Diário Oficial da União – Seção 1 – 16-04-2014 [P1]

16 de abril de 2014
0

Ano CLI No-73
Brasília – DF, quarta-feira, 16 de abril de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Sumário.
PÁGINA
Atos do Congresso Nacional …………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 7
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 9
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 12
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 14
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 17
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 28
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 29
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 37
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 38
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 44
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 44
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 66
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……… 209
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 211
Ministério do Esporte……………………………………………………………. 215
Ministério do Meio Ambiente ……………………………………………….. 215
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………… 225
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………… 227
Ministério dos Transportes ……………………………………………………. 232
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………. 233
Ministério Público da União …………………………………………………. 234
Tribunal de Contas da União ………………………………………………… 235
Poder Judiciário ……………………………………………………………………. 236
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 237
Atos do Congresso Nacional.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL N
o-16, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIO-
NAL, cumprindo o disposto no art. 6º da Resolução nº 01/2011-CN,
que “Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mer-
cosul, sua composição, organização e competências”, e para os efeitos
do que determina o art. 10 da referida Resolução, resolve:
Art. 1º Designar a Deputada IARA BERNARDI, na condição
de membro titular da Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul, para ocupar a vaga destinada ao Partido dos Trabalhadores
na Câmara dos Deputados, nos termos do Ofício OF nº 367/GAB-
LidPT, da Liderança do PT naquela Casa do Congresso Nacional.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Senado Federal, em 15 de abril de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso NacionalNos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 19/2014 e con-
soante Parecer ICP 12/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR SEGURALL, vinculada à AC BR RFB, com
instalação técnica situada na Rua Coronel João de Barros, 262, Centro,
Passos-MG, para as Políticas de Certificados já credenciadas.
Entidade: AR CEDRO, vinculada à AC BR RFB
Processo nº: 00100.000014/2014-17
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 20/2014 e con-
soante Parecer ICP 16/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR CEDRO, vinculada à AC BR RFB, com
instalação técnica situada na Rua Coronel João Notini, 1350, Centro,
Divinópolis-MG, para as Políticas de Certificados já credenciadas.
Entidade: AR JOMANI
CNPJ: 11.138.763/0001-10
Processo Nº: 00100.00008/2014-45
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 05/11), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Registro JOMANI operacionalmente
vinculada à AC BR RFB, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC ICP
03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à
Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
Entidade: AR BRASIL CERTIFICADORA
CNPJ: 19.450.650/0001-67
Processo Nº: 00100.000095/2014-47
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 05/11), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Registro BRASIL CERTIFICADORA
operacionalmente vinculada à AC BR RFB, com fulcro no item
2.2.3.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.
Entidade: AR ITA
CNPJ:06.927.562/0001-61
Processo Nº: 00100.000082/2014-78
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 68/75), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Registro ITA operacionalmente vin-
culada à AC VALID BRASIL, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC
ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo
à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
RENATO DA SILVEIRA MARTINIDIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
DE CHAVES PÚBLICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 10 DE ABRIL DE 2014
Divulga o resultado do Processo
00100.000090/2014-14 relativo à homolo-
gação, no âmbito da ICP-Brasil, de Módulo
de Segurança Criptográfico (MSC) – Mo-
delo LUNA SA 5.
O DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS DO ITI,no uso da atribuição que lhe confere o item
3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004,
declara:
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o-77, de 10 de abril de 2014. Encaminhamento ao Supremo Tribunal
Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5083.
N
o-79, de 14 de abril de 2014. Encaminhamento ao Supremo Tribunal
Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5105.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Exposição de Motivos
No43, de 15 de abril de 2014. Autorizo. Em 15 de abril de 2014.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 15 de abril de 2014
Entidade: AR CERTISIGN, vinculada à AC CERTISIGN MULTI-
PLA, AC CERTISIGN SPB, AC OAB, AC CERTISIGN RFB e AC
FENACON CERTISIGN RFB
Processos n
os: 00100.000040/2003-84, 00100.000020/2003-11,
00100.000280/2008-93, 00100.000183/2003-96 e 00100.000061/2008-12
Acolhe-se as Notas n
os192, 182/2014/APG/PFE-
ITI/PGF/AGU, 188/2014/DSB/PFE-ITI/PGF/AGU, 217 e
211/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento
dos pedidos de credenciamento de nova Instalação Técnica da AR
CERTISIGN, vinculada à AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CER-
TISIGN SPB, AC OAB, AC CERTISIGN RFB e AC FENACON
CERTISIGN RFB, localizada na Avenida 136, Qd. F-44, Lt. 02-E, Sl.
B-84 e B-85, ED. N. Busines Style, St. Sul, Goiânia-GO, para as
Políticas de Certificados credenciadas. Em vista disso, e consoante
com o disposto no item 3.2.1.2, do DOC-ICP-03, defere-se o cre-
denciamento.
Entidade: AR RG EMPREENDIMENTOS, vinculada à AC CERTISIGN RFB
Processo n
o: 00100.000183/2003-96
Acolhe-se a Nota no212/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que
opina pelo deferimento do pedido de alteração de endereço da Ins-
talação Técnica da AR RG EMPREENDIMENTO, vinculada à AC
CERTISIGN RFB, listado abaixo, para as Políticas de Certificados
credenciadas.
AR ENDEREÇOAR RG EMPREENDI-
M E N TO SAnterior: Rua São Francisco, 620, Atras
da Banca, Petrolina-PE.
Novo: Av. da Integração, 196, Maria
Auxiliadora, Petrolina-PE.
Entidade: AR SEGURALL, vinculada à AC BR RFB
Processo nº: 00100.000001/2014-30
Presidência da República.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 20142ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Art. 1º – Este Ato Declaratório se refere ao Processo
00100.000090/2014-14, relativo à homologação de dispositivo do tipo
Módulo de Segurança Criptográfico Modelo “LUNA SA 5”, Módulo
Criptográfico “LUNA K6”, Nível de Segurança Física 2, Versão de
Firmware v6.10.2, Versão do Appliance v5.2.3-1, Versão de Interface
de Programação de Aplicativos (Application Programming Interface-
API) “PKCS#11”, da empresa SAFENET INC.
Art. 2° – O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório
de Ensaios e Auditoria – LEA, com relação aos requisitos técnicos de
segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas
Técnicas nº7-Volume I – versão 1.0, considerando o Nível de
Segurança de Homologação 2, e apresentou-se em conformidade com
tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele
Laboratório em 27 de fevereiro de 2014.
Art. 3° – O ITI analisou o Laudo apresentado pelo LEA, con-
siderando o emprego do equipamento em modo de operação FIPS.
Art. 4º – Face ao exposto, o equipamento avaliado está ho-
mologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 2, res-
tringindo-se seu uso para operações em modo FIPS, em estrita ob-
servância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes
normativos:
I – Regulamento para Homologação de Sistemas e Equi-
pamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil – v. 3 . 0
(DOC-ICP-10) – aprovado pela Resolução 96 do Comitê Gestor da
ICP-Brasil, em 27.09.2012;
II – Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de
Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de
Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-
Brasil – v 3.0 (DOC-ICP-10.02) – aprovado pela Instrução Normativa
08-2010 do ITI, em 01.10.2010;
III – Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados
nos processos de homologação de Módulo de Segurança Criptográ-
fico (MSC) no âmbito da ICP-Brasil – v.1.0 (DOC-ICP-10.05) – apro-
vado pela Instrução Normativa 05-2007 do ITI, em 11.12.2007;
IV – Manual de Condutas Técnicas nº 7 (MCT-7) – Volume
I – v.1.0 – publicado no sítio www.iti.gov.br.
Art. 4° Em decorrência da presente homologação a parte
interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de
Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando
a seguinte numeração: 0002-14-0005-07.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-3,
DE 10 DE ABRIL DE 2014
Divulga o resultado do Processo
00100.000091/2014-69 relativo à homolo-
gação, no âmbito da ICP-Brasil, de Token
Criptográfico – Modelo “ETOKEN PRO
32K 4.2B”.
O DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS DO ITI,no uso da atribuição que lhe confere o item
3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004,
declara:
Art. 1º – Este Ato Declaratório se refere ao Processo
00100.000091/2014-69, relativo à homologação de dispositivo do tipo Token
Criptográfico, Modelo “ETOKEN PRO 32K 4.2B” , Versão do Firmware
“2.7”, Chipset “SLE 66CX322P”, Versão do Hardware “C8051F326/7”, ATR
“3BF2180002C10A31FE58C80975”, da empresa SAFENET INC.
Art. 2° – O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório
de Ensaios e Auditoria – LEA, com relação aos requisitos técnicos de
segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas
Técnicas nº1-Volume I – versão 3.0, considerando o Nível de
Segurança de Homologação 1, e apresentou-se em conformidade com
tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele
Laboratório em 04 de abril de 2014.
Art. 3° – Face ao exposto, o equipamento avaliado está ho-
mologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 1, em
estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos
seguintes normativos:
I – Regulamento para Homologação de Sistemas e Equi-
pamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil – v. 3 . 0
(DOC-ICP-10) – aprovado pela Resolução 96 do Comitê Gestor da
ICP-Brasil, em 27.09.2012;
II – Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de
Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de
Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-
Brasil – v 3.0 (DOC-ICP-10.02) – aprovado pela Instrução Normativa
08-2010 do ITI, em 01.10.2010;
III – Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados
nos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards),
leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da
ICP-Brasil – v.3.0 (DOC-ICP-10.03) – aprovado pela Instrução Nor-
mativa 03-2007 do ITI, em 11.12.2007;
IV – Manual de Condutas Técnicas nº 3 (MCT-3) – Volume
I – v.3.0 – publicado no sítio www.iti.gov.br.
Art. 4° Em decorrência da presente homologação a parte
interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de
Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando
a seguinte numeração: 0003-14-0003-07.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-4,
DE 10 DE ABRIL DE 2014
Divulga o resultado do Processo
00100.000092/2014-11 relativo à homolo-
gação, no âmbito da ICP-Brasil, de Token
Criptográfico – Modelo “IKEY 4000”.
O DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS DO ITI,no uso da atribuição que lhe confere o item
3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004,
declara:
Art. 1º – Este Ato Declaratório se refere ao Processo
00100.000092/2014-11, relativo à homologação de dispositivo do tipo
Token Criptográfico, Modelo “IKEY 4000” , Versão do Firmware
“V3.0”, Chipset “400M iKey 4000”, ATR
“3BFF1800008131FE4D8025A00000005657444B3430300600DD”,
Versão do Hardware “V0.8″, da empresa SAFENET INC.
Art. 2° – O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório
de Ensaios e Auditoria – LEA, com relação aos requisitos técnicos de
segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas
Técnicas nº3-Volume I – versão 3.0, considerando o Nível de
Segurança de Homologação 1, e apresentou-se em conformidade com
tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele
Laboratório em 13 de março de 2014.
Art. 3º – O ITI analisou o Laudo apresentado pelo LEA,
considerando o emprego da biblioteca criptográfica PKCS#11
” e T P K C S 11 . D L L ” .Art. 4° – Face ao exposto, o equipamento avaliado está ho-
mologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 1, em
estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos
seguintes normativos:
I – Regulamento para Homologação de Sistemas e Equi-
pamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil – v. 3 . 0
(DOC-ICP-10) – aprovado pela Resolução 96 do Comitê Gestor da
ICP-Brasil, em 27.09.2012;
II – Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de
Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de
Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-
Brasil – v 3.0 (DOC-ICP-10.02) – aprovado pela Instrução Normativa
08-2010 do ITI, em 01.10.2010;
III – Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados
nos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards),
leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da
ICP-Brasil – v.3.0 (DOC-ICP-10.03) – aprovado pela Instrução Nor-
mativa 03-2007 do ITI, em 11.12.2007;
IV – Manual de Condutas Técnicas nº 3 (MCT-3) – Volume
I – v.3.0 – publicado no sítio www.iti.gov.br.
Art. 5° Em decorrência da presente homologação a parte
interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de
Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando
a seguinte numeração: 0004-14-0003-07.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-5,
DE 10 DE ABRIL DE 2014
Divulga o resultado do Processo
00100.000093/2014-58 relativo à homologa-
ção, no âmbito da ICP-Brasil, de Token Crip-
tográfico – Modelo “ETOKEN PRO 64K”.
O DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS DO ITI,no uso da atribuição que lhe confere o item
3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004,
declara:
Art. 1º – Este Ato Declaratório se refere ao Processo
00100.000093/2014-58, relativo à homologação de dispositivo do tipo
Token Criptográfico, Modelo “ETOKEN PRO 64K 4.2B” , ATR
“3BF2180002C10A31FE58C80975”, Versão do Firmware “2.7”,
Chipset “SLE 66CX322P”, Versão de Hardware “C8051F326/7”, da
empresa SAFENET INC.
Art. 2° – O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório
de Ensaios e Auditoria – LEA, com relação aos requisitos técnicos de
segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas
Técnicas nº 3 – Volumes I e II – versão 3.0, considerando o Nível de
Segurança de Homologação 1, e apresentou-se em conformidade com
tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele
Laboratório em 04 de abril de 2014.
Art. 3° – Face ao exposto, o equipamento avaliado está ho-
mologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 1, em
estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos
seguintes normativos:
I – Regulamento para Homologação de Sistemas e Equi-
pamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil – v. 3 . 0
(DOC-ICP-10) – aprovado pela Resolução 96 do Comitê Gestor da
ICP-Brasil, em 27.09.2012;
II – Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de
Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de
Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-
Brasil – v 3.0 (DOC-ICP-10.02) – aprovado pela Instrução Normativa
08-2010 do ITI, em 01.10.2010;
III – Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados
nos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards),
leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da
ICP-Brasil – v.3.0 (DOC-ICP-10.03) – aprovado pela Instrução Nor-
mativa 03-2007 do ITI, em 11.12.2007;
IV – Manual de Condutas Técnicas nº 3 (MCT-3) – Volume
I – v.3.0 – publicado no sítio www.iti.gov.br.
Art. 4° Em decorrência da presente homologação a parte
interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de
Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando
a seguinte numeração: 0005-14-0003-07.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 20143ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
S E C R E TA R I A – G E R A L
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
RESOLUÇÃO No-1, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a criação da Comissão Elei-
toral para a eleição da representação da so-
ciedade civil do CONSELHO NACIONAL
DE JUVENTUDE para o período de 2
(dois) anos.
A MESA DIRETORA DO CONSELHO NACIONAL DE
JUVENTUDE, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei nº
11.129, de 30 de junho de 2005, que criou o Conselho Nacional de
Juventude, no Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, no Re-
gimento Interno do Conselho Nacional de Juventude, de 23 de se-
tembro de 2005, e na deliberação do Conselho Nacional de Juven-
tude, em sua 36ª Reunião Ordinária, realizada em 24 e 25 de fe-
vereiro de 2014, resolve:
Art. 1º – Constituir Comissão Eleitoral para escolha da re-
presentação da sociedade civil no Conselho Nacional de Juventude
para o período de 2 (dois) anos.
Art. 2º – A Comissão será composta pelas seguintes en-
tidades, da sociedade civil e do poder público:
1. Instituto de Juventude Contemporânea – IJC, da Sociedade
Civil, representado por David Barros Araújo;
2. Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS, da Sociedade
Civil, representado por Fransergio Goulart de Oliveira Silva;
3. Associação de Populações Vulneráveis – APV, da So-
ciedade Civil, representada por Vinicius Alves da Silva;
4. Centro Nacional de Estudos Sindicais e do Trabalho –
CES, da Sociedade Civil, representado por Arthur Diego Herculano;
5. Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da
Presidência da República, órgão do poder público, representada por
Rafael Xavier Schuartz;
6. Ministério dos Esportes, órgão do poder público, repre-
sentado por Marco Antônio da Silva Grande,
7. Fórum Nacional de Secretários e Gestores Estaduais de
Juventude – FORJUVE, órgão do poder público, representado por
Ismênio Bezerra.
Art. 3º – As entidades da sociedade civil que compõem esta
Comissão Eleitoral ficam impedidas de concorrer no processo de
eleição do Conselho Nacional de Juventude.
Art. 4º – Esta Comissão terá o prazo até 26 de junho de 2014
para coordenar o processo de escolha da representação da sociedade
civil, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Con-
vocação, da referida eleição.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES
Presidente
ÂNGELA CRISTINA SANTOS GUIMARÃES
Vi c e – P r e s i d e n t a
MURILO PARRINO AMATNEEKS
Secretário Executivo
RESOLUÇÃO N
o-2, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre o Edital de Convocação da
Assembleia de Eleição de representantes da
Sociedade Civil no CONSELHO NACIO-
NAL DE JUVENTUDE para o período de
2 (dois) anos.
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.129, de 30 de
junho de 2005, que criou o CONSELHO NACIONAL DE JUVEN-
TUDE, ao Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005 e ao Decreto nº
7.697, de 09 de março de 2012, que dispõem sobre sua composição e
funcionamento, e de Deliberação do Plenário do Conselho de 25 de
fevereiro de 2014, fica convocada aAssembleia de Eleição da re-
presentação da sociedade civil do CONSELHO NACIONAL DE
JUVENTUDEpara o período de 2 (dois) anos, nos limites da pre-
sente Resolução.
DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
Art. 1º – O CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE –
CONJUVE, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da es-
trutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República, tem,
segundo a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, por finalidade
formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à pro-
moção de políticas públicas de juventude, fomentar estudos e pes-
quisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio
entre as organizações juvenis nacionais e internacionais.Das competências do CONJUVE
Art. 2º – Conforme dispõe a Lei nº 11.129, de 30 de junho de
2005, que criou o CONJUVE, e ao Decreto nº 5.490, de 14 de julho
de 2005 compete ao CONJUVE:
I – propor estratégias de acompanhamento e avaliação da
política nacional de juventude;
II – apoiar a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-
Geral da Presidência da República na articulação com outros órgãos
da administração pública federal, governos estaduais, municipais e do
Distrito Federal;
III – promover a realização de estudos, debates e pesquisas
sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na
elaboração de propostas de políticas públicas;
IV – apresentar propostas de políticas públicas e outras ini-
ciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;
V – articular-se com os conselhos estaduais e municipais de
juventude e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação
mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação
de políticas públicas de juventude; e
VI – fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis na-
cionais e internacionais.
Da Composição
Art. 3º – O CONJUVE é integrado por representantes do
Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na
defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 4º O CONJUVE é constituído de 60 (sessenta) membros
titulares e respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, observada a
seguinte composição:
I – 1/3 (um terço) de representantes do poder público;
II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.
Art. 5º – Poderá candidatar-se a representante da sociedade
civil no CONJUVE nas seguintes categorias:
I – Movimentos, Associações ou Organizações da Juventude
de atuação nacional;
II – Fóruns e Redes da Juventude; e,
III – Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude.
Parágrafo Único: Cada organização só poderá inscrever-se
para concorrer a única cadeira em uma das três categorias previstas
nos incisos do caput, sendo vedada alteração de categoria e/ou cadeira
até a publicação da lista prévia das candidaturas habilitadas, conforme
previsão do art. 25, caput.
Art. 6º – O período de inscrição de candidaturas será de 16
de abril até o dia 17 de maio de 2014.
Art. 7º – O Participatório, Observatório Participativo da Ju-
ventude, será a plataforma de inscrição das candidaturas, sendo aces-
sado através do endereço: http://participatorio.juventude.gov.br/elei-coesconjuve.
Parágrafo Único. As candidaturas deverão preencher For-
mulário de Inscrição disponível exclusivamente no Participatório, no
período de 16 de abril até o dia 17 de maio de 2014 e enviar os
documentos relacionados à sua categoria.
Art. 8º – O envio dos documentos deverá ser realizado no
período de 16 de abril até o dia 17 de maio de 2014, data limite para
postagem, por meio de:
I. upload dos arquivos via Participatório; ou
II. SEDEX, endereçado à Secretaria-Executiva do CONSE-
LHO NACIONAL DE JUVENTUDE, Pavilhão de Metas, Via N1,
Leste, s/nº, Praça dos Três Poderes, Zona Cívico Administrativa,
Brasília-DF, CEP 70150-908.
Da inscrição de Movimentos, Associações ou Organizações da
Juventude de atuação nacional.
Art. 9º – Para se habilitar para a referida eleição o Mo-
vimento, Associação ou Organização da Juventude de atuação na-
cional, deverá comprovar:
I. pelo menos dois anos de funcionamento;
II. representação em no mínimo 5 (cinco) estados e 3 (três)
macrorregiões;
III. atuação na mobilização, organização, na promoção ou na
defesa ou na garantia dos direitos com reconhecimento na área e na
temática de juventude.Parágrafo Único: Para habilitação de entidade que represente
os segmentos da JUVENTUDE INDÍGENA, JUVENTUDE DE RE-
LIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA e JUVENTUDE DE POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS fica dispensada a exigência pre-
vista no item II.
Art. 10. – No ato da inscrição o Movimento, Associação ou
Organização da Juventude de atuação nacional deverá apresentar ou
enviar os seguintes documentos:
I. Cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação
ou Organização da Juventude de atuação nacional ou de documentos
comprobatórios de sua existência;
II. Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual
representação do Movimento, Associação ou Organização da Juven-
tude de atuação nacional;
III. Relatório de atividades dos anos de 2012 e 2013 que
informe sua atuação no campo da juventude, com descrição de ati-
vidades organizadas, de atividades organizadas em parceria com ou-
tras organizações, atividades em que foi participante, quantidade de
pessoas atingidas, histórico e demais informações que julgar per-
tinentes;
IV. Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do
Movimento, Associação ou Organização da Juventude, na forma do
seu Estatuto ou correlato, do representante que participará da as-
sembleia de eleição, citando nome e qualificação;
V. Formulário padrão preenchido.
Art. 11. – A inscrição de Movimentos, Associações ou Or-
ganizações da Juventude de caráter geral, nacional ou federativo, não
permitirá a inscrição de suas associadas, filiadas e componentes.
Art. 12. – Na categoria de representação de Movimentos,
Associações ou Organizações da Juventude de atuação nacional, para
participar da Assembleia de eleição e para assumir eventual cadeira
no CONJUVE, somente serão admitidas indicações de jovens entre
15 e 29 anos preferencialmente, ou até 35 anos.
Parágrafo único – Indicações de jovens entre 15 e 17 anos
deverão ser acompanhadas de documento autenticado com autori-
zação e declaração dos pais ou responsável.
Da inscrição de Fóruns e Redes da Juventude
Art. 13. – O Fórum e a Rede da Juventude, para se habilitar
para a referida eleição deverá comprovar:
I. pelo menos dois anos de funcionamento e
II. atuação na mobilização, organização, promoção, defesa
ou na garantia dos direitos, com reconhecimento nacional na temática
de juventude;
Art. 14. – No ato da inscrição o Fórum e a Rede deverão
apresentar ou enviar os seguintes documentos:
I. Cópia autenticada do Estatuto, Carta de Princípios ou Ata
de Criação do Fórum e da Rede ou de documentos comprobatórios de
sua existência;
II. Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual
representação do Fórum e da Rede;
III. Relatório de atividades dos anos de 2012 e 2013 que
informe sua atuação no campo da juventude, com descrição de ati-
vidades organizadas, de atividades organizadas em parceria com ou-
tras organizações, atividades em que foi participante, quantidade de
pessoas atingidas, histórico e demais informações que julgar per-
tinentes;
IV. Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do
Fórum e da Rede, na forma do seu Estatuto ou correlato, do re-
presentante que participará da assembleia de eleição, citando nome e
qualificação e documento de identificação;
V. Formulário padrão preenchido.
Art. 15. – Na categoria de representação de Fóruns e Redes
da Juventude, para participar da Assembleia de eleição e para assumir
eventual cadeira no CONJUVE, somente serão admitidas indicações
de jovens entre 15 e 29 anos preferencialmente, ou até 35 anos.
Parágrafo único – Indicações de jovens entre 15 e 17 anos
deverão ser acompanhadas de documento autenticado com autori-
zação e declaração dos pais ou responsável.
Da participação das Entidades de Apoio às Políticas Públicas de
Juventude
Art. 16. – A Entidade de Apoio às Políticas Públicas de
Juventude, para participar da referida eleição deverá comprovar:
I. pelo menos dois anos de funcionamento;
II. atuação no atendimento, promoção, defesa, garantia dos di-
reitos, estudo e/ou pesquisa sobre juventude com relevância nacional;
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Art. 17. – No ato da inscrição a Entidade de Apoio às Po-
líticas Públicas de Juventude deverá apresentar ou enviar os seguintes
documentos:
I. Cópia autenticada do Estatuto da Entidade, registrado em cartório;
II. Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual
representação legal da Entidade, registrada em cartório;
III. Relatório de atividades dos anos de 2012 e 2013, com
descrição de atividades organizadas, de atividades organizadas em
parceria com outras organizações, atividades em que foi participante,
quantidade de pessoas atingidas, histórico e demais informações que
julgar pertinentes, comprovando sua contribuição na elaboração de
políticas públicas de juventude que apresentem impacto/influencia
nacional;
IV. Indicação formal, firmada pelo responsável legal da En-
tidade, na forma do seu Estatuto, do representante que participará
desta assembleia de eleição, citando nome, qualificação e documento
de identificação;
V. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ);
VI. Formulário padrão preenchido.
Art. 18. – A inscrição de Entidades de Apoio às Políticas
Públicas de caráter geral, nacional ou federativo, não permitirá a
inscrição de suas associadas, filiadas e componentes.
Da eleição para representação da sociedade civil.
Art. 19. – A eleição será para o preenchimento das vagas
para representação da sociedade civil, entre titulares e suplentes, serão
distribuídas nas seguintes categorias:
I. Movimentos, Associações ou Organizações da Juventude
de atuação nacional – 24 Cadeiras;
II. Fóruns e Redes da Juventude – 6 Cadeiras;
III. Entidades de Apoio às Políticas Públicas de Juventude –
10 Cadeiras;
Art. 20. – Os Movimentos, Associações, e Organizações da
Juventude de atuação nacional serão eleitos para as seguintes cadeiras
de Titulares (T) e Suplentes (S):
CADEIRA VA G A S1. ARTISTICAS E CULTURAIS 12. DO CAMPO 23. ESTUDANTIS 34. HIP HOP 15. FEMINISTAS 26. NEGROS E NEGRAS 27. LGBT 18. RELIGIOSO 29. RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA 110. TRABALHADORES URBANOS 311. POLÍTICO-PARTIDÁRIO 212. COMUNITÁRIO E DE MORADIA 113. INDÍGENA 114. MEIO AMBIENTE 115. COMUNIDADES TRADICIONAIS 1TO TA L 24
Art. 21. – Os Fóruns e Redes serão eleitos para as seguintes
cadeiras de Titulares (T) e Suplentes (S):
CADEIRA VA G A SFÓRUNS E REDES6
Art. 22.- As 10 (dez) vagas de titulares (T) e 10 (dez) vagas
de suplentes (S) das Entidades de Apoio às Políticas de Juventude
serão eleitas para as seguintes cadeiras:
CADEIRA VA G A S1. CULTURA 12. EDUCAÇÃO 13. ESPORTE, LAZER E TEMPO LIVRE 14. JOVENS COM DEFICIENCIA 15. MÍDIA, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO1
6. PARTICIPAÇÃO JUVENIL 17. RAÇA/ETNIA 18. SAÚDE, GÊNERO E DIREITOS SEXUAIS E
REPRODUTIVOS1
9. SEGURANÇA PÚBLICA/DIREITOS HUMANOS 110. TRABALHO E RENDA 1TO TA L 10Da Comissão Eleitoral e do processo de análise
Art. 23 – Comissão Eleitoral, composta por quatro represen-
tantes da sociedade civil e três representantes do Governo Federal,
conforme Resolução do CONJUVE 01/2014, publicada no D.O.U.,
publicará em 26 de maio de 2014, no D.O.U., a lista prévia das can-
didaturas habilitadas, abrindo prazo de cinco dias úteis para recurso.
Parágrafo único – Findo este prazo, a Comissão Eleitoral
deverá publicar no DOU, em 06 de junho de 2014, a relação final das
representações da sociedade civil habilitadas para participação na
assembléia de Eleição.
Art. 24 – É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após
análise dos documentos comprobatórios previstos nos artigos: 9º, 13º e
16º, confirmar ou não a inscrição dos representantes da sociedade civil.
Art. 25- É facultada à Comissão Eleitoral, antes da habi-
litação final, propor a reclassificação de candidatura em outra ca-
tegoria ou cadeira, diferente da proposta de inscrição, desde que a
organização inscrita concorde com a reclassificação.
Da Assembleia de Eleição.
Art. 26 – No dia 26 de junho de 2014, às 9h em primeira
chamada com a presença de 50% dos/as representantes habilitados/as
e às 9h30min com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de
Eleição que será encerrada às 18hs, em Brasília/DF.
Art. 27 – A Comissão Eleitoral fará a designação do pre-
sidente e do secretário da Assembleia, que farão a apresentação da
proposta da pauta e de organização dos trabalhos.
Art. 28- Será permitida a presença de apenas um repre-
sentante de cada Movimento, Associação, e Organização da Juven-
tude de atuação nacional, Fóruns e Redes da Juventude e Entidade de
Apoio às Políticas Públicas de Juventude habilitadas para a referida
assembleia.
Art. 29 – A eleição acontecerá em três assembleias, dividas
pelas categorias: Movimentos, Associações ou Organizações da Ju-
ventude de atuação nacional; Fóruns e Redes da Juventude e En-
tidades de Apoio às Políticas de Juventude, onde cada participante
votará, dentro de sua categoria, primeiramente nos membros titulares
do CONJUVE e numa segunda votação nos membros suplentes do
CONJUVE.
Da nomeação da representação da sociedade civil do CONJUVE
Art. 30 – Após apurado e divulgado o resultado, será feita a
lavratura da ata que será encaminhada à Mesa Diretora do CONJUVE
que proclamará as entidades eleitas, e encaminhará, num prazo má-
ximo de 10 (dez) dias, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
da Presidência da República que as designará nos termos da lei.
Art. 31 – A cadeira no CONJUVE é de titularidade do Mo-
vimento, Associação ou Organização da Juventude de atuação na-
cional, do Fórum ou Rede da Juventude, ou da Entidade de Apoio às
Políticas Públicas de Juventude eleitos.
Parágrafo único – O Movimento, Associação ou Organização
da Juventude de atuação nacional, do Fórum ou Rede da Juventude,
ou da Entidade de Apoio às Políticas Públicas de Juventude terá um
prazo de 10(dez) dias após a eleição para indicar o titular e/ou
suplente.
Disposições Gerais
Art. 32 – A Comissão Eleitoral durante o processo de análise
dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos
caso necessário.
Art. 33 – Não será aceita inscrição de seções ou sucursais de
Entidade ou Organização internacional, mesmo que com sede no país.
Art. 34 – As despesas com a organização geral dos par-
ticipantes da Assembleia de Eleição da representação da sociedade
civil no CONJUVE correrão por conta da Secretaria Nacional de
Juventude, cabendo aos participantes se responsabilizarem pelos gas-
tos com deslocamento e hospedagem.
Art. 35 – Outras informações poderão ser obtidas diretamente
na Secretaria Executiva do CONJUVE, pelo telefone (61) 3411-3543
e pelo e-mail: [email protected]
Art. 36 – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Di-
retora, em conjunto com a Comissão Eleitoral.
Art. 37 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES
Presidente
ÂNGELA CRISTINA SANTOS GUIMARÃES
Vi c e – P r e s i d e n t a
MURILO PARRINO AMATNEEKS
Secretário Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-8, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Redução do prazo mínimo estabelecido para
publicação do edital do processo seletivo da
Advocacia-Geral da União e da Secretaria
de Portos da Presidência da República.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOe oMINISTRO DE
ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRE-
SIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe con-
ferem o art. 4°, incisos I e XVIII, da Lei Complementar n° 73, de 10
de fevereiro de 1993, e o Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013,
tendo em vista o § 2º do art. 18 do Decreto n° 6.944, de 21 de agosto
de 2009, e
Considerando as autorizações do Ministério do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão para a realização de concurso público para
provimento de 60 (sessenta) e 40 (quarenta) cargos do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Advocacia-
Geral da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República,
por meio das Portarias n°s 116 e 117 – MP, de 9 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2014, res-
pectivamente;
Considerando que a Advocacia-Geral da União e a Secretaria
de Portos da Presidência da República possuem a necessidade de
fortalecer seus respectivos Quadros de Pessoal, objetivando a rea-
dequação da força de trabalho, em face dos crescentes desafios e
metas das políticas implementadas pelas Pastas, e tendo em vista as
autorizações de concurso público efetuadas pelo Ministério do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão, e ainda, por tratar-se de concurso
para provimento de cargos do mesmo Plano, Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo – PGPE, a medida mais adequada para a ad-
ministração sugere um processo de recrutamento conjunto entre os
dois órgãos, em cumprimento aos princípios da economicidade e
eficiência; e,
Considerando a premente necessidade daqueles órgãos contar
com o reforço desses novos servidores em seu quadro funcional, e
que de acordo com a legislação eleitoral a conclusão de concursos
públicos deverá se dar até 30 de junho de 2014 e a suas respectivas
homologações até o dia 5 de julho deste ano, resolvem:
Art. 1º Autorizar a redução do prazo, a que se refere o inciso
I do art. 18 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, entre a
publicação do edital de abertura do concurso público para provimento
de cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro
de Pessoal da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Portos da
Presidência da República e a realização da prova, para, no mínimo,
30 (trinta) dias.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União
ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos
PORTARIA N
o-110, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei
Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que
consta no Processo nº 00400.000838/2014-02;
Considerando a realização do XVIII Congresso Nacional dos
Procuradores da Previdência Social – CONPPREV, programado para o
período de 01 a 04 de maio de 2014, na cidade de Florianópolis/SC;
Considerando a importância do evento e seu significado em
termos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para os in-
tegrantes da Carreira de Procurador Federal, resolve:
Art. 1° Autorizar o afastamento dos Procuradores Federais
inscritos no XVIII Congresso Nacional dos Procuradores da Pre-
vidência Social – CONPPREV, a realizar-se na cidade de Floria-
nópolis/SC, no período de 01 a 04 de maio de 2014, desde que, a
critério das chefias imediatas, o afastamento não acarrete prejuízo ao
andamento regular dos trabalhos dos órgãos de execução da Pro-
curadoria-Geral Federal.
Parágrafo único. O período de afastamento será justificado
mediante apresentação de comprovante da participação de cada Pro-
curador Federal ao evento.
2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 20145ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-111, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Institui e autoriza o funcionamento do Escri-
tório Avançado da Corregedoria-Geral da Ad-
vocacia da União no âmbito da 4ª Região.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4° da Lei
Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Art. 1° Instituir e autorizar o funcionamento do Escritório
Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 4ª Re-
gião, cujo âmbito de circunscrição ordinária compreenderá as uni-
dades pertencentes aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina
e Paraná.
Parágrafo único. O Escritório de que trata o caput terá sede
na cidade de Porto Alegre, sendo o exercício das atividades subor-
dinadas diretamente ao Corregedor-Geral da Advocacia da União.
Art. 2° O Corregedor-Geral da Advocacia da União editará
as normas necessárias à definição e delegação de competências e
atribuições e ao funcionamento do Escritório.
Art. 3° A Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União
adotará todas as providências administrativas necessárias à implan-
tação e ao funcionamento do Escritório.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE BELÉM
DESPACHO DO CHEFE
Em 28 de janeiro de 2014
Nº 12 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, considerando o contido no Pro-
cesso nº 50305.000125/2013-14 e no Termo de Ajuste de Conduta nº
02/2013-UARBL; considerando que, após o decurso do prazo con-
cedido no TAC, a empresa não comprovou o atendimento de ne-
nhuma das obrigações; considerando que o TAC, em sua Cláusula
Terceira, prevê a aplicação de multa por descumprimento; consi-
derando a determinação da Superintendência de Fiscalização e Co-
ordenação; decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁ-
RIA no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à RODONAVE NA-
VEGAÇÕES LTDA., sendo:
R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento do item “a”
do TAC (art. 23, III, da Resolução n° 1.274/ANTAQ);
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento do item “b”
do TAC (art. 23, XI, da Resolução n° 1.274/ANTAQ);
R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento do item “c”
do TAC (art. 23, VII, da Resolução n° 1.274/ANTAQ);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento do item
“d” do TAC (art. 23, XXX, da Resolução n° 1.274/ANTAQ);
R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo não envio do cronograma
objeto do Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do TAC;
R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo não envio do relatório ob-
jeto do Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do TAC;
R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo não fornecimento de dados
e informações necessárias ao acompanhamento da execução do TAC,
conforme Cláusula Quarta.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
GERÊNCIA DE ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
Nº 925 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Ter-
ravista (BA) (Código OACI: SBTV) no cadastro de aeródromos. A
renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.043844/2014-02. Fica revogada a Portaria ANAC nº 353, de
23 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 38,
Seção 1, Página 1, de 24 de fevereiro de 2012.
Nº 926 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Outeiro
das Brisas (BA) (Código OACI: SNEC) no cadastro de aeródromos.
A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.042048/2014-44. Fica revogada a Portaria ANAC nº 1448, de
26 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº164,
Seção 1, Página 11-12, de 27 de agosto de 2009.
Nº 927 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Jatapú
(AM) (Código OACI: SJCW) no cadastro de aeródromos. A re-
novação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.036966/2014-34.
Nº 928 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Herdade (SP) (Código OACI: SDHE) no cadastro de aeródromos. A
renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.046999/2014-92.
Nº 929 – Renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Carolina
(RO) (Código OACI: SIZR) no cadastro de aeródromos. A renovação
de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.047064/2014-23.
Nº 930 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Planeste (MA) (Código OACI: SIUM) no cadastro de aeródromos. A
renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.046946/2014-17.
Nº 931 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Planalto (MG) (Código OACI: SSMX) no cadastro de aeródromos. A
renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.041385/2014-14. Fica revogada a Portaria ANAC nº 1220, de
28 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 143,
Seção 1, Página 08, de 29 de julho de 2009.
Nº 932 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Quebracho Brasil (MS) (Código OACI: SDMQ) no cadastro de ae-
ródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.041314/2014-11. Fica revogada a Portaria ANAC
nº 1830, de 08 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da
União nº 194, Seção 1, Página 25, de 09 de outubro de 2009.
Nº 933 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
São Joaquim I (MG) (Código OACI: SIEX) no cadastro de aeró-
dromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.042205/2014-11. Fica revogada a Portaria ANAC
nº 0746, de 17 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da
União nº 94, Seção 1, Página 18, de 19 de maio de 2010.
Nº 934 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Serra do Cabral (MG) (Código OACI: SSVU) no cadastro de ae-
ródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.039684/2014-99. Fica revogada a Portaria ANAC
nº 1155, de 21 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da
União nº 138, Seção 1, Página 44, de 22 de julho de 2009.Nº 935 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Real (SP) (Código OACI: SIZQ) no cadastro de aeródromos. A re-
novação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.039614/2014-31. Fica revogada a Portaria ANAC nº 0450, de
30 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 62,
Seção 1, Página 16, de 01 de abril de 2009.
Nº 936 – Renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Ama-
zonas (GO) (Código OACI: SIWR) no cadastro de aeródromos. A
renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.040168/2014-15.
Nº 937 – Renovar a inscrição do aeródromo privado Favo de Mel
(MT) (Código OACI: SWDS) no cadastro de aeródromos. A re-
novação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.038262/2014-04.
Nº 938 – Renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Baessa
(GO) (Código OACI: SSTP) no cadastro de aeródromos. A renovação
de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.019237/2014-13.
Nº 939 – Alterar a inscrição do heliponto privado Condomínio Faria
Lima – Pinheiros (SP) (Código OACI: SIRZ) no cadastro de ae-
ródromos. A inscrição tem validade até 19 de março de 2023. Pro-
cesso nº 00065.042054/2014-00. Fica revogada a Portaria ANAC nº
727, de 15 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União
nº 53, Seção 1, Página 5-6, de 19 de março de 2013.
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTU-
RA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO no uso de suas atribuições
outorgadas pelo artigo 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de
dezembro de 2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da
Resolução Nº 110, de 15 de setembro de 2009, e conforme disposto na
Portaria Interministerial nº 0856, de 17 de setembro de 1985, resolve:
Nº 940 – Homologar o heliponto em plataforma privado PETRO-
BRAS 55 (RJ) (Código OACI:9PVD). Esta Portaria será válida até 22
de setembro de 2016. Processo nº 00065.026317/2014-25. Fica re-
vogada a Portaria nº 293, de 31 de janeiro de 2014, publicada no
DOU de 4 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 1.
Nº 941 – Homologar o heliponto em plataforma privado FPSO FLU-
MINENSE (RJ) (Código OACI:9PFL). Esta Portaria será válida até
18 de outubro de 2016. Processo nº 63012.001316/2014-11.
As Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO
DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2014
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA-
ÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.377/SPO, de 20 de dezembro de
2013, resolve:
Nº 922 – Homologar o curso de Mecânico de Manutenção Aero-
náutica, Habilitação Aviônicos, parte teórica e prática, modalidade
Semipresencial; pelo período de 5(cinco) anos, da AERO TD ES-
COLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situada na Rua Madalena Barbi, Nº 46,
Bairro Centro, CEP: 88015-190, na cidade do Florianópolis – SC,
conforme despacho dado ao requerimento atinente ao processo nº
00065.173284/2013-21.
Nº 923 – Homologar o curso de Comissário de Voo, parte teórica e
prática, modalidade Semipresencial; pelo período de 5(cinco) anos, da
AERO TD ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situada na Rua Ma-
dalena Barbi, Nº 46, Bairro Centro, CEP: 88015-190, na cidade do
Florianópolis – SC, conforme despacho dado ao requerimento atinente
ao processo nº 00065.173293/2013-11.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO
PORTARIA No-942, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Classifica os aeroportos para fins de cobrança de tarifas aeroportuárias.
OS SUPERINTENDENTES DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO E DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem respec-
tivamente os arts. 39, inciso XLI, e 41, inciso XXVI, e nos termos da competência comum estabelecida
pelo art. 38, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009,
com as alterações posteriores, nos termos disposto no art. 28 do Anexo à Portaria nº 306/GC5, de 25 de
março de 2003 e na Portaria nº 1592/GM5, de 07 de novembro de 1984 e suas alterações, e tendo em
vista o que consta nos processos nº 00065.163323/2013-81 e nº 00065.140785/2013-21, resolvem:Art. 1º Classificar os aeroportos, para fins específicos de cobrança de Tarifas Aeroportuárias,
nas categorias a seguir:1º CATEGORIALocalidade Indicador Aeródromo EstadoBelém SBBE Val de Cans/Júlio Cezar Ribeiro PABelo Horizonte SBCF Tancredo Neves MGCuritiba SBCT Afonso Pena PRFlorianópolis SBFL Hercílio Luz SCFortaleza SBFZ Pinto Martins CEMaceió SBMO Zumbi dos Palmares ALManaus SBEG Eduardo Gomes AMNatal SBNT Augusto Severo RNPorto Alegre S B PA Salgado Filho RSRecife SBRF Guararapes – Gilberto Freyre PE
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Rio de Janeiro SBGL Galeão – Antonio Carlos Jobim RJRio de Janeiro SBRJ Santos Dumont RJSalvador SBSV Deputado Luís Eduardo Magalhães BASão Luís SBSL Marechal Cunha Machado MASão Paulo SBSP Congonhas SP2º CATEGORIALocalidade Indicador Aeródromo EstadoAltamira SBHT Altamira PAAracaju SBAR Santa Maria SEBelo Horizonte SBBH Pampulha – Carlos Drummond de Andrade MGBoa Vista SBBV Atlas Brasil Cantanhede RRCabo Frio SBCB Cabo Frio RJCaldas Novas SBCN Caldas Novas GOCampina Grande SBKG Presidente João Suassuna PBCampos dos Goytacazes SBCP Bartolomeu Lisandro RJCampo Grande SBCG Campo Grande MSChapecó SBCH Chapecó SCCorumbá SBCR Corumbá MSCuiabá SBCY Marechal Rondon MTCruzeiro do Sul SBCZ Cruzeiro do Sul ACDourados
Foz do IguaçuSBDO
SBFIDourados
CataratasMS
PR
Goiânia SBGO Santa Genoveva GOIlhéus SBIL Bahia – Jorge Amado BAImperatriz SBIZ Prefeito Renato Moreira MAJoão Pessoa SBJP Presidente Castro Pinto PBJoinville SBJV Lauro Carneiro de Loyola SCJuazeiro do Norte SBJU Orlando Bezerra de Menezes CEJuiz de Fora SBJF Francisco de Assis MGJuiz de Fora SBZM Regional da Zona da Mata MGLondrina SBLO Governador José Richa PRMacaé SBME Macaé RJMacapá SBMQ Alberto Alcolumbre APMarabá SBMA Marabá PAMaringá SBMG Regional de Maringá – Sílvio Name Júnior PRMontes Claros SBMK Mário Ribeiro MGNavegantes SBNF Ministro Victor Konder SCPalmas SBPJ Brigadeiro Lysias Rodrigues TOParauapebas SBCJ Carajás PAPetrolina SBPL Senador Nilo Coelho PEPorto Seguro SBPS Porto Seguro BAPorto Velho SBPV Governador Jorge Teixeira de Oliveira RORibeirão Preto SBRP Leite Lopes SPRio Branco SBRB Plácido de Castro ACRio de Janeiro SBJR Jacarepaguá – Roberto Marinho RJSantarém SBSN Maestro Wilson Fonseca PASanta Maria SBSM Santa Maria RSSão José do Rio Preto SBSR São José do Rio Preto SPSão José dos Campos SBSJ Professor Urbano Ernesto Stumpf SPTa b a t i n g a SBTT Ta b a t i n g a AMTe r e s i n a SBTE Senador Petrônio Portella PIUberaba SBUR Mário de Almeida Franco MGUberlândia SBUL Ten. – Cel. Av. César Bombonato MGVi t ó r i a SBVT Eurico de Aguiar Salles ES3º CATEGORIALocalidade Indicador Aeródromo EstadoAlmeirim SBMD Monte Dourado PAAlta Floresta S B AT Aeroporto Piloto Osvaldo Marques Dias MTAraçatuba SBAU Araçatuba SPAraraquara SBAQ Araraquara SPAraxá SBAX Araxá MGBagé SBBG Comandante Gustavo Kraemer RSBarreiras SNBR Barreiras BABarretos SNBA Chafei Amsei SPBauru SBAE Bauru-Arealva SPBauru SBBU Bauru SPBelém SBJC Brigadeiro Protásio de Oliveira PABonito SBDB Bonito MSCacoal SSKW Cacoal ROCascavel SBCA Cascavel PRCaxias do Sul SBCX Campo dos Bugres RSCriciúma SBCM Forquilhinha – Criciúma SCCuritiba SBBI Bacacheri PRDivinópolis SNDV Divinópolis MGFernando de Noronha SBFN Fernando de Noronha PEFranca SIMK Franca SPGovernador Valadares SBGV Governador Valadares MGIpatinga SBIP Usiminas MGItaituba SBIH Itaituba PAJi-Paraná SBJI Ji-Paraná ROJundiaí SBJD Jundiaí SPLençóis SBLE Chapada Diamantina BAMarília SBML Marília SPParintins SWPI Parintins AMParnaíba SBPB Prefeito Doutor João Silva Filho PIPaulo Afonso SBUF Paulo Afonso BAPelotas SBPK Pelotas RSPonta Porã SBPP Ponta Porã MSPouso Alegre SNZA Pouso Alegre MG
Presidente Prudente SBDN Presidente Prudente SPRio Grande SJRG Rio Grande RSRondonópolis SWRD Rondonópolis MTSão Carlos SDSC São Carlos SPSão João Del Rei SNJR Prefeito Octávio de Almeida Neves MGSão Paulo SBMT Campo de Marte SPSorocaba SDCO Sorocaba SPSinop SWSI Presidente João Batista Figueiredo MTTe f é SBTF Te f é AMUruguaiana SBUG Rubem Berta RSVa l e n ç a SNVB Va l e n ç a BAVitória da Conquista SBQV Vitória da Conquista BA4º CATEGORIALocalidade Indicador Aeródromo EstadoAlegrete S S LT Alegrete Novo RSAndradina SDDN Andradina SPAngra dos Reis SDAG Angra dos Reis RJApucarana SSAP Apucarana PRAraguaína SWGN Araguaína TOArapongas SSOG Arapongas PRArapoti S S YA Arapoti PRAssis SNAX Assis SPAv a r é SDRR Avaré – Arandu SPBelo Horizonte SBPR Carlos Prates MGBlumenau SSBL Blumenau SCBom Jesus da Lapa SBLP Bom Jesus da Lapa BABotucatu SDBK Botucatu SPBragança Paulista SBBP Aeroporto Estadual Arthur Siqueira SPBreves SNVS Breves PACampinas SDAM Amarais SPCampo Grande SSKG Estância de Santa Maria MSCampo Mourão SSKM Campo Mourão PRCanavieiras SNED Canavieiras BACanela SSCN Canela RSCarauari SWCA Carauari AMCarazinho SSKZ Carazinho RSCianorte SSCT Cianorte PRCoari SWKO Coari AMConceição do Araguaia SBAA Conceição do Araguaia PAConcórdia
Cornélio ProcópioSSCK
SSCPConcórdia
Cornélio ProcópioSC
PR
Dracena SDDR Dracena SPFeira de Santana SNJD João Durval Carneiro BAFrancisco Beltrão SSFB Francisco Beltrão PRGuaíra SSGY Guaíra PRGuanambi SNGI Guanambi BAGuarapari SNGA Guarapari ESGuarapuava SBGU Tancredo Thomas de Faria PRGuaratuba SSGB Guaratuba PRGurupi SWGI Gurupi TOIrecê SNIC Irecê BAItanhaém SDIM Itanhaém SPItaperuna SDUN Itaperuna RJJequié SNJK Jequié BAJoaçaba SSJA Santa Terezinha SCLages SBLJ Lages SCLins SWXQ Lins SPLoanda SSLO Loanda PRLuziânia SWUZ Brigadeiro Araripe Macedo GOMarechal Cândido Rondon SSCR Marechal Cândido Rondon PRMedianeira SSMD Medianeira PRMossoró SBMS Dix – Sept Rosado RNOurinhos SDOU Ourinhos SPPalmas SSPS Palmas PRParanaguá SSPG Paranaguá PRParanavaí SSPI Paranavaí PRPasso Fundo SBPF Lauro Kurtz RSPato Branco SSPB Pato Branco PRPenápolis SDPN Penápolis SPPiracicaba SDPW Piracicaba SPPoços de Caldas SBPC Poços de Caldas MGPonta Grossa SSZW Ponta Grossa PRPorto Nacional SBPN Porto Nacional TOPrado SNRD Prado BARedenção SNDC Redenção PAResende SDRS Resende RJSanta Rosa SSZR Santa Rosa RSSanto Ângelo SBNM Santo Ângelo RSSão Félix do Xingu SNFX São Félix do Xingu PASão Lourenço SNLO São Lourenço MGSão Manuel SDNO São Manuel SPSão Miguel do Iguaçu SSMY São Miguel do Iguaçu PRSão Miguel do Oeste SSOE São Miguel do Oeste SCTelêmaco Borba SBTL Telêmaco Borba PRTeófilo Otoni S N TO Juscelino Kubitschek MGTo l e d o SBTD To l e d o PRTu p ã SDTP Tu p ã SPUbatuba SDUB Ubatuba SPUmuarama SSUM Umuarama PR
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 20147ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
União da Vitória SSUV União da Vitória PRVa rg i n h a SBVG Major Brigadeiro Trompowsky MGVi d e i r a SSVI Vi d e i r a SCVi l h e n a SBVH Vi l h e n a ROVo t u p o r a n g a SDVG Vo t u p o r a n g a SP
Parágrafo Único. Os aeroportos constantes deste artigo poderão sofrer nova classificação em
função de alterações posteriores em sua infraestrutura.Art. 2º Revogar a Portaria nº 3457/SRE/SIA, de 27 de dezembro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União nº 253, Seção 1, páginas 3 e 4, de 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 10 (dez) dias úteis após sua publicação.
