Diário Oficial da União – Seção 1 – 17-02-2014

17 de fevereiro de 2014
0

Ano CLI No-33
Brasília – DF, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ……………….. 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 13
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 13
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 17
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 17
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 20
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 28
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 28
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 33
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 34
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 35
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 66
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 70
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 77
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 77
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 82
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 83
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 85
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 89
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 91
Ministério Público da União …………………………………………………… 92
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 93
Defensoria Pública da União …………………………………………………… 97
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 97
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 99
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
Entidade: AC PR, vinculada à AC RAIZ
Processo n
o: 00100.000007/2003-54
Acolhe-se o Parecer CGAF/ITI nº 002/2014 e Nota no
032/2014/PRCC/PFE/ITI-PGF/AGU, que aprova a versão 5.3 das PC
A1 e A3 da AC PR, vinculada à AC RAIZ. Os arquivos contendo os
documentos aprovados possuem os hashes SHA1 informados no Pa-
recer e devem ser publicados pela AC em seu repositório no prazo
máximo de 30 dias, a contar da data desta publicação.
Presidência da República.Entidade: AR ASSETS, vinculada à SERASA CD, AC SERASA
RFB e AC SERASA JUS
Processos n
os: 00100.000029/2003-14, 00100.000313/2003-91 e
00100.000002/2008-36
Acolhe-se as Notas n
os 029, 030 e 089/2014/PRCC/PFE-
ITI/PGF/AGU, que opinam pelo deferimento dos pedidos de des-
credenciamento da AR ASSETS, vinculada à SERASA CD, AC SE-
RASA RFB e AC SERASA JUS, na localização citada abaixo.
AR Endereço da Instalação TécnicaASSETS Rua General João Manoel, 207, Sala 201, Centro,
Porto Alegre-RS
Entidade: AR FECOMERCIO PR, vinculada à AC CERTISIGN RFB
Processo n
o: 00100.000183/2003-96
Acolhe-se a Nota no527/2013/APG/PFE-ITI/PGF/AGU que
opina pelo deferimento do pedido de descredenciamento da AR FE-
COMERCIO PR, vinculada à AC CERTISIGN RFB, localizada na
Rua Visconde Rio Branco, 931, Bairro Merces, Curitiba-PR.
Entidade: AR SOLUTI, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA
Processo n
o: 00100.000020/2014-66
Acolhe-se a Nota nº 090/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que
opina pelo deferimento do pedido de credenciamento de nova Ins-
talação Técnica da AR SOLUTI, vinculada à AC SOLUTI MÚL-
TIPLA, localizada na Av. 136, Cond. New York Square – Business
Evolution, nº 797- Qd. F44 Lt. 36E, SL. 604 A, Setor Sul, Goiânia-
GO, para as Políticas de Certificados credenciadas. Em vista disso, e
consoante com o disposto no item 3.2.1.2, do DOC-ICP-03, defere-se
o credenciamento.
Entidade: AR BR CERTIFICADOS, vinculada ao SERPRO ACF e
AC SERPRO RFB
Processos n
os: 00100.000306/2005-51 e 00100.000016/2003-45
Acolhe-se as Notas nos092 e 091/2014/PRCC/PFE-
ITI/PGF/AGU que opinam pelo deferimento dos pedidos de creden-
ciamento de nova Instalação Técnica da AR BR CERTIFICADOS,
vinculada ao SERPRO ACF e AC SERPRO RFB, localizada na Rua
da Conceição, 188, Loja 110, Centro, Niterói-RJ, para as Políticas de
Certificados credenciadas. Em vista disso, e consoante com o disposto
no item 3.2.1.2, do DOC-ICP-03, defere-se o credenciamento.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CONJUNTA No-1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a atuação das Procuradorias
da União e das Procuradorias Federais na
representação judicial da União e do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educa-
ção-FNDE nas ações referentes à malver-
sação dos recursos do Fundo de Manuten-
ção e Desenvolvimento da Educação Bá-
sica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB e do Fundo de Manu-
tenção e Desenvolvimento do Ensino Fun-
damental e de Valorização do Magistério-
F U N D E F.
O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃOe oPROCURA –
DOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, os incisos II e III do art. 41 do Decreto nº
7.392/2010, nos incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº
10.480/2002 e no Processo Administrativo nº 00405.000166/2006-77;
Considerando o teor do Despacho do Consultor-Geral da
União nº 100/2010, de 3 de fevereiro de 2010, aprovado por Des-
pacho do Advogado-Geral da União, que concluiu haver interesse da
União nas causas referentes à malversação dos recursos do FUNDEB
e pela competência da PGU e de suas unidades na representação da
União, salvo nas questões que digam respeito às competências es-
pecíficas do FNDE relacionadas ao FUNDEB, caso em que a com-
petência será da PGF e de suas unidades;Considerando o disposto no Parecer AGU/AG-17/2010, de
22 de novembro de 2010, da Consultoria-Geral da União, que, ra-
tificando o entendimento esposado no Despacho do Consultor-Geral
da União nº 100/2010, entendeu que não se pode negar o interesse da
União nas causas referentes à malversação dos recursos do FUNDEB,
que transcende para os interesses da sociedade;
Considerando o disposto no Parecer nº 115/2011/DE-
COR/CGU/AGU, de 4 de outubro de 2011, que, também, reconheceu
a presença de interesse da União nas causas envolvendo a mal-
versação dos recursos do FUNDEB, bem como que o interesse da
União independe da ocorrência de complementação na forma do in-
ciso V do art. 60 do ADCT da Constituição e dos arts. 4º a 7º da Lei
n.º 11.494/2007;
Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos e
rotinas a serem observados pela Procuradoria-Geral da União – PGU
e pela Procuradoria-Geral Federal a respeito do ajuizamento de ações
referentes à malversação dos recursos do FUNDEB e do FUNDEF;
Considerando o disposto no § 1º do art. 29 da Lei
11.494/2007, nos artigos 3º e 6º do Código de Processo Civil, no caput
do art. 131 da Constituição Federal, no art. 1º da LC 73/93, art. 13 do
Decreto nº 7.691/2012 e Portaria MEC nº 852/2009, resolvem:
Art. 1º Compete à Procuradoria-Geral da União – PGU, por
meio das Procuradorias da União, o ajuizamento das ações civis de
improbidade administrativa referentes à malversação dos recursos do
FUNDEB e do FUNDEF, quando houver ofensa à implementação da
política pública educacional nacional e indícios suficientes de ato de
improbidade administrativa.
§ 1º Após o ajuizamento das ações referidas no caput, as Pro-
curadorias da União deverão informar à Procuradoria Federal junto ao
FNDE, para que esse órgão avalie o interesse em ingressar na lide.
§ 2º Nas ações de improbidade administrativas ajuizadas pelo
Ministério Público Federal, a UNIÃO, por meio da Procuradoria-
Geral da União, poderá intervir quando tiver interesse específico,
assim considerado aquele que, objetivamente demonstrado, agregue
alguma utilidade à solução jurisdicional pleiteada.
Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral Federal, por meio da
Procuradoria Federal junto ao FNDE, prestar auxílio às unidades da
PGU e da PGF, quando necessário, no que diz respeito às ações de
monitoramento e operacionalização do Fundo de Manutenção e De-
senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
de Educação – FUNDEB.
Art. 3º Não compete à União ou ao FNDE propor ação de
execução relacionada aos acórdãos do Tribunal de Contas da União
ou outras ações visando, especificamente, o ressarcimento de valores
à conta do FUNDEB/FUNDEF, tendo em vista a titularidade do cré-
dito (que é do Município/Estado) e o disposto no art. 6º do CPC, no
caput do art. 131 da Constituição Federal e no art. 1º da LC 73/93.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO HENRIQUE KUHN
Procurador-Geral da União
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
Procurador-Geral Federal
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA No-133, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a distribuição de competên-
cias no âmbito da Procuradoria Seccional
Federal em Feira de Santana/BA.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da com-
petência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei
nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na Portaria
AGU nº 33, de 12 de fevereiro de 2014, e na Portaria PGF nº 765, de
14 de agosto de 2008, resolve:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 20142ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Feira de San-
tana/BA exercerá a representação judicial e extrajudicial das autar-
quias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de con-
sultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza
dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, ins-
crevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ju-
dicial, observado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março
de 2009, e ressalvadas as competências atribuídas no artigo 2º.
Art. 2º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ins-
tituto Nacional do Seguro Social – INSS em Feira de Santana/BA
prestará a consultoria e o assessoramento jurídicos da Gerência Exe-
cutiva do INSS em Feira de Santana/BA.
Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput não inclui
a consultoria e o assessoramento jurídicos em matéria de benefícios.
Art. 3º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS
em Feira de Santana/BA e a Procuradoria Seccional Federal em Feira
de Santana/BA prestarão colaboração mútua, sob a coordenação do
responsável pela última.
Art. 4º Todas as citações e intimações dirigidas a qualquer
autarquia ou fundação pública federal serão recebidas pela Procu-
radoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA, observada sua
competência territorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF
nº 520, de 25 de junho de 2008, e na Portaria PGF nº 535, de 27 de
junho de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.275, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.002794/2013-62, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:Art. 1º Autorizar o empresário individual ERONIDES BA-
TISTA SANTOS – ME, CNPJ nº 14.620.765/0001-39, com sede à rua
dos Pescadores nº 188, Santo Antonio, Penedo-AL, a operar, por
prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na pres-
tação de serviço de transporte de passageiros, na navegação interior
de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco,
sobre o rio São Francisco, entre os municípios de Penedo-AL e
Neópolis-SE, na forma e condições fixadas no Termo de Autorização
nº 1.027- ANTAQ.
Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização encontra-
se disponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO Nº 3.276, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50306.002791/2013-79, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa BALTAMAR TRANSPORTES
E NAVEGAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº
19.234.234/0001-21, doravante denominada Autorizada, com sede na
travessa Dario Rodrigues, s/nº, sala A, bairro Bom Pastor, Juruti-PA,
a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de na-
vegação, na prestação de serviço de transporte de passageiros e misto
na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Re-
gião Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus-AM e
Santarém-PA, na forma e condições fixadas no Termo de Autorização
nº 1.028- ANTAQ.
Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização encontra-
se disponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.277, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50306.001422/2013-69, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresária individual M. DO D. LIMA
AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.404.509/0001-62,
doravante denominada Autorizada, com sede na travessa São João
Batista, s/nº, bairro Aparecida, Terra Santa – PA, a operar, por prazo
indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de
serviço de transporte de passageiros e misto na navegação interior de
percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazô-
nica, entre os municípios de Manaus-AM e Terra Santa-PA, na forma
e condições fixadas no Termo de Autorização nº 1.029- ANTAQ.
Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização encontra-
se disponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.278, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.000123/2014-48, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa NAVEGAÇÃO KIM LTDA.,
CNPJ nº 09.177.104/0001-40, doravante denominada Autorizada, com
sede na av. Salustrino Martins Pinheiro nº 1.230, qd. 31- lt. 03, Porto
Luiz Alves, São Miguel do Araguaia-GO, a operar, por prazo in-
determinado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de
serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação
interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do To-
cantins – Araguaia, sobre o rio Araguaia, entre as localidades de Porto
Luiz Alves (São Miguel do Araguaia-GO) e Cocalinho-MT, na forma
e condições fixadas no Termo de Autorização nº 1.030- ANTAQ.Art. 2º A íntegra do citado Termo de Autorização encontra-
se disponível no sítio eletrônico da Agência – www.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.279, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno e considerando o que consta do processo nº
50306.000254/2012-11, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Resolução nº 3.264-ANTAQ, de
4 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 6 de fevereiro de 2014,
seção 1, folhas 41 e 42, por emissão indevida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.280, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo n°
50313.000706/2013-49, considerando o que foi deliberado pela Di-
retoria Colegiada em sua 355ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de
janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de advertência à Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ 79.621.439/0001-
91, pelo descumprimento – pela arrendatária de áreas e instalações
portuárias, Bunge Alimentos S/A – da obrigação prevista no inciso
LVI do art. 10 da Norma aprovada pela Resolução nº 858-AN-
TAQ/2007, tipificada como infração no inciso LVII do art. 13 do
mesmo normativo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.281, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.000459/2013-16 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada, em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato
emergencial pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com a
finalidade de evitar prejuízos no caso da descontinuidade da prestação
dos serviços, que, incontestavelmente, na presente questão são de
relevante interesse público, a ser celebrado entre a Secretaria de
Portos da Presidência da República – SEP/PR, enquanto poder con-
cedente, e a empresa Terminal Químico de Aratu – TEQUIMAR,
consoante o teor do art.16, III c/c art. 65 da Lei n° 12.815/2013, cujo
instrumento deverá ser subscrito pela Companhia Docas do Rio de
Janeiro – CDRJ, na qualidade de interveniente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.282, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.002460/2013-99 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física e contábil do edi-
fício para casa de bombas e duas caixas d’água e a alienação, me-
diante leilão, dos bens imóveis da União integrantes do patrimônio do
Porto de Santos e que se encontram sob guarda e responsabilidade da
Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, consoante
Termo de Vistoria 02/2013, elaborado pela Comissão constituída pela
Resolução DP nº 78.2011-CODESP.
Art. 2º Determinar que o produto da alienação do material
remanescente da demolição não aproveitado pela CODESP seja lei-
loado e o resultado financeiro depositado em conta corrente bancária
especial, o qual deverá ser utilizado na aquisição de novos bens, após
aprovação do Plano de Aplicação pela ANTAQ.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 20143ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º Determinar à CODESP que informe à ANTAQ o re-
sultado do leilão de que trata o art. 2º, o qual deverá ser acompanhado
pela Unidade Administrativa Regional de São Paulo – UARSP.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.283, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.001516/2012-15 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido formulado pela Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, autorizando a execução de
obras de acesso ao pátio de triagem de caminhões no porto de Pa-
ranaguá, localizado fora da área do porto organizado, no valor de R$
2.419.615,31 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e
quinze reais e trinta e um centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.284, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a Resolução nº 1.274-Antaq, de 3 de
fevereiro de 2009, que dispõe sobre outorga
de autorização para prestação de serviço de
transporte de passageiros, veículos e cargas
na navegação interior de travessia.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 53, inciso IV do
Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº
2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta no
processo nº 50300.000734/2010-62 e o que foi deliberado pela Di-
retoria em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Alterar a NORMA PARA OUTORGA DE AUTO-
RIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO
INTERIOR DE TRAVESSIA, aprovada pela Resolução Nº 1.274-
ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
…………………………………………………………………………………………….
“Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer critérios e
procedimentos para a autorização para prestação de serviços de
transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação in-
terior de travessia interestadual, internacional, em diretriz de ro-
dovia ou ferrovia federal, ou em faixa de fronteira, por empresas
brasileiras de navegação. (NR)
…………………………………………………………………………………………….
Art. 2º
…………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………….
III – termo de autorização: documento emitido pela ANTAQ
que autoriza a prestação de serviço de transporte na navegação
interior de travessia, no qual são discriminadas as condições
gerais e específicas da prestação de serviço, incluindo o esquema
operacional de cumprimento obrigatório da linha de navegação
de travessia; (NR)
…………………………………………………………………………………………….
VII – esquema operacional: conjunto de parâmetros, de cum-
primento obrigatório, que caracterizam a operação da linha de
navegação de travessia, constituído pela definição da região hi-
drográfica, dos rios, lagos, lagoas, baías, ilhas, angras ou en-
seadas, da linha de navegação de travessia e da rota em que será
prestado o serviço, da frota que será alocada ao tráfego, da
natureza do transporte – passageiros, veículos e cargas -, dos
preços praticados, do tempo médio do percurso e do funcio-
namento da operação, tais como, entre outros, frequência de via-
gens, os dias da semana e os horários previstos de partida de cada
ponto de embarque e desembarque; (NR)
…………………………………………………………………………………………….
XI – termo de autorização especial: documento emitido pela
ANTAQ, em caráter especial de emergência, no qual a EBN
vincula-se à prestação de serviços de transporte na navegação
interior de travessia, sob condições específicas fixadas pela
Agência Reguladora; (NR)
XII – armador brasileiro: pessoa física residente e domi-
ciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade,
apresta a embarcação para sua exploração comercial; e (NR)XIII – frota: conjunto de embarcações de propriedade ou de
alguma forma sob domínio útil da EBN. (NR)
…………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………….
Art. 3º- A Nas travessias internacionais ou em faixa de fron-
teira a outorga de autorização fica condicionada à comprovação
perante a ANTAQ, pelo interessado, do atendimento à legislação
aduaneira, de polícia marítima e sanitária, bem como qualquer
outra exigência de órgão ou entidade competente para atuar na
região de fronteira. (NR)
…………………………………………………………………………………………….
Art. 4º- A A pessoa jurídica que realizar o transporte de
travessia exclusivamente de seus funcionários e/ou carga própria
não se submete às disposições desta Norma. (NR)
…………………………………………………………………………………………….
Art. 6º
…………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………….
II – ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos
uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-bar-
caça de bandeira brasileira, adequado à navegação pretendida e
em condições de operação, por prazo igual ou superior a um ano,
celebrado com o proprietário, comprovado mediante documen-
tação referida no item 1.4 do Anexo B; ou (NR)
……………………………………………………………………………………………..
§ 2º É vedado, em qualquer hipótese, o uso de uma mesma
embarcação, por pessoas físicas ou jurídicas diferentes, para cum-
primento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput
deste artigo. (NR)
Seção VI
Da Autorização Especial
Art. 10-A. A Autorização Especial somente será outorgada,
em situações de emergência, excepcionalidade e interesse público
caracterizado pela necessidade de continuidade do serviço de
transporte, nos locais e trechos de travessias que tenham sofrido
descontinuidade dos serviços prestados e não haja alternativa
viável e racional de transporte para os usuários. (NR)
Art. 10-B. A ANTAQ consultará empresas brasileiras de
navegação sobre o seu interesse em operar travessias, nas hi-
póteses do art.10-A, conforme as condições fixadas em termo de
autorização especial. (NR)
§ 1º A consulta é informada pelos princípios da celeridade,
continuidade da prestação dos serviços e excepcionalidade. (NR)
§ 2º As embarcações utilizadas nas travessias, sob o regime
de autorização especial, deverão atender ao disposto no art. 7º da
presente Norma. (NR)
Art. 10-C. A ANTAQ outorgará Autorização Especial à EBN
que ofereça as melhores condições técnico-operacionais, tenha
interesse em prestar o serviço e, preferencialmente, opere na
mesma bacia hidrográfica da travessia. (NR)
Parágrafo único. Na falta de empresa interessada ou que não
tenha embarcação disponível na frota, a ANTAQ poderá con-
sultar armador habilitado pela Autoridade Marítima. (NR)
Art. 10-D. A EBN terá o prazo de 24 horas para aderir ao
Termo de Autorização Especial, que deverá ser devolvido à AN-
TAQ devidamente assinado pelo representante legal da autori-
zada. (NR)
Art. 10-E. A Autorização Especial vigorará por prazo má-
ximo e improrrogável de 180 dias, não gerando direitos para
continuidade de prestação do serviço. (NR)
Art. 10-F. A liberdade de preços referida no art. 11 não se
aplica à Autorização Especial, sujeitando-se a EBN, nesse caso,
ao regime de preços estabelecido pela ANTAQ. (NR)
Parágrafo único. O esquema operacional será fixado pela
ANTAQ no Termo de Autorização Especial. (NR)
Art. 10-G. A autorização especial poderá ser convertida em
autorização comum, desde que o interessado apresente à ANTAQ
a documentação no Anexo B.(NR)
…………………………………………………………………………………………….
Art. 12. A EBN se obriga a executar os serviços com ob-
servância das características próprias da operação, das normas e
regulamentos pertinentes, e sempre de forma a satisfazer os re-
quisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, atendimento ao interesse público, generalidade, pon-
tualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modi-
cidade nos preços e preservação do meio ambiente. (NR)
§ 1º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a
sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso,
quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança
das instalações. (NR)
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas,do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como
a melhoria e expansão do serviço. (NR)
……………………………………………………………………………………………..
Art. 13-A. A EBN deverá manter aprestada e em operação
comercial, no mínimo, uma embarcação autopropulsada de trans-
porte de travessia ou um conjunto de empurrador-barcaça. (NR)
§ 1º A embarcação de que trata o caput deverá ser de pro-
priedade da autorizada ou, no caso de autorização com base no
inciso II do art. 6º, afretada a casco nu, por prazo igual ou
superior a um ano. (NR)
§ 2º No caso da autorização com base no inciso III do art. 6º,
poderá ser uma embarcação brasileira afretada até que a autorizada
receba a embarcação em construção e passe a operá-la. (NR)
Art. 14.
…………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………..
I – iniciar a operação do serviço autorizado em até 60 dias,
contados da data da publicação do respectivo termo de auto-
rização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas
no inciso III e § 1º do art. 6º, ou em decorrência de caso fortuito
ou de força maior, devidamente comprovado; (NR)
……………………………………………………………………………………………..
IV – operar somente com embarcação discriminada no termo
de autorização; (NR)
V – informar à ANTAQ, no prazo de cinco dias úteis, a
ocorrência de acidente na prestação do serviço autorizado. (NR)
……………………………………………………………………………………………..
VII – informar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após a ocor-
rência do fato, mudança de endereço, alterações no contrato ou
estatuto social, o encerramento permanente da operação e al-
teração de qualquer tipo na frota da EBN; (NR)
…………………………………………………………………………………………….
XIII – somente operar embarcação na prestação do serviço
com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Em-
barcação e suas Cargas (DPEM) em vigor e o Certificado de
Segurança da Navegação (CSN) com as vistorias em dia. (NR)
XIV – apresentar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após a
renovação ou substituição do contrato de afretamento, cópia au-
tenticada do contrato, bem como a documentação das embar-
cações afretadas, na hipótese de outorga de autorização baseada
no art. 6°, II da presente Norma. (NR)
……………………………………………………………………………………………..
Art. 16.
……………………………………………………………………………………………..
III – manter, nas embarcações ou nos pontos de atracação, em
local visível definido pela ANTAQ, o quadro de horários de
saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o
número do respectivo documento de outorga e os telefones da
Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência
integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SS-
TA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações
operam; (NR)
IV – garantir duas vagas destinadas a passageiros com de-
ficiência carentes, identificados com a carteira do Passe Livre
emitida pelo Ministério dos Transportes, nos termos da Lei nº
8.899, de 29 de junho de 1994, do Decreto 3.691, de 19 de
dezembro de 2000, da Portaria Interministerial nº 003, de 10 de
abril de 2001, dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da
Saúde, e da Instrução Normativa STA nº 001/2001, de 10 de abril
de 2001, da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério
dos Transportes;
…………………………………………………………………………………………….
VII – prestar informações aos usuários, no início da operação,
quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de
emergência; (NR)
……………………………………………………………………………………………..
IX – organizar e orientar as operações de embarque e de-
sembarque, verbalizando as seguintes informações aos usuários,
no início da operação: (NR)
a) o local onde o passageiro deve ficar acomodado;
b) que os passageiros não podem permanecer dentro do veí-
culo transportado;
c) indicação do local dos coletes salva-vidas e boias de
segurança; e
d) que as orientações foram determinadas pela Agência Na-
cional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;
…………………………………………………………………………………………….
XIII – manter, no local de prestação dos serviços, formulário
próprio para registro das reclamações dos usuários. (NR)
Art. 16-A. É obrigatória a emissão de bilhete de passagem

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 20144ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
em, no mínimo, três vias, sendo que uma, destinada ao usuário,
não poderá ser recolhida pela empresa operadora, salvo em caso
de substituição. (NR)
§ 1º Uma das vias do bilhete de passagem emitido será
entregue pelo usuário ao tripulante para controle obrigatório no
momento do embarque. (NR)
§ 2º Cópias dos bilhetes de passagem emitidos deverão ficar
arquivadas e disponíveis nas empresas operadoras, para possíveis
verificações pela ANTAQ, Capitania do Portos e demais órgãos
afetos à prestação do serviço. (NR)
…………………………………………………………………………………………..
Art. 18.
……………………………………………………………………………………………
IV – somente transportar cargas, material perigoso ou proi-
bido e os veículos utilizados neste transporte, mediante auto-
rização do órgão competente; (NR)
…………………………………………………………………………………………..
VI – somente transportar todos os usuários fora dos veículos,
em local apropriado, sentados ou em pé; (NR)
VII – dispor de equipamentos e acessórios de segurança, em
quantidade suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso
facilitado e devidamente sinalizado, conforme determinação da
Autoridade Marítima; (NR)
VIII – prestar os serviços em estrita observância das con-
dições estabelecidas no Termo de Autorização Especial; e (NR)
IX – manter na embarcação placa contendo a determinação
da obrigação de os passageiros permanecerem fora dos veículos
transportados, enquanto a embarcação estiver em movimento,
conforme previsto na letra “e”, item 1001, do Capítulo 10, da
NORMAM 02/DPC/2005. (NR)
……………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………..
Art. 20. O descumprimento de qualquer disposição legal,
regulamentar, ou dos termos e condições expressas ou decor-
rentes do termo de autorização implicará a aplicação das se-
guintes penalidades, observado o disposto na Norma para Dis-
ciplinar o Procedimento de Fiscalização e Processo Adminis-
trativo para Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades na
Prestação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Apoio Ma-
rítimo, de Apoio Portuário, e na Exploração da Infraestrutura
Aquaviária e Portuária: (NR)
………………………………………………………………………………………….
Art. 23.
………………………………………………………………………………………….
I – deixar de informar à ANTAQ, no prazo de cinco dias
úteis do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação
do serviço autorizado, em decorrência de caso fortuito ou de
força maior, especificando as causas da interrupção (multa de até
R$ 1.000,00);
II – deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após
a ocorrência do fato, mudança de endereço, alterações no con-
trato ou estatuto social, o encerramento permanente da operação
e alteração de qualquer tipo na frota da EBN (multa de até R$
1.000,00); (NR)
III – operar com embarcação não discriminada no termo de
autorização (multa de até R$ 1.000,00); (NR)
IV – deixar de apresentar à ANTAQ, no prazo de 30 dias
após a renovação ou substituição do contrato de afretamento,
cópia autenticada do contrato, bem como a documentação das
embarcações afretadas, na hipótese de outorga de autorização
baseada no art. 6°, II da presente Norma (multa de até R$
1.000,00); (NR)
V – deixar de manter, no local de prestação dos serviços,
formulário próprio para registro das reclamações dos usuários
(multa de até R$ 1.000,00); (NR)
VI – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e
identificado nas atividades que impliquem contato permanente
com o público (multa de até R$ 1.000,00); (NR)
VII – deixar de organizar e orientar as operações de embarque
e desembarque de passageiros (multa de até R$ 1.000,00); (NR)
VIII – deixar de transportar gratuitamente criança de até
cinco anos, conforme disposto no art. 16, inciso X (multa de até
R$ 1.000,00); (NR)
IX – deixar de manter em local visível da embarcação ou nos
postos de atracação o quadro de horários de saída, os preços a
serem cobrados pela prestação do serviço, o número do res-
pectivo documento de outorga, os números dos telefones da Ou-
vidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência in-
tegrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA)
da Marinha do Brasil em cuja jurisdição a embarcação opera
(multa de até R$ 1.000,00);X – deixar de manter na embarcação placa contendo a de-
terminação da obrigação de os passageiros permanecerem fora
dos veículos transportados, enquanto a embarcação estiver em
movimento, conforme previsto na letra “e”, item 1001, do Ca-
pítulo 10, da NORMAM 02/DPC/2005 (multa de até R$
1.000,00); (NR)
XI – deixar de receber as reclamações dos usuários, mediante
a entrega de protocolo de registro (multa de até R$ 1.000,00);
XII – deixar de responder por escrito, em até 30 dias, as
reclamações encaminhadas pelos usuários (multa de até R$
1.000,00);
XIII – deixar de restituir, de imediato, ao usuário o valor total
pago pela passagem, ou deixar de embarcá-lo na próxima via-
gem, nas situações previstas nos incisos I e II do art. 16 (multa de
até R$ 1.000,00);
XIV – deixar de conceder os benefícios de gratuidade para
passageiros com deficiência carentes, e para idosos, conforme art.
16, incisos IV e V (Multa: conforme legislação específica); (NR)
XV – deixar de prestar aos usuários as informações quanto
aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência
(multa de até R$ 2.000,00);
XVI – deixar de manter as embarcações em tráfego em con-
dições de adequado atendimento às necessidades de higiene e de
conforto dos usuários (multa de até R$ 2.000,00);
XVII – deixar de manter na embarcação os documentos de
porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes (multa de
até R$ 2.000,00);
XVIII – deixar de prestar o serviço autorizado em confor-
midade com os padrões estabelecidos de regularidade, continui-
dade, eficiência, segurança, atualidade, atendimento ao interesse
público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na pres-
tação dos serviços, modicidade nos preços e nos fretes, e pre-
servação do meio ambiente (multa de até R$ 2.000,00);
XIX – deixar de prestar informações de natureza técnica,
operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas
à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda,
omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento
das referidas informações (multa de até R$ 3.000,00);
XX – deixar de enviar à ANTAQ, semestralmente ou quando
for solicitado, as informações referidas no inciso VIII do art. 14
(multa de até R$ 3.000,00);
XXI – deixar de apresentar documentos solicitados pela AN-
TAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, pre-
judicar o fornecimento dos referidos documentos (multa de até
R$ 3.000,00);
XXII – operar embarcação na prestação do serviço sem o
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação
e suas Cargas (DPEM) em vigor ou o Certificado de Segurança
da Navegação (CSN) com as vistorias em atraso (multa de até R$
3.000,00); (NR)
XXIII – transportar os usuários dentro dos veículos ou em
local inapropriado (multa de até R$ 3.000,00);
XXIV – deixar de disponibilizar equipamentos e acessórios
de segurança, em quantidade suficiente para passageiros e tri-
pulantes, com acesso facilitado e devidamente sinalizado, con-
forme determinação da Autoridade Marítima (multa de até R$
3.000,00); (NR)
XXV – permitir que funcionários trabalhem sob efeito de
bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a pres-
tação do serviço (multa de até R$ 5.000,00);
XXVI – transportar passageiro ou carga fora dos locais des-
tinados ou em desacordo com as normas da Autoridade Marítima
(multa de até R$ 5.000,00);
XXVII – transportar passageiro além da capacidade da em-
barcação definida pela Autoridade Marítima (multa de até R$
5.000,00);
XXVIII – descumprir, injustificadamente, as condições fi-
xadas no termo de autorização especial (multa de até R$
5.000,00). (NR)
XXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em
desacordo com o estabelecido no art. 16-A (multa de até R$
5.000,00); (NR)
XXX – deixar de informar à ANTAQ, no prazo de cinco dias
úteis, ocorrência de acidente na prestação do serviço autorizado
(multa de até R$ 5.000,00); (NR)
XXXI – deixar de iniciar a prestação do serviço autorizado
em até 60 dias da publicação do termo de autorização no Diário
Oficial da União, salvo nas situações previstas no inciso III e § 1º
do art. 6º, ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior
devidamente comprovado (multa de até R$ 5.000,00); (NR)XXXII – executar os serviços em desacordo com as con-
dições operacionais estabelecidas no termo de autorização (multa
de até R$ 5.000,00);
XXXIII – executar os serviços sem observância da legislação,
das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que
o Brasil seja signatário (multa de até R$ 5.000,00);
XXXIV – deixar de comunicar à ANTAQ e aos usuários,
com antecedência mínima de 30 dias, qualquer programação de
paralisação eventual, periódica ou definitiva do serviço auto-
rizado (multa de até R$ 5.000,00);
XXXV – obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização
da ANTAQ ou por ela designado, quando em serviço e mediante
apresentação de credencial (multa de até R$ 5.000,00);
XXXVI – intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer
forma, atentar contra a integridade física ou moral do agente
público em exercício ou de passageiro (multa de até R$
5.000,00);
XXXVII – cessar a prestação do serviço autorizado sem pré-
via comunicação à ANTAQ (multa de até R$ 5.000,00);
XXXVIII – operar embarcação que não atenda às exigências
estabelecidas no art. 13 (multa de até R$ 5.000,00);
XXXIX – deixar de manter aprestada e em condição de
operação comercial, para cada linha de navegação de travessia
autorizada, no mínimo, uma embarcação autopropulsada ou con-
junto de empurrador-barcaça adequado a esse serviço (multa de
até R$ 10.000,00);
XL – transportar, sem autorização do órgão competente, cargas,
material perigoso ou proibido e os veículos utilizados nesse trans-
porte, ou fazê-lo em desacordo com as normas técnicas que regulam
o transporte dessas cargas (multa de até R$ 10.000,00); (NR)
XLI – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos
fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de até R$
10.000,00);
XLII – prestar informações falsas ou falsear dados em pro-
veito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (multa de
até R$ 50.000,00); e
XLIII – prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata
esta Norma sem autorização da ANTAQ (multa de até R$
200.000,00).
§ 1º A ANTAQ, ao constatar grave ocorrência que possa
comprometer a segurança da operação, operação sem autorização
ou recusa à ação fiscal, poderá solicitar à Marinha do Brasil, à
Polícia Federal ou demais órgãos competentes, o apoio necessário
e pertinente com vistas à realização da operação fiscal ou ime-
diata interdição de operação irregular. (NR)
§ 2º Havendo indício de ocorrência de prática de infração a
bens jurídicos também tutelados por outros órgãos, tais como
meio ambiente, segurança da navegação, competição, livre con-
corrência, ordem econômica, vigilância sanitária, segurança pú-
blica, a ANTAQ adotará as providências cabíveis e comunicará o
fato aos órgãos fiscalizadores competentes. (NR)
…………………………………………………………………………………………..
Art. 26-A. Na travessia em que houver dois ou mais in-
teressados em receber a outorga de autorização e for constatado
que se trata de monopólio natural, ou se verifique limitação
técnica relacionada à segurança da navegação, a ANTAQ poderá
realizar processo seletivo público para escolha da empresa a ser
outorgada, com base em critérios estabelecidos em edital. (NR)
Parágrafo único. O processo seletivo público de que trata o
caput deste artigo não se aplica às situações já regularmente
estabelecidas. (NR)
Art. 28. Revogado.
Art. 28-A. A cobrança pelo transporte de veículos que ope-
ram em linhas regulares de transporte rodoviário se dará ex-
clusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos
passageiros separadamente. (NR)
Parágrafo único. No transporte coletivo de passageiro não
regular é permitida a celebração de acordos para o estabele-
cimento da forma de cobrança dos preços. (NR)
Art. 28-B. A autorização e operação da prestação de serviços
de transporte de travessia, de competência da ANTAQ, por mi-
croempreendedor individual, será regulamentada em norma es-
pecífica.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 20145ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Anexo A
Esquema Operacional
I – REGIÃO HIDROGRÁFICA (Informar neste campo em qual região hidrográfica está
localizada a linha de travessia)
II – RIOS, LAGOS, LAGOAS, BAÍAS, ILHAS, ANGRAS OU ENSEADAS (Informar neste
campo em qual acidente geográfico está localizada a linha de travessia)
III – LINHA DE NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA (Informar nestes campos os estados e
municípios ou países – no caso de travessias internacionais – em que estão localizados os respectivos
pontos de atracação)
Ponto de Atracação Inicial Ponto de Atracação Final
Ponto de Atracação Intermediário (se houver)IV – TEMPO MÉDIO DE PERCURSO: (Informar neste campo o tempo médio de percurso da
linha de travessia, em minutos)
V – FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO (Informar neste campo a forma de funcionamento
da operação, tais como: período de funcionamento, horários de saída, frequências de viagens, dias da
semana e outros)
VI – FROTA (Informar nestes campos as embarcações que poderão ser alocadas no serviço)Nome da Embarcação Número de Inscrição
VII – PREÇOS (Informar nestes campos os preços a serem cobrados na prestação do serviço)VEÍCULOS Dias úteis Finais de semana e feriadosValores Cobra-
dos Diurno
(R$)Valores Cobra-
dos Noturno
(R$)Valores Cobrados
Diurno (R$)Valores Cobra-
dos Noturno
(R$)
(das 5h às
22h)(das 22h às 5h) (das 5h às 22h) (das 22h às 5h)
1 M O TO C I C L E TA S2 A U TO M Ó V E L3 AUTOMÓVEL COM RE-
BOQUE
4 CAMINHONETE5 CAMINHONETE COM
REBOQUE
6 MICRO-ÔNIBUS7 VA N8 ÔNIBUS9 CAMINHÃO ¾ – Vazio10 CAMINHÃO ¾ – Carrega-
do
11 CAMINHÃO
TOCO – Vazio
12 CAMINHÃO TOCO – Car-
regado
13 CAMINHÃO TRUCK –
Va z i o
14 CAMINHÃO TRUCK –
Carregado
15 CARRETA – Vazio
16 CARRETA – Carregado
17 BITREM – Vazio
18 BITREM – Carregado
19 RODOTREM – 9 Eixos
Va z i o
20 RODOTREM – 9 Eixos
Carregado
21 ROMEU E JULIETA – 7
Eixos Vazio
22 ROMEU E JULIETA – 7
Eixos Carregado
23 JAMANTA – 6 Eixos Vazio
24 JAMANTA – 6 Eixos Car-
regado
25 JAMANTA – 5 Eixos Vazio
26 JAMANTA – 5 Eixos Car-
regado
27 JAMANTA – 4 Eixos Vazio
28 JAMANTA – 4 Eixos Car-
regado
29 TRATOR DE ESTEIRA
30 PÁ MECÂNICA
3 1 PAT R O L
32 TRATOR DE PNEU
GRANDE
33 TRATOR DE PNEU COM
REBOQUE
34 TRATOR DE PNEU SEM
REBOQUE
35 CARROÇA
36 ANIMAL EM TROPA
(POR CABEÇA)
37 MOBILETE
3 8 B I C I C L E TA
39 Outros (especificar)
40 Outros (especificar)
41 Outros (especificar)
4 2 PA S S A G E I R O S
43 CARGA
(tonelagem)
RESOLUÇÃO No-3.285, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova a norma para outorga de autori-
zação para prestação de serviço de trans-
porte de passageiros, veículos e cargas na
navegação interior de travessia por mi-
croempreendedores individuais.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ,
tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso
IV, nos termos do art. 68, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na
redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de
2001, considerando o que consta do processo nº 50300.000734/2010-
62 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 356ª Reunião Or-
dinária, realizada em 13 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Aprovar a norma para outorga de autorização para
prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas
na navegação interior de travessia por microempreendedores indi-
viduais, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
ANEXO
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer critérios e
procedimentos para a autorização para prestação de serviços de trans-
porte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de
travessia interestadual, internacional ou em diretriz de rodovia, fer-
rovia federal, ou em faixa de fronteira por microempreendedores
individuais.CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os efeitos desta Norma, são estabelecidas as
seguintes definições:
I – navegação interior de travessia: a realizada transversal-
mente aos cursos dos rios e canais; entre 2 (dois) pontos das margens
em lagos, lagoas, baías, angras e enseadas; entre ilhas e margens de
rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas, numa
extensão inferior a 11 (onze) milhas náuticas ou entre 2 (dois) pontos
de uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de água;
II – autorização: ato administrativo unilateral da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, de caráter precário e
discricionário, que autoriza, por tempo indeterminado, prestação de
serviços de transporte na navegação interior de travessia, em uma
determinada linha de navegação de travessia;
III – termo de autorização: documento emitido pela ANTAQ
que autoriza a prestação de serviço de transporte na navegação in-
terior de travessia, no qual são discriminadas as condições gerais e
específicas da prestação de serviço, incluindo o esquema operacional
de cumprimento obrigatório da linha de navegação de travessia;
IV – linha de navegação de travessia: serviço de transporte
aquaviário de travessia, executado na ligação de dois pontos ex-
tremos, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente,
com esquema operacional definido no ato de sua autorização;
V – esquema operacional: conjunto de parâmetros, de cum-
primento obrigatório, que caracterizam a operação da linha de na-
vegação de travessia, constituído pela definição da região hidrográ-
fica, dos rios, da linha de navegação de travessia e da rota em que
será prestado o serviço, da frota que será alocada ao tráfego, da
natureza do transporte – passageiros, veículos e cargas -, dos preços
praticados, do tempo médio do percurso e do funcionamento da
operação, tais como, entre outros, frequência de viagens, os dias da
semana, os horários previstos de chegada e partida de cada ponto de
embarque e desembarque; e
VI – preço: valor que remunera, de maneira adequada, o
custo do serviço oferecido em regime de eficiência e os investimentos
necessários à sua execução, e bem assim possibilita a manutenção do
padrão de qualidade exigido da autorizada.CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR
Seção I
Das disposições gerais
Art. 3º O requerente, constituído como microempreendedor
individual, de que trata a Lei Complementar n° 123/06, poderá obter
outorga de autorização de prestação de serviços de travessia, aten-
didos os requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-fiscais,
previstos no ANEXO B.
§ 1º A autorização de que trata o caput é intransferível e terá
vigência a partir da data de publicação do respectivo Termo de Au-
torização no Diário Oficial da União, importando o exercício das
atividades em plena aceitação das condições estabelecidas na legis-
lação de regência, nesta Norma e no referido Termo de Autorização.
§ 2º Nas travessias internacionais ou em faixa de fronteira a
outorga de autorização fica condicionada a comprovação perante à
ANTAQ pelo interessado do atendimento à legislação aduaneira, de
polícia marítima e sanitária, bem como qualquer qualquer outra exi-
gência de órgão ou entidade competentes para atuar na região de
fronteira.
Seção II
Do requerimento
Art. 4º O pedido de autorização deverá ser formalizado em
requerimento específico cujo modelo se encontra disponível no sítio da
ANTAQ na internet (www.antaq.gov.br), nos termos do Anexo A, o qual
deverá ser instruído com os documentos relacionados no Anexo B.
§ 1º O requerente deverá apresentar a documentação re-
lacionada no Anexo B desta Norma de todas as embarcações de sua
frota, próprias e afretadas, que tenham condições de operar e que
serão alocadas ao tráfego.
§ 2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em
original, ou em cópia obtida por qualquer processo, autenticada em
cartório ou pela ANTAQ ou publicação de órgão da imprensa oficial.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
§ 3º A ANTAQ poderá solicitar a apresentação de docu-
mentação complementar.
§ 4º Para cada linha de navegação de travessia a ser operada,
a requerente deverá fornecer as informações constantes do Anexo A.
§ 5º Caso o requerente seja representado por procurador,
deverá apresentar instrumento de procuração, acompanhado de cópia
da Cédula de Identidade do procurador, se pessoa física, ou de cópia
do contrato social e da cédula de identidade do respectivo respon-
sável, se pessoa jurídica, devidamente autenticadas.
§ 6º O pedido de autorização poderá ser formalizado em
requerimento específico diretamente pelo sítio da ANTAQ, dispen-
sado envio prévio de documentação, quando instituído, por ato da
Diretoria Colegiada, o processo de outorga eletrônico.
§ 7º O Certificado de Condição de Microempreendedor In-
dividual, a Certidão de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal
do Brasil e a prova de regularidade para com o FGTS/INSS, caso
tenha empregado, serão obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos
sítios dos órgãos competentes.
§ 8º Caso a consulta de trata o §7º deste artigo não resulte na
emissão da certidão respectiva, a ANTAQ oficiará ao interessado para
que no prazo fixado apresente a documentação, sob pena de ar-
quivamento do processo de outorga.
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO
Seção I
Das condições gerais da prestação do serviço
Art. 5º Os preços dos serviços autorizados serão livres, e exer-
cidos em ambiente de livre e aberta concorrência, reprimindo-se toda
prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder eco-
nômico, cumprindo à ANTAQ, nestas hipóteses, adotar as providências
previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º O microempreendedor individual se obriga a executar
os serviços com observância das características próprias da operação,
das normas e regulamentos pertinentes e sempre de forma a satisfazer
os requisitos de regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao
interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na
prestação dos serviços, modicidade nos preços e preservação do meio
ambiente.
Art. 7º O microempreendedor individual somente poderá
operar embarcação adequada à navegação pretendida que estiver em
condições de operação e regularizada junto à Autoridade Marítima, e
com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Embarcações ou por Suas Cargas – DPEM em vigor.
Art. 8º O autorizado constituído como microempreendedor
individual fica obrigado a:
I – iniciar a operação do serviço autorizado em até 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Au-
torização no Diário Oficial da União;
II – executar a prestação do serviço conforme discriminado
no Termo de Autorização;
III – o autorizado deverá manter aprestada e em condição de
operação comercial a embarcação vinculada à outorga, salvo quando
houver paralisação para manutenção previamente programada, caso
fortuito ou força maior;
IV – informar à ANTAQ, no prazo de cinco dias úteis, a
ocorrência de acidente na prestação do serviço autorizado;
V – informar à ANTAQ e aos usuários, no prazo de 5 (cinco)
dias do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação dos
serviços autorizados, especificando as causas da interrupção;
VI – informar à ANTAQ, no prazo de dez dias após a ocor-
rência do fato, mudança de endereço ou da embarcação vinculada à
o u t o rg a ;
VII – regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a exe-
cução dos serviços autorizados;
VIII – abster-se de práticas que possam configurar restrição à
competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem eco-
nômica;
IX – encaminhar à ANTAQ documentos e informações por
ela solicitados;
X – manter, individualmente ou em conjunto com outros
autorizados, quadro em local visível, contendo o horário de fun-
cionamento, o preço, o número do termo de autorização e o telefone
da Ouvidoria da ANTAQ;
XI – conceder os benefícios da gratuidade do transporte pre-
vistos na legislação;XII – emitir bilhete de passagem somente quando o serviço
for prestado para pessoa jurídica ou órgão do governo, conforme
dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XIII – utilizar, nas atividades que impliquem contato per-
manente com os usuários, pessoal identificado;
XIV – transportar, gratuitamente, crianças de até cinco anos
de idade, desde que não ocupem acomodação individual e observadas
as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de
menores; e
XV – observar na operação do serviço as normas de se-
gurança da Marinha do Brasil.
Art. 9º Na travessia operada por vários microempreendedores
individuais (MEI) autorizados, a ANTAQ respeitará acordo opera-
cional firmado entre os autorizados, desde que submetidos a anuência
prévia da ANTAQ.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 10. O descumprimento de qualquer disposição legal,
regulamentar, ou dos termos e condições expressas ou decorrentes do
Termo de Autorização, implicará a aplicação das seguintes pena-
lidades, observado o disposto na Norma para disciplinar o Proce-
dimento de Fiscalização e Processo Administrativo para Apuração de
Infrações e Aplicação de Penalidades na Prestação de Serviços de
Transportes Aquaviários, de Apoio Marítimo, de Apoio Portuário, e
na Exploração da Infraestrutura Aquaviária e Portuária:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – cassação; ou
V – declaração de inidoneidade.
Art. 11. As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo
poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais
penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 10, e em
sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre
a gravidade da infração e a intensidade da penalidade.
Art. 12. Antes da aplicação das demais penalidades previstas
no art. 10, e, desde que se afigurem circunstâncias atenuantes, a
primariedade, e a infração não seja de natureza grave, poderá ser
aplicada ao infrator, dentro do princípio da proporcionalidade, a pe-
nalidade de advertência.
Seção II
Das Infrações
Art. 13. São infrações:
I – deixar de iniciar a operação do serviço autorizado em até
30 (trinta) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo
de Autorização no Diário Oficial da União (multa de até R$
1.000,00);
II – deixar de executar a prestação do serviço conforme
discriminado no Termo de Autorização (multa de até R$ 1.000,00);
III – deixar de manter aprestada e em condição de operação
comercial a embarcação vinculada à outorga (multa de até R$
1.000,00);
IV – deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 5 dias úteis,
ocorrência de acidentes na prestação do serviço autorizado (multa de
até R$ 1.000,00);
V – deixar de informar à ANTAQ e aos usuários, no prazo de
5 (cinco) dias do início da ocorrência, qualquer interrupção da pres-
tação dos serviços autorizados, especificando as causas da interrupção
(multa de até R$ 1.000,00);
VI – deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 10 (dez) dias
após a ocorrência do fato, mudança de endereços ou da embarcação
vinculada à outorga (multa de até R$ 1.000,00);
VII – deixar de regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados,
a execução dos serviços autorizados (multa de até R$ 1.000,00);
VIII – deixar de encaminhar à ANTAQ documentos e in-
formações por ela solicitados (multa de até R$ 1.000,00);
IX – deixar de manter, individualmente ou em conjunto com
outros autorizados, quadro em local visível, contendo o horário de
funcionamento, o preço, o número do termo de autorização e o
telefone da Ouvidoria da ANTAQ (multa de até R$ 1.000,00);X – deixar de conceder os benefícios da gratuidade do trans-
porte previstas na legislação (multa de até R$ 1.000,00);
XI – deixar de emitir bilhete de passagem em conformidade
com a legislação fiscal (multa de até R$ 1.000,00);
XII – deixar de utilizar, nas atividades que impliquem contato
permanente com o usuário, pessoal identificado (multa de até R$
1.000,00);
XIII – deixar de transportar, gratuitamente, crianças de até
cinco anos de idade, desde que não ocupem acomodação individual e
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao trans-
porte de menores (multa de até R$ 1.000,00);
XIV – deixar de observar na operação do serviço às normas
de segurança da Marinha do Brasil (multa de até R$ 1.000,00); e
XV – operar, na prestação dos serviços autorizados, em-
barcação sem apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Cau-
sados por Embarcações ou por Suas Cargas (DPEM) em vigor (multa
de até R$ 1.000,00).
§ 1º A ANTAQ, ao constatar graves ocorrências que possam
comprometer a segurança da operação, ou operação sem autorização,
poderá solicitar à Marinha do Brasil, à Polícia Federal ou demais
órgãos competentes, o apoio necessário e pertinente com vistas à
imediata interdição de operação irregular.
§ 2º Havendo indícios de ocorrência de prática de infrações
contra o meio-ambiente, à segurança da navegação, à competição, à
livre concorrência, ou ainda, à ordem econômica, a ANTAQ adotará
as providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos fiscalizadores
competentes.
§ 3º Configurada pelo Órgão competente uma das infrações
de que trata o § 2º deste artigo, a autorização poderá ser cassada, nos
termos do inciso II do art. 14.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 14. A autorização poderá ser extinta por sua plena efi-
cácia, por renúncia, por falência ou extinção da pessoa jurídica, fa-
lecimento da pessoa física, ou, ainda, pela ANTAQ, por anulação,
cassação ou revogação, mediante processo regular, nas seguintes hi-
póteses:
I – anulação, quando eivada de vícios que a tornem ilegal, ou
quando constatado que a pessoa jurídica autorizada apresentou do-
cumentação irregular ou usou de má-fé nas informações prestadas,
independentemente de outras penalidades cabíveis;
II – cassação, por interesse público devidamente justificado ou,
a critério da ANTAQ considerada a gravidade da infração, quando:
a) o objeto da autorização não for executado ou o for em
desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais
órgãos competentes;
b) não forem cumpridas, nos prazos assinalados, as pena-
lidades aplicadas;
c) não for atendida intimação para regularizar a operação
autorizada;
d) for impedido ou dificultado o exercício da fiscalização
pela ANTAQ;
e) não forem prestadas as informações solicitadas pela ANTAQ;
f) for cometida infração contra norma instituída pela AN-
TAQ, para a qual seja cominada a pena de cassação;
g) houver perda das condições indispensáveis ao cumpri-
mento do objeto da autorização; ou
h) ficar constatado que as condições técnicas, econômicas,
financeiras ou administrativas do microempreendedor individual não
mais satisfazem às condições necessárias ao pleno desenvolvimento
do objeto da outorga; e
III – revogação, por razões de interesse público devidamente
comprovado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os prazos de que trata esta Norma são contados de acor-
do com o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 20147ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO A
Requerimento de outorga de autorização para a prestação de serviços de transporte de pas-
sageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, internacional ou em diretriz
de rodovia, ferrovia federal ou em faixa de fronteira.
Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – AN TA Q
O microempreendedor individual , CNPJ/MF , número de telefone , e-mail ,
vem por meio deste requerimento e dos formulários a seguir, solicitar autorização para prestação de
serviço de transporte de :
Passageiros
Ve í c u l o s
C a rg a s
Na navegação interior de travessia
Interestadual
Internacional
Em diretriz de rodovia ou ferrovia federal
Em faixa de fronteira.
Outras informações obrigatórias do titular:
CPF:
Data de nascimento:
Nestes Termos,
Pede deferimento.
, de de
Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da
legislação vigente, que fico responsável pelas informações acima, assino e dou fé.
___________________________________________
Nome
___________________________________________
Assinatura
Formulário de Cadastro do Microempreendedor Individual
Identificação do Microempreendedor Individual
Nome:
CNPJ:
Endereço:
Complemento:Bairro: UF: Município:
CEP:País: Te l e f o n e : Fax:
E-mail:Sítio da Internet:
Representante Legal / Procurador
Nome:
Instrumento Autorizador:
Data da Emissão:Data de Validade:
Local de Registro:
Endereço
Te l e f o n e :Fax:: Celular:
E-mail:
___________________________________________
Assinatura
Esquema Operacional
I – REGIÃO HIDROGRÁFICA (Informar neste campo em qual região hidrográfica está
localizada a linha de travessia)
II – RIOS, LAGOS, LAGOAS, BAÍAS, ILHAS, ANGRAS OU ENSEADAS ( Informar neste
campo em qual acidente geográfico está localizada a linha de travessia)
III – LINHA DE NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA (Informar nestes campos os estados e
municípios ou países – no caso de travessias internacionais – em que estão localizados os respectivos
pontos de atracação)
Ponto de Atracação Inicial
251659264 Ponto de Atracação FinalPonto de Atracação Intermediário (se houver)IV – TEMPO MÉDIO DE PERCURSO: (Informar neste campo o tempo médio de percurso da
linha de travessia, em minutos)
VI – FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO (Informar neste campo a forma de funcionamento
da operação, tais como: período de funcionamento, horários de saída, frequências de viagens, dias da
semana e outros)
VII – FROTA (Informar nestes campos as embarcações que poderão ser alocadas no serviçoNome da Embarcação
Número de Inscrição
VIII – PREÇOS (Informar nestes campos os preços a serem cobrados na prestação do serviço)VEÍCULOS
Dias úteis Finais de semana e feriadosValores Cobra-
dos Diurno (R$)Valores Cobrados
Noturno (R$)Valores Cobrados
Diurno (R$)Valores Cobrados
Noturno (R$)
(das 5h às 22h)
(das 22h às 5h) (das 5h às 22h) (das 22h às 5h)1
M O TO C I C L E TA2
A U TO M Ó V E L3
AUTOMÓVEL COM
REBOQUE
4
CAMINHONETE5
CAMINHONETE
COM REBOQUE
6
MICRO-ÔNIBUS7
VA N8
ÔNIBUS9
CAMINHÃO ¾ – Va-
zio
10
CAMINHÃO ¾ – Car-
regado
11
CAMINHÃO TOCO –
Va z i o
12
CAMINHÃO TOCO –
Carregado
13
CAMINHÃO TRUCK
– Vazio
14
CAMINHÃO TRUCK
– Carregado
15
CARRETA – Vazio16
CARRETA – Carrega-
do
17
BITREM – Vazio18
BITREM – Carregado19
RODOTREM – 9 Eixos
Va z i o
20
RODOTREM – 9 Eixos
Carregado
21
ROMEU E JULIETA –
7 Eixos Vazio
22
ROMEU E JULIETA –
7 Eixos Carregado
23
JAMANTA – 6 Eixos
Va z i o
24
JAMANTA – 6 Eixos
Carregado
25
JAMANTA – 5 Eixos
Va z i o
26
JAMANTA – 5 Eixos
Carregado
27
JAMANTA – 4 Eixos
Va z i o
28
JAMANTA – 4 Eixos
Carregado
29
TRATOR DE ESTEI-
RA
30
PÁ MECÂNICA31
PAT R O L32
TRATOR DE PNEU
GRANDE
33
TRATOR DE PNEU
COM REBOQUE
34
TRATOR DE PNEU
SEM REBOQUE
35
CARROÇA36
ANIMAL EM TROPA
(POR CABEÇA)
37
MOBILETE38
B I C I C L E TA39
Outros (especificar)40
Outros (especificar)

