Diário Oficial da União – Seção 1 – 17-07-2014

17 de julho de 2014
0

Ano CLI No-135
Brasília – DF, quinta-feira, 17 de julho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Atos do Congresso Nacional …………………………………………………….. 2
Atos do Senado Federal……………………………………………………………. 2
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 4
Presidência da República ………………………………………………………….. 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 14
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 14
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 19
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 19
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 20
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 31
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 31
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 36
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 37
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 38
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 43
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 46
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 55
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 55
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 55
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 56
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 56
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 56
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 61
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 71
Ministério Público da União …………………………………………………… 72
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 74
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 75
LEI N
o-13.011, DE 16 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Banco Central do Brasil a alie-
nar à Companhia de Desenvolvimento Ur-
bano da Região do Porto do Rio de Janeiro
S.A. – CDURP os imóveis que especifica.
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou
a Medida Provisória nº 639, de 2014, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Banco Central do Brasil autorizado a alienar,
de forma gratuita ou onerosa, à Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os
imóveis descritos a seguir, para atender ao projeto de revitalização da
área portuária do Município do Rio de Janeiro:
I – imóvel localizado na Rua Silvino Montenegro, nº 38,
bairro Gamboa, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, com área construída de 1.130,50 m² (mil, cento e trinta
inteiros e cinquenta centésimos de metro quadrado), registrado sob o
nº RG-50.699, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro; e
II – parte do terreno localizado na Rua da Gamboa, nºs 1 a
37, bairro Gamboa, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro, correspondente a 8.614,16 m² (oito mil, seiscentos e qua-
torze inteiros e dezesseis centésimos de metro quadrado), registrado
sob o nº RG-43.814, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 16 de julho de 2014; 193oda In-dependência e 126oda República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso NacionalLEI N
o-13.012, DE 16 DE JULHO DE 2014
Abre crédito extraordinário, em favor do Mi-
nistério da Defesa e de Operações Oficiais
de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00,
para os fins que especifica.
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou
a Medida Provisória nº 642, de 2014, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor do Mi-
nistério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do
Anexo.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 16 de julho de 2014; 193oda In-dependência e 126oda República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ÓRGÃO: 52000 – Ministério da DefesaUNIDADE: 52101 – Ministério da Defesa
ANEXOCrédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
2058 Política Nacional de Defesa200.000.000P R O J E TO S05 153 2058 14VW Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do
Rio de Janeiro200.000.000
05 153 2058 14VW 6500 Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio
de Janeiro – No Município do Rio de Janeiro – RJ (Crédito Ex-
traordinário)200.000.000
F 3 2 90 0 300 138.249.660F 4 2 90 0 300 61.750.340TOTAL – FISCAL200.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL200.000.000
ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74902 – Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Supe-
rior/FIEES – Min. da Educação
ANEXOCrédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 4.900.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil – FIES 4.900.000.00012 694 0902 00IG 6503 Concessão de Financiamento Estudantil – FIES – Nacional (Crédito
Extraordinário)4.900.000.000
F 5 0 90 0 300 4.900.000.000TOTAL – FISCAL4.900.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL4.900.000.000
Atos do Poder Legislativo.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 20142ISSN 1677-7042
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1
EMENDA CONSTITUCIONAL No-82
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição
Federal, para disciplinar a segurança viária
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
“Art. 144. ………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patri-
mônio nas vias públicas:
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de
trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que asse-
gurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e
seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da
lei.”(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, em 16 de julho de 2014
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO
A LV E S
PresidenteSenador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1º Vice-PresidenteSenador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-PresidenteSenador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente
Deputado MARCIO BITTAR
1º SecretárioSenador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM
2º SecretárioSenadora ANGELA PORTELA
2ª SecretáriaDeputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA
3º SecretárioSenador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º SecretárioSenador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-268, DE 2014(*)
Aprova o texto do Tratado de Extradição
entre a República Federativa do Brasil e a
República Popular da China, celebrado em
Brasília, em 12 de novembro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Extradição entre
a República Federativa do Brasil e a República Popular da China,
celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido
Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos ter-
mos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem en-
cargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 16 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do
Senado Federal de 03/07/2014.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-269, DE 2014
Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimen-
to para o cargo de Ministro do Tribunal de
Contas da União, nos termos do inciso II
do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e
do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É escolhido o Senhor Bruno Dantas Nascimento para
o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do
inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do
art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da
aposentadoria do Ministro Antonio Valmir Campelo Bezerra, publi-
cada na página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União, de 7 de abril
de 2014.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 16 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalI – devedor: Estado do Amazonas;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 151.180.000,00 (cento e cinquenta e um
milhões, cento e oitenta mil dólares norte-americanos);
V – modalidade: Mecanismo de Financiamento Flexível (FFF);
VI – prazo de desembolso: 5 (cinco) anos, contado a partir da
vigência do contrato;
VII – amortização: mediante o pagamento de 40 (quarenta)
prestações semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais,
vencendo-se a primeira 5 (cinco) anos após a data de assinatura do
contrato, e a última, 25 (vinte e cinco) anos após essa data, nos
termos da cláusula 1.05 da minuta do contrato de empréstimo;
VIII – juros: o mutuário deverá pagar juros sobre os saldos
devedores diários a uma taxa que será determinada de acordo com o
artigo 3.03 das Normas Gerais, conforme estipulado na cláusula 1.06
da minuta do contrato de empréstimo;
IX – comissões de crédito: o mutuário deverá pagar uma
comissão de crédito de acordo com o disposto nos artigos 3.04, 3.05
e 3.07 das Normas Gerais, conforme dispõe a cláusula 1.08 da minuta
do contrato de empréstimo; em caso algum poderá exceder a 0,75%
a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano), e começará a
incidir 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato;
X – despesas de inspeção e supervisão: exceto se o BID
estabelecer o contrário, de acordo com o disposto no artigo 3.06 das
Normas Gerais, o mutuário não estará obrigado a cobrir os gastos do
Banco a título de inspeção e supervisão gerais, conforme estipulado
na cláusula 1.09 da minuta do contrato de empréstimo; em nenhuma
hipótese poderá ser cobrado do mutuário a esse título, em qualquer
semestre, mais de 1% (um por cento) do valor do empréstimo, di-
vidido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de
desembolsos.
§ 1º As datas de pagamento do principal, dos encargos fi-
nanceiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em fun-
ção da data de assinatura do contrato de financiamento.
§ 2º É permitido ao mutuário, já devidamente autorizado por
esta Resolução, solicitar ao Banco uma conversão de moeda ou uma
conversão de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência
do contrato, de acordo com o disposto no capítulo V das Normas
Gerais, nos termos da cláusula 1.10 da minuta do contrato de em-
préstimo.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do
Amazonas na operação de crédito externo referida nesta Resolução.
§ 1º A autorização prevista no caput é condicionada a que o
Estado do Amazonas celebre contrato com a União para a concessão
de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas previstas
nos arts. 155, 157 e 159, nos termos do art. 167, § 4º, todos da
Constituição Federal, e outras garantias em Direito admitidas, po-
dendo o Governo Federal reter os recursos necessários para cobertura
dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da
arrecadação do Estado do Amazonas ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da
Fazenda verificará e atestará a adimplência do Estado do Amazonas
quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10
da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como o cum-
primento das condições prévias ao primeiro desembolso.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente au-
torização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da
vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Ca-
lheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Re-
gimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
N
o-14, DE 2014
Autoriza o Distrito Federal a contratar ope-
ração de crédito externo, com garantia da
República Federativa do Brasil, junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), no valor de até US$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de dólares norte-ame-
ricanos).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Distrito Federal autorizado a contratar operação
de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor
de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-ame-
ricanos).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida
no caputdestinam-se ao financiamento parcial do “Programa de
Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Procidades)”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser
realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Distrito Federal;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
dólares norte-americanos);
V – modalidade: Mecanismo Unimonetário com taxa de juros
baseada na Libor;
VI – prazo de desembolso: até 5 (cinco) anos, contado a
partir da vigência do contrato;
Atos do Congresso Nacional.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Ca-
lheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Re-
gimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
N
o-13, DE 2014
Autoriza o Estado do Amazonas a contratar
operação de crédito externo, com garantia
da União, com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), no valor total de
até US$ 151.180.000,00 (cento e cinquenta
e um milhões, cento e oitenta mil dólares
norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Amazonas autorizado a contratar ope-
ração de crédito externo, com garantia da União, com o Banco In-
teramericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$
151.180.000,00 (cento e cinquenta e um milhões, cento e oitenta mil
dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de cré-
dito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial
do “Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do
Amazonas (Padeam)”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser
realizada nas seguintes condições:
Atos do Senado Federal.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
VII – amortização: em 40 (quarenta) parcelas semestrais,
sucessivas e de valores, tanto quanto possível, iguais, vencendo-se a
primeira no prazo de 5 (cinco) anos, e a última, ao final de 25 (vinte
e cinco) anos, ambos contados da data de assinatura do contrato;
VIII – juros: exigidos semestralmente e, enquanto nenhuma
conversão tiver sido efetivada, calculados sobre os saldos devedores
diários a uma taxa anual para cada trimestre determinada pelo BID e
composta pela taxa de juros Libortrimestral para dólar norte-ame-
ricano, mais ou menos uma margem relacionada ao custo de captação
do BID que financia seus empréstimos, mais a margem (spread) para
empréstimos do capital ordinário;
IX – comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco
centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do
financiamento, com vigência a partir de 60 (sessenta) dias da as-
sinatura do contrato;
X – despesas com inspeção e supervisão geral: em um se-
mestre determinado, o valor devido não poderá ser superior a 1% (um
por cento) do financiamento, dividido pelo número de semestres com-
preendido no prazo original de desembolsos.
§ 1º As datas de pagamento do principal, dos encargos fi-
nanceiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em fun-
ção da data de assinatura do contrato de empréstimo.
§ 2º É permitido ao devedor, já devidamente autorizado por
esta Resolução, com o consentimento formal do garantidor, obser-
vados os prazos e montantes mínimos requeridos no contrato de
empréstimo, exercer a opção de conversão para uma taxa de juros
fixa de parte ou da totalidade dos saldos devedores sujeitos à taxa de
juros baseada na Liborou uma nova conversão de parte ou da
totalidade dos saldos devedores baseados na taxa de juros fixa para
uma taxa de juros baseada na Libor, bem como exercer a opção de
conversão de moeda do desembolso ou da totalidade ou de parte do
saldo devedor em moeda de país não mutuário ou em moeda local
que o Banco possa intermediar eficientemente.
§ 3º Para o exercício da opção referida no § 2º, é autorizada a
cobrança dos custos incorridos pelo BID na sua realização, assim como
o repasse ao devedor de eventuais ganhos decorrentes da conversão.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a
conceder garantia ao Distrito Federal na contratação da operação de
crédito externo referida nesta Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caputé con-
dicionado a que o Distrito Federal celebre contrato com a União para
a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das re-
ceitas de que tratam os arts. 155 a 159, nos termos do § 4° do art.
167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em Direito
admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de
recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados di-
retamente das contas centralizadoras da arrecadação do Distrito Fe-
deral ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da
Fazenda verificará e atestará a adimplência do Distrito Federal quanto
aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da
Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como o cum-
primento das condições prévias ao primeiro desembolso.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente au-
torização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da
vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Ca-
lheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Re-
gimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
N
o-15, DE 2014
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a
contratar operação de crédito externo, com
garantia da União, com o Banco Interna-
cional para Reconstrução e Desenvolvi-
mento (Bird), no valor de até US$
280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões
de dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a
contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no
valor de até US$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de
dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito des-
tinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Consolidação do
Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande
do Sul (Proconfis RS II)”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser
realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado do Rio Grande do Sul;
II – credor: Banco Internacional para Reconstrução e De-
senvolvimento (Bird);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta mi-
lhões de dólares norte-americanos);
V – amortização: em 50 (cinquenta) parcelas semestrais, con-
secutivas e customizadas, vencendo-se a primeira em 15 de março de
2019, e a última, em 15 de setembro de 2043;VI – juros: enquanto nenhuma conversão tiver sido efetivada,
os juros serão calculados sobre os saldos devedores diários do em-
préstimo, com base na taxa de referência para a moeda do em-
préstimo, inicialmente a taxaLibor, acrescida de um spread va-
riável;
VII – comissão à vista (front-end fee): 0,25% (vinte e cinco
centésimos por cento) sobre o valor do empréstimo, a ser paga na
data de seu desembolso com recursos do próprio empréstimo.
§ 1º As datas de pagamento do principal, dos encargos fi-
nanceiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em fun-
ção da data de assinatura do contrato de empréstimo.
§ 2º É permitido ao mutuário, já devidamente autorizado por
esta Resolução, mediante prévia concordância do garantidor e so-
licitação formal ao credor, observados os prazos e montantes mínimos
requeridos no contrato de empréstimo, exercer a opção de conversão
de moeda, da taxa de juros, ou o estabelecimento de tetos e bandas
para a flutuação da taxa de juros, em qualquer momento durante a
vigência do contrato.
§ 3º Para o exercício da opção referida no § 2º, é autorizada
a cobrança de uma comissão de transação pelo Bird.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado
do Rio Grande do Sul na contratação da operação de crédito externo
referida nesta Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caputé con-
dicionado a que o Estado do Rio Grande do Sul celebre contrato com
a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vin-
culação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos
do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras
garantias em Direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer
as transferências de recursos necessários para cobertura dos com-
promissos honrados diretamente das contas centralizadoras da ar-
recadação do Estado ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da
Fazenda verificará e atestará a adimplência do Estado do Rio Grande
do Sul quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o
art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente au-
torização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da
vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Ca-
lheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Re-
gimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
N
o-16, DE 2014
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a
contratar operação de crédito externo, com
garantia da República Federativa do Brasil,
no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquen-
ta milhões de dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a
contratar operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento (BID), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao
“Programa de Oportunidades e Direitos do Estado do Rio Grande do
Sul (POD)”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser
realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado do Rio Grande do Sul;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
dólares norte-americanos);
V – modalidade: Mecanismo de Financiamento Flexível;
VI – desembolso: 5 (cinco) anos, contados a partir da vi-
gência do contrato;
VII – amortização: prestações semestrais, consecutivas e,
sempre que possível, iguais, vencendo-se a primeira 66 (sessenta e
seis) meses após a data de assinatura do contrato, e a última, até 25
(vinte e cinco) anos após essa data;
VIII – juros: exigidos sobre os saldos devedores diários a
uma taxa de juros anual fixada para cada trimestre baseada na Libor,
mais a margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do
BID, enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de conversão;
IX – conversão: o mutuário poderá solicitar conversão de
moeda e de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência do
contrato, conforme disposto contratualmente;
X – comissão de crédito: até 0,75% a.a (setenta e cinco cen-
tésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do emprés-
timo, a partir de 60 (sessenta) dias da data de assinatura do contrato; e
XI – despesa de inspeção e supervisão: em determinado semes-
tre, até 1% (um por cento) do valor do empréstimo, dividido pelo nú-
mero de semestres compreendidos no prazo original de desembolsos.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos
encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser al-
teradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a
conceder garantia ao Estado do Rio Grande do Sul na operação de
crédito externo referida nesta Resolução.Parágrafo único. A autorização prevista no caputé con-
dicionada a:
I – celebração de contrato de concessão de contragarantias
entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, sob a forma de
vinculação das cotas de participação do Estado na arrecadação da
União, segundo o estabelecido no art. 157 e nos incisos I, alínea “a”,
e II do art. 159 da Constituição Federal, bem como das receitas
próprias do Estado a que se refere o art. 155, também da Constituição
Federal;
II – comprovação da situação de adimplência das obrigações
do Estado do Rio Grande do Sul junto à União e suas entidades
controladas;
III – cumprimento das condições prévias ao primeiro de-
sembolso; e
IV – excepcionalização do Estado do Rio Grande do Sul pelo
Ministro da Fazenda, nos termos do art. 11 da Portaria MF nº 306, de
2012.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente au-
torização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da
vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Ca-
lheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Re-
gimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
N
o-17, DE 2014
Autoriza o Estado de Santa Catarina a con-
tratar operação de crédito externo, com ga-
rantia da União, com a Corporação Andina
de Fomento (CAF), no valor de até US$
55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões
de dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado de Santa Catarina autorizado a contratar
operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corpo-
ração Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 55.000.000,00
(cinquenta e cinco milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito des-
tinam-se ao “Programa de Integração Viária do Planalto Norte do
Estado de Santa Catarina (Provias – SC)”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser
realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado de Santa Catarina;
II – credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco mi-
lhões de dólares norte-americanos);
V – amortização: em 24 (vinte e quatro) parcelas semestrais,
consecutivas e, na medida do possível, iguais, vencendo-se a primeira
após 42 (quarenta e dois) meses contados da data de assinatura do
contrato;
VI – juros: exigidos semestralmente com as amortizações,
calculados com base na Liborsemestral para dólar norte-americano e
acrescidos de spread de 2,60% a.a. (dois inteiros e sessenta cen-
tésimos por cento ao ano), sendo que, durante o período de 8 (oito)
anos corridos a partir da data de início da vigência do contrato, a
CAF procederá ao financiamento de 100 (cem) pontos básicos da taxa
de juros, reduzindo, neste período, o spread para 1,60% a.a. (um
inteiro e sessenta centésimos por cento ao ano), podendo haver am-
pliação de prazo, dependendo da disponibilidade do Fundo de Fi-
nanciamento Compensatório e a critério da CAF;
VII – juros de mora: 2,00% a.a. (dois por cento ao ano)
acrescidos aos juros devidos, em caso de mora;
VIII – comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco
centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do
financiamento, entrando em vigor a partir do vencimento do primeiro
semestre após a assinatura contratual;
IX – comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco
centésimos por cento) sobre o montante total do empréstimo, devida
a partir do início da vigência do contrato e paga na oportunidade em
que se realizar o primeiro desembolso;
X – gastos de avaliação: US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
dólares norte-americanos), pagos diretamente à CAF no momento do
primeiro desembolso.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos
encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser al-
teradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado
de Santa Catarina na contratação da operação de crédito externo
referida nesta Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caputé con-
dicionado a que o Estado de Santa Catarina celebre contrato com a
União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação
das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4°
do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em
Direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as trans-
ferências de recursos necessários para cobertura dos compromissos
honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do
Estado ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da
Fazenda verificará e atestará o cumprimento das condições prévias ao
primeiro desembolso, bem como a adimplência do Estado de Santa
Catarina quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que
trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente au-
torização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da
vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 20144ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Atos do Poder Executivo.
DECRETO No8.287, DE 16 DE JULHO DE 2014
Promulga o Acordo-Quadro entre o Gover-
no da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Índia sobre a Co-
operação nos Usos Pacíficos do Espaço Ex-
terior, firmado em Nova Delhi, em 25 de
janeiro de 2004.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que foi firmado o Acordo-Quadro entre o Go-
verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, em
Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo-
Quadro por meio do Decreto Legislativo no256, de 18 de setembro
de 2008; e
Considerando que o Acordo-Quadro entrou em vigor para a
República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 22 de
outubro de 2008, nos termos do parágrafo 1ode seu Artigo 14;
DECRETA:
Art. 1oFica promulgado o Acordo-Quadro entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia
sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado
em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, anexo a este Decreto.
Parágrafo único. O Acordo-Quadro a que se refere o caput
será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2oSão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos
que possam resultar em revisão do Acordo-Quadro e ajustes com-
plementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caputdo art. 49 da
Constituição.
Art. 3oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Clélio Campolina Diniz
ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICADA ÍNDIA SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOSDO ESPAÇO EXTERIOR
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Índia
(doravante denominados as “Partes”) ,
Desejosos de fortalecer as tradicionais relações de amizade e
cooperação entre os dois países;
Reconhecendo o interesse mútuo no fomento da utilização do
espaço exterior para fins pacíficos;
Empenhados na manutenção do espaço exterior para fins
exclusivamente pacíficos e aberto à ampla cooperação internacional;
Considerando os termos do Tratado sobre Princípios Re-
guladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço
Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, de 27 de janeiro
de 1967, bem como os termos de outros Tratados e Acordos Mul-
tilaterais sobre a exploração e o uso do espaço exterior, dos quais
ambos os Estados sejam partes;
Desejosos de estabelecer formas efetivas de cooperação bila-
teral no campo das atividades espaciais, em benefício da promoção do
desenvolvimento social, econômico e cultural dos povos de seus países;
Com vistas a encorajar a cooperação comercial e industrial
entre os setores privados de ambos os países no setor espacial,
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1
Legislação Aplicável
Em conformidade com as respectivas legislações nacionais e
com as normas e princípios de Direito Internacional universalmente
aceitas, as Partes promoverão a cooperação entre os dois países na área
da pesquisa espacial e nos usos do espaço exterior para fins pacíficos.
ARTIGO 2
Agências Executoras
1. As Partes designam respectivamente a Agência Espacial
Brasileira (AEB) e a Indian Space Research Organization (ISRO)
como as Agências Executoras responsáveis pelo desenvolvimento, co-
ordenação e controle da cooperação prevista pelo presente Acordo.
2. As Partes ou as Agências Executoras, nos limites de suas
competências, poderão designar outras instituições para desenvolver
programas de cooperação nas áreas enumeradas no Artigo 3 abaixo.
ARTIGO 3
Áreas de Cooperação
1. A cooperação no âmbito do presente Acordo poderá ser
desenvolvida nas seguintes áreas:
a) ciência básica espacial, meteorologia, aplicações e téc-
nicas de sensoriamento remoto, aplicações e técnicas de telecomu-
nicações espaciais, geofísica e espaço, radio-ciência, aeronomia, bio-
tecnologia espacial, ionosfera e plasma espacial;
b) instrumentação espacial científica e tecnológica;
c) desenvolvimento de microssatélites e minissatélites para
fins científicos e comerciais;
d) pesquisa e desenvolvimento de sistemas de bordo para
fins de sensoriamento remoto;
e) atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento, cons-
trução, fabricação, lançamento, operação e utilização de satélites e
outros sistemas espaciais;
f) infra-estrutura de solo de sistemas espaciais;
g) estudo de programas de cooperação na área de satélites,
uso de foguetes-sonda, balões e instalações de solo para pesquisa
espacial e aplicações de tecnologia espacial;
h) operação de estações de solo de satélites e gerenciamento
de missões de satélites;
i) organização de instalações para treinamento e programas;
j) intercâmbio de pessoal técnico e científico para participar
nos estudos e grupos de trabalho conjuntos estabelecidos para exa-
minar assuntos específicos.
2. Outras áreas de cooperação espacial deverão ser deter-
minadas por acordo mútuo entre as Partes.
ARTIGO 4
Formas de Cooperação
1. A cooperação levada a cabo no âmbito do presente Acordo
poderá assumir as seguintes formas:
a) planejamento e execução de projetos espaciais conjuntos;
b) realização de programas de treinamento de pessoal e as-
sistência à participação de equipes científicas e técnicas em projetos
conjuntos;
c) intercâmbio de cientistas e técnicos;
d) intercâmbio de equipamentos, documentação, dados, re-
sultados de experimentos e informações científicas e tecnológicas;
e) desenvolvimento de programas comerciais e industriais
nas áreas de estudo e utilização de sistemas espaciais e serviços de
lançamento de satélites;
f) utilização de veículos lançadores de satélites e de outros
sistemas espaciais para a realização de atividades conjuntas;
g) organização de simpósios e outras reuniões científicas conjuntas.
2. Outras formas de cooperação deverão ser determinadas
por acordo mútuo entre as Partes.
ARTIGO 5
Ajustes Complementares e Programas de Cooperação
1. Para a implementação do presente Acordo, as Partes po-
derão celebrar Ajustes Complementares.
2. As Agências Executoras e outras instituições designadas
poderão, em observância aos procedimentos estabelecidos pelas res-
pectivas legislações nacionais, estabelecer programas de cooperação
específicos, os quais determinarão os princípios, as regras e os pro-
cedimentos relativos à organização, execução e, se necessário, o
apoio financeiro a tais programas.
3. De comum acordo, as Partes, as Agências Executoras e as
outras instituições designadas poderão prever a participação de ins-
tituições privadas e governamentais, firmas e pessoas físicas de ter-
ceiros países nos programas de cooperação realizados ao abrigo do
presente Acordo.
ARTIGO 6
Grupos de Trabalho
Para a consecução dos objetivos do presente Acordo, as
Partes ou, devidamente autorizadas por elas, as Agências Executoras
e as outras instituições designadas, poderão, caso julguem necessário,
estabelecer grupos de trabalho técnicos bilaterais.
ARTIGO 7
Participação do Setor Privado
As Partes favorecerão o estabelecimento e o desenvolvimen-
to da cooperação nas áreas de pesquisa e dos usos do espaço exterior
para fins pacíficos, bem como na aplicação de sistemas espaciais,
entre as empresas ou organizações comerciais e industriais, públicas
ou privadas, dos dois países, assegurando condições adequadas para a
sua participação nos programas de cooperação desenvolvidos ao abri-
go do presente Acordo.
ARTIGO 8
Princípios de Financiamento
1. As Agências Executoras principais e as outras instituições
designadas serão responsáveis pelo financiamento dos custos dos seus
respectivos encargos parciais nos programas de cooperação desen-
volvidos no âmbito do presente Acordo.
2. Os programas de cooperação previstos pelo presente Acor-
do levarão em consideração o interesse das Partes e Agências Exe-
cutoras, suas respectivas políticas industrial e comercial, e estarão
sujeitos à disponibilidade de fundos.
ARTIGO 9
Propriedade Intelectual
A menos que seja acordado diversamente pelas Partes, suas
Agências Executoras e outras instituições designadas nos Ajustes
Complementares e nos Programas de Cooperação, o tratamento da
propriedade intelectual criada ou repassada no curso das atividades
conjuntas desenvolvidas no âmbito do presente Acordo será regido
pelo Anexo do presente Acordo, que passa a constituir parte in-
tegrante deste.
ARTIGO 10
Intercâmbio de Informações
1. Em observância às condições de confidencialidade pre-
vistas no Anexo, as Partes, suas Agências Executoras e as outras
instituições designadas deverão garantir acesso, em base de reci-
procidade e dentro de prazos razoáveis, aos resultados das pesquisas
científicas e atividades conjuntas realizadas ao abrigo do presente
Acordo. Para tanto, deverão encorajar o intercâmbio das informações
e dados científicos e técnicos correspondentes, os quais não poderão
ser transferidos a terceiros por uma das Partes sem o prévio con-
sentimento mútuo.
2. As Partes, por intermédio de suas Agências Executoras e
de acordo com as respectivas legislações nacionais sobre informação
de acesso restrito, facilitarão o intercâmbio mútuo de informações
relativas às diretrizes básicas dos respectivos programas espaciais
nacionais.
ARTIGO 11
Regulamento Aduaneiro e Intercâmbio de Pessoal
1. De acordo com as respectivas legislações nacionais, cada Parte:
a) providenciará a isenção de direitos aduaneiros sobre a
entrada do equipamento necessário para a implementação dos pro-
gramas de cooperação realizados ao abrigo do presente Acordo;
b) tomará, no que diz respeito ao intercâmbio de pessoal, as
medidas necessárias para facilitar a documentação relativa à entrada,
permanência e saída de nacionais da outra Parte que entrem, per-
maneçam e saiam de seu território com o objetivo de realizar as
atividades previstas nos programas de cooperação estabelecidos no
marco do presente Acordo.
2. Tais disposições dar-se-ão na base da total reciprocidade.
ARTIGO 12
Responsabilidade
1. As Partes e suas respectivas Agências Executoras com-
prometem-se com o estabelecimento, como parte de cada Ajuste Com-
plementar e Programa de Cooperação, de um sistema específico de
responsabilidade pelas perdas e danos respectivos. As Partes deverão
garantir, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais,
que contratantes, subcontratantes e outras entidades a elas associadas
tomem parte nesse sistema de responsabilidade específico.
2. Na eventualidade de queixas derivadas da Convenção sobre
Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Es-
paciais, de 29 de março de 1972, as Partes consultar-se-ão prontamente
sobre a aplicação dos Artigos relevantes da mencionada Convenção.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 20145ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ARTIGO 13
Solução de Controvérsias
Todas as divergências relativas à interpretação ou à imple-
mentação do presente Acordo serão dirimidas por meio de negociação
direta entre as Partes ou por quaisquer outros meios acordados pelas
Partes e reconhecidos pelo Direito Internacional.
ARTIGO 14
Cláusulas Finais
1. O presente Acordo entrará em vigor na data da última
notificação de conclusão pelas Partes dos procedimentos legais in-
ternos necessários à sua entrada em vigor.
2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período
de 10 (dez) anos e será prorrogado automaticamente por iguais pe-
ríodos de 10 (dez) anos. Este Acordo pode ser denunciado por qual-
quer uma das Partes, por intermédio de Nota diplomática. A denúncia
terá efeito 6 (seis) meses após a data da respectiva notificação.
3. No caso de denúncia do presente Acordo, suas disposições
deverão continuar prevalecendo para todos os programas e projetos
em andamento, salvo se as Partes convierem de outra maneira. A
cessação de vigência do presente Acordo não poderá servir de base
para a revisão ou cancelamento das obrigações de natureza contratual
ou financeira ainda em vigor, bem como não afetará os direitos e
obrigações de pessoas jurídicas e cidadãos os quais tenham sido
contraídos antes do término do presente Acordo.
Feito em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, em dois
exemplares originais, nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, sendo
todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer diver-
gência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.
PELO GOVERNO
DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
___________________________
Celso Amorim
Ministro das Relações ExterioresPELO GOVERNO
DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
___________________________
Yashwant Sinhá
Ministro das Relações Exteriores
ANEXO
Propriedade Intelectual
Para os fins do presente Acordo, a expressão “propriedade
intelectual” terá o significado que lhe é atribuído pelo Artigo 2 da
Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade In-
telectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.
Para os propósitos do presente Anexo, a expressão “orga-
nismos de cooperação” referir-se-á às Agências Executoras e às ou-
tras instituições designadas.
As Partes assegurarão a efetiva proteção da propriedade in-
telectual obtida no âmbito de projetos de cooperação realizados ao
abrigo do presente Acordo.
Os organismos de cooperação deverão informar uns aos ou-
tros, em um prazo razoável, sobre quaisquer invenções ou trabalhos
sujeitos a direito autoral que sejam gerados no âmbito do presente
Acordo, bem como deverão buscar proteger tal propriedade inte-
lectual no prazo mais curto possível.
I. ESCOPO
A. O presente Anexo aplica-se a todas as formas de atividade
de cooperação realizadas no âmbito do presente Acordo, a menos que
as Partes acordem diversamente, por escrito.
B. O presente Anexo regerá a atribuição de direitos entre as
Partes ou os organismos de cooperação. Cada Parte assegurará que a
outra Parte ou os organismos de cooperação da outra Parte possam
adquirir os direitos de propriedade intelectual a que façam jus de
acordo com os termos do presente Anexo.
C. Este Anexo não altera ou afeta a atribuição de direitos
entre uma Parte e seus participantes, a qual será determinada pela
legislação e a prática nacionais daquela Parte. Da mesma forma, o
presente Anexo não altera as relações entre os organismos de co-
operação de cada Parte e a relação entre as Partes e esses organismos.
Ele não afetará, tampouco, as obrigações internacionais das Partes.
D. Todos os direitos de propriedade intelectual adquiridos
previamente ou resultantes de pesquisas independentes não serão al-
terados pelos termos do presente Anexo.
E. As controvérsias relativas a propriedade intelectual que
surjam no âmbito do presente Acordo deverão ser resolvidas por meio
de discussões amigáveis entre os organismos de cooperação ou, caso
se julgue necessário, entre as Partes ou seus designados. No caso de
tal controvérsia não ter solução no prazo de seis meses subseqüentes
à solicitação das discussões e na ausência de acordo mútuo com
relação a outros métodos de solução de controvérsia, ela deverá ser
encaminhada, a pedido de uma das Partes, para a decisão final de um
tribunal de arbitragem composto da seguinte forma: um árbitro no-
meado pela Parte que iniciou o processo de arbitragem, um segundo
árbitro nomeado pela outra Parte e um terceiro, que deverá presidir o
tribunal de arbitragem, a ser escolhido conjuntamente pelos dois pri-
meiros árbitros. Se uma Parte não nomear um árbitro em um períodode 60 dias subseqüentes à nomeação do árbitro da outra Parte, ou se
os árbitros designados pelas Partes não chegarem a acordo sobre o
terceiro árbitro em um prazo de 60 dias subseqüentes à sua própria
nomeação, o Presidente da Corte Internacional de Justiça, a pedido de
uma das Partes, poderá proceder às designações necessárias. As de-
cisões do tribunal de arbitragem serão finais e não estarão sujeitas a
protesto. Cada Parte cobrirá as despesas de seu árbitro e de seu
advogado durante a tramitação do processo. As despesas relativas ao
presidente do tribunal de arbitragem e outras despesas serão cobertas
por ambas as Partes, de forma eqüitativa.
F. A denúncia ou expiração do presente Acordo não afetará
os direitos e obrigações previamente adquiridos nos marcos do pre-
sente Anexo.
II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS
A. Salvo nos casos em que as Partes, suas Agências Exe-
cutoras e programas de cooperação estipulem em contrário, os di-
reitos de propriedade intelectual serão alocados levando em con-
sideração a contribuição econômica, científica e tecnológica de cada
Parte para a criação de tal propriedade intelectual.
B. Os direitos autorais devem ser estendidos às publicações.
As Partes ou suas Agências Executoras terão direito a uma licença
não-exclusiva, irrevogável e isenta de “royalty” em todos os países
para traduzir, reproduzir e distribuir publicamente relatórios, livros e
artigos científicos e técnicos que sejam fruto direto de cooperação
realizada ao abrigo do presente Acordo. Todas as cópias distribuídas
publicamente de um trabalho coberto por direito autoral preparado
sob este dispositivo indicarão o(s) nome(s) do(s) autor(es) do referido
trabalho.
C. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual,
distintos daqueles descritos na seção II-A acima, serão atribuídos da
seguinte maneira:
1. Todos os direitos de propriedade intelectual que resultem
de atividades de indivíduos realizadas ao abrigo do presente Acordo
deverão ser atribuídos, bem como os “royalties” respectivos deverão
ser distribuídos, ou bem às respectivas instituições ou a eles próprios,
com base no licenciamento da propriedade e de acordo com as leis e
regulamentos de cada Parte;
2. No que diz respeito à propriedade intelectual gerada ao
longo de atividades conjuntas com a participação das duas Partes,
cada Parte terá a prerrogativa de obter todos os direitos e lucros no
seu próprio país;
3. Os direitos e lucros em terceiros países serão determi-
nados em Ajustes Complementares ou Programas de Cooperação es-
pecíficos celebrados de acordo com os termos do Artigo 5 do pre-
sente Acordo;
4. Se uma atividade ou pesquisa não for designada como
“pesquisa conjunta” ou “atividade conjunta” nos Ajustes Comple-
mentares ou Programas de Cooperação específicos celebrados de
acordo com os termos do Artigo 5 do presente Acordo, os direitos à
propriedade intelectual gerados por tal atividade ou pesquisa serão
objeto de acordos a serem negociados entre as Partes ou seus or-
ganismos de cooperação;
5. No caso em que um projeto de pesquisa conjunta realizada
nos marcos do presente Acordo leve à criação ou atribuição de um
tipo de propriedade intelectual que não esteja protegido pela legis-
lação vigente de uma das Partes, as Partes deverão prontamente
entabular negociações com vistas a encontrar uma solução mutua-
mente aceitável.
III. SOFTWARES
A. A totalidade dos direitos de propriedade em relação a
“softwares” desenvolvidos conjuntamente e/ou financiados conjun-
tamente no âmbito de atividades de cooperação deverá ser distribuída
entre os organismos de cooperação, levando em consideração sua
respectiva contribuição para a sua elaboração e financiamento.
B. A alocação de remuneração gerada pelo uso comercial de
“software” desenvolvido conjuntamente e/ou financiado conjuntamente
também pode ser determinada por acordos ou contratos em separado.
IV. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
A. As informações confidenciais deverão ser designadas co-
mo tal de maneira adequada. A responsabilidade por tal designação
será da Parte ou do organismo de cooperação que requer tal con-
fidencialidade. Cada Parte ou organismo de cooperação deverá pro-
teger tal informação, em conformidade com as leis e regulamentos em
vigor em seu Estado.
B. O termo “informação confidencial” deverá referir-se a
qualquer “know-how”, dado técnico ou informação financeira, inde-
pendentemente da forma ou do meio físico na qual é transferida, que
seja útil para os propósitos de desenvolver uma atividade no âmbito
do presente Acordo, devendo preencher as seguintes condições:
1) a posse dessa informação pode assegurar ganhos, em
particular de natureza econômica, científica ou técnica, os quais se
configurem em uma vantagem na competição com pessoas que não os
possuam;2) essa informação não é do conhecimento geral e não está
disponível publicamente a partir de outras fontes;
3) essa informação não foi previamente divulgada por seu
proprietário para uma terceira pessoa sem a obrigação prévia de
manutenção da sua confidencialidade;
4) essa informação não está já à disposição do receptor sem
que tenha havido a obrigação prévia de manutenção da sua con-
fidencialidade.
C. A informação confidencial pode ser repassada pelas Par-
tes ou pelos organismos de cooperação para seus respectivos fun-
cionários, salvo disposição em contrário nos acordos ou contratos em
separado. A informação repassada dessa forma poderá ser usada so-
mente nos marcos dos limites da aplicação dos Ajustes Comple-
mentares e dos programas de cooperação, os quais deverão prever as
condições e os limites temporais válidos na aplicação de tais dis-
positivos de confidencialidade.
D. As Partes e os organismos de cooperação estão obrigados
a tomar todas as medidas necessárias com relação aos seus em-
pregados, seus encarregados pelo trabalho e seus subcontratantes para
garantir a observância das obrigações de salvaguarda da confiden-
cialidade acima determinada.
V. TERCEIRAS PARTES
A cessão dos resultados das pesquisas conjuntas a terceiros
deverá ser objeto de entendimentos por escrito entre as Partes ou seus
respectivos organismos de cooperação. Tais entendimentos determina-
rão as regras de divulgação para terceiros de tais resultados obtidos.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA No-508, DE 1o-DE JULHO DE 2014
Atribui à Procuradoria Federal no Estado
do Ceará – PF/CE a representação judicial e
extrajudicial das autarquias e fundações pú-
blicas federais que especifica e dá outras
providências.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da com-
petência de que tratam os incisos I e VIII do §2º do art. 11 da Lei nº
10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na Portaria
AGU nº 450, de, 11 de agosto de 2004, e na Portaria PGF nº 765, de
14 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Ceará –
PF/CE a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fun-
dações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos cré-
ditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-
os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ob-
servado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009,
e ressalvadas as competências atribuídas no artigo 2º, observada a
respectiva competência territorial.
§ 1º A Procuradoria Federal no Estado do Ceará exercerá as
atividades de defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e
coletivos dos indígenas e de suas comunidades no Estado do Ceará, ob-
servado o disposto na Portaria AGU nº 839, de 18 de junho de 2010.
§ 2º A assunção da representação judicial atribuída no caput
e em seu § 1º dar-se-á imediatamente.
Art. 2º As Procuradorias Federais, Especializadas ou não,
junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –
DNIT, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS,
Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Fundação Nacional do
Índio – FUNAI, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, Instituto Federal de Educação, Ciên-
cia e Tecnologia do Ceará- IFCE, Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – INCRA, Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional – IPHAN, Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS, Universidade Federal do Ceará – UFC, prestarão a consultoria
e o assessoramento jurídicos das respectivas autarquias e fundações
públicas federais no Estado do Ceará.
Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput não inclui
a consultoria e o assessoramento jurídicos do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS em matéria de benefícios, que serão prestados
pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará, responsável pela re-
presentação judicial da autarquia.
Art. 3º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal
no Estado do Ceará atuarão em colaboração mútua, sob a coor-
denação da Procuradoria Federal no Estado do Ceará.
§ 1º As ordens de serviço ou outros atos normativos que
tenham sido editados com fundamento nas portarias de colaboração
vigentes na data da publicação desta portaria continuarão a produzir
seus efeitos enquanto não sejam revogadas ou modificadas por atos
supervenientes da Procuradoria Federal no Estado do Ceará.
Presidência da República.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 20146ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 2º Todas as ordens de serviço ou outros atos normativos
que disciplinem as colaborações entre os órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal no Estado do Ceará deverão ser dispo-
nibilizadas no sítio eletrônico da unidade.
Art. 4º As citações e intimações dirigidas a qualquer au-
tarquia ou fundação pública federal, serão recebidas pela Procuradoria
Federal no Estado do Ceará, observada sua competência territorial e,
no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de junho de
2008, e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.
Art. 6º Ficam revogadas as Portarias PGF nº 1.033, de 17 de
dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
dezembro de 2007, Seção 1, página 8; nº 536, de 13 de julho de 2007,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2007, Seção
1, página 2; nº 218, de 31 de agosto de 2004, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de setembro de 2004, Seção 1, página 11; n.º
727, de 14 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de setembro de 2007, Seção 1, página 20; n.º 935, de 17
de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
setembro de 2008, Seção 1, página 33; n.º 298, de 27 de abril de
2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2010,
Seção 1, página 164; n.º 105, de 23 de fevereiro de 2010, publicada
no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2010, Seção 1,
página 1; nº 150, de 1º de março de 2011, publicada no Diário Oficial
da União de 02 de março de 2011, Seção 1, página 1; n.º 1.118, de 20
de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
dezembro de 2011, Seção 1, página 2; n.º 45, de 14 de janeiro de
2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2011,
Seção 1, página 1; n.º 967, de 1º de dezembro de 2010, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2010, Seção 1, página
20; n.º 661, de 16 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de agosto de 2010, Seção 1, página 5; n.º 1.142, de 13
de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
novembro de 2009, Seção 1, página 1; n.º 871, de 28 de agosto de
2009, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2009,
Seção 1, página 3; n.º 670, de 15 de julho de 2009, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de julho de 2009, Seção 1, página 1;
n.º 555, de 8 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União
de 09 de junho de 2009, Seção 1, página 9; nº 487, de 14 de maio de
2009, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2009,
Seção 1, página 6; n.º 439, de 29 de abril de 2009, publicada no
Diário Oficial da União de 04 de maio de 2009, Seção 1, página 11;
n.º 438, de 29 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União
de 04 de maio de 2009, Seção 1, página 11; nº 113, de 6 de fevereiro
de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de
2009, Seção 1, página 1; n.º 1.310, de 11 de dezembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008,
Seção 1, página 9; n.º 1.273, de 5 de dezembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2008, Seção 1, páginas
15-16.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÕES DE 15 DE JULHO DE 2014
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de de-
zembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001,
e considerando o que consta do processo nº 00058.029477/2014-15,
deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada
em 15 de julho de 2014, decide:
N
o-91 – Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para
exploração de serviço aéreo público especializado na atividade ae-
roagrícola outorgada à sociedade empresária AERO AGRÍCOLA
GABRIELENSE LTDA. – EPP, CNPJ nº 93.029.643/0001-49, com
sede social em São Gabriel (RS). Fica revogada a Decisão nº 290, de
14 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
julho de 2009, Seção 1, página 79.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício das competências que lhe foram
outorgadas pelos arts. 8º, inciso X, 11, inciso V e 47, inciso I, da Lei
nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta
do processo nº 00058.025705/2014-88, deliberado e aprovado na
Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 15 de julho de 2014,
decide:
N
o-92 – Declarar a inaplicabilidade da Portaria nº 1163/GM5, de 11
de dezembro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
dezembro de 1987, Seção 1, página 51.
Estas Decisões entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da
Portaria nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dis-
postos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 137 (RBAC nº
137) – Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de
Aeronáutica, resolve:
N
o-1.583 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador
Aeroagrícola (COA) nº 2014-05-5IIE-02-00, emitido em 11 de julho
de 2014, em favor de Aplic Aviação Agrícola Ltda., em virtude do
atendimento ao estabelecido no RBAC nº 137, nos termos da decisão
proferida no processo nº 00068.002524/2014-64, a partir da comu-
nicação à interessada por meio do Ofício nº 334/2014/GOAG-
PA/SPO, a contar data de 11 de julho de 2014.
N
o-1.584 – Tornar pública a revisão do Certificado de Operador Aéreo (COA)
nº 2010-12-5IBN-05-01, emitido em 09 de julho de 2014, em favor da Seragri
Serviços Aero Agrícolas Ltda., em virtude do atendimento ao estabelecido no
RBAC nº 137, nos termos da decisão proferida no processo administrativo nº
00068.003552/2014-07, a partir da comunicação à interessada por meio do
Ofício 327/2014/GOAG-PA/SPO, a contar da data de 09 de julho de 2014.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIASArt. 1º Credenciar o JLA BRASIL Laboratório de Análises
de Alimentos S.A., CNPJ nº 07.440.269/0001-38, localizado na Rua
Carlos Tosin, nº 860, Bairro Distrito Industrial, CEP: 17.512-120,
Marília/SP, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas
e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 145, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA do MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no De-
creto 5.741, de 30 de março de 2006, alterado pelo Decreto 7.216, de
17 de junho de 2010, e a Instrução Normativa n° 36, de 20 de julho
de 2011, e o que consta no Processo nº 21042.001962/2014-73, re-
solve:
Art. 1º – Reconhecer a equivalência do Serviço de Ins-
peção Municipal de Produtos de Origem Animal da Prefeitura Mu-
nicipal de Miraguaí/RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Ins-
peção de Produto de Origem Animal do Sistema Unificado de Aten-
ção à Sanidade Agropecuária.
Art. 2° Determinar ao Departamento de Inspeção de Pro-
dutos de Origem Animal – DIPOA/SDA a inserção, no cadastro geral,
do nome do Município mencionado no art. 1° desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
PORTARIA Nº146, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, do
Anexo I, do Decreto Nº 7.127, de 04 de março de 2010, tendo em
vista o disposto nos artigos 8º, 53, 69 e 71, do Anexo I, da Instrução
Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do processo nº
21052.011438/2013-19, resolve:
Art. 1º Impor a sanção de suspensão temporária do cre-
denciamento à entidade Global Certificadora e Rastreabilidade Ltda,
CNPJ 06.295.244/0001-25, estabelecida à Rua Quintino Bocaiuva nº.
232, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo – SP, CEP 18900-000, em
razão das não-conformidades encontradas no processo
2 1 0 5 2 . 0 11 4 3 8 / 2 0 1 3 – 1 9 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 141, DE 14 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do nº 21000.004483/2014-03,
resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório de Análises de Alimentos
– LANAL, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SE-
NAI/SC, CNPJ nº 03.774.688/0024-41, localizado na Rua Frei Bruno,
nº 201-E, Bairro Jardim América, CEP: 89.803-800, Chapecó/SC,
para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles
oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MA-
PA ) .
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 142, DE 14 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.001310/2014-25, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório Veterinário São Francisco
de Assis, nome empresarial Matos Carvalho Veterinária LTDA – ME,
CNPJ nº 08.802.195/0001-03, localizado na Av. Quinta Avenida,
Quadra H, Lote 04, nº 1396, Bairro Setor Leste Vila Nova, CEP:
74.645-020, Goiânia/GO, para realizar ensaios em amostras oriundas
dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pe-
cuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 143, DE 14 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004439/2014-95, resolve:
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÕES DE 15 DE JULHO DE 2014
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, em
cumprimento ao disposto no inciso II, art. 40 e art. 46 da Lei n.º
9.456/97, resolve:
Nº 52 – EXTINGUIR os direitos de proteção, pela renúncia da em-
presa FTS Sementes S.A., do Brasil, das cultivares da espécie soja
(Glycine max (L.) Merr.), denominadas FTS 4154, Certificado de
Proteção nº 00083; FTS CAMPO VERDE RR, Certificado de Pro-
teção nº 20100137; FTS CAXIAS RR, Certificado de Proteção nº
20100072; FTS DIANA, Certificado de Proteção nº 00972; FTS
JANGADA RR, Certificado de Proteção nº 20090049; e FTS SO-
NORA RR, Certificado de Proteção nº 20100138.
Nº 53 – EXTINGUIR os direitos de proteção, pela renúncia das
empresas Unisoja S.A, Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária
de Mato Grosso – Fundação MT e TMG Tropical Melhoramento e
Genética Ltda., do Brasil, da cultivar da espécie soja (Glycine max
(L.) Merr.) denominada TMG131RR, Certificado de Proteção nº
20090098.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, con-
tados da publicação destas Decisões.
FABRICIO SANTANA SANTOS
Coordenador de Proteção de Cultivares
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 11, DE 15 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de
suas atribuições e competências estabelecidas pela Portaria n° 933, de
17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18
de novembro de 2011, e observado, no que couber, o contido nas
Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, e nº 4, de 30 de
março de 2009, da Secretaria de Política Agrícola, publicadas, res-
pectivamente, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008
e de 31 de março de 2009, resolve:
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 20147ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Na Portaria nº 197, de 29 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2013, que
aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de
trigo de sequeiro no Estado do Rio Grande do Sul, ano-safra
2013/2014, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS APTOS AO
CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA, subs-
tituir as tabelas de períodos de semeadura, que passam a vigorar
conforme abaixo.
Art. 2º Esta Portaria tem vigência específica para o ano-safra
definido no art. 1º e entra em vigor na data de sua publicação.
SERENI KERNBEIS PALUDO
ANEXO
5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PE-
RÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA
MUNICÍPIOS PERÍODOS DE SEMEADURA PARA CULTIVARES
DOS GRUPOS I e II
SOLOS TIPOS 2 e 3Aceguá 16 a 20Água Santa 16 a 20Agudo 14 a 20Ajuricaba 15 a 20Alecrim 13 a 17Alegrete 15 a 20Alegria 13 a 20Almirante Tamandaré do Sul 15 a 20Alpestre 13 a 20Alto Alegre 15 a 20Alto Feliz 16 a 20Amaral Ferrador 15 a 20Ametista do Sul 13 a 20André da Rocha 17 a 21Anta Gorda 16 a 20Antônio Prado 17 a 21Arambaré 14 a 20Araricá 16 a 20Aratiba 15 a 20Arroio do Meio 14 a 20Arroio do Padre 14 a 20Arroio do Tigre 15 a 20Arroio dos Ratos 14 a 20Arroio Grande 14 a 20Arvorezinha 16 a 20Augusto Pestana 15 a 20Áurea 17 a 21Bagé 16 a 20Barão 16 a 20Barão de Cotegipe 17 a 21Barão do Triunfo 14 a 20Barra do Guarita 13 a 20Barra do Quaraí 15 a 20Barra do Ribeiro 14 a 20Barra do Rio Azul 15 a 20Barra Funda 15 a 20Barracão 17 a 21Barros Cassal 16 a 20Benjamin Constant do Sul 15 a 20Bento Gonçalves 17 a 21Boa Vista das Missões 15 a 20Boa Vista do Buricá 13 a 17Boa Vista do Cadeado 15 a 20Boa Vista do Incra 15 a 20Boa Vista do Sul 16 a 20Bom Jesus 20 a 21Bom Princípio 16 a 20Bom Progresso 13 a 20Bom Retiro do Sul 14 a 20Boqueirão do Leão 15 a 20Bossoroca 13 a 20Bozano 15 a 20Braga 13 a 20Brochier 16 a 20Butiá 14 a 20Caçapava do Sul 15 a 20Cacequi 15 a 20Cachoeira do Sul 14 a 20Cachoeirinha 14 a 20Cacique Doble 17 a 21Caibaté 13 a 20Caiçara 13 a 20Camaquã 14 a 20C a m a rg o 16 a 20Cambará do Sul 20 a 21Campestre da Serra 20 a 21Campina das Missões 13 a 17Campinas do Sul 16 a 20Campo Bom 15 a 20Campo Novo 13 a 20Campos Borges 15 a 20Candelária 14 a 20Cândido Godói 13 a 17Candiota 16 a 20Canela 17 a 21Canguçu 15 a 20Canoas 14 a 20Canudos do Vale 15 a 20Capão Bonito do Sul 17 a 21Capão do Cipó 14 a 20Capão do Leão 14 a 20Capela de Santana 14 a 20Capitão 16 a 20Carazinho 15 a 20Carlos Barbosa 16 a 20Carlos Gomes 17 a 21
Casca 16 a 20Caseiros 17 a 21Catuípe 15 a 20Caxias do Sul 17 a 21Centenário 17 a 21Cerrito 14 a 20Cerro Branco 14 a 20Cerro Grande 15 a 20Cerro Grande do Sul 14 a 20Cerro Largo 13 a 20Chapada 15 a 20Charqueadas 14 a 20Charrua 17 a 21Chiapeta 15 a 20Chuvisca 14 a 20Ciríaco 16 a 20Colinas 14 a 20Colorado 15 a 20Condor 15 a 20Constantina 15 a 20Coqueiro Baixo 16 a 20Coqueiros do Sul 15 a 20Coronel Barros 15 a 20Coronel Bicaco 15 a 20Coronel Pilar 16 a 20Cotiporã 16 a 20Coxilha 16 a 20Crissiumal 13 a 17Cristal 14 a 20Cristal do Sul 13 a 20Cruz Alta 15 a 20Cruzaltense 16 a 20Cruzeiro do Sul 14 a 20David Canabarro 17 a 21Derrubadas 13 a 20Dezesseis de Novembro 13 a 17Dilermando de Aguiar 14 a 20Dois Irmãos 16 a 20Dois Irmãos das Missões 14 a 20Dois Lajeados 16 a 20Dom Feliciano 14 a 17Dom Pedrito 16 a 20Dona Francisca 14 a 20Doutor Maurício Cardoso 13 a 17Doutor Ricardo 16 a 20Eldorado do Sul 14 a 20Encantado 16 a 20Encruzilhada do Sul 15 a 20Engenho Velho 15 a 20Entre-Ijuís 15 a 20Entre Rios do Sul 15 a 20Erebango 17 a 21Erechim 17 a 21Ernestina 16 a 20Erval Grande 15 a 20Erval Seco 13 a 20Esmeralda 17 a 21Esperança do Sul 13 a 20Espumoso 15 a 20Estação 16 a 20Estância Velha 14 a 20Esteio 14 a 20Estrela 14 a 20Estrela Velha 15 a 20Eugênio de Castro 15 a 20Fagundes Varela 16 a 20Farroupilha 17 a 21Faxinal do Soturno 14 a 20Faxinalzinho 15 a 20Fazenda Vilanova 14 a 20Feliz 16 a 20Flores da Cunha 17 a 21Floriano Peixoto 17 a 21Fontoura Xavier 16 a 20Formigueiro 14 a 20Forquetinha 15 a 20Fortaleza dos Valos 15 a 20Frederico Westphalen 13 a 20Garibaldi 16 a 21Garruchos 13 a 17Gaurama 17 a 21General Câmara 14 a 20Gentil 16 a 20Getúlio Vargas 17 a 21Giruá 13 a 20Glorinha 14 a 20Gramado 17 a 21Gramado dos Loureiros 15 a 20Gramado Xavier 15 a 20Gravataí 14 a 20Guabiju 17 a 21Guaíba 14 a 20Guaporé 16 a 20Guarani das Missões 13 a 20Harmonia 16 a 20Herval 16 a 20Herveiras 15 a 20Horizontina 13 a 17Hulha Negra 16 a 20Humaitá 13 a 20Ibarama 15 a 20Ibiaçá 17 a 21Ibiraiaras 17 a 21Ibirapuitã 16 a 20Ibirubá 15 a 20Igrejinha 17 a 21Ijuí 15 a 20Ilópolis 16 a 20
Imigrante 16 a 20Independência 13 a 20Inhacorá 13 a 20Ipê 20 a 21Ipiranga do Sul 16 a 20Iraí 13 a 20Itaara 14 a 20Itacurubi 13 a 20Itapuca 16 a 20Itaqui 13 a 17Itatiba do Sul 15 a 20Ivorá 14 a 20Ivoti 16 a 20Jaboticaba 15 a 20Jacuizinho 15 a 20Jacutinga 16 a 20Jaguarão 14 a 20Jaguari 14 a 20Jaquirana 20 a 21Jari 14 a 20Jóia 15 a 20Júlio de Castilhos 15 a 20Lagoa Bonita do Sul 15 a 20Lagoa dos Três Cantos 15 a 20Lagoa Vermelha 17 a 21Lagoão 15 a 20Lajeado 14 a 20Lajeado do Bugre 15 a 20Lavras do Sul 16 a 20Liberato Salzano 15 a 20Lindolfo Collor 16 a 20Linha Nova 16 a 20Maçambara 13 a 17Machadinho 16 a 20Manoel Viana 14 a 20Maratá 16 a 20Marau 16 a 20Marcelino Ramos 16 a 20Mariana Pimentel 14 a 20Mariano Moro 16 a 20Marques de Souza 15 a 20Mata 14 a 20Mato Castelhano 16 a 20Mato Leitão 14 a 20Mato Queimado 13 a 20Maximiliano de Almeida 16 a 20Minas do Leão 14 a 20Miraguaí 13 a 20Montauri 16 a 20Monte Alegre dos Campos 20 a 21Monte Belo do Sul 16 a 20Montenegro 14 a 20Mormaço 16 a 20Morro Redondo 14 a 20Morro Reuter 17 a 21Muçum 16 a 20Muitos Capões 20 a 21Muliterno 17 a 21N ã o – M e – To q u e 1 5 a 2 0Nicolau Vergueiro 16 a 20Nonoai 15 a 20Nova Alvorada 16 a 20Nova Araçá 16 a 20Nova Bassano 16 a 20Nova Boa Vista 15 a 20Nova Bréscia 16 a 20Nova Candelária 13 a 17Nova Esperança do Sul 14 a 20Nova Hartz 16 a 20Nova Pádua 17 a 21Nova Palma 14 a 20Nova Petrópolis 17 a 21Nova Prata 17 a 21Nova Ramada 15 a 20Nova Roma do Sul 17 a 21Nova Santa Rita 14 a 20Novo Barreiro 15 a 20Novo Cabrais 14 a 20Novo Hamburgo 14 a 20Novo Machado 13 a 17Novo Tiradentes 15 a 20Novo Xingu 15 a 20Paim Filho 17 a 21Palmeira das Missões 15 a 20Palmitinho 13 a 20Panambi 15 a 20Pantano Grande 14 a 20Paraí 16 a 20Paraíso do Sul 14 a 20Pareci Novo 16 a 20Parobé 16 a 20Passa Sete 15 a 20Passo do Sobrado 14 a 20Passo Fundo 16 a 20Paulo Bento 17 a 21Paverama 14 a 20Pedras Altas 16 a 20Pedro Osório 14 a 20Pejuçara 15 a 20Pelotas 14 a 20Picada Café 17 a 21Pinhal 15 a 20Pinhal da Serra 17 a 21Pinhal Grande 15 a 20Pinheirinho do Vale 13 a 20Pinheiro Machado 17 a 21Pinto Bandeira 17 a 21Pirapó 13 a 17
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 20148ISSN 1677-7042
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Piratini 16 a 20Planalto 13 a 20Poço das Antas 16 a 20Pontão 16 a 20Ponte Preta 16 a 21Portão 14 a 20Porto Lucena 13 a 17Porto Mauá 13 a 17Porto Vera Cruz 13 a 17Porto Xavier 13 a 17Pouso Novo 15 a 20Presidente Lucena 16 a 20Progresso 15 a 20Protásio Alves 17 a 21Putinga 16 a 20Quaraí 15 a 20Quatro Irmãos 16 a 21Quevedos 14 a 20Quinze de Novembro 15 a 20Redentora 13 a 20Relvado 16 a 20Restinga Seca 14 a 20Rio dos Índios 13 a 20Rio Pardo 14 a 20Riozinho 14 a 20Roca Sales 16 a 20Rodeio Bonito 14 a 20Rolador 13 a 20Rolante 14 a 20Ronda Alta 15 a 20Rondinha 15 a 20Roque Gonzales 13 a 17Rosário do Sul 15 a 20Sagrada Família 15 a 20Saldanha Marinho 15 a 20Salto do Jacuí 15 a 20Salvador das Missões 13 a 20Salvador do Sul 16 a 20Sananduva 17 a 21Santa Bárbara do Sul 15 a 20Santa Cecília do Sul 17 a 21Santa Clara do Sul 15 a 20Santa Cruz do Sul 14 a 20Santa Margarida do Sul 15 a 20Santa Maria 14 a 20Santa Maria do Herval 17 a 21Santa Rosa 13 a 17Santa Tereza 16 a 20Santana da Boa Vista 15 a 20Santana do Livramento 15 a 20Santiago 14 a 20Santo Ângelo 15 a 20Santo Antônio da Patrulha 14 a 20Santo Antônio das Missões 13 a 17Santo Antônio do Palma 16 a 20Santo Antônio do Planalto 15 a 20Santo Augusto 15 a 20Santo Cristo 13 a 17Santo Expedito do Sul 17 a 21São Borja 13 a 17São Domingos do Sul 16 a 20São Francisco de Assis 14 a 20São Francisco de Paula 20 a 21São Gabriel 15 a 20São Jerônimo 14 a 20São João da Urtiga 17 a 21São João do Polêsine 14 a 20São Jorge 17 a 21São José das Missões 15 a 20São José do Herval 16 a 20São José do Hortêncio 16 a 20São José do Inhacorá 13 a 17São José do Ouro 17 a 21São José do Sul 16 a 20São José dos Ausentes 20 a 21São Leopoldo 14 a 20São Lourenço do Sul 14 a 20São Luiz Gonzaga 13 a 20São Marcos 17 a 21São Martinho 13 a 20São Martinho da Serra 14 a 20São Miguel das Missões 14 a 20São Nicolau 13 a 17São Paulo das Missões 13 a 17São Pedro da Serra 16 a 20São Pedro das Missões 15 a 20São Pedro do Butiá 13 a 20São Pedro do Sul 14 a 20São Sebastião do Caí 16 a 20São Sepé 14 a 20São Valentim 16 a 21São Valentim do Sul 16 a 20São Valério do Sul 14 a 20São Vendelino 16 a 20São Vicente do Sul 14 a 20Sapiranga 16 a 20Sapucaia do Sul 14 a 20Sarandi 15 a 20Seberi 13 a 20Sede Nova 13 a 20Segredo 15 a 20Selbach 15 a 20Senador Salgado Filho 13 a 20Sentinela do Sul 14 a 20Serafina Corrêa 16 a 20Sério 15 a 20Sertão 16 a 20Sertão Santana 14 a 20
Sete de Setembro 13 a 20Severiano de Almeida 16 a 20Silveira Martins 14 a 20Sinimbu 15 a 20Sobradinho 15 a 20Soledade 16 a 20Ta b a í 1 4 a 2 0Ta p e j a r a 1 7 a 2 1Ta p e r a 1 5 a 2 0Ta p e s 1 4 a 2 0Ta q u a r a 1 4 a 2 0Ta q u a r i 1 4 a 2 0Taquaruçu do Sul 13 a 20Tenente Portela 13 a 20Te u t ô n i a 1 5 a 2 0Tio Hugo 16 a 20Tiradentes do Sul 13 a 20To r o p i 1 4 a 2 0Tr a v e s s e i r o 15 a 20Três Arroios 17 a 21Três Coroas 17 a 21Três de Maio 13 a 17Três Palmeiras 15 a 20Três Passos 13 a 20Trindade do Sul 15 a 20Tr i u n f o 14 a 20Tu c u n d u v a 13 a 17Tu n a s 15 a 20Tupanci do Sul 17 a 21Tu p a n c i r e t ã 15 a 20Tu p a n d i 16 a 20Tu p a r e n d i 13 a 17Tu r u ç u 14 a 20Ubiretama 13 a 20União da Serra 16 a 20Unistalda 14 a 20Uruguaiana 15 a 20Va c a r i a 2 0 a 2 1Vale do Sol 14 a 20Vale Real 16 a 20Vale Verde 14 a 20Va n i n i 1 7 a 2 0Venâncio Aires 14 a 20Vera Cruz 14 a 20Ve r a n ó p o l i s 1 7 a 2 1Vespasiano Correa 16 a 20Vi a d u t o s 1 6 a 2 0Vicente Dutra 13 a 20Victor Graeff 16 a 20Vila Flores 17 a 21Vila Lângaro 16 a 20Vila Maria 16 a 20Vila Nova do Sul 15 a 20Vista Alegre 13 a 20Vista Alegre do Prata 16 a 20Vista Gaúcha 13 a 20Vitória das Missões 15 a 20We s t f á l i a 1 6 a 2 0
MUNICÍPIOS PERÍODOS DE SEMEADURA PARA CULTIVARES
GRUPO III
SOLOS TIPOS 2 e 3Aceguá 14 a 17Água Santa 14 a 17Agudo 12 a 15Ajuricaba 13 a 16Alecrim 11 a 14Alegrete 13 a 16Alegria 11 a 15Almirante Tamandaré do Sul 13 a 16Alpestre 11 a 15Alto Alegre 13 a 16Alto Feliz 14 a 17Amaral Ferrador 13 a 16Ametista do Sul 11 a 15André da Rocha 15 a 20Anta Gorda 14 a 17Antônio Prado 15 a 20Arambaré 12 a 15Araricá 14 a 17Aratiba 13 a 16Arroio do Meio 12 a 17Arroio do Padre 12 a 15Arroio do Tigre 13 a 16Arroio dos Ratos 12 a 15Arroio Grande 12 a 15Arvorezinha 14 a 17Augusto Pestana 13 a 16Áurea 15 a 20Bagé 14 a 17Barão 14 a 17Barão de Cotegipe 15 a 20Barão do Triunfo 12 a 15Barra do Guarita 11 a 15Barra do Quaraí 13 a 16Barra do Ribeiro 12 a 15Barra do Rio Azul 13 a 16Barra Funda 13 a 16Barracão 15 a 20Barros Cassal 14 a 17Benjamin Constant do Sul 13 a 16Bento Gonçalves 15 a 20Boa Vista das Missões 13 a 16Boa Vista do Buricá 11 a 14Boa Vista do Cadeado 13 a 16Boa Vista do Incra 13 a 16
Boa Vista do Sul 14 a 17Bom Jesus 16 a 20Bom Princípio 14 a 17Bom Progresso 11 a 15Bom Retiro do Sul 12 a 15Boqueirão do Leão 13 a 16Bossoroca 11 a 15Bozano 13 a 16Braga 11 a 15Brochier 14 a 17Butiá 12 a 15Caçapava do Sul 13 a 17Cacequi 13 a 16Cachoeira do Sul 12 a 15Cachoeirinha 12 a 15Cacique Doble 15 a 20Caibaté 11 a 15Caiçara 11 a 15Camaquã 12 a 15C a m a rg o 14 a 17Cambará do Sul 16 a 20Campestre da Serra 16 a 20Campina das Missões 11 a 14Campinas do Sul 14 a 17Campo Bom 12 a 17Campo Novo 11 a 15Campos Borges 13 a 16Candelária 12 a 15Cândido Godói 11 a 14Candiota 14 a 17Canela 15 a 20Canguçu 13 a 17Canoas 12 a 15Canudos do Vale 13 a 16Capão Bonito do Sul 15 a 20Capão do Cipó 12 a 15Capão do Leão 12 a 15Capela de Santana 12 a 15Capitão 14 a 17Carazinho 13 a 16Carlos Barbosa 14 a 17Carlos Gomes 15 a 20Casca 14 a 17Caseiros 15 a 20Catuípe 13 a 16Caxias do Sul 15 a 20Centenário 15 a 20Cerrito 12 a 15Cerro Branco 12 a 15Cerro Grande 13 a 16Cerro Grande do Sul 12 a 15Cerro Largo 11 a 15Chapada 13 a 16Charqueadas 12 a 15Charrua 15 a 20Chiapeta 13 a 16Chuvisca 12 a 15Ciríaco 14 a 17Colinas 12 a 17Colorado 13 a 16Condor 13 a 16Constantina 13 a 16Coqueiro Baixo 14 a 17Coqueiros do Sul 13 a 16Coronel Barros 13 a 16Coronel Bicaco 13 a 16Coronel Pilar 14 a 17Cotiporã 14 a 17Coxilha 14 a 17Crissiumal 11 a 14Cristal 12 a 15Cristal do Sul 11 a 15Cruz Alta 13 a 16Cruzaltense 14 a 17Cruzeiro do Sul 12 a 15David Canabarro 15 a 20Derrubadas 11 a 15Dezesseis de Novembro 11 a 14Dilermando de Aguiar 12 a 15Dois Irmãos 14 a 17Dois Irmãos das Missões 12 a 15Dois Lajeados 14 a 17Dom Feliciano 12 a 15Dom Pedrito 14 a 17Dona Francisca 12 a 15Doutor Maurício Cardoso 11 a 14Doutor Ricardo 14 a 17Eldorado do Sul 12 a 15Encantado 14 a 17Encruzilhada do Sul 13 a 17Engenho Velho 13 a 16Entre-Ijuís 13 a 16Entre Rios do Sul 13 a 16Erebango 15 a 20Erechim 15 a 20Ernestina 14 a 17Erval Grande 13 a 16Erval Seco 11 a 15Esmeralda 15 a 20Esperança do Sul 11 a 15Espumoso 13 a 16Estação 14 a 17Estância Velha 12 a 15Esteio 12 a 15Estrela 12 a 15Estrela Velha 13 a 16Eugênio de Castro 13 a 16Fagundes Varela 14 a 17
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 20149ISSN 1677-7042
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Farroupilha 15 a 20Faxinal do Soturno 12 a 15Faxinalzinho 13 a 16Fazenda Vilanova 12 a 15Feliz 14 a 17Flores da Cunha 15 a 20Floriano Peixoto 15 a 20Fontoura Xavier 14 a 17Formigueiro 12 a 15Forquetinha 13 a 16Fortaleza dos Valos 13 a 16Frederico Westphalen 11 a 15Garibaldi 14 a 17Garruchos 11 a 14Gaurama 15 a 20General Câmara 12 a 15Gentil 14 a 17Getúlio Vargas 15 a 20Giruá 11 a 15Glorinha 12 a 15Gramado 15 a 20Gramado dos Loureiros 13 a 16Gramado Xavier 13 a 16Gravataí 12 a 15Guabiju 15 a 20Guaíba 12 a 15Guaporé 14 a 17Guarani das Missões 11 a 15Harmonia 14 a 17Herval 14 a 17Herveiras 13 a 16Horizontina 11 a 14Hulha Negra 14 a 17Humaitá 11 a 15Ibarama 13 a 16Ibiaçá 15 a 20Ibiraiaras 15 a 20Ibirapuitã 14 a 17Ibirubá 13 a 16Igrejinha 15 a 20Ijuí 13 a 16Ilópolis 14 a 17Imigrante 14 a 17Independência 11 a 15Inhacorá 11 a 15Ipê 16 a 20Ipiranga do Sul 14 a 17Iraí 11 a 15Itaara 12 a 15Itacurubi 11 a 15Itapuca 14 a 17Itaqui 11 a 14Itatiba do Sul 13 a 16Ivorá 12 a 15Ivoti 14 a 17Jaboticaba 13 a 16Jacuizinho 13 a 16Jacutinga 14 a 17Jaguarão 12 a 15Jaguari 12 a 15Jaquirana 16 a 20Jari 12 a 15Jóia 13 a 16Júlio de Castilhos 13 a 16Lagoa Bonita do Sul 13 a 16Lagoa dos Três Cantos 13 a 16Lagoa Vermelha 15 a 20Lagoão 13 a 16Lajeado 12 a 15Lajeado do Bugre 13 a 16Lavras do Sul 14 a 17Liberato Salzano 13 a 16Lindolfo Collor 14 a 17Linha Nova 14 a 17Maçambara 11 a 14Machadinho 14 a 17Manoel Viana 12 a 15Maratá 14 a 17Marau 14 a 17Marcelino Ramos 14 a 17Mariana Pimentel 12 a 15Mariano Moro 14 a 17Marques de Souza 13 a 16Mata 12 a 15Mato Castelhano 14 a 17Mato Leitão 12 a 15Mato Queimado 11 a 15Maximiliano de Almeida 14 a 17Minas do Leão 12 a 15Miraguaí 11 a 15Montauri 14 a 17Monte Alegre dos Campos 16 a 20Monte Belo do Sul 14 a 17Montenegro 12 a 15Mormaço 14 a 17Morro Redondo 12 a 15Morro Reuter 15 a 20Muçum 14 a 17Muitos Capões 16 a 20Muliterno 15 a 20N ã o – M e – To q u e 1 3 a 1 6Nicolau Vergueiro 14 a 17Nonoai 13 a 16Nova Alvorada 14 a 17Nova Araçá 14 a 17Nova Bassano 14 a 17Nova Boa Vista 13 a 16Nova Bréscia 14 a 17
Nova Candelária 11 a 14Nova Esperança do Sul 12 a 15Nova Hartz 14 a 17Nova Pádua 15 a 20Nova Palma 12 a 15Nova Petrópolis 15 a 20Nova Prata 15 a 20Nova Ramada 13 a 16Nova Roma do Sul 15 a 20Nova Santa Rita 12 a 15Novo Barreiro 13 a 16Novo Cabrais 12 a 15Novo Hamburgo 12 a 15Novo Machado 11 a 14Novo Tiradentes 13 a 16Novo Xingu 13 a 16Paim Filho 15 a 20Palmeira das Missões 13 a 16Palmitinho 11 a 15Panambi 13 a 16Pantano Grande 12 a 15Paraí 14 a 17Paraíso do Sul 12 a 15Pareci Novo 14 a 17Parobé 14 a 17Passa Sete 13 a 16Passo do Sobrado 12 a 15Passo Fundo 14 a 17Paulo Bento 15 a 20Paverama 12 a 15Pedras Altas 14 a 17Pedro Osório 12 a 15Pejuçara 13 a 16Pelotas 12 a 15Picada Café 15 a 20Pinhal 13 a 16Pinhal da Serra 15 a 20Pinhal Grande 13 a 16Pinheirinho do Vale 11 a 15Pinheiro Machado 15 a 20Pinto Bandeira 15 a 20Pirapó 11 a 14Piratini 14 a 17Planalto 11 a 15Poço das Antas 14 a 17Pontão 14 a 17Ponte Preta 14 a 20Portão 12 a 15Porto Lucena 11 a 14Porto Mauá 11 a 14Porto Vera Cruz 11 a 14Porto Xavier 11 a 14Pouso Novo 13 a 17Presidente Lucena 14 a 17Progresso 13 a 16Protásio Alves 15 a 20Putinga 14 a 17Quaraí 13 a 16Quatro Irmãos 14 a 17Quevedos 12 a 15Quinze de Novembro 13 a 16Redentora 11 a 15Relvado 14 a 17Restinga Seca 12 a 15Rio dos Índios 11 a 15Rio Pardo 12 a 15Riozinho 12 a 15Roca Sales 14 a 17Rodeio Bonito 12 a 15Rolador 11 a 15Rolante 12 a 15Ronda Alta 13 a 16Rondinha 13 a 16Roque Gonzales 11 a 14Rosário do Sul 13 a 16Sagrada Família 13 a 16Saldanha Marinho 13 a 16Salto do Jacuí 13 a 16Salvador das Missões 11 a 15Salvador do Sul 14 a 17Sananduva 15 a 20Santa Bárbara do Sul 13 a 16Santa Cecília do Sul 15 a 20Santa Clara do Sul 13 a 16Santa Cruz do Sul 12 a 15Santa Margarida do Sul 13 a 16Santa Maria 12 a 15Santa Maria do Herval 15 a 20Santa Rosa 11 a 14Santa Tereza 14 a 17Santana da Boa Vista 13 a 17Santana do Livramento 13 a 16Santiago 12 a 15Santo Ângelo 13 a 16Santo Antônio da Patrulha 12 a 15Santo Antônio das Missões 11 a 14Santo Antônio do Palma 14 a 17Santo Antônio do Planalto 13 a 16Santo Augusto 13 a 16Santo Cristo 11 a 14Santo Expedito do Sul 15 a 20São Borja 11 a 14São Domingos do Sul 14 a 17São Francisco de Assis 12 a 15São Francisco de Paula 16 a 20São Gabriel 13 a 16São Jerônimo 12 a 15São João da Urtiga 15 a 20
São João do Polêsine 12 a 15São Jorge 15 a 20São José das Missões 13 a 16São José do Herval 14 a 17São José do Hortêncio 14 a 17São José do Inhacorá 11 a 14São José do Ouro 15 a 20São José do Sul 14 a 17São José dos Ausentes 16 a 20São Leopoldo 12 a 15São Lourenço do Sul 12 a 15São Luiz Gonzaga 11 a 15São Marcos 15 a 20São Martinho 11 a 15São Martinho da Serra 12 a 15São Miguel das Missões 12 a 15São Nicolau 11 a 14São Paulo das Missões 11 a 14São Pedro da Serra 14 a 17São Pedro das Missões 13 a 16São Pedro do Butiá 11 a 15São Pedro do Sul 12 a 15São Sebastião do Caí 14 a 17São Sepé 12 a 15São Valentim 14 a 17São Valentim do Sul 14 a 17São Valério do Sul 12 a 15São Vendelino 14 a 17São Vicente do Sul 12 a 15Sapiranga 14 a 17Sapucaia do Sul 12 a 15Sarandi 13 a 16Seberi 11 a 15Sede Nova 11 a 15Segredo 13 a 16Selbach 13 a 16Senador Salgado Filho 11 a 15Sentinela do Sul 12 a 15Serafina Corrêa 14 a 17Sério 13 a 16Sertão 14 a 17Sertão Santana 12 a 15Sete de Setembro 11 a 15Severiano de Almeida 14 a 17Silveira Martins 12 a 15Sinimbu 13 a 16Sobradinho 13 a 16Soledade 14 a 17Ta b a í 1 2 a 1 5Ta p e j a r a 1 5 a 2 0Ta p e r a 1 3 a 1 6Ta p e s 1 2 a 1 5Ta q u a r a 1 2 a 1 5Ta q u a r i 1 2 a 1 5Taquaruçu do Sul 11 a 15Tenente Portela 11 a 15Te u t ô n i a 1 2 a 1 7Tio Hugo 14 a 17Tiradentes do Sul 11 a 15To r o p i 1 2 a 1 5Tr a v e s s e i r o 13 a 17Três Arroios 15 a 20Três Coroas 15 a 20Três de Maio 11 a 14Três Palmeiras 13 a 16Três Passos 11 a 15Trindade do Sul 13 a 16Tr i u n f o 12 a 15Tu c u n d u v a 11 a 14Tu n a s 13 a 16Tupanci do Sul 15 a 20Tu p a n c i r e t ã 13 a 16Tu p a n d i 14 a 17Tu p a r e n d i 11 a 14Tu r u ç u 12 a 15Ubiretama 11 a 15União da Serra 14 a 17Unistalda 12 a 15Uruguaiana 13 a 16Va c a r i a 1 6 a 2 0Vale do Sol 12 a 15Vale Real 14 a 17Vale Verde 12 a 15Va n i n i 1 5 a 2 0Venâncio Aires 12 a 15Vera Cruz 12 a 15Ve r a n ó p o l i s 1 5 a 2 0Vespasiano Correa 14 a 17Vi a d u t o s 1 4 a 1 7Vicente Dutra 11 a 15Victor Graeff 14 a 17Vila Flores 15 a 20Vila Lângaro 14 a 17Vila Maria 14 a 17Vila Nova do Sul 13 a 16Vista Alegre 11 a 15Vista Alegre do Prata 14 a 17Vista Gaúcha 11 a 15Vitória das Missões 13 a 16We s t f á l i a 1 4 a 1 7
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PORTARIA Nº 12, DE 15 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de
suas atribuições e competências estabelecidas pela Portaria n° 933, de
17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18
de novembro de 2011, e observado, no que couber, o contido nas
Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, e nº 4, de 30 de
março de 2009, da Secretaria de Política Agrícola, publicadas, res-
pectivamente, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008
e de 31 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Na Portaria nº 255, de 29 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2013, que
aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da
cevada de sequeiro no Estado do Rio Grande do Sul, ano-safra
2013/2014, no item 5. RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS APTOS AO
CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA, subs-
tituir a tabela de períodos de semeadura, que passa a vigorar con-
forme abaixo.