RAFAEL PEREIRA SCHERRE
Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado
Substituto
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-386,
DE 15 DE ABRIL DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.003349/2013-32, de 31/07/2013, resolvem:
Art. 1oHabilitar a empresa Madis Rodbel Soluções de Ponto
e Acesso Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o61.092.565/0001-30, à fruição
dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Aparelho para coleta de dados com função de controle de
acesso e de frequência, baseado em técnica digital.
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em
quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo,
conforme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela
proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição
desta Portaria.
Art. 3
oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.003349/2013-
32, de 31/07/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Interino
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.971/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária, ocorrida em
10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.002366/1997-17
Requerente: Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola – CO-
ODETEC
CNPJ: 00.685.383/0001-89
Endereço BR 467, Km 98, 85813-450, Cascavel, PR.
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Extrato Prévio: 3976/2014, publicado em 24/02/2014.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do pedido de Alteração da Co-
missão Interna de Biossegurança – CIBio, concluiu pelo seu DE-
F E R I M E N TO .
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
A requerente, detentora do CQB nº 018/97, solicitou à CTN-
Bio a alteração da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio. O
representante legal da instituição, Sr. Ivo Marcos Carraro nomeou
Tatiane Dalla Nora Montecelli presidente da CIBio da Instituição e
demais membros Ivan Schuster, Fabiane Lazzari, Jonas Pedro Pa-
ranzini, Letícia Keika Mexezes Malicheski e Leandra Regina Tei-
xeira.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que a presente Comissão Interna de Biosse-
gurança atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal, estando apta a gerir os riscos associados às ati-
vidades propostas no CQB em questão.
A CTNBio esclarece que este Extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste parecer técnico consta do processo arquivado
na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores
informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.972/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária, ocorrida em
10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000192/2014-74
Requerente: Bayer S.A.
CQB: 005/96
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Endereço: Rua Domingos Jorge, 1100, prédio 9701, térreo,
CEP 04779-900, São Paulo/ SP.
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN 08)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A requerente solicitou autorização para conduzir libe-
ração planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada
derivadas do evento SYHT0H2 tolerante ao herbicida glufosinato de
amônio e à herbicidas inibidores de p-hidroxifenilpiruvato dioxige-
nase (HPPD). A liberação será instalada na Estação de Pesquisa e
Melhoramento Vegetal de Porto Nacional (Fazenda Ipueiras/ Barra do
Areias – Genética Tropical) e terá área OGM de 1,152 ha e área total
de 1,152 ha em cada uma das fases, 1 e 2.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.973/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária, ocorrida em
10 de abril de 2013, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005535/2013-14
Requerente: Dow AgroSciences Sementes e Biotecnologia
Brasil LTDA.
CQB: 107/99
CNPJ: 08.636.452/0001-76
Endereço: Av. Antônio Diederichsen, 400, 18º andar, CEP
14020-205. Jardim América, Ribeirão Preto/ SP.
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN 08) e
importação de sementes
Decisão: DEFERIDOA CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A requerente solicitou autorização para conduzir libe-
ração planejada no meio ambiente e importação de sementes de soja
geneticamente modificada DAS-44406-6 x DAS-81419-2 resistente a
insetos e tolerante a herbicidas, soja DAS-44406-6 tolerante a her-
bicidas e soja DAS-81419-2 resistente a insetos e tolerante a her-
bicidas. As áreas totais e as áreas de OGM serão de 3.600 m
2e 350
m2, respectivamente, em Montividiu (GO), de 3.600 m2e 350 m2em
Indianópolis (MG), de 2.400 m2e 210 m2em Conchal (SP), de 3.600
m2e 350 m2em Palotina (PR), de 2.000 m2e 140 m2em Mogi Mirim
(SP) e de 2.000 m2e 140 m2em Castro (PR).
Fica autorizada a importação de 11,09 kg de sementes de
soja geneticamente modificada. As sementes serão oriundas dos Es-
tados Unidos, com local de quarentena previsto para a Estação Qua-
rentenária da Embrapa (CENARGEN) ou o Instituto Agronômico de
Campinas (IAC).
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.974/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 171ª Reunião Ordinária, ocorrida em
10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005534/2013-61
Requerente: Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia
Brasil Ltda.
CNPJ: 08.636.452/0001-76
Endereço: Av. Antônio Diederichsen, 400, 18ºandar, Jardim
América, Ribeirão Preto -SP
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8)/im-
portação
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia Brasil
Ltda. solicitou autorização para conduzir liberação planejada no meio
ambiente e importação de soja geneticamente modificada tolerante a
herbicidas, evento DAS-44406-06. Os ensaios serão realizados nas
Unidades Operativas, municípios de Luiz Eduardo Magalhães-BA,
Indianópolis-MG, Mogi Mirim-SP, Castro-PR, Cascavel-PR. A área
plantada com OGM será de 9.360 m
2(0,93 ha), sendo 1.872 m2em
cada localidade, e a área total da liberação planejada será de 48.000
m
2(4,8 ha), ou 9.600 m2em cada um dos cinco locais.
Fica autorizada a importação de 67,39 Kg de grãos de soja
geneticamente modificada dos Estados Unidos ou do Chile. A re-
querente deverá obedecer às Normas para o Transporte de Orga-
nismos Geneticamente Modificados (Instrução Normativa 04/1996)
na ocasião da movimentação do material em território nacional.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 20148ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.975/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 1170ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000102/2013-64
Requerente: OXITEC DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
CQB: 357/13
Próton: 059732/13
Endereço: Av. Bernardino de Campos, nº 98, 14 º Andar,
Paraíso, CEP: 04004-040. São Paulo. SP.
Assunto: Solicitação de parecer para importação insetos ge-
neticamente modificados.
Extrato Prévio nº: 3941/14 publicado no DOU 33 de 17 de
fevereiro de 2014.
Decisão: DEFERIDO
RESUMO: A CTNBio, após apreciação do pedido de Pa-
recer Técnico para importação e inseto geneticamente modificado da
classe de risco II, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Pa-
recer Técnico. O presidente da CIBio da OXITEC DO BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA, Dra. Sofia Bastos Pinto, solicita à CTNBio
parecer técnico para importação de insetos geneticamente modifi-
cados da classe de risco II, para atividades de pesquisa em regime de
contenção com insetos geneticamente modificados do grupo II de
risco biológico. Os insetos serão alocados nas instalações do La-
boratório da Oxitec do Brasil Participações Ltda., situada no Con-
domínio Techno Park, Rodovia Anhanguera, km 104, Rua James
Clerk Maxwell, edifício Grahan Bell, bloco C3, CEP 13069-310,
Campinas, São Paulo. Os insetos a serem importados são mosquitos
da espécie Aedes aegypti, linhagem OX513A, com a expressão deuma proteína fluorescente da superfamília DsRed2, fator ativador de
transcrição tetraciclina-repressível (tTA). Os mosquitos transformados
terão duas novas atividades biológicas, que são: fluorescência e le-
talidade repressível. Serão importados 6 lotes com 144g ovos, pro-
venientes da empresa Oxitec- Oxford Insect Tecnologies (Oxford,
Inglaterra). Estes insetos servirão de modelos biológicos para controle
de vetores de doenças que afetem humanos, não apresentando qual-
quer vantagem seletiva ou adaptativa em relação aos parentais não
geneticamente modificados. O pesquisador responsável declara que o
laboratório dispõe de infraestrutura adequada e pessoal técnico capaz
de gerir o risco associado à atividade proposta
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido
atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana
e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 15 de abril de 2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que ficam cancelados os Processos, conformedeliberado na 171ª. Reunião Ordinária, ocorrida em 10/04/2014:
01200.003947/2011-40, aprovado pelo Parecer Técnico 3359/2014,
publicado no DOU 165, Seção 01, p. 5 de 24/08/2012;
01200.003948/2011-94, aprovado pelo Parecer Técnico 3268/12, pu-
blicado no DOU 97, Seção 01, p. 4 de 21/05/2012.
01200.004013/2011-25, aprovado pelo Parecer Técnico 3322/2012,
publicado no DOU 161, seção 01, p. 06 de 20/08/2012;
01200.000034/2014-14, aprovado pelo Parecer 3980/2014, aprovado
pelo Parecer Técnico 3890/2014, publicado no DOU 28, Seção 01,
pg. 4 de 10/02/2014; 01200.002068/2010-10, aprovado pelo Parecer
2653/2010, publicado no DOU 181, seção 1, p. 19 de 21/9/2010;
01200.004423/2010-95, aprovado pelo Parecer 2759/2010, publicado
no DOU 241, seção 1, p. 47 de 17/12/2010; 01200.004408/2010-47,
aprovado pelo Parecer 2807/2011, publicado no DOU 36, seção 1, p.
17 de 21/2/2011; 01200.004355/2011-45, aprovado pelo Parecer
3269/2012, publicado no DOU 97, seção 1, p. 4 de 21/5/2012;
01200.003193/2010-47, aprovado pelo Parecer 2625/2010, publicado
no DOU 179, seção 1, p. 6 de 17/09/2010; 01200.004062/2010-87,
aprovado pelo Parecer 2742/2010, publicado no DOU 225, seção 1, p.
5 de 25/11/2010 e 01200.004947/2010-86, aprovado pelo Parecer
2783/2011, publicado no DOU 35, seção 1, p. 20 de 18/02/2011.
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público, que fica CANCELADO o Extrato prévio nº.
4011/2014, DOU nº. 60, Seção 3, pag.11, de 28/3/2014.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 20149ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Cultura
.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA Nº 223, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria nº 120,
de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas APROVAÇÕES quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o
parágrafo 4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013, constantes no anexo I.
Art. 2º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas REPROVAÇÕES quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina
o parágrafo 4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/04/2013, constantes no anexo II.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto Área101602 CCBB Educativo Rio de Janeiro 2011 SAPOTI PROJETOS CULTURAIS S/S
LTDA – ME05.039.840/0001-81 CCBB Educativo é o nome do programa educativo do Centro Cultural Banco
do Brasil que atende ao público escolar (níveis fundamental, médio e uni-
versitário), famílias, educadores, terceira idade, ONGs e pessoas com de-
ficiência, por meio de diversas ações educativas (visitas mediadas,Artes Visuais
laboratórios, encontros com educadores, contação de história, laboratório de
música, atividades na biblioteca, conversa de bastidores etc) 100% de in-
gressos gratuitos. Média de público 160 mil ingressos gratuitos/ano.
11 4 11 9 ENCONTRO INTERNACIONAL BO-
CA DO CÉU 2012Nasrudin Produções LTDA ME 04.402.540/0001-52 Encontro Internacional Boca do Céu – espaço de reflexão, criação e ação
cultural, focado nas narrativas orais. O evento acontece de 14 a 20 de maio
de 2012, na Oficina Cultural Oswald de Andrade, na cidade de São Paulo,Artes Cênicas
com ações diversificadas, incluindo 11 espetáculos para crianças e adultos,
18 oficinas, 2 debates, 4 palestras para escolas, 2 cortejos, 10 narrações de
histórias para escolas, rodas de contadores, e relatos de experiências.
106763 Daniel Carranza REALIZE DESENVOLVIMENTO HU-
MANO E ORGANIZACIONAL SO-
CIEDADE SIMPLES LIMITADA – ME07.755.224/0001-52 O projeto Daniel Carranza consiste na edição e publicação de um livro de
arte, em edição bilíngüe (português-inglês), que abordará mais de 140 obras
do artista plástico. Tiragem de 3.000 exemplares.Humanidades
102660 CCBB Educativo São Paulo 2011 SAPOTI PROJETOS CULTURAIS S/S
LTDA – ME05.039.840/0001-81 CCBB Educativo é o nome do programa educativo do Centro Cultural Banco
do Brasil que atende ao público escolar (níveis fundamental, médio e uni-
versitário), famílias, educadores, terceira idade, ONGs e pessoas com de-
ficiência, por meio de diversas ações educativas (visitas mediadas,Artes Visuais
laboratórios, encontros com educadores, contação de história, laboratório de
música, atividades na biblioteca, conversa de bastidores etc) 100% de in-
gressos gratuitos. Média de público 120 mil ingressos gratuitos/ano.
067006 Imagens e Encantos da Mata – Mata
Santa GenebraKomedi Editora e Comércio Ltda EPP 7 1 . 7 4 3 . 6 11 / 0 0 0 1 – 7 8 Realizar a edição de um livro de arte, intitulado Imagens e Encantos da Mata
– Mata Santa Genebra, localizada na cidade de Campinas – estado de São
Paulo, ilustrado com fotografias artísticas, textos pelo escrito Sérgio Vale.Humanidades
11 5 2 9 6 BANDA DE PERCUSSÃO BATU-
QUEIRA DE BARRO ALTOASSOCIACAO DOS PARCEIROS DA
ARTE CULTURAL DE BARRO ALTO07.954.269/0001-56 Dar continuidade e ampliar o projeto “Pronac 103839″ ” Bandas de percussão
de Barro Alto”, o qual desenvolve aulas de música em geral com ins-
trumentos de percussão, violão, teclado, flauta doce e dança, para 150 criaças
acima de 07 anos e jovens até 25 anos de Barro Alto e Souzalândia.Artes Integradas
Serão oferecidas também oficinas de fabricação de instrumentos musicais de
percussão, oficinas de capacitação e formação, oficinas e palestras educativas
aos professores, participantes e familiares.
094650 Fermata Art Unlimited SP Produções Artisticas e
Culturais Ltda08.262.392/0001-79 Na exposição para o Museu Vale, em Vitória, os artistas plásticos OS-
GEMEOS modificarão o espaço de 800 m2 do Galpão, num mundo de
fantasia. De um lado um mosaico com obras pintadas em cima de telas,Artes Visuais
portas, janelas criam um novo mundo. No meio da sala algumas instalações
com objetos, vídeo, sons, luzes permitem o acesso do público. Uma obra
criada para a área externa forma um elo visual entre o rio e o Museu. O
ambiente criado envolve as pessoas e as leva para um mundo imaginário.
11 8 6 5 4 TUCCA – Temporada 2012 ASSOCIACAO PARA CRIANCAS E
ADOLESCENTES COM CANCER –
TUCCA03.092.662/0001-27 Realizar a 11ª edição da série de concertos “TUCCA Música pela Cura”, que
têm como objetivo a arrecadação de fundos para a TUCCA – Associação para
Crianças e Adolescentes com Câncer. A programação dos concertos para o
ano de 2012 prevê a realização de 06 espetáculos musicais comMúsica
artistas de renome internacional. Nossa série de concertos, além de levar boa
música ao público, tem por objetivo, ajudar no tratamento de crianças e
adolescentes carentes com câncer.
106402 Trupe da Saúde 6 Universidade Livre da Cultura 10.505.300/0001-86 O projeto Trupe da Saúde 6 consiste em um grupo de 12 atores que tra-
balham com a técnica do palhaço/clown, os quais realizam intervenções
(espetáculos teatrais) em 5 unidades hospitalares de Curitiba, a partir dos
referenciais da Terapia do Riso. A 6ª edição do projeto visa a sua ampliação
e qualificação em relação às edições anteriores.Artes Cênicas
11 2 3 7 9 Arte menor (poemas) Cláudio Nunes de Morais 370.714.086-53 Este projeto visa a produção do trabalho literário intitulado Arte menor: um
livro de poemas, de autoria de Cláudio Nunes de Morais. Ele se traduzirá em:
1) composição dos poemas que integrarão o livro; 2) elaboração do livro
(organização dos poemas e seções, planejamento gráfico); 3) edição eHumanidades
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Altera o art. 97 da Instrução Normativa nº
1, de 24 de junho de 2013, do Ministério
da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da
atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de
2006, resolve:
Art. 1º O art. 97 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho
de 2013, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 97…………………………………………………………………………
§ 1º A sanção de inabilitação será automaticamente aplicada
dez dias após a publicação do ato referido no art. 86, caso não haja a
interposição do recurso previsto no art. 94.
§ 2º Com a interposição tempestiva do recurso previsto no
art. 94, a decisão sobre a aplicação da sanção de inabilitação será
proferida concomitantemente ao efetivo julgamento. (NR)”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
MARTA SUPLICY
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 324 de 10 de
outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de se-
tembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002,
delibera:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de
coprodução nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 e
mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
10-0506 – El Ardor
Processo: 01580.048017/2010-15
Proponente: Bananeira Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 02.140.120/0001-10
Valor total do orçamento aprovado: R$ 4.421.738,49
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 142.468,76
Banco: 001- agência: 0087-6 conta corrente: 40.644-9
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
277.500,00 para R$ 577.500,00
Banco: 001- agência: 0087-6 conta corrente: 29.989-8
Prazo de captação: até 31/12/2015.Art. 2º Revisar a aprovação do projeto audiovisual abaixo
relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar re-
cursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº.
8.685, de 20/07/1993, e através do art. 39, inciso X, Medida Pro-
visória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº.
10.454 de 13/05/ 2002.
13-0299 – Planeta Palavra
Processo: 01580.006778/2013-34
Proponente: Conspiração Filmes Entretenimento 3º Milênio
Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.180.984/0001-04
Valor total aprovado: de R$ 5.867.680,50 para R$
5.584.980,50
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
2.474.296,47 para R$ 2.205.731,47
Banco: 001- agência: 1769-8 conta corrente: 8.930-3
Valor aprovado no artigo Art. 39, inciso X, MP nº 2.228-
1/01: R$ 600.000,00
Banco: 001- agência: 1769-8 conta corrente: 8.943-5
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
FELIPE VOGAS
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201410ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
distribuição (a cargo da editora). Ele inclui, além disso, a divulgação em
internet. Ele é um dos 2 (dois) projetos contemplados pelo Programa Pe-
trobras Cultural de 2010 na categoria Poesia.
11 5 2 9 2 Concertos Astra Finamax 2012 João Batista Bartolomei da Silveira 060.340.518-51 Dar seqüência à série CONCERTOS ASTRA e FINAMAX, que está atual-
mente na sua décima quarta temporada, levando para as cidades de Jundiaí,
Sorocaba e Itatiba música Erudita, Clássica e Instrumental Brasileira, for-
madora de público, realizando 21 apresentações, entre o TeatroMúsica
Polytheama e Sala Glória Rocha em Jundiaí – SP, Teatro Teotônio Vilela em
Sorocaba-SP e Ralino Zamboto em Itatiba – SP e ainda realizar uma apre-
sentação ao ar livre no Jardim Botânico de Jundiaí.
127102 “A casa do brasileiro – O Brasil cheio
de Brasis”.Marca Alpha Gestão Estratégica LTDA 15.871.224/0001-46 Livro que versa sobre brasilidades únicas que compõem a casa brasileira. A
inspiração são os objetos que fazem parte da cultura de morar do brasileiro,
valorizando receitas, hábitos e materiais e cores que fazem parte da nossa
cultura – do copo americano à toalha plástica colorida da mesa da cozinha –
do tapete de crochê a almofada de fuxico.Humanidades
084788 Real Fantasia 25 anos – Circulação de
RepertórioReal Fantasia 20.966.461/0001-20 Realizar a circulação com os espetáculos em repertório do Grupo Real
Fantasia, em 18 cidades mineiras, e duas cidades fora do Estado. A proposta
inicial é viajar a todas as regiões do estado de MG, mas a relação de cidades
poderá ser alterada de acordo com solicitações específicas do patrocinador.Artes Cênicas
093264 Camerata Antiqua de Curitiba – Tem-
porada de ConcertosCURITIBA ARTE – INSTITUTO CU-
RITIBA DE ARTE E CULTURA05.503.775/0001-01 Realização de concertos durante a temporada, com regência do Diretor Ar-
tístico, bem como de maestros e solistas convidados. Sempre as sextas-feiras
e sábados, com cobrança de ingressos a preços acessíveis à população.
Alguns concertos serão feitos em igrejas com entrada franca. A previsão é de
realização de 17 concertos/ ano com apresentação dupla de cada programa.Música
103909 MODÉSTIA SABADO PRODUCOES ARTISTICAS
LTDA – ME08.039.071/0001-00 O projeto prevê a produção do espetáculo Modéstia e a realização de uma
temporada de dois meses na cidade do Rio de Janeiro. Além da encenação,
propomos no projeto uma palestra e um workshop de dramaturgia ministrado
por Spregelburg, autor do texto, com duração de uma semana.Artes Cênicas
098006 OPOS – Orquestra do Porto de Santos Adrianne Mansano Okazaki 338.331.348-44 Criação de uma orquestra sinfônica capaz de atender à demanda na região da
Baixada Santista por música erudita. Dando oportunidade à população mais
carente de cultura a ter acesso a um espetáculo sinfônico. Abrindo espaço na
orquestra para estudantes de música se profissionalizarem e iniciarem suasMúsica
carreiras (como bolsistas). Valorização do repertório nacional nas apresen-
tações. Execução de 10 espetáculos sinfônicos nesta primeira temporada.
106259 Circuito Erudito FRISKE & FRISKE LTDA ME 05.589.562/0001-36 Promover espetáculos com Orquestra e Músicos de renome nacional en-
fatizando a presença da música instrumental e erudita em cidades do interior
do Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul (Passo Fundo, Carazinho e
Marau) e na Bahia (Luis Eduardo Magalhães, Santa Rita de Cássia e Barra),
no período de 15/11/2010 a 31/12/2011.Música
11 9 8 5 6 MARIA DO CARITÓ TEMPORADA
SÃO PAULOMS PRODUCOES CULTURAIS LTDA.
– ME10.194.096/0001-20 Temporada de 4 meses, 68 apresentações,em São Paulo do espetáculo Maria
do Caritó, com Lilia Cabral, texto de Newton Moreno e direção de João
Fonseca. Assistido por mais de 50 mil pessoas no Rio de Janeiro. O es-
petáculo recebeu 6 indicações ao Premio Shell 2010, vencendo naArtes Cênicas
categoria Melhor direção, 4 indicações ao Premio APTR, vencendo na ca-
tegoria Melhor atriz coadjuvante Dani Barros e quatro indicações ao Premio
Qualidade Brasil, vencendo em 2 categorias: Melhor atriz e Melhor di-
reção.
111 2 3 1 ATIVIDADES PERMANENTES 2011 Grupo Nós do Morro 30.120.620/0001-25 Dar continuidade ao trabalho de 25 anos, desenvolvido pelo Grupo Nós do
Morro, que é uma Associação sem fins lucrativos, proporcionando acesso
indiscriminado à arte, à educação e ao conhecimento por meio das ati-
vidadesArtes Cênicas
permanentes de formação em artes cênicas e audiovisual, realizadas na co-
munidade do Vidigal. Esse Projeto é oportunidade ímpar para a continuidade
desse processo, manutenção de suas atividades permanentes.
11 0 9 4 9 Exposição Multimídia Vestiário IDBrasil Cultura, Educação e Esporte 10.233.223/0001-52 O projeto Vestiário se refere a uma exposição multimídia cuja temática são
momentos/cenas de vestiários de futebol. Este projeto foi concebido a partir
de um ensaio fotográfico realizado por Gilberto Perin em 2010. A ex-
posiçãoArtes Visuais
funcionará por um período de cinco meses na Sala de exposições temporárias
Osmar Santos, no Museu do Futebol, ocupando uma área de 220 m². A
expectativa é de atender até 250.000 visitantes
1111 6 3 8EXPOSIÇÃO ANTONY GORMLEY MAGNETOSCOPIO PRODUCOES LT-
DA07.647.467/0001-77 O presente projeto propõe trazer pela primeira vez ao Brasil de uma ex-
posição de arte do escultor britânico Antony Gormley a ser realizado no
CCBB de três cidades.Artes Visuais
096507 Tarsila do Amaral – Percurso Afetivo Cult Produções Artisticas Ltda. 07.034.907/0001-10 O projeto consiste na realização da exposição individual de Tarsila do Ama-
ral chamada Percurso Afetivo no CCBB do Rio de Janeiro. A mostra terá
cerca de 70 obras da artista pertencentes a colecionadores particulares e
acervos de Instituições. A duração prevista é de 60 dias. A curadoria é de
Antonio Carlos Abdalla e de Tarsila do Amaral (sobrinha-neta da artista).Artes Visuais
104728 Álbum do Porto – 1905 a 1910 CASA DA PALAVRA PRODUCAO
EDITORIAL LTDA ME01.609.506/0001-65 Trata-se de um material inédito, que integra um álbum (hoje sob a guarda do
Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro), que marca o centenário de
uma transformação de importância capital para a cidade. O tema principalHumanidades
desse documento é exatamente a zona portuária carioca, hoje símbolo maior
das transformações urbanísticas e do desenvolvimento econômico do Rio de
Janeiro.
104159 Juiz de Fora 360° KEMPTON KLEY LOPES VIANNA 023.757.566-30 O projeto que ora se apresenta objetiva a produção, edição e distribuição
comercial de livro de gênero artístico, intitulado Juiz de Fora 360°, com
tiragem de 2500 (dois mil e quinhentos) exemplares. Trata-se de uma com-
pilação de fotografias onde se pretende retratar elementos significativos da
cidade, além dos textos relativos à história dos lugares retratados.Humanidades
11 9 8 6 9 Brasiliagenda – Cultura e Eventos do
Distrito Federal – 2012I T S Instituto Terceiro Setor 02.603.185/0001-54 O projeto Brasiliagenda – Cultura e Eventos do Distrito Federal tem por
objetivo continuar promovendo a divulgação dos diversos eventos culturais
realizados na cidade para o melhor acesso do público consumidor à arte, àHumanidades
cultura e ao lazer. A agenda é distribuída gratuitamente em todo DF, in-
clusive nas escolas públicas, na versão impressa, com tiragem de setenta mil
exemplares mensais.
123579 CONCERTO DO PIANISTA ARNAL-
DO COHEN IISAULO SÉRGIO CHERMONT DE LI-
MA027.856.767-34 Realizar no dia 29 de agosto de 2012, uma apresentação do recital de piano
do professor e pianista Arnaldo Cohen, no Espaço Tom Jobim no Jardim
Botânico do Rio de Janeiro. Trata-se de uma repetição do projeto, realizada
em 2011 com o Pronac nº 113682, que segundo às opiniões do públicoMúsica
presente foi excelente. A receita pela venda de convites e ingressos serão em
benefício da instituição educacional Instituto de Tecnologia ORT do Brasil,
para oferecer bolsas de estudos aos seus alunos.
86851 GTPAÊ Faz Arte – Ano 02 GTPAÊ – Grupo de Teatro para Atores
Especiais -Fernanda Ferreira e Silva037.544.249-98 Realização de oficinas cênicas para pessoas portadora de necessidades es-
peciais, visando a profissionalização dos mesmos através da arte, especial-
mente o teatro.Artes Cênicas
102720 Ação Cultural Música Nova INSTITUTO DE EXTENSAO CULTU-
RAL – IEC0 4 . 5 4 1 . 11 3 / 0 0 0 1 – 5 5 A Ação Cultural Música Nova têm pôr objetivo descobrir e incentivar novos
talentos da música instrumemtal que surgem em nosso país , interpretando
músicas de vários gêneros e estilos.Música
11 4 3 7 0 DE BEM COM A VIA CULTURAL
2012TAX INCENTIVE COMUNICACAO E
MARKETING LTDA – ME03.246.895/0001-37 Dar continuidade ao projeto cultural estabelecendo junto aos núcleos po-
pulacionais carentes, que estão fixados às margens da Rodovia dos Imi-
grantes e Via Anchieta, ações culturais que estabeleçam o bom convívio
entre pessoas, bem como o despertar e a criação de público para a arte,Artes Cênicas
através de apresentações teatrais , para crianças e adolescentes, desenvol-
vendo programa integrado que permite relacionar o cotidiano da criança com
a representação ativa.
11 8 8 8 2 Manutenção Projeto Plantão Sorriso –
15 anosProjeto Plantão Sorriso 01.716.439/0001-88 Manter e ampliar as atividades culturais realizadas pelo Projeto Plantão
Sorriso nas alas pediátricas dos hospitais da cidade de Londrina e Cambé,
trabalhando a arte para o benefício da saúde através do teatro, e ampliar tais
atividades para outras cidades da região metropolitana de Londrina.Artes Cênicas
ANEXO II
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto Área042791 Contarolando Carolina Loback dos Santos 082.088.697-16 Contarolando é um espetáculo que tem como proposta apresentar, de forma
simples e bela uma parte da nossa rica cultura nacional através de algumas
cantigas folclóricas e histórias reinventadas.Artes Cênicas
095647 ARI AREIA – TOURNE NACIONAL CAVALHEIRO, MARCONDES & CIA.
LTDA. – ME07.377.830/0001-81 A idéia é levar a peça de teatro ARI AREIA numa turnê em 14 cidades da
região centro oeste e nordeste, realizando 35 espetáculos, sendo que três
espetáculos nas capitais e dois espetáculos em cada cidade. Atingir um
público 20.000 pessoas. Executar os espetáculos no período de maio de 2010
a dezembro de 2010.Artes Cênicas
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201411ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 224, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
1310411 – ?Marcos Rossi Sem Limites? ? Circulação de
Espetáculo Teatral
Sem Limites Promoções e Treinamentos LTDA
CNPJ/CPF: 09.626.188/0001-52
Processo: 01400036053201341
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.499.935,25
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste na criação e cir-
culação do espetáculo teatral ?Marcos Rossi Sem Limites?, baseado
nas experiências do ator, escritor e cantor Marcos Rossi, portador de
Síndrome de Hanhart. O projeto prevê 32 espetáculos a preços po-
pulares atendendo a 24.000 expectadores.
140322 – Cabaret Miranda
Tema Eventos Culturais S/C Ltda.
CNPJ/CPF: 97.453.393/0001-20
Processo: 01400000329201434
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 1.550.400,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Cabaret Miranda propõe a
montagem e temporada de 4 meses de um musical inédito da con-
sagrada dupla de diretores Claudio Botelho e Charles Moeller. O
espetáculo será realizado na casa de espetáculos Miranda, no Rio de
Janeiro. Em formato de cabaret, com músicas de compositores em-
blemáticos do universo dos musicais, o musical contará com 6 can-
tores/atores em cena e 4 músicos.
140546 – Cavaleria Rusticana
Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes
CNPJ/CPF: 70.945.209/0001-03
Processo: 01400000555201415
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 1.245.700,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/10/2014
Resumo do Projeto: O projeto prevê a montagem compar-
tilhada entre a APPA e o Palácio das Artes, em 2014, da ópera
Cavaleria Rusticana de Pietro Mascagni. Trata-se de uma encenação
ao ar livre, com a participação da Orquestra Sinfônica de M.G, Coral
Lírico e solistas especialmente convidados,na cidade de Ouro Pre-
to/MG. Serão apresentadas 03 récitas gratuitas para um público total
estimado de 15.000 pessoas.
140240 – Circuito de Teatro Infantil Minas – Brasil
Alvaro Augusto de Oliveira Gonzaga
CNPJ/CPF: 009.507.976-93
Processo: 01400000247201490
Cidade: Nova Lima – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 625.400,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Circuito de Teatro Intantil
Minas – Brasil pretende estabelecer um circuito de exibição para
espetáculos de outros estados brasileiros e de Minas Gerais, criando
uma plataforma de diálogo entre as diversas linguagens artísticas
presentes no teatro infantil, desenvolvidos por grupos de todo o país.
O projeto se propõe a realizar doze espetáculos infantis em Belo
Horizonte, nesta primeira edição, que acontece entre os meses de
maio e dezembro de 2014, no teatro do SESC Palladium.
140197 – Cordel do Amor Sem Fim
Pires de Carvalho Produções Artísticas e Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 07.549.472/0001-47
Processo: 01400000202201415
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 734.452,05
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: Temporada 2014 da peça Cordel do
Amor Sem Fim, com a direção de Letícia Karneiro e realização de
Suzana Pires Produções. O espetáculo será apresentado em teatros do
Rio de Janeiro, de São Paulo e de Brasília.
1310833 – HAPPY HOUR
NKV Produções Artísticas e Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 08.871.523/0001-15
Processo: 01400038182201374
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 705.210,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 29/12/2014
Resumo do Projeto: Montagem do espetáculo teatral HAPPY
HOUR, de autoria de Carlos Artur Thire e direção de Ernesto Pic-
colo, com temporada minima de 2 meses ( 24 apresentações) na
cidade do Rio de Janeiro.140518 – JOGANDO JUNTO
SP Eventos Ltda – ME
CNPJ/CPF: 13.441.709/0001-74
Processo: 01400000527201406
Cidade: São Bento do Sul – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 766.425,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: O Projeto prevê a realização de 5 es-
petáculos de danças, com 15 companhias a serem selecionadas, das
mais diferentes expressões. Os Espetáculos acontecerão em Ambiente
de grande publico, antecedendo os jogos da Seleção Brasileira, as
semifinais e finais, durante a Copa do Mundo 2014, entre os dias
12/03/14 a 13/07/14. Serão montada completa estrutura, para publico
superior a 3.000 pessoas em cada um dos eventos. No local os jogos
serao exibidos no local, em paineis de LED de altissim definição.
140598 – Melodrama – Grupo Maria Cutia de Teatro
Luisa da Silva Monteiro
CNPJ/CPF: 014.797.496-80
Processo: 01400000607201453
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 377.865,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Montagem do quarto espetáculo de rua
do Grupo Maria Cutia que há 7 anos trabalha de forma contínua com
o teatro de rua. O espetáculo vai se basear nos estudos do gênero
Melodrama e busca aprofundar a pesquisa da cia sobre as possi-
bilidades de utilização da rua como espaço cênico. Além disso, este
projeto prevê temporada de estreia com 12 apresentações gratuitas.
142148 – Programação Cine Theatro Brasil de Artes Cênicas
e Música
Associação V&M Brasil – Centro de Cultura
CNPJ/CPF: 09.207.902/0001-78
Processo: 01400004352201406
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 1.738.365,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: Realizar, no período de 8 meses, em
Belo Horizonte, programação com 18 espetáculos de artes cênicas
adulto e infanto-juvenis e 6 show musicais de grupos dos estados de
Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, vabilizando estrutura de
cachês, técnica e de logística. Para público em geral, estimado em
24.000 pessoas de diversas idades e seguimentos sociai, com in-
gressos a preços populares, previsão de meia entrada conforme le-
gislação vigente, e espetáculos e ações educativas gratuitas.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
140525 – 20º FESTIVAL UNICANTO DE CORAIS
Associação Coral Unicanto da Imaculada Conceição de Lon-
drina
CNPJ/CPF: 02.077.557/0001-56
Processo: 01400000534201408
Cidade: Londrina – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 194.800,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 01/11/2014
Resumo do Projeto: A Realização do 20º Festival Unicanto
de Corais promove o encontro de corais de todo o território nacional,
bem como do exterior, dando ênfase ao repertorio com musicas eru-
ditas e clássicas.
139248 – Afinando a Sociedade de Amanhã – Banda de
Música do Piamarta
CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE
JOÃO PIAMARTA
CNPJ/CPF: 07.355.100/0001-80
Processo: 01400024660201369
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: R$ 292.226,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Através da manutenção da Banda de
Música do Piamarta, fomentar a educação musical para as crianças,
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e
social compreendidos na faixa etária de 10 a 18 anos, e moradores
das periferias de Fortaleza, Ceará.
140269 – Dia das Mães ACIA ano III
Fundação Cultural Acia
CNPJ/CPF: 10.548.421/0001-05
Processo: 01400000276201451
Cidade: Araxá – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 405.460,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 14/07/2014
Resumo do Projeto: Realizar extensa programação cultural
na cidade de Araxá MG em homenagem às mães, composta por artes
cênicas e apresentações de música instrumental. O projeto realizará as
apresentações nas ruas do centro e dos bairros da cidade. Todas as
ações serão gratuitas ao público e com acessibilidade completa.
140065 – Escola de Música Usina de Talentos
Associação Sol Maior
CNPJ/CPF: 05.989.888/0001-50
Processo: 01400000070201421
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 581.011,38
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A Escola de Música Usina de Talentos
atende crianças e adolescentes, de 7 a 14 anos, de seis escolas de
Porto Alegre. A escola conta com 70 alunos, que assistem a aulas
teóricas e práticas, além de horários de ensaios. Com este projeto,
pretende-se preparar estes alunos para contribuirem na disseminação
da música nas suas comunidades, atingindo 200 alunos até o final do
projeto. Será realizado, também, um Encontro Estadual de Coros,
com a participação de 6 coros infantis do interior do Estado.
137769 – Meu Chorinho: uma história musicalRMC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME
CNPJ/CPF: 17.082.502/0001-01
Processo: 01400019759201349
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 302.654,73
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Meu Chorinho: uma história
musical abrange Concertos didáticos musicais, com músicas instru-
mentais originais, de autoria do violonista e chorão Luiz Sebastião,
intercaladas com narrativas que contextualizam a história do Choro.
Inclui também a edição e publicação de material didático-musical
(livro com CD) para ser utilizado no ensino de música para crianças
e jovens, nas escolas de ensino fundamental e médio.
142847 – Plano de Atividades Meninos do Morumbi 2014
Associação Meninos do Morumbi
CNPJ/CPF: 02.161.154/0001-90
Processo: 01400005306201416
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.422.248,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto?Plano de Atividades Meninos
do Morumbi 2014? busca dar continuidade aos cursos de música
instrumental desenvolvidos pela Associação, que são direcionados aos
moradores de comunidades carentes ao redor do bairro do Morum-
bi.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
140412 – DRAGÃO FASHION BRASIL 2014
GIFFONI PROPAGANDA, MARKETING E PRODUÇÃO
DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 03.018.867/0001-62
Processo: 01400000419201425
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: R$ 1.025.220,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 27/04/2014
Resumo do Projeto: Realizar o DRAGÃO FASHION BRA-
SIL 2014 – Um grande encontro da cultura da moda e sua relação
com o artesanato local e regional , mostrando manifestações nas áreas
de artes plásticas, artes visuais e patrimônio cultural de artistas locais
e de diversos pontos do País, buscando fortalecer os conceitos fun-
damentais para o fazer moda : autoria e intercâmbio, marcando o
diálogo e a troca de informações entre grupos de economia criativa e
mercado. Realizado durante 05 dias, em Fortaleza.
1310822 – Exposição Permanente As Meninas e Os Irmãos
ID4! Produtora Cultural
CNPJ/CPF: 09.272.200/0001-78
Processo: 01400038170201340
Cidade: Paulínia – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 231.620,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto Exposição Permanente “As
Meninas” e “Os Irmãos” objetiva a produção e instalação permanente
de duas obras da renomada artista plástica Sara Goldman Belz a
convite da Comissão Consultiva de Arte da Companhia do Metro-
politano de São Paulo – Metrô. As obras serão produzidas e instaladas
na estação Adolfo Pinheiro – Linha 5 – Lilás, com previsão de inau-
guração em 2013.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
1311178 – AMAZON – A FLOR DO SOL
RJR Produções Ltda
CNPJ/CPF: 00.105.693/0001-87
Processo: 01400044544201366
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 281.715,50
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto tem como objetivo a
edição de 3.000 exemplares do livro Amazon – A Flor do Sol, uma
obra ficcional de autoria de Ronaldo Drumond Barcelos e ilustrações
de Ronaldo Santana. Unindo a imaginação criada no ambiente das
letras à visualização de fantásticas ilustrações, Amazon – A Flor do
Sol utiliza-se de elementos simbológicos e lúdicos da cultura ama-
zonense.
1311323 – Livro Energia Positiva
Printrio Comunicação Empresarial Ltda
CNPJ/CPF: 04.496.866/0001-96
Processo: 01400044847201389
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 119.500,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto irá viabilizar a criação e a
produção de um livro de fotografias dos experientes fotógrafos pro-
fissionais Alaor Filho e Marcelo Régua sobre a cultura e o esporte da
cidade de Niterói. Além de fotografias, o livro contará com diversas
entrevistas com personalidades do esporte. O Livro terá cerca de 80
páginas e capa dura.
1311203 – RANCHO QUEIMADO NA ROTA DAS NE-
VES
Philippe Guy Alain Debled
CNPJ/CPF: 008.510.209-17
Processo: 01400044569201360
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 105.051,10
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 30/10/2014
Resumo do Projeto: Publicação de livro sobre Rancho Quei-
mado destacando imagens e textos sobre o impacto da presença da
neve na cotidianidade de Rancho Queimado, Santa Catarina. A partir
de pesquisa bibliográfica e de entrevista com especialistas destaca a
beleza do lugar quando da presença da neve em julho de 2013. Titulo
provisório: Rancho Queimado na rota das neves.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201412ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
140128 – Semana do Aleijadinho ? Celebração dos 200 Anos
de morte do mestre Aleijadinho
Livraria e Editora Graphar
CNPJ/CPF: 07.944.673/0001-49
Processo: 01400000133201440
Cidade: Ouro Preto – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 649.005,00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Promover diversas atividades artístico-
culturais em homenagem a Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho,
na semana do dia 18 de novembro de 2014, durante a 37ª Semana do
Aleijadinho promovida pelo Museu Aleijadinho de Ouro Preto, no
ano em que se celebra os 200 anos de morte do mestre. Dentre elas
podemos destacar a Edição e lançamento do livro “Aleijadinho – 200
anos”, Exposição de arte com pinturas do artista plástico Carlos
Bracher, Produção e exibição do Documentário “Cinzel de vento”,
Seminário sobre a vida e a obra do mestre e Apresentações artísticas
? banda de música, coral, cortejo cênico, rodas de história e peça
teatral, com apresentação da Orquestra Ouro Preto no encerramento
do projeto.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
140495 – Garagem Gamboa – Segunda Edição
Instituto Galpão Gamboa
CNPJ/CPF: 11.538.124/0001-41
Processo: 01400000504201493
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 733700.00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Segunda edicao do Garagem Gamboa:
programacao musical no espaco. Serao realizados 12 shows, durante
três meses, que abrangem os mais diferentes publicos, linguagens e
estilos: bandas jovens, músicos solos e Hits do Garagem . Ofe-
recemos toda a infraestrutura de tecnicos, equipamentos, divulgacao e
cachê artistico e todas as atracoes tem ingressos acessiveis.
1311319 – TEMPERO DO SAMBA
Cristiano Ribeiro Ornelas
CNPJ/CPF: 001.336.956-38
Processo: 01400044842201356
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: 598852.00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Contemplando atrações de Samba e de
Choro e apresentando a legítima culinária mineira o Projeto ?Tempero
do Samba?, apresentará repertório legítimo do samba e chorinho, com
a participação de artistas da velha e da nova geração. Durante 3 dias,
aberto ao público, teremos um total de 9 apresentações (entre grupos
e solo) tanto de MG como do Brasil.
132237 – TREM ELÉTRICO.
GLOBALL BUSINESS E GESTAO EM NEGOCIOS LTDA
– EPP
CNPJ/CPF: 17.073.682/0001-65
Processo: 01400005463201341
Cidade: Uberlândia – MG;
Valor Aprovado R$: 9648400.58
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto TREM ELÉTRICO, visa con-
servar o patrimônio cultural Brasileiro através da exposição do maior
veículo multicultural do planeta, onde se reunirão na mesma pla-
taforma exposições, biblioteca, cursos, oficinas, amostras audiovisuais
e 10 grandes apresentações musicais. O Trem elétrico é um projeto
cultural totalmente Itinerante e inédito, e será a grande sensação nos
futuros eventos de 2014 e 2016.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
140201 – Sob Nova Luz: : olhares da minha cidade
MIRACETI PROJETOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS
LT D A
CNPJ/CPF: 09.010.797/0001-82
Processo: 01400000206201401
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 498430.00
Prazo de Captação: 16/04/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto visa a realização de 8 ex-
posições fotográficas no interior do Brasil, nos estados do Tocantins
e Espírito Santo. As exposições serão realizadas a partir de foto-
grafias produzidas em oficinas para jovens de 8 municípios distintos.
Nesta segunda edição, iremos explorar as possibilidades da com-
posição fotográfica, tanto do cotidiano como de retratos das pessoas
da comunidade local, incentivando novos olhares para seu município.
Nesta proposta faremos as exposições em 4 novas cidades, gratuitas,
abertas ao público e propomos a replicação das oficinas com 4 ex-
posições, junto aos parceiros do primeiro ano, mantendo a ideia da
fotografia de retrato das manifestações culturais e otimizando a in-
fraestrutura doada em sua primeira edição.
PORTARIA Nº 225, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, RESOLVE:Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 4222 – Filarmônica Nossa Senhora da Conceição –
Orquestra, Bandas e Coros – Fase de Ampliação Ano 2
Filarmônica Nossa Senhora da Conceição
CNPJ/CPF: 00.076.359/0001-42
SE – Itabaiana
Período de captação: 15/04/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
13 1846 – Amilcar de Castro: Repetição e Síntese
Espiral Criação e Produção Cultural Ltda
CNPJ/CPF: 02.972.707/0001-95
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
11 8089 – Princesa Isabel – biografia completa
Versal Editores Ltda.
CNPJ/CPF: 00.129.472/0001-49
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
13 7587 – Lugar de Alegria
Vanessa Heleno Vila Nova de Barros Craveri
CNPJ/CPF: 14.745.300/0001-04
RJ – Mesquita
Período de captação: 11/03/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 26)
12 5723 – CCBB Educativo, São Paulo – 2014
Sapoti Projetos Culturais S/S Ltda
CNPJ/CPF: 05.039.840/0001-81
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
12 5968 – CCBB Educativo Rio de Janeiro – 2014
Graviola Promoções e Eventos
CNPJ/CPF: 11.327.823/0001-42
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
PORTARIA Nº 226, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar as alterações dos nomes dos projetos abai-
xo relacionados:
PRONAC: 12 5723 -” CCBB Educativo, São Paulo – 2013″,
publicado na portaria de aprovação n. 0496/12 de 30/08/2012, pu-
blicada no D.O.U. em 31/08/2012, para “CCBB Educativo, São Paulo
– 2014”.
PRONAC: 12 5968 – “CCBB Educativo Rio de Janeiro –
2013”, publicado na portaria de aprovação n. 0659/12 de 21/11/2012,
publicada no D.O.U. em 22/11/2012, para “CCBB Educativo Rio de
Janeiro – 2014”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHAPORTARIA Nº 55/AMRJ, DE 26 DE MARÇO DE 2014
feito suspensivo à penalidade nos termos
do art. 109, inciso I, alínea f da Lei nº
8.666/93.
O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE
JANEIRO, em virtude de recurso apresentado pela contratada, nos ter-
mos do art. 109, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666/93, atribuiu o efeito
suspensivo à penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União, pelo prazo de seis (6) meses, aplicada à firma SERV & MAQ
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 12.981.327/0001-02,
pela Portaria nº 55/AMRJ, de 26 de março de 2014.
Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Contra-Almirante (EN) MARIO FERREIRA BOTELHO
PORTARIA Nº 56/AMRJ, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Efeito suspensivo à penalidade nos termos
do art. 109, inciso I, alínea f da Lei nº
8.666/93.
O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE
JANEIRO, em virtude de recurso apresentado pela contratada, nos
termos do art. 109, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666/93, atribuiu o
efeito suspensivo à penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a União, pelo prazo de seis (6) meses, aplicada à firma AJURDY
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 09.102.265/0001-
75, pela Portaria nº 56/AMRJ, de 27 de março de 2014.
Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Contra-Almirante (EN) MARIO FERREIRA BOTELHO
TRIBUNAL MARÍTIMO
ATA DA 6.882ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2014 (QUINTA-FEIRA)
Às 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO
ALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-
LHA, SERGIO BEZERRA DE MATOS, NELSON CAVALCANTE
E SILVA FILHO e GERALDO DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta
a Sessão. Sem impugnação, foi aprovada a Ata da Sessão anterior,
distribuída nos termos do art. 31 do Regimento Interno. Estiveram
ausentes o Exmo. Sr. Juiz MARCELO DAVID GONÇALVES e o
Exmº Sr. Juiz GERALDO DE ALMEIDA PADILHA.
