,58260140 BARREIROS 1.203.580,90 731.462,58 0,00 13.633.155,92 0,00 5.314.360,74 0,00 0,00 10.253.838,66260150 BELEM DE MARIA 207.342,80 6.360,72 0,00 24.978,39 0,00 0,00 0,00 0,00 238.681,91260160 BELEM DE SAO FRANCISCO 471.509,73 1.328,25 0,00 96.264,66 0,00 47.312,45 0,00 0,00 521.790,19260170 BELO JARDIM 1.978.366,10 263.393,10 342.300,00 1.048.243,91 0,00 0,00 0,00 0,00 3 . 6 3 2 . 3 0 3 , 11260180 B E TA N I A 291.462,57 0,00 0,00 80.249,97 0,00 0,00 0,00 0,00 371.712,54260190 BEZERROS 2.080.193,84 840.888,08 477.855,35 5.592.018,85 0,00 0,00 0,00 0,00 8.990.956,12260200 BODOCO 862.342,65 69.796,34 0,00 990.159,01 0,00 0,00 0,00 0,00 1.922.298,00260210 BOM CONSELHO 1.100.377,78 29.507,44 157.500,00 355.163,38 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.548,60260220 BOM JARDIM 740.848,02 0,00 0,00 183.771,42 0,00 0,00 0,00 0,00 924.619,44260230 B O N I TO 1.318.904,00 0,00 342.300,00 297.267,70 0,00 464,40 0,00 0,00 1.958.007,30260240 BREJAO 195.051,35 6.280,80 157.500,00 31.324,44 0,00 0,00 0,00 0,00 390.156,59260250 BREJINHO 175.335,93 0,00 0,00 19.374,10 0,00 0,00 0,00 0,00 194.710,03

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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260260 BREJO DA MADRE DE DEUS 901.684,47 25.749,70 276.300,00 2.084.085,79 0,00 0,00 0,00 0,00 3.287.819,96260270 BUENOS AIRES 188.961,07 0,00 0,00 76.526,01 0,00 0,00 0,00 0,00 265.487,08260280 BUIQUE 795.255,69 6.065,48 0,00 494.836,36 0,00 1.296.157,53 0,00 0,00 0,00260290 CABO DE SANTO AGOSTINHO 5.070.181,79 497.264,49 6.829.800,00 3 7 . 7 6 2 . 9 11 , 3 1 0,00 37.749.528,01 0,00 0,00 12.410.629,58260300 CABROBO 831.890,26 28.290,94 0,00 504.676,94 0,00 0,00 0,00 0,00 1.364.858,14260310 CACHOEIRINHA 452.584,91 0,00 11 8 . 8 0 0 , 0 0 56.499,97 0,00 509.084,88 0,00 0,00 11 8 . 8 0 0 , 0 0260320 CAETES 671.471,92 16.859,42 95.824,63 123.556,76 0,00 0,00 0,00 0,00 907.712,73260330 CALCADO 141.247,05 0,00 157.500,00111 . 9 0 5 , 7 60,00 20.287,31 0,00 0,00 390.365,50260340 CALUMBI 107.956,60 0,00 0,00 4.668,42 0,00 39.904,30 0,00 0,00 72.720,72260345 CAMARAGIBE 8.084.687,77 7.280.505,97 672.300,00 8.196.462,67 0,00 5,02 0,00 0,00 24.233.951,39260350 CAMOCIM DE SAO FELIX 253.365,10 0,00 157.500,00 53.019,95 0,00 306.385,05 0,00 0,00 157.500,00260360 C A M U TA N G A 158.402,40 2.001,52 48.452,47 5.236,49 0,00 30.670,59 0,00 0,00 183.422,29260370 CANHOTINHO 787.828,25 29.136,10 157.500,00 102.787,60 0,00 260.310,46 0,00 0,00 816.941,49260380 CAPOEIRAS 451.150,19 0,00 259.959,82 128.248,69 0,00 0,00 0,00 0,00 839.358,70260390 CARNAIBA 345.613,24 0,00 0,00 232.509,20 0,00 0,00 0,00 0,00 578.122,44260392 CARNAUBEIRA DA PENHA 231.582,05 0,00 79.542,00 135.518,81 0,00 179.025,73 0,00 0,00 267.617,13260400 CARPINA 1.956.212,47 857.202,87 0,00 842.162,82 0,00 0,00 0,00 0,00 3.655.578,16260410 CARUARU 12.284.047,19 13.920.148,29 9.849.900,00 33.947.413,37 35.957.028,67 6.446.434,05 0,00 0,00 27.598.046,13260415 CASINHAS 277.627,93 0,00 0,00 35.362,33 0,00 33.463,23 0,00 0,00 279.527,03260420 C AT E N D E 506.328,05 0,00 1 8 3 . 5 11 , 7 5 157.102,17 0,00 928,80 0,00 0,00 846.013,17260430 CEDRO 256.685,85 6.876,72 138.600,00 11 4 . 0 8 9 , 5 5 0,00 36.436,74 0,00 0,00 479.815,38260440 CHA DE ALEGRIA 221.335,16 0,00 0,00 27.949,44 0,00 0,00 0,00 0,00 249.284,60260450 CHA GRANDE 587.777,14 2.287,44 0,00 1.249.190,91 0,00 0,00 0,00 0,00 1.839.255,49260460 CONDADO 568.022,94 429,00 256.500,00 202.470,57 0,00 0,00 0,00 0,00 1.027.422,51260470 CORRENTES 425.710,84 0,00 91.231,12 68.799,05 0,00 0,00 0,00 0,00 585.741,01260480 C O RT E S 470.542,15 39.380,09 0,00 7.603.098,92 0,00 3.374.313,93 0,00 0,00 4.738.707,23260490 CUMARU 663.107,71 5 . 2 11 , 6 8 0,00 62.186,49 0,00 391.597,13 0,00 0,00 338.908,75260500 CUPIRA 671.988,44 0,00 296.100,00 486.739,79 0,00 0,00 0,00 0,00 1.454.828,23260510 C U S TO D I A 901.513,98 4.105,92 0,00 500.106,28 0,00 0,00 0,00 0,00 1.405.726,18260515 DORMENTES 270.900,33 0,00 0,00 46.934,74 0,00 317.835,07 0,00 0,00 0,00260520 ESCADA 1.997.148,83 145.980,10 0,00 482.870,02 0,00 0,00 0,00 0,00 2.625.998,95260530 EXU 796.632,26 3.390,50 315.625,03 532.915,69 0,00 0,00 0,00 0,00 1.648.563,48260540 FEIRA NOVA 504.206,83 8.020,10 0,00 55.465,41 0,00 0,00 0,00 0,00 567.692,34260545 FERNANDO DE NORONHA 104.854,52 0,00 462.000,00 51.916,41 0,00 618.770,93 0,00 0,00 0,00260550 FERREIROS 96.142,57 0,00 0,00 100.526,65 0,00 0,00 0,00 0,00 196.669,22260560 FLORES 392.522,59 0,00 90.499,21 82.763,38 0,00 0,00 0,00 0,00 565.785,18260570 F L O R E S TA 815.638,72 100.351,75 0,00 1.001.088,70 0,00 0,00 0,00 0,00 1.917.079,17260580 FREI MIGUELINHO 225.485,48 0,00 89.818,95 174.673,16 0,00 0,00 0,00 0,00 489.977,59260590 GAMELEIRA 488.865,05 0,00 183.597,58 159.681,46 0,00 126.133,45 0,00 0,00 706.010,64260600 GARANHUNS 4.685.993,00 6.424.369,49 1.183.654,47 11 . 2 6 2 . 4 7 4 , 6 9 0,00 12.290.615,21 0,00 0,00 11 . 2 6 5 . 8 7 6 , 4 4260610 GLORIA DO GOITA 653.824,22 0,00 0,00 417.628,75 0,00 303.647,72 0,00 0,00 767.805,25260620 GOIANA 2.375.402,78 166.372,44 619.500,00 1.809.022,46 0,00 2.717.251,39 0,00 0,00 2.253.046,29260630 G R A N I TO 165.745,54 0,00 0,00 19.605,71 0,00 0,00 0,00 0,00 185.351,25260640 G R AVATA 2.130.285,48 0,00 979.800,00 1.268.556,06 0,00 0,00 0,00 0,00 4.378.641,54260650 I AT I 445.424,29 0,00 0,00 228.625,76 0,00 0,00 0,00 0,00 674.050,05260660 IBIMIRIM 770.268,50 1.123,95 323.400,00 1.014.908,32 0,00 208.216,49 0,00 0,00 1.901.484,28260670 IBIRAJUBA 178.548,59 0,00 157.500,00 11 2 . 1 5 6 , 6 5 0,00 290.705,24 0,00 0,00 157.500,00260680 IGARASSU 2.524.238,39 649.879,01 6.861.000,00 4.900.142,32 2.206.099,08 6.000.000,00 0,00 0,00 6.729.160,64260690 IGUARACI 203.044,26 0,00 0,00 26.085,56 0,00 53.687,60 0,00 0,00 175.442,22260700 INAJA 333.433,87 2.334,00 0,00 11 3 . 4 1 4 , 2 0 0,00 0,00 0,00 0,00 449.182,07260710 INGAZEIRA 60.476,15 0,00 0,00 56.635,14 0,00 0,00 0,00 0,00 11 7 . 111 , 2 9260720 IPOJUCA 1.230.786,41 0,00 888.300,00 548.162,51 0,00 0,00 0,00 0,00 2.667.248,92260730 IPUBI 702.218,69 0,00 0,00 503.852,45 0,00 0,00 0,00 0,00 1.206.071,14260740 I TA C U R U B A 67.181,82 0,00 49.988,64 14.452,28 0,00 0,00 0,00 0,00 131.622,74260750 I TA I B A 284.948,88 17.762,40 0,00 204.090,63 0,00 0,00 0,00 0,00 506.801,91260760 I TA M A R A C A 363.015,04 0,00 315.000,00 443.147,84 0,00 104.062,71 0,00 0,00 1.017.100,17260765 I TA M B E 925.646,20 100,00 11 8 . 8 0 0 , 0 0 856.042,29 0,00 0,00 0,00 0,00 1.900.588,49260770 I TA P E T I M 375.571,50 2.492,40 0,00 239.994,81 0,00 0,00 0,00 0,00 618.058,71260775 I TA P I S S U M A 521.274,00 0,00 610.560,00 22.708,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.154.542,02260780 I TA Q U I T I N G A 221.394,86 0,00 1 0 1 . 8 8 3 , 11 109.895,62 0,00 0,00 0,00 0,00 433.173,59260790 JABOATAO DOS GUARARAPES 20.880.326,76 2.231.395,81 21.131.478,39 40.739.896,69 0,00 1 8 . 1 0 2 . 2 3 1 , 11 0,00 0,00 66.880.866,54260795 JAQUEIRA 143.944,45 0,00 0,00 7.510.076,67 0,00 3.454.021,12 0,00 0,00 4.200.000,00260800 J ATA U B A 340.447,59 0,00 157.500,00 101.827,23 0,00 0,00 0,00 0,00 599.774,82260805 J ATO B A 345.754,22 3.319,44 0,00 199.528,94 0,00 548.602,60 0,00 0,00 0,00260810 JOAO ALFREDO 7 0 1 . 0 11 , 0 8 24.698,03 0,00 93.003,86 0,00 0,00 0,00 0,00 818.712,97260820 JOAQUIM NABUCO 338.351,99 0,00 0,00 32.204,62 0,00 28.644,08 0,00 0,00 341.912,53260825 J U C AT I 71.271,99 0,00 0,00 878,80 0,00 0,00 0,00 0,00 72.150,79260830 JUPI 2 6 5 . 3 3 8 , 11 24.163,86 0,00 101.499,20 0,00 0,00 0,00 0,00 391.001,17260840 JUREMA 297.525,75 0,00 0,00 48.497,33 0,00 0,00 0,00 0,00 346.023,08260845 LAGOA DO CARRO 399.173,29 0,00 0,00 367.656,21 0,00 0,00 0,00 0,00 766.829,50260850 LAGOA DO ITAENGA 551.462,47 3.464,29 0,00 486.972,68 0,00 74.749,18 0,00 0,00 967.150,26260860 LAGOA DO OURO 269.939,73 3.796,20 138.600,00 468.615,05 0,00 0,00 0,00 0,00 880.950,98260870 LAGOA DOS GATOS 255.146,24 0,00 0,00 134.620,16 0,00 80.790,85 0,00 0,00 308.975,55260875 LAGOA GRANDE 400.967,88 4 . 11 4 , 0 2 0,00 593.853,54 0,00 0,00 0,00 0,00 998.935,44260880 LAJEDO 527.139,10 17.368,61 0,00 79.302,45 0,00 623.810,16 0,00 0,00 0,00260890 LIMOEIRO 1.778.403,05 3.728.523,13 184.800,00 4.377.258,45 0,00 4.395.336,05 0,00 0,00 5.673.648,58260900 M A C A PA R A N A 678.329,56 62.055,60 0,00 208.309,10 0,00 121.299,19 0,00 0,00 827.395,07260910 MACHADOS 2 8 4 . 7 11 , 9 4 4.878,80 0,00 55.167,82 0,00 0,00 0,00 0,00 344.758,56260915 MANARI 122.091,02 0,00 0,00 8.752,00 0,00 130.843,02 0,00 0,00 0,00260920 MARAIAL 223.603,33 4.599,91 0,00 90.223,60 0,00 318.426,84 0,00 0,00 0,00260930 MIRANDIBA 346.389,86 0,00 0,00 1 5 5 . 9 9 6 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 502.385,97260940 MORENO 1.491.289,47 147.510,46 730.077,49 7.971.628,62 0,00 4.066.590,75 0,00 0,00 6.273.915,29260950 NAZARE DA MATA 697.347,72 11 5 . 8 5 3 , 4 8 0,00 7.696.997,00 0,00 8.510.198,20 0,00 0,00 0,00260960 OLINDA 10.995.104,33 1.781.901,53 9.087.405,62 23.371.784,92 0,00 7.942.065,01 0,00 0,00 37.294.131,39260970 OROBO 7 4 9 . 6 11 , 11 11 . 9 2 3 , 6 8 95.049,63 105.883,40 0,00 0,00 0,00 0,00 962.467,82260980 OROCO 217.227,99 0,00 0,00 34.605,84 0,00 251.833,83 0,00 0,00 0,00260990 OURICURI 2.074.204,68 912.682,37 0,00 1.315.679,79 0,00 2.225.320,46 0,00 0,00 2.077.246,38261000 PA L M A R E S 2.131.886,07 3.949.923,52 158.400,00 28.860.404,13 0,00 26.323.948,04 0,00 0,00 8.776.665,68261010 PA L M E I R I N A 56.034,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.034,32261020 PA N E L A S 588.696,28 0,00 0,00 1 0 5 . 9 3 2 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 694.628,39261030 PA R A N ATA M A 70.812,63 0,00 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 228.312,63261040 PA R N A M I R I M 563.398,85 0,00 0,00 2 1 2 . 11 6 , 3 0 0,00 0,00 0,00 0,00 775.515,15261050 PA S S I R A 804.898,39 1.813,05 0,00 209.481,39 0,00 0,00 0,00 0,00 1.016.192,83261060 PA U D A L H O 1.765.763,66 1.128.413,43 0,00 819.490,02 0,00 0,00 0,00 0,00 3 . 7 1 3 . 6 6 7 , 11261070 PA U L I S TA 7.445.655,04 2.503.728,46 7 . 11 9 . 3 0 0 , 0 0 39.441.695,43 3.564.795,48 37.314.039,99 0,00 0,00 15.631.543,46261080 PEDRA 7 6 3 . 8 0 9 , 11 0,00 158.400,00 683.628,07 0,00 0,00 0,00 0,00 1.605.837,18261090 PESQUEIRA 1.796.529,46 579.532,66 197.100,00 1.792.147,14 0,00 0,00 0,00 0,00 4.365.309,262 6 11 0 0 PETROLANDIA 716.440,54 157.941,98 0,00 714.206,29 0,00 0,00 0,00 0,00 1.588.588,812 6 111 0PETROLINA 19.988.405,81 5.226.751,30 1.653.600,00 47.963.166,22 0,00 28.843.073,95 0,00 0,00 45.988.849,382 6 11 2 0 POCAO 153.579,44 0,00 0,00 15.059,98 0,00 0,00 0,00 0,00 168.639,422 6 11 3 0 POMBOS 767.709,07 13.088,50 0,00 124.093,43 0,00 0,00 0,00 0,00 904.891,002 6 11 4 0 P R I M AV E R A 199.149,00 0,00 0,00 97.379,88 0,00 0,00 0,00 0,00 296.528,882 6 11 5 0 Q U I PA PA 563.257,04 11 . 9 4 9 , 7 0 0,00 499.633,85 0,00 0,00 0,00 0,00 1.074.840,592 6 11 5 3 QUIXABA 69.130,44 0,00 0,00 4.285,20 0,00 60.918,53 0,00 0,00 1 2 . 4 9 7 , 112 6 11 6 0 RECIFE 99.369.390,47 126.803.541,73 102.619.294,35 615.676.278,50 338.394.303,33 391.645.507,32 0,00 0,00 214.428.694,402 6 11 7 0 RIACHO DAS ALMAS 597.496,78 2.200,78 197.100,00 478.872,97 0,00 0,00 0,00 0,00 1.275.670,532 6 11 8 0 RIBEIRAO 1.477.889,58 324.420,01 0,00 362.164,26 0,00 0,00 0,00 0,00 2.164.473,852 6 11 9 0 RIO FORMOSO 716.067,82 3.970,24 0,00 107.675,30 0,00 0,00 0,00 0,00 827.713,36

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042

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1
261200 SAIRE 332.302,93 0,00 157.500,00 34.422,20 0,00 81.691,89 0,00 0,00 442.533,24261210 SALGADINHO 86.471,85 0,00 0,00 2.774,25 0,00 0,00 0,00 0,00 89.246,10261220 SALGUEIRO 1.889.478,88 934.990,91 0,00 7.023.991,14 0,00 9.848.460,93 0,00 0,00 0,00261230 SALOA 350.835,36 4.056,00 217.473,34 52.591,46 0,00 140.431,65 0,00 0,00 484.524,51261240 SANHARO 430.453,58 1.399,25 157.500,00 203.053,17 0,00 0,00 0,00 0,00 792.406,00261245 SANTA CRUZ 147.098,42 0,00 97.218,00 192.040,79 0,00 0,00 0,00 0,00 436.357,21261247 SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 108.319,93 0,00 0,00 344.183,23 0,00 0,00 0,00 0,00 452.503,16261250 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 1.832.364,46 272.624,42 619.500,00 1.878.060,85 0,00 0,00 0,00 0,00 4.602.549,73261255 SANTA FILOMENA 121.140,39 0,00 0,00 98.569,05 0,00 0,00 0,00 0,00 219.709,44261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA 863.144,97 403,00 0,00 666.366,22 0,00 0,00 0,00 0,00 1.529.914,19261270 SANTA MARIA DO CAMBUCA 136.644,80 0,00 0,00 6.170,70 0,00 0,00 0,00 0,00 142.815,50261280 SANTA TEREZINHA 262.377,27 0,00 0,00 20.916,67 0,00 11 3 . 4 9 5 , 3 0 0,00 0,00 169.798,64261290 SAO BENEDITO DO SUL 121.903,09 0,00 0,00 109.328,33 0,00 0,00 0,00 0,00 231.231,42261300 SAO BENTO DO UNA 835.443,12 2.393,35 157.500,00 1 4 0 . 11 5 , 5 5 0,00 0,00 0,00 0,00 1.135.452,02261310 SAO CAITANO 832.142,98 19.967,97 157.500,00 172.709,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.182.320,54261320 SAO JOAO 4 2 0 . 9 11 , 9 2 16.482,47 157.500,00 709.647,73 0,00 0,00 0,00 0,00 1.304.542,12261330 SAO JOAQUIM DO MONTE 5 9 9 . 2 11 , 8 0 915.781,99 296.100,00 848.013,57 0,00 0,00 0,00 0,00 2.659.107,36261340 SAO JOSE DA COROA GRANDE 418.254,83 0,00 0,00 38.132,57 0,00 0,00 0,00 0,00 456.387,40261350 SAO JOSE DO BELMONTE 862.282,31 0,00 0,00 663.839,96 0,00 0,00 0,00 0,00 1.526.122,27261360 SAO JOSE DO EGITO 1.232.678,87 289.490,85 0,00 949.202,15 0,00 0,00 0,00 0,00 2.471.371,87261370 SAO LOURENCO DA MATA 2.481.530,55 66.600,72 6.157.500,00 9.388.783,29 0,00 6.965.099,52 0,00 0,00 11 . 1 2 9 . 3 1 5 , 0 4261380 SAO VICENTE FERRER 406.129,45 0,00 0,00 68.546,19 0,00 125.501,73 0,00 0,00 349.173,91261390 SERRA TALHADA 2.997.682,23 3.829.832,20 11 8 . 8 0 0 , 0 0 6.463.979,25 0,00 3.405.714,15 0,00 0,00 10.004.579,53261400 S E R R I TA 596.770,52 5.040,25 0,00 512.767,81 0,00 76.767,86 0,00 0,00 1.037.810,72261410 S E RTA N I A 962.021,33 135,12 0,00 517.266,55 0,00 0,00 0,00 0,00 1.479.423,00261420 SIRINHAEM 957.205,54 4.753,70 0,00 232.342,53 0,00 0,00 0,00 0,00 1.194.301,77261430 MOREILANDIA 245.162,75 0,00 0,00 331.920,98 0,00 0,00 0,00 0,00 577.083,73261440 SOLIDAO 128.835,71 0,00 0,00 42.500,12 0,00 41.181,39 0,00 0,00 130.154,44261450 SURUBIM 1.946.726,68 1.633.713,86 1.637.538,62 3.195.351,36 0,00 0,00 0,00 0,00 8.413.330,52261460 TA B I R A 829.809,98 0,00 0,00 635.314,28 0,00 0,00 0,00 0,00 1.465.124,26261470 TA C A I M B O 164.455,24 0,00 0,00 16.179,19 0,00 180.634,43 0,00 0,00 0,00261480 TA C A R AT U 277.150,07 0,00 0,00 132.987,24 0,00 410.137,31 0,00 0,00 0,00261485 TA M A N D A R E 458.561,23 0,00 0,00 95.386,34 0,00 0,00 0,00 0,00 553.947,57261500 TAQUARITINGA DO NORTE 598.618,31 73.613,03 157.500,00 130.777,70 0,00 157.245,92 0,00 0,00 803.263,12261510 TEREZINHA 144.346,53 0,00 187.434,97 22.486,19 0,00 0,00 0,00 0,00 354.267,69261520 TERRA NOVA 2 11 . 5 3 5 , 5 3 0,00 0,00 57.508,87 0,00 0,00 0,00 0,00 269.044,40261530 TIMBAUBA 2.041.513,12 770.895,62 1.395.473,16 1.599.474,43 0,00 0,00 0,00 0,00 5.807.356,33261540 TO R I TA M A 609.702,23 38.230,20 265.051,23 120.341,91 0,00 0,00 0,00 0,00 1.033.325,57261550 TRACUNHAEM 184.425,73 0,00 97.218,00 100.217,45 0,00 11 2 . 6 4 6 , 7 8 0,00 0,00 269.214,40261560 TRINDADE 582.178,54 15.327,25 0,00 788.201,55 0,00 0,00 0,00 0,00 1.385.707,34261570 TRIUNFO 284.439,68 51.532,79 30.179,40 223.222,03 0,00 146.598,39 0,00 0,00 442.775,51261580 T U PA N AT I N G A 379.569,61 2.752,38 0,00 162.512,97 0,00 108.173,89 0,00 0,00 436.661,07261590 T U PA R E TA M A 249.957,57 26.519,50 0,00 173.922,97 0,00 0,00 0,00 0,00 450.400,04261600 VENTUROSA 450.623,14 0,00 11 8 . 8 0 0 , 0 0 219.593,72 0,00 0,00 0,00 0,00 789.016,86261610 VERDEJANTE 1 9 8 . 4 11 , 5 6 0,00 30.965,81 143.901,45 0,00 0,00 0,00 0,00 373.278,82261618 VERTENTE DO LERIO 148.877,78 0,00 0,00 103.344,12 0,00 71.126,93 0,00 0,00 181.094,97261620 V E RT E N T E S 426.609,25 201.445,62 410.392,83 873.259,73 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 9 11 . 7 0 7 , 4 3261630 VICENCIA 846.169,40 96.598,90 11 8 . 8 0 0 , 0 0 632.042,58 0,00 456.127,14 0,00 0,00 1.237.483,74261640 VITORIA DE SANTO ANTAO 5.476.079,05 1.042.288,01 2.356.614,33 30.888.510,18 0,00 22.817.839,94 0,00 0,00 16.945.651,63261650 XEXEU 387.769,99 0,00 242.532,00 102.721,54 0,00 225.019,02 0,00 0,00 508.004,51TOTAL FUNDO MUNICIPAL729.704.206,23
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE PERNAMBUCO – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS
UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão Cód.IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de SaúdeEstadual 261160 – RECIFE Hospital das Clínicas da UFPE 396 1 01-06-2004 40.692.280,15TO TA L40.692.280,15
ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE PERNAMBUCO – JANEIRO/2014
DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE PCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS).Cód.IBGE – Nome do Municí-
pioNome da Unidade Código
CNESNúmero do
Te r m oData de Publicação do Extrato
do TermoFundo para o qual serão realizadas as
transferênciasValor ANUAL a ser destinado ao Fundo
de Saúde