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 20148ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
41
Outros (especificar)
42
PA S S A G E I R O S
43
CARGA (tonelagem)
ANEXO B
Relação de Documentos
1. Habilitação Técnica1.1 Registro da Embarcação1.1.1) Provisão de Registro de Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100), ou1.1.2) Título de Inscrição da Embarcação (embarcações com AB igual ou inferior a 100 ), ou1.1.3) Documento Provisório de Propriedade, ou1.1.4) Inscrição Provisória de Embarcações.
1.1.5) Contrato de Afretamento de embarcação brasileira realizado nos temos da Resolução
específica da ANTAQ, com firma reconhecida em Cartório, ou
1.1.6) Protocolo de Inscrição de Embarcação.1.2 Condição de Operacionalidade da Embarcação1.2.1) Certificado de Segurança da Navegação (embarcações com AB igual ou maior que 50,
ou embarcações que transportem, a granel, líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, subs-
tâncias químicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem serviço de transporte de passageiros
ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com AB maior que
20 ), ou
1.2.2) Certificado de Gerenciamento de Segurança (embarcações SOLAS ou com AB maior
que 500 ), ou
1.2.3) Termo de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos.1.3 Seguros1.3.1) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas – DPEM.
RESOLUÇÃO No-3.286, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50301.000011/2014-87, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Considerar regular o afretamento, por tempo, na na-
vegação de longo curso, de embarcação estrangeira tipo ROLL-ON-
ROLL-OFF – PCC (Pure Car Carrier) e PCTC (Pure Car Truck Car-
rier) – para o transporte de cargas no tráfego marítimo entre o Brasil e
a Argentina, desde que sejam observados os termos do Acordo Bi-
lateral de Navegação Marítima celebrado entre o Brasil e a Argentina,
bem como o art. 6 2 da Norma anexa à Resolução no 2.922/2013-
ANTAQ, c/c o inciso XVII do art. 22 do mesmo normativo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.287, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.002221/2013-39, e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Deferir o pleito de procedência da Companhia Docas
de São Sebastião – CDSS, autorizando a desincorporação física e
contábil de bem integrante do patrimônio do porto organizado de São
Sebastião, denominado “Armazém nº 3”, com a sua consequente
demolição, nos termos previstos na Resolução nº 443-ANTAQ.
Art. 2º Determinar que a CDSS submeta à aprovação desta
Agência o correspondente “Plano de Aplicação” dos recursos au-
feridos com a alienação do material remanescente do bem desin-
corporado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.288, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50304.000914/2013-57 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade do 8º Aditamento ao Contrato de
Arrendamento nº 92/007/00, firmado em 25 de janeiro de 2012, não
submetido à prévia aprovação da ANTAQ e eivado de vício in-
sanável.
Art. 2º Declarar a extinção do Contrato de Arrendamento nº
92/007/00, celebrado em 11 de setembro de 1992, entre a Companhia
Docas da Paraíba – DOCAS/PB e a empresa Raízen Combustíveis
S.A. (sucessora da Esso Brasileira de Petróleo Ltda.).
Art. 3º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato
de Transição, em caráter excepcional, pelo prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias junto à atual arrendatária até que se ultime o
procedimento licitatório da área sob comento, nos termos do art. 24,
IV da Lei nº 8.666/1993 c/c o § 1º, do art. 35, da norma da Resolução
nº 2.240/2011-ANTAQ, com redação dada pela Resolução nº 2.826-
A N TA Q .
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITORESOLUÇÃO N
o-3.289, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do
Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.001450/2013-36 e o que foi deliberado pela Diretoria Co-
legiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro
de 2014, resolve:
Art. 1º Considerar ilegal e irregular a cobrança do adicional
de 10% (dez por cento) incidente sobre a tabela de tarifas portuárias
praticada pela Companhia Docas do Pará – CDP, sob a rubrica
“FUINV – Fundo de Investimento”.
Art. 2º Determinar à CDP a cessação imediata da cobrança
de que trata o artigo anterior em todos os portos sob sua admi-
nistração em que ocorrer tal incidência, bem como dê ciência aos
usuários daqueles portos acerca da presente decisão, lançando mão
dos mesmos meios empregados para dar publicidade dos valores de
cobrança das tarifas portuárias.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Co-
ordenação -SFC instaure procedimento administrativo em face da
CDP, visando apurar as irregularidades constatadas nos autos do pro-
cesso em epígrafe, bem como verificar o quantum arrecadado, sua
destinação e valores disponíveis em poder da Autoridade Portuária.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
RESOLUÇÃO N
o-3.290, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Aprova a norma que dispõe sobre a au-
torização para a construção, exploração e
ampliação de terminal de uso privado, de
estação de transbordo de carga, de insta-
lação portuária pública de pequeno porte e
de instalação portuária de turismo.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ,no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV, da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelo art. 54, inciso IV, do Re-
gimento Interno, considerando o que consta do processo nº
50300.001774/2013-74, e tendo em vista o que foi deliberado pela
Diretoria Colegiada, em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13
de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que dispõe sobre a autorização para
a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de
estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de
pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
Art. 2º Esta Resolução revoga os Capítulos I, II, III, IV, V,
VII e VIII, da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de
2009; os Capítulos I, II, III, IV, VI e VII, da Resolução nº 1.660-
ANTAQ, de 8 de abril de 2010; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI, VIII
e IX, da Resolução nº 2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012; os
Capítulos I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX, da Resolução nº 2.520-
ANTAQ, de 20 de junho de 2012; a Resolução nº 3.218-ANTAQ, de
8 de janeiro de 2014; e a Resolução nº 3.219-ANTAQ, de 8 de janeiro
de 2014.
Art. 3º Ficam convalidados e ratificados os atos praticados
com base na Resolução nº 2.967-ANTAQ, de 3 de julho de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
ANEXO
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Resolução tem por objeto estabelecer os pro-
cedimentos para autorização de construção, exploração e ampliação de
terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de ins-
talação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária deturismo, conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.815, de 5 de
junho de 2013; artigo 14, inciso III da Lei no 10.233, de 5 de junho de
2001; e no artigo 26 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Norma considera-se:
I – Autorização: outorga de direito à construção, exploração
e ampliação de instalação portuária localizada fora da área do porto
organizado e formalizada mediante contrato de adesão;
II – Carga Destinada ou Proveniente de Transporte Aqua-
viário: carga movimentada de ou para embarcação em operação na
instalação portuária;
III – Estação de Transbordo de Carga – ETC: instalação
portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do
porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de trans-
bordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou ca-
botagem;
IV – Habilitação ao Tráfego Internacional: documento ex-
pedido pela Superintendência de Portos – SPO da ANTAQ destinado
a habilitar ao tráfego aquaviário internacional as instalações de TUP,
ETC, IP4 e IPTur;
V – Instalação Portuária: instalação localizada dentro ou fora
da área do porto organizado e utilizada em movimentação de pas-
sageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, des-
tinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
VI – Instalação Portuária de Turismo – IPTur: instalação
portuária explorada mediante autorização e utilizada em embarque,
desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de
insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de tu-
rismo, podendo ser classificada em:
a) IPTur Plena, que realiza embarque, desembarque e trânsito
de passageiros, tripulantes e bagagens diretamente em embarcações
de turismo;
b) IPTur de Trânsito, que realiza apenas trânsito de pas-
sageiros e tripulantes diretamente em embarcações de turismo; e
c) IPTur de Apoio, que realiza embarque, desembarque e
trânsito de passageiros e tripulantes diretamente em embarcações de
transporte com destino ou origem em embarcação de turismo fun-
deada ao largo da instalação portuária.
VII – Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4:
instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora
da área do porto organizado e utilizada em movimentação de pas-
sageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;
VIII – Instalação Rudimentar: aquela que sirva de ponto de
atracação para embarque e desembarque de passageiros e cargas es-
senciais à dinâmica social e econômica local;
IX – Navegação de Cabotagem: navegação realizada entre
portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou
esta e as vias navegáveis interiores;
X – Navegação Interior: navegação realizada em hidrovias
interiores, em percurso nacional ou internacional;
XI – Perfil de Carga: modalidade de carga a ser movimentada
na instalação portuária, classificada em granel sólido, granel líquido e
gasoso, carga geral e carga conteinerizada;
XII – Registro: ato precário de direito à construção, explo-
ração e ampliação de instalação portuária localizada fora da área do
porto organizado e formalizada mediante preenchimento da ficha de
registro e apresentação da documentação pertinente, quando cabível;
XIII – Terminal de Uso Privado – TUP: instalação portuária
explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto
organizado e utilizada em movimentação e/ou armazenagem de mer-
cadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 20149ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
XIV – Termo de Liberação de Operação: documento que
autoriza o início da operação de instalação portuária privada;
XV – Tipo de Carga: especificidade do perfil de carga a ser
movimentada; e
XVI – Transbordo de Cargas: movimentação de cargas rea-
lizada entre distintas embarcações ou entre essas embarcações e ou-
tras modalidades de transporte.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO
Art. 3º A pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras,
com sede e administração no país, poderá requerer à ANTAQ, a
qualquer tempo, por meio de correspondência protocolizada em sua
sede, autorização para construção, exploração e ampliação de ins-
talação portuária, conforme modelo estabelecido no Anexo A, ins-
truída com a documentação, em formato físico e digital, referida no
artigo 4º desta Norma.
Art. 4º A documentação de habilitação consistirá em:
I – ficha cadastral devidamente preenchida, nos termos do
Anexo B;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, de-
vidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompa-
nhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus adminis-
tradores, com mandato em vigor, registrados no órgão competente;
III – certidão de breve relato emitida pela Junta Comercial do
estado onde se situa a sede da requerente;
IV – prova de inscrição da sede da requerente no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), bem
como da instalação portuária, quando constituída sob a forma de filial;
V – Memorial descritivo das instalações do terminal, con-
tendo:
a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas
georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em
terra, a área pretendida para a instalação física sobre a água, a área
pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia
de evolução e para o canal de acesso. A representação gráfica das
áreas deverá ser apresentada em planta de situação, em sistema de
coordenadas SIRGAS 2000, em planilha eletrônica, identificando e
demarcando as vias de acesso aquaviário (marítimo, fluvial ou la-
custre) e terrestre (rodoviário, ferroviário e dutoviário), e outros em-
preendimentos situados nas adjacências do terminal – em especial
outras instalações portuárias, quando houver – em escala adequada,
com legendas e cotas, contendo o nome e assinatura do responsável
técnico, bem como número de registro junto ao respectivo conselho
regional de classe;
b) descrição de todos os acessos ao terminal: aquaviário
(marítimo, fluvial ou lacustre) e terrestre (rodoviário, ferroviário e
dutoviário), existentes e a serem construídos;
c) descrição do terminal, identificando as instalações de
acostagem, os respectivos berços de atracação e suas finalidades, as
instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as instalações
gerais e as instalações de suprimentos, com as respectivas destinações
e capacidades;
d) especificação da embarcação-tipo de projeto por berço de
atracação, informando o tipo de embarcação, seu comprimento, boca
e calado e porte bruto, em TPB;
e) descrição dos principais equipamentos e dispositivos para
carga e descarga das embarcações e para movimentação das cargas
nas instalações de armazenagem, informando, quando couber, a quan-
tidade existente, capacidade e utilização;
f) cronograma físico e financeiro;
g) estimativa de movimentação de cargas; e
h) valor global do investimento, devendo ser apresentado
com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o nome do responsável
técnico pela elaboração do orçamento do projeto, sua assinatura e
número de registro no CREA.
VI – título de propriedade do terreno, inscrição de ocupação,
certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito
real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e
fruição da área;
VII – último comprovante de recolhimento da taxa de ocu-
pação ou do foro do ano em exercício ou Certidão Negativa de
Débitos Patrimoniais do Imóvel, e
VIII – garantia de proposta, caso exigida no instrumento
convocatório.
§ 1º As documentações instrutórias a que se referem esta Nor-
ma deverão ser apresentadas em original ou em cópia autenticada em
cartório; pela ANTAQ ou publicada em órgão da imprensa oficial.§ 2º A descrição das instalações de acostagem à que refere a
alínea “c” do inciso V do caput deverá ser apresentada juntamente
com o contrato especificado no artigo 41, se couber.
§ 3º Para fins de atendimento à alínea “h” do inciso V do
caput, deverão ser apresentados os valores investidos no empreen-
dimento, tais como infraestrutura e superestrutura portuária, aquisição
de terrenos e, quando a instalação já estiver construída, seu valor
comercial, devidamente acompanhados da ART ou RRT específica do
responsável pelo orçamento do projeto.
§ 4º A garantia a que se refere o inciso VIII do caput será de
1% (um por cento) do valor do investimento informado nos termos da
alínea “h” do inciso V do caput, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), devendo ser prestada junto à ANTAQ.
§ 5º No caso de instalações portuárias voltadas ao transporte
de passageiros, o memorial descritivo de que trata o inciso V do caput
deverá contemplar:
I – áreas adequadamente dimensionadas para atender aos
fluxos previstos de passageiros e cargas;
II – segregação das áreas de embarque e desembarque de pas-
sageiros daquelas destinadas à movimentação e armazenagem de car-
ga; uso compartilhado com separação física entre ambas; ou estabe-
lecimento de procedimento específico para operação não simultânea;
III – plataforma para embarque e desembarque de passageiros
com piso plano e antiderrapante;
IV – instalações para venda de passagens e atendimento aos
passageiros;
V – áreas de espera abrigadas e providas de assentos;
VI – instalações sanitárias para uso geral;
VII – acessibilidade e atendimento prioritário nos termos da
legislação em vigor; e
VIII – iluminação, sinalização e comunicação para orientação
de entrada, circulação e saída de passageiros, tripulantes e, quando
couber, de veículos.
CAPÍTULO IV
DO ANÚNCIO PÚBLICO E DA CHAMADA PÚBLICA
Art.5º No prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento
do requerimento de que trata o artigo 3º desta Norma, a ANTAQ
publicará em sua página eletrônica a íntegra de seu conteúdo e seus
anexos.
Seção I
Do Instrumento Convocatório
Art. 6º Instruído o requerimento em conformidade com o
artigo 4º desta Norma, a ANTAQ promoverá, no prazo de 10 (dez)
dias contados de seu recebimento, a abertura de Anúncio Público, por
meio da divulgação de instrumento convocatório.
Art. 7º Expedida determinação do poder concedente, a qual-
quer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e
das políticas do setor portuário, a ANTAQ promoverá a abertura de
Chamada Pública, por meio da divulgação de instrumento convo-
catório.
Art. 8º O instrumento convocatório de abertura do Anúncio
Público ou da Chamada Pública, com prazo de 30 (trinta) dias para
identificar a existência de outros interessados na obtenção de au-
torização de instalação portuária na mesma região e com caracte-
rísticas semelhantes, cujos extratos serão publicados no Diário Oficial
da União e na página eletrônica da ANTAQ, conterá as seguintes
informações:
I – a região geográfica na qual será implantada a instalação
portuária;
II – o perfil de cargas a serem movimentadas, conforme uma
ou mais das seguintes modalidades:
a) granel sólido;
b) granel líquido e gasoso;
c) carga geral; e
d) carga conteineirizada.
III – estimativa do volume de movimentação anual de pas-
sageiros e/ou cargas, em toneladas.
§ 1º O instrumento convocatório de que trata o caput poderá
exigir prestação de garantia de proposta e de execução do contrato, na
forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dentre as seguintes
modalidades:I – caução em dinheiro;
II – fiança bancária;
III – títulos da dívida pública federal; e
IV – seguro-garantia.
§ 2º A garantia de proposta de que trata o §1º deste artigo
deverá ser prestada inclusive pelo requerente que ensejou a abertura
do Anúncio Publico.
§ 3º A garantia de proposta será plenamente restituída após a
apresentação da garantia de execução do contrato ou da assinatura do
contrato de adesão.
Seção II
Da Manifestação de Interesse
Art. 9º A pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras,
com sede e administração no país, interessada em atender ao Anúncio
Público ou à Chamada Pública, deve manifestar formalmente seu
interesse por meio de correspondência protocolizada na sede da AN-
TAQ, instruída com a documentação referida no artigo 4º desta Nor-
ma, em formato físico e digital.
Seção III
Da Análise da Habilitação
Art. 10 Quando localizadas na mesma região geográfica, as
manifestações de interesse apresentadas durante o prazo do Anúncio
Público ou da Chamada Pública serão reunidas no mesmo proce-
dimento e analisadas conjuntamente, independente do tipo de carga.
Art. 11 A ANTAQ elaborará relatório indicando a lista de
habilitação preliminar das propostas, com a justificativa de eventuais
inabilitações.
Parágrafo único. O relatório será remetido ao poder con-
cedente para apreciação quanto à viabilidade locacional da instalação
portuária e à adequação das propostas apresentadas às diretrizes do
planejamento e das políticas do setor portuário, nos termos do artigo
30 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Art. 12 Restando inabilitados todos os interessados ao Anún-
cio Público ou Chamada Pública ou na ausência de manifestação de
interesse à Chamada Pública, a ANTAQ publicará aviso ao mercado,
informando o arquivamento do processo em sua página eletrônica.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Art. 13 A realização de seleção pública será dispensada
quando o poder concedente julgar a(s) proposta(s) adequada(s) às
diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário e:
I – houver um único interessado habilitado no Anúncio Pú-
blico ou na Chamada Pública; ou
II – houver viabilidade locacional de implantação conco-
mitante de todas as instalações portuárias solicitadas.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a ANTAQ convocará
o(s) habilitado(s) a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a
documentação complementar de que trata o artigo 20.
Art. 14 Havendo mais de um interessado no Anúncio Público
ou na Chamada Pública e manifestando-se o poder concedente, jus-
tificadamente, pela inviabilidade de implantação concomitante de to-
das as instalações solicitadas, a ANTAQ publicará, em sua página
eletrônica, edital de convocação do processo seletivo que deverá
conter, no mínimo:
I – cientificação quanto ao resultado da análise do poder
concedente;
II – abertura de prazo de 30 (trinta) dias ao(s) requerente(s) e
aos interessados que atenderam ao Anúncio Público ou à Chamada
Pública para reformulação das propostas técnicas destinadas à par-
ticipação em processo seletivo público e eliminação da inviabilidade
locacional;
III – definição do critério de julgamento das propostas téc-
nicas nos termos do artigo 16 desta Norma; e
IV – documentação e informações instrutórias necessárias
considerando o critério de julgamento adotado.
Art. 15 ANTAQ submeterá as novas propostas à análise do
poder concedente para aferição quanto à eliminação do impedimento
locacional anteriormente identificado e a sua adequação às diretrizes
do planejamento e das políticas do setor portuário.
§1º Manifestando-se o poder concedente pela compatibili-
zação dos projetos, fica dispensada a realização de seleção pública,
cabendo à ANTAQ convocar os habilitados a apresentar, no prazo de
90 (noventa) dias, a documentação complementar de que trata o
artigo 20.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
§2º Manifestando-se o poder concedente pela incompatibi-
lização dos projetos, a ANTAQ publicará aviso ao mercado comu-
nicando a decisão do poder concedente e o início aos procedimentos
para realização de processo seletivo público.
Seção I
Do Critério de Julgamento
Art. 16 O Processo Seletivo Público adotará como critério de
julgamento das propostas técnicas, de forma isolada ou combinada:
I – a maior capacidade de movimentação;
II – a menor tarifa;
III – o menor tempo de movimentação de carga; e
IV – outro critério estabelecido no instrumento convocatório.
Parágrafo único. Para fins dos critérios previstos nos incisos
I e III do caput aplicam-se as definições dos §§ 2º e 3º do artigo 9º
do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Seção II
Da Análise das Propostas Técnicas
Art. 17 A ANTAQ publicará a lista de classificação pre-
liminar das propostas técnicas.
Art. 18 Após o prazo recursal de que trata o artigo 45, a
ANTAQ publicará a lista de classificação final das propostas técnicas
convocando o proponente melhor classificado a apresentar, no prazo
de 90 (noventa) dias, a documentação complementar de que trata o
artigo 20.
Art. 19 Desclassificados todos os pedidos após o julgamento
dos recursos, a ANTAQ publicará:
I – convocação dos interessados para providenciar o sanea-
mento dos vícios apontados nas respectivas propostas; ou
II – aviso ao mercado, comunicando a desclassificação de
todos os pedidos e o arquivamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a ANTAQ pu-
blicará:
I – a lista de classificação final das propostas técnicas sa-
neadas, convocando o proponente melhor classificado a apresentar, no
prazo de 90 (noventa) dias, a documentação complementar de que
trata o artigo 20; ou
II – persistindo o motivo da desclassificação, aviso ao mer-
cado, comunicando a desclassificação de todos os pedidos e o ar-
quivamento do processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Art. 20 O interessado habilitado em Anúncio Público ou
Chamada Pública ou o proponente melhor classificado em processo
seletivo público deverá apresentar à ANTAQ, por meio de corres-
pondência protocolizada em sua sede, em formato físico e digital, os
seguintes documentos complementares:
I – consulta à autoridade aduaneira;
II – consulta ao respectivo poder público municipal;
III – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência
para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento, ou licença
ambiental cabível emitida pelo órgão competente ou ainda a dispensa
de licença;
IV – garantia de execução, caso exigida no instrumento con-
vocatório;
V – documentação comprobatória de regularidade perante as
Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica,
bem assim de que se encontra regular perante o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS, e de que não possui qualquer registro de processo de falência,
recuperação judicial ou recuperação extrajudicial;
VI – parecer favorável da autoridade marítima quanto ao
cumprimento dos termos da NORMAM-11/DPC, que trata da rea-
lização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais
brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à
segurança da navegação nas áreas de responsabilidade da instalação
portuária, quando couber;
VII – certidão declaratória acerca da disponibilidade do es-
paço físico em águas públicas, expedida pela Secretaria do Patri-
mônio da União – SPU ou por outro ente com atribuição equivalente,
se for o caso;
VIII – planta de locação das instalações do terminal, iden-
tificando as instalações de acostagem com indicação dos berços de
atracação, as instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as
instalações gerais e as instalações de suprimentos existentes e pro-jetadas, em escala adequada, com cotas, bem assim contendo a de-
marcação das áreas constantes da certidão de propriedade do terreno;
devendo ser apresentada com a Anotação de Responsabilidade Téc-
nica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo
o nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro
no CREA/CAU;
IX – planta das instalações de acostagem, em escala ade-
quada, contendo vista superior e cortes transversais, com cotas, de-
vendo ser apresentada com a Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o
nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro
junto ao CREA/CAU.
§ 1º A garantia a que se refere o inciso IV deste artigo será
de até 2% (dois por cento) do valor do investimento informado nos
termos do artigo 4º, inciso V, alínea “h” desta Norma e terá seu valor
atualizado nas mesmas condições daquele.
§ 2º A garantia de que trata o parágrafo anterior será in-
tegralmente restituída após a emissão do Termo de Liberação de
Operação pela ANTAQ.
§ 3º Para empreendimentos cuja integralidade operacional
será atingida após a execução de diferentes fases do projeto, a ga-
rantia de que trata o §1º deste artigo será restituída de forma pro-
porcional à entrada em operação das respectivas fases, após a emissão
do Termo de Liberação de Operação parcial.
Art. 21 O descumprimento do prazo ou a apresentação de
documentação em desconformidade com o disposto no artigo 20 desta
Norma ensejará a inabilitação da(s) proposta(s) ou sua desclassi-
ficação e a convocação dos demais interessados em ordem de clas-
sificação no processo seletivo público.
Art. 22 Após a apresentação da documentação complementar
de que trata o artigo 20 desta Norma, a ANTAQ emitirá relatório final
e encaminhará o respectivo processo administrativo ao poder con-
cedente, instruído com a minuta do contrato de adesão.
Parágrafo único. O poder concedente deverá, no prazo de 15
(quinze) dias, contados do recebimento, analisar e deliberar sobre o
resultado do processo e a celebração do contrato de adesão.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO
Seção I
Do Contrato de Adesão
Art. 23 A autorização para construção e exploração de ins-
talação portuária será formalizada mediante Contrato de Adesão ce-
lebrado entre o poder concedente e o autorizatário, com interve-
niência da ANTAQ, e conterá as cláusulas essenciais previstas no
artigo 5º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, observado o
disposto no artigo 8º desta mesma Lei.
Art. 24 A autorização terá o prazo de até 25 (vinte e cinco)
anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que a atividade
portuária seja mantida e o autorizatário promova os investimentos
necessários para a expansão e a modernização das instalações por-
tuárias.
§ 1º A alteração do perfil de cargas movimentadas não con-
figura a descontinuidade da atividade portuária nos termos do caput,
devendo ser observado o disposto no artigo 32 desta Norma.
§ 2º A modernização das instalações portuárias terá como
objetivo garantir a adequação do projeto às melhores práticas de
serviço e segurança operacional.
§ 3º A realização de investimentos não previstos nos con-
tratos de adesão deverá ser precedida de comunicação à ANTAQ, que
analisará o pleito e, quando resultar em aumento da capacidade,
submeterá à aprovação do poder concedente.
§ 4º O autorizatário deverá encaminhar à ANTAQ, anual-
mente, para comprovação da expansão e da modernização das ins-
talações portuárias, relatórios de acompanhamento operacional, com
informações sobre a infra e superestrutura disponibilizada no terminal
portuário.
Art. 25 Caso exigida no instrumento convocatório, a ce-
lebração de contrato de adesão fica condicionada à comprovação da
prestação da garantia de execução junto à ANTAQ.
Parágrafo único. As condições previstas no instrumento con-
vocatório para a restituição da garantia de execução serão levada a
termo no contrato de adesão.
Art. 26 O início da operação de instalação portuária deverá
ocorrer em até 3 (três) anos, contados a partir da celebração do
contrato de adesão, prorrogável uma única vez, por igual período, a
critério do poder concedente, mediante pedido justificado do au-
torizatário e apresentação de documentação comprobatória da exe-
quibilidade de novo cronograma.§ 1º O autorizatário deverá remeter à ANTAQ, semestral-
mente, por meio de correspondência protocolizada em sua sede, em
formato físico e digital, relatório de acompanhamento do projeto,
contendo descritivo da evolução da obra (cronograma físico-finan-
ceiro sintético), acompanhado de registro fotográfico.
§ 2º O relatório de acompanhamento a que se refere o §1º
deste artigo deverá ser assinado pelo responsável legal da pessoa
jurídica e pelo Responsável Técnico, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica – RRT, conforme o caso, contendo o nome do responsável
técnico, sua assinatura e número de registro no CREA.
§ 3º Eventuais procedimentos fiscalizatórios da ANTAQ não
afasta a exigência de que trata o §1º deste artigo.
Seção II
Do Termo de Liberação de Operação
Art. 27 O início da operação de instalação portuária ficará
condicionado à emissão, pela ANTAQ, de Termo de Liberação de
Operação, após o cumprimento das seguintes etapas:
I – aprovação em vistoria técnica a ser realizada mediante
solicitação formal do autorizatário à ANTAQ;
II – apresentação da licença de operação emitida pelo órgão
ambiental competente;
III – apresentação da autorização para operação expedida
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), quando estiver prevista a movimentação de petróleo ou seus
derivados, gás natural ou biocombustíveis;
IV – certificação do Corpo de Bombeiros com jurisdição
sobre a área, quanto à segurança das instalações que integram o
terminal;
V – plano de segurança do porto organizado aprovado pelas
Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Cesportos), se cabível; e
VI – apresentação de licença de funcionamento, emitida pelo
poder público municipal.
§ 1º A continuidade da operação após o término de am-
pliação, autorizada nos termos do artigo 34 desta Norma, fica sujeita
ao cumprimento do procedimento estabelecido neste artigo.
§ 2º Caberá à ANTAQ a expedição de habilitação ao tráfego
internacional de instalação portuária, quando couber, condicionada à
prévia emissão de Termo de Liberação de Operação.
§ 3º A ANTAQ comunicará ao poder concedente sobre a
emissão do Termo de Liberação de Operação.
Seção III
Da Operação Emergencial
Art. 28 A ANTAQ poderá determinar a movimentação ou
armazenagem de cargas ou a movimentação de passageiros na ins-
talação portuária autorizada, em caráter emergencial, nas seguintes
situações:
I – em caso de emergência ou de calamidade pública, quando
estiver caracterizada a urgência de atendimento, que possa ocasionar
prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, atividades,
equipamentos e de outros bens públicos ou privados; ou
II – para atender situação que ponha em risco a distribuição
de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o autorizatário será
remunerado pelas atividades portuárias executadas, diretamente pelos
proprietários ou consignatários das cargas, utilizando-se como limites
máximos, para efeito de cálculo da referida remuneração, os valores
das tarifas ou das atividades executadas pelo porto público mais
próximo do terminal.
Seção IV
Do Acesso em Caráter Excepcional
Art. 29 Qualquer interessado, em caráter excepcional, poderá
contratar com o autorizatário a prestação de serviço no âmbito das
instalações portuárias autorizadas, assegurada sua remuneração adequa-
da, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Parágrafo único. O acesso às instalações portuárias na forma
do caput será regulamentado em norma específica da ANTAQ.
Seção V
Da Transferência da Titularidade da Autorização
Art. 30 A transferência de titularidade da autorização so-
mente poderá ocorrer mediante prévia aprovação do poder conce-
dente, dispensada a celebração de novo contrato de adesão, desde que
preservadas as condições originalmente estabelecidas no contrato de
adesão em vigor.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201411ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, será con-
siderada transferência de titularidade da autorização a alteração so-
cietária decorrente de cisão, fusão, incorporação, transferência de
ativos ou formação de consórcio de empresas.
Art. 31 A alteração do controle societário deverá ser comu-
nicada à ANTAQ, em até 30 (trinta) dias do ato que a formalizou.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se alteração do
controle societário a obtenção dos direitos de sócio que assegurem, de
modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de
eleger a maioria dos administradores do autorizatário, nos termos do
artigo 243, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive
mediante a celebração de acordos de acionistas.
§ 2º O autorizatário deverá comunicar à ANTAQ, até 31 de
janeiro de cada ano, a composição societária ao final do ano anterior.
Seção VI
Da Alteração do Perfil de Carga, do Aumento da Capacidade
e da Ampliação
Art. 32 A alteração do perfil de carga movimentada, nos
termos do artigo 8º, inciso II desta Norma somente ocorrerá mediante
expedição de nova autorização pelo poder concedente e celebração de
novo contrato de adesão, com consequente realização de novo Anún-
cio Público.
Art. 33 O aumento da capacidade de movimentação ou ar-
mazenagem da instalação portuária, localizada dentro ou fora da área
do Porto Organizado, sem expansão da área original, deverá ser
objeto de prévia aprovação do poder concedente, dispensada a ce-
lebração de novo contrato de adesão.
Art. 34 Ato do poder concedente disciplinará a ampliação de
instalação portuária localizada fora da área do porto organizado, que
não exceda a vinte e cinco por cento da área original, desde que haja
viabilidade locacional.
Parágrafo único. Fica vedada a ampliação de instalação por-
tuária localizada dentro da poligonal do porto organizado que im-
plique em expansão da área original.
CAPÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 35 A autorização extingue-se, de pleno direito, por re-
núncia, anulação ou cassação.
Art. 36 A autorização será anulada quando eivada de vícios
que a tornem ilegal.
Art. 37 A anulação e a cassação da autorização serão pro-
postas pela ANTAQ ao poder concedente, após o devido processo
legal, com vistas à adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO IX
DA ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 38 Na forma do artigo 58 da Lei nº 12.815, de 5 de
junho de 2013, os termos de autorização e os contratos de adesão em
vigor antes da vigência da citada lei deverão ser adaptados, inde-
pendentemente de Anúncio Público, Chamada Pública ou Processo
Seletivo Público.
§ 1º Os detentores de termos de autorização e contratos de
adesão deverão apresentar à ANTAQ, sem prejuízo de outras do-
cumentações por ventura solicitadas, por meio de correspondência
protocolizada em sua sede, em formato físico e digital, a docu-
mentação referida no inciso I, alíneas “a”, “c”, “d”, e “e” do inciso V
do artigo 4º; incisos VIII e IX do artigo 20 e eventuais contratos de
que trata o artigo 41 desta Norma, bem como a licença ambiental
cabível emitida pelo órgão competente.
§ 2º O descumprimento ou a apresentação dos documentos
em desacordo com o exigido no §1º deste artigo ocasionará a cas-
sação da outorga de autorização.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 Ficam excluídas do procedimento de outorga de
autorização de que trata esta Norma, mediante prévio registro na
ANTAQ, a construção, exploração e ampliação das seguintes ins-
talações:I – instalações localizadas em águas jurisdicionais brasileiras,
sem ligação com terminal portuário localizado no continente, uti-
lizadas para a armazenagem e transferência de petróleo oriundo de
operações de alívio das plataformas de produção e estoque, des-
tinados à exportação;
II – instalações rudimentares que atendam à navegação in-
terior e instalações para apoio operacional ao desenvolvimento das
atividades de empresas de navegação interior credenciadas perante os
órgãos competentes para a prestação de serviço de transporte de
cargas, passageiros ou misto, desde que sejam observados os re-
quisitos previstos no artigo 4º, §5º desta Norma;
III – instalações destinadas exclusivamente à construção ou
reparação naval de embarcações de até 1.000 toneladas de porte bruto
– TPB; e
IV – instalações temporárias destinadas exclusivamente ao
apoio na execução de obras de infraestrutura.
§ 1º O interessado na construção, exploração ou ampliação
das instalações referentes nos incisos I a IV do caput deverá enca-
minhar à ANTAQ, por meio de correspondência protocolizada em sua
sede, a ficha de registro, conforme modelo estabelecido no Anexo C.
§ 2º Para o registro das instalações elencadas no inciso I do
caput, a ficha de regitro deverá estar acompanhada da documentação
referida, em formato físico e digital, nos incisos II, IV e alíneas “c”,
“d”, “e”, “f” e “g” do inciso V do artigo 4º e incisos I, III, V, VI e
VIII do artigo 20 desta Norma, bem como estimativa atualizada dos
investimentos realizados no terminal.
§ 3º A exploração de instalação portuária destinada exclu-
sivamente a atender às necessidades de construção ou reparação naval
ou a fornecer suprimentos logísticos às operações de exploração e
produção de hidrocarbonetos em águas jurisdicionais brasileiras de-
pende de autorização para exploração de TUP.
Art. 40 Os Interessados organizados em Consórcio deverão
apresentar requerimento à ANTAQ, por intermédio de sua empresa
líder, subscrito pelos consorciados e registrado no Cartório de Títulos
e Documentos, além dos documentos de habilitação e dos docu-
mentos complementares descritos, respectivamente, nos artigos 4º e
20 desta Norma.
Parágrafo único. A documentação relacionada nos incisos II,
III e IV do artigo 4º e no inciso V do artigo 20, deverá ser fornecida
por todas as empresas integrantes do consórcio, observados os prazos
dispostos nesta Norma.
Art. 41 É possível o compartilhamento da infraestrutura de
acostagem entre instalações portuárias privadas.
Parágrafo único. Os direitos e obrigações decorrentes do uso
compartilhado da infraestrutura de acostagem entre instalações por-
tuárias privadas deverão constar em contrato firmado entre as partes,
e ser encaminhado à ANTAQ em complementação à documentação
de habilitação, cujo compartilhamento ficará expresso nos respectivos
contratos de adesão.
Art. 42 Os titulares de instalações portuárias de IP4, ETC e
IPTur, ainda não autorizados pelo poder concedente, deverão se ade-
quar ao disposto nesta Norma em até sessenta dias da data de sua
publicação.
Parágrafo único. Os titulares das instalações listadas no ca-
put, localizadas dentro de portos organizados e ainda não autorizados
pelo poder concedente, deverão se adequar ao disposto nesta Norma
em até cento e oitenta dias após à adaptação de que trata o artigo 68
da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Art. 43 A autorizatária poderá alterar o regime jurídico de
exploração da instalação portuária mediante requerimento à ANTAQ,
instruído com a documentação a que se refere o §5º do artigo 4º,
quando houver inclusão de transporte de passageiros.
Art. 44 O autorizatário deve observar as disposições legais e
regulamentares da ANTAQ, notadamente as relativas à execução da
operação portuária, à modicidade e publicidade das tarifas e preços
praticados, à prestação de serviço adequado e à efetividade dos di-
reitos dos usuários, assim como os termos e as condições expressas
ou decorrentes do contrato de adesão, sob pena de seu descum-
primento implicar a cominação de sanções administrativas, nos ter-
mos da norma que disciplina o processo administrativo sancionador
da ANTAQ.Art. 45 Os atos decisórios praticados com base nesta Norma,
para todas as fases do procedimento de outorga de autorização, es-
tarão sujeitos a recurso administrativo, com prazo de 15 (quinze) dias
para interposição.
Art. 46 Os prazos previstos nesta Norma serão contados de
acordo com o previsto no artigo 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad-
ministração Pública Federal.
Art. 47 Decorrido o prazo de apresentação de qualquer do-
cumento solicitado pela ANTAQ ou no caso de apresentação de
documentos em desacordo com os exigidos nesta Norma, o processo
será arquivado.
Parágrafo único. O arquivamento do processo acarretará o
não aproveitamento de eventuais documentos já apresentados, ca-
bendo ao interessado a reapresentação da documentação no caso de
novo requerimento.
Art. 48 O interessado em construir, explorar ou ampliar ins-
talação portuária nos termos desta Norma, poderá aderir ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura –
REIDI e ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
ANEXO A – MODELO DE REQUERIMENTO PARA A
CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INSTALA-
ÇÃO PORTUÁRIA.
ILMO. SENHOR
DIRETOR-GERAL DA ANTAQ
Assunto: Autorização para ______________________(explo-
ração ou construção e exploração ou ampliação) de
___________________ (informar a modalidade de instalação por-
tuária: I – terminal de uso privado; II – estação de transbordo de
carga; III – instalação portuária pública de pequeno porte; e IV –
instalação portuária de turismo)
Participo a Vossa Senhoria que a empresa ___________(no-
me da requerente), com sede na _________________________(en-
dereço da sede da requerente), registrada no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº
___________________(número do CNPJ/MF da sede da requerente),
pretende ________________(explorar ou construir e explorar ou am-
pliar) instalação portuária na modalidade ________________(infor-
mar a modalidade da instalação portuária) localizada (ou a ser cons-
truída) na __________________(endereço completo), com as seguin-
tes características principais:
a) região geográfica na qual será implantada a instalação
portuária (Município/UF e situação geográfica no sistema de co-
ordenadas SIRGAS2000);
b) perfil das cargas a serem movimentadas (granel líquido e
gasoso/granel sólido/carga geral/carga conteinerizada – discriminando
as principais mercadorias que pretende movimentar);
c) estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser
movimentado nas instalações portuárias (em ton/ano, m³/ano,
TEU/ano e/ou passageiros/ano).
Com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.815, de 05
de junho de 2013, bem como nos artigos 13, V, “c”, 14, III, “c”, 27,
XXII, e 44 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos artigos 26
e 27 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, venho manifestar
interesse na obtenção de autorização para (exploração ou construção
e exploração ou ampliação) de instalação portuária na modalidade
______________________, nos termos da documentação anexa.
Nestes termos,
Pede deferimento
Local, (data)
(Nome do responsável legal pela empresa)
( C a rg o )
ANEXO B – MODELO DE FICHA CADASTRAL
(Empresa requerente)
FICHA DE CADASTRODADOS DA EMPRESA01 – Empresa:02 – Endereço da Sede (Rua, Avenida, etc) 03 – Número:04 – Complemento: 05 – Bairro: 06 – Município: 07 – UF:08 – CEP: 09 – (DDD) Telefone: 10 – (DDD) Fax:11 – CNPJ/MF: (Sede) 12 – Endereço Eletrônico:
RESPONSÁVEL13 – Nome: 14 -Cargo (diretor/administrador/ procura-
dor):
15 – (DDD) Telefone Fixo e Celular 16 – Correio Eletrônico:DADOS DO TERMINAL17 – Nome do Terminal:18 – Endereço do Terminal: 19 – Número:20 – Complemento: 21- Bairro: 22 – Município: 23 – UF:24 – CEP: 25 – (DDD) Telefone: 26 – (DDD) Fax:27 – CNPJ/MF: (Terminal) 28 – Correio Eletrônico:29 – Nome do Responsável pelo Terminal: 30 – Cargo:31 – (DDD) Telefone Fixo e Celular 32 – Correio Eletrônico:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201412ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
33 – Capacidade de Armazenagem (Estática) 34 – Área do Terreno (m²) – Alodial35 – Área em Terra Aforada (m²) 36 – Área em Terra do Terminal (m²)37 – Área de Acostagem (m²) 38 – Área Total (m²) (34 + 37)39 – Prazo de Execução dos Investimentos Indi-
cados40 – Valor Global do Investimento
OUTRAS OBSERVAÇÕES
ANEXO C – MODELO DE FICHA DE REGISTRO
(Empresa requerente)
FICHA DE REGISTRODADOS DA EMPRESA01 – Empresa:02 – Endereço da Sede (Rua, Avenida, etc) 03 – Número:04 – Complemento: 5 – Bairro: 06 – Município: 07 – UF:08 – CEP: 09 – (DDD) Telefone: 10 – (DDD) Fax:
11 – CNPJ/MF: (Sede) 12 – Endereço Eletrônico:RESPONSÁVEL13 – Nome: 14 – Cargo (diretor/administrador/ procura-
dor):
15 – (DDD) Telefone Fixo e Celular 16 – Correio Eletrônico:DADOS DO TERMINAL17 – Nome do Terminal:18 – Endereço do Terminal: 19 – Número:20 – Complemento: 21 – Bairro: 22 – Município: 23 – UF:24 – CEP: 25 – (DDD) Telefone: 26 – (DDD) Fax:27 – CNPJ/MF: (Terminal) 28 – Correio Eletrônico:29 – Nome do Responsável pelo Terminal: 30 – Cargo:31 – (DDD) Telefone Fixo e Celular 32 – Correio Eletrônico:33 – Tipo da Instalação (incisos I a IV do art. 39)OUTRAS OBSERVAÇÕES
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES
OPERACIONAIS
GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
3375, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Re-
gulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 119 – Certificação;
Operadores Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de
Aeronáutica, resolve:
Nº 398 – Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de
Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) n° 2011-11-
0CNQ-01-00, emitido em 24 de outubro de 2010 em favor da em-
presa LMP Jet Táxi Aéreo Ltda, determinada nos termos da decisão
proferida no processo administrativo n° 00072.001683/2013-00, em
virtude de terem sido atingidas as condições de conformidade com a
regulamentação vigente, permitindo a operação da empresa, a partir
da comunicação à interessada por meio do FOP 121 n.º
11/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 12/02/2014.
Nº 399 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Aéreo
(COA) nº 2014-01-5IHN-02-00, emitido em 06 de fevereiro de 2014,
em favor de AVIAX AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., em virtude do
atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão
proferida no processo administrativo n.º 00068.005705/2013-61, a
partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n°
67/2014/GOAG-PA/SPO, a contar da data de 07/02/2014.
Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
SAVIO DI PABLO SALIBA FERREIRA
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-15, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 10º, do Anexo I, do Decreto
Nº 7.127, de 04 de março de 2010, tendo em vista o que consta do
processo nº 21024.000145/2013-35, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 5 de 16 de janeiro de
2014, publicada no DOU de 20 de janeiro de 2014, seção 1, página
14, que impôs sanção de suspensão pelo tempo requerido para a
solução a empresa Serviço Brasileiro de Certificação LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
AT O No-12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
1. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002,foi aprovada a inclusão do fabricante Du
Pont Agricultural Chemicals Ltd- Fábrica de Jinshan -Endereço: No
39, Shungong Road, Shanghai Chemical Industry Park, 201507
Shanghai, China, no produto Chlorantraniliprole Técnico registro nº
08809.
2. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002,foi aprovada a transferência de titularidade dos
registros dos produtos Arriba GR registro nº 05698 e Arriba Técnico
registro nº 05998, da empresa Bayer S.A – São Paulo / SP, para a
empresa AMVAC do Brasil Representação Ltda – sito à Rua José de
Barros 177, 7º andar, conj. 701- São Paulo /SP
3. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002,foi aprovada a exclusão dos formuladores
Syngenta Limited – H-Lane, Yalding, Maidstone, Kent ME 18 6HH –
Inglaterra e Syngenta Limited – Fersnhurst , Haslemere, Surrey,
Inglaterra, do produto Cultar 250 SC registro nº 07900.4. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de
registro a alteração da composição quali-quantitativa do produto Di-
thiobin 780 WP registro nº 01928708, através do processo
21000.001592/2010-37.
5. De acordo com o Artigo 22§ 1º, do Decreto 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do
registro especial temporário – RET nº 12411- Código: BM 608, da
empresa Biorisk – Assessoria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda
– São Paulo / SP, para a empresa Stockton- Agrimor do Brasil Ltda,
sito à Rua Mourato Coelho, 90, conj.64 – São Paulo / SP.
6. De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002,
autorizamos a empresa FMC Química do Brasil Ltda – filial Uberaba
/MG- CNPJ nº 04.136.367/0005-11, a importar o produto Counter
150 G registro nº 01098.
7. De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002,
autorizamos a empresa Milenia Agrociências S.A – Londrina /PR-
CNPJ nº 02.290.510/0001-76;Taquari/RS-CNPJ nº 02.290.510/0004-
19; Assis / SP- CNPJ nº 02.290.510/0010-67, a importar os produtos
Trinity registro nº 15508.
8. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, no produto Highcrop 680 SC registro nº
000493, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto
com a inclusão da Cultura Pinhão Manso para o controle do Oídio (
Oidium spp.)
9. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, no produto Select 240 EC registro nº
0479097, foram aprovadas alterações nas recomendações de uso do
produto com a inclusão das culturas de Milho e Trigo.
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
p/Coordenação-Geral
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÃO No-11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cum-
primento ao inciso IV e VI do art. 3º da Lei 9.456, de 25 de abril de
1997, resolve tornar público aos interessados que tramitou neste Ser-
viço e INDEFERIR o pedido de proteção da cultivar de soja (Glycine
max (L.) Merr.), denominada W 799 RR, protocolizado sob nº
21806.000009/2012-67, apresentado pela empresa WEHRTEC – TEC-
NOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., do Brasil. Fica aberto o prazo de 60
(sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta Decisão.
FABRICIO SANTANA SANTOS
Coordenador

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201413ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-3.913/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em 6
de fevereiro 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004243/2009-70
Requerente: Embrapa Semiárido
CNPJ: 00.348.003/0041-08
Endereço: BR 428, KM 152, Zona Rural – Petrolina-PE
Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A nova composição será: Carolina Vianna Morgante
(Presidente), Josir Laine Aparecida Veschi, Raquel Mota Carneiro
Figueiredo, Maria Angélica Guimarães Barbosa e Juliana Martins
Ribeiro.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que a presente composição atende às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHOArt. 1º Credenciar o projeto Modernização Cinematográfica
Passos – Moviecom – 05 complexos, apresentado pela empresa Ci-
nematográfica Passos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.688.909/0001-47, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Nor-
mativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na
categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 05 (cinco) complexos listados a seguir:
1)Complexo Moviecom Franca, localizado à Rua Rio Negro,
nº 1100, Franca Shopping, loja 329, Estação,14406-005, Franca,
SP;
2)Complexo Moviecom Tivoli, localizado à Av. Santa Bár-
bara, nº 777, Tivoli Shopping, Centro,13450-013, Santa Bárbara D’
Oeste, SP;
3)Complexo Moviecom Prudenshopping, localizado à Rua
Manoel Goulart, nº 2400, loja 128, Prudenshopping, Vila Santa He-
lena,19060-000, Presidente Prudente, SP;
4)Complexo Moviecom Penha, localizado à Rua Doutor João
Ribeiro, nº 304, Âncora G, Shopping Penha, Penha de França, 03634-
010, São Paulo, SP;
5)Complexo Moviecom Boavista, localizado à Rua Borba
Gato, nº 59, loja 401, Boavista Shopping, Santo Amaro, 04747-030,
São Paulo, SP.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.294 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 21 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 512ª Reunião, de 11/02/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização de 02 Complexos
Cinepass (Taubaté Shopping e Jaú Shopping), apresentado pela em-
presa Cinepass Cinematográfica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.387.103/0001-44, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Nor-
mativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na
categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de dois complexos de exibição cinematográfica, listados a
seguir:
1)Complexo Cinepass – Taubaté, localizado à Av. Charles
Shineider, nº 1700, Taubaté Shopping, Vila Edmundo, 12040-900,
Taubaté, SP;
2)Complexo Cinepass – Jaú, localizado à Rua Doutor Quin-
zino, nº 511, Jaú Shopping, Chácara Peccioli, 17210-110, Jaú, SP.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.294 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 21 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 512ª Reunião, de 11/02/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Moviecom Ci-
nemas – Complexo Cinematográfico Shopping Jaraguá (Araraquara/
SP), apresentado pela empresa Cinematográfica Jaraguá Ltda., ins-
crita no CNPJ/MF sob o nº 04.766.792/0001-60, com vistas à sua
habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento
da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, junto à Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único
do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de
2012, enquadrando-o na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUA-
LIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CI-
N E M AT O G R Á F I C A .Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 01 (um) complexo com 04 (quatro) salas, localizado à
Acesso Heitor de Souza Pinheiro, nº 2270, SUC NC-1, Shopping
Jaraguá, Vila Santana, 14801-600, Araraquara, SP.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.294 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 21 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 512ª Reunião, de 11/02/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Sobral – Com-
plexo Guarujá, apresentado pela empresa Sobral Eventos e Entre-
tenimento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.159.860/0001-11,
com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RE-
CINE, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do
parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE nº 103,
de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na categoria MODERNI-
ZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS
DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 03 (três) salas do complexo, localizado à Praça das
Nações Unidas, s/n, salas S1, S2 e S3, Vila Ligya, 11430-010, Gua-
rujá, SP.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.294 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 21 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 512ª Reunião, de 11/02/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Moviecom Ci-
nemas – Complexo Cinematográfico Maxi Shopping (Jundiaí/ SP),
apresentado pela empresa Maxi Cinematográfica Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 05.279.756/0001-35, com vistas à sua habilitação
ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica – RECINE, junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da
Instrução Normativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012,
enquadrando-o na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZA-
ÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINE-
M AT O G R Á F I C A .
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 01 (um) complexo com 07 (sete) salas, localizado à Av.
Antonio Frederico Ozanan, nº 6000, Maxi Shopping, Vila Rio Bran-
co, 13215-900, Jundiaí, SP.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.294 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 21 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 512ª Reunião, de 11/02/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Ampliação – Moviepass – Tau-
baté Shopping, apresentado pela empresa Moviepass Cinematográfica
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.695.259/0001-60, com vistas
à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desen-
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA No-1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 512ª Reunião, de 11/02/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Ampliação – Cinépolis – Shop-
ping Manaíra, apresentado pela empresa Cinépolis Operadora de Ci-
nemas do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.652.820/0001-32, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Nor-
mativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na
categoria AMPLIAÇÃO DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINE-
MATOGRÁFICA EM OPERAÇÃO COM A IMPLANTAÇÃO DE
NOVAS SALAS.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à ampliação
de 01 (um) complexo com a inclusão de 03 (três) salas, localizado à
Av. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 805, loja SL-004, Manaíra, 58037-
900, João Pessoa, PB.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.294 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 21 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 512ª Reunião, de 11/02/2014,
resolve:
Ministério da Cultura
.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201414ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
volvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE,
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do pa-
rágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE nº 103, de
26 de junho de 2012, enquadrando-o nas categorias AMPLIAÇÃO
DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EM
OPERAÇÃO COM A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS SALAS e MO-
DERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COM-
PLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à ampliação
e modernização de 01 (um) complexo de 05 (cinco) salas, localizado
à Av. Charles Schineider, nº 1700, Shopping Taubaté, Vila Edmundo,
12040-900, Taubaté, SP.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.294 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 21 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 512ª Reunião, de 11/02/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Moviecom Ci-
nemas – Complexo Cinematográfico Shopping Vale do Aço, apre-
sentado pela empresa Empresa Cinematográfica Ipatinga Ltda., ins-
crita no CNPJ/MF sob o nº 02.962.893/0001-81, com vistas à sua
habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento
da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, junto à Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único
do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de
2012, enquadrando-o na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUA-
LIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CI-
N E M AT O G R Á F I C A .
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 01 (um) complexo com 03 (três) salas, localizado à Av.
Pedro Linhares Gomes, nº 3900, Shopping Vale do Aço, Industrial,
35160-290, Ipatinga, MG.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.294 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 21 de setembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL
E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA No-7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
A DIRETORA SUBSTITUTA DO CENTRO NACIONAL
DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔ-
NIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso das
atribuições que lhe foi conferida pela Portaria n.º 320, de 13/07/2012,
e de acordo com o disposto no inciso VIII, art. 17, Anexo I, do
Decreto n.º 6.844, de 07/05/2009, e com a Lei n.º 3.924, de
26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda
do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos
a esta Portaria, resolve:
I -Expedir PERMISSÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo I desta Portaria.
II -Expedir RENOVAÇÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo II desta Portaria.
III -Determinar às Superintendências do IPHAN das áreas de
abrangência dos projetos, o acompanhamento e a fiscalização da
execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à
guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e
valorização dos remanescentes.
IV -Condicionar a eficácia das presentes permissões e re-
novações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores,
de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos
prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria, con-
tendo todas as informações previstas nos artigos 11 e 12 da Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/88.V -Os Relatórios e quaisquer outros materiais provenientes
das pesquisas abaixo relacionadas ficam obrigados a inserir a lo-
gomarca do Iphan, conforme Marca e Manual de Aplicação dis-
ponível no endereço eletrônico www.iphan.gov.br.
VI -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção.
MARCIA BEZERRA
ANEXO I
01 – Processo n.º 01450.013359/2013-34
Projeto: Resgate Arqueológico e Educação Patrimonial da
Estrada de Ferro Carajás
Arqueólogo Coordenador: Wesley Charles de Oliveira
Apoio Institucional: Centro de Pesquisa de História Natural e
Arqueologia do Maranhão – Fundação Cultural do Maranhão – Go-
verno do Estado do Maranhão
Área de Abrangência: Município de Bom Jesus do Tocantins
e Parauapebas, Estado do Pará; e São Pedro da Água Branca, Igarapé
do Meio e São Luís, Estado do Maranhão
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
02 – Processo nº. 01450.013400/2013-72
Projeto: Programa de Prospecção Arqueológica e Educação
Patrimonial LD 69 KV Monte Dourado (Celpa) – SE Compartilhada
(Cadam/Jari) e LD 69 KV Laranjal do Jari (RB) – Monte Dourado
(Celpa)
Arqueóloga Coordenadora: Glenda Consuelo Bittencourt
Fernandes
Apoio Institucional: Instituto de Filosofia e Ciências Hu-
manas – Universidade Federal do Pará – UFPA
Área de Abrangência: Municípios de Laranjal do Jari e Dou-
rado. Estados do Amapá e Pará
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
03 – Processo nº. 01506.003104/2014-51
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica de Moder-
nização da Linha 10-Turquesa no Trecho Brás – Rio Grande da
Serra
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jahu – Museu
Municipal de Jahu
Área de Abrangência: municípios de São Paulo, Rio Grande
da Serra, Ribeirão Pires, São Caetano do Sul e Santo André, Estado
de São Paulo
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
04 – Processo nº. 01516.001792/2012-94
Projeto: Resgate, Educação Patrimonial e Monitoramento
Arqueológico da Linha de Transmissão 500 kv SE Rio Verde Nor-
t e / S E – Tr i n d a d e
Arqueólogo Coordenador: Márcio Antônio Telles
Apoio Institucional: Instituto Homem Brasileiro
Área de Abrangência: Municípios Rio Verde, Santo Antônio
da Barra, Acreúna, Paraúna, Jandáia, Indiara, Palmeiras de Goiás,
Campestre de Goiás e Trindade, Estado de Goiás
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
05 – Processo nº. 01508.000642/2013-93
Projeto: Levantamento Prospectivo e Educação Patrimonial
na Área da Duplicação da BR 376 Km 456+600/Km 476+600
Arqueólogos Coordenadores: José Luiz de Morais e Daisy de
Morais
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Etnologia
e Etno-História – Universidade Estadual de Maringá
Área de Abrangência: Municípios de Ponta Grossa e Tibagi,
Estado do Paraná
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
06 – Processo nº. 01500.001811/2013-82
Projeto: Monitoramento do Empreendimento Resort Peró –
Cabo Frio
Arqueóloga Coordenadora: Simone de Sousa Mesquita
Apoio Institucional: Museu Nacional – Universidade Federal
do Rio de Janeiro
Área de Abrangência: Município de Cabo Frio, Estado do
Rio de Janeiro
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
07 – Processo n.º 01421.000389/2013-28
Projeto: Monitoramento Arqueológico da LT 230 Kv João
Câmara – Extremos C1 e Seccionamento da Linha de Transmissão
230 Kv Campina Grande – Natal III C3/SE Extremoz II
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Museu Câmara Cascudo – Universidade
Federal do Rio Grande do Norte
Área de Abrangência: Municípios de Parazinho, João Câ-
mara, Touros, Pureza, Maxaranguape, Ceará-Mirim, Extremoz, São
Gonçalo do Amarante e Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
08 – Processo n.º 01514.007699/2012-53
Projeto: Projeto Arqueológico Alto Jequitinhonha – Área Ar-
queológica de Serra Negra, Face Leste da Serra dos Espinhos
Arqueólogo Coordenador: Marcelo Fagundes
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Estudo da
Paisagem – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mu-
curi – UFVJM
Área de Abrangência: Município de Diamantina, Couto de
Magalhães de Minas, São Gonçalo do rio Preto, Felício dos Santos,
Rio Vermelho, Senador Modestino Gonçalves e Itamarandiba, Estado
de Minas Gerais
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
09 – Processo n.º 01502003091/2013-70Projeto: Resgate Arqueológico da LD 69 Kv Governador
Mamgabeira – São Roque
Arqueólogo Coordenador: Joalbo Menezes de Moraes
Apoio Institucional: Acervo – Centro de Referência em Pa-
trimônio e Pesquisa
Área de Abrangência: Municípios de Mangabeira, Muritiba,
São Félix e Maragogipe, Estado da Bahia
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
10 – Processo n.º 01506.003150/2014-51
Projeto: Prospecção Interventiva nas áreas de ampliação do
plantio da Raízen Energia – Unidade Univalem.
Arqueólogo Coordenador: José Luiz de Morais
Apoio Institucional: Museu Histórico Sorocabano
Área de Abrangência: Municípios de Valparaíso, Estado de
São Paulo
Prazo de validade: 12 (doze) meses
11 – Processo n.º 01514.000434/2001-71
Projeto: Forte Brumadinho – Pesquisa Interventiva para ava-
liação de Potencial Arqueológico no interior e entorno do forte
Arqueólogo Coordenador: Carlos Magno Guimarães
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia da Facul-
dade de Filosofia e Ciências Humanas – UFMG
Área de Abrangência: Município de Brumadinho, Estado de
Minas Gerias
Prazo de validade: 07 (sete) meses
12 – Processo n.º 01512.003919/2010-28
Projeto: Diagnótico Arqueológico Interventivo no Loteamen-
to Piereto
Arqueólogo Coordenador: Sérgio Célio Klamt
Apoio Institucional: Núcleo de Estudos do Patrimônio e Me-
mória – Universidade Federal de Santa Maria
Área de Abrangência: Município de Paraí, Estado do Rio
Grande do Sul
Prazo de validade: 03 (três) meses
13 – Processo n.º 01512.002143/2012-91
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área de
Implantação do Condomínio Residencial Granville
Arqueólogos Coordenadores: Fabrício José Nazari Vicroski e
Vera Lúcia Thommer Thaddeu
Apoio Institucional: Núcleo de Pré História e Arqueologia da
Universidade de Passo Fundo
Área de Abrangência: Município de Xangri-lá, Estado do
Rio Grande do Sul
Prazo de validade 04 (quatro) meses
14 – Processo n.º 01502.000744/2013-69
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica no Lotea-
mento Ecoville Mucugê –
Arqueólogo Coordenador: Joalbo Menezes de Moraes
Apoio Institucional: Acervo – Centro de Referência em Pa-
trimônio e Pesquisa
Área de Abrangência: Município de Mucugê, Estado da Ba-
hia
Prazo de validade: 02 (dois) meses
15 – Processo n.º 01506.003743/2013-36
Projeto: Resgate Arqueológico na Área de Influência da Usi-
na Bela Vista
Arqueólogo Coordenador: Adriana Anselmi Ramazzina
Apoio Institucional: Fundação Museu de História, Pesquisa e
Arqueologia do Mar
Área de Abrangência: Municípios de Pontal, Morro do Agu-
do e Barretos, Estado de São Paulo
Prazo de validade: 12 (doze) meses
16 – Processo n.º 01516.001316/2013-02
Projeto: Levantamento Arqueológico Prospectivo na Área do
Empreendimento Tipo “Supressão Vegetal na Fazenda Araucária”
Arqueólogos Coordenadores: Valmir Manoel Mendes Junior
e Alfredo Palau Pena
Apoio Institucional: Museu Goiano Zoroastro Artiaga
Área de Abrangência: Municípios de Mineiros, Estado de
Goiás
Prazo de validade: 05 (cinco) meses
17 – Processo nº. 01424.000229/2013-59
Projeto: Projeto de Diagnóstico do Potencial Arqueológico
na Área de Instalação do Condomínio Vila Bella
Arqueólogo Coordenador: Kleber de Oliveira Souza
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Científicas e Tec-
nológicas do Estado do Amapá – IEPA
Área de Abrangência: Município de Macapá, Estado do
Amapá
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
18 – Processo n.º 01490.000155/2013-67
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo, Prospecção
Arqueológica e Educação Patrimonial na obra de implantação de
Pavimentação e Drenagem de duplicação de via urbana existente
complexo José Henrique à Av. Santos Dummont.
Arqueólogo Coordenador: Wesley Charles de Oliveira
Apoio Institucional: Governo do Estado do Amazonas – Se-
cretaria de Estado da Cultura
Área de Abrangência: Município de Manaus, Estado do
Amazonas
Prazo de validade: 02 (dois) meses
19 – Processo n.º 01506.003232/2013-14
Projeto: Prospecção e Monitoramento Arqueológico na Área
de Inserção do Sistema de Distribuição de Gás Natural (SDNG)
Canas
Arqueólogo Coordenador: Maria do Carmo Mattos Monteiro
dos Santos
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Jacareí – Fun-
dação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”
Área de Abrangência: Município de Canas e Lorena, Estado
de São Paulo

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201415ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA No-74, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março
de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público o(s) projeto(s) relacionado(s) no anexo abaixo, incentivado(s) por meio da Lei 8.313/91 que teve/tiveram sua(s) APROVAÇÃO (ÕES) quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste
Ministério, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto126591 CD ORUM de Giana Viscardi Sonora Produções Artísticas Ltda 07.040.698/0001-18 Gravação do CD “ORUM”, com 5 canções inéditas da cantora e compositora Giana Viscardi e 6 canções de artistas da nova
geração de talentos da MPB. Serão 3.000 CDs para distribuição e venda em todo o país, a fim de divulgar a pesquisa rítmica
elaborada por Giana e os músicos que a acompanham nas composições deste trabalho.
127179 TUCCA Aprendiz de Maestro 2013 Associação para Crianças e Adolescentes com
Câncer – TUCCA03.092.662/0001-27 Realizar 08 episódios da renomada série infanto juvenil “Aprendiz de Maestro”. Criada há 10 anos com a intenção de introduzir a
criança e o jovem ao universo musical através de diversos gêneros, é direcionada para o público infanto juvenil (a partir de 03
anos). Temos ainda, parceria com a Secretaria de Estado da Cultura, Educação e FOSESP com ensaio aberto às sextas-feiras para
rede pública de ensino estadual.
11 8 8 0 0 Exposição de fotografia «Antanas Sutkus:
um olhar livreArs et Vita Ltda. 03.032.867/0001-17 A exposição de fotografia «Antanas Sutkus: um olhar livre» tem como objetivo dar a oportunidade ao público brasileiro de conhecer
o trabalho de um dos maiores fotógrafos dos tempos soviéticos e da sua geração, o fotógrafo lituano Antanas Sutkus. O conteúdo
da exposição «Antanas Sutkus: um olhar livre» é inédito no Brasil, proporcionando a primeira exposição no país de um dos maiores
fotógrafos da atualidade.
133319 Konzert in Pomerode Academia de Cordas 00.965.174/0001-99 Realização de um concerto de música clássica a ser apresentado pela Orquestra de Câmara de Blumenau na cidade de Pome-
rode/SC. Com repertório predominantemente clássico como Mozart, Vivaldi, Strauss, entre outros. O evento terá entrada franca e
será realizado no Teatro de Pomerode.
111 3 4 6 3100 anos de um Gênio Brasileiro 2º Edi-
çãoYCO Promoções e Produções de Eventos Ltda. 04.955.354/0001-40 Este projeto baseia se em contar a história de um Gênio da Arquitetura Mundial; Oscar Niemeyer Soares Filho um arquiteto
brasileiro nascido no Rio de Janeiro; que baseado na arte, com curvas arredondadas, traço único, desenhou e arquitetou verdadeiras
obras primas, formou na Universidade do Brasil em 1935.
126189 Viagem Teatral – 2ª Edição Harmônica Arte e Entretenimento 09.373.084/0001-83 O Projeto Viagem Teatral foi desenvolvido visando o fomento, o intercâmbio e a difusão da arte teatral nos estados de Santa
Catarina e Rio Grande do Sul. Para tanto, o projeto fará 24 apresentações em 24 cidades desses dois estados. Visando popularizar a
cultura, todos os espetáculos serão realizados gratuitamente em praças públicas ou lugares abertos de fácil acesso. A Primeira etapa
acontecerá de 06 a 18 de Maio de 2013 e a segunda etapa será de 10 a 22 de Junho de 2013.
1111 4 1FORA DE MIM M&G Ricca Produções Artísticas Ltda. 02.536.379/0001-84 Fora de Mim é um projeto de montagem e encenação de espetáculo teatral inspirado na obra homônima da escritora Martha
Medeiros. O espetáculo, que conta com dramaturgia e direção de Francisco Ramalho, fará temporada de 03 meses, com previsão de
36 apresentações na cidade de São Paulo – SP.
104144 TEATRO JOVEM 2011 Estamos Aqui Produções Artísticas Ltda. 00.149.994/0001-02 Teatro Jovem 2011 é o projeto de pesquisa e produção de espetáculo teatral para a infância e a juventude. A edição de 2011 do
projeto visa a montagem de um espetáculo teatral destinado ao publico adolescente – peça espetáculo Poeira de Estrelas (título
provisório), de Eduardo Bakr, com direção de Tadeu Aguiar. A peça fará temporada de 06 meses, circulando por diferentes lo-
calidades dos Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina.
11 0 5 4 9 Filhos do Vento Fundação Cultural e Artística Gilberto Salvador 03.129.955/0001-31 Edição de um livro e exposição fotográfica da comunidade e paisagem da região de Brotas de Macaúbas. A exposição ocorrerá em
Macaúbas e Salvador.
103337 Nei Lisboa 30 anos Circulação Mardoce Produções 09.315.837/0001-02 Apresentação do músico gaucho Nei Lisboa (violões), acompanhado pelos músicos Paulinho Supekovia (guitarra), Luís Mauro Filho
(teclado e piano), Giovani Berti (percussão) , Boca Freire (Baixo acústico e elétrico), com duração de 1h30min realizado em teatros
com lotação média de 500 lugares nas cidades de Florianópolis (SC), Blumenau (SC), Curitiba (PR), São Paulo (SP), São Jose do
Rio Preto (SP), Campinas (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Brasília(DF) e Belém(PA).
125979 Livro: Professor Aluísio Pimenta – Edu-
cador e HumanistaOzório José Araújo do Couto 181.908.206-72 Publicação de um livro com a tiragem de 2.000 (dois mil) exemplares, em que relata a história do educador e humanista Aluísio
Pimenta, um dos mineiros mais expressivos, mostrando a trajetória de sua vida e de sua obra, principalmente na área da educação, e
a importância das diretrizes de seu trabalho na construção de um Brasil sério.
11 9 5 5 0 O Nó do Coração. FRANCO COMÉRCIO E PRODUÇÕES AR-
TÍSTICAS LTDA ME12.923.852/0001-30 Montar a peça inglesa “O Nó do Coração” de David Eldridge, que acaba de ter sua primeira temporada encerrada em Londres, e
apresentá-la ao público no Rio De Janeiro durante dois meses (total de 24 apresentações) e em Uberlândia (MG) um fim-de-semana,
total de 3 apresentações.
122039 A Princesa e o Sapo – Musical infantil Smille Produções Artísticas LTDA 08.080.928/0001-35 Realizar circulação do espetáculo “A Princesa e o Sapo”, que traz direção de Anderson Oliveira, nas cidades de Natal, Fortaleza,
Foz do Iguaçu, Brasília, Petrópolis e Boa Vista. Serão realizadas 30 apresentações. Além disso, a distribuição de programas que
abordam jogos e histórias do folclore e do cordel.
105019 Circulação São Paulo Companhia de
DançaASSOCIACAO PRO-DANÇA 11 . 0 3 5 . 9 1 6 / 0 0 0 1 – 0 1 Realizar um projeto de circulação de espetáculos de dança, com a São Paulo Companhia de Dança, em 8 cidades divididas entre as
regiões Nordeste, Centro Oeste e Norte e uma temporada em São Paulo/SP, havendo espetáculos especiais para estudantes.
107329 Florilégio Musical CIC Produções Artísticas S/C Ltda 59.484.576/0001-14 Produção, montagem e temporada de 4 meses em São Paulo do FLORILÉGIO MUSICAL, um espetáculo teatral musical, in-
terpretado por Carlos Moreno e Mira Haar e dirigido por Elias Andreato. Os atores ensaiarão pelo período de 1 mês e realização 3
apresentações por semana, que totalizarão 48.
120753 Museu Brasileiro da Escultura Marilisa
Rathsam da criação a 2008Marilisa Rodrigues Rathsam 003.926.778-49 Produção de um livro de arte biográfico apresentando a impressionante dedicação e trabalho de Marilisa Rathsam, a única mulher a
construir um museu no Brasil. Ao liderar a comunidade artística brasileira e internacional, ergueu o MuBE em. Com mais de 2 mil
m2 de uma belíssima construção planejada pelo renomado arquiteto Paulo Mendes da Rocha. A obra marca a saga da construção
nos anos 80, até o ano de 2008, quando deixou a presidência da instituição.
124108 Cinco séculos de relações brasileiras e
alemãsEditora Brasileira de Arte e Cultura Ltda. 08.219.513/0001-08 Como parte das comemorações pelos 190 anos da Imigração Alemã no Brasil, a serem completados em 2014, será produzido um
livro de textos, fotografias e documentos que registrem a trajetória dos imigrantes germânicos, em diferentes regiões do Brasil. De
caráter cultural, a publicação terá versão trilingue: português-inglês-alemão.
101240 OWNED! – Um novo jogador Simone Silva Campos 053.514.377-08 Bolsa de dez meses para a produção e publicação da obra editorial intitulada OWNED! – UM NOVO JOGADOR. Trata-se de um
livro de ficção a ser desenvolvido por Simone Campos. OWNED! discute e parodia a cultura e a forma narrativa dos jogos
eletrônicos. A publicação será feita em papel e na internet; o leitor-jogador poderá tomar decisões pelo personagem, escolhendo
entre diferentes ações, afetando assim o curso da trama.
1210101 43º Festival Nacional da Canção FENAC PROMOCOES E EVENTOS LTDA –
EPP05.950.230/0001-35 O 43º Festival Nacional da Canção é o mais tradicional evento do gênero no Brasil e é realizado em seis cidades mineiras.
Initerruptamente há 42 anos o festival é palco para os grandes talentos da música brasileira. Serão 140 apresentações divididas pelas
5 eliminatórias do Festival. Compostitores de todos os estados brasileiros se apresentarão e concorrão ao cobiçado troféu Lamartine
Babo e mais de 180 mil em prêmios, que o festival oferece para incetivar a boa música brasileira.
122662 A História da Escola de Minas Raphael Antonio Barbosa Simões 055.646.356-04 Produzir um livro com informações, textos, imagens e documentos muito relevantes para conhecermos as raízes da formação do
pensamento brasileiro que vão desde a decisão do Imperador Pedro II de criação daquela instituição de ensino superior até hoje. Ao
realizar este livro estamos cumprindo a meta de dar a conhecer aos brasileiros de todas partes do país onde, como e que alcance
teve a Escola de Minas na formação histórica, científica e cultural do Brasil.
124952 II GREENDAY ECOFESTIVAL – APRE-
SENTAÇÃO FORTALEZA – CEARÁUsina 2 Produções Artísticas e Culturais Ltda. 07.847.824/0001-40 Greenday Eco Festival, evento cultural com duração de um dia, que instiga o pensar e o fazer ecológico de modo consciente e
ativo, levando ao público atividades culturais interativas e reflexivas, aliando a arte à promoção da vida mais saudável. Quantidade:
10 apresentações em 5h de evento.
131805 Casa de Música: Semana da Música de
Ouro Branco – Edição 2013Associação Cultural Casa de Música de Ouro
Branco04.479.160/0001-16 O projeto Casa de Música: Semana da Música de Ouro Branco – Edição 2013, celebrará a 9ª Edição de ensino e arte, presenteando
a população com uma programação artística e pedagógica de qualidade internacional. De 20 a 27 de Julho, a cidade abrigará
músicos do mundo todo, participantes dos cursos, espetáculos de musica erudita além das atividades com foco na formação e
inclusão social de crianças e jovens.Serão realizados 8 concertos com a participação dos professores e músicos convidados.
1012550 Velho Xaxim Valdirene Rotava Tomazelli Chitolina 659.484.599-34 Publicação e distribuição da obra ora denominada de Interfaces da Colonização do Velho Xaxim, uma análise histórico-cultural
acerca da colonização da antiga região denominada Fazenda Rio Bonito, período este entendido como de enorme relevância na
gênese cultural de 10 municípios do oeste catarinense, dentre eles: Xaxim, Galvão, Ipuaçu, Jupiá, Marema e São Domingos.
089707 Amadeus Frederico e Osório Produções Culturais Ltda. 04.732.865/0001-01 Montagem da peça teatral “Amadeus”, de Peter Shaffer.
Prazo de validade: 12 (doze) meses
20 – Processo n.º 01506.003315/2013-11
Projeto: Levantamento Prospectivo na Área diretamente Afe-
tada pela reconstrução da LT Itapeti – São José dos Campos
Arqueólogo Coordenador: José Luiz de Morais e Daisy de
Morais
Apoio Institucional: Prefeitura do Município de Iepê – Museu
do Índio de Iepê
Área de Abrangência: Municípios de Guararema, Jacareí e
São José dos Campos
Prazo de validade: 06 (seis) meses
ANEXO II
01 – Processo n.º 01508.0000146/2012-59
Projeto: Levantamento, Cadastramento, Plano de Proteção
aos Sítios Históricos e Pré-históricos na Área Diretamente Impactada
pela Implantação do Projeto FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL ELINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA230 KV
KLABIN S.A
Arqueólogo Coordenador: Miguel Antônio Leoni Gaissler
Apoio Institucional: Ministério da Ciência e Tecnologia –
Museu Paraense Emílio Goeldi
Área de Abrangência: Municípios de Ortigueira e Telêmaco
Borba, Estado do Paraná
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
02 – Processo nº. 01506.002916/2013-07
Projeto: Prospecção Arqueológica do Corredor Metropoli-
tano de Transporte Coletivo sobre Pneus Guarulhos – São Paulo
Trecho entre os Terminais Metropolitanos Vila Galvão e CECAP
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Museu Histórico Sorocabano
Área de Abrangência: Município de Guarulhos, Estado de
São Paulo.Prazo de Validade: 12 (doze) meses
03 – Processo n.º 01510.001728/2012-11
Projeto: Programa de Resgate Arqueológico da Jazida de
Areia Eckert Campo Mãe Luzia
Arqueólogo Coordenador: Juliano Bitencourt Campos
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Município de Araranguá, Estado de
Santa Catarina
Prazo de Validade: 12 (doze) meses