R E P R E S E N TA Ç Õ E S
Nº 28.456/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o bote “ARTHUR MANOEL”, ocorridos na barra de São Vicente,
São Paulo, em 19 de março de 2013.
Relatora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Francisco José Barros (Proprie-
tário/Mestre). Recebida a unanimidade.
Nº 27.047/2012 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o Rb “JAM”, ocorridos nas proximidades da cachoeira do Teotônio,
rio Madeira, Porto Velho, Rondônia, em 20 de junho de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados:: Evanio Lemos Cavalcante (Co-
mandante) e Francisco Jurandi da Silva (Encarregado de Transporte
Fluvial do Consorcio Santo Antônio Energia). Recebida a unani-
midade.
Nº 27.206/2012 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a balsa “TERMINAL HIDROVIÁRIO RAIMUNDO DIAS FILHO”,
não inscrita, ocorridos no rio Paraná do Ramos, município de Boa
Vista do Ramos, Amazonas, 10 de setembro de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Município de Boa Vista do Ramos
– AM (Proprietário). Recebida a unanimidade.
Nº 28.509/2013 – Fato da navegação envolvendo o BM “FÉ
EM DEUS”, não inscrito, e uma passageira, ocorrido no rio Pacajás,
nas proximidades do município de Portel, Pará, em 29 de dezembro
de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: Claudete Moraes dos Santos (Con-
dutora inabilitada) e José Reinaldo Silva dos Passos (Proprietário).
Recebida a unanimidade.
Nº 28.520/2013 – Acidente da navegação envolvendo a em-
barcação “CELEBRIDADE” e o conjunto de embarcações formado
pelo Rb “ESTRELA DALVA” com a balsa “ESTRELA DALVA III”,
ocorrido no rio Paraguai, Corumbá, Mato Grosso do Sul, em 03 de
abril de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha.Representado: Leonardo Carlos Villanova (Coman-
dante do conjunto de embarcações formado pelo Rb “ESTRELA
DALVA” com a balsa “ESTRELA DALVA III”). Recebida a una-
nimidade.
Nº 28.454/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a barcaça “JOSIANE”, um de seus passageiros e uma canoa sem
nome, não inscrita, ocorridos no rio Tocantins, município São Miguel
do Tocantins, Tocantins, em 09 de março de 2013.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 51/AMRJ, DE 25 DE MARÇO DE 2014
Efeito suspensivo à penalidade nos termos
do art. 109, inciso I, alínea f da Lei nº
8.666/93.
O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE
JANEIRO, em virtude de recurso apresentado pela contratada, nos
termos do art. 109, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666/93, atribuiu o
efeito suspensivo à penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a União, pelo prazo de seis (6) meses, aplicada à firma GHC
UNIFORMES PROFISSIONAIS, CNPJ 10.242.466/0001-57, pela
Portaria nº 51/AMRJ, de 25 de março de 2014.
Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Contra-Almirante (EN) MARIO FERREIRA BOTELHO
Ministério da Defesa.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201413ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Gilson Ferreira Santana (Proprietário do
motor empregado na canoa sem nome) e José Domingos da Con-
ceição Lima Filho (Condutor inabilitado da canoa sem nome). De-
cisão: retornar os autos à D. Procuradoria Especial da Marinha, para
oferecer representação somente contra o 2º representado Sr. José
Domingos da Conceição Lima Filho.
J U L G A M E N TO
Nº 25.116/2010 – Acidente da navegação envolvendo o BM
“14 DE OUTUBRO VI”, ocorrido na margem direita do rio Paraná do
Ramos, Barreirinha, Amazonas, em 14 de outubro de 2009.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Manoel João Fernandes Valente
(Fretante) – Revel. Decisão unânime: julgar o acidente da navegação
capitulado no art. 14, alínea “a” da Lei n° 2.180/54, como decorrente
de negligência do Representado, responsabilizando Manoel João Fer-
nandes Valente, condenando-o à pena de repreensão, com fundamento
no art. 121, inciso I e art. 124, inciso IX, todos da mesma lei. Custas
na forma da lei.
Nº 27.966/2013 – Fato da navegação envolvendo o comboio
formado pelo Rb “JEAN FILHO XXI” com a balsa “JEANY SARON
XVII” e um trabalhador, ocorrido no porto Chibatão, rio Negro,
Manaus, Amazonas, em 26 de junho de 2010.
Com Representação de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha contra Dennys Torres de Oliveira (Vigilante das carretas
embarcadas a bordo da balsa “JEANY SARON XVII”) e com des-
pacho do Exmº Sr. Juiz Relator pela publicação de Nota para Ar-
quivamento.
Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: julgar o fato da navegação,
tipificado no art. 15, letra “e” (todos os fatos), da Lei n° 2.180/54,
como equiparado aos casos cujas circunstâncias determinantes não
foram apuradas com a devida precisão, mas com indícios de caso
fortuito, não recebendo a Representação da D. Procuradoria Especial
da Marinha, fls. 125 a 127, e mandando arquivar os presentes autos.
Oficiar à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, agente da Au-
toridade Marítima, para as sanções cabíveis, a infração ao art. 24 do
RLESTA, c/c o art. 8°, inciso V, letra “b”, e o art. 34, inciso I, ambos
da LESTA (não comunicação do fato da navegação em pauta à Au-
toridade Marítima), a ser atribuída ao Comandante do comboio, Val-
mir da Costa Pinho, e à armadora e empresa proprietária do REM
“JEAN FILHO XXI”, Chibatão Navegação e Comércio Ltda. Enviar
cópia do acórdão ao Ministério Público do Trabalho.
PROCESSO QUE SERÁ ARQUIVADO NOS TERMOS DO
ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO PRO-
CESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO:
Nº 27.992/2013 – Acidente da navegação envolvendo o BP
“ENVIADO POR JESUS”, ocorrido nas proximidades do litoral de
Santa Cruz de Cabrália, Bahia, em 30 de setembro de 2012.
Relator: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da navegação
previsto no art. 14, alínea “b”, da Lei n° 2.180/54, como de origem
indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
D. Procuradoria Especial da Marinha- PEM (fls. 65/67). Oficiar à
Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus, agente local da Au-
toridade Marítima, comunicando a infração ao art. 16, I, do RLESTA
(deixar de inscrever ou de registrar a embarcação), e à Lei 8.374/91
(não apresentação de bilhete de seguro obrigatório DPEM em vigor
na data do acidente), cometidas pelo atual proprietário de fato do B/P
“ENVIADO POR JESUS”, Sr. Marcos Muniz Magalhães.
Esteve presente, pela Procuradoria, a Advogada da União,
Dra. Aline Gonzalez Rocha.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição,
e nada mais havendo a tratar, às 14h29min foi encerrada a Sessão. Do
que, para constar, mandei digitar a presente Ata, que vai assinada pelo
Exmo. Sr. Presidente e por mim, Diretor-Geral da Secretaria.
Em 10 de abril de 2014.
Vice-Almirante LUIZ AUGUSTO CORREIA
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 26.137/11 – EMB “NENA A”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representada : Fernanda Letícia da Silva (Prática)
Advogado : Dr. Henrique O. Motta (OAB/RJ 18.171)
Representação de Parte:
Autor : DERSA Desenvovimento Rodoviário S.A.
Advogados : Dr. Iwan Jaeger Jr. (OAB/RJ 44.606)
: Dr. Pablo Hanna (OAB/RJ 150.061)
Representado : Dmytro O. Maryshev
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Despacho : “1) Defiro o requerido pelos representados Fernanda Le-
tícia da Silva e Dmytro O. Maryshev às fls. 367 e 369, respec-
tivamente. 2) À Procuradoria Especial da Marinha-PEM, para que-
rendo, apresentar quesitos para as oitivas requeridas às fls. 343/344 e
356.”Proc. nº 27.500/12 – “LAVRAS”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Waldfran Ferreira Deodato da Silva (Comandante)
Advogada : Dra. Carina Nogueira de Hollanda (OAB/RJ 158.550)
Representado : Giovani Tavares (Condutor)- Revel
Representado : José Luiz do Patrocínio (Prop. da “CORINGA”)
Advogada : Dra. Ana Luisa Guedes (OAB/ES 16.259)
Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação às fls.
236, declaro a revelia do representado Giovani Tavares. Notifique-se
o representado, através da Capitania dos Portos.”
Proc. nº 27.637/12 – Rb “TIETÊ IV” e outras
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : José Célio de Camargo (Comandante)
Advogado : Dr. Telêmaco Marrace de Oliveira (OAB/SC 28.816)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria Especial da Marinha
para Alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 24.910/10 – NM “SELCON”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Sohel Ibna Hamid (Comandante)
Defensora : Dra. Patrícia Soares Henrique Py (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. Às Partes para alegações fi-
nais.”
Prazo sucessivo: “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.608/11 – N/M “MOL UNIFIER”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Verni Toledo Fontanilla (2º Oficial de Náutica)
: Samuel Napoles Brillante (Contramestre)
: Adonis Siena Orilla (Marinheiro de Convés)
: Diolito Saludares Arnaiz Jr. (Marinheiro de Convés)
: Razvan Moni Rauca (Imediato)
: Bielecki Miroslaw (Comandante)
: Rickmers Reederei GMBH & CIE (Armadora/Proprietária)
Defensora : Dra. Patrícia Soares Henrique Py (DPU/RJ)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : ” 10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.746/11 – “JEAN FILHO XXXIII” e outras
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Waldemar Amancio da Silva (Comandante)
Defensora : Dra. Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Representado : Hermanizio Ramos de Lima (Imediato)
Advogado : Dr. Caio Cesar da Silva Carvalho (OAB/RJ 145.031)
Representado : Sebastião Fernandes da Costa (Marinheiro de Con-
vés)
Defensor : Dr. Vladimir Ferreira Correia (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para alegações finais.”
Prazo : ” 10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.758/11 – BP “JOÃO LUCA I”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Erivaldo Tavares da Silva (Tripulante)
Defensora : Dra. Maria Izabel Gomes Sant’Anna (DPU/RJ)
Representado : Alexsandro Miranda da Conceição (Tripulante)
Defensor : Dr. Eduardo Duílio Piragibe (DPU/RJ)
Representado : Joilson de Oliveira Martins (Tripulante)
Advogado : Dr. Cley Anderson de Queiroz Rodrigues (OAB/RN
10.243)
Representado : Everaldo Oliveira da Silva (Tripulante)
Defensor : Dr. Eduardo Duílio Piragibe (DPU/RJ)
Representado : Francisco José Ribeiro de Souza (Tripulante)- Revel
Representado : Erivaldo Machado da Cruz (Proprietário).
Defensora : Dra. Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : ” 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.155/12 “FPSO CIDADE DE SÃO PAULO MV 23”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Amit Tomar (Comandante)
Advogado : Dr. Flávio de Freitas Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : ” 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.299/12 lancha “BRUNINHA”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Alberto Luis da Silva Natale (Comandante)- Revel
Despacho : “Declaro a revelia do representado. Aberta a instrução. À
PEM para provas.”
Proc. nº 27.437/12 – “BEIJA FLOR”
Relatora : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Cleonilton Martins da Silva (Condutor)
Advogado : Dr. Leandro Fernandes Chaves (OAB/TO 2.569)
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : ” 05 (cinco) dias.”Proc. nº 27.439/12 – EMB “TAMIETTI”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Marco Aurélio Tamietti (Proprietário)
Advogado: : Dr. Warley Pontello Barbosa (OAB/MG 58.273)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.603/12 – “RENASCER IV”
Relator : Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Evandy Saturnino de Lima (Proprietário e Armador)
Advogado : Dr. Ernesto Nunes da Costa (OAB/AM 4.120)
Despacho : “Defiro o pedido de prova testemunhal de fls. 165/166,
com exceção aos itens “g” e “l” de fl. 166. Ao representado para
quesitos e preparo.”
Proc. nº 27.696/12 – Rb “BERTOLINI XCII” e outras
Relatora : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Elligton de Souza Nery dos Santos (Condutor)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Representado : Manoel dos Santos Silva (Condutor)
Defensor : Dr. Thiago Ribeiro de Oliveira (DPU/RJ)
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : ” 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.819/13 – EMB sem nome
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : José Ivonir Bigolin (Proprietário)
Advogado: : Dr. Márcio Luiz Bigolin Grosbelli (OAB/PR 35.490 e
OAB/SC
19.249-A)
Despacho : “Encerro a Instrução. À PEM para alegações finais.”
Prazo : ” 10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.178/13 – Rb “ITAPUÔ
Relatora : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Bernardo Collante (Comandante do comboio)
: Eduardo Gonzalez (Contramestre do comboio)
Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ 73.562)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : ” 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.380/11 – Balsa “ILHA III”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Consórcio Florianópolis Monumento
Advogado : Dr. Carlos Alberto de Araújo Gomes (OAB/SC 13565)
Representados : Empresa Catarinense de Exploração e Serviços Náu-
ticos
: Marcelo Lebarbenchon Moura
Advogado : Dr. Marcelo Rupp (OAB/SC 1201)
Despacho : “1) 1) Defiro a oitiva da testemunha Gleison Lemos
arrolada à fl. 590 pelo representado Consórcio Florianópolis Mo-
numento. 2)Aos representados Empresa Catarinense de Exploração e
Serviços Subaquáticos e Marcelo Lebarbenchon Moura para formu-
larem quesitos se o desejarem. 3) Após, à PEM para formular que-
sitos se o desejar. 4) Publique-se.
Proc. nº 26.134/11 – BALSA “FB-24”
EMBARGOS DE NULIDADE
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Embargante : MARFORT Serviços Marítimos Ltda.
Advogado : Dr. Rodrigo Luiz Zanethi (OAB/SP 155.859)
Embargado : Procuradoria Especial da Marinha (PEM)
Despacho : “Ao Embargante para efetuar o preparo conforme art. 108,
parágrafo 1º, da Lei nº 2.180/54. Prazo de 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.402/11 – LM “POLIDOROS”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Jefferson Frederico Seara Polidoro (Condutor/Prop.)
Revel
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. Nº 26.908/12 – “GARCIA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Eduardo Carlos Costa Garcia (Condutor)
Advogado : Dr. Wladimyr Dantas (OAB/SP 55.808)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.885/13 – EMB “BRASÍLIA IV” e outras
Relator : Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Oscar Ramon Gonzalez Moudelle
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Despacho : “Ao representado para razões finais.”
Prazo : ” 10 (dez) dias.”
Em 15 de abril de 2014.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201414ISSN 1677-7042
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AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S/A
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA No-3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e quatorze, às onze horas, na sala Álvaro Alberto do Centro Tec-
nológico da Marinha em São Paulo, situado na Avenida Professor
Lineu Prestes, nº 2468, Cidade Universitária, na cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, CEP nº 05508-000, realizou-se a 1ª reunião, do
ano de 2014, do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL, presidida
pelo Almirante-de-Esquadra WILSON BARBOSA GUERRA, repre-
sentante do Comando da Marinha, com a presença dos demais Con-
selheiros de Administração: o Ministro MARCO ANTÔNIO RAUPP,
representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; o Dr.
ARI MATOS CARDOSO, representante do Ministério da Defesa; Dr.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA, representante do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão; o Vice-Almirante, da Reserva
Remunerada da Marinha, NEY ZANELLA DOS SANTOS, Diretor-
Presidente da empresa; e a Senhora JAQUELINE SALES GORROI,
representante eleita pelos empregados. A reunião contou com a pre-
sença do Almirante-de-Esquadra ARTHUR PIRES RAMOS, Assessor
Especial do Comandante da Marinha; do Contra-Almirante AGOS-
TINHO SANTOS DO COUTO, Diretor de Administração e Finanças;
do Capitão-de-Mar-e-Guerra LEONAM DOS SANTOS GUIMA-
RÃES, Diretor Técnico-Comercial; do Capitão-de-Mar-e-Guerra
MARCO ANTONIO CALIXTO PÁDUA, Coordenador-Geral de
Gestão de Pessoas; e do Capitão-de-Mar-e-Guerra JOSE ALBERTO
CUNHA COUTO, Assessor de Planejamento Estratégico; tendo sido
eu, Capitão-Tenente, do Quadro Técnico, ANDRÉA MARIA GUI-
MARÃES, designada para atuar como Secretária. O Presidente, ha-
vendo quórum legal, cumprimentou a todos e declarou iniciada a
reunião do CONSAD, passando a palavra ao Conselheiro Ney Za-
nella, que fez uma apresentação sobre os desafios e conquistas al-
cançados pela empresa após sua ativação. Dentre as conquistas, citou
a aquisição do prédio, localizado no bairro do Butantã, que será a
sede da empresa. Em seguida, mencionou a elaboração do Plano de
Cargos, Remuneração e Carreira, que será avaliado pelo Departa-
mento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST.
A proposta do plano é estruturar a carreira dos funcionários de modo
a estimulá-los a abraçar a missão e os projetos da empresa. Outro
avanço obtido foi a realização de concurso público para admissão de
280 profissionais de nível médio. O Presidente da empresa concluiu
sua apresentação citando que o foco da AMAZUL é agregar talentos,
produzir e absorver conhecimentos e fazer a gestão destas com-
petências para o desenvolvimento de uma tecnologia nuclear própria,
atual e segura. Dando início aos trabalhos, o Presidente apresentou a
Ordem do Dia, composta dos seguintes itens: I – Aprovação ad re-
ferendum do Plano de Cargos, Remuneração e Carreira; II – Apro-
vação de proposta de criação de uma Sociedade de Propósito Es-
pecífico para projetos de alta tecnologia; III – Planejamento Anual do
CONSAD; IV – Andamento dos negócios da empresa; e V – Palavra
aberta aos Conselheiros. O Presidente do Conselho propôs a inclusão
de mais um item na pauta, referente à apresentação e homologação do
auditor interno da empresa e, por solicitação do Diretor-Presidente,
propôs a retirada do item dois da ordem do dia, em virtude do assunto
ainda estar em discussão. Como não houve questionamentos, o Con-
selho aprovou, por unanimidade, a alteração da Ordem do Dia, que
passou a vigorar com os seguintes itens: I – Aprovação ad referendum
do Plano de Cargos, Remuneração e Carreira; II – Planejamento
Anual do CONSAD; III – Andamento dos negócios da empresa; IV –
Apresentação e homologação do Auditor interno da AMAZUL; e V
– Palavra aberta aos Conselheiros. Passando ao primeiro item da
Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Coordenador-
Geral de Gestão de Pessoas, que fez uma breve apresentação sobre o
Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos funcionários da AMA-
ZUL. Após a apresentação, seguida de debates, o Presidente sub-
meteu o Plano ao Colegiado, que o aprovou, por unanimidade. Pas-
sando ao segundo item da Ordem do Dia, o Colegiado aprovou, por
unanimidade, o planejamento anual do CONSAD. Passando ao ter-
ceiro item da Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao
Assessor de Planejamento Estratégico da empresa, que apresentou a
situação do Planejamento Estratégico da AMAZUL. Dentre os as-
suntos abordados, elencou as prioridades estratégicas da empresa,
definindo os projetos, bem como os resultados a alcançar em 2014.
Em seguida, a palavra foi passada ao Diretor Técnico-Comercial, que
apresentou os prognósticos de negócios da empresa. Passando ao
quarto item da Ordem do Dia, o Presidente submeteu ao Colegiado a
homologação do Titular da Unidade de Auditoria Interna da AMA-
ZUL, o Dr. JOSÉ WANDERLEY PINHEIRO, indicado pelo Con-
selheiro Ari Matos. O Presidente comentou que o auditor interno
vincula-se tecnicamente ao CONSAD e administrativamente ao Di-
retor-Presidente da AMAZUL e sua designação é realizada pelo
CONSAD, após aprovação da CGU. Os Conselheiros aprovaram a
indicação do Dr. José Wanderley Pinheiro e o Presidente homologou
sua indicação para o cargo. Passando ao quinto item da Ordem do
Dia, foi aberta a palavra aos Conselheiros. O Conselheiro Raupp
manifestou o interesse em colimar as ações da empresa aos projetos
estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O Con-
selheiro Ari Matos mencionou a elaboração do Relatório de Gestão
2014, que deverá conter um capítulo específico sobre as informações
atinentes ao ano de 2013. O Conselheiro Idervânio parabenizou a
Direção pelos trabalhos realizados até o momento e manifestou que
acompanhará a aprovação do PCRC no seu Ministério. A Conselheira
Jaqueline disse que, como representante dos empregados, aguarda
ansiosa a aprovação do Plano de Cargos, Remuneração e Carreira
pelo DEST e citou que há uma grande expectativa junto aos em-
pregados para saber como ficará o PCRC proposto. O Diretor-Pre-sidente da empresa comentou sobre as demandas que a empresa vem
recebendo e agradeceu o apoio e conselhos recebidos dos Conse-
lheiros. Solicitou autorização para gozar uma parte de suas férias no
próximo mês de maio, o que foi aprovado pelo Colegiado. O Pre-
sidente do Conselho encerrou as atividades do dia agradecendo o
apoio e envolvimento de todos no progresso da AMAZUL. Con-
cluídos os atos que compuseram a ordem do dia, a Presidência de-
clarou encerrada a 3ª reunião do CONSAD, tendo sido lavrada a
presente Ata no Livro de Atas do CONSAD, a qual foi assinada por
mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta
Ata foi elaborada em duas vias digitadas. São Paulo, vinte e um de
fevereiro de dois mil e quatorze.
WILSON BARBOSA GUERRA
Presidente do Conselho
MARCO ANTÔNIO RAUPP
Membro
ARI MATOS CARDOSO
Membro
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
Membro
NEY ZANELLA DOS SANTOS
Membro
JAQUELINE SALES GORROI
Membro
ANDRÉA MARIA GUIMARÃES
SecretáriaNº 262 – Art. 1º Delegar competência ao Pró-reitor de Extensão e
Assuntos Comunitários, vedada subdelegação, para expedir atos ad-
ministrativos correspondentes à nomeação de comissões técnicas ou
de suporte, referentes à seleção, acompanhamento, avaliação, comitê,
análise.
Art. 2º No exercício desta delegação devem ser respeitadas as demais
disposições do Regimento das Unidades, bem como as resoluções dos
Conselhos Superiores e legislação vigente.
Art. 3º Estabelecer que esta delegação se restrinja às ações adstritas
ao órgão e às respectivas Unidades do dirigente e se efetive sem
prejuízo de outras delegações conferidas anteriormente e não revo-
gadas.
Art. 4º As Portarias expedidas devem obedecer no cabeçalho o mo-
delo constante do Anexo I.
Art. 5º A presente delegação é extensiva aos substitutos eventuais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
VALÉRIA HELOÍSA KEMP
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SERGIPE
PORTARIA No-1.001, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto no
art. 47 e art. 48 da Resolução nº 023/2007/CONSU/UFS; a decisão do
Conselho do Departamento de Medicina; o que consta no Processo de
nº. 23113.027733/2013-42, resolve:
Art. 1º – Anular o Concurso Público de Provas e Títulos para
Professor Efetivo do Departamento de Medicina/Campus da Saúde
Prof. João Cardoso Nascimento Jr., objeto do Edital nº 031/2013,
publicado no D.O.U. de 09/12/2013, para classe de Assistente-A,
Nível I, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
Matérias de Ensino: Pediatria.
Art. 2º – O concurso deverá ser reaberto em novo edital,
mantendo-se as inscrições dos candidatos que participaram do Edital
031/2013 e recebendo-se novas inscrições.
Art. 3º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE VIÇOSA
PORTARIA No-540, DE 14 DE ABRIL DE 2014
A Reitora da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto de 16/05/2011, publicado no Diá-
rio Oficial da União de 17/05/2011, considerando o que consta do
Processo 005386/2011, resolve:
Aplicar à empresa MAVESO COMERCIAL LTDA – ME,
CNPJ n
o02.181.676/0001-54, a pena de impedimento de licitar e
contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da pu-
blicação desta Portaria no Diário Oficial da União, cumulada com
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato representado
pela Nota de Empenho n
o2011NE800140, bem como com a sua
rescisão, pela inexecução total das obrigações assumidas com esta
Instituição, tudo com fundamento nos subitens 12.1, 12.1.6, 12.2 e
12.2.2 do Edital de Pregão n
o1 8 0 / 2 0 11 .
NILDA DE FÁTIMA FERREIRA SOARES
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 755, DE 14 DE ABRIL DE 2014(*)
A Magnífica Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciên-
cia e Tecnologia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
e conforme o disposto no artigo 20 do Estatuto do IFSC, resolve:
Prorrogar por 1 (um) ano, a contar de 18 de abril de 2014, o
prazo de validade do Concurso Público Nº 02/2013 destinado ao
provimento de cargos do Quadro Permanente do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, a que se refere o
Edital de Homologação Nº 24/2013, publicado no DOU de
19/04/2013.
MARIA CLARA KASCHNY SCHNEIDER
PORTARIA Nº 756, DE 14 DE ABRIL DE 2014(*)
A Magnífica Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciên-
cia e Tecnologia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
e conforme o disposto no artigo 20 do Estatuto do IFSC, resolve:
Prorrogar por 1 (um) ano, a contar de 18 de abril de 2014, o
prazo de validade do Concurso Público Nº 04/2013 destinado ao
provimento de cargos do Quadro Permanente do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, a que se refere o
Edital de Homologação Nº 25/2013, publicado no DOU de
19/04/2013.
MARIA CLARA KASCHNY SCHNEIDER
(*) Republicadas por terem saído no DOU nº 72, de 15-4-2014, Seção
1, página 20, com incorreção no original.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS
PORTARIA No-6, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E
LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais e, considerando o Edital nº 02/2014, de
20.03.2014/CCHL, publicado no DOU em 21.03.2014 e o processo nº
23111.004420/14, resolve:
Homologar o resultado final do processo Seletivo para con-
tratação de Professor Substituto, Classe Auxiliar, Nível I, em Regime
de Tempo Integral – TI – 40 (quarenta) horas semanais, do De-
partamento de Ciências Sociais, Centro de Ciências Humanas e Le-
tras, do Campus Ministro Petrônio Portela, na cidade de Teresina-PI,
habilitando os candidatos Rodrigo Santos Cruz (1º colocado), Flávio
Conceição da Silveira(2º colocado), Daiany Caroline Santos Silva(3ª
colocada), Raimundo Rodrigues da Silva(4º colocado) e Giovanna da
Neiva Barriviera(5ª colocada), classificando para contratação os
2(dois) primeiros colocados.
NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SÃO JOÃO DEL REI
PORTARIAS DE 14 DE ABRIL DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO
JOÃO DEL-REI – UFSJ, no uso de suas atribuições, na forma do que
dispõe o art. 24 e seus incisos do Estatuto aprovado pela Portaria
MEC nº 2.684, de 25 de setembro de 2003 – DOU de 26 de setembro
de 2003, combinado com o Decreto de 4 de junho de 2012 – DOU de
5 de junho de 2012, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200/1967 e Decreto nº 83.937/1979, e tendo em vista
a necessidade de agilizar e descentralizar os procedimentos admi-
nistrativos na UFSJ, resolve:
Nº 261 – Art. 1º Delegar competência ao Pró-reitor de Pesquisa e Pós-
graduação, vedada subdelegação, para expedir os atos administrativos
relacionados:
a) Nomeação de comissões técnicas ou de suporte, referentes à se-
leção, acompanhamento, avaliação, câmara, comitê, análise e bolsas
dos programas de pós-graduação;
b) Autorização de reembolso de despesas financiadas pela CAPES,
comprovadas em documentação específica, relativas à participação
em trabalhos de campo e em eventos científicos, como congressos e
simpósios; e
c) Assinatura de termos de outorga e firmar contratos decorrentes de
planos de trabalho e cooperação entre a UFSJ e a FAPEMIG.
Art. 2º No exercício desta delegação devem ser respeitadas as demais
disposições do Regimento das Unidades, bem como as resoluções dos
Conselhos Superiores e legislação vigente.
Art. 3º Estabelecer que esta delegação se restrinja às ações adstritas
ao órgão e às respectivas Unidades do dirigente e se efetive sem
prejuízo de outras delegações conferidas anteriormente e não revo-
gadas.
Art. 4º As Portarias expedidas devem obedecer no cabeçalho o mo-
delo constante do Anexo I.
Art. 5º A presente delegação é extensiva aos substitutos eventuais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Ministério da Educação.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201415ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 234, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa
nº 2, de 1º de fevereiro de 2013, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201210810 MEDICINA (Bacharelado) 30 (trinta) FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS DE MA-
NHUAÇUCENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUACU
LT D ARUA DARCY CÉSAR DE OLIVEIRA LEITE, 600, ALFA SUL, MANHUA-
ÇU/MG
2. 201300303 MEDICINA (Bacharelado) 100 (cem) UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E CULTURAL RUA DO PRÍNCIPE, 526, CAMPUS UNIVERSITÁRIO-UNICAP, BOA VISTA,
RECIFE/PE
PORTARIA Nº 235, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério
da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 2 0 111 3 1 8 2COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PRO-
PAGANDA (Bacharelado)100 (cem) FACULDADE MARINGÁ CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANA –
C E S PA RAV. PRUDENTE DE MORAES, 815, ZONA 7, MARIN-
GÁ/PR
2. 2 0 11 0 4 0 4 0 ENGENHARIA QUÍMICA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE
BETIMFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 640, CENTRO,
BETIM/MG
3. 2 0 1 2 0 3 0 11 ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA (Bachare-
lado)120 (cento e vinte) FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE
UBERLÂNDIAFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS AVENIDA CIPRIANO DEL FÁVERO, 991, MARTINS,
UBERLÂNDIA/MG
4. 2 0 11 0 3 2 8 4 MARKETING (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE FOR-
TA L E Z AFACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE
FORTALEZA LTDARUA JOAQUIM TORRES, 185, JOAQUIM TAVORA ,
F O RTA L E Z A / C E
5. 2 0 11 0 4 1 0 8 ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA (Bachare-
lado)120 (cento e vinte) FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE
BETIMFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 640, CENTRO,
BETIM/MG
6. 201207595 GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE DE TECNOLOGIA DA SERRA GAÚ-
CHA – CAXIAS DO SULSOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZA
LT D A .OS DEZOITO DO FORTE, 2.366, SÃO PELEGRINO, CA-
XIAS DO SUL/RS
7. 201204121 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE
LAMBARIFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS RUA VITO TUCCI, 64, VISTA VERDE I, LAMBARI/MG
8. 201208923 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 160 (cento e sessenta) FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA DE MA-
TO GROSSO DO SULAVENIDA PONTA PORÃ, 2750, DISTRITO INDUSTRIAL,
TRÊS LAGOAS/MS
9. 2 0 111 7 1 9 4DESIGN DE PRODUTO (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL SOCIEDADE ACREANA DE EDUCACAO E CUL-
TURA LTDAESTRADA DIAS MARTINS, 894, JARDIM PRIMAVERA,
RIO BRANCO/AC
10. 201203321 CINEMA E AUDIOVISUAL (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO AESO-ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA AVENIDA TRANSAMAZÔNICA, 405, JARDIM BRASIL
II, OLINDA/PE
PORTARIA Nº 236, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em
29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa n° 2, de 1º de fevereiro de 2013, do Ministério da Educação, conforme consta do registro e-MEC nº 201210256, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso de Medicina, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Alfredo Nasser, com sede na Avenida Bela Vista, 26, Jardim das Esmeralda, no Município de
Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, mantida pela Associação Aparecidense de Educação, com sede no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 237, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e considerando o disposto na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro
de 2010, conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização dos cursos superiores de graduação, presencial, conforme planilha anexa, nos termos do disposto no artigo 32, Inciso III, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio
de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Indeferimento do pedido de autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 2 0 11 0 3 2 8 9 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE FOR-
TA L E Z AFACULDADE DE GESTAO E NEGOCIOS DE FORTA-
LEZA LTDARUA JOAQUIM TORRES, 185, JOAQUIM TAVORA , FORTALE-
ZA/CE
2.2 0 111 5 6 1 9ZOOTECNIA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE
UBERLÂNDIAFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS RUA BARÃO DE CAMARGOS, 695, FUNDINHO, UBERLÂN-
DIA/MG
3.2 0 111 0 9 9 6ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADES VALE DO CARANGOLA – FAVALE FUNDACAO FAFILE DE CARANGOLA PRAÇA DOS ESTUDANTES, 23, SANTA EMÍLIA, CARANGO-
LA/MG
4.2 0 1 2 11 0 0 6 MEDICINA VETERINÁRIA (Bacha-
relado)100 (cem) FACULDADE ANGLO-AMERICANO DE PASSO
FUNDOSESAT SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSES-
SORIA TECNICAAVENIDA RUI BARBOSA, 103, QUADRA 138, VILA PETRÓPO-
LIS, PASSO FUNDO/RS
5.201209687 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE PAN AMAZÔNIA ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR –
ASSOBESRUA DOS MUNDURUCUS, 4010, BAIRRO CREMAÇÃO, BE-
L É M / PA
6.2 0 111 7 9 6 1ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE INTEGRADA CARAJÁS FACULDADES INTEGRADAS CARAJAS S/C LTDA –
EPPAVENIDA BRASIL, 2299, ALTO PARANÁ, REDENÇÃO/PA
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201416ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
7.201200925 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 90 (noventa) FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL SOCIEDADE ACREANA DE EDUCACAO E CULTURA
LT D AESTRADA DIAS MARTINS, 894, JARDIM PRIMAVERA, RIO
BRANCO/AC
8.201209674 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔ-
NIAASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR –
ASSOBESAVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 1.202, LAGUINHO, MACA-
PÁ/AP
PORTARIA Nº 238, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação,
resolve:
Art. 1º Ficam reconhecidos, em caráter excepcional, os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no artigo 10, §7º e parágrafo único do art. 39, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º As Instituições de Educação Superior citadas no Anexo desta Portaria ficam convocadas a celebrar, no prazo de 30 (trinta) dias, Protocolo de Compromisso com a Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior com a finalidade de sanear as fragilidades identificadas por ocasião da avaliação in loco.
Parágrafo único. O Protocolo de Compromisso citado no caput tramitará via sistema e-MEC.
Art. 3º O Reconhecimento de que trata esta Portaria fica condicionado ao cumprimento, por parte das Instituições de Educação Superior, das obrigações acordadas no Protocolo de Compromisso citado no artigo
a n t e r i o r.
Parágrafo único. A não celebração do Protocolo de Compromisso, bem como o cumprimento insatisfatório das obrigações nele assumidas, implicará na instauração de Processo Administrativo objetivando a
cassação do ato autorizativo de funcionamento do curso, nos termos do Art. 39, parágrafo único, cominado com o inciso II do art. 63. do Decreto nº 5.773, de 2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
Nº de Or-
demRegistro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 20070560 SANEAMENTO AMBIENTAL
(TECNOLÓGICO)90 (NOVENTA) INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE SERGIPE
– IFSINSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE SERGIPE –
IFSAVENIDA ENGENHEIRO GENTIL
TAVARES, 1.166, GETÚLIO VARGAS,
ARACAJU/SE
2. 20077769 GESTÃO HOSPITALAR (TEC-
NOLÓGICO)150 (CENTO E CINQUENTA) FACULDADE HERRERO SOCIEDADE EDUCACIONAL
HERRERO LTDA. – SS – EPPRUA ÁLVARO ANDRADE, 345/322,
PORTÃO, CURITIBA/PR
3. 200800782 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (TECNOLÓGI-
CO)90 (NOVENTA) UNIVERSIDADE ANHAN-
GUERA DE SÃO PAULO –
UNIAN-SPANHANGUERA EDUCACIO-
NAL LTDAAVENIDA DOS AUTONOMISTAS,
1325, VILA CAMPESINA, OSAS-
CO/SP
4. 200801216 PEDAGOGIA (LICENCIATURA) 240 (DUZENTAS E QUAREN-
TA )INSTITUTO SUPERIOR DE
EDUCAÇÃO SÃO JUDAS
TA D E USESJT – SOCIEDADE DE EN-
SINO SUPERIOR SAO JU-
DAS TADEU S/S LTDA – MERUA FÉLIX PACHECO, 530, CEN-
TRO, FLORIANO/PI
5 200804231 GESTÃO DA TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO (Tecnológi-
co)80 (OITENTA) UNIVERSIDADE CIDADE
DE SÃO PAULOSECID – SOCIEDADE EDU-
CACIONAL CIDADE DE
SAO PAULO LTDARUA CESÁRIO GALENO, 448/475,
432, TATUAPÉ, SÃO PAULO/SP
6 200813277 DESIGN (BACHARELADO) 160 (CENTO E SESSENTA) FACULDADE ESAMC SO-
ROCABAESCOLA SUPERIOR DE
GESTAO DE NEGOCIOS LT-
DARUA ARTHUR GOMES, 51, CENTRO,
SOROCABA/SP
7 200900273 ARQUITETURA E URBANISMO
(BACHARELADO)35 (TRINTA E CINCO) UNIVERSIDADE FEDERAL
DE RORAIMAUNIVERSIDADE FEDERAL
DE RORAIMAAVENIDA CAPITÃO ENE GARCEZ,
2413, AEROPORTO, BOA VISTA/RR
8 200900591 REDES DE COMPUTADORES
(TECNOLÓGICO)80 (OITENTA) FACULDADE DE TECNOLO-
GIA IPEP DE SÃO PAULOINSTITUTO PAULISTA DE
ENSINO E PESQUISA-IPEPRUA PIRAPITINGUI, 186, LIBERDA-
DE, SÃO PAULO/SP
9 200901476 LOGÍSTICA
(TECNOLÓGICO)120 (CENTO E VINTE) UNIVERSIDADE METODIS-
TA DE PIRACICABAINSTITUTO EDUCACIONAL
PIRACICABANO DA IGREJA
M E TO D I S TARUA RANGEL PESTANA, 762, CEN-
TRO, PIRACICABA/SP
10 200902528 M AT E M Á T I C A
( L I C E N C I AT U R A )50 (CINQUENTA) INSTITUTO SUPERIOR DE
EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO
PA U L I S TAINSTITUTO DE ENSINO
CAMPO LIMPO PAULISTA
LT D ARUA GUATEMALA, 167, JARDIM
AMÉRICA, CAMPO LIMPO PAULIS-
TA / S P
11 200904908 LOGÍSTICA
(TECNOLÓGICO)100 (CEM) UNIVERSIDADE CAMILO
CASTELO BRANCOCIRCULO DE TRABALHA-
DORES CRISTAOS DO EM-
BARERUA CAROLINA FONSECA, 584,
ITAQUERA, SÃO PAULO/SP
12 200907442 GESTÃO PÚBLICA
(TECNOLÓGICO)100 (CEM) FACULDADE DE TECNO-
LOGIA EQUIPE DARWINASSOCIACAO DARWIN DE
EDUCACAO E PESQUISAQS 07, RUA 400, LOTE 1, S/N, BRA-
SÍLIA/DF
13 200907452 REDES DE COMPUTADORES
(TECNOLÓGICO)80 (OITENTA) FACULDADE DE TECNO-
LOGIA EQUIPE DARWINASSOCIACAO DARWIN DE
EDUCACAO E PESQUISAQS 07, RUA 400, LOTE 1, S/N, BRA-
SÍLIA/DF
14 200908600 TEOLOGIA
(BACHARELADO)100 (CEM) FACULDADE DE TEOLO-
GIA DE HOKEMÃHIGREJA EVANGELICA AS-
SEMBLEIA DE DEUS DE
COQUERUA 2 QUADRA 2, 6, NÚCLEO HA-
BITACIONAL CVRD, ALTO SÃO
FRANCISCO, VITÓRIA DO MEA-
RIM/MA
15 200912426 DESIGN GRÁFICO
(TECNOLÓGICO)100 (CEM) UNIVERSIDADE DE PASSO
FUNDOFUNDACAO UNIVERSIDADE
DE PASSO FUNDOCAMPUS I, S/Nº, KM 171 – BR 285,
SÃO JOSÉ, PASSO FUNDO/RS
16 200913035 D I R E I TO
(BACHARELADO)100 (CEM) FACULDADE DE CIÊNCIAS
CONTÁBEIS E DE ADMI-
NISTRAÇÃO DO VALE DO
JURUENAASSOCIACAO JUINENSE DE
ENSINO SUPERIOR DO VA-
LE DO JURUENA-AJESAVENIDA GABRIEL MÜLLER, S/N,
AJES – FACULDADES DO VALE DO
JURUENA, MÓDULO I, JUÍNA/MT
17 200913572 ANÁLISE E DESENVOLVI-
MENTO DE SISTEMAS
(TECNOLÓGICO)140 (CENTO E QUARENTA) CENTRO UNIVERSITÁRIO
ANHANGUERA DE SANTO
ANDRÉANHANGUERA EDUCACIO-
NAL LTDAAVENIDA INDUSTRIAL, 3300, CAM-
PESTRE, SANTO ANDRÉ – SP
18 200914592 MUSEOLOGIA (BACHARELA-
DO)30 (TRINTA) UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE DO SULUNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE DO SULRUA RAMIRO BARCELOS, 2705,
PRÉDIO 22201, SANTANA, PORTO
ALEGRE/RS
PORTARIA Nº 239, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010,
do Ministério da Educação, o Parecer nº 122/2014-CGFPR/DI-
REG/SERES/MEC, de 15/04/2014, e considerando o processo nº
23000.002473/2013-70, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de desativação do curso de
graduação em Ciências Contábeis (46411), bacharelado, presencial,
ministrado pela Faculdade Araguaia, localizada no município de
Goiânia, Estado do Goiás, mantida pela Sociedade de Educação e
Cultura de Goiás S/C Ltda.
Art. 2º A instituição só poderá protocolar novo pedido de
autorização para este curso após decorridos 2 (dois) anos da pu-
blicação deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA Nº 240, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010,
do Ministério da Educação, o Parecer nº 123/2014-CGFPR/DI-
REG/SERES/MEC, 15/04/2014, e considerando o processo nº
23000.004281/2014-89, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de desativação do curso de
graduação em Turismo (46301), bacharelado, presencial, ministrado
pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, localizada no
município de Itabuna, Estado da Bahia, mantida pelo Instituto Man-
tenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda – ME.
Art. 2º A instituição só poderá protocolar novo pedido de
autorização para este curso após decorridos 2 (dois) anos da pu-
blicação deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 241, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010,
do Ministério da Educação, o Parecer nº 124/2014-CGFPR/DI-
REG/SERES/MEC, 15/04/2014, e considerando o processo nº
23000.003915/2014-86, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de desativação dos cursos de
graduação, presenciais, em Ciências Biológicas (47103), Geografia
(18071), História (18072), Letras – Português e Inglês (11207), Ma-
temática (18073), Nutrição (69184) e Turismo (48879), ministrados
pela Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Itabira,
localizada no município de Itabira, Estado de Minas Gerais, mantida
pela Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira.
Art. 2º A instituição só poderá protocolar novo pedido de
autorização para os cursos referidos no Art. 1º após decorridos 2
(dois) anos da publicação deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 242, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de de-
zembro de 2007, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201417ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, conforme consta do
Parecer nº 125/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, 15/04/2014, do
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o disposto na linha 24 do Anexo da
Portaria nº 319, de 2 de agosto de 2011, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de agosto de 2011, seção 1, página 33.
Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 243, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de de-
zembro de 2007, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, conforme consta do
Parecer nº 126/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, 15/04/2014, do
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o disposto na Portaria nº 50, de 10
de janeiro de 2011, da Secretaria de Educação Superior, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2011, seção 1, página
28.
Art. 2º Tornar sem efeito o disposto na linha 03 do Anexo da
Portaria nº 502, de 22 de dezembro de 2011, da Secretaria de Re-
gulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de dezembro de 2011, seção 1, página 193.
Art. 3º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA Nº 244, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, e considerando os fundamentos cons-
tantes na Nota Técnica nº 283/2014-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC,
exarada nos autos do Processo nº 23000.020608/2013-89, resolve:
Art. 1º Fica instaurado procedimento de revisão adminis-
trativa no processo nº 71010.001497/2003-63, com o fim de averiguar
possíveis irregularidades no certificado emitido pela Resolução nº 3,
de 23, de janeiro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência
Social, publicada no Diário Oficial da União de 26/01/2009, pelo
período de 23/10/2003 a 22/10/2006, da Associação de Ensino Ri-
beirão Preto, CNPJ nº 55.983.670/0001-67, nos termos dos artigos 5º
e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º Cientifique-se a Procuradoria Seccional da União em
Niterói.Art. 3º Cientifique-se a instituição para apresentação de de-
fesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, com base
no inciso I, do art. 28, da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de
2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União nº 130, de 06 de julho de 2012,
Seção 1, pág. 26, na linha 7 do Anexo da Portaria nº 122, de 5 de
julho de 2012, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior, onde se lê: “Artes Visuais (Licenciatura)”, leia-se: “Artes
Visuais (Bacharelado)”, conforme Parecer nº 127/2014-CGFPR/DI-
REG/SERES/MEC, de 15/04/2014. (Registro e-MEC nº
200804996).
No Diário Oficial da União nº 33, de 17 de fevereiro de
2014, seção 1, pág. 20, na linha 2, do Anexo da Portaria nº 113, de
14 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, onde se lê: “Rua Catequese, 242, 1º andar, Jar-
dim, Jardim, Santo André-SP, leia-se: “Avenida dos Estados, nº 5.001,
Santo André, Estado de São Paulo” conforme Parecer nº 128
/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 15/04/2014. (Registro e-
MEC nº 2009100928).
UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO No-69, DE 15 DE ABRIL DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 17,
Inciso XI, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a Resolução n
o
108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de 2013, publicada no Boletim
de Serviço no125/2013, de 05 de julho de 2013; CONSIDERANDO
os termos do Edital no033/2013-PROGESP, publicado no DOU no
166, de 28 de agosto de 2013; CONSIDERANDO a Resolução no
027/2014-CONSEPE, de 04 de fevereiro de 2014, publicada no Bo-
letim de Serviço no026/2014, de 07 de fevereiro de 2014; CON-
SIDERANDO o que consta no processo no23077.058145/2013-34,
resolve:
Art. 1
oHomologar o resultado do Concurso Público de Pro-
vas e Títulos para o cargo de Professor de 3oGrau, Classe Adjunto A,
em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva – DE, área de Ana-
tomia, do Departamento de Morfologia – DMOR, do Centro de Bio-
ciências – CB, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte – UFRN. Art. 2
oEsta Resolução entra em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Média1º lugar: ALIANDA MAIRA CORNÉLIO DA SILVA 7,80
ÂNGELA MARIA PAIVA CRUZRESOLUÇÃO N
o-70, DE 15 DE ABRIL DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão – CONSEPE, usando das atribuições que lhe confere o
Artigo 17, Inciso XII, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a
Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de 2013, publicada
no Boletim de Serviço no125/2013, de 05 de julho de 2013; CON-
SIDERANDO os termos do Edital no041/2013-PROGESP, publicado
no DOU no213, de 01 de novembro de 2013; CONSIDERANDO o
que consta nos processos abaixo relacionados, resolve:
Art. 1
oHomologar o resultado do Concurso Público de Pro-
vas e Títulos para a classe de Professor Auxiliar, da carreira do
Magistério Superior, realizado pela Universidade Federal do Rio
Grande do Norte – UFRN. Art. 2
oEsta Resolução entra em vigor a
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
1-COORDENAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA-FACISA/CERES1.1 – Processo nº 23077.004724/2014-48
Área: Psiquiatria / Psicologia Médica / Psicopatologia / Saúde Mental e Aten-
ção Psicossocial
Cargo: Professor Auxiliar
Regime de Trabalho: 40h
Média
1º lugar: PATRÍCIA CAVALCANTI RIBEIRO 9,60
1.2 – Processo nº 23077.017969/2014-35
Área: Ensino Tutorial em Medicina / Atenção à Saúde Individual e Coletiva /
Habilidades Clínicas / Semiologia e Prática Medica
Cargo: Professor Auxiliar
Regime de Trabalho: 20h
Média
1º lugar: GIORDANO BRUNO SOUZA DOS SANTOS 8,99
2º lugar: GERSON BARBOSA DO NASCIMENTO 7,93
3º lugar: HARIM REVOREDO DE MACEDO JÚNIOR 7,25
4º lugar: REGINA CLÁUDIA RAFAEL DE SOUSA 7 , 11
ÂNGELA MARIA PAIVA CRUZ
RESOLUÇÃO N
o-71, DE 15 DE ABRIL DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 17,
Inciso XI, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a Resolução n
o108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de 2013, publicada no Boletim
de Serviço no125/2013, de 05 de julho de 2013; CONSIDERANDO
os termos do Edital no030/2013-PROGESP, publicado no DOU no161, de 21 de agosto de 2013; CONSIDERANDO o que consta no
processo no23077.057713/2013-80, resolve:
Art. 1oHomologar o resultado do Concurso Público de Pro-
vas e Títulos para o cargo de Professor de 3oGrau, Classe Adjunto A,
em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva – DE, área de Ál-
gebra, do Departamento de Matemática – DMAT, do Centro de Ciên-
cias Exatas e da Terra – CCET, realizado pela Universidade Federal
do Rio Grande do Norte – UFRN. Art. 2
oEsta Resolução entra em
vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
NÃO HOUVE APROVAÇÃO
ÂNGELA MARIA PAIVA CRUZ
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 193, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro
de 2009, e pelo art. 4º da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011, resolve:
Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional – CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros
sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, em ambos os casos
com recursos próprios.
§1° Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder os limites de
contratação por beneficiários e itens financiáveis, estabelecidos pelo CMN, vigentes na data da apuração
da equalização.
§2º As operações reembolsadas pelo BNDES na forma do disposto no §13 do art. 1º da Lei nº
12.096, de 24 de novembro de 2009, poderão integrar os saldos médios de que trata o caput, res-
pectivamente enquadradas em cada subprograma, observado o disposto §1º deste artigo.
§3º As taxas de juros por beneficiário e itens financiáveis, utilizadas para fins de cálculo do
valor da equalização, serão aquelas definidas para cada Subprograma do PSI, conforme resolução do
CMN vigente à época da contratação.