Art. 2º Esta Portaria tem vigência específica para o ano-safra
definido no art. 1º e entra em vigor na data de sua publicação.
SERENI KERNBEIS PALUDO
ANEXO
5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PE-
RÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA
MUNICÍPIOS PERÍODOS DE SEMEADURA PARA CULTIVARES
DOS GRUPOS I, II e III
SOLOS TIPOS 2 e 3Aceguá 15 a 21Água Santa 15 a 20Agudo 14 a 17Ajuricaba 14 a 17Almirante Tamandaré do Sul 14 a 17Alpestre 14 a 17Alto Alegre 14 a 17Alto Feliz 16 a 20Amaral Ferrador 14 a 20Ametista do Sul 14 a 17André da Rocha 16 a 20Anta Gorda 15 a 20Antônio Prado 17 a 21Araricá 15 a 20Aratiba 14 a 17Arroio do Meio 15 a 20Arroio do Tigre 14 a 17Arroio Grande 14 a 20Arvorezinha 15 a 20Augusto Pestana 14 a 17Áurea 15 a 20Bagé 15 a 21Barão 15 a 20Barão de Cotegipe 15 a 20Barra do Rio Azul 14 a 17Barra Funda 14 a 17Barracão 16 a 20Barros Cassal 15 a 20Benjamin Constant do Sul 14 a 17Bento Gonçalves 16 a 20Boa Vista das Missões 14 a 17Boa Vista do Cadeado 14 a 17Boa Vista do Incra 14 a 17Boa Vista do Sul 15 a 20Bom Jesus 17 a 21Bom Princípio 15 a 20Boqueirão do Leão 14 a 17Bozano 14 a 17Brochier 15 a 20Caçapava do Sul 14 a 20Cachoeira do Sul 14 a 17Cacique Doble 15 a 20C a m a rg o 15 a 20Cambará do Sul 17 a 21Campestre da Serra 17 a 21Campinas do Sul 15 a 20Campo Bom 15 a 20Campos Borges 14 a 17Candelária 14 a 17Candiota 15 a 21Canela 16 a 20Canguçu 14 a 21Canudos do Vale 14 a 20Capão Bonito do Sul 16 a 20Capitão 15 a 20Carazinho 14 a 17Carlos Barbosa 15 a 20Carlos Gomes 15 a 20Casca 15 a 20Caseiros 15 a 20Catuípe 14 a 17Caxias do Sul 17 a 21Centenário 15 a 20Cerrito 14 a 20Cerro Branco 14 a 17Cerro Grande 14 a 17Chapada 14 a 17Charrua 15 a 20Chiapeta 14 a 17Ciríaco 15 a 20Colinas 15 a 20Colorado 14 a 17Condor 14 a 17Constantina 14 a 17Coqueiro Baixo 15 a 20
Coqueiros do Sul 14 a 17Coronel Barros 14 a 17Coronel Bicaco 14 a 17Coronel Pilar 15 a 20Cotiporã 15 a 20Coxilha 15 a 20Cristal do Sul 14 a 17Cruz Alta 14 a 17Cruzaltense 15 a 20David Canabarro 15 a 20Dois Irmãos 15 a 20Dois Irmãos das Missões 14 a 17Dois Lajeados 15 a 20Dom Feliciano 14 a 20Dom Pedrito 15 a 21Dona Francisca 14 a 17Doutor Ricardo 15 a 20Encantado 15 a 20Encruzilhada do Sul 14 a 20Engenho Velho 14 a 17Entre Rios do Sul 14 a 17Entre-Ijuís 14 a 17Erebango 15 a 20Erechim 15 a 20Ernestina 15 a 20Erval Grande 14 a 17Erval Seco 14 a 17Esmeralda 17 a 21Espumoso 14 a 17Estação 15 a 20Estância Velha 15 a 20Estrela Velha 14 a 17Eugênio de Castro 14 a 17Fagundes Varela 15 a 20Farroupilha 16 a 21Faxinal do Soturno 14 a 17Faxinalzinho 14 a 17Feliz 15 a 20Flores da Cunha 16 a 21Floriano Peixoto 15 a 20Fontoura Xavier 15 a 20Formigueiro 14 a 17Forquetinha 14 a 17Fortaleza dos Valos 14 a 17Frederico Westphalen 14 a 17Garibaldi 15 a 20Gaurama 15 a 20Gentil 15 a 20Getúlio Vargas 15 a 20Gramado 16 a 20Gramado dos Loureiros 14 a 17Gramado Xavier 14 a 17Guabiju 15 a 20Guaporé 15 a 20Harmonia 15 a 20Herval 15 a 21Herveiras 14 a 17Hulha Negra 15 a 21Ibarama 14 a 17Ibiaçá 15 a 20Ibiraiaras 15 a 20Ibirapuitã 15 a 20Ibirubá 14 a 17Igrejinha 15 a 20Ijuí 14 a 17Ilópolis 15 a 20Imigrante 15 a 20Ipê 17 a 21Ipiranga do Sul 15 a 20Iraí 14 a 17Itaara 14 a 17Itapuca 15 a 20Itatiba do Sul 14 a 17Ivorá 14 a 17Ivoti 15 a 20Jaboticaba 14 a 17Jacuizinho 14 a 17Jacutinga 15 a 20Jaquirana 17 a 21Jari 14 a 17Jóia 14 a 17Júlio de Castilhos 14 a 17Lagoa Bonita do Sul 14 a 17Lagoa dos Três Cantos 14 a 17Lagoa Vermelha 16 a 20Lagoão 14 a 17Lajeado 15 a 17Lajeado do Bugre 14 a 17Lavras do Sul 15 a 21Liberato Salzano 14 a 17Lindolfo Collor 15 a 20Linha Nova 15 a 20Machadinho 15 a 20Maratá 15 a 20Marau 15 a 20Marcelino Ramos 15 a 20Mariano Moro 15 a 20Marques de Souza 15 a 20Mato Castelhano 15 a 20Maximiliano de Almeida 15 a 20Montauri 15 a 20Monte Alegre dos Campos 17 a 21Monte Belo do Sul 15 a 20Mormaço 15 a 20Morro Reuter 15 a 20Muçum 15 a 20Muitos Capões 17 a 21Muliterno 15 a 20
N ã o – M e – To q u e 1 4 a 1 7Nicolau Vergueiro 15 a 20Nonoai 14 a 17Nova Alvorada 15 a 20Nova Araçá 15 a 20Nova Bassano 15 a 20Nova Boa Vista 14 a 17Nova Brescia 15 a 20Nova Hartz 15 a 20Nova Pádua 16 a 21Nova Palma 14 a 17Nova Petrópolis 16 a 20Nova Prata 16 a 20Nova Ramada 14 a 17Nova Roma do Sul 16 a 21Novo Barreiro 14 a 17Novo Cabrais 14 a 17Novo Tiradentes 14 a 17Novo Xingu 14 a 17Paim Filho 15 a 20Palmeira das Missões 14 a 17Panambi 14 a 17Pantano Grande 14 a 17Paraí 15 a 20Paraíso do Sul 14 a 17Pareci Novo 15 a 20Parobé 15 a 20Passa Sete 14 a 17Passo Fundo 15 a 20Paulo Bento 15 a 20Pedras Altas 15 a 21Pedro Osório 14 a 20Pejuçara 14 a 17Picada Café 15 a 20Pinhal 14 a 17Pinhal da Serra 17 a 21Pinhal Grande 14 a 17Pinheiro Machado 15 a 21Pinto Bandeira 16 a 20Piratini 15 a 21Planalto 14 a 17Poço das Antas 15 a 20Pontão 15 a 20Ponte Preta 15 a 20Pouso Novo 15 a 20Presidente Lucena 15 a 20Progresso 15 a 20Protásio Alves 16 a 20Putinga 15 a 20Quatro Irmãos 15 a 20Quevedos 14 a 17Quinze de Novembro 14 a 17Redentora 14 a 17Relvado 15 a 20Restinga Seca 14 a 17Rio dos Índios 14 a 17Rio Pardo 14 a 17Roca Sales 15 a 20Rodeio Bonito 14 a 17Ronda Alta 14 a 17Rondinha 14 a 17Rosário do Sul 14 a 17Sagrada Família 14 a 17Saldanha Marinho 14 a 17Salto do Jacuí 14 a 17Salvador do Sul 15 a 20Sananduva 15 a 20Santa Bárbara do Sul 14 a 17Santa Cecília do Sul 15 a 20Santa Clara do Sul 14 a 17Santa Cruz do Sul 14 a 17Santa Margarida do Sul 14 a 17Santa Maria do Herval 15 a 20Santa Maria 14 a 17Santa Tereza 15 a 20Santana da Boa Vista 14 a 20Santana do Livramento 14 a 17Santo Ângelo 14 a 17Santo Antônio do Palma 15 a 20Santo Antônio do Planalto 14 a 17Santo Augusto 14 a 17Santo Expedito do Sul 15 a 20São Domingos do Sul 15 a 20São Francisco de Paula 17 a 21São Gabriel 14 a 17São João da Urtiga 15 a 20São João do Polêsine 14 a 17São Jorge 15 a 20São José das Missões 14 a 17São José do Herval 15 a 20São José do Hortêncio 15 a 20São José do Ouro 15 a 20São José do Sul 15 a 20São José dos Ausentes 17 a 21São Marcos 17 a 21São Martinho da Serra 14 a 17São Miguel das Missões 14 a 17São Pedro da Serra 15 a 20São Pedro das Missões 14 a 17São Sebastião do Caí 15 a 20São Sepé 14 a 17São Valentim 15 a 20São Valentim do Sul 15 a 20São Valério do Sul 14 a 17São Vendelino 15 a 20Sapiranga 15 a 20Sarandi 14 a 17Seberi 14 a 17
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Segredo 14 a 17Selbach 14 a 17Serafina Correa 15 a 20Sério 14 a 17Sertão 15 a 20Severiano de Almeida 15 a 20Silveira Martins 14 a 17Sinimbu 14 a 17Sobradinho 14 a 17Soledade 15 a 20Ta p e j a r a 1 5 a 2 0Ta p e r a 1 4 a 1 7Taquaruçu do Sul 14 a 17Te u t ô n i a 1 5 a 2 0Tio Hugo 15 a 20To r o p i 1 4 a 1 7Tr a v e s s e i r o 15 a 20Três Arroios 15 a 20Três Coroas 16 a 20Três Palmeiras 14 a 17Trindade do Sul 14 a 17Tu n a s 14 a 17Tupanci do Sul 15 a 20Tu p a n c i r e t ã 14 a 17Tu p a n d i 15 a 20União da Serra 15 a 20Va c a r i a 1 7 a 2 1Vale do Sol 14 a 17Vale Real 16 a 20Va n i n i 1 5 a 2 0Vera Cruz 14 a 17Ve r a n ó p o l i s 1 6 a 2 0Vespasiano Correa 15 a 20Vi a d u t o s 1 5 a 2 0Victor Graeff 15 a 20Vila Flores 16 a 20Vila Lângaro 15 a 20Vila Maria 15 a 20Vila Nova do Sul 14 a 17Vista Alegre 14 a 17Vista Alegre do Prata 15 a 20Vitória das Missões 14 a 17We s t f á l i a 1 5 a 2 017 197 2013 Jose Valdir Mainardi 11 0 0 0 0 7 0 6 Mais
18 199 2013 Laercio Brignoni 11 0 0 0 0 6 9 4 Tr a d i c i o n a l
19 200 2013 Laercio Brignoni 11 0 0 0 0 6 9 6 Tr a d i c i o n a l
20 206 2013 Leonco Zarembski 11 0 0 0 6 3 8 0 Tr a d i c i o n a l
21 225 2013 Mariangela Soares Machado 11 0 0 0 1 4 0 0 Tr a d i c i o n a l
22 241 2013 Nestor Pedro Rhoden 11 0 2 2 3 8 3 3 Mais
23 243 2013 Neri Oliveira da Rosa Filho 11 0 0 0 3 2 8 3 Mais
24 244 2013 Nelson José Fonseca Smola 11 0 0 0 6 7 1 8 Tr a d i c i o n a l
25 248 2013 Paulo Rubin Ruberto 11 0 0 0 1 7 9 8 Mais
26 255 2013 Radames Adilu Gheno 11 0 0 0 3 0 9 3 Mais
27 257 2013 Roberto Durigon Lemes 11 0 0 0 2 0 2 5 Tr a d i c i o n a l
28 259 2013 Rosimara Fenner 11 0 0 0 4 5 9 7 Tr a d i c i o n a l
29 261 2013 Rafael Luis Dahmer Diehl 11 0 0 0 3 7 7 8 Mais
30 262 2013 Roque Goerch 11 0 0 0 5 5 7 6 Mais
31 263 2013 Rogerio Orth 11 0 0 0 5 3 1 0 Mais
32 266 2013 Rodrigo Wollmann Taborda 11 0 0 0 5 7 5 6 Mais
33 268 2013 Rinaldo Lange Estopilha 11 0 0 0 0 7 5 9 Mais
34 274 2013 Selito Ibanes Tormes Dudel 11 0 0 0 3 7 6 9 Mais
35 278 2013 Silvestre Weschenfelder 11 0 0 0 2 3 2 0 Mais
36 279 2013 Selvino Wendt 11 0 0 0 4 4 0 1 Mais
37 280 2013 Tiago Dal Forno Pessina 11 0 0 0 5 1 4 2 Mais
38 285 2013 Vancler Adriano Pazinato 11 0 0 0 0 8 3 1 Mais
39 291 2013 Vanderlei Liesenfled 11 0 0 0 2 2 4 9 Mais
40 292 2013 Valdir Maldaner 11 0 0 0 3 11 6 Mais
41 299 2013 Vilson Luis Scarton 11 0 0 0 0 6 7 8 Mais
42 303 2013 Celso Sehn 11 0 0 0 5 7 1 5 Mais
43 305 2013 Constante Milnizki 11 0 0 0 5 5 3 8 Mais
44 314 2013 Delmir Ohlweiler 11 0 0 0 1 3 0 5 Mais
45 333 2013 Fernanda Regina Brod 11 0 0 0 0 9 8 9 Mais
46 336 2013 Geraldo Gonçalves dos Santos 11 0 0 0 0 1 9 5 Mais
47 348 2013 Ivo Freese 11 0 0 0 0 5 6 8 Mais
48 350 2013 Ivani dos Anjos Meireles Souza 11 0 0 0 0 8 1 9 Mais
49 364 2013 Juliano Luiz Brotto 11 0 0 0 0 7 7 2 Mais
50 375 2013 Marcio Nestor Heidrich 11 0 0 0 1 5 0 6 Mais
51 402 2013 Sideny Meurer 11 0 0 0 0 5 6 6 Mais
52 4 11 2013 Vanderlei Jose Fungueto 11 0 0 0 1 3 5 0 Mais
53 420 2013 Ataides Bonini 11 0 6 6 0 0 9 7 Tr a d i c i o n a l
54 423 2013 Cassiano Landor Chiodi 11 0 3 5 8 5 4 6 Tr a d i c i o n a l
55 435 2013 Egon Roney Bock Correa 11 0 7 5 1 4 5 9 Tr a d i c i o n a l
56 440 2013 Gladimir Antonio Darui 11 0 5 6 5 9 1 8 Tr a d i c i o n a l
57 441 2013 Gladiele Carla Pedroni 11 0 4 5 5 6 2 3 Tr a d i c i o n a l
58 444 2013 Jamile Liara Pedroni 11 0 4 7 3 6 3 7 Tr a d i c i o n a l
59 461 2013 Rudi Siepmann Gehlen 11 0 6 8 8 3 3 0 Mais
60 462 2013 Rejane dos Santos Amaral 11 0 7 9 6 5 7 9 Mais
61 463 2013 Silmar Rambo 11 0 5 7 9 2 2 5 Mais
62 468 2013 Valdemar Fipke 11 0 4 6 6 9 8 5 Mais
63 481 2013 Volnei Alessio 11 0 3 2 2 0 1 7 Tr a d i c i o n a l
64 486 2013 Luciano Neckel da Silva 11 0 0 0 0 3 6 8 Mais
65 488 2013 Everaldo Garaluz 120004242 Mais
66 492 2013 João Venilto Pires 11 0 0 0 0 3 4 6 Mais
67 499 2013 Arlindo Noster 11 0 0 0 0 4 8 3 Mais
68 504 2013 Luis Henrique Pettenon 11 0 0 0 0 2 6 8 Mais
69 510 2013 Theobaldo Quandt 11 0 0 0 0 6 0 3 Mais
70 5 11 2013 Rosana Aimi 11 0 0 0 1 0 7 4 Mais
71 512 2013 Adilson Argenta 11 0 0 0 4 2 8 0 Mais
72 515 2013 Elias de Assis Pretto 11 0 0 0 5 5 1 6 Mais
73 516 2013 Elemar Romeu Melchior 11 0 0 0 3 8 7 9 Mais
74 521 2013 Nadir Jeske 11 0 0 0 3 9 6 4 Mais
75 522 2013 Nilvo Jose Meotti 11 0 0 0 3 6 5 0 Mais
76 524 2013 Derceu Luis Juchem 11 0 0 0 3 0 2 7 Mais
77 527 2013 Jonas Alberto Schneider 11 0 0 0 3 2 2 1 Mais
78 528 2013 Jose Olavo Quadros da Silva 11 0 0 0 1 6 7 4 Mais
79 545 2013 Dionisio Menin 11 0 0 0 2 5 1 5 Mais
80 551 2013 Harlan Germano Kruger 11 0 0 0 3 8 1 2 Mais
81 552 2013 Ivo Arnaldo Rott 11 0 0 0 1 6 2 3 Mais
82 559 2013 Michel Cássio Padoin 11 0 0 0 5 3 4 2 Mais
83 560 2013 Milton Ricardo Spies 11 0 0 0 2 3 5 5 Mais
84 561 2013 Nilo Armando Hunsche 11 0 0 0 3 7 2 8 Mais
85 571 2013 Adair Antonio Broch 11 0 0 0 0 7 5 3 Mais
86 580 2013 Miguel Aleixo Broch 11 0 0 0 0 8 2 8 Mais
87 614 2013 Omar Afonso Berger 11 0 0 0 5 5 1 6 Mais
88 622 2013 Angelo Scarmagnani Neto 120001325 Mais
89 624 2013 Dario Scarmagnani 120001315 Mais
90 631 2013 Joao Batista Marutti 11 0 0 0 0 3 2 8 Tr a d i c i o n a l
91 648 2013 Mario Feltrin 11 0 0 0 0 2 5 0 Tr a d i c i o n a l
92 657 2013 Elizeu Leonardi 11 0 0 0 1 4 5 9 Tr a d i c i o n a l
93 700 2013 Eduardo Konig 11 0 0 0 0 5 5 8 Tr a d i c i o n a l
94 702 2013 Marcio Jose Baraldi 11 0 0 0 0 7 2 6 Tr a d i c i o n a l
95 708 2013 Rui Alcidio Haas 11 0 0 0 1 3 2 1 Tr a d i c i o n a l
96 709 2013 Adenir Floriano da Trindade 11 0 0 0 1 3 0 5 Tr a d i c i o n a l
97 713 2013 Adelar Jung 120000009 Tr a d i c i o n a l
98 714 2013 Angelo Domingos Bonini 11 0 0 0 1 2 1 4 Tr a d i c i o n a l
99 721 2013 Artemio Los 11 0 0 0 3 2 0 5 Tr a d i c i o n a l
100 723 2013 Edson Nestor Los 11 0 0 0 3 2 0 4 Tr a d i c i o n a l
101 727 2013 Marcio Grahl 11 0 0 0 0 8 4 8 Tr a d i c i o n a l
102 728 2013 Neri Borghardt 11 0 0 0 0 8 4 7 Tr a d i c i o n a l
103 749 2013 Hideko Kumagai Hassegawa 11 0 0 0 0 5 2 6 Tr a d i c i o n a l
104 773 2013 Fabiano Cavalheiro Mendes 11 0 0 0 1 0 0 0 Tr a d i c i o n a l
105 812 2013 Jose Zani Sobrinho 120085702 Tr a d i c i o n a l
106 813 2013 Ademilson Bueno de Camargo 11 0 2 0 6 6 2 6 Tr a d i c i o n a l
107 814 2013 Aparecida de Souza Bergamasco 11 0 0 0 5 1 8 5 Tr a d i c i o n a l
108 815 2013 Arlindo Vorpagel 120000334 Mais
109 837 2013 Edmar Padilha 11 0 5 7 5 0 8 7 Mais
11 0 853 2013 Eduardo Konig 11 0 0 0 0 5 4 5 Tr a d i c i o n a l
111 868 2013 Orildo Rizzi 11 0 4 2 6 7 11 Mais
11 2 894 2013 Juarez Durigon Lemes 11 0 0 0 3 3 7 9 Tr a d i c i o n a l
11 3 897 2013 Alberto Martins Perin 11 0 0 0 1 2 8 4 Mais
11 4 919 2013 Norberto Olavio Schneider 120160646 Tr a d i c i o n a l
11 5 934 2013 Antonio Nichetti 11 0 4 7 9 9 3 5 Mais
11 6 937 2013 Erico Vanderlei Wachholz 11 0 4 9 9 8 2 0 Tr a d i c i o n a l
11 7 939 2013 Ilva Goldbeck Heilmann 11 0 7 1 2 8 8 9 Mais
11 8 946 2013 Maureni Leonardi 11 0 6 1 9 0 6 5 Mais
11 9 954 2013 Daniel Bez 11 0 1 0 0 7 5 7 Mais
120 961 2013 Itacir Zanella 120000217 Mais
121 971 2013 Albino Alipio Backes 11 0 5 5 3 1 9 7 Mais
122 980 2013 Dari Jose Allebrand 11 0 5 6 8 0 1 9 Mais
123 981 2013 Dari Jose Allebrand 11 0 5 6 8 0 1 8 Mais
124 983 2013 Cleber Andre Marques Bialy 11 0 6 5 1 5 9 6 Mais125 988 2013 Iloar Carvalho 11 0 7 2 7 2 2 6 Mais
126 996 2013 Loreci de Oliveira 11 0 3 8 8 9 5 8 Mais
127 1004 2013 Paulino Emilio Mariani 11 0 3 3 5 1 7 1 Mais
128 1078 2013 Adriano Jose Pollon 121200070 Mais
129 1079 2013 Casemiro Martini 121201462 Mais
130 11 4 4 2013 Romoaldo Berlesi 11 0 3 6 0 1 2 8 Mais
131 11 4 9 2013 Domingos Savios de Oliveira Luz 125000879 Tr a d i c i o n a l
132 11 9 8 2013 Amarildo João Mokwa 120183301 Mais
133 11 9 9 2013 Gentil Fiorini 11 0 5 1 0 4 2 1 Mais
134 1200 2013 Pedro Paulo Uberti 11 0 7 8 3 8 7 1 Mais
135 1207 2013 Caio Bedra Bin 11 0 0 0 0 4 1 2 Tr a d i c i o n a l
136 1 2 11 2013 Gervasio Dela Justina 11 0 0 0 1 4 5 0 Tr a d i c i o n a l
137 1236 2013 Maria Teresinha Bernardi Caldatto 120001037 Mais
138 1237 2013 Miguel Alecio Rovani 120002232 Tr a d i c i o n a l
139 1246 2013 Selma Gnass 120000160 Mais
140 1253 2013 Ademir Jouris 120000465 Mais
141 1258 2013 Ivo Sczmainski 11 0 0 0 1 6 6 9 Mais
142 1324 2013 Sergio Eugenio Kucharski 120000163 Mais
143 1352 2013 Amauri Laecio Ketzer 120004826 Tr a d i c i o n a l
144 1353 2013 Auri Sergio Pilger Ketzer 120004195 Tr a d i c i o n a l
145 1355 2013 Neuri Edemar Ketzer 120004201 Tr a d i c i o n a l
146 1360 2013 Carlos Alberto Barcarol 120000226 Mais
147 1366 2013 Jose Lino Collet 121200325 Mais
148 1370 2013 Victor Luis Collet 121200256 Mais
149 1449 2013 Edemar Alves de Oliveira 11 0 6 9 4 4 0 4 Mais
150 1460 2013 Joao Socol 120474519 Mais
151 1465 2013 Leonilde Raimundi Tonin 11 0 8 7 2 5 4 5 Mais
152 1478 2013 Miguel Niedjevski 11 0 3 6 8 8 9 6 Mais
153 1487 2013 Tome Carlos de Souza 80805897 Tr a d i c i o n a l
154 1505 2013 Mauricio Dal Ri 120230603 Tr a d i c i o n a l
155 1517 2013 Sergio Gomes de Souza 120162981 Tr a d i c i o n a l
156 1545 2013 Hugo Rigotti 120179371 Tr a d i c i o n a l
157 1600 2013 Armando Bauermann 11 0 3 1 3 8 9 0 Tr a d i c i o n a l
158 1612 2013 Alceu Merlo Mussulini 100809015 Mais
159 1695 2013 Ivo Roque Spiecker 11 0 3 0 4 2 2 5 Mais
160 1696 2013 Isoldy Terezinha Steiger 11 0 3 6 8 6 0 1 Mais
161 1699 2013 Laura Regina de Marco 11 0 3 4 4 3 0 2 Mais
162 1706 2013 Altair Batisti 11 0 2 9 4 2 2 5 Mais
163 1713 2013 Nilson Junthon 11 0 3 3 5 5 9 3 Mais
164 1715 2013 Bruno Moises Albrecht 11 0 3 5 4 8 7 3 Mais
165 1717 2013 Jair Antonio Zambon 11 0 3 0 5 7 4 3 Mais
166 1738 2013 Luiz Jorge Azambuja 120240121 Tr a d i c i o n a l
167 1742 2013 Paulo Cesar Tedesco Celso 120581912 Tr a d i c i o n a l
168 1756 2013 Sinvalino Francisco da Silva 11 0 8 5 3 8 0 4 Mais
169 1765 2013 Ilario Schmidt 120615772 Mais
170 1766 2013 Ivan Perera 120272047 Tr a d i c i o n a l
171 1796 2013 Gracieli Sommer Pereira 11 0 3 5 4 9 3 8 Mais
172 1799 2013 Jose Roberto Foguesatto 11 0 3 6 3 5 0 3 Mais
173 1814 2013 Rogerio Quadro Camineiro 11 0 3 5 1 4 5 0 Mais
174 1816 2013 Alma Hahn Molinario 11 0 3 9 6 8 5 5 Mais
175 1835 2013 Djalmo Pietrobelli 121201774 Mais
176 1845 2013 Lourdes Maria Bastian 121202220 Mais
177 1861 2013 Orlando Weber Batu 11 0 3 4 5 5 9 0 Mais
178 1865 2013 Anderson Luis Rocznieski 120000613 Mais
179 1915 2013 Hilário Schoninger 120000040 Mais
180 1945 2013 Rosilene Bogorni 11 0 0 0 1 3 5 1 Mais
181 1955 2013 Silvio Fontoura Soares 120000206 Tr a d i c i o n a l
182 2047 2013 Maila Radaelli Hammel 120580364 Mais
183 2049 2013 Pedro Giacomoni Brandão 11 0 6 6 1 3 8 2 Mais
184 2080 2013 Odila Piersante 120585423 Mais
185 2 11 4 2013 Mário Rodrigues Ferreira 11 0 3 9 7 2 1 8 Mais
186 2153 2013 Idir Tedesco 11 0 1 8 5 6 0 1 Mais
187 2187 2013 Adelmo Dos Santos 11 0 3 1 6 7 2 5 Mais
188 2188 2013 Carlos Alberto Penning 11 0 3 4 2 9 0 2 Mais
189 2191 2013 Plinio Porto Filho 11 0 3 7 2 0 0 6 Mais
190 2194 2013 Dolores Lorscheiter 11 0 3 11 5 4 8 Mais
191 2201 2013 Vera Wehrmann Schneider 11 0 3 5 0 9 3 2 Mais
192 2233 2013 Joarez Rezende 90747226 Tr a d i c i o n a l
193 2240 2013 Vile Rodrigues 120640018 Mais
194 2244 2013 Erno Ludwig 1 2 0 1 2 4 111 Tr a d i c i o n a l
195 2245 2013 Franciane Herrmann 11 0 7 1 0 3 9 7 Tr a d i c i o n a l
196 2252 2013 Juliano de Bortoli 11 0 3 1 5 1 6 6 Mais
197 2253 2013 Sedenir Heck 11 0 3 6 3 5 2 7 Mais
198 2256 2013 Zila Bedendo Daronch 11 0 3 4 3 2 8 6 Mais
199 2257 2013 Willian Ascoli Tretto 11 0 5 1 3 2 8 1 Mais
200 2260 2013 Humberto dos Santos Pizzolotto 11 0 4 0 5 1 7 9 Tr a d i c i o n a l
201 2261 2013 Junior Schendel 11 0 4 7 8 2 0 9 Mais
202 2262 2013 Maria de Loudes Gomes Zanella 11 0 2 8 7 1 8 4 Mais
203 2287 2013 Adelar Luiz Prauchner 11 0 3 7 3 5 1 7 Mais
204 2295 2013 Nelson Richter 120561332 Mais
205 2301 2013 Janete Lamaison Assmann 11 0 3 7 8 5 2 9 Mais
206 2302 2013 João Batista Langner 11 0 3 9 1 3 6 2 Mais
207 2303 2013 João Batista Langner 11 0 3 9 1 3 7 9 Mais
208 2305 2013 Maria Tereza Bassani Biasiolli 11 0 4 0 7 8 9 2 Mais
209 2307 2013 Paulo Luiz Milanese 11 0 3 0 8 9 6 0 Mais
210 2339 2013 Ari Augusto Schmidt 120148919 Tr a d i c i o n a l
2 11 2378 2013 Jandir Moacir Bariviera 11 0 5 0 0 1 7 7 Mais
212 2380 2013 Vitorio Dal Carobo 11 0 3 1 6 7 0 1 Mais
213 2464 2013 Pedro Boroski 11 0 0 0 0 6 3 2 Mais
214 2486 2013 Ildo Kahne 11 0 3 6 8 7 8 0 Mais
215 2487 2013 Jones Felix Zottis 11 0 3 4 6 4 4 1 Mais
216 2550 2013 Edison Maria 11 0 3 6 6 0 3 6 Mais
217 2552 2013 Arnaldo Soares de Menezes 125145029 Tr a d i c i o n a l
218 2553 2013 Cleidivan Nunes de Almeida 125103856 Mais
219 2562 2013 Noli Cassola 120596213 Tr a d i c i o n a l
220 2580 2013 Suzete Gonçalves Brouwers 11 0 3 5 0 9 9 4 Mais
221 2634 2013 Sérgio João Veiga 130307210 Tr a d i c i o n a l
222 2637 2013 Claudio Marcelo Eickhoff 11 0 6 0 5 1 6 7 Tr a d i c i o n a l
223 2662 2013 Ademir Antonio Gasparelo 130157597 Mais
224 2666 2013 Joao Domingos Cardoso 130276204 Mais
225 2667 2013 Jose Domingos Marques 130157689 Mais
226 2679 2013 Bohdan Uhren 130222750 Mais
227 2682 2013 David Lira 130304255 Mais
228 2685 2013 Elpidio Schaeffer 130158987 Tr a d i c i o n a l
229 2686 2013 Joao Wilson Gerhardt 125343549 Tr a d i c i o n a l
230 2692 2013 Simone Chitolina Perondi 130266186 Tr a d i c i o n a l
231 2704 2013 Bertoldo Beuter 130307382 Mais
232 2710 2013 Elizeu Partecha Kuczka 130304178 Mais
PROGRAMA DE GARANTIA
DA ATIVIDADEAGROPECUÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS
1ª TURMA DE JULGAMENTO REGIONAL
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 26 e
27/05/2014, resolve: acatar integralmente, por unanimidade na vo-
tação, o(s) recurso(s) abaixo relacionado(s):
Item Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
01 428 2013 Claiton Victor Almansa Carpes 11 0 4 3 2 9 3 6 Mais
02 433 2013 Eldomar Noll 11 0 5 1 0 1 4 2 Mais
03 445 2013 João Levandoski 11 0 4 1 3 8 6 8 Mais
04 948 2013 Romeo Jairo Wachholz 11 0 5 1 9 6 2 2 Tr a d i c i o n a l
05 976 2013 Amado de Jesus Machado Barcel 11 0 5 9 8 6 4 9 Mais
HUGO BORGES RODRIGUES
Presidente da Comissão
Substituto
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente da Turma
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 26 e
27/05/2014, resolve: acatar parcialmente, por unanimidade na vo-
tação, o(s) recurso(s) abaixo relacionado(s):
Item Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
01 2627 2012 Anizio Geraldo Franco 11 2 4 9 5 5 1 Mais
02 12 2013 Alceu Reinoldo Uecker 11 0 0 0 0 7 8 8 Tr a d i c i o n a l
03 13 2013 Alceu Henke 11 0 0 0 3 1 5 8 Tr a d i c i o n a l
04 14 2013 Anselmo Afonso Dalcin 11 0 0 0 6 4 3 0 Tr a d i c i o n a l
05 29 2013 Armando Bertoldo 11 0 0 0 5 1 9 1 Tr a d i c i o n a l
06 56 2013 Anderson Zambrin 11 0 0 0 0 7 1 3 Tr a d i c i o n a l
07 58 2013 Beatriz Bertholdo Kestring 11 0 0 0 0 6 8 5 Tr a d i c i o n a l
08 87 2013 Claudete Fabricio 11 0 0 0 4 5 0 3 Tr a d i c i o n a l
09 88 2013 Claudete Fabricio 11 0 0 0 4 5 0 4 Tr a d i c i o n a l
10 95 2013 Cristiano Cantarelli 11 0 0 0 3 2 4 3 Tr a d i c i o n a l
11 136 2013 Edson Henrique Seibt 11 0 0 0 2 1 6 6 Tr a d i c i o n a l
12 141 2013 Flávia Kolankiewicz 11 0 0 0 5 2 8 4 Tr a d i c i o n a l
13 144 2013 Fritz Ruben Reckziegel 11 0 0 0 5 1 8 7 Mais
14 154 2013 Gilmar Tosi 11 0 0 0 111 6 Tr a d i c i o n a l
15 183 2013 Jaime Jose Vilani 11 0 0 0 0 3 9 2 Mais
16 188 2013 Joaquim Viegas de Brum 11 0 0 0 2 4 4 5 Tr a d i c i o n a l
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201412ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
233 2 7 11 2013 Isaquiel Gobbi Sturmer 130304186 Mais
234 2732 2013 Rafael Jose Vogt 130164640 Mais
235 2742 2013 Jose Osmar Cestari 130236560 Tr a d i c i o n a l
236 2878 2013 Vivaldo Novaes Filho 125318130 Mais
237 2944 2013 Paulo Roberto Avanzi 130304459 Tr a d i c i o n a l
238 2959 2013 Setembrino Antonietti 130832764 Tr a d i c i o n a l
239 2961 2013 Vilmar Saggin 130843058 Tr a d i c i o n a l
240 2984 2013 Paulo Milton Wildgrube 130443489 Mais
241 2989 2013 Vanderlei Gonçalves 130923268 Tr a d i c i o n a l
HUGO BORGES RODRIGUES
Presidente da Comissão
Substituto
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente da Turma
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 26 e
27/05/2014, resolve: acatar parcialmente, por maioria na votação, aos
recursos abaixo relacionados.
Item Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
01 2614 2013 Hidalgo Luciano Dotto 125395775 Mais
HUGO BORGES RODRIGUES
Presidente da Comissão
Substituto
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente da Turma
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 26 e
27/05/2014, resolve: não dar provimento, por unanimidade na vo-
tação, aos recursos abaixo relacionados:
Item Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
01 4 2013 Adelina Froner dos Santos 11 0 0 0 0 7 6 8 Tr a d i c i o n a l
02 41 2013 Aguimar Morelli 11 0 0 0 0 1 9 1 Tr a d i c i o n a l
03 55 2013 Alci Carlos Sereni 11 0 0 0 4 9 5 2 Tr a d i c i o n a l
04 79 2013 Alberto Pescador 11 0 0 0 1 2 2 4 Tr a d i c i o n a l
05 11 3 2013 Etelvino Antonio Sonza 11 0 0 0 5 3 7 6 Tr a d i c i o n a l
06 145 2013 Flavio Smaniotto 11 0 0 0 3 3 7 1 Tr a d i c i o n a l
07 161 2013 Ivan Araldi 11 0 0 0 1 3 8 7 Tr a d i c i o n a l
08 172 2013 Jairo Ferreira de Lima 11 0 0 0 3 3 4 1 Tr a d i c i o n a l
09 178 2013 Jorge Pimentel 11 0 0 0 11 4 8 Tr a d i c i o n a l
10 181 2013 Juvenal Tormes 11 0 0 0 5 7 9 9 Tr a d i c i o n a l
11 182 2013 Jaime Batista Grosz 11 0 0 0 6 3 5 3 Mais
12 185 2013 Jonas Fritzen Vilani 11 0 0 0 0 6 2 6 Mais
13 198 2013 Laion Antunes Stella 11 0 0 0 3 0 5 8 Mais
14 230 2013 Miguel Pavlak Ravison 11 0 0 0 3 7 7 9 Mais
15 239 2013 Nelson Luiz Fritzen 11 0 0 0 2 6 2 3 Mais
16 251 2013 Pedro José Kummer 11 0 0 0 4 3 2 4 Mais
17 260 2013 Rosimara Fenner 11 0 0 0 4 5 8 5 Tr a d i c i o n a l
18 271 2013 Rui Robin Schulz 11 0 0 0 4 0 7 1 Mais
19 273 2013 Selvino Bauer Fracaro 11 0 0 0 0 8 8 4 Mais
20 275 2013 Sergio Irineu Ludvig 11 0 0 0 4 7 7 3 Mais
21 306 2013 Cosme Jocondo Tremea 11 0 0 0 3 7 5 0 Mais
22 3 11 2013 Laide Facco 11 0 0 0 2 3 5 2 Mais
23 315 2013 Deonir de Moraes 11 0 0 0 1 0 3 8 Tr a d i c i o n a l
24 322 2013 Elias Paiter 11 0 0 0 0 7 8 1 Mais
25 354 2013 Jose Maciel dos Santos 11 0 0 0 0 3 6 1 Mais
26 356 2013 Joao Pedro Pivati 11 0 0 0 0 8 5 6 Mais
27 363 2013 Juliano Luiz Brotto 11 0 0 0 0 6 6 0 Mais
28 370 2013 Marcos Antonio Alves dos Santos 11 0 0 0 0 5 2 3 Tr a d i c i o n a l
29 426 2013 Clenice Teresinha Renger 11 0 6 6 2 8 7 7 Mais
30 432 2013 Etore Magrin 11 0 6 6 7 8 3 5 Mais
31 436 2013 Eduardo Junior Seco 11 0 5 7 9 7 3 2 Mais
32 438 2013 Fatima Maria Cearon 11 0 0 0 0 1 7 2 Tr a d i c i o n a l
33 489 2013 Ildo Neitzke 120004857 Mais
34 490 2013 Agostinho Borges Cardozo 11 0 0 0 1 2 9 0 Mais
35 491 2013 Everton Wiggers de Souza 11 0 0 0 0 8 4 2 Mais
36 494 2013 Jorge Cardoso de Camargo 11 0 0 0 0 7 8 3 Mais
37 495 2013 Sebastião Pedro Waltrick 11 0 0 0 1 0 3 7 Tr a d i c i o n a l
38 505 2013 Leandro Valmir Prauchner 11 0 0 0 0 5 1 5 Mais
39 506 2013 Silvia de Marchi Camargo 11 0 0 0 0 6 2 9 Mais
40 509 2013 Edson Sand 11 0 0 0 0 5 4 4 Mais
41 514 2013 Arno Kupski 11 0 0 0 5 0 9 2 Mais
42 520 2013 Maria Welber Seffrin 11 0 0 0 4 4 7 3 Mais
43 523 2013 Nivia Venzke Berwaldt Funk 11 0 0 0 6 9 5 3 Mais
44 525 2013 Eraldo Antonio Mantovani 11 0 0 0 1 3 1 7 Mais
45 526 2013 Helio Pasqualotto Scapin 11 0 0 0 1 6 7 2 Mais
46 529 2013 Lucileia Antonello Maldaner 11 0 0 0 2 7 9 0 Mais
47 531 2013 Rosani Maria Ferreira Kunz 11 0 0 0 2 3 6 3 Mais
48 533 2013 Vilmar Bergmeier Elicker 11 0 0 0 2 7 8 6 Mais
49 535 2013 Candido Borges de Camargo 11 0 0 0 2 4 2 6 Mais
50 537 2013 Dilvo Felis Marca 11 0 0 0 2 4 8 8 Mais51 541 2013 Abelio Machado 11 0 0 0 1 5 7 6 Mais
52 543 2013 Alidio Wolfart 11 0 0 0 5 4 1 0 Mais
53 544 2013 Domingos Daniel Colvero 11 0 0 0 3 4 7 9 Mais
54 547 2013 Ernani Euclides Bamberg Mauer 11 0 0 0 5 1 0 4 Mais
55 549 2013 Elaine Weber Winckelmann 11 0 0 0 2 1 2 2 Mais
56 550 2013 Gerson Rogerio Hentges 11 0 0 0 4 3 0 9 Mais
57 553 2013 Ivo Iung 11 0 0 0 3 3 2 4 Mais
58 554 2013 João Carlos Christ 11 0 0 0 4 0 0 1 Mais
59 555 2013 Joao Luiz Birck 11 0 0 0 4 0 6 7 Mais
60 557 2013 Marlize Steffler Wendling 11 0 0 0 4 2 5 7 Mais
61 558 2013 Maria Teresinha Stepanienco 11 0 0 0 6 2 8 7 Mais
62 562 2013 Omar Elmar Goelzer 11 0 0 0 4 11 4 Mais
63 563 2013 Paulo Alberto Grechi 11 0 0 0 2 1 6 0 Tr a d i c i o n a l
64 564 2013 Pedro Delmar Reginaldo Rodrigues 11 0 0 0 4 6 3 1 Mais
65 565 2013 Rudi Knebelkamp 11 0 0 0 5 7 9 8 Mais
66 566 2013 Saulo Mainardi 11 0 0 0 3 0 5 9 Mais
67 567 2013 Sergio Irineu Ludvig 11 0 0 0 1 4 3 9 Mais
68 568 2013 Tassiane Antunes Rossi 11 0 0 0 5 8 1 6 Mais
69 569 2013 Valdir Siepmann 11 0 0 0 4 8 3 8 Mais
70 570 2013 Vilmar Tauchen 11 0 0 0 2 5 1 3 Mais
71 572 2013 Alceu João Bernardi 11 0 0 0 1 6 0 5 Mais
72 601 2013 Walter Luis Herter 11 0 0 0 1 5 0 9 Mais
73 602 2013 Daiane Michele Bonacina 11 0 0 0 2 1 5 7 Mais
74 604 2013 Joaquim Schmitt 11 0 0 0 1 8 2 3 Mais
75 613 2013 Ismael Jose Bernardi 11 0 0 0 2 0 5 2 Mais
76 615 2013 Agenor Schenatto 11 0 0 0 3 0 6 6 Mais
77 616 2013 Osvaldir Jose Rigon 11 0 0 0 1 3 9 9 Tr a d i c i o n a l
78 618 2013 Nelson Luiz Farias Schramm 11 0 0 0 3 0 1 2 Mais
79 620 2013 Idelmar Jose Perotti 120000043 Mais
80 621 2013 Ademir Jose Perotti 120000042 Mais
81 633 2013 Leandro Cesar Tezolin 11 0 0 0 0 7 2 5 Mais
82 635 2013 Mario Luiz da Silva 11 0 0 0 1 2 5 3 Mais
83 668 2013 Adriane de Fatima Kessler 11 0 0 0 2 3 6 4 Mais
84 677 2013 Eduardo Poletti 120000104 Mais
85 686 2013 Luiz Panonceli 11 0 0 0 0 8 6 5 Mais
86 706 2013 Liandro Carlos Ortolan 11 0 0 0 1 5 1 6 Mais
87 715 2013 Jose Brum 11 0 0 0 1 5 8 3 Mais
88 729 2013 Aidi Miriam Meincke 11 0 0 0 3 9 9 6 Mais
89 750 2013 Varlei Busetti 11 0 0 0 0 6 0 6 Tr a d i c i o n a l
90 751 2013 Altair Rupolo 120000261 Mais
91 759 2013 Roque Delmar Graef 120000158 Tr a d i c i o n a l
92 763 2013 Karol Eloiza Schmatz Panonceli 120000453 Mais
93 765 2013 Joel Amilton Camargo 11 0 0 0 2 2 6 9 Mais
94 792 2013 Airton Raitz 11 0 8 0 3 5 6 5 Tr a d i c i o n a l
95 803 2013 Odimar Canello 120000401 Mais
96 807 2013 Ivan Zeni 12000408 Tr a d i c i o n a l
97 808 2013 Sergio Luiz Dal Piva 120000475 Mais
98 823 2013 Marcos Smolinski 11 0 3 9 0 5 9 4 Mais
99 880 2013 Egon Gustavo Zache 120000054 Mais
100 881 2013 Rodrigo de Vlieger 120000060 Mais
101 882 2013 Andre Junior Jacoby 120000061 Mais
102 884 2013 Dorgival de Araripe 105052830 Mais
103 900 2013 Valdecir Orso 120000187 Mais
104 926 2013 Darci Maurina 11 0 5 4 0 4 1 2 Mais
105 941 2013 Jonei rodrigo sangalli 11 0 6 6 7 8 6 3 Mais
106 949 2013 Saul Ferrazza 11 0 5 5 3 3 9 5 Mais
107 953 2013 Darci Bearzi 11 0 1 0 0 2 5 7 Mais
108 955 2013 Gilvan Vieira 11 0 1 0 0 5 3 1 Mais
109 960 2013 Daniel Sausen 120000120 Mais
11 0 964 2013 Michael Ivan Leubet 120000049 Mais
111 965 2013 Rogerio Luiz Welter 120000062 Mais
11 2 975 2013 Armindo Rakowski 11 0 4 3 9 7 0 1 Mais
11 3 984 2013 Elsa Perin de Pauli 11 0 5 9 0 6 4 9 Mais
11 4 994 2013 Evaldo Deves 11 0 6 1 4 8 2 5 Mais
11 5 1044 2013 Cladismar Demartini 120000012 Tr a d i c i o n a l
11 6 1048 2013 Evandro Felis Colet 1 2 0 0 0 0 11 3 Mais
11 7 1052 2013 Guilherme Scheneider 120000130 Mais
11 8 1054 2013 Joao Nardin 121200648 Mais
11 9 1057 2013 Lourdes Maria Bastian 120000548 Mais
120 1091 2013 Nelson Rasche 121200126 Mais
121 1098 2013 Altair Turi 11 0 3 1 2 9 9 4 Tr a d i c i o n a l
122 1099 2013 Calisto Valentim Cambri 11 0 3 4 4 1 7 5 Mais
123 11 0 5 2013 Leopoldo Carvalho da Veiga 11 0 5 2 11 4 9 Mais
124 11 2 4 2013 Dalida Maria Mangini Zalamena 11 0 5 1 5 2 9 6 Mais
125 11 2 7 2013 Juliana Kohler 11 0 5 0 9 5 9 4 Mais
126 11 2 9 2013 Marcos Aurelio Tormen 11 0 3 4 8 1 0 2 Mais
127 11 4 0 2013 Paulo Irani da Silva 11 0 5 0 3 3 5 6 Mais
128 11 4 3 2013 Rosani Elfrida Bortolini do Nasci-
mento11 0 4 11 4 0 0 Mais
129 11 4 5 2013 Sidinei Boito 11 0 3 7 1 5 5 7 Mais
130 11 4 8 2013 Zemildo Perlin 11 0 3 1 9 2 7 2 Tr a d i c i o n a l
131 11 5 9 2013 Dilvo Santa Catarina 11 0 3 5 3 3 7 9 Mais
132 11 7 5 2013 Valdecir Santa Catarina 11 0 3 5 3 3 5 5 Mais
133 11 7 7 2013 Zolmir Santa Catarina 11 0 3 5 3 3 6 2 Mais
134 1212 2013 Hiry Ebsen 11 0 0 0 2 5 5 8 Mais
135 1219 2013 Arlindo Turra 11 0 0 0 5 7 4 0 Mais
136 1230 2013 Viro Jose Ruwer 1 2 0 0 0 11 4 8 Tr a d i c i o n a l
137 1247 2013 Valmor Ademir Escher 120000278 Mais
138 1257 2013 Ildiane Basso Valentini 11 0 0 0 1 4 8 4 Mais
139 1270 2013 Luiz Adolfo Basso Valentini 11 0 0 0 1 4 8 5 Mais
140 1328 2013 Arlindo Serindo Tonin 120000027 Mais
141 1329 2013 Edite Dallek Jaroszewski 120000042 Mais
142 1330 2013 Edson Luis Rigodanzo 100000050 Mais
143 1331 2013 Egidio Szalanski 120000128 Mais
144 1332 2013 Irene Gurski Grabia 120000134 Mais
145 1333 2013 Marcio Luiz Smola 120000061 Mais
146 1334 2013 Mario Sergio Smola 120000054 Mais
147 1335 2013 Mariano Smola 100000053 Mais
148 1336 2013 Marcio Sallet 120000051 Mais
149 1337 2013 Natalia Gertrudes Anzejewski Wis 120000066 Mais
150 1338 2013 Veronica Mizdal Ciudrowski 120000064 Mais
151 1367 2013 Juliane Mariani Marangon 120000031 Mais
152 1417 2013 Valdemar Gonçalves dos Santos 11 0 0 0 0 3 4 2 Mais
153 1432 2013 Luis Albonico 11 0 3 5 0 5 0 2 Mais
154 1561 2013 Geraldo de Oliveira Neves 125097171 Tr a d i c i o n a l
155 1592 2013 Daniela Sallet 120000136 Mais
156 1595 2013 Neiva Odete Tonin 120000046 Mais
157 1597 2013 Vanilco Carlos Sallet 120000056 Mais158 1610 2013 Silvino Frozza 11 0 5 1 9 6 5 6 Mais
159 1657 2013 Sidonia Nava Broch 120176546 Tr a d i c i o n a l
160 1686 2013 Francisco Pereira Duarte 125033873 Mais
161 1687 2013 Francisco Rodrigues Oliveira 125033874 Mais
162 1688 2013 Jose Lopes dos Santos Filho 125037778 Mais
163 1689 2013 Manoel do Espirito Santo 125033875 Mais
164 1690 2013 Maria Lucia Rodrigues Ferreira c 125045293 Mais
165 1691 2013 Mary dos Reis Soares de Quadro 125037781 Mais
166 1692 2013 Pedro Barbosa Pinheiro 125037779 Mais
167 1693 2013 Paulo Robson Sousa Santos 125033876 Mais
168 1720 2013 Sueli Salete Spessotto 11 0 3 4 6 0 1 8 Mais
169 1803 2013 Hildo Zulmiro Sandri 11 0 3 5 3 0 3 2 Mais
170 1804 2013 Irineu Jose Ely 120008415 Tr a d i c i o n a l
171 1832 2013 Belarmino Romani 120001067 Mais
172 1858 2013 Cornelio Antonio Kaufmann 11 0 3 0 3 7 0 7 Mais
173 1860 2013 Francisco Joceli dos Santos Pinheiro 120027987 Mais
174 1895 2013 Gabriel Martexen 120001928 Tr a d i c i o n a l
175 1896 2013 Gabriel Martenexen 120001685 Tr a d i c i o n a l
176 1897 2013 Gentil Rocha 120000065 Mais
177 1916 2013 Ivo José Brum 120001548 Tr a d i c i o n a l
178 1923 2013 Christian Luiz Begrow 120000906 Mais
179 1976 2013 Vilson Jandir Funken 120000156 Mais
180 1981 2013 Airton Vicente Desconzi 120003456 Mais
181 2 0 11 2013 Martin Pedro Wolf 120000607 Mais
182 2093 2013 Edemildo dos Santos 125101881 Tr a d i c i o n a l
183 2097 2013 Paula Regina de Jesus Andrade 125098638 Tr a d i c i o n a l
184 2109 2013 Silvana Aparecida Araldi Colombo 120000343 Mais
185 2 11 0 2013 Alberto Werner 11 0 3 6 5 5 4 9 Mais
186 2122 2013 Josué Gaio 120000485 Mais
187 2131 2013 Valmir Buffon 120000527 Mais
188 2143 2013 João Odilar Radaelli 120229518 Mais
189 2156 2013 Valfran Dantas Barreto Junior 11 0 4 8 3 6 9 6 Tr a d i c i o n a l
190 2178 2013 Veimar Lorenzon 11 0 3 9 3 5 6 6 Mais
191 2179 2013 Carlito Bispo Nunes 125171490 Tr a d i c i o n a l
192 2180 2013 Erica Silveira Barros 125154584 Tr a d i c i o n a l
193 2184 2013 Ricardo Ribeiro Aragão 125145025 Tr a d i c i o n a l
194 2199 2013 Milton Sebastião Sfalcin 120026672 Tr a d i c i o n a l
195 2220 2013 Leandro Jevinski 120027482 Mais
196 2289 2013 Jair Joner 11 0 3 0 3 6 4 2 Mais
197 2300 2013 Jair Joner 11 0 3 0 5 3 0 3 Mais
198 2312 2013 Milkai Jose Schmitt 11 0 5 11 5 1 3 Mais
199 2397 2013 Dirceu Battisti 120003629 Mais
200 2400 2013 Arlindo Barbieri 120003826 Mais
201 2406 2013 Valtemir Luiz Poletto 1 2 0 0 0 111 5 Tr a d i c i o n a l
202 2416 2013 Valter Pedro Sichocki 120003632 Mais
203 2417 2013 Valmor Sychocki 120002831 Mais
204 2419 2013 Vivaldino Simonetti 120002609 Mais
205 2434 2013 Jandri Gotz Centenaro 120001798 Tr a d i c i o n a l
206 2444 2013 Salete Diel de Moura 120004447 Mais
207 2445 2013 Alan Nairon Machado da Silva 120001665 Mais
208 2449 2013 Gilberto Manoel Dessoy 1 2 0 0 0 11 2 3 Tr a d i c i o n a l
209 2483 2013 José Carlos de Araújo 120081758 Mais
210 2493 2013 Domingos Furlanetto 120000873 Mais
2 11 2496 2013 Damares de Morais da Silva 121200262 Mais
212 2528 2013 Giovani Vendruscolo 120183065 Mais
213 2530 2013 Marcelo Boni 11 0 4 9 1 8 9 1 Tr a d i c i o n a l
214 2548 2013 Mario Predebom 120000962 Mais
215 2613 2013 Heitor Roberto Homiak 130098138 Mais
216 2618 2013 Luiz Carlos da Luz Righi 120199798 Tr a d i c i o n a l
217 2619 2013 Edinei Reck 130158766 Mais
218 2629 2013 Antonio Jose Pelegrina 120010012 Tr a d i c i o n a l
219 2630 2013 Antonio Jose Pelegrina 120010012 Tr a d i c i o n a l
220 2631 2013 Angelo Marcos Espanhol 130295085 Tr a d i c i o n a l
221 2632 2013 Dernevaldo Carlito Simões 130225329 Mais
222 2633 2013 Leonir Nelson Lothermann 130304395 Tr a d i c i o n a l
223 2635 2013 Seiko Tamura 130263973 Tr a d i c i o n a l
224 2649 2013 Carlos Alberto Schwalbert 130109853 Mais
225 2663 2013 Antonio Issamo Takakichi 130172656 Tr a d i c i o n a l
226 2664 2013 Elias Moreira 130576632 Mais
227 2665 2013 Ivo Vitor Gasparelli 130172869 Tr a d i c i o n a l
228 2668 2013 Manoel Marques Navero 130157706 Mais
229 2669 2013 Roberson Adriano Bagini 120009960 Tr a d i c i o n a l
230 2670 2013 Rui Schlindwein 130304047 Mais
231 2671 2013 Alcedir Luiz Bell Aver 130228172 Mais
232 2672 2013 Jose Carlos Roman 130168477 Tr a d i c i o n a l
233 2673 2013 Martins Balero Donaire 130158867 Mais
234 2674 2013 Nelson Rogerio Bagini 130304183 Tr a d i c i o n a l
235 2677 2013 Anderson Cleber Valezi 130157360 Tr a d i c i o n a l
236 2678 2013 Anderson Cleber Valezi 130126006 Tr a d i c i o n a l
237 2680 2013 Cesar Luis Hofstetter 130160839 Mais
238 2681 2013 Deraldo Antonio Antunes 130268899 Tr a d i c i o n a l
239 2683 2013 Domingos Martins Pereira 120009941 Tr a d i c i o n a l
240 2684 2013 Elso Foscarini 130158904 Mais
241 2688 2013 Jose Peres Maeques 120009955 Tr a d i c i o n a l
242 2689 2013 Ligia Lilian Perri 130132904 Tr a d i c i o n a l
243 2690 2013 Paulo Ezaltino Bossak 130304191 Mais
244 2691 2013 Sonia Barrotti 130157249 Tr a d i c i o n a l
245 2693 2013 Valdir Lettrari 120010127 Tr a d i c i o n a l
246 2706 2013 Aguinaldo Carrara Guzzi 130172667 Tr a d i c i o n a l
247 2712 2013 Jacomo Cioni 130157751 Tr a d i c i o n a l
248 2713 2013 Leovanda Maria Vergutz Vargas 130157741 Mais
249 2714 2013 Raimundo Nonato De Souza 130304456 Mais
250 2715 2013 Sebastião Nivaldo Squarizi 120010016 Tr a d i c i o n a l
251 2716 2013 Tarso Jose Kszan Pancera 130307268 Mais
252 2717 2013 Vanderlei de Oliveira Boiko 130300693 Tr a d i c i o n a l
253 2718 2013 Alceu Batista de Moraes 130172859 Tr a d i c i o n a l
254 2719 2013 Anderson Jesus Gaiarin 130307225 Tr a d i c i o n a l
255 2720 2013 Claudio de Vicente 130236360 Tr a d i c i o n a l
256 2721 2013 Clementino Ferreira Vilas Boas 130300780 Tr a d i c i o n a l
257 2722 2013 Ezio Toni 120010024 Tr a d i c i o n a l
258 2724 2013 Jose Vilson Vogt 130172891 Tr a d i c i o n a l
259 2725 2013 Moacir Aparecido de Vicente 130160849 Mais
260 2727 2013 Elza Sestak 130159567 Tr a d i c i o n a l
261 2730 2013 Marcelo Cardozo Ferraz 130332767 Tr a d i c i o n a l
262 2731 2013 Neide Batista de Souza 130206412 Tr a d i c i o n a l
263 2733 2013 Romualdo Fuhr 130263013 Tr a d i c i o n a l
264 2734 2013 Valdecir José Bell Aver 130220841 Mais
265 2735 2013 Angelo Sergio Zobiole 130280954 Tr a d i c i o n a l
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201413ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
266 2736 2013 Domingos Pessin 130301299 Tr a d i c i o n a l
267 2737 2013 Antonio Pulido 130306960 Tr a d i c i o n a l
268 2739 2013 Itacir Francisco de Carli 130261797 Tr a d i c i o n a l
269 2740 2013 Irno Pretto 130262345 Tr a d i c i o n a l
270 2741 2013 José Aparecido Boim 130158918 Tr a d i c i o n a l
271 2743 2013 José Silverio Moreira 120010125 Tr a d i c i o n a l
272 2744 2013 Luis Fernando Bianchini 130157726 Tr a d i c i o n a l
273 2745 2013 Sergio Aparecido Mazzer 130157578 Tr a d i c i o n a l
274 2746 2013 Silvestre Toquero Vasques 130300678 Tr a d i c i o n a l
275 2767 2013 Francisco Cleivan Lacerda 125161756 Tr a d i c i o n a l
276 2768 2013 Josimar Adelino de Farias 125125615 Tr a d i c i o n a l
277 2769 2013 Oscar Henrique Knoor 130128935 Tr a d i c i o n a l
278 2770 2013 Ademir Bispo da Paixao 11 5 1 6 3 1 6 9 Mais
279 2771 2013 Antonio dos Santos de Souza 11 5 1 7 1 9 5 6 Mais
280 2772 2013 Arnaldo Lins Cardoso 11 5 1 7 1 9 5 3 Mais
281 2773 2013 Cledes Oliveira de Jesus 11 5 1 7 3 9 0 0 Mais
282 2774 2013 Eliomar Costa dos Santos 11 5 1 4 9 5 9 8 Mais
283 2775 2013 Izaudo Xavier dos Santos 11 5 1 7 5 3 6 8 Mais
284 2776 2013 Jaime Meireles dos Santos 11 5 1 3 3 4 8 1 Mais
285 2777 2013 José Alves Pinto 11 5 1 7 1 9 5 2 Mais
286 2778 2013 Juarez Oliveira do Nascimento 11 5 1 3 3 4 8 2 Mais
287 2779 2013 Marivalda Soares dos Santos 11 5 1 7 1 9 4 5 Mais
288 2780 2013 Manoel Hilário de Oliveira 11 5 1 3 1 3 0 1 Mais
289 2781 2013 Oderval Evangelista De Souza 11 5 1 7 3 9 0 1 Mais
290 2805 2013 Osvaldino Santos Figueiredo 11 5 1 7 1 9 5 5 Mais
291 2956 2013 Jose Osvaldo Rodrigues 130792190 Mais
HUGO BORGES RODRIGUES
Presidente da Comissão
Substituto
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente da Turma
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 26 e
27/05/2014, resolve: não dar provimento, por maioria na votação, ao
recurso abaixo relacionado:
Item Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
01 140 2013 Francisco Janisch 11 0 0 0 2 1 8 2 Mais
HUGO BORGES RODRIGUES
Presidente da Comissão
Substituto
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente da Turma
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 26 e
27/05/2014, resolve: não tomar conhecimento dos recursos abaixo
relacionados, por unanimidade na votação:
Item Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
01 184 2013 Jonas Elias Schwendler 11 0 0 0 5 2 4 4 Mais
02 784 2013 Edilson Edmundo da Costa 11 5 0 4 3 9 3 0 Mais
03 785 2013 Edmar Carlos de Sousa 11 5 0 4 3 9 2 8 Mais
04 786 2013 Maria Laudeci Barbosa Feitosa 11 5 0 5 6 1 5 2 Mais
05 787 2013 Maria dos Remedios dos Santos
Leal11 5 0 4 1 7 6 2 Mais
06 788 2013 Jose Vitalino 125039993 Mais
07 789 2013 Ana Marcia de Sousa Lima 11 5 0 4 3 9 2 7 Mais
08 790 2013 Areolino Alves da Luz 11 5 0 4 3 9 3 1 Mais
09 791 2013 Jose Souza Barbosa 125000225 Mais
10 2480 2013 Leci Tenório Wojahn 11 0 4 9 8 8 8 7 Mais
HUGO BORGES RODRIGUES
Presidente da Comissão
Substituto
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente da Turma
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas compe-
tências conferidas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e
pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18,
de 06 de janeiro de 2006, em reunião da Primeira Turma de Jul-
gamento Regional, sediada em Brasilia/DF, ocorrida nos dias 26 e
27/05/2014, resolve: retirados de pauta os recursos abaixo relacio-
nados:
Item Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
01 431 2013 Eloi Jose Halmenschlager 11 0 8 4 5 6 2 4 Mais
02 1005 2013 Paulo Gilberto Schneider 11 0 6 6 6 8 5 4 Mais
03 1022 2013 Clair Rafain 80903983 Tr a d i c i o n a l
04 1028 2013 Nely Groth Stasiak 11 0 7 9 6 9 1 0 Mais
HUGO BORGES RODRIGUES
Presidente da Comissão
Substituto
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente da Turma
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 3 DE JULHO DE 2014
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária – PROAGRO, no uso de suas competências con-
feridas pelo Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005, e pelo seu Regimento
Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 18, de 06 de janeiro de 2006,
em reunião da Primeira Turma de Julgamento Regional, sediada em Bra-
silia/DF, ocorrida nos dias 26 e 27/05/2014, resolve: acatar os pedidos de
revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados:
Item Nº/CER Ano Nome do Recorrente Ref. Bacen Proagro
01 5173 2008 Edenir Luiz Lucini/Orlando Lucini 50450837 Tr a d i c i o n a l
02 5174 2008 Edenir Luiz Lucini/Orlando Lucini 50450836 Tr a d i c i o n a l
HUGO BORGES RODRIGUES
Presidente da Comissão
Substituto
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente da Turma
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 E 27 DE MAIO DE 2014
Ao vigésimo sexto e vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de
dois mil e quatorze, às nove horas, no 6º andar do prédio do Ministério da
Agricultura, sito na Esplanada dos Ministérios, bloco D, sala 639, Brasí-
lia/DF, reuniu-se a Primeira Turma de Julgamento Regional – 1ª TJR-
CER/PROAGRO, para dar início aos trabalhos de julgamento dos processos
constantes da pauta de sua terceira reunião ordinária, sob a presidência de o
representante titular do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– MAPA, João Paulo Freitas Muniz (Presidente da 1ª TJR/CER/PROAGRO).