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201416ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
103342 Seleção Brasil em Cena 2010 Associação Quarto Ato de Projetos Culturais 08.188.482/0001-67 O concurso de dramaturgia, Seleção Brasil em Cena, promovido pelo CCBB Rio, começou. Os diretores coordenarão as 12 leituras,
que serão encenadas por atores, indicados pelas principais escolas de formação da cidade.
097476 SÉRIE CULTURAL TEATRO BRADES-
CO – ANO IOpus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda. 88.916.135/0001-42 O projeto SÉRIE CULTURAL TEATRO BRADESCO ANO I pretende viabilizar apresentações de teatro, dança e música erudita,
no Teatro Bradesco, em SP, por companhias nacionais e internacionais que estejam em turnê pelo Brasil em 2010/2011. O projeto
pretende, também, consolidar e dinamizar a programação do mais novo teatro construído na capital paulista.
11 7 3 7 4 PALCO ITINERANTE Cooperativa Paulista de Teatro 51.561.819/0001-69 A Fraternal Companhia de Arte e Malas-artes, agora com o palco sobre uma carreta de caminhão, pretende realizar 26 apresentações
do espetáculo “SACRA FOLIA” pelo estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Goiás. A estrutura metálica armazena, o
cenário, figurinos, adereços, equipamentos e luz e som, além de cobertura e cadeiras é levada por uma carreta e a montagem do
“palco-teatro” está instalada sobre o chassi da carreta.
1210242 Alvin Ailey Thor Produções Ltda. 04.433.013/0001-05 O projeto “Alvin Ailey” visa apresentações de uma das principais companhias de dança moderna do mundo. Cada apresentação será
composta por três peças de 30 minutos, entre elas: Home, Revelations, Minus 16, Vespers, Takademe e Arden Court. Serão 6
espetáculos na cidade de São Paulo e 6 na cidade do Rio de Janeiro.
106080 Mosaico Cultural ââ?¬âC=œ Mostra de Artes
IntegradasSarasvati Produtora Cultural LTDA 10.256.067/0001-45 O projeto Mosaico Cultural trata da realização de uma mostra, de acesso democrático, de artes integradas que envolve as áreas de
Artes Cênicas, Música e Artes Visuais atingindo uma comunidade que convive pouco com eventos dessa magnitude. Durante 10
meses serão executados 3 cursos, 9 workshops e 9 apresentações, finalizando com um mês de imersão artística e a criação e
apresentação de um espetáculo híbrido.
1 0 11 0 8 6 Livro Caminhos do Sul Editora Expressão Ltda. 81.600.231/0001-38 Edição e distribuição totalmente gratuita do livro Caminhos do Sul, que resgatará a história do desenvolvimento cultural, econômico
e social da Região Sul do Brasil. Além de relatar fatos determinantes para a formação e evolução das atividades produtivas em cada
estado, a obra retratará de que forma essas atividades influenciaram e foram influenciadas pela cultura local.
128975 FLIARAXÁ – Festival Literário de Araxá
– 2ª EdiçãoASSOCIAÇÃO CULTURAL SEMPRE UM PA-
PO04.823.354/0001-97 Promover, na cidade de Araxá/MG, a 2ª Edição do Festival Literário de Araxá (FLIARAXÁ). Evento Literário com 13 mesas-
redondas, 1 conferência, 2 oficinas (Bate Papo com o Autor e Oficina: Gêneros Literários), 1 Feira do Livro, 10 lançamentos de
livros e 5 shows de música instrumental.
133465 ANIVERSÁRIO DE RESENDE DISTAC PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA 10.476.601/0001-29 De 24 a 29 de Setembro de 2013, Resende comemora seu aniversário, esta proposta visa criar um espaço, denominado Arena
Cultural, para que as manifestações culturais regionais possam se apresentar, uma vez que, nesse período, acontece uma grandiosa
festa no município de Resende, com
grande circulação de pessoas. Na arena, que será montada no Parque de Exposições Francisco Fortes, haverão mostras, entre elas,
corais, grupos de dança, teatro, bandas instrumentais, etc. Serão 04 apresentações/dia
083230 Bolsa de Estudos – Paula de Oliveira e
SouzaPaula de Oliveira e Souza 080.690.606-54 Em continuidade aos estudos de dança realizados pela bailarina Paula de Oliveira e Sousa, desde 1998, propõe-se a realização deste
projeto que visa a obtenção de recursos financeiros para 1 ano de aulas de dança contemporânea, na Áustria.
087213 Memória – Maria Helena Buzelin Aquarela Comunicação Cultura e Educação Lt-
da.07.335.855/0001-12 O objetivo deste projeto é resgatar, preservar e divulgar, numa coletânea de 6 CDs remasterizados a partir de gravações originais, ao
vivo, encartada junto com opúsculo biográfico com 64 páginas – a Memória de Maria Helena Buzelin – renomada cantora lírica
brasileira, destaque cultural, inclusive internacional, da segunda metade do século XX.
108271 JA.CA – Jardim Canadá Centro de Arte e
Tecnologia 2011VFilmes BH. 08.892.407/0001-82 Pretende-se dar continuidade ao programa de exposições de trabalhos de artes visuais e multimídia, resultantes de residências ar-
tísticas, implantado em 2010, em Nova Lima-MG. Em 2011, propõem-se a realização de 3 ciclos envolvendo, ao todo, 12 artistas (6
brasileiros e 6 estrangeiros). Cada ciclo
será acompanhado por um curador/crítico e apresentará, ao final, uma exposição com as obras produzidas no âmbito da residência.
Também será publicado um catálogo com o registro dos processos criativos.
134989 13ª Feira Municipal do Livro Associação Cultural de Picada Café 02.642.190/0001-76 Picada Café realiza, entre os dias 03 de novembro a 30 de novembro de 2013 a 13ª Feira Municipal do Livro. Esta grande festa
literária prevê exposição, distribuição e venda de livros, recheadas de uma extensa programação cultural. Programas e ações que
promovem a leitura serão realizados junto às escolas. Visita de autores, distribuição de vale-livros aos alunos e apresentações
culturais e palestras para todas as faixas etárias fazem parte desta grande atividade cultural.
126807 Esta Criança – Temporada Brasíla Renata Sorrah Produções Artísticas Ltda 29.269.651/0001-63 Após temporada no Rio de Janeiro, o espetáculo teatral adulto Esta Criança que nasceu do encontro entre a atriz Renata Sorrah e o
diretor Marcio Abreu, da Companhia Brasileira de Teatro, e configura-se na pesquisa, tradução e montagem da obra de Joël Pom-
merat, autor francês inédito no Brasil, cumprirá temporada no Centro Cultural Banco do Brasil – Brasília, de fevereiro a março de
2013, de sexta a domingo, totalizando 17 sessões.
1012285 FRONTEIRAS GERAÇÃO Z Telos Empreendimentos Culturais Ltda. 07.623.232/0001-45 O Projeto consiste na edição de quatro obras, cada uma com 28 páginas, na área das ciências humanas, a saber, a cultura e o
desenvolvimento humano; a cultura e o desafio ambiental; a cultura e os direitos humanos e a cultura e filosofia contemporânea. As
obras serão dirigidas ao público jovem, com a linguagem adequada, terão o máximo cuidado com o aspecto do pluralismo de idéias
e se propõem à democratização do acesso á cultura, essencialmente no âmbito das ciências humanas.
11 0 8 3 3 MÚSICA E CIDADANIA 2011 Associação Filarmônica Camerata Florianópolis 01.962.610/0001-39 O Projeto Música e Cidadania, que integra o Programa Cultural Baesa & Enercan, visa viabilizar a realização de aulas de música e
formação de orquestras e corais nos municípios catarinenses de Celso Ramos, Anita Garibaldi, Abdon Batista e Campos Novos,
destinadas a crianças e adolescentes da região. As aulas são gratuitas e abertas à comunidade.
11 5 2 5 5 Festival Circuito da Vida ACL – Associação de Cultura Livre 07.847.976/0001-43 O Festival da Vida é um evento anual que acontece em maio no município de Mariana/MG, com uma programação que abrange
shows de música popular de grupos de renome nacional, programação musical de tradições folclóricas, apresentações cênicas e
oficinas. A atual proposta pretende realizar o
CIRCUITO DA VIDA, circulando a programação, de forma a contemplar também as cidades de Caetanópolis, Ubá e Moeda,
durante 04 dias em cada município. Nesta 8a edição o tema é “Fraternidade e a vida no Planeta”.
126318 VIVADANÇA Festival Internacional – 7ª
EdiçãoBaobá Produções Artísticas Ltda. 05.729.536/0001-66 No mês de abril e maio/2013, O VIVADANÇA Festival Internacional – 7ªEd. promoverá a dança na sua diversidade de idéias,
formas e expressões, possibilitando o intercâmbio entre artistas e sociedade. A programação, prevista para 10 espaços culturais, na
Bahia, Minas Gerais e Distrito Federal, inclui 40 apresentações de espetáculos nacionais e internacionais, mostra de hip hop, mostra
de artistas locais, circuito infantil, exposição, exibições de vídeos, intercâmbios artísticos e mesas redondas
131920 Festival Internacional Música na Serra Instituto José Paschoal Baggio 09.198.242/0001-06 O Primeiro Festival Internacional Musica na Serra realizará, nesta primeira edição, oficinas diárias para instrumentos de cordas
(violino, viola, violoncelo, contrabaixo e piano), oficina de prática de orquestra e de musica de câmara, bem como duas séries de
concertos diários, um diurno e outro noturno, realizados por artistas e estudantes, nacionais e internacionais, visando formação de
estudantes e público.
11 0 3 9 3 Live PA M Baraka Projetos e Produções Culturais Ltda. 07.959.913/0001-89 Live PA é uma série com composta por 4 espetáculos de apresentação ao vivo acompanhada por mixagem digital. A programação é
composta por: Domenico+ Kassin; Moreno Veloso + Talma de Freitas; Zé Ricardo + Claudio Zoli; Dado Vila Lobos + Toni Platão.
Serão 4 espetáculos. Apresentações previstas para Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. O projeto prevê 24 apresentações (2 de cada
show por cidade).
098261 Projeto Arte por Toda Parte – 2010/2011 Associação Cultural Manicômicos-Arte por Toda
Parte07.238.138/0001-72 Esta Proposta é a continuidade do Projeto Arte por Toda Parte em São João del-Rei / MG e a sua ampliação para outras 10 cidades
da região. O Projeto Arte por Toda Parte – 2010/2011 se organiza em cinco ações: Realização de oficinas teatrais para crianças e
jovens, apresentação de espetáculos teatrais, formação em arte-educação, publicação de uma revista cultural trimestral e manutenção
de um espaço cultural.
11 5 2 0 0 Capoeira – dança, luta e jogo da liberda-
deAori Comunicação, Marketing e Produções Cul-
turais Ltda.05.466.852/0001-92 O objetivo deste projeto é a realização de uma exposição fotográfica, cujo conteúdo é a capoeira, essa rica manifestação da cultura
popular brasileira, misto de luta, jogo, dança e esporte.
104748 O Olho de Deus Editora Estúdio Sonia Robatto Ltda 43.060.425/0001-07 O projeto O Olho de Deus envolve a montagem de um espetáculo teatral baseado em texto de Sonia Robatto sobre uma família de
classe média e o conflito de gerações e será realizado no Teatro Vila Velha, Salvador-Bahia. O projeto prevê numa primeira
temporada a realização de 12 espetáculos, sendo 2 espetáculos com entrada franca. Além dos espetáculos, o projeto realizará tam-
bém uma Oficina de Dramaturgia e palestra com debate sobre a estória da Companhia Teatro dos Novos.
120959 Duo Clavís – Concertos Itinerantes José Marcello Dias Casagrande 535.369.679-49 Realização do Projeto que consiste execução de 15 concertos, sendo 10 de Gala e 05 Didáticos, em municípios do Estado do
Paraná, com dois importantes instrumentos de percussão da família dos teclados: A Marimba e o Vibrafone. A riqueza do repertório
específico para esta formação,
acompanhado de Piano, proporcionará ao público presente o contato com grandes compositores nacionais da música instrumental.
Registro em CD de obras inéditas de compositores londrinenses e brasileiros.
125633 6ª Feira do Livro Infantil nos Parques de
Porto AlegreAntonio Cesar Krob Jardim 058.803.430-49 A 6ª Feira do Livro Infantil nos Parques de Porto Alegre, com realização no Parque Marinha do Brasil, durante 4 dias, no mês de
setembro de 2012, objetiva contemplar crianças de baixa renda, proporcionando-lhes acesso à literatura e estimulando o hábito pela
leitura, através de apresentações teatrais diárias; edição e publicação de um livro infantil com distribuição gratuita no evento. A
expectativa do público visitante ultrapassa a casa de 50 mil pessoas, sendo destas 38 mil crianças.
11 2 0 4 7 Mão na Lata – Do artesanal ao digital. Associação Redes de Desenvolvimento da Maré 08.934.089/0001-75 Mão na Lata é um projeto de educação pela arte, contemplado pelo Programa Petrobras Cultural 2010, com patrocinio para 2011. O
projeto expandirá a parceria entre a fotógrafa Tatiana Altberg, e a OSCIP Redes de Desenvolvimento da Maré, através das seguintes
ações: estruturação do projeto com equipamentos; oficinas de fotografia e literatura para jovens das comunidades da Maré; edição de
um livro de fotografias inspirado na obra de Machado de Assis, composto pelos participantes do projeto.
122409 Mergulho no Circo Associação Cultural da Funarte 05.652.678/0001-72 Realização de oficinas técnicas e artísticas (Iluminação, Direção Cênica, Figurino e Expressão Corporal), ministradas para circenses
de todas as regiões, visando qualificar o espetáculo circense em todo o país.
11 3 1 9 4 Capital Music Park Show Publicidade Eventos e Serviços Ltda. 70.596.424/0001-46 Essa proposta tem como premissa básica contribuir para a promoção e desenvolvimento da cultura musical na capital da república.
Durante o exercício de 2011, a população de Brasília terá oportunidade de trocar experiências com ilustres interpretes, nas 05
apresentações musicais disponibilizadas pela realização do projeto Capital Music
095947 CD Violão Ibérico TREM MINEIRO 2006 PRODUCOES ARTIS-
TICAS E CULTURAIS LTDA07.763.223/0001-50 Reunir e mapear, em um CD, toda a história do violão Ibérico com suas influências, ramificações e a sua contribuição fundamental
na história da música do o século XV aos dias atuais.
129315 Festa da Mártir Filomena Cooperativa Cultura e Arte Ltda. 15.471.203/0001-33 Realizar a Programação Cultural da Festa da Filomena, tradicional encontro de grupos folclóricos e romeiros realizado anualmente
em Araxá, MG. Serão realizadas apresentações de música instrumental, e apoio aos 60 grupos folclóricos que se apresentam. Todas
as atividades são gratuitas e com acessibilidade completa.
1012805 Flavio de Carvalho – A revolução moder-
nista no BrasilASA 18 PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA –
ME1 2 . 11 5 . 2 1 6 / 0 0 0 1 – 8 1 Retrospectiva de Flavio de Carvalho. Apresentação de aproximadamente 70 obras (óleos, desenhos, gravuras, etc), além de ma-
quetes, prototipagens, plotagens e hologramas de projetos, esculturas e experiências performáticas do artista. A exposição utilizará
ferramentas de tecnologia avançada, com projeções em 3D para tentar apresentar o espírito revolucionário de Flavio e uma visão
aproximada de sua obra e do impacto que causou na época. Curadoria de Luzia Portinari Greggio.
101445 Futuro e Vida HARMONIA – SOCIEDADE CULTURAL, AR-
TISTICA E MUSICAL02.862.350/0001-92 Promover concertos-aulas de forma gratuita para 40 escolas públicas da cidade de Juiz de Fora no período de um ano; Promover
cursos gratuitos de música para estudantes de Juiz de Fora durante o período de um ano. Aumentar o público admirador da música
erudita e expandir o conceito da cultura musical nas escolas públicas. Formar um conjunto musical que servirá como modelo e
incentivo para a juventude de Juiz de Fora.
097723 Shirley Paes Leme – O Livro Shirley Paes Leme 276.394.366-72 Viabilizar a edição de um livro trilingüe sobre a obra e vida da artista de Shirley Paes Leme. Os textos ficarão a cargo de quatro
críticos de arte contemporânea, Tadeu Chiarelli, Ana Beluzzo, Christine Mello e Margarida Santana. Tiragem de três mil exemplares,
duzentos e vinte páginas.
100155 Dores da Colômbia Aori Comunicação, Marketing e Produções Cul-
turais Ltda.05.466.852/0001-92 Realizar uma exposição itinerante de parte significativa da obra de Botero, provinda de sua última doação ao acervo do Museu
Nacional da Colômbia feita em 2004, em seis cidades brasileiras, inicialmente previstas para Brasília, Belo Horizonte, Curitiba,
Porto Alegre, Rio de Janeiro e Salvador, mas que podem ser modificadas dependendo do(s) patrocinador (es), em locais ainda a
serem definidos.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201417ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-75, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural (is), relacionado(s) no anexo desta Portaria, para
o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar re-
cursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do
Artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela
Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA – (ART.18, §1º)
11 5122 – NOTAS MUSICAIS
SSP Produções Culturais e Editora Ltda. EPP
CNPJ/CPF: 07.085.758/0001-19
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 15/05/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
10 8603 – Restauração do Edifício Sede do IAB – SP
Instituto de Arquitetos
CNPJ/CPF: 46.226.148/0001-40
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 3939 – Culturas e Meio Ambiente pré coloniais da baía da Ba-
bitonga – etapa III. Os sambaquis do rio Palmital
Fundação Cultural de Joinville
CNPJ/CPF: 83.796.227/0001-12
SC – Joinville
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS – (ART. 18)
10 1840 – Os Guarani-Mbyá
Liga Produção Cultural Ltda.
CNPJ/CPF: 04.657.021/0001-35
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-76, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar a redução de valor em favor do projeto
cultural relacionado a esta Portaria, para o qual o proponente fica
autorizado a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 5032 – Projeto Geração de Talentos Fase II
Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas
CNPJ/CPF: 83.652.198/0001-15
SC – Criciúma
Valor reduzido em R$: 21.671,42Despacho : “1) Defiro o requerido às fls. 264 dos Autos. 2) Ao
representado Paulo Roberto Oliveira de Andrade, para conhecer os
documentos acostados, destacando-se os de fls. 237 a 239. Prazo de
cinco (05) cinco dias. 3 – Designo o dia 31 de março (segunda-feira)
de 2014, às 10h, na sala de audiência do Tribunal Marítimo, para
oitiva das testemunhas arroladas e qualificadas à Fl. 186 (Gilmar
Gomes de Andrade, Paulo César Santos Pereira e Paulo César Santos
Pereira Filho)Requerido pelo representado Paulo Roberto Oliveira de
Andrade. Intimem-se.”
Proc. nº 25.503/10 – balsa “ENCONTRO DAS ÁGUAS”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Mario Jorge Barroso França (Proprietário)
: Raimundo Horácio B. de Souza (Cond. inabilitado)
Defensor : Dr. Eraldo Silva Junior (DPU/RJ)
Despacho : “À Defensoria Pública da União – DPU, para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.808/13 – LM “URITINGA”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : P.L Moreno EEP (Proprietária)
Advogados : Dr. Hilton Silva (OAB/PA 17.501)
: Dra. Mayara Aline Arguelhes Araújo (OAB/PA 18.751)
Despacho : “Aberta a instrução. À Procuradoria para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. n° 27.982/13 – LM “AZZURA V”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Ivanildo Gerônimo Ribeiro ( Comandante)
Advogado : Dra. Ellen Marcia Pereira da Silva Duarte (AOB/RJ
158.666)
Despacho : “Ao representado para provas”
Prazo : “5 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.170/13 – Balsa “LAGUNA V”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Valmor Valdemar Ribeiro (Comandante)
: Maurílio kfouri Neto (Tripulante)
: Israel Machado da Silva (Tripulante)
: Laguna Navegação LTDA (Proprietária)
Advogado : Dr. Vanderlei Luiz Scopel(OAB/SC 18.239)
Despacho : “Aberta a instrução. Às partes para provas.”
Prazo : “Sucessivos de 5 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.743/13- “COMANDANTE JOSÉ LUIZ” e outras
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Cassio Silva de Oliveira (Condutor)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Despacho : “Encerro a Instrução. A D. Procuradoria para Alegações
Finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.769/13 – N/M “POS ARAGONIT”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Raul Sales Dela Cruz (Comandante)
: Statkevych Stanislav (Imediato)
Advogado : Dr. Luciano Penna Luz (OAB/RJ 102.831)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “5 (cinco) dias.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, 14 de fevereiro de 2014lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Eco-
logia/CCBS, elevado à categoria de Departamento através da Re-
solução nº 30/2013/CONSU, de 29/07/2013, para a Matéria de En-
sino: Ecologia de Ecossistemas, Gestão Ambiental, homologado atra-
vés da Portaria nº 650, de 06/03/2013, publicada no D.O.U. de
11/03/2013, seção 1, página14.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-457, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.020113/12-01; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Me-
dicina Veterinária/CCBS, elevado à categoria de Departamento atra-
vés da Resolução nº 24/2013/CONSU, de 20/05/2013, para a Matéria
de Ensino Patologia Veterinária, homologado através da Portaria nº
627, de 06/03/2013, publicada no D.O.U. de 11/03/2013, seção 1,
página13.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-460, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.021483/12-58; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Fi-
sioterapia/CCBS, elevado à categoria de Departamento através da
Resolução nº 33/2013/CONSU, de 29/07/2013, para a Matéria de
Ensino Estágio e Fisioterapia, Disciplinas Fisioterapia Hospitalar e
Biossegurança; Fisioterapia em Pneumologia e Prática Supervisionada
I e Prática Supervisionada II (com foco em Cardiorrespiratória), ho-
mologado através da Portaria nº 622, de 06/03/2013, publicada no
D.O.U. de 11/03/2013, seção 1, página 12.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS VITÓRIA
PORTARIA No-50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INS-
TITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe
confere a Portaria nº 1.424, de 05.09.2013, da Reitoria deste Ifes,
resolve:
Homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplificado
destinado à Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital
nº 02/2014, conforme relação anexa.
ANEXO
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: MÁQUINAS TÉRMICAS – 40
horas
Nº DE
INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATO PON-
TOCLASSIFICA-
ÇÃO
0001 Etevaldo dos Santos Costa 58,20 1º0005 Atílio Barbosa Lourenço 57,52 2º0014 Filipe Arthur Firmino Monhol 44,80 3º
RICARDO PAIVA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO
PORTARIA No-175, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Substituto do Reitor do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso de suas atri-
buições legais, conferida pela Portaria IFTM nº 129 de 07/02/2014,
publicada no DOU de 11/02/2014, e Lei nº 11.892 de 29/12/2008,
publicada no DOU de 30/12/2008, resolve:
I – Incluir no Quadro de Funções da Portaria IFTM-Reitoria
nº 1.290 de 21/11/2013, DOU de 22/11/2013, as funções abaixo
decorrentes da redistribuição constante da Portaria MEC nº 1.262 de
23/12/2013, DOU de 24/12/2013:
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 23.241/2008 – “ROBERTO I” e “TALISMÃ MAR II”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Leandro Diaz da Silveira (Pescador)
Defensor : Dr. Eduardo Duílio Lopes Piragibe (DPU/RJ)
Representado : Paulo Roberto Oliveira de Andrade
Advogada : Drª Roberta Cristina dos Santos Fagundes (OAB/RJ
123.055)
Ministério da Defesa.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SERGIPE
PORTARIA No-455, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
Processo de nº. 23113.019644/12-52/Departamento de Zootec-
nia/CCBS; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
06/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Departamento de
Zootecnia/CCBS, para a Matéria de Ensino Equideocultura, homo-
logado através da Portaria nº 614, de 04/03/2013, publicada no
D.O.U. de 06/03/2013, seção 1, página 11.
Art. 2º – Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-456, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do
processo de nº. 23113.019703/2012-10; resolve:
Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de
11/03/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra-
balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 033/2012, rea-
Ministério da Educação.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201418ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-112, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério
da Educaçã o, e considerando a Nota Técnica n° 932/2012 – DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n° 078731.2012-11, resolve:
Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10,
§7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação
e grau do curso.
§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.
§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos reconhecidos por esta Portaria.
§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos cursos reconhecidos por esta Portaria.
§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo
eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.
Art. 3° O reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válido para todos os fins de direito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201210568 MUSEOLOGIA (Bacharelado) 40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS AVENIDA ANTONIO CARLOS, 6627, PAMPULHA, BELO
HORIZONTE/MG
2. 201209122 HISTÓRIA (Licenciatura) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JE-
QUITINHONHA E MUCURIUNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E
MUCURIBR 367, 5000, KM583, ALTO DO JACUBA, DIAMANTI-
NA/MG
3. 201210904 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacha-
relado)100 (cem) FACULDADE PITÁGORAS DE DIVINÓPOLIS –
FPDEDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A RUA SANTOS DUMONT, 1.001, DO CARMO, DIVINÓPO-
LIS/MG
4. 201208881 LOGÍSTICA (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE ATENEU SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA AVENIDA COLETOR ANTÔNIO GADELHA, 621, MESSE-
JANA, FORTALEZA/CE
5. 201206891 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 150 (cento e cinquen-
ta)UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULFUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCA-
CAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –
FIDENERS 344 – KM 39, S/N, ALTO DA TIMBAÚVA, SANTA RO-
SA/RS
6. 201210250 LOGÍSTICA (Tecnológico) 180 (cento e oitenta) FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORI-
ZONTEANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 4.157, SÃO
FRANCISCO, BELO HORIZONTE/MG
7. 201207727 TERAPIA OCUPACIONAL (Bacha-
relado)60 (sessenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AVENIDA BRIGADEIRO TROMPOWSKY, S/N, CIDADE
UNIVERSITÁRIA, ILHA DO FUNDÃO, RIO DE JANEI-
RO/RJ
8. 201207413 TEOLOGIA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE CATÓLICA DE UBERLÂNDIA SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RUA VARGINHA, 149, BAIRRO DANIEL FONSECA, DA-
NIEL FONSECA, UBERLÂNDIA/MG
9. 200800771 PEDAGOGIA (Licenciatura) 200 (duzentas) FACULDADE CIDADE DE JOÃO PINHEIRO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE JOAO PINHEIRO AVENIDA ZICO DORNELAS, 380, SANTA CRUZ II, JOÃO
PINHEIRO/MG
10. 201206927 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharela-
do)100 (cem) FACULDADE SANTO AUGUSTO SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA – ME RUA FRANCISCO FUCILINI, 485, FAISA PRÉDIO, SANTA
FÉ, SANTO AUGUSTO/RS
11 . 201207066 LETRAS – PORTUGUÊS E INGLÊS
(Licenciatura)50 (cinquenta) FACULDADE DOS CERRADOS PIAUIENSES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO PIAUI S/C LT-
DA – MEAVENIDA JOAQUINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, S/N, SÍ-
TIO IBC, AEROPORTO, CORRENTE/PI
12. 201209386 ENGENHARIA AMBIENTAL (Ba-
charelado)100 (cem) FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE
LT D AAV. RAJA GABAGLIA, 1306, CIDADE JARDIM, BELO HO-
RIZONTE/MG
13. 201206838 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (Tec-
nológico)200 (duzentas) FACULDADE DO MARANHÃO SOMAR – SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR
LTDA – MERUA TRINTA E OITO, LOTE 03, BEQUIMÃO, SÃO
LUÍS/MA
14. 201207422 ENGENHARIA COMPUTACIONAL
(Bacharelado)40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA CAMPUS UNIVERSITÁRIO, S/N, UFJF, MARTELOS, JUIZ
DE FORA/MG
SITUAÇÃO ATÉ 01/02/2014 SITUAÇÃO A PARTIR DE 01/02/2014DENOMINAÇÃO
ANTIGACódigo
FunçãoNOVA DENOMINAÇÃO Código Função
Função Comissionada de Coordena-
ção de CursoFUC-001 Coordenação do Curso Técnico em Administração – Campus Ube-
rabaFUC-001
Função Comissionada de Coordena-
ção de CursoFUC-001 Coordenação do Curso Técnico em Administração – Campus Pa-
trocínioFUC-001
Função Comissionada de Coordena-
ção de CursoFUC-001 Coordenação do Curso Técnico em Gestão Comercial – Campus
PatrocínioFUC-001
Função Comissionada de Coordena-
ção de CursoFUC-001 Coordenação do Curso de Bacharelado em Ciências da Com-
putação – Campus ItuiutabaFUC-001
Função Comissionada de Coordena-
ção de CursoFUC-001 Coordenação do Curso de Tecnologia em Processos Químicos –
Campus ItuiutabaFUC-001
II – Esta Portaria entra em vigor nesta data.
JOSÉ ANTÔNIO BESSA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
PORTARIA No-110, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012,
alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, a Instrução Normativa nº 2, de 24 de outubro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2013, e considerando os fundamentos
constantes na Nota Técnica nº 86/2014-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarado nos autos do Processo nº
23000.020101/2013-25, resolve:Art. 1º Fica INDEFERIDO o pedido de TERMO DE AJUSTE DE GRATUIDADE protocolado
pelo Lar do Menino Jesus, CNPJ nº 00.177.030/0001-78, considerando o não atendimento aos requisitos
do art. 24 da Instrução Normativa nº 2, de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA N
o-111, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto n
o7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066,
de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.733, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e
a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do
Ministério da Educação, conforme consta do Processo e-MEC nº 201206885, resolve:
Art. 1
oFica reconhecido o curso de Engenharia de Produção Mecânica, bacharelado, com 60
(sessenta) vagas totais anuais, ofertado pela Faculdade Norte Capixaba de Sao Mateus, na Rodovia
Othovarino Duarte Santos, S/N, Residencial Park Washington, Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, mantida pela Empresa Norte Capixaba de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda – ME, com
sede no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, nos termos do disposto no art. 10, § 3°, do
Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006.
Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para
o curso ofertado no endereço citado neste artigo.
Art. 2º Nos termos do art. 10, §7º, do mesmo Decreto nº 5.773, de 2006, o reconhecimento é
válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 3º O curso referido no art. 1º passa a denominar-se Engenharia Mecânica, Bacharelado.
Art.4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201419ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
15. 201210403 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO
PAT R O C Í N I OSOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO
S/S LTDARUA DO PATROCÍNIO, 716, BLOCOS VIII, IX, X E XII,
CENTRO, ITU/SP
16. 201210785 FARMÁCIA (Bacharelado) 200 (duzentas) INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA – AIAMIS RUA CORONEL ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES,
700, DOM EXPEDITO, SOBRAL/CE
17. 201210861 ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE VALE DO GORUTUBA ASSOCIACAO DE ENSINO VALE DO GORUTUBA S/S LTDA AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 302, CEN-
TRO, NOVA PORTEIRINHA/MG
18. 201208704 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 100 (cem) UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO COLEGIO DOM BOSCO LTDA AVENIDA COLARES MOREIRA, 443, DOM BOSCO, RE-
NASCENÇA, SÃO LUÍS/MA
19. 201205359 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE PARANAENSE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA AVENIDA BRASIL, 1123, ZONA I, CENTRO, CIANOR-
TE/PR
20. 201208904 GESTÃO DE RECURSOS HUMA-
NOS (Tecnológico)100 (cem) FACULDADE DE TECNOLOGIA EM HOTELARIA,
GASTRONOMIA E TURISMO DE SÃO PAULOSOCIEDADE EDUCACIONAL PINTO E MENEZES LTDA – ME RUA DAS PALMEIRAS, 117, 122 E 184, SANTA CECÍLIA,
SÃO PAULO/SP
21. 201208920 GESTÃO DA PRODUÇÃO INDUS-
TRIAL (Tecnológico)180 (cento e oitenta) UNIVERSIDADE FEEVALE ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO RUA 239, Nº 2755, VILA NOVA, NOVO HAMBURGO/RS
22. 201208048 ENGENHARIA MECÂNICA (Ba-
charelado)460 (quatrocentas e
sessenta)UNIVERSIDADE PAULISTA ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
OBJETIVO-ASSUPERORUA MIGUEL GUIDOTTI, 405, PARQUE EGISTO RAGA-
ZZO, LIMEIRA/SP
23. 2 0 1 2 11 0 2 9 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacha-
relado)80 (oitenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA RUA IPIRANGA, 3460, JARDIM ALTO RIO PRETO, SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO/SP
24. 201206158 TURISMO BINACIONAL (Bachare-
lado)30 (trinta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG RUA GLICÉRIO P. DE CARVALHO, S/N, S/N, SÃO MI-
GUEL, SANTA VITÓRIA DO PALMAR/RS
25. 201204922 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharela-
do)50 (cinquenta) FACULDADE DE SÃO LOURENÇO UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E
PESQUISA LTDARUA MADAME SCHIMIDT, 90, FEDERAL, SÃO LOUREN-
ÇO/MG
26. 201204250 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO
(Bacharelado)50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ – UNIFEI UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ – UNIFEI RUA SÃO PAULO, 377, ITEC, AMAZONAS, ITABIRA/MG
27. 201209133 GESTÃO DE RECURSOS HUMA-
NOS (Tecnológico)80 (oitenta) FACULDADE ARTHUR SÁ EARP NETO FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 905 A 1003, CEN-
TRO, PETRÓPOLIS/RJ
28. 201208655 MATEMÁTICA (Licenciatura) 70 (setenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, S/N, ALTO UNIVER-
SITÁRIO., S/N, GUARAREMA, ALEGRE/ES
29. 201208801 ENGENHARIA DE ALIMENTOS
(Bacharelado)40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 1000, JK, MONTES CLA-
ROS/MG
30. 201207500 QUÍMICA (Licenciatura) 88 (oitenta e oito) UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO
PA R A N ÁUNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA RUA DEPUTADO HEITOR ALENCAR FURTADO, 4900,
ECOVILLE, CURITIBA/PR
31. 201207795 ARQUITETURA E URBANISMO
(Bacharelado)120 (cento e vinte) CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO ASBEC – SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A AVENIDA LUIS VIANNA FILHO , 6775, PARALELA, SAL-
VA D O R / B A
32. 201210618 FILOSOFIA (Licenciatura) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS AVENIDA DOM JOÃO HOFFMAN, 313, FÁTIMA, ERE-
CHIM/RS
33. 201208803 CIÊNCIAS SOCIAIS (Licenciatura) 30 (trinta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS AV. DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR, 1.120, CAIXA
POSTAL 56, SETOR UNIVERSITÁRIO, CATALÃO/GO
34. 201207753 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 200 (duzentas) Estácio FASE – Faculdade Estácio de Sergipe IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDA-
MENTAL LTDA.RUA TEIXEIRA DE FREITAS, 10, SALGADO FILHO,
ARACAJU/SE
35. 201207933 ENGENHARIA MECÂNICA (Ba-
charelado)460 (quatrocentas e
sessenta)UNIVERSIDADE PAULISTA ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
OBJETIVO-ASSUPERORODOVIA BR 153, KM 503, FAZ. BOTAFOGO, GOIÂ-
NIA/GO
36. 201207404 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharela-
do)150 (cento e cinquen-
ta)CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
METROPOLITANAS UNIDASFACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIACAO EDU-
CACIONALAV. MORUMBI, 501, MORUMBI, SÃO PAULO/SP
37. 201210096 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE ESPECIALIZADA NA ÁREA DE
SAÚDE DO RIO GRANDE DO SULCOMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ESPECIALIZADA NA AREA
DE SAUDE S/S – MERUA ANGÉLICA OTTO, 160, LOTEAMENTO SÃO GE-
RALDO, PASSO FUNDO/RS
38. 201208968 FARMÁCIA (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE VÉRTICE SOEGAR-SOCIEDADE EDUCACIONAL GARDINGO LTDA – EPP RUA BERNARDO TORRES, 180, RETIRO, MATIPÓ/MG
39. 201207367 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharela-
do)100 (cem) UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO AVENIDA EXPEDICIONÁRIOS, 64-A, CENTRO, SARAN-
DI/RS
40. 201208900 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecno-
lógico)80 (oitenta) FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ARTES DE
LIMEIRAPHD EDUCACIONAL LTDA – ME AVENIDA ENGENHEIRO ANTONIO EUGÊNIO LUCATTO,
2515, VILA CAMARGO, LIMEIRA/SP
41. 201208654 CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Bachare-
lado)100 (cem) FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEI-
RAUNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE SERVICO, ENSINO E
PESQUISA LTDARUA OSCAR YOSHIAKI MAGÁRIO, 185, TÉRREO, JAR-
DIM DAS PALMEIRAS, REGISTRO/SP
PORTARIA No-113, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério
da Educaçã o, e considerando a Nota Técnica n° 932/2012 – DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n° 078731.2012-11, resolve:
Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10,
§7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação
e grau do curso.
§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.
§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos reconhecidos por esta Portaria.
§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos cursos reconhecidos por esta Portaria.
§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo
eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.
Art. 3° O reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válido para todos os fins de direito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201420ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 20075169 LETRAS – LINGUA PORTUGUESA
(Licenciatura)200 (duzentas) FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE TAQUARA FUNDACAO EDUCACIONAL ENCOSTA INFERIOR
DO NORDESTEAV.OSCAR MARTINS RANGEL, 4500, -, FOGAO GAUCHO, FOGAO
GAUCHO, TAQUARA – RS
2.200910092 QUÍMICA (Licenciatura) 40 (quarenta) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC RUA CATEQUESE, 242, 1° ANDAR, JARDIM, JARDIM, SANTO AN-
DRÉ – SP
3.2 0 0 7 11 8 1 0 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO – (Ba-
charelado)80 (oitenta) FACULDADE DE COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNO-
LOGIA LTDARUA GUSTAVO LEONARDO, 1127, SÃO JACINTO, SÃO JACINTO,
TEÓFILO OTONI – MG
4.200910272 EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura) 50 (cinquenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI-
PEAVENIDA MARECHAL RONDON, S/N, JARDIM ROSA ELZE, JAR-
DIM ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO – SE
5.200903754 CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Licenciatu-
ra)30 (trinta) UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUI-
TINHONHA E MUCURIUNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUI-
TINHONHA E MUCURIRUA DA GLÓRIA, 187, CAMPUS I, CENTRO, DIAMANTINA – MG
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
HOSPITAL DAS CLÍNICAS
PORTARIA No-33, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, no uso de suas atribui-
ções, tendo em vista o que consta do Processo nº.
23070.0009512/2013-36, resolve: Cancelar o registro de preço do
item 21 processado na Ata de Registro de Preços nº. 224/2013,
referente ao Pregão Eletrônico nº. 42/2013, celebrada com a empresa
Hospfar Ind. e Com. de Prod. Hosp. Ltda. CNPJ nº. 26.921.908/0001-
21, em razão da descontinuidade de fabricação do correspondente
produto. Hospital das Clínicas/UFG: 1ª Avenida, nº. 545, St. Leste
Universitário, Goiânia (GO), CEP: 74605050.
JOSÉ GARCIA NETO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA No-102, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas,
em exercício, da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº
23080.001243/2014-21 resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Núcleo de Desenvolvimento Infantil – NDI/CED, instituído pelo Edi-
tal nº 46/DDP/2014, de 23 de janeiro de 2014, publicado no Diário
Oficial da União nº17, Seção 3, de 24/01/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Educação Infantil
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Raquel Barbosa 9,752º Maria Eliza Chierighini Pimentel 9,33º Juliana Costa Muller 9,054º Carolina Ribeiro Cardoso da Silva 8,545º Ana Paula Knaul 8,216º Priscila Rodrigues Fortes 8,067º Thamirys Frigo Furtado 7,798º Eduarda Souza Gaudio 7,53
SALÉZIO SCHMITZ JUNIOR
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 13 de fevereiro de 2014
Processo nº: 10951.001008/2013-21
Interessado:República Federativa do Brasil (Ministério da Fazenda –
MF)
Assunto:Operação de crédito externo a ser celebrada entre a Re-
pública Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desen-
volvimento – BID, no valor total de até US$ 19.800.000,00 (dezenove
milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de
principal, destinada ao financiamento parcial do “Programa de Mo-
dernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF”.
Despacho:Tendo em vista os pareceres da Secretaria do Tesouro Na-
cional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com funda-
mento na Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de
2007, e alterações, considerando a permissão contida na Resolução nº
64, de 17 de dezembro de 2013, também daquela Casa Legislativa,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013, e,
no uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com suas alterações, autorizo a
formalização da operação de que se trata, observadas as condições
legais e regulamentares pertinentes, bem assim as formalidades de
praxe.
O Tesouro Nacional será representado pelo Secretário Exe-
cutivo do Ministério da Fazenda nos atos relacionados com o de-
sembolso dos recursos do empréstimo, sendo que os demais encargos
contratuais correrão à conta dos recursos orçamentários deste Mi-
nistério.
GUIDO MANTEGA
PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA No-1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre comunicações decorrentes de
julgamentos proferidos em controle con-
centrado de constitucionalidade (STF) ou
sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC
– recursos extraordinários com repercussão
geral reconhecida (STF) e recursos espe-
ciais repetitivos (STJ).
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF
nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, nos Pareceres PGFN/CRJ nº 492, de 22 de março de 2010,
PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011, PGFN/CDA nº 2.025, de
27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de
2013, e na Portaria PGFN nº 294, de 22 de março de 2010, re-
solvem:
Art. 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
cientificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca
das matérias de interesse da Fazenda Nacional submetidas pelo Su-
premo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ) à sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC).
§ 1º A RFB informará o impacto econômico de eventual
entendimento desfavorável à Fazenda Nacional, bem como, se en-
tender necessários, outros dados acerca da matéria, devendo transmiti-
los à PGFN no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento
da cientificação a que se refere o caput.
§ 2º Em casos excepcionais, o Secretário da RFB poderá
determinar que o impacto econômico de eventual entendimento des-
favorável à Fazenda Nacional seja transmitido à PGFN em até 30
(trinta) dias.
Art. 2º A PGFN cientificará a RFB acerca das decisões de
interesse da Fazenda Nacional proferidas pelo STF e pelo STJ na
sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC, no prazo
de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão.
§ 1º Na ciência de que trata o caput, a PGFN comunicará,
quanto aos julgamentos desfavoráveis à Fazenda Nacional, sua pos-
sível inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer.
§ 2º A RFB, no prazo de até 30 (trinta) dias contado do
recebimento da referida ciência, fará considerações ou questiona-
mentos acerca da extensão, do alcance ou da operacionalização do
cumprimento das decisões.
§ 3º Decorrido o prazo do §2º, a PGFN poderá incluir a
matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer.
Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Na-
cional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC,
a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a
inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e re-
correr, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19
da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres
PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ
nº 396, de 11 de março de 2013.
§ 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá
também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB
nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem
abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de
modulação de efeitos.
§ 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput
será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do
prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de
eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes.
§ 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos
desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do
CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o
caput.
§ 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será pu-
blicada no sítio da RFB na Internet.
§ 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a
PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em
que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado
aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso,
ressarcimento e compensação.§ 6º Para fins do disposto neste artigo, ratificam-se as Notas
PGFN/CRJ nº 1.114, de 30 de agosto de 2012, PGFN/CRJ nº 1.155,
de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ nº 1.582, de 7 de dezembro
de 2012, e PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012.
§ 7º A PGFN manterá lista atualizada, acessível à RFB,
contendo os temas definidos em sede de recursos submetidos à sis-
temática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC, em sentido
desfavorável à Fazenda Nacional, em relação aos quais as suas uni-
dades se encontrem dispensadas de contestar e recorrer, por força do
inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294, de 22 de março de 2010,
bem como em relação aos quais haja orientação expressa da PGFN no
sentido de que o tema continuará sendo objeto de contestação e
recurso.
§ 8º A lista de que trata este artigo poderá conter situações
específicas, para as quais o entendimento judicial não se aplica, e
orientação sobre eventual modulação de efeitos.
§ 9º A PGFN comunicará à RFB as alterações na lista de
dispensa de contestar e recorrer.
Art. 4º Para fins de aplicação do entendimento firmado no
Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011, a PGFN cien-
tificará a RFB, por meio de Nota Explicativa, acerca do trânsito em
julgado das decisões proferidas pelo STF, favoráveis ou não à Fa-
zenda Nacional, em controle concentrado de constitucionalidade e na
sistemática do art. 543-B do CPC, a qual deverá conter as pro-
vidências a serem adotadas pela RFB.
§ 1º A ciência a que se refere o caput deverá ser realizada
também em relação às decisões transitadas em julgado anteriormente
à data da publicação desta Portaria.
§ 2º A PGFN elaborará, também, Nota Explicativa contendo
as matérias julgadas antes de 3 maio de 2007, em sede de controle
difuso de constitucionalidade, desde que as respectivas decisões te-
nham sido oriundas do Plenário do STF e confirmadas em julgados
posteriores da Suprema Corte.
Art. 5º Todas as comunicações atinentes a esta Portaria de-
verão ser feitas entre o Gabinete do Secretário da Receita Federal do
Brasil e a Adjuntoria de Consultoria e Contencioso Tributário da
PGFN (PGA/CCT).
Art. 6º Os atos normativos e interpretativos da PGFN e da
RFB divergentes das Notas Explicativas de que trata esta Portaria
deverão a elas se adequar.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR No-3.634, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria e exclui rubricas e estabelece aglu-
tinações no Consolidado Econômico-Finan-
ceiro (Conef).
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Fi-
nanceiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22,
inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com base no item
4 da Circular nº 1.540, de 6 de outubro de 1989, e tendo em vista o
disposto na Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, resolve:
Art. 1ºFicam criados no Consolidado Econômico-Financeiro
(Conef), documento nº 5 do Plano Contábil das Instituições do Sis-
tema Financeiro Nacional (Cosif), os seguintes subtítulos, títulos e
desdobramento de subgrupo:
I – 10.9.7.55.00-5CRÉDITO PRESUMIDO LEI
12.838/2013;
II – 20.5.1.01.30-2Adquiridos a partir de 1º de Outubro de
2013;
III – 20.5.2.00.00-7Ágio na Aquisição de Investimento;
IV – 30.9.8.40.10-5Participações Inferiores a 10% do Capital
Social de Entidades Controladas não Sujeitas à Autorização do Banco
Central;
Ministério da Fazenda.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201421ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
V – 30.9.8.40.11-2Participações Superiores a 10% do Capital
Social de Entidades Controladas não Sujeitas à Autorização do Banco
Central;
VI – 30.9.8.40.12-9Investimentos em Instrumentos de Cap-
tação Elegíveis a Ca-pital Principal da Investida;
VII – 30.9.8.40.13-6Investimentos em Instrumentos de Cap-
tação Elegíveis a Ca-pital Complementar da Investida;
VIII – 30.9.8.40.14-3Investimentos em Instrumentos de Cap-
tação Elegíveis a Capital Nível II da Investida;
IX – 30.9.8.40.15-0Dependência ou Participação no Exterior
sem Acesso a In-formação;
X – 30.9.8.40.50-7Dedução de Participações de não Con-
troladores no Capital Principal em Controladas Sujeitas à Autorização
do Banco Central;
XI – 30.9.8.40.51-4Dedução de Participações de não Con-
troladores no Capital Nível I em Controladas Sujeitas à Autorização
do Banco Central;
XII – 30.9.8.40.52-1Dedução de Participações de não Con-
troladores no PR em Controladas Sujeitas à Autorização do Banco
Central;
XIII – 30.9.8.40.53-8Dedução de Participações de não Con-
troladores no Capital de Controladas não Sujeitas à Autorização do
Banco Central;
XIV – 40.9.4.00.00-5Instrumentos de Dívida Elegíveis a Ca-
pital com Base na Res. 4192/2013;
XV – 40.9.4.10.00-2PRINCIPAL AUTORIZADO;
XVI – 40.9.4.15.00-7PRINCIPAL PENDENTE DE AUTO-
RIZAÇÃO;
XVII – 40.9.4.20.00-9COMPLEMENTAR AUTORIZADO;
XVIII – 40.9.4.25.00-4COMPLEMENTAR PENDENTE DE
A U TO R I Z A Ç Ã O ;
XIX – 40.9.4.30.00-6NÍVEL II AUTORIZADO; e
XX – 40.9.4.35.00-1NÍVEL II PENDENTE DE AUTORI-
ZAÇÃO.
Art. 2ºDevem ser realizadas no Conef, na forma do Anexo II
à Carta Circular nº 2.918, de 15 de junho de 2000, as seguintes
aglutinações:
I – subtítulo 1.3.1.10.95-6 do Cosif no subtítulo 10.3.1.10.90-
7 do Conef;
II – subtítulo 1.3.1.20.95-3 do Cosif no subtítulo
10.3.1.10.90-7 do Conef;
III – subtítulo 1.3.1.85.25-9 do Cosif no subtítulo
10.3.1.10.90-7 do Conef;
IV – subtítulo 1.3.1.85.26-6 do Cosif no subtítulo
10.3.1.10.90-7 do Conef;
V – subtítulo 1.3.1.90.95-2 do Cosif no subtítulo
10.3.1.10.90-7 do Conef;
VI – título 1.6.4.91.00-5 do Cosif no subtítulo 10.6.1.40.10-
1 do Conef;
VII – título 1.8.8.52.00-6 do Cosif no título 10.9.7.55.00-5 do
Conef;
VIII – título 1.8.8.82.00-7 do Cosif no título 10.9.7.95.00-3
do Conef;
IX – subtítulo 2.1.1.20.05-5 do Cosif no subtítulo
20.1.1.20.10-5 do Conef;
X – subtítulo 2.1.1.20.06-2 do Cosif no subtítulo
20.1.1.20.10-5 do Conef;
XI – subtítulo 2.1.1.20.07-9 do Cosif no subtítulo
20.1.1.20.10-5 do Conef;
XII – subtítulo 2.1.1.20.08-6 do Cosif no subtítulo
20.1.1.20.10-5 do Conef;
XIII – subtítulo 2.1.1.20.15-8 do Cosif no subtítulo
20.1.1.20.20-8 do Conef;
XIV – subtítulo 2.1.1.20.16-5 do Cosif no subtítulo
20.1.1.20.20-8 do Conef;
XV – subtítulo 2.1.1.20.17-2 do Cosif no subtítulo
20.1.1.20.20-8 do Conef;
XVI – subtítulo 2.1.1.20.18-9 do Cosif no subtítulo
20.1.1.20.20-8 do Conef;
XVII – subtítulo 2.1.2.10.11-6 do Cosif no subtítulo
20.1.2.10.10-1 do Conef;
XVIII – subtítulo 2.1.2.10.12-3 do Cosif no subtítulo
20.1.2.10.10-1 do Conef;
XIX – subtítulo 2.1.2.10.13-0 do Cosif no subtítulo
20.1.2.10.10-1 do Conef;
XX – subtítulo 2.1.2.10.14-7 do Cosif no subtítulo
20.1.2.10.10-1 do Conef;XXI – subtítulo 2.1.2.10.21-9 do Cosif no subtítulo
20.1.2.10.90-5 do Conef;
XXII – subtítulo 2.1.2.10.22-6 do Cosif no subtítulo
20.1.2.10.90-5 do Conef;
XXIII – subtítulo 2.1.2.10.23-3 do Cosif no subtítulo
20.1.2.10.90-5 do Conef;
XXIV – subtítulo 2.1.2.10.24-0 do Cosif no subtítulo
20.1.2.10.90-5 do Conef;
XXV – subtítulo 2.1.2.99.11-3 do Cosif no subtítulo
20.1.2.99.05-0 do Conef;
XXVI – subtítulo 2.1.2.99.12-0 do Cosif no subtítulo
20.1.2.99.05-0 do Conef;
XXVII – subtítulo 2.1.2.99.13-7 do Cosif no subtítulo
20.1.2.99.05-0 do Conef;
XXVIII – subtítulo 2.1.2.99.14-4 do Cosif no subtítulo
20.1.2.99.05-0 do Conef;
XXIX – subtítulo 2.1.2.99.21-6 do Cosif no subtítulo
20.1.2.99.90-2 do Conef;
XXX – subtítulo 2.1.2.99.22-3 do Cosif no subtítulo
20.1.2.99.90-2 do Conef;
XXXI – subtítulo 2.1.2.99.23-0 do Cosif no subtítulo
20.1.2.99.90-2 do Conef;
XXXII – subtítulo 2.1.2.99.24-7 do Cosif no subtítulo
20.1.2.99.90-2 do Conef;
XXXIII – subtítulo 2.5.1.01.30-0 do Cosif no subtítulo
20.5.1.01.30-2 do Conef;
XXXIV – título 2.5.2.10.00-2 do Cosif no desdobramento de
subgrupo 20.5.2.00.00-7 do Conef;
XXXV – título 2.5.2.90.00-8 do Cosif no desdobramento de
subgrupo 20.5.2.00.00-7 do Conef;
XXXVI – subtítulo 3.0.9.73.10-7 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.10-5 do Conef;
XXXVII – subtítulo 3.0.9.73.11-4 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.11-2 do Conef;
XXXVIII – subtítulo 3.0.9.73.12-1 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.12-9 do Conef;
XXXIX – subtítulo 3.0.9.73.13-8 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.13-6 do Conef;
XL – subtítulo 3.0.9.73.14-5 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.14-3 do Conef;
XLI – subtítulo 3.0.9.73.15-2 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.15-0 do Conef;
XLII- subtítulo 3.0.9.73.50-9 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.50-7 do Conef;
XLIII – subtítulo 3.0.9.73.51-6 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.51-4 do Conef;
XLIV – subtítulo 3.0.9.73.52-3 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.52-1 do Conef;
XLV – subtítulo 3.0.9.73.53-0 do Cosif no subtítulo
30.9.8.40.53-8 do Conef;
XLVI – subtítulo 3.0.9.77.10-3 do Cosif no desdobramento
de subgrupo 30.9.9.00.00-7 do Conef;
XLVII – subtítulo 3.0.9.77.15-8 do Cosif no desdobramento
de subgrupo 30.9.9.00.00-7 do Conef;
XLVIII – subtítulo 3.0.9.77.20-6 do Cosif no desdobramento
de subgrupo 30.9.9.00.00-7 do Conef;
XLIX – subtítulo 3.0.9.77.25-1 do Cosif no desdobramento
de subgrupo 30.9.9.00.00-7 do Conef;
L – título 3.0.9.81.00-3 do Cosif no desdobramento de sub-
grupo 30.9.9.00.00-7 do Conef;
LI – subtítulo 4.9.9.82.10-3 do Cosif no título 40.8.9.90.00-4
do Conef;
LII – subtítulo 4.9.9.82.90-7 do Cosif no título 40.8.9.90.00-
4 do Conef;
LIII – título 4.9.9.98.00-1 do Cosif no desdobramento de
subgrupo 40.9.4.00.00-5 do Conef;
LIV – subtítulo 4.9.9.98.10-4do Cosif no título 40.9.4.10.00-
2 do Conef;
LV – subtítulo 4.9.9.98.15-9 do Cosif no título 40.9.4.15.00-
7 do Conef;
LVI – subtítulo 4.9.9.98.20-7 do Cosif no título 40.9.4.20.00-
9 do Conef;
LVII – subtítulo 4.9.9.98.25-2 do Cosif no título
40.9.4.25.00-4 do Conef;
LVIII – subtítulo 4.9.9.98.30-0 do Cosif no título
40.9.4.30.00-6 do Conef; e
LIX – subtítulo 4.9.9.98.35-5 do Cosif no título 40.9.4.35.00-
1 do Conef.Art. 3ºFicam excluídos do Conef os seguintes subtítulos:
I – 30.9.8.40.01-9Ativos Diferidos;
II – 30.9.8.40.02-6Ajustes da Marcação a Mercado;
III – 30.9.8.40.03-3Instrumentos de Captação Emitidos por
Instituições Financei-ras com FPR de 100%;
IV – 30.9.8.40.04-0Instrumentos de Captação Emitidos por
Instituições Financei-ras com FPR de 50%;
V – 30.9.8.40.05-7Instrumentos de Captação – Carteiras de
Fundos;
VI – 30.9.8.40.06-4Dependência ou Participação em Insti-
tuição Financeira no Exterior;
VII – 30.9.8.40.07-1Excesso de Imobilização; e
VIII – 30.9.8.40.08-8Instrumentos de Captação Emitidos por
Instituições Finan-ceiras com FPR de 20%.
Art. 4ºFica alterado no Cosif o código de publicação do
título 2.5.2.90.00-8 AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DE ÁGIO NA
AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS para 351.
Art. 5ºEsta Carta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
SERGIO ODILON DOS ANJOS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATO DECLARATÓRIO No-13.532, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Superintendente de Relações com Investidores Institucio-
nais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que
lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21/07/93, autoriza
o Sr. CLAUDIO AMADEO RODRIGUEZ, C.P.F. nº 064.686.348-73,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mo-
biliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de
1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA
DE PROCESSOS SANCIONADORES
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 13 de fevereiro de 2014
Processo Administrativo Sancionador CVM n
o-1 / 2 0 11
Objeto: Apurar eventuais irregularidades por parte de administra-
dores, membros do Conselho Fiscal e de Órgãos Técnicos e Con-
sultivos do Banco Panamericano S.A., em especial no tocante à ela-
boração, análise e divulgação de informações Financeiras da Com-
panhia, que teriam sido objeto de manipulação contábil.
Assunto: Pedido de unificação e prorrogação de prazo para apre-
sentação de defesa.
Acusados AdvogadosAdalberto Savioli Não constituiu advogadoBanco Panamericano S.A. Dr. Nelson Laks Eizirik
OAB/RJ nº 38.730
Carlos Correa Assi Não constituiu advogadoCarlos Roberto Vilani Não constituiu advogadoEduardo de Avila Pinto Coelho Não constituiu advogadoElinton Bobrix Dr. Nei Schilling Zelmanovits
OAB/SP nº 95.371
Guilherme Stoliar Não constituiu advogadoJayr Viegas Gavaldao Não constituiu advogadoJoao Pedro Passina Não constituiu advogadoJose Roberto Skupien Não constituiu advogadoLuiz Augusto Teixeira de Carvalho Bruno Não constituiu advogadoLuiz Paulo Rosenberg Não constituiu advogadoLuiz Sebastião Sandoval Não constituiu advogadoMario Tadami Seo Não constituiu advogadoRafael Palladino Não constituiu advogadoSilvio Santos Participações S/A Dr. Kevin Michael Altit
OAB/RJ 62.437
Vilmar Bernardes da Costa Não constituiu advogadoWadico Waldir Bucchi Não constituiu advogadoWilson Roberto de Aro Não constituiu advogado
Trata-se de pedido de unificação e prorrogação do prazo para
apresentação de defesa formulado por BANCO PANAMERICANO
S.A. nos autos do PAS CVM nº 01/2011.
Determino a unificação e a prorrogação, e fixo novo prazo
para apresentação de defesas em 19/03/2014 para todos os acusa-
dos.
CARLOS GUILHERME DE PAULA AGUIAR
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 14 de fevereiro de 2014
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
N
o-27 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em
cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009,
torna público que estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos
Emissores de Cupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
DENOMINAÇÃO CNPJ ENDEREÇOLINIKER SOARES DE MORAIS 10983617686 -ME 18.495.124/0001-50 Av. Das Rosas N:513 Loja B
B. São Pedro
Itabira-MG
C E P : 3 5 9 0 0 – 11 7
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF – ECF.
N
o-28 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em
conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008,
comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF abaixo iden-
tificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais
consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Per-
manente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais – POLIMIG
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOViana & Souza Comércio e Serviços LTDA –
ME16.958.146/0001-84 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
POL0212014, nome: SisPizzaECFSimples, versão: 1.0, có-
digo MD-5: EA40ED59CA78CE0F30216FF4BA7515F4
*SISPIZZAECFSIMPLES.JAR
GRL Desenvolvimento de Aplicativos Ltda 15.638.904/0001-14 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
POL0082014, nome: Teamwork Retail, versão: 3.37.931.0,
código MD-5: 4043DA7181AF06E443A303463B4E20AE
* RT W. S TO R E O P S