§4º Para os fins desta Portaria, serão considerados os financiamentos concedidos com ob-
servância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º As demais condições para cálculo do valor da equalização para o BNDES são:
I – Subprograma “Ônibus e Caminhões”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas até 30 de
junho de 2010Até 4,0% a.a. para o BNDES; Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até 3,0%
a.a. para o agente financeiro;TJLP
Operações con-
tratadas entre 1º
de julho de 2010
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada (ROB) até R$ 90 milhões; eAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até 3,0%
a.a. para o agente financeiro, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada (ROB) superior a R$ 90 mi-
lhões, e a ente da Administração Pública Direta.Até 1,0% a.a para o BNDES, acrescida de até 1,7%
a.a. para o agente financeiro, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada (ROB) até R$ 90 milhões; e.1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;1,0% a.a
para o BNDES, acrescida de 1,5 % a.a. para o agen-
te financeiro, em financiamentos a beneficiárias
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada (ROB) superior a R$ 90 mi-
lhões, e a ente da Administração Pública Diretacom Receita Operacional Bruta/Renda Anual ou
Anualizada superior R$ 90 milhões, e a ente da
Administração Pública Direta.
II – Subprograma “Procaminhoneiro”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas até 30 de
junho de 2010Até 4,0% a.a. para o BNDES; Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro;TJLP
Operações con-
tratadas entre 1º
de julho de 2010
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública DiretaAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões, e a ente da Administração Pública
Direta.
Ministério da Fazenda.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201418ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0 %a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.
III – Subprograma “Bens de Capital – Demais itens”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas até 30 de
junho de 2010Até 4,0% a.a. para o BNDES; Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro;TJLP
Operações con-
tratadas entre 1º
de julho de 2010
e 31 de março de
2 0 11Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões, e a ente da Administração Pública
Direta.
Operações con-
tratadas entre 1º
de abril de 2011
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 2,7% a.a. para o BNDES. Até 1,0% a.a para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20142,5% a.a. para o BNDES. 1,0% a.a para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro.
IV – Subprograma “Bens de Capital – Demais itens – Micro, Pequenas e Médias Empresas”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
de abril de 2011
e 31 de dezembro
de 2014Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões.TJLP
V – Subprograma “PER – Programa Emergencial de Reconstrução”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
de abril de 2011 e
31 de dezembro
de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;TJLP
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública DiretaAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões, e a ente da Administração Pública
Direta.
VI – Subprograma “Energia Elétrica”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
de abril de 2011
e 31 de dezembro
de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;TJLP
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública DiretaAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões, e a ente da Administração Pública
Direta.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.
VII – Subprograma “Rural”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
de novembro de
2012 e 31 de de-
zembro de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;.TJLP
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0 %a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.
VIII – Subprograma “Bens de Capital – Exportação”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas até 30 de
junho de 2010Até 4,8% a.a. para o BNDES; Até 1,8% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro;TJLP+
1,0% a.a.
Operações con-
tratadas entre 1º
de julho de 2010
e 31 de dezembro
de 2013Até 4,8% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e.Até 1,8% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;
Até 3,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhõesAté 1,8% a.a para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior R$ 90
milhões.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,8% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,8% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;
3,3% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.1,8% a.a para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior R$ 90 milhões.
IX – Subprograma “Bens de Consumo – Exportação”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas até 30 de
junho de 2010Até 5,3% a.a. para o BNDES; Até 2,3% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro;TJLP+
1,0% a.a.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de julho de
2010Até 5,3% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 2,3% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;
Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.Até 2,3% a.a para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior R$ 90
milhões.
X – Subprograma “Exportação – Micro, Pequenas e Médias Empresas”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
de julho de 2010
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES; Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro;TJLP
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES; 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0% a.a.
para o agente financeiro;TJLP
XI – Subprograma “Inovação Tecnológica”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas até 30 de
junho de 20100% Até 3,0% a.a. para o agente financeiro; 4,5% a.a.
Operações con-
tratadas entre 1º
de julho de 2010
e 31 de março de
2 0 110% Até 3,0% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$
90 milhões; e;
Até 1,7% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior
R$ 90 milhões.
Operações con-
tratadas entre 1º
de abril de 2011
e 15 de abril de
2012Até 3,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 3,0% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$
90 milhões; e;TJLP
Até 1,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.Até 1,7% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior
R$ 90 milhões.
XII – Subprograma “Capital Inovador”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas até 30 de
junho de 2010Até 3,0% a.a. para o BNDES; Até 3,0% a.a. para o agente financeiro; TJLP
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de julho de
2010.Até 3,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e.Até 3,0% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$
90 milhões; e;
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201419ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Até 1,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhõesAté 1,7% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior
R$ 90 milhões.
XIII – Subprograma “Peças, Partes e Componentes”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
de abril de 2011
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;TJLP
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões, e a ente da Administração Pública
Direta.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0%a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;.
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e
a ente da Administração Pública Direta
XIV – Subprogramas “Proengenharia/Inovação Produção”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
de abril de 2011
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;TJLP
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões, e a ente da Administração Pública
Direta.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0%a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e
a ente da Administração Pública Direta.
XV – Subprograma “Tecnologia Nacional”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
de abril de 2011
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;TJLP
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões, e a ente da Administração Pública
Direta.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0%a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.
XVI – Subprograma “Transformadores”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 16
de abril de 2012
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 3,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 3,0%a.a. para o agente financeiro, em finan-
ciamentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;TJLP
Até 1,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.Até 1,7% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior
a R$ 90 milhões.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20143,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;
1,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.1,5% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões.
XVII – Subprograma “Inovação”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 16
de abril de 2012
e 31 de dezem-
bro de 2013Até 3,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; eAté 3,0% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$
90 milhões; e;TJLP
Até 1,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.Até 1,7% a.a. para o agente financeiro, em fi-
nanciamentos a beneficiárias com Receita Opera-
cional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior
R$ 90 milhões.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20143,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e3,0% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;
1,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.1,5% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior R$ 90
milhões.
XVIII – Subprograma “Máquinas e Equipamentos Eficientes”:
Período de contratação S – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações destinadas à
aquisição de ônibus elétri-
cos, híbridos ou outros mo-
delos com tração elétrica
contratadas a partir de 1º
deAté 4,0% a.a. para o BNDES, em finan-
ciamentos a beneficiárias com Receita Ope-
racional Bruta/Renda Anual ou Anualizada
até R$ 90 milhões; eAté 2,7% a.a. para o
BNDES, emAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; eAté 1,0% a.a para o BNDES, acrescida de
até 1,7%TJLP
abril de 2011 e demais ope-
rações contratadas a partir
de 7 de dezembro de 2012,
nos dois casos até 31 de de-
zembro de 2013financiamentos a beneficiárias com Receita
Operacional Bruta/Renda Anual ou Anua-
lizada superior a R$ 90 milhões, e a ente da
Administração Pública Direta.a.a. para o agente financeiro, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Ren-
da Anual ou Anualizada superior R$ 90 milhões, e
a ente da Administração Pública Direta.
Operações contratadas a
partir de 1º de janeiro de
20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamen-
tos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$
90 milhões; e1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamen-
tos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior
a R$ 90 milhões, e a ente da Administração
Pública Direta.1,0% a.a para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior R$ 90 milhões, e a
ente da Administração Pública Direta.
XIX – Subprograma “Cerealistas”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações Diretas Operações IndiretasOperações con-
tratadas entre 1º
julho de 2013 e
31 de dezembro
de 2013Até 4,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e.Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
3,0%a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 mi-
lhões; e;TJLP
Até 2,7% a.a. para o BNDES, em financiamentos a
beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhõesAté 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até
1,7% a.a. para o agente financeiro, em financia-
mentos a beneficiárias com Receita Operacional
Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$
90 milhões.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20144,0% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 3,0%a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e;
2,5% a.a. para o BNDES, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de 1,5% a.a.
para o agente financeiro, em financiamentos a be-
neficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.
Art. 3º As demais condições para cálculo do valor da equalização para a FINEP são:
I – Subprograma “Inovação Tecnológica”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações DiretasOperações con-
tratadas até 31 de
dezembro de
2013Até 3,0% a.a. para a FINEP, em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e
Até 1,7% a.a. para a FINEP, em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.TJLP + 1%
a.a.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20143,0% a.a. para a FINEP, em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda Anual
ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,5% a.a. para a FINEP, em financiamentos a beneficiárias com
Receita Operacional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.TJLP + 1%
a.a.
II – Subprograma “Capital Inovador”:
Período de con-
trataçãoS – RemuneraçãoCF – Custo
da Fonte
dos Recur-
sos
Operações DiretasOperações con-
tratadas até 31 de
dezembro de
2013Até 3,0% a.a. para a FINEP, em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e
Até 1,7% a.a. para a FINEP, em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda
Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.TJLP + 1%
a.a.
Operações con-
tratadas a partir
de 1º de janeiro
de 20143,0% a.a. para a FINEP, em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda Anual
ou Anualizada até R$ 90 milhões; e1,5% a.a. para a FINEP, em financiamentos a beneficiárias com
Receita Operacional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões.TJLP + 1%
a.a.
Art. 4º O valor das equalizações de taxas de juros de que trata esta Portaria, em conformidade
com a metodologia constante em anexo, ficará limitado:
I – para operações diretas do BNDES: ao diferencial entre o custo da fonte dos recursos,
acrescido da remuneração do BNDES, e o encargo do mutuário final;
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201420ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO II
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Cálculo da equalização apurada nas operações indiretas em
que as taxas de juros ao mutuário forem inferiores à remuneração do
agente financeiro, contratadas entre 1º de setembro de 2012 e 31 de
dezembro de 2012, relativa aos Saldos Médios Diários das Aplicações
em operações de financiamento de que trata esta Portaria, com re-
cursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES:
a) Cálculo da equalização com apuração mensal:
ANEXO IIIItem da Resolução do
CMNSubprogramas Limites Disponibili-
zadosValores contratados até
o último dia do mêsDisponível para Contrata-
ção no último dia do mêsValor desembolsado até o
último dia do mês
II – para operações indiretas do BNDES: ao diferencial entre
o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do BNDES e
do agente financeiro, e o encargo do mutuário final;
III – para operações diretas da FINEP: ao diferencial entre o
custo da fonte de recursos acrescido da remuneração da FINEP, e o
encargo do mutuário final.
Art. 5º Quando os encargos cobrados do tomador final do
crédito excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos
custos administrativos e tributários, o BNDES e a FINEP deverão
recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice
que remunera a captação dos recursos.
Art. 6° O BNDES e a FINEP deverão apresentar à Secretaria
do Tesouro Nacional:
I – mensalmente, os valores contratados relativos às ope-
rações ao amparo desta Portaria verificados no respectivo mês;
II – mensalmente, os montantes desembolsados e contratados,
por linha de financiamento, conforme planilha constante do anexo
III;
III – trimestralmente, a previsão de desembolso, contratação
e de equalização para os três semestres subsequentes, por linha de
financiamento;
IV – semestralmente, a cada pedido de equalização à Se-
cretaria do Tesouro Nacional, os valores das equalizações e os saldos
médios diários das aplicações (SMDA’s) relativos às operações ao
amparo desta Portaria, verificados nos períodos de 1° de janeiro a 30
de junho e de 1° de julho a 31 de dezembro, de cada ano, acom-
panhados das correspondentes planilhas com a memória de cálculo do
valor de equalização apurado, da média geométrica das TJLP’s, da
atualização, bem como da declaração de responsabilidade do próprio
BNDES ou da FINEP, conforme o caso, pela exatidão das infor-
mações relativas à aplicação dos recursos na finalidade a que se
destinam;
V – mensalmente, a cada pedido de equalização à Secretaria
do Tesouro Nacional, os valores das equalizações e os saldos médios
diários das aplicações (SMDA’s) relativos às operações de que trata o
§ 1º do art. 7º desta Portaria, acompanhados das correspondentes
planilhas com a memória de cálculo do valor de equalização apurado,
da média geométrica das TJLP’s, da atualização, bem como da de-
claração de responsabilidade do próprio BNDES pela exatidão das
informações relativas à aplicação dos recursos na finalidade a que se
destinam.
§1° As informações de que tratam os incisos I, II, III, IV e
V deste artigo deverão ser encaminhadas à Secretaria do Tesouro
Nacional identificadas com base na mesma estratificação observada
nos artigos 2° e 3º desta Portaria e deverão fazer menção à Portaria
de equalização a que se referem.
Art.7º Os valores de equalização serão apurados em 30 de
junho e 31 de dezembro de cada ano, conforme metodologia de
cálculo constante do Anexo I, e devidos em 1º de julho e em 1º de
janeiro de cada ano, observado que:
I – Os pagamentos das equalizações de que trata o caput
podem ser prorrogados de acordo com as disponibilidades orçamen-
tárias e financeiras do Tesouro Nacional;
II – Os valores apurados das equalizações a partir de 16 de
abril de 2012, relativos às operações contratadas pelo BNDES, serão
devidos nos dias 1º de julho e 1º de janeiro de cada ano, após
decorridos 24 meses do término de cada semestre de apuração e
atualizados na forma do §3º deste artigo;
III – os valores apurados das equalizações relativos às ope-
rações contratadas a partir de 1° de janeiro de 2014 pela FINEP serão
devidos nos dias 1º de julho e 1º de janeiro de cada ano, após
decorridos 24 meses do término de cada semestre de apuração e
atualizados na forma do §3º deste artigo.
§1º Os valores de equalização das operações indiretas em que a
taxa de juros ao mutuário for inferior à remuneração do agente financeiro,
contratadas entre 1º de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, serão
apurados conforme metodologia constante do Anexo II desta Portaria. O
montante da equalização correspondente à diferença entre a taxa de juros
fixada ao mutuário e a remuneração do agente financeiro será apurado no
último dia de cada mês e devido no dia 1º do mês subsequente.
§2º Os valores de equalização das operações de que trata o
§1º apurados até dezembro de 2012 serão devidos a partir de 1º de
janeiro de 2013.§3º Os valores das equalizações a que se refere este artigo
serão atualizados desde o dia subsequente à data da apuração até a
data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.
Art.8º O BNDES e a FINEP deverão informar, até o último
dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equa-
lização no exercício anterior segregados por região da Federação.
Art. 9º O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá
implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida re-
gularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores
neste período.
Art. 10 Caberá ao BNDES e à FINEP disponibilizar, sempre
que solicitados, informações relacionadas com a boa e regular apli-
cação dos recursos a que se refere esta Portaria, à Secretaria do
Tesouro Nacional, à Controladoria Geral da União – CGU, ao Tri-
bunal de Contas da União – TCU e ao Banco Central do Brasil, para
fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos ór-
gãos.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 12 Fica revogada a Portaria n° 29, de 23 de janeiro de
2014.
GUIDO MANTEGA
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Cálculo da equalização apurada nos dias 30 de junho e 31 de
dezembro de cada ano, relativa aos Saldos Médios Diários das Apli-
cações em operações de financiamento de que trata esta Portaria, com
recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES ou da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, ve-
rificados nos períodos de 1° de janeiro a 30 de junho e 1° de julho a
31 de dezembro, respectivamente:
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Ministro de Estado da Fazenda publicado
no DOU de 21 de março de 2014, Seção 1, pág. 13, referente ao
Processo nº 17944.001180/2013-12, interessado o Município de Cu-
ritiba e Caixa Econômica Federal,onde se lê:”…destinados ao aporte
de contrapartida de projetos no âmbito do PAC PRÓ-MORADIA. …”
leia-se:”…destinados ao aporte de contrapartida de projetos no âmbito
do PAC OGU e PAC FGTS PRÓ-MORADIA. ….”PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EM SÃO PAULO
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA
NACIONAL EM JUNDIAÍ
AT O No-4, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parce-
lamento Especial – PAES, de que trata o art.
1º da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
A PROCURADORA SECCIONAL DA FAZENDA NACIO-
NAL EM JUNDIAÍ/SP, abaixo identificada, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 81 c/c art. 79, ambos do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº
257, de 23 de junho de 2009 (DOU de 25/06/2009), considerando odisposto no art. 7º da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 7°,
incisos I e II da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01, de 25 de junho
de 2003, art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 25 de
agosto de 2004, e ter sido: a) verificada a inadimplência do sujeito
passivo por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados,
relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos tributos e das
contribuições referidos nos arts. 1º e 5º da Lei n° 10.684/2003, com
vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003; ou b) constatado que
o sujeito passivo deixou de informar à SRF ou à PGFN a liquidação,
extinção ou rescisão de parcelamento junto ao INSS, nos termos do
art. 5º da Lei 10.684/ 2003, até o último dia útil do mês subsequente
àquele em que ocorrer os referidos eventos;
Exclui o(s) seguinte(s) contribuinte(s) do Parcelamento Es-
pecial de que trata o art. 1º da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003:
CNPJ/CPF Nome/Razão Social Processo Administrativo59.722.702/0001-21 Locadora Comercial Porto Seguro Ltda 13281.000798/2013-55
Para maiores detalhes acerca do motivo da sua exclusão do
programa de parcelamento, o contribuinte pode acessar o sítio oficial
da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet (www.recei-
ta.fazenda.gov.br), e utilizar a senha correspondente.
O contribuinte pode, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, con-
tados da publicação deste Ato de Exclusão, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional
em Jundiaí/SP, com endereço à Rua Dr. Torres Neves, n° 508, Centro,
Jundiaí/SP, CEP 12.308-058.
MAYRE KOMURO
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201421ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
No Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 25 de fevereiro de 2014, Seção 1, páginas 72 a 77:
onde se lê:
“TABELA I – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF Gasolina Automotiva e
Álcool AnidroÁlcool hidratado Óleo Combustível Gás Natural Veicular Lubrificante Derivado de Pe-
tróleoLubrificante Não derivado de Petróleo
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas InterestaduaisAlíquota
7%Alíquota
12%Originado de Im-
portação 4%Alíquota
7%Alíquota
12%Originado de Im-
portação 4%
RR 17,80% 47,25% 20,00% 48,81% 40,81% 9,97% 36,86% – – – – – – – –
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“;
leia-se:
“TABELA I – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF Gasolina Automotiva e
Álcool AnidroÁlcool hidratado Óleo Combustível Gás Natural Veicular Lubrificante Derivado de Pe-
tróleoLubrificante Não derivado de Petróleo
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas InterestaduaisAlíquota
7%Alíquota
12%Originado de Im-
portação 4%Alíquota
7%Alíquota
12%Originado de Im-
portação 4%
*RR 17,80% 47,25% 20,00% 48,81% 40,81% 9,97% 36,86% – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“.
Onde se lê:
“TABELA II – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel G L P Óleo Combustível Gás Natural Veicular Lubrificante Derivado de Pe-
tróleoLubrificante Não derivado de Petróleo
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas InterestaduaisAlíquota
7%Alíquota
12%Originado de
Importação 4%
RR 107,72% 159,65% 45,81% 75,67% 11 8 , 1 6 % 162,84% – – – – – – – – – –
*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“;
leia-se:
“TABELA II – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel G L P Óleo Combustível Gás Natural Veicular Lubrificante Derivado de Pe-
tróleoLubrificante Não derivado de Petróleo
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas InterestaduaisAlíquota
7%Alíquota
12%Originado de
Importação 4%
*RR 107,72% 159,65% 45,81% 75,67% 11 8 , 1 6 % 162,84% – – – – 61,31% 94,35% 61,31% 80,75% 71,03% 86,58%
*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“.
Onde se lê:
“TABELA III – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Q AV Lubrificante Derivado de Petróleo Lubrificante Não derivado de Petró-
leo
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Originado de Impor-
tação 4%
RR 156,38% 220,48% 82,26% 11 9 , 5 9 % 172,69% 228,55% 68,16% 124,22% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%
*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“;
leia-se:
“TABELA III – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel GLP Q AV Lubrificante Derivado de Petróleo Lubrificante Não derivado de Petró-
leo
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Originado de Impor-
tação 4%
*RR 156,38% 220,48% 82,26% 11 9 , 5 9 % 172,69% 228,55% 68,16% 124,22% 61,31% 94,35% 61,31% 86,58%
*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.
“.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.462, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº
1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe
sobre a suspensão do Imposto sobre Pro-
dutos Industrializados (IPI) e a não inci-
dência da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) na exportação
de mercadorias.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 111 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro
de 1966, no Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, no
art. 39 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos incisos I e
III do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos
incisos I e III do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e no art. 341, no inciso III do art. 343, no art. 346 e no inciso I do
art. 603 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº
1.152, de 10 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:”Art. 2º Os produtos destinados à exportação poderão sair,
com suspensão do IPI, do estabelecimento industrial da pessoa ju-
rídica produtora quando:
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 6º No caso de impossibilidade de realização das ope-
rações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento
nos locais referidos no caput do art. 5º por motivo que não possa ser
atribuído à ECE, à pessoa jurídica vendedora ou ao transportador, o
titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
com jurisdição sobre o local das operações poderá autorizar que
sejam realizadas em local por eles indicado.
§ 1º No local indicado pela ECE, pela pessoa jurídica ven-
dedora ou pelo transportador, as operações poderão ocorrer por:
……………………………………………………………………………………..
§ 2º O pedido para realização das operações de que trata este
artigo deverá ser formalizado pelo representante legal da ECE, da
pessoa jurídica vendedora ou do transportador, junto à unidade da
RFB referida no caput, mediante a apresentação das seguintes in-
formações:
I – identificação da ECE, da pessoa jurídica vendedora ou do
transportador (nome e CNPJ);
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 7º O descumprimento do disposto nos arts. 5º e 6º
acarretará, para o responsável pelo fato, a cobrança dos impostos e
contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades ca-
bíveis, não se aplicando a pena de perdimento aos produtos e aos
veículos que os transportarem.Parágrafo único. Aplica-se a pena de perdimento aos pro-
dutos do Capítulo 22 e aos cigarros do Código 2402.20.00 da Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), apro-
vada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, destinados
à exportação, por descumprimento do disposto nos arts. 4º e 5º.”
(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 120,
DE 11 DE ABRIL DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720463/2014-00 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201422ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de
depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o
veículo marca TOYOTA, modelo LAND CRUISER PR, ano 2008,
cor prata, chassi JTEBY25J800068895, desembaraçado pela Decla-
ração de Importação nº 10/1951189-5, de 04/11/2010, pela Alfândega
do Porto de Santos, de propriedade do Sr. Juan Monfort Bernat, CPF
: 700.845.961-04, para Marítima Seguros S/A, CNPJ :
61.383.493/0001-80.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 122,
DE 11 DE ABRIL DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720590/2014-09 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de
depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o
veículo marca JEEP, modelo LIMITED, ano 2008, cor bege, chassi
1J8FFC7Y58D614884, desembaraçado pela Declaração de Importa-
ção nº 11/0446045-0, de 11/03/2011, pela Alfândega do Porto do Rio
de Janeiro, de propriedade do Sr. Cristiano Musillo, CPF :
013.848.384-14, para o Sr. Frederico Póvoa Ferro, CPF :
038.684.061-07.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-72,
DE 31 DE MARÇO DE 2014
Declara canceladas as Certidões Negativas
relacionadas expedidas para o imóvel rural
cadastrado sob o NIRF 7.443.232-0.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302,
inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da
Fazenda, publicado no D.O.U. de 17 de maio de 2012, tendo em vista
o que consta do processo nº 11610.727905/2012-19,
Declara canceladas as Certidões Negativas expedidas para o
imóvel rural cadastrado sob o NIRF 7.443.232-0 a seguir indicadas:
IMOVEL: 7443232-0 FAZENDA BANANAL
CODIGO CONTROLE EMISSAO HORA VA L I D A D E TIPO
B106.EB79.45C8.E9EF 15/07/2008 09:20:49 15/01/2009
N E G AT I VA476B.EE49.A191.B060 31/10/2008 10:49:33 29/04/2009N E G AT I VAB614.4828.6A72.6589 05/05/2009 13:52:00 0 1 / 11 / 2 0 0 9N E G AT I VAE6F2.BE3C.99EC.9E13 05/05/2009 14:16:08 0 1 / 11 / 2 0 0 9N E G AT I VA08F9.0CCB.D72D.BCCD14/09/2009 11 : 1 7 : 11 13/03/2010N E G AT I VA8 E 2 F. 2 C E 2 . 8 4 1 2 . 8 A 5 9 01/10/2009 15:52:34 30/03/2010N E G AT I VAFE47.8877.7F2B.CA79 11 / 11 / 2 0 0 9 18:33:36 10/05/2010N E G AT I VADDB8.23E1.DF7B.D3EC2 4 / 11 / 2 0 0 9 14:45:07 23/05/2010N E G AT I VA
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM DOURADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
DOURADOS/MS, no uso das atribuições que lhe confere o Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 2012, e considerando o
disposto nos Art. 32, 33 e 34 da Instrução Normativa/RFB nº 1.042
de 10 de Junho de 2010, resolve:
Art. 1º Declarar Nulo o CPF abaixo relacionado por ter sido
constatada fraude na inscrição:
CPF Nome Proc. Administrativo768.568.361-04 ARISTELA DE ALMEIDA ALMADA 13161.720350/2014-07
ELVIS CAIÇARA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 15 DE ABRIL DE 2014
Habilita a empresa que menciona ao pro-
cedimento simplificado de internação.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da
competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação dada
pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e atendendo ao que
consta nos autos do processo administrativo em referência, declara:
I – Habilitada ao procedimento simplificado de internação a
Empresa DIGIBRAS IND. DO BRASIL S/A, CNPJ nº
07.130.025/0008-25, Processo nº 10283.000089/2014-42, nos termos
do artigo 13 da Instrução Normativa SRF nº 242, de 06/11/2002.
II – A habilitação terá validade por prazo indeterminado,
observada a validação mensal prevista no §2º do art. 6º da Instrução
Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
III – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação.
OSMAR FELIX DE CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SOBRAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 15 DE ABRIL DE 2014
Declara anulado de ofício o ato de con-
cessão de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SOBRAL/CE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224, inciso
III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
com fundamento no art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº
1.183, Seção II, de 19 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial
da União – D. O. U., em 22 de agosto de 2011 e considerando o que
ficou apurado no processo administrativo nº 13312.000164/2005-88 ,
declara:
Baixadas de ofício as inscrições de nº 01.942.856/0001-49 e
01.950.677/0001-53 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
à pessoa jurídica COOPERATIVA ESCOLAR JOÃO FIRMINO DE
SOUSA, tendo em vista as multiplicidades nas inscrições, devendo
permanecer ativo na base o CNPJ Nº 01.935.061/0001-03
FRANCISCO CRISTIANO CABÓ LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
EMENTA: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHA-
DOR (PAT). VALORES MÁXIMOS PARA REFEIÇÕES. – SOLU-
ÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSUL-
TA COSIT Nº 35, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. O Ato De-
claratório PGFN nº 13, de 01 de dezembro de 2008, e o Parecer
PGFN/CRJ nº 2623, de 13 de novembro de 2008, aprovado por
Despacho do Ministério da Fazenda publicado no D.O.U. de 8 de
dezembro de 2008, abrangem também a fixação de valores máximos
para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do
Trabalhador prevista no § 2o do art. 2º da IN SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º ; Lei nº
9.532, de 1997, art. 5º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, II, § 4º;
Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977; Parecer
PGFN/CRJ nº 2623, de 2008; INSRF nº 143, de 1986; IN SRF nº
267, de 2002, art. 2º, § 2º; Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2008.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E RE-
PARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. –
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DI-
VERGÊNCIA COSIT Nº 35, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. Os
serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica são tributados
pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão
sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada.
Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão-
de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional. Caso a
Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) seja
contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em
que os serviços de instalação elétrica façam parte do respectivo con-
trato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do
Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
17, XI, XII, § 1º e art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Lei nº
8.212, de 1991, art 31; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,
arts. 112, 117, III, 142, III e 191.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003,
DE 31 DE MARÇO DE 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E RE-
PARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. –
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DI-
VERGÊNCIA COSIT Nº 35, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. Os
serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica são tributados
pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão
sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31
da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada.
Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão-
de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional. Caso a
Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) seja
contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em
que os serviços de instalação elétrica façam parte do respectivo con-
trato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do
Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
17, XI, XII, § 1º e art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Lei nº
8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,
arts. 112, 117, III, 142, III e 191.
Assunto: Normas de Administração Tributária
INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta formulada quando o
fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso II.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório n
o-13, de 14 de fevereiro de 2013,
publicado no DOU de 19 de fevereiro de 2014, Seção 1,
Onde se lê: 14 de fevereiro de 2013…
Leia-se: 14 de fevereiro de 2014 …
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUIZ DE FORA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13,
DE 15 DE ABRIL DE 2014
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Es-
pecial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na De-
legacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, no uso da
competência delegada pela Portaria DRF/JFA/MG n.º 59, de 14 de
junho de 2012, publicada no DOU de 19 de junho de 2012 e tendo
em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio
de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que
trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, a pessoa jurídica RÁDIO SOCIEDADE DE PONTE
NOVA LTDA – EPP, CNPJ 23.803.356/0001-69, tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Juiz de Fora, no endereço: Avenida Barão do Rio Branco, n.º 372,
bairro Manoel Honório, Juiz de Fora/MG, CEP 36045-120.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201423ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ALMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM UBERABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62,
DE 11 DE ABRIL DE 2014
Baixa de ofício de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERABA (MG), no uso de suas atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012 e de acordo com o disposto no art. 27, inciso IV, e art. 31 da IN
RFB nº 1.183, de 19/08/2011, publicada no Diário Oficial da União
em 22/08/2011, declara:
1. Baixada de ofício, por já ter sido cancelada por medida
administrativa, nos termos do art. 60 da lei 8.934/94, em 06/11/2006,
na Junta Comercial do Estado de Minas, a pessoa jurídica abaixo
identificada, com base no art. 27, inciso IV e art. 31 da IN RFB nº
1.183, de 19/08/2011, publicada no Diário Oficial da União em
22/08/2011, conforme apurado no processo administrativo mencio-
nado.
Pessoa Jurídica: ABRA REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 21.852.132/0001-11
Endereço: Rua Coronel Caetano Borges, 400
CEP: 38045.390 – Uberaba/MG
Efeitos a partir de 06/11/2006
Processo administrativo nº 10148.000620/2008-93
2. O contribuinte será considerado cientificado da baixa aqui
referida na data da publicação deste Ato no Diário Oficial da
União.
WARLEN PEREIRA DA SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
VARGINHA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do
art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
da competência conferida pelo parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro a(s) seguinte(s) pessoa(s):
Nº Registro (CPF): Nome: Nº Processo:11 2 . 7 1 4 . 4 9 6 – 0 9 RAFAEL JONAS APARECIDO RIBEIRO 10660.720121/2014-65
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVA IGUAÇU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30,
DE 26 DE MARÇO DE 2014
Contribuinte: CORINGÃO DO CALÇADÃO LANCHONETE E BA-
ZAR LTDA – ME.
CNPJ: 09.284.562/0001-89
Processo: 15563.720.054/2014-09
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto nos artigos 81 e 82, da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o pre-
ceituado nos artigos 37, inciso II, 39, inciso, II, parágrafo 2º, e 43,
parágrafo 3º, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º – o contribuinte acima identificado fica com a ins-
crição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) enquadrada,
quanto à situação cadastral, em INAPTA pelo motivo infraposto:
I – No curso dos trabalhos de fiscalização amparados pelo
Mandado de Procedimento Fiscal no 07.1.03.00-2012-01083-8 por
não haver sido localizada no endereço informado à RFB, caracte-
rizando a situação cadastral inapta da referida sociedade, a teor do
inciso II do artigo 37 da IN RFB nº 1.183/2011.
Art. 2º – Serão considerados tributariamente ineficazes, a
partir da publicação deste Ato Declaratório Executivo, os documentos
emitidos pela pessoa jurídica em epígrafe em razão em razão da
constatação do descrito no inciso anterior.
Art. 3º – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.006677/0414-43, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria Ancine nº 10, de 11 de março de 2014:
INTERESSADO: MOVIE CINEMAS LTDA.
CNPJ nº 04.708.972/0001-96
PROJETO: Construção – Movie Cinemas – Nova Marabá
OBJETO: Construção de 01 (um) complexo com 05 (cinco)
salas, localizado à Quadra Quinze (folha 30), lotes 9, 10 e 10A, Nova
Marabá, Marabá, PA.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO,
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
SRF nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.006673/0414-65, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria Ancine nº 02, de 14 de fevereiro de 2014:
INTERESSADO: CINEMATOGRÁFICA PASSOS LTDA.
CNPJ nº 01.688.909/0001-47
PROJETO: Modernização Cinematográfica Passos – Movie-
com – 05 complexos
OBJETO:1) Complexo Moviecom Prudenshopping, locali-
zado à Rua Manoel Goulart, nº 2400, loja 128, Prudenshopping, Vila
Santa Helena, 19060-000, Presidente Prudente, SP;
2) Complexo Moviecom Penha, localizado à Rua Doutor
João Ribeiro, nº 304, Âncora G, Shopping Penha, Penha de França,
03634-010, São Paulo, SP;
3) Complexo Moviecom Boavista, localizado à Rua Borba
Gato, nº 59, loja 401, Boavista Shopping, Santo Amaro, 04747-030,
São Paulo, SP.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.006675/0414-54, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria Ancine nº 05, de 14 de fevereiro de 2014:
INTERESSADO: SOBRAL EVENTOS E ENTRETENI-
MENTO LTDA.
CNPJ nº 07.159.860/0001-11
PROJETO: Modernização – Sobral – Complexo Guarujá
OBJETO: Modernização de 03 (três) salas do complexo,
localizado à Praça das Nações Unidas, s/n, salas S1, S2 e S3, Vila
Ligya, Guarujá, SP.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
SRF nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.006674/0414-18, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria Ancine nº 03, de 14 de fevereiro de 2014:
INTERESSADO: CINEPASS CINEMATOGRÁFICA LTDA.
CNPJ nº 03.387.103/0001-44
PROJETO: Modernização de 02 Complexos Cinepass (Tau-
baté Shopping e Jaú Shopping)
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201424ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
OBJETO: 1) Complexo Cinepass – Taubaté, localizado à Av.
Charles Schineider, nº 1700, Taubaté Shopping, Vila Edmundo, Tau-
baté, SP;
2) Complexo Cinepass – Jaú, localizado à Rua Doutor Quin-
zino, nº 511, Jaú Shopping, Chácara Peccioli, Jaú, SP.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.006679/0414-32, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria Ancine nº 09, de 11 de março de 2014:
INTERESSADO: MOVIE CINEMAS LTDA.
CNPJ nº 04.708.972/0001-96
PROJETO: Modernização – Moviecom – 08 complexos e
Ampliação – Moviecom Macapá Shopping
OBJETO: 1) Complexo Moviecom Macapá Shopping, lo-
calizado à rua Leopoldo Machado nº 2334, Central, Macapá, AP;
2) Complexo Moviecom Buriti, localizado à Av. Rio Verde,
quadra 102/104, loja 400, São Thomaz, Aparecida de Goiânia, GO;
3) Complexo Moviecom Castanheira, localizado à Rod. BR
316, Km 01, s/n, lojas 289/290, Castanheira, Belém, PA;
4) Complexo Moviecom Pátio Belém, localizado à Rua Pe.
Eutíquio, nº 1078, loja 421, Batista Campos, Belém, PA;
5) Complexo Moviecom Unimart, localizado à Av. John
Boyd Dunlop, nº 350, Jardim Aurélia, Campinas, SP;
6) Complexo Moviecom Castanhal, localizado à Av. Pre-
sidente Vargas, nº 4277, Ianetama, Castanhal, PA;
7) Complexo Moviecom Praia Shopping, localizado à Av.
Engenheiro Roberto Freire, nº 8790, Capim Macio, Natal, RN;
8) Complexo Moviecom Tucuruí, localizado à Av. Lauro
Sodré, nº 675, São José, Tucuruí, PA;
9) Complexo Moviecom Conquista Sul, localizado à Av.
Juracy Magalhães, nº 3340, Felícia, Vitória da Conquista, BA.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.011727/0414-12, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria Ancine nº 13, de 25 de março de 2014:
INTERESSADO: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Construção – Cinépolis – Riomar Shopping For-
taleza
OBJETO: Construção de 01 complexo com 10 salas, lo-
calizado à R. Desembargador Lauro Nogueira, nº 1355, piso L4, salão
4001, Papicu, Fortaleza, CE.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.011720/0414-92, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria Ancine nº 14, de 25 de março de 2014:
INTERESSADO: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Construção – Cinépolis – Mangabeira Shopping
OBJETO: Construção de 01 complexo com 05 salas, loca-
lizado à Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56,
DE 11 DE ABRIL DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica
que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência
prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de
dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
em razão do processo nº 10074.720589/2014-60, com fulcro nos
artigos 4º, II, alínea “a”, 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN
RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica subcontratada VARCO IN-
TERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LT-
DA., CNPJ nº 55.658.090/0001-02, mediante o estabelecimento ma-
triz, extensivo a todas as suas filiais, até 11/12/2018, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos
seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa ju-
rídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS,
CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o
disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art.
72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades ca-
bíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE IRF/RJO nº 025, de 24 de
janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 29 de
janeiro de 2013.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 14 DE
ABRIL DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica
que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência
prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de
dezembro de 2013, tendo em vista o que consta dos processos re-
lacionados no Anexo, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
com fulcro no art. 4º c/c o parágrafo único do art. 38, ambos da IN
RFB nº 1.415/2013, a empresa SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS
LTDA, na execução dos contratos especificados no Anexo, até o
termo final nele citado, atuando por meio de sua matriz e de suas
filiais, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Nor-
mativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o
disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art.
72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades ca-
bíveis.
Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expe-
dição de novo Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União e e revoga o Ato Declaratório Executivo
IRF/RJO nº 409, de 03 de dezembro de 2013, publicado no Diário
Oficial da União em 05 de dezembro de 2013.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201425ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Processo nº 10768.004332/2010-25Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS
seja concessionária para explora-
ção ou produção de petróleo e
gás natural, nos termos da Lei nº
9.478/97.2050.0058584.10.2 locação ROV
2050.0058585.10.2 serviços
Obs: Concessão do regime condicionada ao
atendimento do § 10 do art. 17 da IN RFB
nº 844/2008, incluído pela IN RFB
1.089/201031.12.2020
Processo 10768000515/2012-33Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que PETROBRAS seja
concessionária para exploração
ou produção de petróleo e gás na-
tural, nos termos da Lei n
9.478/97.2050.0071744.11.2 Locação
2050.0071745.11.2 Serviços
ROV30/01/2015
Processo 10074.721918/2012-28 10074.721919/2012-72Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.BM-S- 09 e BM-S-11. 2 0 5 0 . 0 0 6 4 7 6 5 . 11 . 2
2050.0064781.11.2 Afretamento
2 0 5 0 . 0 0 6 4 7 6 6 . 11 . 2
2050.0064782.11.2 (Serviços)
EmbarcaçãoTipo RPLV Seven Oceans13/04/2015
Processo 10074.721921/2012-41Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.BM-S- 09 2050.0064762.11.2 Afretamento
2050.0064764.11.2 Prestação de Serviços
EmbarcaçãoTipo OCV Seven Polaris03/01/2015
Processo 10074.721922/2012-96Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.BM-S- 11 2050.0064779.11.2 Afretamento
2050.0064780.11.2 Prestação de Serviços
EmbarcaçãoTipo OCV Seven Polaris03/02/2015
Processo 10074.721927/2012-19 e 10074.721448/2013-83 (1)Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Te r m o Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.BM-S- 09 2050.0064769.11.2 Afretamen-
to
2050.0064770.11.2 Prestação
de Serviços
EmbarcaçãoTipo CSV SKAN-
DI NEPTUNE09/05/2013
(1)03/01/2015
(1)
Processo 10074.721928/2012-63 e 10074.721449/2013-28 (1)Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Te r m o Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.BM-S- 11 2050.0064783.11.2 (Afreta-
mento)
2050.0064784.11.2 (Serviços)
EmbarcaçãoTipo CSV
SKANDI NEPTUNE09/05/2013
(1)03/02/2015
(1)
Processo 10074.720964/2013-91Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a Petrobrás for ces-
sionária ou concessionária, nos
termos da legislação brasileira vi-
gente2050.0080966.13.2 (Afreta-
mento)
2050.0080965.13.2 (Serviços)
EmbarcaçãoTipo PLSV SE-
VEN SEAS681 dias contados a partir
da data de emissão do do-
cumento comprobatório de
recebimento da embarca-
ção
Processo 10074.721287/2013-28Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92 Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a Petrobrás for ces-
sionária ou concessionária, nos
termos da legislação brasileira vi-
gente2050.0082315.13.2 (Afreta-
mento)
2050.0082316.13.2 (Serviços)
EmbarcaçãoTipo PLSV KOM-
MANDOR 30001.825 dias contados a partir
da data de emissão do do-
cumento comprobatório de
recebimento da embarca-
ção
Processo 10074.721652/2013-02Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a Petrobrás for ces-
sionária ou concessionária, nos
termos da legislação brasileira vi-
gente2050.0081015.13.2 (Afreta-
mento)
2050.0081013.13.2 (Serviços)
EmbarcaçãoTipo PLSV
SEVEN SEAS365 dias contados a partir
da data de emissão, pela
AFRETADORA, do docu-
mento comprobatório da
aceitação da embarcação
Processo 10074.721654/2013-93Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a Petrobrás for ces-
sionária ou concessionária, nos
termos da legislação brasileira vi-
gente2050.0081017.13.2 (Afreta-
mento)
2050.0081014.13.2 (Serviços)
EmbarcaçãoTipo PLSV
SEVEN SEAS365 dias contados a partir
da data de emissão, pela
AFRETADORA, do docu-
mento comprobatório da
aceitação da embarcação
Processo 10074.722061/2013-44Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05
04.954.351/0008-69
04.954.351/0009-40Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a Petrobrás for ces-
sionária ou concessionária, nos
termos da legislação brasileira vi-
gente2050.0083823.13.2 (Afreta-
mento)
2050.0083825.13.2 (Serviços)
EmbarcaçãoTipo PLSV SE-
VEN PHOENIX1.825 dias contados a partir
da data de emissão, pela
afretadora, do documento
comprobatório de recebi-
mento da embarcação
Processo 10074.723050/2013-81Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05
04.954.351/0008-69
04.954.351/0009-40Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a Petrobrás for ces-
sionária ou concessionária, nos
termos da legislação brasileira vi-
gente2050.0086600.13.2 (Afreta-
mento)
2050.0086599.13.2 (Serviços)
Embarcação SEVEN MAR1.095 dias contados a partir
da data de emissão, pela
afretadora, do documento
comprobatório de recebi-
mento da embarcação
Processo 10074.723214/2013-71Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05
04.954.351/0008-69
04.954.351/0009-40Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a Petrobrás for ces-
sionária ou concessionária, nos
termos da legislação brasileira vi-
gente2050.0086601.13.2 (Afreta-
mento)
2050.00866602.13.2 (Serviços)
Embarcação SEVEN CON-
DOR1.225 dias contados a partir
da data de emissão, pela
afretadora, do documento
comprobatório de recebi-
mento da embarcação
Processo nº 10074.722298/2013-25Nº do CNPJ Contratante Área de Concessão (ANP) Nº do Contrato Termo Final04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0008-69
04.954.351/0009-40Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a Petrobrás for
cessionária ou concessionária,
nos termos da legislação brasi-
leira vigente.2050.0083827.13.2 (Prestação
de Serviços)
2050.0083826.13.2 (Afretamen-
to por Tempo)1734 dias, contado a partir
da data de emissão, pela
Petrobrás, de documento
comprobatório de recebi-
mento da embarcação.
Embarcação Normand Seven,
do tipo PLSV
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Im-
posto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de
10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, no uso da competência
subdelegada pela Portaria RFB nº 1.069, publicada no DOU em 07 de agosto de 2008, e tendo em vista
o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo
e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de
10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter suas classificações alteradas conforme Tabela
abaixo:
CNPJ Marca Comercial Capacidade (mi-
lilitros)Código TIPI Enquadramento
(letra)
13.201.388/0001-30 Cachaça Cortarelli Ipê (Recipiente Nao-Retornavel) Até 180ml 2208.40.00 G13.201.388/0001-30 Cachaça Cortarelli Bálsamo (Recipiente Nao-Retornavel) Até 180ml 2208.40.00 G13.201.388/0001-30 Cachaça Cortarelli Umburana (Recipiente Nao-Retornavel) Até 180ml 2208.40.00 G13.201.388/0001-30 Cachaça Cortarelli Jequitibá (Recipiente Nao-Retornavel) Até 180ml 2208.40.00 G
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58,
DE 14 ABRIL DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de
importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas
de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de
dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de
bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
em razão do processo nº 10074.720449/2014-91, com fulcro nos artigos 4º, II, alínea “a”, 6º, 7º, 8º,
caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada OLYMPIC MA-
RÍTIMA LTDA, CNPJ nº 14.535.517/0001-90, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as
suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRA-
SILEIRO S.A. PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº
6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE nº 013, de 03/12/2013, publicado no Diário Oficial da União em
05/02/2014.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59,
DE 14 ABRIL DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de
importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas
de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de
dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de
bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
em razão do processo nº 10074.720458/2014-82, com fulcro nos artigos 4º, II, alínea “a”, 6º, 7º, 8º,caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada SEALION DO
BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 02.873.558/0001-07, mediante o estabelecimento matriz,
extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRA-
SILEIRO S.A. PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº
6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE IRF/RJO nº 174, de 17/12/2012, publicado no Diário Oficial da
União em 20/12/2012.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201426ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente
definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA – S.P., no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17
de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010
– Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), bem como a Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Inscrito No Registro Especial, sob nº 08125/030, como PRODUTOR/ENGARRA-
FADOR, o estabelecimento da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FORNAZIERO
LTDA, CNPJ 62.423.439/0001-84, situado na Rodovia SP 101, s/nº, Km 58, Sítio São Roque, Bairro
Monte Alto, Município de Rafard – S.P., autorizando-o a engarrafar os produtos abaixo discriminados.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União e cancela o ADE nº 08125/028, de 17 de maio de 2011.
Produto Marca Comercial Tipo de Recipiente CapacidadeAguardente de Cana Rafardense KM 58 Vidro não retornável 600 e 970 mlAguardente de Cana Rafardense KM 58 Plástico 500 mlAguardente de Cana Envelhecida Rafardense KM 58 Vidro retornável 970 mlAguardente composta com gengibre Marruá Vidro não retornável 970 mlAguardente composta com carvalho KM 58 Vidro retornável 970 mlAguardente composta com carqueja Mata Virgem Vidro retornável 970 mlVinho tinto composto com jurubeba Vi n h a g r i n h a Vidro retornável 600 mlVinho tinto composto com guaraná, catuaba e marapuama Vi n h a g r a Vidro não retornável 600 e 970 mlVo d c a To r o i k a Vidro retornável 970 mlVo d c a To r o i k a Plástico 500 mlCoquetel de maçã e amendoim Vi n h a g r i n h a Vidro não retornável 870 mlCoquetel de maçã e amendoim Vi n h a g r i n h a Plástico 500, 870 e 970 mlCoquetel de maçã e cacau Vi n h a g r i n h a Vidro retornável 970 mlCoquetel de maçã e cacau Vi n h a g r i n h a Vidro não retornável 870 mlCoquetel de maçã e cacau Vi n h a g r i n h a Plástico 870 mlCoquetel de maçã e coco Vi n h a g r i n h a Vidro retornável 970 mlCoquetel de maçã e coco Vi n h a g r i n h a Vidro não retornável 870 mlCoquetel de maçã e coco Vi n h a g r i n h a Plástico 500 e 870 mlCoquetel de maçã e jurubeba Vi n h a g r i n h a Vidro retornável 600 mlCoquetel de maçã e menta Vi n h a g r i n h a Vidro retornável 970 mlCoquetel de maçã e menta Vi n h a g r i n h a Vidro não retornável 870 mlCoquetel de maçã e menta Vi n h a g r i n h a Plástico 870 mlCoquetel de maçã e milho verde Vi n h a g r i n h a Vidro retornável 970 mlCoquetel de maçã e milho verde Vi n h a g r i n h a Vidro não retornável 870 mlCoquetel de maçã e milho verde Vi n h a g r i n h a Plástico 500 e 870 mlCoquetel de maçã e jurubeba Vi n h a g r i n h a Vidro retornável 880 mlCoquetel de maçã e jurubeba Vi n h a g r i n h a Plástico 880 mlCoquetel de maçã e canela Vi n h a g r i n h a Vidro retornável 870 mlCoquetel de maçã e canela Vi n h a g r i n h a Plástico 870 mlCoquetel de vinho tinto, maçã, catuaba e guaraná Vi n h a g r a Plástico 500 mlCoquetel de vinho tinto, maçã, catuaba e guaraná Vi n h a g r a Vidro não retornável 880 mlCoquetel de maçã e morango San Piero Vidro retornável 870 mlCoquetel de maçã e morango San Piero Vidro não retornável 750 ml e 4.500 mlCoquetel de maçã e morango San Piero Plástico 870, 1.500 e 4.500 mlCoquetel fermentado de maçã e ervas aromáticas Cezane Vidro retornável 870 mlCoquetel fermentado de maçã e ervas aromáticas Cezane Vidro não retornável 870 mlVinho tinto composto com catuaba, guaraná e marapuama
doceVi n h e r v a Plástico
Vidro não retornável
Vidro retornável500, 880 ml
Vinho tinto de mesa suave Santo Expedito Vidro descartável 750, 870 e 4.500 mlVinho tinto de mesa suave Santo Expedito Vidro retornável 870 mlVinho tinto de mesa seco Santo Expedito Vidro não retornável 750, 870 e 4.500 mlVinho tinto de mesa seco Santo Expedito Vidro retornável 870 mlVinho branco licoroso doce Santo Expedito Vidro não retornável 750 e 870 mlVinho branco de mesa doce Santo Expedito Vidro retornável 870 mlVinho branco de mesa seco Santo Expedito Vidro não retornável 870 mlVinho branco de mesa seco Bodas de Caná Vidro não retornável 750 mlVinho tinto de mesa suave Bodas de Caná Vidro não retornável 750 mlAguardente composta com carvalho Black Baron Vidro não retornável 200, 250, 300, 500, 970 e
1.000 ml
Aguardente composta com carvalho Black Baron Vidro retornável 970 mlAguardente de cana adoçada envelhecida KM 58 Vidro não retornável 970 mlAguardente de cana adoçada envelhecida KM 58 Vidro retornável 970 mlBebida alcoólica mista Baião de Dois Vidro retornável 600 mlBebida alcoólica mista Baião de Dois Vidro não retornável 600 mlBebida alcoólica mista X Flavor – maracujá Vidro não retornável 970 mlBebida alcoólica mista X Flavor – limão Vidro não retornável 970 mlBebida alcoólica mista X Flavor – frutas ver-
melhasVidro não retornável 970 ml
Bebida alcoólica mista X Flavor – melão Vidro não retornável 970 mlBebida alcoólica mista Anfybio Vidro não retornável 750 mlBatida X Flavor – lemon Vidro não retornável 970 mlBatida X Flavor – apple Vidro não retornável 970 mlBatida X Flavor – red fruit Vidro não retornável 970 mlBatida X Flavor – melon Vidro não retornável 970 ml
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64,
DE 14 DE ABRIL DE 2014
Inscreve o contribuinte no registro especial de bebidas alcoólicas.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATI-
VIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FIS-
CALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 3º da
Portaria DEFIS/SPO nº 45 de 06 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
março de 2014, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432 de 26 de dezembro de
2013, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial de bebidas alcoólicas sob o número 08190/167, na
atividade de importador, o estabelecimento da empresa CILT BRASIL LOGÍSTICA LTDA – EPP,
inscrito no CNPJ sob o número 09.516.951/0001-92, localizado na Rua Barão do Triunfo 427, cj. 709,
Brooklin, São Paulo/SP, de acordo com o processo 19515.721413/2013-82.