Presentes os representantes legais das instituições que compõem o colegiado,
como segue: Elmiro Farias Neto, do Banco Central do Brasil – BACEN;
Élder Linton Alves de Araújo, do Ministério do Planejamento – MP; Maurílio
Canut, do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA; Décio Lauri Sie-
be e Paulo de Oliveira Poleze, da Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Agricultura – CONTAG; Jonas Ismael Jochims, da Confederação Nacio-
nal da Agricultura – CNA; Otávio Valentim Balsadi, da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e Getúlio Moura de Siqueira, do Banco
do Brasil – BB. Ausentes os representantes das demais entidades que compõe
o colegiado, a saber: do Ministério da Fazenda – MF, da Organização das
Cooperativas do Brasil – OCB; e da Associação Brasileira das Empresas de
Planejamento Agropecuário – ABEPA. Participaram também desta reunião
os Senhores Gabriel Vinicius Lavagnini e Gerlania Ribeiro de Moraes, como
ouvintes; e a Senhora Alessandra Helena do Espírito Santo (MAPA), como
secretária da reunião. Foram submetidos a julgamento 555 (quinhentos e cin-
quenta e cinco) recursos administrativos dirigidos à CER, de mutuários de
diversas Instituições Financeiras: 83 (oitenta e três) do Banco do Brasil, 8
(oito) da Cresol Baser, 42 (quarenta e dois) da Cresol Central, 214 (duzentos
e quatorze) da SICREDI, 78 (setenta e oito) da Credicoamo, 44 (quarenta e
quatro) do Banco do Nordeste, 69 (sessenta e nove) do BANRISUL, 16 (de-
zesseis) do SICOOB e 1 (um) da CrediAliança, autuados em processos, os
quais estão discriminados no termo de convocação e pauta de julgamento,
datados de 09 de maio de dois mil e quatorze, sendo que 249 (duzentos e
quarenta e nove) tiveram seus recursos acolhidos, 302 (trezentos e dois) ne-
gados e 4 (quatro) retirados de pauta. Os processos julgados são: 02 (dois) da
safra 2005/2006, 03 (três) da safra 2008/2009, 02 (dois) da safra 2009/2010,
26 (vinte e seis) da safra 2010/2011, 380 (trezentos e oitenta) da safra
2011/2012 e 142 (cento e quarenta e dois) da safra 2012/2013; dos quais
174(cento e setenta e quatro) são PROAGRO “TRADICIONAL” e 381 (tre-
zentos e oitenta e um) PROAGRO “MAIS”. Nada mais havendo a tratar, os
trabalhos transcorreram de forma contínua durante todo o dia vinte e seis e
vinte e sete de maio de dois mil e quatorze, do que para constar, eu Ales-
sandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei
a presente ata, que após lida e aprovada pelos presentes, vai assinada por mim
e pelo Senhor Presidente. Brasília, 27 de maio de 2014.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
JOÃO PAULO FREITAS MUNIZ
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
PORTARIA No-2, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GE-
RAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, do RegimentoInterno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 9 de
junho de 2010, publicada no DOU de 14 de junho de 2010, tendo em
vista o disposto na Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de
2013, na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no
4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 26
de julho de 2013, e o que consta do Processo 21028.001303/2014-15,
resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa UDI PESQUISA & DESEN-
VOLVIMENTO LTDA – CNPJ Nº 07.667.513/0001-08, sediada à
Rodovia BR 365 Km 609 – Saída Patrocínio – MG – Uberlândia –
MG, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica
visando o registro de produtos novos de fertilizantes, corretivos, ino-
culantes e biofertilizantes.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá
validade de cinco anos, conforme art. 30 da Instrução Normativa nº
53 de 23/10/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
RETIFICAÇÃO
Na publicação do Diário Oficial da União de 30 de Junho de
2014, Seção 1, pág. 22 e 23, Portaria nº 261 de 24 de junho de 2014,
Art. 1º, aonde se lê BR RS 512, leia-se BR RS 514.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201414ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 714, DE 16 DE JULHO DE 2014
Aprova as instruções para a elaboração dos
relatórios demonstrativos de que trata o art.
9
odo Decreto no6.234, de 11 de outubro
de 2007, referentes ao ano-base de 2013 e
demais anos-base subsequentes, na forma
do Roteiro e seus correspondentes Anexos I
a IV, anexos a esta Portaria.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 18 da Lei n
o11.484, de 31 de maio de 2007, e no
art. 9odo Decreto no6.234, de 11 de outubro de 2007, resolve:
Art. 1oFicam aprovadas as instruções para a elaboração e
entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9odo Decreto
no6.234, de 11 de outubro de 2007, referentes ao ano-base de 2013
e, observadas as adaptações necessárias, dos demais anos-base sub-
sequentes, na forma do Roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV,
anexos a esta Portaria.
§ 1
oO Roteiro e seus Anexos, a que se refere o caput, estarão
disponíveis no seguinte endereço eletrônico do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, na Internet: http://www.mct.gov.br/sepin.
§ 2
oOs relatórios demonstrativos deverão ser entregues ou
encaminhados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pelas
empresas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital – PATVD
até o dia 31 de julho de cada ano, conforme os termos e no endereço
indicados no Roteiro de que trata o caput.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
PORTARIA Nº 715, DE 16 DE JULHO DE 2014
Estabelece procedimento de análise dos
Formulários para Informações sobre as ati-
vidades de Pesquisa Tecnológica e Desen-
volvimento de Inovação Tecnológica –
FORMP&D, enviados pelas empresas be-
neficiárias dos incentivos fiscais discipli-
nados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005 (Lei do Bem),
regulamentado pelo Decreto n° 5.798, de 7
de junho de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
Considerando o disposto no art. 17, §7º, da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, no art. 14, caput, do Decreto nº 5.798, de
7 de junho de 2006 e a Portaria MCT n° 327, de 29 de abril de 2010,
que determinam à pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais
para a inovação tecnológica o envio ao Ministério da Ciência, Tec-
nologia e Inovação – MCTI, em meio eletrônico, de informações
sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica;
Considerando o disposto no art. 14, §2°, do Decreto nº
5.798, de 2006, que atribui ao MCTI a obrigação de remeter à
Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos
fiscais destinados às atividades de pesquisa tecnológica e desenvol-
vimento de inovação tecnológica; e
Considerando o disposto no art. 17, inciso III, do Decreto n°
5.886, de 6 de setembro de 2006, e no art. 1°, inciso III, da Portaria
MCT n° 757, de 03 de outubro de 2006, que atribui competência à
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – SETEC do
MCTI para coordenar e supervisionar os programas de incentivos
fiscais e financiamentos para o desenvolvimento tecnológico, resol-
ve:
Art. 1º Criar procedimento de análise dos Formulários para
Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desen-
volvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D’s enviados anual-
mente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI pelas
empresas beneficiárias dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).
Art. 2° O FORMP&D deverá ser enviado exclusivamente em
meio eletrônico, conforme disposto na Portaria MCT n° 327, de 29 de
abril de 2010.
§1° O FORMP&D ficará disponível para preenchimento no
sítio eletrônico www.mcti.gov.br/formpd até às 23h59´ (vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos) do dia 31 de julho de cada ano.
§2° Não serão analisadas as informações enviadas em meio
diferente do disposto no caput nem as enviadas fora do prazo legal.
§3º Dentro do prazo legal, as empresas poderão anexar ele-
tronicamente no próprio FORMP&D informações complementares.
Art. 3° O MCTI emitirá Parecer circunstanciado acerca das
informações prestadas no FORMP&D.§1° Entende-se por Parecer circunstanciado o que contenha a
análise de conformidade dos projetos, dos gastos, dos custos, dos
investimentos, das despesas, dos incentivos fiscais informados no
FORMP&D com os conceitos dispostos na legislação que rege a
política de incentivos fiscais para inovação tecnológica.
§2° O MCTI enviará o Parecer à empresa por meio do
correio eletrônico cadastrado no FORMP&D.
§3º A empresa beneficiária da Lei nº 11.196, de 2005, é
responsável por manter seu cadastro atualizado junto ao MCTI.
§4° O MCTI divulgará no sítio eletrônico www.mc-
ti.gov.br/incentivosfiscais lotes com os nomes das empresas cujos
Pareceres forem sendo emitidos.
§5° É facultado à empresa formular Pedido de Reconsi-
deração, devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos.
§6° O Pedido de Reconsideração deverá ser feito na forma a
ser divulgada conforme o disposto no parágrafo 4° deste artigo.
§7° O prazo para o Pedido de Reconsideração começará a
contar da data da divulgação prevista no parágrafo 4° deste artigo.
§8° Computar-se-á o prazo para o Pedido de Reconsideração
excluindo o dia da divulgação e incluindo o do vencimento.
§9° O prazo final para o Pedido de Reconsideração pror-
rogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subsequente quando findar em
feriado ou fim de semana.
§10. Será emitido Parecer complementar final após a análise
do Pedido de Reconsideração.
§11. A emissão do Parecer referido no parágrafo anterior
será divulgada na forma dos §§2° e 4° deste artigo.
§12. Somente será analisado 1 (um) único Pedido de Re-
consideração por empresa, independentemente de versar sobre ques-
tões materiais ou formais.
Art. 4° Após divulgação dos Pareceres complementares, o
MCTI emitirá Relatório Anual da Lei nº 11.196, de 2005, com in-
formações consolidadas dos incentivos fiscais destinados às ativi-
dades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tec-
nológica das empresas que enviarem o FORMP&D no prazo legal.
Parágrafo único. O Relatório será divulgado na forma pre-
vista no parágrafo 4° do artigo anterior.
Art. 5° A SETEC remeterá à Secretaria da Receita Federal os
Formulários, os Pedidos de Reconsideração e os Pareceres das em-
presas analisadas.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
PORTARIA Nº 716, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 3
oda Lei no8.248, de 23 de outubro de
1991, e 7odo Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, re-
solve:
Art. 1
oReconhecer, conforme consta do processo MCTI no
01200.001492/2014-71, de 8 de abril de 2014, que os produtos e
respectivos modelos descritos abaixo, desenvolvidos pela empresa
ZPM Indústria e Comércio Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n
o
00.908.118/0001-12, atendem às condições de bens de informática e
automação, desenvolvidos no País, nos termos e para os fins es-
tabelecidos na Portaria MCT n
o950, de 12 de dezembro de 2006:
Produto 1: Aparelho para coleta de dados com função de
controle de acesso e frequência, baseado em microprocessador.
Modelos: R100; R110; CA100; CA110; CA200; CA210;
R300; R310; R330; R130; R150; R160; R410; R430; ECO 500BPR;
ECO 500PR.
Produto 2: Aparelho para autenticação e transmissão de do-
cumento fiscal eletrônico.
Modelos: AP P/ AUTENTICAÇÃO E TRASMISSÃO DE
DOC FISCAL ELET MOD S200; AP P/ AUTENTICAÇÃO E
TRASMISSÃO DE DOC FISCAL ELET MOD G100; AP P/ AU-
TENTICAÇÃO E TRASMISSÃO DE DOC FISCAL ELET MOD
EL200; AP P/ AUTENTICAÇÃO E TRASMISSÃO DE DOC FIS-
CAL ELET MOD G200; AP P/ AUTENTICAÇÃO E TRASMISSÃO
DE DOC FISCAL ELET MOD S100; AP P/ AUTENTICAÇÃO E
TRASMISSÃO DE DOC FISCAL ELET MOD EL100.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 476, DE 15 DE JULHO DE 2014
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
CULTURA, no uso das atribuições conferidas no art. 4º do Decreto nº
7.743, de 31 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 310, de 30 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2014,
Seção 1, página 9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Ministério da Cultura.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO No-122, DE 15 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº 4.121, de 07/02/2002, e Decreto
nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo,
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos
através da formalização de contratos de coprodução nos termos do
art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0264 – Uma História de Superação. A Trajetória de Gus-
tavo Coelho
Processo: 01580.041318/2014-33
Proponente: Na Arte de Minas Produção Cultural e Eventos
Ltda.
Cidade/UF: Belo Horizonte / MG
CNPJ: 10.961.655/0001-80
Valor total aprovado: R$ 198.542,59
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
188.615,46
Banco: 001- agência: 2977-7 conta corrente: 27.616-2
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 530, rea-
lizada em 07/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2017.
14-0265 – MMA em Família
Processo: 01580.038905/2014-45
Proponente: Fina Flor Produtora de Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 10.358.078/0001-36
Valor total aprovado: R$ 313.464,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
294.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 40.090-4
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 530, rea-
lizada em 07/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2017.
Art. 2º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar através da comercialização de certificados de investimento nos
termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 e mediante
patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
12-0528 – As Aventuras do Homem Cueca
Processo: 01580.033664/2012-86
Proponente: Galáxia Filmes do Brasil Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 10.689.019/0001-40
Valor total aprovado: de R$ 907.027,84 para R$
907.027,83
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
223.984,37
Banco: 001- agência: 1199-1 conta corrente: 23.568-7
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
137.692,07
Banco: 001- agência: 1199-1 conta corrente: 24.350-7
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 530, rea-
lizada em 07/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar o projeto audiovisual abaixo relacionado e
sua análise complementar, para o qual a proponente fica autorizada a
captar através da comercialização de certificados de investimento nos
termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0245 – Ela é o Cara – Desenvolvimento
Processo: 01580.024345/2014-41
Proponente: Panorama Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.071.967/0001-27
Valor total do orçamento aprovado: R$ 126.500,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
120.000,00
Banco: 001- agência: 3073-2 conta corrente: 12.500-8
Aprovado em ad referendum em 18/06/2014 e ratificada na
Reunião de Diretoria Colegiada nº 529, realizada em 24/06/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2017.
Art. 4º Aprovar a troca de titularidade do projeto audiovisual
abaixo relacionado da empresa Damasco Filmes S/S Ltda. para a
empresa LosBragas Produções Ltda., que fica autorizada a captar
recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº.
8.685, de 20/07/1993.
14-0071 – SOS Pé na Bunda
Processo: 01580.008779/2014-02
Proponente: LosBragas Produções Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 06.967.225/0001-06
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.596.476,23
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
800.000,00
Banco: 001- agência: 1270-X conta corrente: 22.360-3
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 529, rea-
lizada em 24/06/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGEL
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201415ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 15 de julho de 2014
N
o-67 – O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 140 de 03 de
julho de 2012; e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23
de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida
Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto nº. 4.456,
de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da
Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo,
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos
termos do art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0205 – Bike Lovers
Processo: 01580.029970/2014-80
Proponente: Mobr Produções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 11.794.400/0001-32
Valor total aprovado: R$ 120.000,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
11 4 . 0 0 0 , 0 0
Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 41.187-6
Prazo de captação: até 31/12/2016.
14-0260 – Dia D
Processo: 01580.038901/2014-67
Proponente: Homem de Lata Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 16.672.152/0001-70
Valor total aprovado: R$ 1.119.381,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 27.277-9
Prazo de captação: até 31/12/2016.
14-0262 – Projeto Ubatubasat – O Lançamento
Processo: 01580.033434/2014-89
Proponente: Explore Midia Ltda. – ME
Cidade/UF: Ubatuba / SP
CNPJ: 18.993.332/0001-80
Valor total aprovado: R$ 434.500,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
412.775,00
Banco: 001- agência: 2748-0 conta corrente: 25.849-0Prazo de captação: até 31/12/2016.
14-0267 – Tristes Monroes
Processo: 01580.005607/2014-79
Proponente: Syndrome Filmes e Produções Cinematográficas
Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.409.976/0001-97
Valor total aprovado: R$ 2.978.772,25
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
305.206,73
Banco: 001- agência: 3519-X conta corrente: 21.052-8
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos
dos arts. 1º-A e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0259 – Léo e Lisa – As Aventuras do Pequeno Da Vinci
Processo: 01580.044880/2014-19
Proponente: Cinebras Cinerama Brasilis Cinematográfica
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 03.081.598/0001-89
Valor total aprovado: R$ 4.935.799,93
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
738.000,00
Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 27.278-7
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
500.000,00
Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 27.280-9
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo,
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos
termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0261 – Operação Albatroz – A História de um Cara de
Sorte
Processo: 01580.043795/2014-33
Proponente: 70 Filmes Produções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 18.009.049/0001-70
Valor total aprovado: R$ 799.532,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
759.555,40
Banco: 001- agência: 4073-8 conta corrente: 11.243-7
Prazo de captação: até 31/12/2017.
Art. 4º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos
dos arts. 1º, 1º-A, 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.14-0266 – Simonal
Processo: 01580.043792/2014-08
Proponente: Pontos de Fuga Produções Artísticas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 07.832.283/0001-87
Valor total aprovado: R$ 6.068.222,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 27.275-2
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
264.810,00
Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 27.279-5
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.900.000,00
Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 27.276-0
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
600.000,00
Banco: 001- agência: 1569-5 conta corrente: 27.281-7
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 5º Este despacho decisório entra em vigor na data de sua
publicação.
N
o-68 – O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da AN-
CINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 324 de
10 de outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº
8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06
de setembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002,
e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria
Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar recursos na forma prevista nos arts. 25 e 26 da Lei
nº. 8.313, de 23/12/1991 e mediante patrocínio, na forma prevista no
art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
10-0474 – Alma Imoral
Processo: 01580.044178/2010-21
Proponente: Caliban Produções Cinematográficas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 27.651.181/0001-72
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 2º Este Despacho decisório entra em vigor na data de
sua publicação.
FELIPE VOGAS
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA N° 447, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas reprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013, conforme anexo.
Art. 2º Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 97 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, aos proponentes relacionados no anexo abaixo, pelo prazo de 03 (três) anos,
contados a partir da publicação desta Portaria, que implicará, junto ao Ministério da Cultura, nas restrições contidas no art. 99 da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O VALOR A SER RESTI-
TUÍDO AO FNC
09-2912 MUNDO UNIFOR 2011 –
PROGRAMAÇÃO CULTU-
RALFundação Edson Queiroz O Projeto Mundo Unifor 2009 – Programação Cultural –
tem como objetivo viabilizar a realização, no mês de ou-
tubro, de uma programação cultural ampla.Artes Integradas 492.816,21 328.016,21 250.000,00 34.684,15
09-3908 Circo na Comunidade Cooperativa de Produção
de Arte e CulturaO Projeto Circo na Comunidade visa promover 3 dias de
apresentação do espetáculo Nossos Bichos, realizado pelo
Klenquen Cirkus, que visa a conscientização das crianças
da importância da preservação ambiental do Brasil.Artes Cênicas 418.835,00 364.435,00 364.435,00 60.463,74
09-5293 CAMINHOS DO ENVELHE-
C I M E N TOSociedade Beneficente Is-
raelita Brasileira – Hospi-
tal Albert EinsteinEditar um livro de Edith Gross Hojda com o título: Ca-
minhos do Envelhecimento. O livro desenvolverá uma
pesquisa histórica e literária.Humanidades 359.600,00 3 11 . 1 7 9 , 0 0 178.000,00 11 . 3 6 3 , 9 4
0 9 – 5 4 11 História e Cultura da Medici-
na no BrasilAori Comunicação, Mar-
keting e Produções Cultu-
rais Ltda.Edição de livro de arte bilíngue (português e inglês) cuja
proposta é realizar levantamento histórico, cultural e eco-
nômico da Medicina exercida no Brasil.Humanidades 339.515,00 291.610,00 291.610,00 32.143,64
09-6267 São Paulo por Giovanna Nuc-
ciEditora Décor Ltda. Criar um livro original, com formatação diferenciada, reu-
nindo imagens absolutamente inusitadas da cidade de São
Paulo.Humanidades 580.397,79 295.262,00 295.262,00 245.403,42
10-0155 Dores da Colômbia Aori Comunicação, Mar-
keting e Produções Cultu-
rais Ltda.Realizar uma exposição itinerante de parte significativa da
obra de Botero, provinda de sua última doação ao acervo
do Museu Nacional da Colômbia feita em 2004.Artes Visuais 1.353.352,00 1.160.420,00 784.404,00 13.954,69
10-12670 5ª edição FAD – Festival de
Arte DigitalDiversas Consultoria Cul-
tural Ltda.O Festival de Arte Eletrônica e Mídia Digital – FAD é um
projeto sobre a exploração inventiva de novas tecnologias
no campo da arte e da comunicação.Artes Integradas 399.704,99 386.605,00 200.000,00 63.916,39
103310 A História da Economia Bra-
sileira e sua Influência na
Cultura e na SociedadeQuattro Projetos e Servi-
ços LtdaEditar um livro que fará um resgate da história da eco-
nomia brasileira e sua influencia na sociedade e na cul-
tura.Humanidades 477.660,00 330.396,00 300.000,00 15.408,81
Volume I: Dos cafezais nasce
um novo Brasil
11 – 1 3 0 5 9 Cultura no Festival de Tira-
dentes 2012Arte Projeto Promoções
Ltda.O projeto “Cultura no Festival de Tiradentes” pretende
realizar a programação cultural concomitante ao 15a. edi-
ção ao Festival de Cultura e Gastronomia de Tiradentes.Música 1.518.960,00 1.513.560,00 705.947,46 17.760,75
11 – 1 4 7 9 0 Projeto Matriz – edição 2012 Moreira Lima Comercial
Ltda.Realizar em Conceição do Mato Dentro no período de 06
a 10 de setembro mais uma edição do Projeto matriz,
festival de cultura que acontece há 23 anosMúsica 430.860,00 400.860,00 80.200,00 29.861,54
neste município levando de forma gratuita a população o
acesso a diversas manifestações culturais.
11 – 6 7 1 7 9a. FEIRA DO LIVRO DE
JOINVILLEInstituto Feira do Livro Promover circulação do livro, do conhecimento da leitura
entre a população de Joinville em geral.Humanidades 301.160,00 298.760,00 298.760,00 56.364,62
11 – 9 6 6 1 Zona Tórrida, certa pintura
do nordesteNotion Art Design Ltda. Realizar a produção e apresentação de exposição de arte
temática, com a participação de 10 artistas e curadoria do
crítico de arte Paulo Herkenhoff.Artes Integradas 6 11 . 5 6 1 , 5 0 605.161,50 385.000,00 6.447,44
12-0674 HISTÓRIAS DE MEDO Hangar Produções Artísti-
cas Ltda.Montagem e temporada com 18 apresentações do Espe-
táculo “Histórias de Medo”.Vamos levar “magia e encan-
tamento às crianças de todas as idades, mostrando que o
Medo “não é um bicho de sete cabeças”.Artes Cênicas 196.100,00 195.500,00 150.000,00 2.238,77
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201416ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA Nº 448, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
144557 – BRINCAR ? Com os Palhaços Brin e Car
Denilson de Jesus Silva
CNPJ/CPF: 117.956.998-92
Processo: 01400007317201431
Cidade: São Bernardo do Campo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 98.550,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto trata-se da gravação de CD, locação de
sala de teatro, montagem e apresentação do musical que revelará os
palhaços BRIN e CAR como funcionários de uma empresa em plena
revolução industrial. A ficção mostra que mesmo debaixo de opressão
podemos ser livres se usarmos de criatividade, coragem e imagi-
nação.
144844 – Como Gostais
Substância Filmes LTDA
CNPJ/CPF: 10.825.824/0001-54
Processo: 01400014600201419
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.148.900,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Em 2014, celebrando os 450 anos do nascimento
de William Shakespeare, propõe-se a produção e montagem do es-
petáculo teatral ?Como Gostais?, de sua autoria, com temporada na
cidade de São Paulo. Complementam a proposta ações de formação
de público, aproximando o teatro clássico e a obra de Shakespeare de
platéias jovens pouco experimentadas em textos consagrados do câ-
none teatral. 12 semanas de temporada (36 apresentações)
145276 – Conversando com Alice B. Toklas
Cordery e Viana Produções Artísticas
CNPJ/CPF: 13.159.180/0001-09
Processo: 01400015117201451
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 162.102,50
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Criação e temporada de 13 apresentações do
monólogo Conversando com Alice B. Toklas em espaço cultural a ser
definido na cidade de São Paulo. Esse espetáculo será resultado da
pesquisa que vem sendo desenvolvida desde 2012 sobre a figura de
Alice B. Toklas, companheira e secretária de Gertrude Stein. Além do
espetáculo serão realizados 5 encontros teóricos sobre a arte no início
do século XX.
144508 – Cordéis dos Cafundó
Parangole mobilização Social LTDA
CNPJ/CPF: 08.264.768/0001-84
Processo: 01400007209201468
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 474.630,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Com o intuito de preservar, promover e difundir
a tradiçao da literatura de cordel, este projeto tem como objetivo
realizar a montagem e circulação do espetáculo Cordéis dos Cafundó
por 9 cidades do interior de Minas Gerais. Pretende, também, realizar
oficinas de criação de cordel e musicalização em escolas de cada
cidade. A peça, idealizada e protagonizada por Rodolfo Cascão e
dirigida por Chico dos Bonecos, é um monólogo que resgata e man-
tém viva a tradição da declamação de cordéis.
144657 – Creme do Céu
Centro de Documentação e Pesquisa em Dança do Rio de Janeiro
Ltda.
CNPJ/CPF: 05.320.592/0001-42
Processo: 01400012788201461
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 657.780,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O objeto ora proposto trata-se de um espetáculo
musical infantil ?Creme do céu?, na cidade do Rio de Janeiro, con-
tendo 32 apresentações. Com generosa dose de fantasia e poesia,
?Creme do céu? é um musical que não só diverte, mas também
informa, reconhece e explora a capacidade da criança de hoje de
aprender e de se interessar por novos temas.
146065 – DULCINAVISTA
Instituto Galpão Gamboa
CNPJ/CPF: 11.538.124/0001-41
Processo: 01400024147201459
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 457.700,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A programação do Dulcinavista propõe levar
artistas consagrados e espetáculos das companhias que vem se des-
tacando na cena cultural da cidade, no Brasil e no mundo (através deparceria com festivais internacionais) para o Teatro Dulcina. A pro-
gramação será realizada de agosto a novembro, com apresentações de
teatro adulto, infantil, dança e circo de quarta a domingo, além da
realização de oficinas e a montagem de um espetáculo inédito, re-
sultado da conclusão das mesmas.
140572 – Fulaninha e Dona Coisa
Estúpido Cupido Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 52.576.691/0001-70
Processo: 01400000582201498
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 715.770,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste em montar o espetáculo teatral
“Fulaninha e Dona Coisa”, comédia de costumes escrita por Noemi
Marinho, o espetáculo retrata de forma bem humorada as dificuldades
da convivência diária entre Fulaninha e Dona Coisa, resultado das
trapalhadas de Fulaninha, que entre muitas confusões confunde a
piscina do prédio chique da patroa com um açude, se assusta com o
telefone e elevador e ainda arruma um namorado enrolado. Estreia e
temporada RJ, seguido de SP, total 64 apresentações.
146003 – Jornada Cultural na Arena Cultural do Parque Zoológico de
São Paulo
Ricardinho Produções Ltda – EPP
CNPJ/CPF: 05.814.158/0001-19
Processo: 01400024075201440
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 3.091.100,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de temporada de teatro, com início
em 2014, duração de 12 meses, na Arena Cultural do Parque Zo-
ológico de São Paulo. Serão trazidas 04 montagens teatrais, para o
público adulto/jovem, cada uma se apresentando por 3 meses, com
um mínimo de 12 sessões, aos sábados à noite, totalizando 48 ses-
sões.
142844 – Lobato Programação Cultural
ASSOCIAÇÃO CULTURAL CÉU DE CAPRICÓRNIO
CNPJ/CPF: 19.315.056/0001-63
Processo: 01400005303201482
Cidade: Maringá – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 127.894,80
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto pretende desenvolver uma
programação cultural que contempla apresentações de espetáculos de
artes cênicas, música instrumental erudita, cinema e evento literário a
realizar-se entre março de 2014 e fevereiro de 2015 na cidade de
Lobato – PR. O evento programado para praças, ruas e escolas, todas
com acesso gratuito. Público estimado de 20mil pessoas para o pe-
ríodo de um ano, considerando que a cidade tem 4 mil habitantes.
144632 – MEU AMIGO BOBBY – SÃO PAULO 2014
ORQUESTRA BRASILEIRA DE SAPATEADO
CNPJ/CPF: 15.445.023/0001-87
Processo: 01400012751201432
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 523.800,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 29/11/2014
Resumo do Projeto: O projeto propôe a realização de temporada de
02 meses do espetáculo teatral musical MEU AMIGO BOBBY, com
a Orquestra Brasileira de Sapateado, com texto e direção musical de
Tim Rescala, direção cênica de Cininha de Paula, em teatro de apro-
ximadamente 280 lugares, no 2º semestre de 2014.
145614 – MUNDO [email protected] – A FUGA
Talita Cristina de Paula Peras
CNPJ/CPF: 219.779.458-21
Processo: 01400017294201472
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 297.000,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produção, montagem e temporada inicial de oito
semanas na cidade de São Paulo do musical infantil ?MUNDO VIR-
[email protected] – A FUGA?, com um total de 16 apresentações (sessões aos
sábados e domingos).
145289 – Plano Anual Arte Despertar: Promovendo Cultura nos Hos-
pitais
Associação Arte Despertar
CNPJ/CPF: 02.469.083/0001-98
Processo: 01400015132201408
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.094.733,84
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Plano anual para realização de intervenções ar-
tísticas por meio da dramatização de histórias dirigidas a pacientes,
acompanhantes, equipe de saúde e funcionários, para promover a
cultura e a arte e contribuir com a humanização hospitalar.
145495 – Programação Cultural
DE MARCO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 13.008.175/0001-97
Processo: 01400017145201411
Cidade: Nova Prata – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 364.130,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto visa à realização de uma progra-
mação cultural ao longo do ano de 2014, em Nova Prata – RS.Serão
08 espetáculos culturais ao longo do ano, compostas por diferentes
apresentações artísticas, que vão desde apresentações cênicas de dan-
ça, circense e teatral, até apresentações musicais populares, regio-
nalistas, eruditas e instrumentais.
144673 – Projeto Imperadores do Samba 2015 – Desfile de Rua
Sociedade Beneficiente Recreativa Imperadores
CNPJ/CPF: 89.402.531/0001-14
Processo: 01400013093201404Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 504.580,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O presente Projeto pretende subsidiar o carnaval
da Escola de Samba Imperadores do Samba, uma das entidades car-
navalescas mais tradicional do Carnaval de Porto Alegre, com seus
mais de cinquenta anos de história, de forma a subsidiar a confecção
de fantsias, das alegorias e adereços para o Desfile de Rua do Car-
naval de 2015. Com isso queremos incrementar a Cadeia Produtiva
do Carnaval de nossa cidade, criando empregos e renda para os
trabalhadores e artistas da entidade, potencializando o carnaval de
nossa capital.
145569 – Semeando o Verde
ASSOCIAÇÃO CULTURAL CÉU DE CAPRICÓRNIO
CNPJ/CPF: 19.315.056/0001-63
Processo: 01400017224201414
Cidade: Maringá – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 261.776,20
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto SEMEANDO O VERDE se propõe a
realizar em 20 municípiosm (que serão posteriormente selecionados)
do Norte e Noroeste do Paraná, e do Mato Grosso do Sul, no ano de
2014, 62 apresentações teatrais, para um público estimado de 6 mil
crianças, com entrada franca.
141946 – VERONICA
Moeller & Botelho Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 08.156.736/0001-65
Processo: 01400004105201400
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 5.933.804,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto tem como objetivo a montagem e 80
apresentações do espetáculo de teatro musical ?VERONICA? de au-
toria de Claudio Botelho (música e letras) e texto de CharlesMöeller
no Rio de Janeiro com temporada de três meses e em São Paulo com
temporada de dois meses.
145556 – VIDA DE CIRCO
Cia Circo Dança Produções de Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 04.873.952/0001-70
Processo: 01400017206201432
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 944.391,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Trata-se de um espetáculo de música, dança,
teatro e artes circenses, cujo principal objetivo é o inclusão pela arte,
que está ao alcance de todos. O importante é desenvolver o potencial
artístico de cada indivíduo como um ser único. Na arte, não existem
limites nem limitações. O grupo é composto por doze artistas parte
dos quais e com deficiência, que atuam juntos há alguns anos, for-
mando uma trupe coesa e afinada. Serão 12 aapresentações e cada
espetáculo integra aspectos de teatro, dança, artes circenses, projeção
de imagens em um telão e música. Em três deles, a música será
apresentada ao vivo pela Orquestra Alegro. Nos outros 9, a repro-
duzida música gravada.
147168 – Virada Mágica – Espetáculo Circense “Elos do Circo”
ROSAMARAM EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ/CPF: 11.286.995/0001-15
Processo: 01400025689201449
Cidade: Imbituba – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 725.752,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A Virada Mágica é um evento cultural de Ré-
veillon que acontecerá na Praia do Rosa, em Imbituba – SC. Trata-se
de espetáculo cultural que soma a tradição milenar circense com
novas tecnologias e outros formatos artísticos como a música e a
dança, iluminando a noite com arte e beleza, valorizando e divul-
gando a cultura do circo.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
146959 – Adriano Fiori in Concert
José Adriano Fiori
CNPJ/CPF: 167.894.528-50
Processo: 01400025396201461
Cidade: Araras – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 252.850,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O PRESENTE PROJETO TEM COMO OB-
JETIVO A REALIZAÇAO DE 6 APRESENTAÇÕES DO CANTOR
ADRIANO FIORI, ACOMPANHADO DE CORAL E DA COR-
PORAÇÃO MAESTRO FRANCISCO PAULO RUSSO EM TEA-
TROS NAS CIDADES DE ARARAS, RIBEIRÃO PRETO, PIRAS-
SUNUNGA, LIMEIRA, PAULINIA E AMERICANA. AS APRE-
SENTAÇÕES SERÃO OFERECIDAS A PREÇOS POPULARES
(R$ 10,00).
144865 – CHOROS DE MINAS
É SHOW PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 15.588.832/0001-48
Processo: 01400014625201412
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 306.300,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar durante dois dias show musical com
apresentação de 6 grupos de Choro de Minas Gerais. O evento será
gratuito, sem cobrança de ingressos.
1310862 – CIRCUITO CULTURAL ACIAG – II EDIÇÃO
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUAÍRA
CNPJ/CPF: 77.115.384/0001-12
Processo: 01400038325201348
Cidade: Guaíra – PR;
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201417ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071700017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Valor Aprovado R$: R$ 104.016,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Dar continuidade ao Projeto “Circuito Cultural da
ACIAG”, que tem como proposta proporcionar a realização de 07
Espetáculos de Música Instrumental e Artes Cênicas, preferencial-
mente com artistas do Estado do Paraná, visando o incentivo ao
artista local e fomentando a formação de plateias, com público es-
timado em 12.000 pessoas.
146284 – Circulação Bixiga 70
Traquitana Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 07.124.038/0001-15
Processo: 01400024369201471
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 954.160,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: – Colaborar com divulgação, difusão e ampliação
de público da música popular instrumental brasileira. – Promover o
intercâmbio entre diferentes vertentes musicais brasileiras e elementos
musicais de outros países, em especial de matrizes africanas e sul
americanas.
144754 – Festival de Música Instrumental Contemporânea
Novas Direções Empreendimentos Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 28.939.445/0001-50
Processo: 01400014490201495
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 890.400,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Festival de Música Instrumental Contem-
porânea consiste na realização de doze shows musicais e doze ofi-
cinas culturais de artistas multinstrumentistas brilhantes, que apre-
sentarão ao público carioca um festival inédito de altíssimo bom
gosto.
146971 – Festival Internacional – Música na Corte Imperial
ACLE – Arte e Cultura Linha Empresarial Produções Culturais Lt-
da
CNPJ/CPF: 19.882.819/0001-58
Processo: 01400025408201458
Cidade: Vila Velha – ES;
Valor Aprovado R$: R$ 1.179.014,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 19/11/2014
Resumo do Projeto: O Festival Internacional “Música na Corte Im-
perial “,que se realizará em Petrópolis,tem como objetivo a divul-
gação das composições eruditas deste período,particularmente dos
compositores brasileiros,através da valorização do trabalho que rea-
liza o Instituto dos Meninos Cantores de Petrópolis.Serão incenti-
vadas as relações culturais entre Áustria e Brasil, o que possibilitará
a internacionalização da oferta musical,viabilizando assim o acesso ao
patrimônio histórico-cultural de Petrópolis.
141960 – I MOSTRA DA MÚSICA INSTRUMENTAL GAÚCHA E
DA CULTURA ÉTNICA DE ALPESTRE
INSTITUTO HUMANIZA
CNPJ/CPF: 14.164.259/0001-82
Processo: 01400004119201415
Cidade: Barracão – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 218.025,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste em realizar a I Mostra da
Música Instrumental Gaúcha e das Etnias de Alpestre, RS, com um
incentivo aos grupos étnicos de formatarem suas danças, suas músicas
e sua culinária para apresentações e disseminação de suas culturas,
como também proporcionar e incentivar os artistas regionais e mos-
trarem o que aprendem nas aulas de instrumentos, como gaita, violão
e bateria, em grupos ou individual.
145721 – MEMÓRIAS DO SUL
LEOMAR DE JESUS ALVES FERRAZ 88551938053
CNPJ/CPF: 19.022.936/0001-41
Processo: 01400023690201439
Cidade: Paim Filho – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 723.035,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto objetiva a pesquisa e o registro através
de uma releitura das composições, poesias e músicas de compositores
da cultura gaúcha pesquisando registros escritos e músicas. Após
pesquisa será composto um CD, um DVD documentário e realizadas
13 apresentações pelo Brasil (a definir).
147119 – MUCUTA SONORA
Picuá Produções Artíticas Ltda EPP
CNPJ/CPF: 13.223.032/0001-06
Processo: 01400025596201414
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 677.840,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014Resumo do Projeto: O projeto “Mucuta Sonora” pretende realizar dez
shows de lançamento do CD “Mucuta” do cantador, compositor e
violeiro Wilson Dias . O CD “Mucuta” foi gravado com recursos
próprios. Em cada cidade haverá um convidado especial. As cidades
selecionadas são: Rio de Janeiro, Curitiba, São Paulo, Brasília, Vi-
tória, Belo Horizonte, Bocaiúva, Uberlândia, Vitória da Conquista e
Natal. Além dos shows, prensagem de 2000 cópias do cd Mucuta,
incluindo material gráfico.
147243 – Música de Câmara através das fronteiras
Interarte Produções Artísticas S/C Ltda.
CNPJ/CPF: 54.223.482/0001-78
Processo: 01400025787201486
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 2.410.300,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto tem como objetivo a realização de um
total de 65 apresentações de música instrumental no interior do Es-
tado de São Paulo, dentre as quais haverá espetáculos de artistas
nacionais e internacionais e apresentações didáticas para estudantes
da rede pública de ensino.
142290 – Orquestra Novo Alvorecer
Associação Novo Alvorecer
CNPJ/CPF: 02.397.926/0001-98
Processo: 01400004600201419
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 107.156,60
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto pretende ensinar a prática de ins-
trumentos de música clássica como violino, violoncelo, flauta e aulas
de canto para as crianças de 06 a 14 anos da Comunidade da Vila
Aparecida, em Florianópolis, visando à formação de uma orquestra
com as crianças da comunidade e das áreas em torno, ministrando
aulas em contra turno escolar. Através da música o projeto pretende
ensinar os valores sociais para as crianças que se encontram, hoje, em
situação de vulnerabilidade social.
143309 – Projeto CHORO NA PRAÇA – O Choro – de Calado a
Altamiro
DOIS POR QUATRO EVENTOS ARTÍSITOCS LTDA.
CNPJ/CPF: 16.384.875/0001-74
Processo: 01400005827201473
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 449.690,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto CHORO NA PRAÇA – O Choro – de
Calado a Altamiro – vai realizar 12 (doze) shows, um por semana, aos
sábados, das 12h às 13h30m, em praças públicas diferentes do mu-
nicípio do Rio de Janeiro, gratuitos e abertos ao público em geral. O
sexteto Choro na Praça apresentará a história do Choro – nosso
gênero mais genuíno, berço da música popular brasileira – desde o seu
surgimento em meados do século XIX até seus expoentes mais con-
temporâneos: Severino Araújo e Altamiro Carrilho, recentemente fa-
lecidos. Vídeo sobre o show: http://www.choronapraca.com – Vídeo
sobre o projeto: https://www.youtube.com/watch?v=GLLnfi5g918. In-
formações detalhadas: www.choronapraca.com/historiadochoro.html
140717 – Projeto Musica Barroca Bach 300 anos
Trompalex Produções Musicais Ltda
CNPJ/CPF: 13.706.149/0001-32
Processo: 01400001720201456
Cidade: Campo Bom – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 97.500,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Esse projeto se constituirá em 06 concertos,
apresentando a obra de Johann Sebastian Bach, especialmente as suas
cantatas. O mote principal é apresentar as cantatas que completam
300 anos em 2014, de uma forma historicamente informada e com
uma interpretação autêntica . Pretende-se alternar concertos em Porto
Alegre e no interior, em teatros e igrejas, levando da forma mais
ampla e inclusiva possível esse repertório à população gaúcha.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
145650 – POESIA, PÃO E VINHO… AMOR VERDADEIRO…
Eduardo Bolina
CNPJ/CPF: 018.421.699-04
Processo: 01400017330201406
Cidade: São José – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 54.310,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 25/11/2014
Resumo do Projeto: Publicar o livro “Poesia, pão e vinho… amor
verdadeiro” em 2014 . uma obra que traz na sua essência a memória
afetiva do autor e, que busca na sua intimidade o deleite do amor na
poesia da vida real, perfumada com pétalas da paixão em sonhos e
imaginação…
145504 – Livro Estácio de Sá DNA do samba- Prostituição, Poesias,
Prosas, Tiros, Porradas & BombasCURTO CIRCUITO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. -ME
CNPJ/CPF: 13.307.209/0001-44
Processo: 01400017154201402
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 238.160,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto tem por finalidade a publicação de um
livro impresso com a missão de prestar homenagens aos descendentes
de escravos e sua cultura, ao aniversário de 450 anos da cidade do
Rio de Janeiro e aos 110 anos de Ismael Silva, músico nascido em
Niterói que junto com outros sambistas foi responsável pela criação
da primeira escola de samba no Brasil. 3000 exemplares impressos.
147160 – Memórias da Vila – histórias dos primeiros moradores do
Aglomerado da Serra
Guilherme Vieira Pinto da Cunha
CNPJ/CPF: 055.153.526-10
Processo: 01400025681201482
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 146.220,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto “Memórias da Vila – histórias dos
primeiros moradores do Aglomerado da Serra” tem como proposta
produzir a publicação um livro de memórias junto aos primeiros
moradores das vilas que compões o Aglomerado da Serra, no intuito
de promover o resgate de um patrimônio imaterial colaborando na
construção da memoria visual e oral dessa comunidade urbana de
Belo Horizonte, por meio de ação conjunta com a Associação Co-
munitária Vila Santana Cafezal.
145521 – Uma História de Amor ao Circo e a Vida
Tumdum Artes Produções Artísticas e Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 08.058.924/0001-50
Processo: 01400017171201431
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 401.750,00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto visa a criação e edição de um livro
artístico sobre o circo através do olhar de quem é hoje seu maior
representante no Brasil, o ator Marcos Frota. Abordará a história do
circo através dos tempos, a arte circense no Brasil, o circo como
segmento artístico e manifestação da cultura popular. Do mergulho
apaixonado à criação da Universidade Livre do Circo, o Instituto
UNICIRCO Marcos Frota. Assim, um novo olhar atravessa o pi-
cadeiro desta arte milenar.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
1310936 – Ensaios de Leo Santana & Parangolé
Salvador Produções Artísticas e Entretenimentos Ltda
CNPJ/CPF: 13.157.376/0001-56
Processo: 01400038526201345
Cidade: Salvador – BA;
Valor Aprovado R$: 648670.00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar 4 apresentações de Leo Santana &
Parangolé na Área Verde do Wet n’ Wild, em Salvador. Os shows
ocorrerão nos dias 06, 12 e 19 de fevereiro e 12 março, dando
continuidade aos já famosos ensaios realizados pelo grupo liderado
por Leo Santana desde 2008.
144630 – Itinerância do CD Valha
Sun 7 Studio Ltda
CNPJ/CPF: 08.631.917/0001-04
Processo: 01400012749201463
Cidade: Recife – PE;
Valor Aprovado R$: 330910.00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Itinerância do CD “Valha”, da cantora Paula
Tesser, que passará pelas cidades brasileira do Recife, Fortaleza, Rio
de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte e das francesas Paris e
Marseille, entre setembro e outubro de 2014. Produzido por Dustan
Gallas (Cidadão Instigado, Lucas Santana, Karina Buhr etc), “Valha”
é o segundo CD da carreira de Paula, que já tem 20 anos de car-
reira.
145278 – V Arraiá Vila Junina
Francisco Adriano Costa Souza
CNPJ/CPF: 881.351.013-68
Processo: 01400015119201441
Cidade: Senador Pompeu – CE;
Valor Aprovado R$: 363275.00
Prazo de Captação: 17/07/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: O projeto aqui apresentado propõe-se à produção
e realização do Arraiá Vila Junina, que será realizado no Município
de Senador Pompeu. O projeto é destinado à valorização e difusão
das manifestações juninas do Estado do Ceará, e promoverá a rea-
lização de um Festival de Quadrilhas Juninas, como também a apre-
sentação de grupos culturais de cadência tradicional como reisados,
danças folclóricas, trios forró pé de serra, feira de artesanato, feira de
comidas típicas e shows musicais.
PORTARIA N
º449, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de
2010, resolve:
Art.1º – Tornar público o(s) projeto(s) relacionado(s) no anexo abaixo, incentivado(s) por meio da Lei 8.313/91 que teve/tiveram sua(s) APROVAÇÃO (ÕES) quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste
Ministério, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto093018 Espetáculos da nossa MPB no tea-
tro FECAPFundação Escola de Comercio Alva-
res Penteado – FECAP60.736.683/0001-71 O objetivo do presente projeto é a realização de 20 espetáculos de MPB no Teatro Fecap. Cada
espetáculo terá 03 apresentações. O espetáculo iniciará um movimento de resgate e valorização da
MPB e trará encontros musicais inusitados. Haverá profissionais com experiência e excelência
nos
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201418ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071700018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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trabalhos artísticos, garantindo apresentações fantásticas O público alvo é focado em fãs in-
condicionais da MPB, estudantes de música e pessoas em geral que queiram conhecer mais sobre
a nossa música popular.
134715 Vinicius, o poeta do encontro Bendita Producoes Artisticas LTDA 1 3 . 8 8 5 . 9 3 0 / 0 0 0 1 – 11 Realização de série de shows musicais homenageando o centenário de Vinicius de Moraes. O ciclo
de quatro shows, repetindo cada show em duas sessões, promove encontro musical entre duplas –
um cantor(a) e um instrumentista – que revisitam o repertório de Vinicius com seus maiores
parceiros de composição, dedicando o roteiro de cada show às suas parcerias. O projeto foi
aprovado no edital do CCBB e está previsto para acontecer em out 2013.
132708 Festival Bento em Dança 2013 ASSOCIAÇÃO CULTURAL BEN-
TO EM DANÇA10.901.316/0001-08 Realização do Festival Bento em Dança, de 04 a 12 de outubro de 2013, na Serra Gaúcha, na cidade
de Bento Gonçalves, revitalizando e potencializando este evento realizado há duas décadas e que
atrai um público de cerca de 25 mil pessoas em cada edição.
111 0 7 8 2Concurso Hora dos Talentos JORNAL A HORA LTDA – EPP 04.280.850/0001-41 Realizar de 01/01 a 31/10/2012, em 14 cidades do Vale do Taquari/RS, o Concurso Hora dos
Talentos, priorizando as artes cênicas (circo, dança, mímica, ópera e teatro), com trabalhos inéditos
em 2 categorias (infantil e adulto), em quatro fases, com site para inscrição gratuita e 5 oficinas de
aprimoramento artístico, para democratizar o acesso à cultura, oportunizar a qualificação artística e
contribuir para o desenvolvimento da economia da cultura dessa importante região do Estado.
124125 Brasil visto de cima EDITORA BRASILEIRA DE AR-
TE E CULTURA LTDA. – ME08.219.513/0001-08 Publicar livro de fotografias que mostrem o Brasil de um ângulo inédito, em geral, presente apenas
no meio virtual. Serão demonstradas as diferentes áreas do território nacional de forma a promover
reflexões sobre desenvolvimento, ocupação urbana e rural, áreas de preservação e riquezas naturais.
Tais temas serão balizados por pesquisas histórico-geográficas, dado ao caráter cultural da pu-
blicação.
121682 Vi d a n ç a Polyana Ferreira Cardoso Ribeiro 035.657.666-38 O objetivo do projeto Vidança é possibilitar a pessoas portadoras de deficiência visual e crianças
carentes (faixa etária entre 03 e 10 anos) contato com a cultura, a arte, através da dança, cujas
atividades serão desenvolvidas através de oficinas gratuítas. A duração do projeto será de 01 (um)
ano para implementação, pois a continuidade do processo será fundamental para propiciar acesso ao
público alvo a diferentes formas de expressões,cultura e diversidade.
128392 APLAUSE – Espetáculo de Patina-
ção ArtísticaPATINS & AÇÃO 1 3 . 1 3 5 . 7 11 / 0 0 0 1 – 1 5 Realizar no município de Londrina o Projeto “Aplause – Espetáculo de Patinação Artística”, que
congregando aproximadamente 148 bailarinos/patinadores executando os mais ecléticos gêneros de
dança, transitando do clássico ao popular, utilizando-se das mais variadas técnicas das artes cênicas:
expressão corporal, ritmo e improvisação. Público estimado de aproximadamente 8.600 pessoas
com acesso gratuito ao local do espetáculo.
111 5 8 5São Luís 400 Anos ASA FOTO LTDA ME 14.816.359/0001-46 Este trabalho consiste na que retrata o cotidiano da capital do Maranhão às vésperas do seu
quadringentésimo ano de fundação. O livro mostra o comportamento da ilha tanto no aspecto
urbano-social como no aspecto geográfico-ambiental, pondo em evidência as manifestações cul-
turais, acervos arquitetônicos, riquezas naturais, pessoas e comportamentos. A obra também traz
textos que descrevem a cidade, mesclando informações históricas antigas e atuais sobre o local.
127356 Música de Camara 2013 INTERARTE PRODUCOES AR-
TISTICAS LTDA. – EPP54.223.482/0001-78 O objetivo do projeto é a realização de 20 (vinte) concertos em São Paulo, no espaço “Cultura
Artística Itaim”, ou em outro local que atenda às necessidades do projeto, objetivando criar uma
maior interação entre público e artistas, oferecendo concertos de alto nível, dentro de uma
programação criteriosa, atingindo assim, classes totalmente diferentes das costumeiras, que nor-
malmente não possuem acesso a espetáculos deste nível, devido aos altíssimos preços cobrados
pelos ingressos.
125134 Concertos Tribanco Uberlândia Viviane Terezinha Mion Bodaczny
Ta l i b e r t i504.226.189-34 Realizar o Projeto Concertos para Uberlândia, promovendo uma Temporada de Concertos com
artistas nacionais e internacionais, com apresentações voltadas para todo o público, incentivando o
desenvolvimento da música erudita em Uberlândia, Minas Gerais. Apoiar a profissionalização de
jovens músicos através de Master Classes, Palestras e Oficinas, além de abrir espaço para que eles
possam apresentar seu talento.
123686 VIII ENCENA: MOSTRA DE
TEATRO DE JACAREZINHOUniversidade Estadual do Norte do
Paraná08.885.100/0001-54 Realização da VIII edição do “EnCena: Mostra de Teatro de Jacarezinho”; ampliação das ações
desenvolvidas e consolidação do evento como estratégia de formação de platéia e descentralização
das artes cênicas. Com a participação de cias de todo o país, equipamentos culturais e espaços
alternativos da cidade serão movimentados com apresentações de espetáculos, debates, oficinas e
intervenções. A programação da Mostra contará com 8 espetáculos e 4 deles terão duas apre-
sentações (total:12).
11 7 9 0 6 Francisco Brennand e sua obra G. ERMAKOFF CASA EDITO-
RIAL LTDA – ME05.957.590/0001-69 Este projeto tem como objetivo realizar um livro de arte, ricamente ilustrado, abrangendo toda a
produção do artista plástico brasileiro Francisco Brennand. Este projeto contará com textos de
figuras como Ariano Suassuna e Ferreira Gullar e será bilíngue, contando com a versão do professor
e tradutor Carlos Luís Brown Scavarda.
101827 Plano Anual do Centro de Educa-
ção do Espaço Israel PinheiroFundação Israel Pinheiro 00.204.293/0001-29 Desenvolvimento do projeto educativo e cultural no Espaço Israel Pinheiro para promoção do
conhecimento com foco na preservação da diversidade cultural, da biodiversidade e na utilização de
novas mídias, constituindo-se em uma proposta inovadora de Museu Eletrônico que incorpora os
avanços das Ciências de Comunicação e da Computação, mediante oferta de exposições multimídia
interativas, em favor da defesa do ideais éticos de respeito à vida, e da preservação e divulgação
natural e cultural.
127390 Grupo Galpão – Manutenção e
Programação 2013Associação Galpão 16.741.480/0001-81 Custeio das despesas correntes do Galpão: montagem de espetáculo; estreia e temporada em BH, RJ
e SP; turnês em 9 cidades da Região Sul e 7 cidades mineiras; temporada de espetáculo do
repertório em BH; produção de DVDs de registro de 3 espetáculos; finalização e prensagem das
trilhas sonoras de 2 espetáculos em um CD. Total: 1 montagem, 46 apresentações de espetáculos
(palco e rua), 12 workshops, 3.000 cópias de três DVDs e 1.000 cópias de um CD.
126372 14ª Edição do Prêmio Arte na Es-
cola CidadãInstituto Arte na Escola 03.684.257/0001-06 Realização da 14ª edição do Prêmio Arte na Escola Cidadã – PAEC, direcionado a professores da
escola formal de ensino básico de todo o país. Os vencedores recebem prêmio em dinheiro e suas
respectivas escolas um computador e uma câmara fotográfica e uma filmadora digitais. Pro-
fessor,
representante da escola e coordenador do pólo podem ir à cerimônia Premiação dependendo de
onde eles moram e de onde irá acontecer a festa. O desenvolvimento do projeto ocorrerá no
decorrer do ano de 2013.
082295 Coleção Histórias de Minas Gerais
– A Província de Minas GeraisInstituto Cultural do Tempo Presen-
te Ltda02.499.154/0001-03 A proposta desse projeto insere-se na continuidade da Coleção Histórias de Minas Gerais, de que
foram publicados dois primeiros volumes em 2008: As Minas Setentistas, v.1 e v.2 (PRONAC
03.4200). Num plano geral, esse projeto tem como objetivo a elaboração de uma obra his-
toriográfica dedicada a Província de Minas Gerais, visando incorporar as invocações e
renovações que tem marcado a historiografia mineira nos últimos 30 anos: 1) Reavaliação crítica de
conhecimentos tidos como estabelecidos, tanto no sentido de ampliá-los, quanto de refutá-los, em
função de problematizações mais complexas; 2) Introdução de novas temáticas e novas abordagens;
3) E, utilização de uma multiplicidade de novas fontes.
127181 ANA ELISA EGREJA MD FORTES PRODUCOES E
CONSULTORIA EMPRESARIAL02.047.457/0001-87 Proposta de edição de um livro de arte, em edição bilíngüe português-inglês, focalizando o trabalho
da artista plástica paulistana ANA ELISA EGREJA, cujo trabalho sobrepõe o popular ao erudito, a
natureza morta ao elemento decorativo, num jogo de cores e imagens impactantes e originais. Serão
cerca de 80 imagens, reproduzindo suas pinturas em grande formato – em um livro cujo principal
objetivo é divulgar a obra desta jovem e já importante artista contemporânea.
111 0 7 4 6TERRA GAÚCHA & ARTINHA
DE LEITURAODRADEK PRODUCAO E TRA-
DUCAO DE TEXTOS S/S LTDA08.037.100/0001-02 Impressão do livro inédito Terra Gaúcha, do escritor pelotense João Simões Lopes Neto, cujos
manuscritos foram disponibilizados na íntegra recentemente, como primeiro volume, e da cartilha
Artinha de Leitura, também inédita, como segundo volume do conjunto (Terra Gaúcha + Artinha da
Leitura), que terá a tiragem de 3.000 exemplares.
1012776 Expansão das atividades do APÇ –
Atos e Palhaços.Aldo Hayrton Dezan 109.492.048-70 Realizamos espetáculos de clown utilizando a linguagem do palhaço, música e dança em três
hospitais públicos. Iniciamos na Santa Casa de Votuporanga-SP em fevereiro de 2009. Em 2010, na
Santa Casa de Fernandópolis-SP e no Hospital de Câncer – Fundação Pio XII de Ba r r e t o s – S P.
Pretendemos através da Lei de Incentivo, dar continuidade ao nosso trabalho que é reconhecido
e
aprovado pelos profissionais de saúde há dois anos e ainda visitar mais dois em São José do Rio
Preto-SP em 2011.
11 4 1 0 2 Orquestrando Brasil – 2011/2012 Mais Arte Produções Artísticas Lt-
da.07.866.570/0001-08 Realização de concertos com a Orquestra OPUS por diversas regiões brasileiras. O objetivo é
estreitar a distância entre o público e a orquestra. Pretende-se oportunizar a todos a participação de
eventos dessa natureza. Todos os concertos terão integral gratuidade ao público. A música brasileira
terá destaque nos concerto, a fim de torná-la mais conhecida de todos.
1010385 Mutações: Elogio à Preguiça ARTEPENSAMENTO SERVIÇOS
LT D A .04.528.939/0001-84 A realização de ciclo de 72 conferências sobre o elogio à preguiça pode parecer estranho. Mas nada
mais apropriado, uma vez que a moderna sociologia nos diz que nunca se trabalhou tanto como
hoje. A escolha da preguiça como contraponto não nos parece, pois, arbitrária. O núcleo central do
ciclo é uma tentativa de resposta à pergunta posta por Kant: “O que devo fazer?”, estruturado em
quatro eixos.
126831 Plano Anual de Atividades Cultu-
rais da FUNDAÇÃO ROGE 2013FUNDAÇÃO ROGE 04.025.536/0001-12 O projeto trata da continuidade das ações culturais desenvolvidas pela FUNDAÇÃO ROGE, como
forma de investimento sociocultural no pequeno município de Delfim Moreira-MG, buscando
promover atividades culturais que atendam à carência da comunidade, não só interna, mas externa
à instituição.
1010802 Núcleo de Artes Cênicas Sebastian
2 0 11NÚCLEO DE ARTES CÊNICAS
SEBASTIAN05.571.251/0001-40 Manutenção anual do Núcleo de Artes Cênicas Sebastian que tem como objetivo principal propiciar
o desenvolvimento artístico e sócio cultural de crianças e adolescentes atendidos por escolas
públicas e organizações da sociedade civil, tendo na dança, e na sua articulação com outras
linguagens artísticas, o elemento propulsor do processo de formação profissional na arte da dança
cência. Este projeto tem como objetivo secundário a apresentação de um espetáculo anual.
126938 JAZZ MEETING 2013 MIRNA DEQUECH SELEME –
ME08.236.185/0001-40 Realizar a VI Edição do CURITIBA JAZZ MEETING e II Edição do PARANÁ JAZZ MEETING,
festival de música instrumental jazzística, de 5 dias, na cidade de Curitiba com extensão a mais 5
dias no interior do Parana, com total de 10 eventos.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201419ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
130303 VARANDA CULTURAL PA-
RA.BRASILKAIAPO PRODUCOES ARTISTI-
CAS, FONOGRAFICAS E PUBLI-
CIDADE S/S LTDA-ME03.051.383/0001-15 Varanda Cultural Pará.Brasil vem unir grandes valores da música instrumental/erudita do Pará a
grandes nomes nacionais, promovendo encontros de raríssima qualidade. 02 vozes masculinas e 03
femininas também se apresentarão em duas noites, durante os 02 grandes cortejos (trasladação e
domingo do Círio) que unem a população paraense, por ocasião do Círio de Nazaré, patrimônio
imaterial brasileiro,que atraem 3.000.000 fieis.Convidados nac.e intern.formadores opinião tbem
farao parte do projeto.
11 4 9 0 9 Projeto Cultural 2012 do Mozar-
teum BrasileiroMozarteum Brasileiro Associação
Cultural45.723.087/0001-63 Realização de apresentações de música erudita e atividades educativas de música e dança clássica
para um público que abrange todas as faixas etárias, classes sociais, estudantes de música e
estudantes em geral. As apresentações serão realizadas no período de maio a novembro de 2012.
Com o objetivo de dar continuidade a difusão da cultura musical erudita no Brasil e à de-
mocratização cultural.
11 7 0 8 0 VI Festival Se Rasgum Associação Cultural Amazônia Inde-
pendente1 0 . 5 11 . 2 5 6 / 0 0 0 1 – 1 7 Realizar a sexta edição do Festival Se Rasgum do dia 14 a 20 de novembro de 2011, reunindo o
melhor da música nacional e regional , que desenvolve durante o evento ações ambientais, mostra
com coletivos de moda e outras artes e realiza a Semana de Profissionalização da Música paraense
que integra a programação do festival com mesas de debates, palestras e oficinas.
11 5 0 0 2 Miguel Rio Branco imago escritório de arte ltda 31.983.232/0001-30 Realizar a produção e apresentação de exposição do artista Miguel Rio Branco com curadoria do
crítico de arte Paulo Herkenhoff, nos espaços Santander Cultural de Porto Alegre e de Recife em
2012. O projeto prevê ainda a edição de catálogo e a realização de ciclo de palestras nas duas
cidades.
074268 Manutenção do Núcleo de Ofício
de Ouro PretoFundação de Arte de Ouro Preto 23.070.071/0001-66 Manter as ações do Núcleo de Ofícios de Ouro Preto, propiciando a formação de um plantel de
oficinas da construção civil preparado técnica e pragmaticamente, assim como sensibilizados e
compromissados com a preservação do patrimônio cultural, para atuar em obras de conservação
e
restauração nas diversas áreas da construção civil, através de cursos, seminários, pesquisas e
atividades extensionistas. Qualificar e formar mão-de-obra da construção civil pra trabalhar com a
conservação e restauração de bens imóveis de valor histórico e artístico.
123229 Show de Nathy Faria e seu projeto
Saindo do Lugar na FIM Guadala-
jaraRodrigo Gasparini Rodrigues 064.188.466-48 A cantora Nathy Faria esta lançando seu disco Saindo do Lugar, neste ano de 2012 , e foi convidada
pela Feira Internacional de Música de Guadalarara (Mexico) para apresentar o show com o
repertório do disco, no encerramento do evento, dia 3 de Junho, no teatro Diana, um dos teatros
mais importantes do país. A proposta é levar a cantora, juntamente aos 6 músicos e ao produtor
que
a acompanham, para se apresentar no evento. Aproveitando a grande estrutura do evento, na
ocasião, levaremos um fotógrafo/Videomaker para fazer a cobertura de fotos e vídeos da apre-
sentação, para posterior produção de DVD. Além disso, os músicos também foram convidados para
o zona de contato, espaço da feira onde haverá roda de negócios para contatos com empresários e
produtores de diversas partes do mundo.
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
3º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE
DO NORTE
PORTARIA Nº 39/CPRN, DE 15 DE JULHO DE 2014
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NOR-
TE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a se-
gurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, re-
gulamentada pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, re-
solve:
Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos
Portos do Rio Grande do Norte, aprovadas pela Portaria nº 16, de 18
de abril de 2008. Esta modificação é denominada Mod. 8.
Esta Portaria encontra-se na íntegra no site:
w w w. c p r n . m a r. m i l . b r.
CF ALEXANDER NEVES DE ASSUMPÇÃO
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 26.920/12 – Rb “LOCAR VII” e outras
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Ezequiel Constantino (Comandante)
: Edgard de Almeida Sant’Anna (Condutor)
Advogado : Dr. Breno Garbois Fernandes Ribeiro (OAB/RJ
151.402)
Representação de Parte:
Autor : Edgard de Almeida Sant’Anna (Condutor)
Representado de Parte: Leandro de Souza Luz
Advogado : Dr. Paulo José Valente C. de Mendonça
(OAB/RJ 62.282)
Despacho : “Defiro a prova argüida às fls. 320. Designo o
dia 17/09 às 13hs, para a oitiva das testemunhas, intimem-se, como
também do depoimento pessoal requerido às fls. 316. Intime-se.”
Proc. nº 27.084/12 – embarcação sem nome, não inscrita
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Ademar de Souza Neto (Proprietário)- Re-
vel
Despacho : “Declaro a revelia do representado. À PEM para
provas.”
Proc. nº 28.219/13 – Navio “PORTAL M12”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : João José Costa (Condutor)
Advogado : Dr. Ramon Rosa da Conceição (OAB/RJ
1 8 4 . 3 11 )
Despacho : “Aberta a Instrução. Às Partes para Provas. Pra-
zos sucessivos de 05 (cinco) dias. Publique-se. Defiro o pedido de
gratuidade de fls. 80 e 83.”
Proc. nº 26.944/12 – NM “CASTILLO DE AREVALO”
EMBARGOS INFRINGENTES
Relator : Juiz Fernando Alves LadeirasPEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Embargante : Antônio Cabral dos Santos (Comandante)
Advogado : Dr. Bernardo Lucio Mendes Vianna (OAB/RJ
66.683)
Embargado : Procuradoria Especial da Marinha (PEM)
Despacho : “À Embargada, PEM, para conhecer do recurso e
se manifestar, com fulcro no art. 147, do RIPTM, no prazo de 10
(dez) dias. Publique-se e notifique-se a PEM.”
Proc. nº 27.123/12 – canoa não inscrita
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : João Gualberto Cassiano de Sousa
(Prop./Condutor)
Advogado : Dr. Raimundo Rodrigues da Silva (OAB/MA
4.994)
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes, para alegações
finais.”
Prazo : “10 (dez) dias, sucessivos à PEM e aos represen-
tados. Publique-se e notifique-se a PEM.”
Proc. nº 27.636/12 – LM “CAVALCANTE”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Estado do Maranhão – Secretaria de Estado
de Infraestrutura (Revel)
Despacho : “Ao representado, para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.937/13 – “LINAGRACHT”
Relatora : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Gonçalo Marques dos Santos – Revel
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes para alegações
finais. Prazo de 10 (dez) dias, sucessivos a PEM e ao representado.
Publique-se e notifique-se a PEM.”
Proc. nº 28.352/13 – “ARANHA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Odeir Vieira Nunes
Advogado : Dr. Ubirajara da Motta Araújo (OAB/RJ
74.751)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para ale-
gações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, em 16 de julho de 2014.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
PORTARIA Nº 1.644, DE 15 DE JULHO DE 2014
A Reitora, em Exercício, da Universidade Federal de Al-
fenas, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do Processo nº 23087.000247/2013-41, resolve:
Prorrogar pelo período de 06-08-2014 a 05-08-2015, a va-
lidade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor
do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado
através do Edital nº 058/2013, cujo resultado foi homologado através
do Edital nº 130/2013, de 02-08-2013, publicado no DOU de 06-08-
2014, Seção 3, fl(s). 60 e 61.
MAGALI BENJAMIM DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 1.645, DE 15 DE JULHO DE 2014
A Reitora, em Exercício, da Universidade Federal de Al-
fenas, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do Processo nº 23087.007970/2012-71, resolve: Prorrogar pelo pe-
ríodo de 06-08-2014 a 05-08-2015, a validade do Concurso Público
para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior,
Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado através do Edital nº
055/2013, cujo resultado foi homologado através do Edital nº
131/2013, de 02-08-2013, publicado no DOU de 06-08-2013, Seção
3, fl. 61.
MAGALI BENJAMIM DE ARAÚJO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 156, DE 15 DE MAIO DE 2014
O Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por delegação
de competência do Magnífico Reitor;
1) Considerando o que consta no processo nº
23075.015.816/14-73, que aponta irregularidades pela inexecução do
contrato, decorrente ao Pregão Eletrônico nº 186/2012, decorrente do
processo acima citado, bem como o disposto nos Artigos 86 a 88 da
Lei nº 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, a saber
2) Considerando que a contratada foi notificada na forma da
Lei e não havendo manifestação, resolve:
Aplicar à empresa A J PAUL & CIA LTDA – ME, CNPJ Nº
05.586.993/0001-49, com sede na Rua Desembargador José Carlos
Ribeiro Ribas, nº 990 – Abranches – Curitiba/PR, CEP 82.130-300,
com fulcro nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 7º da Lei
nº 10.520/2002 o que segue:
1) Impedimento de Licitar e contratar com a União, pelo
prazo de até 2 anos ( Lei nº 10.520/2002, art. 7º).
2) Multa (Lei nº 8.666/1993, art. 87, inc. II) de 20% sobre o
valor total da obrigação. Neste caso, o valor da multa será de R$
319,98 (Trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos).