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201422ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2. Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOSafety Engenharia e Sistemas para Informática
LT D A65.560.971/0001-31 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
IPT0582013, nome: Dexter, versão: 1.0.0, código: MD-5:
9a062753c7e8bd720608d3a9229a3bde dexter
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF – ECF.
N
o-29 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em
conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008,
comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF abaixo iden-
tificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não
consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Per-
manente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais – POLIMIG
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOTOTVS S.A. 5 3 . 11 3 . 7 9 1 / 0 0 0 1 – 2 2 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
POL3122013, nome: Protheus 11, versão: 11.8.1, código
MD-5: 5EA2FAB8521FDB16EADD13EE59AAC501
* TO T V S P D V 11
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEC-
ÇÕES DAMYLLER LTDA18.585.381/0001-83 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
POL0172014, nome: FRENTE DE LOJA DAMYLLER,
versão: 4, código MD5:
ADEB33074F460C1BCAD2B1DA58044E5D *PDV_DA-
MYLLER
DAMYLLER CONFECÇÕES LTDA 18.585.381/0001- 83 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
POL0182014, nome: FRENTE DE LOJA DAMYLLER,
versão: 4, código MD5:
ADEB33074F460C1BCAD2B1DA58044E5D *PDV_DA-
MYLLER
DAMYLLER SUL COMÉRCIO DE CON-
FECÇÕES LTDA18.530.569/0001-24 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
POL0192014, nome: FRENTE DE LOJA DAMYLLER,
versão: 4, código MD5:
ADEB33074F460C1BCAD2B1DA58044E5D *PDV_DA-
MYLLER
2. Instituto Filadélfia de Londrina – IFL
C-Systems Consultoria e Sistemas LTDA 04.838.544/0001-88 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
IFL0012014, nome: PDV_FACIL, versão: 1.0.0.0, código
MD-5: d4a184eb00882a51fc2fb39dd4a3b07b
AFTJ SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LT-
DA14.797.894/0001-05 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
IFL0022014, nome: ORIUM – PAF, versão: 2.1, código
MD-5: C274834079271D2D50964FB7D089D909
3. Faculdades Integradas Espírito-Santenses – FAESA
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOElpis Informática LTDA 00.835.847/0001-96 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número
FAE0022014, nome: Athenas Seven
versão: 2.01, código MD-5:
225ABE26976C066505DA4D2682FC77D5
4. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOLexsis Sistemas de Informática LTDA 07.277.518/0001-16 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
PRS0022014, nome: Queops PDV, versão: 07, código MD-
5: f5fd162dbb5798475a9a21b103eba7b0 *gourmet
5. Fundação Educacional Serra dos Órgãos – FESO
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDORedsis Automação e Sistemas LTDA 08.978.752/0001-33 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
FSO0032014, nome: REDECF, versão: 2.5.00, código:
MD-5:
f9428ae2c0b1de36afa9bf2cd7c0a9e2
6. Fundação Visconde de Cairu – FVC
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOINFO RIO SISTEMAS LTDA 01.343.630/0001-21 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:
FVC0042014, nome:, IRPAF-ECF, versão: 1.0, código MD-
5:
bb146e2406e9249e66d090ab8381f9cf
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS,
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA
E DE CAPITALIZAÇÃO
ATA DA 191ª SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2014
1. LOCAL E HORÁRIO – Av. Presidente Vargas, 730 – 13º
andar – Centro do Rio de Janeiro, na Sede da Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP, às 9h.
2. TRABALHOS – Foi aberta a Sessão pelo Senhor Pre-
sidente, Dr. Francisco Teixeira de Almeida, tendo como Secretária a
Senhora Márcia Gimenes Panza. Presente pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional o Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
2.1.- QUORUM REGIMENTAL – Presentes os Conselheiros
Francisco Teixeira de Almeida, Claudio Carvalho Pacheco, André
Leal Faoro, Thompson da Gama Moret Santos e Marcelo Augusto
Camacho Rocha.
2.2 – RECURSOS A SEREM SORTEADOS PARA RE-
L AT O R :
RECURSO N.º 6610 – Processo SUSEP n.º
15414.100068/2011-64 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Con-
selheiro Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
RECURSO N.º 6614 – Processo SUSEP n.º
15414.200577/2011-96 – Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil
S.A.; Conselheiro Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha.
RECURSO N.º 6616 – Processo SUSEP n.º
15414.003625/2011-08 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A –
SULACAP; Conselheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
RECURSO N.º 6622 – Processo SUSEP n.º
15414.200597/2011-67 – Recorrente: Gente Seguradora S.A.; Con-
selheira Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO N.º 6624 – Processo SUSEP n.º
15414.005566/2011-02 – Recorrente: Kyoei do Brasil Companhia de
Seguros; Conselheiro Relator: André Leal Faoro.
RECURSO N.º 6626 – Processo SUSEP n.º
15414.001699/2009-87 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Con-
selheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6628 – Processo SUSEP n.º
15414.005212/2011-50 – Recorrente: Companhia Excelsior de Se-
guros; Conselheira Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro.
RECURSO N.º 6630 – Processo SUSEP n.º
15414.001308/2012-20 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Con-
selheira Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira.
RECURSO N.º 6632 – Processo SUSEP n.º
15414.001908/2011-15 – Recorrente: Minich RE do Brasil S.A.; Con-
selheiro Relator: Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
RECURSO N.º 6634 – Processo SUSEP n.º
15414.000122/2009-58 – Recorrente: JRL Administração de Serviços
Empresariais Ltda; Conselheiro Relator: Claudio Carvalho Pacheco.
2.3 – JULGAMENTO – Foram realizados os julgamentos dos
recursos constante da respectiva Pauta, os quais obtiveram as se-
guintes decisões:
RECURSO N.º 3339 – Processo Susep n.º
15414.000680/2004-17 – Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdên-
cia S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Não atendimento a determinação da SUSEP. Declarada a
prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública.RECURSO N.º 3665 – Processo Susep n.º
15414.200191/2002-93 – Recorrente: Upofa União Previdencial; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Auto de Infração. Item 1) Inconsistência nas informações do FIP no
mês de março de 2002; Item 2) Não informar no FIP, os dados
relativos aos seus representantes nos Estados de MT, PR, RJ e SP;
Item 3)Pagamento de comissão de corretagem a corretor sem ha-
bilitação; Item 4)Não escriturar com clareza, atualização e fidedig-
nidade as operações de assistência financeira feitas com participantes;
Item 5)Não preenchimento de campos em registro obrigatório; Item
6)Inexistência de termo de abertura e encerramento em registro obri-
gatório; Item 7)Não preenchimento de campos em registro obriga-
tório; Item 8) Inexistência de termo de abertura e encerramento em
registro obrigatório; Item 9)Concessão de assistência financeira a
participantes com menos de 12 meses de ingresso na entidade; Item
10)Concessão de assistência financeira a participantes com prestações
mensais com prazo superior a 12 meses;e Item 11) Cobrança de taxa
administrativa com percentual superior a 0,5% nas operações de con-
cessão de assistência financeira a participantes. Recurso conhecido.
Itens 9 e 10 providos fundamentados na Resolução 11/1980 e Item 11
provido parcialmente.
RECURSO N.º 4052 – Processo Susep n.º 10.000938/01-74 –
Processos Apensos n.ºs: 10.001113/01-12, 15414.000159/2008-03,
15414.000401/2003-26, 15414.100300/2003-54, 15414.100394/2003-
61, 15414.100936/2003-04, 15414.000789/2004-46,
15414.001043/2004-50, 15414.002249/2004-05, 15414.001296/2005-
12, 15414.002081/2005-19, 15414.001401/2007-77,
15414.004086/2007-30, 15414.004272/2007-79, 15414.001836/2008-
01 e 15414.004503/2007-44 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Pagar a menor valor a título de resgate em seguro de Vida em Grupo.
Recurso conhecido e provido.
RECURSO N.º 4320 – Processo Susep n.º
15414.004693/2003-76 – Recorrente: RS Previdência; Recorrida: Su-
perintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Auto de In-
fração. Item 1)Comercializar produto em desacordo com a legislação
vigente; Item 2)Erro no FIP do mês de setembro de 2003; Item 3)Erro
de classificação contábil nas contas de provisões trabalhistas, outras
exigibilidades de longo prazo, contingências trabalhistas, imóveis de
uso; e Item 4)Efetuar o pagamento de benefícios de pecúlio em prazo
superior a 30 dias. Recurso conhecido e infeferido nos itens 1 e 4.
Provimento parcial para os itens 2 e 3.
RECURSO N.º 4357 – Processo Susep n.º
15414.001012/2005-80 – Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora
S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Recusar pagar indenização em seguro comércio e serviços.
Recurso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO N.º 4574 – Processo Susep n.º
15414.100674/2003-70 – Recorrentes: Valor Capitalização S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Auto de Infração. Item 1) Cobrar irregularmente taxa de inscrição na
contratação do título de capitalização “BEM MAIS FÁCIL”; Item
2)Induzir em erro o consumidor a acreditar que o título de capi-
talização “BEM MAIS FÁCIL” destina-se à entrega do bem escolhido
como referência, e não de um capital em dinheiro; Item 3)Induzir em
erro o consumidor acerca da concessão de benefícios de forma gra-
tuita (seguro do veículo por um ano, um cd player, documentação do
veículo e escritura do imóvel) a todos os subscritores dos títulos de
capitalização “BEM MAIS FÁCIL”, e não apenas aos que foremsorteados; Item 4)Induzir em erro o consumidor acerca da gratuidade
do seguro de vida previsto nos títulos de capitalização “BEM MAIS
FÁCIL”; e Item 5)Omitir do consumidor, no ato de contratação,
informação acerca do real montante correspondente ao resgate an-
tecipado do título de capitalização “BEM MAIS FÁCIL”. Recurso
conhecido e indeferidos os itens 1 e 5. Itens 2,3 e 4 reunidos para
aplicação de uma única multa.
RECURSO N.º 4701 – Processo Susep n.º 10.003909/00-00 –
Recorrente: RS Previdência; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Assunto: Não pagar resgate de pecúlio. Recurso
não conhecido.
RECURSO N.º 4754 – Processo Susep n.º
15414.001815/2007-04 – Recorrente: Rural Seguradora S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Pre-
encher incorretamente o FIP de dezembro de 2006 (quadro 23). Re-
curso conhecido e provido parcialmente.
RECURSO N.º 4825 – Processo Susep n.º
15414.005132/2006-37 – Recorrente: Seguradora Brasileira de Cré-
dito à Exportação S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Assunto: Realizar aplicações financeiras em fundo de
investimento cujo regulamento permite a atuação no mercado de
derivativos em exposição superior a uma vez o patrimônio líquido.
Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5230 – Processo Susep n.º
15414.003986/2008-41 – Recorrente: Aplub Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Comercializar plano diferente ao aprovado pela SUSEP. Recurso co-
nhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5234 – Processo Susep n.º 005-00764/00 –
Recorrente: Receita Corretora de Seguros S/C Ltda; Recorrida: Su-
perintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Atuar ir-
regularmente como corretora de seguros. Declarada a prescrição in-
tercorrente.
RECURSO N.º 5280 – Processo Susep n.º
15414.004038/2008-22 – Recorrente: Aplub Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Descumprir condições contratuais. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5413 – Processo Susep n.º
15414.002052/2009-72 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Divulgação de caráter publicitário com afirmação total ou parcial-
mente falsa. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5480 – Processo Susep n.º
15414.100754/2003-25 – Recorrente: Aplub Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Descumprir condições contratuais. Recurso conhecido e provido.
RECURSO N.º 5565 – Processo Susep n.º
15414.004217/2007-89 – Recorrente: RS Previdência; Recorrida: Su-
perintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Auto de In-
fração. Item 1)Ausência de Provisão Contábil para Tributos, Tra-
balhistas e outros depósitos; e Item 2)Erro de classificação contábil
na conta 1.2.4.5.4 (Depósitos Judiciais e Fiscais/Benefícios). Recurso
conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 5729 – Processo Susep n.º
15414.001893/2004-58 – Recorrente: Valor Capitalização S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Propaganda enganosa na comercialização do título de capitalização
BEM MAIS FÁCIL. Recurso conhecido e indeferido.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201423ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RECURSO N.º 5742 – Processo Susep n.º
15414.002232/2005-21 – Recorrente: SBI Administradora e Corretora
de Seguros Ltda; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Não repassar à Seguradora prêmio recebido do
segurado. Recurso conhecido e aplicada multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) e atenuante de 20% (vinte por cento), no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
RECURSO N.º 5750 – Processo Susep n.º
15414.002554/2004-99 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Cobrar indevidamente taxa de inscrição na venda de Título de Ca-
pitalização. Recurso conhecido e provido.
RECURSO N.º 5851 – Processo Susep n.º
15414.200032/2009-65 – Recorrente: SDB Companhia de Seguros
Gerais; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Não atender o solicitado através do Ofício Circular SU-
SEP/DEFIS/GRFRS/N.º 039/2008. Recurso não conhecido.
RECURSO N.º 6000 – Processo Susep n.º
15414.200409/2006-33 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Realizar alteração unilateral em contrato. Recurso conhecido
e provido.
RECURSO N.º 6036 – Processo Susep n.º
15414.200172/2008-52 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Demora injustificada quanto a pagamento de indenização de seguro
de vida em grupo. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6087 – Processo Susep n.º
15414.004853/2006-20 – Recorrente: Car System Alarmes Ltda; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Atuar como sociedade seguradora sem a devida autorização. Recurso
conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6182 – Processo Susep n.º
15414.004262/2006-52 – Recorrente: Mapfre Vera Cruz Vida e Pre-
vidência S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Auto de Infração. Item 1)Contabilização de prêmios
recebidos na conta 1138 – outros créditos operacionais, que tem a
função de registrar os créditos da companhia junto a terceiros não
compreendidos em contas específicas; Item 2)Saldos nas subcontas
2154 (prêmios e Emolumentos Recebidos) e 21581 (Dep. De Ter-
ceiros cobr. Out. Dep.) com natureza diversa de conta de passivo;
Item 3)Ausência de constituição de provisão para riscos sobre cré-
ditos com seguradoras (cosseguro cedido à Congênere Porto Seguro
Cia. de Seguros Gerais e Ação Judicial movida contra a Companhia
de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP; Item 4)Lançamentos
a débito na subconta 31211 (Indenizações Avisadas) não utilizando
como base o registro de sinistros avisados; Item 5)Não fornecer a
composição dos saldos de Prêmios e Emolumentos recebidos e de-
pósito de terceiros, conforme solicitado pelos Fiscais através de ofí-
cio, impossibilitando a fiscalização de verificar a existência ou não de
pendências de conciliação nas respectivas contas; e Item 6)Adian-
tamento a corretores de seguros a título de comissão sobre venda
futura de seguros. Recurso conhecido e provido parcialmente o item
5; e os demais indeferidos.
RECURSO N.º 6183 – Processo Susep n.º
15414.200138/2007-05 – Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Auto de Infração. Item 1)Causar embaraço à fiscalização, por não
fornecer no prazo estipulado no Ofício SUSEP/DEFIS/GRFRS n.º 02-
49/97 as faturas mensais referentes à apólice de seguro de vida em
grupo; Item 2)Escriturar incorretamente durante o período de abril de
1997 a março de 2004 as contribuições do contrato n.º: 9021932;
Item 3)Escriturar incorretamente durante o período de abril de 1997 a
março de 2004 as contribuições do contrato n.º 6291; Item 4)Não
guardar boa fé quanto ao plano de pecúlio contratado através da
proposta n.º 9021932; Item 5)Não guardar boa fé quanto plano de
pecúlio contratado através da proposta n.º 6291; Item 6)Não procedeu
à recuperaçõa e à exibição das informações contidas nos registros
contábeis auxiliares de recebimento de contribuições referentes ao
período de janeiro de 1985 a janeiro de 1996; Item 7)Não procedeu à
recuperação e à exibição das informações contidas nos registros con-
tábeis auxiliares de admissão, exclusão e readmissão, conforme so-
licitado em 21/2/2007; Item 8) Não manter a guarda de documentos
originais concernentes ao contrato n.º 9021932; Item 9)Não manter a
guarda de documento original concernente à proposta do contrato n.º
6291; Item 10) Não manter a guarda de documento original con-
cernente à proposta do contrato n.º 9037025; e Item 11)Não manter a
guarda de documento original concernente à proposta do contrato n.º
9038984. Recurso conhecido com aglutinação dos itens2e3edos
itens 4 e 5 e negado provimento para os mesmos. Negado provimento
aos itens 6 e 7 (não aglutinados).
RECURSO N.º 6272 – Processo Susep n.º
15414.004375/2010-34 – Recorrente: Companhia de Seguros do Es-
tado de São Paulo – COSESP; Recorrida: Superintendência de Se-
guros Privados – SUSEP. Assunto: Não atender a solicitação da SU-
SEP. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6283 – Processo Susep n.º
15414.003359/2009-91 – Recorrente: Mapfre RE do Brasil Compa-
nhia de Resseguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados
– SUSEP. Assunto: Insuficiência de cobertura das reservas técnicas.
Recurso conhecido e provido.
RECURSO N.º 6325 – Processo Susep n.º
15414.001253/2010-96 – Recorrente: Brasil Telecon S.A.; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Cobrar
prêmio de seguro não solicitado e não contratado. Recurso não co-
nhecido.
RECURSO N.º 6331 – Processo Susep n.º
15414.100541/2006-46 – Recorrente: Itaú Seguros S.A.; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Descum-
primento contratual. Recurso conhecido e indeferido.RECURSO N.º 6351 – Processo Susep n.º
15414.100490/2008-14 – Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Descumprimento contratual. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6357 – Processo Susep n.º
15414.002172/2011-94 – Recorrente: Zurich Brasil Seguros S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Não formalizar contrato automático de resseguro no prazo. Recurso
conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6387 – Processo Susep n.º
15414.100183/2011-39 – Recorrente: Berkley Internacional do Brasil
Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Não enviar no prazo definido na norma os dados do
FIP referente aos meses de abril e maio de 2010. Recurso conhecido
e indeferido.
RECURSO N.º 6388 – Processo Susep n.º
15414.002464/2011-27 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Encaminhar à SUSEP fora do prazo, as demonstrações financeiras.
Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6394 – Processo Susep n.º
15414.002496/2011-22 – Processo Apenso n.º 15414.002498/2011-11
– Recorrente: BVA Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Não publicar balanço e de-
monstrativos financeiros em Diário Oficial. Recurso conhecido e pro-
vido.
RECURSO N.º 6399 – Processo Susep n.º
15414.001735/2011-27 – Recorrente: QBE Brasil Seguros S.A.; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto:
Descumprimento contratual. Declarada a prescrição da pretensão pu-
nitiva da Administração Pública.
RECURSO N.º 6420 – Processo Susep n.º
15414.100433/2011-31 – Recorrente: Fator Seguradora S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Assunto: Não
atender a solicitação da SUSEP. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6422 – Processo Susep n.º
15414.100279/2009-82 – Recorrente: Porto Seguro Companhia de Se-
guros Gerais; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Assunto: Não cumprir normas causando prejuízo ao segurado.
Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6454 – Processo Susep n.º
15414.100149/2011-64 – Recorrente: Azul Companhia de Seguros
Gerais; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Constituir inadequadamente provisões técnicas. Recurso co-
nhecido e provido.
RECURSO N.º 6465 – Processo Susep n.º
15414.004307/2011-56 – Recorrente: Companhia Excelsior de Se-
guros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Assunto: Não enviar os dados do FIP, referentes ao mês de maio de
2011 no prazo estipulado em lei. Recurso conhecido e indeferido.
RECURSO N.º 6478 – Processo Susep n.º
15414.004537/2008-10 – Recorrente: Sul América Companhia Na-
cional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Assunto: Negar pagamento de indenização de seguro de
auto. Recurso conhecido e indeferido.
2.4 – ASSUNTOS GERAIS:
2.4.1 – Os recursos n.ºs: 2841 – Processo SUSEP n.º
15414.004543/2002-81, 4922 – Processo SUSEP n.º
15414.003318/2005-71, 4973 – Processo SUSEP n.º
15414.004687/98-08, 5043 – Processo SUSEP n.º
15414.000021/2007-15, 5058 – Processo SUSEP n.º
15414.000959/2007-35, 5175 – Processo SUSEP n.º
15414.003711/2005-64, 5218 – Processo SUSEP n.º
15414.001753/2007-22, 5293 – Processo SUSEP n.º
15414.003647/2008-64, 5324 – Processo SUSEP n.º
15414.004020/2008-21, 5325 – Processo SUSEP n.º
15414.004018/2008-51, 5344 – Processo SUSEP n.º 10.000491/01-24,
5389 – Processo SUSEP n.º 15414.002005/2009-29, 5430 – Processo
SUSEP n.º 15414.002118/2009-24, 5766 – Processo SUSEP n.º
15414.100180/2006-38, 5777 – Processo SUSEP n.º
15414.100789/2007-98, 5848 – Processo SUSEP n.º
15414.100219/2006-17, 5855 – Processo SUSEP n.º
15414.200034/2009-54, 5928 – Processo SUSEP n.º
15414.000441/2002-97, 5935 – Processo SUSEP n.º
15414.300139/2006-60, 6003 – Processo SUSEP n.º
15414.000462/2009-89, 6016 – Processo SUSEP n.º
15414.200200/2008-31, 6094 – Processo SUSEP n.º
15414.200192/2008-23, 6165 – Processo SUSEP n.º
15414.200217/2008-99, 6166 – Processo SUSEP n.º
15414.200313/2007-56, 6186 – Processo SUSEP n.º
15414.006101/2002-70, 6200 – Processo SUSEP n.º
15414.100731/2004-00, 6400 – Processo SUSEP n.º
15414.100183/2008-33, 6424 – Processo SUSEP n.º
15414.100168/2010-18, 6430 – Processo SUSEP n.º
15414.003229/2011-72 foram retirados de pauta, em virtude da au-
sência do Conselheiro Titular da SUSEP.
2.4.2 – O recurso n.º 3322 – Processo SUSEP n.º 010-
00153/99 foi retirado de pauta a pedido do relator.
2.4.3 – O recurso n.º 5182 – Processo SUSEP n.º
15414.100620/2002-23 foi adiado para a próxima sessão, a pedido do
r e l a t o r.
2.4.4 – O recurso n.º 5193 – Processo SUSEP n.º
15414.001422 – Processo apenso n.º 15414.200374/2007-13 foi re-
tirado de pauta a pedido da recorrente.
2.4.5 – O recurso n.º 5745 – Processo SUSEP n.º
10.0006508/01-48 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.4.6 – O recurso n.º 6117 – Processo SUSEP n.º
15414.004956/2007-71 foi retirado de pauta por ter sido julgado na
190ª Sessão de Julgamento.
2.4.7 – O recurso n.º 6224 – Processo SUSEP n.º
15414.002712/2008-34 foi retirado de pauta a pedido do relator.2.4.8 – O recurso n.º 6340 – Processo SUSEP n.º
15414.004790/2010-98 foi adiado para a próxima sessão, a pedido do
r e l a t o r.
2.4.9 – O recurso n.º 6342 – Processo SUSEP n.º
15414.002171/2011-40 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.4.10 – O recurso n.º 6368 – Processo SUSEP n.º
15414.001411/2011-99 foi retirado de pauta a pedido do Senhor Re-
presentante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dr. José
Eduardo Araújo Duarte, para examinar documentos e envio posterior
ao relator.
2.4.11 – O recurso n.º 6395 – Processo SUSEP n.º
15414.001391/2011-56 foi retirado de pauta para juntada de docu-
mentos e posterior envio ao relator.
2.4.12 – O recurso n.º 6444 – Processo SUSEP n.º
15414.003032/2007-57 foi retirado de pauta a pedido do relator para
vistas.
2.4.13 – O recurso n.º 6464 – Processo SUSEP n.º
15414.003418/2007-69 foi retirado de pauta a pedido da recorrente.
2.5 – ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a 191ª (centésima nonagésima primeira) Sessão Pública de
Julgamento pelo Presidente, e eu, Márcia Gimenes Panza, Secretária
Substituta do CRSNSP lavrei a presente Ata, que vai por mim as-
sinada, pela Senhor Presidente, Procurador da Fazenda Nacional e
Conselheiros, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes
deste Órgão Colegiado.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014
FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO DUARTE
Procurador da Fazenda Nacional
CLAUDIO CARVALHO PACHECO
Conselheiro
ANDRÉ LEAL FAORO
Conselheiro
THOMPSON DA GAMA MORET SANTOS
Conselheiro
MARCELO AUGUSTO CAMACHO ROCHA
Conselheiro
MÁRCIA GIMENES PANZA
Secretária
Substituta
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-5,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Habilita a empresa que menciona ao pro-
cedimento simplificado de internação.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da
competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e atendendo ao
que consta nos autos do processo administrativo em referência, de-
clara:
I – Habilitada ao procedimento simplificado de internação a
Empresa TRONY IND. E COM. DE PD ELET. DA AMAZÔNIA
LTDA., CNPJ nº 09.084.119/0001-64, Processo nº
10283.000034/2014-32, nos termos do artigo 13 da Instrução Nor-
mativa SRF nº 242, de 06/11/2002.
II – A habilitação terá validade por prazo indeterminado,
observada a validação mensal prevista no §2º do art. 6º da Instrução
Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
III – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação.
OSMAR FELIX DE CARVALHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MACAPÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede habilitação para operar no Regime
Especial de Incentivos para Desenvolvi-
mento da Infraestrutura (REIDI) de que tra-
ta a Instrução Normativa RFB nº
758/2007.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM MACAPÁ-AP, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 302, inciso VI, do Regimento Interno da SRF,
aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de
maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201424ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de 2012; e com fundamento no art. 1º da Lei 11.488/2007, c/c o art.
7º do Decreto 6.144/2007 e art.11 da Instrução Normativa RFB nº
758/2007, com suas alterações posteriores e, tendo em vista o que
consta no processo administrativo nº 10235.720065/2014-89, resol-
ve:
Art. 1º. Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamen-
tado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11,
da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no
D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, nos
exatos termos da Portaria (SPDEMME) nº 12, de 10 de janeiro de
2014, do Ministério das Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 13
de janeiro de 2014.
EMPRESA: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CAL-
DEIRÃO S.A.
CNPJ nº: 17.200.920/0001-56
NOME DO PROJETO: Usina Hidrelétrica Cachoeira Cal-
deirão. Conforme o descrito no Anexo I da Portaria (SPDEMME) nº
12/2014
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01/09/2013 a 01/05/2017.
LOCALIDADE DO PROJETO: FERREIRA GOMES,
AMAPÁ
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos
contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto
de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada “ex of-
ficio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da
beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do regime.
Artigo 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADELMO FREIRES GOMES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO VELHO
SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara a exclusão do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempre-
sas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional, da empresa que menciona.
O CHEFE DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANALISE
TRIBUTÁRIA (SAORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições
que lhe confere a Portaria DRF/PVO nº 26, de 21 de março de 2012,
publicada no D.O.U de 26 de março de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 29, inc. II e VIII e § 1º, da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e, ainda, con-
siderando a Representação Fiscal às folhas 43 à 45 do processo
administrativo nº 10240.720087/2014-70, resolve:
Art. 1º Excluir do Regime Especial Unificado de Arreca-
dação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a empresa HP PE-
REIRA CONSTRUTORA LTDA. – ME, CNPJ nº 01.213.934/0001-
74.
Art. 2° A exclusão surtirá efeito retroativo a partir de 1º de
Janeiro de 2010, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3° Poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da ciência deste, apresentar manifestação de in-
conformidade, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Belém-PA, por meio dessa unidade, assegurados, por-
tanto, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4° Não havendo manifestação no prazo estipulado, a
exclusão tornar-se-á definitiva.
RODRIGO ARAKAKI MENEZES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-20,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e
considerando o disposto na Lei nº 4.239, de 27/06/1963, na Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001 e alterações, no Decreto nº
6.539, de 18/08/2008 e alterações, no artigo 2º do Decreto nº
4.213/2002, e na IN SRF nº 267/2002, declara:Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa ISOESTE NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA –
CNPJ – 10.836.802/0001-90, em razão da DIVERSIFICAÇÃO de
empreendimento industrial considerado prioritário para o desenvol-
vimento regional, na área de atuação da Sudene, na forma do artigo 3º
do Decreto 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 0088/2013,
emitido pelo Ministério da Integração Nacional, através da SUDENE,
em 27/09/2013, e de acordo com o que consta do processo ad-
ministrativo nº 10480.732555/2013-45.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente ao estabelecimento MATRIZ, CNPJ nº
10.836.802/0001-90, localizado na Rodovia BR 232, km 51,8 – Fa-
zenda Pérola – Vitória de Santo Antão (PE), limitando-se apenas à
fabricação dos produtos: 1) Linha EPS, enquadrado no setor prio-
ritário da Indústria de Transformação – grupo químicos; 2) Portas
Frigoríficas e, 3) Acessórios de Portas Frigoríficas, ambos enqua-
drados no setor prioritário da Indústria de Transformação – meta-
lurgia; todos com a capacidade incentivada discriminada no Laudo
Constitutivo nº 0088/2013, de 27 de setembro de 2013, com início de
fruição em 01/01/2013 e término em 31/12/2022, ficando excluídas
do benefício outras atividades objetos da empresa em questão.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer aos
estabelecidos no Laudo Constitutivo nº 0088/2013, de 27/09/2013 e
na Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-21,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e
considerando o disposto na Lei nº 4.239, de 27/06/1963, na Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001 e alterações, no Decreto nº
6.539, de 18/08/2008 e alterações, no artigo 2º do Decreto nº
4.213/2002, e na IN SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa USINA CENTRAL
OLHO D’ÁGUA S/A – CNPJ 11.797.222/0001-01, em razão da con-
dição onerosa de DIVERSIFICAÇÃO de empreendimento industrial
em setor considerado prioritário para o desenvolvimento regional, na
área de atuação da Sudene, na forma do artigo 3º do Decreto
4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 0106/2013, emitido
pelo Ministério da Integração Nacional, através da SUDENE, em
12/11/2013, e de acordo com o que consta do processo administrativo
nº 10480.734848/2013-67.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente à USINA CENTRAL OLHO D’ÁGUA
S/A – Estabelecimento Matriz – CNPJ 11.797.222/0001-01, localizado
na Zona Rural do Município de Camutanga (PE), e apenas para a
produção de Açúcar refinado granulado premium 35, atividade en-
quadrada em Setor considerado prioritário para o desenvolvimento
regional – Indústria de Transformação – Alimentos e Bebidas – Inciso
VI, alíneas “i” do art. 2º do Decreto nº 4.213/2002, conforme consta
do Laudo Constitutivo nº 0106/2013, emitido pela Sudene, com início
de fruição em 01/01/2013 e término em 31/12/2022, ficando ex-
cluídas desta decisão outras atividades objeto da empresa em ques-
tão.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer ao
estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0106/2013, de 12/11/2013 e na
Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-32,
DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e
considerando o disposto na Lei nº 4.239, de 27/06/1963, na Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001 e alterações, no Decreto nº
6.539, de 18/08/2008 e alterações, no artigo 2º do Decreto nº
4.213/2002, e na IN SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa USINA SÃO JOSÉ
S/A – CNPJ 10.362.820/0001-87, em razão da condição onerosa de
DIVERSIFICAÇÃO de empreendimento industrial em setor consi-derado prioritário para o desenvolvimento regional, na área de atua-
ção da Sudene, na forma do artigo 3º do Decreto 4.213/2002 e
conforme Laudo Constitutivo nº 0108/2013, emitido pelo Ministério
da Integração Nacional, através da SUDENE, em 19/11/2013, e de
acordo com o que consta do processo administrativo nº
10480.735066/2013-45.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente à USINA SÃO JOSÉ S/A – Estabeleci-
mento Matriz – CNPJ 10.362.820/0001-87, localizado na Rodovia
Estadual PE 41 – município de Igarassu (PE), e apenas para o em-
preendimento de GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, atividade
enquadrada em Setor considerado prioritário para o desenvolvimento
regional – Infra-estrutura – Energia – Inciso I do art. 2º do Decreto nº
4.213/2002, conforme consta do Laudo Constitutivo nº 0108/2013,
emitido pela Sudene, com início de fruição em 01/01/2013 e término
em 31/12/2022, ficando excluídas desta decisão outras atividades ob-
jeto da empresa em questão.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer ao
estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0108/2013, de 19/11/2013 e na
Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-33,
DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e
considerando o disposto na Lei nº 4.239, de 27/06/1963, na Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001 e alterações, no Decreto nº
6.539, de 18/08/2008 e alterações, no artigo 2º do Decreto nº
4.213/2002 e na IN-SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa USINA SÃO JOSÉ
S/A – CNPJ 10.362.820/0001-87, em razão da condição onerosa de
MODERNIZAÇÃO TOTAL de empreendimento industrial em setor
considerado prioritário para o desenvolvimento regional, na área de
atuação da Sudene, na forma do artigo 3º de Decreto 4.213/2002 e
conforme Laudo Constitutivo nº 0107/2013, emitido pelo Ministério
da Integração Nacional, através da SUDENE, em 19/11/2013, e de
acordo com o que consta do processo administrativo nº10480 735067-
2013-90.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente à USINA SÃO JOSÉ S/A – Estabeleci-
mento Matriz – CNPJ 10.362.820/0001-87, localizado na Rodovia
Estadual PE 41 – município de Igarassu (PE), e apenas para o em-
preendimento de FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, ati-
vidade enquadrada em Setor considerado prioritário para o desen-
volvimento regional – Industria de Transformação – Alimentos e Be-
bidas, e Químicos – Inciso VI – Alíneas “e” e “i” do art. 2º do Decreto
nº 4.213/2002, conforme consta do Laudo Constitutivo nº 0107/2013,
emitido pela Sudene, com início de fruição em 01/01/2013 e término
em 31/12/2022, ficando excluídas desta decisão outras atividades ob-
jeto da empresa em questão.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer ao
estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0107/2013, de 19/11/2013 e na
Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-34,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e
considerando o disposto na Lei nº 4.239, de 27/06/1963, na Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001 e alterações, na Lei 9.532, de
10/12/1997 e alterações, no artigo 2º do Decreto nº 4.213/2002, e
ainda na IN SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. – CNPJ
24.380.578/0001-89, em razão da INSTALAÇÃO de empreendimen-
to, na área de atuação da SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto
4.213/2002, e conforme Laudo Constitutivo nº 149/2013, emitido pelo
Ministério da Integração Nacional, através da SUDENE, e de acordo
com o que consta do processo administrativo nº 11971.720047/2014-
36.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201425ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente a WHITE MARTINS GASES INDUS-
TRIAIS DO NORDESTE LTDA – Estabelecimento Filial – CNPJ
24.380.578/0062-09, localizado na Rua A, Zona Industrial, nº 3-B,
Gleba Leste – Distrito Industrial de Suape – município de Ipojuca
(PE) limitando-se apenas a atividade de Fabricação de Gases In-
dustriais (Hidrogênio), enquadrada em Setor considerado prioritário
para o desenvolvimento regional -Indústria de Transformação- Grupo
Químicos – Inciso VI – Alínea “e” do art. 2º do Decreto nº
4.213/2002, conforme consta do Laudo Constitutivo nº 0149/2013,
ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da em-
presa em questão.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer aos
estabelecidos no Laudo Constitutivo nº 0149/2013 e na Instrução
Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-50,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar no regime de redução do IRPJ, in-
clusive adicionais não restituíveis, calcula-
dos com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e
considerando o disposto na Lei nº 4.239, de 27/06/1963, na Lei 9.532,
de 10/12/1997 e alterações, na Medida Provisória nº 2.199-14, de
24/08/2001 e alterações, no artigo 2º o Decreto nº 4.213/2002, e ainda
n a IN SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime
de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive
adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da explo-
ração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a empresa WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. – CNPJ
24.380.578/0001-89, em razão da condição onerosa de Modernização
Total de empreendimento, na área de atuação da SUDENE, na forma
do artigo 3º do Decreto 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº
179/2013, emitido pelo Ministério da Integração Nacional, através da
SUDENE, e de acordo com o que consta do processo administrativo
nº 10480.721118/2014-87.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º,
concedido exclusivamente a WHITE MARTINS GASES INDUS-
TRIAIS DO NORDESTE LTDA. – Estabelecimento Filial – CNPJ
24.380.578/0004-21, localizado na Rodovia Salvador – Feira de San-
tana, Km 5 – Distrito Alto Alegre – Salvador (BA), para o em-
preendimento de Fabricação de gases industriais, medicinais e es-
peciais (oxigênio, nitrogênio, argônio, dióxido de carbono, acetileno e
misturas), enquadrada em Setor considerado prioritário para o de-
senvolvimento regional -Indústria de Transformação- Grupo Quími-
cos – Inciso VI – Alínea “e” do art. 2º do Decreto nº 4.213/2002,
conforme consta do Laudo Constitutivo nº 0179/2013, com início de
fruição em 01/01/2013 e término em 31/12/2022, ficando excluídas
do benefício outras atividades objeto da empresa em questão.
Art. 3º. Demais critérios e condições deverão obedecer aos
estabelecidos no Laudo Constitutivo nº 0179/2013 e na Instrução
Normativa SRF nº 267/2002.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM DIVINÓPOLIS
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-7,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Enquadra inscrição no CNPJ na situação de
inapta.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELE-
GACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPO-
LIS/MG, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do Artigo 1º
e artigo 6º da Portaria DRF/DIV n° 054, de 14 de novembro de 2013,
publicada no DOU de 18.11.2013, tendo em vista o disposto no artigo
37, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, e considerando o que consta no e-processo nº
10665.720.249/2014-89, resolve:
Art. 1º Declarar inapta a inscrição no Cadastro Nacional das
Pessoas Jurídicas – CNPJ número 10.940.445/0001-05, em nome de
ITAU LOGÍSTICA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP, tendo
em vista esta pessoa jurídica não ter sido localizada, enquadrando-se,
portanto, na situação prevista no inciso II, do artigo 37, c/c inciso I,
do artigo 39 da Instrução Normativa acima mencionada.
Art. 2º Declarar inidôneos os documentos emitidos por esta
pessoa jurídica, a partir da publicação, no Diário Oficial da União,
deste Ato Declaratório Executivo, nos termos do artigo 43 da mesma
Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ANTÔNIO AMARILDO SOARES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUIZ DE FORA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Ex-
cepcional (Paex), de que trata o art. 1º da
Medida Provisória nº 303, de 29 de junho
de 2006.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na De-
legacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, no uso da
competência delegada pela Portaria DRF/JFA/MG n.º 59, de 14 de
junho de 2012, publicada no DOU de 19 de junho de 2012 e tendo
em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de
29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex) de
que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de
2006, de acordo com seu art. 7º, a pessoa jurídica LEVATE & LE-
VATE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. – EPP, CNPJ
17.739.038/0001-83, tendo em vista que foi constatada a ocorrência
de dois meses consecutivos sem recolhimento das parcelas do Paex
ou somente uma, estando pagas as demais.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de dez dias,
contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora, no endereço – Ave. Barão do Rio
Branco, 372, Manoel Honório, Juiz de Fora/MG, Cep 36045-120.
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 2º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ALMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NITERÓI
SERVIÇO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-5,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO abaixo identificado, em exercício na
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF
nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Niterói no endereço: Rua Almirante Teffé, 668 – Centro – Niterói –
RJ.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
MARCELO CRUZ PONTUAL
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
28.204.089/0001-27 28.907.749/0001-36 32.329.749/0001-10
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-6,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário, abaixo identificado, em exercício na DRF/NITEROI, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da DRF/NITERÓI.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
MARCELO CRUZ PONTUAL
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
003.021.517-02 005.039.409-68 005.507.927-08014.384.927-15 0 1 9 . 11 2 . 2 7 7 – 7 7 026.486.547-20028.916.977-15 038.847.737-71 043.479.437-68049.207.677-49 083.554.247-51 094.634.293-87101.768.617-34 129.294.507-97 149.539.517-00157.610.107-04 174.138.347-15 230.557.077-53272.570.707-25 278.177.257-72 327.785.037-49390.655.707-30 422.174.827-34 436.023.046-04487.471.817-53 550.773.747-91 573.838.397-496 11 . 7 5 4 . 7 1 7 – 0 4 788.998.508-87 792.838.107-91812.185.917-49 XXX.XXX.XXX-XX XXX.XXX.XXX-XX
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.073.750/0001-93 0 0 . 11 0 . 4 6 3 / 0 0 0 1 – 0 6 00.152.667/0001-0000.185.891/0001-06 00.247.271/0001-46 00.336.629/0001-0700.355.416/0001-22 00.504.799/0001-53 00.543.612/0001-2000.794.963/0001-04 00.798.156/0001-60 0 0 . 8 8 5 . 8 11 / 0 0 0 1 – 1 700.899.961/0001-80 01.033.386/0001-09 01.149.540/0001-0201.180.865/0001-40 01.208.000/0001-44 01.235.386/0001-8301.235.387/0001-28 01.315.802/0001-53 01.332.515/0001-5101.373.167/0001-60 01.382.078/0001-80 01.462.486/0001-4201.468.985/0001-47 01.487.480/0001-20 01.574.765/0001-0601.618.702/0001-04 01.638.818/0001-05 01.724.678/0001-8001.941.003/0001-92 02.045.955/0001-90 02.055.849/0001-9802.125.594/0001-92 02.177.821/0001-23 02.185.139/0001-8202.205.332/0001-38 02.295.859/0001-09 02.314.766/0001-7602.404.322/0001-21 02.479.918/0001-90 02.563.766/0001-0002.631.465/0001-76 02.634.369/0001-81 02.901.813/0001-880 3 . 0 6 0 . 9 11 / 0 0 0 1 – 0 0 03.121.058/0001-81 03.237.623/0001-7003.380.776/0001-72 03.800.993/0001-74 03.916.471/0001-3204.350.266/0001-15 04.500.718/0001-06 04.593.934/0001-3504.596.446/0001-81 04.633.359/0001-57 04.661.095/0001-4504.706.547/0001-68 05.000.238/0001-30 27.789.122/0001-6527.857.788/0001-03 2 8 . 11 6 . 7 2 1 / 0 0 0 1 – 8 0 28.344.661/0001-5328.514.248/0001-90 28.645.224/0001-70 29.542.438/0001-832 9 . 5 7 0 . 6 11 / 0 0 0 1 – 5 7 29.704.574/0001-22 2 9 . 8 3 6 . 6 6 5 / 0 0 0 1 – 1129.864.873/0001-24 29.909.520/0001-01 2 9 . 9 11 . 6 2 5 / 0 0 0 1 – 9 729.933.132/0001-58 30.064.950/0001-40 30.106.371/0001-133 0 . 11 2 . 1 6 3 / 0 0 0 1 – 2 7 30.351.837/0001-46 3 0 . 5 3 1 . 5 11 / 0 0 0 1 – 0 930.594.378/0001-21 30.825.566/0001-13 31.010.812/0001-4131.405.970/0001-09 31.671.522/0001-49 31.694.599/0001-3431.713.282/0001-06 31.829.971/0001-72 31.840.333/0001-5231.964.182/0001-44 32.148.066/0001-10 32.226.854/0001-8732.261.430/0001-53 32.588.451/0001-88 33.880.964/0001-203 5 . 8 11 . 3 4 8 / 0 0 0 1 – 4 3 36.172.245/0001-43 36.479.749/0001-0036.488.484/0001-07 39.242.052/0001-00 39.515.036/0001-4368.676.345/0001-01 68.732.205/0001-03 73.347.627/0001-9774.100.082/0001-82 86.800.729/0001-68 97.385.314/0001-91

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201426ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-43,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com
fundamentos nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa
SRF N° 1042, de 10 de junho de 2010, DOU 14/06/2010, e pelas
informações que constam no processo administrativo
18470.723929/2013-62, declara:
Art. 1° Fica cancelada a inscrição no CPF no 144.411.777-
71, em nome de FABIO CORREIA CASTRO, por DECISÃO AD-
M I N I S T R AT I VA .
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BARUERI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º
da Medida Provisória nº 303, de 29 de ju-
nho de 2006.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na de-
legacia de Barueri/SP, no uso da competência delegada pela Portaria
DRF/BRE n.º 87, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17
de julho de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da
Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13
da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007,
declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Excepcional (Paex)
de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados sem
recolhimento das parcelas do Paex ou com recolhimento parcial.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal em Barueri/SP,
com endereço na Avenida Tucunaré n 292, Tamboré – Barueri, São
Paulo, CEP 06460-020 .
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paex).
Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento ou com
recolhimento parcial.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
46.522.991/0001-73 65.697.310/0001-52
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-5,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na de-
legacia de Barueri/SP, no uso da competência delegada pela Portaria
DRF/BRE n.º 87, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17
de julho de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal em Barueri/SP,
com endereço na Avenida Tucunaré n 292, Tamboré – Barueri, São
Paulo, CEP 06460-020 .
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
GUILHERME BASTOS GOLDSTEINANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
11 3 . 7 1 7 . 3 4 8 – 3 6 758.805.048-91 9 9 2 . 11 5 . 6 4 8 – 9 1168.249.858-13 ——————- ——————-
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.643.384/0001-60 00.780.234/0001-07 00.825.101/0001-0000.950.721/0001-62 01.255.772/0001-37 01.909.880/0001-8602.568.660/0001-07 02.999.394/0001-69 03.237.196/0001-2003.678.408/0001-05 0 3 . 8 11 . 2 7 6 / 0 0 0 1 – 4 8 38.909.545/0001-9849.718.166/0001-37 50.601.574/0001-93 50.765.072/0001-0652.108.164/0001-30 54.806.070/0001-60 67.290.759/0001-2774.549.353/0001-81 ———————— ————————
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-5,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Cancela registro especial para estabeleci-
mentos que realizam operações com papel
imune.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE
TRIBUTÁRIA – SEORT, no uso das atribuições que lhe confere os
artigos 295 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de
dezembro de 2010, combinados com o inciso XIII do art. 6º da
Portaria DRF/BRE 87/2012, publicada no D.O.U. De 17 de JULHO
de 2012, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº
504, de 03 de fevereiro de 2005 e alterações, na forma do despacho
exarado no processo 13896.005070/2008-24, declara:
Art. 1º – Cancelado, com fundamento no art. 2° inciso IV, da
Lei 11.945/2009, o registro no Regime Especial- ADE 0008/2010,
instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.593, de 21/12/1977, com
redação da Medida Provisoria n° 2.158-35 de 24/08/2001 da Empresa
EDITORA PRUMO LTDA- CNPJ 09.323.431/0002-44 / REGISTRO
UP-08128/00099, a pedido e por ter CNPJ BAIXADO, por liquidação
voluntaria.
Art. 2º – O Contribuinte acima esta impedido de, ao amparo
do registro que aqui se cancela, fazer uso do mesmo para realizar
operações com papel imune como USUARIO, assegurados aos con-
tribuintes devidamente inscritos no Regime Especial – Papel Imune.
Artigo 3º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO FERRAZ CASTILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-6,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Cancela registro especial para estabeleci-
mentos que realizam operações com papel
imune.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE
TRIBUTÁRIA – SEORT, no uso das atribuições que lhe confere os
artigos 295 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de
dezembro de 2010, combinados com o inciso XIII do art. 6º da
Portaria DRF/BRE 87/2012, publicada no D.O.U. De 17 de JULHO
de 2012, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº
504, de 03 de fevereiro de 2005 e alterações, na forma do despacho
exarado no processo 13896.005080/2008-60, declara:
Art. 1º – Cancelado, com fundamento no art. 2° inciso IV, da
Lei 11.945/2009, o registro no Regime Especial- ADE 0002/2010,
instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.593, de 21/12/1977, com
redação da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001 da Empresa
EDITORA ROCCO LTDA CNPJ 42.444.703/0007-44 / REGISTRO
UP-08128/00044, a pedido e por ter CNPJ BAIXADO, por liquidação
voluntária.
Art. 2º – O Contribuinte acima esta impedido de, ao amparo
do registro que aqui se cancela, fazer uso do mesmo para realizar
operações com papel imune como USUARIO, assegurados aos con-
tribuintes devidamente inscritos no Regime Especial – Papel Imune.
Artigo 3º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO FERRAZ CASTILHO
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-16,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo 314, inciso VI, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações, e tendo em vista o
disposto nos artigos 81, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, com a redação
dada pela Lei nº 11.941/09, e no artigo 40, § 2o da IN RFB nº
1.183/2011, declara:
Art. 1º – Considerando que a pessoa jurídica abaixo iden-
tificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva trans-
ferência de recursos empregados em operações de comércio exterior,
nos termos do artigo 37, inciso III da IN RFB nº 1.183/2011, DE-
CLARA INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela
emitidos a partir de 26/11/2010.
EMPRESA: ATACADÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO COMERCIAL LOBÃO LTDA – ME
CNPJ: 02.096.319/0001-98
PROCESSO: 11762.720031/2013-16
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo terá validade a
partir de sua publicação no DOU.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-17,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo 314, inciso VI, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações, e tendo em vista o
disposto nos artigos 81, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, com a redação
dada pela Lei nº 11.941/09, e no artigo 40, § 2o da IN RFB nº
1.183/2011, declara:
Art. 1º – Considerando que a pessoa jurídica abaixo iden-
tificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva trans-
ferência de recursos empregados em operações de comércio exterior,
nos termos do artigo 37, inciso III da IN RFB nº 1.183/2011, DE-
CLARA INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela
emitidos a partir de 05/01/2010.
EMPRESA: INTERPAPER INDÚSTRIA DE PRODUTOS
DE PAPEL LTDA.
CNPJ: 11.159.305/0001-67
PROCESSO: 10074.723157/2013-20
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo terá validade a
partir de sua publicação no DOU.
INGRID FRANKLIN ARAUJO

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201427ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPINAS
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Concede à pessoa jurídica que menciona
habilitação para operar no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) de que trata a Ins-
trução Normativa SRF nº 758/2007.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE
TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL – DRF EM CAMPINAS, no uso das atribuições prescritas
no art. 295, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de
2010, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 23 de de-
zembro de 2010, com base no art. 1º, III, da Portaria de delegação de
competência da DRF/Campinas Nº 22, de 21 de fevereiro de 2011,
publicada no DOU de 23/02/2011, tendo em vista o disposto no art.11
da Instrução Normativa SRF 758, de 25 de julho de 2007, publicada
no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores,
considerando o que consta do processo 10830.727585/2013-12, re-
solve:
Art. 1° – Conceder à pessoa jurídica a seguir identificada a
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, instituído pela Lei
11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante
o disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF 758, de 25 de julho
de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas
alterações posteriores, tendo em vista o projeto aprovado pela Portaria
nº 117, de 10 de dezembro de 2013, do Ministério das Minas e
Energia, publicada no D.OU de 11 de dezembro de 2013:
Nome empresarial: CPFL TRANSMISSÃO PIRACICABA
SA;
Nº Inscrição no CNPJ: 17. 079. 395/0001-62
Nº Matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI): 51.
222. 58487/79
Nome do projeto: Conforme descrito no Anexo I da Portaria
nº 117, de 10 de dezembro de 2013, do Ministério das Minas e
Energia, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2013;
Nº da Portaria de Aprovação do Projeto: MME nº 117, de 10
de dezembro de 2013, (DOU 11 de dezembro de 2013);
Setor de Infraestrutura Favorecido: Energia Elétrica – Su-
bestação e Linha de Transmissão;
Prazo estimado para execução da obra: 25/12/2014.
Art. 2° – Os benefícios do REIDI poderão ser usufruídos nas
aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos
contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto
de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º c/c art. 4º, § único do
Decreto nº 6.144/2007).
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex-
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do regime.
Art. 4° – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ARNALDO LEVY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-7,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Cancela inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas -CPF.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, tendo em vista o
disposto no artigo 26, inciso II, no artigo 30, incisos I e no artigo 31
da Instrução Normativa – RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
considerando que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa
física uma única vez, sendo vedada a concessão, a qualquer título, de
mais de um número de CPF: declara:
Art. 1º Fica cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) de número 256.212.678-50, em nome de ERI-
KA DE ALMEIDA SANTOS PRATA DA FONSECA, em face da
constatação de multiplicidade de inscrições para a mesma pessoa,
conforme apurado no processo administrativo nº 15289.720032/2013-
46.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAILTON DE PAULA
PORTARIA N
o-13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTOS/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução
do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por suavez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31
de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do
art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art.
2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o
disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009, resolve:
Art. 1º – Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – RE-
FIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º,
inciso II, combinado com o art. 3º, inciso VI da Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis
meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer
dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os
com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, inclusive em relação
às parcelas do REFIS, bem como por incorrer na hipótese do inciso
III do artigo 3° c/c inciso I do artigo 5° da Lei n° 9.964 de 2000,
fornecimento em meio magnético, de dados, inclusive indiciários de
receitas, a empresa EL TURFE CORRETORA E ADMINISTRA-
DORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ N° 01.435.006/0001-54, con-
forme despacho decisório constante do processo administrativo n°
10845.720640/20014-65, com efeitos a partir de 01/03/2014.
Art. 2º – Revogar a Portaria n° 12, de 12.02.2014 da De-
legacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP publicada no
Diário Oficial da União em 13.02.2014.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HAILTON DE PAULA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-26,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2013
Declara a inaptidão de pessoa jurídica pe-
rante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica – CNPJ e inidoneidade de documen-
tos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAU-
LO, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo 306 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto no artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 19 de agosto de 2011, que aprova instruções para a prática
de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ a inscrição da pessoa jurídica abaixo relacionada,
com fulcro no artigo 37, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 2011:
Empresa: CNPJ nº: Processo:UNIDAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.68.918.861/0001-97 19515.720100/2014-98
Art. 2º Declarar INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tri-
butários em favor de terceiro interessado, os documentos por ela
emitidos, a partir da publicação do presente ADE, conforme es-
tabelece o artigo 43, § 3º, inciso I da referida Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 2011.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ROBERTO TOSHIRO KASAIATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-27,
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2013
Declara a inaptidão de pessoa jurídica pe-
rante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica – CNPJ e inidoneidade de documen-
tos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAU-
LO, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo 306 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto no artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 19 de agosto de 2011, que aprova instruções para a prática
de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ a inscrição da pessoa jurídica abaixo relacionada,
com fulcro no artigo 37, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 2011:
Empresa: CNPJ nº: Processo:FIELDER ASSESSORIA EMPRESARIAL
LT D A .00.599.435/0001-02 19515.721675/2013-47
Art. 2º Declarar INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tri-
butários em favor de terceiro interessado, os documentos por ela
emitidos, a partir da publicação do presente ADE, conforme es-
tabelece o artigo 43, § 3º, inciso I da referida Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 2011.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ROBERTO TOSHIRO KASAI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CURITIBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-32,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Anula inscrição no CNPJ.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA – PR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no
DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo
33, inciso II e §§, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de
agosto de 2011, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.429 de
23 de dezembro de 2013, resolve:
Artigo único. Declarar as nulidades das inscrições no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, tendo
em vista a constatação de vício no ato de inscrição praticado perante
o CNPJ, conforme apurado nos respectivos processos administrativos
fiscais.
CONTRIBUINTE CNPJ PROCESSO DATA DE EFEITOJOÃO ALBERTO DE SOUZA SILVEIRA 45121990049 11 . 9 6 5 . 5 4 5 / 0 0 0 1 – 5 9 10980.727993/2013-51 19/05/2010LUCIANE ALVES PEREIRA – ME 14.045.446/0002-28 11 0 8 9 . 7 2 0 0 0 4 / 2 0 1 4 – 1 3 0 4 / 11 / 2 0 1 3SOLENA RAMOS DE FREITAS 02197639927 19.301.468/0001-44 19985.720259/2014-76 2 2 / 11 / 2 0 1 3
ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS
PORTARIA No-24, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS/SC, tendo em vista a competência delegada
pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida
no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em
vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, resolve:Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso
II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três
meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, re-
lativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos
pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000
– a pessoa jurídica FÁBRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEP-
CKE S.A , CNPJ nº 83.872.549/0001-01, com efeitos a partir de 01
de março de 2014, conforme a proposta exarada no processo ad-
ministrativo n° 11926.000005/2014-21.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
Delegado

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201428ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-7,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara baixada de ofício a inscrição no
CNPJ.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM PORTO ALEGRE – RS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos III e IX do art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012
e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art.
29 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
Declara baixada de ofício a inscrição no CNPJ tendo em
vista o cancelamento do registro no respectivo órgão competente, nos
termos do inciso IV do art. 27 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, de,
DAMASCENO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRE-
SARIAL LTDA – ME – CNPJ 94.812.369/0001-42
A baixa a que se refere este Ato Declaratório terá efeito a
partir da data de cancelamento no órgão de registro.
MARISTELA M. M. B. BITTENCOURT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-8,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara baixada de ofício a inscrição no
CNPJ.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM PORTO ALEGRE – RS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos III e IX do art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012
e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art.
29 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
Declara baixada de ofício a inscrição no CNPJ tendo em
vista o cancelamento do registro no respectivo órgão competente, nos
termos do inciso IV do art. 27 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, de,
PAULO JUAREZ DA SILVA MENDES – ME – CNPJ
15.726.233/0001-43
A baixa a que se refere este Ato Declaratório terá efeito a
partir da data em que a inscrição se tornou indevida.
MARISTELA M. M. B. BITTENCOURT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-9,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara baixada de ofício a inscrição no
CNPJ.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM PORTO ALEGRE – RS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos III e IX do art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012
e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art.
29 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
Declara baixada de ofício a inscrição no CNPJ tendo em
vista o cancelamento do registro no respectivo órgão competente, nos
termos do inciso IV do art. 27 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, de,
MARIA APARECIDA WOGADO – ME – CNPJ
17.155.274/0001-52
A baixa a que se refere este Ato Declaratório terá efeito a
partir da data em que a inscrição se tornou indevida.
MARISTELA M. M. B. BITTENCOURT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-10,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara baixada de ofício a inscrição no
CNPJ.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM PORTO ALEGRE – RS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos III e IX do art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012
e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art.
29 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
Declara baixada de ofício a inscrição no CNPJ tendo em
vista o cancelamento do registro no respectivo órgão competente, nos
termos do inciso IV do art. 27 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, de,
L. DE S. DA SILVEIRA – ME – CNPJ 14.901.957/0001-
13
A baixa a que se refere este Ato Declaratório terá efeito a
partir da data em que a inscrição se tornou indevida.
MARISTELA M. M. B. BITTENCOURTATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-11 ,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara baixada de ofício a inscrição no
CNPJ.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM PORTO ALEGRE – RS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos III e IX do art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012
e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art.
29 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
Declara baixada de ofício a inscrição no CNPJ tendo em
vista o cancelamento do registro no respectivo órgão competente, nos
termos do inciso IV do art. 27 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, de,
EDITORA PONTO LTDA – ME – CNPJ 88.928.965/0001-
90
A baixa a que se refere este Ato Declaratório terá efeito a
partir da data de cancelamento no órgão de registro.
MARISTELA M. M. B. BITTENCOURTSECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA No-76, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITU-
TO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da
competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março
de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de
julho de 2003, e na Portaria SE/MF nº 102, de 08 de abril de 2010,
e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 39.969.335 (trinta e
nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e
cinco) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 –
CFT-E1, no valor de R$ 117.672.679,92 (cento e dezessete milhões,
seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e
noventa e dois centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal
do Brasil – RFB, observadas as seguintes condições:
SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS
E INCENTIVOS FISCAIS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS
RESOLUÇÃO No-7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE PROJETOS – DFRP, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo art. 24 do Decreto Presidencial nº 8.161, de 18 de de-
zembro de 2013, e nos termos do inciso XI do art. 24 da seção II do
capítulo IV do anexo VI da Portaria nº 117, de 7 de março de 2012;
e da 2ª parte do art. 11 da Portaria nº 639, de 4 de abril de 2007,
ambas do Ministério da Integração Nacional.
Considerando que a Empresa AGROPECUÁRIA CASTA-
NHEIRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.510.465/0001-18,
cujo projeto foi aprovado por meio da Resolução Condel/Sudam nº
8.839, de 28 de agosto de 1998 (fl. 58 – cópia), no âmbito da extinta
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, com o
objetivo de exploração da bovinocultura voltada à produção de tou-
rinhos e novilhas para reprodução e novilhos (as) precoces para abate,
por meio de práticas de cruzamento industrial e inseminação artificial,
com criação em regime de semi-confinamento, no Município de Vi-
tória do Xingu, no Estado do Pará;
Considerando que, no curso do desenvolvimento do projeto,
constatou-se a não apresentação da escrita contábil para subsidiar a
elaboração de Relatório de Fiscalização completo, bem como a falta
de comprovação da aplicação dos recursos recebidos em sua to-
talidade;
Considerando que a Empresa, seus administradores e, so-
lidariamente, seus acionistas controladores infringiram o caput do
artigo 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, enquadrando-se
no art. 12, § 1º, incisos I e II, e no § 7º, bem como no art. 16, inciso
II, todos dispositivos da referida Lei. Ademais, descumpriram o caput
do art. 44, § 1º, enquadrando-se no art. 44, § 2º, ambos do Re-
gulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Superintendên-
cia do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, aprovado pela Re-
solução nº 7.077, de 16 de agosto de 1991;
Considerando que a Empresa os prazos de apresentação de
defesa escrita e recurso administrativo transcorreram in albis, sem que
a Empresa apresentasse suas peças de defesa. Assim, foi dado pros-
seguimento ao feito, cancelando-se os incentivos fiscais do Finam
com incidência de desvio na aplicação de recursos; e
Considerando que, no curso do Processo Administrativo
Apuratório nº 59003.000026/2011-31, restou demonstrado que a con-
duta da Empresa, de seus administradores e, solidariamente, de seus
acionistas controladores configurou o desvio na aplicação de recursos
do Finam, resolve:
Cancelar, de fato e de direito, por desvio na aplicação de
recursos, os incentivos fiscais do Finam concedidos à Empresa
AGROPECUÁRIA CASTANHEIRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 02.510.465/0001-18.
MAURÍLIO ALVES BARCELOS
Substituto
Ministério da Integração Nacional.
DATA DE EMISSÃO DATA DE VENCIMENTO VALOR NOMINAL ATUALIZADO EM
1º/2/2014QUANTIDADE VALOR (R$)
1º/1/2006 1º/1/2036 2,944074 1.856.584 5.465.920,681º/1/2008 1º/1/2038 2,944074 228.669 673.218,451º/1/2009 1º/1/2039 2,944074 5.394.719 15.882.451,941º/1/2010 1º/1/2040 2,944074 2.808.944 8.269.738,991 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 2,944074 2.410.152 7.095.665,831º/1/2012 1º/1/2042 2,944074 180.941 532.703,691º/1/2013 1º/1/2043 2,944074 17.968.008 52.899.145,181º/1/2014 1º/1/2044 2,944074 9.121.318 26.853.835,16TO TA L39.969.335 11 7 . 6 7 2 . 6 7 9 , 9 2
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-371, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação da atuação da
Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao Estado de Alagoas, para prestar
apoio técnico-operacional em aviação po-
licial.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e
Considerando a manifestação expressa do Governador do
Estado de Alagoas quanto a necessidade de prorrogar o Emprego da
Força Nacional de Segurança Pública, com o propósito de dar con-
tinuidade ao apoio técnico-operacional em aviação policial, em con-
sonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública
do Estado supramencionado, conforme solicitação contida no Ofício
nº 18/14.01.1-GE, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional
de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, nos
termos da Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, por mais 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de término da Portaria nº
2.684, de 01 de agosto de 2013, para atuar no apoio técnico-ope-
racional em aviação policial, em consonância com os órgãos de se-
gurança pública, no Estado de Alagoas.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do ente federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como per-
missão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âm-
bito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autori-
zativa.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo
Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes
envolvidos na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministério da Justiça.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201429ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR N
o-08012.004842/2004-45
Representante: SDE ex officio
Representados: Conselho Regional de Medicina do Rio de
Janeiro, Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro, Federação
Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização, Con-
selho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira.
Advogados: Carlos Alberto Cacau de Brito, Paulo Roberto
Pires Ferreira, Manoel Messias Peixinho e outros.
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao
recurso de ofício e determinou o arquivamento da Averiguação Pre-
liminar em relação à Federação Nacional das Empresas de Seguros
Privados e de Capitalização, em razão da ausência de indícios de
infração contra a ordem econômica; determinou o arquivamento da
Averiguação Preliminar em relação ao Conselho Federal de Medicina
e à Associação Médica Brasileira, em razão da existência do Processo
Administrativo nº 08012.004276/2004-71, que investiga as mesmas
práticas em face destes Representados; bem como determinou a reu-
nião da Averiguação Preliminar com o Processo Administrativo nº
08012.009381/2006-69, em relação ao Conselho Regional de Me-
dicina do Rio de Janeiro e à Sociedade Médica do Estado do Rio de
Janeiro, tendo em vista a identidade de objeto dos feitos e a existência
de evidências de infrações capituladas no art. 20, incisos I, II e IV c/c
artigo 21, incisos II, IV, V e X, ambos da Lei nº 8.884/1994, tudo nos
termos do voto do Conselheiro Relator.
Brasília, 14 de fevereiro de 2014
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR N
o-08012.003475/2004-
62.
Representante: Associação Internet do Brasil – AIB
Representadas: Empresa Brasileira de Telecomunicações
S.A. – Embratel, Click21 Comércio de Publicidade Ltda., Telemar
Norte Leste S.A., Internet Group do Brasil Ltda.- IG, Telecomu-
nicações de São Paulo S.A.-Telesp, Assist Telefônica S.A., Brasil
Telecom S.A., Ibest S.A., Global Village Telecom Ltda.-GVT e POP
Internet Ltda.
Advogados: Paulo Todescan Lessa Mattos, Adriana da Cu-
nha Costa, Luis Fernando Schuartz, Ivo Teixeira Gico Jr., Paulo
Ricardo Ferrari Sabino, Kevin Louis Mundie, Elinor Critófaro Cotait,
Rodrigo Osegueda Mattos, Beatriz Faustino França, Alessandra de
Paula Souza Andretta, Fábio André Cícero de Sá, Aluizio José de
Almeida Cherubini, Carlos Eduardo Rodrigues Baladi Martins
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao
recurso de ofício e determinou o arquivamento da Averiguação Pre-
liminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Brasília, 14 de fevereiro de 2014
AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR N
o-08012.004393/2004-35
Representante: SINOG – Sindicato Nacional das Empresas de
Odontologia de Grupo
Representados: Associação Brasileira de Odontologia da Ba-
hia – ABO; Conselho Regional de Odontologia da Bahia – CRO e
Sindicato dos Odontologistas do Estado da Bahia – SOEBA
Advogados: Lorena Maria Dantas Prado, Agnelo de Souza
Novas e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao
recurso de ofício e determinou o arquivamento da Averiguação Pre-
liminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Brasília, 14 de fevereiro de 2014
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATO DE CONCENTRAÇÃO N
o-53504.009765/2012
Requerentes: TVA Brasil Radioenlaces Ltda., Televisão
Show Time Ltda. e outros.
Advogados: Luiz Carlos Guizelini Balieiro, Rogério Barboza
Fontellas e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e
aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Brasília, 14 de fevereiro de 2014.
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 14 de fevereiro de 2014
N
o-173 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.000686/2014-67.
Requerentes: General Electric Company e Thermo Fisher Scientific
Inc. Advogados: Tulio Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, José Au-
gusto Regazzini e Marcelo Calliari. Decido pela aprovação, sem res-
trições.
N
o-177 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.000702/2014-11.
Requerentes: Brink’s – Segurança e Transporte de Valores Ltda. e
Prosegur Brasil S.A. Advogados: Olavo Chinaglia, Leonardo Ma-
niglia Duarte e Rodrigo Alves dos Santos. Decido pela aprovação
sem restrições.
N
o-178 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.010301/2013-39.
Requerentes: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. e CF Industries,
Inc.. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Marina Curi Penna e outros.
Decido pela aprovação sem restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Substituto
COORDENAÇÃO-GERAL
DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8
DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL
Em 14 de fevereiro de 2014
N
o-175 – Processo Administrativo nº 08012.012165/2011-68. Represen-
tante: Ministério Público do Estado de São Paulo.Representados: Agên-
cia de Turismo Monte Alegre Ltda., Rápido Luxo Campinas Ltda., Rec-
paz Transportes e Turismo Ltda., SINFRECAR – Sindicato de Empresas
de Transporte de Passageiros por Fretamento de Campinas e Região,
Translocave Ltda., Transmimo Ltda., Transportes Capellini Ltda., Via-
ção Princesa d’Oeste Ltda., West Side Representações, Viagens e Tu-
rismo Ltda., Belarmino da Ascenção Marta Júnior, Cássia Eliana Turini,
Edmir Carlos Capellini, Fernando Antonio Rossi, José Brigeiro Júnior,
José Luiz Benetton, Marcelo Pereira da Fonseca, Miguel Moreira Jú-
nior, Regina Souza Cherácomo, Rosa Maria Landim. Advogados: Ana
Cláudia Beppu dos Santos Oliveira, Ana Malard Veloso, Beatriz Quin-
tana Novaes, Carlos Francisco de Magalhães, Celso Renato D´Avila,
Cristhiane Helena Lopes Ferrero, Eduardo Garcia de Lima, Fábio Nus-
deo, Flávio Eduardo de Oliveira Martins, Filomena da Conceição Al-
meida Cunhal Rodrigues, Henrique Vitali Mendes, Higino Emmanoel,
José Inácio Gonzaga Franceschini, Kevin Louis Mundie, Lidiane Neiva
Martins Lago, Maria Eugênia Del Nero Poletti, Neide Teresinha Malard,
Nelson Nery Junior, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Ricardo
Hasson Sayeg, Rodrigo Richter Venturole, Rosemeire Pereira Lopes e
Wagner Bini. Nos termos da Nota Técnica nº 044 da Superintendência-
Geral, de fls., que adoto como razão de decidir, com fulcro no §1º do art.
50, da Lei nº 9.784/99, entendo que o pedido formulado pelo Repre-
sentado Belarmino da Ascenção Marta Junior carece de objeto.
ALESSANDRA VIANA REIS
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ No-370, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10541 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E IN-
DUSTRIAL S/A, CNPJ nº 75.092.593/0001-62, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta
Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Paraná com o(s) se-
guinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo
DREX/SR/DPF: nº 159/2014 (CNPJ nº 75.092.593/0001-62) e nº
103/2014 (CNPJ nº 75.092.593/0004-05).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-424, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10635 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa PROTECT SEGURANÇA VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº
03.118.133/0001-55, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 125/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ N
o-433, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/525 – DPF/MOS/RN, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa MATA FRESCA LTDA, CNPJ nº 02.308.677/0001-17 para
atuar no Rio Grande do Norte.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-446, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7790 – DPF/CIT/ES, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança pri-
vada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, CNPJ nº
27.175.959/0001-14 para atuar no Espírito Santo, com Certificado de
Segurança nº 240/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-455, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1492 – DPF/PFO/RS, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa PROSERVI SERVIÇO DE VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 89.108.054/0001-89, sediada no Rio Grande do Sul, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4000 (quatro mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-458, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9250 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa BEIJA FLOR SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
11.990.945/0001-14, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Cer-
tificado de Segurança nº 277/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-460, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10110 – DPF/ANS/GO , resolve: DECLARAR re-
vista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de se-
gurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PORTO SECO CENTRO OESTE S/A, CNPJ nº
02.680.379/0001-53 para atuar em Goiás, com Certificado de Se-
gurança nº 271/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-465, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10562
– DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve: DECLARAR revista a autori-
zação de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa OTIMIZA VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 02.221.859/0001-56,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial e Segurança Pessoal, para atuar em Minas Gerais, com Cer-
tificado de Segurança nº 58/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201430ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ No-468, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/461 – DPF/UDI/MG, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança pri-
vada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa PRAIA CLUBE, CNPJ nº 25.762.741/0001-30 para atuar em
Minas Gerais.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-471, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9931 – DPF/RPO/SP , resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa OBSERVE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.786.273/0001-52, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 164/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-477, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/893 – DPF/NIG/RJ, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança pri-
vada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa FRIGOEDEN ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LT-
DA, CNPJ nº 10.539.549/0001-02 para atuar no Rio de Janeiro.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-480, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/521 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMO-
NIAL LTDA-ME, CNPJ nº 10.364.152/0002-08, sediada no Rio
Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
89 (oitenta e nove) Revólveres calibre 38
1335 (uma mil e trezentas e trinta e cinco) Munições calibre
38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-486, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11019 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
CONCEDER autorização à empresa UESP EMPRESA DE VIGI-
LANCIA LTDA, CNPJ nº 14.808.381/0001-44, sediada na Paraíba,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Revólveres calibre 38
144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-491, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1226 – DPF/PAT/PB, resolve: CONCEDER auto-
rização à empresa FSEG CURSOS EM FORMAÇÃO DE VIGI-
LANTES LIMITADA ME, CNPJ nº 05.853.950/0001-82, sediada na
Paraíba, para adquirir:Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
2 (dois) Revólveres calibre 38
16380 (desesseis mil e trezentas e oitenta) Espoletas calibre
38
3200 (três mil e duzentos) Estojos calibre 38
4665 (quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco) Gramas de
pólvora
16380 (dezesseis mil e trezentos e oitenta) Projéteis calibre
38
1620 (uma mil e seiscentas e vinte) Espoletas calibre .380
500 (quinhentos) Estojos calibre .380
1620 (um mil e seiscentos e vinte) Projéteis calibre .380
1500 (uma mil e quinhentas) Munições calibre 12
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-494, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1519 – DPF/SOD/SP , resolve: CONCEDER au-
torização à empresa SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA INTERNAS SESVI DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ nº
57.524.399/0001-27, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Revólveres calibre 38
4168 (quatro mil e cento e sessenta e oito) Munições calibre
38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-495, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10812 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº
37.162.435/0006-57, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar
no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 279/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-497, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1658 – DPF/CGE/PB, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa GRAN FORTE SEGURANÇA PRIVADA LT-
DA, CNPJ nº 11.730.274/0001-52, sediada na Paraíba, para adqui-
rir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
9 (nove) Revólveres calibre 38
100 (cem) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
Considerando que o nacional português FERNANDO MAR-
QUES COSTA, não atende aos requisitos elencados nos artigos 12,
13 e 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2011, que
promulgou o Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, INDEFIRO
o pedido de reconhecimento da Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis, processo nº 08000.028011/2013-99, nos termos do art. 40 da
Lei nº 9.784/99.Considerando que o nacional português LUIS MIGUEL DU-
QUE CARREIRA, não atende aos requisitos elencados nos artigos
12, 13 e 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2011, que
promulgou o Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, INDEFIRO
o pedido de reconhecimento da Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis, processo nº 08000.028013/2013-88, nos termos do art. 40 da
Lei nº 9.784/99.
PAULO ABRÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHO DO DIRETOR
ARQUIVO o presente recurso apresentado pelo nacional
croata JOZO RADOS, tendo em vista que o Requerente se encontra
preso no presídio CPD-BR 174 Km 8, Manaus/AM. Processo N
o-08351.000152/99-84 – JOZO RADOS.
JOÃO GUILHERME LIMA G. XAVIER DA SILVA
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 16/01/2014, Seção 1, Pág. 44,
onde se lê: Tendo em vista a autorização para concessão de per-
manência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração
nos autos do processo nº 08065.003655/2012-39, com base na Re-
solução Normativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página
67, DEFIRO a permanência no País do(a) nacional francês JOÃO
SALGADO.
Leia-se: Tendo em vista a autorização para concessão de
permanência no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração
nos autos do processo nº 08065.003655/2012-39, com base na Re-
solução Normativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página
67, DEFIRO a permanência no País do(a) nacional português JOÃO
SALGADO.
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS DA CHEFE
A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional francêsa MIGUELINA ELEANA PILCO CAM-
PANA EP DABOUDET, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º
6.815/80, a fim de que seja alterado o nome da genitora constante do
seu registro, passando de GRIMANESA CAMPANA DE PILCO para
GRIMANESA CAMPANA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional boliviana DIANA LITUNIA CALLISAYA
QUISOCALA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim
de que seja alterado o nome da genitora constante do seu registro,
passando de MARIANELA JUANA QUISOCALA para MARIA-
NELA JUANA QUISOCALA PEREZ.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional suiço PETER PROPPER, nos termos do artigo
43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome da
genitora constante do seu registro, passando de ANTONIA PROPPER
para ANTÓNIA PROPPEROVÁ.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional boliviano GERMAN QUISPE TICONA, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome da genitora constante do seu registro, passando de MAXIMA
TICONA DE QUISPE para MAXIMA TICONA COPETICONA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional francês LUC DABOUDET, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome do
genitor constante do seu registro, passando de ROGER EUGENE
MARIE MARCEL para ROGER EUGÈNE MARIE MARCEL DA-
B O U D E T.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional japonês HIROSHI UEDA, nos termos do artigo
43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome do
genitor constante do seu registro, passando de SHINNOSUKE UEDA
para SEINOSUKE UEDA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional boliviana ALICIA TINTA ANGULO, nos ter-
mos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o
nome dos genitores constante do seu registro, passando de ZOOLO
TINTA TICONIPA para ZOILO TINTA e PACESA ANGULO
QUISPE para PACESA ANGULO.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional boliviana FLORA MAMANI CALANI, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome dos genitores constante do seu registro, passando de AL-
FONSO MAMANI BELTRAN para ALFONZO MAMANI BEL-
TRAN e PAULA CALANI TOLA para PAULINA CALANI TO-
LA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional boliviana SUSANA MAMANI CONDORI, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome dos genitores constante do seu registro, passando de VA-