260410 – CARUARU Hospital Regional Jesus Nazareno 2351994 15 23-10-2013 FES 8.041.144,63260410 – CARUARU Hospital Regional do Agreste 2427419 14 23-10-2013 FES 27.915.884,04260680 – IGARASSU Hospital Colônia Alcides Codiceira 2347342 17 23-10-2013 FES 2.206.099,08261070 – PAULISTA Sanatorio Padre Antonio Manoel 2433044 16 23-10-2013 FES 3.564.795,48261160 – RECIFE Hospital Agamenon Magalhaes 418 01 23-10-2013 FES 57.546.983,01261160 – RECIFE Hospital Otavio de Freitas 426 07 23-10-2013 FES 30.805.416,52261160 – RECIFE Hospital Oswaldo Cruz 477 10 23-10-2013 FES 50.122.927,27261160 – RECIFE Hospital da Restauração 655 03 23-10-2013 FES 59.289.089,21261160 – RECIFE Hospital Correia Picanço 981 09 23-10-2013 FES 5.985.530,80261160 – RECIFE Hospital Ulises Pernambucano 1546 08 23-10-2013 FES 2.541.594,72261160 – RECIFE Hospital Barão de Lucena 2427427 02 23-10-2013 FES 39.605.635,97261160 – RECIFE CISAM 2 7 11 6 1 3 11 23-10-2013 FES 18.140.266,40261160 – RECIFE Hospital dos Servidores 2 7 11 9 2 3 06 23-10-2013 FES 18.585,00261160 – RECIFE Hospital Geral de Areias 2 7 11 9 7 4 04 23-10-2013 FMS 6.214.508,45261160 – RECIFE Hospital Getulio Vargas 2802783 05 23-10-2013 FES 40.926.229,80261160 – RECIFE Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco-PROCAPE 3983730 13 23-10-2013 FES 33.412.044,63TO TA L386.336.735,01
PORTARIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio Grande do Sul.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042

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1
Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, por meio do Ofício Gab nº 838/2013, de 18/12/2013, e Resoluções CIB/RS nº 629/13 de 28/11/2013, 653/13,
de 09/12/2013, 666/13 de 10/12/2013, resolvem:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos Anexos II e III.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$
2.259.403.763,21, assim distribuído:
DestinoValor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES 769.773.952,89 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS 1.313.083.722,09 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo
Nacional de Saúde176.546.088,23 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, no valor de R$ 3.333.000,00e do Serviço de Atendimento Móvel às
Urgências – SAMU, no valor de R$ 50.029.680,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0043 – Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (valores anuais)ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES3.085.860,52Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual802.229.745,88Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)35.541.653,51VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE769.773.952,89
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospi-
talarIncentivos permanen-
tes de custeio *Ajustes Valores de TCEP com
transferências realizadas
ao FESValores de Estabelecimen-
tos sob gestão estadualValores retidos no Fun-
do Nacional de SaúdeValores recebi-
dos de outras
UFsTo t a l
Próprio Referenciado430003 ACEGUA 490.534,86 58.858,02 157.500,00 0,00 0,00 549.392,88 0,00 0,00 157.500,00430005 AGUA SANTA 33.459,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.459,48430010 AGUDO 1.029.182,71 266.933,08 157.500,00 0,00 0,00 1 . 2 9 6 . 11 5 , 8 1 0,00 0,00 157.500,00430020 AJURICABA 286.383,88 7 4 . 4 11 , 1 3 0,00 0,00 0,00 360.795,01 0,00 0,00 0,00430030 ALECRIM 287.174,97 71.738,30 0,00 0,00 0,00 358.913,27 0,00 0,00 0,00430040 ALEGRETE 10.561.817,87 1.362.653,61 2.326.670,93 0,00 0,00 9.743.768,13 0,00 0,00 4.507.374,28430045 ALEGRIA 309.665,16 48.629,75 0,00 0,00 0,00 358.294,92 0,00 0,00 0,00430047 ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL 20.136,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.136,96430050 ALPESTRE 604.100,01 79.655,74 0,00 0,00 0,00 683.755,75 0,00 0,00 0,00430055 ALTO ALEGRE 17.694,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.694,36430057 ALTO FELIZ 6.187,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.187,91430060 A LV O R A D A 9.198.462,80 4.772.589,55 2.389.877,74 0,00 0,00 15.622.630,08 0,00 0,00 738.300,00430063 AMARAL FERRADOR 157.238,93 23.909,59 26.814,49 0,00 0,00 207.963,01 0,00 0,00 0,00430064 AMETISTA DO SUL 450.200,88 64.776,47 0,00 0,00 0,00 514.977,35 0,00 0,00 0,00430066 ANDRE DA ROCHA 9.679,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.679,32430070 ANTA GORDA 198.559,54 49.486,40 0,00 0,00 0,00 248.045,94 0,00 0,00 0,00430080 ANTONIO PRADO 821.041,70 374.109,48 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.352.651,17430085 ARAMBARE 12.623,72 3.212,29 0,00 0,00 0,00 15.836,00 0,00 0,00 0,00430087 ARARICA 25.372,63 6.448,70 0,00 0,00 0,00 31.821,33 0,00 0,00 0,00430090 A R AT I B A 778.352,68 1 3 4 . 1 5 2 , 11 0,00 0,00 0,00 912.504,80 0,00 0,00 0,00430100 ARROIO DO MEIO 721.296,75 184.518,20 0,00 0,00 0,00 905.814,96 0,00 0,00 0,00430105 ARROIO DO SAL 534.218,95 135.630,33 157.500,00 0,00 0,00 669.849,28 0,00 0,00 157.500,00430107 ARROIO DO PADRE 2.025,40 513,72 0,00 0,00 0,00 2.539,12 0,00 0,00 0,004 3 0 11 0 ARROIO DOS RATOS 1.086.542,59 159.450,54 0,00 0,00 0,00 1.245.993,14 0,00 0,00 0,00430120 ARROIO DO TIGRE 818.523,04 216.323,10 157.500,00 0,00 0,00 1.034.846,15 0,00 0,00 157.500,00430130 ARROIO GRANDE 1.522.988,89 248.371,40 157.500,00 0,00 0,00 1.771.360,29 0,00 0,00 157.500,00430140 A RV O R E Z I N H A 4 4 0 . 1 7 9 , 11 11 2 . 7 9 9 , 4 6 157.500,00 0,00 0,00 552.978,58 0,00 0,00 157.500,00430150 AUGUSTO PESTANA 543.299,79 139.224,86 0,00 0,00 0,00 682.524,65 0,00 0,00 0,00430155 AUREA 62.759,83 17.306,87 41.690,91 0,00 0,00 121.757,60 0,00 0,00 0,00430160 BAGE 20.567.719,19 8.269.417,18 4.682.010,98 0,00 0,00 32.172.147,35 0,00 0,00 1.347.000,00430163 BALNEARIO PINHAL 421.324,37 84.223,99 619.500,00 0,00 0,00 505.548,36 0,00 0,00 619.500,00430165 BARAO 166.366,37 19.841,84 0,00 0,00 0,00 186.208,21 0,00 0,00 0,00430170 BARAO DE COTEGIPE 836.338,41 208.597,14 0,00 0,00 0,00 1.044.935,55 0,00 0,00 0,00430175 BARAO DO TRIUNFO 193,46 0,00 0,00 0,00 0,00 193,46 0,00 0,00 0,00430180 BARRACAO 162.755,93 42.490,63 0,00 0,00 0,00 205.246,56 0,00 0,00 0,00430185 BARRA DO GUARITA 122,33 30,71 0,00 0,00 0,00 153,05 0,00 0,00 0,00430187 BARRA DO QUARAI 23.451,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.451,72430190 BARRA DO RIBEIRO 152.699,45 38.854,46 0,00 0,00 0,00 191.553,90 0,00 0,00 0,00430192 BARRA DO RIO AZUL 887,10 225,83 0,00 0,00 0,00 1 . 11 2 , 9 3 0,00 0,00 0,00430195 BARRA FUNDA 804,02 204,46 0,00 0,00 0,00 1.008,48 0,00 0,00 0,00430200 BARROS CASSAL 75.545,28 0,00 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 233.045,28430205 BENJAMIN CONSTANT DO SUL 5.380,45 1.369,45 0,00 0,00 0,00 6.749,89 0,00 0,00 0,00430210 BENTO GONCALVES 13.318.136,66 9.287.302,64 3.068.819,58 54.204,48 0,00 0,00 0,00 0,00 25.728.463,36430215 BOA VISTA DAS MISSOES 6,65 1,72 0,00 0,00 0,00 8,37 0,00 0,00 0,00430220 BOA VISTA DO BURICA 540.160,18 136.284,53 157.500,00 0,00 0,00 676.444,71 0,00 0,00 157.500,00430222 BOA VISTA DO CADEADO 221.939,55 130.345,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 352.285,00430223 BOA VISTA DO INCRA 144,85 36,75 0,00 0,00 0,00 181,60 0,00 0,00 0,00430225 BOA VISTA DO SUL 5.079,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.079,26430230 BOM JESUS 9 7 4 . 9 0 4 , 11 70.285,50 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.202.689,61430235 BOM PRINCIPIO 1.538.026,24 229.683,91 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.925.210,15430237 BOM PROGRESSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430240 BOM RETIRO DO SUL 489.479,27 127.100,82 0,00 0,00 0,00 616.580,09 0,00 0,00 0,00430245 BOQUEIRAO DO LEAO 369.321,97 9 2 . 11 3 , 8 2 0,00 0,00 0,00 461.435,79 0,00 0,00 0,00430250 BOSSOROCA 45.223,41 12.265,91 0,00 0,00 0,00 57.489,32 0,00 0,00 0,00430258 BOZANO 423,08 109,90 0,00 0,00 0,00 532,98 0,00 0,00 0,00430260 BRAGA 124.337,98 31.343,90 0,00 0,00 0,00 155.681,88 0,00 0,00 0,00430265 BROCHIER 132.074,44 16.003,61 0,00 0,00 0,00 148.078,06 0,00 0,00 0,00430270 BUTIA 1.353.610,81 163.238,05 0,00 0,00 0,00 1.516.848,85 0,00 0,00 0,00

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
430280 CACAPAVA DO SUL 1.762.886,17 440.590,33 157.500,00 0,00 0,00 2.203.476,50 0,00 0,00 157.500,00430290 CACEQUI 1.418.886,93 254.399,44 0,00 0,00 0,00 1.673.286,36 0,00 0,00 0,00430300 CACHOEIRA DO SUL 8.458.580,28 5.053.363,56 2.482.696,63 25.254,36 0,00 0,00 0,00 0,00 16.019.894,82430310 CACHOEIRINHA 9.646.205,99 3.131.010,56 1.756.285,90 0,00 0,00 14.257.202,45 0,00 0,00 276.300,00430320 CACIQUE DOBLE 2 9 2 . 7 1 4 , 11 31.458,44 30.420,00 0,00 0,00 316.744,67 0,00 0,00 37.847,88430330 C A I B AT E 385.433,20 96.380,50 157.500,00 0,00 0,00 481.813,70 0,00 0,00 157.500,00430340 CAICARA 309.304,14 4 8 . 2 11 , 9 7 0,00 0,00 0,00 3 5 7 . 5 1 6 , 11 0,00 0,00 0,00430350 CAMAQUA 7.152.689,42 1.976.879,34 157.500,00 0,00 0,00 9.129.568,76 0,00 0,00 157.500,00430355 CAMARGO 20.534,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.534,40430360 CAMBARA DO SUL 604.759,34 130.917,55 0,00 0,00 0,00 735.676,89 0,00 0,00 0,00430367 CAMPESTRE DA SERRA 5.120,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.120,60430370 CAMPINA DAS MISSOES 785.063,79 72.239,31 0,00 0,00 0,00 857.303,10 0,00 0,00 0,00430380 CAMPINAS DO SUL 330.060,24 82.689,21 157.500,00 0,00 0,00 412.749,45 0,00 0,00 157.500,00430390 CAMPO BOM 4 . 2 0 5 . 11 4 , 3 5 603.683,33 1.039.545,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.848.343,21430400 CAMPO NOVO 277.508,62 71.426,93 0,00 0,00 0,00 348.935,55 0,00 0,00 0,00430410 CAMPOS BORGES 11 0 . 0 9 8 , 0 8 20.870,18 38.792,20 0,00 0,00 138.967,14 0,00 0,00 30.793,32430420 CANDELARIA 2.858.936,62 2.355.184,07 157.500,00 0,00 0,00 1.378.298,64 0,00 0,00 3.993.322,06430430 CANDIDO GODOI 307.733,03 76.828,22 157.500,00 0,00 0,00 384.561,25 0,00 0,00 157.500,00430435 C A N D I O TA 44.828,57 11 . 3 9 9 , 4 5 157.500,00 0,00 0,00 56.228,02 0,00 0,00 157.500,00430440 CANELA 3.972.582,10 993.145,50 938.060,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.903.788,00430450 CANGUCU 6.728.655,77 2.124.495,66 342.300,00 0,00 0,00 8.853.151,43 0,00 0,00 342.300,00430460 CANOAS 63.325.915,13 45.336.191,01 5.930.839,05111 . 3 3 4 , 7 70,00 0,00 0,00 0,00 11 4 . 7 0 4 . 2 7 9 , 9 7430461 CANUDOS DO VALE 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00430462 CAPAO BONITO DO SUL 135,78 34,24 0,00 0,00 0,00 170,02 0,00 0,00 0,00430463 CAPAO DA CANOA 7.266.288,63 1.675.930,23 1.833.461,31 0,00 0,00 10.288.180,16 0,00 0,00 487.500,00430465 CAPAO DO CIPO 92.275,30 608,44 0,00 0,00 0,00 92.883,73 0,00 0,00 0,00430466 CAPAO DO LEAO 225.197,96 57.304,07 157.500,00 0,00 0,00 282.502,03 0,00 0,00 157.500,00430467 CAPIVARI DO SUL 37.939,09 9.652,71 0,00 0,00 0,00 47.591,80 0,00 0,00 0,00430468 CAPELA DE SANTANA 32.661,76 8.314,33 0,00 0,00 0,00 40.976,09 0,00 0,00 0,00430469 C A P I TA O 104,79 29,58 0,00 0,00 0,00 134,37 0,00 0,00 0,00430470 CARAZINHO 5.888.471,14 2.080.159,81 1.928.106,04 9.085,41 0,00 0,00 0,00 0,00 9.905.822,40430471 CARAA 7.009,58 1.779,85 0,00 0,00 0,00 8.789,43 0,00 0,00 0,00430480 CARLOS BARBOSA 817.080,21 251.659,52 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.226.239,73430485 CARLOS GOMES 2.250,64 572,93 0,00 0,00 0,00 2.823,57 0,00 0,00 0,00430490 CASCA 855.460,52 130.343,90 0,00 0,00 0,00 912.600,94 0,00 0,00 73.203,48430495 CASEIROS 19.869,72 5.046,64 0,00 0,00 0,00 1.003,72 0,00 0,00 23.912,64430500 C AT U I P E 67.878,03 17.420,90 79.542,00 0,00 0,00 164.840,92 0,00 0,00 0,00430510 CAXIAS DO SUL 50.106.897,10 22.322.196,66 13.440.285,48 144.134,64 0,00 905.509,35 0,00 0,00 85.108.004,534 3 0 5 11 CENTENARIO 28.617,55 7.284,79 0,00 0,00 0,00 35.902,34 0,00 0,00 0,00430512 C E R R I TO 374,83 95,41 0,00 0,00 0,00 470,23 0,00 0,00 0,00430513 CERRO BRANCO 86.806,42 23.886,22 31.781,62 0,00 0,00 142.474,26 0,00 0,00 0,00430515 CERRO GRANDE 1.248,31 321,29 0,00 0,00 0,00 1.569,60 0,00 0,00 0,00430517 CERRO GRANDE DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430520 CERRO LARGO 993.167,09 227.069,61 157.500,00 0,00 0,00 1.220.236,70 0,00 0,00 157.500,00430530 C H A PA D A 257.528,86 65.035,32 157.500,00 0,00 0,00 322.564,17 0,00 0,00 157.500,00430535 CHARQUEADAS 1.616.230,93 307.890,45 157.500,00 0,00 0,00 1.924.121,38 0,00 0,00 157.500,00430537 CHARRUA 1.646,50 458,85 0,00 0,00 0,00 2.105,34 0,00 0,00 0,00430540 C H I A P E TA 265.457,86 67.634,38 0,00 0,00 0,00 333.092,23 0,00 0,00 0,00430543 CHUI 6.726,03 1.712,66 0,00 0,00 0,00 8.438,70 0,00 0,00 0,00430544 CHUVISCA 1.846,72 468,76 0,00 0,00 0,00 2.315,47 0,00 0,00 0,00430545 CIDREIRA 609.393,21 154.630,29 0,00 0,00 0,00 764.023,50 0,00 0,00 0,00430550 CIRIACO 448.970,04 78.357,80 0,00 0,00 0,00 488.080,62 0,00 0,00 39.247,20430558 COLINAS 3.069,63 858,74 0,00 0,00 0,00 3.928,37 0,00 0,00 0,00430560 COLORADO 45.505,97 11 . 5 7 1 , 8 2 0,00 0,00 0,00 57.077,79 0,00 0,00 0,00430570 CONDOR 263.220,18 67.529,57 0,00 0,00 0,00 330.749,75 0,00 0,00 0,00430580 C O N S TA N T I N A 428.289,70 107.893,49 157.500,00 0,00 0,00 536.183,20 0,00 0,00 157.500,00430583 COQUEIRO BAIXO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430585 COQUEIROS DO SUL 20.956,68 1.222,54 0,00 0,00 0,00 1.222,54 0,00 0,00 20.956,68430587 CORONEL BARROS 50.343,61 12.644,05 0,00 0,00 0,00 62.987,65 0,00 0,00 0,00430590 CORONEL BICACO 288.581,16 72.557,70 0,00 0,00 0,00 361.138,87 0,00 0,00 0,00430593 CORONEL PILAR 3.120,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.120,52430595 COTIPORA 9 . 0 11 , 7 2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9 . 0 11 , 7 2430597 COXILHA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430600 CRISSIUMAL 727.435,51 185.376,93 0,00 0,00 0,00 912.812,43 0,00 0,00 0,00430605 C R I S TA L 150.239,85 40.062,89 157.500,00 0,00 0,00 190.302,74 0,00 0,00 157.500,00430607 CRISTAL DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430610 CRUZ ALTA 10.859.357,98 4.197.526,23 1.439.987,34 0,00 0,00 12.953.041,74 0,00 0,00 3.543.829,81430613 C R U Z A LT E N S E 30.413,60 7.741,30 0,00 0,00 0,00 38.154,90 0,00 0,00 0,00430620 CRUZEIRO DO SUL 536.134,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 536.134,92430630 DAVID CANABARRO 329.576,26 58.393,06 157.500,00 0,00 0,00 387.969,32 0,00 0,00 157.500,00430632 DERRUBADAS 72.066,09 17.949,07 0,00 0,00 0,00 90.015,16 0,00 0,00 0,00430635 DEZESSEIS DE NOVEMBRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430637 DILERMANDO DE AGUIAR 5.453,15 1.465,48 0,00 0,00 0,00 6.918,62 0,00 0,00 0,00430640 DOIS IRMAOS 1.703.210,23 294.876,96 306.694,28 0,00 0,00 2.147.281,47 0,00 0,00 157.500,00430642 DOIS IRMAOS DAS MISSOES 11 8 , 11 30,34 0,00 0,00 0,00 148,45 0,00 0,00 0,00430645 DOIS LAJEADOS 178.927,52 46.248,37 0,00 0,00 0,00 225.175,89 0,00 0,00 0,00430650 DOM FELICIANO 845.230,88 124.363,73 157.500,00 0,00 0,00 969.594,61 0,00 0,00 157.500,00430655 DOM PEDRO DE ALCANTARA 11 . 7 9 8 , 7 6 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 9 8 , 7 6430660 DOM PEDRITO 3.227.207,45 492.681,10 642.203,78 0,00 0,00 4.204.592,33 0,00 0,00 157.500,00430670 DONA FRANCISCA 66.875,67 16.610,07 157.500,00 0,00 0,00 83.485,74 0,00 0,00 157.500,00430673 DOUTOR MAURICIO CARDOSO 188.372,13 47.080,46 26.452,01 0,00 0,00 261.904,60 0,00 0,00 0,00430675 DOUTOR RICARDO 48.159,83 1 2 . 0 4 5 , 11 0,00 0,00 0,00 60.204,95 0,00 0,00 0,00430676 ELDORADO DO SUL111 . 7 6 6 , 0 428.428,05 0,00 0,00 0,00 140.194,09 0,00 0,00 0,00430680 E N C A N TA D O 1.832.333,13 482.738,32 157.500,00 0,00 0,00 2.315.071,46 0,00 0,00 157.500,00430690 ENCRUZILHADA DO SUL 1.303.585,68 333.261,64 157.500,00 0,00 0,00 1.636.847,32 0,00 0,00 157.500,00430692 ENGENHO VELHO 64.305,25 16.143,97 43.836,08 0,00 0,00 124.285,30 0,00 0,00 0,00430693 ENTRE-IJUIS 364.034,18 91.851,08 157.500,00 0,00 0,00 455.885,26 0,00 0,00 157.500,00430695 ENTRE RIOS DO SUL 69.969,98 17.810,15 0,00 0,00 0,00 87.780,13 0,00 0,00 0,00430697 EREBANGO 1.613,47 410,74 0,00 0,00 0,00 2.024,21 0,00 0,00 0,00430700 ERECHIM 17.775.971,14 7.769.076,52 157.500,00 0,00 0,00 25.545.047,66 0,00 0,00 157.500,00430705 ERNESTINA 25.974,36 839,26 0,00 0,00 0,00 839,26 0,00 0,00 25.974,36430710 H E RVA L 2 4 4 . 11 6 , 1 8 33.761,45 0,00 0,00 0,00 277.877,63 0,00 0,00 0,00430720 ERVAL GRANDE 40.898,88 167.760,00 157.500,00 0,00 0,00 167.760,00 0,00 0,00 198.398,88430730 ERVAL SECO 517.822,84 68.141,56 0,00 0,00 0,00 585.964,41 0,00 0,00 0,00430740 ESMERALDA 29.917,31 12.472,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.389,70430745 ESPERANCA DO SUL 132,15 33,64 0,00 0,00 0,00 165,79 0,00 0,00 0,00430750 ESPUMOSO 1.466.891,91 246.219,43 157.500,00 0,00 0,00 1.592.380,67 0,00 0,00 278.230,68430755 E S TA C A O 277.028,80 48.172,49 0,00 0,00 0,00 325.201,28 0,00 0,00 0,00430760 ESTANCIA VELHA 2.258.720,04 376.680,30 0,00 0,00 0,00 2.635.400,34 0,00 0,00 0,00430770 ESTEIO 7.097.837,70 3.125.522,71 157.500,00 0,00 0,00 10.223.360,41 0,00 0,00 157.500,00430780 ESTRELA 3.460.819,39 891.350,40 1.184.651,10 0,00 0,00 5.379.320,89 0,00 0,00 157.500,00430781 ESTRELA VELHA 12.182,71 4.925,61 0,00 0,00 0,00 17.108,32 0,00 0,00 0,00430783 EUGENIO DE CASTRO 48.647,41 12.164,81 0,00 0,00 0,00 60.812,22 0,00 0,00 0,00430786 FAGUNDES VARELA 7.094,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.094,01430790 FA R R O U P I L H A 6.142.065,95 2.847.536,17 1.128.013,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 0 . 11 7 . 6 1 5 , 8 9430800 FAXINAL DO SOTURNO 2.897.931,09 771.488,43 157.500,00 0,00 0,00 3.669.419,51 0,00 0,00 157.500,00430805 FA X I N A L Z I N H O 684,03 174,12 0,00 0,00 0,00 858,15 0,00 0,00 0,00430807 FAZENDA VILANOVA 90.819,60 227,46 0,00 0,00 0,00 91.047,06 0,00 0,00 0,00

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042