ÁLVARO PEREIRA DE SOUZA
Ministério da Defesa.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
PORTARIA Nº 1.121, DE 15 DE ABRIL DE 2014
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tec-
nologia Sul-rio-grandense, no uso das atribuições legais, resolve:
Prorrogar por 1 (um) ano o prazo de validade dos processos
seletivos abaixo relacionados, para o cargo de Professor Substituto:
E dital nº Área Ca m pus Data de H o
mologa ção
054/2013 Sociologia Pelotas – Vis-
conde da Graça19/04/2014
054/2013 Ve s t u á r i o Pelotas – Vis-
conde da Graça23/04/2013
MARCOS ANDRE BETEMPS VAZ DA SILVA
Em exercício
Ministério da Educação.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201420ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
17 – Processo: 10410.720075/2006-36 – Recorrente: COPER-
TRADING COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo: 13819.003213/2002-91 – Recorrente: MOR-
GANITE BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo: 16327.000192/2009-58 – Recorrente: MOR
FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
20 – Processo: 13646.000132/2010-78 – Recorrente: COM-
PANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 13808.000096/94-80 – Recorrente: AUTO
AMAZONAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 10783.901084/2010-74 – Recorrente: MAR-
CA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
23 – Processo: 15374.903922/2009-46 – Recorrente: CAA –
CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITARIA S/C LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
24 – Processo: 10380.722355/2010-60 – Recorrente: CONS-
TRUTORA MARQUISE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 10380.722365/2010-03 – Recorrente: CONS-
TRUTORA MARQUISE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANA DE BARROS FERNANDES
26 – Processo: 13629.000196/2008-62 – Recorrente: SQI –
SOLUÇÕES QUÍMICAS INDUSTRIAIS LTDA. – EPP e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
27 – Processo: 13907.000261/2002-38 – Recorrente: LAMPE
COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA MADEIRA LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 10980.010848/2004-46 – Recorrente: LE-
BLON TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10950.007105/2008-70 – Recorrente: POSTO
CARRETÃO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10840.001813/2009-25 – Recorrente: USINA
CAROLO S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
31 – Processo: 10283.720130/2013-10 – Recorrente: PEMA-
ZA AMAZONIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
32 – Processo: 10480.009210/2002-31 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: ORGANIZAÇÃO HOSPITA-
LAR DE PERNAMBUCO LTDA.
33 – Processo: 19679.004564/2003-28 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: ADVOCACIA AMARAL
DINKHUYSEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
34 – Processo: 19515.008145/2008-42 – Recorrente: OWENS
– ILLINOIS DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
35 – Processo: 11065.001977/2008-71 – Recorrente: CAL-
ÇADOS VALERIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
36 – Processo: 10926.000633/2006-33 – Recorrente: JUNIOR
COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
37 – Processo: 14041.000858/2007-87 – Recorrente: SANO-
LI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 16832.000157/2010-62 – Recorrente: BARRA
DO CEDRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 19515.000554/2008-09 – Recorrente: CONS-
TRUTORA COCCARO LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
40 – Processo: 19515.001660/2007-11 – Recorrente: RODO-
VIARIO RAMOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 13805.004402/98-65 – Recorrente: INSTI-
TUTO G OPINIÃO PÚBLICA S/C LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
42 – Processo: 13808.000336/99-04 – Recorrente: BRASILIT
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
43 – Processo: 10675.900823/2008-13 – Recorrente: PEIXO-
TO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 – Processo: 11080.006967/2008-34 – Recorrente: RUD-
DER SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
45 – Processo: 11634.000305/2008-47 – Recorrente: C.
BRUSQUE COSTA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
46 – Processo: 13811.002002/2007-15 – Recorrente: DRES-
SER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
47 – Processo: 13227.720061/2007-69 – Recorrente: COO-
PERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE RONDÔNIA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIROUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 5.301, DE 11 DE JULHO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais delegada pela Portaria nº 451 de 09/04/2010,
DOU de 12/04/2010, resolve:
Prorrogar por mais um ano, a vigência do Concurso Público de Provas e Títulos, setor 180, tratado no Edital nº 312 de 21 de dezembro
de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012 e republicado em 07 de fevereiro de 2013, a contar da respectiva
data de publicação de sua homologação no Diário Oficial da União, a saber:
Código Centro Unidade Departamento / Programa / Curso Setorização Definitiva Regime de Trabalho Nº de Vagas180 CCS Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho –
IBCCF— Ciências de Animais de Laboratórios 40h-DE 1
CARLOS ANTONIO LEVI DA CONCEIÇÃO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.779 DE 16 DE JULHO DE 2014
O Superintendente de Relações com Investidores Institucio-
nais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência
delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,
cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCELO ROCHA
DECONTO, CPF nº 749.354.709-25, para prestar os serviços de Ad-
ministrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução
CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Instrução CVM n º 549, de 24 de junho de 2014,
publicada no D.O.U. de 25/06/2014, Seção 1, páginas 19 e 20,
Onde se lê:
“Art. 3º O at. 37 da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:”
Leia-se:
“Art. 3º O at. 37 da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:”
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
RETIFICAÇÃO
Na pauta publicada no D.O.U. nr. 134, de 16/07/2014, Seção
1, pág. 24, onde se lê:
Relator(a): EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
31 – Processo: 10410.004654/2002-12 – Recorrente: S/A.
LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL – Matéria: IRPJ e CSLL – Postergação. Multa isolada.
32 – Processo: 13899.001090/99-53 – Recorrente: INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. – Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL – Matéria: CSLL – Restituição/com-
pensação.

35 – Processo: 10680.009279/2004-71 – Recorrente: BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A. – Recorrida:
FAZENDA NACIONAL – Matéria: CSLL – Exclusões indevidas.

53 – Processo: 11080.723307/2012-06 – Recorrente: TRANS-
PINHO MADEIRAS LTDA. (Responsável tributário: Saiqui Empre-
endimentos Imobiliários Ltda.) – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
– Matéria: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Ganho de capital.
Leia-se:
Relator(a): EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
31 – Processo: 10410.004654/2002-12 – Embargos de De-
claração – Embargante: FAZENDA NACIONAL – Embargada: Antiga
Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes – Interessada:
S/A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL – Matéria: IRPJ e
CSLL – Postergação. Multa isolada.
32 – Processo: 13899.001090/99-53 – Embargos de Decla-
ração – Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTI-
COS NATURA LTDA. – Embargada: Antiga Sétima Câmara do Pri-
meiro Conselho de Contribuintes – Interessada: FAZENDA NACIO-
NAL – Matéria: CSLL – Restituição/compensação.

35 – Processo: 10680.009279/2004-71 – Embargos de De-
claração – Embargante: FAZENDA NACIONAL – Embargada: Antiga
Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes – Interessado:
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A.-
Matéria: CSLL – Exclusões indevidas.
…53 – Processo: 11080.723307/2012-06 – Embargos de De-
claração – Embargantes: TRANSPINHO MADEIRAS LTDA. e SAI-
QUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Responsável
tributário) – Embargada: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câ-
mara da Primeira Seção de Julgamento – Interessada: FAZENDA NA-
CIONAL – Matéria: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Ganho de capital.
3ª CÂMARA
1ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Conselho Ad-
ministrativo de Recursos Fiscais – CARF – SETOR COMERCIAL
SUL, QUADRA 01, BLOCO J, ED. ALVORADA, BRASILIA/DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-com-
parecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão mar-
cada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
DIA 29 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
01 – Processo: 11060.723755/2012-30 – Recorrente: RICA-
SUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
02 – Processo: 13982.720059/2011-14 – Recorrente: SUPER-
MERCADO SANTA MARTA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
03 – Processo: 13629.001660/2007-57 – Recorrente: IR-
MÃOS RAMOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
04 – Processo: 14751.000295/2008-00 – Recorrente: CONS-
TRUTORA GADELHA LTDA. (Responsáveis Solidários) FRAN-
CISCO EVANDRO FIGUEIREDO e GERMANO RODRIGUES
CHAVES FILHO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
05 – Processo: 13116.720070/2012-74 – Recorrente: A.S.E.
DISTRIBUIÇÃO LTDA. (Responsável Solidário) OSVALDO SIL-
VESTRE DE ALMEIDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
06 – Processo: 13706.003001/00-93 – Recorrente: TV GLO-
BO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
07 – Processo: 10907.000043/2008-09 – Recorrente: TCP –
TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
08 – Processo: 16327.001406/2006-61 – Recorrente: SOLU-
NA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
09 – Processo: 16561.000199/2007-35 – Recorrente: VAL-
TRA DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 18088.000170/2009-83 – Recorrente: INS-
TITUTO RADIOLÓGICO SÃO CARLOS S/S e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
11 – Processo: 19740.000086/2008-09 – Recorrente: BANCO
BANERJ S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: ANA DE BARROS FERNANDES
12 – Processo: 11060.000449/2011-41 – Recorrente: REGI-
NA APARECIDA LORENSINI – ME (Responsáveis Solidários) RE-
GINA APARECIDA LORENSINI, SÉRGIO IVONIR PALHARINI,
OSMAR VITÓRIO CARLESSO, DANIEL GUSTAVO CARLESSO
e SÉRGIO IVONIR PALHARINI – ME e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
13 – Processo: 13982.720070/2011-84 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: SUPERMERCADO ZAT LT-
DA.
14 – Processo: 19515.004231/2010-09 – Recorrente: PORT –
LIMP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VARIADOS S/C LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 10980.906881/2008-05 – Recorrente: METSO
PAPER SULAMERICANA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
16 – Processo: 10880.900202/2011-18 – Recorrente: MOR-
GAN STANLEY DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LT-
DA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Ministério da Fazenda.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201421ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
48 – Processo: 15983.720365/2011-76 – Recorrente: C. H. M.
DE OLIVEIRA CALÇADOS – ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
49 – Processo: 19515.006249/2009-01 – Recorrente: FRI-
GONOVA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo: 10680.930336/2009-97 – Embargante: EPC
ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A e Embargada: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 31 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANA DE BARROS FERNANDES
51 – Processo: 10410.008829/2008-48 – Recorrente: TV PA-
JUCARA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 10469.900319/2006-97 – Recorrente: MA-
NOEL BEZERRA DE SOUZA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
53 – Processo: 10830.007670/2010-18 – Embargante: DO-
MOB MARCENARIA LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIO-
NAL
54 – Processo: 10920.000931/2008-45 – Recorrente: LOJAS
CERTO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
55 – Processo: 10920.000152/00-49 – Recorrente: RPS FO-
TOGRAFIAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo: 13877.000037/99-11 – Recorrente: SUPER
MERCADO SÃO ROQUE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
57 – Processo: 10820.901008/2008-51 – Recorrente: CALT
CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. – EPP e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
58 – Processo: 10840.902789/2008-62 – Recorrente: ELBEL
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
59 – Processo: 15374.913764/2008-51 – Recorrente: BARU-
DAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 31 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
60 – Processo: 10380.901668/2010-82 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: M DIAS BRANCO S/A IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
61 – Processo: 10380.901669/2010-27 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: M DIAS BRANCO S/A IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
62 – Processo: 10950.004546/2008-10 – Recorrente: DILELI
& SILVA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 14033.000799/2009-16 – Recorrente: DATA
CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
64 – Processo: 16641.000055/2007-99 – Recorrente: CONS-
TRUÇÕES TÉCNICAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
65 – Processo: 13984.900114/2008-32 – Embargante: GRA-
FINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA. e Embargada: FAZEN-
DA NACIONAL
66 – Processo: 16327.000229/2008-67 – Recorrente: RED-
FACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 19647.006058/2006-93 – Recorrente: EDI-
TORA JORNAL DO COMMÉRCIO S/A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
68 – Processo: 10840.002027/2010-89 – Recorrente: VAN-
DERLEI FERNANDES DE MACEDO – EPP e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
69 – Processo: 10840.002028/2010-23 – Recorrente: VAN-
DERLEI FERNANDES DE MACEDO – EPP e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
70 – Processo: 10508.000221/2010-19 – Recorrente: CO-
MERCIAL BAHIANO DE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
71 – Processo: 10508.000220/2010-66 – Recorrente: CO-
MERCIAL BAHIANO DE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
ANA DE BARROS FERNANDES
Presidente da Turma
EVA RIBEIRO BARROS
Secretária
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, SETOR COMER-
CIAL SUL, QUADRA 01, BLOCO J, ED. ALVORADA, BRASI-
L I A / D F.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-com-
parecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão mar-
cada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.DIA 29 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
1 – Processo: 10580.720176/2006-55 – Recorrente: SUZANO
PAPEL E CELULOSE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 10650.902305/2009-01 – Recorrente: SANCO
SOTENGE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: VALMIR SANDRI
3 – Processo: 19515.722229/2012-79 – Recorrente: WHIRL-
POOL S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 16004.000595/2010-83 – Recorrente: FRI-
GOESPANHA COMERCIO DE CARNES LTDA – EPP e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
5 – Processo: 12448.726087/2011-30 – Recorrentes: ZAIN
PARTICIPACOES S/A e FAZENDA NACIONAL
6 – Processo: 10384.720039/2011-02 – Recorrente: SISTE-
MA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
7 – Processo: 11516.004274/2010-64 – Recorrente: DE MO-
LINER CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
8 – Processo: 16327.001009/2009-31 – Recorrentes: BANCO
ITAUBANK S.A e FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 19515.000534/2010-44 – Embargante: ARRE-
PAR PARTICIPACOES S.A e Embargada: FAZENDA NACIONAL
Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU-
NIOR
10 – Processo: 16004.720166/2011-15 – Recorrente: SP LA-
TEX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 11080.732426/2011-61 – Recorrente: DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 29 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
12 – Processo: 10830.016489/2010-01 – Recorrentes: UNI-
LEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 10880.957681/2009-11 – Recorrente: UNI-
LEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
14 – Processo: 11610.003491/2003-30 – Recorrente: UNI-
LEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
15 – Processo: 16682.901300/2010-04 – Recorrente: TNL
PCS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 10768.029953/98-55 – Recorrente: BANCO
BOAVISTA INTERATLANTICO S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
17 – Processo: 10803.720082/2012-62 – Recorrentes: SU-
PERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A e FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
18 – Processo: 10980.726539/2011-11 – Recorrente: BS
COLWAY PNEUS LTDA – Responsáveis Solidários: FRANCISCO
SIMEÃO R. NETO, LUIS BONACHI FILHO, BS EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CHÁCARA SUÍÇA S/A, PORTAL
DO AROPORTO COM INDÚSTRIAL E DE LOGÍSTICA LTDA.,
TRINCHETTE PARTE S/A e VIP JET AERO TAXI LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
19 – Processo: 16561.000142/2007-36 – Recorrente: DIEHL
DO BRASIL METALURGICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
20 – Processo: 15504.018302/2010-11 – Recorrente: PRO-
GRESSO ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA –
Responsáveis Solidários: PAULO VICTOR CARDOSO, MARCELO
PEREIRA CARDOSO e FABIANA CARDOSO LEE e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 13864.720215/2011-93 – Recorrente: WIRE-
FLEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
22 – Processo: 18471.002360/2008-21 – Recorrente: TRANS-
PORTES ESPECIAIS AEREOS E MALOTES LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 19515.000142/2008-61 – Recorrente: IAS IN-
TERN AIR SUPPLY COM E SERV LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
24 – Processo: 19515.003664/2007-33 – Recorrente: GIL-
BERTO BORJA PINTO GAS ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU-
NIOR
25 – Processo: 10283.721236/2008-73 – Recorrentes: MA-
RIA ALCILENE GOMES DA SILVA – ME e FAZENDA NACIO-
NAL
26 – Processo: 10945.721261/2011-11 – Recorrente: JOTA
ELE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
27 – Processo: 16327.001271/2006-33 – Recorrente: DU-
PONT PERFORMANCE COATINGS S.A. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL28 – Processo: 13855.002762/2008-05 – Recorrente: L. A.
PATROCINIO FRANCA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10707.000963/2009-56 – Recorrente: SILPER
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 15956.000083/2010-03 – Recorrente: TOF-
FANO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA – EPP e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
31 – Processo: 18471.002073/2007-30 – Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A – NTN e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 19515.003136/2010-80 – Recorrente: MAR-
CIO KUMRUIAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10425.720712/2013-34 – Recorrente: SAO
BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: VALMIR SANDRI
34 – Processo: 11070.720153/2013-92 – Recorrente: TRANS-
PORTES LUDAMS LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
35 – Processo: 10650.720873/2012-83 – Recorrentes: CON-
SIST SOFTWARE LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
36 – Processo: 16561.000083/2007-04 – Recorrente: INVEST
SANTOS NEG ADM PARTCIP SA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
37 – Processo: 12897.000196/2010-54 – Recorrente: BEL-
GRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
38 – Processo: 10768.906196/2006-23 – Recorrente: REDE
MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 31 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
39 – Processo: 13708.000627/2003-04 – Recorrente: TELE
NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: VALMIR SANDRI
40 – Processo: 16643.000217/2010-74 – Recorrente: USINAS
SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 19515.003618/2007-34 – Recorrente: UNIAO
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA AS e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
42 – Processo: 10580.730521/2010-45 – Recorrente: BOA
VIAGEM TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
43 – Processo: 10980.723658/2009-05 – Recorrente: BUNDY
REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
44 – Processo: 10283.000705/2007-36 – Recorrente: SIE-
MENS ELETROELETRONICA S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
45 – Processo: 19515.003129/2006-00 – Recorrente: PRO-
COMP COMERCIO E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
46 – Processo: 19515.002273/2007-00 – Recorrente: PEPSI-
CO DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 DE JULHO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
47 – Processo: 19515.007362/2008-15 – Recorrente: RAY-
MOND AND ROY COMERCIAL LTDA – Responsável Solidário:
ADEMAR DE PAULA SARAN e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
48 – Processo: 19311.000486/2010-81 – Recorrente: CAR-
GOQUIMICA MERCANTIL RODOVIARIO LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 19515.001186/2010-22 – Recorrente: A. T.
ATENDIMENTO CENTRAL LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
50 – Processo: 10830.012284/2008-23 – Recorrente: EXXEL
BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
51 – Processo: 11516.720787/2011-05 – Recorrentes: MO-
SARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOSAICOS LTDA e FA-
ZENDA NACIONAL
52 – Processo: 19515.002335/2008-56 – Recorrente: LOC-
CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU-
NIOR
53 – Processo: 16643.720027/2012-39 – Recorrente: CPFL
GERACAO DE ENERGIA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
VALMAR FONSÊCA DE MENEZES
Presidente da Turma
EVA RIBEIRO BARROS
Secretária
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201422ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Conselho Ad-
ministrativo de Recursos Fiscais – CARF – SETOR COMERCIAL
SUL, QUADRA 01, BLOCO J, ED. ALVORADA, BRASILIA/DF.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha
sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-com-
parecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão mar-
cada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
DIA 29 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
01 – Processo: 10120.721408/2009-52 – Embargante: SE-
MENTES SELECTA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e Em-
bargada: FAZENDA NACIONAL
02 – Processo: 10950.001001/2006-90 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: EVORA COMERCIAL DE GE-
NEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
03 – Processo: 13603.720428/2008-91 – Embargante: CNH
LATIN AMÉRICA LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL
04 – Processo: 16327.000033/2008-72 – Embargante: AL-
VORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-
TIMENTO S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
05 – Processo: 10380.723251/2012-34 – Recorrente: M DIAS
BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
06 – Processo: 10380.720360/2014-61 – Recorrente: M DIAS
BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
07 – Processo: 11020.901471/2008-81 – Recorrente: CRE-
DEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
08 – Processo: 11020.901472/2008-25 – Recorrente: CRE-
DEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
09 – Processo: 13971.001959/2009-73 – Recorrente: BSC
QUÍMICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 16004.720128/2013-16 – Recorrente: ABENI
AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTRATÉGIA E NEGÓCIOS INTER-
NACIONAIS LTDA. – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 16045.720001/2012-30 – Recorrente: BLUE
DEEP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
12 – Processo: 10166.720714/2013-21 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: ETEC – EMPREENDIMENTOS TEC-
NICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
13 – Processo: 11020.724231/2012-32 – Recorrente: DINA-
TEC INSTALAÇÕES LTDA. – ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: WALDIR VEIGA ROCHA
14 – Processo: 10070.001019/2003-54 – Recorrente: COM-
PANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
15 – Processo: 13804.008453/2003-21 – Recorrente: COM-
PANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
16 – Processo: 10530.004595/2008-01 – Recorrente: ELE-
TRON – VOLT ENGENHARIA ELÉTRICA COMÉRCIO LTDA. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: EDUARDO DE ANDRADE17 – Processo: 10768.011088/2001-66 – Recorrente: WHITE
MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
18 – Processo: 10073.901504/2008-12 – Recorrente: HOTEL
DO FRADE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo: 10073.901505/2008-59 – Recorrente: HOTEL
DO FRADE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: EDUARDO DE ANDRADE
20 – Processo: 10830.009170/00-69 – Embargante: FAZEN-
DA NACIONAL e Embargada: METALSIX INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO CONEXÕES LTDA.
21 – Processo: 13840.000215/00-18 – Embargante: CLINICA
DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA. e Embargada: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
22 – Processo: 13603.900700/2010-39 – Recorrente: CNH
LATIN AMÉRICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 13603.901064/2010-62 – Recorrente: CNH
LATIN AMÉRICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
24 – Processo: 10166.726512/2012-11 – Recorrente: ASSO-
CIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS – ASBACE e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
25 – Processo: 18471.001413/2006-24 – Recorrente: FEDE-
RAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
26 – Processo: 19515.000330/2010-11 – Recorrente: ABRIL
COMUNICAÇÕES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
27 – Processo: 18471.001655/2006-18 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: NEWTEL PARTICIPAÇÕES S/A
Relator: WALDIR VEIGA ROCHA
28 – Processo: 10630.001304/2006-25 – Recorrentes: LU-
NAR TURISMO LTDA. – ME e FAZENDA NACIONAL
29 – Processo: 10768.007012/2003-06 – Recorrente: LOJAS
AMERICANAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10909.003793/2005-61 – Recorrente: F MA-
RINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS
LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: EDUARDO DE ANDRADE
31 – Processo: 11030.001096/2010-72 – Recorrente: KUHN
DO BRASIL S/A – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
32 – Processo: 10580.010075/2003-20 – Recorrente: ECON-
TRADING S/A COMÉRCIO EXTERIOR e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
33 – Processo: 15504.726513/2011-10 – Recorrente: MAG-
NESITA REFRATÁRIOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
34 – Processo: 10480.722351/2011-34 – Recorrente: C I L
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
35 – Processo: 10480.913745/2009-85 – Recorrente: PER-
NOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: EDUARDO DE ANDRADE
36 – Processo: 10865.002430/2010-20 – Recorrente: FORUSI
METAIS SANITÁRIOS LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
37 – Processo: 10980.900329/2008-03 – Recorrente: CON-
DUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO38 – Processo: 16682.900802/2010-18 – Recorrente: RIO PO-
LIMEROS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 16682.900937/2010-75 – Recorrente: RIO PO-
LIMEROS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
40 – Processo: 14751.000565/2009-55 – Recorrente: SIM-
PLESTEC INFORMÁTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
41 – Processo: 17883.000100/2009-97 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: SABEC – ASSOCIAÇÃO ASSISTEN-
CIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA
Relator: WALDIR VEIGA ROCHA
42 – Processo: 10580.720090/2006-22 – Recorrente: ITA-
PEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
43 – Processo: 10872.000680/2010-36 – Recorrente: DEPO-
SITO DE LATAS ANA PAULA LTDA. – ME e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
44 – Processo: 10820.003228/2008-17 – Recorrente: IPANE-
MA TRATORES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
45 – Processo: 19515.000639/2009-60 – Recorrente: FUN-
DIÇÃO BUNI LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 19515.722312/2012-48 – Recorrente: PANO-
RAMA FUNDIÇÃO DE METAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: WALDIR VEIGA ROCHA
47 – Processo: 13227.721200/2012-39 – Recorrente: FRI-
GOSERVE CACOAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo: 13864.000445/2009-18 – Recorrentes: EVO-
RA – COMERCIAL LTDA. – ME e FAZENDA NACIONAL
Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
49 – Processo: 18471.000208/2008-11 – Recorrente: PES-
CARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. – ME e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
50 – Processo: 18470.725640/2011-16 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: GRAZIELA PINHEIRO FREIRE MA-
TIAS
51 – Processo: 18471.001316/2008-01 – Recorrente: FUR-
NAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
52 – Processo: 19647.100085/2009-02 – Recorrente: SER-
VIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PARAIBA DA SORTE LTDA. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: EDUARDO DE ANDRADE
53 – Processo: 10680.911206/2008-74 – Recorrente: CONS-
TRUTORA MARINS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
54 – Processo: 16327.001595/2010-58 – Recorrente: PORTO
SEGURO – SEGURO SAUDE S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
55 – Processo: 10880.721474/2006-88 – Recorrente: DOW
BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: EDUARDO DE ANDRADE
56 – Processo: 13005.001065/2009-11 – Embargante: AL-
LIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. e
Embargada: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 13770.000790/2003-13 – Embargante: ARA-
CRUZ CELULOSE S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 13804.008129/2003-11 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS
59 – Processo: 16327.000402/2010-41 – Recorrente: HSBC
CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
Presidente da Turma
EVA RIBEIRO BARROS
Secretária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 16 DE JULHO DE 2014
Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares,
peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS
95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, com base no
§ 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95, de 28 de setembro de 2012, decidiu:
Art. 1º Fica aprovada a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças,
acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS, com a respectiva descrição dos produtos alcançados, constante do Anexo
Único deste Ato COTEPE/ICMS.
Parágrafo único. A redução da base de cálculo fica ainda condicionada à implantação do
Convênio ICMS citado no “caput” nas respectivas legislações tributárias das unidades federadas.
Art. 2º Para efeitos da cláusula segunda do Convênio ICMS 95/12, a desoneração dos tributos
federais está disciplinada nos seguintes atos normativos:
I – Imposto de Importação: art. 28 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; e art. 137 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: art. 1º da Lei nº 5.330, de 11 de outubro de
1967; art. 1º, inciso VIII da Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992; art. 54, inciso XI do Decreto nº
7.212, de 15 de junho 2010; e Instrução Normativa SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001;III – Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS:
art. 28, incisos XI e XII, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, alterada pela Lei nº 11.727, de 23
de junho de 2008.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DAS EMPRESAS APTAS E SEUS PRODUTOS
EMPRESA: HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.273.580/0001-16
IE: 06.200.073-NL
END: AVENIDA DO TURISMO 2539, TARUMA MANAUS-AM – CEP 69041-010
RELAÇÃO DE PRODUTOS APTOS
Nº Ord P R O D U TO NCM OBS1 VTP – Motocicleta Policial Original de Fábrica para Escolta e
Patrulhamento8 7 11 . 5 0 . 0 0
2 Simulador de motocicletas para batedores 8230.00.00
EMPRESA: RF COM SISTEMAS LTDA.
CNPJ: 00.259.055/0001-10
IE: 645.220.539.119
END: RUA CARLOS MARCONDES, 501 JARDIM LIMOEIRO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP – CEP 12241-421
RELAÇÃO DE PRODUTOS APTOS
Nº Ord P R O D U TO NCM OBS1 Shelter 8609.00.00 (1)2 Semi-reboque 8716.39.00
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201423ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3 Carroceria modular 8707.90.90 (1)4 Carroceria modular 8705.90.90 (1)5 Rack 7326.19.00 (1)6 Rack 8 5 2 9 . 9 0 . 11 (1)7 Sistema Intercomunicador Ponto a Ponto Intercom 2000 8517.12.12 (1)8 Sistema Suspensão Ar Traseiro 8425.42.00 (1)9 Sistema nivelamento 8425.42.00 (1)10 Estação transportável Sistema pos. auto antena Vsat 8529.90.90 (1)
(1) Produto não está enquadrado em uma NCM contemplada com isenção de PIS, Confins ou IPI,
porém, conforme os incisos XIV e XV, do §12, do art 8º e incisos XI e XII, do art. 28, da Lei nº 10.865,
de 30 de abril de 2004, modificada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, o produto é componente,
parte ou peça de um veículo militar, simulador ou trator, estando, conforme a Cláusula Primeira do
Convênio ICMS 95/12, enquadrado na NCM 8710.00.00.
EMPRESA: SPECTRA TECNOLOGIA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LT D A
CNPJ: 59.933.705/0001-04 IE: 112.873.041.115
END: RUA DR. SILVA LEME 10, 60 E 80, BAIRRO BELENZINHO. SÃO PAULO-SP – CEP 03047-
020
RELAÇÃO DE PRODUTOS APTOS
Nº Ord P R O D U TO NCM OBS1 Simuladores de veículos e equipamentos militares 9031.80.99
(1) Produto não está enquadrado em uma NCM contemplada com isenção de PIS, Confins ou IPI,
porém, conforme os incisos XIV e XV, do §12, do art. 8º e incisos XI e XII, do art. 28, da Lei nº 10.865,
de 30 de abril de 2004, modificada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, o produto é componente,
parte ou peça de um veículo militar, simulador ou trator, estando, conforme a Cláusula Primeira do
Convênio ICMS 95/12, enquadrado na NCM 8710.00.00.
EMPRESA: RF COM SISTEMAS LTDA.
CNPJ: 00.259.055/0001-10
IE: 645.220.539.119
END: RUA CARLOS MARCONDES, 501 JARDIM LIMOEIRO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. CEP 12241-421
RELAÇÃO DE PRODUTOS APTOS
Nº Ord P R O D U TO NCM OBS1 RESERVATÓRIO DE ÁGUA GERADOR 3923.90.00 (1)2 TANQUE SISTEMA REFRIGERAÇÃO 3926.90.90 (1)3 MANGUEIRA RADIADOR GERADOR 4 0 0 9 . 11 . 0 0 (1)4 CORREIA BOMBA D’ÁGUA GERADOR 4010.39.00 (1)5 VEDAÇÃO TERMOSTATO 4016.93.00 (1)6 ANEL VEDAÇÃO O-RING – FILTRO ÓLEO GERADOR 4016.93.00 (1)7 ANEL VEDAÇÃO O-RING GERADOR CUMMINS 4016.93.00 (1)8 JUNTA VEDAÇÃO CARTER QD12000 4016.93.00 (1)9 PARAFUSO – GASKET ONAN PART. NO 185-5663 4016.93.00 (1)10 GAXETA TERMOSTATO 4016.93.00 (1)11 JUNTA DO COLETOR DE ADMISSÃO 4016.93.00 (1)12 ANEL VEDAÇÃO O-RING – CUMMINS 4016.93.00 (1)13 CAPA DO CILINDRO COM GAXETA 4016.93.00 (1)14 JUNTA BOMBA ÁGUA GERADOR 4016.93.00 (1)15 COXIM ISOLADOR DE VIBRAÇÃO 4016.99.90 (1)16 COTOVELO 90º FEMEA 7307.19.20 (1)17 PRISIONEIRO BOMBA INJETORA GERADOR 7318.15.00 (1)18 PARAFUSO – SCREW ONAN PART. NO 185-5662 7318.15.00 (1)19 PINO 7318.15.00 (1)20 PLACA – GERADOR CUMMINS 7318.19.00 (1)21 MOLA P/GERADOR 7320.20.10 (1)22 GAXETA P/GERADOR 7326.19.00 (1)23 JUNTA DO COLETOR DE ESCAPE (1)24 FERROLHO 8301.40.00 (1)25 TAMPA CARTER 8409.99.12 (1)26 PAINEL ISOLAMENTO 8409.99.90 (1)27 BOMBA COMBUSTÍVEL ELÉTRICA 8413.30.20 (1)28 BOMBA INJETORA GERADOR 8413.30.20 (1)29 BOMBA ÁGUA GERADOR 8413.30.90 (1)30 FILTRO ÓLEO GERADOR 8421.23.00 (1)31 SOLENÓIDE DE PARADA PARA GERADOR 8481.80.92 (1)32 POLIA PARA KIT ROTOR 8483.50.90 (1)33 JUNTA DO CABECOTE DE CILINDROS 8484.10.00 (1)34 GERADOR 8 5 0 2 . 11 . 1 0 (1)35 ALTERNADOR GERADOR 8 5 0 2 . 2 0 . 11 (1)36 PAINEL REMOTO SWITCH SIMPLES GERADOR ONAN 8502.20.90 (1)37 CONTROLE REMOTO SWITCH GERADOR ONAN 8502.20.90 (1)38 CABO CONEXÃO PAINEL/GERADOR ONAN 8502.20.90 (1)39 TAMPA LATERAL PAINEL 8502.20.90 (1)40 MÓDULO CONTROLADOR PARA 8503.00.90 (1)41 ROTOR PARA GERADOR DIESEL 8503.00.90 (1)42 FILTRO DIESEL COMBUSTÍVEL GERADOR 8503.00.90 (1)43 ESCOVA PARA O CONJUNTO DO GERADOR 8503.00.90 (1)44 TAMPA RESERVATÓRIO DE ÁGUA 8503.00.90 (1)45 TAMPA FRONTAL – CARENAGEM GERADOR 8503.00.90 (1)46 TAMPA REMOVÍVEL – CARENAGEM GERADOR 8503.00.90 (1)47 TUBO E ESCAPE GERADOR ONAN 8503.00.90 (1)48 TAMPA LATERAL PAINEL 8503.00.90 (1)49 PAINEL TAMPA SUPERIOR 8503.00.90 (1)50 TAMPA DE RADIADOR PARA CUMMINS 8503.00.90 (1)51 CONTROL ASSY 8503.00.90 (1)52 MÓDULO CONTROLE ELETRÔNICO 8503.00.90 (1)53 TUBO SILENCIADOR DE ESCAPAMENTO 8503.00.90 (1)54 TRANSFORMADOR DE CARGA GERADOR 8504.40.10 (1)55 REGULADOR GERADOR 8 5 11 . 8 0 . 2 0 (1)56 ESTADOR P/ GERADOR 8 5 11 . 9 0 . 0 0 (1)57 INTERRUPTOR P/ GERADOR 8536.50.90 (1)58 PLUG CONECTOR 8536.90.40 (1)59 CONECTOR DE MANGUEIRA 8536.90.90 (1)60 TERMINAL CONEXÃO ALIM BATERIA 8536.90.90 (1)61 PAINEL REMOTO DIGITAL GERADOR 8537.10.19 (1)62 CABO CONEXÃO PAINEL/GERADOR 8544.49.00 (1)63 KIT CHICOTE 8544.49.00 (1)64 LACRE DO RADIADOR 8708.91.00 (1)
65 TANQUE REFRIGERAÇÃO 8708.91.00 (1)66 GAXETA TERMOSTATO GERADOR 8708.91.00 (1)67 RESERVATÓRIO DE ÁGUA GERADOR 8708.91.00 (1)68 SILENCIADOR DE ESCAPE PARA LINHA CUMMINS HD-
KAG8708.92.00 (1)
69 KIT SILENCIOSO 8708.92.00 (1)70 BOMBA COMBUSTÍVEL ELÉTRICA 8708.99.90 (1)71 HORIMETRO 12 VDC 9029.10.10 (1)72 COXIM ISOLADOR DE VIBRAÇÃO 9030.40.90 (1)73 T E R M O S TATO 9032.10.90 (1)74 EMISSOR DE TEMPERATURA DE ÁGUA 9032.8982 (1)75 MÓDULO INVERSOR ELETRÔNICO 9032.89.89 (1)76 MÓDULO CONTROLE ELETRÔNICO 9032.89.89 (1)77 JUNTA BOMBA INJETORA 7326.90.90 (1)78 ABRAÇADEIRA 7326.90.90 (1)79 CABO DE INTERLIGACÃO KIT ROTOR 8544.42.00 (1)80 CHICOTE COMPLETO DO CONTROLE 8544.42.00 (1)81 KIT CABO DE DADOS 8544.42.00 (1)82 RADIADOR P/ GERADOR 8409.99.99 (1)83 INDICADOR ÓLEO 8409.99.99 (1)84 BOCAL BOMBA INJETORA GERADOR 8409.99.99 (1)85 GRAXA PARA MONTANGEM DE MASTRO 2712.90.00 (1)86 LUBRIFICANTE P/ MASTRO PNEUMÁTICO 475 ML 3910.00.19 (1)87 CORDA ESTAIAMENTO TOPO MASTRO 7-42 BRANCO 5607.90.90 (1)88 CABO ESTAIAMENTO – AZUL C/ TRAVA 5607.90.90 (1)89 CONDUÍTE ESPIRAL 5909.00.00 (1)90 CONDUÍTE ESPIRAL CINZA 5909.00.00 (1)91 MASTRO PORTÁTIL FIBRA CARBONO 6815.10.10 (1)92 TORRE TELESCÓPICA 7308.20.00 (1)93 TORRE TELESCÓPICA TRELICADA 7308.20.00 (1)94 MOSQUETÃO DE AL C/ TRAVA 7318.29.00 (1)95 PINO TRAVA PARA PLATAFORMA 7318.29.00 (1)96 BASE ROTATIVA PARA MASTRO 7326.19.00 (1)97 PINO TRAVA PARA MASTRO 7326.19.00 (1)98 MASTRO TELESCÓPICO STILETTO 7610.90.00 (1)99 USED RANGER PACK MAST 7610.90.00 (1)100 COTOVELO A PROVA D’ÁGUA P/ NYCOIL 7616.99.00 (1)101 SEÇÃO ALUMINIO 7616.99.00 (1)102 BASE PAN TILT ACCUPOINT 7616.99.00 (1)103 COTOVELO A PROVA D’ÁGUA P/ NYCOIL 7616.99.00 (1)104 COTOVELO A PROVA D’ÁGUA P/ NYCOIL 7616.99.00 (1)105 FERRAMENTA DE MAO 8205.59.00 (1)106 SISTEMA PNEUMÁTICO 8414.80.19 (1)107 COMPRESSOR DE AR 8414.80.19 (1)108 SISTEMA PNEUMÁTICO 8414.80.90 (1)109 MASTRO PNEUMAT TELESCÓPICO 8428.20.90 (1)11 0 MASTRO PNEUMAT BLACK HARDCOAT FINISH 8428.20.90 (1)111 MASTRO PNEUMAT TELESCÓPICO 8428.20.90 (1)11 2 JOYSTICK CONTROL QJDCVS-115 8428.20.90 (1)11 3 MASTRO POSITIONER 8428.20.90 (1)11 4 SUPORTE MONTAGEM EXT 8428.20.90 (1)11 5 MASTRO TELESCÓPICO 8428.20.90 (1)11 6 SISTEMA DETECCAO D-TEC 8428.20.90 (1)11 7 SEÇÃO MASTRO 8431.31.90 (1)11 8 6 ¾ INCH MAST SECTION 8431.31.90 (1)11 9 KIT ANEL COMPRESSÃO MASTRO PNEUMATIC 8431.31.90 (1)120 COLAR P/ MASTRO 8431.31.90 (1)121 SECÇÃO P MASTRO 8431.31.90 (1)122 SEÇÃO BASE MASTRO 8431.31.90 (1)123 BUCHA COLAR P/ MASTRO 8431.31.90 (1)124 SEÇÃO ALUMINIO 8431.31.90 (1)125 KIT MONTAGEM INTERNA 8431.31.90 (1)126 7 ½ MAST SECTION FOR 9.5-56 LUKON 24 8431.31.90 (1)127 COLAR P/ MASTRO – SEM TRAVA 8431.31.90 (1)128 T-YOKE ASM BLUE 8431.31.90 (1)129 KIT MONTAGEM INTERNA 8431.31.90 (1)130 KIT DRENO MASTRO TELESCÓPICO 8431.31.90 (1)131 COLAR 4 1/2“ COM ELO ESTAI MASTRO 10-60 8431.31.90 (1)132 PINO TRAVA UNIVERSAL MASTRO 10-60 8431.31.90 (1)133 PARAF FIX COLAR MASTRO 10-60 8431.31.90 (1)134 PARAF SEXT INT FIX TRAVA MASTRO 10-60 8431.31.90 (1)135 MOLAR TRAVA MASTRO 10-60 8431.31.90 (1)136 COLAR 6“ MASTRO – SEM TRAVA 8431.31.90 (1)137 SUPORTE MONTAGEM EXT SEÇÃO 8431.31.90 (1)138 KIT SEAL / KIT VEDAÇÃO P/ MASTRO PNEUMATIC 7 8431.31.90 (1)139 SUPORTE AL NYCOIL 8431.31.90 (1)140 ANEL VEDAÇÃO 8.1/4“ SEAL MASTRO TELESCÓPICO 8431.31.90 (1)141 ALAVANCA TRAVA MASTRO 8431.31.90 (1)142 SISTEMA INTERLOCK MASTRO TELESCÓPICO 8431.31.90 (1)143 ORIFICE BOLT 8431.31.90 (1)144 1“ LOCKWASHER 8431.31.90 (1)145 BUCHA COLAR P/ MASTRO 8431.31.90 (1)146 KIT DE VÁLVULA DE AR D-TEC II 8481.20.90 (1)147 V Á LV U L A 8481.20.90 (1)148 VÁLVULA SOLENÓIDE 8481.80.92 (1)149 CONTROLE DO MASTRO STILETTO 8529.10.90 (1)150 ANTENA POSITIONER LPAP-HD 8529.10.90 (1)151 POSICIONADOR LINK MICROONDAS ACCUPOINT S/
SENSOR 11 KG8529.90.90 (1)
152 CONTROLADOR P/ ACCUPOINT PREMIUM 8529.90.90 (1)153 CONTROLE REMOTO P/ CONTROLADOR ACCUPOINT –
C O N J U N TO8529.90.90 (1)
154 POSIONADOR LINK MICROONDAS ACCUPOINT S/ SEN-
SOR8529.90.90 (1)
155 POSIONADOR LINK MICROONDAS ACCUPOINT C/ SEN-
SOR8529.90.90 (1)
156 CONTROLADOR P/ ACCUPOINT BASE 8529.90.90 (1)157 CONTROLADOR P/ ACCUPOINT BASE PLUS 8529.90.90 (1)158 CONTROLADOR P/ ACCUPOINT ENHANCED 8529.90.90 (1)159 BASE ROTATIVA MASTRO 8539.90.20 (1)160 DETECTOR DE OBJETO D-TEC II 9032.89.19 (1)161 PLACA SENSOR P/ DETEC II 9032.90.10 (1)162 REFLETOR SOM – D – TEC II 9032.90.99 (1)163 MESA PEDESTAL 9403.70.00 (1)164 HOLOFOTE LED 160W/24 VDC 9405.40.90 (1)165 NO BREAK 8504.40.40 (1)
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201424ISSN 1677-7042
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1
166 SISTEMA NO BREAK 8504.40.40 (1)167 UPS NOBREAK 8504.40.40 (1)168 MÓDULO BATERIA P/ UPS NOBREAK 8507.20.10 (1)169 CONTROLADOR DE CARGA 8504.40.90 (1)170 CONTROLADOR FOTOVOLTATAICO 8504.40.90 (1)171 INVERSOR MORNINGSTAR SURESINE 8504.40.90 (1)172 CONTROLADOR SUNGUARD 9032.89.19 (1)173 CONTROLADOR SUNLIGHT SL-10 9032.89.19 (1)174 CONVERSOR DE CARGA 9032.89.19 (1)175 DISPLEY P/ CONTROLADOR CARGA TRISTAR 9032.89.19 (1)176 DISPLEY REMOTO P/ CONTR TRISTAR 9032.89.19 (1)177 SENS TEMP P/ CONTR CARGA TRISTAR 9032.89.19 (1)178 INVERSOR 8504.40.29 (1)179 CONVERSOR 8504.40.90 (1)180 CARREGADOR BATERIA 8504.40.10 (1)181 INVERSOR 8504.40.30 (1)182 PAINEL REMOTO ACS P/ PROSINE 8504.40.30 (1)183 FONTE DE ALIMENTAÇÃO MODELO 8507.80.00 (1)184 KIT DE COMUNICAÇÃO SERIAL PARA MONITOR DE
B AT E R I A S9028.30.90 (1)
185 MONITOR BATERIA E-METER LINK 10 9028.30.90 (1)186 CONTROLADOR CARGA ECHO CHARGE 9 0 3 2 . 8 9 . 11 (1)187 PRENDEDOR TAMPA BATERIA MOD. BOR. 1618 4016.99.90 (1)188 CASE BLACKBOX 3923.10.90 (1)189 CASE CLASSIC RACK 3923.10.90 (1)190 CASE PLÁSTICO MEDCHEST 3923.10.90 (1)191 MALA TRANSPORTE 3923.10.90 (1)192 CONJUNTO DE MOBILIDADE 4202.12.10 (1)193 KIT MOBILIDADE 4202.12.10 (1)194 ORGANIZADOR DE TAMPA DA MALA 1 4202.12.10 (1)195 MALA TRANSPORTE 4202.19.00 (1)196 MESA DE CAMPO DUPLO REFORÇO C/ CADEIRAS 4202.19.00 (1)197 EQUIPAMENTOS DE TESTE 9030.40.90 (1)198 RECEPTOR DE GPS 9014.80.90 (1)199 TERMINAL SATÉLITE DIGITAL BANDA KU 8517.61.43 (1)200 CABO AÇO POSICIONADOR 7326.19.00 (1)201 GPS 17 – HVS COM CONECTOR AVL 8526.91.00 (1)202 ALIMENTADOR PARA CTRLADOR RCI 8529.10.90 (1)203 CONTROLE LOCALIZADOR DE SATÉLITE 8529.90.90 (1)204 CONTROLE P/POSICIONADOR ANTENA AVL 8529.90.90 (1)205 KIT CABO AZIMUTE POSICIONADOR 8529.90.90 (1)206 POSICIONADOR ANTENA 8529.90.90 (1)207 SISTEMA ANTENA VSAT BANDA 8529.90.90 (1)208 DISPLAY LCD P/ CONTROLE OISICIONADOR ANTENA 8531.20.00 (1)209 BUSSOLA FLUX GATE 9014.10.00 (1)210 ANTENA PARABÓLICA OFF-SET 8 5 2 9 . 1 0 . 11 (1)2 11 ALIMENTADOR BANDA C TXRX (WR 137) LINEAR 8529.10.90 (1)212 SUPORTE FIXO DA PARABOLA DE 1.8 SKYWARE 7326.90.90 (1)213 ALMOFADA P LIMPEZA DE AMOSTRA PARA GDA-X 9027.10.00 (1)214 BATERIA RECARREGÁVEL DE ÍONS DE LÍTIO 9027.10.00 (1)215 CÉLULA ELETROMECÂNICA – ECZ 9027.10.00 (1)216 CONJUNTO DE GAXETA 9027.10.00 (1)217 DETECTOR PORTÁTIL DE GASES NOCIVOS – GDA2 9027.10.00 (1)218 DETETOR FOTOIONIZADOR – PID 9027.10.00 (1)219 DETETOR PORTÁTIL DEC GASES NOCIVOS E EXPLO-
SIVOS GDA-X9027.10.00 (1)
220 DISPOSITIVO PARA MONTAGEM EM VEÍCULO 9027.10.00 (1)221 FILTRO DE CICLO PARA RECICLAGEM 9027.10.00 (1)222 FILTRO DE GÁS RECICLAGEM ZERO 9027.10.00 (1)223 OPCAO GPS GDA 9027.10.00 (1)224 OPCAO WLAN GDA 2 9027.10.00 (1)225 SUBISTÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE SISTEMA 9027.10.00 (1)226 THERMO DASABSORÇÃO 9027.10.00 (1)227 ESPECTOMETRO RAMAN – LS – ID 9027.30.19 (1)228 SCANER DETECÇÃO DE GÁS INFRAVERMELHO 9027.30.20 (1)229 BOTA PROTEÇÃO CBRN 4015.19.00 (1)230 LUVA DE BUTIL QBRN 4015.19.00 (1)231 LUVA DE BUTIL QBRN COM INTERIOR EM ALGODÃO 4015.19.00 (1)232 LUVA QBRN COM FILTRO CARBONO CELULAR CAMU-
FLAGEM DE SELVA4015.19.00 (1)
233 PAR DE LUVAS DE PROTEÇÃO DE NITRIL 4015.19.00 (1)234 PAR DE SOBRE BOTAS DE BUTYL PARA PROTEÇÃO 4015.19.00 (1)235 SOBRE BOTA DE PROTEÇÃO QBRN COM ELÁSTICO 4015.19.00 (1)236 COLETE DE RESFRIAMENTO FRIOTEK 6 11 0 . 3 0 . 0 0 (1)237 CBN ROUPA DESCONTAMINANTE LEVE 6 2 11 . 3 3 . 0 0 (1)238 ROUPA DE PROTEÇÃO QBRN CAMUFL DE SELVA FIL-
TRO DE CARBONO CELULAR6 2 11 . 3 3 . 0 0 (1)
239 MEIA DE PROTEÇÃO QBRN COM FILTRO CARBONO CE-
LULAR6217.10.00 (1)
240 VENTILADOR 3 VELOCIDADES 8414.59.90 (1)241 VENTOINHA 3 VEL COM MANGUEIRA, CINTA, BATE-
RIA, 2 FILTROS8414.59.90 (1)
242 BATERIA C/ CARREGADOR 8506.50.10 (1)243 F I LT R O 9020.00.90 (1)244 MÁSCARA DE PROTEÇÃO (1)245 D E S C O N TA M I N A N T E 3402.90.90 (1)246 BOLSA EM TNT 4202.29.00 (1)247 SACO DE ROUPA CONTAMINADO COMPLETO 4819.40.00 (1)248 SACO ROUPA LIMPA COMPLETO 4819.40.00 (1)249 ESTAÇÃO INFLÁVEL DESCONT DETOX COMPLETA 6306.22.00 (1)250 SISTEMA COLETOR DE ÁGUA CONTAMINADA 7309.00.90 (1)251 TANQUE ÁGUA DUPLO USO FLEXÍVEL 7309.00.90 (1)252 PISTOLA SANIJET 8424.20.00 (1)253 SANIJET 921 8424.30.90 (1)254 PDS/10 MIL DESCONT / DETOXIFIC PORTÁTIL 8 4 2 4 . 8 1 . 11 (1)255 MANGUEIRA DE ALTA PRESSÃO 8424.90.90 (1)256 MISTURADOR P/ DUCHA 8424.90.90 (1)257 DUCHA TUNEL DESCONTAMINANTE 8481.80.19 (1)258 DUCHA PORTÁTIL P CAMPING 8516.10.00 (1)259 FLUIDO REFRIGERANTE 2710.19.32 (1)260 FLUIDO REFRIGERANTE 2905.31.00 (1)261 FLUIDO REFRIGERANTE 3910.00.19 (1)262 ÓLEO ISOLANTE REFRIGERANTE 3910.00.19 (1)263 ANEL VEDAÇÃO 5-1071 4016.93.00 (1)264 BOLSA P/ WATTÍMETRO TIPO 43 4202.12.10 (1)
265 BOLSA TRANSPORTE 4202.12.10 (1)266 MALA PARA TRANSPORTE 4202.12.10 (1)267 PEG-RACK 93-00-01 7616.99.00 (1)268 KIT ADAPTADOR, VENTILADOR BIRD 8414.59.10 (1)269 MONITOR DE POTÊNCIA 8481.20.90 (1)270 FONTE DE ALIMENTAÇÃO MULTIACOPLADOR 8504.31.19 (1)271 A D A P TA D O R / C A R R E G A D O R 8504.40.10 (1)272 FONTE DE ALIMENTAÇÃO MEDIDOR 8504.40.29 (1)273 KIT REPOSICAO BATERIA WATTÍMETRO 8506.10.30 (1)274 BELT CLIP EXT. BATERY PACK FOR SA 8507.20.10 (1)275 BATERIA EXTRA ANALISADOR DE ESPECTRO BIRD 8 5 0 7 . 3 0 . 11 (1)276 COMBINADOR 8517.90.99 (1)277 VIRTUAL POWER METER SOFTWARE 5012 – 120V 8524.39.00 (1)278 SOFTWARE BIRD 8524.99.00 (1)279 ANTENA 3DBD PIM RATEDQ 8529.10.19 (1)280 AMOSTRADOR SINAL 8529.10.90 (1)281 DUPLEXADOR 8529.10.90 (1)282 FIELD STRENGTH ANTENA 8529.10.90 (1)283 ACOPLADOR HÍBRIDO DIRECIONAL 8529.90.19 (1)284 DIVISOR POTÊNCIA 8529.90.19 (1)285 DUPLEXER OUTDOOR 806-960/1710-2170 MHZ 8529.90.19 (1)286 TRIPLEXER OUTDOOR 900/1800/2100 MHZ 8529.90.19 (1)287 AMOSTRADOR SINAL RF 8533.29.00 (1)288 ANEL VEDAÇÃO O-RING CARGA 8730 A 8533.29.00 (1)289 AT E N U A D O R 8533.29.00 (1)290 CARGA BROADCAST 8533.29.00 (1)291 CARGA RESISTIVA 8533.29.00 (1)292 COMBINAÇÃO ABERTO-CURTO-CARGA, (M) N 8533.29.00 (1)293 CONDUTOR CENTRAL CARGA 8533.29.00 (1)294 ECONOLOAD 8533.29.00 (1)295 INTERLOCK PARA TEMPERATURA CARGA 8251 D 8533.29.00 (1)296 KIT REPARO CARGA 8533.29.00 (1)297 PRESELECTOR 144-174 MHZ 8533.29.00 (1)298 PRE-SELETOR 450-470 MHZ 8533.29.00 (1)299 RCVR PRESELECTOR 8533.29.00 (1)300 R E S I S TO R 8533.29.00 (1)301 SENSOR DE POTÊNCIA 8533.29.00 (1)302 KIT REPARO CARGA 8533.90.00 (1)303 TUBO EXTERNO PARA CARGA RESISTIVA 8533.90.00 (1)304 POWER SPLITTER 8536.30.00 (1)305 KIT VERIFICAÇÃO/AJUSTE PARA AT-400 BIRD 8536.69.90 (1)306 ADAPTADOR DE PRECISÃO 8536.90.90 (1)307 COMBINADOR 132 8536.90.90 (1)308 CONECTOR BIRD 8536.90.90 (1)309 DUAL JUNCTION CIRCULATOR 8536.90.90 (1)310 KIT ADAPTADORES COAXIAIS 8536.90.90 (1)3 11 KIT MONTAGEM ACOPLADOR LINHA 1 5/8 8536.90.90 (1)312 MULTIACOPLADOR RECEPÇÃO 8536.90.90 (1)313 QC CONNECTOR, 8536.90.90 (1)314 SISTEMA DE COMBINADORES E MULTIACOPLADORES
TX/RX8536.90.90 (1)
315 AT E N U A D O R 8543.89.99 (1)316 WATTÍMETRO DE RF 9030.39.29 (1)317 GALVONÔMETRO WATTÍMETRO BIRD 9030.39.90 (1)318 WATTMETER METER MOVEMENT KIT 9030.39.90 (1)319 ACOPLADOR BIDIRE 9030.40.90 (1)320 ANALIZADOR ANTENAS E CABOS RF 9030.40.90 (1)321 ANTENA 960-2400 MHZ C/ CABO MONITOR N M/N F 9030.40.90 (1)322 CIRCULADOR 450/470 MHZ 60W 9030.40.90 (1)323 EQUIP CALIBRAÇÃO MÓVEL MULTI-SENSORES 9030.40.90 (1)324 MEDIDOR POTÊNCIA DIGITAL BIRD 9030.40.90 (1)325 MEDIDOR RF THRULINE 9030.40.90 (1)326 MONITOR DE ANTENA E CABO 9030.40.90 (1)327 PASTILHA WATIMETRO 9030.40.90 (1)328 PLATAFORMA RX 16 PORTAS MULTIACOPLADOR 9030.40.90 (1)329 RF POWER CALORIMETER 9030.40.90 (1)330 SENSOR DE POTÊNCIA 9030.40.90 (1)331 SITE ANALYZER 9030.40.90 (1)332 TERMINAÇÃO SENSOR DE POTÊNCIA 40 MHZ 9030.40.90 (1)333 CARGA 50 OHMS 10 W DC – 9030.89.10 (1)334 ANALISADOR DE ESPECTRO 9030.89.20 (1)335 VNA 2 CONEXOES 9030.89.20 (1)336 PLUMBING ASSEMBLY, BIRD 9030.90.20 (1)337 STANDARD ELEMENTS 9030.90.20 (1)338 ACOPLADOR 9030.90.90 (1)339 ADAPTADOR AC SITE ANALYZER 15 VDC OUTPUT 9030.90.90 (1)340 ANEL VEDAÇÃO O-RING – BIRD 9030.90.90 (1)341 BOLSA P/ TESTADOR DE ANTENA 9030.90.90 (1)342 CALIBRATION KIT BIRD 9030.90.90 (1)343 COMBINADOR/DIVISOR 9030.90.90 (1)344 COMBINATION OPEN-SHORT LOAD 9030.90.90 (1)345 CONECTOR CALIBRAÇÃO DC 9030.90.90 (1)346 DC FEED-IN ELEMENT BIRD 9030.90.90 (1)347 DIRECTIONAL COUPLER ELEMENT 9030.90.90 (1)348 DPM ELEMENTS, 2 MHZ TO 2.7 GHZ (DPM-XX) 9030.90.90 (1)349 ELEMENTO CALIBRAÇÃO 9030.90.90 (1)350 ELEMENTO DIRECIONAL PADRÃO LINHA EIA 9030.90.90 (1)351 ELEMENTO SEÇÃO DE LINHA 9030.90.90 (1)352 FLANGED KIT TO RF POWER METER MODEL 9030.90.90 (1)353 FONTE SITE ANALYSER 9030.90.90 (1)354 GALVANÔMETRO WATTÍMETRO BIRD 9030.90.90 (1)355 KIT REPARO WATTÍMETRO 9030.90.90 (1)356 MEDIDOR POT RF – BIRD 9030.90.90 (1)357 MONITOR TRANSMISSOR POTÊNCIA 9030.90.90 (1)358 PASTILHA WATTÍMETRO 9030.90.90 (1)359 RIGID LINE 9030.90.90 (1)360 SEÇÃO LINHA 1 5/8 C/ SONDA P/ WATTÍMETRO 9030.90.90 (1)361 SENSOR POTÊNCIA 0,1 – 100W / 25 – 1000 MHZ 9030.90.90 (1)362 STANDARD ELEMENTS 9030.90.90 (1)363 TESTADOR DE ANTENAS 9030.90.90 (1)364 WATER CHAMBER P/ BIRD 9030.90.90 (1)365 INTERLOCK PARA TEMPERATURA 9032.10.90 (1)366 TERMOSTATO CONTROLE TEMPERATURA 9032.10.90 (1)367 PLACA / TAMPA 7326.90.90 (1)368 ADAPTADOR DIN F/ DIN F 8544.42.00 (1)369 CABO COAXIAL 8544.42.00 (1)370 CABO DADOS RS-232 DB9 – 3 M 8544.42.00 (1)371 CABO DE INTERFACE USB 8544.42.00 (1)
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201425ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
372 CABO FORÇA PARA ADAPTADOR AC 8544.42.00 (1)373 CABO INTERNO BIRD 43 8544.42.00 (1)374 CABO P/ TESTE 8544.42.00 (1)375 CALIBRATION COMBO DIN 7/16 F 8544.42.00 (1)376 CALIBRATION COMBO N F 8544.42.00 (1)377 CABO CALIBRAÇÃO DIN 7/16 M 8544.42.00 (1)378 KIT CALIBRAÇÃO TPM 8544.42.00 (1)379 BROADCAST POWER 9030.33.90 (1)380 KIT CONVERSÃO DO MODELO 43 PARA 43P 9030.33.90 (1)381 MEDIDOR POTÊNCIA 9030.33.90 (1)382 METER DISPLAY PANEL 9030.33.90 (1)383 MONITOR DE POTÊNCIA 9030.33.90 (1)384 MONITOR TRANSMISSOR POTÊNCIA 9030.33.90 (1)385 PAINEL MEDIDOR 9030.33.90 (1)386 PAINEL MOSTRADOR POTÊNCIA 9030.33.90 (1)387 SENSOR DE POTÊNCIA 9030.33.90 (1)388 SISTEMA AMPLIFICADOR TOPO DE TORRE (TTA) 792-
824 MHZ9030.33.90 (1)
389 WATTÍMETRO BIRD 9030.33.90 (1)390 ACOPLADOR 8543.70.99 (1)391 SENSOR POTÊNCIA 9030.33.19 (1)392 CONDICIONADOR DE AR 8 4 1 5 . 1 0 . 11 (1)
393 CONDICIONADOR DE AR 8415.20.10 (1)394 CONDICIONADOR DE AR 8415.20.90 (1)395 CONDICIONADOR DE AR 8415.82.10 (1)396 CONDICIONADOR DE AR 8415.82.90 (1)397 CONDICIONADOR DE AR 8415.90.90 (1)398 CONDICIONADOR DE AR 8415.90.10 (1)399 PAINEL SOLAR 8501.31.20 (1)400 BATERIA AUTOMOTIVA 8507.10.90 (1)401 BATERIA AUTOMOTIVA 8507.10.00 (1)402 BATERIA AUTOMOTIVA 8507.20.10 (1)403 BATERIA AUTOMOTIVA 8507.20.90 (1)404 BATERIA AUTOMOTIVA 8507.10.10 (1)405 DÍODO ISOLADOR DE BATERIA 8541.10.99 (1)
(1) Produto não está enquadrado em uma NCM contemplada com isenção de PIS, Confins ou IPI,
porém, conforme os incisos XIV e XV, do §12, do art. 8º e incisos XI e XII, do art. 28, da Lei nº 10.865,
de 30 de abril de 2004, modificada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, o produto é componente,
parte ou peça de um veículo militar, simulador ou trator, estando, conforme a Cláusula Primeira do
Convênio ICMS 95/12, enquadrado na NCM 8710.00.00.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 117/14, de 2 de julho de 2014, publicado no DOU de 3 de julho de 2014, Seção 1, pág. 53, onde se lê:
“RIO GRANDE DO SUL
BALCARCE BRASIL COMÉRCIO,
IMPORT. EXPORT. LTDA
CNPJ: 06.147.551/0001-69
I.E: 393/0003157IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PLANADORES OU MOTOPLANADORES E OUTRAS A E R O N AV E S ;
EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRI-
CAÇÃO DE AERONAVES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS
PRODUTOS LISTADOS
R. URUGUAI, 424
CENTRO
CEP: 98947-000 Porto Mauá (RS)
1464ANTERIORMENTE.
MATOS &WILD LTDA.
CNPJ: 14.312.265/0001-30
I.E: 096/3443631
RUA TOMAZ FLORES, 82 CONJUNTO 602IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PLANADORES OU MOTOPLANADORES E OUTRAS A E R O N AV E S ;
PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS
ANTERIORMENTE.
INDEPENDÊNCIA
CEP: 90035-200 Porto Alegre (RS)
1524
PELÓPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO
AGRICOLA & COMPANHIA LTDA.
CNPJ: 07.291.261/0001-57
I.E: 015/0167024IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PLANADORES OU MOTOPLANADORES E OUTRAS A E R O N AV E S ;
PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS
ANTERIORMENTE.
RUA DO AEROPORTO, S/Nº
FERREIRA
CEP: 96508-970 Cachoeira do Sul (RS)
1498
“;
Leia-se:
“RIO GRANDE DO SUL
BALCARCE BRASIL COMÉRCIO,
IMPORT. EXPORT. LTDA
CNPJ: 06.147.551/0001-69
I.E: 393/0003157IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PLANADORES OU MOTOPLANADORES E OUTRAS A E R O N AV E S ;
EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRI-
CAÇÃO DE AERONAVES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS
PRODUTOS LISTADOS A
R. URUGUAI, 424
CENTRO
CEP: 98947-000 Porto Mauá (RS)
1464NTERIORMENTE.
PELÓPIDAS BERNARDI AVIAÇÃO
AGRICOLA & COMPANHIA LTDA.
CNPJ: 07.291.261/0001-57
I.E: 015/0167024IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PLANADORES OU MOTOPLANADORES E OUTRAS A E R O N AV E S ;
PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS
ANTERIORMENTE.
RUA DO AEROPORTO, S/Nº
FERREIRA
CEP: 96508-970 Cachoeira do Sul (RS)
1498
“.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1.480,
DE 16 DE JULHO DE 2014
Altera a Instrução Normativa RFB/TSE nº
1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe
sobre atos, perante o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês finan-
ceiros de partidos políticos e de candidatos
a cargos eletivos, inclusive vices e suplen-
tes.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a DI-
RETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-
TORAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso I do art. 116 do Re-
gulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, resolvem:Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019,
de 10 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º…………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………
§ 2º O código referente à natureza jurídica, informado na
inscrição cadastral, será:
I – para os comitês financeiros dos partidos políticos: 328-0
– Comitê Financeiro de Partido Político; e
…………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
LEDA MARLENE BANDEIRA
Diretora-Geral
da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1.481,
DE 16 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre atos no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) das Frentes regis-
tradas para o plebiscito no Município de
Campinas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e
a DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPE-
RIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem oinciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e o inciso I do art. 116 do Regulamento Interno da Se-
cretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e tendo em vista o disposto no
art. 6º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, e nos arts. 2º e
24 da Resolução TRE-SP nº 312, de 3 de julho de 2014, resolvem:
Art. 1º Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma estabelecida por esta Instrução
Normativa, as Frentes registradas na Justiça Eleitoral para o plebiscito
no Município de Campinas.
§ 1º O código referente à natureza jurídica, informado na
inscrição cadastral, deve ser 329-8 – Frente Plebiscitária ou Refe-
rendária e o código da Classificação Nacional de Atividades Eco-
nômicas (CNAE) deve ser 9492-8/00 – Atividades de Organizações
Políticas.
§ 2º A inscrição de que trata este artigo destina-se à abertura
de conta bancária e ao controle de documentos relativos à captação,
movimentação de fundos e gastos da respectiva campanha plebis-
citária.
Art. 2º O Juiz titular da 33ª zona eleitoral deve encaminhar,
observados o cronograma e os procedimentos estabelecidos para o
plebiscito, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
(DRF/Campinas) a relação das Frentes Plebiscitárias a que se refere o
caput do art. 1º, com a indicação do número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) dos seus respectivos presidentes, dispensada
qualquer outra exigência para efetivação das inscrições no CNPJ.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201426ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 1º A denominação a ser utilizada como nome empresarial,
para fins de inscrição no CNPJ, deve conter a expressão “PLE-
BISCITO CAMPINAS 2014 – (nome da Frente Plebiscitária)”.
§ 2º O endereço da Frente Plebiscitária, para fins de ins-
crição no CNPJ, deve corresponder ao seu endereço de funciona-
mento declarado no ato de registro na Justiça Eleitoral, localizando-se
obrigatoriamente no Município de Campinas-SP.
Art. 3º A DRF/Campinas deve efetuar de ofício as inscrições
no CNPJ no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da
recepção da relação a que se refere o caput do art. 2º.
Parágrafo único. Na hipótese de desistência de Frente Ple-
biscitária, a DRF/Campinas, mediante solicitação do Juiz titular da
33ª zona eleitoral, deve providenciar, na forma prevista nesta Ins-
trução Normativa, nova inscrição no CNPJ para a Frente Plebiscitária
substituta, procedendo ao imediato cancelamento da inscrição an-
t e r i o r.
Art. 4º Efetuadas as inscrições a que se refere o art. 3º, a
DRF/Campinas deve informá-las ao Juiz titular da 33ª zona eleitoral,
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, que dará conhe-
cimento aos interessados.
Art. 5º As Frentes Plebiscitárias, de posse do número de
inscrição no CNPJ, devem providenciar abertura de conta bancária
destinada à arrecadação de fundos para o financiamento da campanha
plebiscitária.
Art. 6º As inscrições realizadas na forma prevista nesta Ins-
trução Normativa devem ser canceladas de ofício pela DRF/Campinas
no dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir
de 10 de julho de 2014.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
LEDA MARLENE BANDEIRA
Diretora-Geral
da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral
SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES
INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 14 DE JULHO DE 2014
Aprova o Guia Aduaneiro para o Aquece
Rio – International Sailing Regata 2014 –
evento teste dos Jogos Olímpicos Rio
2016.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013,
no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nas Instruções
Normativas RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, nº 1.361, de 21 de
maio de 2013, e nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Guia Aduaneiro para o Aquece Rio
– International Sailing Regata 2014 – evento teste dos Jogos Olím-
picos Rio 2016, disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 270,
DE 10 DE JULHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721136/2014-67 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de
depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o
veículo marca VW, modelo Touran Trendline 1.6, ano 2009, cor prata,
chassi WVGZZZ1TZ9W094090, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 10/1496148-5, de 27/08/2010, pela Alfândega no Porto
do Rio de Janeiro, de propriedade da Sra. Peggy Berndt, CPF:
700.584.851-98.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO
GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 16 DE JULHO DE 2014
Declara o credenciamento de peritos.
O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL
EDUARDO GOMES – MANAUS/AM (ALF/AEG), no uso das atri-
buições que lhe confere o artigo 314, incisos II e VI do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012,
e consoante o disposto no inc. III e §único do art. 813 do Re-
gulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fe-
vereiro de 2009, no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de
31 de março de 2010, e nas suas posteriores alterações, e em ob-
servância aos preceitos do Direito Público e, em especial, às dis-
posições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o
que consta do processo administrativo nº 12266.721654/2014-42, de-
clara:
Art. 1º – Homologado o processo seletivo, realizado nos
termos do Edital para Processo Seletivo Público de Credenciamento
de Peritos ALF/MNS e ALF/AEG nº 001, de 12 de maio de 2014.
Art. 2º – Credenciados, a título precário, sem vínculo em-
pregatício, no âmbito desta Alfândega, para a prestação de serviços de
perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas
ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o
valor residual de bens, os seguintes peritos nas Áreas de Especia-
lização em:
MECÂNICA
INTERESSADO CPFCláudio Osny Lindenmeyer 407.616.490-34Thyago de Lellys Faria Monção 087.161.227-55Márcio Tilly Moutinho da Silva 318.798.088-03Fábio dos Reis Bentes 677.407.822-20
ELETRÔNICA
INTERESSADO CPFCésar Odorico da Costa 346.894.272-91Jesse Jason Silva Souza 412.921.202-82João Renato Hering Kvacek 056.530.568-98João Ricardo de Souza Melo 242.947.722-04
QUANTIFICAÇÃO
INTERESSADO CPFAntônio Francisco dos Santos 389.349.817-68Francisco Cipriani Filho 359.973.207-82Thyago de Lellys Faria Monção 087.161.227-55José Cláudio Braga da Silva 379.839.542-04Talles Eduardo Ferreira 326.980.078-93Roberto Renê de Carvalho 006.103.990-04Fernando Henrique Camargo Freitas 007.827.460-55
M E TA L O G R A F I A
INTERESSADO CPFJosé Moutinho Moreira da Silva 802.237.028-20
Art. 3º – O credenciamento dos profissionais aqui relacio-
nados terá vigência de 02 (dois) anos, contados da data de publicação
deste Ato Declaratório Executivo.
DOUGLAS FONSECA COUTINHO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17,
DE 15 DE JULHO DE 2014
Declara o credenciamento de peritos.
O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS (ALF/MNS), no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, incisos II e VI do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de
2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de
2012, e consoante o disposto no inc. III e §único do art. 813 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de
31 de março de 2010, e nas suas posteriores alterações, e em ob-
servância aos preceitos do Direito Público e, em especial, às dis-
posições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o
que consta do processo administrativo nº 12266.721654/2014-42, de-
clara:
Art. 1º – Homologado o processo seletivo, realizado nos
termos do Edital para Processo Seletivo Público de Credenciamento
de Peritos ALF/MNS e ALF/AEG nº 001, de 12 de maio de 2014.
Art. 2º – Credenciados, a título precário, sem vínculo em-
pregatício, no âmbito desta Alfândega, para a prestação de serviços de
perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas
ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o
valor residual de bens, os seguintes peritos nas Áreas de Especia-
lização em:
MECÂNICA
INTERESSADO CPFCláudio Osny Lindenmeyer 407.616.490-34Thyago de Lellys Faria Monção 087.161.227-55Márcio Tilly Moutinho da Silva 318.798.088-03Fábio dos Reis Bentes 677.407.822-20
ELETRÔNICA
INTERESSADO CPFCésar Odorico da Costa 346.894.272-91Jesse Jason Silva Souza 412.921.202-82João Renato Hering Kvacek 056.530.568-98João Ricardo de Souza Melo 242.947.722-04
QUANTIFICAÇÃO
INTERESSADO CPFAntônio Francisco dos Santos 389.349.817-68Francisco Cipriani Filho 359.973.207-82Thyago de Lellys Faria Monção 087.161.227-55José Cláudio Braga da Silva 379.839.542-04Talles Eduardo Ferreira 326.980.078-93Roberto Renê de Carvalho 006.103.990-04Fernando Henrique Camargo Freitas 007.827.460-55
M E TA L O G R A F I A
INTERESSADO CPFJosé Moutinho Moreira da Silva 802.237.028-20
Art. 3º – O credenciamento dos profissionais aqui relacio-
nados terá vigência de 02 (dois) anos, contados da data de publicação
deste Ato Declaratório Executivo.