Art. 2º O presente Ato Declaratórios Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO RODRIGO POLI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91,
DE 15 DE ABRIL 2014
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de be-
bidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto
no art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27
de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU
de 16 de junho de 2010 e de acordo com o processo administrativo nº 11516.721.007/2014-89, de-
clara:
I – Inscrita no Registro especial como estabelecimento importador de bebidas alcoólicas, sob o
número 09201/138, o estabelecimento da empresa LEONORA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA,
CNPJ nº 03.064.692/0005-53, situada na AV. Pedra Branca, nº 184, CD 04, Piso Térreo, Bairro Pedra
Branca, Palhoça/SC, CEP 88.137-270.
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
(DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
PORTARIA Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Exclui pessoa jurídica no REFIS
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, tendo em vista a
competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011,
publicada no Diário Oficial da União em 05.09.2011, por sua vez constituído pela Portaria Inter-
ministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do
art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de
abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese
de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por
três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente às parcelas mensais do REFIS ou a impostos,
contribuições ou exações de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – as pessoas
jurídicas relacionadas no quadro abaixo, conforme os fatos relatados nos processos administrativos
respectivos:
Razão Social CNPJ ProcessoCOADIS – COMERCIAL AGRODINAMICA INSUMOS E SERVICOS LTDA- ME 84.893.064/0001-59 10950.721.969/2014-46COMERCIO DE TECIDOS CLOTARIO PORTUGAL LTDA. – ME 78.755.006/0001-66 10950.721.970/2014-71
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LOPES DA SILVA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TEC: 3921.14.00
Mercadoria: Chapa em formato retangular, obtida por ex-
trusão, medindo 17x20cm, constituída por 70% de plástico alveolar
(celulose regenerada) e 30% de fibras de algodão embebidas no
plástico, para dar mais resistência ao produto final. Apresenta-se
umedecida e embalada em sacos plásticos com uma ou três unidades.
Utilizada para limpeza leve de ambientes. Denominada comercial-
mente de “pano esponja”.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 39.21, Nota
1 do Capítulo 39), 3b, e 6 (texto das subposições 3921.1 e 3921.14)da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011; subsídios Nesh,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº
807, de 2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TEC: 9018.39.29
Mercadoria: Sortido acondicionado em bandeja de polies-
tireno selada por Tyvek, estéril, para venda a retalho, destinado à
realização de procedimento de gastrostomia percutânea endoscópica
(PEG), para a fixação de uma sonda alimentar. É composto por sondade alimentação PEG em plástico (silicone) com marcas de profun-
didade de inserção e ponta de dilatação com fio de tração; agulha de
calibre 25 x 5/8″ (1,6 cm); apoio externo redondo em silicone, de
uma só peça; cânula de calibre 14; apoio externo retangular em
silicone, de duas peças; pinça de aperto; adaptador de porta de ali-
mentação dupla em silicone de 20 FR; mordente 48 FR; fio de tração
revestido a nylon com distribuidor; lâmina de preparação; ansa de
preensão; quatro compressas de 4″ x 4″ (10 x 10 cm); campo ci-
rúrgico fenestrado 24″ x 34″ (61 x 86 cm); quatro compressas de
drenagem 2″ x 2″ (5 x 5 cm); bisturi n.º 11; pinça hemostática curva;
seringa de 5 cc; tesoura em aço inoxidável; cânula com filtro; dois
aplicadores com ponta de algodão; agulha de calibre 19 x 1½” (3,8
cm); etiqueta do paciente tripla.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201427ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 90.18), 3b
e 6 (texto das subposições 9018.3 e 9018.39) e RGC/NCM 1 (textos
do item 9018.39.2 e do subitem 9018.39.29) da TEC aprovada pela
Res. Camex nº 94, de 2011; subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto
nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TIPI: 8423.89.00
Mercadoria: Sistema constituído por módulos sensores, que
são instalados em todos os eixos de veículo de carga; módulo central
e de interface, instalado na cabine do veículo; módulo fonte (de
alimentação do sistema); e chicotes elétricos, para conexão entre os
módulos. Juntos, tais elementos são responsáveis por realizar me-
dições do peso da carga e do veículo, total e por eixo, com o veículo
parado e em local plano. É capaz de armazenar as últimas 2.048
pesagens, possui tempo máximo de pesagem contínua de uma hora e
capacidade de pesagem superior a 5 toneladas. Denomina-se vul-
garmente “balança embarcada” e comercialmente “Sistema Monitor
de Peso” (SMP).
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 84.23 e
Nota 4 da Seção XVI) e 6 (texto das subposições 8423.8 e 8423.89)
da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TIPI: 9503.00.99
Mercadoria: Brinquedos de pelúcia, representando coração e
estrela, com enchimento, presos a uma argola e a uma ventosa, que
permitem seu uso também como enfeites ou chaveiros.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 95.03) e
RGC/NCM 1 (textos do item 9503.00.9 e do subitem 9503.00.99) da
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TIPI: 8483.90.00
Mercadoria: Coroa de transmissão, modelo .404″, apresen-
tada isoladamente, com 9 a 16 dentes, utilizada em cabeçotes flo-
restais para transmitir o torque do motor para a corrente, fazendo com
que esta gire sobre a barra para, ao entrar em contato com o tronco,
efetuar o corte da árvore.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 84.83 e
Nota 2 da Seção XVI) e 6 (texto da subposição 8483.90.00) da TIPI,
aprovada pelo Decreto 7.660, de 2011; subsídios Nesh, aprovadas
pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de
2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TIPI: 7304.31.90
Mercadoria: Tubo oco, sem costura, de seção circular cons-
tante, de aço carbono, produzido por laminação a frio e galvanizado
por eletrodeposição, com diâmetro externo de 19mm e comprimento
de 25mm, denominado comercialmente “prolongador para chumba-
dor”.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 73.04) e 6
(texto das subposições 7304.3 e 7304.31) e RGC/NCM 1 (texto do
item 7304.31.90) da TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 2011;
subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atua-
lizadas pela IN RFB nº 807, de 2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe Da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TEC: 8544.42.00
Mercadoria: Condutores elétricos em barras de cobre ou alu-
mínio de diâmetros diversos destinados à transmissão da corrente
elétrica entre equipamentos, parcialmente isolados com camadas de
papel isolante intercaladas com lâminas de alumínio com impreg-
nação de resina epóxi e embainhado em um tubo de poliamida para
proteção mecânica, dotados de terminais de conexão, para uma tensão
não superior a 1.000 volts, podendo ser apresentados como barras
retas ou apresentar curvaturas, em função da demanda de projeto.
Acompanha o barramento, na mesma embalagem, suportes de fi-
xação, braçadeiras, emendas, parafusos e aterramento.Dispositivos Legais: RGI 1 (Texto da posição 85.44), RGI 6
(Texto das subposições 8544.4 e 8544.42.00), da TEC, aprovada pela
Res.Camex nº 94, de 2011, subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto nº
435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TIPI: 7326.90.90
Mercadoria: Artefato cilíndrico, oco, com recartilho na su-
perfície externa e dois cortes longitudinais parciais, com diâmetro
interno de ¼” e comprimento de 35mm, em aço carbono, galvanizado
por eletrodeposição, produzido por laminação a frio de tubo de aço
carbono sem costura; utilizado para fixação de chumbador (espécie de
parafuso) no concreto; denominado comercialmente “jaqueta para
chumbador”.
Código TIPI: 7318.19.00
Mercadoria: Artefato em forma de cone, com rosca interna,
em aço carbono, galvanizado por eletrodeposição, a ser rosqueado na
extremidade do chumbador (espécie de parafuso), responsável por
promover a expansão da jaqueta quando o parafuso é apertado, de-
nominado comercialmente “cone para chumbador”.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto das posições 73.26 e
73.18) e 6 (texto das subposições 7326.90, 7318.1 e 7318.19) e
RGC/NCM 1 (texto do item 7326.90.90) da TIPI, aprovada pelo
Decreto 7.660, de 2011.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código Tipi 7412.20.00
Mercadoria: Artefatos de liga de cobre (latão) usados para
conectar tubos ou elementos tubulares de plástico, para tanto, des-
tinam-se a integrar as conexões plásticas, nas quais são ancoradas no
processo de moldagem por injeção, tornando-se com elas um corpo
único e indissociável, denominados comercialmente “insertos rosca-
dos de latão”.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da Nota 1, b) do
Capítulo 74 e da posição 74.12) e 6 (texto da subposição 7412.20.00)
da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, 2011, subsídios Nesh, apro-
vadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº
807, de 2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código Tipi 2208.90.00
Mercadoria: Bebida com graduação alcoólica de 7,95% vol.,
resultante da mistura de álcool etílico potável de cana-de-açúcar e
outros componentes não alcoólicos (extrato de planta, açúcar, água,
entre outros), registrada no Mapa como “bebida alcoólica mista”,
apresentada em garrafas de 880 ml.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da Nota 3 do Capítulo
22 e da posição 22.08) e 6 (texto da subposição 2208.90.00) da Tipi,
aprovada pelo Decreto n.º 7.660, 2011.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TEC 9022.13.11 (Reforma Solução de Consulta
SRRF09/Diana n.º 268, de 02 de junho de 2009)
Mercadoria: Equipamento de raios X para odontologia, de
diagnóstico, para tomadas radiográficas da estrutura bucomaxilofacial
com aquisição de imagem 3D por tomografia volumétrica “cone
beam”. O aparelho é formado por uma unidade para as tomadas
radiográficas com assento para o paciente e por uma máquina au-
tomática de processamento de dados, apresentada em forma de sis-
tema (CPU, monitor, teclado, mouse), constituindo uma unidade fun-
cional, comercialmente denominado “Tomógrafo Odontológico Com-
putadorizado”.Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos da Nota 3 do
Capítulo 90 e da posição 90.22) e 6 (textos das subposição 9022.1 e
9022.13) e RGC/NCM 1 (textos do item 9022.13.1 e subitem
9022.13.11) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011,
subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atua-
lizadas pela IN RFB nº 807, de 2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TEC: 8544.60.00
Mercadoria: Condutores elétricos em barras redondas de co-
bre ou alumínio de diâmetros diversos destinados à transmissão da
corrente elétrica entre equipamentos, parcialmente isolados com ca-
madas de papel isolante intercaladas com lâminas de alumínio com
impregnação de resina epóxi e embainhado em um tubo de poliamidapara proteção mecânica, dotados de terminais de conexão, para ten-
sões de 12 a 170 kV, podendo ser apresentado como barras retas ou
apresentar curvaturas, em função da demanda de projeto. Acompanha
o barramento, na mesma embalagem, suportes de fixação, braça-
deiras, emendas, parafusos e aterramento.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Texto da posição 85.44), RGI 6
(Texto das subposições 8544.4 e 8544.60.00), da TEC, aprovada pela
Res. Camex nº 94, de 2011, subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto
nº 435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código Tipi 8515.39.00
Mercadoria: Posto móvel para conserto e manutenção de
máquinas no meio rural, que consiste num abrigo de estrutura me-
tálica (piso, parede e teto) com rodízios (para deslocamento manual),
apto a ser transportado por veículo trator (conexão de terceiro ponto),
comportando bancadas, gavetas e nichos próprios para abrigar má-
quinas e ferramentas diversas, acompanhado de um aparelho extintor
de incêndio e provido, com fixação permanente na estrutura, de lu-
minárias, um painel de controle elétrico, um alternador (15 kVA –
monofásico e 27 kVA – trifásico) e dos seguintes equipamentos de
oficina:
– uma máquina para soldadura por arco elétrico com ele-
trodos revestidos AWS 6013 de 2,0 mm e 4,00 mm, constituída de
um transformador monofásico de potência nominal de 8 kVa;
– um compressor de ar de pistão com pressão de trabalho até
125 lbf/pol2 e reservatório de 50 litros;
– uma furadeira de bancada com motor elétrico, para brocas
de 1/8″ e 5/8″, com 12 velocidades de furação e ponteira a laser;
– uma máquina para desbaste de ferramentas e matérias me-
tálicas, com motor elétrico, dotada de dois rebolos de esmeril de 6″,
de 300 W de potência absorvida (motoesmeril);
– um torno de apertar, manual, de bancada, fixo.
Denominação comercial do produto: “Oficina Móvel”.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e 3 c) (textos da Nota 3 da
Seção XVI e da posição 85.15) e 6 (textos das subposições 8515.3 e
8515.39) da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, 2011, subsídios
Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN
RFB nº 807, de 2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TEC: 8544.60.00
Mercadoria: Barra redonda reta de cobre ou alumínio, de
diâmetros diversos, denominada bucha de passagem, isolada com
camadas de papel isolante intercaladas com lâminas de alumínio com
impregnação de resina epóxi e embainhada em um tubo de poliamida
para proteção mecânica, dotada de terminais de conexão, para tensões
de 24kV à 245kV, em função da demanda de projeto, que se destina
à transmitir a corrente elétrica entre cabos quando estes necessitam
atravessar paredes ou tetos. Na parte central da barra consta um
flange soldado a um pequeno pedaço de tubo, ambos de metal, para
fixação da bucha ao elemento estrutural.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Texto da posição 85.44), RGI 6
(Texto das subposições 8544.4 e 8544.60.00), da TEC, aprovada pela
Res. Camex nº 94, de 2011, subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto
nº 435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe Da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TEC: 8544.60.00
Mercadoria: Barra redonda reta de cobre ou alumínio, de
diâmetros diversos, denominada bucha para transformador, para ten-
sões de 36kV à 300kV, isolada com camadas de papel isolante in-
tercaladas com lâminas de alumínio com impregnação de resina epóxi
e embainhada em um tubo de poliamida, para proteção mecânica,
circundado parcialmente por um pequeno pedaço de tubo soldado a
um flange de alumínio, para fixação ao transformador.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Texto da posição 85.44), RGI 6
(Texto das subposições 8544.4 e 8544.60.00), da TEC, aprovada pela
Res. Camex nº 94, 2011, subsídios Nesh, aprovadas pelo Decreto nº
435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.
JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe Da Divisão
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201428ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO ALEGRE
PORTARIA Nº 104, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PORTO ALEGRE com delegação de competência constante na Re-
solução CG/REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, publicada noDiário Oficial da União em 05.09.2011, tendo em vista o disposto na
Resolução CG/REFIS n° 9, de 12 de janeiro de 2001, com a redação
dada pela Resolução CG/REFIS n° 20, de 27 de setembro de 2001,
resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do
art. 5º da Lei nº 9.964/00, de 10/04/2000, a pessoa jurídica FAR-
MACUS EXPRESS-SERVIÇOS DE TELE ENTREGA LTDA-ME,
CNPJ: 89.756.449/0001-98, relatado no processo administrativo nº
11080.729438/2013-70, cuja decisão foi emitida pelas unidade daSecretaria da Receita Federal do Brasil, mediante delegação de com-
petência concedida pela Resolução CG/REFIS n° 09 de 12 de janeiro
de 2001, alterada parcialmente pela Resolução C/REFIS n° 20 de 27
de setembro de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência
delegada pela Portaria DRF/URA/nº 067/2012, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º. Incluir no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
Nº PROCESSO NOME CPF11 0 7 5 . 7 2 0 4 9 3 / 2 0 1 4 – 5 4 CRISTIANO CASTELHANO ESPINDOLA 990.567.470-53
Art. 2º Cancelar a inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em razão da
inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa.
Nº PROCESSO NOME CPF11 0 7 5 . 0 0 0 7 8 8 / 2 0 0 8 – 6 2 CRISTIANO CASTELHANO ESPINDOLA 990.567.470-53
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
JOSÉ ALEX NÓBREGA DE OLIVEIRA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 184, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIO-
NAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de
2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001,
resolve:
Art. 1º Cancelar 3.261.762 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e
duas) Notas do Tesouro Nacional-Série “I” – NTN-I, conforme solicitação do Banco do Brasil S.A,
agente financeiro para o PROEX, observando-se as características constantes do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FOTOURA VALLE
ANEXO
Cancelamento de NTN-I (PROEX) – Embraer/BNDES
Data de Resgate Instituição Mandatária Quantidade15/04/2014 BNDES 69.70515/05/2014 BNDES 216.10915/06/2014 BNDES 319.18015/07/2014 BNDES 142.66215/08/2014 BNDES 158.13415/09/2014 BNDES 34.61415/10/2014 BNDES 55.2141 5 / 11 / 2 0 1 4 BNDES 176.26015/12/2014 BNDES 2 6 1 . 11 715/01/2015 BNDES 11 2 . 7 2 515/02/2015 BNDES 121.26715/03/2015 BNDES 25.38715/04/2015 BNDES 40.45615/05/2015 BNDES 135.65315/06/2015 BNDES 201.70215/07/2015 BNDES 80.51415/08/2015 BNDES 85.41415/09/2015 BNDES 17.17215/10/2015 BNDES 26.9941 5 / 11 / 2 0 1 5 BNDES 98.70315/12/2015 BNDES 147.91815/01/2016 BNDES 52.30315/02/2016 BNDES 51.71515/03/2016 BNDES 8.91615/04/2016 BNDES 13.79115/05/2016 BNDES 71.72015/06/2016 BNDES 104.09015/07/2016 BNDES 33.14515/08/2016 BNDES 28.26715/09/2016 BNDES 5.88315/10/2016 BNDES 5.8431 5 / 11 / 2 0 1 6 BNDES 50.64615/12/2016 BNDES 71.828PORTARIA Nº 186, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIO-
NAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN n
o143, de 12 de março de 2004, e tendo
em vista o disposto na Portaria MF no183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto
no Decreto no578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória no2.183-56, de 24 de agosto de 2001,
na Portaria no652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta
INCRA/STN no01, de 07 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 29.876 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e seis) Títulos da
Dívida Agrária – TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 2.725.016,18 (dois milhões, setecentos e
vinte e cinco mil, dezesseis reais e dezoito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamen-
to/INCRA n
os124/14 a 127/14, com as seguintes características:
Data de Lança-
mentoValor Nominal de
Lançamento (R$)Prazo de Ven-
cimentoTaxa de
JurosQuantidade Financeiro To-
tal (R$)Situação do
CPF/CNPJ
01/05/2005 85,10 5 anos 6% a.a. 1.851 157.520,10 Regular01/03/2007 88,79 5 anos 1% a.a. 4.812 427.257,48 Regular01/10/2010 92,20 10 anos 3% a.a. 23.213 2.140.238,60 RegularTo t a l 29.876 2.725.016,18
Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a acordos
judiciais e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nos168/2014-P, de 01/04/2014,
172/2014-P, de 03/04/2014 e 175/2014-P, de 09/04/2014:
Data de Lança-
mentoValor Nominal de
Lançamento (R$)Prazo de Ven-
cimentoTaxa de Juros Quantidade Financeiro Total (R$)
01/05/2005 85,10 15 anos 3% a.a. 1.851 157.520,1001/03/2007 88,79 5 anos 1% a.a. 4.813 427.346,2701/10/2010 92,20 10 anos 3% a.a. 24.441 2.253.460,20To t a l 31.105 2.838.326,57
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
15/01/2017 BNDES 15.49515/02/2017 BNDES 10.65715/03/2017 BNDES 2.83315/04/2017 BNDES 2.84615/05/2017 BNDES 39.47015/06/2017 BNDES 45.01215/07/2017 BNDES 2.82915/08/2017 BNDES 2.8191 5 / 11 / 2 0 1 7 BNDES 29.16815/12/2017 BNDES 29.07015/05/2018 BNDES 18.95815/06/2018 BNDES 18.8961 5 / 11 / 2 0 1 8 BNDES 9.34615/12/2018 BNDES 9.316To t a l 3.261.762
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 117, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Reconhece situação de emergência por procedimento sumário em municípios
do Estado de Sergipe.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, com base no Decreto nº
7.257, de 04 de agosto de 2010, Art. 7º, § 3º, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de
23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto nº 29.786, de 08 de abril de 2014, do Estado de Sergipe,
Considerando ainda as demais informações constantes no processo nº 59050.000492/2014-02,
resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergência
por procedimento sumário nos municípios listados na tabela.
Nº Município1 Canindé de São Francisco2 Feira Nova3 Gararu4 Gracho Cardoso5 Itabi6 Monte Alegre de Sergipe7 Nossa Senhora Aparecida8 Nossa Senhora da Glória9 Nossa Senhora de Lourdes10 Pedra Mole11 Pinhão12 Poço Redondo13 Porto da Folha14 São Miguel do Aleixo
2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
Ministério da Integração Nacional.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201429ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 673, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumpri-
mento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da
Primeira Região – Seção Judiciária do Distrito Federal – em tutela
antecipada, nos autos do Processo nº 0071793-62.2013.4.01.3400,
resolve alterar a Portaria nº 448, publicada em 13 de março de 2012,
para:
Substituir a aposentadoria excepcional de anistiado político
que vinha recebendo do INSS a Sra. MARIA ALVES FRANÇA
MADUREIRA, pelo seu valor integral, relativo ao NB nº
58/028.534.433-1, cujo instituidor é o Sr. JOSÉ PINTO MADU-
REIRA, pelo regime de reparação econômica de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 674, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumpri-
mento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da
5ª Região – Seção Judiciária de Pernambuco – que atribuiu efeito
suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos autos do Processo nº
0803078-36.2013.4.05.0000, proposto por JOSÉ ANTONIO CAVAL-
CANTE, resolve:
SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.488, de 05 de abril
de 2013, publicada no D.O.U., em 08 de abril de 2013, que anulou a
Portaria Ministerial nº 1660, de 22 de agosto de 2006, publicada no
D.O.U., de 23 de agosto de 2005.
RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 1.660, de 22 de
agosto de 2005.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 675, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumpri-
mento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região – Sessão Judiciária do Distrito Federal – em tutela an-
tecipada, nos autos do Processo nº 0800217-72.2014.4.05.8300, re-
solve alterar a Portaria nº 448, publicada em 13 de março de 2012,
para:
SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 2.475, de 05 de ou-
tubro de 2012, do Ministério da Justiça.
RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 1.711, de 03 de
dezembro de 2012.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 676, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu-
lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada
no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª
Sessão de Turma da Caravana da Anistia, realizada na cidade de
Brasília/DF, no dia 08 de março de 2013, no Requerimento de Anistia
nº 2009.01.63621, resolve:
Declarar anistiada política THEREZA SALES ESCAME,
portadora do CPF nº 168.583.601-15, e conceder reparação econô-
mica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos da data do julgamento em 08.03.2013 a
31.03.2004, perfazendo um total retroativo de R$ 232.166,67 (du-
zentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministério da Justiça.
PORTARIA Nº 677, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Estabelece normas e procedimentos admi-
nistrativos a serem observados na progra-
mação, na requisição, na execução, na ava-
liação e na prestação de contas dos eventos,
no âmbito do Ministério da Justiça.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atri-
buições que lhe confere os incisos I e II, do parágrafo único, do art.
87, da Constituição e
Considerando a necessidade de melhoria nos mecanismos de
controle dos processos de organização e realização de eventos, ade-
rentes às recomendações do Tribunal de Contas da União e Con-
troladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas e procedimentos admi-
nistrativos a serem observados na programação, na requisição, na
execução, na avaliação e na prestação de contas dos eventos sob a
responsabilidade dos órgãos de assistência direta e imediata ao Mi-
nistro de Estado da Justiça, das Secretarias, do Departamento Pe-
nitenciário Nacional e dos Órgãos Colegiados.
Parágrafo único. Os demais órgãos específicos e singulares e
entidades vinculadas pertencentes à estrutura regimental do Ministério
da Justiça deverão definir normativos próprios para a realização de
seus eventos.CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 2º Compete à autoridade máxima de cada Unidade De-
mandante a apreciação e a deliberação dos eventos propostos pelos
dirigentes das unidades.
Parágrafo único. As unidades responsáveis pelo evento de-
verão especificar suas demandas por meio de projeto básico, con-
forme Anexo I a esta Portaria.
CAPÍTULO II
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO
Art. 3º As Unidades Demandantes deverão enviar para a
respectiva autoridade máxima, no início de cada exercício orçamen-
tário ou no início da vigência contratual, cronograma dos eventos que
pretendem realizar, contendo os seguintes elementos:
I – nome do evento;
II – data prevista para sua realização;
III – duração aproximada; e
IV – classificação de acordo com o porte: pequeno, médio ou
grande, em conformidade com as respectivas dotações orçamentá-
rias.
§ 1º Considera-se evento:
I – de pequeno porte: até 100 (cem) participantes;
II – de médio porte: entre 101 (cento e um) a 500 (qui-
nhentos) participantes; e
III – de grande porte: acima de 500 (quinhentos) partici-
pantes.
§ 2º Os eventos de grande porte programados para exercícios
futuros que exijam medidas preparatórias poderão ser incluídos no
cronograma de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Os eventos não programados até o prazo fixado no caput
deste artigo poderão ser incluídos na programação, mediante au-
torização da unidade demandante, desde que indicados os recursos
orçamentários.
Art. 4º As Unidades Demandantes encaminharão à Subse-
cretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria
Executiva – SPOA/SE, até 5 de fevereiro de cada ano, o custo anual
estimado dos eventos, acompanhado das informações quanto à origem
do crédito, conforme Anexo II, e solicitarão a descentralização do
orçamento à Unidade Gestora da Coordenação-Geral de Logística da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –
CGL/SPOA.
Art. 5º A Unidade da CGL/SPOA, responsável pelo orde-
namento de despesas, encaminhará cópia da nota de empenho à Uni-
dade Demandante, para fins de acompanhamento da execução por
parte do fiscal de contrato designado pela respectiva Unidade.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DO EVENTO
Art. 6º As solicitações serão encaminhadas à autoridade má-
xima de cada Unidade Demandante, observados os seguintes pra-
zos:
I – eventos de pequeno porte: 30 (trinta) dias;
II – eventos de médio porte: 60 (sessenta) dias; e
III – eventos de grande porte: 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º São Unidades Demandantes, responsáveis por seus
próprios eventos, os órgãos de assistência direta e imediata ao Ga-
binete do Ministro, as Secretarias, o Departamento Penitenciário Na-
cional e os Órgãos Colegiados.
Art. 8º São competências das Unidades Demandantes:
I – autuar os processos de eventos;
II – informar quanto à origem do crédito orçamentário, con-
forme Anexo II, e solicitar a descentralização do orçamento à Uni-
dade Gestora da CGL/SPOA no início de cada exercício;
III – indicar o fiscal do contrato e substituto;
IV – indicar os fiscais de eventos;
V – emitir ordem de serviço à contratada, atestar e enca-
minhar a nota fiscal para pagamento; e
VI – acompanhar, junto aos fiscais, a realização dos even-
tos.
Parágrafo único. A autoridade máxima da Unidade Deman-
dante designará, por meio de portaria, o Fiscal do Contrato, o Fiscal
de Eventos e seus substitutos.
Art. 9º O gestor do contrato é responsável pela fiscalização
da documentação contratual comprobatória da contratada.
Parágrafo único. São competências do gestor do contrato,
dentre outras:
I – adotar as providências necessárias à aplicação de pe-
nalidade por descumprimento de cláusula contratual;
II – sugerir eventuais modificações contratuais;
III – opinar sobre a prorrogação ou não do contrato;
IV – analisar os pedidos de reajuste e repactuação pleiteados;
e
V – adotar outros procedimentos inerentes à gestão do con-
trato.
Art. 10. O fiscal do contrato é responsável pelo fiel cum-
primento do contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e a
contratada.
§ 1º São competências do fiscal do contrato, dentre outras:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
II – comunicar à contratada toda e qualquer ocorrência re-
lacionada à execução do contrato;
III – prestar informações e esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela contratada;
IV – manter entendimentos por escrito com a contratada, por
meio do preposto, para adoção de medidas necessárias ao cumpri-
mento das obrigações contratuais, salvo aquelas que, por sua natureza
e gravidade, devam ser comunicadas diretamente ao representante
legal da contratada, por intermédio do gestor do contrato;V – manter o controle das ordens de serviço emitidas e
cumpridas;
VI – prestar informações a respeito da execução dos serviços
e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada; e
VII – adotar outros procedimentos inerentes à fiscalização do
contrato.
§ 2º O fiscal do contrato deve ser um servidor da Ad-
ministração Pública, formalmente designado para exercer o encargo,
conforme o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 11. O fiscal de evento é o responsável pelo acom-
panhamento do processo de organização de serviços de eventos, des-
de a autuação até o pagamento da nota fiscal pela CGL/SPOA.
§ 1º São competências do fiscal de evento, dentre outras:
I – elaborar o projeto básico do evento;
II – solicitar à contratada proposta de prestação de serviço;
III – solicitar, no mínimo, 3 (três) propostas de locação de
espaço e/ou hospedagem à contratada, para apreciação e posterior
escolha da melhor proposta;
IV – convocar a contratada, quando necessário, para reuniões
de planejamento, organização ou ajustes;
V – ajustar a demanda inicial do projeto básico à proposta de
prestação de serviço mais vantajosa para a Administração Pública;
VI – emitir ordem de serviço, devidamente assinada pelo
fiscal de evento e pelo Ordenador de Despesas da Unidade De-
mandante;
VII – fiscalizar in loco a realização dos eventos;
VIII – controlar todos os itens solicitados e registrar todas as
provas necessárias, com o objetivo de comprovar a quantidade e a
qualidade dos serviços prestados;
IX – observar o número de participantes/hóspedes previstos
para o evento, constantes na lista de presença do Anexo VIII, com o
serviço de alimentação fornecido, quando for o caso;
X – controlar, nos casos de demandas de transporte, a relação
de pessoas transportadas por veículo da contratada, bem como as
horas de serviços prestados e os quilômetros percorridos;
XI – controlar os itens que necessitem de cálculo de me-
tragem, horas trabalhadas e/ou similares, conforme Termo de Re-
ferência;
XII – justificar, sempre que for solicitado, serviços em quan-
tidades superiores ao número de participantes, abstendo-se de au-
torizar quantidades superiores a 10% (dez por cento) da estimativa do
público, exceto quando houver autorização, devidamente justificada,
da autoridade máxima da Unidade Demandante;
XIII – prestar contas da realização do evento, conforme Ca-
pítulos IX e X desta Portaria;
XIV – atestar a nota fiscal e enviar à CGL/SPOA para pa-
gamento;
XV – zelar pela preservação documental referente à soli-
citação da demanda;
XVI – cumprir os prazos estabelecidos por esta Portaria,
apresentando, previamente, a devida justificativa nos casos de des-
cumprimento;
XVII – zelar pela contratação, exclusivamente, dos itens pre-
vistos no Termo de Referência, bem como recusar qualquer serviço
prestado fora das especificações estabelecidas no mencionado Termo
e/ou na proposta de prestação de serviço aprovada, respeitando-se o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos do
art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;
XVIII – abster-se de atestar notas fiscais de serviço prestados
ou de utilização de instalações fora do período previsto para a rea-
lização do evento, exceto se apresentar justificativa fundamentada da
necessidade de dilação do prazo inicialmente acordado;
XIX – optar pela alternativa mais vantajosa para a Admi-
nistração Pública sempre que envolver planejamento e organização
dos serviços de eventos, sendo priorizado o caráter econômico;
XX – abster-se de solicitar a concessão simultânea de diárias
e a realização de despesas com alimentação, transporte ou hospe-
dagem, que configure pagamento em duplicidade, com ofensa aos
princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público;
XXI – zelar pelo cumprimento das normas emanadas pelos
órgãos de controle, no tocante à matéria; e
XXII – informar toda e qualquer irregularidade relativa à
execução contratual ao Fiscal e ao Gestor do Contrato, bem como as
matérias que ultrapassem a sua competência.
§ 2º De acordo com a complexidade do evento, a autoridade
máxima da Unidade Demandante poderá designar co-fiscais de even-
tos, devidamente indicados no processo, a fim de auxiliar no acom-
panhamento e fiscalização dos serviços.
§ 3º O fiscal do evento deve ser um servidor da Admi-
nistração Pública, formalmente designado para exercer o encargo,
conforme art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
CAPITULO V
DAS FASES DA TRAMITAÇÃO
Art. 12. São fases de tramitação dos processos de eventos:
I – autuação do processo pela Unidade Demandante para
cada demanda/evento;
II – elaboração do projeto básico, de acordo com o check list
inicial, conforme Anexo III, para a abertura do processo de eventos,
sendo que este deve ser inserido aos autos;
III – inclusão de, no mínimo, três propostas de local para
hospedagem e/ou locação de espaço para realização do evento, para
apreciação e posterior escolha da melhor proposta pela Unidade De-
mandante, quando necessário;
IV – emissão da Ordem de Serviço pela Unidade Deman-
dante, devidamente assinada pelo fiscal do evento e pelo ordenador
de despesas;
V – inclusão do relatório de fiscalização in loco da realização
do evento;
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201430ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
VI – aprovação da Planilha de Serviços Executados apre-
sentada pela contratada;
VII – prestação de contas da realização do evento, conferida
por meio de um check list final, conforme Anexo IV; e
VIII – atesto da nota fiscal e envio à CGL/SPOA para pro-
vidências de pagamento.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS MATERIAIS, INSTALAÇÕES E EQUI-
PA M E N T O S
Art. 13. O projeto básico dos eventos deverá prever, prio-
ritariamente, a utilização de instalações, materiais e equipamentos do
Ministério da Justiça, exceto nos casos de comprovada indisponi-
bilidade ou inviabilidade técnica.
CAPÍTULO VII
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 14. Os eventos cujo valor estimado seja igual ou su-
perior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) serão submetidos à
autorização prévia do Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único. Os eventos cujo valor estimado seja inferior
a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e igual ou superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) serão submetidos à autorização
prévia do Secretário Executivo.
Art. 15. A categoria de hospedagem será fixada de acordo
com a representatividade das autoridades convidadas e com os valores
estabelecidos no contrato, e deverá ser autorizada pela autoridade
máxima da respectiva Unidade Demandante.
Art. 16. É vedada a inclusão de coquetéis, lanches e re-
feições nos eventos, custeados com recursos do Ministério da Justiça,
exceto nas seguintes situações:
I – realização em locais de difícil acesso, considerada a
finalidade do evento; ou
II – se a representatividade das autoridades participantes as-
sim o exigir.
§ 1º Os serviços de alimentação somente serão incluídos no
projeto básico quando autorizados pela autoridade máxima da res-
pectiva Unidade Demandante.
§ 2º A vedação não se aplica ao serviço de café, chá ou
água.
Art. 17. Em nenhuma hipótese será admitida a distribuição
de brindes ou a realização de outras despesas congêneres de natureza
pessoal.
CAPÍTULO VIII
DA PREPARAÇÃO DO EVENTO
Art. 18. Caberá às Unidades Demandantes:
I – fazer a análise prévia da conformidade dos itens de-
mandados e encaminhar o projeto básico à contratada iniciando as
interações;
II – escolher, dentre as ofertas de locação de espaço ou
hospedagem para realização do evento, a melhor proposta, respei-
tando os princípios que regem a Administração Pública;
III – fazer a análise da proposta de prestação de serviço,
adequá-la, quando necessário, e aprová-la; e
IV – gerar a ordem de serviço e encaminhá-la à contratada,
devidamente assinada pelo fiscal de eventos e pelo ordenador de
despesa da Unidade Demandante.
Parágrafo único. A composição da infraestrutura necessária
para a realização do evento deverá ser feita exclusivamente com base
na relação dos itens apurados na Ata de Registro de Preços.
CAPÍTULO IX
DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
Art. 19. O acompanhamento da realização do evento será de
competência da Unidade Demandante, por meio da participação do
fiscal e co-fiscais do evento em articulação direta com a empresa
contratada.
Parágrafo único. Caberá ao fiscal do contrato da respectiva
Unidade Demandante, orientar seus fiscais de eventos quanto à obri-
gatoriedade de apresentação de Relatório Técnico Conclusivo, a fim
de constar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização de faltas ou de
defeitos observados, conforme o § 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666, de
1993.CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. A Unidade Demandante deverá elaborar, impre-
terivelmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de encerramento do evento, o Relatório Técnico Conclusivo com
as seguintes informações relativas à avaliação dos serviços prestados
pela contratada:
I – infraestrutura e instalações do evento;
II – avaliação técnica dos serviços prestados, conforme Ane-
xo VII;
III – qualidade na execução do evento;
IV – agilidade e eficiência na solução de problemas apre-
sentados;
V – coordenação do evento;
VI – fluxo de comunicação entre o contratante e a contratada;
e
VII – avaliação técnica em termos do alcance de seus ob-
jetivos e metas.
§ 1º O Relatório Técnico Conclusivo será submetido à au-
toridade competente da Unidade Demandante para ciência e, em se-
guida, anexado ao processo com a Nota Fiscal, documentos fiscais
comprobatórios, lista de presença (Anexo VIII), fotografias, vídeos,
atas, degravações, materiais gráficos e outros documentos que com-
provem a execução do evento.
§ 2º No Relatório Técnico Conclusivo devem constar in-
formações detalhadas, incluindo as justificativas e as autorizações de
execução, no que se refere aos itens não constantes da ordem de
serviço.
CAPÍTULO XI
DA DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL
Art. 21. Os processos devem ser instruídos com os seguintes
documentos comprobatórios e essenciais:
I – projeto básico, versão final;
II – propostas apresentadas pela empresa contratada;
III – Ordem de Serviço, devidamente assinada pelo Fiscal de
Eventos e pelo Ordenador de Despesas da Unidade Demandante;
IV – aprovação, pela Unidade Demandante, da Planilha de
Serviços Executados emitida pela contratada;
V – ordem de autorização para emissão da Nota Fiscal,
conforme valores pactuados na Ata de Registro de Preços;
VI – ofício da contratada, conforme disposto no Capítulo
XII;
VII – Relatório Técnico Conclusivo e documentos compro-
batórios anexos;
VIII – lista de presença dos participantes; e
IX – ordem bancária emitida pela CGL/SPOA.
Parágrafo único. São documentos obrigatórios, quando de-
mandados:
I – propostas de locações de espaços e/ou hospedagens;
II – aprovação, pela Unidade Demandante, da melhor pro-
posta;
III – autorização, pela autoridade competente, quando o valor
do evento for igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) ou, igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
e
IV – autorização para execução de serviços quando a quan-
tidade for superior a 10% (dez por cento) do público estimado.
CAPÍTULO XII
DO FATURAMENTO
Art. 22. A Unidade Demandante solicitará à contratada o
envio de ofício com a planilha dos serviços executados, termo de
autorização de demanda extraordinária, quando for o caso, nota fiscal
do evento, notas fiscais das empresas subcontratadas e outros do-
cumentos comprobatórios.
Art. 23. O fiscal do evento fará o exame da conformidade
dos documentos apresentados pela contratada, bem como dos serviços
prestados e dará o devido atesto à nota fiscal.
Parágrafo único. Após o atesto, o fiscal do evento confere
toda a documentação necessária por meio check list final, devendo
este ser inserido no processo e encaminhá-los à CGL/SPOA, para
providências relativas ao pagamento.Art. 24. Caso haja discordância entre a proposta de pa-
gamento da contratada e os apontamentos do fiscal do evento sobre
os serviços prestados, deverá ser pago à empresa aqueles conside-
rados incontroversos.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Aplica-se a esta Portaria a legislação de regência,
inclusive, a Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 26. Fica revogada a Portaria GM nº 1.371, de 20 de
maio de 2009, publicada no Boletim de Serviço nº 21, de 18 a 22 de
maio de 2009.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
ANEXO I
PROJETO BÁSICO DE EVENTO
1. OBJETO:
a) título do evento.
b) explicar, de forma sucinta, o evento e suas características
básicas, além de sua classificação por tipo de evento.
2. JUSTIFICATIVA:
Justificar a necessidade de organização do evento pela Uni-
dade Demandante, demonstrando o nexo direto e concreto entre o
evento e as atribuições ou objetivos institucionais da área do Mi-
nistério da Justiça, considerando, ainda, os seguintes fatores:
a) uniformização de procedimentos para realização de even-
tos;
b) busca de qualidade e melhores custos para a promoção de
eventos;
c) melhoria contínua na abordagem e na sistematização de
eventos, com vistas ao alcance de maior eficiência e eficácia;
d) o caráter excepcional da possibilidade de realização de
eventos pelo Ministério da Justiça; e
e) os princípios da impessoalidade, da razoabilidade, da mo-
ralidade, do interesse público, da economicidade e da eficiência, além
de outros princípios que regem a Administração Pública.
3. LOCAL DE REALIZAÇÃO:
Indicar a Unidade Federativa e município de realização do
evento.
4. CRONOGRAMA:
Período: Datas de realização do evento; início e término.
Horários: de início e de término do evento.
Nº de participantes: Quantitativo de pessoas que participarão
do evento.
5. RESULTADO ESPERADO E FORMA DE AVALIA-
ÇÃO
6. PREVISÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E PAS-
SAGENS
7. ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS
E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA JUS-
TIÇA
8. JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DOS SERVI-
ÇOS DE ALIMENTAÇÃO
9. JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA CATEGORIA
DE HOSPEDAGEM
10. INFRAESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DO
E V E N TO
Listar os itens de infraestrutura e os serviços necessários para
realização do evento, observadas as disposições e especificações do
Termo de Referência do Contrato. Segue lista dos itens considerados
como básicos para a realização de eventos.
– Recursos Humanos;
– Locação de espaço físico;
– Locação e instalação de equipamentos necessários para a
realização do evento;
– Decoração e Sinalização;
– Montagem e Instalações;
– Material de Consumo e Expediente;
– Mobiliário; e
– Outros Serviços.
11. FISCAIS DO EVENTO
– Nome, telefone, órgão de origem e matrícula dos fiscais do
evento (titular e substituto).
12. UNIDADE GESTORA
– Nome e cargo do demandante.
ANEXO II
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
UGR Des-
criçãoCód. UGR PTRES Plano Interno NE NDD Valor Estimado
33903922
33903922To t a l
ANEXO III
MODELO DE CHECK LIST INICIAL
Ministério da Justiça
Código do Evento:______________
CHECK LIST INICIAL
1) Evento previsto no Cronograma Anual da unidade
Atendido
Não atendido
Informar a origem do recurso (PI e PTRES)
Solicitar autorização para realização do Evento2) Objeto do evento
Atendido
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
3) Local e Data
Atendido
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
4) Justificativa com nexo entre atribuições e finalidade do evento
Atendido
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
5) Quantitativo estimado de pessoas
Atendido
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
6) Previsão de pagamento de passagem e diárias
Não Aplicável
Atendido
Não atendido – ajustes e/ou retificações
7) Especificação de materiais, equipamentos e serviços (infraestrutura necessária para realização
do evento)
Atendido
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
8) Resultado esperado e forma de avaliação
Atendido
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201431ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Não atendido – ajustes e/ou retificações
9) Indicação dos fiscais de eventos responsáveis pelo evento
Atendido
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
10) Observância do prazo de solicitação prévia (30/60/90)
Atendido
Não atendido
Justificativa Fundamentada
Devolver para ajustes e/ou retificações
11) Indisponibilidade ou inviabilidade de uso dos locais e materiais/serviço do MJ
Não aplicável
Observado – Anexo das Negativas dos Setores responsáveis
Não Observado
Anexar negativas dos Setores Responsáveis
Devolver para ajustes e/ou retificações
12) A Categoria de Hospedagem acordada com a Autoridade Máxima da U.D
Não Aplicável
Acordado
Não acordado
Justificativa Fundamentada
Devolver para ajustes e/ou retificações
13) Alimentação nas exceções previstas para autorização da Autoridade Máxima da U.D
Não Aplicável
Atendido
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
Item(ns) que se encontra(m) carente(s) de saneamen-
to:______________________________________
Brasília,____/____________/____
______________________________________
(Assinatura e carimbo)
ANEXO IV
MODELO DE CHECK LIST FINAL
Ministério da Justiça
Código do Evento:____________
CHECK LIST FINAL
1) Projeto Básico – Anexo I
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
2) Propostas de Locais/Hotéis, quando demandados
Não Aplicável
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
3) Aprovação do Local/Hotel (memorando ou e-mail)
Não Aplicável
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
4) Autorização do Serviço de Alimentação
Não Aplicável
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
5) Autorização de evento com valor igual ou superior a R$ 500.000,00
Não Aplicável
Atendido Pág: __________________
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
6) Autorização de quantitativo superior a 10% (dez por cento) da estimativa de público
presente
Não Aplicável
Atendido Pág: ____________
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
7) Assinatura pelo Fiscal e Contratada da Proposta de Prestação de Serviço – PPS -FINAL
Atendido Pág: ____________
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
8) Ordem de Serviço devidamente assinada
Atendido Pág: ____________
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
9) Nota de Empenho
Atendido Pág: ____________
Não atendido – para ajustes e/ou retificações
10) Aprovação da Planilha de Serviços Executados – PSE
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
11) Conferência da prestação de contas apresentada pela contratada
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
12) Relatório Técnico Conclusivo
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
13) Avaliação dos Serviços prestados
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
14) Atesto da Nota Fiscal
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
15) Acórdão TCU nº 2089/2009 – Lista de participantes
Atendido Pág: ____________
Não atendido – Devolver processo à Unidade Demandante para ajustes e/ou retificações
Item(ns) que encontra(m)-se carente(s) de saneamento:
Brasília,____/____________/____
______________________________________
(Assinatura e carimbo)ANEXO V
MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO
Ministério da Justiça
ORDEM DE SERVIÇO Nº /UD
Nome do evento:
Processo nº:
Início do evento:
Término do evento:
Fiscal do Evento:
Contato da empresa:
Nº de Participantes:
Região:
Cidade-UF:
Contrato nº:
Empresa:
Demandante:
Valor do serviço
Proposta de Prestação de Serviço nº:______ (mesma numeração da ordem de serviço)
Ve r s ã o : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Valor: ________________
Nota de Empenho nº_____________
Brasília, ____ de ________ de _______.
_____________________
Fiscal do Evento______________________
Ordenador de Despesa da Unidade
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE DEMANDA EXTRAORDINÁRIA
Para formalizar a necessidade de demanda extra, verificada durante a execução de evento, em
decorrência da impossibilidade de estimá-la no momento inicial de aprovação do evento, autorizo que a
empresa__________________________________________ disponibilize material/serviço especificado
abaixo, para garantir a execução satisfatória do Evento.
Este documento poderá ser utilizado como garantia entre a contratada e o Ministério da Justiça,
considerando a autorização do superior imediato, da Unidade Demandante, bem como, da Unidade
Gestora para a realização da despesa extra solicitada.
Instituição/Cliente: Ministério da Justiça
Nome do evento:
Data do evento:
Local/data:
Unidade do Solicitante (cliente):
Item DESCRIÇÃO Va l o r
UNITQtde Diárias/Horas/
UnidadeVA L O R
TO TA LObs.:
Brasília, _____de ____________de _______.
______________________________________________
Fiscal do Evento
ANEXO VII
MODELO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Avaliação do Serviços prestados O.S Nº /Unidade
Nome do evento:
Processo nº:
Início do evento:
Término do evento:
Fiscal do Evento:
Contato da empresa:
Nº de Participantes:
Região:
Cidade-UF:
Contrato nº:
Empresa:
Demandante: Coordenação
S E RV I Ç O S
RECURSOS HUMANOS Ótimo Bom Regular RuimEx.: Atendimento do PrepostoEx.: Coordenador de eventosConsiderações:
E Q U I PA M E N TO S Ótimo Bom Regular RuimEx.: Equipamentos de sonorizaçãoEx.: Outros (identificar)Considerações:
ALIMENTOS E BEBIDAS Ótimo Bom Regular RuimEx.: ApresentaçãoEx.: Pontualidade na prestação dos ser-
viços
Considerações:
REGISTRO DE OCORRÊNCIAS (se necessário)
ITEM S E RV I Ç O OCORRÊNCIA Marque o
item em de-
sacordo
01 Recursos Hu-
manosAtrasar na apresentação do profissional provocando transtorno da
execução do evento.
Não comparecimento do profissional solicitado/indicado.Profissional não apresenta qualificação para exercer a função.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201432ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Mesmo profissional exercendo mais de uma das funções em di-
vergência ao contratado, trazendo transtornos ao evento.
Profissional não se apresenta de forma adequada (moldes descritos
no termo de referência).