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430810 FELIZ 670.332,10 451.325,64 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.279.157,75430820 FLORES DA CUNHA 1.286.242,73 90.587,38 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 5 3 4 . 3 3 0 , 11430825 FLORIANO PEIXOTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430830 FONTOURA XAVIER 387.558,84 99.501,21 0,00 0,00 0,00 487.060,05 0,00 0,00 0,00430840 FORMIGUEIRO 237.042,20 5 9 . 11 7 , 0 8 0,00 0,00 0,00 296.159,28 0,00 0,00 0,00430843 FORQUETINHA 90.317,43 89,60 0,00 0,00 0,00 90.407,03 0,00 0,00 0,00430845 FORTALEZA DOS VALOS 140.069,57 53.814,74 34.053,59 0,00 0,00 227.937,90 0,00 0,00 0,00430850 FREDERICO WESTPHALEN 2.379.419,39 3 8 7 . 3 11 , 2 7 619.500,00 0,00 0,00 2.766.730,67 0,00 0,00 619.500,00430860 GARIBALDI 1.580.251,66 178.422,91 408.818,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.167.493,32430865 GARRUCHOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430870 GAURAMA 295.809,80 39.166,81 0,00 0,00 0,00 334.976,62 0,00 0,00 0,00430880 GENERAL CAMARA 4.132,91 1.043,54 0,00 0,00 0,00 5.176,45 0,00 0,00 0,00430885 GENTIL 7.472,04 1.993,05 0,00 0,00 0,00 9.465,09 0,00 0,00 0,00430890 GETULIO VARGAS 2.183.981,72 532.688,58 496.782,06 0,00 0,00 3.055.952,37 0,00 0,00 157.500,00430900 GIRUA 3.694.262,22 871.348,79 157.500,00 1.680.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 . 4 0 3 . 111 , 0 2430905 GLORINHA 8.825,74 2.245,63 0,00 0,00 0,00 11 . 0 7 1 , 3 7 0,00 0,00 0,00430910 GRAMADO 3.395.829,46 497.589,07 743.212,05 461,97 0,00 0,00 0,00 0,00 4.637.092,55430912 GRAMADO DOS LOUREIROS 48.405,76 12.103,04 0,00 0,00 0,00 60.508,79 0,00 0,00 0,00430915 GRAMADO XAVIER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430920 G R AVATA I 18.357.342,25 2.836.194,08 3.723.870,34 14.167,08 0,00 0,00 0,00 0,00 24.931.573,74430925 GUABIJU 69.820,31 27.401,95 33.680,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 130.902,66430930 GUAIBA 5.246.969,33 1.688.485,82 619.500,00 0,00 0,00 6.935.455,14 0,00 0,00 619.500,00430940 GUAPORE 2.209.653,82 191.736,41 427.038,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.828.428,27430950 GUARANI DAS MISSOES 696.706,43 176.998,75 157.500,00 0,00 0,00 873.705,19 0,00 0,00 157.500,00430955 HARMONIA 3.468,43 881,45 0,00 0,00 0,00 4.349,88 0,00 0,00 0,00430957 H E RV E I R A S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430960 HORIZONTINA 1.185.875,84 296.324,64 157.500,00 0,00 0,00 1.482.200,48 0,00 0,00 157.500,00430965 HULHA NEGRA 238.135,36 60.458,06 0,00 0,00 0,00 298.593,43 0,00 0,00 0,00430970 H U M A I TA 218.524,08 55.836,04 0,00 0,00 0,00 274.360,12 0,00 0,00 0,00430975 IBARAMA 612,39 2.045,10 0,00 0,00 0,00 2.657,49 0,00 0,00 0,00430980 IBIACA 285.731,06 40.348,86 0,00 0,00 0,00 290.335,17 0,00 0,00 35.744,76430990 IBIRAIARAS 226.048,33 35.924,70 0,00 0,00 0,00 204.162,07 0,00 0,00 57.810,96430995 I B I R A P U I TA 31.571,64 3.677,60 0,00 0,00 0,00 3.677,60 0,00 0,00 31.571,64431000 IBIRUBA 883.702,51 193.291,89 0,00 0,00 0,00 800.284,36 0,00 0,00 276.710,04431010 IGREJINHA 1.467.155,21 377.258,54 0,00 0,00 0,00 1.844.413,76 0,00 0,00 0,00431020 IJUI 20.537.751,08 7.460.171,04 5.410.610,00 0,00 0,00 32.531.632,12 0,00 0,00 876.900,00431030 ILOPOLIS 182.679,84 103.377,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 286.057,44431033 IMBE 908.425,17 230.744,77 0,00 0,00 0,00 1.139.169,95 0,00 0,00 0,00431036 IMIGRANTE 56.461,76 15.814,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 72.275,84431040 INDEPENDENCIA 146.438,51 3 6 . 6 11 , 8 6 0,00 0,00 0,00 183.050,37 0,00 0,00 0,00431041 INHACORA 48.461,24 12.126,12 0,00 0,00 0,00 60.587,36 0,00 0,00 0,00431043 IPE 12.456,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.456,16431046 IPIRANGA DO SUL 1.201,32 305,22 0,00 0,00 0,00 1.506,55 0,00 0,00 0,00431050 IRAI 1.538.560,95 199.413,88 273.144,14 0,00 0,00 2 . 0 11 . 11 8 , 9 8 0,00 0,00 0,00431053 I TA A R A 3.638,30 959,76 0,00 0,00 0,00 4.598,07 0,00 0,00 0,00431055 I TA C U R U B I 896,33 227,24 0,00 0,00 0,00 1.123,57 0,00 0,00 0,00431057 I TA P U C A 32,09 9,06 0,00 0,00 0,00 41,15 0,00 0,00 0,00431060 I TA Q U I 1.494.177,81 356.525,80 882.609,76 0,00 0,00 2.575.813,36 0,00 0,00 157.500,00431065 I TAT I 49.142,03 12.290,47 0,00 0,00 0,00 61.432,51 0,00 0,00 0,00431070 ITATIBA DO SUL 11 7 . 0 9 0 , 0 3 24.498,99 40.687,26 0,00 0,00 182.276,28 0,00 0,00 0,00431075 IVORA 11 4 . 2 0 5 , 7 9 28.641,35 37.230,23 0,00 0,00 180.077,36 0,00 0,00 0,00431080 IVOTI 1.473.234,77 231.472,18 0,00 0,00 0,00 1.704.706,96 0,00 0,00 0,00431085 JABOTICABA 502.458,91 58.758,30 0,00 0,00 0,00 561.217,21 0,00 0,00 0,00431087 JACUIZINHO 2.256,02 572,45 0,00 0,00 0,00 2.828,47 0,00 0,00 0,00431090 JACUTINGA 508.030,13 96.768,70 28.198,92 0,00 0,00 632.997,74 0,00 0,00 0,004 3 11 0 0 JAGUARAO 3.001.207,80 566.684,39 499.105,68 0,00 0,00 3.909.497,87 0,00 0,00 157.500,004 3 111 0JAGUARI 972.893,29 243.590,68 157.500,00 0,00 0,00 1.216.483,98 0,00 0,00 157.500,004 3 111 2JAQUIRANA 138.025,43 0,00 33.619,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 171.644,514 3 111 3JARI 143,25 37,63 0,00 0,00 0,00 180,88 0,00 0,00 0,004 3 111 5JOIA 363.559,32 40.395,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.954,804 3 11 2 0 JULIO DE CASTILHOS 1.551.950,39 396.160,41 157.500,00 0,00 0,00 1 . 9 4 8 . 11 0 , 8 0 0,00 0,00 157.500,004 3 11 2 3 LAGOA BONITA DO SUL 10,48 2,96 0,00 0,00 0,00 13,44 0,00 0,00 0,004 3 11 2 5 LAGOAO 123.837,42 33.273,42 0,00 0,00 0,00 106.180,56 0,00 0,00 50.930,284 3 11 2 7 LAGOA DOS TRES CANTOS 4.157,25 1.152,99 0,00 0,00 0,00 5.310,25 0,00 0,00 0,004 3 11 3 0 LAGOA VERMELHA 1.285.931,98 326.162,84 157.500,00 0,00 0,00 1.612.094,82 0,00 0,00 157.500,004 3 11 4 0 LAJEADO 7.287.601,56 23.187.986,99 3.021.283,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.496.872,034 3 11 4 2 LAJEADO DO BUGRE 374,75 95,09 0,00 0,00 0,00 469,83 0,00 0,00 0,004 3 11 5 0 LAVRAS DO SUL 493.883,26 76.545,77 157.500,00 0,00 0,00 570.429,03 0,00 0,00 157.500,004 3 11 6 0 LIBERATO SALZANO 11 4 . 7 4 3 , 6 6 6.295,33 60.000,00 0,00 0,00 181.039,00 0,00 0,00 0,004 3 11 6 2 LINDOLFO COLLOR 24.790,73 6.305,49 0,00 0,00 0,00 31.096,22 0,00 0,00 0,004 3 11 6 4 LINHA NOVA 3.194,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.194,634 3 11 7 0 MACHADINHO 286.929,00 43.488,26 0,00 0,00 0,00 294.341,31 0,00 0,00 36.075,964 3 11 7 1 MACAMBARA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 3 11 7 3 MAMPITUBA 70.175,29 17.547,00 0,00 0,00 0,00 87.722,29 0,00 0,00 0,004 3 11 7 5 MANOEL VIANA 71.762,62 19.439,54 0,00 0,00 0,00 91.202,16 0,00 0,00 0,004 3 11 7 7 MAQUINE 381,35 0,00 0,00 0,00 0,00 381,35 0,00 0,00 0,004 3 11 7 9 M A R ATA 12.758,64 3.233,76 0,00 0,00 0,00 15.992,40 0,00 0,00 0,004 3 11 8 0 MARAU 2.673.937,24 683.129,22 681.850,76 0,00 0,00 3.535.768,62 0,00 0,00 503.148,604 3 11 9 0 MARCELINO RAMOS 581.090,16 11 2 . 0 5 4 , 6 9 157.500,00 0,00 0,00 693.144,85 0,00 0,00 157.500,004 3 11 9 8 MARIANA PIMENTEL 1.758,14 446,51 0,00 0,00 0,00 2.204,65 0,00 0,00 0,00431200 MARIANO MORO 91.159,02 12.049,50 0,00 0,00 0,00 103.208,52 0,00 0,00 0,00431205 MARQUES DE SOUZA 346.316,03 363.219,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 709.535,04431210 M ATA 4 6 3 . 111 , 3 9 11 5 . 1 4 0 , 4 00,00 0,00 0,00 578.251,80 0,00 0,00 0,00431213 MATO CASTELHANO 5.692,69 1.568,51 0,00 0,00 0,00 7.261,21 0,00 0,00 0,00431215 MATO LEITAO 506,68 145,69 0,00 0,00 0,00 652,37 0,00 0,00 0,00431217 MATO QUEIMADO 48.841,73 12.213,91 0,00 0,00 0,00 61.055,64 0,00 0,00 0,00431220 MAXIMILIANO DE ALMEIDA 390.051,22 43.843,50 0,00 0,00 0,00 394.018,23 0,00 0,00 39.876,48431225 MINAS DO LEAO 66.272,92 16.859,83 0,00 0,00 0,00 83.132,74 0,00 0,00 0,00431230 MIRAGUAI 124,30 32,04 0,00 0,00 0,00 156,35 0,00 0,00 0,00431235 M O N TA U R I 1.572,26 430,09 0,00 0,00 0,00 2.002,34 0,00 0,00 0,00431237 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS 2.736,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.736,36431238 MONTE BELO DO SUL 20.354,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.354,76431240 MONTENEGRO 7.464.598,24 2.321.979,23 2.728.615,45 0,00 0,00 11 . 7 9 6 . 6 9 2 , 9 2 0,00 0,00 718.500,00431242 MORMACO 20.252,88 4.078,97 0,00 0,00 0,00 4.078,97 0,00 0,00 20.252,88431244 MORRINHOS DO SUL 3.994,21 1.016,81 0,00 0,00 0,00 5 . 0 11 , 0 2 0,00 0,00 0,00431245 MORRO REDONDO 362.142,60 50.894,76 0,00 0,00 0,00 413.037,35 0,00 0,00 0,00431247 MORRO REUTER 10.547,59 2.680,68 0,00 0,00 0,00 13.228,27 0,00 0,00 0,00431250 M O S TA R D A S 978.330,04 194.804,80 45.281,72 0,00 0,00 1.218.416,56 0,00 0,00 0,00431260 MUCUM 364.737,51 93.375,27 0,00 0,00 0,00 4 5 8 . 11 2 , 7 8 0,00 0,00 0,00431261 MUITOS CAPOES 6.464,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.464,28431262 MULITERNO 7.204,50 1.829,92 0,00 0,00 0,00 9.034,43 0,00 0,00 0,00431265 N A O – M E – TO Q U E 560.650,72 146.441,12 0,00 0,00 0,00 707.091,84 0,00 0,00 0,00431267 NICOLAU VERGUEIRO 287,42 72,43 0,00 0,00 0,00 359,85 0,00 0,00 0,00431270 NONOAI 2.418.741,69 359.188,46 594.091,40 0,00 0,00 3.214.521,55 0,00 0,00 157.500,00431275 NOVA ALVORADA 83.984,94 15.630,52 60.000,00 0,00 0,00 136.042,30 0,00 0,00 23.573,16431280 NOVA ARACA 3 3 . 11 8 , 8 3 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3 3 . 11 8 , 8 3431290 NOVA BASSANO 365.993,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365.993,26431295 NOVA BOA VISTA 2.445,67 623,92 0,00 0,00 0,00 3.069,59 0,00 0,00 0,00

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201466ISSN 1677-7042

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431300 NOVA BRESCIA 230.925,48 17.968,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 248.893,80431301 NOVA CANDELARIA 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00431303 NOVA ESPERANCA DO SUL 158.995,80 41.626,24 0,00 0,00 0,00 200.622,04 0,00 0,00 0,00431306 NOVA HARTZ 83.924,21 21.361,49 0,00 0,00 0,00 105.285,70 0,00 0,00 0,00431308 NOVA PADUA 5.686,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.686,58431310 NOVA PALMA 1.029.227,57 260.245,19 142.792,56 0,00 0,00 1.432.265,33 0,00 0,00 0,00431320 NOVA PETROPOLIS 1.464.152,36 190.190,86 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 8 11 . 8 4 3 , 2 2431330 NOVA PRATA 1.261.788,78 610.535,32 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.029.824,09431333 NOVA RAMADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431335 NOVA ROMA DO SUL 9.564,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.564,12431337 NOVA SANTA RITA 543.541,21 51.963,09 0,00 0,00 0,00 595.504,30 0,00 0,00 0,00431339 NOVO CABRAIS 500,09 141,16 0,00 0,00 0,00 641,25 0,00 0,00 0,00431340 NOVO HAMBURGO 42.125.859,58 1 0 . 8 11 . 0 4 2 , 1 2 777.000,00 51.278,67 0,00 0,00 0,00 0,00 53.765.180,37431342 NOVO MACHADO 48.423,63 12.107,93 0,00 0,00 0,00 60.531,56 0,00 0,00 0,00431344 NOVO TIRADENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431346 NOVO XINGU 348,67 89,29 0,00 0,00 0,00 437,96 0,00 0,00 0,00431349 NOVO BARREIRO 240,65 62,00 0,00 0,00 0,00 302,64 0,00 0,00 0,00431350 OSORIO 5.310.515,99 966.823,08 1.653.362,31 0,00 0,00 6.940.590,50 0,00 0,00 9 9 0 . 11 0 , 8 8431360 PAIM FILHO 494.352,91 76.467,13 0,00 0,00 0,00 534.810,32 0,00 0,00 36.009,72431365 PALMARES DO SUL 970.841,44 183.288,66 157.500,00 0,00 0,00 1.154.130,10 0,00 0,00 157.500,00431370 PALMEIRA DAS MISSOES 2.672.529,38 676.370,82 1.363.072,30 0,00 0,00 4.092.472,50 0,00 0,00 619.500,00431380 PA L M I T I N H O 953.334,28 11 3 . 8 4 6 , 8 5 157.500,00 0,00 0,00 1.067.181,13 0,00 0,00 157.500,00431390 PA N A M B I 2.971.591,01 742.897,75 276.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.990.788,76431395 PANTANO GRANDE 67.089,81 19.257,36 0,00 0,00 0,00 86.347,17 0,00 0,00 0,00431400 PA R A I 401.835,63 15.575,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4 1 7 . 4 11 , 3 5431402 PARAISO DO SUL 437.197,74 108.672,56 0,00 0,00 0,00 545.870,29 0,00 0,00 0,00431403 PARECI NOVO 2.020,42 509,24 0,00 0,00 0,00 2.529,66 0,00 0,00 0,00431405 PA R O B E 1.107.959,86 485.984,22 0,00 0,00 0,00 1.593.944,08 0,00 0,00 0,00431406 PASSA SETE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431407 PASSO DO SOBRADO 40.603,74 11 . 6 3 2 , 9 2 0,00 0,00 0,00 52.236,66 0,00 0,00 0,00431410 PASSO FUNDO 59.579.187,48 41.512.405,68 17.569.615,95 0,00 0,00 11 8 . 5 0 3 . 7 0 9 , 11 0,00 0,00 157.500,00431413 PAULO BENTO 713,73 204,57 0,00 0,00 0,00 918,30 0,00 0,00 0,00431415 PAV E R A M A 216.941,04 55.447,80 0,00 0,00 0,00 272.388,84 0,00 0,00 0,00431417 PEDRAS ALTAS 11 . 7 4 0 , 0 2 1.687,84 0,00 0,00 0,00 13.427,86 0,00 0,00 0,00431420 PEDRO OSORIO 988.393,48 181.953,40 0,00 0,00 0,00 1.170.346,88 0,00 0,00 0,00431430 PEJUCARA 197.297,45 27.747,82 0,00 0,00 0,00 225.045,26 0,00 0,00 0,00431440 P E L O TA S 50.239.840,50 33.314.013,38 17.553.460,53 71.759,34 0,00 0,00 11 . 2 1 8 . 9 2 0 , 6 6 0,00 89.960.153,09431442 PICADA CAFE 102.893,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 102.893,74431445 PINHAL 10,76 2,75 0,00 0,00 0,00 13,51 0,00 0,00 0,00431446 PINHAL DA SERRA 6.000,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,12431447 PINHAL GRANDE 271.441,37 67.530,83 18.471,49 0,00 0,00 357.443,68 0,00 0,00 0,00431449 PINHEIRINHO DO VALE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431450 PINHEIRO MACHADO 1.312.363,82 209.759,39 157.500,00 0,00 0,00 1.522.123,21 0,00 0,00 157.500,00431455 PIRAPO 92.343,84 11 . 8 2 8 , 9 1 0,00 0,00 0,00 104.172,74 0,00 0,00 0,00431460 P I R AT I N I 3.387.632,08 674.918,93 157.500,00 0,00 0,00 4.062.551,01 0,00 0,00 157.500,00431470 P L A N A LTO 807.681,46 11 0 . 3 9 0 , 8 5 157.500,00 0,00 0,00 918.072,30 0,00 0,00 157.500,00431475 POCO DAS ANTAS 3.260,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.260,39431477 P O N TA O 28.375,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.375,56431478 PONTE PRETA 286,36 72,86 0,00 0,00 0,00 359,22 0,00 0,00 0,00431480 P O RTA O 1.782.482,01 237.473,49 408.756,86 0,00 0,00 2.428.712,36 0,00 0,00 0,00431490 PORTO ALEGRE 385.132.872,56 252.917.090,94 100.608.373,96 1.559.918,70 0,00 3.124.800,00 129.785.514,06 0,00 607.307.942,10431500 PORTO LUCENA 412.607,90 55.423,61 0,00 0,00 0,00 468.031,51 0,00 0,00 0,00431505 PORTO MAUA 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00431507 PORTO VERA CRUZ 90.127,51 32,47 0,00 0,00 0,00 90.159,97 0,00 0,00 0,00431510 PORTO XAVIER 903.943,83 108.363,07 157.500,00 0,00 0,00 424.881,00 0,00 0,00 744.925,89431513 POUSO NOVO 264,29 73,70 0,00 0,00 0,00 337,99 0,00 0,00 0,00431514 PRESIDENTE LUCENA 668,05 169,45 0,00 0,00 0,00 837,50 0,00 0,00 0,00431515 PROGRESSO 554.351,72 142.121,88 0,00 0,00 0,00 696.473,60 0,00 0,00 0,00431517 PROTASIO ALVES 12.490,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.490,73431520 PUTINGA 153.143,06 38.160,67 0,00 0,00 0,00 191.303,73 0,00 0,00 0,00431530 QUARAI 930.101,53 232.136,80 157.500,00 0,00 0,00 1.162.238,33 0,00 0,00 157.500,00431531 QUATRO IRMAOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431532 QUEVEDOS 6.630,73 1.778,21 0,00 0,00 0,00 8.408,94 0,00 0,00 0,00431535 QUINZE DE NOVEMBRO 155.145,90 24.193,61 43.388,84 0,00 0,00 222.728,36 0,00 0,00 0,00431540 R E D E N TO R A 291.581,90 73.445,44 157.500,00 0,00 0,00 365.027,34 0,00 0,00 157.500,00431545 R E LVA D O 15.887,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.887,17431550 RESTINGA SECA 827.447,72 206.812,51 157.500,00 0,00 0,00 1.034.260,23 0,00 0,00 157.500,00431555 RIO DOS INDIOS 11 , 1 7 2,83 0,00 0,00 0,00 14,00 0,00 0,00 0,00431560 RIO GRANDE 21.714.571,22 15.282.728,87 11 . 4 4 4 . 8 3 1 , 3 4 0,00 0,00 47.954.631,44 0,00 0,00 487.500,00431570 RIO PARDO 3.592.528,93 2.342.794,78 556.685,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.492.009,25431575 RIOZINHO 131.160,76 33.558,52 40.623,46 0,00 0,00 205.342,75 0,00 0,00 0,00431580 ROCA SALES 407.918,04 103.984,87 0,00 0,00 0,00 5 11 . 9 0 2 , 9 1 0,00 0,00 0,00431590 RODEIO BONITO 1.919.168,73 262.501,60 157.500,00 0,00 0,00 2.181.670,33 0,00 0,00 157.500,00431595 ROLADOR 39,56 10,06 0,00 0,00 0,00 49,63 0,00 0,00 0,00431600 ROLANTE 755.528,48 193.657,90 0,00 0,00 0,00 949.186,38 0,00 0,00 0,00431610 RONDA ALTA 1.186.004,08 247.331,46 430.693,33 0,00 0,00 1.706.528,86 0,00 0,00 157.500,00431620 RONDINHA 205.289,20 51.700,20 0,00 0,00 0,00 256.989,39 0,00 0,00 0,00431630 ROQUE GONZALES 362.612,01 91.819,10 0,00 0,00 0,00 4 5 4 . 4 3 1 , 11 0,00 0,00 0,00431640 ROSARIO DO SUL 3.683.658,52 922.826,88 1.206.419,29 0,00 0,00 5.655.404,69 0,00 0,00 157.500,00431642 SAGRADA FAMILIA 186,63 48,13 0,00 0,00 0,00 234,76 0,00 0,00 0,00431643 SALDANHA MARINHO 156.821,91 20.381,24 40.373,71 0,00 0,00 217.576,87 0,00 0,00 0,00431645 SALTO DO JACUI 415.494,23 82.636,26 0,00 0,00 0,00 498.130,50 0,00 0,00 0,00431647 SALVADOR DAS MISSOES 3.295,77 885,14 0,00 0,00 0,00 4.180,92 0,00 0,00 0,00431650 SALVADOR DO SUL 260.379,48 65.161,63 0,00 0,00 0,00 3 2 5 . 5 4 1 , 11 0,00 0,00 0,00431660 S A N A N D U VA 1.131.704,03 289.271,69 364.304,29 0,00 0,00 1.503.621,41 0,00 0,00 281.658,60431670 SANTA BARBARA DO SUL 522.861,75 130.750,63 0,00 0,00 0,00 653.612,38 0,00 0,00 0,00431673 SANTA CECILIA DO SUL 185,20 46,84 0,00 0,00 0,00 232,05 0,00 0,00 0,00431675 SANTA CLARA DO SUL 169.232,99 20.355,96 0,00 0,00 0,00 189.588,95 0,00 0,00 0,00431680 SANTA CRUZ DO SUL 24.429.205,39 10.171.264,62 4.144.433,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 38.744.903,67431690 SANTA MARIA 19.226.531,65 12.566.156,85 13.786.073,57 0,00 0,00 41.008.502,06 0,00 0,00 4.570.260,00431695 SANTA MARIA DO HERVAL 24.296,61 6.144,40 0,00 0,00 0,00 30.441,01 0,00 0,00 0,00431697 SANTA MARGARIDA DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431700 SANTANA DA BOA VISTA 587.633,72 11 2 . 4 9 7 , 7 8 157.500,00 0,00 0,00 700.131,49 0,00 0,00 157.500,00431710 SANTANA DO LIVRAMENTO 5.552.165,91 2.371.348,09 1.582.563,06 0,00 0,00 5.053.523,69 0,00 0,00 4.452.553,37431720 SANTA ROSA 14.977.651,99 4 . 9 4 0 . 8 11 , 0 1 2.741.193,04 24.484,41 0,00 0,00 0,00 0,00 22.684.140,46431725 SANTA TEREZA 14.132,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.132,38431730 SANTA VITORIA DO PALMAR 2.121.736,07 359.214,33 488.950,26 0,00 0,00 2.812.400,66 0,00 0,00 157.500,00431740 SANTIAGO 5.451.532,43 2.285.243,54 1.127.742,62 0,00 0,00 8.608.018,59 0,00 0,00 256.500,00431750 SANTO ANGELO 10.582.518,70 3.043.759,98 3.753.592,79 0,00 0,00 16.641.571,47 0,00 0,00 738.300,00431755 SANTO ANTONIO DO PALMA 2.215,23 594,41 0,00 0,00 0,00 2.809,64 0,00 0,00 0,00431760 SANTO ANTONIO DA PATRULHA 4.709.313,99 803.303,77 157.500,00 0,00 0,00 5.512.617,76 0,00 0,00 157.500,00431770 SANTO ANTONIO DAS MISSOES 437.097,01111 . 11 0 , 8 1157.500,00 0,00 0,00 548.207,83 0,00 0,00 157.500,00431775 SANTO ANTONIO DO PLANALTO 9.222,59 2.617,00 0,00 0,00 0,00 11 . 8 3 9 , 5 9 0,00 0,00 0,00431780 SANTO AUGUSTO 1.384.216,56 357.934,34 0,00 0,00 0,00 1.742.150,89 0,00 0,00 0,00431790 SANTO CRISTO 1.304.833,19 196.466,27 490.982,06 0,00 0,00 1.834.781,53 0,00 0,00 157.500,00431795 SANTO EXPEDITO DO SUL 6 3 . 11 7 , 0 5 7.926,61 0,00 0,00 0,00 39.084,30 0,00 0,00 31.959,36431800 SAO BORJA 7.767.443,46 1.059.196,83 2.344.446,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 1 7 1 . 0 8 6 , 5 0431805 SAO DOMINGOS DO SUL 157.745,16 41.836,85 0,00 0,00 0,00 199.582,00 0,00 0,00 0,00