OSMAR FÉLIX DE CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
PORTARIA Nº 87, DE 15 DE JULHO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, tendo em vista a competência
delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial
MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e
no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de
27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o – Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista nos incisos II e
XI do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com os itens II e XI, do art 2º, da Resolução CG/REFIS nº 09/2001-
inobservância de exigências, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2014, conforme
Despacho Decisório exarado nos processos administrativos a seguir indicado.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO12.606.893/0001-00 ALVES DE MACEDO & CIA LTDA – ME 14747.720156/2013-1408.730.491/0001-38 COMPORT CONSTR. PROJ. E ORÇAMENTO LTDA – EPP 14747-720541/2014-42
Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARA RÚBIA ALVES CORREIA
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201427ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CONTAGEM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25,
DE 16 DE JULHO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na De-
legacia da Receita Federal Do Brasil em Contagem/MG, no uso da
competência delegada pela Portaria DRF/CON n.º 74, de 20 de Julho
de 2011, publicada no DOU de 21 de Julho de 2011, e tendo em vista
o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,
no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º
a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004,
e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004,
declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a
ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem re-
colhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil de seu domicílio.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
HAMILTON ALVES FRANCO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.062.861/0001-0200.338.547/0001-0000.613.870/0001-3600.655.840/0001-9202.123.525/0001-4002.341.120/0001-8818.305.128/0001-2919.737.378/0001-0920.086.914/0001-242 2 . 3 5 5 . 11 9 / 0 0 0 1 – 1 025.149.428/0001-2142.870.071/0001-9571.173.355/0001-20
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUIZ DE FORA
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20,
DE 15 DE JULHO DE 2014
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, Estado de
Minas Gerais, por delegação de competência constante na Portaria
DRF/JFAMG nº 59, de 14/06/2012 combinado com o que dispõe o
inciso II, artigo 37 da Instrução Normativa da Receita Federal do
Brasil nº 1.470, de 30 de maio de 2014 bem como os elementos
integrantes do Processo 10640.721547/2014-74, declara:
INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí-
dicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 86.534.450/0001-80 da em-
presa Lojas Miragaya Ltda – ME, com endereço declarado no CNPJ à
Rua Capitão Pedro Assis de Amaral, 32, Centro, Bicas/MG, por en-
quadrar-se na hipótese prevista no artigo 37, inciso II c/c art. 39, inciso
I da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
ALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24,
DE 16 DE JULHO DE 2014
Cancela inscrição no CPF.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224, III do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e da com-
petência conferida pelo artigo 26, II c/c os art. 30, III e 31, da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, e con-
siderando o que consta do processo administrativo nº
10660.722543/2013-94, declara:
Art. 1º – Cancelada, de ofício, a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, do contribuinte EDILSON BORGES FIGUEI-
REDO, CPF 113.413.916-04.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
NEWTON KLEBER DE ABREU JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVA IGUAÇU
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 52,
DE 15 DE JULHO DE 2014
Declara Nula a inscrição de Empresa pe-
rante o Cadastro Nacional de Pessoa Ju-
rídica.
O CHEFE DO SERVICO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTARIO -SECAT DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE NOVA IGUACU/RJ, usando de suas atribuições que lhe
confere o art. 1º da Portaria 43, de 10 de março de 2010 e o art.3º
item IX da Portaria 68, de 05 de setembro de 2013, declara:
Art. 1º – NULA POR VICIO a inscrição nº 13.031.488/0001-
66, no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ em nome da
empresaria CRISTIANE DA SILVA REIS PIRES 11299812740 , por
haver sido constatado vicio na inscrição , com base nos autos do
processo administrativo 10.735.721.543/2014-37.
Art. 2º – Este ADE entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 21/12/2010 conforme preconiza o § 2°
do art.33 da IN RFB 1.210/2011.
CLAUDIO DE ARAUJO LIMA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 14 DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunica-
ções – REPNBL-Redes – instituído pela Lei
n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012.
O Titular da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil
de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO, no uso da
atribuição que lhe confere os incisos II e VI do artigo 302 e o inciso
VI do artigo 314, todos do Regimento Interno da Secretaria da Re-
ceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de
maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de
2012, com fundamento nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012 e nos arts. 10 e 11 da Instrução Normativa RFB nº
1.355, de 05 de maio de 2013, tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº. 16682.720378/2014-45, declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes – de que trata o art. 2° da Ins-
trução Normativa RFB n° 1.355, de 05 de maio 2013, a pessoa
jurídica Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel,
CNPJ n° 33.530.486/0001-29.
Art. 2° O presente ato aplica-se exclusivamente à implan-
tação do projeto de acesso óptico GPON – Embratel – Curitiba, apro-
vado pela Portaria n.º 18, de 18 de março de 2014, do Departamento
de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações
Art. 3° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para
habilitação ao regime.
Art.4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
RICARDO FERNANDES TEIXEIRA DE FREITAS
DelegadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 14 DE JULHO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
operar Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunica-
ções – REPNBL-Redes – instituído pela Lei
n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012.
O Titular da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil
de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO, no uso da
atribuição que lhe confere os incisos II e VI do artigo 302 e o inciso
VI do artigo 314, todos do Regimento Interno da Secretaria da Re-
ceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de
maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de
2012, com fundamento nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012 e nos arts. 10 e 11 da Instrução Normativa RFB nº
1.355, de 05 de maio de 2013, tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº. 16682.7204192014-01, declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes – de que trata o art. 2° da Ins-
trução Normativa RFB n° 1.355, de 05 de maio 2013, a pessoa
jurídica Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel,
CNPJ n° 33.530.486/0001-29.
Art. 2° O presente ato aplica-se exclusivamente à implan-
tação do projeto de acesso óptico GPON – Embratel – Manaus, apro-
vado pela Portaria n.º 20, de 18 de março de 2014, do Departamento
de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações
Art. 3° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para
habilitação ao regime.
Art.4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
RICARDO FERNANDES TEIXEIRA DE FREITAS
Delegado
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 22 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO NCM: 8471.50.10 Servidor de apli-
cações IBM Power® 720 Express (8202-E4D) – uma unidade de
processamento de pequena capacidade, baseada em microprocessa-
dores. Não possui unidade de entrada nem unidade de saída. Suporta
até oito unidades SFF ou SSD, ou até oito unidades de disco SAS
SFF; possui baia para DVD-RAM, conectores de expansão (slots),
etc.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Texto da posição 84.71),
RGI 6 (Texto da subposição 8471.50) e RGC-1 (Texto do item
8471.50.10), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cons-
tante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Ca-
mex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do
Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo De-
creto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
LUIS HENRIQUE GUIMARÃES
Chefe
Substituto
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 26 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8411.81.00 Mercadoria: Motor ae-
ronáutico que consiste em: turbina de gerador de gás, turbina de
energia, tubo de escape, caixa de câmbio de redução, eixo de trans-
missão, caixa de câmbio dos acessórios e unidade digital de controle
de propulsores, com potência de 688 kW, para uso em helicópteros.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.11) e
RGI 6 (texto da subposição 8411.81) da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) apro-
vada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da
Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TI-
PI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
LUIS HENRIQUE GUIMARÃES
Chefe
Substituto
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 5 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO NCM: 2007.91.00 Geléia de laranja-da-terra.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 20.07) e
RGI 6 (Texto das subposições 2007.9 e 2007.91), da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum
(TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de
2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos In-
dustrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de de-
zembro de 2011.
LUIS HENRIQUE GUIMARÃES
Chefe
Substituto
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201428ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 16 DE JULHO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Im-
posto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de
10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da competência
delegada pela Portaria RFB 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e
210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), Decreto nº 7.212, de 15 de
julho de 2010, e no art. 5º, §3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008,
e ainda o que consta nas folhas 175 e seguintes do processo 13839.720306/2012-17, declara:
Art. 1º. Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de
cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme
Anexo Único.
Art. 2º. As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente
definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º. As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos
fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que
observarem o disposto no §2º do art. 211 do RIPI.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ROBERTO MARTINS
ANEXO ÚNICO
Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI E N Q U A D R A M E N TO
(letra)
01.615.785/0001-70 POL LORRAINE FRISANTE De 376ml até 670ml 2204.21.00 D01.615.785/0001-70 VINHO VILLA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 C01.615.785/0001-70 DOCE AMOR De 376ml até 670ml 2206.00.90 C01.615.785/0001-70 CRISTAL ROSADO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C01.615.785/0001-70 CRESCER De 376ml até 670ml 2206.00.90 C01.615.785/0001-70 CRISTAL DE PRATA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C03.796.649/0001-59 ESTAÇÃO DE MINAS De 376ml até 670ml 2208.40.00 N03.796.649/0001-59 VERANO CLUB De 671ml até 1000ml 2208.40.00 O03.796.649/0001-59 CANNA SCHNAPS De 376ml até 670ml 2208.90.00 N03.796.649/0001-59 IZBICA STRONG De 671ml até 1000ml 2208.60.00 Q03.796.649/0001-59 CACHAÇA DO MESTRE De 376ml até 670ml 2208.40.00 M03.796.649/0001-59 ESTAÇÃO DE MINAS De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P03.796.649/0001-59 DESTILARIA 36 De 376ml até 670ml 2208.40.00 N03.796.649/0001-59 ALAMBIQUE DE OURO – OURO
BRANCODe 376ml até 670ml 2208.40.00 N
03.796.649/0001-59 ALAMBIQUE DE OURO – OURO VE-
LHODe 376ml até 670ml 2208.90.00 N
03.796.649/0001-59 CACHAÇA DO MESTRE – RESERVA
ESPECIALDe 376ml até 670ml 2208.40.00 N
03.796.649/0001-59 ESQUECIDA NO TONEL – SAFIRA De 376ml até 670ml 2208.40.00 N03.796.649/0001-59 ESQUECIDA NO TONEL – RUBI De 376ml até 670ml 2208.40.00 N03.796.649/0001-59 BRANQUINHA DA MOENDA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 M03.796.649/0001-59 BRANQUINHA DA MOENDA De 376ml até 670ml 2208.40.00 M03.796.649/0001-59 BRANQUINHA DA MOENDA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 M03.796.649/0001-59 IZBICA De 671ml até 1000ml 2208.60.00 P03.796.649/0001-59 DESTILARIA 36 De 671ml até 1000ml 2208.40.00 O09.657.542/0001-06 CASTANHO VINHO TINTO DE MESA
SECO BORDÔDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 I
09.657.542/0001-06 CASTANHO VINHO TINTO DE MESA
SECO BORDÔAcima de 2000ml 2204.29.00 G
09.657.542/0001-06 CASTANHO VINHO TINTO DE MESA
SUAVE BORDÔDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 I
09.657.542/0001-06 CASTANHO VINHO TINTO DE MESA
SUAVE BORDÔDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 I
09.657.542/0001-06 CASTANHO VINHO TINTO DE MESA
SUAVE BORDÔAcima de 2000ml 2204.29.00 G
09.657.542/0001-06 CASTANHO CACHAÇA ENVELHECI-
DA OURODe 671ml até 1000ml 2208.40.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO CACHAÇA ARTESANAL De 671ml até 1000ml 2208.40.00 M09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR CREME DE ANIS De 376ml até 670ml 2208.70.00 O09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR CREME DE CE-
REJADe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR CREME DE LEITE
E CACAUDe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR DE CACHAÇA
CREMEDe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO CANELINHA LICOR DE
CANELA CREMEDe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR DE CAPPUCCINO
CREMEDe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR CREME DE CHO-
C O L AT EDe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR CREME DE COCO De 376ml até 670ml 2208.70.00 O09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR CREME DE JABU-
TICABADe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR DE MILHO VER-
DE CREMEDe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO COQUINHO LICOR FINO
DE COCODe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR DE PISTACHE
CREMEDe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO LICOR CREME DE MEN-
TADe 376ml até 670ml 2208.70.00 O
09.657.542/0001-06 CASTANHO VINHO TINTO DE MESA
SECO BORDÔDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 I
13.454.971/0001-53 HOF TRIGONI De 376ml até 670ml 2206.00.90 G33.856.394/0018-81 SÃO FRANCISCO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 O33.856.394/0018-81 MONTILLA CARTA BRANCA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P33.856.394/0018-81 MONTILLA CARTA CRISTAL De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P33.856.394/0018-81 MONTILLA CARTA OURO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P33.856.394/0018-81 ORLOFF De 181ml até 375ml 2208.60.00 J33.856.394/0018-81 ORLOFF De 671ml até 1000ml 2208.60.00 P50.930.072/0001-06 CERESER CIDRE De 671ml até 1000ml 2206.00.10 H50.930.072/0001-06 88 LIMAO De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M50.930.072/0001-06 VEGAS De 671ml até 1000ml 2208.90.00 K50.930.072/0001-06 OLD CESAR 88 De 671ml até 1000ml 2208.90.00 L50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA GLITZ De 376ml até 670ml 2206.00.90 G50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA BRANCO Acima de 1000ml 2206.00.90 J50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA BRANCA De 181ml até 375ml 2206.00.90 D50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA ROSE De 181ml até 375ml 2206.00.90 D50.930.072/0001-06 SIDRA COM UVA CERESER De 376ml até 670ml 2206.00.90 F50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA ROSE Acima de 1000ml 2206.00.90 J50.930.072/0001-06 DOM BOSCO BRANCO FRISANTE
S U AV EDe 376ml até 670ml 2204.21.00 G
50.930.072/0001-06 DOM BOSCO ROSE FRISANTE SUA-
VEDe 376ml até 670ml 2204.21.00 G
50.930.072/0001-06 ROSKOFF T7 De 671ml até 1000ml 2208.60.00 N50.930.072/0001-06 ROSKOFF FRUTAS VERMELHAS De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M50.930.072/0001-06 SMIRNOFF De 671ml até 1000ml 2208.60.00 R50.930.072/0001-06 SMIRNOFF ICE De 181ml até 375ml 2208.90.00 Ex
02E
50.930.072/0001-06 VINHO FINO BRANCO SECO CHAR-
DONNAY MASSIMILIANO – SJDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
50.930.072/0001-06 VINHO FINO TINTO SECO CABER-
NET SAUVIGON MASSIMILIANO – SJDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
50.930.973/0001-06 QUINTA DAS MAÇÃS De 376ml até 670ml 2206.00.90 C50.930.973/0001-06 QUINTA DAS MAÇÃS RUBI De 376ml até 670ml 2206.00.90 C50.930.973/0001-06 PODEROSO CATUABA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D50.930.973/0001-06 PA L H I N H A De 671ml até 1000ml 2208.90.00 K50.930.973/0001-06 PA L H I N H A De 671ml até 1000ml 2208.70.00 L50.930.973/0001-06 PASSARIN ERVAS AMARGAS (RET) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D50.930.973/0001-06 PASSARIN ERVAS AMARGAS (N
RET)De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D
50.930.973/0001-06 CANGACEIRO DO NORTE JURUBE-
BA (N RET)De 376ml até 670ml 2206.00.90 D
50.930.973/0001-06 CANGACEIRO DO NORTE JURUBE-
BADe 376ml até 670ml 2206.00.90 D
50.930.973/0001-06 BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE VI-
NHO TINTO E ERVAS AROMATICAS
PAIZANO (N RET)De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D
50.930.973/0001-06 BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE VI-
NHO TINTO E ERVAS AROMATICAS
PAIZANO (RET)De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D
50.930.973/0001-06 CHAPINHA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D50.930.973/0001-06 CHAPINHA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D50.930.973/0001-06 CHAPINHA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D50.930.973/0001-06 CHAPINHA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 C50.930.973/0001-06 COQUETEL DE VINHO TT E SUCO
DE PÊSSEGO CHAPINHA MIXDe 671ml até 1000ml 2206.00.90 D
50.930.973/0001-06 MASTELA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E50.930.973/0001-06 MASTELA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E50.930.973/0001-06 JEROPIGA 2001 GOLD De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H50.930.973/0001-06 JEROPIGA 2001 De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G50.930.973/0001-06 N I K I TA De 671ml até 1000ml 2208.90.00 J50.930.973/0001-06 N I K I TA De 671ml até 1000ml 2208.60.00 M50.930.973/0001-06 N I K I TA De 671ml até 1000ml 2208.90.00 I50.930.973/0001-06 LINDSAY S De 671ml até 1000ml 2208.90.00 L50.930.973/0001-06 WHITE OLD OAK De 671ml até 1000ml 2208.90.00 K50.930.973/0001-06 OLD OAK SPECIAL BLEND De 671ml até 1000ml 2208.90.00 L50.930.973/0001-06 SAKÊ SEISHU De 671ml até 1000ml 2206.00.90 I50.930.973/0001-06 PA S S A R I N De 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex
01H
57.612.731/0001-05 MANOSSO SUAVE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G57.612.731/0001-05 MANOSSO SECO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G57.612.731/0001-05 MANOSSO SUAVE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G57.612.731/0001-05 MANOSSO SECO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G57.612.731/0001-05 MANOSSO SUAVIGNON De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H57.612.731/0001-05 MANOSSO ESPUMANTE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J57.612.731/0001-05 MANOSSO ESPUMANTE CHARDON-
N AYDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
57.612.731/0001-05 SANTOME (1000ML) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E57.612.731/0001-05 SAN TOMÉ De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E57.612.731/0001-05 NATAL (1000ML) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E57.612.731/0001-05 NATAL (750ML) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E57.612.731/0001-05 NATAL (660ML) De 376ml até 670ml 2204.21.00 E57.612.731/0001-05 NATAL – 4,6L Acima de 2000ml 2204.29.00 F57.612.731/0001-05 BELESSO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J57.612.731/0001-05 PALMER (NACIONAL) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F57.612.731/0001-05 SETE ERVAS (RAIZ AMARGA) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E61.576.849/0001-00 FENETTI DUBAR De 671ml até 1000ml 2208.90.00 P61.576.849/0001-00 CANAMAR CRISTAL De 671ml até 1000ml 2208.40.00 O61.576.849/0001-00 ZVONKA BLACK LABEL De 671ml até 1000ml 2208.60.00 Q
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 5 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO NCM: 2007.99.10 Geléia de jabuticaba.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 20.07), RGI 6 (Texto das subposições
2007.9 e 2007.99) e RGC-1 (Texto do item 2007.99.10), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro
de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo
Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
LUIS HENRIQUE GUIMARÃES
Chefe
Substituto
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 11 DE JUNHO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO NCM: 2005.99.00 Houmus tahine – um alimento típico do mundo árabe,
feito de grão-de-bico cozido e processado com tahine, limão, sal, pimenta do reino, alho e azeite de
oliva. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Texto da posição 20.05), RGI 3 b) e RGI 6 (Texto das
subposições 2005.9 e 2005.99), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa
Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela
de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23
de dezembro de 2011.
LUIS HENRIQUE GUIMARÃES
Chefe
Substituto
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201429ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
61.576.849/0001-00 FOGO PAULISTA De 671ml até 1000ml 2208.70.00 P61.576.849/0001-00 ZORA DUBAR De 671ml até 1000ml 2208.50.00 O61.576.849/0001-00 CACAU DUBAR De 671ml até 1000ml 2208.70.00 P61.576.849/0001-00 FOGO PAULISTA SIGNATURE De 671ml até 1000ml 2208.70.00 P61.576.849/0001-00 ZVONKA De 671ml até 1000ml 2208.60.00 N61.576.849/0001-00 CORDEL CARTA PRATA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P61.576.849/0001-00 CORDEL CARTA OURO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P61.576.849/0001-00 CORDEL CARTA BRANCA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P61.576.849/0001-00 NOZES DUBAR De 671ml até 1000ml 2208.70.00 P61.576.849/0001-00 BAUNILHA DUBAR De 671ml até 1000ml 2208.70.00 P61.576.849/0001-00 AÇAI DUBAR De 671ml até 1000ml 2208.70.00 R61.576.849/0001-00 VODKA FOGO PAULISTA DUBAR De 671ml até 1000ml 2208.60.00 P
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 16 DE JULHO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Im-
posto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei n.º
7.798, de 10 de julho de 1989. e as disposições da Instrução Normativa RFB
n.º 866, de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos
do processo administrativo n.º 10855.722761/2014-22, declara:
Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA – CNPJ
50.706.019/0007-11, relacionadas neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e
pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10
de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo
indicado.
Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas às bebidas de
produção nacional classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto quanto aos produtos do
código 2208.30, originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, que observarem o disposto no § 2º do art. 152 do Ripi (incluído pelo Decreto nº
6.158, de 2007).Art. 3º Este ato revoga Ato Declaratório Executivo nº 59/2014 de 10/07/2014 publicado no
DOU em 11/07/2014 e reconsolida novamente em um único ADE todos os produtos da empresa que
estão em produção e comercialização.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor a partir de 01/agosto/2014 para ade-
quação das tabelas da empresa.
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
ANEXO
CAMPARI DO BRASIL LTDACNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI E N Q U A D R A M E N TO
(letra)
5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SKYY De 671ml até 1000ml 2208.60.00 R5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 APEROL (750 ml) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 R5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 APEROL (900 ml) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 N5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 BITTER CAMPARI Até 180ml 2208.90.00 L5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 BITTER CAMPARI De 181ml até 375ml 2208.90.00 M5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 BITTER CAMPARI De 671ml até 1000ml 2208.90.00 R5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 DREHER De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 DREHER GOLD De 671ml até 1000ml 2208.90.00 O5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 DRURY’S SPECIAL RESERVE Até 180ml 2208.30.20 L5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 DRURY’S SPECIAL RESERVE De 671ml até 1000ml 2208.30.20 Q5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 OLD EIGHT Até 180ml 2208.30.20 L5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 OLD EIGHT De 181ml até 375ml 2208.30.20 M5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 OLD EIGHT De 671ml até 1000ml 2208.30.20 S5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 LIEBFRAULMILCH De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 CYNAR De 671ml até 1000ml 2208.90.00 N5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 CINZANO BIANCO(900 E 950 ML) De 671ml até 1000ml 2205.10.00 L5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 CINZANO ROSSO(900 E 950 ML) De 671ml até 1000ml 2205.10.00 L5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 COINTREAU De 671ml até 1000ml 2208.70.00 R5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SKYY INFUSIONS MARACUJA De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SKYY INFUSIONS CITRUS De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SKYY INFUSIONS ABACAXI De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SKYY INFUSIONS RASPBERRY De 671ml até 1000ml 2208.90.00 M5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SAGATIBA PURA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 P5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SAGATIBA VELHA ESPLENDIDA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 Q5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SAGATIBA PRECIOSA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 Q5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SAGATIBA PURA Até 180ml 2208.40.00 G5 0 . 7 0 6 . 0 1 9 / 0 0 0 7 – 11 SAGATIBA VELHA ESPLÊNDIDA Até 180ml 2208.40.00 G
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
RETIFICAÇÃO
No ADE Nº 198 de 15 de julho de 2014, publicada no DOU
Nº 134, Seção 1, pág. 35, de 16 de julho de 2014, onde se lê Processo
nº 19515.720534/2014-98 leia-se Processo Nº 10010.014333/0714-04
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOINVILLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 9 DE JULHO DE 2014
Declara a nulidade de atos cadastrais de
pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), por vício no ato
cadastral e declara a baixa de ofício de
pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), por inexistência
de fato.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 e 33 da
Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e con-
siderando a representação e Despacho Decisório constantes no pro-
cesso administrativo nº 10983.720922/2014-88, declara:
Art. 1º A nulidade das segunda, terceira e quarta alterações
contratuais da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) da empresa Ratavi Servicos LTDA – ME, CNPJ nº
03.626.250/0001-20, por vício no ato cadastral, conforme disposto no
inciso II do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de
maio de 2014, com data retroativa aos respectivos atos nulos.
Art. 2º A baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa Ratavi Servicos LTDA – ME,
CNPJ nº 03.626.250/0001-20, por ter seu registro cancelado na Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no inciso
IV do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de
2014, com data retroativa ao cancelamento de seu registro na Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina, 7 de janeiro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no DOU.
HONORINO JOSÉ GONÇALVESATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50,
DE 15 DE JULHO DE 2014
Declara inscrita no registro especial para
empresas que realizam operações com pa-
pel destinado à impressão de livros, jornais
e periódicos a empresa que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOINVILLE, no uso da competência definida pelo art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 976, de 07 de Dezembro de 2009 e no art. 225,
inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
considerando o que consta no processo nº 13974-720.088/2014-28,
declara:
Art. 1º Considera-se inscrita no Registro Especial para em-
presas que realizam operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, na categoria de usuário sob nº
UP/09202/058, a pessoa jurídica ANDRE LOPES ME, inscrita no
CNPJ sob nº 19.191.425/0001-53, estabelecida na Rua Miguel Pr-
zybycien, nº 161, Sala 03, Centro, na cidade de Campo do Te-
nente/PR, CEP 83870-000, de acordo com o art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no DOU.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI
nº 37, de 25 de junho de 2014.
HONORINO JOSÉ GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PONTA GROSSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 15 DE JULHO DE 2014
Habilita no Regime de suspensão do Im-
posto sobre Produtos Industrializados – IPI
– incidente sobre as receitas de vendas de
matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem adquiridos por
pessoa jurídica preponderantemente expor-
tadora.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM PONTA GROSSA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos Artigos 302, inciso IX, e 303 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no Art. 29 da Lei
nº 10.637/2002 e Instrução Normativa RFB nº 948 de 16.06.2009,
alterada pela IN RFB nº 1.364 de 20 de junho de 2013, e con-
siderando o que consta no processo nº 13936.720075/2013-24, re-
solve:Art. 1º – Habilitar no Regime de Suspensão do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidentes sobre as receitas de vendas de
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,
adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora nos
termos do caput do Art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 948, de
15 de junho de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.364, de 20 de junho de 2013, a pessoa jurídica: ACIFER
LTDA, CNPJ: 77.019.743/0001-38, e os seus estabelecimentos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
DEMETRIUS DE MOURA SOARES
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CURITIBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 10 DE JULHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA INSPETORIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com vigência a partir de
16 de julho de 2012 e atendendo ao que consta no Processo nº
15165.721709/2014-41, desta Inspetoria, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR a liberação do veículo automóvel de
passeio, Marca BMW, Modelo X1 XDRIVE 1.8I VL31, ano de fa-
bricação 2010, modelo 2011, cor prata, 5 portas, motor A1600IS13, 6
marchas, chassi nº. WBAVL3106BVN83030, placa BCC-0114, mo-
vido a gasolina, importado através da DI nº. 10/2199374-5, de
09/12/2010, pelo Sr. MARCO BORDONI, Adido Consular no Con-
sulado Geral da Itália em Curitiba (PR), matrícula 19991-00, CPF nº
011.672.259-29, sem vínculo a promitente comprador, para futura
transferência de propriedade com isenção, com fundamento no inciso
II do artigo 124, combinado com o parágrafo primeiro do artigo 146,
do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de
05.02.2009, e no artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 338, de
07/07/2003.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FABIANO BLONSKI
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201430ISSN 1677-7042
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1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 16 DE JULHO DE 2014
Concede Registro Especial de Bebidas como Produtor.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo
11020.000501/2010-49, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/502, como produtor, o estabelecimento da empresa Casa de Vinhos Pertile Ltda , inscrito no CNPJ sob o nº 07.614.603/0001-22, situado
na Linha São Valentin, s/n, Tuiuty, no município de Bento Gonçalves – RS.
Art. 2º A empresa comercializa os produtos abaixo relacionados, engarrafados sob encomenda por Vinícola Marin Ltda, CNPJ 03.934.511/0001-79:
Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente Capacidade do RecipienteVinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay Casa Pertile 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Chardonnay Casa Pertile 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 5.000 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Moscato Giallo Casa Pertile 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Fino Moscato Giallo Casa Pertile 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 5.000 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Assemblage Casa Pertile 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Assemblage Casa Pertile 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 5.000 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon Casa Pertile 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Sauvignon Casa Pertile 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 5.000 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot Casa Pertile 2204.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Seco Fino Merlot Casa Pertile 2 2 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 5.000 mlVinho Branco de Mesa Seco Te r r a v i n o 2204.21.00 não retornável 1.900 mlVinho Branco de Mesa Seco Te r r a v i n o 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Branco de Mesa Suave Te r r a v i n o 2204.21.00 não retornável 1.900 mlVinho Branco de Mesa Suave Te r r a v i n o 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Seco Te r r a v i n o 2204.21.00 não retornável 1.900 mlVinho Tinto de Mesa Seco Te r r a v i n o 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 mlVinho Tinto de Mesa Suave Te r r a v i n o 2204.21.00 não retornável 1.900 mlVinho Tinto de Mesa Suave Te r r a v i n o 2 2 0 4 . 2 9 . 11 retornável 4.500 ml
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 109, DE 16 DE JULHO DE 2014
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 238, de 28 de outubro de 2011, atualizando relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/244.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 238, de 28 de outubro de 2011, referente ao Registro Especial de Bebidas 10106/244, de engarrafador, no processo 11020.002998/2010-45,
pertencente ao estabelecimento da empresa Vinícola Rech Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 05.423.842/0001-70, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
Descrição do Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente Capacidade do RecipienteVinho Branco de Mesa Seco Niágara Francies 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho Branco de Mesa Seco Niágara Francies 22.04.21.00 não retornável 1.980 mlVinho Branco de Mesa Seco Niágara Francies 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Suave Niágara Francies 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho Branco de Mesa Suave Niágara Francies 22.04.21.00 não retornável 1.980 mlVinho Branco de Mesa Suave Niágara Francies 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Tinto de Mesa Demi-Sec Bordô Francies 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho de Mesa Tinto Seco Francies 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho de Mesa Tinto Seco Francies 22.04.21.00 não retornável 1.980 mlVinho de Mesa Tinto Seco Francies 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho de Mesa Tinto Suave Francies 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho de Mesa Tinto Suave Francies 22.04.21.00 não retornável 1.980 mlVinho de Mesa Tinto Suave Francies 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Seco Sabor da Serra 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho Branco de Mesa Seco Sabor da Serra 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho Branco de Mesa Suave Sabor da Serra 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho Branco de Mesa Suave Sabor da Serra 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho de Mesa Tinto Seco Sabor da Serra 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho de Mesa Tinto Seco Sabor da Serra 22.04.21.00 não retornável 750 mlVinho de Mesa Tinto Suave Sabor da Serra 2 2 . 0 4 . 2 9 . 11 não retornável 4.550 mlVinho de Mesa Tinto Suave Sabor da Serra 22.04.21.00 não retornável 750 ml

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 409, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIO-
NAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em
vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o art. 11 da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 100.443.267 (cem milhões, quatrocentos e quarenta e
três mil, duzentos e sessenta e sete) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 – CFT-E1,
no valor de R$ 301.504.170,48 (trezentos e um milhões, quinhentos e quatro mil, cento e setenta reais
e quarenta e oito centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, observadas as
seguintes condições:
DATA DE
EMISSÃODATA DE VENCIMENTO VALOR NOMINAL ATUA-
LIZADO EM 1º/7/2014QUANTIDADE VALOR (R$)
1º/1/2005 1º/1/2035 3,001736 1.330.404 3.993.521,581º/1/2006 1º/1/2036 3,001736 13.430.473 40.314.734,301º/1/2008 1º/1/2038 3,001736 13.797.020 4 1 . 4 1 5 . 0 11 , 6 21º/1/2009 1º/1/2039 3,001736 17.201.723 51.635.031,191º/1/2010 1º/1/2040 3,001736 26.064.149 78.237.694,361 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 3,001736 9.773.568 29.337.670,911º/1/2012 1º/1/2042 3,001736 13.363.755 4 0 . 11 4 . 4 6 4 , 4 71º/1/2013 1º/1/2043 3,001736 1.638.843 4.919.374,031º/1/2014 1º/1/2044 3,001736 3.843.332 11 . 5 3 6 . 6 6 8 , 0 2TO TA L 100.443.267 301.504.170,48
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLERETIFICAÇÃO
Na Portaria n° 399, de 09 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União n°130, de 10
de julho de 2014, Seção 1, página 47, onde se lê:
DATA DE
EMISSÃODATA DE VENCIMENTO VALOR NOMINAL
ATUALIZADO EM
1º/7/2014QUANTIDADE VALOR (R$)
1º/1/2005 1º/1/2035 3,001736 479.035 1.437.936,601º/1/2006 1º/1/2036 3,001736 1.607.414 4.825.032,471º/1/2008 1º/1/2038 3,001736 812.336 2.438.418,211º/1/2009 1º/1/2039 3,001736 2.039.967 6.123.442,381º/1/2010 1º/1/2040 3,001736 797.473 2.393.803,411 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 3,001736 238.701 716.517,381º/1/2012 1º/1/2042 3,001736 7.627 22.894,241º/1/2013 1º/1/2043 3,001736 394.872 1.185.301,49TO TA L 6.466.498 19.410.719,81
Leia-se:
DATA DE
EMISSÃODATA DE VENCI-
M E N TOVALOR NOMINAL
ATUALIZADO EM
1º/7/2014QUANTIDADE VALOR (R$)
1º/1/2005 1º/1/2035 3,001736 479.035 1.437.936,601º/1/2006 1º/1/2036 3,001736 1.607.414 4.825.032,471º/1/2008 1º/1/2038 3,001736 812.336 2.438.418,211º/1/2009 1º/1/2039 3,001736 2.039.967 6.123.442,381º/1/2010 1º/1/2040 3,001736 797.473 2.393.803,411 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 3,001736 238.701 716.517,381º/1/2012 1º/1/2042 3,001736 7.627 22.894,241º/1/2013 1º/1/2043 3,001736 394.872 1.185.301,491º/1/2014 1º/1/2044 3,001736 89.073 267.373,63TO TA L 6.466.498 19.410.719,81
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201431ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 189, DE 16 DE JULHO DE 2014
Reconhece situação de emergência por procedimento sumário em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, Art. 7º,
§ 3º, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto nº 51.624 de 09 de julho de 2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que altera o Decreto nº 51.621 de 07 de
julho de 2014,
Considerando o Decreto nº 51.635 de 14 de julho de 2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que altera o Decreto nº 51.621 de 07 de
julho de 2014,
Considerando a Portaria nº 178, de 08 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 10 de julho de 2014, que
reconhece por procedimento sumário a situação de emergência nos municípios constantes no Anexo Único do Decreto nº 51.621, de 07/07/2014,
resolve:
Art. 1º Retificar o rol de municípios constantes na Portaria nº 178, de 08 de julho de 2014, incluindo os municípios listados
abaixo:
Nº Município Desastre Decreto Data1 Arambaré Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.410/2014 01/07/20142 Aratiba Inundações – 1.2.1.0.0 1.971/2014 04/07/20143 Barão do Triunfo Enxurradas – 1.2.2.0.0 015/2014 04/07/20144 Campina das Missões Enxurradas – 1.2.2.0.0 69/2014 07/07/20145 Cerro Grande do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 43/2014 02/07/20146 Cristal Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 2.303/2014 02/07/20147 Lajeado do Bugre Enxurradas – 1.2.2.0.0 030/2014 03/07/20148 Mato Leitão Enxurradas – 1.2.2.0.0 3.333/2014 02/07/20149 Passo do Sobrado Enxurradas – 1.2.2.0.0 065/2014 03/07/201410 Santa Clara do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.858/2014 30/06/201411 Santa Rosa Vendaval – 1.3.2.1.5 11 8 / 2 0 1 4 07/07/201412 Santo Antônio do Palma Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 142/2014 04/07/201413 Santo Augusto Enxurradas – 1.2.2.0.0 3.525/2014 04/07/201414 Silveira Martins Enxurradas – 1.2.2.0.0 036/2014 07/07/201415 Soledade Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 11 . 5 0 9 / 2 0 1 4 30/06/201416 Tupanci do Sul Enxurradas – 1.2.2.0.0 1.441/2014 30/06/2014
Art. 2º Os municípios relacionados devem apresentar, via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, no prazo máximo
de 10 (dez) dias da publicação do reconhecimento, a documentação prevista nas alíneas “b” a “f” e o Estado o mencionado na alínea “c” do
§ 3º do Art. 11, conforme estabelecido no Parágrafo Único do Art. 12 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N° 190, DE 16 DE JULHO DE 2014
Reconhece situação de emergência no Mu-
nicípio de Francisco Dumont/MG.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto nº 100/2014, de 19 de maio de
2014, do Município de Francisco Dumont/MG,
Considerando também informações técnicas geradas pelo
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais –
CEMADEN, que leva em conta dados hidrometeorológicos de ór-
gãos federais e estaduais,
Considerando ainda o ofício de reconsideração nº 157/2014,
de 02 de julho de 2014, e as demais informações constantes no
processo nº 59050.000757/2014-64, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de estiagem, COBRA-
DE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência no Município de Francisco
Dumont/MG.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
Ministério da Integração Nacional.
Ministério da Justiça.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.203, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08001.004439/2012-55, do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, JOHN JAIRO
KOSTER, de nacionalidade holandesa, filho de Piet Koster e de
Janny Hens, nascido na Holanda, em 25 de dezembro de 1975, fi-
cando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País.
JOSÉ EDUARDO CARDOZOPORTARIA Nº 1.204, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08018.009069/2012-63, do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, ERMELINDA
SANTOS BIBIANA, de nacionalidade angolana, filha de Manuel
Mufumgizi e Shombo Santos, nascida em Luanda, Angola, em 21 de
dezembro de 1974, ficando a efetivação da medida condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.205, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08018.007861/2011-01, do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, SURANG-
KANA SEERUNG, de nacionalidade tailandesa, filha de Nikon Se-
erung e de Pattana Seereng, nascida em Phetchaburi, Tailândia, em 06
de junho de 1985, ficando a efetivação da medida condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.206, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08018.020502/2009-16, do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, FATOUMATA
BAH, de nacionalidade guineense, filha de Alad Bah e de Kadiat
Bah, nascida em Conakry, República da Guiné, em 28 de março de
1984, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.207, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08706.003267/2012-65, do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, MARIA
TERESA RAZNATOVICH PEREZ, de nacionalidade boliviana, filha
de Tereza Perez Vargas, nascida em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia,
em 9 de junho de 1985, ficando a efetivação da medida condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.208, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08255.032379/2011-06 do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o
artigo 65 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, FRANCISCO
RAMIRO FERREIRO ESPASANDIN, de nacionalidade espanhola,
filho de Benigno Ferreira Lois e Delfina Espasandin Gerpe, nascido
na Espanha, em 14 de outubro de 1958, ficando a efetivação da
medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.209, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08018.002424/2012-73, do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, PRINCE
ADENOLA AÇUNLELEJICA, de nacionalidade nigeriana, filho de
Babalola Agunlelejica e Toyin Agunlejika, nascido na Nigéria, em 14
de agosto de 1960, ficando a efetivação da medida condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.210, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08018.016090//2010-53, do Ministério da Justiça, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, CHANTAL
MAIMO, de nacionalidade angolana, filha de João Manuel e de Rosa
Maria, nascida na Angola, em 2 de abril de 1974, ficando a efetivação
da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 57
REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2014
Hora: 10:00
Presidente: Vinícius Marques de Carvalho
Secretário Substituto do Plenário: Paulo Eduardo Silva de
Oliveira
A presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros
interessados dos atos de concentração protocolados perante o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei nº
8.884/1994 e da Lei nº 12.529/2011.
Foi redistribuído por conexão o seguinte feito:
Processo Administrativo nº 08012.002540/2002-71 (Conexo
ao Processo Administrativo 08012.012032/2007-13)
Representantes: CIEFAS- Comitê de Integração de Entidades
Fechadas de Assistência à Saúde, Ministério Público de Goiás
Representadas: Associação dos Hospitais do Estado de Goiás
– AHEG, Comitê da Associação Brasileira de Bancos de Sangue –
ABBS, Comitê da Associação dos Hospitais Privados de Alta Com-
plexidade do Estado de Goiás – AHPCEG, Comitê da Associação
Médica de Goiás – AMG, Comitê da Cooperativa dos Médicos Anes-
tesiologistas de Goiás – COOPANEST, Comitê da Cooperativa Mé-
dica do Estado de Goiás – COMEGO, Comitê da Federação dos
Hospitais Laboratórios de Saúde do Estado de Goiás – FEHOESG,
Comitê da GOIANIA CLÍNICA, Comitê da Sociedade Brasileira de
Citopatologia – SBC-GO, Comitê da Sociedade Brasileira de Pa-
tologia – Seção Goiás – SBP-GO, Comitê da Sociedade Goiana de
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201432ISSN 1677-7042
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Patologia Clínica – SGPC, Comitê de Integração dos Médicos e dos
Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – CIER-Saúde, Comitê do
Sindicato das Clínicas Radiológicas, Ultrassonografia, Ressonância
Magnética, Medicina Nuclear e Radioterapia no Estado de Goiás –
SINDIMAGEM, Comitê do Sindicato dos Hospitais e Estabeleci-
mentos de Serviço de Saúde no Estado de Goiás – SINDHOESG,
Comitê do Sindicato dos Laboratórios de Análises e Bancos de San-
gue no Estado de Goiás – SINDILABS, Comitê do Sindicato dos
Médicos no Estado de Goiás – SIMEGO
Advogado(s): Henrique Luiz Éboli, Henrique Luiz Éboli Jú-
nior, Valdivino Weslei de Jesus, Marun A. D Kabalan, Jonathan
Augusto Sousa e Silva, Dinamara Gonçalves Cavalcante Canedo Ra-
mos, Waldomiro Alves da Costa Júnior, João Bosco Luz de Morais,
Rafaela Pereira Morais e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
Foram excluídos do sorteio os nomes dos Conselheiros Ales-
sandro Octaviani Luis e Eduardo Pontual Ribeiro em razão da pro-
ximidade do final dos mandatos, nos termos do §4º do artigo 38 do
Regimento Interno do Cade. A distribuição ocorrerá por compen-
sação, pela atribuição de peso 02 aos processos a serem distribuídos
ao Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Assim, este
Conselheiro, ao ser sorteado para relatar um processo, receberá tam-
bém o processo seguinte. Processo Administrativo nº
08012.010629/2007-15
Representante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Representados: Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares
do Espírito Santo- COOPCARDIO-ES
Advogados: Marlene Verdan Cunha e outros
Relator: Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Cade
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 1.858, DE 19 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5498 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO SHOPPING CEN-
TER FIESTA, CNPJ nº 01.086.379/0001-67 para atuar em São Paulo.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.531, DE 4 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7611 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SEGVEL SERVICOS
DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
05.083.119/0001-99, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
11 (onze) Revólveres calibre 38
186 (cento e oitenta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.549, DE 7 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8250 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PLS VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 18.133.588/0001-17, sediada no Pa-
raná, para adquirir:
Da empresa cedente PALOTINA OESTE SEGURANÇA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 05.948.378/0001-35:
3 (três) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
54 (cinquenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.554, DE 7 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5250 – DPF/JVE/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ORGANIZAÇÕES PLENA SEGURANÇA E VI-
GILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 08.532.208/0001-63, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 1218/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.561, DE 7 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8334 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SECURITY CENTER
DO BRASIL CENTRO FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE VI-
GILANTES LTDA, CNPJ nº 03.563.674/0001-92, sediada em Per-
nambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Espingardas calibre 12
3 (três) Pistolas calibre .380
5 (cinco) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.573, DE 8 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8255 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa VOTORANTIN INVESTI-
MENTOS INDUSTRIAIS S/A, CNPJ nº 03.407.049/0001-51 para
atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.579, DE 9 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4984 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa CONDOMÍNIO SHOPPING CEN-
TER PIEDADE, CNPJ nº 13.792.742/0001-49 para atuar na Bahia.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.583, DE 9 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7916 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa LEMAN BELFORT
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.388.911/0001-40, sediada no Rio
de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Pistolas calibre .380
90 (noventa) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.587, DE 9 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7761 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa LFB INVESTIMEN-
TOS S/A, CNPJ nº 14.792.267/0002-54, sediada em Pernambuco,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.593, DE 9 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6450 – DPF/CAS/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa CMJ SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
10.478.512/0001-11, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 1437/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.610, DE 10 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORAGERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4887 – DPF/MII/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa CFORTT CENTRO DE FORMACAO E TREI-
NAMENTO TATICO PROFISSIONAL LTDA ME, CNPJ nº
06.116.765/0001-78, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo, com
Certificado de Segurança nº 1098/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.615, DE 10 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8139 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
CONCEDER autorização à empresa VIGLIS VIGILANCIA
LTDA, CNPJ nº 11.018.334/0001-09, sediada em Minas Gerais, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
16 (dezesseis) Revólveres calibre 38
160 (cento e sessenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.618, DE 10 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8321 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa GRANDSEG SEGU-
RANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 11.413.243/0001-78, para
exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201433ISSN 1677-7042
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1
ALVARÁ Nº 2.624, DE 11 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7526 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa LEAL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 13.964.649/0001-74, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Alagoas,
com Certificado de Segurança nº 1454/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO DIRETOR
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.000396/2014-06, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de abril de 2014, Seção 1, página 106, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional nigeriana KOSI THEODORA
UMENYILIORA AJULU OKEKE.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.000314/2014-15, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de abril de 2014, Seção 1, página 106, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional sírio HASSAN ABBOUD.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.038360/2013-14, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de abril de 2014, Seção 1, página 106, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional sérvio DEJAN PETKOVIC.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46215.031390/2013-78, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de abril de 2014, Seção 1, página 106, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional francês AXEL LAHAYE.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.029119/2013-96, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de abril de 2014, Seção 1, página 106, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional nigeriano JOSEPH TOLULOPE
OGUNJIMI.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.034550/2013-54, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de abril de 2014, Seção 1, página 106, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português FRANCISCO FILIPE
MATOS ABREU.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.030715/2013-19, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de abril de 2014, Seção 1, página 106, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional cubana ALLIETTI FERNAN-
DEZ RODRIGUEZ.
JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER
DA SILVA
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.003922/2014-81, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de junho de 2014, Seção 1, página 139, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional croata JOSIP VRLIC.
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, nos autos
do processo nº 46094.003923/2014-26, com base na Resolução Nor-
mativa nº 27 de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de junho de 2014, Seção 1, página 139, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional sérvio SLOBODAN SORO.
VIRGINIUS JOSE LIANZA DA FRANCARETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 07/05/2014, Seção 1, pág. 40,
onde se lê: Nos termos do Parecer CJ nº 066/85, constante do Pro-
cesso MJ nº 021339/83, determino a REPUBLICAÇÃO dos des-
pachos deferitórios, abaixo relacionados, para que surta seus jurídicos
e legais efeitos:
Processo Nº 08221.000231/2011-91 – SONIEL ELIZARD
Leia-se: Nos termos do Parecer CJ nº 066/85, constante do
Processo MJ nº 021339/83, determino a REPUBLICAÇÃO dos des-
pachos deferitórios, abaixo relacionados, para que surta seus jurídicos
e legais efeitos:
Processo Nº 08221.000231/2011-91 – SONIEL ELIA-
ZARD.Processo Nº 08000.015286/2011-09 – PIERA BOARETTO
Processo Nº 08505.083022/2013-51 – DANYANG LIU
Processo Nº 08505.083261/2013-19 – JUNZHOU HU
Processo Nº 08793.003797/2013-52 – ANA MARIA MAR-
TIN GONZALEZ
Processo Nº 08505.082800/2013-94 – MANRIQUE RODRI-
GUEZ CAMACHO e RAQUEL AVILA PEREZ
Processo Nº 08505.082714/2013-81 – MEGAN JO PRI-
CHARD
Processo Nº 08505.082521/2013-21 – DIEGO IGNACIO
ARANGO PALACIO, ANDRES IGNACIO ARANGO GUERRERO,
JUAN DIEGO ARANGO GUERRERO e MARIA DEL PILAR
GUERRERO BADEL
Processo Nº 08505.082977/2013-91 – DIOGO MIGUEL DE
ARAUJO MONTEIRO, MARIANA DO CARMO MORGADO DE
ARAUJO MONTEIRO, RAQUEL ALEXANDRA MACHADO DE
ARAUJO MORGADO e TERESA DA CONCEICAO MORGADO
DE ARAUJO MONTEIRO.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da manifestação
favorável do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Transformação de Visto Temporário item V em Permanente, com
base em cargo diretivo. Processo Nº 08354.004882/2012-26 – FA-
BRIZIO SALVATICO, AGNESE SALVATICO, FILIPPO SALVA-
TICO e RAFFAELLA ALBERIO.
À vista dos novos elementos constantes dos autos, acolho o
pedido de reconsideração para tornar insubsistente o Ato publicado no
Diário Oficial de 07/08/2013, Seção 1, pág. 31, e DEFERIR o pedido
de Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente, nos
termos da Lei nº 6.815/80. Processo Nº 08505.005292/2012-40 –
MARIANA RAMIREZ FARIAS e ISAURA MERCEDES FARIAS
M A RT I N E Z .
Determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório publicado
no Diário Oficial da União de 14/03/2013 , Seção 1, pág. 37, nos
termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009.
Processo Nº 08505.088049/2012-59 – CLIFTON YAT FAY AKIO
MAK.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório publicado
no Diário Oficial da União de 04/02/2014, Seção 1, pág. 16, nos
termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009.
Processo Nº 08505.035213/2013-14 – NADEGE BLANDINE SIMO-
NE PROVOST GUILLON.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório publicado
no Diário Oficial da União de 17/02/2014, Seção 1, pág. 31, nos
termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009.
Processo Nº 08461.003168/2013-84 – JORGE MARIO VILORIA
S A N D O VA L .
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08460.024982/2013-42 – COLIN RALPH
CAMPBELL e DEBORAH WINIFRED MARTIN
Processo Nº 08460.028084/2013-63 – JEROME MICHEL
LEON BAUDRY, CAROLINE ALFREDA CHRISTIANE WACRE-
NIER BAUDRY, LALY FREDERIQUE BAUDRY e MATHEO
ALEXANDRE BAUDRY
Processo Nº 08461.002649/2013-72 – GIOVANNY ALBER-
TO MURILLO BOLIVAR, PAOLA ANDREA MIRA BOLIVAR e
VALERIA MURILLO MIRA
Processo Nº 08461.006864/2013-42 – JOSE RAFAEL MEN-
DEZ GALVIS
Processo Nº 08461.005092/2013-21 – FABIAN RODOLFO
ESTEVEZ MARQUEZ.
Processo Nº 08505.067982/2013-73 – DAVID JASON
R O T T B L AT T
Processo Nº 08390.001772/2013-57 – ROBERTO CRUZ
CALVO, BEATRIZ RODRIGUEZ ESQUIROZ, ICIAR CRUZ RO-
DRIGUEZ, INIGO CRUZ RODRIGUEZ e JULIA CRUZ RODRI-
GUEZ
Processo Nº 08390.007126/2012-12 – ALEJANDRA PRA-
DA GUEVARA
Processo Nº 08461.002931/2013-50 – IAN JAMES NACAR-
ROW, HEATHER ELIZABETH NANCARROW e MONIQUE JOY
NANCARROW
Processo Nº 08461.003728/2013-09 – JACQUES HENRI
PHILIPPE EYCHENNE e AUDE ELISABETH MARIE BERNA-
DETTE VATRY
Processo Nº 08505.051957/2013-78 – MINGZHI CHEN
Processo Nº 08505.068303/2013-83 – VINCENTIUS LEO-
NARDUS IJSBRANDUS VAN DER KRUIT
Processo Nº 08460.019922/2011-46 – JOSE ALFONZO
BAUER RAMIREZ
Processo Nº 08505.006614/2013-59 – JACINTO FERREIRA
DELGADO.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 07/06/2013, Seção 1, pág. 27, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08461.007425/2012-76 – RI-
CHARD CARLOS SANCHEZ, FRANCISCA NELLY MERILES
PANTALEON, CARLOS ALBERTO SANCHEZ e ADELA FER-
NANDA SANCHEZ MERILES.
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08391.000082/2013-71 – NATAL MONTEIRO
S I LVA
Processo Nº 08260.006770/2012-59 – YING WU.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.052315/2013-96 – FRANKLIN ALVA-
REZ LOPEZ
Processo Nº 08505.052630/2013-13 – JOSE JUVENAL
VENTURA QUISPE
Processo Nº 08505.051305/2013-33 – WILSON MOLLO-
COAQUIRA CHACON.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação do visto de tu-
rista/temporário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736 de 12
de janeiro de 2009, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.012126/2013-61 – LUCAS MATIAS
AGOSTINELLI
Processo Nº 08495.002169/2013-14 – CYNTHIA ASTRID
LAMBRECHTS
Processo Nº 08505.052199/2013-13 – ADRIANA SILVIA
HIGA.
DEFIRO o pedido de permanência nos termos da Resolução
Normativa nº 108/14 do Conselho Nacional de Imigração. Processo
Nº 08507.000900/2013-91 – FILIPPO GIOVANNI GHIGLIENO.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não preenche os requisitos do art. 75, II, “a”, da Lei
6.815/80. Processo Nº 08270.000222/2012-04 – ANDREA ARIOLI.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não preenche os requisitos do art. 75, II, “a”, da Lei
6.815/80. Processo Nº 08297.001610/2013-87 – LAZARO ARMEN-
TEROS MOSQUERA.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que o
estrangeiro encontra-se fora do País. Processo Nº
08495.000567/2012-15 – TATJANA MEAD CHAMIS.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que o
estrangeiro não foi localizado no endereço fornecido nos autos, res-
tando prejudicada a instrução do processo. Processo Nº
08505.015279/2013-80 – ABDELHAMID ABASSI.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08505.011233/2013-91 – HERVE LAGOUR-
GUE, JULIE SARAH LAGOURGUE, MANON LAGOURGUE,
MARIA DEL CARMEN MEDINA BORREGO LAGOURGUE e
TRISTAN DIMITRI LAGOURGUE
Processo Nº 08000.001444/2013-05 – RUI ALEXANDRE
MOURA BAPTISTA
Processo Nº 08461.002467/2013-00 – PETER BARCLAY
STANTON e SOPHIE REBECCA LEWIA
Processo Nº 08506.007120/2012-09 – PABLO FELIX NA-
VARRETE SAFFIE, MARIA JESUS NAVARRETE CORREA, MA-
RIA PAZ CORREA VALDIVIESO e PEDRO PABLO NAVARRETE
CORREA
Processo Nº 08000.016344/2012-94 – LUIS FRAGUAS
MOURE
Processo Nº 08000.008512/2012-78 – LILIANA VIEIRA
FERREIRA
Processo Nº 08000.015357/2012-46 – LUIS ALEJANDRO
BUCHELLI COBOS
Processo Nº 08000.004330/2012-28 – JUAN PABLO ES-
TRADA VANEGAS
Processo Nº 08000.015199/2012-24 – JOAO PEDRO MA-
CEDO RIBEIRO
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201434ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.011591/2013-85 – IOANNIS OUZOU-
NIDIS, até 04/10/2014
Processo Nº 08000.016407/2013-93 – MARIA LOURDES
FERRERO SILVA, até 08/09/2014
Processo Nº 08000.016828/2013-14 – ALAIN GASTON
ROISINE, até 03/10/2015
Processo Nº 08000.019594/2013-67 – JULIUS NIECAR DE-
PUSOY CARDANTE, até 03/10/2015
Processo Nº 08000.019704/2012-18 – KONSTANTINOS
GKORITSAS, até 22/09/2014
Processo Nº 08000.020390/2013-79 – DWI HARYANTO, até
21/09/2015
Processo Nº 08000.020402/2013-65 – JOSE JERICO FOR-
CADAS SUS, até 03/10/2015
Processo Nº 08000.020404/2013-54 – VALENTIN RIZU, até
03/10/2015
Processo Nº 08000.023424/2013-87 – JOEL POBLETE BA-
LINES, até 29/12/2015
Processo Nº 08000.024519/2013-18 – ALLAN AMIL GUS-
TE, até 29/04/2016
Processo Nº 08000.024808/2013-17 – JUNWEI WANG, até
07/03/2015
Processo Nº 08000.024937/2013-13 – DIANA GONZALEZ
GARCIA, até 28/11/2014
Processo Nº 08000.025890/2013-05 – MICHAEL ALBERT
DALE, até 10/12/2014
Processo Nº 08000.025091/2013-21 – WALTER RODOLFO
QUIROGA REYES, até 12/11/2015
Processo Nº 08000.025527/2013-81 – TORSTEIN HAGA,
até 10/01/2015
Processo Nº 08000.025498/2013-58 – CARLOS ALEJAN-
DRO JATIVA ANDRADE, até 10/01/2016
Processo Nº 08461.005925/2013-54 – CARLOS ANTONIO
IBARRA AYALA, até 25/06/2015
Processo Nº 08000.022972/2013-90 – TOMASZ KRZYS-
ZTOF RYBAK, até 06/02/2015
Processo Nº 08000.023004/2013-09 – LUKE ANTHONY
JANSEN, até 17/01/2015
Processo Nº 08000.023828/2013-71 – CAI LLOYD WIL-
LIAMS, até 03/03/2015
Processo Nº 08000.023853/2013-54 – RUXU TAN, até
1 7 / 11 / 2 0 1 4
Processo Nº 08000.020755/2013-65 – JAVIER EDITO
PONS, até 18/09/2015
Processo Nº 08000.022522/2013-05 – BERNHARD ELIAS
HARAM, até 10/11/2015
Processo Nº 08000.022541/2013-23 – BIMBO APIT GON-
ZALES, até 24/11/2014
Processo Nº 08000.008801/2013-58 – FERNANDO JORGE
DE SOUSA COSTA, até 31/05/2015
Processo Nº 08000.013758/2013-42 – FRANK ROBERT JR
CLEGHORN, até 16/08/2014
Processo Nº 08000.016185/2013-17 – JAMES MICHAEL
JACKSON, até 21/03/2015
Processo Nº 08000.020212/2013-48 – ROLANDO HOJAS
MUMAR, até 13/10/2015
Processo Nº 08000.020408/2013-32 – ERWIN VILLAR AN-
GELES, até 03/10/2015
Processo Nº 08000.022219/2013-02 – EDUARDO JR AL-
VIOR PEREZ, até 04/11/2015
Processo Nº 08000.023145/2013-13 – BAHRUN BIN LU-
RU, até 10/11/2015
Processo Nº 08000.023146/2013-68 – HADRAWI
SAIYYING, até 10/11/2015
Processo Nº 08000.023147/2013-11 – MUHAMMAD YU-
SUF BAJURI, até 10/11/2015
Processo Nº 08000.023239/2013-92 – NENAD PALAVER-
SA, até 25/02/2016
Processo Nº 08000.023798/2013-01 – JORIS CHRISTIAAN
VAN T LAND, até 02/02/2016
Processo Nº 08000.023799/2013-47 – TOM BOETS, até
04/02/2016
Processo Nº 08000.025481/2013-09 – LEE DICKSON, até
04/03/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.023902/2013-59 – AGUS MAULANA
BAYU, até 10/11/2015Processo Nº 08000.023590/2013-83 – TATE PATRICK
DUET, até 06/11/2014
Processo Nº 08000.022085/2013-11 – BRUNO MORETTI,
até 06/08/2015
Processo Nº 08000.018645/2013-33 – CHRISTOPHER
WATSON, até 18/08/2015
Processo Nº 08000.011764/2013-65 – STEPHEN WILLIAM
JAMES CRICHTON, até 11/08/2015
Processo Nº 08461.005927/2013-43 – DAVID JACOBUS
WANDRAG, até 25/06/2015
Processo Nº 08000.022912/2013-77 – CLAUDIO MARCO
MARILICAN HARROS, até 15/10/2014
Processo Nº 08000.023118/2013-41 – MARIO JOSE GAR-
CES RODRIGUEZ, até 14/10/2014
Processo Nº 08000.023279/2013-34 – NEYLIN PAUL AR-
MAND, até 05/08/2015.
Determino a Republicação do Despacho deferitório da pror-
rogação do prazo de estada no País até 05/09/2015, publicado no
Diário Oficial de 17/03/2014, Seção 1, pág. 52, nos termos do art. 2º
da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº
08000.011162/2013-16 – KEITH RIMMINGTON.
Determino a Republicação do Despacho deferitório da pror-
rogação do prazo de estada no País até 04/11/2015, publicado no
Diário Oficial de 21/03/2014, Seção 1, pág. 19, nos termos do art. 2º
da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº
08000.015300/2013-28 – DONALD JOSEPH MACLEAN.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08000.015784/2013-13 – JOISE MANUEL MO-
RILLO ANTUNES
Processo Nº 08000.025480/2013-56 – DOMINADOR MA-
NALO DATINGUINOO
Processo Nº 08000.023303/2013-35 – CHARLES MUNRO
MACDONALD
Processo Nº 08000.023482/2013-19 – JEAN CLAUDE
ALAIN JOURNEE
Processo Nº 08000.023586/2013-15 – PHILIPPE PIERRE
RAPHAEL GUERIN
Processo Nº 08000.023294/2013-82 – DAVID SOLOMON
Processo Nº 08000.016834/2013-71 – RICHARD LIMO-
GES
Processo Nº 08000.021499/2013-23 – MATTHEW ALE-
XANDER IRONS
Processo Nº 08000.025044/2013-87 – HERVE JACQUES
ANDRE JAN
Processo Nº 08000.023410/2013-63 – JOHN FRANK STE-
PHANUS NELL
Processo Nº 08000.023480/2013-11 – DEON ANTONIE
LOUW
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08461.006040/2013-72 – PERCIVAL GERRIT
LEENDERT KORSTANJE
Processo Nº 08461.006042/2013-61 – PETER CHRISTIAAN
HUYSMAN
Processo Nº 08461.006255/2013-93 – SIT CHAIMANG-
KOL
Processo Nº 08000.008490/2013-27 – TOM PIETER
VERHOEVEN.
Diante da solicitação de cancelamento efetuada pelo repre-
sentante legal da empresa, determino o ARQUIVAMENTO dos pe-
didos de prorrogação de estada no País, abaixo relacionados:
Processo Nº 08000.017720/2013-49 – PER TANG KRIS-
TENSEN
Processo Nº 08000.023128/2013-86 – PETER BAK
Processo Nº 08000.023130/2013-55 – MICHAEL ALBRE-
CHTSEN
Processo Nº 08000.023131/2013-08 – MIKI KARL AN-
DREAS BUSCH
Processo Nº 08000.023134/2013-33 – PHILIP BUSCH
Processo Nº 08000.023135/2013-88 – SOEREN LIND
Processo Nº 08000.023588/2013-12 – ANZANEKOUN
CLOTAIRE PODA.
INDEFIRO os pedidos de prorrogação do prazo de estada no
País, abaixo relacionados, visto temporário item V, por falta do cum-
primento de exigência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego:
Processo Nº 08000.016807/2013-07 – MIKIO OHSHITA
Processo Nº 08000.020247/2013-87 – CANUTO JR OM-
BROG ORTEGO
Processo Nº 08461.005598/2013-31 – RUSSELL A LEE.
INDEFIRO o pedido de Republicação tendo em vista que
não atende o disposto no art. 2º da Portaria SNJ nº 03, de 05 de
fevereiro de 2009. Processo Nº 08000.000147/2013-34 – GEIR ARNE
L E RV I K .
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
SubstitutoTendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.023257/2013-74 – JURGEN SEL, até
1 5 / 11 / 2 0 1 5
Processo Nº 08000.022551/2013-69 – WADE MICHAEL
HOPKINS, até 10/01/2016
Processo Nº 08000.022789/2013-94 – JEROEN CORNELIS
JACOBUS BERKHOUT, até 16/05/2015.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.012964/2012-54 – WALDEMAR TO-
MASZ BALTYN
Processo Nº 08000.013234/2013-51 – DIRK BERNO FREI
Processo Nº 08000.020270/2013-71 – ARTUR BOGDAN
CZEKIEN
Processo Nº 08461.005211/2013-46 – TOMASZ SULEJA.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08000.018810/2012-76 – JOHN MICHAEL
WILSON
Processo Nº 08000.000651/2013-34 – ROBERT DOUGLAS
ALEXANDER SMITH
Processo Nº 08000.008256/2013-08 – JACEK LEON
K R AW C Z Y K
Processo Nº 08000.016871/2013-80 – WILLIAM LAUREN-
CE AMES JR
Processo Nº 08000.019623/2013-91 – ANGELO CARLO
BUNAGAN JOAQUIN
Processo Nº 08000.021786/2013-33 – ZAENUL MUTA-
BIIN
Processo Nº 08000.021868/2013-88 – VALENTIN GENKOV
S TA N K O V
Processo Nº 08000.021872/2012-65 – OVE BJARTE
UGLEHUS
Processo Nº 08000.026035/2012-22 – REYNALDO REYES
LOPEZ
Processo Nº 08000.026473/2012-91 – VINCENT CHRIS-
TIAN VOISINET
Processo Nº 08461.006708/2013-81 – STEPHEN JAY LAD-
NER
Processo Nº 08000.020681/2013-67 – JOSTEIN KVAME
Processo Nº 08000.021471/2012-13 – ANDERS EIVIND
TO F T
Processo Nº 08000.022151/2013-53 – RONALD JOSE DU-
QUE HERNANDEZ
Processo Nº 08000.023195/2013-09 – SABRI MOHAMED
K H A L I FA
Processo Nº 08461.006711/2013-03 – BOWEN KEITH MC
K AT H A N
Processo Nº 08000.007068/2012-73 – RAMANATHAN HA-
RIHARAN.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 125, DE 15 DE JULHO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Título: GLASS MARBLE WALLPAPER (Coréia do Sul – 2013)
Titular dos Direitos Autorais: LG ELECTRONICS
Distribuidor(es): LG ELECTRONICS
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004268/2014-57
Requerente: LG ELECTRONICS
Título: COLORFUL PATTERN WALLPAPER (Coréia do Sul –
2013)
Titular dos Direitos Autorais: LG ELECTRONICS
Distribuidor(es): LG ELECTRONICS
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201435ISSN 1677-7042
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1
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004269/2014-00
Requerente: LG ELECTRONICS
Título: SQUARE PATTERN WALLPAPER (Coréia do Sul – 2013)
Titular dos Direitos Autorais: LG ELECTRONICS
Distribuidor(es): LG ELECTRONICS
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004271/2014-71
Requerente: LG ELECTRONICS
Título: CUTE DOGS AND CATS [LG HOME] (Coréia do Sul –
2014)
Titular dos Direitos Autorais: LG ELECTRONICS
Distribuidor(es): LG ELECTRONICS
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004272/2014-15
Requerente: LG ELECTRONICS
Título: LIFE`S GOOD [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: LG ELECTRONICS
Distribuidor(es): LG ELECTRONICS
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004274/2014-12
Requerente: LG ELECTRONICS
Título: SIMPLE THIN [LG HOME] (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004364/2014-03
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SDCHALKART (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004375/2014-85
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SJKKAKZI (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004376/2014-20
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SDYOUANDME (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004377/2014-74
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SDDREAMOFBUTTERFLY (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004378/2014-19
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SNOW WHITE (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.004379/2014-63
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: MDSUGARLOVE (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004380/2014-98
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: YDITTING (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004381/2014-32
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: XMAS TREE (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004383/2014-21
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: WITH BABY (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004384/2014-76
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: HACHAPSSAL (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004385/2014-11
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: YDPARANUNDONGHWA (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004387/2014-18
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: YDCHARM (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004388/2014-54
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: YDDREAMOFGIRL (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004389/2014-07
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SDAQUABLUE (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: LivreCategoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004392/2014-12
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SJDDIRIDDIRI (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004393/2014-67
Requerente: NEOCYON, INC.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
PORTARIA Nº 126, DE 15 DE JULHO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Título: PANDA (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004362/2014-14
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: MEW (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004363/2014-51
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: HAPPY PILLS (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004365/2014-40
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: MDDIARY (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004366/2014-94
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: LITTLE PRINCE (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004367/2014-39
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: MAY (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004368/2014-83
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SJICECREAM (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201436ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004369/2014-28
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: PEGGLE (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004370/2014-52
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: PVZ (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004371/2014-05
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: PENGUIN (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004372/2014-41
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: PINK LADY (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004373/2014-96
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SJCHOCOLATE (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004374/2014-31
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: WATERDROP (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004382/2014-87
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SJSECRET (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004386/2014-65
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: YELLOW FLAP (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004390/2014-23
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: YDHIRUDOLPH (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004391/2014-78
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: SUMMER (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: LivreCategoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004394/2014-10
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: REDWINE (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004395/2014-56
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: HAPPY CHRISTMAS (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004396/2014-09
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: OZ (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004397/2014-45
Requerente: NEOCYON, INC.
Título: N.O.V.A. 2 (Coréia do Sul – 2014)
Titular dos Direitos Autorais: NEOCYON, INC.
Distribuidor(es): NEOCYON, INC.
Classificação Pretendida: Livre
Categoria: Aplicativo
Plataforma: Telefone Celular/Smartphones
Tipo de Análise: Execução do Software
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.004398/2014-90
Requerente: NEOCYON, INC.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
PORTARIA Nº 127, DE 15 DE JULHO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve classificar:
Programa: CASO ENCERRADO – PROIBIDO (CASO CERRA-
DO II, Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Marlene Key
Diretor(es): Tony Salup
Distribuidor(es): TELEMUNDO INTERNACIONAL
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze anos
Gênero: Variedades
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000864/2014-68
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Série: JOGO DE MENTIRAS II (THE LYING GAME II, Estados
Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 6101 A 6110
Produtor(es): Stacy Rukeyser/Randy Sutter/Gina Girolamo
Diretor(es): Fred Gerber/John Scott/David Jackson
Distribuidor(es): WARNER BROS. INTERNATIONAL TV DIS-
TRIBUTION
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.002090/2014-18
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: A ESTRELA PERDIDA (Brasil – 2007)
Produtor(es): LUZ XXI Cine Video Ltda.
Diretor(es): Carlos Augusto de Oliviera
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: DocumentárioTipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.002204/2014-11
Requerente: LUZ XXI CINE VIDEO LTDA.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
DESPACHOS DA DIRETORA
Em 16 de julho de 2014
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, DEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das en-
tidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas atenderam
aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.790:
I. ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE ESPORTES
OLÍMPICOS, com sede na cidade de PASSO FUNDO, Estado do Rio
Grande do Sul – CGC/CNPJ nº 15.251.575/0001-54 – (Processo MJ nº
08071.016768/2014-87);
II. INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL EM MEDICAMENTOS, FARMÁCIA, LABORA-
TÓRIOS E DESCAR, com sede na cidade de VITÓRIA, Estado do
Espírito Santo – CGC/CNPJ nº 20.003.818/0001-75 – (Processo MJ nº
08071.017679/2014-58);
III. INSTITUTO DE PESQUISAS E EDUCAÇÃO CON-
TINUADA EM ECONOMIA E GESTÃO DE EMPRESAS-I-PE-
CEGE, com sede na cidade de PIRACICABA, Estado de São Paulo
– CGC/CNPJ nº 19.412.795/0001-73 – (Processo MJ nº
08071.016273/2014-58);
IV. REDE PROATIVA DE ASSISTÊNCIA-REDE PROA-
TIVA, com sede na cidade de PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande
do Norte – CGC/CNPJ nº 20.138.745/0001-29 – (Processo MJ nº
08071.017089/2014-25).