02 Hospedagem Não apresentação de instalações com acessibilidade para porta-
dores de necessidades especiais, quando solicitada tal condição.
Local com apresentação inadequada, como sujo e/ou mofado.
Hospedagem com capacidade diversa da contratada.
Atrasar na disponibilização da hospedagem, comprometendo a rea-
lização do evento.
03 Locação de
EspaçoLocal com apresentação inadequada, como sujo e/ou mofado.
Espaço com capacidade diversa da contratada.
Atrasar na disponibilização do espaço, comprometendo a reali-
zação do evento.
04 Locação de
Equipamen-
tosFornecer equipamentos sem prévio teste causando transtornos na
execução dos serviços.
Mesmo profissional exercendo mais de uma das funções (operação
de equipamentos) em divergência ao contratado trazendo trans-
tornos ao evento.
Fornecer equipamentos com capacidade inferior e diversa da con-
tratada provocando transtornos na execução do evento.
Atraso do profissional responsável e/ou equipe responsável pela
instalação e funcionamento do equipamento trazendo transtornos
na execução do evento.
Não comparecimento do profissional e/ou equipe responsável para
o pleno funcionamento do equipamento.
Fornecer equipamentos com capacidade diversa e inferior da con-
tratada.
05 Alimentação Fornecer produtos em quantidade inferior ao contratado.
Acomodação dos alimentos em recipientes inadequados.
Identificação de objetos estranhos aos alimentos, a exemplo de
cabelos, insetos e/ou outros.
Atraso no fornecimento do serviço causando transtornos e atraso
na execução do evento.
Fornecer alimentos com temperatura inadequada para consumo
imediato.
06 Decoração e
SinalizaçãoNão entregar no prazo, forma e/ou em lugar estabelecido.
Fornecer produto com qualidade inferior ou diverso do contra-
tado.
Não entregar o material.
07 Montagens e
InstalaçõesAtrasar na reposição de equipamento danificado na instalação.
Fornecer estrutura com solidez e seguranças comprometidas ou
deixar cabos, fios, ferragens e itens da instalação à mostra, sem
adotar providências necessárias.
Fornecer produtos com qualidade inferior ao contratado ou diverso
do especificado em Ata.
Fornecer equipamentos sem prévio teste causando transtornos na
execução dos serviços.
08 Locação de
AutomóveisFornecer veículo com documentação irregular.
Fornecer veículo com problemas mecânicos e/ou sujo.Não informar imediatamente ao responsável pelo evento quando
extrapolada a quilometragem contratada, gerando Km excedente ao
contratado.
09 Material de
Consumo e
ExpedienteNão entregar no prazo, forma e/ou local acordado.
Fornecer produtos com qualidade inferior ao contratado e/ou di-
verso do definido em Ata.
Não entregar o produto contratado.10 Serviço de
Gravação de
Imagem e
SomFornecer CD/DVD com a gravação comprometida.
Atrasar na entrega do CD/DVD.Não entregar o produto contratado.11 Mobiliário Não entregar no prazo, forma e/ou local acordado.Fornecer mobília com qualidade inferior ao contratado e/ou di-
verso do definido em Ata.
Não entregar o produto solicitado.Fornecer mobília quebrada, suja, com defeito ou inadequada.12 Serviços Grá-
ficosNão entregar no prazo, forma e/ou local acordado.
Fornecer material com qualidade inferior ao contratado e/ou di-
verso do definido em Ata.
Não entregar o produto contratado.Fornecer material em quantidade diversa da solicitação.
Brasília, _____de __________de_______.
_______________________________________
Fiscal do Evento
ANEXO VIII
MODELO DE LISTA DE PRESENÇA (TCU)

part.Nome C a rg o /
FunçãoÓ rg ã o /
EmpresaEndereço Te l e f o n e s E-mail Assinatura
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE
DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a apresentação de Propostas
de Trabalho e Cartas-Consulta (chamamen-
to público) e trâmite de procedimento ad-
ministrativo do Conselho Federal Gestor do
Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá
outras providências.
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos – CFDD, nos termos do artigo 9º de seu Regimento Interno,
aprovado pela Portaria MJ nº 1.488, de 15 de agosto de 2008, re-
solve:
Art. 1º Estabelecer as diretrizes para apresentação de Pro-
postas de Trabalho e Cartas-Consulta (chamamento público) com
vistas ao recebimento de recursos do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos – FDD.
Do Objeto
Art. 2º Pessoas Jurídicas de Direito Público das esferas Es-
tadual, Municipal e do Distrito Federal, e as Entidades Civis Sem
Fins Lucrativos interessados em receber apoio financeiro do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos – FDD, deverão apresentar Propostas de
Trabalho diretamente no portal de convênios do Governo Federal
(Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de
Parcerias – SICONV), endereço eletrônico (www.convenios.gov.br),
por intermédio do “Programa 3000020140161 – FUNDO DE DE-
FESA DE DIREITOS DIFUSOS – Reparar danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico, paisagístico e a outros interesses difusos e co-
letivos”.
Art. 3º Órgãos Federais interessados em receber apoio fi-
nanceiro do FDD deverão apresentar Cartas-Consulta, conforme mo-
delo constante na página do CFDD na Rede Mundial de Compu-
tadores (http://portal.mj.gov.br/cfdd/).
Art. 4º A apresentação das Propostas de Trabalho e Cartas-
Consulta será baseada em 4 (quatro) chamadas:
I – chamada I – “promoção da recuperação, conservação e
preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da
população brasileira”;
II – chamada II – “proteção e defesa do consumidor e pro-
moção e defesa da concorrência”;
III – chamada III – “patrimônio cultural brasileiro”; e
IV – chamada IV – “outros direitos difusos e coletivos”.
Da Abrangência
Art. 5º Serão apoiadas com recursos financeiros do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos Propostas de Trabalho e Cartas-Consulta
que forem selecionadas e que se destinem às seguintes linhas te-
máticas:I – Meio Ambiente:
a) conservação e manejo da biodiversidade – projetos que
contribuam para a recuperação, conservação e uso sustentável da
diversidade biológica e dos recursos genéticos associados;
b) consolidação do Sistema de Unidades de Conservação
(SNUC) – projetos voltados à elaboração e implementação de Planos
de Manejo de Unidades de Conservação;
c) implementação de espaços territoriais especialmente pro-
tegidos relacionados à conectividade e à zonas de amortecimento de
unidades de conservação – projetos que contribuam para a conec-
tividade de diferentes espécies de espaços ambientais protegidos e
para a implementação de zonas de amortecimento de unidades de
conservação;
d) conservação da água e das florestas – projetos que con-
tribuam para a conservação, restauração, recuperação e uso susten-
tável dos recursos florestais e hídricos, bem como projetos que pro-
movam a conservação e recuperação de nascentes e áreas de pre-
servação permanente, além da recuperação de áreas degradadas;
e) preservação de espécies ameaçadas da fauna – projetos que
promovam a implementação de planos de ação oficializados pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
( w w w. i c m b i o . g o v. b r / b i o d i v e r s i d a d e / f a u n a – b r a s i l e i r a / l i s t a – p l a n o s – de-
acao-nacionais), para as espécies pertencentes à Lista Oficial da Fau-
na Brasileira Ameaçada de Extinção, com base na IN/MMA 03/2003,
IN/MMA 05/2004 e legislação correlata;
f) promoção do consumo sustentável e da educação am-
biental voltada para a sustentabilidade – projetos que promovam a
educação ambiental e o consumo consciente e que valorizem a pro-
dução sustentável e o uso ambientalmente adequado dos recursos
naturais. Os recursos solicitados poderão contemplar a elaboração de
material pedagógico de apoio ao projeto de educação ambiental a ser
empreendido;
g) ações de manejo e gestão de resíduos sólidos – projetos
que incentivem o gerenciamento dos resíduos sólidos em áreas ur-
banas e rurais, contribuam para a implantação de políticas municipais
ambientalmente corretas ou que promovam ações de redução, reu-
tilização e reciclagem do lixo. Somente poderão receber recursos os
municípios que tiverem seu Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, conforme determina o art. 18 da Lei 12.305/10;
h) ecoturismo de base comunitária – projetos que incentivem
comunidades tradicionais ou locais a desenvolverem projetos de eco-
turismo, voltados para a conservação ambiental e o manejo sus-
tentável dos recursos naturais. No caso de propostas a serem em-
preendidas em Unidades de Conservação, é fundamental que se ob-
serve as diretrizes, restrições e orientações do Plano de Manejo das
referidas Unidades;
i) conhecimentos tradicionais – projetos que promovam o
resgate, a valorização e a manutenção de práticas tradicionais de
produção com base no uso sustentável dos recursos naturais, por meio
de levantamentos, estudos, disseminação ou fortalecimento de tais
práticas produtivas;j) fortalecimento da Gestão Ambiental Local – projetos que
promovam a implementação de mecanismos de gestão ambiental local
tais como: apoio à implementação do fundo municipal de meio am-
biente, do conselho municipal de meio ambiente, de um sistema de
licenciamento ambiental local, elaboração de legislação ambiental
local, estruturação do setor de meio ambiente do município a partir,
inclusive, da compra de equipamentos e material permanente, ca-
pacitação para a equipe técnica da prefeitura responsável pela área
ambiental;
k) fortalecimento das Instituições Públicas envolvidas na fis-
calização e controle ambiental – projetos que promovam a quali-
ficação administrativa e operacional de órgãos governamentais li-
gados à fiscalização e controle de práticas lesivas ao meio ambiente,
por meio do fomento à capacitações de equipes, criação e imple-
mentação de salas de situação, aquisição de equipamentos e material
permanente, promoção de estratégias de articulação entre as insti-
tuições públicas envolvidas nessa missão (Ministério Público, Polícia
Militar Ambiental, Polícia Civil, IBAMA, OEMAS e Poder Judi-
ciário) por meio da realização de seminários, reuniões de intercâmbio
de agendas e organização de operações integradas;
l) mudanças climáticas – projetos que promovam a com-
preensão dos efeitos do aquecimento global para as mudanças cli-
máticas, desenvolvam mecanismos que possibilitem a adaptação ou
contribuam com a mitigação dos efeitos da mudança do clima; e
m) desenvolvimento do mercado de carbono – projetos que
promovam estudos técnicos e/ou acadêmicos sobre desenvolvimento
operacional e/ou comercial do mercado de carbono no Brasil.
II – Proteção e Defesa do Consumidor e Promoção e Defesa
da Concorrência.
a) Proteção e Defesa do Consumidor:
1) projetos educativos – projetos que envolvam a elaboração
de materiais informativos e de divulgação (cartilhas, livros, vídeos,
cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que versem sobre as
temáticas de direitos do consumidor (tais como palestras, cursos,
seminários, congressos e outros), que visem a esclarecer a sociedade
sobre direitos básicos do consumidor, administração do orçamento
familiar, consumo responsável de crédito, pesquisa de preços, cons-
cientização contra publicidades enganosas ou abusivas, dentre ou-
tros;
2) modernização administrativa – projetos de modernização
administrativa de órgãos governamentais ligados à proteção e defesa
do consumidor, inclusive dando suporte à promoção e realização de
seminários, programas de treinamento de pessoal, aprofundamento
técnico em matéria de relação de consumo e programas de estágio;
3) proteção à saúde, vida e segurança do consumidor – pro-
jetos que produzam mecanismos de prevenção através de rastrea-
bilidade e informações mínimas para produtos e serviços que acar-
retem risco ou perigo à saúde ou segurança do consumidor, assim
como apresentem estudos, dados e índices atinentes ao número de
acidentes de consumo e tratamento do consumidor pelos fornecedores
e órgãos públicos, promovendo, também, campanhas educativas di-
recionadas, inclusive para fornecedores, sobre informação ostensiva e
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201433ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
adequada a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos ou
serviços, com vistas a evitar acidentes de consumo;
4) especialização de conhecimentos jurídicos de direito do
consumidor – projetos relacionados com cursos de formação e apri-
moramento, seminários, congressos e demais eventos dedicados ao
estudo aprofundado da racionalização e melhoria dos serviços pú-
blicos, das constantes modificações do mercado de consumo, dentre
outros;
5) responsabilidade sócio-ambiental e consumo sustentável –
projetos que sensibilizem agentes de mercado (consumidores, for-
necedores e Estado), através de estudos ou campanhas apontando
medidas sócio-ambientais a serem adotadas no mercado de consumo
para a conservação do meio ambiente e bem-estar da coletividade e
racionalização do consumo (produtos biodegradáveis, recicláveis, não
poluentes de um modo geral); bem como projetos que apontem so-
luções e medidas dirigidas à modificação positiva do hábito de con-
sumo, conectando as demandas e o comportamento dos consumidores
à racionalização do consumo de produtos e serviços que produzam
menor grau de impacto negativo possível ao meio ambiente e à
coletividade, assim como desenvolvam instrumentos, em especial os
participativos, de geração de informação para os consumidores e
mecanismos de rastreabilidade de produtos cuja cadeia produtiva im-
pacte de forma negativa o meio ambiente;
6) incentivo à criação ou desenvolvimento de associações de
defesa do consumidor – projetos relacionados à criação e desen-
volvimento de associações de defesa do consumidor, dentre outras
formas de organização, visando à conscientização de que os con-
sumidores são agentes de mercado com potencial para modificação do
meio no qual se inserem a partir de comportamentos pró-ativos como
a denúncia de cartéis, preços abusivos, difusão de informações sobre
qualidade e preços de produtos e serviços, identificação de publi-
cidade enganosa e riscos à saúde do consumidor, formalização de
reclamações perante órgãos competentes, ou quaisquer outras ati-
vidades destinadas a promover a defesa do consumidor;
7) universalização dos serviços públicos – projetos que pro-
movam a tutela do consumidor pelas agências reguladoras, bem como
os dirigidos à conscientização dos entes reguladores sobre seu papel
na defesa do consumidor e dos consumidores sobre a importância da
função regulatória, incluindo a estrutura e funcionamento dos entes
reguladores e promoção de ações de universalização dos serviços
públicos regulados;
8) informação sobre tributos – projetos que adotem ou pro-
movam medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
da tributação incidente sobre mercadorias e prestação de serviços, em
vias de permitir ao cidadão identificar e quantificar o quanto paga de
tributos;
9) alimentação saudável e segura – projetos que promovam a
adoção de regras e práticas que visem a alimentação saudável e
segura, contribuindo para a redução de doenças crônicas não trans-
missíveis como hipertensão, diabetes e obesidade, considerando que
os consumidores também tem o papel de agir no mercado estimu-
lando a produção e comercialização de alimentos saudáveis e seguros;
e
10) turismo e direitos do consumidor – projetos que tenham
como objetivo estimular o turismo seguro e responsável, conside-
rando aspectos como informação e responsabilidade e o cumprimento
do CDC pelos fornecedores ligados a esta cadeia produtiva. É im-
portante considerar a proximidade de grandes eventos no país, assim
como a necessidade do aprimoramento da prestação de serviços nos
diversos setores envolvidos.
b) Promoção e Defesa da Concorrência:
1) projetos educativos – projetos que envolvam a elaboração
de materiais informativos e de divulgação (cartilhas, livros, vídeos,
cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que versem sobre as
temáticas de proteção à livre concorrência e à livre iniciativa (tais
como palestras, cursos, seminários e congressos), que visem a (i)
conscientizar as empresas, principalmente as de pequeno e médio
porte, a respeito de práticas anticompetitivas, os seus prejuízos para o
mercado e as sanções aplicáveis; (ii) esclarecer a sociedade sobre a
importância da livre concorrência e a identificação de prática de cartel
e outras condutas abusivas ou anticoncorrenciais; (iii) promover a
competitividade e a concorrência, dentre outros;
2) modernização administrativa – projetos de modernização
administrativa de órgãos governamentais ligados à promoção e defesa
da concorrência, inclusive dando suporte à promoção e realização de
seminários, programas de treinamento de pessoal, intercâmbio com
agências antitruste internacionais, aprofundamento técnico em matéria
de concorrência e programas de estágio, dentre outros;
3) especialização de conhecimentos jurídicos em direito da
concorrência – projetos relacionados com cursos de formação e aper-
feiçoamento, seminários, congressos e demais eventos dedicados ao
estudo aprofundado da dinâmica econômica e competitividade de
mercados, do direito da concorrência e demais temas considerados
relevantes para promoção e defesa da concorrência, dentre outros;
4) proteção do ambiente concorrencial – projetos relativos à:
i) promoção de medidas dirigidas à eliminação de práticas que po-
tencialmente ou efetivamente atinjam o equilíbrio natural do mercado,
tais como cartéis, trustes, concertos de mercado e demais práticas
artificiais que eliminem o direito de livre escolha do consumidor ou
a formação natural de preços; ii) conscientização de que os con-
sumidores são agentes de mercado com potencial para modificação do
meio no qual se inserem a partir de comportamentos pró-ativos como
a denúncia perante órgãos competentes de práticas anticompetitivas,
como formação de cartéis, venda casada, dentre outros;
5) incentivo à criação ou desenvolvimento de iniciativas da
sociedade civil para defesa da concorrência – projetos voltados à
conscientização de empresas e da sociedade, a respeito de práticas
anticompetitivas, os seus prejuízos para o mercado e as sanções
aplicáveis, formalização de reclamações perante órgãos competentes,
ou quaisquer outras atividades destinadas a promover a defesa da
concorrência;6) mercados regulados e concorrência – projetos voltados à
conscientização das agências reguladoras sobre seu papel na defesa da
concorrência e dos órgãos antitruste sobre a importância da função
regulatória, incluindo a estrutura e funcionamento dos entes regu-
ladores e promoção de ações de cooperação técnica;
7) estudos técnicos e acadêmicos – projetos que promovam
estudos técnicos e/ou acadêmicos sobre competitividade e aumento da
concorrência, estrutura e dinâmica de mercados, análises setoriais
voltadas para a defesa da concorrência (abordando temas como con-
trole societário, concentração de mercado, formação de preço, bar-
reiras à entrada, dinâmica do setor, características dos produtos etc.),
análises comparativas sobre a atuação antitruste em outras jurisdições,
entre outros; e
8) advocacia da concorrência – projetos relacionados à pro-
moção do tema defesa da concorrência no meio empresarial, aca-
dêmico, governamental, comunidade internacional, dentre outros, co-
mo forma de divulgar e debater os temas relacionados à concorrência
e a atuação dos órgãos antitruste.
III – Patrimônio Cultural Brasileiro
a) educação patrimonial – projetos que promovam o de-
senvolvimento de ações e/ou programas educativos, com vistas à
preservação, democratização e difusão do patrimônio cultural bra-
sileiro;
b) preservação de acervos – projetos de conservação, or-
ganização, digitalização, gestão eletrônica de documentos e divul-
gação de acervos de museus, bibliotecas, arquivos, centros de do-
cumentação e outras instituições de natureza semelhante, assim como
pesquisas de memória e história relacionadas a esses acervos;
c) divulgação da política de patrimônio cultural brasileiro –
projetos de divulgação da política de patrimônio cultural brasileiro e
seus resultados por meio de publicações, documentação audiovisual,
imprensa, rádio e televisão;
d) pesquisa sobre bens culturais de natureza imaterial – pro-
jetos que promovam a produção de conhecimento sobre bens culturais
de natureza imaterial através de levantamentos, inventários, instrução
para processo de registro, dentre outros, visando o seu reconheci-
mento, preservação e salvaguarda;
e) salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial – pro-
jetos que apóiem comunidades e grupos sociais na realização de
ações que visem à preservação de seus bens culturais de natureza
imaterial;
f) pesquisa sobre diversidade linguística – projetos que pro-
movam a produção de conhecimento sobre a diversidade linguística
brasileira através de levantamentos e inventários, em especial o In-
ventário Nacional da Diversidade Linguística, visando a sua iden-
tificação, reconhecimento e salvaguarda;
g) pesquisa sobre bens culturais de natureza material – pro-
jetos que promovam a produção de conhecimento sobre bens culturais
de natureza material, por meio de pesquisa histórica, levantamentos,
inventários e cadastro de edificações, visando, entre outros, fornecer
subsídios para a instrução de processos de tombamento em nível
municipal, estadual ou federal e/ou a elaboração de projetos de res-
tauro;
h) recuperação de bens tombados – projetos de restauração,
conservação ou manutenção do patrimônio histórico ou artístico de
natureza material, como exemplares da arquitetura religiosa, civil ou
militar;
i) revitalização de sítios históricos – projetos de acessibi-
lidade, sinalização e mobiliário urbano;
j) recuperação de sítios arqueológicos – projetos de recu-
peração de sítios urbanos ou rurais detentores de reminiscências dos
antigos habitantes do território nacional;
k) preservação de bens móveis e integrados – projetos de
inventário e recuperação de imagens, retábulos, peças sacras, pinturas,
azulejos etc. Apoio à produção, conservação de acervos documentais
considerados fontes fundamentais de informação sobre patrimônio
cultural; e
l) fortalecimento das redes de gestão do patrimônio cultural
– projetos que tenham como objetivo a capacitação de técnicos e
gestores em patrimônio cultural, a estruturação de órgãos estaduais e
municipais de patrimônio e a elaboração de estudos que subsidiem a
criação de legislação específica e de políticas públicas voltadas para
a preservação do patrimônio cultural.
IV – Outros Direitos Difusos e Coletivos
a) igualdade racial – projetos voltados à eliminação da dis-
criminação racial e à promoção da igualdade racial, contemplando
comunidades tradicionais e quilombolas, e iniciativas de formação,
educação e fortalecimento de ações afirmativas, dentre outros;
b) acessibilidade e inclusão – projetos voltados à acessi-
bilidade de pessoas com deficiência, contemplando, dentre outros, a
eliminação de barreiras físicas e culturais no acesso a direitos e
serviços e priorizando a participação de pessoas com deficiência na
elaboração e gestão dos projetos apresentados;
c) natureza trabalhista – projetos voltados à reparação de
danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza
trabalhista, contemplando, dentre outros, o combate e a erradicação
do trabalho escravo e do trabalho infantil; e
d) patrimônio público e probidade administrativa – projetos
que contribuam para a prevenção e combate sistêmico à prática de
improbidade administrativa nas esferas federal, estadual e municipal,
assim como programas que objetivem por meio de ações voltadas a:
i) conscientizar os gestores sobre as melhores práticas de gestão e
controle de recursos públicos.
Dos Requisitos
Art. 6º Os recursos financeiros previstos nesta Resolução
serão destinados a órgãos públicos e entidades civis sem fins lu-
crativos.
Art. 7º Para apresentar proposta de trabalho, o interessado
deverá estar credenciado no SICONV.Parágrafo único. O interessado mencionado no caput deverá
estar apto a operar o SICONV, disponibilizando, para tanto, estrutura
física e pessoal qualificado.
Art. 8º O credenciamento será realizado diretamente no Por-
tal SICONV e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome, endereço da sede, endereço eletrônico e número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem
como endereço residencial do responsável que assinará o instrumento,
quando se tratar de instituições públicas; e
II – razão social, endereço, endereço eletrônico, número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, trans-
crição do objeto social da entidade atualizado, relação nominal atua-
lizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identificação e CPF de cada um deles,
quando se tratar de entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 9º Os órgãos públicos Estaduais, Municipais e do Dis-
trito Federal deverão prever a contrapartida em suas respectivas leis
orçamentárias, nos limites propostos no art. 29.
Parágrafo único. A contrapartida relacionada no caput deverá
ser somente em recursos financeiros.
Art. 10 Os projetos na área de meio ambiente submetidos ao
CFDD devem atender à legislação ambiental vigente e, quando ne-
cessário, apresentar em tempo hábil as licenças ambientais emitidas
pelos órgãos ambientais competentes. Devem, ainda, contar com a
participação social.
Art. 11 Na restauração de museus, igrejas, arquivos, biblio-
tecas, centros culturais, sítios arqueológicos e galerias de arte, exigir-
se-á o comprovante de tombamento ou comprovante da existência dos
sítios arqueológicos, conforme o caso, bem como declaração expressa
do órgão (federal, estadual, distrital ou municipal) responsável pela
preservação do patrimônio histórico ou sítio arqueológico, autori-
zando a execução do projeto.
Das Vedações
Art. 12 É vedada a celebração de convênios:
I – com órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios e com Entidades
Civis Sem Fins Lucrativos cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00
(cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de
engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o
valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (du-
zentos e cinquenta mil reais);
II – com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham
como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público,
tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública,
de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou com-
panheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau;
III – entre órgãos e entidades da Administração Pública Fe-
deral, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação;
IV – com órgão ou entidade, de direito público ou privado,
que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados
com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou ir-
regular em qualquer das exigências da Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 507/2011;
V – com pessoas físicas ou entidades privadas com fins
lucrativos;
VI – visando à realização de serviços ou execução de obras
a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos ex-
ternos sem a prévia contratação da operação de crédito externo;
VII – com entidades públicas ou privadas cujo objeto social
não se relacione às características do programa ou que não disponham
de condições técnicas para executar o convênio;
VIII – com entidades privadas sem fins lucrativos que não
comprovem ter desenvolvido, nos últimos três anos, atividades re-
ferentes à matéria objeto do convênio; e
IX – com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham,
em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos
uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios,
contratos de repasse ou termos de parceria;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transfe-
ridos;
d) ocorrência de dano ao Erário; ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios,
contratos de repasse ou termos de parceria.
Do Encaminhamento e Prazo
Art. 13. As propostas de trabalho deverão ser cadastradas no
portal SICONV, Programa 3000020140161, conforme art 1º, no pe-
ríodo de 17 de abril de 2014 a 16 de maio de 2014.
Art. 14. O proponente credenciado manifestará seu interesse
em celebrar Convênio mediante apresentação de proposta de trabalho
no SICONV, em conformidade com o programa e com as diretrizes
disponíveis no sistema, que conterá no mínimo:
I – descrição do objeto a ser executado;
II – justificativa contendo a caracterização dos interesses
recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e
diretrizes do programa e a indicação do público alvo, do problema a
ser resolvido e dos resultados esperados;
III – estimativa dos recursos financeiros, discriminando o
repasse a ser realizado pelo concedente e a contrapartida prevista para
o proponente;
IV – previsão de prazo para execução; e
V – informações relativas à capacidade técnica gerencial do
proponente para execução do objeto.
Parágrafo único. Os proponentes que apresentarem projetos
cujos campos não estejam preenchidos corretamente, conforme exi-
gido nesta Resolução, serão desclassificados.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201434ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 15. As Cartas-Consulta, conforme modelo disponível na
página do CFDD na Rede Mundial de Computadores (http://por-
tal.mj.gov.br/cfdd/), deverão ser protocolizadas diretamente no Setor
de Protocolo e Controle Processual da Secretaria Nacional do Con-
sumidor do Ministério da Justiça ou encaminhadas por via postal, em
4 (quatro) vias, para o seguinte endereço: MINISTÉRIO DA JUS-
TIÇA, CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA
DE DIREITOS DIFUSOS – CFDD, Esplanada dos Ministérios – Blo-
co T – Ed. Sede, Sala 532, CEP 70064-900 – Brasília -DF, no período
de 17 de abril de 2014 a 16 de maio de 2014.
§ 1º A data a ser considerada para o efetivo recebimento das
Cartas-Consulta será a da postagem.
§ 2º Os proponentes que apresentarem projetos fora do prazo
e/ou cujas Cartas-Consulta não estejam com os campos corretamente
preenchidos, conforme exigido nesta Resolução, serão desclassifi-
cados.
Art. 16. O proponente poderá cadastrar quantas propostas
desejar, ou encaminhar várias Cartas-Consulta, desde que tenham
objetos diferentes.
§ 1º O proponente poderá ser contemplado com apenas 1
(um) projeto, independentemente da quantidade de propostas cadas-
tradas no SICONV ou Cartas-Consulta enviadas;
§ 2º Os projetos serão escolhidos levando-se em conside-
ração o caráter meritório, e não a quantidade de projetos por pro-
ponente.
Da Seleção das Propostas de Trabalho, Cartas-Consulta e
Deliberação de Projetos
Art. 17. Até o último dia útil do mês de julho, o CFDD
indicará as Propostas de Trabalho e as Cartas-Consulta cujos projetos
tenham sido selecionados como prioritários para o ano subsequente,
de acordo com a política definida para aplicação dos recursos pú-
blicos do FDD e as disponibilidades orçamentárias.
Art. 18. As Propostas de Trabalho e as Cartas-Consulta serão
classificadas por ordem decrescente de votação, divididas pelas áreas
do meio ambiente, consumidor e concorrência, patrimônio cultural
brasileiro e outros direitos difusos e coletivos tutelados.
§ 1º Caso haja empate entre Propostas de Trabalho ou Car-
tas-Consulta em uma mesma posição na classificação, o desempate
será decidido pelos membros do Conselho, em votação na qual cada
Conselheiro terá um voto.
§ 2º Ao persistir o empate, este será dirimido por decisão
monocrática do Presidente do Conselho.
Art. 19. Até o 15º dia útil do mês de agosto de 2014, a
Secretaria Executiva do CFDD – SE/CFDD fará publicar Despacho de
seu Presidente no Diário Oficial da União com a relação de projetos
indicados pelos integrantes do Conselho como prioritários, e dis-
ponibilizará, também, na página do CFDD na Rede Mundial de Com-
putadores (http://portal.mj.gov.br/cfdd/).
Parágrafo único. A indicação prioritária não implica apro-
vação dos projetos nem gerará qualquer direito ao Proponente
Da Análise do Plano de Trabalho
Art. 20. Após a publicação da lista das Propostas de Tra-
balho prioritárias, a SE/CFDD registrará diretamente no portal SI-
CONV o deferimento das propostas, e orientará as instituições quanto
à inclusão do Plano de Trabalho.
Art. 21. O CFDD registrará o indeferimento no SICONV
para as Propostas de Trabalho que não forem consideradas prio-
ritárias.
Art. 22. Quanto as Cartas-Consulta selecionadas, a
SE/CFDD oficiará os proponentes para encaminhar os respectivos
projetos e documentação, por meio dos formulários que constarão da
página do CFDD na Rede Mundial de Computadores.
Parágrafo único. Não serão devolvidas, em hipótese alguma,
as Cartas-Consulta não selecionadas.
Art. 23. O Conselho deliberará sobre a aprovação ou não dos
projetos na ordem de prioridade definida, salvo se, por fato do pro-
ponente, a instrução de seu projeto atrasar.
Art. 24. A bem da instrução processual, a SE/CFDD poderá
intimar o proponente a apresentar documentos e informações ou rea-
dequar o Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O não atendimento às exigências da
SE/CFDD ou dos membros do Conselho no prazo assinalado no
instrumento de intimação poderá implicar no arquivamento do pro-
jeto, por despacho fundamentado.
Art. 25. Com a nota técnica da SE/CFDD, o projeto será
distribuído a um Conselheiro, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução
CFDD nº 7/99, que relatará e proporá voto ao Plenário do Con-
selho.
Art. 26. O Plenário ou o Conselheiro-Relator poderá re-
quisitar diligências à SE/CFDD ou diretamente ao Proponente, como
também convocar o Representante do Interessado para prestar es-
clarecimentos pessoalmente.
Art. 27. Os projetos que não tiverem sido julgados até a
última reunião do Conselho no ano serão deliberados no ano sub-
sequente.
Dos Recursos Financeiros e da Contrapartida
Art. 28. Serão aceitas Propostas de Trabalho e Cartas-Con-
sulta que solicitem apoio financeiro de até no máximo R$ 443.750,00
(quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais),
excluindo a contrapartida, e no mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art. 29. A contrapartida dos projetos deverá ter os seguintes
limites mínimo e máximo, conforme a Lei nº 12.919, de 24 de
dezembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias):
I – no caso dos Municípios:
a) de 0,1% (um décimo por cento) a 4% (quatro por cento)
do valor global do projeto para municípios de até 50.000 (cinquenta
mil) habitantes;
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
PORTARIA Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 6.061, de
15 de março de 2007, e com base no Edital de Chamamento Público nº 001/2013 – SENAD/MJ, torna pública a habilitação e pré-qualificação
(Fase 1) do referido edital, conforme os trabalhos realizados pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria Senad nº 55/2013,
de 18 de setembro de 2013, retificada no DOU nº 185, de 24 de setembro de 2013 nos seguintes termos:
Art. 1º Fica habilitada e pré-qualificada, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2013, a seguinte entidade:
CNPJ Nome da Instituição Nº do Processo Va g a s *04.520.593/0001-78 ASSOCIAÇÃO TRINDADE SANTA 08129.017795/2013-83 10 ADM
*Adm: Adulto Masculino.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO b) de 0,2% (dois décimos por cento) a 8% (oito por cento)
do valor global do projeto para municípios acima de 50.000 (cin-
quenta mil) habitantes, localizados nas áreas prioritárias definidas no
âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR,
nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste –
SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia –
SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste –
SUDECO; e
c) de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do valor
global do projeto para os demais;
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do
valor global do projeto para aqueles localizados nas áreas prioritárias
definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e
SUDECO; e
b) de 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento) do valor
global do projeto aos demais;
Parágrafo único. A contrapartida dos órgãos públicos mu-
nicipais, estaduais e do Distrito Federal deverá ser somente em re-
cursos financeiros e será depositada na conta bancária específica a ser
aberta para movimentação dos recursos do convênio.
Art. 30. Órgãos federais e entidades civis sem fins lucrativos
são isentos de contrapartida.
Da Prestação de Contas
Art. 31. O tempo e modo das prestações de contas serão
definidos no instrumento de convênio ou termo de cooperação, de
acordo com a legislação em vigor.Art. 32. Ao final da execução do projeto, a SE/CFDD emitirá
nota técnica a respeito das prestações de contas e do cumprimento das
obrigações previstas no termo de convênio ou termo de cooperação.
§ 1º No caso de aprovação, os autos serão arquivados no
arquivo documental da Secretaria Nacional do Consumidor, perma-
necendo à disposição dos Órgãos de Controle.
§ 2º Em caso contrário, a SE/CFDD tomará as providências
cabíveis, na forma da lei, realizando os trâmites necessários para
regularização das pendências e/ou tomada de contas especial.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 33. Os convenentes que, ao final do período estipulado
para a execução do projeto, não tiverem cumprido adequadamente os
termos do convênio ou cooperação, ainda que tenham devolvido in-
tegralmente os recursos, ficarão impedidos de receber recursos do
FDD pelo prazo de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Aos convenentes declarados impedidos nos
termos do caput será garantido o direito de defesa, a ser apresentada,
em até 10 (dez) dias após a ciência da penalidade, ao CFDD, que
poderá, em plenária, admitir os argumentos do convenente e derrogar
o impedimento.
Art. 34. Revoga-se a Resolução nº 29, de 29 de abril de
2013.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FABRÍCIO MISSORINO LÁZARO
Presidente do Conselho
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE
SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 941, DE 21 DE MARÇO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2153 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no DOU., concedida à empresa CONDOMINIO SHOPPING
CENTER D, CNPJ nº 00.087.900/0001-18 para atuar em São Pau-
lo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 943, DE 21 DE MARÇO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2297 – DELESP/DREX/SR/DPF/SE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no DOU., concedida à empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A
PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0577-23 para atuar em Sergipe
com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo
DREX/SR/DPF: nº 542/2014 (CNPJ nº 33.000.167/0577-23) e nº
543/2014 (CNPJ nº 33.000.167/1123-33).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 994, DE 24 DE MARÇO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3095 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:CONCEDER autorização, à empresa GOCIL NORDESTE
SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, CNPJ nº
06.261.891/0001-16, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pes-
soal na Bahia.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.035, DE 25 DE MARÇO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1176 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no DOU., concedida à em-
presa WORK SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMO-
NIAL LTDA, CNPJ nº 04.405.191/0001-22, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 648/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.077, DE 26 DE MARÇO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1109 – DPF/JTI/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa ALGAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA,
CNPJ nº 02.707.116/0003-52, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás,
com Certificado de Segurança nº 713/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.181, DE 1º DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2083 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201435ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONCEDER autorização à empresa POSTO SUL LTDA,
CNPJ nº 09.456.974/0002-30, sediada em Pernambuco, para adqui-
rir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12 (doze) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.189, DE 2 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2587 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa TITÃ VIGILÂNCIA E SEGURANÇA-EIRELI-
EPP, CNPJ nº 16.850.970/0001-16, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Ba-
hia, com Certificado de Segurança nº 601/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.225, DE 3 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2156 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BRINK’S SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0159-
88, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
937 (novecentas e trinta e sete) Munições calibre 38
308 (trezentas e oito) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.231, DE 4 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/552 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa PROFEDERAL VIGILANCIALTDA., CNPJ nº
04.130.578/0001-13, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Cer-
tificado de Segurança nº 211/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.272, DE 4 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2964 – DPF/STS/SP , resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROTEGE S.A – PRO-
TECAO E TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ nº
43.035.146/0009-32, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3487 (três mil e quatrocentas e oitenta e sete) Munições
calibre 38
1340 (uma mil e trezentas e quarenta) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.335, DE 8 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3911 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa NCTEC NOVO CEN-
TRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA, CNPJ
nº 04.277.194/0001-28, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:1 (uma) Espingarda calibre 12
4 (quatro) Pistolas calibre .380
12 (doze) Revólveres calibre 38
3727 (três mil e setecentas e vinte e sete) Munições calibre
12
222000 (duzentas e vinte e duas mil) Espoletas calibre 38
25000 (vinte e cinco mil) Estojos calibre 38
59548 (cinquenta e nove mil e quinhentos e quarenta e oito)
Gramas de pólvora
222000 (duzentos e vinte e dois mil) Projéteis calibre 38
12014 (doze mil e quatorze) Espoletas calibre .380
10000 (dez mil) Estojos calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.351, DE 9 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1446 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ
nº 94.308.798/0001-87, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar
no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 754/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.370, DE 9 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3691 – DPF/CCM/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SD1 SEGURANCA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 05.409.499/0001-09, sediada em Santa
Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Revólveres calibre 38
54 (cinquenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.375, DE 10 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3524 – DPF/JZO/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0157-52, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
350 (trezentas e cinquenta) Munições calibre 38
275 (duzentas e setenta e cinco) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.376, DE 10 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3632 – DPF/AQA/SP , resolve:
CONCEDER autorização à empresa PATRIOTA SEGU-
RANCA EIRELI – EPP, CNPJ nº 17.813.549/0001-06, sediada em
São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente ARAUJO & CIA SEGURANÇA E VI-
GILANCIA EIRELI ME, CNPJ nº 11.107.458/0001-60:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.378, DE 10 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3525 – DPF/VDC/BA , resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0158-33, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 38
350 (trezentas e cinquenta) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.379, DE 10 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2441 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa VIGILÂNCIA SEMPRE FORTE LTDA, CNPJ nº
07.065.776/0001-39, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Cer-
tificado de Segurança nº 724/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.380, DE 10 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2471 – DPF/IJI/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa DO VALE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ
nº 08.370.434/0001-95, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar
em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 688/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.384, DE 10 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3526 – DPF/JZO/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0154-00, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
280 (duzentas e oitenta) Munições calibre 38
175 (cento e setenta e cinco) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.385, DE 10 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3528 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0169-96, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
630 (seiscentas e trinta) Munições calibre .380
525 (quinhentas e vinte e cinco) Munições calibre 12
12000 (doze mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.386, DE 10 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3529 – DPF/VDC/BA , resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0150-86, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201436ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
660 (seiscentas e sessenta) Munições calibre 38
425 (quatrocentas e vinte e cinco) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.396, DE 11 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3575 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa VIDICON SERVIÇOS
DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 07.069.574/0001-65, sediada no
Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
17 (dezessete) Revólveres calibre 38
1056 (uma mil e cinquenta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.397, DE 11 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3820 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa RODOBAN SEGU-
RANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº
23.245.012/0001-81, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
315 (trezentos e quinze) Revólveres calibre 38
5670 (cinco mil e seiscentas e setenta) Munições calibre
38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.399, DE 11 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1478 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ALVO ACADEMIA DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 03.732.792/0001-
87, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1500 (uma mil e quinhentas) Munições calibre .380
996 (novecentas e noventa e seis) Munições calibre 12
60000 (sessenta mil) Espoletas calibre 38
16291 (dezesseis mil e duzentos e noventa e um) Gramas de
pólvora
60000 (sessenta mil) Projéteis calibre 38
1770 (uma mil e setecentas e setenta) Espoletas calibre
.380
1770 (um mil e setecentos e setenta) Projéteis calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.406, DE 11 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3543 – DELESP/DREX/SR/DPF/MA, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa TECSEG TECNOLO-
GIA EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
10.325.594/0001-64, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pes-
soal no Maranhão.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.408, DE 11 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4343 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CORPVS – CORPO DE
VIGILANTES PARTICULARES LTDA, CNPJ nº 07.957.111/0001-
30, sediada no Ceará, para adquirir:Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12 (doze) Carabinas calibre 38
12 (doze) Pistolas calibre .380
12 (doze) Revólveres calibre 38
384 (trezentas e oitenta e quatro) Munições calibre 38
360 (trezentas e sessenta) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.409, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10993 – DELESP/DREX/SR/DPF/AP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 00.865.761/0002-97, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amapá,
com Certificado de Segurança nº 832/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.413, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2488 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LT-
DA, CNPJ nº 72.591.894/0001-42, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de
Segurança nº 742/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.414, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2599 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa ANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA,
CNPJ nº 03.372.304/0001-78, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Se-
gurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de
Segurança nº 764/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.422, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8369 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no DOU., à empresa
SVP SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PROCAT LT-
DA – EPP, CNPJ nº 06.862.974/0001-60, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em
São Paulo, com Certificado de Segurança nº 228/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.425, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3079 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa AVAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ
nº 09.284.699/0001-33, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Distrito Federal,
com Certificado de Segurança nº 823/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 1.427, DE 14 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1736 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no DOU., à empresa
ADIÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SOCIEDADE SIMPLES
LTDA-ME, CNPJ nº 15.454.089/0001-33, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no
Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 674/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.450, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2357 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no DOU., con-
cedida à empresa WN – SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA
LTDA, CNPJ nº 09.596.888/0001-41, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada,
para atuar no Ceará, com Certificado de Segurança nº 734/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 32.976, DE 7 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 08220.003123/2014-23- SR/DPF/AC, re-
solve:
Autorizar a empresa S. DO MONTE CHAVES-ME, CNPJ nº
12.147.315/0001-45, a promover alteração nos seus atos constitutivos
no que se refere à razão social, que passa a ser S. DO MONTE
CHAVES-ME (CURSO DE FORMAÇÃO).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08354.002067/2013-11 – EVA LOIDA BUR-
GOS MENESES
Processo Nº 08354.006418/2012-74 – STEFANO ZANET-
TE
Processo Nº 08444.002856/2013-35 – ALEXANDER NO-
CKEV KEPLER
Processo Nº 08792.000277/2013-06 – JOSE TIAGO CAS-
TRO PINTO.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08505.067875/2012-64 – ANDRE NZINGA TA-
LAMAKU e PEMBA PANZO
Processo Nº 08286.000795/2012-51 – TANIA DOS SANTOS
FERREIRA
Processo Nº 08102.004413/2012-79 – LIRONG LIU e XU
LIN
Processo Nº 08280.001793/2013-10 – KASONGO KANIKI
LY D I E
Processo Nº 08280.002749/2013-27 – MILCIADES LAR-
REA PEDROZO e LEONARDA SOSA SILVA
Processo Nº 08286.001138/2012-21 – ALESSANDRO PE-
TRUCCI
Processo Nº 08286.001227/2012-77 – VLADIMIR SAVE-
LY E V
Processo Nº 08410.003576/2012-51 – YAN DUAN XIAO
Processo Nº 08410.003577/2012-03 – ZHEN CHENG LI
Processo Nº 08505.025987/2013-29 – RONGFENG LIN e
QIAN SUN
Processo Nº 08505.035722/2013-39 – MOHAMMAD IS-
MAIL JOYA e ZARLASHT MOH SALIH
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201437ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08505.051987/2013-84 – XINYU PAN e FANG
GUO
Processo Nº 08505.121392/2012-12 – CELESTINO VAR-
GAS CAMACHO.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08212.005390/2013-53 – VITALIANA ESPI-
NOZA FLORES
Processo Nº 08212.005416/2013-63 – JUAN CARLOS RA-
MOS HUANCA.
DEFIRO o pedido de transformação do visto de turista/tem-
porário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de
janeiro de 2009. Processo Nº 08711.003332/2013-64 – MARIA EU-
GENIA RAMELLA.
DEFIRO o pedido de permanência por prazo indeterminado,
na forma do art. 7º,§ 2º, da Resolução Normativa n. 77/2008. Pro-
cesso Nº 08444.001903/2013-23 – MARJORIE BAILLON.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu-
blicado no Diário oficial da União de 01/11 / 2012, Seção 1, pág 54,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo Nº 08505.053850/2012-83 – ELMER VICENTE NA-
KADA FERREL.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não foi localizado no endereço fornecido nos autos, res-
tando prejudicada a instrução do processo. Processo Nº
08354.002643/2012-31 – JORGE MANUEL DA FONSECA MAR-
TINS.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08000.017987/2012-55 – COLIN STEWART
HENDERSON
Processo Nº 08260.004144/2013-17 – VISHWANATH DAI-
TA, ARUNA CHALAPATI RANGAVAJHULA e VIJAY BEEKAY
D A I TA
Processo Nº 08240.014782/2013-76 – GI YONG LEE, EUN-
JIN LEE, JUNGSUK KWON e YEJIN LEE
Processo Nº 08260.000142/2013-41 – JUNSHENG ZHAO
Processo Nº 08260.002775/2013-93 – PAUL RAYMOND
MERLO, ADRIENE LETICIA RODRIGUEZ e PETRA CARINA
MERLO
Processo Nº 08460.007291/2013-84 – FERNANDO TURE
MACEDO RUBIO, ALAN MACEDO ESPARZA, DIANA ESPAR-
ZA ARELLANO e ERIC MACEDO ESPARZA
Processo Nº 08460.007365/2013-82 – CLAUDIO FELICE
MERULLA
Processo Nº 08460.012077/2013-40 – ANNETTE
IREYUWA AMADIN
Processo Nº 08460.014400/2013-10 – VARUNA BEHARRY
e NALINI NARINE
Processo Nº 08460.014591/2013-10 – BENJAMIN NICOT
Processo Nº 08461.004518/2013-20 – STUART DOUGLAS
Processo Nº 08505.035872/2013-42 – KAZUAKI OKAMO-
TO
Processo Nº 08505.036536/2013-17 – KOICHI MORI
Processo Nº 08505.052294/2013-17 – ROBERT JOHN PAR-
KINSON
Processo Nº 08505.067345/2013-05 – MAIK FENDLER
Processo Nº 08506.017571/2012-46 – VINCENT BARRETT
WALKUP, NANCY RUTH WALKUP, PEYTON GRACE WALKUP
e VINCENT CARL WALKUP
Processo Nº 08065.002357/2012-21 – TEODORO ERGUI-
DO MOLLINEDO RODRIGUEZ.
Processo Nº 08505.052780/2013-27 – KYONG WON KO,
EUNJIN KO, JONGHUN KO e SIJUNG SONG
Processo Nº 08444.003734/2013-66 – LI BEN
Processo Nº 08505.035729/2013-51 – DAVID VINCENT
ANTONIO CARE e VIVIEN ELIZABETH REID
Processo Nº 08505.066691/2013-68 – COLIN ANDERSON
Processo Nº 08505.058854/2013-39 – CHULWON YANG,
HO JAE YANG, HO JUNG YANG e SEUNG HO YANG
Processo Nº 08506.004732/2013-12 – YOUNG GEON KIM,
MINJAE KIM, SEONWOO KIM e YUJIN KIM.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.013494/2013-27 – ZELJKO GVOZDE-
NOVIC, até 30/03/2015
Processo Nº 08000.016296/2013-15 – ALEXANDER KOP-
TELEV, até 09/09/2015
Processo Nº 08000.020157/2013-96 – ANDREAS AARNES
LEROEY, até 26/10/2015.