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201431ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
LENTIN MAMANI para VALENTIN MAMANI SAIRE e CONS-
TANCIA CONDORI para CONSTANCIA CONDORI USCAMAY-
TA .
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional francês XAVIER ALEXANDRE COTHENET,
nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o nome dos genitores constante do seu registro, passando de
GEORGES COTHENET para GEORGES ANDRÉ COTHENET e
MARIE CLAUDE ROUSSET para MARIE-CLAUDE AIMÉE ELI-
SE ROUSSET DE COTHENET.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional boliviano PLACIDO SINANI CONDE, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterada
a data de nascimento constante no seu registro, passando de
05/09/1983 para 05/10/1983.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamento formulado
em favor do nacional apátrida JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SIL-
VA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado a nacionalidade constante do seu registro, passando de apá-
trida para portuguesa.
No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria 02, de
23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
janeiro de 2007, decido:
Tendo em vista que a naturalizanda não detém a condição de
Permanente no Brasil determino o arquivamento do pedido de Na-
turalização Extraordinária formulado por LEE YUNG CLERICUZI,
processo n.º 08102.009802/2012-91.
Tendo em vista que a permanência concedida ao interessado
é vinculada e condicional, o que não inspira segurança jurídica su-
ficiente à administração, descumprindo os termos do artigo 6º, da
Resolução nº 84/09, fazendo incidir, no caso em tela, os termos do
artigo 7º da citada Resolução, determino o arquivamento do pedido
de Naturalização Ordinária, formulado por GEORGES JABBOUR,
processo nº 08505.115599/2013-39, nos termos do artigo 121 e 118,
parágrafo único, ambos da Lei 6.815/80.
Tendo em vista que os naturalizandos não foram localizados
ou não mais residem no endereço declarado nos autos, o que im-
possibilita a correta instrução do feito, determino o arquivamento dos
processos de Naturalização Extraordinária abaixo indicados.
Processo nº 08505.037927/2013-59 – ALCIDE ELIBERT
GOMEZ BELLO
Processo nº 08505.078888/2013-40 – MOHAMAD AL BU-
KAI
Tendo em vista que a interessada BAHIGE MOHAMAD
GEHA DE LIMA obteve a naturalização brasileira por meio da Por-
taria nº 1.119, de 17 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da
União do dia 20 de junho do mesmo ano, determino o arquivamento
do processo nº 08503.001632/2011-01, de Naturalização Extraordi-
nária, por perda de objeto.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo N
o-08000.014259/2013-72 – EDUARD DINU, até
31/07/2015
Processo N
o-08000.009732/2013-08 – LEE WILLIAM
BELL, até 25/06/2015
Processo N
o-08000.011936/2013-09 – ZDZISLAW ZBIG-
NIEW RATAJ, até 28/02/2015
Processo N
o-08000.011942/2013-58 – RICHARD EARL
VANCE, até 28/02/2015
Processo N
o-08000.011946/2013-36 – JASEN WADE MC
NEESE, até 28/02/2015
Processo N
o-08000.012103/2013-57 – TOMASZ STEFAN
KORZINSKI, até 03/08/2015
Processo N
o-08000.012258/2013-93 – ALBERTO CARLOS
MIRANDA BRITTON, até 16/07/2015
Processo N
o-08000.012490/2013-21 – MICHAEL GLENN
BONNER, até 28/02/2015
Processo N
o-08000.012832/2013-11 – OLAV HILMAR KO-
LOEY, até 30/08/2014
Processo N
o-08000.013020/2013-85 – GRAHAM HAGEN,
até 18/02/2015
Processo N
o-08000.013023/2013-19 – PETER ALTBAUER,
até 18/02/2015
Processo N
o-08000.013887/2013-31 – GREGORY
LAWRENCE FLORIAN, até 01/08/2015
Processo N
o-08000.014368/2013-90 – FRODE WERNICH
HOYDAL, até 09/08/2015
Processo N
o-08000.005812/2013-86 – GERARDO PEREZ
ANTENOR, até 01/04/2015
Processo N
o-08000.006619/2012-81 – TRISTAN BELTRAN
MANUEL, até 22/06/2014
Processo N
o-08000.006813/2013-48 – LEANDER GELDE-
NHUYS, até 15/01/2016
Processo N
o-08000.008289/2013-40 – MARICHELLE SI-
SON DULAY, até 08/05/2014
Processo N
o-08000.009383/2013-16 – FABIO VOLPINI, até
07/09/2014
Processo N
o-08000.010432/2013-63 – JESUS JR CALABIO
VALBUENA, até 21/07/2015Processo N
o-08000.010679/2013-80 – SHANE VINCENT
LINDSEY, até 24/06/2015
Processo N
o-08000.011136/2013-80 – VINCE LEE ULSH,
até 28/02/2015
Processo N
o-08000.011655/2013-48 – BARTOSZ CHORO-
MANSKI, até 04/02/2015
Processo N
o-08000.011939/2013-34 – JOHN FREDERICK
YON JR, até 28/02/2015
Processo N
o-08000.012393/2013-39 – CHRISTOPHE RAY-
MOND JOSEPH MOREL, até 01/04/2014
Processo N
o-08000.012786/2013-42 – TANONG PRASONG-
SUK, até 20/09/2014
Processo N
o-08000.013066/2013-02 – PI HUA LAI, até
05/08/2014
Processo N
o-08000.013496/2013-16 – DE WET BRITZ, até
06/08/2014
Processo N
o-08000.019312/2012-41 – PHILIP IAN WAT-
SON, até 11/12/2014
Processo N
o-08000.000951/2013-13 – ALAN ROWCROFT,
até 18/03/2015
Processo N
o-08000.002753/2013-94 – MARIA ANGELES
MERA GARCIA, até 27/04/2014
Processo N
o-08000.006016/2013-61 – OSCAR LEONEL
LEAL RAMIREZ, até 10/07/2014
Processo N
o-08000.006040/2013-08 – PETRICA IGNAT, até
01/12/2014
Processo N
o-08000.006695/2013-78 – JINGFENG YU, até
23/04/2014
Processo N
o-08000.009090/2013-39 – MICHAL MROZ, até
13/06/2015
Processo N
o-08000.009134/2013-21 – ANDREW DUNCAN
WILSON YATES, até 02/06/2015
Processo N
o-08000.009297/2013-11 – DANIJEL MARELIC,
até 17/10/2015
Processo N
o-08000.009416/2013-28 – JOHN STEWART
FOWLIE, até 01/07/2014
Processo N
o-08000.009806/2013-06 – JOSE DE JESUS BE-
CERRA VALADEZ, até 25/10/2015
Processo N
o-08000.009844/2013-51 – VICTORINO DIAZ
GARCIA, até 30/04/2014
Processo N
o-08000.010472/2013-13 – FRANK LEON MAR-
TIN, até 07/04/2014
Processo N
o-08000.010544/2013-14 – JEAN PHILIPPE
PIERRE FRANCOIS DERRIEU, até 01/11/2015
Processo N
o-08000.010940/2013-41 – CALEB JAMES EAS-
TON, até 28/06/2015
Processo N
o-08000.011052/2013-46 – STEPHEN ARTHUR
CHARLES FORTY, até 02/08/2015
Processo N
o-08000.011105/2013-29 – ARTIT CHAISUVUN,
até 30/05/2014
Processo N
o-08000.011403/2013-19 – PATEL VINOD KU-
MAR NATHUBHAI, até 17/07/2014
Processo N
o-08000.012062/2013-07 – CATALIN LUNGU,
até 29/07/2015
Processo N
o-08000.012326/2013-14 – HUA LI., até
06/09/2014
Processo N
o-08000.012460/2013-15 – PETER NICO KOEN
DE DECKER, até 16/08/2015
Processo N
o-08000.012777/2013-51 – RANVEER POTEL,
até 06/07/2014
Processo N
o-08000.012946/2013-53 – FERNAND GATAN
PAGUIRIGAN, até 21/07/2015
Processo N
o-08000.013054/2013-70 – SVEIN OLAV VA-
TLAND, até 30/07/2014
Processo N
o-08444.003058/2013-21 – PAULO HERNANI
FERNANDES DE ALMEIDA, até 30/05/2014
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo N
o-08000.011529/2013-93 – AVIN BOOCHOON,
até 29/06/2015
Processo N
o-08000.009211/2013-42 – ANTONIO JR DE-
LANTAR BUGTONG, até 03/05/2015
Processo N
o-08000.012434/2013-97 – FREDDY ALFONS
DE BAETS, até 31/05/2015
Processo N
o-08000.008376/2013-05 – MARCEL DE VRIES,
até 30/04/2014
Processo N
o-08000.012435/2013-31 – MIRAN TIJANIC, até
31/05/2015
Processo N
o-08000.012428/2013-30 – EMILIO MALINGAY
ASIMAO, até 31/05/2015
Processo N
o-08000.013277/2013-37 – KENNETH ANDRE
LANDOEY, até 08/06/2014
Processo N
o-08000.009861/2013-98 – NEAL PATRICK
GOULAS II, até 22/05/2014
Processo N
o-08000.010295/2013-67 – MARK LEE CHAM-
BERLAIN, até 21/05/2014
Processo N
o-08000.007375/2013-35 – CHRISTOPHER BER-
NARD FITZGERALD, até 01/04/2014
Processo N
o-08000.008456/2013-52 – WILHELM NOR-
BERT VETTER, até 12/04/2014
Processo N
o-08000.008247/2013-17 – MASAHIRO SU-
GIYAMA, até 18/04/2014
Processo N
o-08000.008089/2013-97 – PAAL HENRIK
SANDBU, até 25/04/2014Processo N
o-08000.012462/2013-12 – NIYOM DANDONG,
até 30/05/2014
Processo N
o-08000.012712/2013-14 – YA CHI FU, até
15/06/2014
Processo N
o-08000.006628/2013-53 – GREGORY GERSON
BENCE, até 27/03/2014
Processo N
o-08000.005230/2013-08 – FEDERICO SECCO,
até 11/03/2014
Processo N
o-08000.008248/2013-53 – MAKOTO OISHI, até
09/04/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada solicitada(s):
Processo N
o-08000.006764/2013-43 – KENNETH WIL-
LIAM REDPATH
Processo N
o-08000.021119/2012-70 – ARTEM MIRCHEN-
KO
Processo N
o-08000.005735/2012-83 – MATTHEW PAUL
HARRIS
Processo N
o-08000.001519/2012-69 – ROGER LEE BU-
TLER
Processo N
o-08000.008780/2013-71 – MICHAEL OWHOR-
CHUKU CHUKUNDAH
Processo N
o-08000.026537/2012-53 – ARTURO ALVAREZ
BERNARDO.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08000.015358/2012-91 – CHRISTIAN OLIVER
TOBIAS e MANUELA TOBIAS.
INDEFIRO os pedidos de prorrogação, abaixo relacionados,
por falta do cumprimento de exigência junto ao Ministério do Tra-
balho:
Processo N
o-08000.001917/2012-85 – DEAN MICHAEL
WILSON
Processo N
o-08000.006016/2012-80 – THOMAS ULM, FIN-
LEY LAURIN ULM e PETRA ALEXANDRA ULM
Processo N
o-08000.006096/2013-54 – TOMASZ DROP
Processo No-08000.006373/2013-29 – AARON MENDOZA
ANIAG
Processo N
o-08000.006803/2012-21 – MARCIN WICH-
ROWSKI
Processo N
o-08000.015704/2012-31 – JOSE CHITO VIL-
LOSILLO QUILINGUIN.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo N
o-08710.001997/2012-62 – CHEN CHUANPING
Processo No-08461.003065/2013-14 – JORGE RODRIGO
MEDRANO CARVAJAL
Processo N
o-08461.003456/2013-39 – ARIF RAIHAN IS-
LAM
Processo N
o-08000.008557/2013-23 – TADAO YOSHIDA e
HIROKO YOSHIDA
Processo N
o-08505.011299/2013-81 – ANNE HAZEL CO-
OPER
Processo N
o-08505.027216/2013-76 – YUTA MATSUI
Processo No-08505.035538/2013-99 – JOSE MANUEL
SANCHEZ MENDEZ, JOSE MANUEL SANCHEZ CASTRO e TA-
NIA CITLALLI CASTRO MARTINEZ
Processo N
o-08505.030217/2013-06 – HELDER FERNAN-
DO SANTOS SOUSA e CARMEN LUCIA NEVES CARVALHO
DE SOUSA
Processo N
o-08460.004364/2013-86 – GIADA COSENTI-
NO
Processo N
o-08461.003168/2013-84 – JORGE MARIO VI-
LORIA SANDOVAL
Processo N
o-08260.001157/2013-26 – MARK ERLAND NY-
GREN
Processo N
o-08505.014675/2013-90 – CHUJI NISHIO, RISA
NISHIO, RIKU NISHIO e RENE NISHIO
Processo N
o-08000.001221/2013-30 – SHIN HIRONAKA,
HARUKA HIRONAKA, KAZUKO HIRONAKA e YUKA HIRO-
NAKA
Processo N
o-08000.020017/2011-56 – MARIO BERNARDO
BARRIGA ÂNGULO
Processo N
o-08000.006895/2012-40 – VALERIO DEREA-
NI.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Prorrogação
de Estada no País. Processo N
o-08000.014380/2012-13 – ATHA-
NASIOS BADRAS, até 11/08/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo N
o-08000.004569/2012-06 – ROBERTUS HENRI-
CUS SIMONS

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201432ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo No-08000.012079/2013-56 – WIESLAW MARIAN
S TA S I K
Processo N
o-08000.012645/2013-20 – LUIS PEDRO GON-
CALVES VENTURA
Processo N
o-08000.012661/2013-12 – SOLOMON STE-
PHEN APPIAH
Processo N
o-08000.012925/2013-38 – JOHNNY RAY
BOUNDS JR
Processo N
o-08000.012932/2012-59 – GLENN MARCELI-
NO SICAT
Processo N
o-08505.016308/2013-21 – NIKOLA MILENKO-
VIC
Processo N
o-08000.002884/2012-91 – DOU XIAOHUA
Processo No-08000.012662/2013-67 – FURQAN MUHAM-
MAD KHAN MASOODI
Processo N
o-08000.026529/2012-15 – JESUS MANUEL RI-
VERO SUAREZ
Processo N
o-08270.027945/2012-42 – MYZE KATY VERA
CRUZ DALVA NORONHA
Processo N
o-08354.000942/2013-12 – DELCIO RAFAEL
QUICUNHA
Processo N
o-08354.006987/2012-10 – NILO GOMES
Processo No-08461.005263/2012-31 – COLIN PATRICK
R E I L LY
Processo N
o-08000.002883/2012-46 – QUANYUAN FANG
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo N
o-08000.000543/2013-61 – JESUS FRANCISCO
CARRILLO
Processo N
o-08000.003776/2012-35 – ADAM ALOJZX ZA-
KRZEWSKI
Processo N
o-08000.004513/2013-24 – JOEL VALBAREZ
OCAMPO
Processo N
o-08000.004780/2013-00 – MURRAY JOSEPH
GROS JR
Processo N
o-08000.004985/2013-87 – MARCIN JAN ZIE-
G E RT
Processo N
o-08000.005466/2013-36 – MICHAEL DENNIS
REID
Processo N
o-08000.006364/2013-38 – WILLIAM DEAN
LONG
Processo N
o-08000.006548/2013-06 – ALF KRISTIAN
FJELLDAL
Processo N
o-08000.010028/2013-90 – PIOTR ANDRZEJ
SZELAGIEWICZ
Processo N
o-08000.013461/2012-04 – AHMET ERMAN
CALISKAN
Processo N
o-08000.021313/2012-55 – WELDON TRAVERS
B R O U G H TO N
Processo N
o-08000.023120/2013-10 – NEIL GEORGE
MACDONALD
Processo N
o-08000.023411/2013-16 – DUNCAN MACRAE
FRASER
Processo N
o-08000.023685/2012-16 – MACIEJ MIKOLAJ
ZUCHNICKI
Processo N
o-08000.025706/2012-38 – RUFINO JR JUDI-
THFA DELOS REYES
Processo N
o-08000.002234/2013-26 – AREE WUNGJINDA
Processo No-08000.004986/2013-21 – ADAM STEFAN
URWANOW DRYHUSZ
Processo N
o-08000.005209/2013-02 – LEONARDO ESPI-
RITU LOPEZ
Processo N
o-08000.005362/2012-41 – MAREK MACIEJ
M AT Y J E K
Processo N
o-08000.006025/2013-51 – OLESIY VORONOV
Processo No-08000.006827/2013-61 – MAKSIM IURGA-
NOV
Processo N
o-08000.008468/2013-87 – NEVADA LUKE
ADAMSON
Processo N
o-08000.009482/2013-06 – MILTON MAINAGO-
DAGE
Processo N
o-08000.013447/2013-83 – DENNIS SAMONTE
ROQUE
Processo N
o-08000.015431/2012-24 – STIPE RIBICIC
Processo No-08000.023293/2013-38 – DAVID CHRISTO-
PHER SOMERS
Processo N
o-08000.023297/2013-16 – JEAN FRANCOIS
MICHEL MAXIME GAGLIANO
Processo N
o-08000.023298/2013-61 – HRVOJE MAKIN
Processo No-08000.023300/2013-00 – GUILLERMO RIVE-
RA
Processo N
o-08000.025713/2012-30 – VIRGINITO TACLOB
AGOT
Processo N
o-08000.025723/2012-75 – FELICIANO JR RA-
MOS SANTOS
Processo N
o-08000.026033/2012-33 – RIC MAGHANOY
PEREZ
Processo N
o-08000.026042/2012-24 – CESAR ENRIQUEZ
S A N TO S
Processo N
o-08000.026043/2012-79 – VICENTE ARDUO
ELAURIA
Processo N
o-08000.026129/2012-00 – MAURO JOSE AN-
DRES.Diante da solicitação de cancelamento efetuada pelo repre-
sentante legal da empresa, determino o ARQUIVAMENTO do pedido
de prorrogação de estada no País. Processo N
o-08000.013925/2012-74
– BALDRICH MANAGBANAG TORCINO.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 16/09/2013, Seção 1, pág. 52, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.002547/2013-84 – FER-
DINAND ENRIQUEZ REOMA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 12/09/2013, Seção 1, pág. 31, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.005435/2013-85 – HAR-
JINDER SINGH.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 13/09/2013, Seção 1, pág. 61, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.001363/2013-05 – MI-
GUEL DIAZ POLONIO e MARIA RAFAELA MUNOZ JURADO.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 17/09/2013, Seção 1, pág. 50, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.017813/2012-92 – RO-
NALD CAPAPAS DADAP.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 06/11/2013, Seção 1, pág. 45, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.017422/2012-78 – RAFAL
PIOTR STEFANOWICZ.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 18/11/2013, Seção 1, pág. 34, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.025555/2012-18 – ASB-
JORN MEISAL.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 18/09/2013, Seção 1, pág. 64, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.020992/2012-45 – DEN-
NIS JOHN DUPLECHAIM.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 12/09/2013, Seção 1, pág. 31, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.000403/2013-93 – JE-
ROEN HARMEN HOEKMAN.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 01/10/2013, Seção 1, pág. 51, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.004754/2013-73 – ALLAN
GREDONIA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/06/2013, Seção 1, pág. 35, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.017700/2012-97 – NO-
MERLITO VILLAR PEREZ.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 30/09/2013, Seção 1, pág. 59, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.026720/2012-59 – JO-
SEPH MARK LASQUETY LUARCA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 26/09/2013, Seção 1, pág. 56, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.001415/2013-35 – LEO-
NARD JOSEPH GAINES.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 25/09/2013, Seção 1, pág. 94, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.002206/2013-17 – EU-
GENE EZINWANNE UMEJIAKU.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 25/09/2013, Seção 1, pág. 46, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.023501/2012-18 – HOL-
GER HEMME.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 16/09/2013, Seção 1, pág. 52, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.000189/2012-94 – DAVID
GEORGE CRUICKSHANK.Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 13/09/2013, Seção 1, pág. 61, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.002235/2013-71 – JA-
RUTHAS MAKDANG.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 09/07/2013, Seção 1, pág. 45, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.000203/2013-31 – TAKAO
F U R U K AWA .
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 18/05/2012, Seção 1, pág. 50, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.001537/2012-41 – ROY
INGE HONSVIK.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 09/07/2013, Seção 1, pág. 45, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.017487/2012-13 – ERICK
CALUNGSOD SARDANA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 23/05/2013, Seção 1, pág. 56, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.000801/2013-18 – RISH-
PAL WADALIA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 14/03/2013, Seção 1, pág. 36, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.018080/2012-11 – BRO-
OKE DAVE SIMPSON.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 26/06/2013, Seção 1, pág. 51, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.008800/2012-22 – APOL-
LO OSCAR AARDSE.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 30/04/2013, Seção 1, pág. 55, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.007911/2012-11 – PET-
TER MARIUS SYNNES.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 27/12/12, Seção 1, pág. 164, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.017908/2012-14 – GRE-
GORY JOHN MARTIN.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 24/06/2013, Seção 1, pág. 49, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.002240/2013-83 – JA-
ROSLAW TATKOWSKI.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 12/04/2013, Seção 1, pág. 48, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.021518/2012-31 – FAUS-
TO BUSTILLO RUIZ.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/12/2012, Seção 1, pág. 60, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.017909/2012-51 – RAN-
DALL ALEXANDER MURRAY.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 06/09/2013, Seção 1, pág. 54, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.019874/2012-94 – VIC-
TOR COLITOY GOC ONG.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 04/03/2013, Seção 1, pág. 94, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.018082/2012-01 – GOR-
DON ROBERT MACARTHUR.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 23/07/2013, Seção 1, pág. 37, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.016387/2012-70 – JACK
ELLIS ALLOWAY.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 04/10/2013, Seção 1, pág. 101, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo N
o-08000.002838/2013-72 – JAVIER
GONZALEZ ARNALDO.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201433ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 07/01/2009, Seção 1, Pág.
139, onde se lê: Face às diligências procedidas pelo Departamento de
Polícia Federal, DEFIRO o presente pedido de permanência, vez que
restou provado que o (a) estrangeiro(a) mantém a prole brasileira sob
sua guarda e dependência econômica, assistindo-a social e moral-
mente.
Processo N
o-08505.073966/2007-71 – Reynaldo Fredy Car-
pio Escobar
Leia-se: Defiro o pedido de permanência definitiva nos ter-
mos do art. 75, II, “b”, da Lei 6.815/80 para o Sr. REYNALDO
FREDY CARPIO ESCOBAR e a Srª ELVIRA ROSA MOLLO
HUANCA, medida extensiva ao filho menor, HEINZ CARPIO MOL-LO, com base no art. 2º, I, da Resolução Normativa nº 36/99 do
Conselho Nacional de Imigração, por economia processual. Processo
N
o-08505.073966/2007-71 – REYNALDO FREDY CARPIO ESCO-
BAR, ELVIRA ROSA MOLLO HUANCA e HEINZ CARPIO MOL-
LO.
No Diário Oficial da União de 02/01/2014, Seção 1, Pág. 27,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-
cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s)
Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V,
abaixo relacionado(s):Processo N
o-08000.004715/2013-76 – WOJCIECH
N O WA K
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s)
Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V,
abaixo relacionado(s):
Processo N
o-08000.004715/2013-76 – WOJCIECH NOWAK,
até 26/04/2015.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No-119, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, nomeado
pelo Decreto da Presidência da República de 13 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União
em 14 de março de 2012, Seção 2, Página 01, no uso de suas competências e consoante a delegação
contida na Portaria nº 523, de 01/12/2010, publicada no Diário Oficial da União em 03 de dezembro de
2011, seção 1, Páginas 80 a 88 e o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93, resolve:
Art. 1º- Autorizar a cessão não onerosa para os bens objeto das autorizações (áreas aquícolas)
às pessoas/instituições abaixo listadas, conforme Processo Administrativo nº 00350.004216/2013-05,
demarcadas no Reservatório da UHE de Cana Brava para fins de aquicultura no Estado de Goiás,
participantes da Concorrência nº 28/2013-MPA:
PA R Q U E Número da
Área aquícolaL I C I TA N T E S C P F
Carmo 01 1 ROSIMAR MARÇAL 354.263.651-72Carmo 01 2 LUCIENE MARÇAL 009.586.331-18Carmo 01 3 CEZOMAR DA SILVA SANTOS 817.890.501-97Carmo 01 4 BRUNNA RIBEIRO DE ALMEIDA 704.188.741-31Carmo 01 5 IZOLINA MARTA MARÇAL 337.143.391-91Carmo 01 6 LARISSA MARCIAL RODRIGUES DE ANDRADE 0 3 6 . 5 6 8 . 0 11 – 7 7Carmo 01 7 REGIS ADRIANO BORGES DE LINA 439.944.151-87Carmo 01 8 CRISTINA RIBEIRO DA SILVA 565.460.721-34Carmo 01 9 ROGÉRIO MARÇAL 738.565.251-49Carmo 01 10 REGINA MARÇAL RODRIGUES DE ANDRADE 1 4 7 . 4 9 2 . 111 – 6 8Carmo 01 11 SERVULO DE ALMEIDA FILHO 290.851.601-20Carmo 01 12 DANIEL RODRIGUES DA COSTA 261.344.621-87Carmo 01 13 AILTON ALCÂNTARA DE SOUSA 467.234.121-68Carmo 01 14 ODETINA PIRES LIMA 786.364.265-53Carmo 01 15 WELLINGTON LEÃO CAMPOS 033.709.971-50Carmo 01 16 RENATO DAVID COIMBRA 010.877.321-31Carmo 01 17 EDILSON SOARES DA SILVA 457.156.021-49Carmo 01 18 JOYSE CORDEIRO CARVALHO 048.127.331-03Carmo 01 19 ORIVALDO APARECIDO RATHEF 256.778.058-07Carmo 01 20 JOSÉ FIRMINO VIEIRA 158.276.581-20Carmo 01 21 EDUARDO HENRIQUE CORREIA DE PAULA 176.212.748-24Carmo 01 22 LIMDAMAR PEREIRA COUTO 008.718.901-19Carmo 01 23 LUZENIR OLIVEIRA SENA 599.554.141-20Carmo 01 24 CARLOS ROBERTO DE SOUZA 351.955.256-68Carmo 01 25 BRASILINO GONÇALVES DOS SANTOS 989.704.701-82Carmo 01 28 VALDINEIDE MENDES SANTOS 213.943.668-76Carmo 01 32 SOLANGE RODRIGUES BATISTA 812.569.301-72Carmo 02 39 LUCIA HELENA ROSA DE CASTRO 380.156.841-53Carmo 02 45 ROBERTA DE SOUSA FERREIRA CASTRO 0 0 6 . 0 5 4 . 111 – 3 1Carmo 02 51 LEONARDO DOMINGOS DO NASCIMENTO 038.545.641-71Carmo 02 52 OLEANDRO DOMINGOS DO NASCIMENTO 0 11 . 3 4 7 . 3 0 1 – 0 1Carmo 02 57 JOSILEIA SOARES FAGUNDES 051.552.371-22Carmo 02 58 JOCILEY DOMINGOS DO NASCIMENTO 9 2 2 . 6 9 1 . 7 11 – 9 1Conquista 157 SELMA MATEUS DE ARAUJO 876.188.261-53Conquista 158 SIMAR ALVES TELES 939.245.341-87Conquista 159 SILVIO JERÔNIMO DA SILVA 494.149.681-72Conquista 161 GUTEMBERG FERREIRA DE MORAIS 038.893.961-35Conquista 162 RUI MATHILDES DOS REIS 548.806.371-49Conquista 163 WEVERTON DA COSTA LEAL 027.192.975-85Conquista 164 ERMELINDA PEREIRA DOS SANTOS 795.217.891-15Conquista 165 AMILTON FELIPE DA SILVA 932.586.231-04Conquista 166 ABADIO ALVES TELES 5 7 3 . 9 0 2 . 3 11 – 4 9Conquista 167 IRATELES MENDES LIMA 371.019.781-34Conquista 168 SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS 166.876.121-15Conquista 170 MARCIO RIBEIRO DA SILVA 566.660.391-49Conquista 171 JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVEIRA 565.526.701-25Conquista 172 JOSE ALVES GOULART 0 9 4 . 0 9 3 . 5 11 – 2 0Conquista 173 JOAQUIM GOMES PEREIRA 520.924.371-00Conquista 174 CARMELINDO COELHO 197.567.981-49Conquista 176 LOURISMAR PEREIRA RIBEIRO 551.957.681-53Conquista 177 VITOR APARECIDO RAMOS 507.826.301-20Conquista 178 MÁRCIO CORDEIRO DE SANTANA 8 3 5 . 7 5 4 . 2 11 – 5 3Conquista 179 ILVACI DE SOSA ROCHA 813.778.601-59Conquista 180 ELENICE CASTRO DA SILVA 877.643.261-00Conquista 185 JOSE VIRGINO DE FRANÇA 021.305.641-00Conquista 186 JOSILENE MONTEIRO SANTANA 969.263.841-34Conquista 187 JOAQUIM ALVES FERREIRA NETO 530.884.171-34Conquista 188 CECILIO SOUSA ALVES 040.936.771-07Conquista 189 NILTON CESAR SOUSA ALVES 041.026.891-78Conquista 190 JOSÉ EDIVALTER DA SILVA 11 0 . 6 0 1 . 1 5 3 – 8 7Conquista 191 MARIA VALDINEZ SOUSA E SILVA 792.915.201-44Conquista 192 URGELIO SEBASTIÃO DE CARVALHO 267.385.031-72Conquista 193 DEUZINA SOUZA DE OLIVEIRA 973.663.581-34Conquista 194 IDELFONSO COELHO DA LUZ 623.226.561-00Conquista 195 IRINEU COELHO DA LUZ 612.803.721-68Conquista 197 JHONATHA SILVA CASTRO 051.955.321-76Conquista 198 OTAMILO CORREA PINTO 484.815.8901-04Conquista 203 SELMA FERREIRA DA SILVA CASTRO 633.254.971-87Conquista 204 LUIS HENRIQUE CUSTODIO VENCIO 224.808.701-20
Conquista 210 JONATHAS DA SILVA FERNANDES 044.409.241-23Conquista 216 DANIELA MARTINS FIGUEIRA 025.948.321-46Conquista 222 GIOVANI PEREIRA DE LACERDA 628.571.421-53Renascer 229 RAIMUNDO COELHO CARDOSO 846.819.001-25Renascer 230 ZILDA PINTO DA SILVA 9 3 4 . 8 3 9 . 6 11 – 0 0Renascer 231 MARTINHO PINTO DE SOUSA 261.276.791-68Renascer 232 ILAKSTAN PINTO DA SILVA 042.719.501-22Renascer 233 IVONE MORAIS MESQUITA MENDONÇA 450.902.201-82Renascer 234 IVA MORAIS MESQUITA 510.695.201-87Renascer 235 DIVINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 306.688.751-00Renascer 236 JOSE PEREIRA DE LUCENA 095.817.231-53Renascer 237 EUTAIR CARDOSO DOS SANTOS 862.101.221-91Renascer 238 HILDA PINTO DA SILVA 9 4 5 . 0 6 7 . 0 11 – 0 0Renascer 239 TALISON PINTO DA SILVA 036.553.581-80Renascer 240 ALCIDES ALVES DA SILVA 948.627.293-04Renascer 241 LEON JOSE DE JESUS LOPES 342.131.981-20Renascer 242 ROMERO BORGES CAMPOS 125.194.051-04Renascer 243 ROSEMARY RAMOS SOUSA 142.380.043-53Renascer 244 REINAN COSTA DA SILVA 048.471.341-84Renascer 245 IVONETE RODRIGUES FEITOSA BARROS 527.204.381-20Renascer 246 DITA CARVALHO GODINHO 3 7 0 . 5 5 9 . 4 11 – 7 2Renascer 248 MARIANA PEREIRA GOMES 660.875.461-20Renascer 249 MARIA JOSE FRANCISCO BENTO DA SILVA 008.430.581-96Renascer 250 OLIVEIRA JOSE DOS SANTOS 7 8 8 . 5 1 3 . 5 11 – 0 4Renascer 252 MARINALVA DE SOUZA OLIVEIRA DIAS 779.125.271-68Renascer 253 WILSON MOREIRA DOS SANTOS 394.466.031-53Renascer 254 MACIEL DE MORAIS SANTANA 5 9 9 . 8 0 0 . 0 11 – 0 0Renascer 255 ELTON JESUS DOS SANTOS 752.815.201-30Renascer 256 RAY CHARLES MARTINS AMARAL 717.498.371-53Renascer 257 WESLEI RODRIGUES DE SOUZA 984.583.961-49Renascer 258 IRESON MOREIRA DOS SANTOS 640.526.131-04Renascer 259 REINALDO BARREIRA 1 8 7 . 4 11 . 3 4 1 – 6 8Renascer 260 LUIZA MONTEIRO DA SILVA 020.479.681-43Renascer 261 JOSE MONTEIRO FILHO 124.950.932-72Renascer 262 DINA JOANA RODRIGUES COSTA 9 4 4 . 9 3 4 . 2 11 – 3 4Renascer 263 SERGIO HENRIQUE VILELA SILVA 935.646.941-53Renascer 264 ADILTON TEIXEIRA MIRANDA 425.445.481-34Renascer 265 GEISON BARBOSA DA SILVA 847.138.601-15Renascer 266 JOÃO FRANCISCO MEDEIROS 396.942.161-68Renascer 267 JOELMA GONÇALVES ARAUJO 034.915.001-09Renascer 268 ANA ALICE BARBOSA DE SOUZA 004.566.821-39Renascer 269 LUIZ SILVA ABREU 251.067.161-87Renascer 270 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO 568.978.126-68Renascer 271 NILSON ANTONIO DA SILVA 348.588.061-20Renascer 272 IRENE ALVES SARDINHA 1 6 1 . 1 2 8 . 8 11 – 8 7Renascer 273 MARIA SILVA DE OLIVEIRA 020.415.281-09Renascer 274 EDLEUZA RODRIGUES DA SILVA GONÇALVES 764.881.871-04Renascer 275 REGINA MARIA DE SOUSA 5 3 2 . 4 0 4 . 2 11 – 0 0Renascer 276 WILTON SURIANO FERNANDES 848.333.431-34Renascer 277 JAQUELINE DE SIQUEIRA LUSTOSA 0 2 0 . 4 2 1 . 8 11 – 0 2Renascer 278 APARECIDA PEREIRA DA CRUZ 470.207.761-91Renascer 279 AGNALDO MENDES PINTO 831.667.851-91Renascer 280 VALDINEIA BARBOSA FERREIRA 7 4 1 . 9 11 . 5 2 1 – 4 9Renascer 281 FRANCISCO JORGE COELHO 043.029.901-04Renascer 282 MARIA DO CARMO MESQUITA COELHO 003.424.921-44Renascer 283 WILSON JOSE MARÇAL 359.576.031-04Três Pontes 284 MARIA INÊS CASCÃO RIBEIRO 195.291.631-34Três Pontes 285 VERSILEI RAMOS DE OLIVEIRA 887.917.341-34Três Pontes 286 GENERVA NUNES RODRIGUES 269.873.091-91Três Pontes 287 NELCI DIVINO SILVERIO 193.375.741-87Três Pontes 288 VALDEMIR DE OLIVEIRA 478.191.701-15Três Pontes 289 ELCIO DE OLIVEIRA BIJOS 853.909.921-72Três Pontes 290 LARISSA ALVES RAMOS 016.412.231-86Três Pontes 291 WANESA MARTINS AMORIM 020.422.041-61Três Pontes 292 ROQUE VIEIRA DE SOUZA FILHO 047.226.531-86Três Pontes 293 EDIR PEREIRA LOURENÇO 350.931.101-91Três Pontes 294 REGES BORGES CAMPOS 051.737.601-68Três Pontes 295 ROMILDA MARIA ALEIXO CAMPOS 025.334.821-88
Art. 2º- A cessão a que se refere o art. 1º- destina-se à implantação de unidades produtivas para
o cultivo de organismos aquáticos.
Art. 3º- O prazo da cessão será de vinte anos, contados da publicação dos Extratos dos
respectivos contratos no Diário Oficial da União – D.O.U., de acordo com os prazos definidos no Art.
15 do Decreto 4.895/2003, podendo ser renovados, por igual período, a critério da Concedente.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÁTILA MAIA DA ROCHA
Ministério da Pesca e Aquicultura.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201434ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria nº 264, de 29 de julho de 2013, tendo em vista o disposto no
Decreto n.º 7.133, de 19 de março de 2010, e o que consta do
Processo nº. 00350.000692/2014-20, resolve:
Tornar público o total de 80 (oitenta) pontos como resultado
das metas de desempenho institucional global, no âmbito do Mi-
nistério da Pesca e Aquicultura, estabelecidas na Portaria n.º 232, de
5 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de
julho de 2013, para o 3º Ciclo de Avaliação de Desempenho (1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2013) da Gratificação de Desempenho
do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, e 1º Ciclo
de Avaliação de Desempenho (7 de agosto de 2013 a 31 de dezembro
de 2013) da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos
Específicos – GDACE.
ÁTILA MAIA DA ROCHA
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
DO ACORDO DE METAS DE GESTÃO E DE
DESEMPENHO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
EXTRATO DE PARECER
RESULTADOS DO 1º SEMESTRE DE 2013
A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de
Metas de Gestão e de Desempenho, instituída nos termos do art. 9
oda
Lei no12.154, de 23 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto
no item 5.4 do referido Acordo, manifesta-se pela conformidade do
desempenho da Previc em relação às atividades negociadas e pac-
tuadas para o 1
osemestre do exercício de 2013, observados os re-
gistros e recomendações constantes na Ata da Reunião realizada em 3
de dezembro de 2013 e do correspondente Parecer.
Em cumprimento ao disposto no item 7.1 do referido Acor-
do, além da publicação do presente extrato na imprensa oficial, o
referido Parecer encontra-se disponível, na íntegra, para conhecimen-
to dos interessados, no sítio eletrônico www.mps.gov.br.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
ALEXANDRE KALIL PIRES
Representante do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Suplente
CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA
Representante da Casa Civil da Presidência da República
Suplente
JOSÉ EDSON DA CUNHA JÚNIOR
Representante do Ministério da Previdência Social
SECRETARIA DE POLÍTICAS
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece instruções para o reconhecimen-
to, pelos Regimes Próprios de Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, do direito dos
servidores públicos com deficiência, ampa-
rados por ordem concedida em Mandado de
Injunção, à aposentadoria com requisitos e
critérios diferenciados de que trata o § 4º,
inciso I, do art. 40 da Constituição Fede-
ral.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SO-
CIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, X e XV
do Anexo I do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010 e o art. 1º,
IV, X e XV do Anexo IV da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro
de 2011, resolve:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre parâmetros e
diretrizes gerais para fins de análise do direito à concessão das apo-
sentadorias voluntárias previstas nas alíneas a e b do inciso III do §
1º do art. 40 da Constituição Federal, com requisitos e critérios
diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, desse artigo, nos casos em
que os servidores públicos com deficiência, filiados aos Regimes
Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, estejam amparados por ordem
concedida em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal,
que determine a aplicação analógica da Lei Complementar nº 142, de
8 de maio de 2013.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podemobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, consoante o art. 1º da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pro-
mulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Parágrafo único. Servidor público com deficiência é a pessoa
com deficiência abrangida pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal.
Art. 3º A adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor público com
deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se
refere o art. 2º na data de entrada do requerimento ou na data de
aquisição do direito ao benefício.
CAPITULO II
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS
Art. 4º Os servidores públicos com deficiência abrangidos
por RPPS serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, ob-
servadas as seguintes condições:
I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de servidor com
deficiência grave;
II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de servidor com
deficiência moderada;
III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com
deficiência leve; ou
IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cin-
quenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo
mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de pessoa
com deficiência.
Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto
nos incisos I a III deste artigo deve ser cumprido na condição de
pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, e, no inciso
IV, independentemente do grau de deficiência, observado, em qual-
quer caso, o disposto no art. 3º.
Art. 5º Se a condição de pessoa com deficiência sobrevier à
filiação nos diversos regimes de previdência social, ou se houver
alteração do grau de deficiência, os parâmetros mencionados nos
incisos I, II e III do art. 4º serão proporcionalmente ajustados con-
forme as tabelas abaixo, considerando-se o número de anos de exer-
cício de atividade laboral sem deficiência e com deficiência, ob-
servando-se o correspondente grau de deficiência preponderante:
MULHERTEMPO A
A J U S TA RM U LT I P L I C A D O R E S
Para 20 anos
(Deficiência Grave)Para 24 anos
(Deficiência
Moderada)Para 28 anos
(Deficiência Leve)
De 20 anos 1,00 1,20 1,40De 24 anos 0,83 1,00 1,17De 28 anos 0,71 0,86 1,00De 30 anos 0,67 0,80 0,93
HOMEMTEMPO A
A J U S TA RM U LT I P L I C A D O R E S
Para 25 anos
(Deficiência Grave)Para 29 anos
(Deficiência
Moderada)Para 33 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 1,00 1,16 1,32De 29 anos 0,86 1,00 1,14De 33 anos 0,76 0,88 1,00De 35 anos 0,71 0,83 0,94
Parágrafo único. O grau de deficiência preponderante será
aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição,
antes de ajustado, e servirá como parâmetro para definir o tempo
mínimo necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos I, II e
III do art. 4º.
Art. 6º Poderá ser realizada a conversão em tempo com
deficiência do tempo em que, antes da transposição para o regime
jurídico único estatutário, o servidor exerceu sob o regime celetista,
inclusive como pessoa com deficiência, atividades sujeitas a con-
dições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, que
fundamentam a concessão da aposentadoria especial de que trata o
art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se resultar mais
favorável ao servidor, conforme as tabelas abaixo:
MULHERTEMPO A
C O N V E RT E RM U LT I P L I C A D O R E S
Para 20 anos
(Deficiência Grave)Para 24 anos
(Deficiência
Moderada)Para 28 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 0,80 0,96 1,12
HOMEMTEMPO A
C O N V E RT E RM U LT I P L I C A D O R E S
Para 25 anos
(Deficiência Grave)Para 29 anos
(Deficiência
Moderada)Para 33 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 1,00 1,16 1,32
Parágrafo único. O reconhecimento do tempo de que trata o
caput obedecerá ao disposto no art. 376 da Instrução Normativa nº 45,
de 6 de agosto de 2010, do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS.Art. 7º Na concessão da aposentadoria a que se refere o
inciso IV do art. 4º, o tempo mínimo de contribuição exigido deve ser
apurado sem o ajuste ou conversão de tempo de que tratam os arts. 5º
e 6º, respectivamente, e inteiramente cumprido na condição de pessoa
com deficiência.
Art. 8º A redução de tempo de contribuição prevista nos
incisos I, II e III do art. 4º não poderá ser acumulada, no tocante ao
mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física a que se refere o art. 6º.
CAPITULO III
DA AVALIAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊN-
CIA
Art. 9º A avaliação da deficiência pelos órgãos competentes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será
médica e funcional, por meio de perícia que fixará a data provável do
início da deficiência e o seu grau, no correspondente período de
filiação ao respectivo RPPS, e de exercício das suas atribuições na
condição de servidor público com deficiência.
§ 1º A avaliação do segurado ou servidor no período de sua
filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS compete à
perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
§ 2º Para efeito da avaliação médica e funcional de que trata
o caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
utilizarão, para fins de integração normativa, a disciplina própria que
a esse respeito for editada para o RGPS.
Art. 10. A comprovação de tempo de contribuição na con-
dição de servidor público com deficiência, filiado a RPPS, não será
admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 11. Aplica-se à pessoa com deficiência a contagem re-
cíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou a regime de
previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramen-
te.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, na
certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime previdenciário
de origem, deverão estar identificados os períodos com deficiência e
seus graus.
CAPITULO IV
DO CÁLCULO E DO REAJUSTE DOS PROVENTOS
Art. 12. No cálculo e no reajustamento dos proventos das
aposentadorias voluntárias a que se referem as alíneas a e b do inciso
III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com requisitos e
critérios diferenciados de que trata o seu § 4º, inciso I, aplica-se o
disposto nos §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17 do mesmo artigo.
Art. 13. Os proventos serão integrais para os casos dos in-
cisos I, II e III do art. 4º e proporcionais ao tempo de contribuição, na
hipótese de seu inciso IV.
§ 1º A proporcionalidade, a ser aplicada no cálculo dos
proventos de aposentadoria de que trata o inciso IV do art. 4º, cor-
responderá ao quociente entre o somatório do tempo de contribuição
com ou sem deficiência, ambos ajustados ao grau de deficiência
preponderante do servidor, e o tempo mínimo fixado para este grau
pelos incisos I, II e III desse artigo.
§ 2º Exclusivamente para efeito de cálculo dos proventos da
aposentadoria de que trata o inciso IV do art. 4º, na forma do § 1º
deste artigo, é assegurada a conversão de tempo a que se refere o art.
6º, desde que cumprido na condição de pessoa com deficiência.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Salvo decisão judicial expressa em contrário, esta
Instrução Normativa não será aplicada para:
I – conversão do tempo cumprido pelo servidor com de-
ficiência em tempo de contribuição comum, inclusive para fins de
contagem recíproca de tempo de contribuição;
II – reconhecimento de tempo de contribuição exercido na
condição de pessoa com deficiência com o objetivo de instruir futuro
pedido de aposentadoria voluntária;
III – fundamentar o pagamento de abono de permanência de
que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal;
IV – revisão de benefício de aposentadoria em fruição.
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIA No-69, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo Previc nº 00000.000244/2219-82, sob o comando nº
370466131 e juntada nº 376636618, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da
Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do
Estado do Maranhão – CAPOF, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201435ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Saúde.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 217, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado da Bahia, referente ao in-
centivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio mensal
para as Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado da Bahia, referente ao incentivo previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de equi-
pamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a seguir
relacionada:
Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
Bahia Porte II R$100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, con-
siste na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
recurso de capital, e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde da Bahia.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Fundo Estadual de Saúde da
Bahia, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art.
1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.365/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, páginas 7 e 8.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 218, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação dos recursos financei-
ros para o Estado de Santa Catarina, re-
ferente ao incentivo para aquisição de equi-
pamentos e materiais permanentes e de cus-
teio mensal para as Centrais de Notifica-
ção, Captação e Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:Art. 1º Fica autorizada a liberação dos recursos financeiros
para o Estado de Santa Catarina, referente ao incentivo previsto na
Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aqui-
sição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal
na UF a seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
Santa Catarina Porte I R$ 200.000,00 600.000,00
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, con-
siste na transferência do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
recurso de capital, e o valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde de Santa Catarina.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo Estadual de Saúde
de Santa Catarina, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor
descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.364/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página 7.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 219, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Mato Grosso referente ao
incentivo, previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de
2013, para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para Centrais de No-
tificação, Captação e Distribuição de Ór-
gãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Mato Grosso referente ao incentivo, previsto na
Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aqui-
sição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal
na UF a seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor capital Valor custeio
anual
Mato Grosso Porte II R$ 100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste
na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso
de capital e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais) recurso de
custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual
de Saúde do Mato Grosso.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adote as medidas ne-
cessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde do Mato Grosso, do valor mensal de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor
descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Torna insubsistente a Portaria nº 3.363/GM/MS, de
28 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº
252- A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página
7.
ARTHUR CHIOROPORTARIA Nº 220, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Espírito Santo referente
ao incentivo para aquisição de equipamen-
tos e materiais permanentes e de custeio
mensal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação dos recursos financeiros
para o Estado do Espírito Santo referente ao incentivo, previsto na
Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aqui-
sição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal
na UF a seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
Espírito Santo Porte II R$ 100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste
na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso
de capital, e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais), recurso de
custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual
de Saúde do Espírito Santo.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde do Espirito Santo, do valor mensal de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor
descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.360/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252-
A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página 6 e
7.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 221, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza liberação de recursos financeiros
para o Estado do Piauí referente ao incen-
tivo para aquisição de equipamentos e ma-
teriais permanentes e de custeio mensal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013. que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Piauí referente ao incentivo, previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de equi-
pamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a seguir
relacionada:
UF Porte CNC-
DOValor Capital Valor Custeio
anual
Piauí Porte II R$ 100.000,00 360.000,00

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201436ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste
na transferência do valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), recurso de
capital, e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais), recurso de
custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual
de Saúde do Piauí.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde do Piauí, do valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art.
1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.361/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252 –
A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção 1, página 7.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 222, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza liberação de recursos financeiros
para o Estado de Minas Gerais referente ao
incentivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio men-
sal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência do Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado de Minas Gerais referente ao incentivo, previsto na
Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aqui-
sição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal
na UF a seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
Minas Gerais Porte I R$ 200.000,00 600.000,00
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste
na transferência do valor de R$ 200.000,00, (duzentos mil reais),
recurso de capital, e o valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde de Minas Gerais, do valor mensal de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor
descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.362/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252-
A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, seção 1, página 7.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 224, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza liberação de recursos financeiros
para o Estado de Rondônia referente ao in-
centivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio mensal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013. que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde,
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado de Rondônia referente ao incentivo, previsto na Portaria
nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a
seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor capital Valor custeio
anual
Rondônia Porte II R$ 100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste
na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso
de capital, e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais) recurso de
custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual
de Saúde de Rondônia.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde de Rondônia, do valor mensal de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor
descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.358/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252-
A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, seção1, página 6.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 225, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação dos recursos financei-
ros para o Estado de Tocantins, referente ao
incentivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio mensal
para as Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio as Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação dos recursos financeiros
para o Estado de Tocantins, referente ao incentivo previsto na Portaria
nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a
seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
To c a n t i n s Porte II R$ 100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, con-
siste na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
recurso de capital, e do valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde de Tocantins.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Fundo Estadual de Saúde de
Tocantins, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no
art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.355/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página 5.
ARTHUR CHIOROPORTARIA Nº 226, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado de São Paulo referente ao
incentivo, previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de
2013, para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para Centrais de No-
tificação, Captação e Distribuição de Ór-
gãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio as Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado de São Paulo referente ao incentivo previsto na Portaria
nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a
seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor capital Valor custeio
anual
São Paulo Porte I R$ 200.000,00 600.000,00
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste
na transferência do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
recurso de capital e o valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais)
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde de São Paulo.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde de São Paulo, do valor mensal de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor
descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Torna insubsistente a Portaria nº 3.377/GM/MS, de
28 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº
252- A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página
10.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 227, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado da Paraíba referente ao in-
centivo, previsto na Portaria nº 2.922/GM,
de 28 de novembro de 2013, para aquisição
de equipamentos e materiais permanentes
para Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado da Paraíba referente ao incentivo, previsto na Portaria
nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a
seguir relacionada:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201437ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UF Porte CNCDO Valor capital Valor custeio
anual
Paraíba Porte II R$ 100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo de que trata este Artigo con-
siste na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
recurso de capital e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais) recurso
de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Es-
tadual de Saúde da Paraíba.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adote as medidas ne-
cessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde da Paraíba, do valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no
artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Torna insubsistente a Portaria nº 3.376/GM/MS, de
28 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº
252- A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página
10.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 228, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Ceará, referente ao in-
centivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio mensal
para as Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio as Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Ceará, referente ao incentivo previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de equi-
pamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a seguir
relacionada:
UF Porte CNCDO Valor capital Valor custeio
anual
Ceará Porte I R$ 200.000,00 600.000,00
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, con-
siste na transferência do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
recurso de capital, e o valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde do Ceará.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo Estadual de Saúde
do Ceará, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no
art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.375/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, páginas 9 e 10.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 229, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado de Goiás, referente ao in-
centivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio mensal
para as Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado de Goiás, referente ao incentivo previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de equi-
pamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a seguir
relacionada:
UF Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
Goiás Porte II R$ 100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, con-
siste na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
recurso de capital, e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde de Goiás.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Fundo Estadual de Saúde de
Goiás, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art.
1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.368/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página 8.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 230, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Amazonas, referente ao
incentivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio mensal
para as Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio as Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Amazonas, referente ao incentivo previsto na Por-
taria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a
seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
Amazonas Porte II R$100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, con-
siste na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
recurso de capital, e do valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais)
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde do Amazonas.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Fundo Estadual de Saúde do
Amazonas, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito
no art. 1º desta Portaria.Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.369/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página 8.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 231, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza liberação de recursos financeiros
para o Estado de Alagoas referente ao in-
centivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio men-
sal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio as Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde,
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado de Alagoas referente ao incentivo, previsto na Portaria
nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a
seguir relacionada:
UF Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
Alagoas Porte II R$100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste
na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) recurso de
capital, e o valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais), recurso de
custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual
de Saúde de Alagoas.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde de Alagoas, do valor mensal de R$ 30.000,00, cor-
respondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art. 1º desta
Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.357/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252-
A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, seção1, página 6.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 232, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação dos recursos financei-
ros para o Estado do Paraná, referente ao
incentivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio mensal
para as Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201438ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação dos recursos financeiros
para o Estado do Paraná, referente ao incentivo previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de equi-
pamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a seguir
relacionada:
UF Porte CNCDO Valor Capital Valor Custeio
anual
Paraná Porte I R$ 200.000,00 600.000,00
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, con-
siste na transferência do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
recurso de capital, e o valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde do Paraná.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo Estadual de Saúde
do Paraná, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no
art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.371/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página 9.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 233, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Acre, referente ao in-
centivo para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes e de custeio mensal
para as Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Sistema
Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGSNT/DAHU/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Estado do Acre, referente ao incentivo previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de equi-
pamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a seguir
relacionada:
UF Porte CNCDO Valor capital Valor custeio
anual
Acre Porte II R$100.000,00 360.000,00
Parágrafo único. O incentivo, de que trata este artigo, con-
siste na transferência do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
recurso de capital, e o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde do Acre.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Fundo Estadual de Saúde do
Acre, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art.
1º desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP – Operacionalização do
Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.372/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, Seção1, página 9.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 234, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a liberação de recursos financeiros
para o Distrito Federal referente ao incen-
tivo para aquisição de equipamentos e ma-
teriais permanentes e de custeio mensal pa-
ra as Centrais de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de no-
vembro de 2013, que institui, no âmbito do Sistema Nacional de
Transplantes, o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (PNA-CNCDO); e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Coor-
denação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos financeiros
para o Distrito Federal referentes ao incentivo previsto na Portaria nº
2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, para aquisição de equi-
pamentos e materiais permanentes e de custeio mensal na UF a seguir
relacionada:
UF Porte CNCDO Valor capital Valor custeio
anual
Distrito Federal Porte I R$ 200.000,00 600.000,00
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo consiste
na transferência do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
recurso de capital, e o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
recurso de custeio mensal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Estadual de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Es-
tadual de Saúde do Distrito Federal, do valor mensal de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor
descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido que os recursos orçamentários, ob-
jeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP –
Operacionalização do Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Fica insubsistente a Portaria nº 3.374/GM/MS, de 28
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252-
A Edição-Extra, de 30 de dezembro de 2013, seção1, página 9.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 235, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), em fase de
implantação;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras
providências; e
Considerando a Portaria nº 51/SAS/MS, de 24 de janeiro de 2014, que habilita os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos
serviços especializados de saúde bucal, resolve:
Art.1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas
(CEO).
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS, nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, e nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, pelos
Municípios pleiteantes, implicará, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais, para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da
Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0002).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das respectivas competências.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO (R$) COMPETÊNCIACEO TIPO CUSTEIO MENSALMG 310740 Bom Despacho 7267207 Municipal II 11 . 0 0 0 , 0 0 Out/13MG 313760 Lagoa Santa 7285078 Municipal I 8.250,00 Nov/13

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201439ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
UF MUNICÍPIO CNES E S TA B E L E C I M E N TO GESTÃO INTEGRASUS IAE-PIBA BARRA DA ESTIVA 2799855 HOSPITAL SUSY ZANFRETTA E S TA D U A L 58.631,64 0,00BA I TA B E R A B A 2470152 HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA E S TA D U A L 85.929,96 0,00BA I TA P E T I N G A 2417189 HOSPITAL CRISTO REDENTOR E S TA D U A L 154.182,48 0,00BA JUAZEIRO 2557509 PROMATRE DE JUAZEIRO M U N I C I PA L 103.065,36 0,00BA MIGUEL CALMON 2498421 HOSPITAL PORTUGUES HOSPITAL PADRE PAULO FELBER E S TA D U A L 62.944,80 0,00BA MORRO DO CHAPEU 2801906 HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO M U N I C I PA L 81.135,60 0,00TOTAL BA545.889,84 0,00CE F O RTA L E Z A 2651394 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA M U N I C I PA L 86.922,48 0,00CE F O RTA L E Z A 2723220 ICC INSTITUTO DO CANCER DO CEARA M U N I C I PA L 287.554,44 0,00CE MISSAO VELHA 2425432 HOSPITAL GERAL DA SOPRAFA M U N I C I PA L 32.497,56 0,00TOTAL CE406.974,48 0,00ES SAO MATEUS 2484072 HOSPITAL MATERNIDADE SAO MATEUS E S TA D U A L 44.428,20 0,00TOTAL ES44.428,20 0,00GO TRINDADE 2535939 HOSPITAL SAO COTOLLENGO E S TA D U A L 267.519,24 0,00TOTAL GO267.519,24 0,00MG ABRE CAMPO 2760991 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E S TA D U A L 29.514,24 0,00MG AIMORES 2102587 HOSPITAL SAO JOSE SAO CAMILO E S TA D U A L 36.091,32 0,00MG AIMORES 2102587 HOSPITAL SAO JOSE SAO CAMILO E S TA D U A L 36.091,32 0,00MG A LV I N O P O L I S 2100371 HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE ALVINOPOLIS DUPLA 23.216,52 0,00MG BAEPENDI 2 7 6 11 0 6 HOSPITAL CONEGO MONTE RASO DUPLA 25.454,52 0,00MG BAMBUI 2143852 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL DE BAMBUI E S TA D U A L 36.170,28 0,00MG BARROSO 2123061 INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO DUPLA 43.091,52 0,00MG BOM SUCESSO 2179628 ASILO DE CARIDADE SANTA CASA DE BOM SUCESSO DUPLA 22.065,48 0,00MG CAMPINA VERDE 2121409 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DUPLA 26.251,44 0,00MG CLAUDIO 2144204 SANTA CASA DE MISERICORDIA CLAUDIO E S TA D U A L 29.414,04 0,00MG CONSELHEIRO LAFAIETE 2098326 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE M U N I C I PA L 46.803,24 0,00MG CONSELHEIRO LAFAIETE 2136937 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO M U N I C I PA L 35.496,12 0,00MG CONSELHEIRO LAFAIETE 2136945 HOSPITAL QUELUZM U N I C I PA L 44.156,40 0,00MG CONSELHEIRO LAFAIETE 2756676 HOSPITAL SAO CAMILO M U N I C I PA L 45.138,12 0,00MG CRUZILIA 2761254 HOSPITAL DR CANDIDO JUNQUEIRA DUPLA 22.190,64 0,00MG DIVINOPOLIS 2159252 HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS M U N I C I PA L 1.542.123,96 0,00MG ENTRE RIOS DE MINAS 2 11 7 5 6 8 HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA DUPLA 35.643,96 0,00MG ESPERA FELIZ 2761467 HOSPITAL ANTONIO ALVES DA COSTA DUPLA 33.917,28 0,00MG GUARANESIA 2796430 SANTA CASA DE CARIDADE DE GUARANESIA E S TA D U A L 26.191,68 0,00MG I PA N E M A 2761270 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO E S TA D U A L 42.517,44 0,00MG I TA J U B A 2127687 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAJUBA DUPLA 90.547,56 0,00MG I TA M B A C U R I 2697548 HOSPITAL TRISTAO DA CUNHA M U N I C I PA L 23.217,72 0,00MG I TA N H A N D U 2764792 CASA DE CARIDADE DE ITANHANDU DUPLA 23.312,04 0,00MG I TA P E C E R I C A 2143895 SANTA CASA DE ITAPECERICA E S TA D U A L 31.185,12 0,00MG JACUTINGA 2775980 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACUTINGA E S TA D U A L 33.579,48 0,00MG JEQUITINHONHA 2120410 HOSPITAL SAO MIGUEL DUPLA 35.515,68 0,00MG LUZ 2144166 HOSPITAL SENHORA APARECIDA DE LUZ E S TA D U A L 25.720,32 0,00MG MAR DE ESPANHA 2796775 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAR DE ESPANHA E S TA D U A L 18.048,72 0,00MG MIRAI 2161702 CASA DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO E S TA D U A L 25.220,04 0,00MG MONTE SANTO DE MINAS 2146495 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MONTE SANTO DUPLA 30.408,12 0,00MG MUTUM 2 7 6 0 7 11 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO MUTUM DUPLA 26.561,64 0,00MG MUZAMBINHO 2099233 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MUZAMBINHO E S TA D U A L 29.291,76 0,00MG NOVA ERA 2144549 HOSPITAL SAO JOSE E MAT SRA DAS GRACAS DUPLA 21.894,36 0,00MG PADRE PARAISO 2208083 HOSP N. SRA MAE DA IGREJA DE PADRE PARAISO E S TA D U A L 36.826,32 0,00MG PEDRO LEOPOLDO 2154560 INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO M U N I C I PA L 49.520,64 0,00MG RAUL SOARES 2168553 HOSPITAL SAO SEBASTIAO DE RAUL SOARES DUPLA 35.978,28 0,00MG RESENDE COSTA 2139626 HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO DUPLA 20.915,52 0,00MG RIO POMBA 2149419 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO RIO POMBA DUPLA 30.738,24 0,00MG SANTA BARBARA 2144638 SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCES DUPLA 31.225,80 0,00MG SANTA MARIA DO SUACUI 2103990 HOSPITAL SANTA MARIA ETERNA E S TA D U A L 40.265,88 0,00MG SAO DOMINGOS DO PRATA 2144573 HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES DUPLA 23.831,04 0,00MG SAO JOAO NEPOMUCENO 2796619 HOSPITAL SAO JOAO E S TA D U A L 39.523,68 0,00MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO 2146525 SANTA CASA DE PARAISO M U N I C I PA L 102.936,12 0,00MG TA R U M I R I M 2102595 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE TARUMIRIM E S TA D U A L 22.530,36 0,00MG TRES MARIAS 2 7 9 6 11 2 HOSPITAL SAO FRANCISCO DUPLA 28.746,12 0,00MG VIRGINOPOLIS 2144557 HOSPITAL SAO JOSE VIRGINOPOLIS DUPLA 22.722,72 0,00TOTAL MG3.081.802,80 0,00MT CAMPO NOVO DO PARECIS 2655802 CENTRO HOSP PARECIS EUCLIDES HORST CAMPO NOVO M U N I C I PA L 0,00 12.000,00PORTARIA Nº 237, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece recursos do Bloco de Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambula-
torial e Hospitalar a ser incorporado ao Te-
to Financeiro de Média e Alta Complexi-
dade dos Estados e municípios, em con-
formidade com o Programa de Reestrutu-
ração e Contratualização dos Hospitais Fi-
lantrópicos no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setem-
bro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de
Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 3.123/GM/MS, de 7 de dezembro
de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Re-
estruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novem-
bro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos
financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de
forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 3.166/GM/MS, de 20 de dezem-
bro de 2013, que estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e
Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de
Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios; e
Considerando a contratualização dos hospitais no âmbito do
Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Fi-
lantrópicos no âmbito do SUS, resolve:Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$
10.523.495,88 (dez milhões, quinhentos e vinte e três mil quatro-
centos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser
incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos
Estados e Municípios, conforme descrito no anexo a esta Portaria, da
seguinte forma:
I – R$ 10.408.103,88 (dez milhões, quatrocentos e oito mil
cento e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao Incentivo de
Integração ao Sistema único de Saúde- INTEGRASUS;
II – R$ 115.392,00 (cento e quinze mil trezentos e noventa e
dois reais), referente ao Incentivo para a Assistência Ambulatorial
Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena- (IAEPI),
conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os valores desta Portaria serão remanejados do Fun-
do de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Fi-
nanceiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Mu-
nicípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM/MS,
de 21 de setembro de 2005.
Art. 3º Os incentivos constantes desta Portaria deverão estar
previstos no contrato firmado com o SUS com seus respectivos va-
lores.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no
art. 1º desta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (PO
0007).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de
2014.
ARTHUR CHIORO PORTARIA Nº 236, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece recursos do Bloco de Atenção
de Média e Alta Complexidade a serem
disponibilizados ao Estado do Paraná e
Município de Foz do Iguaçu.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu (PR)
e o Ministério Público Estadual;
Considerando o Ofício nº 2125/13-SMS/GAB, de 13 de no-
vembro de 2013, da Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu,
acerca da necessidade de suporte financeiro emergencial para o Hos-
pital Municipal Padre Germano Lauck – CNES 5061989; e
Considerando a Deliberação nº 006/CIB/PR, de 10 de janeiro
de 2014, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná,
que aprova a liberação de recursos financeiros para o Município de
Foz do Iguaçu, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a serem disponibilizado
ao Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos no art. 1º
ao Fundo Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, em parcela única.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano
Orçamentário 0007).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201440ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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TOTAL MT0,00 12.000,00PA BELEM 2332930 MATERNIDADE DO POVO MATRIZ M U N I C I PA L 69.854,40 0,00PA SANTA MARIA DO PARA 2674785 HOSP DA ORDEM 3º UNIDADE DE SANTA M DO PARA M U N I C I PA L 40.098,72 0,00TOTAL PA109.953,12 0,00PE BUIQUE 2703041 MATERNIDADE ALCIDES CURSINO DUPLA 11 . 2 2 0 , 0 0 0,00PE MORENO 2343738 HOSPITAL E MATERNIDADE ARMINDO MOURA DUPLA 36.575,28 0,00TOTAL PE47.795,28 0,00PR CAMBARA 4051513 SANTA CASA DE CAMBARA E S TA D U A L 29.162,40 0,00PR CURITIBA 0015423 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL ESTADO PR M U N I C I PA L 16.590,36 0,00PR ENGENHEIRO BELTRAO 2735962 SANTA CASA DE ENGENHEIRO BELTRAO M U N I C I PA L 20.164,08 0,00PR LARANJEIRAS DO SUL 2742071 ORGANIZACAO SAO LUCAS M U N I C I PA L 0,00 29.604,00PR RIBEIRAO CLARO 4055683 SANTA CASA DE RIBEIRAO CLARO M U N I C I PA L 13.652,64 0,00PR TO L E D O 4056752 HOESPM U N I C I PA L 0,00 12.000,00PR TO M A Z I N A 4057058 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO M U N I C I PA L 13.597,92 12.000,00PR T U RV O 2741962 HOSPITAL BOM PASTOR M U N I C I PA L 19.602,48 14.196,00TOTAL PR11 2 . 7 6 9 , 8 8 67.800,00RJ MIGUEL PEREIRA 2283239 HOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA M U N I C I PA L 66.760,32 0,00RJ TRES RIOS 2294923 HOSP DE CLINICAS N. SRA DA CONCEICAO M U N I C I PA L 120.530,16 0,00TOTAL RJ187.290,48 0,00RN ALEXANDRIA 2407566 HOSPITAL MATERNIDADE JOAQUINA QUEIROZ M U N I C I PA L 44.957,28 0,00RN ALEXANDRIA 2407574 HOSPITAL MATERNIDADE GUIOMAR FERNANDES M U N I C I PA L 35.390,64 0,00RN N ATA L 2409151 HOSPITAL INFANTIL VARELA SANTIAGO DUPLA 337.155,96 0,00TOTAL RN417.503,88 0,00RS AGUDO 2234386 HOSPITAL AGUDODUPLA 29.571,12 0,00RS ANTONIO PRADO 2241072 HOSPITAL SAO JOSE M U N I C I PA L 19.182,36 0,00RS ARROIO DO MEIO 2252198 HOSPITAL SAO JOSE ARROIO DO MEIO E S TA D U A L 29.559,96 0,00RS AUGUSTO PESTANA 2261081 HOSPITAL SAO FRANCISCO DUPLA 8.376,00 0,00RS CAMPINA DAS MISSOES 2250802 HOSPITAL CAMPINADUPLA 16.645,56 0,00RS CANDELARIA 2236362 HOSPITAL CANDELARIA M U N I C I PA L 61.706,16 0,00RS CARLOS BARBOSA 2 2 4 11 3 7 HOSPITAL BENEFICENTE SAO ROQUE M U N I C I PA L 11 . 6 7 6 , 0 0 0,00RS CASCA 2246872 HOSPITAL SANTA LUCIA CASCA DUPLA 19.384,68 0,00RS E N C A N TA D O 2252228 HOSPITAL SANTA TERESINHA ENCANTADO E S TA D U A L 29.058,84 0,00RS ENCRUZILHADA DO SUL 2234432 HOSPITAL SANTA BARBARA E S TA D U A L 41.848,08 0,00RS ESPUMOSO 2246813 HOSPITAL NOTRE DAME SAO SEBASTIAO DUPLA 37.958,88 0,00RS FLORES DA CUNHA 2 2 4 11 4 5 HOSPITAL FATIMAM U N I C I PA L 6.600,00 0,00RS FREDERICO WESTPHALEN 2228602 HOSPITAL DIVINA PROVIDENCIA FREDWEST DUPLA 43.276,56 0,00RS IGREJINHA 2227665 HOSPITAL BOM PASTOR DUPLA 36.748,68 0,00RS IVOTI 2232189 HOSPITAL SAO JOSE IVOTI E S TA D U A L 19.643,52 0,00RS JULIO DE CASTILHOS 2244098 HOSPITAL BERNARDINA SALLES DE BARROS DUPLA 37.978,08 0,00RS LAGOA VERMELHA 3819590 HOSPITAL SAO PAULODUPLA 18.565,44 0,00RS MARQUES DE SOUZA 2252007 HOSPITAL MARQUES DE SOUZA E S TA D U A L 18.588,24 0,00RS NOVA PETROPOLIS 2 2 4 11 0 2 HOSPITAL NOVA PETROPOLIS M U N I C I PA L 23.192,88 0,00RS NOVA PRATA 2 2 4 11 6 1 HOSPITAL SAO JOAO BATISTA M U N I C I PA L 33.448,80 0,00RS NOVO HAMBURGO 2232057 HOSPITAL REGINA NOVO HAMBURGO M U N I C I PA L 40.903,80 0,00RS P I R AT I N I 2233347 HOSP DE CARIDADE N. SRA DA CONCEICAO PIRATINI DUPLA 37.561,80 0,00RS PORTO XAVIER 2259982 HOSPITAL DE PORTO XAVIER DUPLA 25.452,84 0,00RS QUARAI 2248247 FUNDACAO HOSPITALAR DE CARIDADE DE QUARAI DUPLA 38.345,16 0,00RS RESTINGA SECA 2244233 HOSPITAL DE CARIDADE SAO FRANCISCO DUPLA 21.415,20 0,00RS RODEIO BONITO 2228734 HOSPITAL SAO JOSE RODEIO BONITO DUPLA 21.638,76 17.592,00RS ROLANTE 2257564 FUNDACAO HOSPITALAR DE ROLANTE E S TA D U A L 26.202,72 0,00RS SANTA CRUZ DO SUL 2255928 HOSPITAL MONTE ALVERNE M U N I C I PA L 25.647,96 0,00RS SAO MARCOS 2241226 HOSPITAL BENEFICENTE SAO JOAO BOSCO M U N I C I PA L 23.768,88 0,00RS SEBERI 2228610 HOSPITAL PIO XIIDUPLA 19.428,60 0,00RS SINIMBU 2236346 HOSPITAL SINIMBUE S TA D U A L 14.053,32 0,00RS T E U TO N I A 2252244 HOSPITAL OURO BRANCO DUPLA 27.685,20 0,00RS VERANOPOLIS 2707977 HOSPITAL COMUNITARIO SAO PEREGRINO LAZZIOZI M U N I C I PA L 28.017,24 0,00RS V I A D U TO S 2249537 HOSPITAL N S DA POMPEIA VIADUTOS DUPLA 11 . 4 8 4 , 0 0 0,00TOTAL RS904.615,32 17.592,00SC ANGELINA 2418304 HOSP E MAT NOSSA SRA DA CONCEICAO E S TA D U A L 41.680,92 0,00SC BLUMENAU 2522209 HOSPITAL MISERICORDIA M U N I C I PA L 21.463,56 0,00SC BLUMENAU 2558246 HOSPITAL SANTA ISABEL M U N I C I PA L 503.683,32 0,00SC BRUSQUE 2 5 2 2 4 11 HOSPITAL AZAMBUJA M U N I C I PA L 134.481,72 0,00SC CANOINHAS 2491249 HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS M U N I C I PA L 11 9 . 0 8 0 , 2 0 0,00SC M A R AV I L H A 2538180 HOSPITAL SAO JOSE DE MARAVILHA E S TA D U A L 49.134,00 0,00SC MORRO DA FUMACA 2419378 HOSPITAL DE CARIDADE SAO ROQUE DUPLA 38.952,60 0,00SC TRES BARRAS 2490935 HOSPITAL FELIX DA COSTA GOMES M U N I C I PA L 22.019,40 0,00SC URUBICI 2300885 HOSPITAL SAO JOSE DE URUBICI E S TA D U A L 14.619,36 0,00TOTAL SC9 4 5 . 11 5 , 0 8 0,00SP AGUDOS 2774720 HOSPITAL DE AGUDOS M U N I C I PA L 53.143,32 0,00SP AURIFLAMA 2081768 SANTA CASA DE AURIFLAMA E S TA D U A L 39.356,76 0,00SP B A S TO S 2092980 HOSPITAL DE BASTOS M U N I C I PA L 36.818,28 0,00SP BRAGANCA PAULISTA 2688433 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BRAGANCA PAULISTA M U N I C I PA L111 . 9 9 6 , 3 60,00SP CACONDE 2080222 SANTA CASA DE CACONDE E S TA D U A L 76.890,96 0,00SP CAJURU 2023016 CASA DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO CAJURU M U N I C I PA L 39.690,12 0,00SP CAMPINAS 2081482 BOLDRINI CAMPINAS E S TA D U A L 266.517,12 0,00SP C A R A G U ATAT U B A 2082926 CASA DE SAUDE STELLA MARIS M U N I C I PA L 11 0 . 7 4 4 , 1 6 0,00SP CASA BRANCA 2082306 SANTA CASA DE CASA BRANCA E S TA D U A L 41.236,32 0,00SP CERQUILHO 2751569 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CERQUILHO M U N I C I PA L 36.161,88 0,00SP CONCHAL 2084430 HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE VANNINI CONCHAL SP M U N I C I PA L 37.198,92 0,00SP CUNHA 2079518 SANTA CASA DE MIS E MATERNIDADE N SRA DA CONCEICAO CUNHA M U N I C I PA L 35.899,80 0,00SP DOIS CORREGOS 2791692 SANTA CASA DE DOIS CORREGOS M U N I C I PA L 34.034,16 0,00SP D U A RT I N A 2790637 HOSPITAL SANTA LUZIA DUARTINA M U N I C I PA L 39.831,48 0,00SP GUAIRA 2078414 SANTA CASA DE GUAIRA M U N I C I PA L 50.145,84 0,00SP GUARAREMA 2773333 SANTA CASA DE GUARAREMA M U N I C I PA L 30.746,04 0,00SP HERCULANDIA 2080281 HOSPITAL SAO JOSE DE HERCULANDIA E S TA D U A L 18.150,36 0,00SP I PA U S S U 2081660 SANTA CASA DE IPAUCU M U N I C I PA L 18.731,64 0,00SP JACI 2081466 HOSP NS MAE DA DIV PROVIDENCIA DE DEUS JACI E S TA D U A L 179.808,00 0,00SP JUNDIAI 2786435 HCSVP HOSPITAL SAO VICENTE M U N I C I PA L 1.063.142,04 0,00SP JUNQUEIROPOLIS 2751003 SANTA CASA DE JUNQUEIROPOLIS E S TA D U A L 27.409,80 0,00SP LUCELIA 2081431 SANTA CASA DE LUCELIA M U N I C I PA L 26.555,40 0,00SP M A RT I N O P O L I S 2 7 5 1 0 11 SANTA CASA MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER MARTINOPOLIS E S TA D U A L 39.126,36 0,00SP MOJI MIRIM 2079208 LAR ESPIRITA MARIA DE NAZARE MOJI MIRIM E S TA D U A L 88.027,80 0,00SP MONTE APRAZIVEL 2082667 SANTA CASA DE MONTE APRAZIVEL E S TA D U A L 50.874,24 0,00SP MONTE AZUL PAULISTA 2053519 MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES M U N I C I PA L 17.972,40 0,00SP NHANDEARA 2093502 HOSPITAL SAO DOMINGOS NA PROV DE DEUS E S TA D U A L 18.190,80 0,00SP NOVA GRANADA 2082659 SANTA CASA DE NOVA GRANADA E S TA D U A L 170.872,92 0,00SP PEDREGULHO 2080478 SANTA CASA DE PEDREGULHO E S TA D U A L 18.674,40 0,00SP PEREIRA BARRETO 2083027 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PEREIRA BARRETO M U N I C I PA L 51.462,72 0,00SP RIO DAS PEDRAS 2766167 HOSP E MAT SAO VICENTE DE PAULO M U N I C I PA L 31.147,56 0,00SP SANTO ANASTACIO 2751046 SANTA CASA DE SANTO ANASTACIO E S TA D U A L 32.773,32 0,00SP S A N TO S 2080354 HOSPITAL SANTO ANTONIO SANTOS M U N I C I PA L 37.645,56 0,00SP SAO BENTO DO SAPUCAI 2078546 SANTA CASA SAO BENTO DO SAPUCAI M U N I C I PA L 30.848,28 0,00SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA 2082284 SANTA CASA DE GRAMA M U N I C I PA L 29.174,52 0,00SP SOCORRO 2079704 HOSPITAL DR RENATO SILVA DE SOCORRO M U N I C I PA L 59.651,40 0,00SP TA G U A I 2082934 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TAGUAI M U N I C I PA L 12.427,08 0,00SP TA N A B I 2079356 SANTA CASA DE TANABI E S TA D U A L 19.832,40 0,00SP TA Q U A R I T I N G A 2078295 SANTA CASA DE TAQUARITINGA M U N I C I PA L 99.490,80 0,00SP TA Q U A R I T U B A 2079879 SANTA CASA DE TAQUARITUBA M U N I C I PA L 25.595,76 0,00SP TUPI PAULISTA 2081385 SANTA CASA DE TUPI PAULISTA E S TA D U A L 30.685,56 0,00SP U B AT U B A 2702193 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UBATUBA M U N I C I PA L 97.763,64 18.000,00TOTAL SP3.336.446,28 18.000,00TO TA L10.408.103,88 11 5 . 3 9 2 , 0 0