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042

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431810 SAO FRANCISCO DE ASSIS 1.991.012,24 434.647,05 157.500,00 0,00 0,00 2.425.659,29 0,00 0,00 157.500,00431820 SAO FRANCISCO DE PAULA 1.015.942,21 226.098,59 157.500,00 0,00 0,00 1.242.040,81 0,00 0,00 157.500,00431830 SAO GABRIEL 4.856.910,45 2.080.681,82 2.012.428,66 0,00 0,00 8.792.520,94 0,00 0,00 157.500,00431840 SAO JERONIMO 2.625.317,31 403.888,19 527.352,18 0,00 0,00 3.556.557,67 0,00 0,00 0,00431842 SAO JOAO DA URTIGA 48.048,01 12.013,62 0,00 0,00 0,00 21.244,99 0,00 0,00 38.816,64431843 SAO JOAO DO POLESINE 1.686,49 4 4 8 , 11 0,00 0,00 0,00 2.134,60 0,00 0,00 0,00431844 SAO JORGE 22.439,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.439,25431845 SAO JOSE DAS MISSOES 1.195,86 3 0 7 , 11 0,00 0,00 0,00 1.502,96 0,00 0,00 0,00431846 SAO JOSE DO HERVAL 136.673,74 34.683,63 19.826,06 0,00 0,00 191.183,44 0,00 0,00 0,00431848 SAO JOSE DO HORTENCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431849 SAO JOSE DO INHACORA 40.262,09 10.486,54 39.216,95 0,00 0,00 89.965,59 0,00 0,00 0,00431850 SAO JOSE DO NORTE 2.510.913,68 0,00 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.668.413,68431860 SAO JOSE DO OURO 452.071,55 120.471,39 157.500,00 0,00 0,00 514.516,70 0,00 0,00 215.526,24431861 SAO JOSE DO SUL 6.520,52 1.656,96 0,00 0,00 0,00 8.177,48 0,00 0,00 0,00431862 SAO JOSE DOS AUSENTES 32.721,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.721,53431870 SAO LEOPOLDO 17.456.589,60 11 . 6 3 7 . 7 2 6 , 4 0 777.000,00 33.569,82 0,00 0,00 0,00 0,00 29.904.885,83431880 SAO LOURENCO DO SUL 6.137.448,54 1 . 0 11 . 7 5 6 , 9 2 714.846,57 0,00 0,00 7.706.552,03 0,00 0,00 157.500,00431890 SAO LUIZ GONZAGA 4.017.263,50 1.024.100,35 894.152,94 0,00 0,00 5.778.016,79 0,00 0,00 157.500,00431900 SAO MARCOS 1.428.106,02 44.208,30 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.629.814,32431910 SAO MARTINHO 303.962,06 78.107,58 0,00 0,00 0,00 382.069,64 0,00 0,00 0,00431912 SAO MARTINHO DA SERRA 1.466,06 393,03 0,00 0,00 0,00 1.859,09 0,00 0,00 0,00431915 SAO MIGUEL DAS MISSOES 666.175,74 169.778,86 0,00 0,00 0,00 835.954,60 0,00 0,00 0,00431920 SAO NICOLAU 12.949,58 3.296,51 157.500,00 0,00 0,00 16.246,09 0,00 0,00 157.500,00431930 SAO PAULO DAS MISSOES 309.071,82 77.863,32 0,00 0,00 0,00 386.935,14 0,00 0,00 0,00431935 SAO PEDRO DA SERRA 10.150,15 2.571,41 0,00 0,00 0,00 12.721,56 0,00 0,00 0,00431936 SAO PEDRO DAS MISSOES 264,86 67,76 0,00 0,00 0,00 332,62 0,00 0,00 0,00431937 SAO PEDRO DO BUTIA 9.468,59 2.410,16 0,00 0,00 0,00 11 . 8 7 8 , 7 5 0,00 0,00 0,00431940 SAO PEDRO DO SUL 1.992.675,90 508.750,39 157.500,00 0,00 0,00 2.501.426,29 0,00 0,00 157.500,00431950 SAO SEBASTIAO DO CAI 1.953.441,46 256.155,17 157.500,00 0,00 0,00 2.209.596,63 0,00 0,00 157.500,00431960 SAO SEPE 1.939.882,04 484.003,57 715.952,28 0,00 0,00 2.823.937,88 0,00 0,00 315.900,00431970 SAO VALENTIM 60.133,66 15.304,47 0,00 0,00 0,00 75.438,13 0,00 0,00 0,00431971 SAO VALENTIM DO SUL 551,52 151,99 0,00 0,00 0,00 703,51 0,00 0,00 0,00431973 SAO VALERIO DO SUL 13,17 3,73 0,00 0,00 0,00 16,89 0,00 0,00 0,01431975 SAO VENDELINO 3.825,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.825,77431980 SAO VICENTE DO SUL 479.189,17 121.723,37 0,00 0,00 0,00 600.912,55 0,00 0,00 0,00431990 SAPIRANGA 7.302.180,83 1.778.082,23 1.624.316,41 0,00 0,00 10.547.079,47 0,00 0,00 157.500,00432000 SAPUCAIA DO SUL 12.214.830,19 3.699.845,77 619.500,00 0,00 0,00 15.914.675,97 0,00 0,00 619.500,00432010 SARANDI 1.132.644,45 2 8 5 . 0 11 , 2 6 483.667,16 0,00 0,00 1.743.822,88 0,00 0,00 157.500,00432020 SEBERI 858.440,55 11 8 . 9 1 9 , 0 2 157.500,00 0,00 0,00 977.359,58 0,00 0,00 157.500,00432023 SEDE NOVA 1.559,18 396,16 0,00 0,00 0,00 1.955,34 0,00 0,00 0,00432026 SEGREDO 274.608,57 73.490,10 0,00 0,00 0,00 348.098,67 0,00 0,00 0,00432030 SELBACH 367.038,65 58.505,46 0,00 0,00 0,00 425.544,10 0,00 0,00 0,00432032 SENADOR SALGADO FILHO 1.076,10 273,93 0,00 0,00 0,00 1.350,03 0,00 0,00 0,00432035 SENTINELA DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00432040 SERAFINA CORREA 925.529,86 231.382,48 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.314.412,33432045 SERIO 11 4 . 4 8 6 , 6 6 28.994,17 51.600,57 0,00 0,00 195.081,41 0,00 0,00 0,00432050 S E RTA O 924.703,31 102.468,18 0,00 0,00 0,00 971.173,84 0,00 0,00 55.997,64432055 SERTAO SANTANA 44.218,04 11 . 2 5 4 , 5 0 0,00 0,00 0,00 55.472,54 0,00 0,00 0,00432057 SETE DE SETEMBRO 48.639,57 12.162,82 0,00 0,00 0,00 60.802,39 0,00 0,00 0,00432060 SEVERIANO DE ALMEIDA 441.737,36 66.653,84 0,00 0,00 0,00 508.391,19 0,00 0,00 0,00432065 SILVEIRA MARTINS 1.318,44 329,57 0,00 0,00 0,00 1.648,01 0,00 0,00 0,00432067 SINIMBU 325.616,02 24.047,10 157.500,00 0,00 0,00 267.190,00 0,00 0,00 239.973,12432070 SOBRADINHO 1.615.860,88 390.534,74 0,00 0,00 0,00 2.006.395,62 0,00 0,00 0,00432080 SOLEDADE 3.590.715,75 588.394,69 677.899,99 0,00 0,00 4.442.159,75 0,00 0,00 414.850,68432085 TA B A I 153,05 43,41 0,00 0,00 0,00 196,46 0,00 0,00 0,00432090 TA P E J A R A 1.850.428,40 318.984,54 5 6 6 . 11 0 , 5 7 0,00 0,00 2.578.023,51 0,00 0,00 157.500,00432100 TA P E R A 461.906,48 123.248,91 0,00 0,00 0,00 535.569,82 0,00 0,00 49.585,564 3 2 11 0 TA P E S 746.662,74 109.706,54 157.500,00 0,00 0,00 856.369,29 0,00 0,00 157.500,00432120 TA Q U A R A 3.259.961,58 1.199.905,95 619.500,00 0,00 0,00 4.459.867,52 0,00 0,00 619.500,00432130 TA Q U A R I 858.505,16 2.289.104,76 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.305.109,92432132 TAQUARUCU DO SUL 11 4 . 4 6 9 , 4 3 16.239,84 32.765,71 0,00 0,00 163.474,98 0,00 0,00 0,00432135 TAVA R E S175.506,44 44.582,79 157.500,00 0,00 0,00 220.089,23 0,00 0,00 157.500,00432140 TENENTE PORTELA 2.342.271,84 370.390,99 991.651,14 1.680.000,00 0,00 5.088.213,97 0,00 0,00 296.100,00432143 TERRA DE AREIA 198.150,57 50.432,65 157.500,00 0,00 0,00 248.583,22 0,00 0,00 157.500,00432145 T E U TO N I A 1.383.488,22 354.389,93 157.500,00 0,00 0,00 1.737.878,16 0,00 0,00 157.500,00432146 TIO HUGO 19.706,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.706,40432147 TIRADENTES DO SUL 78,00 19,88 0,00 0,00 0,00 97,87 0,00 0,00 0,00432149 TO R O P I 7.875,90 2.108,61 0,00 0,00 0,00 9.984,51 0,00 0,00 0,00432150 TO R R E S 7.198.027,51 1.242.321,73 2.047.590,63 0,00 0,00 9.736.439,86 0,00 0,00 751.500,00432160 TRAMANDAI 12.004.882,59 2.574.899,79 1.935.165,59 0,00 0,00 15.895.447,96 0,00 0,00 619.500,00432162 T R AV E S S E I R O 207,70 58,63 0,00 0,00 0,00 266,32 0,00 0,00 0,00432163 TRES ARROIOS 176.696,82 24.435,12 30.508,55 0,00 0,00 231.640,50 0,00 0,00 0,00432166 TRES CACHOEIRAS 11 0 . 8 4 2 , 5 8 28.206,64 157.500,00 0,00 0,00 139.049,22 0,00 0,00 157.500,00432170 TRES COROAS 978.926,09 249.375,08 0,00 0,00 0,00 1.228.301,18 0,00 0,00 0,00432180 TRES DE MAIO 3.700.939,24 908.384,63 1.421.202,22 0,00 0,00 5.873.026,09 0,00 0,00 157.500,00432183 TRES FORQUILHAS 7.075,72 1.793,26 0,00 0,00 0,00 8.868,97 0,00 0,00 0,00432185 TRES PALMEIRAS 9.543,39 2.456,36 0,00 0,00 0,00 11 . 9 9 9 , 7 4 0,00 0,00 0,00432190 TRES PASSOS 5.245.390,70 772.799,96 1.039.106,77 0,00 0,00 6.899.797,43 0,00 0,00 157.500,00432195 TRINDADE DO SUL 269.445,82 67.836,81 157.500,00 0,00 0,00 337.282,64 0,00 0,00 157.500,00432200 TRIUNFO 1.759.375,16 273.303,92 157.500,00 0,00 0,00 2.032.679,08 0,00 0,00 157.500,00432210 T U C U N D U VA 384.293,93 95.854,85 0,00 0,00 0,00 480.148,78 0,00 0,00 0,00432215 TUNAS 35.123,76 25,33 0,00 0,00 0,00 25,33 0,00 0,00 35.123,76432218 TUPANCI DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00432220 T U PA N C I R E TA 1.514.859,24 269.899,59 427.822,55 0,00 0,00 2.055.081,38 0,00 0,00 157.500,00432225 T U PA N D I 13.405,43 3.407,89 0,00 0,00 0,00 16.813,32 0,00 0,00 0,00432230 T U PA R E N D I 199.808,71 11 3 . 7 3 8 , 6 8 157.500,00 0,00 0,00 313.547,39 0,00 0,00 157.500,00432232 TURUCU 71.885,29 18.293,41 0,00 0,00 0,00 90.178,69 0,00 0,00 0,00432234 U B I R E TA M A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00432235 UNIAO DA SERRA 3.472,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.472,59432237 U N I S TA L D A 1 . 7 6 9 , 11 463,73 0,00 0,00 0,00 2.232,84 0,00 0,00 0,00432240 URUGUAIANA 13.707.475,39 4.572.819,28 3.077.836,83 0,00 0,00 16.706.218,54 0,00 0,00 4.651.912,96432250 VA C A R I A 5.988.201,74 2.241.344,87 1.356.010,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.585.557,02432252 VALE VERDE 596,54 165,15 0,00 0,00 0,00 761,69 0,00 0,00 0,00432253 VALE DO SOL 293.108,27 73.575,24 0,00 0,00 0,00 366.683,51 0,00 0,00 0,00432254 VALE REAL 21.004,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.004,30432255 VA N I N I 2.809,59 712,27 0,00 0,00 0,00 3.521,86 0,00 0,00 0,00432260 VENANCIO AIRES 3.652.563,63 1.724.033,72 1.563.361,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.939.958,71432270 VERA CRUZ 1.389.195,00 0,00 157.500,00 0,00 0,00 952.835,04 0,00 0,00 593.859,96432280 VERANOPOLIS 1.721.098,34 651.858,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.372.956,56432285 VESPASIANO CORREA 17.560,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.560,57432290 V I A D U TO S 523.679,55 87.588,86 0,00 0,00 0,00 6 11 . 2 6 8 , 4 1 0,00 0,00 0,00432300 VIAMAO 17.412.218,39 9.203.298,24 1.571.102,97 0,00 0,00 2 8 . 0 2 9 . 11 9 , 6 1 0,00 0,00 157.500,00432310 VICENTE DUTRA 201.991,30 26.760,88 29.023,35 0,00 0,00 257.775,53 0,00 0,00 0,00432320 VICTOR GRAEFF 52.764,04 13.683,87 0,00 0,00 0,00 66.447,90 0,00 0,00 0,00432330 VILA FLORES 19.835,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.835,88432335 VILA LANGARO 974,55 271,76 0,00 0,00 0,00 1.246,31 0,00 0,00 0,00432340 VILA MARIA 186.851,54 27.241,29 28.572,79 0,00 0,00 242.665,62 0,00 0,00 0,00432345 VILA NOVA DO SUL 8.883,60 2.379,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 6 2 , 6 0 0,00 0,00 0,00

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014011600068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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432350 VISTA ALEGRE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00432360 VISTA ALEGRE DO PRATA 9 7 3 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9 7 3 , 11432370 VISTA GAUCHA 232.756,85 26.918,75 11 . 7 2 2 , 0 1 0,00 0,00 271.397,62 0,00 0,00 0,00432375 VITORIA DAS MISSOES 4.463,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.463,00432377 W E S T FA L I A 7.159,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.159,34432380 XANGRI-LA 388.421,13 98.673,00 157.500,00 0,00 0,00 487.094,13 0,00 0,00 157.500,00TOTAL FUNDO MUNICIPAL1.313.083.722,10
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS
UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão Cód.IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extra-
to do ContratoValor ANUAL a ser destinado
ao Fundo de Saúde
Municipal 431490 – PORTO ALEGRE Hospital Femina de Porto Alegre 2265052 328 04-03-2005 10.659.844,32Estadual 431560 – RIO GRANDE Hosp.Univesitário Dr. Miguel Corrêa Jr. 2707675 65 01-01-2005 10.349.330,94Municipal 431440 – PELOTAS Hospital da Fundação de Apoio Universitário 2252694 22 05-01-2005 11 . 2 1 8 . 9 2 0 , 6 6Estadual 431690 – SANTA MARIA Hospital Universitário de Santa Maria 2244306 23 05-01-2005 25.192.322,57Municipal 431490 – PORTO ALEGRE Hospital Cristo Redentor de Porto Alegre 2265060 327 04-03-2005 13.558.358,28Municipal 431490 – PORTO ALEGRE Hospital de Clinicas de Porto Alegre 2237601 2353 26-10-2004 51.208.448,58Municipal 431490 – PORTO ALEGRE Hospital Nossa Sra. Conceição de Porto Alegre 2237571 329 04-03-2005 54.358.862,88TO TA L176.546.088,23
PORTARIA N° 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Caldas, com sede em Caldas
(MG).
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 0001/2014-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.138596/2011-10/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei nº
12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Santa Casa de Misericórdia de Caldas, inscrita no CNPJ nº
19.014.786/0001-24, com sede em Caldas (MG).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N° 34, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná, com sede
em Toledo (PR).
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 520/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.139066/2010-08/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei nº
12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná,
inscrita no CNPJ nº 73.449.977/0001-64, com sede em Toledo (PR).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1/SAS/MS, de 2 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial nº 2, de 3 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 29.
Onde se lê:
Quadro 1 A – Classificação das evidências conforme GRADE
Profilaxia secundária (fibrilação ventricular ou TV mal tolerada, sem alternativa terapêutica eficaz.)A favor da indicação Grade Recomendação Valores e preferências Evidência de maior qualidadeDoença arterial coronariana – Moderado
+++?A favor – Forte O tratamento deve ser otimizado. Em pacientes (5, 8)
após tratamento pleno, comcandidatos a transplante pode servir como ponte. Emdisfunção ventricular grave em pacientespacientes idosos, nos quais o efeito é menor, o benefício deve(excluídos isquêmicos agudos).ser pesado em pacientes com sobrevidalimitada e qualidade de vida reduzidafrente aos possíveis danose o alto custo. Em pacientes sem disfunçãoventricular esquerda grave, a decisão deve serindividualizada, ver nota no texto.Miocardiopatia hipertrófica Baixo
??++A favor – Forte Estudos observacionais, ( 9 – 11 )
decisão individualizada frente ao riscode evento catastrófico.Miocardiopatia dilatada Baixo
??++A favor – Forte O tratamento deve ser (8)
otimizado. Em pacientescandidatos a transplante pode servircomo ponte. Em pacientes idososa decisão deve ser individualizada,frente ao efeito menor, o benefício deveser pesado em pacientes comsobrevida limitada equalidade de vida reduzida frente aospossíveis danos e o alto custo.Miocardiopatia chagásica Muito baixo
???+A favor – Fraco Opinião de especialistas e (12)
relato de casos. Na decisão individualizada,deve-se pesar o risco de óbito e os danos associados aodispositivo.

Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201469ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014011600069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Canalopatias e doenças Muito Baixo
???+A favor – Forte Opinião de especialistas e (11, 13, 14)
elétricas primárias com históriarelato de casos. Na decisãoindividualizada, deve pesar o risco deóbito e os danos associados ao dispositivo.
familiar em 1º grau de morte súbitaDisplasia arritmogênica do ventrículo direito com Muito Baixo
???+A favor – Fraco Opinião de especialistas e relato de casos. Na decisão (15)
síncope inexplicável ou TV rápida.individualizada, deve pesar o risco de óbito eos danos associados ao dispositivo.
Quadro 1B – Classificação das evidências conforme GRADE
Profilaxia primáriaA favor da indicação Grade Recomendação Valores e preferências Evidência de maior qualidadeCanalopatias e doenças elétricas primárias.* Muito Baixo
???+Afavor – fraco Opinião de especialistas e relato (18)
de casos. Na decisão individualizada,deve pesar o risco de óbito e os danos associados ao dis-
positivo.
Cardiomiopatia hipertrófica espessura Muito Baixo
???+Afavor – fraco Opinião de especialistas e relato ( 11 )
de casos. Na decisão individualizada, deve pesar o riscoseptal acima de 30 mm ou históriade óbito e os danos associados aodispositivo.familiar de caso de morte súbitaem parente de 1º grau ousíncope inexplicável.Displasia arritmogênica Muito Baixo
???+Afavor – fraco Opinião de especialistas e relato de casos. Na decisão (25, 30)
do ventrículo direito comindividualizada, deve pesar o riscode óbito e os danos associados ao dispositivo.história familiar de caso de mortesúbita em parente de 1º grau.SQTLc com QTc > 500ms Muito Baixo
???+Afavor – fraco Opinião de especialistas e relato (19)
de casos. Na decisão individualizada, deve pesar o riscode óbito e os danos associados ao dispositivo.