À vista dos novos elementos constantes dos autos, acolho o
pedido de reconsideração para tornar insubsistente o Ato publicado no
Diário Oficial de 14/12/2011, Seção 1, pág. 38, e DEFERIR o pedido
de Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente, nos
termos da Lei nº 6.815/80. Processo Nº 08505.022612/2011-45 –
JOSE ALFREDO CAMPOS ALCANTAR.INDEFIRO o presente pedido de transformação do visto
temporário item V em permanente, por falta do cumprimento de
exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº
08793.005499/2012-16 – DENIAL AUGUSTINE P PRAGASAM e
FATIMAH MARY ANN.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item I, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08460.032754/2013-46 – ATTILIO PANE, até
09/12/2015
Processo Nº 08505.109524/2013-19 – JASMIN LINDNER,
até 17/01/2015
Processo Nº 08702.009646/2013-80 – DORA MARIA FREI-
TAS BRITO, até 30/01/2016.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08270.028463/2013-91 – ROGERIO DA SILVA,
até 20/12/2014
Processo Nº 08270.028591/2013-34 – EDNILTON JAIR
MENDES PEREIRA, até 02/02/2015
Processo Nº 08270.028617/2013-44 – JOSE VIEIRA AN-
DRADE, até 06/12/2014
Processo Nº 08270.028680/2013-81 – SURIA SANTOS
VAZ, até 02/02/2015
Processo Nº 08270.028729/2013-03 – ABUDUL SALAAMI
DOS SANTOS DIALLO, até 06/12/2014
Processo Nº 08270.028760/2013-36 – LEILA ARIANA GO-
MES DELGADO, até 27/12/2014
Processo Nº 08270.028779/2013-82 – CELESTE JOAO
MIEL, até 28/12/2014
Processo Nº 08354.010995/2013-41 – JORGE ENRIQUE
CORONA AGUDELO, até 14/02/2015
Processo Nº 08420.032050/2013-40 – CRISPIN VANGU
NTOTO, até 17/01/2015
Processo Nº 08420.032054/2013-28 – MAYARA EUNICE
ANDRADE LOPES CARDOSO, até 26/01/2015
Processo Nº 08505.083414/2013-10 – LEA AXELLE BRI-
GITTE VANTOURS, até 07/10/2014
Processo Nº 08505.084238/2013-33 – RENO SEIDER, até
07/06/2014
Processo Nº 08505.084336/2013-71 – MARIANA MOREI-
RA DUARTE DA SILVA, até 15/11/2014
Processo Nº 08505.109485/2013-50 – ATIYE OZER, até
0 8 / 11 / 2 0 1 4
Processo Nº 08505.109486/2013-02 – ANNA FERRARONI,
até 06/11/2014
Processo Nº 08505.109570/2013-18 – RYO SEGAWA, até
17/12/2014
Processo Nº 08505.109994/2013-82 – ANA CATARINA DE
JESUS OLIVEIRA, até 30/06/2014
Processo Nº 08505.110057/2013-70 – MARIA CAROLINA
VINDAS MORALES, até 04/12/2014
Processo Nº 08505.110072/2013-18 – MARY TERESA MA-
CISAAC, até 13/12/2014
Processo Nº 08505.110104/2013-85 – IVAN BOLIS, até
03/02/2015
Processo Nº 08505.110173/2013-99 – ARIANNA ZOILA
OLIVERA SALMON, até 02/12/2014
Processo Nº 08505.110227/2013-16 – EDER LEONARDO
DUARTE PERICO, até 15/02/2015
Processo Nº 08505.110407/2013-06 – STEPHAN OLIVIER
SCHAUB, até 11/11/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08505.110327/2013-42 – GREGORY EDWIN
FISCHER, CHRISTOPHER HOWARD FISCHER e KIMBERLY
SUE FISCHER, até 16/01/2015
Processo Nº 08505.110439/2013-01 – JULIA EVA BOL-
ZHAUSER, até 18/01/2015
Processo Nº 08101.000543/2013-23 – CHIARA DI BRIGI-
DA, até 03/12/2014
Processo Nº 08505.084213/2013-30 – JOSE BOLIVAR LA-
BOY JR, até 03/10/2014
Processo Nº 08505.109685/2013-11 – ANNALISA ARRI-
GONI, até 22/10/2014.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
DESPACHOS DO DIRETOR
PROCESSO Nº 35366.000084/2014-21 – INTERESSADO: Adminis-
tração Central do INSS/DF. ASSUNTO: Alienação dos imóveis de
propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conside-
rados desnecessários e não vinculados às suas atividades operacio-
nais, localizados à Rua da Consolação, nºs 1047, 1059 e 1075 –
Consolação/SP. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea
“e” da Lei nº 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 6.154.511,00 (seis mi-
lhões, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e onze reais).
MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 05/2014.
DECISÃO: 1. Considerando o Despacho Decisório Conjunto
nº 13, o despacho da Divisão de Patrimônio Imobiliário, e o despacho
da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, e
ainda, na forma das atribuições fixadas no artigo 54, inciso XVI,
alínea “a” do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº
296, de 09/11/2009, publicada no DOU nº 214, de 10/11/2009, AU-
TORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – IPREM,
CNPJ/MF Nº 47.109.087/0001-01, condicionando a assinatura do
contrato de compra e venda à análise dos procedimentos adotados e
da minuta de Escritura de Compra e Venda pela PFE/INSS.
PROCESSO Nº 35366.000083/2014-86 – INTERESSADO: Adminis-
tração Central do INSS/DF. ASSUNTO: Alienação de imóvel de
propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conside-
rado desnecessário e não vinculado às suas atividades operacionais,
localizado à Rua General Rondon, nºs 52/82 – Brás/SP. FUNDA-
MENTO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea “e” da Lei nº 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 5.490.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e
noventa mil reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº
06/2014.
DECISÃO: 1. Considerando o Despacho Decisório Conjunto
nº 13, o despacho da Divisão de Patrimônio Imobiliário, e o despacho
da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, e
ainda, na forma das atribuições fixadas no artigo 54, inciso XVI,
alínea “a” do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº
296, de 09/11/2009, publicada no DOU nº 214, de 10/11/2009, AU-
TORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – IPREM,
CNPJ/MF Nº 47.109.087/0001-01, condicionando a assinatura do
contrato de compra e venda à análise dos procedimentos adotados e
da minuta de Escritura de Compra e Venda pela PFE/INSS.
PROCESSO Nº 35366.000082/2014-31 – INTERESSADO: Adminis-
tração Central do INSS/DF. ASSUNTO: Alienação dos imóveis de
propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conside-
rados desnecessários e não vinculados às suas atividades operacio-
nais, localizados à Rua Martins Fontes, nº 180 – Centro/SP. FUN-
DAMENTO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea “e” da Lei nº
8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 8.900.000,00 (oito milhões e no-
vecentos mil reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº
07/2014.
DECISÃO: 1. Considerando o Despacho Decisório Conjunto
nº 13, o despacho da Divisão de Patrimônio Imobiliário, e o despacho
da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, e
ainda, na forma das atribuições fixadas no artigo 54, inciso XVI,
alínea “a” do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº
296, de 09/11/2009, publicada no DOU nº 214, de 10/11/2009, AU-
TORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – IPREM,
CNPJ/MF Nº 47.109.087/0001-01, condicionando a assinatura do
contrato de compra e venda à análise dos procedimentos adotados e
da minuta de Escritura de Compra e Venda pela PFE/INSS.
PROCESSO Nº 35366.000085/2014-75 – INTERESSADO: Adminis-
tração Central do INSS/DF. ASSUNTO: Alienação de imóvel de
propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conside-
rado desnecessário e não vinculado às suas atividades operacionais,
localizado à Rua Almirante Marques Leão, nº 202 – Bela Vista/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea “e” da Lei nº
8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta
mil reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 08/2014.
DECISÃO: 1. Considerando o Despacho Decisório Conjunto
nº 13, o despacho da Divisão de Patrimônio Imobiliário, e o despacho
da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, e
ainda, na forma das atribuições fixadas no artigo 54, inciso XVI,
alínea “a” do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº
296, de 09/11/2009, publicada no DOU nº 214, de 10/11/2009, AU-
TORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – IPREM,
CNPJ/MF Nº 47.109.087/0001-01, condicionando a assinatura do
contrato de compra e venda à análise dos procedimentos adotados e
da minuta de Escritura de Compra e Venda pela PFE/INSS.
PROCESSO Nº 35366.000705/2013-95 – INTERESSADO: Adminis-
tração Central do INSS/DF. ASSUNTO: Alienação de imóvel de
propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conside-
rado desnecessário e não vinculado às suas atividades operacionais,
localizado à Rua José Bonifácio, nº 237 – Centro/SP. FUNDAMEN-
TO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea “e” da Lei nº 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 8.340.000,00 (oito milhões, trezentos e quarenta
mil reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 09/2014.
Ministério da Previdência Social.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201438ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO: 1. Considerando o Despacho Decisório Conjunto nº 13, o despacho da Divisão de
Patrimônio Imobiliário, e o despacho da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, e
ainda, na forma das atribuições fixadas no artigo 54, inciso XVI, alínea “a” do Regimento Interno do
INSS, aprovado pela PT/MPS nº 296, de 09/11/2009, publicada no DOU nº 214, de 1 0 / 11 / 2 0 0 9 ,
AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MU-
NICIPAL DE SÃO PAULO – IPREM, CNPJ/MF Nº 47.109.087/0001-01, condicionando a assinatura do
contrato de compra e venda à análise dos procedimentos adotados e da minuta de Escritura de Compra
e Venda pela PFE/INSS.
LENILSON QUEIROZ DE ARAÚJO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Habilita Municípios a receber 9 (nove) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma)
Unidade de Suporte Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional
Metropolitano de Recife (PE) e autoriza a transferência de custeio ao mu-
nicípio.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.556/GM/MS, de 23 de outubro de 2006, que altera o limite
financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192), Regional Metropolitano de Recife (PE);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para
a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação
das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria
nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção as Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico constante no Processo nº 25000.014800/2014-42, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas 9 (nove) Unidades de Suporte Básico (USB) e 1 Unidade de Suporte
Avançado da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional Metropolitano de Recife (PE),
destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de
custeio mensal aos Municípios, conforme detalhado no anexo I a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para os Fundos Municipais
de Saúde de Belém de Maria (PE), Cortês (PE), Glória do Goitá (PE), Jaqueira (PE), Lagoa de Itaenga
(PE), Lagoa dos Gatos (PE), Palmares (PE), Paudalho (PE) e São Vicente Férrer (PE).
Art. 3º O território de abrangência da Central Regional Metropolitano de Recife (PE) é com-
posto pelos municípios contidos no Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Serviço de Aten-
dimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria tem efeito financeiro a partir da competência de abril/2014.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO I
UNIDADES MÓVEIS:
Município para repasse USB USA CHASSI Placa Valor de repas-
se mensalValor do Repas-
se Anual
Belém de Maria 01 8AC906633CE062927 PGH 6715 R$ 13.125,00 R$ 157.500,00Cortês 01 8AC906633CE066189 PGH 6325 R$ 13.125,00 R$ 157.500,00Glória do Goitá 01 8AC906633CE062930 PFY 0892 R$ 13.125,00 R$ 157.500,00Jaqueira 01 8AC906633CE063719 PGI 9848 R$ 13.125,00 R$ 157.500,00Lagoa de Itaenga 01 8AC906633CE063774 PFY 0992 R$ 13.125,00 R$ 157.500,00Lagoa dos Gatos 01 8AC906633CE066633 PGI 9748 R$ 13.125,00 R$ 157.500,00Palmares 01 01 8AC906633CE067245 PGJ 0098 R$ 13.125,00 R$ 157.500,008AC906633CE065495 PGC 8262 R$ 38.500,00 R$ 462.000,00Paudalho 01 8AC906633CE064601 PGC 8152 R$ 13.125,00 R$ 157.500,00São Vicente Férrer 01 8AC906633CE063785 PFY 1502 R$ 13.125,00 R$ 157.500,00TO TA LR$ 1.879.500,00
ANEXO II
Município População segundo IBGE 2010Abreu e Lima 94.429Água Preta 33.095Aliança 37.415Amaraji 21.939Araçoiaba 18.156Barreiros 40.732Belém de Maria 11 . 3 5 3Bom Jardim 37.826Buenos Aires 12.537Cabo de Santo Agostinho 185.025Camaragibe 144.466Camutanga 8.156Carpina 74.858Casinhas 13.791Catende 37.830Chã de Alegria 12.404Chã Grande 20.137Condado 24.282Cortês 12.458Cumaru 17.166Escada 64.422Feira Nova 20.571Fernando de Noronha 2.630Ferreiros 11 . 4 3 0
Gameleira 27.912Glória do Goitá 29.019Goiana 75.644Igarassu 102.021Ilha de Itamaracá 21.884Ipojuca 80.637Itambé 35.398Itapissuma 23.769Itaquitinga 15.692Jaboatão dos Guararapes 644.620Jaqueira 11 . 5 0 1João Alfredo 30.743Joaquim Nabuco 15.773Lagoa do Carro 16.007Lagoa do Itaenga 20.659Lagoa dos Gatos 15.615Limoeiro 55.574Macaparana 23.925Machados 13.596Maraial 12.230Moreno 56.696Nazaré da Mata 30.796Olinda 377.779Orobó 22.878Palmares 59.526Passira 28.628Paudalho 51.357Paulista 300.466Pombos 24.046Primavera 13.439Quipapá 24.186Recife 1.537.704Ribeirão 44.439Rio Formoso 22.151Salgadinho 9.312São Benedito do Sul 13.941São José da Coroa Grande 18.180São Lourenço da Mata 102.895São Vicente Ferrer 17.000Sirinhaém 40.296Surubim 58.515Ta m a n d a r é 20.715Ti m b a ú b a 53.825Tr a c u n h a é m 13.055Vertente do Lério 7.873Vi c ê n c i a 30.732Vitória de Santo Antão 129.974Xexéu 14.093To t a l 5.352.418
PORTARIA Nº 593, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Habilita municípios a receber 3 (três) Unidades de Suporte Básico destinada
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de
Regulação das Urgências, Regional de Caruaru (PE) e autoriza a transferência
de custeio aos municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.144/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009, que habilita a Central
de Regulação das Urgências do SAMU 192 Regional de Caruaru (PE);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para
a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação
das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria
nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção as Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico constantes do Processo nº 25000.014788/2014-76, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados municípios a receber 3 (três) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma)
Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
da Central de Regulação das Urgências, Regional de Caruaru (PE) e autoriza a transferência de custeio
mensal aos Municípios, conforme detalhado no anexo I a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para os Fundos Municipais
de Saúde de Alagoinha (PE), Lajedo (PE) e Poção (PE).
Art. 3º O território de abrangência da Central Regional de Caruaru (PE) é composto pelos
municípios contidos no Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Serviço de Aten-
dimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria tem efeito financeiro a partir da competência de abril/2014.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO I
UNIDADES MÓVEIS:
Município para
repasseUSBCHASSI PLACA Valor de repasse
mensalValor do Repas-
se Anual
Alagoinha (PE) 01 8AC906633CE063721PFY 1072 R$13.125,00 R$ 157.500,00Lajedo (PE) 01 8AC906633CE062926PFX 9742 R$13.125,00 R$ 157.500,00Poção (PE) 01 8AC906633CE063053PGC 6232 R$13.125,00 R$ 157.500,00
ANEXO II
Município População segundo IBGE 2010Agrestina 22.679Águas Belas 40.235Alagoinha 13.759Altinho 22.353
Ministério da Saúde.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201439ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Angelim 10.202Barra de Guabiraba 12.776Belo Jardim 72.432Bezerros 58.668Bom Conselho 45.503Bonito 37.566Brejão 8.844Brejo da Madre de Deus 45.180Cachoeirinha 18.819Caetés 26.577Calçado 11 . 1 2 5Camocim de São Félix 17.104Canhotinho 24.521Capoeiras 19.593Caruaru 314.912Correntes 17.419Cupira 23.390Frei Miguelinho 14.293Garanhuns 129.408Gravatá 76.458Iati 18.360Ibirajuba 7.534Itaíba 26.256Jataúba 15.819Jucati 10.604Jupi 13.705Jurema 14.541Lagoa do Ouro 12.132Lajedo 36.628Palmeirina 8.189Panelas 25.645Paranatama 11 . 0 0 1Pesqueira 62.931Poção 11 . 2 4 2Riacho das Almas 19.162Sairé 11 . 2 4 0Saloá 15.309Sanharó 21.955Santa Cruz do Capibaribe 87.582Santa Maria do Cambucá 13.021São Bento do Una 53.242São Caitano 35.274São João 21.312São Joaquim do Monte 20.488Ta c a i m b ó 12.725Taquaritinga do Norte 24.903Te r e z i n h a 6.737To r i t a m a 35.554Ve r t e n t e s 18.222To t a l 1.755.129
PORTARIA Nº 594, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Habilita o Município de Casinhas (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte
Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SA-
MU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Recife (PE) e
autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.556/GM/MS, de 23 de outubro de 2006, que altera o limite
financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU 192 de Recife (PE);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para
a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação
das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria
nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção as Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico constante no Processo nº 25000.212667/2013-15, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município de Casinhas (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte
Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de
Regulação das Urgências, Regional de Recife (PE).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de
Casinhas (PE), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Casinhas (PE).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Serviço de Aten-
dimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art.5º Esta Portaria tem efeito financeiro a partir da competência de Abril/2014.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
Município de Re-
passeUSB CHASSI PLACA Valor a ser pago
mensalValor do Repasse
anual
Casinhas (PE) 01 8AC906633CE063051 PGC 7882 R$ 13.125,00 R$157.500,00To t a lR$ 157.500,00
PORTARIA Nº 595, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Habilita o Município de Chã de Alegria (PE) a receber 1 (uma) Unidade de
Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Ur-
gência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de
Recife (PE) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 2556 de 23 de outubro de 2006, que altera o limite financeiro anual
dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 de
Recife (PE);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para
a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação
das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria
nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção as Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000. 212677/2013-42, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o município de Chã de Alegria (PE) a receber 1 (uma) Unidade de
Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da
Central de Regulação das Urgências, Regional de Recife (PE).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Chã
de Alegria (PE), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Chã de Alegria (PE).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Serviço de Aten-
dimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria tem efeito financeiro a partir da competência de abril de 2014.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
Município de Repasse USB CHASSI PLACA Valor a ser pago
mensalValor do Repasse anual
Chã de Alegria (PE) 01 8AC906633CE062882 PGD 1082 R$ 13.125,00 R$157.500,00To t a lR$ 157.500,00
PORTARIA Nº 596, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Habilita o Município de Chã Grande (PE) a receber 1 (uma) Unidade de
Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Recife
(PE) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.556/GM/MS de 23 de outubro de 2006, que altera o limite
financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-
SAMU 192 de Recife (PE);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para
a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação
das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria
nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção as Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.212656/2013-27, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o município de Chã Grande (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte
Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de
Regulação das Urgências, Regional de Recife (PE).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Chã
Grande (PE), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Chã Grande (PE).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Serviço de Aten-
dimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria tem efeito financeiro a partir da competência de Abril/2014.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
Município de Repasse USB CHASSI PLACA Valor a ser pago
mensalValor do Repasse
anual
Chã Grande (PE) 01 8AC906633CE062843 PFY 5783 R$ 13.125,00 R$157.500,00To t a lR$ 157.500,00
PORTARIA Nº 597, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Habilita o Município de Carpina (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte
Avançado e 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das
Urgências, Regional de Recife (PE) e autoriza a transferência de custeio ao
Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2556 de 23 de outubro de 2006, que altera o limite financeiro anual
dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 de
Recife (PE);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para
a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação
das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria
nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção as Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.212666/2013-62, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o município de Carpina (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte
Avançado e 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Recife (PE).
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201440ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de
Carpina (PE), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Carpina (PE).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Serviço de Aten-
dimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria tem efeito financeiro à partir da competência de Abril/2014.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
Município de Re-
passeUSA USB CHASSI PLACA Valor a ser pago
mensalValor do Repasse
Anual
Carpina (PE) 01 8AC906633CE066217 PFY 1052 R$ 38.500,00 R$462.000,0001 8AC906633CE063013 PFY 0012 R$ 13.125,00 R$157.500,00To t a lR$619.500,00
PORTARIA Nº 598, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Habilita o Município de Caetés (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte
Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU
192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Caruaru (PE) e
autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 987/GM/MS, de 27 de junho de 2005, que habilita a Central de
Regulação das Urgências SAMU 192 de Caruaru (PE);
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para
a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação
das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria
nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente
da Rede de Atenção as Urgências; e
Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.214051/2013-71, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o município de Caetés (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico
(USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação
das Urgências, Regional de Caruaru (PE).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de
Caetés (PE), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Caetés (PE).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 – Serviço de Aten-
dimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria tem efeito financeiro a partir da competência de Abril/2014.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
Município de Re-
passeUSB CHASSI PLACA Valor a ser pago
mensalValor do Repasse
anual
Caetés (PE) 01 8AC906633CE066308 PGC 8352 R$ 13.125,00 R$157.500,00To t a lR$ 157.500,00
RETIFICAÇÕES
Na Portaria nº 3.155/GM/MS, de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União nº 247, de 20 de dezembro de 2013, Seção I, págs. 56 e 57.
Onde se lê:
UFMUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOS-
TAEMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRA-
MÁTICA
BA UTINGA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE UTINGA11 5 2 4 . 9 6 9 0 0 0 / 11 3 0 – 0 8 13550007 350.000,00 10.302.2015.8535.0029
Leia-se:
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOS-
TAEMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRA-
MÁTICA
BA UTINGA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE UTINGA11 5 2 4 . 9 6 9 0 0 0 / 11 3 0 – 0 8 13550007 350.000,00 10.302.2015.8933.0029
Na Portaria nº 3.315/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União Seção 1, nº 251-A, de 27 de dezembro de 2013, Edição Extra, pág. 2,
Onde se lê:
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PRO-
P O S TAEMENDA VA L O R FUNCIONAL PRO-
GRAMÁTICA
RJ RIO DAS FLO-
RESFUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE RIO DAS
FLORES111 2 0 . 1 5 3 0 0 0 / 11 3 0 – 0 823970003 392.623,80 10.302.2015.8535.0042
Leia-se:
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PRO-
P O S TAEMENDA VA L O R FUNCIONAL PRO-
GRAMÁTICA
RJ RIO DAS FLO-
RESFUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE RIO DAS
FLORES111 2 0 . 1 5 3 0 0 0 / 11 3 0 – 0 823970003 392.623,80 10.302.2015.8535.0033
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 15 DE ABRIL DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo/SP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 140, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa – RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos
da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.085227/2012-70 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, I, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir im-
plante de eletrodo para estimulação cerebral profunda
para benef. J.M.R.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.083171/2012-19 GREEN LINE SISTEMA DE
SAÚDE S.A325074. 61.849.980/0001-96 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998, c/c art. 2º, 12 e 13 RN
226. Deixar de garantir tratamento cirúrgico em coluna
cervical para hérnia de disco para G.O.O.F. em
03/2012.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.056882/2013-00 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, I, “b” Lei 9656/1998. Deixar de garantir ul-
trassonografia de abdome total para D.A.C. em
31/05/2013.52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
25789.010127/2012-90 MEDISANITAS BRASIL AS-
SISTÊNCIA INTEGRAL À
SAÚDE S/A.348520. 62.550.256/0001-20 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir cor-
reção cirúrgica para prolapso ginecológico de terceiro
grau para G.B.S.48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.030886/2012-79 UNIMED DO ABC – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO345270. 44.183.390/0001-58 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998 c/c art. 35-G, Lei
9656/1998, c/c art. 2°, 12, 13 e 15 RN 226Auto de Infração 38.825 anulado por
improcedência. Arquivamento.
25789.098738/2012-51 GREEN LINE SISTEMA DE
SAÚDE S.A325074. 61.849.980/0001-96 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir re-
construção de mama à benef. S.F.V.G. em 2012.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.084876/2012-53 GREEN LINE SISTEMA DE
SAÚDE S.A325074. 61.849.980/0001-96 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir ar-
troscopia de ombro em 27/04/2012 à benef. I.G.S.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.100209/2013-14 QUALICORP ADMINISTRA-
DORA DE BENEFÍCIOS S.A.417173. 07.658.098/0001-18 Art. 25 Lei 9656/1998. Descumprir item 05 da proposta
de adesão nº 4790732 de T.J.F. em plano coletivo por
adesão junto à Operadora SUL AMÉRICA SEGUROS
SAÚDE S.A., em 28/02/2013.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 9 4 3 9 8 / 2 0 11 – 1 7 UNIMED DE GUARULHOS
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO333051. 74.466.137/0001-72 1) Art. 25 Lei 9656/1998 c/c art. 4º, XVII, Lei
9961/2000 c/c art. 12, §1º, RN 171; 2) Art. 25 Lei
9656/98; 3) Art. 4º, XXIV, XXVI e XXXI, Lei
9961/2000 c/c art. 20 Lei 9656/1998 c/c RN 56.1) 2) 3) 92.000,00 (NOVENTA E DOIS
MIL REAIS)
25789.030707/2012-01 MEDISANITAS BRASIL AS-
SISTÊNCIA INTEGRAL À
SAÚDE S/A.348520. 62.550.256/0001-20 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998 c/c art. 2º, 12 e 13, RN
226. Deixar de garantir tratamento cirúrgico de varizes
de membros inferiores para benef. M.R.S. em 01/2012.48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.030701/2012-26 MEDISANITAS BRASIL AS-
SISTÊNCIA INTEGRAL À
SAÚDE S/A.348520. 62.550.256/0001-20 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir tra-
tamento cirúrgico de bócio intratorácico para A.A.S. em
1 3 / 1 0 / 2 0 11 .48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 9 7 2 0 9 / 2 0 1 3 – 11 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE
SAÚDE LTDA. – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIAL379697. 0 2 . 9 2 9 . 11 0 / 0 0 0 1 – 6 8 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Auto de Infração 51.356 anulado por
improcedência. Arquivamento.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201441ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25789.063583/2013-13 ODONTOPREV S/A 301949. 5 8 . 11 9 . 1 9 9 / 0 0 0 1 – 5 1 Art. 12, IV “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir con-
sulta em odontologia ao R.E.S.F em 04/2012.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 9 7 3 0 8 / 2 0 11 – 3 1 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 1) Art. 20 Lei 9656/1998 c/c art. 13 e 15 RN 171 c/c
§2º, art. 4º, IN 13/2006; 2) Art. 20 Lei 9656/1998 c/c
art. 13 e 15 RN 171 c/c §2º, art. 4º IN 13/2006; 3) Art.
4º, XXIV, XXXV e XXXVII Lei 9961/2000 c/c art. 4º
RN 112.1) 2) ADVERTÊNCIA; 3) 35.735,00
(TRINTA E CINCO MIL, SETECEN-
TOS E TRINTA E CINCO REAIS)
33902.094579/2010-39 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, II, “a” c/c art. 11, parágrafo único, Lei
9656/1998 c/c art. 7°, § 7°, CONSU n° 02/98.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
25789.075735/2012-40 ITALICA SAÚDE LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL320889. 01.560.138/0001-08 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir “re-
vascularização do miocárdio” e “implante de marca-pas-
so monocameral (gerador+eletrodos atrial ou ventricu-
lar)” em 22/12/2011 à benef. M.C.S.S.P.48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.002441/2013-80 GREEN LINE SISTEMA DE
SAÚDE S.A325074. 61.849.980/0001-96 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir até
concessão de liminar pelo Poder Judiciário, tímpano-
mastoidectomia à I.C.G.S. em 2011.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.065413/2013-73 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, I, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir con-
sulta médica na especialidade endocrinologia ao S.T.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 6 0 9 3 6 / 2 0 11 – 6 1 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998 Auto de Infração 42.729 anulado por
improcedência. Arquivamento.
25789.018001/2012-63 SANTAMALIA SAÚDE S/A 339245. 61.922.845/0001-29 Art. 12, I “b”, Lei 9656/1998 Auto de Infração 42.613 anulado por
improcedência. Arquivamento.
2 5 7 8 9 . 0 8 3 5 2 3 / 2 0 11 – 5 5 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir re-
embolso de despesas referente à procedimento Papa-
nicolau em 04/2011 à V.C.C.F.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.093374/2012-13 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir “re-
construção das vias lacrimais” em 20/09/2011 à
M.E.N.S.48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.056568/2013-19 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir Cam-
pimetria e Paquimetria ao A.E.B.W.H em 01/06/2012.52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
2 5 7 8 9 . 1 0 4 4 7 4 / 2 0 11 – 0 0 UNIMED SEGUROS SAÚDE
S/A000701. 04.487.255/0001-81 Art. 25, Lei 9656/1998. Descumprir cláusula 20.1 do
contrato firmado pela empresa estipulante, quando ex-
cluiu K.N.M.F., por inadimplência.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 8 4 0 7 5 / 2 0 11 – 1 5 UNIMED MACEIO COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO327689. 12.442.737/0001-43 Art. 16, parágrafo único Lei 9656/1998. Deixar de for-
necer ao M.L.V.X.A., cópia do contrato de plano de
saúde individual firmado em 30/09/2010.A D V E RT Ê N C I A
2 5 7 8 9 . 0 9 8 1 0 0 / 2 0 11 – 3 0 SANTA MARINA SAÚDE
S/C LTDA – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL413798. 04.324.878/0001-33 1) Art. 8º, Lei 9656/1998 c/c Art. 13, RN 85, alterada
pela RN 100 c/c art. 7º IN DIPRO 23/2009; 2) Art. 17,
§4º, Lei 9656/1998.1) 2) 147.400,00 (CENTO E QUA-
RENTA E SETE MIL, QUATROCEN-
TOS REAIS)
25789.082258/2013-50 UNIMED SAO JOSE DOS
CAMPOS – COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO331872. 60.214.517/0001-05 Art. 1º, parágrafo 1º, “d”, Lei 9656/1998, c/c art. 2º, II,
CONSU 08/1998.24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL
REAIS)
25789.076135/2009-01 PAULIDENT ODONTOLO-
GIA S/C LTDA401781. 01.739.970/0001-76 Art. 20, caput, Lei 9656/1998. Encaminhar à ANS in-
formações contendo incorreções, ao informar nº menor
de vínculos de benef. no SIB para produtos 411.059/99-
5 e 411.061/99-7.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
25789.067720/2012-16 UNIMED REGIONAL DA
BAIXA MOGIANA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO3 11 8 4 7 . 49.210.966/0001-42 1) Art. 11, caput, Lei 9656/1998 c/c Art. 14, RN 162; 2)
Art. 25, Lei 9656/1998 c/c art. 5º, RN 195.1) 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS);
2) IMPROCEDENTE
25789.026985/2013-37 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir ul-
trassonografia transvaginal em 01/02/2012 à M.J.A.52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
25789.090177/2013-23 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 1) Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998 c/c art. 11, RN 48
alterado pela RN 226; 2) Art. 11, parágrafo único c/c
Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998 c/c art. 16, § 3º, RN
162.1) 2) 105.600,00 (CENTO E CINCO
MIL, SEISCENTOS REAIS)
25789.038189/2013-47 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir au-
diometria ao E.P.52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
25789.006221/2013-25 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir res-
sonância magnética de crânio ao E.J.A. em
2 1 / 0 7 / 2 0 11 .52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
25789.043521/2013-95 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir ul-
trassonografia de tireoide à S.R.M.F.52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 8 3 6 3 3 / 2 0 11 – 1 7 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 25, Lei 9656/1998. Descumprir cláusula 3.4 do con-
trato individual de A.J.F.A., quando deixou de garantir
stent coronário para angioplastia em 01/10/2010.60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
25789.020853/2010-59 ASSOCIAÇÃO PORTUGUE-
SA BENEFICENTE VASCO
DA GAMA346292. 62.650.957/0001-30 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir tempo
de protrombina em 02/2010 à I.C.E.32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25789.033709/2012-44 INVEST LIFE ADMINISTRA-
DORA DE BENEFICIOS LT-
DA ME****** 53.655.338/0001-48 Art. 8º, Lei 9656/1998 c/c art.2º, RN 85 alterada pela
RN 100 c/c art. 10, RN 196. Exercer atividade de adm.
benefícios sem autorização da ANS, considerando-se
contrato de 04/2010 junto à Itálica Saúde Ltda (em li-
quidação extrajudicial).900.000,00 (NOVECENTOS
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 7 7 9 0 2 / 2 0 11 – 1 4 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, III, Lei 9656/1998. Deixar de garantir consulta
em pediatria e anestesista em 16/05/2011 à J.S.S.B.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.088840/2013-20 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Auto de Infração 51.393 anulado por
improcedência. Arquivamento.
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 14 DE ABRIL DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 11 8 1 5 6 / 2 0 1 0 – 11 UNIMED DE BELÉM COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO303976. 04.201.372/0001-37 Contratualização. Não observação dos critérios estabe-
lecidos para formalização dos instrumentos jurídicos
com prestadores de serviços. Não envio de documentos
solicitados pela ANS. Infração Configurada.130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL
REAIS)
33902.037195/2010-19 HOSPITAL OSWALDO CRUZ
LT D A406643. 89.431.092/0001-78 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da RN 27/03.
Infração Configurada.5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
33902.190310/2009-49 CAIXA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE – CABERJ324361. 42.182.170/0001-84 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.024561/2010-70 UNIODONTO DE ARARA-
QUARA COOPERATIVA DE
TRABALHO ODONTOLÓGI-
CO316997. 65.442.162/0001-25 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.020051/2010-23 IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA
DE BIRIGUI314102. 45.383.106/0001-50 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.035535/2010-77 UNIMED DAS ESTÂNCIAS
PAULISTAS OPERADORA
DE PLANOS DE SAÚDE,
SOCIEDADE COOPERATIVA348066. 01.029.782/0001-54 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201442ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.020023/2010-14 UNIMED PLANALTO – CO-
OPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO310131. 3 6 . 8 6 2 . 4 1 5 / 0 0 0 1 – 11 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.017740/2010-51 UNIMED VALE DO CORUM-
BÁ COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MEDICO302228. 00.747.041/0001-46 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.024462/2010-98 AMERON – ASSISTENCIA
MEDICA ODONTOLÓGICA
DE RONDONIA S/A.321338. 84.638.345/0001-65 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.037870/2010-18 UNIDENTIS ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA LTDA.413429. 04.222.989/0001-39 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.037919/2010-24 ODONTOART PLANOS
ODONTOLÓGICOS LTDA414387. 03.187.913/0001-57 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.037997/2010-29 UNIÃO MÉDICA – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO DE FEIRA DE
S A N TA N A414581. 04.745.753/0001-87 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da RN 27/03.
Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.037001/2010-85 IRMANDADE DE NOSSA
SENHORA DA SAÚDE400742. 20.081.238/0001-04 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9.656/98
c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da RN 27/03.
Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
DANIELE RODRIGUES CAMPOS
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO, MONITORAMENTO DA QUALIDADE,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS,
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
RESOLUÇÃO – RE Nº 1.381, DE 15 DE ABRIL DE 2014
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização
de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 402, de 31 de março de 2014,
tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006,
em atendimento à decisão da Juíza Federal Substituta Dra. Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª
Vara Federal/DF, descrita no Mandado de Segurança nº 25288-76.2014.4.01.3400, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos para Saúde.Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
ANEXO
Razão Social: INCOMEPE INDUSTRIA DE MATERIAIS CIRUR-
GICOS LTDACNPJ: 57.212.870/0001-41
Endereço: RUA UM, Nº 35, ESQ. C/A RUA MARTINIANO LEMOS LEITEBairro: BARRO BRANCO CEP: 06.705-110Município: COTIA UF: SPAutorização de Funcionamento Comum nº: 1.03952-7Expediente da Petição: 0115762/14-1Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico nacionais, devidamente registrados por esta empresa junto à ANVISA,
enquadrados na(s) classe(s) de risco I, II e III, conforme regras de classificação definidas na Resolução
RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.
DESPACHOS DA GERENTE-GERAL
Em 15 de abril de 2014
Nº 98 – A Gerente-Geral substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
art. 41, XXX, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada
pela Portaria nº 937, de 18 de junho de 2012, VEM TORNAR SEM
EFEITO o Despacho da Gerência-Geral, de 19 de outubro de 2011,
publicado no DOU nº 205, de 25 de outubro de 2011, seção 01, pág.
50, referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) abaixo
relacionados:
AUTUADO: AVENTIS PHARMA LTDA
PROCESSO: 25351.137728/2005 – AIS: 163131/05-4 GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETEN-
TA MIL REAIS) ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA.
Nº 99 – A Gerente-Geral substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
art. 41, XXX, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria nº 937, de 18 de junho de 2012, vem tornar públicas as de-
cisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
AUTUADO: GILSON TODESCATT ME.
PROCESSO: 25351.748209/2013-79 – AIS: 1076961/13-7 –
GFIMP/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE
MIL REAIS), E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO.
AUTUADO: PRO – CONTATY CONTABILIDADE S/S LTDA.
PROCESSO: 25351.425262/2009-10 – AIS: 550291/09-8 –
GFIMP/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA.
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
Substituta
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHOS DA GERENTE-GERAL
Em 15 de abril de 2014
Nº 93 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, VEM TORNAR NULO o
Despacho da Gerência-Geral, de 01 de novembro de 2011, publicadono DOU nº 211, de 03 de novembro de 2011, seção 01, pág. 87,
referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) abaixo re-
lacionados:
AUTUADO: LIMP – ART LIMPEZA E SERVICOS LTDA
25744.456183/2005-64 – AIS: 548666/05-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE
MIL REAIS).
Nº 94 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, VEM TORNAR NULO o
Despacho da Gerência-Geral, de 05 de novembro de 2010, publicado
no DOU nº 213, de 08 de novembro de 2010, seção 01, pág. 82,
referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) abaixo re-
lacionados:
AUTUADO: VRG LINHAS AÉREAS S/A.
PROCESSO: 25759.074099/2007-29 – AIS: 094792/07-0 – GG-
PA F / A N V I S A .
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE
E QUATRO MIL REAIS).
Nº 95 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões de retratação proferidas no processo administrativo abaixo
relacionados:
AUTUADO: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DEN-
T I S TA S
25759.099906/2004-73 – AIS: 185254/04-0 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: BARCAS S/A TRANSPORTE MARITIMOS
25752.104235/2006-00 – AIS: 138182/06-2 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS ), ALÉM DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA,
AUTUADO: CAZI QUIMICA FARMACEUTICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
25759.757905/2008-16 – AIS: 972219/08-0 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
25760.364209/2007-11 – AIS: 470393/07-6 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
25751.316208/2009-11 – AIS: 405896/09-8 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: MUHASE – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANS-
PORTE AÉREO LTDA25759.409063/2006-90 – AIS: 547535/06-0 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: P DE A LEAL MARTINS RESTAURANTE ME
25760.512890/2009-71 – AIS: 665142/09-9 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA.
25743.281485/2005-82 – AIS: 333802/05-9 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
Nº 96 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, resolve arquivar o(s) pro-
cesso(s) administrativo(s) sanitário(s) abaixo relacionado(s):
AUTUADO: MARY KAY DO BRASIL LTDA
25759.025066/2011-00 – AIS: 035677/11-8 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A
25767.169751/2013-00 – AIS: 0241481/13-3 – GGPAF/ANVISA
25767.201951/2013-57 – AIS: 0287183/13-1 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: TRIENA MARITIMA LTDA
25767.753516/2011-19 – AIS: 641169/11-0 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: HELP MED APOIO MÉDICO HOSPITALAR E LA-
BORATORIAL LTDA
25759.298584/2010-61 – AIS: 390389/10-3 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
25760.636389/2010-72 – AIS: 839698/10-1 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
Nº 97 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sa-
nitários abaixo relacionados:
AUTUADO: PARTS IMPORT COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
25759.824263/2010-21 – AIS: 673534/10-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
Nº 100 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201443ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sa-
nitários abaixo relacionados:
AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
25767.210117/2012-71 – AIS:0303100/12-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: ARGOSLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PA-
RA LABORATÓRIOS LTDA
25759.145663/2012-01 – AIS:0210017/12-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS
MIL REAIS )
AUTUADO: CLARIS PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO BRA-
SIL LTDA
25767.336553/2011-06 – AIS:468575/11-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
25750.499547/2011-42 – AIS:700063/11-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊU-
TICOS LTDA.
25767.020674/2012-00 – AIS:0028988/12-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: EDWARDS LIFESCIENCES COMERCIO DE PRO-
DUTOS MEDICO-CIRURGICOS LTDA.
25759.111457/2012-07 – AIS:0159811/12-2 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: EDWARDS LIFESCIENCES COMERCIO DE PRO-
DUTOS MEDICO-CIRURGICOS LTDA.
25759.111401/2012-47 – AIS:0159736/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: EMPORIUM SIM SIM IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA
25767.016890/2012-53 – AIS:0023874/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
25759.377546/2010-47 – AIS:493072/10-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 ( QUA-
RENTA E OITO MIL REAIS )
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
25759.333994/2012-83 – AIS:0478107/12-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: KOLPLAST C I LTDA
25767.330429/2011-07 – AIS:459931/11-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: LOCALFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORI-
FICOS
25767.073063/2012-57 – AIS:0104617/12-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
25767.109271/2012-86 – AIS:0156837/12-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 ( SE-
TENTA E CINCO MIL REAIS )
AUTUADO: NESTLE BRASIL LTDA
25767.072775/2012-91 – AIS:0104230/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: NIPRO MEDICAL LTDA
25759.461562/2011-21 – AIS:645678/11-2, 25759.425581/2011-75 –
AIS:594947/11-5 E 25759.416060/2011-77 – AIS:581588/11-6 – GG-
PA F / A N V I S A
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 ( DE-
ZOITO MIL REAIS )
AUTUADO: PORTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS E OPE-
RADOR PORTUARIO LTDA
25759.663498/2008-40 – AIS:854620/08-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS )
AUTUADO: PRAXIS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES CO-
MERCIAIS LTDA
25759.121986/2012-60 – AIS:0175441/12-6 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: TAKEDA PHARMA LTDA.
25759.605252/2011-07 – AIS:849444/11-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
25767.193890/2012-64 – AIS:0279668/12-6 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: ZENDAI LTDA
25767.182472/2012-53 – AIS:0263074/12-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO
MIL REAIS )
PAULO BIANCARDI COURYSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/RJ
PORTARIA Nº 252, DE 4 DE ABRIL DE 2014
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado/RJ,
nomeado na forma da Portaria MS/1834/2012, publicada no DOU/Nº
168, de 29/08/2012, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria
CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03
de novembro de 2009, resolve:
Aplicar à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEI-
RO LTDA (Prestação de Serviços de Nutrição e Dietética no Hospital
dos Servidores do Estado), objeto do Processo HSE-33433-
000616/2012-91, contrato 02/2013, Pregão 06/12, sanção de MULTA,
com base no art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, o percentual de 5%
do valor mensal contratado, por força contratual conforme preco-
nizado nos itens 20.1, 20.2 do edital e 6.2 do Termo de Referência,
referente ao mês de janeiro/2014, tendo em vista o que consta no
despacho da Divisão Administrativa às fls. n.º 161 (Processo SIPAR
33433-002172/2014-91).
MIGUEL CARDIM PINTO MONTEIRO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 15 de abril de 2014
Processo n.º 25000.054825/2014-89
Interessado: DROGARIA A F C LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA A F C LTDA – ME, CNPJ nº 07.689.010/0001-
25, em CARATINGA /MG na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054818/2014-87
Interessado: DROGARIA VENEZA II LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA VENEZA II LTDA – ME, CNPJ nº
64.299.191/0001-17, em IPATINGA /MG na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054828/2014-12
Interessado: FARMACIA ANDRADE E FILHOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA ANDRADE E FILHOS LTDA – ME, CNPJ nº
38.551.644/0001-40, em IPATINGA /MG na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054831/2014-36
Interessado: FARMACIA E DROGARIA SOMENSI LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FARMACIA E DROGARIA SOMENSI LTDA, CNPJ nº
79.408.746/0001-99, em VIDEIRA /SC na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054837/2014-11
Interessado: EDVALDO ALVES AZEVEDO – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa EDVALDO ALVES AZEVEDO – EPP, CNPJ nº
13.453.543/0001-06, em MACAUBAS /BA na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.Processo n.º 25000.054821/2014-09
Interessado: DARCI FERNANDO GOULARTE ALDRIGUI – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DARCI FERNANDO GOULARTE ALDRIGUI – EPP,
CNPJ nº 90.010.034/0001-50, em CANGUCU /RS na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054810/2014-11
Interessado: DROGARIA OLIVEIRA HIZQUI LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA OLIVEIRA HIZQUI LTDA – ME, CNPJ nº
02.537.752/0001-11, em CORONEL FABRICIANO /MG na Expan-
são do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054815/2014-43
Interessado: QUEIROGA E FERNANDES LTDA-ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa QUEIROGA E FERNANDES LTDA-ME, CNPJ nº
25.422.668/0001-58, em TIMOTEO /MG na Expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos
na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054819/2014-21
Interessado: COM. DE MED. BOM SUCESSO LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa COM. DE MED. BOM SUCESSO LTDA – EPP, CNPJ nº
38.461.018/0001-63, em BOM SUCESSO /MG na Expansão do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos
exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054813/2014-54
Interessado: DROGARIA OLIVEIRA BARAQUEL LIMITADA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA OLIVEIRA BARAQUEL LIMITADA – ME,
CNPJ nº 02.763.573/0001-00, em TIMOTEO /MG na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054823/2014-90
Interessado: FONTES E COSTA LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa FONTES E COSTA LTDA – ME, CNPJ nº 04.267.771/0001-
09, em CARATINGA /MG na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na le-
gislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054835/2014-14
Interessado: RONALDO MENEZES DE OLIVEIRA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa RONALDO MENEZES DE OLIVEIRA – ME, CNPJ nº
68.551.654/0001-47, em CORONEL FABRICIANO /MG na Expan-
são do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os
requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo n.º 25000.129996/2013-98
Interessado: DROGARIA TRADICAO LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA TRADICAO LTDA – ME, CNPJ nº
01.671.358/0001-09, em BELO HORIZONTE /MG na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054807/2014-05
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA MONTE MORIA LTDA
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa DROGARIA E PERFUMARIA MONTE MORIA LTDA,
CNPJ nº 25.910.647/0001-81, em TIMOTEO /MG na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
Processo n.º 25000.054834/2014-70
Interessado: EXATA-MANIPULACAO E COMERCIO DE PROD
FARMACEUTICOS LTDA – ME
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa EXATA-MANIPULACAO E COMERCIO DE PROD FAR-
MACEUTICOS LTDA – ME, CNPJ nº 01.091.256/0001-14, em CA-
RATINGA /MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do
Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na legislação vigente
para sua habilitação.
Processo n.º 25000.127311/2013-79
Interessado: GUIMARAES E GUIMARAES FARMACIA LTDA – EPP
Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Po-
pular, conforme previsto na legislação vigente.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pela matéria pertinente à execução do Programa Farmácia Popular,
editada exclusivamente pelo Ministério da Saúde e, à vista da do-
cumentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da
empresa GUIMARAES E GUIMARAES FARMACIA LTDA – EPP,
CNPJ nº 64.067.192/0001-36, em ARACATUBA /SP na Expansão do
Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os re-
quisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53504.004727/2003
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 727, de 16 de janeiro de 2014. Recorren-
te/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
(CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62).
EMENTA: PADO. SFI. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
ÓBICE À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PEDIDO CONHE-
CIDO E NÃO PROVIDO. 1. As alegações da Recorrente não trazem
qualquer fato novo ou circunstância relevante suscetível de justificar
a reforma da decisão recorrida. 2. O cumprimento intempestivo causa
prejuízo à fiscalização e caracteriza obstrução à sua atividade. 3.
Pedido de Reconsideração conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 4/2014-GCIF, de 10 de janeiro de
2014, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconside-
ração apresentado por TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ro-
drigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas. Ausente o
Conselheiro Jarbas José Valente, por motivo de férias.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 64, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53504.000910/2003
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 731, de 13 de fevereiro de 2014. Recorrente/In-
teressado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62).
EMENTA: PADO. ÓBICE À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
DA ANATEL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE
NOVA METODOLOGIA COM A ADEQUAÇÃO SOLICITADA.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CUMULADO COM PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO CONHECIDO E PROVIMENTO NE-
GADO. REFORMA, DE OFÍCIO, DO VALOR DE MULTA APLI-
CADO. 1. Caracterizado óbice ao exercício da atividade de fisca-
lização da Anatel, ao responder parcialmente as informações soli-
citadas, bem como fora do prazo estabelecido, ensejando aplicação de
multa. 2. Pedido de Reconsideração cumulado com pedido de efeito
suspensivo conhecido e provimento negado. 3. Reforma, de ofício, do
valor de multa aplicado de R$ 1.951.226,55 (um milhão, novecentos
e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco
centavos) para R$ 873.964,00 (oitocentos e setenta e três mil, no-
vecentos e sessenta e quatro reais), seguindo paradigma do Conselho
D i r e t o r.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 14/2014-GCJV, de 7 de fevereiro
de 2014, integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de Re-
consideração com pedido de efeito suspensivo (fls. 182-209), in-
terposto pela empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A – TELESP, CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, contra decisão pro-
ferida pelo Conselho Diretor, por meio do Despacho nº 397/2010-CD,
de 26 de janeiro de 2010 (fl. 170), nos autos do PADO nº
53504.000910/2003 para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) re-
ver, de ofício, o valor da multa aplicada pelo Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização por meio do Despacho s/nº, de 22 de
outubro de 2007 (fl. 55), no sentido de reduzi-lo para R$ 873.964,00
(oitocentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais),
nos termos do item 4.3.4 da referida análise, considerando a uti-
lização da nova metodologia de cálculo.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 15 DE ABRIL DE 2014
Nº 146 – Processo nº 53500.008106/2014
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-
liberativo: Circuito Deliberativo nº 2.086, de 14 de abril de 2014.
Recorrente/Interessado: ANTONIO LUIS DOS SANTOS SILVA
(CPF/MF nº 744.474.081-04).
EMENTA: RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA. PEDIDO DE
INFORMAÇÃO. E-SIC. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMEN-
TO. 1. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
(e-SIC) destina-se ao fornecimento de informações disponíveis nos
diversos órgãos da Administração Pública, não sendo canal adequado
para a resolução de reclamações de usuários perante prestadoras de
serviços de telecomunicações. 2. As informações requeridas já foram
fornecidas ao Interessado em instâncias anteriores. 3. Recurso em 2ª
instância conhecido e não provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 41/2014-GCMB, de 14 de abril
de 2014, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso em 2ª ins-
tância interposto por ANTONIO LUIS DOS SANTOS SILVA,
CPF/MF nº 744.474.081-04, em face de resposta ao Pedido de In-
formação nº 53850.000713/2014-32, registrado em 7 de abril de 2014
no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC),
nos termos da Lei nº 12.527/2011, para, no mérito, negar-lhe pro-
vimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente e Marcelo Bechara de
Souza Hobaika. Ausentes os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro
e Igor Vilas Boas de Freitas, por motivo de férias.
Nº 147 – Processo nº 53500.008052/2014
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Cir-
cuito Deliberativo nº 2.087, de 14 de abril de 2014. Recorrente/In-
teressado: SOLUÇÃO COMPUTADORES (CNPJ/MF nº
07.886.462/0001-05).