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201441ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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PORTARIA Nº 240, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o anexo da Portaria nº 3.146/GM/MS, de 19 de dezembro de 2013, o anexo da Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013, o anexo da Portaria nº 3.180/GM/MS, de 24
de dezembro de 2013, o anexo da Portaria nº 3.181/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013, o anexo da Portaria nº 3.294/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, e o anexo da Portaria nº 3.295,
de 26 de dezembro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA), descritos no anexo da Portaria nº 3.146/GM/MS, de 19 de dezembro
de 2013, passam a vigorar na forma do anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA), descritos no anexo da Portaria nº 3.176/GM/MS, de 24 de dezembro
de 2013, passam a vigorar na forma do anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA), descritos no anexo da Portaria nº 3.180/GM/MS, de 24 de dezembro
de 2013, passam a vigorar na forma do anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA), descritos no anexo da Portaria nº 3.181/GM/MS, de 24 de dezembro
de 2013, passam a vigorar na forma do anexo IV a esta Portaria.
Art. 5º Os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA), descritos no anexo da Portaria nº 3.294/GM/MS, de 26 de dezembro
de 2013, passam a vigorar na forma do anexo V a esta Portaria.
Art. 6º Os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA), descritos no anexo da Portaria nº 3.295/GM/MS, de 26 de dezembro
de 2013, passam a vigorar na forma do anexo VI a esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO I
ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO – UPA
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICAAL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS 11 6 5 9 . 1 7 1 0 0 0 / 11 3 0 – 0 3 474.000,00 10.302.2015.12L4.0001AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS 11 6 5 9 . 1 7 1 0 0 0 / 11 3 0 – 3 4 676.650,00 10.302.2015.12L4.0001BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA 0 8 5 7 6 . 5 9 0 0 0 0 / 11 3 0 – 5 1 593.250,00 10.302.2015.12L4.0001MG DIVINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS 1 8 2 9 1 . 3 5 1 0 0 0 / 11 3 0 – 0 4 214.850,00 10.302.2015.12L4.0001MG I PAT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPATINGA 11 8 1 7 . 0 6 8 0 0 0 / 11 3 0 – 1 3 934.530,00 10.302.2015.12L4.0001MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIDAUANA 0 4 5 8 9 . 9 5 5 0 0 0 / 11 3 0 – 1 1 589.913,00 10.302.2015.12L4.0001PA ACARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACARÁ 11 7 5 0 . 8 6 9 0 0 0 / 11 3 0 – 1 3 596.000,00 10.302.2015.12L4.0001PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREU BRANCO 3 4 6 2 6 . 4 4 0 0 0 0 / 11 3 0 – 0 4 587.893,00 10.302.2015.12L4.0001PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA 11 2 7 3 . 1 7 0 0 0 0 / 11 3 0 – 9 2 9 11 . 1 0 0 , 0 0 10.302.2015.12L4.0001RS FREDERICO WESTPHALEN FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FREDERICO WESTPHALEN 11 7 0 8 . 2 2 1 0 0 0 / 11 3 0 – 0 6 592.540,01 10.302.2015.12L4.0001RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZ ALTA 11 5 6 5 . 7 9 2 0 0 0 / 11 3 0 – 11 525.079,00 10.302.2015.12L4.0001RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DO SUL 8 7 5 3 0 . 9 7 8 0 0 0 / 11 3 0 – 0 1 579.680,00 10.302.2015.12L4.0001SP M AT Ã O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATÃO 1 2 2 2 5 . 8 0 4 0 0 0 / 11 3 0 – 1 4 440.200,00 10.302.2015.12L4.0001SP TA Q U A R I T I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARITINGA1111 4 . 7 2 4 0 0 0 / 11 3 0 – 1 3303.160,00 10.302.2015.12L4.0001SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 11 9 6 5 . 11 2 0 0 0 / 11 3 0 – 1 4 551.400,00 10.302.2015.12L4.0001SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 1 2 1 4 3 . 2 0 6 0 0 0 / 11 3 0 – 0 2 518.540,00 10.302.2015.12L4.0001SP SANTA FÉ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DO SUL 1 3 8 2 4 . 5 4 9 0 0 0 / 11 3 0 – 0 5 257.928,00 10.302.2015.12L4.0001TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL 11 3 1 5 . 0 5 4 0 0 0 / 11 3 0 – 1 2 595.000,00 10.302.2015.12L4.0001
ANEXO II
MUNICÍPIO HABILITADO A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
– UPA
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICAMS CORUMBÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ 0 5 4 4 3 . 8 5 1 0 0 0 / 11 3 0 – 1 0 5 9 2 . 11 8 , 3 9 10.302.2015.12L4.0001
ANEXO III
ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO – UPA
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICACE F O RTA L E Z A FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE CEARÁ 7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 – 5 9 467.438,00 10.302.2015.12L4.0001PA S A N TA R É M FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM 1 7 5 5 6 . 6 5 9 0 0 0 / 11 3 0 – 0 6 949.216,00 10.302.2015.12L4.0001PR IBIPORÃ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIPORÃ 0 9 3 5 8 . 6 6 5 0 0 0 / 11 3 0 – 0 6 5 1 5 . 11 0 , 0 0 10.302.2015.12L4.0001RS TRAMANDAÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAMANDAÍ 1 0 5 7 4 . 3 8 5 0 0 0 / 11 3 0 – 0 6 697.981,00 10.302.2015.12L4.0001RS VENÂNCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENÂNCIO AIRES 11 0 9 4 . 1 8 3 0 0 0 / 11 3 0 – 1 5 167.380,00 10.302.2015.12L4.0001SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ADAMANTINA 1 3 8 6 8 . 9 1 0 0 0 0 / 11 3 0 – 0 8 598.557,00 10.302.2015.12L4.0001SP I TA N H A É M FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHAÉM 1 3 8 8 9 . 8 1 3 0 0 0 / 11 3 0 – 1 6 544.774,00 10.302.2015.12L4.0001SP LENÇÓIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LENÇÓIS PAULISTA 11 2 0 5 . 6 0 3 0 0 0 / 11 3 0 – 0 6 509.266,90 10.302.2015.12L4.0001SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ 11 5 8 2 . 8 1 2 0 0 0 / 11 3 0 – 0 4 590.140,05 10.302.2015.12L4.0001SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDERNEIRAS 1 2 2 1 8 . 8 7 5 0 0 0 / 11 3 0 – 0 9 562.000,00 10.302.2015.12L4.0001PORTARIA Nº 238, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera dispositivos da Portaria nº 1.905/GM/MS, de 6 de setembro de 2013,
que institui o Sistema de Captação dos Atendimentos (SCA) do Sistema de
Regulação, Controle e Avaliação (SISRCA), no âmbito do Ministério da Saú-
de.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Os § 1º e § 2º do art. 2º da Portaria nº 1.905/GM/MS, de 6 de setembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 9 de setembro de 2013, seção I, página 58, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …………………………………………………………………….
§ 1º Durante 4 (quatro) meses, a partir da competência dezembro de 2013, será possível
registrar as AIHs tanto no Sistema de Captação dos Atendimentos do SISRCA quanto no sistema vigente
(SISAIH01).
§ 2º A partir da competência abril de 2014, todas as AIHs deverão ser registradas obri-
gatoriamente no novo sistema.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIOROPORTARIA Nº 239, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o anexo III da Portaria nº 3.411/GM/MS, de 31 de dezembro de
2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Os recursos federais destinados aos Municípios de Icém (SP) e São Sebastião (SP),
previstos no anexo III da Portaria nº 3.411/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013, passam a vigorar na
forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
UF MUNICÍPIO Nº DA PROPOSTA VALOR (R$) CÓD. EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICASP ICÉM 1 3 6 7 1 3 6 8 0 0 0 11 3 0 0 5 99.100,00 28120019 10301201585810035SP SÃO SEBASTIÃO 11 8 1 7 1 8 0 0 0 0 11 3 0 1 2 91.715,60 28120019 10301201585810035

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201442ISSN 1677-7042
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1
ANEXO IV
ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO – UPA
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICAAL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS 11 6 5 9 . 1 7 1 0 0 0 / 11 3 0 – 2 7 681.000,00 10.302.2015.12L4.0001AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE AMAZONAS 0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 – 0 6 913.345,00 10.302.2015.12L4.0001AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE AMAZONAS 0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 – 11 497.910,00 10.302.2015.12L4.0001AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE AMAZONAS 0 6 0 2 3 . 7 0 8 0 0 0 / 11 3 0 – 0 7 920.445,00 10.302.2015.12L4.0001BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALAGOINHAS 11 3 2 5 . 9 8 0 0 0 / 11 3 0 – 0 8 520.963,00 10.302.2015.12L4.0001RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA 3 6 5 0 7 . 1 2 7 0 0 0 / 11 3 0 – 2 2 423.500,00 10.302.2015.12L4.0001RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJEADO 1 0 5 0 2 . 8 3 3 0 0 0 / 11 3 0 – 1 9 798.800.00 10.302.2015.12L4.0001RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRES PASSOS 11 2 0 4 . 9 0 2 0 0 0 / 11 3 0 – 0 5 597.444.00 10.302.2015.12L4.0001SC CHAPECÓ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPECÓ 8 0 6 3 6 . 4 7 5 0 0 0 / 11 3 0 – 2 0 11 0 . 6 8 5 , 0 0 10.302.2015.12L4.0001SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS 11 5 1 6 . 6 3 9 0 0 0 / 11 3 0 – 2 0 759.887,00 10.302.2015.12L4.0001SP PA R A G U A Ç U FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAGUAÇU 4 4 5 4 7 . 3 0 5 0 0 0 / 11 3 0 – 0 1 793.981,00 10.302.2015.12L4.0001SP B A R R E TO S FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS 1 3 9 0 0 . 9 2 8 0 0 0 / 11 3 0 – 1 6 755.890,00 10.302.2015.12L4.0001SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE REGISTRO 11 5 6 8 . 3 0 4 0 0 0 / 11 3 0 – 0 6 566.459,00 10.302.2015.12L4.0001SP JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOTICABAL 11 4 7 2 . 2 4 3 0 0 0 / 11 3 0 – 0 8 418.512,75 10.302.2015.12L4.0001
ANEXO V
ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO – UPA
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICABA MORRO DO CHAPÉU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRO DO CHAPÉU 1 0 8 2 2 . 7 7 1 0 0 0 / 11 3 0 – 1 4 537.630,00 10.302.2015.12L4.0001CE CEARÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ 7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 – 4 7 198.323,00 10.302.2015.12L4.0001CE CEARÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ 7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 – 7 0 519.291,00 10.302.2015.12L4.0001CE CEARÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ 7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 – 7 2 565.763,00 10.302.2015.12L4.0001CE CEARÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ 7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 – 7 6 386.881,00 10.302.2015.12L4.0001CE CEARÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ 7 4 0 3 1 . 8 6 5 0 0 0 / 11 3 0 – 8 3 678.408,00 10.302.2015.12L4.0001PA BRAGANÇA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANÇA 04873.592000/4130-24 801.050,00 10.302.2015.12L4.0001SP I N D A I AT U B A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIATUBA 1 4 3 6 4 . 9 9 3 0 0 0 / 11 3 0 – 0 5 660.800,00 10.302.2015.12L4.0001
ANEXO VI
MUNICÍPIO HABILITADO A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
– UPA
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICABA JEQUIÉ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JEQUIÉ 0 9 4 3 6 . 4 6 6 0 0 0 / 11 3 0 – 2 1 586.800,00 10.302.2015.12L4.0001
PORTARIA Nº 241, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Construção e Ampliação; incentivo para construção dos
Polos da Academia da Saúde e aquisição de equipamento e material permanente para estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica,
para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas
com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular
e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;
Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, republicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos
financeiros de investimento para construção de polos e de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município
e o Programa Academia da Saúde; e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para
o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo I a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde
(UBS).
Art. 2º Fica sem efeito a habilitação das propostas descritas no anexo I da Portaria nº 3.150/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 3º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo II a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa deRequalificação de Unidades Básicas de Saúde
(UBS).
Art. 4º Fica sem efeito a habilitação das propostas descritas no anexo II das Portarias nº 2.924/GM/MS, de 28 de novembro de 2013 e nº 3.393, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 5º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo III a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.
Art. 6º Fica sem efeito a habilitação das propostas descritas no anexo III das Portarias nº 2.665/GM/MS, de 6 de novembro de 2013, nº 3.391, de 30 de dezembro de 2013 e nº 3.393, de 30 de dezembro de
2013.
Art. 7º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo IV a esta Portaria a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 8º Fica sem efeito a habilitação das propostas descritas no anexo IV das Portarias nº 3.150/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, nº 3.391, de 30 de dezembro de 2013 e nº 3.393, de 30 de dezembro
de 2013.
Art. 9º As propostas constantes do anexo IV a esta Portaria encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando o respectivo desembolso financeiro condicionado à aprovação na análise
técnico-econômica, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Dada a situação excepcional aludida no “caput” desse artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais
de propostas ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 10. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme
estabelecido:
I – no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS de 4 de março de 2013;
II – no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013;
III – no art. 8º da Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, republicada em 14 de novembro de 2013; e
IV – no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 11. Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o
Programa de Trabalho 10.301.2015.8581.0001 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art. 12. Fica autorizada a utilização do Programa de Trabalho descrito no art. 11 desta Portaria para as propostas habilitadas com recursos das Emendas Parlamentares elencadas no anexo V, a esta Portaria
que não tiveram o empenho total dos valores aprovados.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201443ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);
UF MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA VALOR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICARR BOA VISTA 1 3 4 6 4 6 3 6 0 0 0 11 3 0 3 2 512.000,00 10.301.2015.8581.0001RR BOA VISTA 1 3 4 6 4 6 3 6 0 0 0 11 3 0 3 3 408.000,00 10.301.2015.8581.0001RR BOA VISTA 1 3 4 6 4 6 3 6 0 0 0 11 3 0 3 5 659.000,00 10.301.2015.8581.0001TO TA L 3 propostas 1.579.000,00
ANEXO II
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);
UF MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA CNES NOME DO ESTABELECIMENTO VALOR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICARJ I TA O C A R A 1 4 9 9 9 4 9 0 0 0 0 11 3 0 2 0 2290375 ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA DE PORTELA 85.425,00 10.301.2015.8581.0001RR U I R A M U TA 1 2 4 0 9 5 7 0 0 0 0 11 3 0 0 3 2320193 POSTO DE SAUDE DO MARACANA I 240.000,00 10.301.2015.8581.0001TO TA L 2 propostas325.425,00
ANEXO III
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.
UF MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA VALOR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICAAM MANAUS 0 7 5 8 3 8 1 2 0 0 0 11 3 1 4 9 100.000,00 10.301.2015.8581.0001AM MANAUS 0 7 5 8 3 8 1 2 0 0 0 11 3 1 5 4 100.000,00 10.301.2015.8581.0001CE CRUZ 11 9 9 0 4 5 0 0 0 0 11 3 0 0 7 100.000,00 10.301.2015.8581.0001CE MERUOCA 1 0 3 4 3 11 7 0 0 0 11 3 0 0 7 100.000,00 10.301.2015.8581.0001CE SAO LUIS DO CURU 1 2 0 1 5 2 5 3 0 0 0 11 3 0 0 2 100.000,00 10.301.2015.8581.0001GO CACHOEIRA ALTA 0 8 2 8 8 7 0 0 0 0 0 11 3 0 0 3 180.000,00 10.301.2015.8581.0001GO DOVERLANDIA 11 2 5 9 4 7 6 0 0 0 11 3 0 0 3 180.000,00 10.301.2015.8581.0001GO GOIANAPOLIS 0 8 8 3 2 5 9 2 0 0 0 11 3 0 0 4 100.000,00 10.301.2015.8581.0001GO LAGOA SANTA 11 3 9 0 0 6 4 0 0 0 11 3 0 0 2 180.000,00 10.301.2015.8581.0001GO MINEIROS 11 9 2 4 1 3 8 0 0 0 11 3 0 0 9 180.000,00 10.301.2015.8581.0001MG A LT E R O S A 1 0 5 4 4 8 4 2 0 0 0 11 3 0 0 2 180.000,00 10.301.2015.8581.0001MG B O C A I U VA 11 2 7 4 2 2 1 0 0 0 11 3 0 0 8 100.000,00 10.301.2015.8581.0001MG CAMPOS GERAIS 11 3 9 9 2 6 9 0 0 0 11 3 0 0 6 180.000,00 10.301.2015.8581.0001MS TA Q U A R U S S U 11 3 3 0 5 2 5 0 0 0 11 3 0 0 3 180.000,00 10.301.2015.8581.0001RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 11 3 8 9 5 4 2 0 0 0 11 3 0 0 2 100.000,00 10.301.2015.8581.0001RJ SAO GONCALO 11 8 8 4 9 0 3 0 0 0 11 3 0 6 2 80.000,00 10.301.2015.8581.0001SP CLEMENTINA 1 2 0 9 8 3 9 7 0 0 0 11 3 0 0 3 100.000,00 10.301.2015.8581.0001SP ESTRELA D’OESTE 1 2 7 7 9 9 4 5 0 0 0 11 3 0 0 3 100.000,00 10.301.2015.8581.0001SP MONTE CASTELO 1 3 8 6 0 7 8 5 0 0 0 11 3 0 0 3 100.000,00 10.301.2015.8581.0001SP N O VA I S 1 2 3 8 1 4 1 7 0 0 0 11 3 0 0 1 100.000,00 10.301.2015.8581.0001SP UNIAO PAULISTA 1 3 8 9 7 6 3 0 0 0 0 11 3 0 0 5 100.000,00 10.301.2015.8581.0001TO TA L 21 propostas 2.640.000,00
ANEXO IV
PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA
UF MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA VALOR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICAAL GIRAU DO PONCIANO 11 2 7 7 5 9 9 0 0 0 11 3 0 1 0 500.000,00 10.301.2015.8581.0001GO TRINDADE 11 3 2 9 6 8 5 0 0 0 11 3 0 1 3 70.000,00 10.301.2015.8581.0001MG A LT E R O S A 1 8 2 4 3 2 3 8 0 0 0 11 3 0 0 1 11 5 . 2 0 0 , 0 0 10.301.2015.8581.0001MG GUAXUPE 18663401000213009 134.000,00 10.301.2015.8581.0001MG JUIZ DE FORA 1 7 7 8 3 2 2 6 0 0 0 11 3 0 0 1 399.850,00 10.301.2015.8581.0001MG MONTE ALEGRE DE MINAS 1 8 4 3 11 5 5 0 0 0 11 3 0 0 4 150.589,00 10.301.2015.8581.0001MG SAO FRANCISCO 1 3 5 1 2 1 6 8 0 0 0 11 3 0 11 99.986,20 10.301.2015.8581.0001MS ANAURILANDIA 11 4 4 4 6 5 1 0 0 0 11 3 0 0 4 149.600,00 10.301.2015.8581.0001M T I N D I AVA I 1 4 5 3 3 8 7 4 0 0 0 1 1 3 0 0 1400.000,00 10.301.2015.8581.0001PB CABEDELO 0 4 8 4 9 6 9 7 0 0 0 11 3 0 0 9 180.000,00 10.301.2015.8581.0001PB SAO BENTO 0 2 0 1 5 7 5 6 0 0 0 11 3 0 0 7 400.000,00 10.301.2015.8581.0001PE CANHOTINHO 0 9 1 5 4 4 8 6 0 0 0 11 3 0 1 0 302.000,00 10.301.2015.8581.0001PE JAQUEIRA 0 9 4 7 1 8 4 4 0 0 0 11 3 0 0 8 20.000,00 10.301.2015.8581.0001PE T U PA N AT I N G A 1 0 3 4 2 6 8 8 0 0 0 11 3 0 0 9 316.590,00 10.301.2015.8581.0001PR ROLANDIA 0 8 7 3 7 3 2 3 0 0 0 11 3 0 0 6 200.000,00 10.301.2015.8581.0001RJ I TA O C A R A 1 4 9 9 9 4 9 0 0 0 0 11 3 0 0 8 96.666,00 10.301.2015.8581.0001RJ QUEIMADOS 1 3 8 0 7 6 8 1 0 0 0 11 3 0 0 6 400.000,00 10.301.2015.8581.0001RJ SAQUAREMA 1 2 3 6 1 9 3 6 0 0 0 11 3 0 0 6 435.965,00 10.301.2015.8581.0001RJ SEROPEDICA 1 3 8 1 3 1 0 7 0 0 0 11 3 0 1 9 629.000,00 10.301.2015.8581.0001RN JANDAIRA 11 9 0 8 2 7 9 0 0 0 11 3 0 0 1 100.000,00 10.301.2015.8581.0001RN PEDRA GRANDE 11 7 8 7 4 5 2 0 0 0 11 3 0 0 4 200.000,00 10.301.2015.8581.0001RN SAO GONCALO DO AMARANTE 1 4 0 2 6 9 6 5 0 0 0 11 3 0 1 3 516.894,00 10.301.2015.8581.0001RN VERA CRUZ 1 2 0 4 7 2 2 8 0 0 0 11 3 0 0 6 205.530,00 10.301.2015.8581.0001RR ALTO ALEGRE 04056206000213009 127.909,00 10.301.2015.8581.0001RR ALTO ALEGRE 04056206000213013 180.000,00 10.301.2015.8581.0001RR RORAINOPOLIS 1 2 2 3 6 9 8 1 0 0 0 11 3 0 1 2 106.160,00 10.301.2015.8581.0001SC CAPINZAL 0 5 0 2 9 0 9 2 0 0 0 11 3 0 0 4 130.000,00 10.301.2015.8581.0001SC OTACILIO COSTA 1 0 4 3 3 1 0 3 0 0 0 11 3 0 0 9 100.000,00 10.301.2015.8581.0001SC XANXERE 1 0 3 9 6 9 2 9 0 0 0 11 3 0 1 2 176.158,00 10.301.2015.8581.0001SE ARACAJU 11 7 1 8 4 0 6 0 0 0 11 3 0 2 3 2.000.000,00 10.301.2015.8581.0001SP CORDEIROPOLIS 9 7 5 3 6 4 4 5 0 0 0 11 3 0 0 3 200.000,00 10.301.2015.8581.0001SP IRAPURU 1 4 7 7 9 6 2 6 0 0 0 11 3 0 0 6 99.990,00 10.301.2015.8581.0001SP JAU 4 6 1 9 5 0 7 9 0 0 0 11 3 0 0 1 278.000,00 10.301.2015.8581.0001SP LEME 1 2 2 9 8 0 3 7 0 0 0 11 3 0 1 8 48.532,00 10.301.2015.8581.0001SP REGISTRO 11 5 6 8 3 0 4 0 0 0 11 3 0 0 8 299.940,00 10.301.2015.8581.0001TO TA L 35 propostas 9.768.559,20
ANEXO V
PROPOSTAS HABILITADAS COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES COM SALDO A EMPENHAR
UF MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA HABILITADA TIPO DE PROPOSTA SALDO A EMPENHAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICAAL MACEIO 0 7 7 9 2 1 3 7 0 0 0 11 3 0 7 9 E Q U I PA M E N TO 504.000,00 10.301.2015.8581.0001AM MANAUS 0 7 5 8 3 8 1 2 0 0 0 11 3 1 5 6 ACADEMIA 10.000,00 10.301.2015.8581.0001AP M A C A PA 05995766000313040 UBS 78.199,90 10.301.2015.8581.0001CE BARREIRA 11 2 8 5 5 6 1 0 0 0 11 3 0 0 6 E Q U I PA M E N TO 196.800,00 10.301.2015.8581.0001MG C O N TA G E M 1 4 2 3 7 1 3 0 0 0 0 11 3 0 11 UBS 125.000,00 10.301.2015.8581.0001RJ MAGE 1 2 1 3 3 0 0 4 0 0 0 11 3 0 2 0 ACADEMIA 80.000,00 10.301.2015.8581.0001RJ PETROPOLIS111 2 9 4 9 2 0 0 0 11 3 0 2 2 E Q U I PA M E N TO195.550,00 10.301.2015.8581.0001RR BOA VISTA 1 3 4 6 4 6 3 6 0 0 0 11 3 0 3 1 UBS 410.168,00 10.301.2015.8581.0001TO TA L 8 propostas1.599.717,90

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 242, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Con-
sultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política
Nacional da Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da
atenção básica;
Considerando a Portaria nº 122/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de
organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;
Considerando a Portaria nº 123/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de
cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua; e
Considerando Portaria nº 160/SAS/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o
cadastramento no SCNES das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação
de Rua, resolve:
Art.1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem o
incentivo de equipes de Consultório na Rua (eCR).
Art. 2º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Portaria
são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco da Atenção Básica,
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD (PO 0007 – Piso de Atenção Básica Variável
– Saúde da Família).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2014.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO DE
EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA – (eCR).
UF CÓDIGO
MUNICÍPIOMUNICÍPIO equipes de Consultório na Rua
M I M II M III TO TA LBA 2918407 JUAZEIRO 0 0 1 1Total da UF: 1 0 0 1 1SP 3516200 FRANCA 0 0 1 1Total da UF: 1 0 0 1 1Total Geral 02 0 0 2 2PORTARIA Nº 243, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Credencia Municípios a receberem os incentivos referentes às Equipes de
Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da
Atenção Básica;
Considerando a Portaria nº 2.490/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que define os valores de
financiamento das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR) e custeio das Unidades Básicas de
Saúde Fluviais (UBSF), mediante a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica,
instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB); e
Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas
para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de
estabelecimentos que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial, resolve:
Art. 1º Ficam credenciados os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem o
incentivo às Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR).
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do or-
çamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD (PO –
0006 – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família), para implantação de novas equipes e
contratações de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2014.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A ESFR
UF CÓD. MUN. MUNICÍPIO ESFR ESFRSBAC 1200138 BUJARI 1 1Total UF: 1 1 1PA 1504505 MELGAÇO 1 1PA 1506807 S A N TA R É M 2 0Total UF: 2 3 1Total Geral: 3 4 2
PORTARIA Nº 244, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Acresce dispositivos à Portaria nº
2.707/GM/MS, de 17 de novembro de
2011, que regulamenta, no âmbito do Sis-
tema Único de Saúde (SUS), o § 5º do art.
2º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de
2011, para estabelecer as condições e cir-
cunstâncias que permitem a realização de
saques para pagamento em dinheiro a pes-
soas físicas que não possuam conta ban-
cária, ou saques para atender a despesas de
pequeno vulto.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e considerando o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto
nº 7.507, de 27 de junho de 2011, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 2.707/GM/MS, de 17 de setembro de
2011, passa a vigorar acrescida do art. 6º A, 6º-B e 6º-C, incisos I e
II, e §§ 1º e 2º, nos seguintes termos:
“Art. 6º A Os saques em dinheiro para pagamento de des-
pesas de pequeno vulto em conta aberta pelo Fundo Nacional de
Saúde para transferência de recursos financeiros aos Fundos de Saúde
dos demais entes federativos na modalidade “fundo a fundo”, na
forma prevista no art. 2º, serão justificados e incluídos em itens
específicos na Tomada de Contas Anual apresentada ao Tribunal de
Contas do Estado ou Tribunal de Contas do Município, conforme o
caso, bem como relacionadas no Relatório Anual de Gestão (RAG) a
ser submetido à apreciação do Conselho de Saúde competente.”
“Art. 6º-B Fica vedada a movimentação de recursos finan-
ceiros em conta aberta pelo Fundo Nacional de Saúde para trans-
ferência de recursos financeiros aos Fundos de Saúde dos demais
entes federativos na modalidade “fundo a fundo” para pagamento de
despesas por meio de emissão de cheque.”
“Art. 6º-C Os recursos de custeio repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos demais entes federativos
na modalidade “fundo a fundo”, enquanto não empregados na fi-
nalidade para que foram repassados, serão obrigatoriamente aplicados
em instituição financeira pública federal, por meio da conta aberta
pelo Fundo Nacional de Saúde, da seguinte forma:
I – em caderneta de poupança, se a previsão de utilização do
recurso financeiro for igual ou superior a 1 (um) mês; e
II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreado em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores ao dis-
posto no inciso I do “caput”.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras somente po-
derão ser aplicados na finalidade prevista para o programa objeto do
repasse, devendo ser identificados e incluídos na Tomada de Contas
Anual apresentada ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Tribunal de
Contas do Município, conforme o caso, bem como relacionadas no
RAG a ser submetido à apreciação do Conselho de Saúde com-
petente.§ 2º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no
mercado financeiros não poderão ser computadas como contrapartida
do respectivo ente federativo.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA EXECUTIVA
DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de
suas atribuições, consoante delegação que lhe foi conferida pela Por-
taria SE/MS nº 1.754/2004 e em conformidade com as disposições da
IN/STN/MF nº. 1/1997, e suas modificações, observadas as dispo-
sições do Processo nº 25000.211624/2008-47, resolve:
Art. 1º. Prorrogar, até 28/02/2015, o prazo de execução do
Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 672/2008 pu-
blicada no DOU nº 251, Seção 1, de 26/12/2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
ERASMO FERREIRA DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.615,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o encerramento do Regime de
Direção Fiscal e posterior cancelamento do
registro da operadora DOURAMED Assis-
tência Médica- Hospitalar Global S/C Ltda.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 05 de fevereiro de 2014, de acordo com os
elementos constantes do processo administrativo nº
33902.318933/2010-26, adotou a seguinte Resolução Operacional e
eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art.
82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publi-
cação:Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal e o
posterior cancelamento do registro da operadora DOURAMED As-
sistência Médico-Hospitalar Global S/C Ltda., registro ANS nº
31.936-8, inscrita no CNPJ sob o nº 15.480.130/0001-46.
Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.616 ,
DE 14 DE FEVEIRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de portabilidade
especial aos beneficiários da operadora
ODONTO MÉDICA LTDA. – ME.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 05 de fevereiro de 2014, considerando as anor-
malidades econômico-financeiras, assistenciais e administrativas gra-
ves constantes do processo administrativo nº 33902.344247/2010-19,
adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo por até 60 (sessenta) dias para
que os beneficiários da operadora ODONTO MÉDICA LTDA. – ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.116.153/0001-12, registro ANS nº
41.550-2, exerçam a portabilidade especial de carências para plano
individual ou familiar ou coletivo por adesão da escolha desses be-
neficiários, na forma prevista na Resolução Normativa nº 186, de 14
de janeiro de 2008, alterada pela Resolução Normativa nº 252, de 28
de abril de 2011, observadas as seguintes especificidades:
I – a portabilidade especial de carências pode ser exercida
por todos os beneficiários da operadora, independentemente do tipo
de contratação e da data de assinatura dos contratos;
II – o beneficiário que esteja cumprindo carência ou co-
bertura parcial temporária na ODONTO MÉDICA, pode exercer a
portabilidade especial de carências sujeitando-se aos respectivos pe-
ríodos remanescentes;
III – o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha
menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem
pode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optar
pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo
remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro)
meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a ope-
radora do plano de destino.
IV – o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou
mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade
especial de carências tratada nesse artigo sem o cumprimento de
cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201445ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NO PARÁ
DECISÃO DE 14 DE FEEREIRO DE 2014
O Chefe do Núcleo Pará – NUCLEO DA ANS PARA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
UENDER SOARES XAVIER
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25782.012626/2012-81 UNIMED BRASILIA COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Deixar de gar.cob.de consulta com Otorrinolaringologista
solic. em abril/12 para a benef. S.E.F. Infr. art 12 da Lei
9656/98.32000 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25782.009821/2012-24 GEAP FUNDAÇÃO DE SE-
GURIDADE SOCIAL323080. 03.658.432/0001-82 Deixar de gar.cob. para VÁLVULA PROGRAMÁVEL a
ser utilizada no procedimento SISTEMA DE DERIVA-
ÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL solic.em 22/02/12
ao benef. M.A., com reiteração e justificativa em 27/03 e
05/04/12.Infra. art. 12 da Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
25785.004899/2012-22 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de gar.cob.aos proced. “Osteotomia ou Pseudar-
trose dos Metatarsos/Falanges – Tratamento Cirúrgico” e
“Artrite ou Osteoartrite dos Ossos do pé (inclui Osteo-
mielite), solic. em julho/11, ao benef. M.M.S.Infr. art. 25
da Lei 9656/98.60000 (SESSENTA MIL REAIS
25780.005825/2012-53 UNIMED DE MANAUS CO-
OP. DO TRABALHO MÉDI-
CO LTDA3 11 9 6 1 . 04.612.990/0001-70 Aplicar, em julho/12, reajuste da contraprestação pecu-
niária, por variação anual de custos, acima do pactuado
no contrato da benef. T.J.F. Infr. art. 25 da Lei 9656/98.36000 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
25782.000831/2013-85 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Deixar de gar.cob. ao medicamento SYNVISC, solic. em
22/12/2011 à benf.. D.L.B., Infr. art. 12 da Lei 9656/98.80000 (OITENTA MIL REAIS)
NÚCLEO NO PARANA
DECISÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe – NUCLEO DA ANS PARANA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 136, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
TATIANA NOZAKI GRAVE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provi-
sório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operado-
ra)Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 2 . 0 0 0 3 0 1 / 2 0 11 – 7 5 PLANOS DE SAÚDE PSMC PRE-
VENÇÃO, SAÚDE, MEDICINA E
CIRURGIA LTDA ME364941. 00.721.322/0001-20 Rescindir de maneira unilateral os contratos com os
consumidores, em desrespeito ao disposto nos incisos
II e III do § único do art. 13 da Lei 9656/98. (Art.13,
parágrafo único, II da Lei 9.656)16000 (DEZESSEIS MIL
REAIS)
DECISÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
A Chefe – NUCLEO DA ANS PARANA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 136, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
TATIANA NOZAKI GRAVE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Re-
gistro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 2 . 0 0 1 3 9 1 / 2 0 11 – 1 1 UNIMED DE BLUME-
NAU COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO334561. 82.624.776/0001-47 Deix. de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo, ao alterar unilateralmente condições originariamente pactuadas no con-
trato coletivo firmado por ocasião da adequação determinada pela Resolução
Normativa 195/09 e alterações posteriores, deixando de adotar providências
para assegurar a permanência de redação de cláusulas sem conflito com o
normativo citado ou com a legislação vigente (Art.25 da Lei 9.656)36000 (trinta e seis mil
reais)
25782.003083/2012-10 NOSSA SAÚDE – OPE-
RADORA PLANOS PRI-
VADOS DE ASSISTÊN-
CIA À SAÚDE LTDA.372609. 02.862.447/0001-03 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer
tempo ao deixar de garantir a cobertura de instrumentador cirúrgico prevista no
item 2.2 “c” do contrato do plano de saúde. (Art.25 da Lei 9.656)36000 (trinta e seis mil
reais)
DECISÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe – NUCLEO DA ANS PARANA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 136, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
TATIANA NOZAKI GRAVE § 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências
tratada nesse artigo os requisitos previstos nos incisos I e II e o
disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º de Resolução Normativa nº
186, de 14 de janeiro de 2009.
§ 2º Aplicam-se à portabilidade especial de carências os
requisitos previstos nos incisos III, IVeVeodisposto no § 1º do
artigo 3º da Resolução Normativa nº 186, de 14 de janeiro de
2009.
§ 3º Serão consideradas, para fins de compatibilidade dos
planos e como parâmetro de comercialização, as Notas Técnicas de
Registro de Produto – NTRP, vigentes na data da publicação desta
Resolução Operacional.§ 4º Terá validade de 5 (cinco) dias o relatório que indica o
plano de destino extraído do módulo “portabilidade especial” do Guia
de Planos do sítio eletrônico da ANS na internet.
§ 5º A comprovação de cumprimento do requisito previsto
no inciso I do artigo 3º da Resolução Normativa nº 186, de 14 de
janeiro de 2009 dar-se-á mediante a apresentação de cópia dos com-
provantes de pagamento de pelo menos quatro boletos vencidos, re-
ferentes ao período dos últimos seis meses.
Art. 2º No caso de o boleto de pagamento englobar o pa-
gamento de mais de um beneficiário de plano individual e/ou familiar,
e sendo impossível a discriminação individualizada das contrapres-
tações pecuniárias, considerar-se-á o valor global do boleto para efei-
to da compatibilidade de produtos da portabilidade extraordinária.Art. 3º A partir da publicação desta Resolução Operacional,
a ODONTO MÉDICA deverá enviar comunicado a todos os seus
beneficiários, por qualquer meio que assegure a sua ciência, no prazo
de 10 (dez) dias, informando a abertura de prazo para exercício da
portabilidade especial de carências.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201446ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provi-
sório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25782.007836/2008-71 AMIL ASSISTÊNCIA
MÉDICA INTERNACIO-
NAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Deixar de disponibilizar plano individual com aproveitamento
de prazos de carência ao beneficiário de plano coletivo res-
cindido, na forma prevista na Consu nº 19/99. (Art.14 da Lei
9.656 c/c artigos 1º e 2º da Consu nº 19).35000 (TRINTA E
CINCO MIL REAIS)
NÚCLEO NO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 5 . 0 0 8 6 11 / 2 0 1 0 – 2 7 Ibi Promotora de Vendas
Ltda.sem registro. 74.481.201/0001-94 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos ce-
lebrados a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)60000 (SESSENTA MIL
REAIS)
DECISÃO DE 14 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório ANS Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)25785.007055/2013-14 SUL AMÉRICA SE-
GURO SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei
9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência
à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos
seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)88000 (OITENTA E
OITO MIL REAIS)
DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25785.005572/2012-78 SOCIAL-SOCIEDA-
DE ASSISTENCIAL
E CULTURAL315630. 0 0 . 2 11 . 3 7 8 / 0 0 0 1 – 3 4 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde,
incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus incisos III
e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)32000 (TRINTA E
DOIS MIL REAIS)
25785.001852/2013-98 SUL AMERICA
COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde,
incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus incisos III
e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OI-
TO MIL REAIS)
25785.014627/2012-31 SUL AMÉRICA SE-
GURO SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde,
incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus incisos III
e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OI-
TO MIL REAIS)
2 5 7 7 2 . 0 11 5 0 8 / 2 0 1 2 – 7 5 SUL AMÉRICA SE-
GURO SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde,
incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus incisos III
e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OI-
TO MIL REAIS)
DECISÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25785.016790/2012-38 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 /98 e sua regulamentação para os planos privados de assist.
à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista
nos seus incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)79200 (SETENTA E
NOVE MIL, DUZEN-
TOS REAIS)
2 5 7 8 5 . 0 0 8 4 5 4 / 2 0 1 2 – 11 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a
qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)60000 (SESSENTA
MIL REAIS)
25785.005209/2012-52 PRODENT – ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA LTDA.380041. 61.590.816/0001-07 Deix. de gar. as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei
9656/98 e sua regulamentação para os planos privados de assist. à
saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos
seus incisos III e VII. (Art.12, IV da Lei 9.656)80000 (OITENTA MIL
REAIS)
DECISÃO DE 17 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201447ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório ANS Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Ope-
radora)Valor da Multa (R$)
25772.006123/2012-96 PREVDONTO ODONTO EMPRESA AS-
SISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.357294. 34.321.950/0001-30 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos
contratos celebrados a qualquer tempo. (Art.25 da
Lei 9.656)48000 (QUARENTA E
OITO MIL REAIS)
DECISÃO DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa
(R$)
25785.003228/2012-44 UNIMED GRANDE FLORIA-
N Ó P O L I S – C O O P E R AT I VA
DE TRABALHO MEDICO360449. 7 7 . 8 5 8 . 6 11 / 0 0 0 1 – 0 8 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qual-
quer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)48000 (quarenta
e oito mil reais)
25772.006975/2012-83 PROMÉDICA – PROTEÇÃO
MEDICA A EMPRESAS S.A.326861. 15.214.919/0001-55 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde,
incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus incisos III
e VII (Art.12, §1º c/c Art.16 da Lei 9.656)42000 (quarenta
e dois mil reais)
DECISÃO DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro Provisório ANS Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)25785.013342/2012-82 SUL AMÉRICA SE-
GURO SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656
de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde,
incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos seus incisos III
e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)88000 (OITENTA E
OITO MIL REAIS)
DECISÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 5 . 0 0 9 8 5 2 / 2 0 11 – 7 4 MULTICLINICA SERVICOS DE
SAUDE LTDA354554. 90.403.874/0001-82 Comercializar quaisquer dos produtos de que trata o inc. I e o
§ 1o da Lei 9656/98, em condições operacionais ou eco-
nômicas diversas da registrada na ANS. (Art.9º, II da Lei
9.656 c/c Art.20 da RN 0085 alterada pela RN 100)Advertência
2 5 7 8 5 . 0 0 2 11 6 / 2 0 1 2 – 7 6 SOCIAL-SOCIEDADE ASSISTEN-
CIAL E CULTURAL315630. 0 0 . 2 11 . 3 7 8 / 0 0 0 1 – 3 4 reduzir a capacidade da rede hospitalar própria ou credenciada
sem prévia autorização da ANS, nos termos do disposto no
parágrafo 4o e incisos, do art. 17 da Lei 9656/98. (Art.17, §4º
da Lei 9.656)53818,95 (cinquenta e tres mil, oito-
centos e dezoito reais e noventa e cin-
co centavos)
2 5 7 8 5 . 0 0 9 7 8 4 / 2 0 11 – 4 3 MULTICLINICA SERVICOS DE
SAUDE LTDA354554. 90.403.874/0001-82 Deix. de cumprir as normas relativas ¿a adoção e utilização
dos mecanismos de regulação do uso de serviços de saúde.
(Art.1º, §1º, ¿d¿ da Lei 9.656 c/c Art.2º, V da CONSU 08)24288 (vinte e quatro mil, duzentos e
oitenta e oito reais)
25785.001758/2012-58 UNIMED NORDESTE RS SOCIE-
DADE COOPERATIVA DE SERVI-
ÇOS MÉDICOS LTDA.325571. 87.827.689/0001-00 Deixar de cumprir as normas relativas a adoção e utilização
dos mecanismos de regulação do uso de serviços de saúde.
(Art.1º, §1º, ¿d¿ da Lei 9.656 c/c Art.2º, III da CONSU 08)81966,32 (oitenta e um mil, novecen-
tos e sessenta e seis reais e trinta e
dois centavos)
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 9 . 0 5 2 0 1 3 / 2 0 11 – 3 6 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Auto de Infração 39086 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to
2 5 7 8 9 . 0 6 4 1 2 0 / 2 0 11 – 1 5 CENTRO TRASMONTANO DE
SAO PAULO303623. 62.638.374/0001-94 Art. 25 Lei 9656/98. Deixar garantir sessões de fisioterapeuta em
home care em 2010 para benef. M.L.T.A.48.000,00 (QUARENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 0 . 0 0 3 3 1 2 / 2 0 11 – 2 7 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Art. 25 Lei 9656/98 c/c 4º, XVII, Lei 9961/00. Auto de Infração 39130 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
2 5 7 8 0 . 0 0 2 9 2 4 / 2 0 11 – 0 1 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, II,”a”, Lei 9656/98. Deixar garantir tratamento cirúrgico
de aneurisma de aorta abdominal e artéria ilíaca esquerda em
30/07/10.80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
25789.069657/2012-44 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Rescindir unilateral-
mente contrato do benef. M.L.R.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 6 3 5 0 7 / 2 0 11 – 4 6 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Art. 12, II,”a”, Lei 9656/98. Deixar garantir tratamento cirúrgico
de hérnia de testículo em 12/10 para benef. A.N.S.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 7 0 2 8 2 / 2 0 11 – 8 4 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 12, II,”a”, Lei 9656/98. Deixar garantir tireoidectomia total
para V.L.P. em 27/06/10.80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
25789.049780/2009-43 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA
INTERNACIONAL DE SAÚDE
LT D A4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Art. 25 Lei 9656/98. Deixar cumprir item “Perda do direito ao
benefício” de contrato coletivo, ao excluir benef. E.O.L.60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS)

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201448ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25789.057445/2010-52 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 1) Art. 20 Lei 9656/98 c/c art. 13 e 15 RN 171 c/c §2º art. 4º IN
13/06;
2) Art. 4º, II, XIII, XVII Lei 9961/00 c/c Art. 25 Lei 9656/98 c/c
art. 20 RN 195;
3) Art. 25 Lei 9656/98.1) ADVERTÊNCIA
2) 3) 80.175,00 (OITEN-
TA MIL, CENTO E SETENTA E
CINCO REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 6 3 5 1 9 / 2 0 11 – 7 1 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Art. 12, I,”b”, Lei 9656/98. Deixar garantir ecocardiograma com
doppler em 2010 para benef. J.G.A.L.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
33902.018556/2009-94 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, III, Lei 9656/98. Auto de Infração 29743 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
2 5 7 8 9 . 0 5 5 4 8 9 / 2 0 11 – 2 9 SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS
DE SAÚDE LTDA.338362. 44.269.579/0001-68 Art. 35-C, II, Lei 9656/98 c/c art. 3º, §2º CONSU 13. Deixar
garantir tomografia computadorizada em caráter urgência em
09/10 ao benef. C.F.G.P.L.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 7 8 8 0 4 / 2 0 11 – 9 6 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 25 Lei 9656/98. Deixar cumprir cláusula 3.2.1 de contrato ao
negar atendimento no Hospital Carlos Chagas S/A em 27/06/10 ao
benef. A.D.R.66.000,00 (SESSENTA E SEIS
MIL REAIS)
25789.000591/2010-14 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA
INTERNACIONAL DE SAÚDE
LT D A4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Art. 25 Lei 9656/98. Deixar cumprir item “Perda do direito ao
benefício” de contrato coletivo, ao excluir benef. M.G.F.66.000,00 (SESSENTA E SEIS
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 5 9 9 2 9 / 2 0 11 – 1 7 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art.12, I, “b” Lei 9656/98. Auto de Infração 39566 anulado
por improcedência. Arquivamen-
to.
2 5 7 8 9 . 0 1 0 2 4 4 / 2 0 11 – 7 2 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉ-
DICA AO SERVIDOR PÚBLICO
S/C LTDA-EM LIQUIDAÇÃO EX-
TRAJUDICIAL357685. 62.574.884/0001-45 Art. 12, II, “a” Lei 9656/98. Deixar garantir retirada aparelho
ortopédico da perna (gaiola) em internação hospitalar até defe-
rimento tutela antecipada ao E.C.N.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
25789.013773/2012-17 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Rescindir unilateral-
mente contrato do benef. C.G.F.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 5 1 9 6 3 / 2 0 11 – 4 3 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Suspender contrato de
maneira unilateral entre 26/10/09 e 16/12/09 do benef. O.M.M.80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
DECISÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS SAO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do
Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.078145/2010-15 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ 312126. 73.809.352/0001-66 Art. 12, I,”b”, Lei 9656/98. Deixar garantir endoscopia digestiva
alta com cromoscopia em 14/5/10 para O.C.D.64.000,00 (SESSENTA E QUA-
TRO MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 5 111 2 / 2 0 1 2 – 8 1AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 1) Art. 25 Lei 9656/98; 2) Art. 20, caput, Lei 9656/98 c/c art. 4º,
XXXI, Lei 9961/00.1) 66.000,00 (SESSENTA E SEIS
MIL REAIS)
2) Advertencia
2 5 7 8 9 . 0 9 11 3 1 / 2 0 1 2 – 4 1 QUALICORP ADMINISTRADO-
RA DE BENEFÍCIOS S.A.417173. 07.658.098/0001-18 Art. 25, Lei 9656/98. Deixar garantir cumprimento contratual, ao
protelar, o início vigência do plano de saúde do benef.
C . A . B . O . F.60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS
25789.055225/2012-56 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Rescindir unilateral-
mente contrato da benef. B.S.S.80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
25789.055273/2012-44 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Rescindir unilateral-
mente contrato do benef. K.F.O.M.80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS)
25789.021450/2012-99 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 25 Lei 9656/98. Deixar garantir procedimento cirúrgico re-
construção de maxilar, em desacordo com contrato não adaptado
ao benef. M.T.C.G.66.000,00 (SESSENTA E SEIS
MIL REAIS)
25789.034728/2012-98 UNIMED PAULISTANA SOCIE-
DADE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Suspender unilateral-
mente contrato do beneficiário L.P.S.88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 1 8 6 6 8 / 2 0 11 – 8 5 UNIMED PAULISTANA SOCIE-
DADE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 15 Lei 9656/98. Exigir variação contraprestação pecuniária
por mudança faixa etária dos benef. C.J.A. e P.E.A.99.000,00 (NOVENTA E NOVE
MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 6 3 4 6 5 / 2 0 11 – 4 3 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 1) Art. 12, II, “a” Lei 9656/98;
2) Art. 20, caput, Lei 9656/98 c/c art. 4°, XXXI, Lei 9961/00.1) 88.000,00 (OITENTA E OITO
MIL REAIS)
2) ADVERTÊNCIA
33902.017580/2010-40 ORAL PREMIUM S/S LTDA 4 11 6 5 5 . 0 3 . 8 11 . 0 2 6 / 0 0 0 1 – 0 8 Art. 4º, XII e XVI Lei 9961/00 c/c art. 25 Lei 9656/98 c/c art. 12,
III, RN 85.250.000,00 (DUZENTOS E CIN-
QUENTA MIL REAIS)
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
DECISÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O Gerente-Geral de Fiscalização, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 14, de 24/09/2013, publicada no DOU de 30/09/2013, seção 2, fl 61 c/c Portaria da ANS nº
5.757 de 04/09/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003
e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.049422/2009-15 UNIMED BH COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO343889. 16.513.178/0001-76 Programa Olho Vivo. Contratualização. Parcial proce-
dência do AI nº 36490. Infração Configurada.260.000,00 (DUZENTOS E SESSEN-
TA MIL REAIS)
WLADMIR VENTURA DE SOUZA
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÕES DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.151621/2007-21 UNIODONTO ITAPERUNA –
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO ODONTOLOGICO317772. 86.756.368/0001-08 Não envio comunicado ref ao reajuste de pl coletivos.
Art. 20 Lei 9656/98 c/c art 6º, 7º e 9º RN 8/02 c/c art 6º,
7º e 9º RN 36/03 c/c art 7º, 8º e 11 RN 74/04 c/c art 7º,
8º e 11 RN 99/05 c/c art 7º, 8º e 10 RN 129/06 c/c art
8º, 9º, 10 e 11 RN 128/06.50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS)
33902.215496/2009-56 ASSOCIAÇÃO BENEFICEN-
TE DE ASSISTENCIA A
SAUDE (ABAS 15)304131. 02.030.246/0001-31 Não envio comunicado ref ao reajuste de planos co-
letivos. Art 20 Lei 9656/98 c/c art 13 º, 14º e 15º RN
156/07 c/c art 13º, 14º e 15º RN 171/08 c/c art 14º, 15º
e 16º RN 172/08.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201449ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.054154/2008-72 SANATORINHOS AÇÃO CO-
MUNITÁRIA DE SAÚDE365351. 60.740.719/0001-90 Não envio de Informações referentes ao acompanhamen-
to da atenção à Saúde na Saúde Suplementar – Saúde
Mental. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c art. 4º, inciso XXXI, da Lei nº 9.961/00.25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.140383/2008-17 ODONTO SYSTEM PLANOS
ODONTOLOGICOS LTDA334588. 23.595.762/0001-83 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Art 20 Lei 9656/98 c/c RN 187/09 e IN
DIDES 35/09. Infração Configurada60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÃO DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.037882/2010-34 A S ASSISTENCIA ODON-
TOLOGICA LTDA.413763. 04.220.477/0001-33 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20 Lei 9656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12.25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.178927/2010-20 AMEPLAN ASSISTÊNCIA
MÉDICA PLANEJADA LT-
DA394734. 67.839.969/0001-21 Deixar de cumprir as regras estabelecidas para forma-
lização de instrumento jurídico firmado com prestador
de serviço de saúde e não envio de informações devidas
e solicitadas pela ANS. Obrigações previstas no art. 20,
caput, Lei 9.656/98 c/c art. 4º, II, Lei 9.961/00 c/c RN
54/03.21.000,00 (VINTE E UM MIL
REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.037108/2010-23 PAULIDENT ODONTOLO-
GIA S/C LTDA401781. 01.739.970/0001-76 Não envio do Parecer da Auditoria Independente. Art
20, 22 e 35-A, parág único, Lei 9656/98 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/2007. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
3 3 9 0 2 . 4 0 2 9 5 4 / 2 0 11 – 1 8 R R ODONTO ASSISTÊNCIA
ODONTOLOGICA LTDA415120 06.281.795/0001-30 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.220879/2008-65 MED SAÚDE LTDA – ME 416550 05.948.276/0001-10 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 11 7 5 9 * 2 0 0 8 – 7 7 ASSOCIAÇÃO BENEFICEN-
TE BENTO CAVALHEIRO321826 86.159.340/0001-85 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 1 6 111 / 2 0 0 8 – 9 7EDSON ROMÃO DA SILVA –
ME402028 09.614.439/0001-89 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201450ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.216149*2008-60 ALBA – SERVIÇOS E PLA-
NOS DE SAÚDE LTDA402419 14.688.485/0001-62 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.037850/2010-39 LUIS AUGUSTINHO DA
SILVA REPRESENTAÇÕES
ME407500 81.890.733/0001-40 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.200218/2009-02 LUIS AUGUSTINHO DA
SILVA REPRESENTAÇÕES
ME407500 81.890.733/0001-40 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 3 9 8 4 2 0 / 2 0 11 – 7 1 INSTITUTO CLINICO NOS-
SA SENHORA DE FATIMA
LT D A367826 33.155.490/0001-54 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 4 0 1 6 2 8 / 2 0 11 – 8 5 A.M.P VENTURINI SERVI-
ÇOS ODONTOLÓGICOS LT-
DA.415791 06.370.751/0001-86 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.148108/2008-33 DIX ASSISTENCIA MEDICA
LT D A362921 01.734.531/0001-70 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.215375/2009-12 UNIMED VALE DO JAGUA-
RIBE – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO356832 41.314.220/0001-77 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 3 9 8 0 7 6 / 2 0 11 – 11 SERV DE ASSIST MÉD AO
SERVIDOR PÚBLICO S/C
LTDA-EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL357685 62.574.884/0001-45 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.205974/2009-10 SEMEPE SERV MED DE
PERNAMBUCO LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL359751 10.930.600/0001-02 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.055393/2010-64 SEMEV SERVIÇO MÉD DE
VITORIA DA CONQUISTA
S/C LTDA303691 00.906.952/0001-79 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 4 9 0 1 7 6 / 2 0 11 – 0 6 CENTRO MÉDICO SÃO
LEOPOLDO LTDA – EM LI-
QUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL355241 88.153.739/0001-84 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pelo ar-
quivamento dos autos com fundamento no art. 26-D, §
3º, RN 85/04, introduzido pela RN 315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 5 0 3 9 4 5 / 2 0 11 – 3 5 SADIA S/A 415740 20.730.099/0001-94 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pelo ar-
quivamento dos autos com fundamento no art. 26-D, §
3º, RN 85/04, introduzido pela RN 315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 5 0 5 9 4 4 / 2 0 11 – 2 5 PAS – PLANO DE ASSISTÊN-
CIA A SAÚDE417025 08.621.861/0001-07 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pelo ar-
quivamento dos autos com fundamento no art. 26-D, §
3º, RN 85/04, introduzido pela RN 315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 11 5 1 8 / 2 0 0 8 – 2 8 UNIAO DOS MÉDICOS DO
NORDESTE DO PARA – CO-
OPERATIVA DE TRABA-
LHO308463 02.367.559/0001-80 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 1 6 11 7 / 2 0 0 8 – 6 4 CLOC – CLÍNICA ODONTO-
LÓGICA CONCHAL LTDA4 0 2 11 7 03.003.022/0001-01 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.290607/2012-17 ASSOCIAÇÃO CÍRCULO
PLANOS DE SAÚDE418331 12.236.483/0001-07 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.215362/2009-35 SORRIMINAS ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA INTE-
GRAL LTDA.413224 03.590.930/0001-30 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.131380/2008-84 ASSISTÊNCIA MÉDICA
SÃO PAULO S/A304662 52.639.572/0001-19 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.220120/2008-82 CLÍNICA DENTÁRIA DO
POVO S/C LTDA4 11 3 8 8 03.674.778/0001-74 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.215416/2009-62 UNIDENT PLANO DE PRE-
VENÇÃO E SAÚDE ODON-
TOLÓGICA LTDA357146 02.578.764/0001-94 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201451ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.037471/2010-49 MASSA FALIDA DE GAME
ASSISTENCIA MEDICA S/C
LT D A .402982 49.073.521/0001-68 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.212791/2008-70 FUNDAÇÃO CASAN – FU-
CAS338273 83.477.901/0001-04 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 11 7 7 5 / 2 0 0 8 – 6 0 ANIMA ASSISTENCIA ME-
DICA S/C LTDA322466 55.804.181/0001-09 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.213246/2008-09 FALÊNCIA DE PAZ MED
PLANO DE SAUDE S/C LT-
DA.350621 56.359.284/0001-61 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.220417/2008-48 FAMIDENTE DE TERESO-
POLIS PRESTAÇÃO DE AS-
SISTÊNCIA ODONTOLÓGI-
CA412902 0 4 . 1 0 6 . 6 5 1 / 0 0 0 1 – 11 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.220927/2008-15 M.V.F. CLÍNICA INTEGRA-
DA LTDA4 0 7 11 9 02.704.677/0001-36 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 4 8 8 2 2 1 / 2 0 11 – 5 4 ASSOCIAÇÃO BENEFICEN-
TE BENTO CAVALHEIRO321826 86.159.340/0001-85 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.037856/2010-14 CLÍNICA DR. MIGUEL MO-
RONE LTDA407551 30.052.377/0001-55 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 4 8 8 5 8 3 / 2 0 11 – 4 5 SERVIMED – SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA LT-
DA – EM LIQUIDAÇÃO EX-
TRAJUDICIAL333735 88.921.317/0001-01 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.151654/2007-71 UNIODONTO DE FOZ DO
IGUACU COOPERATIVA
O D O N TO L O G I C A324451 0 2 . 2 5 0 . 5 11 / 0 0 0 1 – 9 7 Proc. Adm. sancionador. Representação. Cancelamento
da autorização de funcionamento ou do reg. provisório
da OPS. Pendência de decisão de 1ª instância. Pela anu-
lação do AI e pelo arq. dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, RN 85/04, introduzido pela RN
315/12.A R Q U I VA M E N T O
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.215221/2008-31 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS ADVOGADOS DO EST
DA BAHIA383317 15.679.210/0001-25 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.037382/2010-01 IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA
DE SOBRAL4 0 4 8 11 07.818.313/0001-09 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.152727/2007-41 CEMAM – CENTRO MÉDI-
CO AMBULATORIAL S/C
LT D A354724 50.713.171/0001-36 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.037580/2010-66 CENÁCULO PROTETOR
DOS CEGOS408638 33.859.869/0001-45 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.215403/2009-93 ASSOCIAÇAO BENEFICEN-
TE DOS EMPREGADOS DA
CEDROCACHOEIRA339989 19.648.054/0001-96 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 3 9 8 4 7 9 / 2 0 11 – 6 0 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS ADVOGADOS DO EST
DA BAHIA383317 15.679.210/0001-25 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 3 9 7 1 6 3 / 2 0 11 – 5 1 SANTA CASA DE MISERI-
CÓRDIA DE LORENA331805 51.779.304/0001-30 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
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Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
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315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.182980/2004-87 PLANO DE ASSISTENCIA A
SAUDE NOSSA SENHORA
DA PENHA S/C LTDA414069 04.439.104/0001-58 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
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33902.212843/2008-16 REGIONAL SAUDE LTDA 341096 02.887.228/0001-70 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
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AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201452ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.215264/2008-17 MASSA FALIDA DE ABESP
– ASSISTÊNCIA MÉDICA
LT D A401501 69.262.764/0001-51 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
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AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.215283/2009-24 UNIMED CENTRO SUL DO
CEARÁ – COOP DE TRAB
MÉDICO LTDA348899 11 . 6 8 5 . 5 2 6 / 0 0 0 1 – 7 9 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 4 9 2 3 6 6 / 2 0 11 – 5 0 M.V.F. CLÍNICA INTEGRA-
DA LTDA4 0 7 11 9 02.704.677/0001-36 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
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315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.037674/2010-35 AMB SAÚDE LTDA – ME 4 11 4 8 5 03.012.794/0001-00 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.217246/2008-70 BAHIA SAÚDE – ADMINIS-
TRADORA DE SERVIÇOS
MÉDICOS LTDA403148 01.541.898/0001-78 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.217617/2008-13 ASSOCIAÇÃO DOS SERVI-
DORES PÚBLICOS BRASI-
LEIROS405388 00.759.231/0001-83 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.157806/2007-49 UNICLINICAS PLANO DE
SAÚDE LTDA347744 76.104.132/0001-25 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.214514/2008-00 ODONTOS UNIDADE
ODONTOLOGICA LTDA356042 00.914.355/0001-96 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 1 7 5 9 1 / 2 0 0 8 – 11 POLICLINICA RIO GRANDE
LT D A404888 89.429.815/0001-02 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.216155/2008-17 GOTI GRUPO ODONTOLO-
GICO DE TRATAMENTO IN-
TEGRADO LTDA402494 01.707.505/0001-53 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 2 11 2 8 / 2 0 0 8 – 6 6 IRMANDADE DE MISERI-
CÓRDIA DE CAMPINAS408824 46.045.290/0001-90 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 5 0 1 5 1 3 / 2 0 11 – 9 0 OPEMEG-OPERADORA ESP
EM MED DE GRUPO LTDA.415189 06.302.584/0001-36 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.213243/2008-67 POLICLÍNICA CENTRAL
LTDA.- EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL350559 92.766.641/0001-70 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 11 2 3 8 / 2 0 0 8 – 1 0 SAÚDE JOINVILLE ADM
DE SERVIÇOS DE SAÚDE
LT D A303020 01.400.520/0001-54 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.213155/2008-65 CAIXA DE ASSISTENCIA
DOS ADVOGADOS DE MI-
NAS GERAIS346390 22.644.512/0001-23 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.219301/2008-66 QUALIMED LTDA. – EM LI-
QUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL409847 03.291.767/0001-05 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.219050/2008-10 REALMED ASS A SAÚDE
LTDA – EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL406350 01.085.223/0001-61 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 3 9 8 4 2 5 / 2 0 11 – 0 2 NACIONAL SAÚDE ASSIS-
TÊNCIA MÉDICA LTDA368415 00.694.028/0001-76 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 11 8 6 9 / 2 0 0 8 – 3 9 ATHIA PLANOS DE SAUDE
S/C LTDA329371 01.769.391/0001-76 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201453ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
33902.017772/2010-56 SEMEV SERVIÇO MÉD DE
VITORIA DA CONQUISTA
S/C LTDA.303691 00.906.952/0001-79 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 2 2 11 4 0 / 2 0 0 8 – 7 1 SERVIÇO DE ASSIT MÉD &
INTEGRADOS DIAGNÓSTI-
COS LTDA-EM LIQ EXTRA-
JUDICIAL408913 28.657.336/0001-40 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do
AI e pelo arquivamento dos autos com fundamento no
art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 11 5 2 6 7 / 2 0 1 0 – 7 6 MARÍTIMA SAÚDE SEGU-
ROS S/A000477. 47.184.510/0001-20 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c art. 35-A, IV, “b” c/c § único do art. 13 da
RN 209/09.8.000,00 (OITO MIL REAIS)
33902.030453/2010-36 UNIODONTO DE RONDO-
NIA COOPERATIVA LTDA.336025. 02.742.094/0001-08 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria inde-
pendente. Art. 20 e 22 lei 9.656/98 e 35-A, § único, Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07.A D V E RT Ê N C I A
33902.036934/2010-55 SANTA CASA DE MISERI-
CÓRDIA DE BARRETOS390178. 44.782.779/0001-10 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria inde-
pendente. Art. 20 e 22 da lei 9.656/98 e 35-A, § único,
da Lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07.A D V E RT Ê N C I A
33902.036860/2010-57 ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS
DE TRIBUTOS ESTADUAIS
DO RS – AFISVEC382639. 9 2 . 9 11 . 0 5 6 / 0 0 0 1 – 1 6 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria inde-
pendente. Art. 20 e 22 da lei 9.656/98 e 35-A, § único,
da Lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07.A D V E RT Ê N C I A
33902.035958/2010-97 BAHIAODONTO PLANO
ODONTOLOGICO DA BA-
HIA LTDA356301. 86.968.187/0001-37 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da Lei
9.656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da
RN 27/03.A D V E RT Ê N C I A
33902.036876/2010-60 UNIMED SANTO ANTONIO
DE JESUS COOP TRAB
MED383520. 41.972.589/0001-77 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria inde-
pendente. Art. 20 e 22 lei 9.656/98 e 35-A, § único, Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07.A D V E RT Ê N C I A
33902.035952/2010-10 UNIMED DO ALTO OESTE
POTIGUAR – COOPERATIVA
DE TRABALHOS MÉDICOS356191. 35.643.691/0001-26 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria inde-
pendente. Art. 20 e 22 da lei 9.656/98 e 35-A, parágrafo
único, da Lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN
DIOPE 09/07.A D V E RT Ê N C I A
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.025980/2010-29 UNIMED SÃO JOÃO NEPO-
MUCENO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.327638. 71.186.886/0001-58 Não envio do Parecer da Auditoria Independente. Art 20,
22 e 35-A, parág único, Lei 9656/98 c/c IN DIOPE 08/06
c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN 24/08 c/c IN 36/09 c/c IN
46/11 c/c RN 290/12. Infração ConfiguradaA D V E RT Ê N C I A
33902.037970/2010-36 ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE
CARIDADE IJUI414743. 90.730.508/0001-38 Não envio do Parecer da Auditoria Independente. Art 20,
22 e 35-A, parág único, Lei 9656/98 c/c IN DIOPE 08/06
c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN 24/08 c/c IN 36/09 c/c IN
46/11 c/c RN 290/12. Infração ConfiguradaA D V E RT Ê N C I A
33902.024563/2010-69 IGUAMED ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDA320790. 01.536.065/0001-19 Não envio do Parecer da Auditoria Independente. Art 20,
22 e 35-A, parág único, Lei 9656/98 c/c IN DIOPE 08/06
c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN 24/08 c/c IN 36/09 c/c IN
46/11 c/c RN 290/12. Infração Configurada25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
33902.140415/2008-76 UNIMED BH COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO343889. 16.513.178/0001-76 Não envio de infs de beneficiários. Art 20 da Lei 9656/98
c/c art 2º e 3º RN 88/05 c/c Art 3º e itens I a IV do Anexo
I todos da RN 187/09 c/c art. 3º, I, II e III, da IN-DIDES
35/09. Infração Configurada.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.036840/2010-86 ODONTO HEALTH – ASSIS-
TENCIA ODONTOLÓGICA
LT D A .378348. 00.185.927/0001-43 Demonstrações contábeis e parecer de auditoria inde-
pendente. Art 20 e 22 Lei 9656/98 e 35-A parág único,
Lei 9656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE
09/07.A D V E RT Ê N C I A
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DESPACHOS DA GERENTE
Em 14 de fevereiro de 2014
Nº 239 – A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso
das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº
122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85
c/c Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº
5.058 de 25 de maio de 2012, pelo Diretor de Fiscalização da Agên-
cia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de
5/6/2007, vem por meio deste dar ciência:
Processo 33902.494450/2011-16
Ao representante legal da empresa GREEN LIFE SAÚDE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA inscrita no
CNPJ sob o nº 03.571.385/0001-35, com último endereço desco-
nhecido na ANS, da lavratura do Auto de Infração nº 47331 na data
de 11/02/2014, pela constatação da conduta: Prevista no artigo 34 daRN 124, de 30 de março de 2006: devido a operadora GREEN LIFE
SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. não
ter comunicado à ANS a indicação do Coordenador TISS e seu
suplente, com as informações estabelecidas no artigo 10 da RN nº
190/2009, bem como a descrição completa do endereço eletrônico do
Portal Corporativo, conforme processo em epígrafe, infringindo os
seguintes dispositivos legais: Artigo 4º, inciso XXXI, da Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000, c/c o artigo 10 da Resolução Normativa –
RN nº 190, de 30 de abril de 2009, podendo a autuada apresentar
defesa administrativa ao auto de infração lavrado, nos termos dos
artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003, no prazo de 10 (dez) dias, a ser
protocolizada na Gerência Geral de Fiscalização Regulatória, situada
na Avenida Augusto Severo, 84, 11º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ,
CEP 20.021-040.
Nº 240 – A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso
das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº
122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85c/c Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº
5.058 de 25 de maio de 2012, pelo Diretor de Fiscalização da Agên-
cia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de
5/6/2007, vem por meio deste dar ciência:
Processo 33902.501476/2011-10
Ao representante legal da empresa ODONTOLINE PLANO
DE SAUDE ODONTOLOGICO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
05.151.581/0001-86, com último endereço desconhecido na ANS, da
lavratura do Auto de Infração nº 47330 na data de 11/02/2014, pela
constatação da conduta: Prevista no artigo 34 da RN 124, de 30 de
março de 2006: devido a operadora ODONTOLINE PLANO DE
SAUDE ODONTOLOGICO LTDA não ter comunicado à ANS a
indicação do Coordenador TISS e seu suplente, com as informações
estabelecidas no artigo 10 da RN nº 190/2009, bem como a descrição
completa do endereço eletrônico do Portal Corporativo, conforme
processo em epígrafe, infringindo os seguintes dispositivos legais:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201454ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Artigo 4º, inciso XXXI, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, c/c
o artigo 10 da Resolução Normativa – RN nº 190, de 30 de abril de
2009, podendo a autuada apresentar defesa administrativa ao auto de
infração lavrado, nos termos dos artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003,
no prazo de 10 (dez) dias, a ser protocolizada na Gerência Geral de
Fiscalização Regulatória, situada na Avenida Augusto Severo, 84, 11º
andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-040.
Nº 241 – A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso
das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº
122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85
c/c Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº
5.058 de 25 de maio de 2012, pelo Diretor de Fiscalização da Agên-
cia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de
5/6/2007, vem por meio deste dar ciência:
Processo 33902.500103/2011-21
Ao representante legal da empresa FUNDAÇÃO SINTAF –
SAÚDE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO GRUPO TRI-
BUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETA-
RIA DE ESTADO DA FAZENDA DO inscrita no CNPJ sob o nº
00.345.515/0001-23, com último endereço desconhecido na ANS, da
lavratura do Auto de Infração nº 47329 na data de 11/02/2014, pela
constatação da conduta: Prevista no artigo 34 da RN 124, de 30 de
março de 2006: devido a operadora FUNDAÇÃO SINTAF – SAÚDE
DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO GRUPO TRIBUTA-
ÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA DO não ter comunicado à ANS a indicação
do Coordenador TISS e seu suplente, com as informações estabe-
lecidas no artigo 10 da RN nº 190/2009, bem como a descrição
completa do endereço eletrônico do Portal Corporativo, conforme
processo em epígrafe, infringindo os seguintes dispositivos legais:
Artigo 4º, inciso XXXI, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, c/c
o artigo 10 da Resolução Normativa – RN nº 190, de 30 de abril de
2009, podendo a autuada apresentar defesa administrativa ao auto de
infração lavrado, nos termos dos artigos 16, IV e 18 da RN 48/2003,
no prazo de 10 (dez) dias, a ser protocolizada na Gerência Geral de
Fiscalização Regulatória, situada na Avenida Augusto Severo, 84, 11º
andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-040.
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE N° 488, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976;
considerando ainda o Laudo de Análise Fiscal n.º
2940.00/2013, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, apresentando con-
dição insatisfatória de qualidade do lote M17433 do produto Álcool
Etílico 70%, fabricado pela empresa Vic Pharma Indústria e Co-
mércio Ltda., bem como do comunicado de recolhimento do produto
por parte da detentora de sua notificação, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território na-
cional, do lote nº. M17433 do produto Álcool Etílico 70% (p/p) –
Antisséptico Quality, da empresa Vic Pharma Indústria e Comércio
Ltda. (CNPJ: 39.032.974/0001-92), localizada à Rua Geraldo Rosa,
62 – Distrito Industrial – Taquaritinga / SP.
Art. 2º. Determinar que a empresa promova o recolhimento
do estoque existente no mercado, relativo ao lote do produto citado
no art 1°.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE Nº 489, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
Considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976;
Considerando o Laudo de análise Fiscal de amostra única nº
3889.00/2013, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, com resultado insatisfatório no ensaio
de aspecto do lote KLB5-120710A do produto Equipo Bureta para
administração endovenosa, devido à presença de corpo estranho, re-
solve:Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território na-
cional, do lote KLB5-120710A do produto Equipo Bureta para ad-
ministração endovenosa, nº registro 80288099006 (fab. 10/07/2012;
val. 09/07/2017), importado pela empresa TKL Importação e Ex-
portação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. (CNPJ:
07.415.627/0001-52), situada na Rua Engenheiro Julio Cesar de Sou-
za Araujo, nº 220, Curitiba – PR.
Art. 2º. Determinar à empresa TKL Importação e Exportação
de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. que promova o recolhi-
mento do estoque existente no mercado, relativo ao lote do produto
mencionado no art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE N° 490, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976;
considerando ainda inspeção sanitária realizada na empresa
Nuclemed S. P. Materiais Médicos e Hospitalares Eirieli (CNPJ:
04.202.605/0001-16), que detectou a fabricação de produto para saú-
de, sem que a empresa tivesse Autorização de Funcionamento (AFE)
e registro/notificação dos produtos junto à ANVISA, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território na-
cional, de todos os produtos para saúde fabricados pela empresa
Nuclemed S. P. Materiais Médicos e Hospitalares Eirieli (CNPJ:
04.202.605/0001-16), localizada à Rua Jair de Mello Viana, 357,
Interlagos, São Paulo – SP.
Art. 2º. Determinar que a empresa promova o recolhimento
do estoque existente no mercado, relativo aos produtos descritos no
art 1°.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE N° 491, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
considerando os arts. 12, 50, 59, 67, I, da Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976;
considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro
de 1999;
considerando, ainda, a constatação da fabricação e comer-
cialização irregular de produtos sob vigilância sanitária pela empresa
New Limp Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza, sem Au-
torização de Funcionamento (AFE), registro ou notificação de sa-
neantes junto à ANVISA, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em
todo o território nacional, a suspensão da fabricação, comercialização,
distribuição e uso de todos os produtos saneantes fabricados pela
empresa New Limp Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza,
inscrita no CNPJ 66.200.015/0001-01, localizada na rua Presidente
Kennedy, 581 – Centro, Extrema/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE Nº 492, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº. 6.360, de
23 de setembro de 1976;
considerando a informação da publicação de Notificação de
Interdição Cautelar nº 002/DVMC/2014, que interditou cautelarmente
e suspendeu a produção e comercialização, em todo o Estado de
Minas Gerais, de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária da
empresa Analítica Química Indústria e Comércio Ltda, por não pos-
suir licença sanitária nem Autorização de Funcionamento de Em-
presas, resolve:Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comércio e uso, em
todo o território nacional, de todos os produtos sujeitos à vigilância
sanitária fabricados pela empresa Analítica Química Indústria e Co-
mércio Ltda (CNPJ: 08.072.145/0001-00), localizada na Av. Doutor
Pedro Paula Lemos 85, Domingos Zema, Araxá – MG.
Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento
do estoque existente no mercado, relativo a todos os produtos sujeitos
à vigilância sanitária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE Nº 493, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
Considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976;
Considerando o Laudo de análise Fiscal de amostra única nº
113.245230 emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Pro-
fessor Gonçalo Moniz, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia,
com resultado insatisfatório no ensaio de aspecto do lote NEMA035
do produto Equipo Macrogotas para infusão intravenosa – Descar-
pack, devido à presença de corpo estranho e pelo fato de a tampa
protetora da conexão macho estar desconectada, resolve;
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território na-
cional, do lote NEMA035 do produto Equipo Macrogotas para in-
fusão intravenosa – Descarpack, nº registro 10330669037 (fab.
09/2012, val. 08/2017), importado pela empresa Descarpack Des-
cartáveis do Brasil Ltda, CNPJ: 01.057.428/0002-14, situada na Rua
Dr. Leoberto Leal, 1150, Centro, Ilhota-SC.
Art. 2º. Determinar à empresa Descarpack Descartáveis do
Brasil Ltda. que promova o recolhimento do estoque existente no
mercado, relativo ao lote do produto mencionado no art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE Nº 494, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
considerando o art. 23 e parágrafos da Lei nº 6.437, de 20 de
agosto de 1977;
considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº
3338.00/2013, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, que apresentou
resultado insatisfatório no teor de Cloreto de Sódio, resolve:
Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a
interdição cautelar, em todo o território nacional, do lote 118212 do
medicamento Solução de Cloreto de Sódio a 0,9%, fabricado em
12/2012 com validade até 12/2014, produzido por JP Indústria Far-
macêutica S/A (CNPJ: 55.972.087/0001-50), localizada na Av. Pre-
sidente Castelo Branco, 999, Ribeirão Preto – SP.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar desta
data.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE Nº 495, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em
especial os art. 196, 197, 200, I e II;
considerando os arts. 2º, 6º, I, alínea “a”, VII, §1º, da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990;
considerando o inciso VII do art. 2º e o inciso XXVI do art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
considerando os arts. 21, 22 e 23 do Decreto-Lei nº 986, de
21 de outubro de 1969, resolve:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201455ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Artigo 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão, em todo território nacional, de todas as propagandas que
atribuam propriedades não estabelecidas pela Legislação Sanitária
vigente divulgadas no site e
em todo e qualquer tipo de mídia, relativas ao produto Kit Água da
vida fonte da Juventude, fabricado pela empresa Processadora In-
dustrial e Comercial de Águas Oceânicas (Água da Vida), CNPJ:
04.866.718/0001-16, localizada na rua Paulo Lourenço Figueredo nº
130, Conjunto Polo Comercial Industrial Giordano Mestunelli, Ca-
tanduva-SP, tendo em vista que para alimentos registrados nessa ca-
tegoria não é permitido o uso de alegações de propriedade funcional
e/ou de saúde e que tal divulgação induz o consumidor a engano com
relação à verdadeira natureza desse alimento.
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE N° 496, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Indeferir o Registro, Cadastro, Cadastramento, Al-
teração, Solicitação de Transferência de Titularidade, Arquivamento
Temporário e o Desarquivamento dos processos dos Produtos para a
Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° O motivo do indeferimento do processo/petição de-
verá ser consultado no site: http://www.anvisa.gov.br
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 497, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Registro, Cadastro e o Cadastramento
dos processos dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação
anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 498, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder a Alteração, Inclusão, Retificação, Reva-
lidação e o Desarquivamento dos processos dos Produtos para a
Saúde, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 499, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recon-
dução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13 do Re-
gulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril
de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso
I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos
termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, re-
publicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e considerando o art. 12 e o
art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso
IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Registro dos processos de Produtos para
a Saúde, na conformidade da relação anexa, em atendimento à de-
cisão do Juiz Federal Dr. Hamilton de Sá Dantas, Titular da 21ª Vara
da Seção Judiciária do Distrito Federal, descrita na ação ordinária nº
51051-50.2012.4.01.3400, concedendo antecipação de tutela que de-
termina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas de
fabricação (ou seus congêneres) estrangeiros, como documentos vá-
lidos e aptos ao recebimento, ao processamento e à concessão do
pedido de registro de produtos, equipamentos e suprimentos médico-
hospitalares importados pelos associados da ABIMED (Associação
Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos
e Suprimentos Médico-Hospitalares).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 500, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e con-
siderando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Cadastro
ou Registro de Produto (Incorporação de Empresa) e por consequente,
cancelar o Cadastro ou Registro dos Produtos para Saúde na con-
formidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 501, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Indeferir: registro de novos alimentos e novos in-
gredientes – NACIONAL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 502, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Conceder: registro de novos alimentos e novos in-
gredientes – NACIONAL, registro de alimentos com alegações de
propriedade funcional e/ou de saúde – NACIONAL, revalidação deregistro, inclusão de marca, alteração de fórmula do produto, al-
teração de rotulagem, desistência da petição de reconsideração de
indeferimento para inclusão de marca, expediente 0311890/12-8, in-
clusão de unidade fabril, alteração do prazo de validade do produto,
alteração de unidade fabril, inclusão de rótulo, extensão para registro
único – IMPORTADO, alteração de marca do produto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 503, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 12,15 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições dos produtos saneantes, con-
forme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 504, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Deferir as petições dos produtos saneantes, conforme
relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 505, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 506, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201456ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 507, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 508, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 7º, inciso X da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999;
Considerando, ainda, a Resolução RDC nº 103, de 08 de
maio de 2003, resolve::
Art. 1º Conceder ao(s) Centro(s), na forma do(s) ANEXO(s),
a Certificação em Boas Práticas em Biodisponibilidade/Bioequiva-
lência de Medicamentos.
Art. 2º A presente Certificação terá validade conforme iden-
tificado no respectivo quadro ANEXO;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 510, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
Considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 511, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.Considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 512, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.Considerando
o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e considerando a decisão da Diretoria Colegiada da
reunião ordinária n° 37, do dia 9 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Deferir os registros dos produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º As petições deferidas, conforme relação anexa, de-
verão ser Recadastradas no sistema de automação em 90 dias;
Art. 3º As petições que não forem Recadastradas no prazo
estabelecido no Art. 2º terão o registro cancelado e publicado em
DOU;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 571, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando
Mandado de Segurança, Processo n.º 6180-61.2014.4.01.3400, que
determina a análise da petição abaixo, resolve:
Art. 1º Indeferir petição relacionada à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
NOME DA EMPRESA AUTORIZAÇÃO/CADASTRO – UF
PRINCIPIO ATIVO
CLASS/CAT DESCRIÇÃO
MARCA OU REFERÊNCIA NUMERO DO PROCESSO VENCI-
M E N TO
DESTINAÇÃO NUMERO DE REGISTRO VALIDADE
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
NOME COMERCIAL
ASSUNTO DESCRIÇÃO
EMS S/A 1.00235-1
PARACETAMOL + CAFEÍNA
ANALGESICOS NAO NARCOTICOS
Referência – TYLENOL DC 25351.512074/2013-33
COMERCIAL 0000000000 00 Meses
500 MG + 65 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 20
DOTYNOL DC
10413 SIMILAR – REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR,
EM CONFORMIDADE COM ART. 2º DA IN 06/2008
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 00 Meses
500 MG + 65 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 120 (EMB
HOSP)
DOTYNOL DC10413 SIMILAR – REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR,
EM CONFORMIDADE COM ART. 2º DA IN 06/2008
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 00 Meses
500 MG + 65 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 200 (EMB
HOSP)
DOTYNOL DC
10413 SIMILAR – REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR,
EM CONFORMIDADE COM ART. 2º DA IN 06/2008
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
1.06773-8
PARACETAMOL + CAFEÍNA
ANALGESICOS NAO NARCOTICOS
Referência – TYLENOL DC 25351.536795/2013-47
COMERCIAL 0000000000 00 Meses
500 MG + 65 MG COM REV CT BL AL OPC X 20
PARALGEN DC
150 SIMILAR – REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 00 Meses
500 MG + 65 MG COM REV CT BL AL OPC X 120 (EMB
HOSP)
PARALGEN DC
150 SIMILAR – REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
COMERCIAL 0000000000 00 Meses
500 MG + 65 MG COM REV CT BL AL OPC X 200 (EMB
HOSP)
PARALGEN DC
150 SIMILAR – REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA LTDA 1.02675-4
PARACETAMOL + CAFEÍNA
ANALGESICOS NAO NARCOTICOS
Referência – TYLENOL DC 25351.532128/2013-45
COMERCIAL 0000000000 00 Meses
500 MG + 65 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 20
Não informado
10412 GENÉRICO – REGISTRO DE MEDICAMENTO, EM CON-
FORMIDADE COM ART. 2º DA IN 06/2008
01 – Em desacordo com a Legislação vigente
RESOLUÇÃO – RE Nº 572, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o inciso II, § 1º, do art. 8º da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999;
considerando o inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986,
de 21 de outubro de 1969;
considerando o art. 7º, XV, e o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 45 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
considerando o art. 5º e o art. 29 da Resolução da Diretoria
Colegiada – RDC nº 18, de 27 de abril de 2010, resolve:
Art. 1º Proibir a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, de todos os lotes do produto Alimento para Atle-
tas, marca ISOFAST-MHP, fabricado por Maximum Human Perfor-
mance Inc., importado por Macroex Comercial Importadora e Ex-
portadora Ltda. (CNPJ: 08.375.113/0001-83), localizada na Rua Te-
nente Setubal, n°55, Itapõa, Vilha Velha-ES, distribuído por Nutrition
Import Comércio Atacadista de Suplementos Ltda. (CNPJ:
08.291.376/0001-04), localizado na Rua Comendador Irineu Vascon-
celos, nº 3, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha-ES, por
apresentar BCAA (aminoácidos de cadeia ramificada) e não se en-
quadrar em nenhuma das classificações descritas nos arts. 5º e 29 da
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 18, de 27 de abril de
2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE Nº 573, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n? 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o inciso II, § 1º, do art. 8º da Lei 9.782, de 26
de janeiro de 1999;
considerando o art. 48, IV, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969;
considerando o art. 7º, XV, e o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 45 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de
1999;