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, DEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das en-
tidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas atenderam
aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.790:
I. ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL “CARONA LE-
GAL”-ASSOCIAÇÃO CARONA LEGAL, com sede na cidade de
BRASÍLIA – Distrito Federal – CGC/CNPJ nº 12.809.341/0001-91 –
(Processo MJ nº 08071.015343/2014-51);
II. INSTITUTO GADU DE CAPACITAÇÃO, PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA AMAZÔNIA-INSTITUTO
GADU, com sede na cidade de MANAUS, Estado do Amazonas –
CGC/CNPJ nº 19.454.220/0001-13 – (Processo MJ nº
08071.016284/2014-38).
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO o pedido de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público da en-
tidade a seguir relacionada, em razão de que a mesma não atendeu ao
disposto no art. 6º, § 3º,II, da Lei nº 9.790:
I. AEMM-ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MÃE MARIA,
com sede na cidade de CUBATÃO, Estado de São Paulo –
CGC/CNPJ nº 11.701.063/0001-91 – (Processo MJ nº
08071.016675/2014-52).
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das en-
tidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não aten-
deram ao disposto no art. 6º, § 3º,III, da Lei nº 9.790:
I. INSTITUTO DE TECNOLOGIA ASSISTENCIAL E
CULTURAL-ITAC, com sede na cidade de VILA VELHA, Estado do
Espírito Santo – CGC/CNPJ nº 06.105.884/0001-25 – (Processo MJ nº
08071.016743/2014-83);
II. INSTITUTO M3-REDE SOCIAL-IM3-IM3SOCIAL, com
sede na cidade de ITABIRA, Estado de Minas Gerais – CGC/CNPJ nº
19.824.321/0001-39 – (Processo MJ nº 08071.015299/2014-89);
III. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO
BRASIL, DAS NAÇÕES UNIDAS E NO MERCOSUL-STJA, com
sede na cidade de BRASILIA – Distrito Federal – CGC/CNPJ nº
10.859.192/0001-40 – (Processo MJ nº 08071.011307/2014-18).
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2014
Altera o Anexo II da Instrução Normativa
nº 10, de 14 de outubro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTU-
RA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de
março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na
Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 00350.006095/2013-28, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 10, de 14 de
outubro de 2011, que aprova o formulário de cadastro de beneficiários
e embarcações, passa a vigorar na forma do anexo desta Instrução
Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
EDUARDO LOPES
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA N° 246, DE 15 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o disposto no art. 29, § 7º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que consta no processo
nº 00350.001342/2014-81, resolve:
Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, com efeitos a contar de 26 de junho de 2014, até a
conclusão do processo de eleição e posse dos representantes para o biênio 2014-2016, o mandato dos
atuais membros do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO LOPES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 300, DE 15 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MPS/INSS/PRE-
VIC/N
o64, de 19 de fevereiro de 2014, resolve:
Delegar competência ao Secretário de Políticas de Previdência Social para assinar Termo de
Cooperação para Descentralização de Crédito – TCDC, com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplica
– IPEA, objetivando a construção de uma tábua de mortalidade para os servidores civis da União para
melhor precisão dos cálculos atuariais – (Processo n
o44000.001426/2013-89).
GARIBALDI ALVES FILHO
PORTARIA N
o-301, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto na Lei n
o8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1oe 2odo art. 169 do Regulamento
da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada
pelo Decreto no7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1oAutorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado
de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos
beneficiários domiciliados no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná – PR:
I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o
primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência agosto de 2014 e enquanto perdurar a situação;
e
II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício
previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.
§ 1
oO disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município
na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em
outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.
§ 2
oO valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda
do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que
couber, o inciso II do art. 154 do RPS.
§ 3
oDeverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2o, para aqueles benefícios
cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação
total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.
§ 4
oNa hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá
ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido,
nele incluído, se for o caso, o abono anual.
§ 5
oA identificação do beneficiário para fins de opção pela antecipação de que trata o inciso
II do caput poderá ser feita pela estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,
responsável pelo pagamento do respectivo benefício.
Art. 2
oO INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV
adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DO ACORDO DE METAS
DE GESTÃO E DE DESEMPENHO
DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
EXTRATO DE PARECER
RESULTADOS DO 2oSEMESTRE DE 2013
A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Metas de Gestão e de De-
sempenho, instituída nos termos do art. 9
oda Lei no12.154, de 23 de dezembro de 2009, tendo em vista
o disposto no item 5.4 do referido Acordo, manifesta-se pela conformidade do desempenho da Previc em
relação às atividades negociadas e pactuadas para o 2
osemestre do exercício de 2013, observados os
registros e recomendações constantes na Ata da Reunião realizada em 29 de abril de 2014 e do
correspondente Parecer.
Em cumprimento ao disposto no item 7.1 do referido Acordo, além da publicação do presente
extrato na imprensa oficial, o referido Parecer encontra-se disponível, na íntegra, para conhecimento dos
interessados, no sítio eletrônico www.mps.gov.br.
Brasília-DF, 15 de julho de 2014.
ALEXANDRE KALIL PIRES
Representante-Suplente
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA
Representante-Suplente da Casa Civil
da Presidência da República
JOSÉ EDSON DA CUNHA JÚNIOR
Representante do Ministério da Previdência Social
Ministério da Previdência Social.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO No-428, DE 16 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre as competências organizacio-
nais do Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Resolução nº 111/INSS/PRES, de 15 de outubro de 2010; e
Resolução nº 272/PRES/INSS, de 31 de janeiro de 2013.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:
a. as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fun-
dacional, estabelecida pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de
2006;
b. a missão, a visão e os valores institucionais, assim como
os direcionadores e objetivos constantes do Planejamento Estratégico
do INSS;
c. o disposto na Carta de Princípios de Gestão e Governança
do INSS, aprovada pela Resolução nº 111/INSS/PRES, de 15 de
outubro de 2010; e
d. a importância da valorização dos princípios organizacio-
nais e profissionais da Instituição, resolve:
Art. 1° Ficam definidas as competências organizacionais do
INSS, na forma do Anexo a esta Resolução.
§ 1º As competências organizacionais se referem ao conjunto
de elementos essenciais determinantes para garantir a excelência do
desempenho institucional, e serão compostas de seis papéis-chave:
I – excelência no reconhecimento de direitos previdenciá-
rios;
II – fortalecimento da proteção social;
III – excelência do atendimento;
IV – foco na gestão e no controle;
V – gestão estratégica de pessoas; e
VI – gestão de modernização da infraestrutura.
§ 2º Cada papel-chave se subdividirá em unidades de com-
petências, as quais, por sua vez, se desdobrarão em desempenhos
competentes.
§ 3º Os papéis-chave, as unidades de competência e de-
sempenhos competentes contemplam os eixos contidos nos direcio-
nadores estratégicos do INSS.
Art. 2º Os processos seletivos para provimento de cargos,
bem como os cursos introdutórios ou programas de educação con-
tinuada para os servidores das carreiras do INSS contemplarão os
papéis-chave definidos no § 1º do art. 1º desta Resolução.Art. 3º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas adotar os
procedimentos necessários à disseminação e à implementação do dis-
posto nesta Resolução.
Art. 4º O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim
de Serviço.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
nº 30000.003615/85, sob o comando nº 380151038 e juntada nº
382947926, resolve:
N
o-354 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a
Cargill Transportes Ltda., na condição de patrocinadora do Plano de
Aposentadoria da CargillPrev – CNPB nº 1998.0008-74, e a Car-
gillPrev Sociedade de Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
nº 30000.003615/85, sob o comando nº 380151505 e juntada nº
382953284, resolve:
N
o-355 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a
Cargill Transportes Ltda., na condição de patrocinadora do Plano de
Benefícios CargillPrev- CNPB nº 2010.0055-38, e a CargillPrev So-
ciedade de Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 00240.000001/0119-92, sob o comando nº
368604421 e juntada nº 383190113, resolve:
N
o-356 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Aposentadoria Cabot – CNPB nº 1993.0028-47, ad-
ministrado pela Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 44000.003311/1994-78, sob o comando nº
375295681 e juntada nº 383083318, resolve:
N
o-357 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios de Contribuição Definida – CNPB nº
2001.0017-38, administrado pela Fundação Itaúsa Industrial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 44000.001606/2007-12, sob o comando nº
377947428 e juntada nº 383125224, resolve:
N
o-358 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do
Plano de Benefícios Previdenciários Juris – Planjus, CNPB nº
2007.0035-38, administrado pelo Fundo de Pensão Multinstituído por
Associações do Ministério Público e da Justiça – Jusprev.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NO CEARÁ
DECISÃO DE 15 DE JULHO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 130, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 41, pelo Diretor de Fiscalização
da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa – RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio cientificar às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro na ANSCNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 3 . 0 2 3 1 0 0 / 2 0 11 – 5 5 Maria Ilvanícia Braga
Bordalo de FigueiredoCPF
196.865.953-68Administrar a operadora Globalmed – Operadora de Assistência Médica Ltda. – em
Liquidação extrajudicial, sem obs. os preceitos legais acarretando na insolvência
econômico-financeira da ops e conseq. liquidação extrajudicial. Inf. arts. 24-A, § 6º
c/c o 24-D e c/c 26 da Lei nº 9.656/98.A D V E RT Ê N C I A
25773.001532/2012-96 José Jorge Souza de Fi-
gueiredoCPF
0 1 4 . 6 0 8 . 11 2 – 9 1Administrar a operadora Globalmed – Operadora de Assistência Médica Ltda. – em
Liquidação extrajudicial, sem obs. os preceitos legais acarretando na insolvência
econômico-financeira da ops e conseq. liquidação extrajudicial. Inf. arts. 24-A, § 6º
c/c o 24-D e c/c 26 da Lei nº 9.656/98.A D V E RT Ê N C I A
25773.001996/2012-01 ASL – ASSIST. À SAÚ-
DE LTDA.4 11 2 6 4 03.716.044/0001-00 Deixar de garantir cob. para ultras. obstétricas prescritas em situação de urgência em
16/8/2011 e também em 19/10/2011 à M. S. D. V. J. Infs. Art. 35-C II e 12, I,
respectivamente da Lei 9656/98.R$ 112.800,00 (Cento e
doze mil e oitocentos
reais).
25773.008857/2012-08 UNIMED FEDERAÇÃO
I N T E R F E D E R AT I VA
DAS COOPERATIVAS
MÉDICAS DO CEN-
TRO-OESTE E TOCAN-
TINS347361 01.409.581/0001-82 Deixar de garantir cob. para o proc. de apendicectomia, em situação de emergência,
à V. M. N, em 19/03/2012. Inf art. 35-C, I, c/c o 12, II da lei 9.656/98.R$ 60.000,00 (Sessenta
mil reais).
25773.015151/2013-75 UNIHOSP – SERVIÇOS
DE SAÚDE LTDA.412538 04.083.773/0001-30 Cobrar valores sup. às cond. normais de venda, em 27/8/13, à Sra. L. I. C. B., por
ocasião da portab. de carências. Inf art. 25, da lei 9.656/98 c/c art. 4º e 5º, RN
186/09.R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais)
2 5 7 7 3 . 0 0 3 1 3 5 / 2 0 11 – 7 8 UNIHOSP – SERVIÇOS
DE SAÚDE LTDA.412538 04.083.773/0001-30 Impedir a part. dos cons. O. M. de S. S. e H. A. L. S. em plano mod. Ind., por
ocasião da portabilidade de carências sol. em 28/12/2010, com compl. de docs. em
12, 27 e 28 de jan. de 2011. Inf. art. 14 da Lei 9656/98.R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais).
MARA JANE CAVALCANTE CHAGAS PASCOAL
DIRETORIA ADJUNTA
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 15 DE JULHO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Ministério da Saúde.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.217013/2006-13 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Contratualização – Descumprir a regulamentação dos
instrumentos jurídicos com profissionais e estabeleci-
mentos de saúde.105.000,00 (CENTO E CINCO MIL
REAIS)
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
PORTARIA Nº 1.188, DE 15 DE JUNHO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o
disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
aos incisos V, VII e IX, § 1º do art. 164 e aos incisos I §1º e III do
art. 6º do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de
2014, republicada no D. O. U. de 02 de junho de 2014, e ainda
disposições contidas nos arts. 28 e 29 da RDC nº 11, de 22 de março
de 2011;
considerando o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, acrescentado pela Lei nº 10.196, de14 de fevereiro de 2001;
considerando a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº
45, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU nº 119, de 24 de
junho de 2008, seção 1, pág. 67, retificada no DOU nº 125, de 2 de
julho de 2008, seção 1, pág. 56, que dispõe sobre o procedimento
administrativo relativo à prévia anuência da ANVISA para a con-
cessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos, resol-
ve:
Art. 1º Delegar competências às seguintes autoridades sa-
nitárias, no âmbito da ANVISA e de suas áreas de atuação:
I – Superintendente de Medicamentos e Produtos Biológicos
(SUMED):
a) expedir Resoluções (RE) referentes à anuência prévia de
pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos, depo-
sitados junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, vin-
culado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Ex-
t e r i o r.
II – Superintendente de Fiscalização, Controle e Monito-
ramento (SUCOM):
a) expedir Resoluções (RE) referentes à habilitação na Rede
Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).
Art. 2º Os Superintendentes poderão subdelegar as com-
petências delegadas neste ato.
Art. 3º Esta Portaria tem vigência até 10 de outubro de 2014,
e entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Republicada por ter saído indevidamente, no DOU nº 134, de 16-
7-2014, Seção 2, página 54.
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 16 de julho de 2014
Nº 191 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: CARGILL AGRICOLA S/A
25743.233226/2011-01 – AIS:325294/11-9 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: HLA DIAGNOSTICO LTDA
25757.520959/2010-73 – AIS:685255/10-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA
25752.341098/2010-60 – AIS:443820/10-5 – GGPAF/ANVISA
25752.340075/2010-41 – AIS:442559/10-6 – GGPAF/ANVISA
25752.150625/2010-60 – AIS:200414/10-3 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 ( DE-
ZOITO MIL REAIS )
AUTUADO: M B AGENCIA MARITIMA LTDA
25743.061518/2010-32 – AIS:082433/10-0 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
N
o-192 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:AUTUADO: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA
25759.762775/2011-95 – AIS:858515/11-6 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: R&A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
25748.233149/2010-17 – AIS:306769/10-6 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS
MIL REAIS )
AUTUADO: RESTAURANTE SÃO LUIS LTDA
25745.135950/2010-52 – AIS:181129/10-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: ROMAR COMÉCIO LTDA
25757.654045/2010-91 – AIS:863160/10-3 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 21.000,00 ( VINTE
E UM MIL REAIS )
AUTUADO: SATA – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO S/A
25745.255527/2010-68 – AIS:335743/10-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DE-
ZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES
AEREO S.A
25761.445151/2010-88 – AIS:583310/10-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 ( QUA-
RENTA E OITO MIL REAIS )
AUTUADO: SG TECNOLOGIA CLÍNICA SA
25759.669259/2011-33 – AIS:939954/11-2 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
N
o-193 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA
25759.568994/2010-99 – AIS:750350/10-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS)
AUTUADO: DINALAB COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPOR-
TAÇÃO LTDA
25759.840295/2008-02 – AIS:501109/08-4 – PA-GUARULHOS-
SP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS)
AUTUADO: MARFOOD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOTE-
LARIA LTDA
25748.687973/2010-58 – AIS:909959/10-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DE-
ZOITO MIL REAIS)
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO SA
25748.661493/2010-65 – AIS:873741/10-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DE-
ZESSEIS MIL REAIS)
N
o-194 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: SEAVIATION SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LT-
DA.
25759.471647/2007-65 – AIS:601404/07-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ACTS DO BRASIL LTDA
25759.492985/2012-16 – AIS:0707586/12-3 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA
25743.158627/2011-66 – AIS:220643/11-9 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ALPHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
25767.429891/2013-63 – AIS:0609107/13-5 – GGPAF/ANVISAARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA
25763.044881/2011-86 – AIS:062777/11-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: CASA DO INSETICIDA LTDA ME
25767.805494/2010-60 – AIS:821820/10-0 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: FIEGERT DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
25759.312961/2011-01 – AIS:434730/11-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: MONDELEZ BRASIL LTDA.
25759.312308/2011-21 – AIS:433873/11-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: UPS DO BRASIL REMESSA EXPRESSA LTDA
25759.180620/2011-45 – AIS:250851/11-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LIMITADA
25759.010587/2012-81 – AIS:0015412/12-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS
25765.204176/2013-17 – AIS:0290050/13-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: SUPERDONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
25759.347425/2011-68 – AIS:483748/11-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: TERUMO MEDICAL DO BRASIL LTDA.
25759.188142/2012-51 – AIS:0271221/12-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
Nº 195 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LT D A .
25741.224442/2011-14 – AIS:313111/11-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA
E ANTONINA – APPA
25743.522204/2009-44 – AIS:677557/09-8 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA
E ANTONINA – APPA
25743.532632/2009-70 – AIS:691389/09-0 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA
E ANTONINA – APPA
25743.532917/2009-01 – AIS:691850/09-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: BAYER S.A.
25759.000564/2007-95 – AIS:000611/07-4 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA
25748.219049/2008-97 – AIS:277658/08-8 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA
25760.671184/2009-20 – AIS:870851/09-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA
25760.657064/2009-01 – AIS:853017/09-3 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA
25748.514162/2008-83 – AIS:671864/08-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: CONPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NOR-
TE-ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ CO-
DERN/APMC
25764.253378/2007-88 – AIS:324407/07-5 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: DR. OETKER BRASIL LTDA
25759.228500/2007-57 – AIS:291532/07-4 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: EMPREITEIRA LITORAL LTDA
25743.472660/2007-19 – AIS:602601/07-0 – GGPAF/ANVISA
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201440ISSN 1677-7042
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1
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: M. DO ESPIRITO SANTO BRAGA
25766.008147/2007-00 – AIS:010153/07-2 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA.
25751.023046/2011-81 – AIS:032845/11-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: NAVEGAÇÃO CUSTODIO LTDA ME
25760.691922/2009-17 – AIS:165511/09-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: PORT LOGISTIC AGENCIA MARÍTIMA / AMT
BRASIL- AGENTE TRANSPORTES, NAVEGAÇÃO E TRANSI-
TOS SOCIEDADE S.A.
25752.579697/2008-31 – AIS:752069/08-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS
CARDOSO & FONSECA
25752.144356/2009-42 – AIS:187685/09-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: RODRIMAR S/A TRANSPORTES EQUIP. INDUS-
TRIAIS E ARMAZENS GERAIS
25759.448078/2007-54 – AIS:574511/07-0 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: SIEMENS LTDA.
25759.475379/2007-51 – AIS:605835/07-3 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
AUTUADO: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
25760.617419/2011-30 – AIS:866939/11-2 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA.
Nº 196 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: AGENCIA MARITIMA OFFSHORE CONTINENTAL
LT D A .
25752.203918/2008-01 – AIS:258032/08-2 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: TCP – TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARA-
NAGUÁ S.A.
25743.284329/2007-35 – AIS:365776/07-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR NULIDADE
Nº 199 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: CRISTAL SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA
LT D A
25741.514972/2007-19 – AIS:647933/07-2 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE
AUTUADO: VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNO-
LOGIA S/A
25748.614424/2008-17 – AIS:792737/08-1 – GGPAF/ANVISA
NULIDADE
AUTUADO: COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOV.
ERALDO GUEIROS
25757.257773/2008-18 – AIS:325758/08-4 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA
25752.645906/2008-41 – AIS:832323/08-2 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
25752.833976/2008-57 – AIS:047473/08-8 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO SA – UN-BC
25752.184711/2009-38 – AIS:239610/09-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: SEABULK OFFSHORE DO BRASIL LTDA
25752.815689/2008-47 – AIS:010539/08-2 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Nº 200 – A Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 136,
inciso XV, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado na
seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, e pelo art. 1º, inciso
IV, alínea b, da Portaria n. 1.021, de 18 de junho de 2014, publicada
na seção 1, do DOU n. 116, de 20 de junho de 2014,vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
AUTUADO: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA
LT D A
25752.334430/2006-54 – AIS:446008/06-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: ELOG S/A (ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S/A)
25767.724237/2009-65 – AIS:520222/09-1 – GGPAF/ANVISAARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
25760.000117/2005-35 – AIS:184119/05-0 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
25759.030713/2012-41 – AIS:0043852/12-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: LABORDE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
25752.136243/2008-79 – AIS:173700/08-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: LOCAL FRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORI-
FICOS
25767.392377/2012-65 – AIS:0560342/12-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA
25752.632466/2008-62 – AIS:815793/08-6 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA
25752.095772/2009-82 – AIS:121161/09-7 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
25752.834052/2008-23 – AIS:047616/08-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: REAL MARINE AGRONOMIA LTDA
25767.159614/2010-14 – AIS:212182/10-4 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: SAM ONE OFFSHORE LOGISTICA LTDA
25752.646150/2008-58 – AIS:832677/08-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: SAM ONE OFFSHORE LOGISTICA LTDA
25752.626130/2008-61 – AIS:807680/08-4 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: SEABULK OFFSHORE DO BRASIL LTDA
25752.664563/2008-14 – AIS:855912/08-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: SEABULK OFFSHORE DO BRASIL LTDA
25752.664594/2008-75 – AIS:855946/08-5 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: STAR SHIP AGENCIA MARITIMA LTDA
25742.142309/2010-20 – AIS:189330/10-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LT-
DA.
25752.217360/2007-51 – AIS:277043/07-1 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E
INTERMODAIS
25752.045944/2008-08 – AIS:058223/08-9 – GGPAF/ANVISA
ARQUIVADO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA
25759.082973/2012-25 – AIS:0118486/12-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA
25759.082941/2012-11 – AIS:0118447/12-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: VIRA RESTAURANTE LTDA
25759.691961/2011-76 – AIS:971892/11-3 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
PAULO BIANCARDI COURYPENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 ( SETE
MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA,
AUTUADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL E EMPRESARIAL
PHYSION LTDA.
25351.001573/2010-61 – AIS:002188/10-1 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUA-
TRO MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
Nº 198 – A Coordenação de Análise e Julgamento de Processo Ad-
ministrativo Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 124,
incisos I e II, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo
I da Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado
na seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, vem tornar públicas
as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacio-
nados:
AUTUADO: CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LT D A
25351.254245/2014-85 – AIS:0349737/14-2 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: DROGARIA DROGAMAX LTDA
25351.277648/2011-98 – AIS:385910/11-0 – GFIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE
MIL REAIS )
AUTUADO: EDESIO RODRIGUES ME
25351.420016/2011-31 – AIS:587007/11-1 – GFIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS
MIL REAIS )
AUTUADO: FARMABEM PRODUTOS FARMACÊUTICOS LT-
DA
25351.331047/2011-21 – AIS:460787/11-2 – GFIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE
MIL REAIS )
AUTUADO: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA
25351.422194/2009-17 – AIS:546268/09-1 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, ALÉM DE PROIBIÇÃO DE
P R O PA G A N D A ,
AUTUADO: LABORATÓRIOS BALDACCI LTDA
25351.260586/2011-18 – AIS:362892/11-2 – GFIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE
MIL REAIS )
AUTUADO: URSULA FISCHER AST ME
25351.000363/2010-23 – AIS:000440/10-5 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 ( SETE
MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
MARY LUCE BARBOSA DA SILVA
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 582, DE 16 DE JULHO DE 2014
Estabelece o remanejamento de recursos fi-
nanceiros no Município de Várzea Alegre,
do Componente II para realização de pro-
cedimentos cirúrgicos eletivos do Compo-
nente III.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções;
Considerando a Portaria nº 131/GM/MS, de 22 de janeiro de
2014, que estabelece a possibilidade de remanejamento de recursos
financeiros do Componente II para realização de procedimentos de
cirurgias eletivas do Componente III, observadas as disposições con-
tidas em seu Art. 2º;
Considerando a Resolução nº 151/2014, de 12 de junho de
2014, da CIB/CE – Comissão Intergestores Bipartite do Estado do
Ceará, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento de recursos fi-
nanceiros no Município de Várzea Alegre, do Componente II para
realização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III,
conforme disposto a seguir:
IBGE MUNICÍPIO COMPONEN-
TE IICOMPO-
NENTE IIIVA L O R
TO TA L
2314003 Várzea Ale-
gre(76.174,91) 76.174,91 0,00
Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros não acar-
retará em impacto financeiro para o Ministério da Saúde;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 583, DE 16 DE JULHO DE 2014
Desabilita estabelecimentos de saúde con-
templados com Serviço de Atenção Domi-
ciliar(SAD).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso das atribuições,
Considerando a Portaria 3255/GM/MS de 30 de Dezembro
de 2011, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e
Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de
2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), resolve:
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTERNA
GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DESPACHOS DA COORDENADORA
Em 16 de julho de 2014
Nº 197 – A Coordenação de Análise e Julgamento de Processo Ad-
ministrativo Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 124,
incisos I e II, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo
I da Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicado
na seção 1, do DOU n. 103, de 02 de junho 2014, vem tornar públicas
as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacio-
nados:
AUTUADO: BAYONNE COSMÉTICOS LTDA-ME
25351.005183/2010-44 – AIS:006744/10-0 – GFIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM
MIL REAIS ), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA,
AUTUADO: FF DA SILVA E CIA LTDA
25351.388941/2010-30 – AIS:507762/10-1 – GGIMP1/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 ( SETE
MIL REAIS )
AUTUADO: METALURGICA FREITAS LTDA EPP
25351.422323/2009-84 – AIS:546461/09-7 – GFIMP/ANVISA
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Fica desabilitado, no código 13.02, o estabelecimento
de saúde constante do Anexo desta Portaria, contemplado com Ser-
viço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando as equipes mul-
tidisciplinares (EMAD tipo 1, EMAD tipo 2 e EMAP) sediada nos
mesmo.
Parágrafo único. Estão contidos na Planilha 1 os serviços
cujos proponentes são Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO
Planilha 1 – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DESA-
BILITADOS NO CÓDIGO
13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A
EMAD E EMAP -PROPONENTE MUNICIPAL
UF Município CNES Nome do Estabelecimen-
toTi p o
EMADNº DE
EMADNº DE
EMAP
PE Petrolina 2429942 AME Lia Bezerra Tipo I 1 1TO TA L 11 7
PORTARIA Nº 584, DE 16 DE JULHO DE 2014
Concede autorização e renovação para rea-
lizar retirada e transplante de órgãos e te-
cidos.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, na Portaria nº
2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regulamento
técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e tudo no que
diz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas e
estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes
ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre-
taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri-
buição de Órgãos em cujos âmbitos de atuação se encontram as
equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve:
Art. 1º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de rim aos estabelecimentos de saúde a seguir
identificados:
RIM: 24.08
ESPÍRITO SANTO
I – Nº do SNT: 2 01 00 ES 08II – denominação: Associação Evangélica Beneficente Espírito San-
tense – Hospital Evangélico de Vila Velha;
III – CNPJ: 28.127.926/0001-61;IV – CNES: 2494442;V- endereço: Rua Vênus, S/Nº., Bairro: Alecrim, Vila Velha/ES,
CEP: 29.118-060.
MINAS GERAIS
I – Nº do SNT: 2 01 99 MG 12II – denominação: Fundação São Francisco Xavier – Hospital Márcio
Cunha;
III – CNPJ: 19.878.404/0001-00;IV – CNES: 2205440;V- endereço: Avenida Engenheiro Kiyoshi Tsunawaki, S/Nº., Bairro:
das Águas, Ipatinga/MG, CEP: 35.160-158.
Art. 2º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante coração ao estabelecimento de saúde a seguir
identificado:
CORAÇÃO: 24.11
ESPÍRITO SANTO
I – Nº do SNT: 2 03 04 ES 03II – denominação: Hospital Meridional;III – CGC: 00.625.711/0001-51;IV – CNES: 2494450;V- endereço: Logradouro Rua São João Batista, Nº. 200, Bairro:
Trevo de Alto Lage, Cariacica/ES, CEP: 29.151-920.
Art. 3º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos
de saúde a seguir identificados:
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
BAHIA
I – Nº do SNT: 2 11 01 BA 03II – denominação: Brasil Memorial S/A Empreendimentos e Par-
ticipações;
III – CNPJ: 01.519.101/0001-36;IV – CNES: 3144682;V- endereço: Rua Altino Serbeto de Barros, Edifício Linus Pauling,
Nº. 119, Bairro: Itaigara, Salvador/BA, CEP: 41.830-907.CEARÁ
I – Nº do SNT: 2 11 00 CE 01II – denominação: Clínica Neusa Rocha;III – CNPJ: 41.854.864/0001-04;IV – CNES: 2561484;V- endereço: Rua Professor Nogueira, Nº. 71, Bairro: São Gerardo,
Fortaleza/CE, CEP: 60.450-520.
I – Nº do SNT: 2 11 06 CE 01II – denominação: CCO – Centro Cearense de Oftalmologia;III – CNPJ: 02.572.726/0001-24;IV – CNES: 3051803;V- endereço: Rua Ildefonso Albano, Nº. 1373, Bairro: Aldeota, For-
taleza/CE, CEP: 60.115-000.
DISTRITO FEDERAL
I – Nº do SNT: 2 11 99 DF 02II – denominação: HOB – Hospital Oftalmológico de Brasília LT-
DA;
III – CNPJ: 00.649.756/0001-66;IV – CNES: 2616718;V- endereço: SAGS quadra 607, Bloco G, Avenida L2 Sul, Nº. 607,
Bairro: Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.200-670.
MATO GROSSO DO SUL
I – Nº do SNT: 2 11 00 MS 01II – denominação: Instituto da Visão de MS S/S LTDA;III – CNPJ: 01.976.296/0001-43;IV – CNES: 3813002;V- endereço: Avenida Arquiteto Rubens Gil de Camillo, Nº. 83,
Bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, CEP: 79.040-090.
PA R A N Á
I – Nº do SNT: 2 11 99 PR 21II – denominação: Instituto da Visão Dr. Luiz Antonio Kuss LT-
DA;
III – CNPJ: 02.551.236/0001-41;IV – CNES: 2738384;V- endereço: Rua Castro Alves, Nº. 1556, Bairro: Centro, Cas-
cavel/PR, CEP: 85.801-150.
I – Nº do SNT: 2 11 02 PR 11II – denominação: Hospital Nossa Senhora das Graças – Hospital da
Providência;
III – CNPJ: 76.562.198/0005-92;IV – CNES: 2439360;V- endereço: Rua Rio Branco, Nº. 518, Bairro: Centro, Apuca-
rana/PR, CEP: 86.800-120.
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT: 2 11 01 RJ 07II – denominação: Centro de Catarata Madureira LTDA;III – CNPJ: 03.936.254/0001-04;IV – CNES: 3543757;V- endereço: Rua Ewbanck Camara, Nº. 122, Bairro: Madureira, Rio
de Janeiro/RJ, CEP: 21.310-150.
I – Nº do SNT: 2 11 10 RJ 05II – denominação: Instituição Adventista Este Brasileira de Preven-
ção e Assitência à Saúde – Hospital Adventista Silvestre;
III – CNPJ: 73.696.718/0002-19;IV – CNES: 2273357;V- endereço: Ladeira dos Guararapes, Nº. 263, Bairro: Santa Teresa,
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.241-275.
SANTA CATARINA
I – Nº do SNT: 2 11 10 SC 02II – denominação: F.C. Clínica de Olhos Ltda – Clínica de Olhos São
José;
III – CNPJ: 05.699.158/0002-04;IV – CNES: 3251411;V- endereço: Rua Caetano Lummertz, Nº. 456, Bairro: Centro, Ara-
ranguá/SC, CEP: 88.900-000.
Art. 4º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de medula óssea autogênico ao estabelecimento
de saúde a seguir identificado:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
PA R A N Á
I – Nº do SNT: 2 21 10 PR 06II – denominação: Hospital Universitário Regional do Norte do Pa-
raná- Universidade Estadual de Londrina;
III – CNPJ: 78.640.489/0003-15;IV – CNES: 2781859;V- endereço: Avenida Robert Koch, Nº. 60, Bairro: Vila Operária,
Londrina/PR, CEP: 86.038-350.Art. 5º Fica concedida autorização para realizar retirada e
transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir
identificada:
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 11 14 RJ 11II – responsável técnico: Priscila Rymer, oftalmologista, CRM
52838640.
Art. 6º Fica concedida autorização para realizar retirada e
transplante de tecido músculo esquelético às equipes de saúde a
seguir identificadas:
TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 12 14 RJ 12II – responsável técnico: Luis Eduardo Carelli Teixeira da Silva,
ortopedista e traumatologista, CRM 52679755.
I – Nº do SNT 1 12 14 RJ 13II – responsável técnico: Ricardo de Souza Portes Meirelles, or-
topedista e traumatologista, CRM 52825875.
Art. 7º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de rim à equipe de saúde a seguir identi-
ficada:
RIM: 24.08
MINAS GERAIS
I – Nº do SNT 1 01 99 MG 12II – responsável técnico: Carlos Alberto Chalabi Calazans, nefro-
logista, CRM 12627;
III – membro: Renato Ribeiro da Cunha, urologista, CRM 22232;
IV – membro: Daniel Lima Lopes, urologista, CRM 38131;
V – membro: Roberto Luiz Pereira Ribeiro, cirurgião vascular, CRM
9059;
VI – membro: Leonardo Augusto D’Ávila Gonçalves, cirurgião vas-
cular, CRM 23667;
VII – membro: Vinícius Oliveira Godoi, cirurgião vascular, CRM
4 3 11 8 ;
VIII – membro: Daniel Costa Chalabi Calazans, nefrologista, CRM
48404.
Art. 8º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de tecido ocular humano às equipes de saúde a
seguir identificadas:
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
CEARÁ
I – Nº do SNT 1 11 00 CE 01II – responsável técnico: Marineuza Rocha Memória, oftalmologista,
CRM 4542;
III – membro: José Newton Dias da Escóssia, oftalmologista, CRM
11 6 0 4 .
I – Nº do SNT 1 11 06 CE 01II – responsável técnico: Giuliano Veras Pinto Pires, oftalmologista,
CRM 10034;
III – membro: Marcus Emmanuel Teixeira Maia, oftalmologista,
CRM
6614;
III – membro: Roberto Briand Cavalcanti Júnior, oftalmologista,
CRM 9732.
DISTRITO FEDERAL
I – Nº do SNT 1 11 09 DF 01II – responsável técnico: Patrick Frensel de Moraes Tzelikis, of-
talmologista, CRM 11035;
III – membro: Guilherme Andrade do Nascimento Rocha, oftal-
mologista, CRM 17836.
PA R A N Á
I – Nº do SNT 1 11 99 PR 21II – responsável técnico: Norisvaldo César Bressanim, oftalmolo-
gista, CRM 12295.
I – Nº do SNT 1 11 02 PR 03II – responsável técnico: Pedro Seiji Hirata, oftalmologista, CRM
7024;
III – membro: Enio Suequiti Suganuma, oftalmologista, CRM
17559.
RIO DE JANEIRO
I – Nº do SNT 1 11 07 RJ 19II – responsável técnico: Gustavo Amorim Novaes, oftalmologista,
CRM 52771651;
III – membro: Julia Barbosa Vianna Kuntz Navarro, oftalmologista,
CRM 52754129;
IV – membro: Artur Elias Marski Filho, oftalmologista, CRM
5 2 7 7 5 11 8 .
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201442ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071700042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I – Nº do SNT 1 11 08 RJ 08II – responsável técnico: Eduardo Kestelman, oftalmologista, CRM
52478398;
III – membro: Aloísio Netto Valente, oftalmologista, CRM
52576193;
IV – membro: Frederico Nogueira Percope Rodrigues Guerra, of-
talmologista, CRM 52753696;
V – membro: Idelson Roberto Pedruzzi, oftalmologista, CRM
52514714;
VI – membro: Letícia Soares de Souza, oftalmologista, CRM
52652873.
SANTA CATARINA
I – Nº do SNT 1 11 10 SC 04II – responsável técnico: Carlos Alberto Simões Tremoço Filho,
oftalmologista, CRM 10178.
Art. 9º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de medula óssea autogênico à equipe de saúde
a seguir identificada:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
PA R A N Á
I – Nº do SNT: 1 21 10 PR 12II – responsável técnico: Letícia Navarro Gordan Ferreira Martins,
onco-hematologista e pediatra, CRM 16341;
III – membro: Cristina Celia Faune, hematologista e hemoterapeuta,
CRM 14541;
IV – membro: Fausto Celso Trigo, pediatra, CRM 27124;V – membro: Joana Marcela Cagnini Cioccari, hematologista e he-
moterapeuta, CRM 27429.
Art. 10 As renovações de autorizações concedidas por meio
desta Portaria – para equipes especializadas e estabelecimentos de
saúde, terão validade pelo prazo de dois anos a contar desta pu-
blicação, em conformidade com o estabelecido nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º
do art. 8º do Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e Portaria nº
2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 585, DE 16 DE JULHO DE 2014
Inclui membro em equipe de transplante
habilitada pela Portaria nº 332/SAS/MS, de
24 de abril de 2014.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, na Portaria nº
2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regulamento
técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e tudo no que
diz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas e
estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes
ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre-
taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri-
buição de Órgãos em cujos âmbitos de atuação se encontram as
equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve:
Art. 1º Fica incluída na equipe de transplante habilitada pela
Portaria nº 332/SAS/MS, de 24 de abril de 2014, publicada no Diário
Oficial da União nº 78, de 25 de abril de 2014, Seção 1, página 36,
o membro a seguir:
CÓRNEA/ESCLERA:24.07
PERNAMBUCO
I – Nº do SNT 1 11 01 PE 01II – membro: Mônica de Faria Pombo Hilarião Pacheco, oftalmo-
logista, CRM 21692.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 260, DE 16 DE JULHO DE 2014
Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013,
e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos
arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, decide:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, registro único para o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na
lista constante do Anexo desta Portaria, bem como determinar a expedição das respectivas carteiras de identificação, posto terem atendido a todos os requisitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ANEXO
PROCESSO NOME RMS UF MUNICÍPIO25000.067761/2014-86 MADELEY CARIDAD PRADO RODRIGUEZ 3502157 SP LIMEIRA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 16 de julho de 2014
Ref.: Processo n.º 25000.005722/2011-42
Interessado: COPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa COPERMED COMÉRCIO
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME inscrita no CNPJ
sob o n.º 10.266.100/0001-18, localizada no Município de RIO VER-
DE/GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Far-
mácia Popular.
Ref.: Processo n.º 25000.070082/2011-41
Interessado: BARBOSA ALVES & PEREIRA LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa BARBOSA ALVES & PE-
REIRA LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 10.228.512/0001-63,
localizada no Município de BELA VISTA/MS, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n.º 25000.165090/2007-99
Interessado: DROGARIA NACIONAL LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa DROGARIA NACIONAL
LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 05.917.265/0001-72, lo-
calizada no Município de PORTO VELHO/RO, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n.º 25000.208979/2008-59
Interessado: JAQFARMA LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa JAQFARMA LTDA – ME
inscrita no CNPJ sob o n.º 05.031.515/0001-72, localizada no Mu-
nicípio de NOVA FÁTIMA/PR, do Programa Farmácia Popular do
Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n.º 25000.088123/2010-75
Interessado: DANIELINE CRISTINA PUGLIESI BONAFE
– ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa DANIELINE CRISTINA
PUGLIESI BONAFE – ME inscrita no CNPJ sob o n.º
07.151.334/0001-05, localizada no Município de MONTE ALTO/SP,
do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Po-
p u l a r.Ref.: Processo n.º 25000.051504/2006-12
Interessado: ASSUNÇÃO & DUSSO LTDA – EPP
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa ASSUNÇÃO & DUSSO LT-
DA – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 49.159.932/0001-70, localizada
no Município de MONTE AZUL PAULISTA/SP, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n.º 25000.114436/2010-96
Interessado: FARMÁCIA CENTRAL BEBEDOURO LTDA
– ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA CENTRAL BE-
BEDOURO LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 11.849.702/0001-
60, localizada no Município de BEBEDOURO/SP, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n.º 25000.219913/2008-94
Interessado: RENATA BRAMBILLA IMOLENE – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa RENATA BRAMBILLA
IMOLENE – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 09.448.766/0001-08,
localizada no Município de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, do
Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Po-
p u l a r.
Ref.: Processo n.º 25000.198449/2010-18
Interessado: LOURISVALDO DE CARVALHO – EPP
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa LOURISVALDO DE CAR-
VALHO – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 23.508.013/0001-71, lo-
calizada no Município de JAICOS/PI, do Programa Farmácia Popular
do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n.º 25000.044260/2006-11
Interessado: DROGARIA SÃO PAULO S.A
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Far-
mácia Popular – Aqui Tem Farmácia Popular.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 66 da Portaria GM/MS nº 971/2011, DEFERE os des-
credenciamentos das FILIAIS da empresa DROGARIA SÃO PAULO
S.A, inscritas nos CNPJs sob o n.ºs 61.412.110/0208-57 (Filial For-
taleza); 61.412.110/0215-86 (Filial Aldeota); 61.412.110/0254-92 (Fi-
lial Brotas); 61.412.110/0306-58 (Filial Shop. Aricanduva II) e
61.412.110/0320-06 (Filial Shopping D), do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
LEONARDO BATISTA PAIVA
Substituto
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério das Comunicações.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 10 de julho de 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº
1174/CVS/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo
53000.059239/2011, de sorte a denegar provimento ao recurso in-
terposto pela FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, participante do Aviso
de Habilitação nº 9/2011, do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no mu-
nicípio de Uberaba, estado de Minas Gerais, por meio do canal 282E,
tendo em vista a ausência de circunstâncias suscetíveis de rever a
decisão.
PAULO BERNARDO SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 8 DE JULHO DE 2014
Nº 239/2014-CD – Processo nº 53500.022621/2013
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 748, de 3 de julho de 2014. Recorrente/Interessado:
S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ME (CNPJ/MF
nº 05.132.549/0001-53)
EMENTA: PADO, EM SEDE DE RECURSO ADMINIS-
TRATIVO. INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO RE-
GULAMENTAR. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INFRAÇÃO CA-
RACTERIZADA. SANÇÃO MANTIDA. 1. A instauração e instru-
ção deste PADO obedeceram rigorosamente às disposições contidas
no Regimento Interno da Anatel, atendendo à sua finalidade, com
observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório
e da ampla defesa. 2. A Prestadora do Serviço de Comunicação
Multimídia foi penalizada com sanção de advertência por não ter
apresentado à Agência, no prazo regulamentar estabelecido, altera-
ções contratuais efetivadas na empresa. 3. A Alegação de que não
obteve êxito no encaminhamento tempestivo das alterações é in-
consistente. 4. Decisão de conhecer e, no mérito, não prover.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 74/2014-GCJV, de 16 de junho de
2014, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
Nº 241/2014-CD – Processo nº 53539.000111/2011
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 748, de 3 de julho de 2014. Recorrente/Interessado:
ULISSES COSTA DE ALMEIDA – ME (CNPJ/MF nº
08.830.352/0001-86)
EMENTA: PADO. TERCEIRIZAÇÃO DO SCM. PRESTA-
ÇÃO CLANDESTINA DO SCM POR EMPRESAS NÃO AUTO-
RIZADAS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO.
1. Autorizada do SCM penalizada por infrações ao art. 46, incisos I,
II, III, IV, V e VI, e ao art. 59, inciso IV, do Regulamento do Serviço
de Comunicação Multimídia, anexo à Resolução nº 272/2001. 2.
Agravamento da sanção pela caracterização das infrações aos arts. 34,
43 e 48, § 1º, do Regulamento do Serviço de Comunicação Mul-
timídia, anexo à Resolução nº 272/2001, e ao art. 60, § 2º, do Re-
gulamento dos Serviços de Telecomunicações, anexo à Resolução nº
73, de 25 de novembro de 1998.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 71/2014-GCJV, de 9 de junho de
2014, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Adminis-
trativo interposto pela empresa ULISSES COSTA DE ALMEIDA –
ME, CNPJ/MF nº 08.830.352/0001-86, para, no mérito, negar-lhe
provimento; b) receber a Petição de fls. 252 e 253, protocolizada sob
o registro SICAP nº 53500.030855/2012, e indeferir o pedido dela
constante; c) reformar, de ofício, a decisão recorrida, para acrescer o
valor de R$ 1.143,05 (um mil, cento e quarenta e três reais e cinco
centavos) ao valor da multa aplicada, ficando o valor total da multa
fixado em R$ 2.433,96 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e
noventa e seis centavos), em razão da infração aos arts. 34, 43, 46,
incisos I, II, III, IV, V e VI, 48, § 1º, e 59, inciso IV, do Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia, anexo à Resolução nº
272/2001, e ao art. 60, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Te-
lecomunicações, anexo à Resolução nº 73/1998.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do ConselhoRETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 246/2014-CD, de 15 de julho de 2014, pu-
blicado no DOU de 16 de julho de 2014, Seção 1, página 50, retifica-
se conforme abaixo:
Onde se lê:
“(…) conhecer do Recurso Administrativo interposto por OB-
SERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO, CNPJ/MF
nº 12.997.973/0001-26, nos autos de solicitação de informação re-
gistrada via e-SIC sob o nº 53850.001923/2014-48, para, no mérito,
negar-lhe provimento.”
Leia-se:
“(…) não conhecer do Recurso Administrativo interposto por
OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO,
CNPJ/MF nº 12.997.973/0001-26, nos autos de solicitação de in-
formação registrada via e-SIC sob o nº 53850.001923/2014-48, por
não preenchimento dos requisitos previstos no art. 15 da Lei nº
1 2 . 5 2 7 / 2 0 11 . ”
Na Ementa do referido Acórdão, retifica-se conforme abaixo:
Onde se lê:
“EMENTA: RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA. PEDIDO DE
INFORMAÇÃO. E-SIC. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMEN-TO. 1. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão –
e-SIC destina-se ao fornecimento de informações disponíveis nos
diversos órgãos da Administração Pública. 2. Apenas poderá haver
compartilhamento de wi-fi nos limites de uma mesma edificação. A
hipótese de compartilhamento de internet wi-fi, via pagamento de
taxa condominial, conforme pretende o Recorrente, caracteriza-se co-
mo revenda de Serviço de Comunicação Multimídia para os con-
dôminos, hipótese vedada pela regulamentação expedida pela Anatel,
uma vez que a prestação de SCM (serviço de telecomunicações)
sempre deverá ser precedida de autorização pela Agência. 3. Recurso
conhecido e improvido.”
Leia-se:
“EMENTA: RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA. PEDIDO DE
INFORMAÇÃO. E-SIC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Sistema Ele-
trônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC destina-se ao
fornecimento de informações disponíveis nos diversos órgãos da Ad-
ministração Pública e não é meio cabível para manifestação quanto à
interpretação da legislação de telecomunicações. 2. Recurso não pre-
encheu os requisitos constantes do art. 15 da Lei de Acesso à In-
formação. 3. Recurso não conhecido.”
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização Substituto, nos termos do art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s) processo(s) a
seguir indicado(s).
Processo Despacho Data do Despacho Decisão53516.009383/2009 143 10/01/2013 Negado provimento53516.000524/2012 301 17/01/2013 Não conhece
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Fiscalização Substituto, nos termos do art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s) processo(s) a seguir in-
dicado(s).
Processo Despacho Data do Despacho Decisão53516.006037/2008 5428 11 / 11 / 2 0 1 3 Negado provimento53000.028745/2010 5350 0 5 / 11 / 2 0 1 3 Negado provimento5 3 5 2 0 . 0 0 2 6 9 8 / 2 0 11 5340 0 5 / 11 / 2 0 1 3 Negado provimento5 3 5 2 0 . 0 0 0 9 0 9 / 2 0 11 5344 0 5 / 11 / 2 0 1 3 Negado provimento e reforma de ofício
RAFAEL GARCIA DE SOUZA
GERÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ E SANTA CATARINA
DESPACHOS DO GERENTE
O Gerente da Gerência Regional da Anatel nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nos termos do art. 125, §2º do Regimento Interno
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s)
no(s) processo(s) a seguir indicado(s).
Processo Despacho Data do Despacho Decisão5 3 5 2 0 . 0 0 11 7 5 / 2 0 0 9 11 8 9 11 / 0 3 / 2 0 1 4 Reforma de ofício5 3 5 1 6 . 0 0 6 4 9 3 / 2 0 11 1413 24/03/2014 Reforma de ofício53516.008782/2010 928 25/02/2014 Reforma de ofício53000.010829/2009 4510 11 / 0 9 / 2 0 1 3 Não conhecimento5 3 5 2 0 . 0 0 3 1 9 3 / 2 0 11 4568 16/09/2013 Não conhecimento5 3 5 1 6 . 0 0 4 6 7 0 / 2 0 11 4533 12/09/2013 Não conhecimento53520.004573/2009 4563 16/09/2013 Não conhecimento53516.008809/2009 4151 21/08/2013 Não conhecimento5 3 5 1 6 . 0 0 7 3 7 1 / 2 0 11 865 20/02/2014 Não conhecimento
Determina o arquivamento dos processos abaixo relacionados, em conformidade com o artigo 82, IX, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612/13:
N.º do Processo Entidade CPF/CNPJ Despacho53516.007416/2013 Rádio Universal Ltda. – ME 03.778.046/0001-24 2638 de 03/6/2014
CELSO FRANCISCO ZEMANN
GERÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
ATO Nº 6.339, DE 7 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à MINAS ARENA – GESTÃO DE INS-
TALAÇÕES ESPORTIVAS S.A., CNPJ nº 13.012.956/0001-55 para
exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga auto-
rização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 6.380, DE 9 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à EGIR COMERCIAL LTDA., CNPJ nº
14.386.776/0001-04 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
GerenteATO Nº 6.522, DE 16 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à BARRA PROJETOS E CONSTRU-
COES LTDA, CNPJ nº 02.179.161/0001-10 para exploração do ser-
viço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 6.523, DE 16 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
HERCULANO MINERACAO LTDA, CNPJ nº 41.785.833/0002-73
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 6.524, DE 16 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CENTRAL ENERGETICA ACUCAR E ALCOOL LTDA, CNPJ nº
08.057.019/0001-86 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 6.526, DE 16 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) IN-
TEGRAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 16.629.693/0001-16 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 6.527, DE 16 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
GUERINO BATISTA BOLDRIN, CPF nº 115.269.648-30 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 6.535, DE 16 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) MI-
NERAÇÃO JOÃO VAZ SOBRINHO, CNPJ nº 20.651.683/0001-54
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 6.536, DE 16 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à CONDOMINIO DO INDEPENDEN-
CIA SHOPPING, CNPJ nº 09.462.547/0001-83 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
UNIDADE OPERACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHOS DO GERENTE
Em 3 de julho de 2014
Nº 3.171 –
Processo n.º 53500.003104/2013
O GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA ANA-
TEL NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições con-
feridas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em
epígrafe, instaurado em desfavor da AZUL TELECOMUNICAÇÕES
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n° 07.260.259/0001-10, FISTEL nº
50404962815, executante do Serviço de Comunicação Multimídia, na
região administrativa de Planaltina, em Brasília – DF, que tem por
objeto a apuração de infração técnica de operar estação sem licença
para funcionamento, decide pela descaracterização da infração, pelas
razões e justificativas constantes do Informe nº 53/2014-
UO001FI2/UO001, de 18 de junho de 2014.
Nº 3.172 –
Processo n.º 53500.021020/2013
O GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA ANA-
TEL NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições con-
feridas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em
epígrafe, instaurado em desfavor do CONDOMINIO RESIDENCIAL
LUA BRANCA, inscrito no CNPJ n° 08.746.294/0001-07, por exe-
cutar o Serviço CFTV, na Região Administrativa do Gama, em Bra-
sília – DF, que tem por objeto a apuração de infração técnica de
explorar serviço de radiofrequência sem outorga e operar com equi-
pamentos sem certificação, decide aplicar a sanção de multa no valor
de R$ 3.910,08 (três mil, novecentos e dez reais e oito centavos),
pelas razões e justificativas constantes do Informe nº 54/2014-
UO001FI2/UO001, de 20 de junho de 2014.
Nº 3.173 –
Processo n.º 53500.013269/2012
O GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA ANA-
TEL NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições con-
feridas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em
epígrafe, instaurado em desfavor da DF LINK TELECOM COMER-
CIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME, inscrita no
CNPJ n° 12.239.348/0001-15, FISTEL nº 50408613548, executante
do Serviço de Comunicação Multimídia, em Brasília – DF, que tem
por objeto a apuração de infração técnica de operar com equipamento
certificado, porém com alteração de características técnicas, decide
aplicar a sanção de Advertência, pelas razões e justificativas cons-
tantes do Informe nº 50/2014-UO001FI2/UO001, de 13 de junho de
2014.
REGINALDO JOSÉ ROCHA LEMOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 6.507, DE 15 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.008211/2014. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à FASTNET LTDA. ME, CNPJ no
07.465.986/0001-14, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) anci-
lar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma
onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.514, DE 15 DE JULHO DE 2014
Processo: 53500.021541/2011. Prorroga a autorização de uso
de radiofreqüência(s) à(ao) 4172370, sem exclusividade, até
13/02/2034, associada a autorização para execução de Serviço Li-
mitado Privado, submodalidade Radiodeterminação.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.516, DE 15 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.009347/2014. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à SPEEDNET TELECOMUNICAÇÕES LT-
DA. – ME, CNPJ no 12.581.250/0001-41, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo
de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s)
radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única
vez e de forma onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.520, DE 15 DE JULHO DE 2014
Processo n.º 53500.024882/2006 – Prorroga o direito de uso
do(s) canais de radiofrequência(s) à(ao) Petróleo Brasileiro S.A. –
PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, associada à autorização
do Serviço Limitado Privado, na aplicação móvel privado, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, em caráter precário, até 20/06/2027, de
forma onerosa.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.515, DE 15 DE JULHO DE 2014
Autorizar KING TRUCK SHOW EVENTOS E EMPRE-
ENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.257.590/0001-93 a realizar ope-
ração temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) ci-
dade(s) de Cascavel/PR, no período de 18/07/2014 a 20/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.519, DE 15 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à ORGANIZACAO RH LTDA, CNPJ nº
03.819.799/0001-30 para exploração do serviço do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas e outorga
autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do
serviço.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.528, DE 16 DE JULHO DE 2014
Autorizar a(o) Embaixada da República do Paraguai a rea-
lizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na(s) cidade(s) de Brasília/DF, , no período de 16/07/2014 a
16/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.529, DE 16 DE JULHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0026-52 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belo Hori-
zonte/MG, , no período de 23/07/2014 a 23/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 6.531, DE 16 DE JULHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA,
, no período de 19/07/2014 a 20/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.532, DE 16 DE JULHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,
no período de 22/07/2014 a 23/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.533, DE 16 DE JULHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Porto Ale-
gre/RS, , no período de 18/07/2014 a 21/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.534, DE 16 DE JULHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Campinas/SP,
, no período de 21/07/2014 a 24/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.542, DE 16 DE JULHO DE 2014
Processo nº53000.063058/13.RÁDIO TELEVISÃO DE
UBERLÂNDIA LTDA – RTV – Paracatu/MG – Canal 13. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.543, DE 16 DE JULHO DE 2014
Processo nº 53000.063077/13. TV UNIAO DE MINAS LT-
DA – RTV – Nova Serrana /MG – Canal 26. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.546, DE 16 DE JULHO DE 2014
Processo nº 53000.017846/09. SISTEMA TV PAULISTA
LTDA-RTVD-Manaus/AM-Canal 25. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 251, DE 16 DE JUNHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.025724/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA BOAS
NOVAS, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de SÃO LUÍS, estado do Maranhão, o canal 32 (trinta e
dois), correspondente à faixa de frequência de 578 a 584 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201445ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 319, DE 15 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE BARUERI-2015, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.016706/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CIDA-
DE DE BARUERI-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/09/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 1.033.085,58Unidade Federativa: SP
PORTARIA Nº 328, DE 14 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO-2015, da pessoa jurídica
NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.016713/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CI-
DADE DE NOVO HAMBURGO-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/08/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 796.563,74Unidade Federativa: RS
PORTARIA Nº 330, DE 14 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE SÃO PAULO-2015”, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015096/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICA-
CAO S/A
CNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/08/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 33.718.651,45Unidades Federativas SPPORTARIA Nº 331, DE 14 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE MACEIÓ-2015, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.016710/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CI-
DADE DE MACEIÓ-2015
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/01/2015Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 812.146,50Unidade Federativa: AL
PORTARIA Nº 335, DE 14 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE CURITIBA-2016”, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015349/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/10/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 873.030,21Unidades Federativas PR
PORTARIA Nº 339, DE 15 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE VITÓRIA-2016”, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015351/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/10/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 2.023.273,07Unidades Federativas ES
PORTARIA Nº 340, DE 15 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE PORTO ALEGRE-2016”, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.015341/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/10/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 1.211.113,19Unidades Federativas RS
PORTARIA Nº 341, DE 15 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE FORTALEZA-2016”, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.015344/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/10/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 1.113.247,47Unidades Federativas CE
PORTARIA Nº 344, DE 15 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-2016”, da pessoa ju-
rídica NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.015338/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/10/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 2.186.453,92Unidades Federativas SP
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201446ISSN 1677-7042
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1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 16 de julho de 2014
Nº 2.699 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, no art. 32 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de
abril de 2013 e no que consta no Processo nº 48500.003351/2014-71,
resolve: não conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação da
METAL AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (INJET), in-
terposto em face da decisão pelo seu desligamento conforme de-
liberação do Conselho de Administração da CCEE (“CAd”), em sua
734ª reunião, realizada em 21.05.2014, por falta de prestação da
caução estabelecida no Art.32, II da REN nº 545/2013 e por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Nº 2.700 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, no art. 32 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de
abril de 2013 e no que consta no Processo nº 48500.003520/2014-73,
resolve: não conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação da
CALIENDO METALÚRGICA E GRAVAÇÕES LTDA. (CALIEN-
DO), interposto em face da decisão pelo seu desligamento, conforme
deliberação do Conselho de Administração da CCEE (“CAd”), em
sua 736ª reunião, realizada em 28.05.2014, por falta de prestação da
caução estabelecida no Art.32, II da REN nº 545/2013 e por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Nº 2.701 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, e nos arts. 43, §3º, 47, §1º e 50 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, bem como no que consta do
Processo nº 48500.006159/2012-75, resolve: não conhecer do pedido
de reconsideração da ELETROPAULO METROPOLITANA ELE-
TRICIDADE DE SÃO PAULO S/A – AES ELETROPAULO, in-
terposto em face do Despacho nº 2.176, de 1º de julho de 2014, por
se encontrar exaurida a esfera administrativa.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RETIFICAÇÕES
Na Resolução Homologatória n. 1.737, de 10 de junho de
2014, publicada no D.O. n. 113, de 16 de junho de 2014, Seção 1,
página 107, constante do Processo n. 48500.000596/2014-47, incluir
na tabela 1 as tarifas para atender o usuário CEMIG na modalidade
“DISTRIBUIÇÃO” no subgrupo A4 (2,3 a 25kV) e disponibilizá-lo
no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
Na Resolução Homologatória n. 1.739, de 17 de junho de
2014, publicada no D.O. n. 115, de 18 de junho de 2014, Seção 1,
página 46, constante do Processo n. 48500.000589/2014-45, incluir o
parágrafo 4º no artigo 3º, excluir da tabela 1 as tarifas para atender o
usuário DEMEEP na modalidade “DISTRIBUIÇÃO” no subgrupo A4
(2,3 a 25kV) e retificar as tarifas para atender o usuário HIDROPAN
na modalidade “DISTRIBUIÇÃO” no subgrupo A4 (2,3 a 25kV) e
disponibilizá-lo no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/bi-
blioteca/.Na Resolução Homologatória n. 1.759, de 3 de julho de
2014, publicada no D.O. n. 126, de 4 de julho de 2014, Seção 1,
página 145, constante do Processo n. 48500.002178/2014-94, alterar
valores nas Tabelas 6 e 7, que foi disponibilizado no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 16 de julho de 2014
N
o-2.684 – Processo no48500.002887/2013-99. Interessado: J. Ma-
lucelli Energia S.A Decisão: Indeferir o pedido de alteração de ca-
racterísticas técnicas do Despacho n° 2.338/2013, referente a EOL
Serra Verde I.
N
o-2.685 – Processo no48500.002888/2013-33. Interessado: J. Ma-
lucelli Energia S.A Decisão: Indeferir o pedido de alteração de ca-
racterísticas técnicas do Despacho n° 2.337/2013, referente a EOL
Serra Verde II.
N
o-2.686 – Processo no48500.002644/2013-51. Interessado: J. Ma-
lucelli Energia S.A Decisão: Indeferir o pedido de alteração de ca-
racterísticas técnicas do Despacho n° 2.340/2013, referente a EOL
Serra Verde III.
N
o-2.687 – Processo no48500.002886/2013-44. Interessado: J. Ma-
lucelli Energia S.A Decisão: Indeferir o pedido de alteração de ca-
racterísticas técnicas do Despacho n° 2.339/2013, referente a EOL
Serra Verde IV.
N
o-2.688 – Processo no48500.002885/2013-08. Interessado: J. Ma-
lucelli Energia S.A Decisão: Indeferir o pedido de alteração de ca-
racterísticas técnicas do Despacho n° 2.348/2013, referente a EOL
Serra Verde V.
N
o-2.689 – Processo nº 48500.002730/2014-44. Interessado: Geradora
de Energia do Espírito Santo Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento
do Requerimento de Outorga da UTE Presidente Kennedy, com
463.800 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pre-
sidente Kennedy, estado do Espírito Santo.
N
o-2.690 – Processo nº 48500.002729/2014-00. Interessado: Geradora
de Energia do Espírito Santo Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento
do Requerimento de Outorga da UTE Presidente Kennedy I, com
463.800 kW de Potência Instalada, localizada no município de Pre-
sidente Kennedy, estado do Espírito Santo.
N
o-2.691. – Processo nº 48500.001387/2014-11. Interessado: Tatajuba
Geração de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Re-
querimento de Outorga (DRO) da EOL Tatajuba VI e de seu sistema
de transmissão de interesse restrito, com 16.200 kW de Potência
Instalada, localizada no município de Camocim, estado do Ceará.
N
o-2.692 – Processo no48500.000096/1998-98. Interessados: Usina
Termelétrica Norte Fluminense S.A. Decisão: alterar o Despacho nº
2.640 de 11 de julho de 2014, para fins de inclusão dos valores de
Potência Líquida e Potência Instalada das unidades geradoras da UTE
Norte Fluminense.
N
o-2.693 – Processo nº 48500.001681/2014-22. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol IX, com 7.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.N
o-2.694 – Processo nº 48500.001674/2014-21. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol X, com 15.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 16 de julho de 2014
Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos des-
pachos abaixo para início de operação em teste a partir do dia 17 de
julho de 2014.
Nº 2.696 – Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Geraes
Energética Ltda. Usina: CGH Samburá. Unidade Geradora: UG1 de
220 kW. Localização: Município de São Roque de Minas, Estado de
Minas Gerais.
Nº 2.697 – Processo nº 48100.003932/1995-10. Interessado: Suzano
Papel e Celulose S.A. Usina: UTE Suzano Mucuri. Unidades Ge-
radoras: UG4 e UG5, de 61.040 kW cada. Localização: Município de
Mucuri, Estado da Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 2.698 – Processo nº 48500.002257/2008-57. Interessado: Biosev
S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação co-
mercial a partir de 17 de julho de 2014. Usina: UTE LDC Bioenergia
Lagoa da Prata. Unidade Geradora: UG3 de 25.000 kW. Localização:
Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DOS SUPERINTENDENTES
Em 16 de julho de 2014
Nº 2.695 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECO-
NÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE DE CON-
CESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRI-
BUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio
das Portarias nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, e nº 1.113, de 18
de novembro de 2008, considerando o disposto no parágrafo único do
art. 29 da Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, no §
2º do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 4.554, de 18 de fevereiro
de 2014, a correspondência protocolada sob o nº 48513.019894/2014-
00 e o constante do Processo nº 48500.006872/2013-08, resolvem: (i)
considerar atendida pela empresa São João Transmissora de Energia
S.A. a exigência de envio dos documentos comprobatórios da for-
malização da operação anuída pela Resolução Autorizativa citada; e
(ii) informar que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 008/2013-ANEEL deverá ser assinado pela São João Transmissora
de Energia S.A. e pelo Fundo de Investimento em Participações Caixa
Milão até 45 (quarenta) dias da publicação deste Despacho.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
IVO SECHI NAZARENO
Ministério de Minas e Energia.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 16 de julho de 2014
Nº 962 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP nº 41, de
06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/SP0157024 AUTO POSTO DISTRITO BEIRA RIO LTDA-
ME07.236.625/0001-
04FRANCA SP 48610.005563/2014-
46
PR/MG0154224 AUTO POSTO MOREIRA NUNES LTDA 19.769.874/0001-
36CAMPO BELO MG 48610.008413/2014-
94
PR/SP0156682 AUTO POSTO TIO BEBA LTDA – EPP. 18.835.754/0001-
27REGISTRO SP 48610.005562/2014-
00
PR/SP0134244 AUTO POSTO TKN LTDA. 1 7 . 4 11 . 6 6 7 / 0 0 0 1 –
80ARTUR NO-
GUEIRASP 48610.003077/2013-
11
P R / PA 0 1 5 6 2 2 2 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
CARRETEIRO LTDA.07.366.080/0003-
04MONTE ALE-
GREPA 48610.005334/2014-
21
PR/PE0160682 COSME COMBUSTIVEIS LTDA 18.570.822/0001-
73JUPI PE 48610.007543/2014-
18
PR/PE0160662 JOSÉ ALBUQUERQUE DA ROCHA FILHO –
ME11 . 2 1 4 . 1 9 8 / 0 0 0 1 –
22SANTA MA-
RIA DO CAM-
BUCAPE 48610.007541/2014-
11
PR/RS0150782 MICHELOTTI COMBUSTIVEIS & TRANSPOR-
TES LTDA18.987.383/0001-
07FREDERICO
WESTPHALENRS 48610.000556/2014-
58
PR/BA0146303 O UMBUZEIRO COMERCIAL DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO LTDA17.303.316/0001-
55JEQUIE BA 4 8 6 1 0 . 0 11 0 6 2 / 2 0 1 3 –
18
PR/SP0160622 POSTO ENERGIA AUTOMOTIVA EIRELI 19.499.974/0001-
90SAO PAULO SP 48610.007533/2014-
74
PR/GO0153765 POSTO PROJETO 1 LTDA 19.083.403/0001-
70I TA PA C I GO 48610.003073/2014-
13
PR/PI0158722 POSTO SANTO ANTONIO EIRELI 08.955.367/0001-
70TA M B O R I L
DO PIAUIPI 48610.006627/2014-
26
PR/BA0153763 QUELY CRISTINA DE CARVALHO ARAUJO
BEZERRA – ME19.276.499/0001-
92CHORROCHO BA 48610.002901/2014-
98
PR/SP0160642 ROSSO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUS-
TIVEIS LTDA20.306.956/0001-
23DIADEMA SP 48610.007540/2014-
76
PR/SP0154183 SIQUEIRA E COLELLA COMERCIO DE COM-
BUSTIVEIS LTDA19.741.647/0001-
00SALES OLI-
VEIRASP 48610.003418/2014-
21
PR/BA0160582 VIEIRA & PINHEIRO LTDA- EPP 19.876.097/0001-
29INHAMBUPE BA 48610.007335/2014-
19
No-963 – O Superintendente de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro
de 2003, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de
gás liqüefeito de petróleo – GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bom-
beiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de
armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos
constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT, adotada pela Resolução ANP nº 05, de 26 de fevereiro de 2008.