EMENTA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECUR-
SO DE 1ª INSTÂNCIA CONTRA NÃO PROVIMENTO DE PE-
DIDO DE INFORMAÇÃO. PELO COHECIMENTO DO RECURSO
E, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO. 1. O Pedido de In-
formação teve seu recurso em 1ª instância não conhecido, por ina-
dequação do Sistema e-SIC para atendimento do pedido. 2. O objeto
da demanda não compreende solicitação de acesso à informação ou
documento à luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mas
sim, demanda de providências quanto ao tratamento de solicitações
pela Agência e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações,
bem como dificuldade de acesso à Central de Atendimento da Anatel
pelo telefone 1331. 3. Pelo conhecimento do Recurso de 2ª Instância
e, quanto ao mérito, pelo não provimento. Adicionalmente, pela de-
terminação à SRC que auxilie o Interessado no registro de sua de-
manda junto à Central de Atendimento da Agência, caso tal pro-
vidência ainda não tenha sido adotada.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 50/2014-GCJV, de 14 de abril de
2014, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto por
SOLUÇÃO COMPUTADORES, CNPJ/MF nº 07.886.462/0001-05,
nos autos de solicitação de informação registrada via e-SIC sob o nº
53850.000827/2014-82, para no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente e Marcelo Bechara de
Souza Hobaika. Ausentes os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro
e Igor Vilas Boas de Freitas, por motivo de férias.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 181, DE 14 DE ABRIL DE 2014
Altera o Item 5 do Anexo da Portaria n°
45/2014, que dispõe sobre as condições ge-
rais para conclusão das obras remanescen-
tes dos contratos firmados pelo Banco Mo-
rada S/A, por meio da Ação Provisão Ha-
bitacional de Interesse Social, custeada pelo
FNHIS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005, e o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006,
resolve:
Art 1º O item 5 do Anexo da Portaria n° 45, de 29 de janeiro
de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de
2014, Seção 1, páginas 94 e 95, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(…)
Prazo AtividadeDe 10/02/14 a 11/06/14 Apresentação de propostas mediante preenchimento de car-
ta-consulta disponível no sítio eletrônico do MCIDADES
Até 12/07/14 Autorização do MCIDADES para prosseguimento da pro-
posta
Até 13/08/14 Entrega da documentação técnica, institucional e jurídica à
Gerência de Desenvolvimento Urbano da CAIXA – GI-
DUR da região onde estiver localizado o município be-
neficiado
Até 14/09/14 Análise da documentação técnica, institucional e jurídica
pela GIDUR / CAIXA
Até 15/10/14 Formalização do Termo de Compromisso
(…)”
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILBERTO OCCHI
Ministério das Cidades.
Ministério das Comunicações.
ATO Nº 4.647, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338,
de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acom-
panhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no
regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em
conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de
1997;
CONSIDERANDO que o artigo 25 do Regulamento de Ta-
rifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do
Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de
dezembro de 2005, permite às prestadoras de STFC a cobrança de
valores de comunicação VC-1 diferentes para chamadas envolvendo
usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP de prestadoras distintas,
em função dos VU-M por elas aplicados;
CONSIDERANDO que a Concessionária relacionada nos
Anexos a este Ato submeteu, formalmente, pedido de fixação de
tarifas do STFC nas modalidades de Serviço Local e Longa Distância
Nacional;
CONSIDERANDO o que dispõe o Processo nº
53500.020210/2013;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº
737, de 10 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Fixar, na forma do Anexo I a este Ato, os valores
tarifários máximos do Plano Básico do STFC, modalidade de Serviço
Local, das Concessionárias do STFC TELEMAR NORTE LESTE
S/A e OI S/A para chamadas destinadas aos acessos do Serviço
Móvel Pessoal (VC-1) das prestadoras PORTO SEGURO TELE-
COMUNICAÇÕES S/A e DATORA MOBILE TELECOMUNICA-
ÇÕES LTDA., líquidos de impostos e contribuições sociais.
Art. 2º Fixar, na forma do Anexo II a este Ato, os valores
tarifários máximos do Plano Básico do STFC, modalidade de Serviço
Longa Distância Nacional, das Concessionárias do STFC TELEMAR
NORTE LESTE S/A e OI S/A para chamadas envolvendo os acessos
do Serviço Móvel Pessoal (VC-2 e VC-3) das prestadoras PORTO
SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S/A e DATORA MOBILE TE-
LECOMUNICAÇÕES LTDA., líquidos de impostos e contribuições
sociais.
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201445ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes tarifários é 6 de abril de 2013,
tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de junho de 2012 como
básico para o cálculo do reajuste.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ANEXO I
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DO PLANO BÁSICO DO STFC MODALIDADE DE
SERVIÇO LOCAL
(Valor do minuto em R$, líquido de impostos e contribuições sociais)
VALOR DE COMUNICAÇÃO 1 (VC-1)
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Área de Concessão Prestadora Destino Tarifa Normal Tarifa ReduzidaSetor 1 . 0,35686 0,24980Setor 2 0,38447 0,26912Setor 4 0 , 3 6 11 8 0,25282Setor 5 0,35968 0,25177Setor 6 0,35868 0,25107Setor 7 0,36741 0,25718Setor 8 0,36741 0,25718Setor 9 Porto Seguro Telecomu-
nicações S/A e0,36741 0,25718
Setor 10 Datora Mobile Teleco-
municações LTDA0,36741 0,25718
Setor 11 0,36741 0,25718Setor 12 0,36741 0,25718Setor 13 0,35536 0,24875Setor 14 0,35365 0,24755Setor 15 0,35706 0,24994Setor 16 0,36178 0,25324Setor 17 0,35706 0,24994OI S/A
Área de Concessão Prestadora Destino Tarifa Normal Tarifa ReduzidaSetor 18 0,35641 0,24948Setor 19 0,35753 0,25027Setor 21 0,36469 0,25528Setor 23 Porto Seguro Telecomuni-
cações0,36621 0,25634
Setor 24 S/A e Datora Mobile Tele-
comunicações LTDA.0,35993 0,25195
Setor 26 0,36621 0,25634Setor 27 0,36732 0,25712Setor 28 0,36732 0,25712Setor 29 0,36389 0,25472
ANEXO II
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DO PLANO BÁSICO DO STFC MODALIDADE DE
SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL
(Valor do minuto em R$, líquido de impostos e contribuições sociais)
CONCESSIONÁ-
RIA DO STFCÁrea de Concessão VC-2 VC-3
Tarifa Nor-
malTarifa Re-
duzidaTarifa Nor-
malTarifa Re-
duzida
Telemar Norte Leste
S/ASetores 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e
170,79659 0,55761 0,92149 0,64504
CONCESSIONÁ-
RIA DO STFCÁrea de Concessão VC-2 VC-3
Tarifa Nor-
malTarifa Re-
duzidaTarifa Nor-
malTarifa Re-
duzida
Oi S/A Setores 18, 19, 21, 23, 24,
26, 27, 28 e 290,81298 0,56908 0,93868 0,65707
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 21 de fevereiro de 2013
Nº 1.170 –
Processo nº 53504.015354/2010.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por TNL PCS S/A – Oi, CNPJ/MF nº 04.164.616/0001-59,
executante do Serviço Móvel Pessoal, no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, em face da decisão proferida por meio do
Despacho nº 1.818, de 3 de março de 2011, do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização, nos autos do Procedimento para Apu-
ração de Descumprimento de Obrigações (Pado) em epígrafe, ins-
taurado a fim de apurar infração técnica relativa ao serviço, decidiu,
em sua Reunião nº 684, realizada em 7 de fevereiro de 2013, co-
nhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
integralmente a decisão recorrida, consoante os termos da Análise nº
69/2013-GCRM, de 1º de fevereiro de 2013.
Em 10 de abril de 2013
Nº 2.318 –
Processo nº 53500.012918/2010.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o processo em epígrafe, ins-
taurado em desfavor da BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A,
CNPJ/MF nº 01.236.881/0001-07, concessionária do Serviço de TV a
Cabo em diversas Áreas de Prestação do Serviço, a fim de apurar o
descumprimento do cronograma de implantação do sistema (Home
Passed), conforme detalhado no Ato de Instauração nº 24-CML-
CE/CMLC/SCM, de 10 de junho de 2010, em sua Reunião nº 690,
realizada em 28 de março de 2013, nos termos da Análise nº 61/2013-
GCMM, de 22 de março de 2013, decidiu: a) afastar a aplicação da
sanção de cassação das outorgas; b) aplicar à BRASIL TELECO-
MUNICAÇÕES S/A, em substituição, as seguintes sanções de multa
pelos descumprimentos dos cronogramas de implantação do sistema
(Home Passed): b.1) R$ 111.802,12 (cento e onze mil, oitocentos e
dois reais e doze centavos) na Área de Conselheiro Lafaiete, no
estado de Minas Gerais; b.2) R$ 165.222,44 (cento e sessenta e cinco
mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) na
Área de Contagem, no estado de Minas Gerais; b.3) R$ 180.648,15
(cento e oitenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quinzecentavos) na Área de Ipatinga, no estado de Minas Gerais; b.4) R$
75.469,10 (setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e
dez centavos) na Área de Ituiutaba, no estado de Minas Gerais; b.5)
R$ 52.150,95 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais e noventa
e cinco centavos) na Área de Ribeirão das Neves, no estado de Minas
Gerais; b.6) R$ 97.909,90 (noventa e sete mil, novecentos e nove
reais e noventa centavos) na Área de Sete Lagoas, no estado de Minas
Gerais; e, c) determinar ao Superintendente de Serviços de Comu-
nicação de Massa que estabeleça novo prazo para a total imple-
mentação da infraestrutura de atendimento a domicílios (Home Pas-
sed), em cada uma das Áreas acima mencionadas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Em 26 de novembro de 2013
Nº 5.705 –
Processo nº 53504.004666/2003.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
com pedido de efeito suspensivo interposto pela TELECOMUNI-
CAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, CNPJ/MF nº
02.558.157/0001-62, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Co-
mutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) nos setores
31, 32 e 34 do Plano Geral de Outorgas (PGO), contra a decisão do
Conselho Diretor contida no Despacho nº 265/2010-CD, de 19 de
janeiro de 2010, nos autos do processo em epígrafe, que tem por
objetivo a apuração de infração de obstrução à atividade de fis-
calização da Anatel, em infringência às cláusulas 25.1, § 6º, e 25.1,
VI, ambas dos Contratos de Concessão PBOG/SPB nº 51/98 e
PBOG/SPB nº 85/98, decidiu, em sua Reunião nº 627, realizada em
27 de outubro de 2011, e pelas razões e fundamentos presentes na
Análise nº 763/2011-GCJV, de 1º de setembro de 2011: a) conhecer
do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
e, b) rever, de ofício, o valor da multa aplicada pelo Gerente-Geral de
Fiscalização, por meio do Despacho s/nº, de 9 de outubro de 2007, de
fl. 141, no sentido de reduzi-lo para R$ 196.875,00 (cento e noventa
e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais).Nº 5.707 –
Processo nº 53504.015874/2004.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP, CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, Concessionária do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC, em face da decisão proferida pelo
Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização Substituto por
meio do Despacho nº 4.962/2009-Anatel, de 16 de julho de 2009, nos
autos do processo em epígrafe, que tem por objeto apurar óbice à
fiscalização, decidiu, em sua Reunião nº 615, realizada em 28 de
julho de 2011, conhecer do Recurso Administrativo interposto para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão
recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº
391/2011-GCER, de 20 de julho de 2011.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Substituto
Em 4 de fevereiro de 2014
Nº 565 –
Processo nº 53504.005410/2002
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP, CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, em face da decisão proferia
por meio do Despacho nº 4.970/2009-Anatel, de 16 de julho de 2009,
do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nos autos do
processo em epígrafe, instaurado a fim de apurar a obstrução da
atividade de fiscalização, decidiu, em sua Reunião nº 686, realizada
em 28 de fevereiro de 2013, conhecer do Recurso Administrativo
para, no mérito, negar-lhe provimento e reformar, de ofício, a decisão
exarada, no sentido de rever a sanção de multa aplicada à Con-
cessionária para o valor de R$ 96.468,75 (noventa e seis mil, qua-
trocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), pelas
razões e fundamentos constantes da Análise nº 162/2013-GCRM, de
22 de fevereiro de 2013.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
RETIFICAÇÕES
No Ato nº 4.605, de 14 de abril de 2014, publicado no DOU de 15 de abril de 2014, Seção 1,
Página 61, retifica-se conforme abaixo:
No Anexo I, onde se lê:
“6. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
SETORES de 1 a 34 (Todo o Brasil)
Degrau Característica
ou Distância
Geodésica (km)VALORES EM R$ POR MINUTO HORÁRIO DE TARIFA
Diferenciada Normal Reduzida Super-ReduzidaD3 > 100 e < 300 0,40429 (…) (…) (…) (…)” Leia-se: “6. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SETORES de 1 a 34 (Todo o Brasil) Degrau Característica ou Distância Geodésica (km)VALORES EM R$ POR MINUTO HORÁRIO DE TARIFA Diferenciada Normal Reduzida Super-ReduzidaD3 > 100 e < 300 0,40729 (…) (…) (…)
(…)”
E, no Anexo II, onde se lê:
“3. TELEFÔNICA DO BRASIL S/A (Antiga Telecomunicações de São Paulo S/A)
ÁREA DE CONCESSÃO Diferenciado Normal Reduzido Super-ReduzidoSETOR 31 0 , 11 0 8 4 6 0,065326 0,039034 0,01969
4. CIA TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL
ÁREA DE CONCESSÃO Diferenciado Normal Reduzido Super-ReduzidoSETORES 3, 22, 25 e 33 0,107806 0,066342 0,034322 0,017576
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201446ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
5. SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
ÁREA DE CONCESSÃO Diferenciado Normal Reduzido Super-ReduzidoSETOR 20 0,098934 0,05905 0,029518 0,014754
6. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ÁREA DE CONCESSÃO Diferenciado Normal Reduzido Super-ReduzidoSETORES de 1 a 34 0,1022 0,074058 0,04607 0,022262
(…)”
Leia-se:
“3. TELEFÔNICA DO BRASIL S/A (Antiga Telecomunicações de São Paulo S/A)
ÁREA DE CONCESSÃO Diferenciado Normal Reduzido Super-ReduzidoSETOR 31 0 , 11 0 8 4 0,06532 0,03903 0,019694. CIA TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL
ÁREA DE CONCESSÃO Diferenciado Normal Reduzido Super-ReduzidoSETORES 3, 22, 25 e 33 0,10780 0,06634 0,03432 0,01757
5. SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
ÁREA DE CONCESSÃO Diferenciado Normal Reduzido Super-ReduzidoSETOR 20 0,09893 0,05905 0,02951 0,01475
6. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ÁREA DE CONCESSÃO Diferenciado Normal Reduzido Super-ReduzidoSETORES de 1 a 34 0,10220 0,07405 0,04607 0,02226
(…)”
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 4.629, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL no uso
de suas competências, consoante o disposto nos incisos dos arts. 159
e 242, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomu-
nicações – ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril
de 2013; e,
CONSIDERANDO que a prestação do Serviço Móvel Pes-
soal é regido pela Lei Geral de Telecomunicações n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 477, de 07/08/2007, re-
solve:
Art. 1º – Homologar o Plano Pós-Pago Alternativo de Ser-
viço de número 077, 078, 079 e 080/PÓS/SMP da Empresa TIM
CELULAR S.A. – Reg. I (Termo de Autorização de número
003/2010) autorizada do Serviço Móvel Pessoal, conforme consta do
Processo n° 53500.007648/2014 em poder da Agência Nacional de
Telecomunicaçoes – ANATEL.
Parágrafo Único. Nos comunicados públicos, o número deste
Plano de Serviço deverá ser sempre divulgado juntamente com o
nome comercial a ser adotado.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
ATO Nº 4.650, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL no uso
de suas competências, consoante o disposto nos incisos dos arts. 159
e 242, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomu-
nicações – ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril
de 2013; e,
CONSIDERANDO que a prestação do Serviço Móvel Pes-
soal é regido pela Lei Geral de Telecomunicações n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 477, de 07/08/2007, re-
solve:
Art. 1º – Homologar o Plano Pós-Pago Alternativo de Ser-
viço de número 072, 073, 074 e 075/PÓS/SMP da Empresa TIM
CELULAR S.A. – Reg. II (Termo de Autorização de número
002/2010) autorizada do Serviço Móvel Pessoal, conforme consta do
Processo n° 53500.008207/2014 em poder da Agência Nacional de
Telecomunicaçoes – ANATEL.
Parágrafo Único. Nos comunicados públicos, o número deste
Plano de Serviço deverá ser sempre divulgado juntamente com o
nome comercial a ser adotado.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
ATO Nº 4.651, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL no uso
de suas competências, consoante o disposto nos incisos dos arts. 159
e 242, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomu-
nicações – ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril
de 2013; e,
CONSIDERANDO que a prestação do Serviço Móvel Pes-
soal é regido pela Lei Geral de Telecomunicações n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 477, de 07/08/2007, re-
solve:Art. 1º – Homologar o Plano Pós-Pago Alternativo de Ser-
viço de número 072, 073, 074 e 075/PÓS/SMP da Empresa TIM
CELULAR S.A. – Reg. III (Termo de Autorização de número
003/2001) autorizada do Serviço Móvel Pessoal, conforme consta do
Processo n° 53500.008209/2014 em poder da Agência Nacional de
Telecomunicaçoes – ANATEL.
Parágrafo Único. Nos comunicados públicos, o número deste
Plano de Serviço deverá ser sempre divulgado juntamente com o
nome comercial a ser adotado.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
ATO Nº 4.653, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL no uso
de suas competências, consoante o disposto nos incisos dos arts. 159
e 242, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomu-
nicações – ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril
de 2013; e,
CONSIDERANDO que a prestação do Serviço Móvel Pes-
soal é regido pela Lei Geral de Telecomunicações n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 477, de 07/08/2007, re-
solve:
Art. 1º – Homologar o Plano Pós-Pago Alternativo de Ser-
viço de número 027, 042, 043, 044 e 045/PÓS/SMP da Empresa
NEXTEL – Reg. II (Termo de Autorização de número 443/2012)
autorizada do Serviço Móvel Pessoal, conforme consta do Processo
n° 53500.008213/2014 em poder da Agência Nacional de Teleco-
municaçoes – ANATEL.
Parágrafo Único. Nos comunicados públicos, o número deste
Plano de Serviço deverá ser sempre divulgado juntamente com o
nome comercial a ser adotado.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
ATO Nº 4.654, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL no uso
de suas competências, consoante o disposto nos incisos dos arts. 159
e 242, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomu-
nicações – ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril
de 2013; e,
CONSIDERANDO que a prestação do Serviço Móvel
Pessoal é regido pela Lei Geral de Telecomunicações n.º
9.472, de 16 de julho de 1997; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 477, de 07/08/2007, re-
solve:
Art. 1º – Homologar o Plano Pós-Pago Alternativo de Ser-
viço de número 045/PÓS/SMP da Empresa NEXTEL – Reg. I (Termo
de Autorização de número 442/2012) autorizada do Serviço Móvel
Pessoal, conforme consta do Processo n° 53500.008212/2014 em po-
der da Agência Nacional de Telecomunicaçoes – ANATEL.
Parágrafo Único. Nos comunicados públicos, o número deste
Plano de Serviço deverá ser sempre divulgado juntamente com o
nome comercial a ser adotado.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE
OBRIGAÇÕES
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 7 de abril de 2014
Processo nº 53569.001150/2009.
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGA-
ÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamen-
tares e regimentais, examinando o Procedimento Administrativo para
Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) no
53569.001150/2009, instaurado em face da Empresa Brasileira deTelecomunicações S.A. – EMBRATEL, considerando o disposto no
Informe nº 11/2012-UNACO/UNAC, de 06/02/2013, e no Parecer da
Procuradoria Federal Especializada da Anatel no
605/2013/RFS/PFE/ANATEL/PGF/AGU, de 02/06/2013, resolve:
i) descaracterizar a infração ao art. 11, §2º, do PGMU (De-
creto nº 4.769/2003), nas localidades de Aldeia Kendja, município de
Altamira e Aldeia Pykararankre, município de São Félix do Xingu,
ambos pertencentes ao estado do Pará; ii) determinar o arquivamento
do processo, sem a aplicação de qualquer sanção, ante a inexistência
de infração às normas de serviço.
ROBERTO PINTO MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 4.625, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.022283/2012, RÁDIO E TELEVISÃO
IMAGEM LTDA – TV – Paranavaí/PR – Canal 29 – Autoriza alteração
no sistema irradiante auxiliar.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.626, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.005915/2009, RÁDIO MARUMBY LT-
DA – FM – Campo Largo/PR – Canal 203 – Autoriza alteração no
sistema irradiante auxiliar.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.628, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.027717/2011, RÁDIO CAMPOS DOU-
RADOS FM LTDA – FM – Medianeira/PR – Canal 260 – Autoriza a
utilização de equipamento transmissor.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.630, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53516.001244/2014, RÁDIO CONTINENTAL
DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA – FM – Francisco Beltrão/PR –
Canal 237 – Autoriza a utilização de equipamento transmissor.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.631, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.011068/2010, COLINAS FM LTDA – FM
– Ibaiti/PR – Canal 220 – Autoriza novas características técnicas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.632, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Processo nº 53000.001789/2012, RÁDIO CAIUÁ LTDA –
FM – Paranavaí/PR – Canal 278 – Autoriza novas características
técnicas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201447ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publicam-se as decisões finais proferidas nos Procedimentos para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (Pados) relacionados:
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ Decisão Final Valor (R$) Enquadramento Legal53504.003364/2010 M A Conexão Eletrotécnica Multimídia Ltda. 09.589.004/0001-21 Advertência – o – Art. 30 do Anexo à Resolução nº 272/200153504.013519/2012 Dioclécio Simões de Souza 185.459.098-70 Multa 2.068,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 4º c/c art. 55, V, alínea “b” do Anexo à Resolução nº
242/2000
53000.028702/2010 TV Record de Rio Preto S/A 59.983.486/0001-78 Multa 3.640,00 Item 9.3.1 c/c 12.5 da Resolução nº 284/01, item 2.6 da Portaria MC nº 799/73 e art.
27 do Decreto nº 5.371/2005
5 3 5 0 4 . 0 2 5 6 8 0 / 2 0 11 Lann Computers Equipamentos de Informáti-
ca Ltda. ME07.447.695/0001-01 Multa 2.709,07 Art. 10 do Anexo à Resolução nº 272/2001, c/c art. 52 do Anexo à Resolução nº
73/1998, c/c art. 131 da Lei nº 9.472/97
53504.021634/2010 Carlos Alberto Lages da Silva 543.831.534-53 Multa 3.850,00 Art. 17 do Anexo à Resolução nº 259/2001 c/c art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 4º c/c
art. 55, V, “a” do Anexo à Resolução nº 242/2000
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
DESPACHO DO GERENTE
Aplica à entidade abaixo relacionadas a sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta (R$) Enquadramento Legal Despacho53000031927/2010 RÁDIO FEDERAL LTDA RIO DE JANEIRO/RJ 30.089.973/0001-00 R$ 1.080, Item 3.2.3 da Res. 116/9900 5 3 11 / 2 0 1 2
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÕES
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29/04/2013, publica-se o ARQUIVAMENTO dos seguintes Procedimentos para Apuração de Descum-
primento de Obrigações (Pados):
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ
53504.006509/2007 Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp 02.558.157/0001-62
53504.001263/2000 Telesp Celular S/A 02.319.126/0001-59
53000.040427/2010 Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. 61.413.092/0001-26
53504.014075/2004 Primeira Escolha Empreendimentos S/A 05.406.478/0001-30
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Gerente Reginal de São Paulo, publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2014, Seção 1, página 36, onde se lê “53000.045600/2010”, leia-se “53500.045600/2010,
53000.025146/2010, 53000.040437/2010, 53000.044779/2010 E 53000.045092/2010”.
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 4.621, DE 14 DE ABRIL DE 2014
Expede autorização à VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 47.190.129/0010-64 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 4.612, DE 14 DE ABRIL DE 2014
Processo no 53500.000363/2014. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à HOINASKI & SKLASKY LTDA., CNPJ
no 09.385.611/0001-70, associada à Autorização para exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos,
sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada
no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção
contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) an-
cilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma
onerosa, por igual período.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 4.635, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Autorizar TIM CELULAR S.A., CNPJ nº 04.206.050/0001-
80 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomu-
nicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA, Simões Filho/BA, Mata de
São João/BA e Camaçari/BA , no período de 29/04/2014 a
12/06/2014.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 4.636, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Autorizar GOV. DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RA-
DIO INCONFIDENCIA LTDA, CNPJ nº 20.234.423/0001-83 a rea-
lizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na(s) cidade(s) de Belo Horizonte/MG, no período de 20/04/2014 a
03/06/2014.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 4.638, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Autorizar GOV. DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RA-
DIO INCONFIDENCIA LTDA, CNPJ nº 20.234.423/0001-83 a rea-
lizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,na(s) cidade(s) de Belo Horizonte/MG, no período de 22/04/2014 a
05/06/2014.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
ATO Nº 4.639, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Autorizar TIM CELULAR S.A., CNPJ nº 04.206.050/0001-
80 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomu-
nicação, na(s) cidade(s) de Ribeirão Preto/SP, no período de
24/04/2014 a 07/06/2014.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 26, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062263/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCA-
CIONAL DE ITAJAÍ, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de BRUSQUE, estado de Santa Catarina, o
canal 21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência de 512 a
518 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILAPORTARIA Nº 76, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004280/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
ALTOS, estado do Piauí, o canal 33 (trinta e três), correspondente à
faixa de frequência de 584 a 590 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Bra-
sileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 92, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.065428/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA –
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autoriza-
tária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
SANDOVALINA, estado de São Paulo, o canal 38 (trinta e oito),
correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201448ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014041600248Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.054927/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMU-
NICAÇÃO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de GUAJARÁ-MIRIM, estado de Rondônia, o canal 32
(trinta e dois), correspondente à faixa de frequência de 578 a 584
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-
calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-
restre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 119, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.001681/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TV PONTA NEGRA LTDA –
EPP, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de ORIXIMINÁ, estado do Pará, o canal 24 (vinte e
quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 120, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.054935/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMU-
NICAÇÃO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de TANGARÁ DA SERRA, estado de Mato Grosso, o
canal 18 (dezoito), correspondente à faixa de frequência de 494 a 500
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-
calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-
restre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 121, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.001678/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TV PONTA NEGRA LTDA –
EPP, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de JURUTI, estado do Pará, o canal 26 (vinte e seis),
correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 131, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058276/2012,
resolve:Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CULTURA SOCIEDADE
ANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de DIONÍSIO CERQUEIRA, estado de Santa Catarina,
o canal 31 (trinta e um), correspondente à faixa de frequência de 572
a 578 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 132, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.001589/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TV PONTA NEGRA LTDA –
EPP, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de FARO, estado do Pará, o canal 26 (vinte e seis), cor-
respondente à faixa de frequência de 542 a 548 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 133, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.060105/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV SERRA DOURADA LTDA., au-
torizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de QUIRINÓPOLIS, estado de Goiás, o canal 39 (trinta e nove),
correspondente à faixa de frequência de 620 a 626 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 137, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.045907/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA –
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autoriza-
tária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
PALESTINA, estado de São Paulo, o canal 30 (trinta), correspondente
à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Bra-
sileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 146, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.032469/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE TE-
LÊMACO BORBA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de TELÊMACO BORBA, estado do Paraná,
o canal 34 (trinta e quatro), correspondente à faixa de frequência de
590 a 596 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.002123/2008,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de CAMPO GRANDE, estado de Mato Grosso do Sul, o canal 19
(dezenove), correspondente à faixa de frequência de 500 a 506 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 149, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.031441/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TERRA RICA (MORRO TRÊS IRMÃOS), estado do Paraná, o
canal 47 (quarenta e sete), correspondente à faixa de frequência de
668 a 674 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 154, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.052886/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE TROPICAL DE COMUNICA-
ÇÃO LTDA., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de BOA VISTA, estado de Roraima, o canal
38 (trinta e oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-
calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-
restre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não su-
perior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 156, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004278/2013,
resolve:
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201449ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 8 de abril de 2014
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Recurso53000.047597/2010 Associação Cultural de Tururu
RADCOMTu r u r u CE Conhecido e não provido
53000.068904/2010Rádio Educação Rural Ltda
OMCampo Grande MS
Não conhecido
53000.009518/2010Televisão Liberal Ltda
RT VTu c u m ã PA
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 4 4 3 7 8 / 2 0 11Governo do Estado do Ceará – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
TVFortaleza CE
Conhecido e não provido
OCTÁVIO PENNA PIERANTI Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de OEIRAS, estado do Piauí, o canal 33 (trinta e três), correspondente à faixa
de frequência de 584 a 590 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Te-
lecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 158, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012,e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta
no Processo nº 53000.054930/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de VÁRZEA GRANDE, estado de Mato Grosso, o canal 15
(quinze), correspondente à faixa de frequência de 476 a 482 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Te-
lecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e de advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
5 3 0 0 0 . 0 2 1 2 3 9 / 2 0 11 Associação Comunitária Shalom
RADCOMRio Grande RS Multa 621,96 Incisos XV e XVI do art. 40
do Decreto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 361,
de 15/4/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53000.047597/2010Associação Cultural de Tururu
RADCOMTu r u r u CE Multa e Ad-
vertência621,96 Incisos XV e XVII do art. 40
do Decreto nº 2.615, de 3/6/98
e item 19.1 da Norma
01/2004. Revogar a Portaria
DEAA nº 761, de 16/7/13,
DOU de 17/7/13Portaria DEAA n° 362,
de 15/4/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 2 9 8 0 1 / 2 0 11 Fundação Padre Anchieta – Centro
Paulista de Rádio e TV Educativas
OMSão Paulo SP Multa 8.956,25 Alínea “e” do art. 38 do Có-
digo Brasileiro de Telecomuni-
caçõesPortaria DEAA n° 363,
de 15/4/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
657, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade abaixo relacionada à penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53000.015384/2013Fundação Universidade do Estado
de SC – UDESC
FMEFlorianópolis,
Joinville e LagesSC Multa 3.769,68 Alínea “c” do art. 38 do Có-
digo Brasileiro de Telecomuni-
caçõesPortaria DEAA n° 364,
de 15/4/2014Portaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201450ISSN 1677-7042
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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201451ISSN 1677-7042
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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 201465ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Ministério de Minas e Energia.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 168, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no06/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.005702/2013-06, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Guarani S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o no47.080.619/0001-17, com Sede na Via de Acesso
Guerino Bertoco, km 5, na altura do km 155 da Rodovia Assis
Chateaubriand, Zona Rural, Município de Olímpia, Estado de São
Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elé-
trica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Ter-
melétrica denominada UTE Guarani Tanabi 2, constituída de uma
Unidade Geradora de 34.000 kW, em ciclo Rankine, e 16.000 kW
médios de garantia física de energia, utilizando Bagaço de Cana-de-
Açúcar como combustível, localizada às Coordenadas Planimétricas E
652510 m e N 7734076 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no
Município de Tanabi, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de interesse res-
trito da UTE Guarani Tanabi 2, constituído de uma Subestação Ele-
vadora de 13,8/138 kV, junto à Usina, e a interligação à Subestação
Guarani Tanabi 138 kV autorizada por meio da Resolução Auto-
rizativa ANEEL nº 3.657, de 4 de setembro de 2012, em consonância
com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Termelétrica conforme
Cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 10 de janeiro de
2016;
b) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
restrito: até 1
ode agosto de 2016;
c) início da Montagem Eletromecânica da Unidade Geradora:
até 15 de fevereiro de 2017;d) conclusão da Montagem Eletromecânica da Unidade Ge-
radora: até 10 de dezembro de 2017;
e) início da Operação em Teste da Unidade Geradora: até 15
de dezembro de 2017; e
f) início da Operação Comercial da Unidade Geradora: até 1
o
de janeiro de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão no06/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.283.830,00 (quatro milhões, duzentos
e oitenta e três mil, oitocentos e trinta reais), que vigorará até três
meses após o início da operação da última Unidade Geradora da UTE
Guarani Tanabi 2;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
06/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela UTE Guarani Tanabi 2,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Dis-
tribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃOPORTARIA Nº 169, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e
20 do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do
Processo n
o48000.000496/2014-51, resolve:
Art. 1
oA Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Ener-
gia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração,
denominado “A-5”, de 2014, de acordo com as diretrizes definidas
nas Portarias MME n
o29, de 28 de janeiro de 2011, no514, de 2 de
setembro de 2011, na presente Portaria e outras que vierem a ser
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser
realizado em 12 de setembro de 2014.
Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os
respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a
promoção do Leilão “A-5”, de 2014.
§ 1
oO início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em
1
ode janeiro de 2019.
§ 2
oNo Leilão “A-5”, de 2014, serão negociados os se-
guintes CCEAR:
I – na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento
de trinta anos, para empreendimentos hidrelétricos;
II – na modalidade por disponibilidade, com prazo de su-
primento de vinte e cinco anos, diferenciados por fontes, para em-
preendimentos de geração a partir de termelétricas a carvão, a gás
natural em ciclo combinado e a biomassa por Custo Variável Unitário
– CVU igual a zero ou diferente de zero; e
III – na modalidade por disponibilidade, com prazo de su-
primento de vinte anos, diferenciados por fontes, para empreendi-
mentos de geração a partir de fonte eólica e solar.
§ 3
oOs CCEAR a serem negociados no Leilão “A-5”, de
2014, deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a receita fixa, em
R$/ano, terão como base de referência o mês de realização do Lei-
lão.
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§ 4oA parcela da receita fixa vinculada aos demais itens
(RFDemais), de que trata o inciso II do art. 2oda Portaria MME no
42, de 1ode março de 2007, terá como base de referência o mês de
março de 2014, e será calculada a partir da receita fixa de que trata
o § 3
olevando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA verificado entre os meses de março de 2014 e o mês
de realização do leilão.
§ 5
oPara os empreendimentos previstos no § 2o, inciso I, o
percentual mínimo de energia hidrelétrica a ser destinada ao mercado
regulado, de que trata o art. 3
o, § 2o, da Lei no10.848, de 2004, será
igual a:
I – dez por cento, para Pequenas Centrais Hidrelétricas –
PCH, Usinas Hidrelétricas – UHE com potência inferior ou igual a 50
MW, projetos de ampliação de PCH ou UHE existentes, ou aqueles
de que trata o art. 2
o, § 7o-A, da Lei no10.848, de 2004; e
II – setenta por cento, para projetos de novas UHE.
§ 6
oPara os empreendimentos previstos no § 2o, incisos II e
III, deverá ser negociada no Leilão “A-5”, de 2014, no mínimo
setenta por cento da sua garantia física.
Art. 3
oOs empreendedores que pretenderem propor a in-
clusão de projetos de empreendimentos de geração no Leilão “A-5”,
de 2014, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica
dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética – EPE,
encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acom-
panhamento de Empreendimentos de Geração de Energia – AEGE e
demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, no
sítio – www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Por-
taria MME n
o21, de 18 de janeiro de 2008.
§ 1oO prazo para entrega de documentos, de que trata o
caput será até as doze horas do dia 16 de maio de 2014.
§ 2
oExclusivamente para o Leilão “A-5”, de 2014, a EPE
poderá habilitar tecnicamente os empreendimentos de novas usinas
hidrelétricas com potência superior a 50 MW, para os quais não sejam
apresentadas a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica –
DRDH, emitida pelo órgão competente, ou a Licença emitida pelo
Órgão Ambiental Competente em conformidade com a legislação
ambiental, de que tratam o art. 5
o, § 3o, incisos XI e XII, e § 4o,
alíneas “b” e “c”, da Portaria MME no21, de 2008.
§ 3oA Habilitação Técnica será considerada condicional e
perderá a validade na hipótese dos documentos de que trata o § 2o
não serem protocolados na EPE até as 12 horas do dia 29 de julho de
2014, ou se a documentação apresentada implicar alteração dos dados
e das características técnicas do projeto habilitado.
§ 4
oOs empreendedores cujos projetos tenham sido habi-
litados tecnicamente pela EPE para participação no Leilão “A-3”, de
2014, de que trata o art. 1
oda Portaria MME no34, de 28 de janeiro
de 2014 poderão requerer o cadastramento dos respectivos empre-
endimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos,
desde que mantidos inalterados os parâmetros, as características téc-
nicas e demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório
o registro dessa opção no Sistema AEGE no momento da inscrição do
empreendimento, oportunidade em que deverá declarar a validade de
toda e qualquer documentação apresentada no Leilão “A-3”, de 2014
para fins de cadastramento no Leilão “A-5”, de 2014.
§ 5
oAos empreendedores que optarem pelo cadastramento
nos termos do § 4o, fica vedada a apresentação de quaisquer do-
cumentos em substituição aos protocolados na EPE por ocasião do
cadastramento no Leilão “A-3”, de 2014, com exceção da Licença
Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado, e do Parecer de
Acesso.
Art. 4
oNão serão habilitados tecnicamente pela EPE os se-
guintes empreendimentos de geração:
I – empreendimento termelétrico cujo CVU, calculado nos
termos do art. 5
oda Portaria MME no46, de 9 de março de 2007, seja
superior a R$ 250,00/MWh;
II – empreendimento a carvão ou a gás natural em ciclo
combinado cuja inflexibilidade comercial de geração seja superior a
cinquenta por cento;
III – o empreendimento de geração por fonte eólica e solar
cujo CVU seja superior a zero; e
IV – o empreendimento solar com potência inferior a 5
M W.
Parágrafo único. Poderá ser habilitado tecnicamente pela
EPE empreendimento a gás natural liquefeito com despacho ante-
cipado de dois meses, conforme dispõe a Resolução Normativa ANE-
EL n
o282, de 1ode outubro de 2007.Art. 5
oA ampliação de empreendimento existente a gás
natural por meio de fechamento do ciclo térmico, sem prejuízo do
disposto no art. 4
o, inciso I, somente será habilitada tecnicamente se
o seu CVU, calculado nos termos da Portaria MME no46, de 2007,
for inferior ao CVU vinculado ao CCEAR da parte existente do
empreendimento termelétrico, calculado nos termos da Portaria MME
n
o42, de 2007, adotando-se como base de comparação o mês de
março de 2014.
§ 1
oA Usina constituída pelo empreendimento existente e
sua ampliação será despachada na totalidade da sua capacidade ins-
talada, pelo menor valor entre o CVU de ciclo aberto e o CVU da
ampliação.
§ 2
oA parcela da Usina cujo CVU não corresponda ao do
despacho será remunerada pelo menor valor entre o Preço de Li-
quidação de Diferenças – PLD e o CVU associado ao CCEAR da
parte não despachada por ordem de mérito.
§ 3
oNo caso de despacho fora da ordem de mérito, por
razões elétricas ou energéticas, a remuneração será calculada toman-
do-se o menor valor entre o CVU de ciclo aberto e o CVU da
ampliação.
§ 4
oNos cálculos do Índice de Custo Benefício – ICB e da
garantia física da ampliação será considerado o CVU correspondente
ao fator “i” declarado no AEGE para o empreendimento ampliação.
§ 5
oO início de operação comercial da ampliação, que cor-
responde ao fechamento de ciclo, deve respeitar o prazo de início de
suprimento de energia elétrica estabelecido no art. 2
o, § 1o.
§ 6oNão se aplica o art. 6o, inciso II aos empreendimentos
de que trata o caput.
Art. 6
oPara projetos de geração a gás natural em ciclo
combinado, além das condições para Cadastramento e Habilitação
Técnica estabelecidas na Portaria MME n
o21, de 2008, ressalvado o
disposto no art. 5o, os empreendedores deverão atender aos seguintes
requisitos:
I – apresentação de cronograma do projeto indicando a data
de fechamento do ciclo combinado, não ultrapassando 31 de de-
zembro de 2018; e
II – declaração de um único fator “i”, associado à operação
em ciclo combinado, que será utilizado para o cálculo do CVU.
Parágrafo único. O fator “i”, referido no inciso II, será uti-
lizado no cálculo do Índice de Custo Benefício – ICB e da garantia
física do empreendimento e, também, para Despacho pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, inclusive fora da ordem de
mérito por razões elétricas ou energéticas, em todo o período de
operação comercial do empreendimento.
Art. 7
oPara o Leilão “A-5”, de 2014, o vendedor de energia
proveniente de empreendimento termelétrico com CVU diferente de
zero, contratado em CCEAR na modalidade por disponibilidade, de-
verá apresentar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
antes do início de cada ano civil, o cronograma anual de manutenção
programada observando o fator de Indisponibilidade Programada – IP
utilizado no cálculo da garantia física de que trata a Portaria MME n
o
258, de 28 de julho de 2008.
§ 1oO ONS poderá, por necessidade do Sistema Interligado
Nacional – SIN, solicitar ao vendedor alteração do cronograma anual
de manutenção programada de que trata o caput.
§ 2
oO CCEAR deverá prever que, nos três primeiros anos de
suprimento, o vendedor estará isento da obrigação de entrega da
energia indisponível caso a Indisponibilidade Programada – IP média
da usina seja inferior ou igual àquela utilizada para o cálculo da
garantia física, de que trata a Portaria MME n
o258, de 2008.
§ 3oPara os três primeiros anos de suprimento, o ressar-
cimento pelo vendedor ao comprador da energia não entregue em
montantes que excedam a isenção de que trata o § 2
o, dar-se-á ao
término do terceiro ano do período de suprimento e será calculado
com base no ICB do contrato, atualizado pelo IPCA.
§ 4
oO CCEAR deverá prever que, a partir do quarto ano de
suprimento, o vendedor estará isento da obrigação de entrega de
energia no limite da Indisponibilidade Programada – IP da usina,
conforme apresentado no cronograma anual de manutenção progra-
mada, nos termos deste artigo, observado o disposto no § 1
oe man-
tidas as demais obrigações.§ 5
oO disposto neste artigo não afasta a obrigação de ma-
nutenção de lastro e a aplicação de penalidades previstas no art. 6
odo
Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, conforme regulação da
ANEEL.
Art. 8
oPara projetos de geração eólica, além das condições
para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas na Portaria
MME n
o21, de 2008, os empreendedores deverão atender aos se-
guintes requisitos:
I – apresentação de declaração do empreendedor, no ato do
Cadastramento, de que os aerogeradores a serem instalados são má-
quinas novas, sem nenhuma utilização anterior, seja para fins de teste
de protótipo ou produção comercial; e
II – no caso de importação de aerogeradores, estes deverão
ter potência nominal igual ou superior a 1.500 kW (um mil e qui-
nhentos quilowatts).
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nos incisos
I e II implica desclassificação dos empreendimentos e rescisão dos
CCEAR que tenham sido assinados em decorrência do Leilão de que
trata esta Portaria.
Art. 9
oOs CCEAR a serem negociados no Leilão “A-5”, de
2014, deverão conter cláusulas específicas por fonte, de potência
associada:
I – para usinas termoelétricas com CVU diferente de zero a
potência associada será igual à disponibilidade máxima contratual da
usina;
II – para usinas eólicas e solares a potência associada será
igual a 0% (zero por cento) da energia contratada, não sendo a
potência gerada considerada um recurso do vendedor;
III – para usinas termoelétricas com CVU igual a zero, a
potência associada será igual à disponibilidade mensal declarada pelo
agente gerador, considerando a proporção da energia contratada em
relação à garantia física da usina; e
IV – para as demais fontes a potência associada será igual a
cento e cinquenta por cento da energia contratada.
Parágrafo único. Para os empreendimentos previstos no in-
ciso II do caput, os empreendedores poderão modificar as carac-
terísticas técnicas do empreendimento após a sua outorga, observado
o disposto no art. 8
o-A da Portaria MME no514, de 2011, desde
que:
I – não implique redução da garantia física; e
II – a eventual redução da capacidade instalada da usina seja
inferior ou igual a dez por cento da potência constante do documento
de Habilitação Técnica emitido pela EPE.
Art. 10. Os CCEAR para contratação de energia elétrica
proveniente de empreendimentos de geração, a partir de fonte eólica
e solar, deverão prever cláusulas específicas para o vendedor ressarcir
a energia não suprida ao comprador, observadas as seguintes con-
dições:
I – o valor da receita de venda corrigida correspondente à
energia não suprida, no caso de geração média anual inferior a no-
venta por cento do montante contratado; e
II – o valor da receita de venda corrigida, acrescido de seis
por cento ao ano, correspondente à energia não suprida, no caso de
geração média quadrienal inferior ao montante contratado.
Art. 11. No Leilão “A-5”, de 2014, não se aplica o disposto
no art. 9
oda Portaria MME no514, de 2 de setembro de 2011,
mantido o disposto no seu art. 7
o, mesmo nos casos de indispo-
nibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia
elétrica, das instalações de uso do âmbito de transmissão, necessárias
para o escoamento da energia produzida por empreendimento de
geração apto a entrar em operação comercial.
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de abril de 2014
Nº 507 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis
de aviação:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoAV / S P 0 9 5 5 2 2 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS AERONÁUTICOS BEBEDOURO
LT D A .07.664.902/0001-71 BEBEDOURO SP 4 8 6 1 0 . 0 0 6 5 3 9 / 2 0 11 – 8 1
Nº 508 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto do inciso III, do art. 10 da Lei 9.847/99, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da mencionada Lei, torna
pública a revogação da autorização nº SP0162345 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao AUTO POSTO SAO TEODORO LTDA, com inscrição no CNPJ sob
o nº 55.375.828/0001-16, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48620.001236/2012-34.Art. 12. Os agentes de distribuição deverão apresentar as
Declarações de Necessidade para o Leilão “A-5”, de 2014, até o dia
25 de julho de 2014, na forma e modelo a serem disponibilizados no
endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia no sítio
www.mme.gov.br, para atendimento à totalidade do seu mercado, com
início de suprimento de energia elétrica a partir de 1
ode janeiro de
2019.
§ 1
oAs Declarações de Necessidade, uma vez apresentadas
pelos agentes de distribuição, serão consideradas irrevogáveis e ir-
retratáveis e servirão para posterior celebração dos respectivos
CCEAR.
§ 2
oOs agentes de distribuição de energia elétrica loca-
lizados nos Sistemas Isolados deverão apresentar a Declaração de
Necessidade de que trata este artigo, desde que a data prevista para
recebimento de energia seja igual ou posterior à data prevista da
entrada em operação comercial da interligação ao Sistema Interligado
Nacional – SIN.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.491, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000985/2007-45. Interessado: BIOSEV
Bioenergia S.A.. Objeto: Autorizar a empresa BIOSEV Bioenergia
S.A. a explorar a Usina Termelétrica Continental, localizada no mu-
nicípio de Colômbia, no estado de São Paulo. A íntegra desta Re-
solução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço ele-
trônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de abrilde 2014
Nº 1.200 – Processo nº: 48500.006702/2011-53. Interessado: Cutia
Empreendimentos Eólicos SPE S.A. Decisão: transferir, da empresa
Dreen Brasil Investimentos e Participações S.A. para a empresa Cutia
Empreendimentos Eólicos SPE S.A. o registro do recebimento do
requerimento de outorga para implantação e exploração da EOL Pa-
raíso dos Ventos do Nordeste, registrado por meio do Despacho nº
854, de 15 de março de 2012.Nº 1.201 – Processo nº 48500.002239/2012-51. Interessado: Centro
Sul Energia S.A. Decisão: Alterar a potência instalada da UTE CSE,
objeto do Despacho de Requerimento de Outorga nº 1.388/2012, de
99.000 kW para 105.000 kW, e o regime de exploração para Produtor
Independente de Energia Elétrica.
Nº 1.202 – Processo nº: 48500.006562/2012-02. Interessado: Cutia
Empreendimentos Eólicos SPE S.A. Decisão: transferir, da empresa
Galvão Energia Participações S.A. para a empresa Cutia Empreen-
dimentos Eólicos SPE S.A. o registro do recebimento do reque-
rimento de outorga para implantação e exploração da EOL Jandaíra,
registrado por meio do Despacho nº 827, de 20 de março de 2013.
Nº 1.203 – Processo nº: 48500.006703/2011-06. Interessado: Cutia
Empreendimentos Eólicos SPE S.A. Decisão: transferir, da empresa
Dreen Brasil Investimentos e Participações S.A. para a empresa Cutia
Empreendimentos Eólicos SPE S.A. o registro do recebimento do
requerimento de outorga para implantação e exploração da EOL Es-
perança do Nordeste, registrado por meio do Despacho nº 855, de 15
de março de 2012.
A íntegra deste Despacho consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de abrilde 2014
Nº 1.204 – Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Anjos
Energética Ltda. Decisão: Liberar unidade geradora para início de
operação comercial a partir de 16 de abril de 2014. Usina: CGH
Anjos. Unidade Geradora: UG1, de 831 kW. Localização: Município
de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de abrilde 2014
Nº 1.205 – Processo nº: 48500.000799/2014-33. Interessado: Furnas
Centrais Elétricas S.A.. Decisão: anuir ao pedido do Interessado para
dar em penhor seus recebíveis, advindos de Contratos de Comer-
cialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), como con-
tragarantia, em favor da União Federal, em contrapartida à garantia
prestada pela União Federal à Furnas em Contrato de Financiamento
no valor de R$ 441.296.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mi-
lhões, duzentos e noventa e seis mil reais), a ser celebrado com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BN-
DES).
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE(*)
Em 31 de outubro de 2012
Nº 3.452 – Processo nº 48500.005782/2002-31. Decisão: i) – Aprovar
o Projeto Básico da PCH Verde 4A, de titularidade da empresa DM
Construtora de Obras Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
76.483.726/0001-94, situada no rio Verde, integrante da sub-bacia 63,
bacia hidrográfica do rio Paraná, localizada nos Municípios de Ribas
do Rio Pardo e Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul, objeto da
outorga condicionada estabelecida pela Resolução Autorizativa nº
194, de 23 de maio de 2005, que, em cumprimento ao disposto nesta
Resolução, encaminhou a Licença Ambiental Prévia nº 319, de 29 de
dezembro de 2009, com validade de 4 anos, expedida pelo Instituto
de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL/MS.
ODENIR JOSÉ DOS RESIS
(*) Republicado por ter saído no DOU de nº 212, de 1-11-2012,
Seção 1, pág. 75, com incorreção no original.
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CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
BALANÇO PATRIMONIAL
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