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201457ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
considerando o art. 11 da Resolução-RDC nº 18, de 27 de
abril de 2010, resolve:
Art. 1º Proibir a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, de todos os lotes do produto Suplemento de Ca-
feína para atletas, marca ALERT 8-HOUR-MHP, fabricado por Ma-
ximum Human Performance Inc., importado por Macroex Comercial
Importadora e Exportadora Ltda. (CNPJ: 08.375.113/0001-83), lo-
calizada na Rua Tenente Setubal, n° 55, Itapõa, Vilha Velha-ES,
distribuído por Nutrition Import Comércio Atacadista de Suplementos
Ltda (CNPJ: 08.291.376/0001-04), localizado na Rua Comendador
Irineu Vasconcelos, nº 3, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha-
ES, por conter taurina em sua composição.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE N° 574, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o inciso II, § 1º, do art. 8º da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 48, IV, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969;
considerando o art. 7º, XV, e o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 45 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
considerando o art. 8º, art. 14 e art. 27 da Resolução-RDC nº
18, de 27 de abril de 2010;
considerando o item 9 da Portaria n º 31, de 13 de janeiro de
1998;
considerando o item 4 da Resolução nº 17, de 30 de abril de
1999, resolve:
Art. 1º Proibir a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, de todos os lotes do produto Carnivor, fabricado
por MuscleMeds., distribuído por Nutrition Import Comércio Ata-
cadista de Suplemento Ltda. (CNPJ: 08.291.376/0001-04), localizado
na Rua Comendador Irineu Vasconcelos, nº 3, Bairro Nossa Senhora
da Penha, Vila Velha-ES, por apresentar teores de Vitamina B12 e B6
acima da ingestão diária recomendada e as substâncias Glutamina
alfa-cetoglutarato (GKC), Ornitina alfa-cetoglutarato (OKG), alfa-ce-
toisocaproato (KIC), que não foram avaliadas quanto à segurança de
consumo como alimentos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE N° 575, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o inciso II, § 1º, do art. 8º da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 48, IV, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969;
considerando o art. 7º, XV, e o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 45 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
considerando o item 3.1 (a) e item 6.2.2 (a) da Resolução da
Diretoria Colegiada – RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002;
considerando o item 4 da Resolução nº 17, de 30 de abril de
1999;
considerando a Resolução – RE nº 833, de 28 de março de
2007;
considerando o Informe Técnico nº 23, de 17 de abril de
2007;
considerando o art. 5º e art. 29 da Resolução da Diretoria
Colegiada – RDC nº 18, de 27 de abril de 2010;
considerando que o produto Probolic-SR-MHP apresenta eti-
queta com as informações obrigatórias para alimentos no idioma
português, divergentes das contidas na rotulagem original, em idioma
inglês;
considerando que na rotulagem original consta que o produto
possui ácido linoleico conjugado (CLA), substância não considerada
segura para uso em alimentos;
considerando que na rotulagem original consta que o produto
possui aminoácidos de cadeia ramificada (BCAA), que não devem ser
indicados para atletas, resolve:
Art. 1º Proibir a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, de todos os lotes do produto Probolic-SR-MHP,
fabricado por Maximum Human Performance Inc., importado por
Commar Comércio Internacional Ltda. (CNPJ: 36.008.274/0001-74),localizado na Rua Rosa Vermelha, 733, Novo México, Vila Velha/ES,
distribuído por Nutrition Import Comércio Atacadista de Suplemento
Ltda. (CNPJ: 08.291.376/0001-04), localizado na Rua Comendador
Irineu Vasconcelos, nº 3, Bairro Nossa Senhora da Penha, Vila Velha-
ES, por não haver comprovação de segurança de uso do produto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE Nº 576, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
considerando as informações prestadas pela empresa EFE
Consultoria & Importação Ltda de que os produtos relacionados na
Resolução-RE nº 4.068, de 25 de outubro de 2013, não foram im-
portados, fabricados ou distribuídos, e que foram equivocadamente
divulgados no endereço eletrônico , de respon-
sabilidade da empresa JS Rio Comércio de Material Médico-Hos-
pitalares Ltda (CNPJ: 08.056.109/0001-52);
considerando que a publicidade dos seguintes produtos sem
registro na Anvisa foi retirada do site : Sistema
de terapia V.A.C Via negative pressure wound system e V.A.C Instill
therapy unit;
considerando que não existem evidências de que os seguintes
produtos sem registro na Anvisa estejam sendo distribuídos no mer-
cado nacional: Sistema de terapia V.A.C Via negative pressure wound
system e V.A.C Instill therapy unit, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 4.068 de 25
de outubro de 2013, publicada no DOU de 28 de outubro de 2013,
Seção 1, Pág. 69.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
RESOLUÇÃO – RE N° 577, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976;
considerando, ainda, o comunicado de recolhimento volun-
tário encaminhado pela empresa Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.,
em função da constatação de desvio de rotulagem do lote TML103 do
produto Haldol 5mg (haloperidol), pois na face lateral do cartucho
está equivocadamente descrito: “Cada comprimido contém 1 mg de
haloperidol” e o número de registro que consta nessa face é MS
1.1236.0011.005-3, enquanto o número correto seria MS
1.1236.0011.001-0, resolve:
Art. 1º Dar publicidade ao recolhimento voluntário, realizado
na forma da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 55/2005, do
lote TML103 do medicamento Haldol 5mg (haloperidol), comprimido
(fab. 06/2013; val. 06/2016), fabricado pela empresa Janssen-Cilag
Farmacêutica Ltda. (CNPJ: 51.780.468/0001-87), situada na Rua Ge-
rivatiba, n° 207, 8° a 11° andar e 18° andar – Butantã, São Paulo –
S P.
Art. 2º. Fica suspensa a distribuição, comércio e uso das
unidades do produto citado no art. 1º eventualmente encontradas no
mercado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO N° 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACOR-
DAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fun-
damento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de
11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de
2008, decidir os recursos, a seguir especificados, conforme relação
anexa, em conformidade com as deliberações aprovadas pela Di-
retoria Colegiada desta Agência na reunião de 1601/2014.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-PresidenteANEXO
1.
Empresa: Prodotti Laboratório Farmacêutico Ltda.
Medicamento: Captrizin (captopril)
Forma Farmacêutica: comprimido simples
Processo nº: 25000.001931/88
Expediente nº: 953711/11-2
Assunto: Indeferimento de Petição de Renovação de Medicamento
S i m i l a r.
Parecer: 093/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
2.
Empresa: Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda.
Medicamento: Melysse (gestodeno + etinilestradiol)
Forma Farmacêutica: comprimido revestido
Processo nº: 25351.634001/2009-19
Expediente nº: 872142/11-4
Assunto: Indeferimento de Petição de Registro de Medicamento Si-
milar
Parecer: 097/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECUR-
SO E RETORNAR À ANÁLISE.
3.
Empresa: Prati Donaduzzi & Cia Ltda
Medicamento: Espectroprima (sulfametoxazol + trimetoprima)
Forma Farmacêutica: suspensão oral
Processo n.: 25000.006650/95-98
Expediente n.: 094683/11-4
Assunto: Indeferimento de Petição de Inclusão de nova concentração
já aprovada no país do Medicamento Similar.
Parecer: 017/2013
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO,
MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS,
PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
RESOLUÇÃO – RE Nº 453, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II,IVeVdoart. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
cumprem os requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área de
produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saú-
de.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 454, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II,IVeVdoart. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
cumprem os requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Ar-
mazenagem – área de produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s), na forma do ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de
Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 455, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201458ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o Relatório de Inspeção emitido pela VISA, e
ainda o parecer da área técnica competente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificação de
Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição de Produtos para
Saúde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 456, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o Relatório de Inspeção e parecer da área téc-
nica competente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificação de
Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 457, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando os requisitos da Resolução RDC nº 16, de 23
de abril de 2009, que estabelece critérios de auto-inspeção, as in-
formações constantes na ata, e que a(s) empresa(s) cumpre(m) os
requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área de produtos para a
saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
prorrogação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Pro-
dutos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLÁVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 458, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso X do art. 7º, da Lei 9.782,
de 26 de janeiro de 1999;
considerando o disposto no inciso IV do art. 41, da Portaria
n.º 354, de 11 de agosto de 2006;
considerando o disposto no inciso VI do art. 2º, da Re-
solução RDC nº 204 de 6 de julho de 2005;
considerando o parecer da área técnica competente, resol-
ve:
Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Concessão de Certificado
de Boas Práticas da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 459, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa constante no ANEXO, a In-
clusão de Forma Farmacêutica no Certificado de Boas Práticas de
Fabricação vigente.
Art. 2º A presente inclusão mantém a data de validade de
10/09/2015, conforme publicação original dada pela RE nº. 3.346 de
10/09/2013, publicada no Diário Oficial da União n° 176, de 11 de
setembro de 2013, seção 1, página 45.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 460, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação – área farmacêutica, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 461, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os
estabelecimentos de comercialização de medicamentos, farmácias e
drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 462, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento
para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos, far-
mácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolu-
ção.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 463, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos,
farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 464, DE 14 DE FEVERE/IRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo des-
ta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de
1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 465, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Me-
dicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 466, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização Especial para
Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 467, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201459ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos,
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 468, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 469, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 470, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos, constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 471, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização de Funcio-
namento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 472, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 473, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 474, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a atividade/classe da Autorização
de Funcionamento das Empresas, constantes do anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 475, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes do ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 476, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas de Cosméticos constantes no anexo desta re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 477, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo
desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 478, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201460ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas de Saneantes Domissanitários, constantes no ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 480, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de
Funcionamento de Empresas de Saneantes Domissanitários, constan-
tes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 481, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a atividade/classe da Autorização
de Funcionamento das Empresas de Produtos para Saúde, constantes
do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 482, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Cosméticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 483, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 484, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo desta reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 485, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 486, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Saneantes Domissanitários, cons-
tantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 487, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Saneantes Domissanitários, constantes no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 513, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do RegimentoInterno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 514, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e
Considerando o inciso I do art. 41 da Portaria n.º 354, de
2006;
Considerando o art. 9º da Resolução – RDC nº 17, de 28 de
março de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento (AFE) para farmácias e drogarias, em conformidade com o
anexo desta Resolução.
Art. 2º Conceder Renovação de Autorização Especial (AE)
para farmácias que manipulam insumos farmacêuticos sujeitos a con-
trole especial, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 515, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando a Resolução RDC n.º 95, de 08 de novembro
de 2000;
considerando ainda a Resolução RDC n.º 16, de 23 de abril
de 2009, que estabelece critérios de auto-inspeção, as informações
constantes na ata, e que a(s) empresa(s) cumpre(m) os requisitos de
Boas Práticas de Fabricação – área de produtos para a saúde, re-
solve:
Art. 1º Conceder à Empresa, na forma do ANEXO, a pror-
rogação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 516, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerente-Geral Substituta de Inspeção, Monitoramento da
Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Pro-
dutos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº
340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I,
II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução RE nº 1.801 de 17
de maio de 2013, única e exclusivamente quanto ao indeferimento de
Prorrogação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação, referente
à empresa CIMTECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA, CNPJ
11.134.261/0001-10, Autorização de Funcionamento nº 806.933-8,
expediente nº 0089304/13-8, publicada no Diário Oficial da União nº.
95 de 20 de maio de 2013, Seção 1, página 61 e Suplemento, página
83.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLAVIA NEVES ROCHA ALVES

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201461ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÕES
Na resolução – RE N.º 1.936, de 29 de maio de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n° 104, de 03 de junho de 2013,
Seção 1, pág. 46 e Suplemento págs. 92 e 101.
Onde se lê:
EMPRESA: MARCUS V. M. GERALDI – ME
ENDEREÇO: RUA MARCUS PRANDINI, N° 270
BAIRRO: ITAPEVA CEP: 18400410 – SÃO PAULO/SP
CNPJ: 72.809.072/000195
PROCESSO: 253151.204437/2002-31 AUTORIZ/MS
0.15863.1
ATIVIDADE/ CLASSE
COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELA-
TO S / C O S M É –
TICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SU-
JEITOS A
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS MANIPUL-
ÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
Leia-se:
EMPRESA: MARCUS V. M. GERALDI – ME
ENDEREÇO: RUA MARIO PRANDINI, N° 270
BAIRRO: ITAPEVA CEP: 18400410 – SÃO PAULO/SP
CNPJ: 72.809.072/000195
PROCESSO: 253151.204437/2002-31 AUTORIZ/MS
0.15863.1
ATIVIDADE/ CLASSE
COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELA-
TO S / C O S M É –
TICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SU-
JEITOS A
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS MANIPUL-
ÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
Na Resolução RE nº 1.794, de 17 de maio de 2013 publicada
no Diário Oficial da União n.º 95, de 20 de maio de 2013, seção 1,
página 60 e em suplemento da Seção 1, pág. 81; por solicitação da
empresa Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda., CNPJ n.º
45.987.013/0001-34.
Onde se lê:
EMPRESA CERTIFICADA: MSD Internacional GmbH
(Singapore Branch)
Leia-se:
EMPRESA CERTIFICADA: MSD International GmbH (Sin-
gapore Branch)
Na Resolução RE nº 1.850, de 23 de maio de 2013, pu-
blicada no Diário Oficial da União n.º 100, de 27 de maio de 2013,
Seção 1, pág. 40 e em suplemento da Seção 1, pág. 55; por so-
licitação da empresa Novartis Biociências S.A. CNPJ n.º
56.994.502/0001-30.
Onde se lê:
EMPRESA SOLICITANTE: Alcon Laboratórios do Brasil Ltda.
CNPJ: 60.412.327/0001-00
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00.023-9
Leia-se:
EMPRESA SOLICITANTE: Novartis Biociências S.A.
CNPJ: 56.994.502/0001-30
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00.068-5
Na Resolução RE nº 2.874, de 08 de Agosto de 2013, pu-
blicada no Diário Oficial da União n.º 154, de 12 de Agosto de 2013,
Seção 1, pág. 35 e em suplemento da Seção 1, pág. 83; por so-
licitação da empresa Arrow Farmacêutica Ltda., CNPJ n.º
33.150.764/0001-12.
Onde se lê:
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00.492-6
Leia-se:
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.00.492-9
Na Resolução RE nº 2.969, de 16 de agosto de 2013, pu-
blicada no Diário Oficial da União n.º 159, de 19 de agosto de 2013,
Seção 1, pág. 60 e em suplemento da Seção 1, pág. 158; por so-
licitação da empresa GlaxoSmithKline Brasil Ltda., CNPJ n.º
33.247.743/0001-10.
Onde se lê:
ENDEREÇO: RD 31 KM 24,5, Juncos, PR 00777PAÍS: Estados UnidosCertificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ For-
ma(s) Farmacêutica(s):
Insumos: Denosumabe
Injetáveis: Denosumabe (soluções parenterais de pequeno volume
com preparação asséptica).Leia-se:
ENDEREÇO: State Road 31, KM 24,5, Juncos, Porto Rico 00777
– 4060
PAÍS: Estados Unidos da AméricaCertificado de Boas Práticas para Insumo/ Linha de Produção:Insumo farmacêutico ativo biológico: denosumabe
Produtos estéreis: soluções parenterais de pequeno volume (com
preparação asséptica).
Na Resolução RE nº 4.321, de 14 de Novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União n.º 223, de 18 de novembro de
2013, Seção 1, pág. 41 e em suplemento da Seção 1, págs. 59 e 60;
por solicitação da empresa Gojo América Latina Ltda., CNPJ n.º
03.055.242/0001-70.
Onde se lê:
EMPRESA SOLICITANTE: Gojo América Latina LtdaCNPJ: 03.055.242/0001-70AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.07.719-9EMPRESA CERTIFICADA: Gojo Industries Inc.ENDEREÇO: 3783 State Road, Cuyahoga Falls, Ohio 44223PAÍS: Estados Unidos da América.Certificado de Boas Práticas para Insumo(s):Líquidos não estéreis: espumas.
Semissólidos não estéreis: géis
Leia-se:
EMPRESA SOLICITANTE: Gojo América Latina Ltda.CNPJ: 03.055.242/0001-70AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO N.º: 1.07.719-9EMPRESA CERTIFICADA: Gojo Industries Inc.ENDEREÇO: 3783 State Road, Cuyahoga Falls, Ohio 44223PAÍS: Estados Unidos da América.Certificado de Boas Práticas para a(s) Linha(s) de Produção/ For-
ma(s) Farmacêutica(s):
Líquidos não estéreis: espumas.
Semissólidos não estéreis: géisArt. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 520, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 521, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 522, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 523, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO – RE Nº 517, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder a renovação Autorização de Funcionamento
de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 518, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nO.1.003, de
22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012,
tendo em vista o disposto no inciso X do Ar!. 42 e no inciso I, §1°
do Ar!. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos
do Anexo I da Portaria n.º354, de 11 de agosto de 2006, republicada
no DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 519, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201462ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE N° 524, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 525, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1° Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presa prestadora de serviço de importação por conta e ordem de
terceiro detentor de registro na ANVISA, por descumprimento do Art.
3° da Resolução RDC n° 61 de 19 de março de 2004 alterado pela
Resolução RDC n° 11 de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 526, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa
prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
detentor de registro na ANVISA, conforme o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 527, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 528, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1° Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 529, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Indeferir o pleito de Concessão de Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 530, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 531, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 532, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 533, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 534, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 535, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 536, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 537, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC Nº 346, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201463ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 538, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº. 345, de
16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 539, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº. 345, de
16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 540, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 541, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de concessão de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE Nº 542, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 543, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir a Renovação na Autorização de Funcio-
namento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 544, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 545, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 546, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Conceder cadastro de filial na Autorização de Fun-
cionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saú-
de Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 547, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº. 345, de
16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 548, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº. 345, de
16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 549, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 550, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201464ISSN 1677-7042
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1
RESOLUÇÃO – RE Nº 551, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 552, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº. 346, de
16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 553, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 554, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para empresa pres-
tadora de serviço de Armazenagem em Recintos Alfandegados em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 555, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 556, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 557, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 558, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 559, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pú-
blica em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N° 560, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 561, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 562, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução – RE Nº 5.053 de 31
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 3 de
6 de Janeiro de 2014, Seção 1, página 120 e em Suplemento página
9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
ANEXO
M AT R I Z :
EMPRESA: ICARU COSTA SERAFIM – COMERCIO E RECI-
CLAGEM – ME
AUTORIZ/MS: 9.05930-9
CNPJ: 07.345.186 / 0001-60
PROCESSO Nº. 25757.593584/2013-56
ENDEREÇO: ITAITUBA, S/N
BAIRRO: PRAZERES
MUNICÍPIO: JABOATÃO DOS GUARARAPES
UF: PE
CEP: 54.360 – 060
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de segregação, coleta, acondi-
cionamento, armazenamento, transporte e tratamento e disposição fi-
nal de resíduos sólidos resultantes de veículos terrestres em trânsito
por postos de fronteira, aeronaves, embarcações, terminais aquaviá-
rios, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos
alfandegados.
RESOLUÇÃO – RE N° 563, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201465ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Conceder cadastro de filial na Autorização de Fun-
cionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saú-
de Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 564, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 565, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 566, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração de Razão Social na Autorização
de Funcionamento de Empresa, em conformidade com o disposto
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N° 567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente as publicações em duplicidade na
Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço
de Interesse da Saúde Pública contida nas Resoluções RE nº.
4.911/4.912/4.913 e 4.914, de 20 de dezembro de 2013, publicada no
DOU nº. 248 de 23 de dezembro de 2013, Seção 1 Páginas 138/138
e Suplemento a presente edição páginas103/104.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURYRESOLUÇÃO – RE Nº 568, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 569, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE Nº 570, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RETIFICAÇÕES
Na Resolução RE ANVISA nº 4.795, de 17 de dezembro de
2013, publicada no DOU nº. 248 de 23 de dezembro de 2013, Seção
1, pág. 134 e Suplemento a presente edição pág. 94,
Onde se lê:
M AT R I Z
CONTROLTECH CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
LT D A – M E .
AUTORIZ/MS: 9.06078-3
CNPJ: 04.948.408/0001-40
PROCESSO Nº. 25749.499341/2013-86
RUA: JOAQUIM MURTINHO, 261
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: CORUMBÁ
UF: MS
CEP: 79.303-110
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestar serviço de desinsetização ou desra-
tização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações
e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aero-
portuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público
e estações e passagens de fronteiras.Leia-se:
M AT R I Z
CONTROLTECH CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
LT D A – M E .
AUTORIZ/MS: 9.06078-3
CNPJ: 04.948.408/0001-40
PROCESSO Nº. 25749.616846/2013-04
RUA: JOAQUIM MURTINHO, 261
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: CORUMBÁ
UF: MS
CEP: 79.303-110
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestar serviço de desinsetização ou desra-
tização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações
e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aero-
portuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público
e estações e passagens de fronteiras.
Na Resolução RE ANVISA nº 4.805, de 17 de dezembro de
2013, publicada no DOU nº. 248 de 23 de dezembro de 2013, Seção
1, pág. 135 e Suplemento a presente edição pág. 95,
Onde se lê:
FILIAL
EMPRESA: RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANS-
PORTE AÉREO LTDA
AUTORIZ/MS: 9.05208-6
CNPJ: 03.769.607/0002-00
PROCESSO Nº. 25749.630897/2013-79
ENDEREÇO: AV. DUQUE DE CAXIAS, 4355
BAIRRO: SERRADINHO
MUNICÍPIO: CAMPO GRANDE
UF: MS
CEP: 79.100-200
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestar serviço de esgotamento, coleta e trans-
porte de efluentes sanitários de veículos terrestres em trânsito por
postos de fronteiras, aeronaves, embarcações, aeroportos, terminais
aquaviários, portos organizados e postos de fronteira.
Leia-se:
FILIAL
EMPRESA: RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANS-
PORTE AÉREO LTDA
AUTORIZ/MS: 9.05208-6
CNPJ: 03.769.607/0002-00
PROCESSO Nº. 25749.347715/2012-70
ENDEREÇO: AV. DUQUE DE CAXIAS, 4355
BAIRRO: SERRADINHO
MUNICÍPIO: CAMPO GRANDE
UF: MS
CEP: 79.100-200
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestar serviço de esgotamento, coleta e trans-
porte de efluentes sanitários de veículos terrestres em trânsito por
postos de fronteiras, aeronaves, embarcações, aeroportos, terminais
aquaviários, portos organizados e postos de fronteira.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Remaneja recursos financeiros destinados
ao custeio da execução dos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos no Estado de São Pau-
lo.
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.340/GM/MS de 29 de junho de
2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedi-
mentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde –
SUS;
Considerando a Portaria nº 1.557/GM/MS, de 31 de julho de
2013, que define a estratégia de ampliação do acesso aos Proce-
dimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) para exercícios dos anos 2013 e 2014;
Considerando a Deliberação nº 66, de 20 de dezembro de
2013, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Estado de São
Paulo; e
Considerando o ofício CIB nº 72, de 26 de dezembro de
2013, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento dos recursos fi-
nanceiros destinados ao custeio da execução dos Procedimentos Ci-
rúrgicos Eletivos no Estado de São Paulo referente aos Componentes
I – Cirurgias de Catarata, II – Especialidades e Procedimentos Prio-
ritários e o III – Outros Procedimentos, conforme o Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros concedido
por esta Portaria não acarretará em impacto financeiro para o Mi-
nistério da Saúde;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201466ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
IBGE MUNICÍPIO COMPONENTE I COMPONENTE II COMPONENTE III VALOR TOTAL350000 Gestão Estadual (252.359,42) (215.079,60) (492.007,90) (959.446,92)354890 São Carlos – 215.079,60 492.007,90 707.087,50353390 Olímpia 32.959,94 – – 32.959,94353150 Monte Azul Paulista 17.081,24 – – 17.081,24352690 Limeira 60.457,66 – – 60.457,66353930 Pirassununga 12.639,31 – – 12.639,31351220 Conchal 4.568,37 – – 4.568,37353870 Piracicaba 65.974,13 – – 65.974,13355040 São Pedro 7.238,77 – – 7.238,77352210 Itanhaém 51.440,00 – – 51.440,00353550 Paraguaçu Paulista (10.301,39) – – (10.301,39)350000 Gestão Estadual 10.301,3910.301,39TOTAL GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
N
o-400/2013-CD – Processo nº 53542.001797/2011
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 714, de 19 de setembro de 2013. Recorrente/Interessado:
SUPORT WEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF nº
11 . 1 6 4 . 6 8 1 / 0 0 0 1 – 4 0 )
EMENTA: SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E
FISCALIZAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO
DO SERVIÇO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO
DE SANÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.010,08 (TRÊS
MIL, DEZ REAIS E OITO CENTAVOS). INFRAÇÃO DE ORDEM
TÉCNICA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA NA DECISÃO DO RE-
CURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DEVE SER REMETIDO
À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PARA ANÁLISE E
DECISÃO DO RECURSO. ANULAÇÃO DO INCISO II DO ART.
1º DA PORTARIA Nº 630, DE 22 DE JULHO DE 2013. 1. Cons-
tatou-se que a empresa desenvolvia atividade de telecomunicações
sem a devida autorização da Agência. 2. O Gerente do Escritório
Regional de Goiás aplicou a sanção de multa no valor em epígrafe. 3.
Notificada dessa decisão, a prestadora interpôs recurso. 4. O recurso
foi analisado pelo Escritório Regional de Goiás, que manteve a de-
cisão recorrida e encaminhou os autos para análise e decisão do
Conselho Diretor. 5. Vício de competência na decisão do Recurso
Administrativo. 6. O inciso II do art. 1º da Portaria nº 630, de 22 de
julho de 2013, deve ser anulado. 7. Processo deve ser enviado à
Superintendência de Fiscalização – SFI.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 400/2013-GCRZ, de 9 de setembro de 2013,
integrante deste acórdão, anular o inciso II do art. 1º da Portaria nº
630, de 22 de julho de 2013.Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-
baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza
Maya.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do ConselhoSUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 6 de setembro de 2013
Processo nº 53508005616/2011 – Decide conhecer do recurso
interposto por RÁDIO GLOBO S/A e, no mérito, negar a ele pro-
vimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Processo nº 53000045350/2009 – Decide conhecer do recurso
interposto pela FUNDAÇÃO RUI BAROMEU e, no mérito, negar a
ele provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
MARCUS VINICIUS PAOLUCCI
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
AT O No-1.338, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.024825/2009 – Z SISTEMA EQUATO-
RIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA – TV – Macapá/AP – Autoriza
novas características técnicas.
MARCIO WAGNER DUARTE ROLIM
Gerente
Substituto
ESCRITÓRIO REGIONAL NOS ESTADOS
DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
AT O No-1.331, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao)
URBANO SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ nº
04.562.527/0001-60 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
TALES ANTONIO CATUNDA ESMERALDO
Gerente
Substituto
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
AT O No-1.332, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) TE-
LEVISAO BAHIA LTDA, CNPJ nº 13.425.269/0001-61 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
AT O N
o-1.333, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Expede autorização à VOPAK BRASIL S.A., CNPJ nº
44.167.450/0007-34 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
AT O N
o-1.335, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ASE TELECOMUNICACOES LTDA – ME, CNPJ nº
11.689.406/0001-40 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
AT O N
o-1.337, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº
33.000.167/0132-70 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
Ministério das Comunicações.
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO GERENTE
Aplica à entidade abaixo relacionadas a sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho5 3 5 0 8 0 0 6 2 3 0 / 2 0 11 WEST LINK TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO RIO DE JANEIRO/RJ 09.610.690/0001-75 R$ 4.136,09 Art. 163 da Lei 9.472/97 5 0 4 5 / 2 0 115 3 5 0 8 0 0 5 6 1 6 / 2 0 11 RÁDIO GLOBO S/A RIO DE JANEIRO/RJ 33.066.234/0001-90 R$ 800,00 Arts. 42, 45 e 46 do Decreto 52795/63 50/20125 3 5 0 8 0 0 9 8 8 5 / 2 0 11 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PETRÓPOLIS/RJ 03.214.030/0001-99 R$ 540,00 Art. Arts. 78 e 82 da Res. 259/2001 6425/201253508014071/2012 FRANCISCO ANTÔNIO PAZ SANTIAGO ANGRA DOS REIS/RJ 1 5 3 . 9 3 3 . 2 11 – 0 4 R$ 1.818,00 Art. 163 da Lei 9.472/97 3758/201353512000900/2012 CARLOS ALEXANDRE BOONE CARIACICA/ES 088.174.717-39 R$ 275,25 Art. 163 da Lei 9.472/97 7448/20125 3 5 0 8 0 0 8 7 9 0 / 2 0 11 SISTEMA RESEDENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA RESENDE/RJ 31.066.541/0001-46 R$ 2.400,00 ITEM 3.2.3 da Res. 116/99 548/20125 3 5 1 2 0 0 0 4 9 6 / 2 0 11 BLOKOS ENGENHARIA LTDA SERRA/ES 30.735.773/0001-87 R$ 881,01 Art. 131 da Lei 9.472/97 S/N -2011535080156676/2010 TELEVISÃO CIDADE S/A VOLTA REDONDA/RJ 01.673.744/0001-30 R$ 17.396,88 ITENS 8.2 E 8.4.3 DA Norma 13/96. 3424/201353000048932/2009 TV O DIA S/A RIO DE JANEIRO/RJ 32.175.739/0001-20 R$ 1.787,99 Art. 27 do Decreto 5371/2005 525/20105 3 5 0 8 0 0 6 2 3 0 / 2 0 11 WESTLINK TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO RIO DE JANEIRO/RJ 09.610.690/0001-75 R$ 4.136,09 Art. 131 da Lei 9.472/97 3438/2013
Em 4 de julho de 2013
Processo n.º 53512001808/2009 – Aplica a sanção de AD-
VERTÊNCIA à DIVINA DAMASCENO DE DEUS, executante do
Serviço Limitado Privado na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito
Santo, por estar incursa no Art. 163 da Lei 9.472/97.
PAULO VINÍCIUS ALVES DE FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
AT O No-1.165, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 53500.028843/2011- Aprova a posteriori a
transferência de controle societário da empresa G L DUARTE MUL-
TIMÍDIA LTDA-ME, CNPJ/MF n.º 10.709.176/0001-70, constante
na Segunda Alteração do Contrato Social.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SuperintendenteAT O N
o-1.223, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 53500.029624/2009. Art. 1.º Aprovar a pos-
teriori a operação de transferência de controle da empresa Viavetorial
Telecom EIRELI – EPP , constante da 3ª alteração contratual, com a
saída do sócio Rafael de Sá, que transfere suas quotas, correspon-
dentes a 50% do capital social ao sócio remanescente Henrique Me-
negotto Lorea, que passa a exercer o controle da empresa com 100%
do capital social.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
AT O N
o-1.310, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 53500.032231/2007 – Aprova a posteriori a
transferência de controle societário da empresa INTERNET PRO-
VIDER MIL BR NET LTDA ME, CNPJ/MF n.º 06.118.716/0001-74,
constante na Segunda Alteração do Contrato Social.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
AT O No-402, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.018092/2013. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à INFO CENTER INFORMÁTICA LTDA.,
CNPJ no 04.993.286/0001-04, associada à Autorização para explo-
ração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze
anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compar-
tilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à
proteção contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioen-
lace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e
de forma onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.027, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo no 53500.002017/2014. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ no
02.558.157/0001-62, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço Móvel Pessoal, até 29 de Novembro de 2020, sendo o uso das

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201467ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no
tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra in-
terferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-
dioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo no 53508.006807/2007. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à PREDLINK REDE DE TELECOMUNI-
CACOES LTDA. – EPP, CNPJ no 05.980.171/0001-48, associada à
Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,
até 7 de Novembro de 2017, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.169, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo n.º 53500.006363/2001. Extingue, por cassação, a
autorização do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Ser-
viço de Radiotáxi Especializado, adaptado ao Serviço Limitado Pri-
vado, expedida a PONTOCOM COMUM RÁDIO TÁXI LTDA. ME,
CNPJ nº 04.358.953/0001-87, tendo em vista o advento do termo
final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada,
com fulcro no §5º do art. 18 do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de
2001 e no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho
de 1997.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.209, DE 12 DE FEVEREIRO 2014
Processo nº 53500.002818/2014-RÁDIO CULTURA DE
BRAGANÇA PAULISTA LTDA -OM -Bragança Paulista/SP – Au-
toriza novas características técnicas.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.241, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.030202/08. JET RADIODIFUSÃO LTDA
– GTVD – Teresina/PI – Canal 34. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.242, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.035395/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Picos/PI
– Canal 39. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.011951/09. TELEV.ALVORADA DO
SUL LTDA-GTVD-Floriano/PI-Canal 25. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.244, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.035397/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Flo-
riano/PI – Canal 39. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.245, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.069289/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Bom
Jesus/PI – Canal 39. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.246, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.069290/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Campo
Maior/PI – Canal 39. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-1.247, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.069291/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – São
Raimundo Nonato/PI – Canal 39. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.248, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.028218/13. LIVAN RADIODIFUSÃO
LTDA – RTVD-Teresina/PI-Canal 49. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.023068/11. RÁDIO E TELEVISÃO IMA-
GEM LTDA – RTVD – Altônia/PR – Canal 41. Autoriza o Uso de
Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.252, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.031444/12. RÁDIO E TELEV.OM LTDA
– RTVD-Antônio Olinto/PR-Canal 43. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.253, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.001231/00. TELEVISÃO TIBAGI LTDA
– GTVD – Apucarana/PR – Canal 21. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.254, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.022982/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Apu-
carana/PR – Canal 19. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.255, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.013429/09. FUNDAÇÃO CULTURAL
NORTE-PARANAENSE – GTVD – Arapongas/PR – Canal 17. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.256, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029878/12. TELEVISÃO NAIPI LTDA –
RTVD-Assis Chateaubriand/PR-Canal 20. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.257, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.028951/12. TV INDEPENDENCIA OES-
TE DO PARANA LTDA – RTVD – Assis Chateaubriand/PR – Canal
34. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.258, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.056259/12. RÁDIO E TELEVISÃO TA-
ROBA LTDA – RTVD – Assis Chateaubriand/PR – Canal 24. Autoriza
o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.259, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.042210/12. TELEVISÃO CARIMA LT-
DA – RTVD-Assis Chateaubriand/PR-Canal 43. Autoriza Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-1.260, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029903/12. TELEVISÃO CIDADE LT-
DA – RTVD – Bandeirantes/PR – Canal 23. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.261, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.043610/12. RÁDIO E TELEVISÃO OM
LTDA-RTVD-Bituruna/PR – Canal 43. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.262, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029891/12. TELEVISÃO TIBAGI LTDA
– RTVD – Campo Mourão/PR – Canal 21. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.263, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.056260/12. RÁDIO E TELEVISÃO TA-
ROBA LTDA – RTVD – Campo Mourão/PR – Canal 38. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.264, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.008062/11. RÁDIO E TELEV.OM LTDA
– RTVD – Campo Mourão/PR – Canal 46. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.265, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.026172/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Campo
Mourão/PR – Canal 18. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.266, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.067266/11. FUNDAÇÃO CASPER LI-
BERO-RTVD- Campo Mourão/PR-Canal 45. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.267, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.028944/12. TV INDEPENDENCIA OES-
TE DO PARANA LTDA – RTVD – Capitão Leônidas Marques/PR –
Canal 34. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.268, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029613/12. TV INDEPENDENCIA
NORTE DO PARANA LTDA. – RTVD – Cascavel/PR – Canal 38.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.269, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029877/12. TELEVISÃO NAIPI LTDA –
RTVD – Cascavel/PR – Canal 23. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.270, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.021198/11. TELEV.CIDADE MODELO
LTDA – RTVD – Cascavel/PR – Canal 57. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.271, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.061062/11. FUNDAÇÃO CASPER LI-
BERO – RTVD – Cascavel/PR – Canal 51. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201468ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AT O No-1.272, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.005372/11. RÁDIO E TELEVISÃO OM
LTDA – RTVD – Cascavel/PR – Canal 46. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.273, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.006149/09. FUNDAÇÃO CANAL 20 –
GTVD – Cascavel/PR – Canal 21. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.274, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.056261/12. RÁDIO E TELEV.TAROBA
LTDA – RTVD – Cascavel/PR – Canal 28. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.275, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.027822/01. TV INDEPENDENCIA S/A –
RTVD – Castro/PR – Canal 34. Autoriza o Uso de Radiofreqüên-
cia.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.276, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.056262/12. RÁDIO E TELEV.TAROBA
LTDA – RTVD – Céu Azul/PR – Canal 36. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.277, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.022126/11. TV OESTE DO PARANA
LTDA – RTVD – Céu Azul/PR – Canal 42. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.278, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.022444/08. FUNDAÇÃO ANTÔNIO
BARBARA – GTVD – Cianorte/PR – Canal 44. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.279, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029263/12. TV INDEPENDENCIA
NORTE DO PARANA LTDA. – RTVD – Cianorte/PR – Canal 49.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.280, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.056263/12. RÁDIO E TELEV.TAROBA
LTDA – RTVD – Cianorte/PR – Canal 38. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.281, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.008063/11. RÁDIO E TELEVISÃO OM
LTDA – RTVD – Cianorte/PR – Canal 47. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.282, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.001786/12. RÁDIO E TELEVISÃO RO-
TIONER LTDA – RTVD – Cianorte/PR – Canal 22. Autoriza o Uso de
Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.283, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.023065/11. RÁDIO E TELEVISÃO IMA-
GEM LTDA – RTVD – Cidade Gaúcha/PR – Canal 41. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-1.284, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.036819/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Cle-
velândia/PR – Canal 20. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.285, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.028936/12. TV INDEPENDENCIA OES-
TE DO PARANA LTDA – RTVD – Clevelândia/PR – Canal 34.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.286, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029621/12. TV INDEPENDENCIA
NORTE DO PARANA LTDA. – RTVD – Colorado/PR – Canal 34.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.287, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029894/12. TELEVISÃO TIBAGI LTDA
– RTVD – Colorado/PR – Canal 39. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.288, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.022114/11. SOCIEDADE RÁDIO EMIS-
SORA PARANAENSE SA – RTVD – Cornélio Procópio/PR – Canal
43. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.289, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.026123/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Cornélio
Procópio/PR – Canal 19. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.290, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.067268/11. FUNDAÇÃO CASPER LI-
BERO – RTVD – Cornélio Procópio/PR – Canal 45. Autoriza o Uso
de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.291, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.031443/12. RÁDIO E TELEV.OM LTDA
– RTVD – Cruz Machado/PR – Canal 43. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.292, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.028947/12. TV INDEPENDENCIA OES-
TE DO PARANA LTDA – RTVD – Dois Vizinhos/PR – Canal 38.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.293, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.022119/11. TV CATARATAS LTDA –
RTVD – Enéas Marques ((Morro Bela Vista))/PR – Canal 42. Autoriza
o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.004615/12. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO
II – RTVD – Foz do Iguaçu/PR – Canal 24. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-1.295, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.042209/12. TELEVISÃO CARIMA LT-
DA – RTVD – Foz do Iguaçu/PR – Canal 31. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.296, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.015062/12. FUNDAÇÃO TV BELTRAO
– GTVD – Francisco Beltrão/PR – Canal 18. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.297, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.028954/12. TV INDEPENDENCIA OES-
TE DO PARANA LTDA – RTVD – Francisco Beltrão/PR – Canal 34.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.298, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.056266/12. RÁDIO E TELEVISÃO TA-
ROBA LTDA – RTVD – Francisco Beltrão/PR – Canal 36. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.299, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.054329/12. RÁDIO E TELEVISÃO TA-
ROBA LTDA – RTVD – Francisco Beltrão ((Morro Jacutinga))/PR –
Canal 36. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.300, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.050957/12. FUNDAÇÃO CULTURAL
CELINAUTA – RTVD – Francisco Beltrão (Morro Jacutinga)/PR –
Canal 27. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.026131/10. TELEVISÃO INDEPEN-
DENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA – RTVD – Francisco
Beltrão (Morro Jacutinga)/PR – Canal 19. Autoriza o Uso de Ra-
diofrequencia.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.302, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029876/12. TELEVISÃO NAIPI LTDA –
RTVD – Francisco Beltrão (Morro Jacutinga)/PR – Canal 39. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.303, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.031435/12. RÁDIO E TELEV.OM LTDA
– RTVD – General Carneiro/PR – Canal 47. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.304, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029895/12. TELEVISÃO TIBAGI LTDA
– RTVD – Goioerê/PR – Canal 23. Autoriza o Uso de Radiofre-
qüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.305, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.029619/12. TV INDEPENDENCIA
NORTE DO PARANA LTDA. – RTVD – Goioerê/PR – Canal 38.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201469ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AT O No-1.306, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.023069/11. RÁDIO E TELEV.IMAGEM
LTDA – RTVD – Goioerê/PR – Canal 41. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-1.307, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.031440/12. RÁDIO E TELEV.OM LTDA
– RTVD – Goioerê/PR – Canal 47. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA No-7, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059333/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de FORMOSA, estado de
Goiás, o canal 34 (trinta e quatro), correspondente à faixa de fre-
quência de 590 a 596 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILAPORTARIA N
o-9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.006148/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV STUDIOS DE RIBEIRÃO PRETO
LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de CAMPINAS, estado de São Paulo, o canal 30 (trinta),
correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
DESPACHOS DA SECRETÁRIA
Em 14 de fevereiro de 2014
N
o-1 – A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo n
o53000.040944/2012, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela Rádio Liberdade FM de
Santa Rita Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Santa Rita, estado da Paraíba,
contra a decisão de indeferimento do pedido de autorização para
nomear procurador com poderes de gerência e administração.
N
o-2 – A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo n
o53000.042729/2012, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela Rádio Cultura do Agreste
Meridional Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no município de Garanhuns, estado de Pernambuco,
contra a decisão de indeferimento do pedido de autorização para
nomear procurador com poderes de gerência e administração.N
o-3 – A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo n
o53000.055019/2011, resolve
negar provimento aos recursos interpostos pela RÁDIO RECORD DE
FORTALEZA FM Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Fortaleza, estado do
Ceará, contra a decisão de indeferimento do pedido de autorização
para nomear procurador com poderes de gerência e administração.
N
o-4 – A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo n
o53000.056188/2010, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela Sistema Riograndense de
Radiodifusão Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no município de Santa Maria, estado do Rio
Grande do Sul, contra a decisão de indeferimento do pedido de
autorização para nomear procurador com poderes de gerência e ad-
ministração.
N
o-5 – A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo n
o53000.034866/2009, resolve
negar provimento ao recurso interposto pela Sistema Hoje de Rádio
Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais,
contra a decisão de indeferimento do pedido de autorização para
nomear procurador com poderes de gerência e administração.
N
o-6 – A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que
consta dos Processos Administrativos n
os53000.043463/2010 e
53000.050358/2012, resolve negar provimento aos recursos interpos-
tos pela Rádio 99 FM Stereo Ltda., permissionária do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo
André, estado de São Paulo, contra as decisões de indeferimento dos
pedidos de autorização para nomear procurador com poderes de ge-
rência e administração.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações
e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53508.008497/2012 Rádio Adonai FM Estéreo RADCOM São João de Meriti RJ Multa 571,16 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 181,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53504.018209/2012 Associação e Movimento Comuni-
tário Rádio Sertaneja FMRADCOM Itapeva SP Multa 1.713,49 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 182,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
5 3 5 0 8 . 0 11 4 3 0 / 2 0 1 2Rádio MPB S/A FM Nilópolis RJ Multa 5.757,33 Alínea “h” do item 12 do art.
28 do Decreto nº 52.795/63Portaria DEAA n° 183,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53528.003018/2012Segundo Grupo de Agricultores e
Criadores do Herval e ArredoresRADCOM Canguçu RS Multa 1.142,33 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 184,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53520.004019/2012Associação Comunitária Rádio FM
Pequeno Vale – FM Pequeno ValeRADCOM Ipumirim SC Multa 456,93 Inciso XIX do art. 40 do De-
creto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 185,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53539.001082/2012Associação dos Amigos do Portal
do AlvoradaRADCOM Ingá PB Multa 456,93 Inciso XIX do art. 40 do De-
creto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 186,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53566.001275/2012Associação Comunitária de Radio-
difusão Liberdade FMRADCOM Oeiras PI Multa 456,93 Inciso XIX do art. 40 do De-
creto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 187,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53539.001081/2012Associação Comunitária de Radio-
difusão do Grande Jatobá – ASCO-
RAJRADCOM Patos PB Multa 456,93 Inciso XIX do art. 40 do De-
creto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 188,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53554.003199/2013Associação Comunitária Mais Ci-
dadaniaRADCOM Livramento de Nossa
SenhoraBA Multa 571,16 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 189,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53572.000078/2013Associação dos Moradores do
Bairro da Asa Norte e Bom Suces-
soRADCOM Imperatriz MA Multa 799,63 Incisos XII e XV do art. 40
do Decreto nº 2.615/1998Portaria DEAA n° 190,
de 14/2/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
DESPACHO DO DIRETOR
Em 14 de fevereiro de 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, tendo em vista o disposto na Portaria MC nº 299, de 7 de outubro de 2013 e no uso das atribuições que lhe confere,
resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
OCTAVIO PENNA PIERANTIANEXO
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSODESPACHO DEAA
Nº 03 DE
14/02/2014APL CÂMARA DOS DEPUTADOS SP SÃO PAULO TVD 61D 53000.052874/2012
DESPACHO DEAA
Nº 04 DE
14/02/2014APL FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE
S E RT Ã O Z I N H OSP S E RT Ã O Z I N H O TVE 59E 53000.074504/2006