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/MS0226059 AGOSTINHO DE AGUIAR
BORBA & CIA LTDA – ME07.762.345/0001-21 CHAPADAO DO SUL MS 48610.006827/2014-89
GLP/RS0226060 ALACIR ANTONIO SCHECK –
ME95.079.497/0002-72 MACAMBARA RS 48610.006913/2014-91
GLP/RO0226061 ALO GÁS TRANSPORTES LT-
DA – ME08.809.341/0002-03 J I – PA R A N A RO 48610.007283/2014-72
GLP/MT0226062 ANA LUCIA DIAS PEDROSO
– ME04.246.371/0001-09 NOBRES MT 48610.006796/2014-66
GLP/SP0226063 ANGELA MARIA SANTANA
OLIVEIRA – ME19.526.013/0001-27 IGUAPE SP 48610.006965/2014-68
GLP/MG0226064 ARLENE APARECIDA DOS
SANTOS DUARTE
0448563568618.540.329/0001-00 POTE MG 48610.006932/2014-18
GLP/MG0226065 ARLEY JUNIO PEREIRA SIL-
VA 8882015769119.835.377/0001-99 MONTES CLAROS MG 48610.007029/2014-74
GLP/PB0226066 CICERA SIELEIDE SIMOES
SILVA 0544479041620.301.320/0001-99 CAMALAU PB 48610.007016/2014-03
GLP/AL0226067 CICERO MARCOS DA SILVA
0469350342818.374.412/0001-57 NOVO LINO AL 48610.007166/2014-17
GLP/SP0226068 CLODOALDO SILVA PORTO
MERCEARIA – ME19.975.324/0001-73 G U A R A N TA SP 48610.006826/2014-34
GLP/GO0226069 COMERCIAL DE BEBIDAS E
SECOS E MOLHADOS CUR-
RALINHO LTDA – EPP.24.842.395/0001-38 I TA B E R A I GO 48610.007015/2014-51
GLP/AM0226070 CRISTINA DO SOCORRO
PANTOJA DE SOUSA CAM-
POS – ME.04.734.789/0002-46 MANAUS AM 48610.007179/2014-88
GLP/GO0226071 DANTAS & SILVA COMER-
CIO DE GAS LTDA – ME19.503.340/0001-63 GOIANIA GO 48610.004709/2014-36
GLP/MG0226072 DEPOSITO DE GAS PEREIRA
E CONCEICAO LTDA -ME.20.325.287/0001-37 SAO JOAO DA PONTE MG 48610.007020/2014-63
GLP/MA0226073 F DE JESUS SOUSA SILVA &
CIA LTDA – ME03.107.755/0001-88 GONCALVES DIAS MA 48610.006803/2014-20
GLP/MG0226074 FABIO DE FREITAS NEVES –
ME03.730.598/0001-62 C AT U T I MG 48610.006931/2014-73
G L P / PA 0 2 2 6 0 7 5 FERRO, ARAUJO SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO E CO-
MERCIO LTDA – ME17.153.706/0001-96 BENEVIDES PA 4 8 6 1 0 . 0 0 5 111 / 2 0 1 4 – 6 4
GLP/RO0226076 FLESH DISTRIBUIDORA LT-
DA11 . 2 9 0 . 9 8 4 / 0 0 0 2 – 9 0 CACOAL RO 48610.007281/2014-83
GLP/GO0226077 GAS 18 LTDA – ME 18.323.622/0001-16 ANAPOLIS GO 48610.005526/2014-38GLP/AL0226078 GERDVAN DA SILVA MELO –
ME18.930.596/0001-94 BRANQUINHA AL 48610.006905/2014-45
GLP/PI0226079 GILDENE RIBEIRO DE OLI-
VEIRA ME- ME.13.558.448/0001-77 JATOBA DO PIAUI PI 48610.007022/2014-52
GLP/PB0226080 GILMAR PIRES VERAS
0593701046919.818.055/0001-31 JURU PB 48610.006806/2014-63
GLP/PR0226081 HERMINIO KOWALCCZIKI –
ME20.044.023/0001-05 UNIAO DA VITORIA PR 4 8 6 1 0 . 0 0 6 7 9 5 / 2 0 1 4 – 11
GLP/GO0226082 JAYRO JUSTINO MACIEL
1967869014419.071.971/0001-50 JUSSARA GO 48610.007182/2014-00
GLP/PE0226083 JOAO PAULO UCHOA CA-
VALCANTI DE MENEZES
COSTA 008032664131 7 . 8 8 1 . 8 11 / 0 0 0 1 – 4 1 IGARASSU PE 48610.006832/2014-91
GLP/RN0226084 JOSE SAINT CLAIR ALMEI-
DA DOS SANTOS
0476447844719.882.872/0001-59 JUCURUTU RN 48610.004234/2014-88
GLP/PR0226085 JULIANO DA PENHA FER-
REIRA – ME19.886.507/0001-12 UMUARAMA PR 48610.007419/2014-44
GLP/PR0226086 JV GAS COMERCIO DE GAS
LTDA – ME14.672.397/0001-72 FIGUEIRA PR 48610.006807/2014-16
GLP/SE0226087 KARINA SOARES – ME 19.458.131/0001-45 NOSSA SENHORA DO
SOCORROSE 48610.005466/2014-53
GLP/MA0226088 L B CHAGAS – COMERCIO –
ME14.221.778/0003-05 SAO JOAO DO PARAISO MA 48610.006900/2014-12
GLP/AC0226089 LUCILEIDE O. SILVA – ME 17.924.166/0001-05 RIO BRANCO AC 48610.007282/2014-28GLP/PB0226090 MARIA JOSE FERREIRA DA
SILVA 0392841045820.262.763/0001-18 SAO JOAO DO TIGRE PB 48610.007019/2014-39
GLP/GO0226091 M.S. LEITE DA SILVA – ME 18.960.276/0001-87 VALPARAISO DE GOIAS GO 48610.007293/2014-16GLP/BA0226092 ODEILTON BARBOSA BAS-
TOS – ME20.008.304/0001-02 I TA G I B A BA 48610.006802/2014-85
GLP/GO0226093 OLIVEIRA & BORGES CO-
MERCIO DE GAS, ALIMEN-
TOS E LOCACOES LTDA –
ME19.863.058/0001-97 GOIANIA GO 48610.007176/2014-44
GLP/MG0226094 PABLA CRISTIELLE DE SOU-
ZA – ME14.231.075/0001-98 RIO VERMELHO MG 48610.006801/2014-31
G L P / TO 0 2 2 6 0 9 5 PEREIRA & DIAS COMERCIO
DE GAS LTDA – ME15.404.721/0001-34 DIANOPOLIS TO 48610.006798/2014-55
GLP/ES0226096 POSTO ELISA LTDA. 07.016.923/0001-80 PA N C A S ES 48610.007421/2014-13GLP/GO0226097 PRATA GAS DEPOSITO DE
GAS LTDA – ME19.978.948/0001-44 CALDAS NOVAS GO 48610.006970/2014-71
GLP/PE0226098 R. LARANJEIRA GAS – ME. 14.792.280/0001-22 RECIFE PE 48610.007025/2014-96GLP/GO0226099 REGINALDO DOS SANTOS
SOUSA 8364089412019.192.875/0001-60 BONOPOLIS GO 4 8 6 1 0 . 0 0 6 9 6 6 / 2 0 1 4 – 11
GLP/MG0226100 RENATA DE SOUSA SALES
PIZA 0528181769819.543.822/0001-47 GUAXUPE MG 4 8 6 1 0 . 0 0 6 9 11 / 2 0 1 4 – 0 1
GLP/MG0226101 RITA DE CASSIA DA SILVA
C O S TA19.794.468/0001-23 MONTES CLAROS MG 48610.007438/2014-71
G L P / TO 0 2 2 6 1 0 2 RODRIGO RIBEIRO SOUSA
RODRIGUES – ME17.765.682/0001-26 N AT I V I D A D E TO 48610.005682/2014-07
GLP/ES0226103 ROZELIA BARREIRA DE
PAULO COSTA – ME.18.002.369/0001-07 MANTENOPOLIS ES 4 8 6 1 0 . 0 0 7 1 8 0 / 2 0 1 4 – 11
GLP/SP0226104 SANDRO WARIFUNES MEN-
DONCA & CIA LTDA – ME18.950.461/0001-90 SANTA CRUZ DO RIO
PA R D OSP 48610.006879/2014-55
GLP/SP0226105 THIAGO AUGUSTO DE SOU-
ZA FERREIRA 3221454783519.859.932/0001-12 H O RTO L A N D I A SP 48610.007169/2014-42
GLP/MG0226106 TIAGO REIS DA SILVA
1 0 111 9 2 3 6 5 41 7 . 6 7 3 . 11 5 / 0 0 0 1 – 4 0 INCONFIDENTES MG 48610.006896/2014-92
GLP/GO0226107 TOP GAS LTDA – ME 18.891.474/0001-36 GOIANIA GO 48610.007165/2014-64GLP/MG0226108 VALDEMIR OLIVEIRA DE
SOUZA 09242935603 – ME17.444.319/0001-09 SERRA DOS AIMORES MG 48610.006895/2014-48
GLP/MG0226109 VILMAR JOSE LOPES – ME. 19.806.617/0001-27 GUAXUPE MG 48610.007010/2014-28G L P / S P 0 2 2 6 11 0 W W DISTRIBUIDORA DE
GAS LTDA – ME.09.051.367/0001-09 FRANCO DA ROCHA SP 48610.007017/2014-40
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO No-266, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.
º 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610 . 0 111 4 4 / 2 0 1 3 – 6 2 ,
nos termos do art. 56, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o atendimento a todas
as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Raízen Combustíveis S.A. CNPJ: 33.453.598/0166-31, autorizada a
operar 3 (três) dutos terrestres de transferência de derivados claros de petróleo, além de biodiesel e
etanol combustível do desvio ferroviário para os tanques de armazenagem da Base de Distribuição da
Raízen Combustíveis S.A. situadas no município de Paulínia, Estado de São Paulo, com as carac-
terísticas descritas na Tabela a seguir:
Du-
tosOrigem Destino Diâme-
tro
(pol)Extensão
(m)Material Produtos
1 Base de Distribuição
da RaízenDesvio Ferroviário
da Raízen8 1.900 Aço Carbono –
ASTM A106 Gr BProdutos derivados de claros de petróleo,
etanol combustível e biodiesel
2 Base de Distribuição
da RaízenDesvio Ferroviário
da Raízen8 1.900 Aço Carbono –
ASTM A106 Gr BProdutos derivados de claros de petróleo,
etanol combustível e biodiesel
3 Base de Distribuição
da RaízenDesvio Ferroviário
da Raízen8 1.900 Aço Carbono –
ASTM A106 Gr BProdutos derivados de claros de petróleo,
etanol combustível e biodiesel
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas
previstas e comprovadas para a presente concessão.
Art. 3º A Raízen Combustíveis S.A. deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do
licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do
protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem
como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da
data de sua renovação.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 16 de julho de 2014
N
o-964 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.006021/2014-91, torna público o seguinte ato:
Art. 1º CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Microbiologia Molecular e Proteínas –
LaMMP, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Art. 2º As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as
normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais
normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas
e subtemas:
Credenciamento ANP No2 11 / 2 0 1 4Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MICROBIOLOGIA MOLECULAR E PROTEÍNAS – LAMMPInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO PETROQUÍMICA DE
1ª E 2ª GERAÇÃOMATÉRIAS-PRIMAS ALTERNA-
TIVAS PARA PRODUÇÃO DE
BÁSICOS E INTERMEDIÁRIOSProspecção e engenharia metabólica
para a obtenção de biomoléculas
microbianas de interesse da indús-
tria petroquímica
BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL PRODUÇÃO DE BIODIESEL Produção de Biodiesel utilizando
Lipases
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHORERECUPERAÇÃO
AVANÇADA DE PE-
TRÓLEORECUPERAÇÃO MELHORADA
DE PETRÓLEORecuperação Melhorada de Petróleo
por microrganismos
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E
MEIO AMBIENTEINTEGRIDADE DE EQUIPAMEN-
TOS E INSTALAÇÕESAvaliação de Inibidores Bioquími-
cos e Biomoléculas no Controle de
Biofilmes Bacterianos da Indústria
do Petróleo
Art. 3º O Laboratório de Microbiologia Molecular e Proteínas – LaMMP da Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012,
devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses,
a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-965 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003838/2014-15, torna público o seguinte ato:
Art. 1ºCREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ESTUDOS EM TEC-
NOLOGIA DE INCRUSTAÇÃO, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF,
localizada em Niterói- RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda –
CNPJ/MF sob o nº 28.523.215/0001-06, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desen-
volvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Art. 2ºAs atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade
com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005,
e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes
áreas, temas e subtemas:
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201448ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Credenciamento ANP No212/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ESTUDOS EM TECNOLOGIA DE INCRUSTAÇÃOInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFFÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHO-
REPRODUÇÃO – HORIZON-
TE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS
MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORA-
TÓRIASGERENCIAMENTO DE ÁGUA PRO-
DUZIDAAVALIAÇÃO DE INIBIDORES
DE INCRUSTAÇÃO INORGÂNI-
CA
Art. 3ºO LABORATÓRIO DE ESTUDOS EM TECNOLOGIA DE INCRUSTAÇÃO, vinculada
à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF está sujeito ao estabelecido no Regulamento
Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este creden-
ciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-966 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.004931/2014-39, torna público o seguinte ato:
Art. 1ºCREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Grupo de Eletroquímica e Eletroanalítica – G2E,
vinculada à Instituição de P&D Universidade Federal Fluminense, localizada em Niterói – RJ, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 28.523.215/0001-
06, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da
Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração,
Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Art. 2ºAs atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade
com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005,
e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes
áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No213/2014Unidade de Pesquisa GRUPO DE ELETROQUÍMICA E ELETROANALÍTICA – G2EInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFFÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CON-
FORMIDADE,
MONITORAMENTO E
CONTROLEMETODOLOGIAS E SISTEMAS
DE CONTROLE DA QUALIDADEDesenvolvimento de células portá-
teis para estudo mediante reativa-
ção potenciocinética em campo
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO Avaliação da eficiência de inibido-
res de corrosão para sistemas aço
carbono em meios altamente sali-
nos
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO Formulação e otimização de mistu-
ras de inibidores de corrosão para
aço carbono
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL,
SOLDAGEM E
CARACTERIZAÇÃO DE
M AT E R I A I SEstudos de corrosão intergranular
em aços inoxidáveis duplex e su-
per duplex mediante reativação po-
tenciocinética
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S N A N O M AT E R I A I S Desenvolvimento, caracterização e
aplicações de nanomateriais híbri-
dos multifuncionais
Art. 3ºO Grupo de Eletroquímica e Eletroanalítica – G2E da Universidade Federal Fluminense
– UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou
atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de
publicação deste Despacho.
N
o-967 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003847/2014-06, torna público o seguinte ato:
Art. 1ºCREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MECÂNICA TEÓRICA E
APLICADA, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, localizada em Niterói-
RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
28.523.215/0001-06, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Art. 2ºAs atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade
com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005,
e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes
áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No214/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE MECÂNICA TEÓRICA E APLICADAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFFÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHO-
REEXPLORAÇÃO – HORI-
ZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, BACIAS
MADURAS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORA-
TÓRIASDESENVOLVIMENTO DE NOVOS
ALGORITMOSESCOAMENTO EM MEIOS PO-
ROSOS E FRATURA HIDRÁU-
LICA
EXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHO-
REPRODUÇÃO – HORIZON-
TE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS
MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORA-
TÓRIASCARACTERIZAÇÃO E PROCESSA-
MENTO DE FLUIDOS PRODUZIDOSREOLOGIA DE FLUIDOS NÃO
N E W TO N I A N O S
EXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHO-
REPRODUÇÃO – HORIZON-
TE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS
MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORA-
TÓRIASDESENVOLVIMENTO DE EQUIPA-
M E N TO SSISTEMA DE REFORÇO E RE-
PAROS COM MATERIAIS COM-
PÓSITOS PARA TUBULAÇÕES
CORROÍDAS
EXPLORAÇÃO E PRO-
DUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHO-
REPRODUÇÃO – HORIZON-
TE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS
MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORA-
TÓRIASRISERS, UMBILICAIS E DUTOS
SUBMARINOSMODELAGEM DO COMPORTA-
MENTO MECÂNICO, REPARO
E INTEGRIDADE ESTRUTURAL
TEMAS TRANSVER-
SAISM AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO ANÁLISE DE FALHA E PREVI-
SÃO DE VIDA
TEMAS TRANSVER-
SAISM AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO DESENVOLVIMENTO DE SIS-
TEMAS DE REFORÇO E DE
REPARO COM MATERIAIS
COMPÓSITOS COM MATRIZ
POLIMÉRICA
TEMAS TRANSVER-
SAISM AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOL-
DAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE
M AT E R I A I SANÁLISE DE VIDA ÚTIL DE
TUBULAÇÕES CORROÍDAS
COM EXTENSÃO DA VIDA
ÚTIL
TEMAS TRANSVER-
SAISM AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOL-
DAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE
M AT E R I A I SSUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO
DE SOLDAGEM PELO DE CO-
LAGEM
TEMAS TRANSVER-
SAISM AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOL-
DAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE
M AT E R I A I SCARACTERIZAÇÃO DE MATE-
RIAIS INELÁSTICOS
TEMAS TRANSVER-
SAISM AT E R I A I S NOVOS MATERIAIS ANÁLISE E CARACTERIZA-
ÇÃO DE NOVOS COMPÓSITOS
POLIMÉRICOS PARA REFOR-
ÇO/REPARO DE DUTOS COR-
ROÍDOS
TEMAS TRANSVER-
SAISM AT E R I A I S TECNOLOGIA DE MATERIAIS OTIMIZAÇÃO DE PROCEDI-
MENTOS PARA REPARO/RE-
FORÇO DE DUTOS CORROÍ-
DOS E DE ADESÃO
Art. 3ºO LABORATÓRIO DE MECÂNICA TEÓRICA E APLICADA, vinculada à UNI-
VERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico
ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada
12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-968 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003845/2014-17, torna público o seguinte ato:
Art. 1ºCREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ANÁLISES DE COM-
BUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS – LACAUT, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ –
UFPR, localizada em Curitiba – PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 75.095.679/0001-49, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e
desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvol-
vimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás
Natural.
Art. 2ºAs atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade
com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005,
e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes
áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No215/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ANÁLISES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS – LACAUTInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPRÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRI-
FICANTESADITIVOS Desenvolvimento de aditivos para
aplicação em combustíveis e bio-
combustíveis
A B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRI-
FICANTESCOMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO Controle de qualidade de combus-
tíveis de aviação
A B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRI-
FICANTESESTABILIDADE DE COMBUSTÍVEIS Avaliação de combustíveis com al-
ta estabilidade química
A B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRI-
FICANTESGASOLINAS Controle de qualidade de gasolinas
A B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRI-
FICANTESLUBRIFICANTES E BIOLUBRIFI-
CANTESControle de qualidade de lubrifi-
cantes
A B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRI-
FICANTESÓLEO DIESEL Controle de qualidade em óleo
diesel
A B A S T E C I M E N TO REFINO PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO Processos auxiliares para melhoria
de produtos intermediários de pro-
cessamento de petróleo
A B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Desenvolvimento de catalisadores
aplicados ao refino de petróleo
A B A S T E C I M E N TO REFINO TECNOLOGIA EM ASFALTO Técnicas analíticas para obtenção
de composição química do asfalto
BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE
DA QUALIDADECaracterização e controle de qua-
lidade de biocombustíveis
BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL PRODUÇÃO DE BIODIESEL Produção de biodiesel etílicoBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL PRODUÇÃO DE LEVEDURAS E AL-
GASEstudo e caracterização de biodie-
sel obtido a partir de algas e le-
veduras
BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL SISTEMAS CATALÍTICOS Desenvolvimento de catalisadores
para obtenção de biocombustíveis
BIOCOMBUSTÍVEIS ENERGIA A PARTIR DE
OUTRAS FONTES DE
BIOMASSAGASEIFICAÇÃO DE BIOMASSA Gaseificação de resíduos sólidos
urbanos
BIOCOMBUSTÍVEIS ENERGIA A PARTIR DE
OUTRAS FONTES DE
BIOMASSAPRODUÇÃO DE BIOGÁS Produção de biogás a partir de re-
síduos sólidos urbanos
GÁS NATURAL UTILIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE
DE QUALIDADEQuímica analítica aplicada ao con-
trole de qualidade de gás natural
TEMAS TRANSVER-
SAISAVALIAÇÃO DA CON-
FORMIDADE, MONITO-
RAMENTO E CONTROLEAVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
E DESEMPENHO E CERTIFICAÇÃOSistema de qualidade conforme
ISO 17025
TEMAS TRANSVER-
SAISSEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEEMISSÕES DE GASES DE EFEITO
ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEISQuantificação de gases de efeito
estufa gerados na indústria do pe-
tróleo e biocombustível
TEMAS TRANSVER-
SAISSEGURANÇA E MEIO
AMBIENTEMINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS – RE-
DUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECI-
CLAGEMMinimização de resíduos prove-
nientes da indústria do petróleo
Art. 3ºO LABORATÓRIO DE ANÁLISES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS – LA-
CAUT, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR está sujeito ao estabelecido no
Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este
credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201449ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-969 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação
constante no Processo ANP nº 48610.003841/2014-21, torna público o seguinte ato:
Art. 1º CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Sensores e Atuadores – LSA,
vinculada à Instituição de P&D Universidade de São Paulo – USP, localizada em São Paulo – SP, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
63.025.530/0001-04, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
Art. 2º As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade
com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005,
e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes
áreas, temas e subtemas:
Credenciamento
ANP No216/2014
Unidade de Pesqui-
saLABORATÓRIO DE SENSORES E ATUADORES – LSA
Instituição Creden-
ciadaUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP
Área Te m a Subtema Linhas de Pesquisa
EXPLORAÇÃO E
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA
DE POÇOMANUTENÇÃO E
INSPEÇÃO -SEGURANÇATransdutores e disposi-
tivos piezelétricos e piezocompósi-
tos
EXPLORAÇÃO E
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZON-
TE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, CAMPOS
MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORA-
TÓRIASCARACTERIZAÇÃO E
P R O C E S S A M E N TO
DE FLUIDOS
PRODUZIDOSCaracterização de mate-
riais líquidos e sólidos por ultras-
som
GÁS NATURAL MOVIMENTAÇÃO E AR-
M A Z E N A M E N TOTRANSPORTE E
A R M A Z E N A M E N TO
DE GN E
GNLOtimização topológica
no projeto de sistemas mecânicos
e mecatrônicos
TEMAS TRANS-
VERSAISM AT E R I A I S CORROSÃO E PRO-
TEÇÃOEnsaios não destrutivos
por ultrassom
Art. 3ºO Laboratório de Sensores e Atuadores – LSA da Universidade de São Paulo – USP está
sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
deste Despacho.
ELIAS RAMOS DE SOUZA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-101/2014 – SEDE – DF
Fase de Concessão de Lavra
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da con-
cessão de lavra(422)
878.008/1997-CERÂMICA PORTO RICO LTDA
878.030/1997-CERÂMICA PORTO RICO LTDA
Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da
concessão de lavra(449)
826.128/2002-JULIO A. O. SAPORITI ME- Arrendatá-
rio:BOREAL ÁGUA MINERAL LTDA- CNPJ 09.287.745/0001-58
– Termino do arrendamento: 05(cinco) anos, a partir da data de
Averbação no DNPM até 20/07/2018
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transfe-
rência da Concessão de Lavra(451)
810.216/1981-OXFORD PORCELANAS S A- PORTARIA
DE LAVRA Nº58/1999- Cessionário:Oxford Mineração Ltda- CNPJ
12.677.832/0001-26
815.433/2000-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PE-
DRAS LTDA.- PORTARIA DE LAVRA Nº 298/2006- Cessioná-
rio:LZK CONSTRUTORA LTDA- CNPJ 07.455.659/0001-81
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos mi-
nerarios(1934)
Exequente:MODESTA NAGELLA PINTO, WAGNER
LUIZ SOUTO, ANTONIO CARLOS WUTKOVSKY e FRANCIS-
CO DE ASSIS ASSI- CPF ou CNPJ – DNPM 890.229/1981-
ÁGUAS MINERAIS BRASILEIRAS LTDA.-PORTARIA N°
849/1984
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos mine-
rários e determina sua averbação(1950)
Incorporadora:MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A –
CNPJ08.684.547/0001-65 – Direitos incorporados:
DNPM 830.774/2001-DERBY MINERAÇÃO LTDA. – ALVARÁ
DE PESQUISA Nº 5.876/2001
Incorporadora:MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A –
CNPJ08.684.547/0001-65 – Direitos incorporados:
DNPM 832.774/2004-DERBY MINERAÇÃO LTDA. – ALVARÁ
DE PESQUISA Nº 10.273/2004
Incorporadora:MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A –
CNPJ08.684.547/0001-65 – Direitos incorporados:
DNPM 871.203/2004-DERBY MINERAÇÃO LTDA. – ALVARÁ
DE PESQUISA Nº 10.357/2007
Incorporadora:MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A –
CNPJ08.684.547/0001-65 – Direitos incorporados:
DNPM 831.998/2005-DERBY MINERAÇÃO LTDA. – ALVARÁ
DE PESQUISA Nº 189/2006
Incorporadora:MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A –
CNPJ08.684.547/0001-65 – Direitos incorporados:
DNPM 872.507/2005-DERBY MINERAÇÃO LTDA. – ALVARÁ
DE PESQUISA Nº 6.813/2006
RELAÇÃO N
o-103/2014 – SEDE – DF
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
871.970/2011-MINERAÇÃO ARC ALFA LTDA
Despacho publicado(256)
831.026/2002-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA.-
Nos termos do DESPACHO Nº 62/2014-CFPM e no DESPACHO
Nº 526/2014-DIFIS, que ora aprovo e adoto como fundamento des-
ta decisão, MANTENHO a decisão do Superintendente do
DNPM/MG que indeferiu o pedido de prorrogação do alvará de
pesquisa publicado no D.O.U. de 05 de junho de 2008.
830.237/2010-CHAITON WASHINGTON CARDOSO BI-
CALHO-Nos termos do DESPACHO Nº 63/2014-CFPM e no DES-
PACHO Nº 525/2014-DIFIS, que ora aprovo e adoto como fun-
damento desta decisão, MANTENHO a decisão do Superintendente
do DNPM/MG que indeferiu o pedido de prorrogação do alvará de
pesquisa publicado no D.O.U. de 28 de agosto de 2013.830.572/2010-ANTONIO CARLOS RODRIGUES-Nos ter-
mos do DESPACHO Nº 66/2014-CFPM e no DESPACHO Nº
522/2014-DIFIS, que ora aprovo e adoto como fundamento desta
decisão, MANTENHO a decisão do Superintendente do DNPM/MG
que indeferiu o pedido de prorrogação do alvará de pesquisa pu-
blicado no D.O.U. de 22 de julho de 2013.
830.573/2010-ANTONIO CARLOS RODRIGUES-Nos ter-
mos do DESPACHO Nº 64/2014-CFPM e no DESPACHO Nº
524/2014-DIFIS, que ora aprovo e adoto como fundamento desta
decisão, MANTENHO a decisão do Superintendente do DNPM/MG
que indeferiu o pedido de prorrogação do alvará de pesquisa pu-
blicado no D.O.U. de 22 de julho de 2013.
830.574/2010-ANTONIO CARLOS RODRIGUES-Nos ter-
mos do DESPACHO Nº 65/2014-CFPM e no DESPACHO Nº
523/2014-DIFIS, que ora aprovo e adoto como fundamento desta
decisão, MANTENHO a decisão do Superintendente do DNPM/MG
que indeferiu o pedido de prorrogação do alvará de pesquisa pu-
blicado no D.O.U. de 22 de julho de 2013.
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
896.527/2002-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRE-
LI EPP-VILA VELHA/ES – Guia n° 19/2014-100.000TONELA-
DAS-AREIA- Validade:01 ANO
RAL não aceito(1028)
806.226/2008-LOS ANDES MINERAÇÃO LTDA- RAL
ANO BASE-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-
Chefe, quanto ao DESPACHO Nº 494/2014/PROGE/DNPM, que
ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CO-
NHEÇO do recurso interposto contra a decisão que homologou a
renúncia ao alvará de pesquisa nº 12.764/2008; e DECLARO A
NULIDADE do Auto de Infração Nº 96/2010 e da respectiva multa
publicada no D.O.U. de 08/03/2013.
Homologa desistência do direito de requerer a lavra.(1788)
831.431/2007- MARCEL MINERAÇÃO LTDA
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
831.692/2006-JOSÉ DA COSTA LASMAR-Nos termos do
DESPACHO Nº 59/2014-CFPM e no DESPACHO Nº 515/2014-DI-
FIS, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão,
MANTENHO a decisão do Superintendente do DNPM/MG que in-
deferiu o pedido de prorrogação do alvará de pesquisa publicado
no D.O.U. de 30 de junho de 2010.
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
005.175/1946-HEMATITE MINERAÇÃO LTDA-Nos ter-
mos do Parecer nº 77/2014-CFPM-PAG e do Despacho nº
530/2014-DIFIS, que ora aprovo e, considerando o disposto no PA-
RECER PROGE Nº 085/2007 – FMM, AUTORIZO, em caráter ex-
cepcional, pelo prazo de 03 (três) anos, a realização de detalha-
mento de jazida para formulação de projeto minerário.
890.657/1988-LEVI TEIXEIRA DE LIMA-Nos termos do
DESPACHO Nº 543/2014/AMGS/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, quanto
ao PARECER nº 005/2014/HP/PROGE/DNPM, que ora aprovo e
adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do pedido
de fls. 100, por ausência de procuração de seu subscritor e de ra-
tificação nos autos; INDEFIRO o pedido de fls. 272, formulado
pelos Interessados Andover Mineração Ltda. e Enseada Mineração
Ltda.
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da ja-
zida(416)
000.631/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA
001.546/1940-GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
812.594/1970-MACIEL GRANITOS LTDA
840.085/1998-AGUAS DE SÃO FRANCISCO LTDA
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
001.546/1940-GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO-
A PAT I TA
812.594/1970-MACIEL GRANITOS LTDA-GRANITO
890.081/1989-MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA.-GRA-
N I TO
Autorizo o aditamento de substância mineral(427)
000.631/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA-
SILTITO-MANIFESTO DE MINA Nº 279/1936, DOU de
10/02/1936Homologa renúncia da Concessão de Lavra(554)
840.370/1988-MINERAÇÃO E TRANSPORTES VON
DER LTDA- Portaria N°499- DOU de 22/12/1999
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(557)
(557)
890.081/1989-MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA.-POR-
TARIA DE LAVRA N 527/2002- Cessionário:896.315/2009-TOLE-
DO GRANITOS DO BRASIL LTDA- CNPJ 03.848.164/0001-61
Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)
810.817/1974-HP MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LT D A – B A S A LT O
SERGIO AUGUSTO DAMASO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-38/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
880.157/2013-SO TERRA EMPREENDIMENTOS E SER-
VIÇOS LTDA-OF. N°0624
880.158/2013-SO TERRA EMPREENDIMENTOS E SER-
VIÇOS LTDA-OF. N°0625
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
880.172/2013-ARNOLDO RABELO DE MORAIS-Registro
de Licença N°14/2014 de 10/07/2014-Vencimento em 10/07/2015
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
880.272/2008-MERCÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEDRAS LTDA- Registro de Licença N°:407/2009 – Vencimento
em 24/01/2016
880.249/2010-EDMÁRIO BRITO DE MELO- Registro de
Licença N°:047/2010 – Vencimento em 01/04/2016
RELAÇÃO N
o-39/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
880.002/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°147/2014
880.003/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°148/2014
880.004/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°149/2014
880.005/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°150/2014
880.006/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°151/2014
880.007/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°152/2014
880.008/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°153/2014
880.009/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°154/2014
880.010/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°155/2014
880.011/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°156/2014
880.012/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°157/2014
880.013/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°158/2014
880.014/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°159/2014
880.015/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°160/2014
880.016/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°161/2014
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201450ISSN 1677-7042
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1
880.017/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°162/2014
880.020/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°163/2014
880.021/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°164/2014
880.027/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°165/2014
880.030/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°167/2014
880.031/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°168/2014
880.035/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°169/2014
880.036/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°170/2014
880.037/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°171/2014
880.038/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°172/2014
880.039/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°166/2014
880.040/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°173/2014
880.041/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°174/2014
880.042/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°175/2014
880.043/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°176/2014
880.044/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°177/2014
880.050/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°178/2014
880.051/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°179/2014
880.052/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°180/2014
880.053/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°181/2014
880.054/2010-POTÁSSIO OCIDENTAL MINERAÇÃO
LTDA-AI N°182/2014
FERNANDO BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHO DO SUPERINTENDETE
RELAÇÃO No-131/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
871.619/2012-CÍCERO DE PAIVA DUTRA- Alvará
n°7517/2012 – Cessionario:870.645/2014-AMAGRAN IMP.EXP.LT-
DA.- CPF ou CNPJ 03.799.534/0001-18
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de au-
torização de pesquisa(194)
870.682/2011-JOSE ALVES FILHO- Cessioná-
rio:872.329/2012-TRANSPORTE E DEPOSITO NOSSA SENHO-
RA DA PENHA LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
871.272/2009-ALMIR ROCHA MACHADO- Cessioná-
rio:BRANCO SUPREMO MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ
11.056.091/0001-01- Alvará n°9730/2009
870.610/2010-R. C. W MINERAÇÃO E SERVIÇOS LT-
DA- Cessionário:RNS PARTICIPAÇÕES LTDA.- CPF ou CNPJ
10.619.270/0001-39- Alvará n°8716/2010
871.434/2010-ALDO GALDINO SILVA- Cessionário:PSL
EXTRAÇÃO DE ROCHAS ORN.QUARTIZITO LTDA EPP.- CPF
ou CNPJ 19.481.176/0001-30- Alvará n°14563/2010
872.707/2011-PRISCILA DURANT BINOTT- Cessioná-
rio:WASHINGTON STONES EIRELI ME.- CPF ou CNPJ
18.054.613/0001-77- Alvará n°15863/2011
872.708/2011-PRISCILA DURANT BINOTT- Cessioná-
rio:WASHINGTON STONES EIRELI ME.- CPF ou CNPJ
18.054.613/0001-77- Alvará n°14640/2011
872.817/2011-ESTÁCIO NEVES FREITAS- Cessioná-
rio:ESTÁCIO NEVES FREITAS ME- CPF ou CNPJ
19.434.219/0001-27- Alvará n°19029/2011
873.926/2011-JOSIAS CARLOS DOS SANTOS FILHO
MICRO EMPRESA- Cessionário:MADEIROL MADEIRAS E
MAT.PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP.- CPF ou CNPJ
13.186.846/0001-00- Alvará n°18859/2011
874.203/2011-PROGEMMA MINÉRIOS LTDA- Cessioná-
rio:AMAGRAN IMP.EXP.LTDA- CPF ou CNPJ 03.799.534/0001-
18- Alvará n°3370/2012
871.620/2012-JOÃO ALVES DE OLIVEIRA- Cessioná-
rio:AMAGRAN IMP.EXP.LTDA.- CPF ou CNPJ 03.799.534/0001-
18- Alvará n°7518/2012
871.193/2013-EUDORIO OLIVEIRA NATO- Cessioná-
rio:GNA MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 20.093.063/0001-
47- Alvará n°8379/2013
871.777/2013-GRANSALES MINERAÇÃO LTDA.- Ces-
sionário:WASHINGTON STONES EIRELI ME.- CPF ou CNPJ
18.054.613/0001-77- Alvará n°2098/2014
871.778/2013-GRANSALES MINERAÇÃO LTDA.- Ces-
sionário:WASHINGTON STONES EIRELI ME.- CPF ou CNPJ
18.054.613/0001-77- Alvará n°657/2014871.780/2013-GRANSALES MINERAÇÃO LTDA.- Ces-
sionário:WASHINGTON STONES EIRELI ME.- CPF ou CNPJ
18.054.613/0001-77- Alvará n°2137/2014
871.784/2013-GRANSALES MINERAÇÃO LTDA.- Ces-
sionário:WASHINGTON STONES EIRELI ME.- CPF ou CNPJ
18.054.613/0001-77- Alvará n°12947/2013
871.786/2013-GRANSALES MINERAÇÃO LTDA.- Ces-
sionário:WASHINGTON STONES EIRELI ME.- CPF ou CNPJ
18.054.613/0001-77- Alvará n°12976/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
870.550/2001-JÚLIO CÉSAR MENDES- 7268 n° 2001 –
Cessionário: PETEG PESQUISAS TÉC.EM GEOLOGIA LTDA.-
CNPJ 00.633.236/0001-65
870.641/2010-PRODUMAN ENGENHARIA S. A.- 8044
n° 2010 – Cessionário: RNS PARTICIPAÇÕES LTDA.- CNPJ
10.619.270/0001-39
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDETE
RELAÇÃO No-103/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
a r k Saibro Comércio Ltda me – 896240/10
Gilson Klein – 896816/09
J.V.S. Mármores e Granitos LTDA. – 896341/07
Jailson Vieira Das Merces – 896814/09, 896815/09
José de Matos Barboza – 896498/04
Leide Monteiro Bastos me – 896112/10
Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda – 896076/07
Napolitano Mineração Ltda – 896161/08
Rio Doce Mineração Ltda – 896956/09, 896957/09,
896980/09
Sumack Transportes Comércio e Terraplanagem Ltda me –
896184/04
RELAÇÃO N
o-104/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Adenes da Silva – 896913/08
Alexsandro Reis Faria – 896918/08, 896825/08
Aristeu Vidigal – 896689/02
Euclesio Janes Ferreira – 896683/09
Luciano Lemos Ferreira – 896729/09
Mauri Jose Marchiori Junior – 896172/09
Minerbraz Importacao e Exportacao Ltda – 896507/07
Sidney Neves Machareth – 896652/09
Zenilda Scaramussa Moulin – 896253/09
RELAÇÃO N
o-107/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Antônio Fernandes de Oliveira – 896048/10
Carlos Renato Tavares Portela – 896069/10, 896070/10
Fama Extração e Comercio de Minerais Transporte e Ter-
raplenagem Ltda – 896799/09
José Gomes Vilarinho – 896728/07
jv Ortelan Parceiro Distribuidora me – 896013/10
Machal Mineração Alfredo Chaves Ltda – 896247/10
Mineração Vista Alegre Ltda-me – 896053/10
Naviziosenio Pereira Lima – 896086/10
Pisofalt Serviços Ltda – 896346/10
Rio Doce Mineração Ltda – 896977/09
Transportadora Abelhuda S.a – 896016/10
RELAÇÃO N
o-108/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Antonio Wilson Fiorot – 896821/09
Brick Engenharia e Comércio Ltda – 896750/09
Dacaza Comércio e Industria de Granitos Ltda – 896745/09
Fabio Eleotério Dos Santos – 896195/10
José Mário Paula Gama – 896747/09
Luiz Carlos Siqueira – 896147/10
Marcus Vinícius Vargas – 896161/10
Rio Doce Mineração Ltda – 896951/09, 896953/09,
896955/09
Vengram Granitos e Marmores do Brasil Ltda – 896737/09
RELAÇÃO N
o-11 4 / 2 0 1 4
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Alexsandro Reis Faria – 896182/11
Borlini e Borlini Transportes e Comercio de Areia e Brita
Ltda me – 896158/11
Carlos Milleri – 896588/10Fabiano Gomes – 896209/09
Getulio Mendonça de Aguiar – 896214/11
Imperiale Graniti LTDA. – 896080/10
Lourdes de Almeida Helmer me – 896076/11
Pisofalt Serviços Ltda – 896348/10
Sergio Luiz Eller Figueira – 896557/10
Vem Terra Ltda me – 896191/10
RELAÇÃO N
o-11 2 / 2 0 1 4
FASE LICENCIAMENTO
DETERMINA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA – PRA-
ZO 30 DIAS (718)
896.706/2005 – FAMA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
MINERAIS TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ
nº 08.371.713/0001-73) – OFÍCIO Nº 319/2014/DNPM/ES.
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-178/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório
de Pesquisa(191)
861.350/2007-FABIANO MUSSI FERRARI- Publicado
DOU de 02/09/2013
Torna sem efeito despacho publicado(192)
861.064/2010-EDIMINAS MINERAÇÃO LTDA- DOU de
25/09/2013
861.065/2010-EDIMINAS MINERAÇÃO LTDA- DOU de
25/09/2013
861.066/2010-EDIMINAS MINERAÇÃO LTDA- DOU de
25/09/2013
861.067/2010-EDIMINAS MINERAÇÃO LTDA- DOU de
25/09/2013
861.069/2010-EDIMINAS MINERAÇÃO LTDA- DOU de
25/09/2013
Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pes-
quisa(196)
860.607/2010-BELMONTE AMADO ROSA CAVALCAN-
TE- DOU de 12/06/2014
Torna sem efeito exigência(199)
824.560/1971-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERA-
ÇÃO S A-OF. N°1680/2013-DOU de 23/01/2014
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1782)
860.273/2003-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA – Publicado DOU de 02/07/2014, Relação n° 176,
Seção 1, pág. 112- Onde se lê: Reavaliação de Reserva – Minérios
de cobre, ouro e prata; Leia-se: Minérios de cobre, ouro e prata.
RELAÇÃO N
o-202/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Dmg Indústria e Comércio Ltda – 861203/94 – Not.448/2014
– R$ 240,22
RELAÇÃO N
o-204/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Maria da Glória Leão – 861106/06 – Not.447/2014 – R$
6.217,62
Vera Liu Macol Guisard Aguiar – 860894/02 – Not.445/2014
– R$ 2.852,41, 860894/02 – Not.446/2014 – R$ 6.047,03
RELAÇÃO N
o-217/2014
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que não houve a apre-
sentação da(s) defesa(s) administrativa(s);; restando-lhe(s) pagar ou par –
celar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais – CFEM (art. 3.º, IX, da Lei n.º 8.876/94, c/c as Leis
n.º 7.990/89, n.º 8.001/90, art. 61 da Lei n.º 9.430/96, Lei n.º 9.993/00, n.º
10.195/01 e n.º 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança n.º 960.497/2014 Notificado: Com. e
Engarrafamento de Água Min. Sara Ltda.
CNPJ/CPF: 04.752.475/0001-95 Decisão nº: 048/2014
NFLDP n.º 112/14 Valor: R$ 29.788,52
LICENCIAMENTO (7.72)
Processo de Cobrança n.º 961.337/2013 Notificado: Rialma
Distribuidora de Areia e Cascalho Ltda.
CNPJ/CPF: 70.997.689/0001-56 Decisão nº: 050/2014
NFLDP n.º 818/13 Valor: R$ 221.609,28
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201451ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071700051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-69/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
806.151/2010-HP MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LTDA- Cessionário:PEDREIRA PORTO FRANCO LTDA- CPF ou
CNPJ 13.348.009/0001-20- Alvará n°8.414/2013
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
806.380/2012-ALIANÇA EXTRATIVA E SERVIÇOS LT-
DA-OF. N°244/2014
Declara a nulidade do Registro de Licença(1288)
806.253/2013-CONSTRUTORA URANO LTDA.- Registro
de Licença N°007- Publicado no DOU de 2014
Determina a cassação do Registro de Licença(1289)
806.125/2010-GILNEI JOSÉ BAGGIO- Registro de Licen-
ça N°030- Publicado no DOU de 2010
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
806.245/2012-LUÍS CARLOS GARCÊS COSTA-OF.
N°780/2014
806.101/2014-J. R. MEDEIROS DA SILVA-OF.
N°786/2014
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )
806.023/2013-CERAMICA ALIANÇA LTDA-OF.
N°533/2014
RELAÇÃO N
o-71/2014
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apre-
sentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o
débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Re-
cursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00,
nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de exe-
cução.
Processo de Cobrança nº: 906.079/2014
Notificado: F. A. MOREIRA FILHO
CNPJ: 63.429.740/0001-68
NFLDP nº: 026/2014
Valor: R$ 11.489,90 (ONZE MIL QUATROCENTOS E OI-
TENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE
MENDONÇAbp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp –
831799/07 – Not.1045/2014 – R$ 4.715,64
Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. –
831188/11 – Not.1092/2014 – R$ 142,32
Brazminco Ltda – 833637/07 – Not.994/2014 – R$ 2.412,33,
831774/03 – Not.996/2014 – R$ 267,65, 830033/04 – Not.1711/2014 –
R$ 2.346,58, 830539/02 – Not.1709/2014 – R$ 4.612,20, 831652/02
– Not.1713/2014 – R$ 134,83
Brazmine Mineração, Comércio e Indústria Ltda – 833806/08
– Not.992/2014 – R$ 2.939,62
Brn Mineração Ltda – 830080/11 – Not.1073/2014 – R$
1.484,69
Castelgran Granitos Ltda me – 833156/11 – Not.1106/2014 –
R$ 364,15
Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me – 833076/11 –
Not.1104/2014 – R$ 96,20
Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me – 832422/11
– Not.1102/2014 – R$ 2.632,82
Cosmos Diamond Mineração Ltda – 834065/12 –
Not.1126/2014 – R$ 577,31, 834066/12 – Not.1128/2014 – R$
3.656,00, 834067/12 – Not.1130/2014 – R$ 1.088,95, 834068/12 –
Not.1132/2014 – R$ 4.678,83
Decorart Marmores e Granitos de Juiz de Fora Ltda –
832138/12 – Not.1471/2014 – R$ 386,02
Edeano José da Silva – 830308/12 – Not.1154/2014 – R$
5.790,34
ep Souza Material de Construção Ltda me – 831579/12 –
Not.1469/2014 – R$ 2.037,85
Estrada Real Mineração Ltda me – 833208/12 –
Not.1182/2014 – R$ 38,16
Fabio Augusto Cruvinel – 833581/12 – Not.1150/2014 – R$
144,71, 833582/12 – Not.1152/2014 – R$ 145,64
Fabíola Christine Silva – 830150/02 – Not.1703/2014 – R$
3.588,74
Fernanda Carvalho da Silva Barbosa – 830468/13 –
Not.1206/2014 – R$ 2.910,15
Flavio Ferreira da Silva – 832174/12 – Not.1473/2014 – R$
2.939,43
Francisco da Silveira Carvalho me – 834356/12 –
Not.1194/2014 – R$ 2.369,98
Gestora Brasil Consultoria e Assessoria Ltda – 830527/10 –
Not.1051/2014 – R$ 4.196,26
Gilson José de Araújo – 833328/10 – Not.1053/2014 – R$
3.064,69
Gnx Mineração Ltda me – 833968/12 – Not.1186/2014 – R$
1.634,31
Hilda Papini Reis – 830393/03 – Not.1707/2014 – R$
6.255,72, 830393/03 – Not.1705/2014 – R$ 4.854,94
Itafós Mineração Ltda – 831794/13 – Not.1218/2014 – R$
4.355,19, 831880/13 – Not.1507/2014 – R$ 4.157,55, 830804/11 –
Not.1499/2014 – R$ 5.702,27, 830805/11 – Not.1501/2014 – R$
5.820,42, 830806/11 – Not.1503/2014 – R$ 5.615,26, 830807/11 –
Not.1504/2014 – R$ 5.815,73, 830808/11 – Not.1077/2014 – R$
5.853,36, 830809/11 – Not.1078/2014 – R$ 5.644,64, 830810/11 –
Not.1079/2014 – R$ 5.747,33, 830811/11 – Not.1080/2014 – R$
5.601,18, 830812/11 – Not.1082/2014 – R$ 4.896,88
Ivan Santos da Silva me – 834222/12 – Not.1192/2014 – R$
144,71
Ivo Martins Alves – 834979/11 – Not.1122/2014 – R$
4.875,39, 834980/11 – Not.1124/2014 – R$ 5.359,50
José Antônio Marchito da Silva – 831922/13 –
Not.1524/2014 – R$ 1.299,08
José Caetano Ferreira – 832064/12 – Not.1170/2014 – R$
147,44
José Carlos Machado Gomes – 830030/13 – Not.1198/2014 –
R$ 5.903,21
José da Silva Pereira – 830483/12 – Not.1138/2014 – R$
5.540,22, 830484/12 – Not.1140/2014 – R$ 5.128,84, 830485/12 –
Not.1142/2014 – R$ 5.092,09
José Manuel Carreteiro – 831470/11 – Not.1098/2014 – R$
2.584,85
José Maria Filho da Silva – 830485/13 – Not.1208/2014 – R$
2.825,63
Jose Suelio Dos Santos – 830922/11 – Not.1084/2014 – R$
3 . 11 2 , 0 9
Jossiney Soares Campos – 831447/12 – Not.1164/2014 – R$
564,81
Jovelino Marcial – 831046/11 – Not.1090/2014 – R$ 955,97
Keni Cristine Alves Ferreira Bailon – 831758/13 –
Not.1216/2014 – R$ 2.657,85
Leandro Pereira da Silva – 831826/12 – Not.1168/2014 – R$
2.951,63
Lucas Cardoso Tavares – 832663/12 – Not.1176/2014 – R$
1.034,01
Luis Carlos Pedrosa Gomes – 832689/12 – Not.1180/2014 –
R$ 2.672,78
Luiz Leão Cesar da Silva – 830506/13 – Not.1512/2014 – R$
2.868,57
M.V.V. Mineração Coemercio Ltda – 834220/10 –
Not.1055/2014 – R$ 39,68
Márcio Roberto Dos Santos me – 830089/13 – Not.1200/2014
– R$ 147,59
Meloto Draga e Olaria LTDA. – 833296/11 – Not.1110/2014
– R$ 132,42
Minera Pesquisa Geológica LTDA. – 832025/11 –
Not.1100/2014 – R$ 2.109,47, 834521/10 – Not.1057/2014 – R$
5.511,68, 834522/10 – Not.1059/2014 – R$ 5.312,19, 834523/10 –
Not.1061/2014 – R$ 5.084,69, 834524/10 – Not.1063/2014 – R$
5.231,98, 834525/10 – Not.1065/2014 – R$ 4.911,94, 831737/12 –
Not.1166/2014 – R$ 345,46, 832137/12 – Not.1172/2014 – R$ 124,37,834532/10 – Not.1495/2014 – R$ 5.124,13, 834533/10 –
Not.1497/2014 – R$ 4.566,47, 834526/10 – Not.1489/2014 – R$
4.047,98, 834528/10 – Not.1491/2014 – R$ 4.682,73, 834530/10 –
Not.1493/2014 – R$ 4.087,63
Mineração Beira Rio Ltda – 831200/13 – Not.1481/2014 – R$
138,01, 831199/13 – Not.1479/2014 – R$ 2.478,67, 834806/11 –
Not.1467/2014 – R$ 111,78
Mineração Itagran Ltda – 834318/12 – Not.1475/2014 – R$
801,59, 831429/13 – Not.1483/2014 – R$ 2.901,21, 831430/13 –
Not.1530/2014 – R$ 2.937,52, 830650/13 – Not.1210/2014 – R$
2.823,07, 834357/12 – Not.1196/2014 – R$ 2.458,36
Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me – 831224/12 –
Not.1144/2014 – R$ 5.899,82, 831225/12 – Not.1146/2014 – R$
5.884,65, 831226/12 – Not.1148/2014 – R$ 5.903,45
Mps Compressores e Suprimentos Ltda me – 831301/11 –
Not.1094/2014 – R$ 1.455,28
Msf Mineração S.A. – 832571/12 – Not.1453/2014 – R$
5.276,99, 832572/12 – Not.1455/2014 – R$ 5.848,52, 832573/12 –
Not.1457/2014 – R$ 4.995,43, 832574/12 – Not.1459/2014 – R$
5.442,26, 832575/12 – Not.1461/2014 – R$ 5.438,77, 832576/12 –
Not.1463/2014 – R$ 3.979,48
N&c Ltda – 831207/13 – Not.1514/2014 – R$ 110,95
Olívia do Carmo Rodrigues me – 830355/13 – Not.1477/2014
– R$ 2.238,80
Onias de Moraes Silva – 830429/13 – Not.1204/2014 – R$
2.806,21
Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda – 832809/08 –
Not.1485/2014 – R$ 8.668,81, 832811/08 – Not.1487/2014 – R$
7.164,01, 833230/07 – Not.1049/2014 – R$ 7.513,86
Pedro Alexandre de Oliveira França – 831120/12 –
Not.1510/2014 – R$ 5.858,47, 831121/12 – Not.1160/2014 – R$
5.871,48
Precal Mineração e Pre Moldados Ltda – 834204/11 –
Not.1465/2014 – R$ 1,27
Ranieri Lourenço Dos Santos – 831277/13 – Not.1520/2014 –
R$ 2.948,96
Renato Gontijo de Queiroz Cançado – 832698/11 –
Not.1508/2014 – R$ 1.094,11
Ricardo Dias Garcêz – 830402/12 – Not.1156/2014 – R$
651,65
Robson Carlos Gomes de Oliveira – 830561/12 –
Not.1158/2014 – R$ 1.476,12
Ronaldo Dos Santos Siqueira – 833562/12 – Not.1184/2014 –
R$ 2.936,89, 830577/11 – Not.1075/2014 – R$ 753,82
Roney Soares Amaral – 834220/12 – Not.1190/2014 – R$
638,26
Stella Mineração Ltda me – 833283/11 – Not.1108/2014 – R$
2.708,92
Transporte Raial Ltda – 831264/12 – Not.1162/2014 – R$
1.841,83
Valentim Alves de Gois – 831428/13 – Not.1522/2014 – R$
400,95
Vânia Maria Araújo de Oliveira – 830357/13 –
Not.1202/2014 – R$ 108,27
Vicenza Mineração e Participações s a. – 832009/10 –
Not.1536/2014 – R$ 8.691,01, 832011/10 – Not.1538/2014 – R$
8.691,01, 832016/10 – Not.1540/2014 – R$ 8.688,46, 832033/10 –
Not.1544/2014 – R$ 5.734,56, 832034/10 – Not.1546/2014 – R$
5.334,01, 832047/10 – Not.1548/2014 – R$ 8.761,99, 832062/10 –
Not.1550/2014 – R$ 8.527,67, 831839/10 – Not.1672/2014 – R$
6.527,94, 831850/10 – Not.1668/2014 – R$ 8.688,86, 831860/10 –
Not.1680/2014 – R$ 8.691,74, 831862/10 – Not.1598/2014 – R$
5.947,83, 831753/10 – Not.1572/2014 – R$ 8.640,37, 831758/10 –
Not.1582/2014 – R$ 8.810,48, 831821/10 – Not.1622/2014 – R$
8.742,56, 831819/10 – Not.1584/2014 – R$ 6.594,83, 831836/10 –
Not.1674/2014 – R$ 7.661,01, 831837/10 – Not.1602/2014 – R$
6.925,05, 831849/10 – Not.1670/2014 – R$ 8.697,07, 831740/10 –
Not.1570/2014 – R$ 6.811,22, 831759/10 – Not.1624/2014 – R$
6.849,28, 831801/10 – Not.1590/2014 – R$ 6.973,98, 831817/10 –
Not.1586/2014 – R$ 7.772,90, 831761/10 – Not.1580/2014 – R$
8.572,50, 832007/10 – Not.1604/2014 – R$ 8.861,47, 831979/10 –
Not.1662/2014 – R$ 4.136,45, 831858/10 – Not.1682/2014 – R$
7.598,15, 831945/10 – Not.1650/2014 – R$ 8.739,47, 831863/10 –
Not.1678/2014 – R$ 8.855,97, 831865/10 – Not.1698/2014 – R$
8.211,57, 831873/10 – Not.1596/2014 – R$ 8.688,55, 831882/10 –
Not.1616/2014 – R$ 8.695,99, 831884/10 – Not.1636/2014 – R$
8.688,55, 831886/10 – Not.1634/2014 – R$ 8.695,72, 831893/10 –
Not.1630/2014 – R$ 8.687,35, 831894/10 – Not.1628/2014 – R$
8.689,31, 831898/10 – Not.1614/2014 – R$ 8.689,31, 831908/10 –
Not.1642/2014 – R$ 8.059,56, 831829/10 – Not.1620/2014 – R$
3.351,55, 831856/10 – Not.1684/2014 – R$ 8.697,07, 831845/10 –
Not.1600/2014 – R$ 7.747,84, 831871/10 – Not.1692/2014 – R$
8.693,53, 831879/10 – Not.1688/2014 – R$ 8.694,60, 831883/10 –
Not.1618/2014 – R$ 8.695,99, 831889/10 – Not.1594/2014 – R$
8.760,15, 831890/10 – Not.1632/2014 – R$ 7.499,77, 831900/10 –
Not.1646/2014 – R$ 8.687,35, 831902/10 – Not.1644/2014 – R$
8.687,44, 831909/10 – Not.1640/2014 – R$ 8.037,97, 831954/10 –
Not.1648/2014 – R$ 8.758,54, 831958/10 – Not.1638/2014 – R$
8.695,99, 831911/10 – Not.1612/2014 – R$ 8.131,01, 832000/10 –
Not.1610/2014 – R$ 8.691,01, 832002/10 – Not.1608/2014 – R$
4.116,17, 832006/10 – Not.1606/2014 – R$ 8.667,06, 832088/10 –
Not.1552/2014 – R$ 8.750,12, 832240/10 – Not.1562/2014 – R$
5.670,67, 831966/10 – Not.1658/2014 – R$ 7.649,87, 831970/10 –
Not.1660/2014 – R$ 8.693,53, 831983/10 – Not.1654/2014 – R$
6.462,69, 832219/10 – Not.1554/2014 – R$ 8.895,87, 832246/10 –
Not.1564/2014 – R$ 8.897,39, 831968/10 – Not.1656/2014 – R$
7.429,88, 831803/10 – Not.1588/2014 – R$ 8.493,65, 831854/10 –
Not.1664/2014 – R$ 8.691,74, 831851/10 – Not.1666/2014 – R$
8.734,28, 831864/10 – Not.1676/2014 – R$ 8.700,92, 831866/10 –
Not.1696/2014 – R$ 8.716,49, 831867/10 – Not.1694/2014 – R$
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-413/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Granitos Calabrez Ltda – 832310/12
RELAÇÃO N
o-414/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
4 Irmaos Mineraçao Ltda – 832147/13 – Not.1219/2014 – R$
2.947,29, 831107/13 – Not.1214/2014 – R$ 1.863,73, 832564/13 –
Not.1526/2014 – R$ 2.554,92, 832585/13 – Not.1528/2014 – R$
2.638,84
Agrícola Rio Pardo Ltda – 831220/13 – Not.1534/2014 – R$
691,69
Aldo Silva Valente Junior – 830494/12 – Not.1134/2014 – R$
5.882,35, 830495/12 – Not.1136/2014 – R$ 5.769,14
Aleixo e Silva Ltda me – 834218/12 – Not.1188/2014 – R$
2.328,06
Almir Rogério Rodrigues Souto – 831275/13 –
Not.1516/2014 – R$ 1.140,96
Aluizio Carlos Godoi – 833542/11 – Not.1112/2014 – R$
123,72, 834976/11 – Not.1120/2014 – R$ 138,26
Angelica Lourdes de Matos Coutinho – 832907/07 –
Not.1047/2014 – R$ 145,04
Antonio Edinarte Moreira – 830660/13 – Not.1212/2014 – R$
146,83
Antonio Eustaquio Andrade Ferreira – 833830/11 –
Not.1114/2014 – R$ 2.318,97, 833948/11 – Not.1116/2014 – R$
2.152,10
Areal Cássia Ltda me – 835000/10 – Not.1071/2014 – R$
9,40
Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda – 831466/11
– Not.1096/2014 – R$ 195,98
Ayala Cissa Esquivel Fonseca – 832402/12 – Not.1174/2014 –
R$ 4.217,90
Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda –
834006/11 – Not.1118/2014 – R$ 2.629,61
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201452ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
7.791,26, 831872/10 – Not.1690/2014 – R$ 8.693,53, 831779/10 –
Not.1574/2014 – R$ 6.775,77, 832226/10 – Not.1556/2014 – R$
6.970,76, 832234/10 – Not.1558/2014 – R$ 5.331,23, 832238/10 –
Not.1560/2014 – R$ 8.568,51, 833100/10 – Not.1566/2014 – R$
4.574,36, 833257/10 – Not.1568/2014 – R$ 5.190,23, 831985/10 –
Not.1652/2014 – R$ 8.746,27, 831766/10 – Not.1578/2014 – R$
6.275,09, 831774/10 – Not.1576/2014 – R$ 8.802,19, 831794/10 –
Not.1592/2014 – R$ 7.594,44, 831011/11 – Not.1088/2014 – R$
1.812,78, 831673/11 – Not.1289/2014 – R$ 5.755,81, 831635/11 –
Not.1283/2014 – R$ 5.467,17, 831630/11 – Not.1277/2014 – R$
4.298,34, 831631/11 – Not.1279/2014 – R$ 5.549,52, 831627/11 –
Not.1271/2014 – R$ 5.804,64, 831628/11 – Not.1273/2014 – R$
5.547,13, 831629/11 – Not.1275/2014 – R$ 5.656,87, 831634/11 –
Not.1281/2014 – R$ 5.650,83, 831636/11 – Not.1285/2014 – R$
5.804,04, 831667/11 – Not.1287/2014 – R$ 5.303,82, 831674/11 –
Not.1291/2014 – R$ 5.747,02, 831676/11 – Not.1293/2014 – R$
5.376,52, 831601/11 – Not.1269/2014 – R$ 5.794,77, 831575/11 –
Not.1267/2014 – R$ 5.111,09, 831564/11 – Not.1265/2014 – R$
5.846,57, 831532/11 – Not.1263/2014 – R$ 5.372,57, 831513/11 –
Not.1249/2014 – R$ 5.861,07, 831531/11 – Not.1261/2014 – R$
4.133,11, 831507/11 – Not.1237/2014 – R$ 5.860,07, 831508/11 –
Not.1239/2014 – R$ 4.742,22, 831509/11 – Not.1241/2014 – R$
5.894,06, 831510/11 – Not.1243/2014 – R$ 5.894,06, 831511/11 –
Not.1245/2014 – R$ 4.893,16, 831512/11 – Not.1247/2014 – R$
5.861,07, 831500/11 – Not.1233/2014 – R$ 5.146,88, 831501/11 –
Not.1235/2014 – R$ 5.403,89, 831514/11 – Not.1251/2014 – R$
5.475,34, 831515/11 – Not.1253/2014 – R$ 5.829,95, 831516/11 –
Not.1255/2014 – R$ 5.866,20, 831517/11 – Not.1257/2014 – R$
5.731,13, 831518/11 – Not.1259/2014 – R$ 4.664,70, 831480/11 –
Not.1229/2014 – R$ 4.673,50, 831482/11 – Not.1231/2014 – R$
4.645,90, 831013/11 – Not.1225/2014 – R$ 1.803,46, 831014/11 –
Not.1227/2014 – R$ 781,98, 831009/11 – Not.1221/2014 – R$
4.702,74, 831012/11 – Not.1223/2014 – R$ 680,18, 832261/11 –
Not.1449/2014 – R$ 5.872,84, 832263/11 – Not.1451/2014 – R$
5.857,05, 832242/11 – Not.1425/2014 – R$ 5.857,90, 832243/11 –
Not.1427/2014 – R$ 5.857,90, 832244/11 – Not.1429/2014 – R$
5.857,90, 832245/11 – Not.1431/2014 – R$ 5.857,90, 832247/11 –
Not.1433/2014 – R$ 5.857,90, 832248/11 – Not.1435/2014 – R$
5.875,41, 832249/11 – Not.1437/2014 – R$ 5.860,51, 832250/11 –
Not.1439/2014 – R$ 5.855,75, 832251/11 – Not.1441/2014 – R$
5.853,93, 832252/11 – Not.1443/2014 – R$ 5.858,70, 832255/11 –
Not.1445/2014 – R$ 3.756,24, 832256/11 – Not.1447/2014 – R$
3.818,22, 832220/11 – Not.1397/2014 – R$ 5.860,24, 832221/11 –
Not.1399/2014 – R$ 5.859,24, 832222/11 – Not.1401/2014 – R$
5.862,83, 832223/11 – Not.1403/2014 – R$ 5.863,11, 832219/11 –
Not.1395/2014 – R$ 5.860,24, 832224/11 – Not.1405/2014 – R$
5.863,11, 832211/11 – Not.1383/2014 – R$ 5.860,51, 832212/11 –
Not.1385/2014 – R$ 5.860,24, 832213/11 – Not.1387/2014 – R$
5.860,24, 832214/11 – Not.1389/2014 – R$ 5.860,24, 832215/11 –
Not.1391/2014 – R$ 5.859,24, 832216/11 – Not.1393/2014 – R$
5.859,24, 832229/11 – Not.1413/2014 – R$ 5.861,77, 832231/11 –
Not.1415/2014 – R$ 5.861,77, 832233/11 – Not.1417/2014 – R$
5.861,77, 832225/11 – Not.1407/2014 – R$ 5.862,83, 832226/11 –
Not.1409/2014 – R$ 5.863,11, 832227/11 – Not.1411/2014 – R$
5.862,83, 832235/11 – Not.1419/2014 – R$ 5.861,57, 832236/11 –
Not.1421/2014 – R$ 5.861,57, 832237/11 – Not.1423/2014 – R$
5.861,57, 832192/11 – Not.1361/2014 – R$ 5.861,77, 832193/11 –
Not.1363/2014 – R$ 5.861,77, 832194/11 – Not.1365/2014 – R$
5.861,77, 832195/11 – Not.1367/2014 – R$ 5.861,77, 832190/11 –
Not.1357/2014 – R$ 5.860,51, 832191/11 – Not.1359/2014 – R$
5.860,51, 832183/11 – Not.1343/2014 – R$ 5.864,34, 832184/11 –
Not.1345/2014 – R$ 5.864,34, 832185/11 – Not.1347/2014 – R$
5.864,34, 832186/11 – Not.1349/2014 – R$ 5.864,34, 832187/11 –
Not.1351/2014 – R$ 5.864,34, 832188/11 – Not.1353/2014 – R$
5.864,34, 832189/11 – Not.1355/2014 – R$ 5.859,70, 832210/11 –
Not.1381/2014 – R$ 5.860,51, 832196/11 – Not.1369/2014 – R$
5.861,77, 832197/11 – Not.1371/2014 – R$ 5.861,77, 832203/11 –
Not.1373/2014 – R$ 5.860,51, 832205/11 – Not.1375/2014 – R$
5.859,24, 832206/11 – Not.1377/2014 – R$ 5.859,24, 832207/11 –
Not.1379/2014 – R$ 5.857,90, 832156/11 – Not.1331/2014 – R$
5.863,07, 832176/11 – Not.1335/2014 – R$ 5.863,07, 832167/11 –
Not.1333/2014 – R$ 5.863,07, 832179/11 – Not.1341/2014 – R$
5.863,07, 832177/11 – Not.1337/2014 – R$ 5.863,07, 832178/11 –
Not.1339/2014 – R$ 5.863,07, 831709/11 – Not.1299/2014 – R$
5.484,49, 831879/11 – Not.1301/2014 – R$ 4.530,14, 831880/11 –
Not.1303/2014 – R$ 5.731,02, 831881/11 – Not.1305/2014 – R$
5.881,82, 831882/11 – Not.1307/2014 – R$ 5.752,29, 831883/11 –
Not.1309/2014 – R$ 5.722,02, 831884/11 – Not.1311/2014 – R$
5.341,08, 831885/11 – Not.1313/2014 – R$ 5.901,83, 831886/11 –
Not.1315/2014 – R$ 5.820,63, 831887/11 – Not.1317/2014 – R$
4.796,93, 831888/11 – Not.1319/2014 – R$ 5.742,88, 831889/11 –
Not.1321/2014 – R$ 5.121,88, 831890/11 – Not.1323/2014 – R$
5.178,11, 831893/11 – Not.1325/2014 – R$ 5.291,22, 831894/11 –
Not.1327/2014 – R$ 5.531,01, 831895/11 – Not.1329/2014 – R$
4.660,57, 831681/11 – Not.1295/2014 – R$ 2.920,45, 831682/11 –
Not.1297/2014 – R$ 5.416,81, 831010/11 – Not.1505/2014 – R$
541,24, 832021/10 – Not.1542/2014 – R$ 8.137,92
RELAÇÃO N
o-415/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
4 Irmaos Mineraçao Ltda – 831107/13 – Not.1215/2014 – R$
2.520,27, 832564/13 – Not.1527/2014 – R$ 2.520,27, 832585/13 –
Not.1529/2014 – R$ 2.520,27, 832147/13 – Not.1220/2014 – R$
2.520,27
Agrícola Rio Pardo Ltda – 831220/13 – Not.1535/2014 – R$
2.583,27
Aldo Silva Valente Junior – 830494/12 – Not.1135/2014 – R$
2.520,27, 830495/12 – Not.1137/2014 – R$ 2.520,27Aleixo e Silva Ltda me – 834218/12 – Not.1189/2014 – R$
2.520,27
Alex Sander Resende Moreira – 831262/11 – Not.1018/2014
– R$ 2.473,03, 831263/11 – Not.1019/2014 – R$ 2.473,03, 831264/11
– Not.1016/2014 – R$ 2.473,03, 831261/11 – Not.1017/2014 – R$
2.473,03
Almir Rogério Rodrigues Souto – 831275/13 –
Not.1517/2014 – R$ 2.520,27
Aluizio Carlos Godoi – 833542/11 – Not.1113/2014 – R$
2.520,27, 834976/11 – Not.1121/2014 – R$ 2.520,27
Angelica Lourdes de Matos Coutinho – 832907/07 –
Not.1048/2014 – R$ 5.024,80
Antonio Edinarte Moreira – 830660/13 – Not.1213/2014 – R$
2.520,27
Antonio Eustaquio Andrade Ferreira – 833830/11 –
Not.1115/2014 – R$ 2.520,27, 833948/11 – Not.1117/2014 – R$
2.520,27
Antônio Roberto Pinheiro – 831971/13 – Not.1700/2014 – R$
2.536,02
Areal Cássia Ltda me – 835000/10 – Not.1072/2014 – R$
2.512,40
Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda – 831466/11
– Not.1097/2014 – R$ 2.520,27
Ayala Cissa Esquivel Fonseca – 832402/12 – Not.1175/2014 –
R$ 2.520,27
b & g Mineração, Comércio, Exportação e Importação Ltda
– 831876/88 – Not.990/2014 – R$ 4.924,05
Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda –
834006/11 – Not.1119/2014 – R$ 5.040,55
bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp –
831799/07 – Not.1046/2014 – R$ 2.512,40
Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. –
831188/11 – Not.1093/2014 – R$ 2.520,27
Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda – 830200/08
– Not.1533/2014 – R$ 3.025,29
Brazminco Ltda – 830033/04 – Not.1712/2014 – R$ 3.438,83,
831774/03 – Not.997/2014 – R$ 4.901,59, 833637/07 – Not.995/2014
– R$ 5.667,90
Brazmine Mineração, Comércio e Indústria Ltda – 833806/08
– Not.993/2014 – R$ 2.498,45
Brn Mineração Ltda – 830080/11 – Not.1074/2014 – R$
2.520,27
Castelgran Granitos Ltda me – 833156/11 – Not.1107/2014 –
R$ 2.520,27
Cerâmica Tradição Limitada – me – 830579/13 –
Not.1032/2014 – R$ 2.473,03
Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me – 833076/11 –
Not.1105/2014 – R$ 2.520,27
Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me – 832422/11
– Not.1103/2014 – R$ 5.040,55
Comercial Lataliza e França Ltda-me – 831141/12 –
Not.1015/2014 – R$ 2.473,03
Cosmos Diamond Mineração Ltda – 834068/12 –
Not.1133/2014 – R$ 2.520,27, 834065/12 – Not.1127/2014 – R$
2.520,27, 834066/12 – Not.1129/2014 – R$ 2.520,27, 834067/12 –
Not.1131/2014 – R$ 2.520,27
Daniela Rodrigues Serqueira – 831978/05 – Not.984/2014 –
R$ 281,08
Decorart Marmores e Granitos de Juiz de Fora Ltda –
832138/12 – Not.1472/2014 – R$ 2.520,27
Diolino Nascimento Neto me – 830510/13 – Not.1031/2014 –
R$ 2.473,03
Dragagem am Ltda – 830617/11 – Not.1044/2014 – R$
4.914,56
Edeano José da Silva – 830308/12 – Not.1155/2014 – R$
2.520,27
Edivaldo Ferreira da Silva – 834365/12 – Not.1034/2014 – R$
2.473,03
ep Souza Material de Construção Ltda me – 831579/12 –
Not.1470/2014 – R$ 2.520,27
Estrada Real Mineração Ltda me – 833208/12 –
Not.1183/2014 – R$ 2.520,27
Extrativa Manganês LTDA. – 2387/36 – Not.1006/2014 – R$
4.947,40, 2387/36 – Not.1007/2014 – R$ 4.947,40, 2387/36 –
Not.1005/2014 – R$ 4.947,40, 2387/36 – Not.1004/2014 – R$
4.947,40
Fabio Augusto Cruvinel – 833581/12 – Not.1151/2014 – R$
2.520,27, 833582/12 – Not.1153/2014 – R$ 2.520,27
Fernanda Carvalho da Silva Barbosa – 830468/13 –
Not.1207/2014 – R$ 2.520,27
Flavio Ferreira da Silva – 832174/12 – Not.1474/2014 – R$
2.520,27
Francisco da Silveira Carvalho me – 834356/12 –
Not.1195/2014 – R$ 2.520,27
Free Auto Locadora Ltda – 832787/06 – Not.983/2014 – R$
294,40
Genadir Gomes Roberto – 830265/11 – Not.1020/2014 – R$
2.473,03
Gestora Brasil Consultoria e Assessoria Ltda – 830527/10 –
Not.1052/2014 – R$ 5.024,80
Gilson José de Araújo – 833328/10 – Not.1054/2014 – R$
2.512,40
Gnx Mineração Ltda me – 833968/12 – Not.1187/2014 – R$
2.520,27
Granitos Laranjeira Ltda . – 832562/13 – Not.1027/2014 – R$
2.473,03
Ildeu de Matos Portugal – 833052/06 – Not.986/2014 – R$
2.990,22Itafós Mineração Ltda – 830811/11 – Not.1081/2014 – R$
2.520,27, 830812/11 – Not.1083/2014 – R$ 2.520,27, 830804/11 –
Not.1500/2014 – R$ 2.520,27, 830805/11 – Not.1502/2014 – R$
2.520,27
Ivan Santos da Silva me – 834222/12 – Not.1193/2014 – R$
2.520,27
Ivo Martins Alves – 834979/11 – Not.1123/2014 – R$
2.520,27, 834980/11 – Not.1125/2014 – R$ 2.520,27
José Antônio Marchito da Silva – 831922/13 –
Not.1525/2014 – R$ 2.520,27
José Aparecido do Carmo – 831239/04 – Not.985/2014 – R$
275,02
José Caetano Ferreira – 832064/12 – Not.1171/2014 – R$
2.520,27
José Carlos Ferreira Rocha – 831942/13 – Not.1024/2014 –
R$ 2.417,91
José Carlos Machado Gomes – 830030/13 – Not.1199/2014 –
R$ 2.520,27
José da Silva Pereira – 830483/12 – Not.1139/2014 – R$
2.520,27, 830484/12 – Not.1141/2014 – R$ 2.520,27, 830485/12 –
Not.1143/2014 – R$ 2.520,27
José Manuel Carreteiro – 831470/11 – Not.1099/2014 – R$
2.520,27
José Maria Filho da Silva – 830485/13 – Not.1209/2014 – R$
2.520,27
Jose Suelio Dos Santos – 830922/11 – Not.1085/2014 – R$
2.520,27
Jossiney Soares Campos – 831447/12 – Not.1165/2014 – R$
2.520,27
Jovelino Marcial – 831046/11 – Not.1091/2014 – R$
2.520,27
Keni Cristine Alves Ferreira Bailon – 831758/13 –
Not.1217/2014 – R$ 2.520,27
Leandro Pereira da Silva – 831826/12 – Not.1169/2014 – R$
2.520,27
Lucas Cardoso Tavares – 832663/12 – Not.1177/2014 – R$
2.520,27
Luis Carlos Pedrosa Gomes – 832689/12 – Not.1181/2014 –
R$ 2.520,27
Luis Cesar Teixeira Peças – 831116/13 – Not.1036/2014 – R$
2.473,03, 831117/13 – Not.1037/2014 – R$ 2.473,03, 831153/13 –
Not.1035/2014 – R$ 2.473,03
Luiz Leão Cesar da Silva – 830506/13 – Not.1513/2014 – R$
2.520,27
M.V.V. Mineração Coemercio Ltda – 834220/10 –
Not.1056/2014 – R$ 2.512,40
Marcelo Manhães – 831273/13 – Not.1041/2014 – R$
2.417,91
Márcio Roberto Dos Santos me – 830089/13 – Not.1201/2014
– R$ 2.520,27
Marcio Romeu de Almeida Ottoni – 831129/13 –
Not.1026/2014 – R$ 2.473,03
Meloto Draga e Olaria LTDA. – 833296/11 – Not.1111/2014
– R$ 2.520,27
Minera Pesquisa Geológica LTDA. – 832025/11 –
Not.1101/2014 – R$ 5.040,55, 834525/10 – Not.1066/2014 – R$
5.024,80, 832137/12 – Not.1173/2014 – R$ 2.520,27, 831737/12 –
Not.1167/2014 – R$ 2.520,27, 834523/10 – Not.1062/2014 – R$