Não indicado Grade Recomendação Valores e preferências Evidência de maior qualidadeNão indicadoProfilaxia primária em Muito Baixo
???+Fraca Balanço entre benefícios e danos (20-22)
desfavorável. ResultadosDoença arterial coronarianacontraditórios na literatura,benefício questionável, alto custo e possíveiscom disfunção ventricular.danos. Deve-se otimizar o tratamento da isquemia e daICC.FV/TVS nas primeiras 48 horas pós IAM. Muito Baixo
???+
????Forte Apesar da ausência de estudos controlados, o ( 11 )
balanço entre riscos e benefícios contraindica oprocedimento na opinião de especialistas.Síncope de origem Muito Baixo
???+Forte Apesar da ausência de estudos controlados, o ( 11 )
indeterminada em pacientesbalanço entre riscos e benefícios contraindica osem taquiarritmiasprocedimento na opinião de especialistas.espontâneas ou induzida.TV incessante.FV ou TV resultante de arritmiaspassíveis de ablação.**FV/TV consequentes a distúrbio transitórioou reversível.Doença psiquiátrica grave*** ousobrevida esperada < 1 ano. Leia-se: Quadro 1 A - Classificação das evidências conforme GRADE Profilaxia secundária (fibrilação ventricular ou TV mal tolerada, sem alternativa terapêutica eficaz.)A favor da indicação Grade Recomendação Valores e preferências Evidência de maior qualidadeDoença arterial coronariana - Moderado +++-A favor - Forte O tratamento deve ser otimizado. Em pacientes (5, 8) após tratamento pleno, comcandidatos a transplantepode servir como ponte. Em pacientes idosos,disfunção ventricular grave emnos quais o efeito é menor, opacientes (excluídos isquêmicos agudos).benefício deve ser pesado empacientes com sobrevida limitada e qualidade de vida reduzida frente aos possíveisdanos e o alto custo. Empacientes sem disfunção ventricularesquerda grave, a decisão deve serindividualizada, ver nota notexto.Miocardiopatia hipertrófica Baixo --++A favor - Forte Estudos observacionais, ( 9 - 11 ) decisão individualizada frente ao risco de eventocatastrófico.Miocardiopatia dilatada Baixo --++A favor - Forte O tratamento deve ser (8) otimizado. Em pacientescandidatos a transplante pode servir como ponte. Empacientes idosos a decisão deve serindividualizada, frente ao efeito menor, obenefício deve ser pesado em pacientes comsobrevida limitada e qualidade devida reduzida frente aos possíveisdanos e o alto custo.Miocardiopatia chagásica Muito baixo ---+A favor - Fraco Opinião de especialistas e (12) relato de casos. Na decisãoindividualizada, deve-se pesar o risco de Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201470ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 óbito e os danos associados ao dispositivo.Canalopatias e doenças elétricas Muito Baixo ---+A favor - Forte Opinião de especialistas e (11, 13, 14) relato de casos. Na decisãoprimárias com história familiar em 1º grau de morteindividualizada, deve pesar o risco desúbitaóbito e os danosassociados ao dispositivo.Displasia arritmogênica do ventrículo direito com Muito Baixo ---+A favor - Fraco Opinião de especialistas e (15) relato de casos. Na decisão individualizada,síncope inexplicável ou TV rápida.deve pesar o risco de óbito e os danosassociados ao dispositivo. Quadro 1B - Classificação das evidências conforme GRADE Profilaxia primáriaA favor da indicação Grade Recomendação Valores e preferências Evidência de maior qualidadeCanalopatias e doenças elétricas primárias.* Muito Baixo ---+Afavor - fraco Opinião de especialistas e relato (18) de casos. Na decisão individualizada,deve pesar o risco de óbito e os danos associados aodispositivo.Cardiomiopatia hipertrófica Muito Baixo ---+Afavor - fraco Opinião de especialistas e relato ( 11 ) de casos. Na decisão individualizada,espessura septal acimadeve pesar o risco de óbito e osdanos associados aode 30 mm ou história familiar dedispositivo.caso de mortesúbita em parente de 1º grau ousíncope inexplicável.Displasia arritmogênica Muito Baixo ---+Afavor - fraco Opinião de especialistas e relato de casos. Na decisão (25, 30) do ventrículo direito comindividualizada, deve pesar o riscode óbito e os danos associados ao dispositivo.história familiar de caso de mortesúbita em parente de 1º grau.SQTLc com QTc > 500ms Muito Baixo
—+Afavor – fraco Opinião de especialistas e relato (19)
de casos. Na decisão individualizada,deve pesar o risco de óbito e os danos associados ao dis-
positivo.
Não indicado Grade Recomendação Valores e preferências Evidência de maior qualidadeNão indicadoProfilaxia primária em Muito Baixo
—+Fraca Balanço entre benefícios e danos desfavorável. (20-22)
Doença arterialResultados contraditórios na literatura, benefíciocoronariana comquestionável, alto custo e possíveis danos. Deve-se otimizar odisfunção ventricular.tratamento da isquemia e da ICC.
FV/TVS nas primeiras 48 horas pós IAM. Muito Baixo
—+
????Forte Apesar da ausência de ( 11 )
estudos controlados, obalanço entre riscos e benefícioscontraindica o procedimento na opinião de especialistas.
Síncope de origem Muito Baixo
—+Forte Apesar da ausência de estudos ( 11 )
indeterminada em pacientescontrolados, o balanço entreriscos e benefícios contraindica o procedimento nasem taquiarritmiasopinião de especialistas.espontâneas ou induzida.TV incessante.FV ou TV resultante de arritmiaspassíveis de ablação.**FV/TV consequentes a distúrbio transitórioou reversível.Doença psiquiátricagrave*** ou sobrevidaesperada < 1 ano. Ministério das Comunicações. GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 15 de janeiro de 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, In- terino, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER No 1459/2013/CVS/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.067417/2006, de sorte a conhecer o recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO PRESIDENTE JOSÉ SAR- NEY, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária para a localidade de Feira de Santana, no Estado da Bahia, mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo nº 53524.001126/2006 Nº 640 - Conselheiro Relator: Roberto Pinto Martins. Fórum Deliberativo: Reunião nº 723, de 28 de novembro de 2013. Re- corrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Filial Minas Gerais (CNPJ/MF nº 33.000.118/0003-30)EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS. RSTFC. CONTRATO DE CONCESSÃO. CO- NHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DESCARACTERIZA- ÇÃO DAS INFRAÇÕES AOS ARTS 65 E 68. 1. A fiscalização apontou infrações ao estabelecido na Cláusula 15.1, inciso III, do Contrato de Concessão e nos seguintes dispositivos do RSTFC: art. 12, incisos VII e XX; art. 17; art. 48, § 6º; art. 65, caput; art. 67, § 4º, art. 68; art. 69, caput e § 2º; art. 70; e art. 81. 2. A correção da irregularidade é ato indispensável à observância da norma regula- mentar, não se constituindo em evento apto a afastar a infração e muito menos atenuá-la, pois somente foi providenciada após autuação do Órgão Regulador. 3. Na apuração da disposição contida no caput do art. 65 do RSTFC, a fiscalização equivocou-se ao fazer a sub- tração dos dias, pois as datas foram consideradas números absolutos, o que gerou informação distorcida. A análise correta demonstra que o dispositivo regulamentar não foi infringido, fazendo-se necessário descaracterizar a multa aplicada. 4. As telas sistêmicas apresentadas pela Prestadora comprovam que a suspensão parcial do serviço ocor- reu em prazo superior a trinta dias, em observância ao disposto no art. 68 do RSTFC. Igualmente, faz-se necessária a descaracterização da multa aplicada. 5. Ao elaborar e fundamentar a metodologia aplicada no caso concreto, a Anatel exerce, de forma justificada, o poder discricionário inerente às decisões administrativas dessa natureza, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade ou vício no ato que teve como suporte tal metodologia. 6. Pedido de Reconsideração conhe- cido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 282/2013-GCRM, de 14 de no- vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado contra decisão exarada pelo ConselhoDiretor por meio do Despacho nº 1.694/2013-CD, de 12 de março de 2013, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para descarac- terizar as infrações ao art. 65 e ao art. 68, ambos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85/1998, com alteração do valor da multa para o valor de R$ 32.133.500,00 (trinta e dois milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos reais). Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto Martins. JARBAS JOSÉ VALENTE Presidente do Conselho Substituto ATO Nº 139, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que foram con- feridas à Agência pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Te- lecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do Art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO a realização, no Brasil, dos jogos da Co- pa do Mundo de Futebol 2014, no período de 12 de junho de 2014 a 13 de julho de 2014; Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201471ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600071Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 CONSIDERANDO o apoio solicitado à Anatel pelo Comitê Organizador da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014; CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a in- fraestrutura de telecomunicações em apoio à organização do evento; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento para Auto- rização de Uso Temporário de Radiofreqüências, aprovado pela Re- solução nº 457, de 25 de janeiro de 2007; CONSIDERANDO a decisão do Conselho Diretor desta Agência, exarada por meio do Acórdão nº 674/2013-CD, constante do Processo nº 53500.027819/2013; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 726, realizada em 19 de dezembro de 2013, resolve: Art. 1º Estabelecer que, em caráter excepcional, para as solicitações de uso temporário de radiofrequências em atividades re- lacionadas ao evento mencionado, no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2014 e 31 de julho de 2014, a Anatel poderá: I - emitir autorização de uso temporário do espectro por períodos de até 120 (cento e vinte) dias; e, II - autorizar o uso temporário de radiofrequências para ope- ração de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência. Art. 2º Ficam mantidas as demais condições sobre auto- rização de uso temporário do espectro estabelecidas na regulamen- tação vigente. Art. 3º Orientar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação para que, no período indicado no Art. 1º, na análise para expedição de outras autorizações de uso de espectro para a prestação de serviços de telecomunicações nos locais de realização dos jogos, seja verificado se as radiofrequências autorizadas para uso temporário durante o evento não causarão e nem sofrerão interferências pre- judiciais. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 5 de novembro de 2013 N o-5.365 - Processo n.º 53500.018590/2013. Extingue, por cadu- cidade, a concessão da T.B.L - TELECOMUNICAÇÕES BONFI- NENSE LTDA, CNPJ nº 03.969.614/0001-74, para exploração do Serviço de TV a Cabo na Área do Senhor do Bonfim, no Estado da Bahia, por descumprimento do disposto no §2º do art. 8º da Lei n.º 5.070, de 7 de julho de 1966, com nova redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como do estabelecido no artigo 16 do Anexo à Resolução n.º 255, de 29 de março de 2001. A sanção aplicada não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da concessão anteriormente expedida. ROBERTO PINTO MARTINS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 30 de julho de 2013 N o-3.771 - Processo nº 53572.001397/2011. Conhecer do recurso interposto por RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ 06.275.598/0001-98, e no mérito, negar seu provimento, man- tendo integralmente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 9.270,00 (nove mil duzentos e setenta reais), por infração ao artigo 163, caput, da Lei nº 9.472/97; aos artigos 78 e 82 do Anexo à Resolução nº 259/2001; aos itens 7.3, 9.1.1 e 9.3.5 do Anexo à Resolução nº 284/2001; e ao artigo 18 do Anexo à Resolução nº 303/2002. Em 23 de agosto de 2013 N o-4.215 - Processo nº 53572.001191/2011. Conhecer do recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA, CNPJ 06.218.572/0001-28, e no mérito, negar seu provimento, mantendo integralmente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por infração aos artigos 78 e 82 do Anexo à Resolução nº 259/2001; e ao item 11.4.7.2 do Anexo à Resolução nº 284/2001. Em 3 de setembro de 2013 N o-4.390 - Processo nº 53000.001736/2010. Conhecer do recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, CNPJ 06.226.583/0001-50, e no mérito, negar seu provimento, man- tendo integralmente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por infração aos artigos 78 e 82 do Anexo à Resolução nº 259/2001 c/c o artigo 27 do Decreto nº 5.371/2005; ao item 9.3.1 c/c o item 12.5 do Anexo à Resolução nº 284/2001; e ao artigo 18 do Anexo à Resolução nº 303/2002.Em 3 de setembro de 2013 N o-4.395 - Processo nº 53000.046416/2009. Conhecer do recurso interposto por RÁDIO ELDORADO LTDA, CNPJ 60.694.239/0001- 30, e no mérito, negar seu provimento, mantendo integralmente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 3.232,00 (três mil duzentos e trinta e dois reais), por infração ao item 9.3.1 c/c o item 12.5 do Anexo à Resolução nº 284/2001. Em 3 de setembro de 2013 N o-4.396 - Processo nº 53000.045787/2009. Conhecer do recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRO, CNPJ 06.137.293/0001-30, e no mérito, negar seu provimento, mantendo integralmente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por infração aos artigos 78 e 82 do Anexo à Resolução nº 259/2001 c/c o artigo 27 do Decreto nº 5.371/2005; e ao item 9.3.1 c/c o item 12.5 do Anexo à Resolução nº 284/2001. Em 3 de setembro de 2013 N o-4.398 - Processo nº 53572.001163/2011. Conhecer do recurso interposto por FUNDAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DONA- RIA RODRIGUES, CNPJ 02.824.759/0001-14, e no mérito, negar seu provimento, mantendo integralmente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por infração ao artigo 18 do Anexo à Resolução nº 303/2002. Em 3 de setembro de 2013 N o-4.400 - Processo nº 53000.019815/2010. Conhecer do recurso interposto por PARANÁ FM LTDA, CNPJ 01.759.015/0001-10, e no mérito, negar seu provimento, mantendo integralmente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por infração aos artigos 78 e 82 do Anexo à Resolução nº 259/2001; e ao item 5.2.1.1 do Anexo à Resolução nº 67/1998. MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO ATO Nº 161, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) SERVI-SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.437.326/0003-05 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 162, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL, CNPJ nº 46.248.837/0001-55 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga au- torização de uso de radiofrequência associada a autorização do ser- viço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 163, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à VALDINEI DEFENDE, CNPJ nº 69.088.920/0001-00 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 164, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) USINA ALTA MOGIANA S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ nº 53.009.825/0001-33 associada à autorização para exploração do Ser- viço Limitado Privado. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 165, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) PANDURATA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 70.940.994/0001-01 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri- vado. EVERALDO GOMES FERREIRA GerenteATO Nº 166, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à EDUARDO DE PAULA MACHADO, CPF nº 551.245.187-15 para exploração do serviço do Serviço Li- mitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência as- sociada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 167, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 168, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à GERDAU AÇOS LONGOS S.A., CNPJ nº 07.358.761/0037-70 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 169, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à ISOLUX PROJETOS E INSTALA- COES LTDA, CNPJ nº 07.356.815/0001-57 para exploração do ser- viço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 170, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A, CNPJ nº 46.242.004/0001-87 associada à autorização para exploração do Ser- viço Limitado Privado. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 171, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à COMÉRCIO DE GÁS MARACANÃ LTDA ME, CNPJ nº 03.000.530/0001-28 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de ra- diofrequência associada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 172, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à COMÉRCIO DE GÁS BRIANTI & ZANQUI LTDA - ME, CNPJ nº 09.436.174/0001-76 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 173, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à BANAER PULVERIZACAO AGRI- COLA LTDA, CNPJ nº 45.888.369/0002-00 para exploração do ser- viço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201472ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600072Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 ATO Nº 174, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A., CNPJ nº 03.237.583/0039-30 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de ra- diofrequência associada a autorização do serviço. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ DESPACHOS DO GERENTE O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, determina o arquivamento definitivo, sem aplicação de sanção, do(s) processo(s) relativo(s) à(s) entidade(s) abaixo listada(s). Processo Entidade Município/UF CNPJ Despacho nº Data da Decisão53572.000755/2013 Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. Vargem Grande/MA 06.275.598/0001-08 4834 03/10/201353572.000837/2013 Lucena e Castro Ltda. Chapadinha/MA 01.871.427/0001-28 5315 0 4 / 11 / 2 0 1 353572.000750/2013 Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda Chapadinha/MA 06.275.598/0001-08 4 11 6 20/08/201353572.000752/2013 Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda Presidente Vargas/MA 06.275.598/0001-08 4 11 8 20/08/201353572.000754/2013 Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda Itapecuru Mirim/MA 06.275.598/0001-08 4 11 9 20/08/201353572.000838/2013 Prefeitura Municipal de Mata Roma Mata Roma/MA 0 6 . 11 9 . 9 4 5 / 0 0 0 1 - 0 3 4757 30/09/201353572.001064/2012 Rádio e Televisão Piracambu Ltda Santa Inês/MA 41.479.999/0001-80 4760 30/09/2013 ATO Nº 175, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ, CNPJ nº 45.631.926/0001-13 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri- vado. EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente ATO Nº 176, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, CNPJ nº 46.020.301/0001-88 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. EVERALDO GOMES FERREIRA GerenteGERÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 22, DE 3 DE JANEIRO DE 2014 Processo nº 53000.020225/2005-61 - TELEVISÃO CEN- TRO AMÉRICA LTDA - RTV - PORTO ESPERIDIÃO/MT - Canal 11 -- Autoriza novas características técnicas. CELIO JOSÉ DA COSTA Gerente Substituto ATO Nº 133, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 Processo nº 53000.008592/2005 - TELEVISÃO INDEPEN- DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA - Cuiabá/MT - Canal 43 - Autoriza novas características técnicas. CÉLIO JOSÉ DA COSTA Gerente Substituto Em 19 de setembro de 2013 Nº 4.643 - Processo nº 53572.000561/2012. O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, decide conhecer do recurso interposto por RÁDIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, e no mérito, dar a ele provimento, determinando o arquivamento do processo sem a aplicação de sanção. JOÃO ALBERTO REIS LUZ SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIAS DE 13 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e de advertência, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações e Anatel em 08/08/2011. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa 5 3 5 1 6 . 0 0 8 2 2 3 / 2 0 11 Fundação Educacional de Ponta Grossa TVEPonta Grossa PR Multa 1.453,84 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 385, de 20/9/12, pu- blicada no DOU de 21/9/12.Portaria DEAA n° 33, de 13/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53504.002417/2013 Rádio Charqueadense FM Ltda FMCharqueada SP Advertência Alínea "i" do item 12 do art. 28 do Regulamento do Serviço de RadiodifusãoPortaria DEAA n° 34, de 13/1/2014Portaria MC n° 112/2013 SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO AT O No-152, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Processo n.º 53500.016593/2005. Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Móvel Aeronáutico, expedida à TTL TRANS- LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 04.649.116/0001-07, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §5º do art. 18 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001 e no parágrafo único do art. 139 da Lei Nº 9472, de 16 de julho de 1997 A extinção não implica isenção de eventuais débitos, de- correntes da autorização anteriormente expedida. REGINA CUNHA PARREIRA Superintendente SubstitutaATO Nº 157, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 Processo no 53512.002004/2010. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à VIPREDE TELECOMUNICACOES LT- DA., CNPJ no 05.805.349/0001-14, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 3 de Se- tembro de 2020, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter pre- cário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es). REGINA CUNHA PARREIRA Superintendente Substituta ATO Nº 181, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Processo no 53500.030267/2008. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à NETSTYLE COMERCIO DE EQUIPA- MENTOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, CNPJ no 05.431.922/0001-77, associada à Autorização para exploração do Ser- viço de Comunicação Multimídia, até 30 de Janeiro de 2019, sendo ouso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra- dioenlace(s) ancilar(es). REGINA CUNHA PARREIRA Superintendente Substituta ATO Nº 182, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Processo nº 53500.002202/2008. Outorga autorização da ra- diofrequência DIGITAR A FREQUENCIA à BARRASORTE RA- DIO TAXI LTDA ME, CNPJ nº 07.624.446/0001-36, sem exclu- sividade, em caráter precário, até 14/08/2018, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço Serviço de Radiotáxi Especializado, referente ao radioenlace a n c i l i a r. REGINA CUNHA PARREIRA Superintendente Substituta Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201473ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600073Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 5 3 5 6 0 . 0 0 11 2 8 / 2 0 1 2 Rádio Aquarela Cearense Ltda FMCanindé CE Multa 3.358,44 Art. 2º da Portaria MC nº 26, de 15/2/96 Portaria DEAA n° 35, de 13/1/2014Portaria MC n° 562/2011 Portaria MC n° 112/2013 53532.000805/2013 Maranguape FM Ltda FM Paulista PE Multa 4.477,93 Art. 2º da Portaria MC nº 26, de 15/2/96 Portaria DEAA n° 36, de 13/1/2014Portaria MC n° 562/2011 Portaria MC n° 112/2013 53504.000999/2012 Sistema Noroeste de Comunicação Ltda FMOsvaldo Cruz SP Advertência Alínea "i" do item 12 do art. 28 do Regulamento do Serviço de RadiodifusãoPortaria DEAA n° 37, de 13/1/2014Portaria MC n° 112/2013 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 657, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas à penalidade de multa. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa 53000.041002/2010 Rádio Excelsior S/A OMSão Paulo SP Multa 15.673,44 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 28, de 15/1/13, pu- blicada no DOU de 18/1/13.Portaria DEAA n° 38, de 13/1/2014Portaria MC n° 112/2013 5 3 0 0 0 . 0 1 3 11 9 / 2 0 1 0Rádio Excelsior S/A OMSão Paulo SP Multa 12.439,24 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 497, de 16/10/12, publicada no DOU de 19/10/12.Portaria DEAA n° 39, de 13/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.041019/2010Rádio Excelsior S/A OMSão Paulo SP Multa 6.717,19 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 385, de 20/3/13, pu- blicada no DOU de 22/3/13.Portaria DEAA n° 40, de 13/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.069476/2010Rádio Excelsior S/A FMSão Paulo SP Multa 3.358,59 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 17, de 15/1/13, pu- blicada no DOU de 18/11/13.Portaria DEAA n° 41, de 13/1/2014Portaria MC n° 112/2013 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar à Entidade abaixo relacionada à penalidade de multa Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa 5 3 0 0 0 . 0 3 11 8 3 / 2 0 11 Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz GonzagaRADCOM São Luiz Gonzaga RS Revogar Revogar a Portaria DEAA nº 578, de 27/11/12, publicada no DOU de 30/11/12Portaria DEAA n° 42, de 13/1/2013Portaria MC n° 112/2013 OCTAVIO PENNA PIERANTI SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES INSTITUTO RIO BRANCO PORTARIA DE 14 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO RIO BRANCO, considerando o disposto no artigo 40 do Decreto 5.979, de 06 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Regimental do Mi- nistério das Relações Exteriores; no uso da competência que lhe confere o artigo 35 do Regulamento do Instituto Rio Branco, apro- vado pela Portaria de 20 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1998, alterado pela Portaria nº 11, de 17 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2001; de acordo com a Portaria Ministerial nº 336, de 30 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003; em conformidade com o Parecer/CONJUR/CGDA/ nº 619/2013, de 12 de dezembro de 2013, resolve: Fixar os seguintes valores de remuneração para atividades acadêmicas realizadas no ano letivo de 2014 no âmbito do Curso de Formação em Diplomacia: Professor Titular: R$ 225,00 (por hora-aula) Professor Assistente: R$ 150,00 (por hora-aula) Palestrante: R$ 225,00 (por hora de palestra) Palestrante do ciclo Visões do Brasil: R$ 300,00 (por hora de palestra) GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO Ministério das Relações Exteriores.Ministério de Minas e Energia. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 21, DE 14 DE JENEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.000313/2010-74, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria MME nº 455, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º ..................................................................................... I - até 31 de maio de 2014, os contratos serão registrados com frequência mensal e os montantes contratados poderão ser al- terados após o registro do contrato de compra e venda, inclusive após a verificação do consumo; e II - a partir de 1º de junho de 2014, os contratos serão registrados com frequência semanal e os montantes contratados e registrados poderão ser alterados, exclusivamente, antes do início da semana de entrega da energia. Parágrafo único. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá definir cronograma de implementação para atender ao prazo estabelecido no inciso II deste artigo." (NR) Art. 2º O art. 5º da Portaria MME nº 185, de 4 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º A Cessão de Montantes de Energia Elétrica e de Potência, de que trata esta Portaria, entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2014." (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 4 oFica revogado o art. 4oda Portaria MME no185, de 4 de junho de 2013. EDISON LOBÃO PORTARIA Nº 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7 o, 43 e 47, do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no870.135/1982, resolve:Art. 1 oOutorgar à Vanádio de Maracás S.A., concessão para lavrar Minério de Vanádio, no Município de Maracás, Estado da Bahia, numa área de 1.000,00 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 13°43'20,509''S/40°40'57,332''W; 13°41'10,354''S/40°40'57,332''W; 13°41'10,350''S/40°39'34,136''W; 13°43'20,505''S/40°39'34,124''W; 13°43'20,509''S/40°40'57,332''W; em SAD 69 e em Coordenadas Car- tesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice a 4540,0m, no rumo verdadeiro de 68°03'59''998 NE, do Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 13°44'15,700''S e Long. 40°43'17,500''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver- dadeiros: 4000,0m-N; 2500,0m-E; 4000,0m-S; 2500,0m-W. Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica con- dicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo. Art. 2 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. EDISON LOBÃO ANEXO TERMO DE COMPROMISSO A Empresa Vanádio de Maracás S. A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Vanádio, no Município de Ma- racás, Estado da Bahia, numa área de 1.000,00 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 13°43'20,509''S/40°40'57,332''W; 13°41'10,354''S/40°40'57,332''W; 13°41'10,350''S/40°39'34,136''W; 13°43'20,505''S/40°39'34,124''W; 13°43'20,509''S/40°40'57,332''W; em SAD 69 e em Coordenadas Car- tesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice a 4540,0m, no rumo verdadeiro de 68°03'59''998 NE, do Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 13°44'15,700''S e Long. 40°43'17,500''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver- dadeiros: 4000,0m-N; 2500,0m-E; 4000,0m-S; 2500,0m-W, conforme consta do Processo DNPM n o870.135/1982, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Com- promisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformi- dade com a legislação setorial, observando especialmente o seguin- te: Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201474ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 960.000 toneladas de Minério Bruto (ROM) e 9.500 t de V 205até o quinto ano e a partir do sexto ano, de 5.000 t de V contido em Liga de Fe-V, relativa à Reserva Medida de 11.628.000 toneladas de Minério de V, teor 1,32% de V 205do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação; III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de ca- racterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os tra- balhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n o227, de 28 de fevereiro de 1967; e IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente. __________________________________________ Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Em 19 de dezembro de 2013(*) Nº 4.333 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições re- gimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que preceitua a Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009 bem como o que consta dos Processos nº 48500.000892/2011-03; 48500.000893/2011-40; 48500.000739/2011-78; 48500.000746/2011- 70; 48500.001407/2013-72; 48500.000744/2011-81; 48500.001664/2013-12 e 48500.001672/2013-51, resolve: Indeferir as solicitações de outorga de autorização formuladas pelas empresas Eólica Picuí 1 - Geradora de Energia Ltda., Eólica Picuí 2 - Geradora de Energia Ltda., Eólica Picuí 3 - Geradora de Energia Ltda., Eólica Picuí 4 - Geradora de Energia Ltda., Eólica Picuí 5 - Geradora de Energia Ltda., Eólica Picuí 6 - Geradora de Energia Ltda., Eólica Picuí 7 - Geradora de Energia Ltda. e Eólica Picuí 8 - Geradora de Energia Ltda., para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Picuí 1, Picuí 2, Picuí 3, Picuí 4, Picuí 5, Picuí 6, Picuí 7 e Picuí 8, respectivamente, todas localizadas no município de Picuí, no estado da Paraíba. ROMEU DONIZETE RUFINO (*) Republicado por ter saído no DOU nº 251, de 27-12-2013, Seção 1, pág. 282, com incorreção no original. DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Em 13 de janeiro de 2014 Nº 100 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA- CIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 2.607, de 9 de abril de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº 48500.004232/2013-55, resolve não conceder o efeito suspensivo requerido pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - SINDUSCON, em recurso administrativo interposto em face de decisão proferida pela Diretoria da ANEEL na 43ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2013, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. Nº 101 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA- CIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 2.607, de 9 de abril de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº 48500.004232/2013-55, resolve não conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação da SUPERMERCADO MODELO LTDA., interposto em face da de- terminação de seu desligamento da CCEE pelo Conselho de Ad- ministração da CCEE ("CAd") em sua 707ª reunião, realizada em 3 de dezembro de 2013, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. Nº 102 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA- CIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 2.607, de 9 de abril de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº 48500.004232/2013-55, re- solve não conceder o efeito suspensivo requerido pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em recurso administrativo interposto em face do Despacho n o4.331, de 19 de dezembro de 2013, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.Nº 103 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NA- CIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 2.607, de 9 de abril de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº 48500.004232/2013-55, resolve não conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação da METALÚRGIA DUQUE S.A., interposto em face da determinação de seu desligamento da CCEE pelo Conselho de Administração da CCEE ("CAd") em sua 707ª reunião, realizada em 3 de dezembro de 2013, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 15 de janeiro de 2014 Nº 77 - Processo nº 48500.005265/2013-12. Interessado: Centrais Eólicas Coxilha Alta Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Coxilha Alta, com 19.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Riacho de Santana, estado da Bahia. Nº 78 - Processo nº: 48500.005675/2013-63. Interessado: Braxenergy Desenvolvimento de Projetos de Energia Ltda. Decisão: Registrar o requerimento de outorga da UTE Carranca, com 30.000 kW de potência instalada, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia. Nº 79 - Processo nº 48500.005263/2013-23. Interessado: Centrais Eó- licas Lençóis Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Lençóis, com 12.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Riacho de Santana, estado da Bahia. Nº 80 - Processo nº 48500.005267/2013-10. Interessado: Centrais Eó- licas Conquista Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Conquista, com 24.300 kW de Potência Instalada, localizada no município de Riacho de Santana, estado da Bahia. Nº 81 - Processo nº 48500.001476/2013-86. Interessado: Centrais Eó- licas Itapuã XVI Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Unha D'Anta, com 13.500 kW de Potência Instalada, loca- lizada no município de Caetité, estado da Bahia. Nº 82 - Processo nº: 29000.016973/1991-53. Interessado: Itiquira Ener- gética S.A. Decisão: Registrar a Potência Instalada de 96.570 kW e a Potência Líquida de 93.890 kW da UHE Itiquira outorgada pelo De- creto s/nº, de 14 de dezembro de 1994. Nº 83 - Processo nº 48500.001392/2013-42. Interessado: Centrais Eó- licas Bela Vista I Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cabeça de Frade, com 5.700 kW de Potência Instalada, lo- calizada no município de Igapora, estado da Bahia. Nº 84 - Processo nº 48500.001063/2013-00. Interessado: Centrais Eó- licas Itapuã XIV Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Manineiro, com 14.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de Caetité, estado da Bahia. Nº 85 - Processo nº 48500.001378/2013-49. Interessado: Centrais Eó- licas Itapuã VII Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Saboeiro, com 13.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Caetité, estado da Bahia. Nº 86 - Processo nº 48500.005262/2013-89. Interessado: Centrais Eó- licas Cedro Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Cedro, com 11.100 kW de Potência Instalada, localizada no mu- nicípio de Caetité, estado da Bahia. Nº 87 - Processo nº 48500.001439/2013-78. Interessado: Centrais Eó- licas Arapuã Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Licuri, com 13.500 kW de Potência Instalada, localizada no mu- nicípio de Caetité, estado da Bahia. Nº 88 - Processo nº 48500.005409/2013-31. Interessado: Cataventos Acaraú I. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Ca- taventos Acaraú I, com 28.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Acaraú, estado do Ceará. A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 15 de janeiro de 2014 Nº 94 - Processo nº 48500.002273/2013-15. Interessadas: Light - Ser- viços de Eletricidade S/A e Afinet Soluções em Tecnologia da Infor- mação Ltda. ME. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do Re- gulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de no-vembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, n o 075/12, de 14 de fevereiro de 2013, que entre si celebram Light - Ser- viços de Eletricidade S/A e Afinet Soluções em Tecnologia da Infor- mação Ltda. ME. Nº 95 - Processo nº 48500.001025/2013-49. Interessadas: ENERGISA Paraíba Distribuidora de Energia S.A. e a empresa Inorpel Indústria Nordestina de Produtos Elétricos Ltda. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de In- fraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Uso Compartilhado de Postes que entre si celebram a ENERGISA Paraíba Distribuidora de Energia S.A. e a empresa Inorpel Indústria Nordestina de Produtos Elétricos Ltda., nº EPB04-2012, de 3 de outubro de 2012. Nº 96 - Processo nº 48500.006273/2013-86. Interessada: Queiroz Gal- vão Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: anular, por redundan- te, o Despacho nº 41, de 9 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, tendo em vista a atual vigência do Despacho nº 33, de 8 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2014, com mesma finalidade e idêntico teor, que autoriza a empresa Queiroz Galvão Comerciali- zadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.820.864/0001- 76, a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ADILSON SINCOTTO RUFATO Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 15 de janeiro de 2014 Nº 99 - Processo nº: 48500.006280/2012-05. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Decisão: Reconsiderar parcialmente a de- cisão constante do AI nº 081/2013-SFE, alterando-a para R$ 374.413,82 (tre- zentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e dois cen- tavos), com base no art. 34 da Res. 63/2004. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. JOSÉ MOISÉS MACHADO DASILVA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 15 de janeiro de 2014 Nº 97 - Processo nº 48500.001692/2012-41. Interessado: Petróleo Bra- sileiro S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação em teste a partir do dia 16 de janeiro de 2014. Usina: UTE Baixada Fluminense. Unidade Geradora: UG2 de 172.000kW de potência ins- talada. Localização: Município de Seropédica, Estado do Rio de Ja- neiro. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 15 de janeiro de 2014 Nº 89 - Processo nº 48500.005593/2012-38, Decisão: i) Aceitar o Pro- jeto Básico da PCH Abrasa, com potência estimada nos estudos de inventário de 4,0 MW, situada no Chapecozinho, sub-bacia 73, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no Estado de Santa Catarina, às coor- denadas 26º46'18´´ de Latitude Sul e 52º11´15´´ de Longitude Oeste, apresentado pela empresa Avelino Bragagnolo S.A. Indústria e Comér- cio, inscrita no CNPJ sob o nº 84.586.833/0002-57. Nº 90 - Processo nº 48500.005267/2012-21, Decisão: i) Aceitar o Pro- jeto Básico da PCH Pombal, com potência estimada nos estudos de inventário de 4,1 MW, situada no ribeirão do Campo Belo, sub-bacia 60, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado do Goiás, às coor- denadas 18º09'43´´ de Latitude Sul e 51º26´06´´ de Longitude Oeste, apresentado pela empresa Churrascaria e Lanchonete Auxiliadora Lt- da., inscrita no CNPJ sob o nº 05.878.682/0001-53. Nº 91 - Processo nº 48500.005594/2012-82, Decisão: i) Aceitar o Pro- jeto Básico da PCH Cachoeirinha, com potência estimada nos estudos de inventário de 1,95 MW, situada no Chapecozinho, sub-bacia 73, ba- cia hidrográfica do rio Uruguai, no Estado de Santa Catarina, às co- ordenadas 26º46'15´´ de Latitude Sul e 52º10´29´´ de Longitude Oeste, apresentado pela empresa Avelino Bragagnolo S.A. Indústria e Comér- cio, inscrita no CNPJ sob o nº 84.586.833/0002-57. Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201475ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600075Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Nº 92 - Processo nº: 48500.000717/2012-99. Decisão: (i) Aceitar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Marmeleiro, localizado na sub-bacia 65, bacia hidrográfica do Rio Paraná, no Estado do Paraná, apresentados pelo senhor Idiomar Zanella, inscrito no CPF sob o nº 815.440.659-49. Nº 93 - Processo: 48500.001404/2012-58. Decisão: (i) revogar o Des- pacho n o66, de 13 de janeiro de 2014, e restaurar os efeitos dos Des- pachos nos1.343, de 24 de abril de 2012, e 1.986, de 13 de junho de 2012, de registro ativo e de aceite atinentes ao Projeto Básico da UHE Guatambú, respectivamente, concedidos à empresa São Joaquim Ener- gética S.A., inscrita no CNPJ n o11.408.247/0001-68, em virtude do atendimento ao disposto no § 3odo art. 7oda Resolução no412/2010. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão dis- poníveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ODENIR JOSÉ DOS REIS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 15 de janeiro de 2014 Nº 98 - Processo nº 48500.003125/2013-18. Interessado: Agentes do setor elétrico. Decisão: determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda à republicação dos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD da semana operativa compreendida entre os dias 7 e 13 de dezembro de 2013, conforme tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RUI GUILHERME ALTIERI SILVA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO DA DIRETORA-GERAL Em 15 de janeiro de 2014 Nº 39 - Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, nos termos do artigo 17, inciso II, alíneas b, c e d, da Portaria ANP n.º 202/1999, e, tendo em vista a Resolução da Diretoria n.º 7, de 8 de janeiro de 2014, fica cancelado o registro nº 0364 e revogadas as autorizações para o exercício da atividade de dis- tribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol com- bustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos e para operação de base de armazenamento de combustíveis, outorgados à Águia Distribuidora de Petróleo Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 82.675.034/0001-40, conforme Despacho nº 578, publicado no DOU em 06/12/1999 e Despacho do Diretor-Geral nº 338/2000, pu- blicado no DOU em 06/12/1999, pelas razões de fato e de direito cons- tantes do Processo Administrativo n.º 48610.005898/2013-83, regular- mente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Portanto, restam sem efeitos o Despacho ANP nº 578, pu- blicado no DOU em 06/12/1999 e o Despacho do Diretor-Geral nº 338/2000, publicado no DOU em 06/12/1999. MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO Nº 21, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MO- VIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NA- TURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATU- RAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 01 de março de 2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.002174/2012-05, tor- na público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, CNPJ: 06.248.349/0001-23, autorizada a operar a Estação de Controle de Vazão (ECV) de São Sebastião do Passé, no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente o u t o rg a . Art. 3º A Transportadora Associada de Gás S.A. deverá en- caminhar, até a data de vencimento do licenciamento ambiental da ins- talação objeto da presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão am- biental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação.Art. 4º A publicação desta autorização não implica a dispensa de realização de processo de chamada pública para a contratação de serviço de transporte firme, em capacidade disponível, tal como dis- posto no Art. 34 da Lei nº 11.909/2009. Art. 5º Esta Autorização revoga a Autorização ANP n° 837 de 18 de novembro de 2013, publicada na página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 224, de 19 de novembro de 2013. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua pu- blicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 15 de janeiro de 2014 Nº 38 - O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MO- VIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NA- TURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATU- RAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de 2012, em cumprimento ao art. 5º da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.013167/2013-10, considerando: -As informações e o projeto apresentados pela empresa Ter- minal Químico de Aratu S/A - TEQUIMAR- à ANP, referentes a ex- pansão do terminal marítimo localizado no Município de Ipojuca, Es- tado de Pernambuco; -A solicitação feita pela empresa Terminal Químico de Aratu S/A. à ANP, por intermédio da correspondência datada de 13 de de- zembro 2013, para a obtenção de Autorização de Construção de uma Plataforma Rodoviária no referido terminal, resolve: 1. Publicar o Sumário do memorial descritivo do projeto pre- tendido, integralmente baseado nas informações e no projeto apresen- tados pela empresa Terminal Químico de Aratu S/A à ANP, que faz parte do anexo do presente despacho; 2. Indicar a "Superintendência de Comercialização e Movi- mentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural" da ANP, com endereçamento à Av. Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Ja- neiro, CEP 20.090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected], para o encaminhamento, até 30 dias a partir da pu- blicação, dos comentários e sugestões já referidos no "caput" do pre- sente despacho; 3. Informar que a documentação apresentada pela empresa Terminal Químico de Aratu S/A continua em processo de análise pela agência e que a publicação do presente despacho não implica auto- rização prévia concedida pela ANP. JOSÉ CESÁRIO CECCHI ANEXO 1- SUMÁRIO DO PROJETO Consta do Processo Administrativo n° 48610.013167/2013-10 da Terminal Químico de Aratu S/A a solicitação de Autorização para a construção da ampliação do seu Terminal localizado na Av. Portuária, s/n°, Porto de Suape, município de Ipojuca, Estado de Pernambuco - CEP: 55590-000, acompanhada dos documentos necessários para o atendimento da Portaria ANP n° 170, de 26.11.1998 e Resolução ANP n° 30 de 26.10.2006. 2- DESCRIÇÃO DO SISTEMA O Terminal Químico de Aratu S/A - Tequimar - constitui-se em terminal de recepção, armazenamento e expedição de produtos lí- quidos a granel, químicos em geral, produtos inflamáveis e combus- tíveis das classes I a III. A implantação de uma nova Plataforma Rodoviária prevê a construção de 01 (uma) Ilha com 02 (duas) Baias para carga e descarga de caminhões. A Plataforma será dotada de cobertura com telhas me- tálicas, sistema de combate a incêndio, Sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), sistema de contenção de efluentes, sis- tema de chuveiro-lava olhos, luminária a prova de explosão, sistema de aterramento positivo, além de sistema de drenagem pluvial. O carregamento dos veículos será tipo "top load", contando com os seguintes equipamentos: dois braços de carregamento, articu- lados, sendo que cada baia será atendida por um braço de carrega- mento; uma bomba com capacidade de vazão de 120 m³/h para ali- mentar simultaneamente as duas baias; uma bomba reserva, com ca- pacidade de vazão de 120 m³/h; sistema de descarregamento emer- gencial de caminhões para os tanques de estocagem, sendo composto de 01 (uma) bomba de deslocamento positivo, com capacidade de va- zão de 60 m³/h; Sistema de medições e controle composto de pré- determinador, válvulas de autorização, aterramento, e "overfill". Além desses itens, serão instalados filtros e as tubulações de interligação se- rão em aço carbono. O sistema de aterramento dos veículos será instalado, com sinalização visual (lâmpada cor verde/vermelho) bem como sistema de bloqueio automático de carregamento e de descarregamento para o caso de falha do sistema de aterramento. O sistema de combate a incêndio na Plataforma Rodoviária será composto por sistema de spray de espuma, hidrantes e extintores. Será instalado um sistema de "Sprinkler", de acionamento manual, que propiciará o combate a eventual incêndio com a aplicação de espuma. O sistema será alimentado pela estrutura atual, a qual possui capacidade para atender as novas demandas de riscos. 3- MEIO AMBIENTE A Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH do Estado de Pernambuco, com base na legislação ambiental e demais normas per- tinentes, concedeu ao empreendimento a Licença de Instalação Am- biental - N° 01.13.08.003122-9, com validade até 07 de agosto de 2014.4- NORMAS No desenvolvimento do projeto, montagem, testes e comis- sionamento serão seguidos todos os parâmetros contidos nos documen- tos e normas a seguir relacionados: NBR 17505 - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Com- bustíveis. NBR 5410 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão. NBR 5418 - Instalações Elétricas em Ambientes com Líqui- dos, Gases e Vapores Inflamáveis - Procedimentos. NBR 5419 - Proteção das Estruturas contra Descargas Atmos- féricas. NBR 14039 - Instalações Elétricas de Alta Tensão. NBR 12615 - Sistema de Combate a Incêndio por Espuma. NBR 9441 - Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio. ANSI- B16.1 - "Acessórios de Tubulações"; ANSI-B31 - "American National Standard Code for Pressure Piping" ANSI-B31.1 - "Power Piping"; ANSI-B31.3 - "Petroleum Refinery Piping"; ANSI-B31.4 - "Liquid Petroleum Transportation Piping Sys- tem"; NFPA-15 - "Standard for Water Spray Fixed Systems for Fire Protection; NFPA- 20 - "Centrifugal Fire Pumps"; ASME CODE - Section II - Part C - "Ferrous Materials"; ASME CODE - Section VIII - Div. I; ASME CODE - Section II, Part II; ASME CODE - Section IX - "Welding Qualification; 5- CRONOGRAMA Item Atividade Previsão Início Previsão Fim1 Projeto Básico Dezembro/2013 Abril/20142 Aquisição de Material Abril/2014 Junho/20143 Construção e Montagem Fevereiro/2014 Junho/20145 Operação Junho/2014 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 411/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 870.592/1998-KNAUF DO BRASIL-OF. N°257/2013 870.593/1998-KNAUF DO BRASIL-OF. N°257/2013 870.594/1998-KNAUF DO BRASIL-OF. N°257/2013 870.595/1998-KNAUF DO BRASIL-OF. N°257/2013 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 875.314/2008-PISART PISOS E REVESTIMENTOS CERA- MICOS LTDA-ALAGOINHAS/BA - Guia n° 147/2013-12.000t-Ar- gila- Validade:30/11/2014 871.895/2010-MINERAÇÃO CAPINAN LTDA-ESPLANA- DA/BA - Guia n° 162/2013-50.000t-Gnaisse (Brita)- Valida- de:02/01/2015 872.756/2010-JOSE MANUEL MARTINS PORTAS ME- ITAPEBI/BA - Guia n° 157/2013-10.000t-Marmore- Valida- d e : 0 6 / 11 / 2 0 1 4 872.930/2010-VICTOR PEREIRA ELLER-CASTRO AL- VES/BA - Guia n° 152 e 153/2013-4.000, cadat-Quartzo e Feldspato- Va l i d a d e : 1 5 / 0 6 / 2 0 1 4 870.477/2011-JOSEMARIO SANTOS DA SILVA ME-CA- MAÇARI/BA - Guia n° 131/2013-50.000t-Areia- Valida- de:03/05/2014 870.637/2011-MINERAÇÃO LUNA LTDA-ANAGÉ/BA, VITÓRIA DA CONQUISTA/BA - Guia n° 149/2013-50.000t-Gnais- se- Validade:25/04/2014 872.710/2011-SM 21 EMPREENDIMENTOS E CONSTRU- ÇÕES LTDA-TEIXEIRA DE FREITAS/BA - Guia n° 158/2013- 50.000t-Areia- Validade:05/10/2014 872.722/2011-M.S.A. SERVIÇOS DE COLETA LTDA ME- JEQUIÉ/BA - Guia n° 154/2013-50.000t-Areia- Validade:20/06/2015 873.113/2011-BRITASERVICE SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA-FLORESTA AZUL/BA - Guia n° 165/2013-50.000t-Grani- to(BRITA)- Validade:24/12/2014 873.874/2011-BNM-BAHIA NIGRANITO MINERAÇÃO LTDA-CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA - Guia n° 159/2013- 50.000t-Granito(BRITA)- Validade:21/11/2014 874.202/2011-AMAGRAN IMP. EXP. LTDA-POTIRA- GUÁ/BA - Guia n° 143/2013-10.000t-Mármore- Validade:09/07/2014 870.850/2012-PEDRO REBLI-BRUMADO/BA - Guia n° 150/2013-16.000t-Granito- Validade:09/07/2014 870.665/2013-MINERIL MINERAÇÃO LTDA ME-MUNIZ FERREIRA/BA - Guia n° 160/2013-50.000t-Gnaisse (Brita)- Valida- de:31/12/2014 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 874.579/1993-DEIL MINERAÇÃO LTDA- Área de 893,64ha para 146,36ha-Calcário 873.583/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI- NERAL- Área de 339,27ha para 231,95ha-Quartzo e Feldspato 873.584/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI- NERAL- Área de 420,00ha para 256,39ha-Quartzo e Feldspato 873.585/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI- NERAL- Área de 319,95ha para 188,61ha-Quartzo e Feldspato 873.587/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI- NERAL- Área de 587,32ha para 316,78ha-Quartzo e Feldspato 870.221/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI- NERAL- Área de 1.000,00ha para 190,19ha-Quartzo Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201476ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 874.637/2008-PAULO BERENGUER CHAVES- Área de 428,71ha para 40,25ha-Areia 871.123/2009-A. J. MOTA CARNEIRO- Área de 341,00ha para 49,97ha-Calcário 871.989/2010-RIBRITA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA- Área de 299,99ha para 42,32ha-Diabásio 872.694/2010-COOPERATIVA DE ESTRAÇÃO MINERAL DE TOMBADOR E REGIÃO CEMTR- Área de 979,77ha para 173,47ha-Arenito Aprova o relatório de Pesquisa(317) 870.355/2010-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA-Areia 872.734/2011-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-Titânio, Monazita e Minério de Zircão Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 875.314/2008-PISART PISOS E REVESTIMENTOS CERA- MICOS LTDA-ALVARÁ N°7.842/2009 870.621/2009-GEOLAB SERVIÇOS GEOLÓGICOS LTDA- ALVARÁ N°14.125/2010 870.644/2009-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°7.770/2009 871.434/2010-ALDO GALDINO SILVA-ALVARÁ N°14.563/2010 871.801/2010-CABRAL MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°16.888/2010 872.111/2010-ANDREA PEREIRA FRANCA-ALVARÁ N ° 5 6 0 / 2 0 11 872.756/2010-JOSE MANUEL MARTINS PORTAS ME- ALVARÁ N°489/2011 873.197/2011-CO3 BEGE BAHIA LTDA ME-ALVARÁ N ° 1 5 . 