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201470ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério de Minas e Energia.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 11 de fevereiro de 2014
Nº 312 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002695/2012-00, resolve conhecer e, no mérito,
dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Ce-
mig Distribuição S.A. contra o Auto de Infração nº 42/2013-
SFE/ANEEL, no sentido de reduzir a multa aplicada de R$
18.973.735,35 (dezoito milhões, novecentos e setenta e três mil, se-
tecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para R$
6.066.327,08 (seis milhões, sessenta e seis mil, trezentos e vinte e
sete reais e oito centavos).
Nº 328 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000915/2012-52, resolve conhecer e, no mérito,
não dar provimento ao recurso hierárquico interposto à Decisão n°
41/2012-SLC/ANEEL, de 30 de novembro de 2012, da Superin-
tendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, que
aplicou à contratada Ikhon Gestão, Conhecimentos e Tecnologia Ltda.
a sanção de multa no valor de R$ 33.315,36 (trinta e três mil,
trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos) pelo descumprimento
da cláusula quarta, 4.1.1 e 4.1.2, do Contrato n° 197/2010-SLC/ANE-
EL.
Nº 329 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.004499/2012-61, decide deferir o pedido formu-
lado por Joaquim Guedes Coelho Filho, a fim de declarar que não
está alcançado pela indisponibilidade de bens determinada na Re-
solução Autorizativa nº 3.648/2012, o imóvel situado na Quadra 603
Sul, Alameda 1, Lote 7, Palmas – TO, CEP 77.016-350, devidamente
identificado nos autos, em que residem o requerente e sua família.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 1.513, de 16 de abril de
2013, publicada no D.O. nº 75, de 19 de abril de 2013, Seção 1,
página 76, constante do Processo 48500.000948/2012-01, retificar o
quadro K do Anexo I, que foi disponibilizado no endereço eletrônico
h t t p : / / w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a / .
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 289, de 10 de fevereiro de 2014, publicado
no DOU nº 29, de 11 de fevereiro de 2014, página 36, seção 1, para
o Valor Anual de Referência – VR referente ao ano de 2015, onde se
lê R$ 80,69/MWh (oitenta reais e sessenta e nove centavos por
megawatt-hora), base dezembro de 2010, LEIA-SE: R$ 85,59/MWh
(oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos por megawatt-
hora), base agosto de 2011.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de fevereiro de 2014
Nº 349 – Processo nº 48500.005493/2008-25. Interessado: Energia
Sustentável do Brasil S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para
início de operação comercial a partir de 12 de fevereiro de 2014.
Usina: UHE Jirau. Unidade Geradora: UG40 de 75.000 kW. Lo-
calização: Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de fevereiro de 2014
N
o-348 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔ-
MICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram de-
legadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008,
considerando o disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 457/2011 de 8 de
novembro de 2011 e o que consta do Processo nº
48500.003954/2013-92, resolve: conforme laudo protocolado, decla-
rar o valor total da Base de Remuneração da Ampla Energia e Ser-
viços S.A. para fins do 3º ciclo de Revisão Tarifária sendo: Base de
Remuneração Bruta da Distribuição de R$ 6.634.141.275,92 (seisbilhões, seiscentos e trinta e quatro milhões, cento e quarenta e um
mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos); Base
de Remuneração Líquida da Distribuição de R$ 4.047.555.301,06
(quatro bilhões, quarenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e
cinco mil, trezentos e um reais e seis centavos); e Taxa de de-
preciação média de 4,10% a.a. (quatro inteiros e dez por cento ao
ano);
N
o-350 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔ-
MICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, com
base no que consta do Processo nº 48500.006046/2010-16, decide: I –
anular a retificação do Despacho nº 3.684/2012, publicada no Diário
Oficial de 9/12/2013, página 75, Seção 1 nº 238, por vício de com-
petência; este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
N
o-351 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔ-
MICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com
base no que consta dos processos nº 48500.006511/2012-72,
48500.006512/2012-17, 48500.006510/2012-28, 48500.006507/2012-
12, 48500.006509/2012-01, 48500.006508/2012-59,
48500.006514/2012-14 e 48500.006513/2012-61, e na Resolução Au-
torizativa n. 4.463, de 17 de dezembro de 2013, informa, no con-
cernente à quitação dos mútuos e à restituição dos valores sacados
pelo Banco Daycoval S.A., referidos no parágrafo 1º do art. 2º do
mencionado ato, que tais valores deverão ser devidamente atualizados
até a data da efetiva restituição às distribuidoras; este Despacho entra
em vigor na data de sua publicação.
N
o-352 – Processo nº 48500.006773/2013-18. Interessada: Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. – AmE. Decisão: anuir ao oferecimento
de recebíveis, pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE,
em garantia ao Contrato Específico de Concessão de Subvenção Eco-
nômica com Recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE, no âmbito do Programa Luz Para Todos – LPT, número ECFS-
331/2013, a ser firmado com a Centrais Elétricas do Brasil S.A. –
Eletrobras, no valor de até R$ 160.246.550,00 (cento e sessenta mi-
lhões, duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais).
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em:
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de fevereiro de 2014
N
o-170 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram con-
feridas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no
disposto no inciso I, alínea “a”, do art. 19, da Resolução ANP nº 17,
de 18 de junho de 2009 e o que consta do Processo Administrativo n.º
48610.007354/2011-94, torna público o cancelamento do registro n.º
217 e da Autorização ANP para o exercício da atividade de im-
portação de óleo lubrificante acabado nº 66, de 18/03/2004, outor-
gados à DISTRIBUIDORA WSM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.007.821/0001-73, em razão dos
suficientes indícios de que a sociedade em referência não mais existe
juridicamente, em decorrência de encerramento da liquidação vo-
luntária, nos termos de Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ,
emitida pela Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 19/08/2011.
N
o-171 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base
na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública
a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustível automotivo, ao VITORIOS DIS-
TRIBUIDOR DE PETRÓLEO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº
04.587.783/0001-02, ficando registrado na ANP sob o nº BA
0148723, conforme Processo ANP nº 48610.012632/2013-97, me-
diante Processo Judicial nº 0008812-60.2014.4.01.3400, tendo em
vista o cumprimento da Decisão Judicial, na qual fora deferido o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida
pela empresa supradita.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS
AUTORIZAÇÃO No-71, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Superintendente de Dados Técnicos da AGÊNCIA NA-
CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-
VEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 89, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução
ANP nº 11, de 17 de Fevereiro de 2011, nas normas, padrões e
regulamentos da ANP, tendo em vista o que consta do Processo nº
48610.001647/2014-19, torna público o seguinte ato:Art. 1º Fica a empresa GEOHUB PROCESSAMENTO E
GERÊNCIA DE DADOS LTDA., com sede na Rua Victor Civita, n°
66, Bloco 2, Edifício 4, Sala 528 – Rio Office Park, Jacarepaguá, Rio
de Janeiro – RJ, CEP 22.775-044, autorizada a desenvolver estudos de
integração de dados não exclusivos de geologia e geofísica de sísmica
2D/3D, gravimetria, magnetometria e de poços (públicos e multi-
clientes sob titularidade da PGS Investigação Petrolífera LTDA) na
área que compreende o polígono do pré-sal no âmbito do projeto
“Análise Post-Mortem de Descobertas do Pré-Sal na Bacia de San-
tos”. A área do projeto é limitada pelas seguintes coordenadas geo-
gráficas dos vértices:
Vértice Latitude Longitude1 -24:40:12.63 -40:58:53.572 -26:22:31.50 -42:19:38.593 -26:54:13.38 -45:34:17.814 -25:45:01.65 -45:45:01.715 -24:49:54.17 -44:48:43.666 -24:18:41.95 -43:50:16.917 -24:10:46.47 -43:29:28.748 -23:41:28.81 -41:35:22.789 -24:40:12.63 -40:58:53.57
Datum: SAD 69
Art. 2º Em decorrência da Autorização definida no Art. 1º
fica a GEOHUB PROCESSAMENTO E GERÊNCIA DE DADOS
LTDA compromissada a enviar à ANP:
I – Notificação de Início do projeto;
II – Relatório Mensal de Atividades até o dia 10 do mês
subseqüente ao mês de referência;
III – Notificação de Final do projeto
IV – Notificação de Venda de Dados Não-Exclusivos, no
prazo máximo de 10 dias contados a partir da data de conclusão da
operação de venda;
V – Relatório Final do Estudo e quaisquer outros documentos
referentes aos dados trabalhados, no prazo máximo de até 30 dias
contados da data da conclusão do projeto.
Parágrafo Único: Os modelos dos documentos descritos em
I, II, III e IV estão disponibilizados na internet, no endereço
http://www.anp.gov.br/petro/dados_nao_exclusivos_form.asp. Depois
de preenchidos, os documentos deverão ser entregues impressos e
assinados no Protocolo da ANP e os respectivos arquivos encami-
nhados via correio eletrônico para [email protected]
Art. 3º De acordo com os padrões técnicos da ANP fica
determinado que todos os documentos entregues pela GEOHUB
PROCESSAMENTO E GERÊNCIA DE DADOS LTDA deverão ser
identificados com o código «ETS-0356» e os dados resultantes de-
verão estar nos seguintes formatos:
I – O conjunto de arquivos que constituem os dados pro-
duzidos poderá ser entregue em DVD.
II – Relatório Final do Projeto e quaisquer outros documentos
referentes aos dados não exclusivos no prazo máximo de até 60 dias,
contados da data da conclusão das atividades.
III – Todas as informações apresentadas em meio digital
deverão ser compatíveis com o padrão ”Microsoft”.
IV – Em caso de inclusão de imagens, fornecê-las em meio
digital formato « pdf ».
Art. 4º Em decorrência desta autorização fica a GEOHUB
PROCESSAMENTO E GERÊNCIA DE DADOS LTDA obrigada a
observar na internet, endereço http://www.anp.gov.br/petro/petro-
leo.asp, os formatos de formulários e os padrões vigentes em que os
dados e informações deverão ser entregues à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Art. 5º Esta autorização limita-se, exclusivamente, à rea-
lização das atividades descritas no Art. 1º acima.
Art. 6° Esta autorização refere-se a estudo de integração de
dados mistos, em conformidade com Art. 3° Inciso IV da Resolução
n° 11/2011.
Art. 7º Esta autorização é válida pelo período de 6 meses.
Art. 8 º A empresa fica obrigada a entregar à Agência Na-
cional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP uma cópia
do produto gerado no projeto, bem como todos os dados e infor-
mações gerados ao término da conclusão do trabalho, no prazo de-
terminado no Art. 19, inciso VII da Resolução ANP nº 11, de 17 de
fevereiro de 2011.
Art. 9º A presente autorização entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
SERGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA
AUTORIZAÇÃO N
o-72, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Superintendente de Dados Técnicos da AGÊNCIA NA-
CIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-
VEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 89, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução
nº 11 de 17/02/2011, nos demais regulamentos da ANP, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48610.000112/2014-12, torna pú-
blico o seguinte ato:
Art. 1º Fica autorizada a empresa Petróleo Brasileiro S.A. –
PETROBRAS, com sede na Avenida República do Chile, 65, Centro
– Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031-912, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda “CNPJ/MF” sob o nº
33.000.167/0001-01, a partir da data de publicação desta autorização,
a realizar a coleta de amostras que pertencem ao levantamento geo-
químico nos ring fences de Massapê, Norte de Fazenda Caruaçu e
adjacências (Bacia do Recôncavo) e tem como objetivo cobrir par-
cialmente as áreas de produção e áreas pertencentes à União. Os
vértices da área do levantamento estão indicados na tabela adiante.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201471ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ponto Latitude Longitude1 -12:36:58,139 -38:29:00,6172 -12:31:45,758 -38:29:01,2413 -12:31:45,278 -38:25:06,2184 -12:36:57,655 -38:25:05,515
Datum: SAD69
Art. 2º Fica a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETRO-
BRAS, obrigada a entregar à ANP-SDT, relatório, em língua por-
tuguesa, elaborado de acordo com os elementos mínimos constantes
do quadro abaixo:
R E L AT Ó R I O
Mês e Ano: _______
Tipo de trabalho: ( ) Coleta ( ) Análise Laboratorial ( ) Interpretação ( ) Integração
Autorização ANP nº __________
1 – Produção Total:
Número de amostras coletadas:________________
Número de amostras analisadas:_______________
Tipos de análise:___________________________
Anexar tabela mostrando os resultados dos trabalhos realizados.
2 – Principais ocorrências verificadas, especialmente as que interferiram no andamento
dos trabalhos:
3 – Local e data:
4 – Nome da empresa/Nome e cargo do representante que assina o relatório.
Art. 3º Os documentos a serem entregues à ANP pela a
empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS deverão observar os
formatos indicados nos padrões ANP.
Art. 4º Esta Autorização limita-se, exclusivamente, à rea-
lização da coleta na área indicada pelo polígono no Art. 1º.Art. 5º
Antes do início das atividades, a empresa Petróleo Brasileiro S.A. –
PETROBRAS deverá entregar à ANP cópias de todas as autorizações
e licenças eventualmente exigidas por órgãos federais, estaduais e
municipais necessárias à regular execução dos trabalhos.
Art. 6º A presente autorização é válida pelo período de 24
(vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente Autorização
no corrente Diário Oficial da União, podendo vir a ser prorrogada
mediante a anuência da justificativa encaminhada pela a empresa
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS à ANP, com antecedência
mínima de 30 dias do seu vencimento.
Art. 7º Esta Autorização está regulamentada pela Resolução
ANP nº 11/2011, ficando a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PE-
TROBRAS obrigada a cumprir todos os itens nela constantes, adi-
cionalmente aos estabelecidos no presente instrumento.
Art. 8º A empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
fica obrigada a entregar à ANP todos os dados originais coletados, em
meio digital, do produto final gerado pelo referido levantamento geo-
químico.
Art. 9º A presente autorização entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
SERGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO No-69, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. º 64, de 01 de março de
2012 com base na Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998,
e tendo em vista os documentos que constam dos Processos ANP n°
48610.01178/2000, 48610.006380/2002-12, 48610.004994/2004-13,
48610.007210/2006-71 e 48610.005638/2013-16 e considerando:
a conveniência de se unificar as diversas Autorizações de
operação outorgadas pela ANP para as instalações do Terminal da
empresa Cattalini Terminais Marítimos S/A localizado no Município
de Paranaguá, Estado do Paraná, em um único Ato Administrativo,
com vistas ao melhor controle das outorgas;
a atual sistemática de acompanhamento das Licenças Am-
bientais das instalações de competência da Superintendência de Co-
mercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás
Natural – SCM, cujas instruções constam atualmente nas Autorizações
publicadas;
a otimização do controle periódico das vistorias das ins-
talações com vistas a sua segurança operacional, torna público o
seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Cattalini Terminais Marítimos S/A,
CNPJ: 75.633.560/0001-82, autorizada a operar as seguintes insta-
lações para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis
e combustíveis das Classes I a III, Biodiesel e Mistura Óleo Die-
sel/Biodiesel e Etanol em seu Terminal Marítimo localizado no Mu-
nicípio de Paranaguá, Estado do Paraná:
a)21 (vinte e um) tanques, com informações básicas sobre os
mesmos listadas abaixo:
Prefixo do
Ta n q u eDiâmetro (m) Altura (m) Capacidade Nominal (m3)
TQ-101 13,370 12,100 1.700TQ-102 13,370 12,100 1.700TQ-103 16,230 14,520 3.000TQ-104 16,230 14,520 3.000TQ-105 16,230 14,520 3.000
TQ-106 16,230 14,520 3.000TQ-108 13,370 12,100 1.700T Q – 111 16,230 14,520 3.000T Q – 11 2 16,230 14,520 3.000T Q – 11 3 16,230 14,520 3.000T Q – 11 4 13,370 12,100 1.700T Q – 11 5 13,370 12,100 1.700T Q – 11 6 19,000 17,625 5.000T Q – 11 7 19,000 17,625 5.000T Q – 11 8 19,000 17,625 5.000TQ-123 19,000 17,625 5.000TQ-125 15,230 14,915 2.700TQ-128 10,500 10,545 900TQ-129 10,460 10,545 900TQ-130 10,460 10,545 900TQ-131 10,460 10,545 900
b)dezenove 19 tanques verticais, para armazenamento de lí-
quidos inflamáveis e combustíveis classes I a III, incluindo produtos
líquidos derivados de petróleo e etanol combustível, instalados nas
Bacias III a VII, cujas características estão apresentadas na tabela
abaixo:
Bacia Tanque (TAG) Diâmetro
(m)Altura
(m)Capacidade Operacional
(m3)III 301 19,048 17,910 5120,504302 19,051 17,900 5123,412303 19,052 17,890 5135,368304 19,051 17,890 5 11 5 , 6 4 9IV 305 19,048 17,900 5149,608306 19,050 17,890 5105,170307 19,050 17,900 5 11 5 , 8 9 6308 19,053 17,900 5136,082V 309 19,043 17,880 5129,959310 19,041 17,880 5120,4683 11 19,042 17,880 5136,463VI 312 19,049 17,890 5 111 , 4 0 1313 19,055 17,880 5128,996314 19,048 17,890 5128,010315 19,047 17,900 5 11 6 , 0 0 8VII 316 19,048 17,890 5121,089317 19,045 17,890 5 11 6 , 0 7 2318 19,048 17,890 5123,891319 19,048 17,890 5120,812
c)dezoito tanques da Fase IV para a movimentação e ar-
mazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis das classes I a
III, incluindo derivados de petróleo, biodiesel, mistura óleo die-
sel/biodiesel e etanol, cujas características estão descritas na tabela
abaixo:
Tanque (TAG) Dimensões Capacidade Operacional
(m³)
Diâmetro Interno Médio
(m)Altura Útil
(m)
401 19,06 20,05 5.808,790402 19,06 20,05 5.808,536403 19,06 20,05 5.808,228404 19,06 20,05 5.808,042405 19,06 20,05 5.796,734406 19,06 20,05 5.792,658407 19,06 20,05 5.790,998408 19,06 20,05 5.802,839409 19,06 20,05 5.802,103410 19,06 20,05 5.802,3524 11 19,06 20,05 5.803,896412 19,06 20,05 5.795,196413 19,06 20,05 5.804,872414 19,06 20,05 5.803,507415 19,06 20,05 5.806,415416 19,06 20,05 5.802,492417 19,06 20,05 5.805,104418 19,06 20,05 5.801,609
d)um sistema de carregamento e descarregamento de ca-
minhões-tanque composto de 14 pontos de descarga rodoviária e 15
de carregamento;
e)dez Plataformas Ferroviárias para carregamento e descar-
regamento de vagões tanque, na Área 1 (CT-1) do Terminal Ma-
rítimo;
f)cinco dutos que interligam os berços de atracação de navios
e o parque de tancagem da empresa, localizada no Município de
Paranaguá, Estado do Paraná, para a transferência e armazenagem de
produtos combustíveis derivados de petróleo das classes I a III, bio-
diesel, misturas óleo diesel biodiesel e etanol, cujas características
estão descritas na tabela abaixo:
Identificação dos Dutos Material Diâmetro
(pol.)Extensão (m)
DI 10″ Aço Carbono 10 1.380DI 13″ Aço Carbono 13 1.380DI 10″ – AI 104 Aço Inox 304 L 10 1.278DI 8″ – AI 105 Aço Inox 304 L 8 1.278DI 6″ – AI 106 Aço Inox 316 L 6 1.278
g)dois dutos portuários de interligação do Terminal de Gra-
néis Líquidos com o Píer Público de Granéis Líquidos da Admi-
nistração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, localizados no
Município de Paranaguá, Estado do Paraná, para movimentação de
produtos combustíveis derivados de petróleo das classes I a III, bio-
diesel, misturas óleo diesel biodiesel e etanol, cujas características
estão descritas na tabela abaixo:
Identificação Píer
CattaliniIdentificação Píer
A P PADiâmetro
(polegadas)Va z ã o
(m3/h)Extensão
(m)DI 12″ – AI-107 DI 12″ – CATT 107 12″/8″ 400 288DI 13″ – AC-103 DI 12″ – CATT 103 12″/8″ 400 288
h)dois dutos, com as características principais relacionadas
na tabela abaixo, interligando o Terminal ao Píer privado operado
pela própria empresa
Identificação da
linhaDiâmetro
(polegadas)Material da linha Extensão (m) Vazão (m3/h)
DI 12″ – AI-107 12 Aço inox 1.400 400DI 12″ – AI-108 12 Aço inox 1.400 400
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não
serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a
presente outorga.
Art. 3º A empresa Cattalini Terminais Marítimos S/A, deverá
encaminhar, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das
instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada
da solicitação de renovação deste licenciamento, protocolada junto ao
órgão ambiental competente no prazo regulamentar, bem como cópia
autenticada da renovação da licença, em até 15 (quinze) dias, con-
tados a partir da data de sua renovação.
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Autorizações: ANP Nº
195, de 05/12/2000, publicada no DOU nº 234-E, de 06 /12/ 2000,
seção 1, pág. 21; ANP Nº142, de 12/06/2002, publicada no DOU nº
112, de 13/12/2002, seção 1, pág 52; e ANP Nº 5 de 06/01/2014
publicada no DOU nº 5, de 08/01/2014, seção 1, pág. 68.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
AUTORIZAÇÃO No-70, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL-
VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de
05 de novembro de 2012,
Considerando a Resolução ANP n.º 33/2005 e o Regula-
mento Técnico ANP n.º 05/2005, que dispõem sobre a admissibi-
lidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento,
visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e
Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Ex-
ploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural;
Considerando a Resolução ANP n.º 47/2012 e o Regula-
mento Técnico ANP n.º 07/2012, que dispõem sobre o Credencia-
mento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento; e
Considerando o que consta dos processos de n.ºs
48610.013081/2013-89 (PRH-PB 203 – UFPE), 48610.013079/2013-
18 (PRH-PB 210 – UEMS), 48610.013073/2013-32 (PRH-PB 211 –
UESB), 48610.013080/2013-34 (PRH-PB 214 – UFJF),
48610.013077/2013-11 (PRH-PB 215 – UFRGS),
48610.013074/2013-87 (PRH-PB 216 – UFRGS),
48610.013075/2013-21 (PRH-PB 217 – UFRGS),
48610.013078/2013-65 (PRH-PB 219 – UFRJ), 48610.013068/2013-
20 (PRH-PB 220 – UFRN), 48610.013070/2013-07 (PRH-PB 221 –
UFRN), 48610.013071/2013-43 (PRH-PB 222 – UFRN),
48610.000338/2014-13 (PRH-PB 223 – UNB), 48610.013072/2013-
98 (PRH-PB 224 – UNB), 48610.013076/2013-76 (PRH-PB 225 –
UNIMONTES), torna públicos os seguintes atos:
Art. 1ºReconhecer como credenciadas as Unidades de En-
sino:
Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, inscrita no
Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF
sob o n.º 24.134.488/0001-08; Universidade Estadual de Mato Grosso
do Sul – UEMS, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 86.891.363/0001-80; Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, inscrita no Cadastro de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º
13.069.489/0001-08; Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF,
inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o n.º 21.195.755/0001-69; Universidade Federal do Rio
Grande do Sul – UFRGS, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 92.969.856/0001-98;
Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, inscrita no Cadastro
de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º
33.663.683/0001-16; Universidade Federal do Rio Grande do Norte –
UFRN, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 24.365.710/0001-83; Universidade
Nacional de Brasília – UNB, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 00.038.174/0001-43 e
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, inscrita no
Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF
sob o n.º 22.675.359/0001-00.
Art. 2º
§1º O Credenciamento previsto no caput restringe-se à exe-
cução do Programa de Formação de Recursos Humanos no âmbito
das Unidades de Ensino e cursos de nível superior (graduação, mes-
trado e doutorado) abaixo, conforme Planos de Trabalho, objetos da
presente Autorização, cuja execução deverá atender ao estabelecido
pela Resolução ANP n.º 33/2005, Regulamento Técnico ANP n.º
05/2005 e demais normas pertinentes;

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201472ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
a.UFPE: Engenharia de Materiais (Graduação), Engenharia
Mecânica (Graduação, Mestrado e Doutorado);
b.UEMS: Engenharia Ambiental (Graduação), Engenharia
Florestal (Graduação), Engenharia Física (Graduação), Química In-
dustrial (Graduação), Recursos Naturais (Mestrado, Doutorado);
c.UESB: Ciências Biológicas (Graduação), Química (Gra-
duação), Genética, Biodiversidade e Conservação – (Mestrado);
d.UFJF: Engenharia Elétrica – Sistemas de Potência (Gra-
duação), Engenharia Elétrica – Sistemas de Energia Elétrica (Mes-
trado);
e.UFRGS: Geociências (Mestrado e Doutorado);
f.UFRGS: Matemática (Graduação), Matemática Aplicada
(Mestrado e Doutorado);
g.UFRGS: Ciência da Computação (Graduação), Engenharia
da Computação (Graduação), Computação (Mestrado), Ciências da
Computação (Doutorado);
h.UFRJ: Engenharia Elétrica (Graduação, Mestrado, Dou-
torado);
i.UFRN: Engenharia de Computação (Graduação), Engenha-
ria Elétrica e de Computação (Mestrado, Doutorado), Ciência e En-
genharia de Petróleo (Mestrado);
j.UFRN: Engenharia de Petróleo (Graduação), Ciência e En-
genharia de Petróleo (Mestrado, Doutorado);
k.UFRN: Química do Petróleo (Graduação), Química (Gra-
duação, Mestrado e Doutorado);
l.UNB: Engenharia Mecânica (Graduação), Engenharia Me-
catrônica (Graduação), Sistemas Mecatrônicos (Mestrado e Douto-
rado);
m.UNB: Ciências Mecânicas (Mestrado, Doutorado);
n.UNIMONTES: Ciências Biológicas (Graduação, Mestra-
do), Biotecnologia (Mestrado).
§2º As Unidades de Ensino Credenciadas listadas no §1º do
Artigo 1º ficam sujeitas às condições estabelecidas na Resolução
ANP n.º 47/2012 e Regulamento Técnico ANP n.º 07/2012, devendo
atender aos requisitos técnicos especificados no Anexo B e aos re-
quisitos gerais exigidos para Credenciamento ao longo de todo o
tempo de execução do Programa de Formação de Recursos Humanos
autorizado.
Art. 3ºFica concedida autorização prévia para o concessio-
nário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar in-
vestimentos em Programas Tecnológicos de Formação de Recursos
Humanos voltados para cursos de nível superior (graduação mestrado
e doutorado), conforme quadro anexo.Art. 4ºA presente autorização prévia é concedida com base
nos Planos de Trabalho apresentados, cabendo ao concessionário
acompanhar as condições contidas nos respectivos planos, o que será
avaliado pela ANP por ocasião da análise técnica para efeito da
aprovação das despesas realizadas.
Art. 5ºPara efeito de acompanhamento e avaliação dos pro-
gramas, o concessionário deverá encaminhar à ANP/SPD relatório
semestral dos programas, contendo as seguintes informações:
I – Informações consolidadas sobre o quantitativo de bolsas
concedidas, de bolsistas formados e de eventuais evasões e repro-
vações;
II – Relação dos bolsistas selecionados e respectivos planos
de trabalho de pesquisa e relatórios semestrais;
III – Relação dos trabalhos apresentados em eventos cien-
tíficos, artigos e livros ou capítulos de livros publicados e patentes
solicitadas/obtidas;
IV – Informações consolidadas sobre a execução financeira,
discriminando as despesas com o pagamento de bolsas, por mo-
dalidade, e aquelas relacionadas à aplicação dos recursos da Taxa de
Bancada.
Art. 6ºAs informações de que trata o art. 4º deverão ser
disponibilizadas para a ANP por meio digital (CD).
Art. 7ºOs programas deverão participar da Reunião Anual de
Avaliação do PRH-ANP, promovida pela ANP.
Art. 8ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP
n.º 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de
cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão su-
jeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Re-
latórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação
dos resultados obtidos.
Art. 9ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP,
acompanhada da expressão “Compromisso com Investimentos em
Pesquisa e Desenvolvimento”, em todo o material de divulgação re-
lacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.
Art. 10ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
ELIAS RAMOS DE SOUZA1529/2014-896.351/2013-GRANRIVA GRANITOS LTDA-
1530/2014-896.366/2013-CERAMICA SAFIRA LTDA
EPP-
1531/2014-896.462/2013-PARAÍSO INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE ÁGUAS LTDA.-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1532/2014-896.100/2013-RIO DOCE MINERAÇÃO LT-
DA-
1533/2014-896.299/2013-GILMAR BARBOSA DA SILVA-
Relação n
o-29/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
(321)
1477/2014-890.076/2013-ARGEU GOMES SIQUEIRA-
1478/2014-890.685/2013-ELTON JONI DA SILVA NO-
GUEIRA-
1479/2014-890.688/2013-DOMINGOS GATTO NUNES
COMERCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO
CIVIL-
1480/2014-890.691/2013-PEDREIRA OURO BRANCO
LTDA EPP-
1481/2014-890.695/2013-ELTON JONI DA SILVA NO-
GUEIRA-
1482/2014-890.855/2013-CERÂMICA HENRIQUES
ARÊAS LTDA ME-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
(322)
1483/2014-890.255/2011-DOMINGOS GATTO NUNES
COMERCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO
CIVIL-
1484/2014-890.461/2012-M.B DE SOUZA-
1485/2014-890.879/2012-ANNA MARIA MARTINS
SCORZELLI RATTES-
1486/2014-890.269/2013-SBX LOCAÇÕES DE MÁQUI-
NAS LTDA ME-
1487/2014-890.287/2013-CONSTRUTORA PREMOCIL
LT D A –
1488/2014-890.595/2013-INDUSTRIA DE CERAMICA
GAMA E SILVA-
1489/2014-890.596/2013-SAIBREIRA RECREIO SERVI-
ÇOS AGRICOLAS LTDA.-
1490/2014-890.597/2013-MARTINS & CRESPO INDÚS-
TRIA CERAMICA LTDA-
1491/2014-890.643/2013-GUAÇAIBA TERRAPLENAGEM
LTDA ME-
1492/2014-890.657/2013-CICINIO PEREIRA LIMA FI-
LHO-
1493/2014-890.660/2013-AREAL BOM PASTOR LTDA-
1494/2014-890.661/2013-CERÃMICA NOGUEIRA JU-
NIOR LTDA.-
1495/2014-890.662/2013-MIGUEL FERREIRA DA COS-
TA –
1496/2014-890.669/2013-ALTO DO ARRAIAL EXTRA-
ÇÃO DE PEDRAS LTDA -ME-
1497/2014-890.677/2013-J C M ASSESSORIA E REPRE-
SENTACOES LTDA-
1498/2014-890.680/2013-ANDERSON ÁVILA APOLINÁ-
RIO-
1499/2014-890.684/2013-MAPA COMÉRCIO, INDÚS-
TRIA E TRANSPORTE LTDA-
1500/2014-890.690/2013-NERILSON CARVALHO DE
MEIRELES-
1501/2014-890.693/2013-H.J.EXT MIN DE AREIA
AREOLA LTDA-
1502/2014-890.699/2013-PEDRO JORGE DUARTE BAR-
R E TO –
1503/2014-890.707/2013-GUAÇAIBA TERRAPLENAGEM
LTDA ME-
1504/2014-890.729/2013-HÉLIO GONÇALVES GUIMA-
RÃES-
1505/2014-890.849/2013-J. J. MINERADORA LIMITADA-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1506/2014-890.777/2012-CONSTRUJUNIOR CONSTRU-
ÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA. ME-
1507/2014-890.642/2013-CERÂMICA LAGOS LTDA.
EPP-
1508/2014-890.663/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-
1509/2014-890.665/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.- ANEXO
Nº do ProjetoTítulo R e d e / Á re a / P ro g r a m a /
NúcleoInstituição Valor (R$) Item de
Enquadramento
203 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 203Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 203
UFPE6.185.344,00 8.2.2
210 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 210Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 210
UEMS4.702.552,00 8.2.2
2 11 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 211Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 211
UESB2.469.243,20 8.2.2
214 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 214Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 214
UFJF1.340.819,20 8.2.2
215 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 215Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 215
UFRGS3.314.169,60 8.2.2
216 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 216Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 216
UFRGS3.089.642,20 8.2.2
217 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 217Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 217
UFRGS4.414.881,30 8.2.2
219 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 219Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 219
UFRJ4.537.073,60 8.2.2
220 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 220Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 220
UFRN4.762.524,45 8.2.2
221 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 221Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 221
UFRN7.686.393,40 8.2.2
222 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 222Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 222
UFRN7 . 4 3 2 . 9 11 , 5 5 8.2.2
223 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 223Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 223
UNB4.536.760,65 8.2.2
224 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 224Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 224
UNB2.049.296,40 8.2.2
225 Fomento à Formação de RH por meio do apoio ao
PRH-PB 225Programa de Formação de Recursos
HumanosPRH-PB 225
UNIMONTES3.841.822,40 8.2.2
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
REFERENTE: Processo nº 48400.001443/2013 – 64
INTERESSADO: ANGLO AMERICAN MINÉRO DE FERRO
BRASIL S.A.
ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação e construção do Mi-
neroduto Minas-Rio, no Estado de Minas Gerais.
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº
500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no Decreto de 3 de
novembro de 2008, onde declara de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão, em favor da empresa Anglo Ferrous Minas
Rio Mineração S.A., os ímoveis situados nos municipios abrangente
no Estado de Minas Gerais, sendo necessários á construção e pas-
sagem do mineroduto Minas-Rio, DETERMINO, com fulcro na dis-
posição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio
provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão ime-
diata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que
envolve um polígono de aproximadamente 1.637,62 ha (Um mil,
seiscentos e trinta e sete hectares, sessenta e dois ares), dos mu-
nicípios abrangente no Estado de Minas Gerais, conforme Arquivo
shapefile e formulário da folha 1176 constante no processo 48400-
001443/2013.Relação n
o-15/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
1517/2014-896.085/2012-ANTONIO RODRIGUES DA
S I LV E I R A –
1518/2014-896.499/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS
S.A.-
1519/2014-896.528/2012-WELLINGTON MENELLI-
1520/2014-896.661/2012-MINERAÇÃO VALE DU GRA-
NITO LTDA.-
1521/2014-896.015/2013-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN-
TAIS LTDA.-
1522/2014-896.053/2013-LINCOLN FLÓRIO RAMOS-
1523/2014-896.084/2013-G E DOS SANTOS FILHO ME-
1524/2014-896.130/2013-ARGIGRAN INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA ME.-
1525/2014-896.187/2013-JAÍLTON SILVA DE MORAIS
FILHO-
1526/2014-896.258/2013-FERNANDO FELIS GUEDES-
1527/2014-896.280/2013-SUMMIT COMÉRCIO IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-
1528/2014-896.349/2013-JEFFERSON ARAÚJO-

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201473ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1510/2014-890.666/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-
1511/2014-890.741/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-
1512/2014-890.742/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-
1513/2014-890.743/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-
1514/2014-890.744/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-
1515/2014-890.745/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-
1516/2014-890.746/2013-MORAES E VIDAL CONSUL-
TORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-
Relação n
o-149/2013
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
1470/2014-886.447/2013-CONQUISTA REPRESENTA-
ÇÃO E ADMNISTRAÇÃO LTDA-
1471/2014-886.484/2013-DRAGA SANTO ANTONIO LT-
DA-
1472/2014-886.022/2014-IMS CONSTRUTORA LTDA-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
1473/2014-886.124/2013-DIEGO ALVES BARBOSA-
1474/2014-886.125/2013-DIEGO ALVES BARBOSA-
1475/2014-886.126/2013-DIEGO ALVES BARBOSA-
1476/2014-886.240/2013-DIEGO ALVES BARBOSA-
SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação no-8/2014
Fase de Concessão de Lavra
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
870.448/1998-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA- AI Nº
1.281/2013
Auto de Infração multa – RAL /prazo para defesa ou pa-
gamento: 30 dias(1693)
010.139/1942-ESPÓLIO DE NELSON DE SOUZA CAR-
NEIRO- AI N°001,002,003 e 004/2014
806.168/1972-CIEMIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E EX-
PORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.- AI N°022, 023, 024, 025,
026, 027, 028,029 e 030/2014
807.738/1976-CARBONAL CARBONATO DE CALCIO
NATURAL LTD- AI N°1.539, 1.540, 1.541, 1.542, 1.543, 1.544 e
1.545/2013
871.944/1994-MINERAÇÃO MULTIROCHA LTDA ME-
AI N°017, 018, 019, 020 e 021/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração multa – RAL /prazo para defesa ou pa-
gamento: 30 dias(1691)
871.895/2010-MINERAÇÃO CAPINAN LTDA- AI
N°032/2014
Relação n
o-19/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
870.715/1999-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.
873.170/2005-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
873.179/2006-MIRABELA MINERAÇÃO DO BRASIL
LT D A .
873.311/2006-CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.
A.
873.779/2006-AMP CONSTRUÇÃO PORTUÁRIA LIMI-
TA D A
870.319/2007-TUCANO MINERAÇÃO LTDA
870.744/2007-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA
871.033/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
871.443/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
873.389/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
873.390/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
873.663/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
873.665/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
870.237/2008-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
870.238/2008-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
871.961/2008-LARGO MINERAÇÃO LTDA
872.287/2008-LIGAS DE ALUMÍNIO S/A
875.462/2008-LARGO MINERAÇÃO LTDA
870.733/2009-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A
871.906/2009-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA
872.398/2009-KURT HERWIG MENCHEN872.454/2009-EDIMAR DOS SANTOS SOBRINHO
872.608/2009-MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA.
871.085/2010-LARGO MINERAÇÃO LTDA
871.145/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA
872.342/2010-MINERAÇÃO PANAMÁ LTDA. ME.
872.443/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA
872.538/2010-EMANUELE SANTOS DA SILVA DAN-
TA S
872.540/2010-EMANUELE SANTOS DA SILVA DAN-
TA S
872.543/2010-ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA
872.648/2010-EDIVAL LOPES DA SILVA
872.704/2010-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA
870.277/2011-WORLD MINERAL RESOURCES PARTI-
CIPAÇÕES S.A
870.298/2011-WORLD MINERAL RESOURCES PARTI-
CIPAÇÕES S.A
870.361/2011-GRAVITAL PEDRAS LTDA.
870.563/2011-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.
870.629/2011-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTA-
ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
870.847/2011-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
871.076/2011-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A .
871.413/2011-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA
871.416/2011-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA
871.417/2011-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA
871.488/2011-ALMIR ROCHA MACHADO
871.489/2011-ALMIR ROCHA MACHADO
871.490/2011-ALMIR ROCHA MACHADO
871.758/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.021/2011-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.
872.215/2011-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LT-
DA
872.287/2011-CAMALEÃO MINERAÇÃO LTDA ME
872.305/2011-EXTRA PEDRAS PEREIRA LTDA
872.382/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.391/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.419/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
873.552/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
873.669/2011-BAHMEX BAHIA MINERAL EXPLORA-
TION LTDA
873.670/2011-BAHMEX BAHIA MINERAL EXPLORA-
TION LTDA
873.672/2011-BAHMEX BAHIA MINERAL EXPLORA-
TION LTDA
873.673/2011-BAHMEX BAHIA MINERAL EXPLORA-
TION LTDA
873.954/2011-CBV CONSTRUTORA LTDA
Relação n
o-20/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
870.794/1988-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
870.059/2001-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
873.146/2006-CORCOVADO GRANITOS LTDA
870.696/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
870.697/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
870.797/2007-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
873.166/2007-XIQUE XIQUE PESQUISA E MINERA-
ÇÃO LTDA
870.152/2008-LEONARDO JARDIM OLIVEIRA
872.610/2008-XIQUE XIQUE PESQUISA E MINERA-
ÇÃO LTDA
872.723/2008-EIRE MINERAÇÃO LTDA
873.467/2008-QUATRU’S INDÚSTRIA DE GRANITOS
LT D A – M E
870.710/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
870.712/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
870.715/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
870.716/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
870.717/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
870.719/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
872.740/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
873.455/2009-HEMATITE MINERAÇÃO LTDA
871.065/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
871.079/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
871.081/2010-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
871.082/2010-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
871.083/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA
871.084/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
871.094/2010-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
871.584/2010-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.
871.824/2010-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
872.539/2010-EMANUELE SANTOS DA SILVA DAN-
TA S872.542/2010-EMANUELE SANTOS DA SILVA DAN-
TA S
872.559/2010-A M GRANITOS DO BRASIL LTDA ME
872.847/2010-CÉSAR MOREIRA SAMPAIO
872.909/2010-UAUÁ PESQUISA MINERAL LTDA
872.959/2010-JAUA MINERAÇÃO LTDA
870.279/2011-WORLD MINERAL RESOURCES PARTI-
CIPAÇÕES S.A
870.280/2011-WORLD MINERAL RESOURCES PARTI-
CIPAÇÕES S.A
871.077/2011-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A .
871.782/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.360/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.377/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.384/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.385/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.386/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.393/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.432/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.436/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.453/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.454/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.457/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.459/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.460/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
873.270/2011-RENILDO ALVES DE SOUZA
873.551/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
873.553/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
873.555/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
873.797/2011-MARCO ANTÔNIO DIAS SANTOS
872.852/2012-CBV CONSTRUTORA LTDA
870.343/2013-CBV CONSTRUTORA LTDA
870.344/2013-CBV CONSTRUTORA LTDA
Relação n
o-21/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
872.012/2003-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A
873.534/2006-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇOES LTDA
870.038/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
870.070/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
870.317/2007-TUCANO MINERAÇÃO LTDA
870.320/2007-TUCANO MINERAÇÃO LTDA
870.348/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
870.351/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
870.598/2007-JOÃO JOSÉ PIMENTEL PEREIRA
870.640/2007-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A
871.040/2007-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇOES LTDA
871.130/2007-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇOES LTDA
871.171/2007-CERRO AMÉRICA PESQUISA E MINE-
RAÇÃO LTDA
871.215/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.216/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.217/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.219/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.270/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.319/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.340/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.342/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.387/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.392/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.511/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI-
NERAL
871.514/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.516/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201474ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
871.534/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.537/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.538/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
872.108/2007-IRM CONSULTORIA PROJETOS & NE-
GÓCIOS LTDA
872.229/2007-CERRO AMÉRICA PESQUISA E MINE-
RAÇÃO LTDA
872.230/2007-CERRO AMÉRICA PESQUISA E MINE-
RAÇÃO LTDA
872.609/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
872.611/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI-
NERAL
872.623/2007-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
873.798/2007-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A
873.858/2007-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A
870.239/2008-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
871.589/2008-BR FERRO MINERAÇÃO S.A.
874.211/2008-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI-
NERAL
874.226/2008-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
874.373/2008-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
874.374/2008-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
874.376/2008-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
874.377/2008-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
874.379/2008-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.045/2010-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇOES LTDA
871.299/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA
871.330/2010-LUZETE LIMA DA SILVA
871.383/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA
871.445/2010-DORILENE SOARES THORPE
871.448/2010-DORILENE SOARES THORPE
871.573/2010-PLEIADES MINERAÇÃO EIRELI EPP
871.613/2010-DORILENE SOARES THORPE
872.003/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA
872.055/2010-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.
870.759/2011-ALMIR ROCHA MACHADO
873.018/2011-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS
LT D A
873.671/2011-BAHMEX BAHIA MINERAL EXPLORA-
TION LTDA
873.814/2011-MINERAÇÃO DOIS MIL LTDA EPP
Relação n
o-22/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
873.536/2006-L.A.A.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇOES LTDA
870.350/2007-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
870.522/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
870.526/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
871.223/2007-SANTA MARIA IMPORT
871.368/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.382/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.391/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.393/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.403/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.405/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.447/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.453/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.515/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.522/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
871.561/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA
MINERAL
872.223/2007-VERDE FERTILIZANTES LTDA
872.224/2007-VERDE FERTILIZANTES LTDA
872.226/2007-VERDE FERTILIZANTES LTDA
872.227/2007-VERDE FERTILIZANTES LTDA
872.231/2007-VERDE FERTILIZANTES LTDA
872.234/2007-VERDE FERTILIZANTES LTDA
872.235/2007-VERDE FERTILIZANTES LTDA
870.240/2008-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A872.742/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
871.016/2010-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA
871.074/2010-G & M GEOLOGY AND MINING LTDA
ME
871.089/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA
871.140/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA
871.143/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA
871.144/2010-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA
871.447/2010-DORILENE SOARES THORPE
871.811/2010-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.
871.942/2010-LARGO MINERAÇÃO LTDA
872.739/2010-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA
871.040/2011-RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO
871.042/2011-BRUNO DOS SANTOS ANDRADE ME
871.043/2011-BRUNO DOS SANTOS ANDRADE ME
871.044/2011-BRUNO DOS SANTOS ANDRADE ME
872.109/2011-CAMALEÃO MINERAÇÃO LTDA ME
872.191/2011-CÉSAR MOREIRA SAMPAIO
872.216/2011-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LT-
DA
872.220/2011-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LT-
DA
872.221/2011-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LT-
DA
872.356/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.357/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.358/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.363/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.368/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.369/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.370/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.389/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.418/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.444/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.446/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.455/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.456/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
873.201/2011-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.
873.480/2011-ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA
874.219/2011-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.
Relação no-23/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
872.624/2007-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
870.701/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
872.734/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
872.735/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
872.737/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
872.738/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
872.741/2009-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
871.076/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
871.077/2010-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
872.078/2010-INTERNEDIAÇÕES GERAIS LTDA
873.003/2010-TAMAFE CALCAREO INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA
870.625/2011-T.M.F. INDUSTRIA COMERCIO LTDA
871.689/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.359/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.365/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.371/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.372/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.373/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.375/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.376/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.378/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.379/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.380/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.381/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.383/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.872.387/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.388/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.390/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.392/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.394/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.395/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.396/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.399/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.405/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.406/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.409/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.410/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.411/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.412/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.413/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.416/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.420/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.421/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.425/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.427/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.428/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.429/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.430/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.431/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.434/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.445/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.449/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.450/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.451/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.452/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.461/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.462/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
872.463/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
873.731/2011-RIO MANGANES MINERAÇÃO S A
874.692/2011-TAMAFE CALCAREO INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA
Relação n
o-32/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
872.894/2006-PEDRA CINZA MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°38/2014
870.314/2007-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA-OF. N°35/2014
874.547/2008-SIMÕES E OLIVEIRA LTDA-OF.
N°36/2014
870.859/2009-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°48/2014
872.428/2009-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA-OF.
N°37/2014
870.910/2010-SARRIANS COSMIATRIA LTDA-OF.
N°39/2014
871.216/2011-FERNANDES SPILLERE ENGENHARIA
LTDA ME-OF. N°46/2014
872.565/2011-FERNANDES SPILLERE ENGENHARIA
LTDA ME-OF. N°46/2014
873.003/2011-FERNANDES SPILLERE ENGENHARIA
LTDA ME-OF. N°46/2014
Fase de Concessão de Lavra
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
871.339/1997-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA- AI Nº
34/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
870.246/1988-MINERAÇÃO SÃO VICENTE LTDA-OF.
N°221.44.001/2014

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201475ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
872.483/2007-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA-
OF. N°221.44.002/2014
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
870.246/1988-MINERAÇÃO SÃO VICENTE LTDA-OF.
N°221.44.004/2014
872.483/2007-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA-
OF. N°221.44.005/2014
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação no-12/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
806.404/2010-FORMEX-FORNECEDORA DE MATE-
RIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
806.761/2010-MINERADORA ITAMIRIM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
806.596/2011-BRAZIL AMERICAS INVESTMENTS &
PARTICIPATION MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1.422/2013
Fase de Licenciamento
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
dias(722)
806.035/2005-B MATOS FEIJAO-OF. N°773/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
806.403/2012-DIONISIO ALVES DA FONSECA ME-Re-
gistro de Licença N°001/2014 de 07 de fevereiro de 2014-Venci-
mento em 04 de dezembro de 2022
806.069/2013-EDSON LAGO DE SOUSA-Registro de Li-
cença N°002/2014 de 07 de fevereiro de 2014-Vencimento em 17
de abril de 2023
806.177/2013-GUSTAVO DE Q. COSTA-Registro de Li-
cença N°003/2014 de 10 de fevereiro de 2014-Vencimento em 20
de agosto de 2015
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
806.251/2013-ITAMAR SILVA SAMPAIO-OF. N°46/2014
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )
806.212/2007-SERVENG – CIVILSAN S.A. EMPRESAS
ASSOCIADAS DE ENGENHARIA-OF. N°131/2014
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
806.343/2012-VITORIA EXTRAÇÃO & TRANSPORTE
LT D A
Relação n
o-13/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
806.596/2011-BRAZIL AMERICAS INVESTMENTS &
PARTICIPATION MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 22/10/2012
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1415)
806.416/2011-CERAMICA PONTES LTDA- DOU de
14/02/2013
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito Auto de Infração(1873)
806.035/2005-B MATOS FEIJAO- AI N°21/2013
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação no-15/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
867.190/2011-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA
867.191/2011-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA
867.192/2011-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA
867.193/2011-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
866.632/2006-LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA-
OF. N°019/14
866.633/2006-LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA-
OF. N°019/14
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
866.721/2009-GRANDO ENGENHARIA E TERRAPLE-
NAGEM- Área de 459,45 ha para 50,00 ha-Granito
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
866.620/2011-LEONCIO CARLOS MEDEIROS
866.807/2011-LEONCIO CARLOS MEDEIROS
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(325)
866.972/2008-COUGAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA.-
ALVARÁ N°8092/2009
866.700/2009-EDSON LUIZ DE OLIVEIRA-ALVARÁ
N°1228/2010Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
866.637/2005-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LT-
DA-ALVARÁ N°5778/2006
867.334/2005-COUGAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA.-
ALVARÁ N°6148/2006
866.783/2006-APIACÁS MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°6878/2008
866.812/2006-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LT-
DA-ALVARÁ N°4620/2007
866.398/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A-ALVARÁ N°4979/2009
866.403/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A-ALVARÁ N°4980/2009
866.025/2008-APIACÁS MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°9364/2010
866.644/2008-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LT-
DA-ALVARÁ N°2649/2010
866.811/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-
VARÁ N°4038/2009
866.919/2008-SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E ME-
TALURGIA S.A-ALVARÁ N°1849/2009
866.424/2009-ELVIO LUIZ SCHELLE-ALVARÁ
N ° 1 2 11 3 / 2 0 0 9
866.950/2009-APIACÁS MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°2669/2010
866.074/2010-MINERAÇÃO DÓRICA LTDA.-ALVARÁ
N°6763/2010
866.106/2010-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA
E COMERCIO S A-ALVARÁ N°4268/2010
866.118/2010-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA
E COMERCIO S A-ALVARÁ N°4271/2010
866.119/2010-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA
E COMERCIO S A-ALVARÁ N°3376/2010
866.171/2010-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA
E COMERCIO S A-ALVARÁ N°5690/2010
866.226/2010-GRABEN MINERAÇÃO S A-ALVARÁ
N°4279/2010
866.230/2010-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA
E COMERCIO S A-ALVARÁ N°6730/2010
866.239/2010-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ
N°9371/2010
866.240/2010-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ
N°10216/2010
866.241/2010-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ
N°102017/2010
866.441/2010-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA
E COMERCIO S A-ALVARÁ N°8107/2010
866.480/2010-LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA-
ALVARÁ N°15958/2010
866.711/2010-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LT-
DA-ALVARÁ N°10190/2010
866.522/2011-WENYU ZHOU-ALVARÁ N°16149/2011
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
866.108/1987-MINERAÇÃO C.D.J. LTDA.-OF. N°016/14
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
867.018/2013-MINERAÇÃO COITÉ LTDA-Registro de Li-
cença N°003/2014 de 12/02/2014-Vencimento em 23/08/2014
867.019/2013-MINERAÇÃO COITÉ LTDA-Registro de Li-
cença N°004/2014 de 12/02/2014-Vencimento em 23/08/2014
867.020/2013-MINERAÇÃO COITÉ LTDA-Registro de Li-
cença N°005/2014 de 12/02/2014-Vencimento em 23/08/2014
867.021/2013-MINERAÇÃO COITÉ LTDA-Registro de Li-
cença N°006/2014 de 12/02/2014-Vencimento em 23/08/2014
867.039/2013-PAULO RICARDO FENNER-Registro de
Licença N°010/2014 de 12/02/2014-Vencimento em 27/08/2015
867.217/2013-APARECIDA DE LOURDES PERAZOLO
RISSI ME-Registro de Licença N°007/14/2014 de 12/02/2014-Ven-
cimento em 17/09/2023
867.333/2013-NELSON BORGES LEAL POLIZEL-Regis-
tro de Licença N°008/2014 de 12/02/2014-Vencimento em
21/10/2016
867.345/2013-CESAR ARANTES DE SOUZA-Registro de
Licença N°009/2014 de 12/02/2014-Vencimento em 14/10/2014
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
866.407/2013-MANOEL VIEIRA DE MORAES ME
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
866.538/2011-ADMIR DE BARROS VIEGAS
JOSÉ DA SILVA LUZ
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação no-15/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
868.078/2012-CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ
S A- DOU de 02/10/2013Relação n
o-18/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
868.612/2008-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.-AI
N°38/14
868.614/2008-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.-AI
N°39/14
868.615/2008-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.-AI
N°40/14
868.618/2008-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.-AI
N°41/14
868.622/2008-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.-AI
N°42/14
868.623/2008-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.-AI
N°43/14
868.624/2008-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.-AI
N°44/14
868.224/2009-FABRÍCIO ARANHA-AI N°34/14
868.225/2009-FABRÍCIO ARANHA-AI N°35/14
868.226/2009-FABRÍCIO ARANHA-AI N°36/14
868.227/2009-FABRÍCIO ARANHA-AI N°37/14
868.100/2010-SIDNEY DINIZ DE ALMEIDA-AI N°26/14
868.101/2010-SIDNEY DINIZ DE ALMEIDA-AI N°27/14
868.109/2010-RAUL SARAIVA SANTOS-AI N°28/14
868.197/2010-MINERADORA RIO VERDE LTDA ME-AI
N°29/14
868.250/2010-GLOBAL FERROUS MINERAÇÃO LTDA-
AI N°30/14
868.322/2010-REAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA CE-
RÂMICA LTDA-AI N°31/14
868.323/2010-REAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA CE-
RÂMICA LTDA-AI N°32/14
868.325/2010-REAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA CE-
RÂMICA LTDA-AI N°33/14
868.148/2011-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA –
EPP-AI N°15/14
868.290/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°16/14
868.291/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°17/14
868.292/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°18/14
868.293/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°19/14
868.294/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°20/14
868.295/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°21/14
868.296/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°22/14
868.297/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°23/14
868.298/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°24/14
868.299/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°25/14
ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação no-6/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
840.472/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.
840.473/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.
840.496/2013-SERGIO RICARDO SILVA MARTINS
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
840.643/2012-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LT D A
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
840.136/1991-ELIEZER COLATINO LUCENA-OF.
N°1864/13
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
840.192/2011-CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TERRA
LTDA-Gnaisse para Brita
840.283/2011-VERTENTES MINERAIS LTDA-Calcário
840.993/2011-NAPAS MINERACAO LTDA-Granito para
Brita
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
840.395/2010-GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO
S.A.
840.994/2011-CM MACHADO ENGENHARIA LTDA
840.995/2011-CM MACHADO ENGENHARIA LTDA
840.996/2011-CM MACHADO ENGENHARIA LTDA
Relação n
o-8/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
840.292/2012-MINERAÇÃO SERRA D´AGUA LTDA.
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
840.501/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N°090/14
840.502/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N°091/14
840.503/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA.-OF.
N°092/14
840.506/2013-WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRI-
GUES FILHO-OF. N°093/14
Fase de Autorização de Pesquisa

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201476ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
840.286/2009-MINERAÇÃO LAGOA DOS GREGORIOS
LTDA-OF. N°068/14
841.160/2011-E J DE FRANCA-OF. N°096/14
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
840.075/2000-M.A. COMERCIO DE FERRAGENS LT-
DA.- AI N° 02/14
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
812.867/1972-AGUA MINERAL SÃO LUIZ LTDA.- AI
Nº 340/13
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
840.325/1984-GRANITOS MOREDO LTDA-OF.
N°221.44.004/2014
Fase de Licenciamento
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773)
840.092/2002-PEDREIRA HERVAL LTDA -AI N°342/13
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
841.130/2011-FIBRA EMPREENDIMENTOS LTDA
PAULO JAIME ALHEIROS
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação no-6/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
820.479/1997-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE
AREIA LTDA.-OF. N°123/14-DFISC/DNPM/SP, de 12.02.14
820.471/2007-SOCIEDADE EXTRATIVA PILOTO LTDA-
OF. N°111/14-DFISC/DNPM/SP-10.02.14
820.421/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.-
OF. N°081/14-DFISC/DNPM/SP, de 31.01.14
820.423/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.-
OF. N°080/14-DFISC/DNPM/SP, de 31.01.14
820.988/2008-CONSMAR EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE MINÉRIOS LTDA.-OF. N°110/14-
DFISC/DNPM/SP-10.02.14
820.238/2010-VALE DO PAITITI LTDA ME-OF.
N°083/14-DFISC/DNPM/SP, de 31.01.14
820.911/2010-DIEGO ARIAS VILLANUEVA-OF.
N°082/14-DFISC/DNPM/SP, de 31.01.14
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
820.730/2006-CLAUDINEI ANTÔNIO MESSIAS – ME-
Área de 773,39 para 48,71-Areia
820.371/2007-MINERAÇÃO SANTA MÔNICA LTDA.-
Área de 52,65 para 36,47-Areia(contrução civil ) e Areia (Cerâmica
Ve r m e l h a )
820.028/2010-PEDRO VILLELA VILHENA- Área de
644,29 para 120,43-Granito
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
820.857/2007-SÃO MARTINHO S.A.-Argila (Industrial)
820.442/2008-ARGILA BOSQUEIRO MINERAÇÃO CO-
MÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.-Argila (Industrial)
821.033/2008-CERÂMICA ALFAGRÊS INDUSTRIA E
COMÉRCIO LTDA-Argila (Industrial)
820.817/2010-HS MINER LTDA-Granito(Construção civil-
brita)
820.821/2010-CERÂMICA ALFAGRÊS INDUSTRIA E
COMÉRCIO LTDA-Argila (Industrial)
820.822/2010-CERÂMICA ALFAGRÊS INDUSTRIA E
COMÉRCIO LTDA-Argila (Industrial)
820.339/2011-METACAULIM DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA-Argila (Industrial)
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
821.075/2008-PAULO ROBERTO SEGATELLI CÂMARA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
820.322/2009-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO
LTDA.-ALVARÁ N°7.360/2011
820.331/2009-CARLOS ALBERTO GARCIA AGRA-AL-
VARÁ N°3.548/2010
820.849/2010-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO
LTDA.-ALVARÁ N°7.376/2011
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
820.646/1993-WAGNER WANDERLEI CAETANO DE
ABREU FI-ALVARÁ N°3223/2010
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
820.704/1998-MINERAÇÃO SCAMATTI LTDA-OF.
N°075/14 e 076/14-DFISC/DNPM/SP, de 28.01.14
820.161/2000-MINERAÇÃO KALFILLER LTDA-OF.
N°062/14-DFISC/DNPM/SP – 23.01.14
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
820.432/2003-CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A.-OF.
N°093/14-DFISC/DNPM/SP, de 05.02.14-60 dias
Indefere pedido de reconsideração(393)
820.432/2003-CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A.
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
002.946/1962-ESTÂNCIA VALINHOS LTDA- Fonte Santo
Antônio das Figueiras – Marca: Shangri-lá – Recipientes de 10L e
20L sem gás.- VALINHOS/SP817.905/1972-EMPRESA DE MINERAÇÃO LUCEMA
ÁGUAS MINERAIS LTDA ME- Fonte Chuá – Marca: Crystal Plus
– Recipientes de: 10L e 20L sem gás.- SANTA ISABEL/SP
810.829/1974-MINALICE MINERAÇÃO LTDA.- Fonte
Santa Rita I (Poço) – Marca: Minalice – Recipientes de: 500mL e
1,5L sem gás.- SÃO SIMÃO/SP
820.194/1978-MINERADORA SÃO LOURENÇO DA
SERRA LTDA. ME- Fonte São José (Poço) – Marcas: Crystal Plus,
Baviera de São Lourenço e Levíssima Premium – Recipientes de:
5L, 6L, 10L e 20L sem gás, Recipientes de 200mL, 300mL,
330mL, 510mL, 1,5L, 5L, 10L e 20L sem gás, Recipientes de:
330mL, 510mL e 1.500mL gaseificada artificialmente – Recipientes
de 200mL, 300mL, 330mL, 510mL, 1,5L, 5L, 10L e 20L sem gás
e Recipientes de: 330mL, 510mL e 1.500mL gaseificada artificial-
mente, respectivamente.- SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP, ITA-
PECERICA DA SERRA/SP
820.327/1979-ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.-
Fonte Santa Catarina (Poço) – Marca: Pureza Vital – Kids – Re-
cipientes de 330 mL sem gás.- ÁGUAS DE SANTA BÁRBA-
RA/SP
820.435/1994-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDA-
Fonte das Orquídeas – Marca: Feijão de Corda – Recipientes de:
500mL sem gás.- IBIÚNA/SP
820.229/1997-REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA-
Fonte Santa Amélia (Poço) – Marca: Vittal – Recipientes de 510mL
e 1,5L sem gás e gaseificada artificialmente.- TIETÊ/SP
820.500/1998-MINERADORA SANTA MARIA DE SER-
RA NEGRA LTDA- Fonte Santa Maria II, Fonte Acqua Fina (Po-
ço) e Fonte Jacarandá (Poço) – Marcas: Ácqua Única, Acqua Fina
e Acqua Única – Recipientes de: 200mL, 310mL, 510mL, 1,5L, 5L,
10L e 20L sem gás, Recipientes de: 200mL, 310mL, 510mL, 1,5L,
5L, 10L e 20L sem gás e Recipientes de 200mL, 310mL, 510mL,
1,5L, 5L, 10L e 20L sem gás, respectivamente.- SERRA NE-
GRA/SP
820.572/1998-NOVA AGUA LTDA ME- Fonte Nascente
do Sol I (Poço) – Marca: Nova Água – Recipientes de 10L e 20L
sem gás.- MAIRIPORÃ/SP
821.383/1999-BEBIDAS POTY LTDA- Fonte das Flores
(Poço) – Marcas: Levity e Aguara – Recipientes de 295mL, 510mL,
1,5L, 5L e 10L descartáveis sem gás – Recipientes de 510mL e
1,5L descartáveis gaseificada artificiamente e Recipientes de 10L e
20L retornáveis sem gás e Marca: Aguara – Recipientes de 20L
retornáveis sem gás, respctivamente.- POTIRENDABA/SP
820.109/2000-MINERADORA FIGUEIRAS DA SERRA
LTDA- Fonte Figueiras da Serra e Fonte Samambaia (Poço) – Mar-
ca: Figueiras da Serra – Recipientes de 10L e 20L e Recipientes de
10L e 20 sem gás- MAIRIPORÃ/SP, SÃO PAULO/SP
821.059/2002-SERRANA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LT-
DA- Fonte Reobote (Poço) – Marcas: Claríssima Gold, Cristal Gold
e Estância Alto da Serra – Recipientes de 330mL, 510mL e 1,5L
sem gás, Recipientes de 330mL sem gás e Recipientes de 510mL e
1,5L sem gás, respectivamente.- BRAGANÇA PAULISTA/SP
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
002.946/1962-ESTÂNCIA VALINHOS LTDA- AI Nº
183/12-DFISC/DNPM/SP, de 27.04.12, DOU de 21.05.12
800.530/1978-MINERADORA SÃO JOAQUIM LTDA
ME- AI Nº 1000, 1001, 1002 e 1003/11-DFISC/DNPM/SP –
0 9 . 11 . 11
801.336/1978-EMPRESA DE MINERAÇÃO JALES LTDA
EPP- AI Nº 563/11-SUPERINT.DNPM/SP, de 16.08.11 – publicado
no DOU de 26.08.11
Determina o arquivamento do Auto de Infração(462)
002.946/1962-Estância Valinhos Ltda.- AI N° 182/12-
DFISC/DNPM/SP, de 27.04.12, DOU de 21.05.12
800.530/1978-Mineradora São Joaquim Ltda.- AI N°
1004/11-DFISC/DNPM/SP – 09.11.11
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
008.220/1941-BOTUQUARA ADMINISTRAÇÃO, EM-
PREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°096/14-
DFISC/DNPM/SP – 05.02.14
006.174/1946-BOTUQUARA ADMINISTRAÇÃO, EM-
PREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°095/14-
DFISC/DNPM/SP – 05.02.14
002.946/1962-ESTÂNCIA VALINHOS LTDA-OF.
N°117/14-DFISC/DNPM/SP, de 10.02.14
817.905/1972-EMPRESA DE MINERAÇÃO LUCEMA
ÁGUAS MINERAIS LTDA ME-OF. N°068/14-DFISC/DNPM/SP,
de 24.01.14
810.829/1974-MINALICE MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°084/14-DFISC/DNPM/SP, de 31.01.14
800.530/1978-MINERADORA SÃO JOAQUIM LTDA
ME-OF. N°103/14-DFISC/DNPM/SP – 07.02.14
801.336/1978-EMPRESA DE MINERAÇÃO JALES LTDA
EPP-OF. N°108/14-DFISC/DNPM/SP, de 07.02.14
801.336/1978-EMPRESA DE MINERAÇÃO JALES LTDA
EPP-OF. N°121/14-DFISC/DNPM/SP, de 11.02.14
820.435/1994-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDA-
OF. N°086/14, 088/14, 090/14, 091/14 e 092/14-DFISC/DNPM/SP,
de 03.02.14
821.050/1996-RADESCO MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N ° 1 2 0 / 1 4 – D F I S C / D N P M / S P – 11 . 0 2 . 1 4
821.050/1996-RADESCO MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°072/14-DFISC/DNPM/SP, de 27.01.14
821.009/1997-FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA EPP-OF. N°074/14-
DFISC/DNPM/SP, de 28.01.14
820.572/1998-NOVA AGUA LTDA ME-OF. N°106/14-
DFISC/DNPM/SP, de 07.02.14
820.588/1999-VALE DOS VALLE PINHALZINHO LTDA
– ME-OF. N°073/14-DFISC/DNPM/SP, de 27.01.14821.059/2002-SERRANA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LT-
DA-OF. N°115/14-DFISC/DNPM/SP, de 10.02.14
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60
dias(471)
002.946/1962-ESTÂNCIA VALINHOS LTDA-OF.
N°116/14-DFISC/DNPM/SP, de 10.02.14
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
800.530/1978-MINERADORA SÃO JOAQUIM LTDA
ME-OF. N°104/14-DFISC/DNPM/SP – 07.02.14
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-49, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
oda
Portaria MME no440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 6odo Decreto no6.144, de 3 de julho de 2007, no art.
2o, § 3o, da Portaria MME no274, de 19 de agosto de 2013, e o que
consta do Processo no48500.007095/2013-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do
projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.915, de 19 de fe-
vereiro de 2013, de titularidade da empresa Eletrosul Centrais Elé-
tricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.073.957/0001-68, de-
talhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado
pelo art. 4
o, inciso III, da Portaria MME no274, de 19 de agosto de
2013.
Art. 2
oAs estimativas dos investimentos têm por base o mês
de setembro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da Eletrosul
Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3
oA Eletrosul Centrais Elétricas S.A. deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação co-
mercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Na-
cional do Sistema Elétrico – ONS, no prazo de até trinta dias da sua
emissão.
Art. 4
oAlterações técnicas ou de titularidade do projeto de
que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de
Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5
oA habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento
da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAINFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ES-
PECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJEletrosul Centrais Elétricas S.A. 00.073.957/0001-6803 Logradouro 04 NúmeroRua Deputado Antônio Edu Vieira 99905 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPPantanal 88.040-90108 Município 09 UF 10 Te l e f o n eFlorianópolis SC (48) 3231-700011 DADOS DO PROJETONome do Projeto Reforços na Subestação Joinville Norte (Resolução AutorizativaANEEL no3.915, de 19 de fevereiro de 2013).Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativo
à Subestação Joinville Norte, compreendendo:
I – complemento ao Módulo de Infraestrutura Geral com um Módulo
de Infraestrutura de Manobra associado ao Módulo de Conexão do
Primeiro Banco de Capacitores, 230 kV, 100 Mvar;
II – instalação de um Módulo de Conexão em 230 kV, Arranjo Barra
Dupla a Quatro Chaves, associado ao Primeiro Banco de Capa-
citores, 230 kV, 100 Mvar;
III – instalação do Primeiro Banco de Capacitores, 230 kV, 100
Mvar;
IV – complemento ao Módulo de Infraestrutura Geral com um Mó-
dulo de Infraestrutura de Manobra associado ao Módulo de Conexão
do Segundo Banco de Capacitores, 230 kV, 100 Mvar;
V – instalação de um Módulo de Conexão em 230 kV, Arranjo Barra
Dupla a Quatro Chaves, associado ao Segundo Banco de Capa-
citores, 230 kV, 100 Mvar; e
VI – instalação do segundo banco de capacitores, 230 kV, 100
M v a r.
Período de Execução De 26/02/2013 a 26/02/2015.Localidade do Proje-
to [Município/UF]Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDI-
CA
Nome: Eurides Luiz Mescolotto. CPF: 185.258.309-68.Nome: Marco Antônio Salgueiro dos Santos. CPF: 580.143.579-49.Nome: Sandro Rodrigues da Silva. CPF: 623.295.109-34.13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 8.295.900,66.Serviços 4.256.963,97.Outros 617.290,52.Total (1) 13.170.155,15.14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 7.540.941,10.Serviços 4.187.578,82.Outros 617.290,52.Total (2) 12.345.810,44.

Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 201477ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014021700104Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
RETIFICAÇÃO
Na Portaria/INCRA/SR(21)AP/Nº 52, de 04 de novembro de
2013, publicado no Diário Oficial da União nº 217, de 07 de no-
vembro de 2013, seção 1, pagina 73, que criou o Projeto de As-
sentamento Agroextrativista Igarapé Novo, onde se lê: “… 84.6677 há
(oitenta e quatro mil hectares, sessenta e seis ares e setenta e sete
centiares)…”. Leia-se: “…..84,6677 ha (oitenta e quatro hectares, ses-
senta e seis ares setenta e sete centiares)…”
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR No-5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo n
o30, de 15 de dezembro de 1994,
e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de
acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho
de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX
52272.000226/2014-18 e do Parecer n
o5, de 14 de fevereiro de 2014,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM desta
Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que
indicam a prática de dumping nas exportações da Ucrânia para o
Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria do-
méstica resultante de tal prática, decide:
1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dum-
ping nas exportações da Ucrânia para o Brasil de tubos de aço
carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleo-
dutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco)
polegadas nominais (141,3 mm), classificados no item 7304.19.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de
abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular.
1.2. A data do início da investigação será a da publicação
desta circular no Diário Oficial da União – D.O.U.
2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou
o período de outubro de 2012 a setembro de 2013. Já o período de
análise de dano considerou o período de outubro de 2008 a setembro
de 2013.
3. De acordo com o disposto no § 3
odo art. 45 do Decreto
no8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, con-
tado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que
outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos re-
presentantes legais solicitem sua habilitação no referido processo.
4. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n
o8.058, de
2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores
conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores
domésticos, conforme definidos no § 2
odo art. 45, que disporão de
trinta dias para restituí-los, contados da data de ciência. As respostas
aos questionários da investigação apresentadas no prazo original de
30 (trinta) dias serão consideradas para fins de determinação pre-
liminar com vistas à decisão sobre a aplicação de direito provisório,
conforme o disposto nos arts. 65 e 66 do citado diploma legal.
5. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n
o
8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apre-
sentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes.
As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser
solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da
investigação, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação
dos temas específicos a serem nela tratados.
6. Na forma do que dispõem o § 3
odo art. 50 e o parágrafo
único do art. 179 do Decreto no8.058, de 2013, caso uma parte
interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça
tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá
elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos
disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da
investigação, o que poderá resultar em determinação menos favorável
àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.
7. Caso se verifique que uma parte interessada prestou in-
formações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas
e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.
8. Todos os documentos referentes à presente investigação
deverão indicar o produto, o número do Processo MDIC/SECEX
52272.000226/2014-18 e ser dirigidos ao seguinte endereço: MINIS-
TÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPAR-
TAMENTO DE DEFESA COMERCIAL – DECOM – EQN 102/103,
Lote I, sala 108, Brasília – DF, CEP 70.722-400, telefones: (0xx61)
2027-9368 e 2027-7611 e ao seguinte endereço eletrônico: tubo-
s a c o c a r b o n o @ m d i c . g o v. b r.
DANIEL MARTELETO GODINHOANEXO
1. DO PROCESSO
1.1. Do histórico
As exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem
costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou ga-
sodutos, comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomen-
clatura Comum do Mercosul – NCM, foram objeto de investigações
de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Co-
mercial (DECOM).
Por meio da Resolução CAMEX n
o54, de 9 de agosto de
2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 10 de agosto
de 2011, foi aplicado direito antidumping, sob a forma de alíquota ad
valorem de 14,3%, nas importações brasileiras de tubos de aço car-
bono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos
e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da
Romênia. Tal medida permanecerá em vigor até 10 de agosto de
2016.
Em 8 de setembro de 2011, foi publicada no Diário Oficial
da União a Resolução CAMEX n
o63, de 6 de setembro de 2011, que
aplicou direito antidumping, sob a forma de alíquota específica fixa
de US$ 743,00/t, nas importações brasileiras de tubos de aço carbono,
sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e
gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, origin