8 0 8 / 2 0 11 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autori- zação de pesquisa(325) 870.706/2010-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°16.871/2010 870.707/2010-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°16.872/2010 870.708/2010-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°16.560/2010 870.709/2010-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°16.561/2010 871.437/2010-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°16.524/2010 871.439/2010-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°16.526/2010 871.531/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA- ALVARÁ N°16.528/2010 871.532/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA- ALVARÁ N°16.529/2010 871.680/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA- ALVARÁ N°15.339/2010 871.895/2010-MINERAÇÃO CAPINAN LTDA-ALVARÁ N°15.382/2010 871.933/2010-EMPRESA DE MINERAÇÃO MINASNO- VAS LTDA.-ALVARÁ N°15.409/2010 871.936/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA- ALVARÁ N°15.352/2010 871.938/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA- ALVARÁ N°15.354/2010 872.010/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA- ALVARÁ N°15.366/2010 872.011/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA- ALVARÁ N°15.367/2010 872.012/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA- ALVARÁ N°15.368/2010 872.147/2010-MINERAÇÃO E CONSULTORIA MINAFER LTDA.-ALVARÁ N°566/2011 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autori- zação de pesquisa(326) 871.480/2003-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.-AL- VARÁ N°2.937/2006 871.108/2007-BA4 PARTICIPACOES E EMPREENDI- MENTOS S.A-ALVARÁ N°7.782/2007 873.486/2009-RODRIGO ANDRIOTTI GAMA-ALVARÁ N ° 6 . 11 2 / 2 0 1 0 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 872.487/2009-MINERAÇÃO DO OESTE LTDA-SÃO DE- SIDÉRIO/BA - Guia n° 155 e 156/2013-50.000 e 20.000t-Calcário (brita) e Calcário (corretivo de solo)- Validade:05/04/2014 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 870.641/2010-PRODUMAN ENGENHARIA S. A.-ANA- GÉ/BA - Guia n° 163/2013-50.000t-Granito(BRITA)- Valida- de:31/12/2014RELAÇÃO Nº 413/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 870.146/2005-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA- DOU de 11/11/2013, relacao 398/2013 870.693/2009-JOAQUIM DIAS LIBARINO- DOU de 11/11/2013, relacao 398/2013 Torna sem efeito prorrogação do prazo do alvará de pesqui- sa(195) 871.895/2010-MINERAÇÃO CAPINAN LTDA- DOU de 02/01/2013 Fase de Requerimento de Lavra Retificação de despacho(1388) 870.244/1994-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA - Pu- blicado DOU de 24/05/2013, Relação n° 211/2013, Seção , pág. - On- de se le ... retificacao publicada no DOU de 26/02/2003, Relacao 064/2003. Leia se ... retificacao publicada no DOU de 08/11/2012, Relacao 405/2012. RELAÇÃO Nº 417/2013 Fase de Disponibilidade Indefere pedido de reconsideração(263) 870.980/2005-AMISTRONG LUCIANO ZANOTTI Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 870.460/2010-MINERAÇÃO COSTA LTDA 873.800/2011-COMERCIAL TERRA FORTE LTDA 871.051/2012-M A CAIRES & CIA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 870.971/2001-MARMORE PEREIRA DIAS LTDA PAULO MAGNO DA MATTA Substituto896.487/2013-TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.-OF. N°3535/2013 - DPM/ES Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 891.530/1994-PROGEMA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°3702/2013 - DNPM/ES 896.604/2005-JOÃO DA SILVA STOHEL-OF. N°3729/2013 - DNPM/ES 896.117/2008-W. MARCON. - ME-OF. N°3724/2013 - DNPM/ES 896.564/2011-LEIDE MONTEIRO BASTOS ME-OF. N°3656/2013 - DNPM/ES Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 896.326/2007-GATTI & PEDRONI LTDA ME-OF. N°3615/2013 - DNPM/ES 896.517/2007-MINERAÇÃO ROBIMSON LTDA ME-OF. N°3639/2013 - DNPM/ES Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 890.508/1993-GRAMABEL GRANITOS E MÁRMORES BERGAMIN LTDA- Cessionário:LAURINDO ALBERTO BERGA- MIN- CPF ou CNPJ 621.278.967-34- Alvará n°10498/2000 890.651/1994-TRACOMAL MINERAÇÃO S/A- Cessioná- rio:TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 05.950.723/0001-75- Alvará n°3963/2001 891.083/1994-E. P. CARVALHO F.I.- Cessionário:VALE VERDE MINERAÇAO LTDA - ME- CPF ou CNPJ 09.050.275/0001-04- Alvará n°5617/2002 896.376/1995-ALBERTO LIMA DO AMARAL- Cessioná- rio:WALDO JOAO PANCIERI- CPF ou CNPJ 797.979.707-87- Al- vará n°9732/2000 896.005/1998-MARCOS HILÁRIO CONTI- Cessioná- rio:ARETEC EXTRAÇAO DE AREIA EIRELI - ME- CPF ou CNPJ 31.773.005/0001-80- Alvará n°6100/2000 896.160/2000-TRACOMAL MINERAÇÃO S/A- Cessioná- rio:TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 05.950.723/0001-75- Alvará n°2180/2001 896.181/2002-VALDEIR DE SOUZA ELEUTÉRIO- Ces- sionário:MINERAÇAO PALMEIRAS LTDA - ME- CPF ou CNPJ 02.042.522/0001-81- Alvará n°2451/2003 896.182/2002-VALDEIR DE SOUZA ELEUTÉRIO- Ces- sionário:MINERAÇAO PALMEIRAS LTDA - ME- CPF ou CNPJ 02.042.522/0001-81- Alvará n°2452/2003 896.397/2002-OSNY ANTONIO POZZI MACHADO- Ces- sionário:SERRA NORTE GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 02.372.580/0001-73- Alvará n°788/2003 896.538/2002-VALDEVINO HOLZ- Cessionário:MINERA- ÇAO CEDROS LTDA- CPF ou CNPJ 05.770.068/0001-73- Alvará n°5607/2003 896.056/2003-BRÁS DE SOUSA JÚNIOR- Cessioná- rio:GRANITOS ZAMBALDI LTDA- CPF ou CNPJ 00.960.572/0001-12- Alvará n°10563/2003 896.200/2003-CLAUDEIR GIOVANI FELIPPE- Cessioná- rio:VALE VERDE MINERAÇAO LTDA - ME- CPF ou CNPJ 09.050.275/0001-04- Alvará n°10575/2003 896.414/2003-GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA.- Cessionário:JORGE ALBERTO CUNHA- CPF ou CNPJ 020.136.827-78- Alvará n°3565/2005 896.556/2003-MINERAÇAO CANTAGALLO LTDA EPP- Cessionário:PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 27.479401/0001-22- Alvará n°924/2006 896.578/2003-ADEHIR FURTADO DE LIMA- Cessioná- rio:MINERAÇAO GRANECIA LTDA - ME- CPF ou CNPJ 07.983.555/0001-40- Alvará n°6565/2004 896.624/2003-ONÉSIO DE PALMA- Cessionário:ANDRA- DE INDUSTRIA E MINERAÇAO LTDA- CPF ou CNPJ 05.075.872/0001-32- Alvará n°3370/2004 896.249/2007-MINERAÇÃO MOTTA LTDA-ME- Cessio- nário:GRAMIC GRANITOS E MARMORES LTDA- CPF ou CNPJ 35.972.454/0001-09- Alvará n°5375/2007 896.543/2011-ROMARIO MARIANO- Cessionário:VAL- DECIR FRANCISCO MONGIN- CPF ou CNPJ 970.383.937-15- Alvará n°1880/2012 Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 896.192/2006-MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 890.519/1991-IRMAOS NARDI LTDA ME-OF. N°3673/2013 - DNPM/ES 896.029/2001-ADNEY ESPOSTI ME-OF. N°3713/2013 - DNPM/ES 896.538/2005-IRMÃOS GOMES DA COSTA LTDA-OF. N°3675/2013 - DNPM/ES 896.143/2008-MINERACAO NEMER LTDA-OF. N°3626/2013 - DNPM/ES 896.144/2008-MINERACAO NEMER LTDA-OF. N°0004/2014 - DNPM/ES 896.621/2009-ART REAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA.-OF. N°3628/2013 - DNPM/ES Indefere pedido de reconsideração(393) 890.248/1994-GRANCOL MINERAÇÃO LTDA 896.981/2009-PROGEMA MINERAÇÃO LTDA ME Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 890.530/1991-ROCHAS SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA. ME.-PANCAS/ES - Guia n° 0077/2013-6240t/ano-GRANI- TO- Validade:01/01/2016 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 1/2014 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes- quisa(1280) 890.102/1993-MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA. - Pu- blicado DOU de 31/12/2002, Relação n° 566/2002, Seção 01, pág. 159/160- O RELATORIO FINAL DE PESQUISA PASSA A SER APROVADO COM UMA RESERVA MEDIDA DE 299.256.880 m³ 896.302/2001-EUGENIO HACHBARDT ME - Publicado DOU de 31/08/2007, Relação n° 275/2007, Seção 01, pág. 59- O RELATORIO FINAL DE PESQUISA PASSA A SER APROVADO COM UMA RESERVA MEDIDA DE 397.306 m³. Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 896.161/2012-QUIUQUI COMERCIO E MINERAÇÃO LTDA ME - Publicado DOU de 27/09/2013, Relação n° 297/2013, Seção 01, pág. 74- ONDE SE LE: "... M & N AREIA LTDA - ME - CPF OU CNPJ 03.787.854/0001-58..." LEIA-SE: "... CA- CHIT M & NAREIA LTDA - ME - CPF OU CNPJ 1 7 . 11 4 . 6 5 4 / 0 0 0 1 - 4 9 . . . " RELAÇÃO Nº 373/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência to- tal(121) 896.475/2013-FLÁVIO ANTÔNIO TROCCOLI DE AN- DRADE Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 896.384/2010-MINERACAO CARRARA LTDA-OF. N°3727/2013 - DNPM/ES 896.502/2012-ROMARIO MARIANO-OF. N°3723/2013 - DNPM/ES 896.148/2013-MONTE GRAN COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME-OF. N°3717/2013 - DNPM/ES 896.181/2013-ROCHA VIVA MINERAÇÃO LTDA ME- OF. N°3534/2013 - DNPM/ES 896.249/2013-INVESTIDORA VARIÁVEL Y LTDA-OF. N°3233/2013 - DNPM/ES 896.418/2013-TRANSPORTADORA NAARA LTDA ME- OF. N°3657/2013 - DNPM/ES 896.425/2013-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA-OF. N°3578/2013 - DNPM/ES 896.432/2013-FERNANDO FELIS GUEDES-OF. N°3530/2013 - DNPM/ES 896.446/2013-CERAMICA LIMARTI LTDA. ME.-OF. N°3532/2013 - DNPM/ES 896.457/2013-R.P.S. TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRE- LE ME-OF. N°3529/2013 - DNPM/ES 896.481/2013-JESIANE DE JESUS SILVA-OF. N°3531/2013 - DNPM/ES Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201477ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600077Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 890.519/1991-IRMAOS NARDI LTDA - ME- AI N°0766/2013 - DNPM/ES Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 896.621/2009-ART REAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA.-OF. N°3629/2013 - DNPM/ES Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamen- to 30 dias(459) 800.316/1978-GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA.- AI N° 767/2013 - DNPM/ES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 890.588/1988-MINERAÇÃO GUIDONI LTDA.-OF. N°3703/2013 - DNPM/ES e 3704/2013 - DNPM/ES Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 896.044/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL_ES-OF. N°3377/2013 - DNPM/ES Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 896.597/2011-CERÂMICA ELITE LTDA-OF. N°3596/2013 - DNPM/ES 896.091/2013-CERÂMICA CINCO LTDA-OF. N°3595/2013 - DNPM/ES 896.131/2013-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3525/2013 - DNPM/ES 896.272/2013-VITÓRIA AREIAS LTDA ME-OF. N°3513/2013 - DNPM/ES 896.364/2013-CERÂMICA ALTOÉ MUSSI LTDA ME-OF. N°2518/2013 - DNPM/ES 896.405/2013-AURO FERREIRA DA SILVA-OF. N°3522/2013 - DNPM/ES 896.522/2013-CERÂMICA FEREGUETTI LTDA-OF. N°3519/2013 - DNPM/ES 896.528/2013-EBZ MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N° DNPM/ES RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 5/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direi- tos(193) 860.855/2010-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN- TINS LTDA 861.489/2010-DELTA CRESCENT INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.367/2009-GOTABRI MINERAÇÃO E TRANSPOR- TES LTDA. EPP- Cessionário:Areia Anicuns Mineração Ind. e Com. Ltda- CPF ou CNPJ 17.262.233/0001-65- Alvará n°2.513/2012 861.316/2011-JAMIL MORUE- Cessionário:Sul Americana Mineração, Investimento e Participações Eireli Me- CPF ou CNPJ 17.909.700/0001-04- Alvará n°15.012/2011 860.501/2012-NASSIM MAMED JÚNIOR- Cessionário:Pe- dreira Anápolis Ltda- CPF ou CNPJ 05.979.543/0001-16- Alvará n°7.309/2012 860.637/2012-NASSIM MAMED JÚNIOR- Cessionário:Pe- dreira Anápolis Ltda- CPF ou CNPJ 05.979.543/0001-16- Alvará n°5.972/2012 860.639/2012-IMPEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA- Cessionário:Mineral Group Participações Ltda- CPF ou CNPJ 11.010.920/0001-07- Al- vará n°7.337/2012 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 860.745/2002-RIOPRESERV LTDA- Cessionário:Ceramika- lys Indústria Cerâmica e Comércio Ltda- CNPJ 07.478.600/0001- 09- Registro de Licença n°1.303/2003- Vencimento da Licença: 13/03/2014 RELAÇÃO Nº 7/2014 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen- ça(742) 860.676/2009-ADILSON JOSIAS MEIRELES- Registro de Licença N°:130/2009 - Vencimento em 20/06/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem onera- ção/Port.266/2008(1281)861.943/2013-MARCOS AURÉLIO SANTOS DE ARAÚJO Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 861.725/2011-BRAULIO MARTINS DA SILVA 861.572/2012-CERAMICA PETROLINA 861.848/2012-FRANCISCO ANDRADE DE LIMA 862.002/2012-GILBERTO JUNIOR DE OLIVEIRA NETTO 862.027/2012-ITALO DE SOUZA CARNEIRO ME 862.094/2012-EDUARDO ANTONIO FONSECA CARDOSO 862.204/2012-ANTÔNIO ABRÃO JUNIOR 862.205/2012-MINERAÇÃO PEDRA FORTE LTDA ME 862.206/2012-VALERIA GONCALVES DE OLIVEIRA 860.892/2013-LEONARDO DE BARROS BARRETO 861.051/2013-WEULER VALÉRIO TERENCIO VALDIJON ESTRELA SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 1/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 806.192/2013-MARCOS ROGÉRIO DE CASTRO OLI- VEIRA-OF. N°1.612/2013 Determina arquivamento definitivo do processo(155) 806.038/2013-ATLANTICO EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME 806.039/2013-ATLANTICO EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME 806.040/2013-ATLANTICO EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 806.484/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A. 806.038/2013-ATLANTICO EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME 806.039/2013-ATLANTICO EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME 806.040/2013-ATLANTICO EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 806.138/2010-R. A. L. MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1.495/2013; 1.496/2013; 1.497/2013 e 1.498/2013 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au- torização de pesquisa(325) 806.092/2006-ARISTIDES BRITO CHAVES-ALVARÁ N ° 11 . 0 5 4 / 2 0 0 6 FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 1/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 867.505/2010-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LT- DA - Publicado DOU de 19/12/2013, Relação n° 174/2013, Seção 1, pág. 326- Onde se lê: "Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos (175) - Alvará 1203 - Cessionário - 867.339/2013 e 867.340/2013 - Alvaro Pizzato Quadros - CPF 151.481.300-91" - Leia-se: "Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos (175) - Alvará 1203 - Cessionário - 867.339/2013 e 867.340/2013 - Carlos José Fernandes - CPF 618.537.801-97" RELAÇÃO Nº 3/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vis- toria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cooperativa Extrativista de Minerais do Araguaia - 866913/07 - Not.3/2014 - R$ 629,43 Elvio Luiz Schelle - 866881/08 - Not.4/2014 - R$ 360,92 João Broggi Júnior - 866018/11 - Not.5/2014 - R$ 344,60 RELAÇÃO Nº 4/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emal-empresa de Mineração Aripuanã Ltda - 866471/98 - Not.1/2014 - R$ 2.914,15, 866166/04 - Not.2/2014 - R$ 2.945,70RELAÇÃO Nº 5/2014 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa- gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Mineração Rio Vermelho Ltda me Cpf/cnpj :07.624.824/0001-81 - Processo minerário: 866987/05 - Processo de cobrança: 967121/13 Valor: R$.481,59 JOSÉ DA SILVA LUZ SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 7/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi- to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Alfié Minérios Ltda - 830308/02 - Not.32/2014 - R$ 1.134,47 Antônio Vitorino Neto - 831764/03 - Not.21/2014 - R$ 2.761,51 Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda - 832056/03 - Not.30/2014 - R$ 3.231,39, 830658/03 - Not.7/2014 - R$ 3.566,04, 830658/03 - Not.9/2014 - R$ 2.784,59, 831048/03 - Not.11/2014 - R$ 2.022,30, 831048/03 - Not.13/2014 - R$ 2.589,83 Edson Ferreira Barros - 832438/03 - Not.28/2014 - R$ 1.700,19 Geraldo José Peixoto - 830446/01 - Not.23/2014 - R$ 2.734,05 Leonardo Nogueira Penido - 830859/03 - Not.24/2014 - R$ 1.958,65 Maria Solange Righetti - 830562/02 - Not.19/2014 - R$ 1.646,04 RELAÇÃO Nº 8/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda - 830658/03 - Not.8/2014 - R$ 6.480,45, 830658/03 - Not.10/2014 - R$ 2.498,98, 831048/03 - Not.12/2014 - R$ 2.498,98, 831048/03 - Not.14/2014 - R$ 4.882,65, 832056/03 - Not.31/2014 - R$ 2.498,98 Marcelo Carvalhaes Timo - 830256/05 - Not.18/2014 - R$ 5.560,93 Maria Solange Righetti - 830562/02 - Not.20/2014 - R$ 2.290,30 CELSO LUIZ GARCIA RELAÇÃO Nº 13/2014 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 831.217/2008-JCA MINERAÇÃO E TRANSPORTE LT- DA.-ARCOS/MG - Guia n° 315/2013-15.000 toneladas/ano-Filito- Va l i d a d e : 0 5 / 0 9 / 2 0 1 7 RELAÇÃO Nº 14/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 830.402/1983-DURAVEL MINERAÇÃO LTDA 830.813/2001-ABÍLIO PEREIRA DE MENDONÇA FILHO 830.235/2002-SILVERIO AFONSO DE ALMEIDA. Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 831.044/1997-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTI- GOS REFRATÁRIOS IBAR LTDA. 831.167/2000-COBRE SUL MINERAÇÃO LTDA RELAÇÃO Nº 24/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 830.248/2009-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍ- NIO-ALVARÁ N° 7702 Publicado DOU de 02/06/11- Onde se lê:''... numa área de 1.791,36 ha...'' Leia-se:''... numa área de 1.790,92 ha conforme memorial descritivo disponível no sítio ete- trônico do DNPM...'' Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 832.457/2003-VALE S A- AI N°715/04/TAH-ARR-3ºDS RELAÇÃO Nº 28/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 830.267/2012-PEDRAS ALTAS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°01/14-CESD e Bruna Cristina Zacante Ramos Determina arquivamento definitivo do processo(155) 833.866/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de au- torização de pesquisa(194) 833.120/2008-FRANCISCO XAVIER FRANÇA- Cessioná- rio:833.866/2012-Francisco Xavier França Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201478ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600078Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 833.687/2008-AMILCAR MAGELA ALVES CPF 545.331.046-49-OF. N°04/14-CESD e Pbx Mineração Ltda. 831.345/2011-BRUNA CRISTINA ZACANTE RAMOS- OF. N°01/14-CESD e Pedras Altas Mineração Ltda Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.001/2001-GRANFÉLIX MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Cessionário:MINERAÇÃO FÉLIX LTDA- CPF ou CNPJ 05.284.615/0001-00- Alvará n°6640/01 832.424/2007-MARCEL PIMENTA GARRIDO- Cessioná- rio:JOSÉ JÚLIO DA SILVEIRA- CPF ou CNPJ 193.014.486-53- Alvará n°6192/09 833.222/2008-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessioná- rio:MANABI S.A- CPF ou CNPJ 13.444.994/0001-87- Alvará n°12727/13 833.821/2008-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessioná- rio:MANABI S.A- CPF ou CNPJ 13.444.994/0001-87- Alvará n°12728/13 834.525/2008-COMERCIAL LATALIZA E FRANÇA LT- DA-ME- Cessionário:FRANCISCO XAVIER FRANÇA- CPF ou CNPJ 25.780.594/0001-21- Alvará n°579/10 830.449/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessioná- rio:MANABI S.A- CPF ou CNPJ 13.444.994/0001-87- Alvará n°12729/13 831.016/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessioná- rio:MANABI S.A- CPF ou CNPJ 13.444.994/0001-87- Alvará n°12730/13 831.520/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessioná- rio:MANABI S.A- CPF ou CNPJ 13.444.994/0001-87- Alvará n°12731/13 831.522/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessioná- rio:MANABI S.A- CPF ou CNPJ 13.444.994/0001-87- Alvará n°12732/13 834.833/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessioná- rio:MANABI S.A- CPF ou CNPJ 13.444.994/0001-87- Alvará n°12733/13 830.914/2011-BONICENHA LOCADORA LTDA ME- Cessionário:TRANSLUMAR SERVIÇOS E CIA LTDA ME- CPF ou CNPJ 10.610.963/0001-60- Alvará n°10463/11 834.661/2011-ULISSES GUIMARÃES- Cessionário:MINE- RAÇÃO PREMIEX LTDA- CPF ou CNPJ 15.167.462/0001-75- Al- vará n°6869/13 831.976/2012-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Cessioná- rio:MANABI S.A- CPF ou CNPJ 13.444.994/0001-87- Alvará n°12736/13 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 004.856/1960-MINERAÇAO CONEMP LTDA-OF. N°03/14-CESD e Herculano Mineração Ltda PAULO SERGIO COSTA ALMEIDA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 7/2014 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 850.498/2009-MANOEL DIAS DA SILVA 850.692/2009-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO VALE DO TAPAJÓS Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 850.738/2009-TOMAS DE BARROS SAWAYA 850.174/2010-JONAS FERREIRA DA SILVA 850.175/2010-JONAS FERREIRA DA SILVA 850.177/2010-JONAS FERREIRA DA SILVA 850.178/2010-JONAS FERREIRA DA SILVA 850.179/2010-JONAS FERREIRA DA SILVA 850.180/2010-JONAS FERREIRA DA SILVA 850.337/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 850.338/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 850.339/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 850.683/2011-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SÃO FÉLIX DO XINGU 850.783/2011-COOPERATIVA MISTA DO GARIMPO DA CUTIA 851.578/2011-MARIA DE LOURDES ANDREATTA ES- TO R A R I 851.651/2011-MARIA DE LOURDES ANDREATTA ES- TO R A R I 851.652/2011-JANES VIEIRA GOMES 851.653/2011-MARIA DE LOURDES ANDREATTA ES- TO R A R I 851.654/2011-MARIA DE LOURDES ANDREATTA ES- TO R A R I 851.655/2011-MARIA DE LOURDES ANDREATTA ES- TO R A R I 850.198/2012-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO VALE DO TAPAJÓS 851.250/2012-RONALDO NOGUEIRA TORRES 851.251/2012-RONALDO NOGUEIRA TORRES 851.156/2013-COOMIGAPA COOPERATIVA DOS MINE- RADORES GARIMPEIROS DO PARA Indefere por Interferencia Total(1339)850.255/2005-NEUSA SANTOS DE SOUZA 850.256/2005-NEUSA SANTOS DE SOUZA 851.245/2013-LILIANE AREVALOS RIBEIRO 851.246/2013-LILIANE AREVALOS RIBEIRO 851.247/2013-LILIANE AREVALOS RIBEIRO 851.248/2013-LILIANE AREVALOS RIBEIRO 851.249/2013-LILIANE AREVALOS RIBEIRO 851.250/2013-LILIANE AREVALOS RIBEIRO 851.271/2013-CLAUDIANE AREVALOS RIBEIRO 851.272/2013-CLAUDIANE AREVALOS RIBEIRO 851.273/2013-CLAUDIANE AREVALOS RIBEIRO 851.274/2013-CLAUDIANE AREVALOS RIBEIRO 851.275/2013-CLAUDIANE AREVALOS RIBEIRO 851.276/2013-CLAUDIANE AREVALOS RIBEIRO 851.677/2013-LEONARDO ROLDÃO DA COSTA DUARTE 851.678/2013-LEONARDO ROLDÃO DA COSTA DUARTE 851.680/2013-LEONARDO ROLDÃO DA COSTA DUARTE 851.681/2013-LEONARDO ROLDÃO DA COSTA DUARTE 851.683/2013-LEONARDO ROLDÃO DA COSTA DUARTE 851.684/2013-LEONARDO ROLDÃO DA COSTA DUARTE 851.782/2013-NELSON FELIX CABRAL BOTELHO 851.783/2013-NELSON FELIX CABRAL BOTELHO 851.784/2013-NELSON FELIX CABRAL BOTELHO 851.785/2013-NELSON FELIX CABRAL BOTELHO 851.786/2013-NELSON FELIX CABRAL BOTELHO 851.789/2013-DAVILEVISTON MIRANDA DA SILVA 851.790/2013-DAVILEVISTON MIRANDA DA SILVA 851.791/2013-DAVILEVISTON MIRANDA DA SILVA 851.796/2013-JOÃO NOGUEIRA LIMA JOSE LUIZ BASTOS RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 5/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 846.117/2009-MINERAÇÃO GRAMAME LTDA-JOÃO PESSOA/PB - Guia n° 033/2013-12000T-Argila- Valida- de:09/09/2014 RELAÇÃO Nº 6/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 846.257/2010-KIMINA BRITADEIRA E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-ALAGOA GRANDE/PB, ALAGOINHA/PB, MU- LUNGU/PB - Guia n° 029/2013 e 030/2013-20000 e 12000Tone- ladas-Areia e Argila- Validade:09/10/2014 GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 3/2014 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa- gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Agua Mineral Estrela Ltda Cpf/cnpj :04.452.683/0001-79 - Processo minerário: 840052/00 - Processo de cobrança: 940462/13 Valor: R$.35.854,30 PAULO JAIME SOUZA ALHEIROS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 3/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890224/13 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 146/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 886.391/2013-L M NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO ME-OF. N° Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 886.365/2013-BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA-JI-PARANÁ/RO - Guia n° 117,118,119/2013- 30.000/30.000/8.500toneladas/toneladas/toneladas-Granito/Sai- bro/Cascalho- Validade:02/12/2014-02/12/2014-02/12/2014 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 886.067/2012-JÂNIO MENDONÇA DE SOUSA RELAÇÃO Nº 1/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 886.205/2012-J. PIRES MACIEL & CIA LTDA ME. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 886.467/2007-INES MARIA FREITAS SILVA-PORTO VE- LHO/RO, CANDEIAS DO JAMARI/RO - Guia n° 02/2014- 50.000Toneladas-Areia- Validade:10/01/2015 886.391/2013-L M NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO ME-GUAJARÁ-MIRIM/RO - Guia n° 01/2014- 8.500Toneladas-LATERITA- Validade:08/01/2015 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pes- quisa para Licenciamento(1823) 886.205/2012-J. PIRES MACIEL & CIA LTDA ME. Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 886.043/2010-MARLIN BLUE STONE GRANITOS LT- DA-Conforme despacho aprovado pelo Diretor - Geral do DNPM, mantenho o despacho publicado no D.O.U de 13/06/2013, que de- clarou IMS Construtora LTDA como sendo prioritária para fins de obtenção da altorização de pesquisa para a substância granito (re- vestimento). Nega provimento ao pedido de reconsideração(369) 886.043/2010- Recurso interposto por IMS Construtora LT- DA e Geo Engenharia e Construções LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 886.247/2013-J. PIRES MACIEL & CIA LTDA ME.-Re- gistro de Licença N°002/2014 de 07/01/2014-Vencimento em 03/06/2023 886.413/2013-BRAVASCO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIAS E CASCALHOS LTDA ME-Registro de Licença N°Licença 001/2014 de 06/01/2014-Vencimento em 20/05/2016 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 886.130/2011-ELVIS PADILHA GOMES ME Fase de Licenciamento Nega provimento ao pedido de reconsideração(747) 886.015/1999-MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO RIO CANDEIAS LTDA DEOLINDO DE CARVALHO NETO SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 12/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Maria Jose Leoncio Beserra - 864461/12 RÔMULO SOARES MARQUES Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201479ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600079Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Ministério do Desenvolvimento Agrário. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N° 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Portaria Interministerial Secretaria-Geral nº 52, de 5 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, combinado com o parágrafo 1º, do art. 2º do Regimento Interno do Comitê Gestor Nacional e do Comitê de Investimentos, em consonância com deliberações de reunião do Comitê de Investimentos do Programa Terra Forte ocorrida no dia 09.01.2014 e considerando a manifestação dos membros do Comitê Gestor torna público: Art. 1º Que os prazos para o recebimento dos Projetos do Programa Terra Forte foi prorrogado para às 18h do dia 10/02/2014, impreterivelmente . Art. 2º Fica mantido o endereço de entrega dos projetos na Fundação Banco do Brasil A/C Comissão de Seleção de Projetos do Programa Terra Forte, SCN Qd 01 bloco A Ed. Number One, 9° a n d a r. Art. 3º Eventuais dúvidas relativas à elaboração dos projetos poderão ser encaminhadas para a Fundação Banco do Brasil através do endereço eletrônico [email protected] ERIKA GALVANI BORGES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO ESPIRITO SANTO RESOLUÇÃO No-4, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regio- nal do Incra no estado do Espírito Santo (CDR/ES), em cumprimento ao artigo 9º da estrutura regimental aprovada pelo Decreto n° 6.812, de 03 de abril de 2009, publicado no DOU do mesmo dia, edição extra e no art. 132 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/MDA n° 20, de 08 de abril de 2009, publicada no DOU, do dia 09 do mesmo mês e ano, tendo em vista a decisão adotada em sua Quarta Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de janeiro de 2014; e Considerando a Norma de Execução n° 33, de 14 de julho de 2003, publicada no DOU do dia 23 do mesmo mês e ano. Considerando o inciso III, do art. 2° da Norma Supramen- cionada. Considerando as análises técnicas e jurídicas constantes no processo administrativo 54340.001718/2013-14, resolve: Art. 1º - Aprovar a concessão de uso de 0,4916 (quarenta e nove ares e dezesseis centiare) da área comunitária que integra o PA Santa Fé, criado mediante a Portaria Incra/SR(20)/N° 40, de 23 de dezembro de 1998, localizado no Município de Apiacá/ES, à As- sociação Terra Tombada dos Assentados da Comunidade Santa Fé para implantação de agroindústria para processamento de café, em função da classificação do projeto intitulado "Unidade de Produção de Café Orgânico e Convencional Santa Fé, perante o Programa Terra Forte, por meio do Edital 01/2013. Parágrafo Único - O imóvel denominado Santa Fé e Sau- dade, que deu origem ao projeto de assentamento encontra-se re- gistrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Apiacá sob o Registro R-1-763, fls. 763, Livro 2-B. Art. 2º - Estabelecer que a área objeto desta concessão de uso seja revertida de pleno direito, para posse, domínio e admi- nistração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação adversa da destinação estabelecida. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. JOSÉ CÂNDIDO REZENDE Coordenador do Comitê RESOLUÇÃO N o-5, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regio- nal do Incra no estado do Espírito Santo (CDR/ES), em cumprimento ao artigo 9º da estrutura regimental aprovada pelo Decreto n° 6.812, de 03 de abril de 2009, publicado no DOU do mesmo dia, edição extra e no art. 132 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/MDA n° 20, de 08 de abril de 2009, publicada no DOU, do dia 09 do mesmo mês e ano, tendo em vista a decisão adotada em sua Quarta Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de janeiro de 2014; e Considerando a Norma de Execução n° 33, de 14 de julho de 2003, publicada no DOU do dia 23 do mesmo mês e ano. Considerando o inciso III, do art. 2° da Norma supramen- cionada. Considerando as análises técnicas e jurídicas constantes no processo administrativo 54340.001333/2013-57, resolve: Art. 1º - Aprovar a concessão de uso de 0,6780 ha(sessenta e sete ares e oitenta centiares) da área comunitária que integra o PA Santa Zumbi dos Palmares, criado mediante a Portaria In- cra/SR(20)/N° 10, de 13 de dezembro de 1999, localizado no Mu-nicípio de São Mateus/ES, à Cooperativa dos Camponeses do As- sentamento Zumbi dos Palmares para implantação de agroindústria de processamento de café e pimenta do reino, em função da pré-clas- sificação do Projeto intitulado "Verticalizando a cadeia produtiva do café e da pimenta do reino", perante o Programa Terra Forte, por meio do Edital 01/2013. Parágrafo Único - O imóvel denominado Fazenda Rio Preto, que deu origem ao projeto de assentamento encontra-se registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus sob os Registros R-4-2.188, fls. 01, Livro 2; R-2-9.035, fls.01, Livro 2; R-2-9.036, fls. 01, Livro 2; R-3-1.530, fls. 01, Livro 2; R-6-1.521, fls. 02, Livro 2; R-2-4.479, fls 01, Livro 2; R-2-2.997, fls 1, Livro 2; R-6-4.600,fls. 02, Livro 2, e no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES sob o Registro R-5-1.502, Ficha 02, Livro 2, Art. 2º - Estabelecer que a área objeto desta concessão de uso seja revertida de pleno direito, para posse, domínio e admi- nistração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação adversa da destinação estabelecida. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. JOSÉ CÂNDIDO REZENDE Coordenador do Comitê INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 18, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Re- ferência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, apro- vado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de propiciar à criança mais se- gurança quando do uso de dispositivos de retenção nos veículos automotivos, em casos de colisão ou desaceleração repentina; Considerando o surgimento de um novo mecanismo de fi- xação dos Dispositivos de Retenção para Crianças nos veículos que, apesar de parecer mais eficiente que o anterior, necessita passar pelos ensaios de segurança; Considerando a importância dos Dispositivos de Retenção para Crianças, comercializados no país, apresentarem requisitos mí- nimos de segurança, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Dispositivos de Retenção para Crianças, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava- liação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou o regulamento ora aprovado foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 362, de 16 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2013, seção 01, página 70. Art. 3º Cientificar que a forma, reconhecida pelo Inmetro, bem como os prazos para demonstrar conformidade aos critérios estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade serão de- finidos por Portaria específica que aprovará os Requisitos de Ava- liação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crian- ças. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 8, de 10 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 14/1/14, Seção 1, pág. 54, inclua-se por ter sido omitida a identificação: Consulta Pública. (p/Coejo) GABINETE DA MINISTRA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 Cria a Campanha Brasil Orgânico e Sus- tentável e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINO E O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atri- buições que conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em conformidade com o Decreto n° 6.532 de 05 de agosto de 2008, resolvem: Art. 1° Criar a Campanha Brasil Orgânico e Sustentável, inserida na Agenda de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Governo Federal para a Copa do Mundo FIFA 2014. Art. 2° A Campanha Brasil Orgânico Sustentável tem por objetivos: I - incentivar o consumo de produtos orgânicos e susten- táveis; II - aumentar o nível de conhecimento da população para um consumo saudável; e III - ampliar e diversificar os canais de comercialização dos produtos orgânicos e sustentáveis. §1° O alcance dos objetivos expressos no caput deverá legar uma cadeia produtiva mais estruturada e gerar uma demanda di- ferenciada, promovendo inserção social, geração de emprego e renda e proteção do meio ambiente. §2° O desenvolvimento da Campanha Brasil Orgânico e Sus- tentável dar-se-á mediante a realização de uma campanha de in- centivo ao consumo saudável, incluindo ações de promoção e di- vulgação de produtos orgânicos e sustentáveis brasileiros, antes, du- rante e após o evento esportivo de 2014. Art. 3° A execução da presente Portaria ocorrerá mediante ação conjunta e articulada do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, e do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, que deverão assegurar os meios e elementos ne- cessários para tanto. §1° Caberá ao MDS desenvolver o planejamento das ações e os meios necessários para a sua execução. §2° Caberá ao MDA participar das ações de promoção da Campanha Brasil Orgânico e Sustentável, organizadas pelo MDS, quando dialogarem com seu planejamento. §3° O MDS e o MDA utilizarão a marca Brasil Orgânico e Sustentável quando apoiarem eventos promocionais e institucionais relacionados à campanha, bem como nos materiais promocionais ela- borados pelas suas Assessorias de Comunicação, devendo zelar pelo seu bom uso. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MARCELO CARDONA ROCHA Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Interino GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA Nº 17, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12, Inciso III e os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º 196/2013 - SPR/CGPRI/COAPI, de 11 de dezembro de 2013, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve: Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICA- ÇÃO da empresa METALÚRGICA MAGALHÃES COM. E IND. LTDA. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto n.º 196/2013 - SPR/CGPRI/COAPI, para produção de TE- LHA METÁLICA ONDULADA, TELHA METÁLICA TRAPEZOI- DAL e PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ES- TAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º, 4º e 9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201480ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600080Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Art. 2º ESTABELECER para os produtos constantes do Art. 1°desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de in- sumos: Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOTELHA METÁLICA ONDULADA 2,579,442 2,837,385 3,121,125TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL 3,019,834 3,321,817 3,654,000PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NA- VA L7,484,400 8,981,280 10,777,536 Total de Insumos 13,083,676 15,140,482 17,552,661 Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I- o cumprimento, quando da fabricação dos produtos TELHA METÁLICA ONDULADA e TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 257 - MDIC/MCT, de 20 de novembro de 2012; II- o cumprimento, quando da fabricação do produto PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial n.º 10 - MDIC/MCT, de 22 de janeiro de 2008; III- o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal; IV- a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V- o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA Ministério do Meio Ambiente. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS RESOLUÇÕES DE 14 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere o art. 63, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, torna público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base na Delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução nº 6, de 1º de fevereiro de 2010, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2010, publicada no DOU de 3/2/2010, resolveu outorgar à: Nº 50 - Associação dos Produtores de Peixe de Terra Rica - APRO- PEIXE, Reservatório da UHE Rosana (rio Paranapanema), Município de Terra Rica/Paraná, aquicultura. Nº 51 - Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, rio Piranhas-Açu, Município de Paulista/Paraíba, abastecimento público. Nº 52 - Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, rio São Francisco, Município de Porto da Folha/Sergipe, abastecimento pú- blico. Nº 53 - Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A, açude Chaprão (rio Gavião), Município de Condeúbas/Bahia, abastecimento público. Nº 58 - Associação dos Aquicultores de Pão de Açúcar - Aquipeixe, rio São Francisco, Município de Pão de Açúcar/Alagoas, aquicul- tura. Nº 62 - Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO, rio Araguaia, Mu- nicípio de Santa Rita do Araguaia/Goiás, abastecimento público. Nº 63 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, Barragem de Ingazeira (rio Ipanema), Município de Venturosa/Per- nambuco, abastecimento público. Nº 65 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, rio Paranapanema, Município de Teodoro Sampaio/São Paulo, esgotamento sanitário. Nº 66 - Sérgio Carlos de Paiva - EPP, rio Cuiabá, Município de Várzea Grande/Mato Grosso, aquicultura. O inteiro teor das Resoluções de outorga, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site w w w. a n a . g o v. b r. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere o art. 63, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, torna público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base na Delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução nº 6, de 1º de fevereiro de 2010, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2010, publicada no DOU de 3/2/2010, resolveu emitir as outorgas pre- ventivas à: Nº 54 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio Parnaíba, Município de Magalhães de Almeida/Maranhão, esgotamento sanitário. Nº 55 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio Parnaíba, Município de Uru- çui/Piauí, esgotamento sanitário.Nº 56 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio Parnaíba, Município de Coelho Neto/Maranhão, esgotamento sanitário. Nº 57 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio Parnaíba, Município de Parnara- ma/Maranhão, esgotamento sanitário. Nº 59 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio Parnaíba, Município de Luzilân- dia/Piauí, esgotamento sanitário. Nº 60 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Reservatório da UHE Canoas I, Município de Itambara- cá/Paraná, aquicultura. Nº 61 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Reservatório da UHE Itapebi, Município de Itapebi/Bahia, aquicultura. Nº 64 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Reservatório da UHE Taquaraçu, Município de Pirapozi- nho/São Paulo, aquicultura. Nº 67 - Enengi - Empresa Nacional de Engenharia e Construção Ltda., riacho Breião ou rio Paraíba, Município de Quebrângulo/Ala- goas, esgotamento sanitário. Nº 68 - Sanco Engenharia Ltda., rio Mundaú, Município de Rio Largo/Alagoas, esgotamento sanitário. Nº 69 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, rio Parnaíba, Município de União/Piauí, esgotamento sanitário. Nº 70 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Reservatório da UHE Xingó, Município de Paulo Afon- so/Bahia, aquicultura. Nº 71 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Reservatório da UHE Xingó, Município de Delmiro Gou- veia/Alagoas, aquicultura. Nº 72 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, açude General Sampaio, Município de General Sampaio/Cea- rá, aquicultura. Nº 73 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, açude General Sampaio, Município de General Sampaio/Cea- rá, aquicultura. Nº 74 - União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, açude General Sampaio, Município de General Sampaio/Cea- rá, aquicultura. O inteiro teor das Resoluções de outorgas preventivas, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site w w w. a n a . g o v. b r. VICENTE ANDREU CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO DELIBERAÇÃO Nº 396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, IN- TERINO, faz saber que o Conselho de Gestão do Patrimônio Ge- nético, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Me- dida Provisória n o2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto no3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria n o316, de 25 de junho de 2002, resolve:Art. 1 oConceder a Natura Inovação e Tecnologia de Pro- dutos Ltda., CNPJ no60.883.329/0001-70, a Autorização no 156/2013, para acesso ao conhecimento tradicional associado a com- ponente do patrimônio genético brasileiro para a finalidade de bio- prospecção e desenvolvimento tecnológico, de acordo com os termos do projeto intitulado "BIO 1047", constante nos autos do Processo n o 02000.001320/2013-35, observado o disposto no art. 16 da Medida Provisória no2.186-16, de 23 de agosto de 2001, no art. 8odo Decreto no3.945, de 28 de setembro de 2001, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União-DOU de acordo com os termos estabelecidos no inciso V do art. 7 odo Decreto no3.945, de 2001. Art. 2oPor meio desta Deliberação, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético confere, ainda, anuência ao Contrato de Uti- lização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios-CURB firmado no âmbito do processo em epígrafe, para que produza os efeitos jurídicos, nos termos do art. 29 da Medida Provisória n o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Parágrafo único. O Contrato a que se refere o caput deste artigo possui, em síntese, as seguintes características: I - número de registro no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético: 109/2013; II - contratante: Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda.; III - contratado: Comunidade do estado do Pará; e IV - fundamento legal: arts. 16, § 4 o; 27 a 29, da Medida Provisória no2.186-16, de 2001. Art. 3oAs informações constantes do Processo no 02000.001320/2013-35, embora não transcritas aqui, são consideradas partes integrantes deste documento. Art. 4 oEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO GAETANI SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO PORTARIA No-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTEDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SPU nº 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretária do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve: Art. 1º Permitir o uso, a título precário e gratuito, o CEN- TRO DE RECUPERAÇÃO SENTINELAS, CNPJ 11.683.809/0001- 81, da área de Uso Comum do povo, Localização na Praia Central de Marataízes, para realização do evento "CELEBRAI PRÓ SOCIAL", no período de 16 de janeiro a 18 de janeiro, conforme consta no Ofício n.º 07 de 02 de janeiro de 2014 - Processo Nº 04947.000007/2014-14. Art. 2º Serão cobrados R$ 334,07 (trezentos e trinta e quatro reais e sete centavos) da Permissionária, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta e indiretamente com o evento, nos termos do disposto a Portaria n.º 06 de 31 de Janeiro de 2001 - Artigo 5º e no parágrafo 6º, do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001. Art. 3° Durante o período a que se refere a presente per- missão de uso, fica a Permissionária obrigada a fixar na área em que se realizará o evento, no mínimo, uma (01) placa em lugar visível, com a seguinte informação "Área de propriedade da União - uso comum do povo, PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SE- CRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Vitória - ES". Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua pu- blicação. JOÃO NUNES FILHO SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO PORTARIA No-1, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da com- petência que lhe foi delegada pelo, do art. 3º, inciso I da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, e tendo em vista os elementos que integram o Processo nº 04997.002187/2013-94, resolve: Art. 1º - Aceitar a doação com encargo, que faz o Município de Sinop/MT à União, com base na Lei Municipal n° 1.807/2013, de 24/04/2013, do imóvel constituído pelo terreno urbano com área de 4.797,61 m², (Quatro mil setecentos e noventa e sete metros qua- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 201481ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014011600081Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 drados e sessenta e um centímetros quadrados ), situado na Av. Alexandre Ferronato, loteamento denominado "Gleba Celeste", na zona urbana de Cidade de Sinop/MT, registrado sob a Matrícula n° 52.204, livro n° 2, Ficha 001. do Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do 1° Ofício de Sinop, bem como a EN- TREGA, do referido terreno ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com fundamento na art. 79, parágrafos 1° e 2°, do Decreto- lei n° 9.760, de 05 de Setembro de 1946, tão logo concluídos os atos relativos ao aperfeiçoamento da doação. Art. 2° O imóvel a que se refere a art. 1°, destina-se a edificação do Cartório da Zona Eleitoral no município em Sinop, Estado de Mato Grosso. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. VERA LÚCIA MAYUMI TSUDA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS PORTARIA No-1, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 39, inciso III, Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, o art. 32, inciso III, Anexo XII da Portaria MP nº 232, de 3 de agosto de 2005, Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, tendo em vista delegação de competência con- ferida pela Portaria SPU Nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 30/06/2010, Seção 2, página 75, nos termos dos arts. 538 a 553 do Código Civil Brasileiro, e dos elementos que integram o Processo nº 04926.000273/2013-04, re- solve: Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Perdizes, do imóvel urbano situado no município de Perdizes/MG, na Avenida Gercino Coutinho, nº 171, Bairro Centro, descrito e ca- racterizado conforme matrícula n° 3587, Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL, do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG. Art. 2º O imóvel objeto da presente doação acha-se livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais, hipoteca legal ou convencional, ou ainda qualquer outro ônus real. Art. 3º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Perdi- zes/MG. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. ROGÉRIO VEIGA ARANHA SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ PORTARIA No-5, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2º, da Portaria nº 200, de 29 de junho de 2010, da Secretaria do Patrimônio da União, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 04936.002445/2013-57, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão, sob o regime de utilização gra- tuita, ao Estado do Paraná, de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno de marinha com área de 8.408,12 m², situado na Ilha do Amparo, Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com as características e confrontações constantes do processo nº 04936.002445/2013-57. Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à construção e funcionamento de uma Unidade Escolar. Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial- mente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 4° A destinação de que trata o art. 2° desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer inde- nização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, em caso de: I - não for cumprida a finalidade da cessão; II - cessarem as razões que justificaram a cessão; III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada apli- cação diversa da prevista no art. 2° da presente Portaria; IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou V - na hipótese de necessidade ou interesse público su- perveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente ne- cessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. DINARTE ANTONIO VAZ SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA PORTARIA Nº 67, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO MINIS- TÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art.2º, da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, e tendo em vista odisposto no inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 04972.000761/2010-13, resolve: Art. 1º - Autorizar a Cessão de Uso, sob a Forma de Uti- lização Gratuita, à Companhia de Águas de Joinville, no Estado de Santa Catarina, dos imóveis constituídos por terrenos de marinha, medindo medindo 176,50m², 274,20m² e 165,90m², situados no Bair- ro Morro do Amaral, Cidade de Joinville, neste Estado. Art. 2º - A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de Estação Elevatória em áreas da União, para cons- trução de três Estações Elevatórias de Esgoto Sanitário, visando con- cluir a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES. Art. 3º - O prazo de cessão será de dez anos, constados da data da assinatura do respectivo contrato de cessão, podendo ser prorrogado por iguais períodos e sucessivos períodos, a critério e conveniência desta Superintendência. Art. 4º - Os direitos e Obrigações mencionados nesta Por- taria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 5º - A implantação de quaisquer obras no referido imó- vel fica condicionada ao cumprimento das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes. Art. 6º - A cessão torna-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o outorgado cessionários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizdas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de clausula constante do com- petente Contrato de Cessão de Uso, sob a Forma de Utilização Gra- tuita. Art. 7º - Fica o outorgado cessionário obrigado a manter no imóvel, em local visível, placa de publicidade, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua pu- blicação. TEREZA CRISTINA GODINHO ALVES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO PORTARIA No-5, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, de acordo com o artigo 22, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto nº 3.725 de 10 de janeiro de 2001, resolve: Art. 1º Permitir o uso, a título oneroso e precário, entre os dias 15 e 28 de janeiro de 2014, à TV POVO LTDA, de área de uso comum do povo com 800,00m 2, na orla oceânica da Praia do Gon- zaga, em frente à Av. Pres. Wilson, altura do n° 01, no Município de Santos, Estado de São Paulo. Tal área será destinada à montagem de estruturas provisórias para realização de evento recreativo e esportivo denominado "Arena Verão VTB Band Litoral Santos", de acordo com os elementos constantes do Processo nº 04977.016447/2013-47, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Art. 2º Serão cobrados do Permissionário, a título de res- sarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente à utilização do espaço, nos termos do disposto no parágrafo 6º, do artigo 14, do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, além de valor de R$ 21.152,16 correspondente à utilização onerosa da área. Art. 3º Durante os períodos a que se refere a presente per- missão de uso, fica o Permissionário obrigado a afixar na área e em local visível ao público, uma (01) placa, confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes dizeres: "AREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTO- RIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "SANTOS/SP". Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. ANA LUCIA DOS ANJOS PORTARIA N o-6, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, de acordo com o artigo 22, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto nº 3.725 de 10 de janeiro de 2001, resolve: Art. 1º Permitir o uso, a título oneroso e precário, entre os dias 28 de janeiro e 11 de fevereiro de 2014, à TV POVO LTDA, de área de uso comum do povo com 800,00m 2, na orla oceânica da Praia do Enseada, em frente à Av. Miguel Stéfano, na altura do n° 1.001, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo. Tal área será destinada à montagem de estruturas provisórias para realização de evento re- creativo e esportivo denominado "Arena Verão VTB Band Litoral Guarujá", de acordo com os elementos constantes do Processo nº 04977.016448/2013-91, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 2º Serão cobrados do Permissionário, a título de res- sarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente à utilização do espaço, nos termos do disposto no parágrafo 6º, do artigo 14, do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, além de valor de R$ 11520,00 correspondente à utilização onerosa da área. Art. 3º Durante os períodos a que se refere a presente per- missão de uso, fica o Permissionário obrigado a afixar na área e em local visível ao público, uma (01) placa, confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes dizeres: "AREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTO- RIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "GUARUJÁ/SP". Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. ANA LUCIA DOS ANJOS SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL Em 15 de janeiro de 2014 O Coordenador-Geral de Recursos - Substituto da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Pelo arquivamento