5.024,80, 834524/10 – Not.1064/2014 – R$ 5.024,80, 834522/10 –
Not.1060/2014 – R$ 5.024,80, 834521/10 – Not.1058/2014 – R$
5.024,80, 834530/10 – Not.1494/2014 – R$ 5.040,55, 834532/10 –
Not.1496/2014 – R$ 5.040,55, 834528/10 – Not.1492/2014 – R$
5.040,55, 834533/10 – Not.1498/2014 – R$ 5.040,55, 834526/10 –
Not.1490/2014 – R$ 5.040,55
Mineração Antena Dourada Ltda – 831383/12 –
Not.998/2014 – R$ 2.449,40, 831384/12 – Not.999/2014 – R$
2.449,40
Mineração Beira Rio Ltda – 831199/13 – Not.1480/2014 – R$
2.520,27, 831200/13 – Not.1482/2014 – R$ 2.520,27, 834806/11 –
Not.1468/2014 – R$ 5.040,55
Mineração Itagran Ltda – 834318/12 – Not.1476/2014 – R$
2.520,27, 831429/13 – Not.1484/2014 – R$ 2.520,27, 831430/13 –
Not.1531/2014 – R$ 2.520,27, 830650/13 – Not.1211/2014 – R$
2.520,27, 834357/12 – Not.1197/2014 – R$ 2.520,27
Mineração Vale da Parauna Ltda – 830880/79 –
Not.1008/2014 – R$ 4.924,05, 830880/79 – Not.1010/2014 – R$
4.924,05, 830880/79 – Not.1009/2014 – R$ 6.048,17
Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me – 831224/12 –
Not.1145/2014 – R$ 2.520,27, 831225/12 – Not.1147/2014 – R$
2.520,27, 831226/12 – Not.1149/2014 – R$ 2.520,27
Mps Compressores e Suprimentos Ltda me – 831301/11 –
Not.1095/2014 – R$ 2.520,27
Msf Mineração S.A. – 832575/12 – Not.1462/2014 – R$
2.575,39, 832576/12 – Not.1464/2014 – R$ 2.575,39, 832571/12 –
Not.1454/2014 – R$ 2.575,39, 832572/12 – Not.1456/2014 – R$
2.575,39, 832573/12 – Not.1458/2014 – R$ 2.575,39, 832574/12 –
Not.1460/2014 – R$ 2.575,39
N&c Ltda – 831207/13 – Not.1515/2014 – R$ 2.520,27
Olívia do Carmo Rodrigues me – 830355/13 – Not.1478/2014
– R$ 2.520,27
Onias de Moraes Silva – 830429/13 – Not.1205/2014 – R$
2.520,27
Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda – 833230/07 –
Not.1050/2014 – R$ 2.512,40, 832811/08 – Not.1488/2014 – R$
2.520,27, 832809/08 – Not.1486/2014 – R$ 2.520,27
Pedra Bela de Sacramento LTDA. – 5346/67 – Not.1011/2014
– R$ 4.924,05, 5346/67 – Not.1013/2014 – R$ 4.924,05, 5346/67 –
Not.1012/2014 – R$ 4.924,05
Pedro Alexandre de Oliveira França – 831121/12 –
Not.1161/2014 – R$ 2.520,27, 831120/12 – Not.1511/2014 – R$
2.520,27
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201453ISSN 1677-7042
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1
Pião Brasil Minerações LTDA. – 833958/06 – Not.987/2014 –
R$ 451,73
Precal Mineração e Pre Moldados Ltda – 834204/11 –
Not.1466/2014 – R$ 2.520,27
Pro Calcareo LTDA. – 1112/44 – Not.1014/2014 – R$
2.473,70
Ranieri Lourenço Dos Santos – 831277/13 – Not.1521/2014 –
R$ 2.520,27
Renato Gontijo de Queiroz Cançado – 832698/11 –
Not.1509/2014 – R$ 2.520,27
Ricardo Dias Garcêz – 830402/12 – Not.1157/2014 – R$
2.520,27
Robson Carlos Gomes de Oliveira – 830561/12 –
Not.1159/2014 – R$ 2.520,27
Ronaldo Dos Santos Siqueira – 830577/11 – Not.1076/2014 –
R$ 2.520,27, 833562/12 – Not.1185/2014 – R$ 2.520,27
Roney Soares Amaral – 834220/12 – Not.1191/2014 – R$
2.520,27
s a Almeida me – 830157/13 – Not.1028/2014 – R$ 2.473,03,
830236/13 – Not.1029/2014 – R$ 2.473,03
sb Mineração Ltda – 830916/85 – Not.988/2014 – R$
4.947,40, 830916/85 – Not.989/2014 – R$ 4.947,40
Stella Mineração Ltda me – 833283/11 – Not.1109/2014 – R$
5.040,55
Targio Murilo Diniz Pereira Cpf 456.564.956-04 – 833651/12
– Not.1033/2014 – R$ 2.473,03
Tecmill Transportadora, Tecnologia em Moagem Industrial
LTDA. Epp – 830297/11 – Not.1021/2014 – R$ 2.473,03
Tiago Neves Lopes – 831286/13 – Not.1040/2014 – R$
2.417,91
Transporte Raial Ltda – 831264/12 – Not.1163/2014 – R$
2.520,27
Valdete Das Graças Almeida Murta – 831487/06 –
Not.991/2014 – R$ 310,72
Valentim Alves de Gois – 831428/13 – Not.1523/2014 – R$
2.520,27
Vânia Maria Araújo de Oliveira – 830357/13 –
Not.1203/2014 – R$ 2.520,27
Vasco Alves de Assis – 831486/10 – Not.1042/2014 – R$
2.457,28, 834057/11 – Not.1043/2014 – R$ 2.457,28
Vicente Miranda – 831237/13 – Not.1025/2014 – R$
2.417,91
Vicenza Mineração e Participações s a. – 832211/11 –
Not.1384/2014 – R$ 2.559,64, 832212/11 – Not.1386/2014 – R$ 2.559,64,
832213/11 – Not.1388/2014 – R$ 2.559,64, 832214/11 – Not.1390/2014 –
R$ 2.559,64, 832215/11 – Not.1392/2014 – R$ 2.559,64, 832188/11 –
Not.1354/2014 – R$ 2.559,64, 832189/11 – Not.1356/2014 – R$ 2.559,64,
832190/11 – Not.1358/2014 – R$ 2.559,64, 832191/11 – Not.1360/2014 –
R$ 2.559,64, 832192/11 – Not.1362/2014 – R$ 2.559,64, 832193/11 –
Not.1364/2014 – R$ 2.559,64, 832194/11 – Not.1366/2014 – R$ 2.559,64,
832195/11 – Not.1368/2014 – R$ 2.559,64, 832196/11 – Not.1370/2014 –
R$ 2.559,64, 832197/11 – Not.1372/2014 – R$ 2.559,64, 832203/11 –
Not.1374/2014 – R$ 2.559,64, 832205/11 – Not.1376/2014 – R$ 2.559,64,
832206/11 – Not.1378/2014 – R$ 2.559,64, 832225/11 – Not.1408/2014 –
R$ 2.559,64, 832226/11 – Not.1410/2014 – R$ 2.559,64, 832207/11 –
Not.1380/2014 – R$ 2.559,64, 832210/11 – Not.1382/2014 – R$ 2.559,64,
832216/11 – Not.1394/2014 – R$ 2.559,64, 832227/11 – Not.1412/2014 –
R$ 2.575,39, 832229/11 – Not.1414/2014 – R$ 2.575,39, 832231/11 –
Not.1416/2014 – R$ 2.575,39, 832233/11 – Not.1418/2014 – R$ 2.575,39,
832235/11 – Not.1420/2014 – R$ 2.575,39, 832236/11 – Not.1422/2014 –
R$ 2.575,39, 832237/11 – Not.1424/2014 – R$ 2.575,39, 831517/11 –
Not.1258/2014 – R$ 2.528,15, 831518/11 – Not.1260/2014 – R$ 2.528,15,
831531/11 – Not.1262/2014 – R$ 2.536,02, 831532/11 – Not.1264/2014 –
R$ 2.536,02, 831564/11 – Not.1266/2014 – R$ 2.536,02, 831575/11 –
Not.1268/2014 – R$ 2.536,02, 831601/11 – Not.1270/2014 – R$ 2.536,02,
831627/11 – Not.1272/2014 – R$ 2.536,02, 831628/11 – Not.1274/2014 –
R$ 2.536,02, 831629/11 – Not.1276/2014 – R$ 2.536,02, 831630/11 –
Not.1278/2014 – R$ 2.536,02, 831631/11 – Not.1280/2014 – R$ 2.536,02,
831513/11 – Not.1250/2014 – R$ 2.528,15, 831514/11 – Not.1252/2014 –
R$ 2.528,15, 831515/11 – Not.1254/2014 – R$ 2.528,15, 831516/11 –
Not.1256/2014 – R$ 2.528,15, 831676/11 – Not.1294/2014 – R$ 2.536,02,
831681/11 – Not.1296/2014 – R$ 2.536,02, 831682/11 – Not.1298/2014 –
R$ 2.536,02, 831709/11 – Not.1300/2014 – R$ 2.536,02, 831879/11 –
Not.1302/2014 – R$ 2.536,02, 831880/11 – Not.1304/2014 – R$ 2.536,02,
831882/11 – Not.1308/2014 – R$ 2.536,02, 831480/11 – Not.1230/2014 –
R$ 2.528,15, 831482/11 – Not.1232/2014 – R$ 2.528,15, 831634/11 –
Not.1282/2014 – R$ 2.536,02, 831635/11 – Not.1284/2014 – R$ 2.536,02,
831636/11 – Not.1286/2014 – R$ 2.536,02, 831667/11 – Not.1288/2014 –
R$ 2.536,02, 831673/11 – Not.1290/2014 – R$ 2.536,02, 831674/11 –
Not.1292/2014 – R$ 2.536,02, 831883/11 – Not.1310/2014 – R$ 2.536,02,
831500/11 – Not.1234/2014 – R$ 2.528,15, 831501/11 – Not.1236/2014 –
R$ 2.528,15, 831507/11 – Not.1238/2014 – R$ 2.528,15, 831508/11 –
Not.1240/2014 – R$ 2.528,15, 831509/11 – Not.1242/2014 – R$ 2.528,15,
831510/11 – Not.1244/2014 – R$ 2.528,15, 831511/11 – Not.1246/2014 –
R$ 2.528,15, 831512/11 – Not.1248/2014 – R$ 2.528,15, 831881/11 –
Not.1306/2014 – R$ 2.536,02, 831895/11 – Not.1330/2014 – R$ 2.536,02,
831887/11 – Not.1318/2014 – R$ 2.536,02, 831888/11 – Not.1320/2014 –
R$ 2.536,02, 831889/11 – Not.1322/2014 – R$ 2.536,02, 831890/11 –
Not.1324/2014 – R$ 2.536,02, 831893/11 – Not.1326/2014 – R$ 2.536,02,
831894/11 – Not.1328/2014 – R$ 2.536,02, 832184/11 – Not.1346/2014 –
R$ 2.559,64, 832185/11 – Not.1348/2014 – R$ 2.559,64, 832186/11 –
Not.1350/2014 – R$ 2.559,64, 832187/11 – Not.1352/2014 – R$ 2.559,64,
832156/11 – Not.1332/2014 – R$ 2.559,64, 832167/11 – Not.1334/2014 –
R$ 2.559,64, 832176/11 – Not.1336/2014 – R$ 2.559,64, 832177/11 –
Not.1338/2014 – R$ 2.559,64, 832178/11 – Not.1340/2014 – R$ 2.559,64,
832179/11 – Not.1342/2014 – R$ 2.559,64, 832183/11 – Not.1344/2014 –
R$ 2.559,64, 832249/11 – Not.1438/2014 – R$ 2.575,39, 832250/11 –
Not.1440/2014 – R$ 2.575,39, 832251/11 – Not.1442/2014 – R$ 2.575,39,
832242/11 – Not.1426/2014 – R$ 2.575,39, 832243/11 – Not.1428/2014 –
R$ 2.575,39, 832244/11 – Not.1430/2014 – R$ 2.575,39, 832245/11 -Not.1432/2014 – R$ 2.575,39, 832247/11 – Not.1434/2014 – R$ 2.575,39,
832248/11 – Not.1436/2014 – R$ 2.575,39, 832255/11 – Not.1446/2014 –
R$ 2.575,39, 832256/11 – Not.1448/2014 – R$ 2.575,39, 832261/11 –
Not.1450/2014 – R$ 2.575,39, 832263/11 – Not.1452/2014 – R$ 2.575,39,
831884/11 – Not.1312/2014 – R$ 2.536,02, 831885/11 – Not.1314/2014 –
R$ 2.536,02, 831886/11 – Not.1316/2014 – R$ 2.536,02, 832219/11 –
Not.1396/2014 – R$ 2.559,64, 832220/11 – Not.1398/2014 – R$ 2.559,64,
832221/11 – Not.1400/2014 – R$ 2.559,64, 832222/11 – Not.1402/2014 –
R$ 2.559,64, 832223/11 – Not.1404/2014 – R$ 2.559,64, 832224/11 –
Not.1406/2014 – R$ 2.559,64, 832252/11 – Not.1444/2014 – R$ 2.575,39,
831894/10 – Not.1629/2014 – R$ 2.583,27, 831898/10 – Not.1615/2014 –
R$ 2.583,27, 831009/11 – Not.1222/2014 – R$ 2.528,15, 831012/11 –
Not.1224/2014 – R$ 2.528,15, 831013/11 – Not.1226/2014 – R$ 2.528,15,
831014/11 – Not.1228/2014 – R$ 2.528,15, 832238/10 – Not.1561/2014 –
R$ 2.583,27, 832240/10 – Not.1563/2014 – R$ 2.583,27, 831872/10 –
Not.1691/2014 – R$ 2.591,14, 831889/10 – Not.1595/2014 – R$ 2.583,27,
831890/10 – Not.1633/2014 – R$ 2.583,27, 831893/10 – Not.1631/2014 –
R$ 2.583,27, 831873/10 – Not.1597/2014 – R$ 2.583,27, 831879/10 –
Not.1689/2014 – R$ 2.591,14, 831883/10 – Not.1619/2014 – R$ 2.583,27,
831884/10 – Not.1637/2014 – R$ 2.583,27, 831829/10 – Not.1621/2014 –
R$ 2.583,27, 831886/10 – Not.1635/2014 – R$ 2.583,27, 831864/10 –
Not.1677/2014 – R$ 2.591,14, 831882/10 – Not.1617/2014 – R$ 2.583,27,
831819/10 – Not.1585/2014 – R$ 2.583,27, 831836/10 – Not.1675/2014 –
R$ 2.591,14, 831865/10 – Not.1699/2014 – R$ 2.591,14, 831866/10 –
Not.1697/2014 – R$ 2.591,14, 831801/10 – Not.1591/2014 – R$ 2.583,27,
831821/10 – Not.1623/2014 – R$ 2.583,27, 831851/10 – Not.1667/2014 –
R$ 2.591,14, 831867/10 – Not.1695/2014 – R$ 2.591,14, 831871/10 –
Not.1693/2014 – R$ 2.591,14, 831803/10 – Not.1589/2014 – R$ 2.583,27,
831817/10 – Not.1587/2014 – R$ 2.583,27, 831850/10 – Not.1669/2014 –
R$ 2.591,14, 831854/10 – Not.1665/2014 – R$ 2.591,14, 831863/10 –
Not.1679/2014 – R$ 2.591,14, 831759/10 – Not.1625/2014 – R$ 2.583,27,
831761/10 – Not.1581/2014 – R$ 2.583,27, 831856/10 – Not.1685/2014 –
R$ 2.591,14, 831010/11 – Not.1506/2014 – R$ 2.520,27, 831858/10 –
Not.1683/2014 – R$ 2.591,14, 831860/10 – Not.1681/2014 – R$ 2.591,14,
831837/10 – Not.1603/2014 – R$ 2.583,27, 831839/10 – Not.1673/2014 –
R$ 2.591,14, 831845/10 – Not.1601/2014 – R$ 2.583,27, 831849/10 –
Not.1671/2014 – R$ 2.591,14, 831862/10 – Not.1599/2014 – R$ 2.583,27,
831740/10 – Not.1571/2014 – R$ 2.583,27, 831753/10 – Not.1573/2014 –
R$ 2.583,27, 831758/10 – Not.1583/2014 – R$ 2.583,27, 831766/10 –
Not.1579/2014 – R$ 2.583,27, 831774/10 – Not.1577/2014 – R$ 2.583,27,
831779/10 – Not.1575/2014 – R$ 2.583,27, 831794/10 – Not.1593/2014 –
R$ 2.583,27, 831011/11 – Not.1089/2014 – R$ 2.520,27, 831979/10 –
Not.1663/2014 – R$ 2.591,14, 831983/10 – Not.1655/2014 – R$ 2.591,14,
831985/10 – Not.1653/2014 – R$ 2.591,14, 831970/10 – Not.1661/2014 –
R$ 2.591,14, 831954/10 – Not.1649/2014 – R$ 2.591,14, 831958/10 –
Not.1639/2014 – R$ 2.591,14, 831966/10 – Not.1659/2014 – R$ 2.591,14,
831968/10 – Not.1657/2014 – R$ 2.591,14, 831900/10 – Not.1647/2014 –
R$ 2.591,14, 831911/10 – Not.1613/2014 – R$ 2.583,27, 831945/10 –
Not.1651/2014 – R$ 2.591,14, 831902/10 – Not.1645/2014 – R$ 2.591,14,
831908/10 – Not.1643/2014 – R$ 2.591,14, 832062/10 – Not.1551/2014 –
R$ 2.583,27, 832088/10 – Not.1553/2014 – R$ 2.583,27, 832016/10 –
Not.1541/2014 – R$ 2.583,27, 832021/10 – Not.1543/2014 – R$ 2.583,27,
832033/10 – Not.1545/2014 – R$ 2.583,27, 832047/10 – Not.1549/2014 –
R$ 2.583,27, 832006/10 – Not.1607/2014 – R$ 2.583,27, 832007/10 –
Not.1605/2014 – R$ 2.583,27, 832009/10 – Not.1537/2014 – R$ 2.583,27,
832011/10 – Not.1539/2014 – R$ 2.583,27, 832000/10 – Not.1611/2014 –
R$ 2.583,27, 832002/10 – Not.1609/2014 – R$ 2.583,27, 832034/10 –
Not.1547/2014 – R$ 2.583,27, 832226/10 – Not.1557/2014 – R$ 2.583,27,
832234/10 – Not.1559/2014 – R$ 2.583,27, 832246/10 – Not.1565/2014 –
R$ 2.583,27, 833100/10 – Not.1567/2014 – R$ 2.583,27, 833257/10 –
Not.1569/2014 – R$ 2.583,27, 831909/10 – Not.1641/2014 – R$ 2.591,14,
832219/10 – Not.1555/2014 – R$ 2.583,27
Waldemiro Klem`s – 830315/13 – Not.1030/2014 – R$
2.473,03
Walter Bouzas Neto – 833447/11 – Not.1023/2014 – R$
2.473,03
RELAÇÃO N
o-427/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos
(TAH)/prazo 10 (dez) dias (178)
830.347/2003- Brasroma Mineração,Comércio e Indústria
Ltda – Not.adm.9909/2014 – R$2.474,15
832.056/2003- Brasroma Mineração,Comércio e Indústria
Ltda – Not.adm.9910/2014 e Not.adm.9911/2014 – R$ 4.225,62 e
R$3.755,74
833.206/2003- Fabrício Moreira Santos –
Not.adm.9912/2014 e Not.adm 9913/2014 – R$2.648,49 e 3.411,81
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos
(MULTA)/prazo 10 (dez) dias (6.62)
830.950/2001-Brazminco Ltda – Not.9914/2014 e
Not.9915/2014 – R$2.663,29 e R$5.326,58
RELAÇÃO N
o-445/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos
(TAH)/prazo 10 (dez) dias (178)
830.058/2002 – Brazminco Ltda – Not.Adm.9923/2014 e
Not.Adm.9924/2014 – R$ 369,17 e R$ 328,12
832.158/2002 – Brazminco Ltda – Not.Adm.9918/2014 – R$
7.345,90.
832.794/2002 – Vinicius Francisco Carvalho Porto –
Not.036/2014 – R$2.656,23
830.317/2003 – Marina Rodrigues da Silva – Not.037/2014
– R$2.674,96
832.065/2003 – Brasroma Mineração,Comércio e Indústria
Ltda – Not.Adm.9919/2014 e Not.Adm.9920/2014 – R$2.586,77 e
R$ 2.299,13
832.082/2003 – Brasroma Mineração,Comércio e Indústria
Ltda – Not.Adm.9921/2014 e Not.Adm.9922/2014 – R$2.432,04 e
R$ 2.161,60831.909/2004 – Brasroma Mineração,Comércio e Indústria
Ltda – Not.Adm.9916/2014 e Not.Adm.9917/2014 – R$ 6.297,78 e
R$ 5.597,48.
RELAÇÃO N
o-479/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débitos
(TAH)/prazo 10 (dez) dias (178)
830.336/2003 – Brasroma Mineração,Comércio e Indústria
Ltda – CNPJ:65.119.166/0001-77 – (Alvará nº3466, DOU
13/05/2003 – Not.58/2014 – R$2.693,81)
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-156/2014
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), ciente(s) de que não hou-
ve apresentação da(s) defesas administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou
parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Explo-
ração de Recursos Minerais – CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94.
c/c as Leis nº. 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº.
9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de
inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 951.829/2009.
Notificado: BRANDÃO & BRANDÃO LTDA.
CNPJ: 06.068.165/0001-81.
NFLDP nº. 027/2010 – DNPM/PA.
Valor: R$ 256,91 (Duzentos e cinqüenta e seis reais e
noventa e um centavos).
Processo de Cobrança nº. 950.836/2013.
Notificado: RENATO & REGINALDO LTDA ME.
CNPJ: 04.601.770/0001-40.
NFLDP nº. 416/2013 – DNPM/PA.
Valor: R$55.541,79 (Cinqüenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e um reais e setenta e nove centavos).
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), NOTIFICADO(s) para
pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) DEFESA, relativo ao(s) dé-
bito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Re-
cursos Minerais – CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis
nº. 7.990/89 e 8.001/90 e 9.993/00), no prazo de dez dias, sob pena de
inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 951.835/2009.
Notificado: ASSOCIAÇÃO DOS OLEIROS ARTESA-
NAL DA FOLHA 33.
CNPJ: 05.278.208/0001-90.
NFLDP nº. 034/2010 – DNPM/PA.
Valor: R$578,39 (Quinhentos e setenta e oito reais e trinta
e nove centavos).
Processo de Cobrança nº. 951.836/2009.
Notificado: ASSOCIAÇÃO DOS OLEIROS ARTESA-
NAL DA FOLHA 33.
CNPJ: 05.278.208/0001-90.
NFLDP nº. 035/2010 – DNPM/PA.
Valor: R$709,42 (Setecentos e nove reais e quarenta e
dois centavos).
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-15/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
846.126/2014-POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA- DOU
de 02/07/2014
RELAÇÃO N
o-11 8 / 2 0 1 4
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
846.105/2014-CESAR ENGENHARIA LTDA.-Registro de
Licença N°371/2014 de 04/04/2014-Vencimento em 04/10/2014
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-18/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Agatângelo Neiva Luz – 803420/12, 803421/12, 803422/12,
803423/12, 803424/12, 803425/12, 803426/12, 803427/12,
803428/12
RELAÇÃO N
o-19/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Adher Empreendimentos LTDA. – 803442/11 – Not.67/2014 –
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201454ISSN 1677-7042
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1
R$ 5.740,85, 803446/11 – Not.69/2014 – R$ 5.438,03, 803447/11 –
Not.71/2014 – R$ 3.930,86, 803449/11 – Not.73/2014 – R$ 5.903,30,
803154/12 – Not.75/2014 – R$ 5.900,20, 803302/12 – Not.77/2014 –
R$ 5.853,10
Dogival Vidal Dos Reis Neto – 803267/13 – Not.79/2014 –
R$ 2.935,86
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 803159/11 –
Not.41/2014 – R$ 4.111,21, 803160/11 – Not.43/2014 – R$ 3.241,56,
803161/11 – Not.45/2014 – R$ 3.174,65, 803162/11 – Not.47/2014 –
R$ 3.529,94, 803163/11 – Not.49/2014 – R$ 1.818,96, 803164/11 –
Not.51/2014 – R$ 3.609,61, 803165/11 – Not.53/2014 – R$ 4.085,89,
803166/11 – Not.55/2014 – R$ 3.295,54, 803167/11 – Not.57/2014 –
R$ 5.241,37, 803168/11 – Not.59/2014 – R$ 2.360,65, 803169/11 –
Not.61/2014 – R$ 2.814,25, 803170/11 – Not.63/2014 – R$ 1.473,85
Marlon Martins Côrtes – 803287/11 – Not.65/2014 – R$
59,71
Narita Mineração Ltda – 803117/11 – Not.36/2014 – R$
2.936,74
RELAÇÃO N
o-20/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Adher Empreendimentos LTDA. – 803442/11 – Not.68/2014 –
R$ 2.709,26, 803446/11 – Not.70/2014 – R$ 2.709,26, 803447/11 –
Not.72/2014 – R$ 2.709,26, 803449/11 – Not.74/2014 – R$ 2.709,26,
803154/12 – Not.76/2014 – R$ 2.709,26, 803302/12 – Not.78/2014 –
R$ 2.709,26
Dogival Vidal Dos Reis Neto – 803267/13 – Not.80/2014 –
R$ 2.709,26
Garrote Mining Pesquisa Mineral Ltda Spe – 803159/11 –
Not.42/2014 – R$ 2.709,26, 803160/11 – Not.44/2014 – R$ 2.709,26,
803161/11 – Not.46/2014 – R$ 2.709,26, 803162/11 – Not.48/2014 –
R$ 2.709,26, 803163/11 – Not.50/2014 – R$ 2.709,26, 803164/11 –
Not.52/2014 – R$ 2.709,26, 803165/11 – Not.54/2014 – R$ 2.709,26,
803166/11 – Not.56/2014 – R$ 2.709,26, 803167/11 – Not.58/2014 –
R$ 2.709,26, 803168/11 – Not.60/2014 – R$ 2.709,26, 803169/11 –
Not.62/2014 – R$ 2.709,26, 803170/11 – Not.64/2014 – R$ 2.709,26
Marlon Martins Côrtes – 803287/11 – Not.66/2014 – R$
2.709,26
Narita Mineração Ltda – 803117/11 – Not.37/2014 – R$
2.709,26
EVALDO FREITAS LIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-135/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Mineração Ats Ltda – 848182/10
Mineração Boa Vista Ltda – 848325/10
Ronaldo Diniz de Almeida – 848295/10
RELAÇÃO N
o-137/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vis-
toria)/prazo 10(dez) dias (6.87)
Nordeste Industria e Comercio de Aguas Minerais Ltda –
840216/83 – Not.121/2014 – R$ 340,47
ROGER GARIBALDI MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-131/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Amauri Maurício Cabral – 890690/12
Areal Irmãos Simões Ltda – 890409/12
Jorge Eduardo Rodrigues Soares – 890449/13
Renato Ribeiro Abreu – 890172/12
Ribamar Macedo Coelho – 890867/12
t. g. Mineração Ltda Epp – 890822/13
Vilar Real Construção e Terraplenagem Ltda – 890579/12,
890578/12
RELAÇÃO N
o-132/2014
Fica o abaixo relacionado ciente de que a defesa admi-
nistrativa interposta foi integralmente acatada, restando-lhe pagar ou
parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Explo-
ração de Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94,
c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 990.874/2013
Notificado: Areal do Tempo Ltda – ME
CNPJ/CPF: 68.680.057/0001-12
NFLDP nº: 361/2013
Valor: R$ 134,15RELAÇÃO N
o-133/2014
Fica os abaixo relacionados cientes da não apresentação de
recurso administrativo, restando-lhes pagar ou parcelar os débitos
apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº
7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de exe-
cução.
Processo de Cobrança nº 990.645/2013
Notificado: Águas Minerais Santa Cruz LTDA.
CNPJ: 33.122.326/0001-40
NFLDP nº 279/2013
Valor: R$ 10.807,18
Processo de Cobrança nº 991.113/2013
Notificado: Areal Salioni Cunha LTDA.
CNPJ: 30.091.490/0001-40
NFLDP nº 495/2013
Valor: R$ 3.124,17
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-108/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
815.121/2011-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP- Alvará n°10284/2011 – Cessiona-
rio:815.283/2014, 815.284/2014, 815.285/2014, 815.286/2014 e
815.287/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA
ME- CPF ou CNPJ 14203956/0001-03
815.203/2011-TRANSGIACOMOSSI MINERAÇÃO E
TRANSPORTE LTDA EPP.- Alvará n°7611/2011 – Cessiona-
rio:815.288/2014-EXTRAÇÃO DE ARGILA E TRANSPORTE
SANTA HELENA LTDA- CPF ou CNPJ 03473909/0001-55
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.733/2012-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.- Área de
17,00 ha para 10,71 ha-Carvão
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
826.542/2002-AREIAL DO VALE LTDA-Areia
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
815.372/2008-ÁGUAS DIAMANTE LTDA-OF.
N°2483/2014
815.401/2013-CONSTRUTORA SULTEPA S.A.-OF.
N°2601/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
815.237/1985-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA-OF.
N°2598/2014
815.268/2006-TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO DE
AREIA CAVIQUIOLI LTDA ME-OF. N°2597/2014
815.372/2008-ÁGUAS DIAMANTE LTDA-OF.
N°2482/2014
815.401/2013-CONSTRUTORA SULTEPA S.A.-OF.
N°2602/2014
815.373/2014-TECNOMIN MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°1366/2014
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
815.444/1987-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-
ÇÃO LTDA- AI N° 559/2014
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
815.444/1987-SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRU-
ÇÃO LTDA- AI Nº 121/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
815.615/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SERTÃO DO
CAMPO LTDA-Registro de Licença N°1625/2014 de 10/07/2014-
Vencimento em 22/08/2014
815.968/2013-KLABIN SA-Registro de Licença
N°1624/2014 de 10/07/2014-Vencimento em 22/10/2018
RELAÇÃO N
o-11 0 / 2 0 1 4
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
815.227/2010-ROGÉRIO LUIS BALTT-AI N°567/2014
815.377/2010-EUCLIDES GERMANO BENVENUTI-AI
N°573/2014
815.378/2010-VILMAR TESTONI-AI N°574/2014
815.379/2010-LEOPOLDO CLAUDINEI JANUÁRIO-AI
N°575/2014
815.380/2010-WEEK GEO MINERAÇÃO LTDA-AI
N°576/2014
815.381/2010-VOTORANTIM CIMENTOS S A-AI
N°577/2014
815.387/2010-VILSON LOSCHNER-AI N°578/2014
815.540/2010-HEIDRICH S A CARTÕES RECICLADOS
HCR-AI N°582/2014
815.542/2010-MALWEE MALHAS LTDA-AI N°583/2014
815.543/2010-WANDERLEI ADEMAR WINTER-AI
N°584/2014815.561/2010-ENOR ELVIRO ROCHA-AI N°585/2014
815.819/2010-INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EM-
PREENDIMENTOS LTDA.-AI N°587/2014
815.820/2010-J.J. VIEIRA & CIA. LTDA.-AI N°588/2014
815.826/2010-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-
AI N°589/2014
815.870/2010-PEDREIRA SÃO ROQUE LTDA ME-AI
N°590/2014
815.874/2010-LIBIDUS HOTELARIA LTDA EPP-AI
N°591/2014
815.875/2010-SIMONE ZAGUINI DA TRINDADE-AI
N°592/2014
816.013/2010-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI
N°593/2014
815.063/2011-DRAGAGEM DE AREIA BARTSCH LT-
DA-AI N°560/2014
815.075/2011-FONTE ÁGUA MINERAL BARRA DO
NORTE LTDA-AI N°561/2014
815.108/2011-ESTEVAN DO NASCIMENTO-AI
N°562/2014
815.127/2011-ERIVELTO TESTONI EPP-AI N°563/2014
815.216/2011-CEREALISTA CORDOVA LTDA ME-AI
N°565/2014
815.220/2011-JULIO CESAR BALDISSERA-AI
N°566/2014
815.245/2011-HATHOR DO BRASIL IMPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA-AI N°568/2014
815.261/2011-BALTT EMPREITEIRA, TRANSPORTES E
TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°569/2014
815.307/2011-CENTRAL DE BRITAGEM CASTELINHO
LTDA ME-AI N°570/2014
815.321/2011-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES
LTDA-AI N°571/2014
815.331/2011-PARQUE AQUÁTICO PEDRA BRANCA
LTDA-AI N°572/2014
815.405/2011-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-AI
N°579/2014
815.493/2011-VITOR ZATTA-AI N°580/2014
815.517/2011-ADILSON MACIEL ME-AI N°581/2014
815.668/2011-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E
URBANIZAÇÃO DE JOINVILLE-AI N°586/2014
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-84/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Alessandro Bozelli – 820478/04 – Not.130/2014 – R$ 18,66
Joseano Serrat de Jesus Lopes me – 820453/05 –
Not.131/2014 – R$ 287,39
Mineração Gallo Ltda – 821314/01 – Not.132/2014 – R$
2.286,33
RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-178, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.002213/2013-25, re-
solve:
Art. 1
oDefinir em 10,14 MW médios o montante de garantia
física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH
Verde 02 Baixo, com potência instalada de 19,104 MW, de titu-
laridade da empresa L & S PAR Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n
o
04.719.885/0001-34, localizada no Rio Verde ou Verdão, Município
de Rio Verde, Estado de Goiás.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
PCH Verde 02 Baixo refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para
efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado
deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia de-
finido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2
oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Verde 02 Baixo poderá ser revisado com base na
legislação vigente.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201455ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
RETIFICAÇÃO
No Art. 5º da Instrução Normativa nº 78, de 13 de maio de
2014, publicada no Diário Oficial do dia 26 de maio de 2014, Seção
1, onde se lê: “… Art. 5º As ações de capacitação deverão observar:
as diretrizes institucionais do INCRA; o desenvolvimento das com-
petências institucionais;
I.as prioridades definidas pelo Comitê Gestor de Capacitação
e o custo-benefício da ação de capacitação para a Autarquia (Por-
taria/INCRA/P nº 236/2012);
II.a disponibilidade orçamentária no exercício;
III.os princípios que orientam a Administração Pública (art.
37, caput, CF/88).
IV.Art. 6º São requisitos para participação em eventos de
capacitação:
V.ser ocupante de cargo efetivo ou em comissão lotado e em
efetivo exercício no INCRA ou do cargo de Procurador Federal lo-
tado na Procuradoria Federal Especializada no INCRA;
VI.não estar em gozo de férias, licença prêmio por assi-
duidade ou afastamento na forma prevista nos artigos 81, 202, 207 e
211 da Lei 8.112/90;
VII.a correlação entre o conteúdo programático do curso
solicitado com as atribuições do cargo ou função que o servidor
desempenha e em consonância com o Plano Anual de Capacita-
ção”..
Leia-se : Art. 5º As ações de capacitação deverão obser-
var:
I.as diretrizes institucionais do INCRA;
II.o desenvolvimento das competências institucionais;
III.as prioridades definidas pelo Comitê Gestor de Capa-
citação e o custo-benefício da ação de capacitação para a Autarquia
(Portaria/INCRA/P nº 236/2012);
IV.a disponibilidade orçamentária no exercício;
V.os princípios que orientam a Administração Pública (art.
37, caput, CF/88).
Art. 6º São requisitos para participação em eventos de ca-
pacitação:
I.ser ocupante de cargo efetivo ou em comissão lotado e em
efetivo exercício no INCRA ou do cargo de Procurador Federal lo-
tado na Procuradoria Federal Especializada no INCRA;
II.não estar em gozo de férias, licença prêmio por assi-
duidade ou afastamento na forma prevista nos artigos 81, 202, 207 e
211 da Lei 8.112/90;
III.a correlação entre o conteúdo programático do curso so-
licitado com as atribuições do cargo ou função que o servidor de-
sempenha e em consonância com o Plano Anual de Capacitação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria/INCRA/SR-18/N°004/2014, de 1º de julho de
2014, publicada no DOU N° 126, de 04 de julho de 2014, Seção 1,
página 154, que criou o Projeto de Assentamento Nossa Senhora da
Conceição. Onde se lê, ” Art 2º Estabelecer a capacidade mínima de
assentamento de 17 (dezessete) Famílias, tendo em vista o Estudo
acerca da Capacidade de Geração de Renda do imóvel e anteprojeto
de organização espacial do assentamento em fase de implantação”,
leia-se, “Art 2º Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de
17 (dezessete) Famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Ca-
pacidade de Geração de Renda do imóvel (ECGR) e anteprojeto de
organização espacial do assentamento aprovados”.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SE-23/Nº19, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2013,publicado no DOU 243, de 16 de dezembro de 2013, Seção
1 Página 85 e B.S. nº 50 de 16 de dezembro de 2013, que reconheceu
o Projeto de Assentamento denominado Guanabara, código no SIPRA
SE0229000, com área de 321,5482 ha (Trezentos e vinte um hectares,
cinquenta e quatro ares e oitenta e dois centiares), no Município de
Santa Brígida/BA. Onde se lê, “…10 (dez) famílias de pequenos
produtores rurais, “… 12 (doze) famílias de pequenos produtores ru-
rais”.
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PAUTA DA 224ª REUNIÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 22, 23 E 24 DE JULHO DE 2014,
EM BRASÍLIA
22/07/2014 – Plenária e Comissões
9h às 10h30
O Sistema Único de Assistência Social: avanços e desafios –
Secretaria Nacional de Assistência Social.
10h30 às 12h
O Controle Social no SUAS – Professor Edval Bernardino.
14h às 18h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos
da Assistência Social.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social.
23/07/2014 – Comissões
9h às 12h30
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos
da Assistência Social.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social.
14h às 16h
Apresentação da Pesquisa MUNIC – Sra. Vânia Pacheco
IBGE.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada.
24/07/2014
9h às 09h15
Aprovação da ata da 223ª Reunião Ordinária do CNAS e da
pauta da 224ª Reunião Ordinária.
09h15 às 10h30
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, MDS, CIT,
FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros.
10h30 às 12h30
Relato da Comissão de Financiamento e Orçamento da As-
sistência Social – Proposta Orçamentária para o exercício de 2015.
14h às 15h
Relato da Presidência Ampliada.
15h às 16h
Relato da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
16h às 17h
Relato da Comissão de Política da Assistência Social.
17h às 18h
Relato da Comissão de Normas da Assistência Social.
EDIVALDO DA SILVA RAMOS
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-199,
DE 16 DE JULHO DE 2014
Estabelece o Processo Produtivo Básico pa-
ra ROLO DE LIMPEZA DE QUADRO
DE ESTÊNCIL, produzida na Zona Franca
de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – INTERINO – e DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições
que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Cons-
tituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6
odo art. 7odo
Decreto-Lei no288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que
consta no processo MDIC no520001.000498/2014-16, de 17 de abril
de 2014, resolvem:
Art. 1
oEstabelecer para o produto ROLO DE LIMPEZA DE
QUADRO DE ESTÊNCIL, industrializado na Zona Franca de Ma-
naus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I – fabricação do não-tecido através de processo mecânico,
químico e/ou térmico;
II – corte dos tubetes de papelão;III – corte longitudinal do não-tecido;
IV – enrolamento do não-tecido no tubete de papelão;
V – acondicionamento na embalagem individual; e
VI – limpeza e acondicionamento na embalagem coletiva.
§ 1
oTodas as etapas do Processo Produtivo Básico acima
descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a
etapa constante do inciso I, que poderá ser terceirizada em qualquer
região do País.
§ 2
oAs etapas constantes dos incisos III a VI não poderão
ser objeto de terceirização, devendo ser realizadas internamente pela
empresa fabricante.
Art. 2
oA comercialização incentivada do produto está res-
trita somente à Amazônia Ocidental.
Art. 3
oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devi-
damente comprovados, assim o determinarem, a realização de quais-
quer etapas do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa tem-
porariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Mi-
nistros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
PORTARIA Nº 197, DE 16 DE JULHO DE 2014
Habilitação ao Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores
– INOVAR-AUTO.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 40 da Lei 12.715,
de 17 de setembro de 2012, alterada pela Lei nº 12.844, de 19 de
julho de 2013, e pela Medida Provisória nº 638, de 17 de janeiro de
2014, bem como o disposto no inc. II do art. 3º do Decreto 7.819, de
3 de outubro de 2012, alterado pelos Decretos 7.969, de 28 de março
de 2013, e 8.015, de 17 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do art. 2º do
Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.015, de 17 de maio de 2013, a empresa NISSAN DO BRASIL
AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ/MF: 04.104.117/0001-76, conforme
processo nº 52000.024811/2012-41, de 4 de outubro de 2012.
Parágrafo único. As obrigações e os direitos da empresa
habilitada constarão de Termo de Compromisso, o qual deverá ser
entregue, firmado pelos responsáveis pela empresa, com firma re-
conhecida, em até trinta dias da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A habilitação tem vigência de 1º de junho de 2014
até 31 de setembro de 2014, período em que a empresa habilitada
poderá usufruir dos benefícios definidos no Decreto nº 7.819, de
2012, desde que cumpridos os requisitos definidos no mesmo ato.
Art. 3º A empresa está sujeita à verificação do cumprimento
dos requisitos assumidos no requerimento de habilitação, previstos
nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 7.819, de 2012, e ao cancelamento da
habilitação, nas condições estabelecidas pelo art. 9º desse mesmo
Decreto.
Art. 4º A empresa poderá apurar crédito presumido do Im-
posto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos dos arts. 13 e
16 do Decreto nº 7.819, de 2012, para os veículos apresentados no
projeto de investimento aprovado.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do art. 16, do Decreto
nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, a quantidade de veículos im-
portados que dará direito à apuração de crédito presumido de IPI fica
limitada a treze mil, trezentos e trinta e três unidades de veículos, no
período de 01 de junho de 2014 até 31 de setembro de 2014.
§ 2º. Para fins do disposto no §1º do art. 16, do Decreto nº
7.819, de 3 de outubro de 2012, a quantidade de veículos importados
que dará direito à apuração de crédito presumido de IPI fica limitada
a treze mil, trezentos e trinta e três unidades de veículos, no período
de 01 de junho de 2014 até 31 de setembro de 2014.
Art. 5º Para fins de fruição da redução da alíquota do IPI de
que tratam os arts. 13 e 16 do Decreto nº 7.819, de 2012, o saldo das
quotas definidas pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 231, de
18 de outubro de 2012, pela Portaria MDIC nº 106, de 11 de abril de
2013, e pela Portaria MDIC nº 211, de 27 de junho de 2013, poderá
ser utilizado posteriormente, desde que observado o disposto no in-
ciso I do § 1º e no § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 2012,
alterado pelo Decreto nº 8.015, de 2013.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BORGES LEMOS
Interino
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201456ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 198, DE 16 DE JULHO DE 2014
Habilitação ao Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores
– INOVAR-AUTO.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 40 da Lei 12.715,
de 17 de setembro de 2012, alterada pelas Leis nº 12.844, de 19 de
julho de 2013, e nº 12.996, de 18 de junho de 2014, bem como o
disposto no inc. II do art. 3º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de
2012, alterado pelos Decretos nº 7.969, de 28 de março de 2013, e nº
8.015, de 17 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do art. 2º do
Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.015, de 17 de maio de 2013, a empresa DAF CAMINHÕES BRA-
SIL INDÚSTRIA LTDA., CNPJ/MF: 13.114.506/0001-73, conforme
processo 52000.028086/2012-81, de 22 de novembro de 2012.
Parágrafo único. As obrigações e os direitos da empresa
habilitada constarão de Termo de Compromisso, o qual deverá ser
entregue, firmado pelos responsáveis pela empresa, com firma re-
conhecida, em até trinta dias da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A habilitação tem vigência de 1º de junho de 2014
até 28 de fevereiro de 2015, período em que a empresa habilitada
poderá usufruir dos benefícios definidos no Decreto nº 7.819, de
2012, desde que cumpridos os requisitos definidos no mesmo ato.
Art. 3º A empresa está sujeita à verificação do cumprimento
dos requisitos assumidos no requerimento de habilitação, previstos
nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 7.819, de 2012, e ao cancelamento da
habilitação, nas condições estabelecidas pelo art. 9º desse mesmo
Decreto.
Art. 4º A empresa poderá apurar crédito presumido do Im-
posto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos dos arts. 13 e
16 do Decreto nº 7.819, de 2012, para os veículos apresentados no
projeto de investimento aprovado.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do art. 16, do Decreto
nº 7.819, de 2012, a quantidade de veículos importados que dará
direito à apuração de crédito presumido de IPI fica limitada a hum
mil, oitocentas e setenta e cinco unidades, no período de 1º de junho
de 2014 até 28 de fevereiro de 2015.
§ 2º. Para fins do disposto no §1º do art. 16, do Decreto nº
7.819, de 2012, a quantidade de veículos importados que dará direito
à apuração de crédito presumido de IPI fica limitada a hum mil,
oitocentas e setenta e cinco unidades, no período de 1º de junho de
2014 até 28 de fevereiro de 2015.
Art. 5º Para fins de fruição da redução da alíquota do IPI de
que tratam os arts. 13 e 16 do Decreto nº 7.819, de 2012, o saldo das
quotas definidas na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 75, de
07 de março de 2013, na Portaria MDIC nº 106, de 11 de abril de
2013, e na Portaria MDIC nº 215, de 28 de junho de 2013, desde que
observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 4º do art. 13 do
Decreto nº 7.819, de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BORGES LEMOS
Interinoconsiderando a importância da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul para o abastecimento de várias cidades, inclusive para
a Região Metropolitana do Município do Rio de Janeiro, e que as
regras de operação para os reservatórios do sistema devem preservar
o uso múltiplo dos recursos hídricos, resolve:
Art. 1º Reduzir, até o dia 15 de agosto do corrente ano, o
limite mínimo de vazão afluente à barragem de Santa Cecília, no rio
Paraíba do Sul, de 190 m³/s para 165 m³/s.
§ 1º A redução de vazão de que trata o caput será acom-
panhada de avaliações periódicas dos impactos que a medida oca-
sionará sobre os diversos usos, por parte da ANA, ONS e do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, sendo oportunizada a participação das
empresas responsáveis pela gestão dos reservatórios e do apoio do
Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
– CEIVAP e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu.
§ 2º As avaliações a que se refere o § 1º deverão ser ob-
servadas na partição da redução de vazão que fluirá a jusante da
barragem de Santa Cecília e da vazão de bombeamento para o rio
Guandu.
Art. 2º Enquanto esta Resolução estiver em vigor, ficam
suspensos os limites estabelecidos no Art. 1º, inciso I, alíneas “e” e
“f” e inciso III, da Resolução Nº 211, de 26 de maio de 2003.
Art. 3º Revogar a Resolução nº 898, de 25 de junho de 2014,
publicada no D.O.U. do dia 26 de junho de 2014, Seção 1, pagina
54.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VICENTE ANDREUII – áreas externas com produtividade de 1.200 m² (mil e
duzentos metros quadrados);
III – esquadrias externas com produtividade de 220 m² (du-
zentos e vinte metros quadrados); e
IV – fachadas envidraçadas com produtividade de 110 m²
(cento e dez metros quadrados).
Art. 2º Os valores limites estabelecidos nesta Portaria con-
sideram apenas as condições ordinárias de contratação, não incluindo
necessidades excepcionais na execução do serviço que venham a
representar custos adicionais para a contratação. Existindo tais con-
dições, estas poderão ser incluídas nos preços das propostas, de modo
que o seu valor final poderá ficar superior ao valor limite esta-
belecido. Entretanto, descontando-se o adicional, o valor proposto
deve estar dentro do valor limite estabelecido, sob pena de des-
classificação.
Art. 3º Os valores limites estabelecidos nesta Portaria não
limitam a repactuação de preços que ocorrer durante a vigência con-
tratual, mas apenas os preços decorrentes de nova contratação ou
renovação de contrato, tendo em vista que o inciso XXI, art. 37 da
Constituição Federal assegura aos contratados o direito de receber
pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
Art. 4º Quando da prorrogação contratual, os contratos cujos
valores estiverem acima dos limites estabelecidos nesta Portaria de-
verão ser renegociados para se adequarem aos novos limites, ve-
dando-se a prorrogação de contratos cuja negociação resultar insa-
tisfatória, devendo o órgão proceder a novo certame licitatório.
Art. 5º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas
quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do
reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em mo-
mentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua
anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos
decorrentes da mão de obra (data do último Acordo ou Convenção) e
os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço
(data do encaminhamento das propostas).
Art. 6º A atualização dos valores limites estabelecidos nesta
Portaria é uma prerrogativa discricionária da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão – SLTI/MP, que poderá, inclusive, reduzi-los, caso verifique
que os atuais valores estão acima do valor de mercado, por qualquer
motivo.
Parágrafo único. Os valores limites estabelecidos nesta Por-
taria são válidos independentemente da ocorrência de novos Acordos,
Dissídios ou Convenções Coletivas, e enquanto não forem alterados
ou revogados por nova Portaria.
Art. 7º Os valores mínimos estabelecidos nesta Portaria vi-
sam garantir a exequibilidade da contratação, de modo que as pro-
postas com preços próximos ou inferiores ao mínimo deverão com-
provar sua exequibilidade, de forma inequívoca, sob pena de des-
classificação, sem prejuízo do disposto nos § § 3º, 4º e 5º do art. 29,
da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.
Art. 8º A SLTI/MP poderá disponibilizar no Portal de Com-
pras do Governo Federal, para fins de acompanhamento, os preços
praticados na prestação destes serviços, onde os órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG deverão manter o
registro atualizado dos contratos firmados.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LORENI F. FORESTI
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO Nº 1.038, DE 16 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a redução temporária da va-
zão mínima afluente à barragem de Santa
Cecília, no Rio Paraíba do Sul.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63,
incisos IV e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
567, de 17 de agosto de 2009, torna público, ad referendum da
DIRETORIA COLEGIADA, que
considerando o disposto no art. 4º, inciso XII e § 3º da Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que estabelece caber à ANA definir
e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes
públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos
hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das
respectivas bacias hidrográficas, e que no caso de reservatórios de
aproveitamentos hidrelétricos a definição será efetuada em articulação
com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
considerando a importância de se preservar os estoques de
água disponíveis no reservatório equivalente da Bacia Hidrográfica do
Rio Paraíba do Sul, composto pelos reservatórios de Paraibuna, Santa
Branca, Jaguari e Funil, face a atual desfavorável situação hidro-
meteorológica pela qual passa a bacia;
considerando os encaminhamentos da 5ª Reunião do Grupo
de Trabalho Permanente de Acompanhamento da Operação Hidráu-
lica na Bacia do Rio Paraíba do Sul, para atuação conjunta com o
Comitê da Bacia do Rio Guandu – GTAOH do CEIVAP , ocorrida no
dia 11/07/2014, e os dados apresentados na ocasião pelo ONS; e
Ministério do Meio Ambiente.
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 74, DE 16 DE JULHO DE 2014
Atualização dos valores limites para con-
tratação de serviços de limpeza e conser-
vação, em substituição aos valores limites
publicados pela Portaria nº 18, de 31 de
julho de 2013 para o Amapá.
A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, conforme o disposto no art. 5º do Decreto
1.094, de 23 de março de 1994, e no art. 54 da Instrução Normativa
nº 2, de 30 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º Atualização dos valores limites para contratação de
serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites
publicados pela Portaria nº 18, de 31 de julho de 2013 para a Unidade
Federativa do Amapá.
Parágrafo único. Os valores limites estabelecidos nesta Por-
taria observaram os seguintes índices de produtividade por servente
em jornada de oito horas diárias, não inferiores a:
I – áreas internas com produtividade de 600 m² (seiscentos
metros quadrados);
ANEXO I
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÂO
Limites Mínimo e Máximo para Contratação dos Serviços
Em R$/ m²
UF ÁREA
INTERNA
Produtividade
600 m²ÁREA
EXTERNA
Produtividade
1.200 m²ESQUADRIA
EXTERNA
Face interna/Face externa sem ex-
posiçãoFACHADA ENVIDRAÇADA e Face
externa com exposição a situação de
risco
a situação de
risco
Produtividade
220 m²Produtividade
110 m²
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo MáximoAP 3,96 4,84 1,98 2,42 0,90 1,10 0,20 0,25
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-1.078, DE 16 DE JULHO DE 2014
Aprova o Anexo 4 – Atividades e operações
perigosas com energia elétrica – da Norma
Regulamentadora n.º 16 – Atividades e ope-
rações perigosas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo 4 – Atividades e operações pe-
rigosas com energia elétrica – da Norma Regulamentadora n.º 16 –
Atividades e operações perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Por-
taria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIAS
ANEXO
ANEXO 4
ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENER-
GIA ELÉTRICA
1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalha-
dores:
a) que executam atividades ou operações em instalações ou
equipamentos elétricos energizados em alta tensão;
b) que realizam atividades ou operações com trabalho em
proximidade, conforme estabelece a NR-10;
Ministério do Trabalho e Emprego.
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201457ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071700057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-1.079, DE 16 DE JULHO DE 2014
Prorroga os prazos para adequação à Nor-
ma Regulamentadora n.º 20 – Segurança e
Saúde no Trabalho com Inflamáveis e
Combustíveis.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Prorrogar os prazos para cumprimento dos itens
20.10.3, 20.10.4 e 20.11.1 (Classes I, II e III), consignados no artigo
3º da Portaria nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (DOU 6/3/12), que
aprovou a Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no
Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, conforme segue:
Itens Prazo20.10.3 Até 6/9/201420.10.4 Até 6/12/201420.11.1 – Classe I Até 6/9/201420.11.1 – Classes II e III Até 31/3/2015
§ 1º A prorrogação dos prazos indicados para o cumprimento
do item 20.11.1, Classe I, somente é válida para os empregadores que
comprovarem a capacitação de 50% dos trabalhadores até 6/3/2014.
§ 2º A prorrogação dos prazos indicados para o cumprimento
do item 20.11.1, classes II e III, somente é válida para os em-
pregadores que comprovarem a capacitação de 50% dos trabalhadores
até 6/3/2014, e de 80% dos trabalhadores até 6/12/2014.
§ 3º A prorrogação atende ao disposto no Art. 4º da Portaria
nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (DOU 6/3/12), que determina que
a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR20 – CNTT NR20
avalie os prazos para adequação à norma, podendo propor ajustes.
Art. 2º Caso o empregador identifique a necessidade de pra-
zos adicionais para adequação à NR20, este deverá seguir os trâmites
estabelecidos no item 28.1.4.3 da Norma Regulamentadora nº 28 –
Fiscalização e Penalidades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL DIASPORTARIA N
o-1.080, DE 16 DE JULHO DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora n.º 29 –
Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPRE-
GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal e o Art. 9º da Lei n.º
9.719/98, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SSST n.° 53, de 17 de
dezembro de 1997, que aprovou a Norma Regulamentadora n.º 29
(NR-29), sob o título Segurança e Saúde no Trabalho Portuário,
passando a vigorar com as seguintes modificações:
“…………………………………………………………
29.3.8.2.1 A avaliação específica de risco de queda de bar-
reiras ou deslizamento de cargas de granel sólido armazenadas em
porões deve ser efetuada pela pessoa responsável, considerando-se,
obrigatoriamente, o ângulo de repouso do produto, conforme es-
tabelecido na ficha do produto constante no Código Marítimo In-
ternacional para Cargas Sólidas a Granel (IMSBC), da IMO.
…………………………………………………………
29.3.8.6 A moega ou funil utilizado no descarregamento de
granéis sólidos deve ser vistoriado anualmente, devendo o respon-
sável técnico emitir um laudo, acompanhado da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica no CREA, que comprove que a es-
trutura está em condições operacionais para suportar as tensões de sua
capacidade máxima de carga de trabalho seguro, de acordo com seu
projeto construtivo.
29.3.8.6.1 No caso de incidentes, avarias ou reformas nos
equipamentos, estes somente podem iniciar seus trabalhos após nova
vistoria, obedecido o disposto no subitem 29.3.8.6.
29.3.8.6.2 Toda moega/funil deve apresentar de forma legível
sua capacidade máxima de carga e seu peso bruto.
29.3.8.6.3 A moega ou funil deve oferecer as seguintes con-
dições de trabalho ao operador:
a) possuir cabine fechada que impeça a exposição do tra-
balhador à poeira e às intempéries;
b) possuir janela de material transparente e resistente ao
vento, à chuva e à vibração;
c) possuir ar condicionado mantido em bom estado de fun-
cionamento;
d) possuir escadas de acesso à cabine e parte superior do-
tadas de corrimão e guarda-corpo;
e) ter as instalações elétricas em bom estado, devidamente
aterradas e protegidas;f) possuir assento ergonômico de acordo com a NR17.
29.3.8.6.3.1 Moegas e funis operados de modo remoto ficam
dispensados do disposto no subitem 29.3.8.6.3.
…………………………………………………………
29.3.9.1.1 Cada porto organizado, terminal privativo e ter-
minal retroportuário deve dispor de sinalização adequada, que esteja
contida em regulamento próprio, tais como sinalização vertical, ho-
rizontal, com dispositivos e sinalização auxiliares, semafórica, por
gestos, sonora, visando à adequação do trânsito de pedestres, tráfego
de veículos, armazenamento de carga, posicionamento de equipa-
mentos fixos e móveis, a fim de preservar a segurança dos tra-
balhadores envolvidos nas diversas atividades executadas nestas
áreas.
…………………………………………………………
29.3.9.6 Segurança em Armazéns e Silos.
29.3.9.6.1 Os armazéns e silos onde houver o trânsito de
pessoas devem dispor de sinalização horizontal em seu piso, de-
marcando área de segurança, e sinalização vertical que indique outros
riscos existentes no local.
29.3.9.6.2 Toda instalação portuária que tenha em sua área
de abrangência local onde uma atmosfera explosiva de gás, vapor,
névoa e/ou poeira combustível esteja presente, ou possa estar pre-
sente, deve dispor de regulamento interno que estabeleça normas de
segurança para a entrada e permanência de pessoas nestes locais,
liberação para serviços a quente como solda elétrica ou corte a ma-
çarico (oxiacetileno), circuito elétrico e iluminação classificado para
este tipo de área e sistema de aterramento que controle a energia
estática, devendo ainda comprovar com documentação a efetiva exe-
cução das recomendações de segurança para o controle dos riscos de
explosões e incêndios.
…………………………………………………………
29.4.1.1 Toda instalação portuária deve ser dotada de local
para aguardo de serviço que deve:
a) Ter paredes em alvenaria ou material equivalente;
b) Ter piso em concreto cimentado ou material equivalente;
c) Ter cobertura que proteja contra as intempéries;
d) Possuir área de ventilação natural, composta por, no mí-
nimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz
ventilação interna;
e) Garantir condições de conforto térmico, acústico e de
iluminação;
f) Ter assentos em número suficiente para atender aos usuá-
rios durante a sua pausa na jornada de trabalho;
g) Ter pé direito de 2,40m ou respeitando-se o que de-
terminar o código de obras do município;
h) Possuir proteção contra riscos de choque elétrico e ater-
ramento elétrico;
i) Ser identificado de forma visível, sendo proibida sua uti-
lização para outras finalidades; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados
em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e
seus subitens da NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de
potência – SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de
risco descritas no quadro I deste anexo.
2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações:
a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos
elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, con-
forme estabelece a NR-10;
b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-
baixa tensão;
c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de
equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que
os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais es-
tabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais ca-
bíveis.
3. O trabalho intermitente é equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral
do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposição, excluída a exposição eventual,
assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina.
4. Das atividades no sistema elétrico de potência – SEP.
4.1 Para os efeitos deste anexo entende-se como atividades de construção, operação e ma-
nutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP:
a)Montagem, instalação, substituição, conservação, reparos, ensaios e testes de: verificação,
inspeção, levantamento, supervisão e fiscalização; fusíveis, condutores, para-raios, postes, torres, chaves,
muflas, isoladores, transformadores, capacitores, medidores, reguladores de tensão, religadores, sec-
cionalizadores, carrier (onda portadora via linhas de transmissão), cruzetas, relé e braço de iluminação
pública, aparelho de medição gráfica, bases de concreto ou alvenaria de torres, postes e estrutura de
sustentação de redes e linhas aéreas e demais componentes das redes aéreas;
b)Corte e poda de árvores;
c)Ligações e cortes de consumidores;
d)Manobras aéreas e subterrâneas de redes e linhas;
e)Manobras em subestação;
f)Testes de curto em linhas de transmissão;
g)Manutenção de fontes de alimentação de sistemas de comunicação;
h)Leitura em consumidores de alta tensão;
i)Aferição em equipamentos de medição;
j)Medidas de resistências, lançamento e instalação de cabo contra-peso;
k)Medidas de campo eletromagnético, rádio, interferência e correntes induzidas;
l)Testes elétricos em instalações de terceiros em faixas de linhas de transmissão (oleodutos,
gasodutos etc);
m)Pintura de estruturas e equipamentos;
n)Verificação, inspeção, inclusive aérea, fiscalização, levantamento de dados e supervisão de
serviços técnicos;o)Montagem, instalação, substituição, manutenção e reparos de: barramentos, transformadores,
disjuntores, chaves e seccionadoras, condensadores, chaves a óleo, transformadores para instrumentos,
cabos subterrâneos e subaquáticos, painéis, circuitos elétricos, contatos, muflas e isoladores e demais
componentes de redes subterrâneas;
p)Construção civil, instalação, substituição e limpeza de: valas, bancos de dutos, dutos, con-
dutos, canaletas, galerias, túneis, caixas ou poços de inspeção, câmaras;
q)Medição, verificação, ensaios, testes, inspeção, fiscalização, levantamento de dados e su-
pervisões de serviços técnicos.
4.2 Para os efeitos deste anexo entende-se como atividades de construção, operação e ma-
nutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e cabinas de distribuição em operações, integrantes
do SEP:
a) Montagem, desmontagem, operação e conservação de: medidores, relés, chaves, disjuntores
e religadoras, caixas de controle, cabos de força, cabos de controle, barramentos, baterias e carregadores,
transformadores, sistemas anti-incêndio e de resfriamento, bancos de capacitores, reatores, reguladores,
equipamentos eletrônicos, eletromecânico e eletroeletrônicos, painéis, para-raios, áreas de circulação,
estruturas-suporte e demais instalações e equipamentos elétricos;
b) Construção de: valas de dutos, canaletas, bases de equipamentos, estruturas, condutos e
demais instalações;
c) Serviços de limpeza, pintura e sinalização de instalações e equipamentos elétricos;
d) Ensaios, testes, medições, supervisão, fiscalizações e levantamentos de circuitos e equi-
pamentos elétricos, eletrônicos de telecomunicações e telecontrole.
QUADRO I
AT I V I D A D E S ÁREAS DE RISCOI. Atividades, constantes no item 4.1, de construção,
operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de
alta e baixa tensão integrantes do SEP, energizados ou desener-
gizados, mas com possibilidade de energização acidental ou por falha
operacional.a) Estruturas, condutores e equipamentos de linhas aé-
reas de transmissão, subtransmissão e distribuição, incluindo pla-
taformas e cestos aéreos usados para execução dos trabalhos;
b) Pátio e salas de operação de subestações;
c) Cabines de distribuição;
I. d) Estruturas, condutores e equipamentos de redes de
tração elétrica, incluindo escadas, plataformas e cestos aéreos usa-
dos para execução dos trabalhos;
e) Valas, bancos de dutos, canaletas, condutores, re-
cintos internos de caixas, poços de inspeção, câmaras, galerias,
túneis, estruturas terminais e aéreas de superfície correspondentes;
f) Áreas submersas em rios, lagos e mares.
II. Atividades, constantes no item 4.2, de construção,
operação e manutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e
cabinas de distribuição em operações, integrantes do SEP, energi-
zados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização aci-
dental ou por falha operacional.a) Pontos de medição e cabinas de distribuição, in-
clusive de consumidores;
b) Salas de controles, casa de máquinas, barragens de
usinas e unidades geradoras;
c) Pátios e salas de operações de subestações, inclu-
sive consumidoras.
III. Atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração,
medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos,
eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas
elétricos de potência de alta e baixa tensão.a) Áreas das oficinas e laboratórios de testes e ma-
nutenção elétrica, eletrônica e eletromecânica onde são executados
testes, ensaios, calibração e reparos de equipamentos energizados
ou passíveis de energização acidental;
I. b) Sala de controle e casas de máquinas de usinas e
unidades geradoras;
c) Pátios e salas de operação de subestações, inclusive
consumidoras;
d) Salas de ensaios elétricos de alta tensão;
e) Sala de controle dos centros de operações.
IV. Atividades de treinamento em equipamentos ou ins-
talações integrantes do SEP, energizadas ou desenergizadas, mas com
possibilidade de energização acidental ou por falha operacional.a) Todas as áreas descritas nos itens anteriores.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201458ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
j) Ser mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.
29.4.1.2 Toda instalação portuária deve ser dotada de um local de repouso, destinado aos
trabalhadores que operem equipamentos portuários de grande porte, ou àqueles cuja análise ergonômica
exija que o trabalhador tenha períodos de descansos intrajornadas.
29.4.1.2.1 O local de repouso deve ser climatizado, dotado de isolamento acústico eficiente e
mobiliário apropriado ao descanso dos usuários.
………………………………………………………..
29.6.3.1.1 O armador ou seu preposto, responsável pela embarcação que conduzir cargas
perigosas embaladas destinadas ao porto organizado e instalação portuária de uso privativo, dentro ou
fora da área do porto organizado, ainda que em trânsito, deverá enviar à administração do porto e ao
OGMO, pelo menos 24 h (vinte quatro horas) antes da chegada da embarcação, a documentação
contendo:
…………………………………………………………
b) ficha de emergência da carga perigosa, em português, contendo, no mínimo, as informações
constantes do modelo do Anexo VIII;
…………………………………………………………
29.6.3.5 Cabe ao OGMO, titular de instalação portuária de uso privativo ou empregador:
a) enviar, aos sindicatos dos trabalhadores envolvidos com a operação, cópia da documentação
de que trata os subitens 29.6.3.1.1, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 29.6.3.2.1 desta NR, com antecedência mínima de
24 h (vinte e quatro horas) do início da operação;
…………………………………………………………”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos subitens
abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste
ato.
Subitem Prazo29.3.8.6.3 24 meses29.4.1.2 06 meses
MANOEL DIAS
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 16 de julho de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004
e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art.
23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito
nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntário:
1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 4 6 2 0 5 . 0 0 1 4 0 3 / 2 0 11 – 3 1 020266251 Gilvan Mendes de Oliveira ME CE
2
46206.009656/2012-24
024243205
Coopertran – Cooperativa de Transportes Públicos do DF
DF
3 46210.003072/2010-14 022621636 Martins e Martins Ltda. MT4 46210.003076/2010-01 022621644 Martins e Martins Ltda. MT5 46210.003077/2010-47 022621679 Martins e Martins Ltda. MT6 46210.003078/2010-91 022621652 Martins e Martins Ltda. MT7 46210.003079/2010-36 022621628 Martins e Martins Ltda. MT8 46210.003080/2010-61 022621660 Martins e Martins Ltda. MT9 46222.002253/2008-70 014353351 Companhia de Saneamento do Pará – Cosanpa PA10 46224.003146/2012-25 017720907 Lacerda & Goldfarb Ltda. PB11 4 6 2 2 4 . 0 0 1 0 9 1 / 2 0 11 – 3 8 012356484 Pronto Socorro Cardiológico Ltda. PB12 4 6 2 2 4 . 0 11 0 9 2 / 2 0 11 – 8 2 012356492 Pronto Socorro Cardiológico Ltda. PB13 4 6 2 1 4 . 0 0 7 5 9 5 / 2 0 11 – 8 1 018297277 Distribuidora de Carne Equatorial Ltda. PI14 4 6 2 1 4 . 0 0 0 9 8 2 / 2 0 11 – 9 6 018269303 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos PI15 46214.006243/2012-99 024484563 GBS Engenharia Ltda. PI16 46232.003774/2012-10 020751915 Posto 252 de Pirai Ltda. RJ17 4 6 2 1 6 . 0 0 0 8 4 7 / 2 0 11 – 2 1 0 1 7 7 4 2 8 11 Sabenauto Comércio de Veículos Ltda. RO
1.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46617.001516/2008-90 018921809 Severas RNS Recursos Humanos Ltda. RS
1.3 Pelo não conhecimento por falta de admissibilidade.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46206.013365/2012-31 024246140 Eduardo Xavier Figueiredo Filho DF
1.3 Tornar nula a publicação do seguinte processo no DOU de 29/05/2014.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 4 6 2 4 6 . 0 0 3 0 3 1 / 2 0 11 – 0 0 022382984 Jorge Luiz da Silvaeira MG
2) Em apreciação de recurso de ofício:
2.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46228.001765/2012-45 020752644 RP Preto Construções Ltda. EPP RJ
2.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46205.018761/2012-64 025036327 UTC Overseas Brasil Ltda. CE2 46206.007878/2013-93 200.653.725 Construtora São Mateus Ltda. DF3 46206.007898/2013-64 200.614.258 Dias Cruz Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ME DF4 46206.007925/2013-07 200.646.532 Engesol – Engenharia de Solos Ltda. DF5 46206.007926/2013-43 200.646.443 Engesol – Engenharia de Solos Ltda. DF6 4 6 2 0 8 . 0 11 9 6 2 / 2 0 11 – 2 0 020397941 Aluísio Alves de Freitas e outros GO7 46208.008526/2010-92 020357184 Euzébio de Queiróz Neto GO8 46208.001267/2012-31 020439326 Juarez Mendes Melo GO9 46208.002049/2012-13 020404450 Vale do Verdão S.A. – Açúcar e Álcool GO10 46240.001680/2010-37 02046400 Frigorifico São Joaquim Ltda. MG11 4 6 2 3 5 . 0 0 0 3 6 8 / 2 0 11 – 8 6 014591219 Produtos Alimentícios Oliveira Trindade Ltda. MG12 46245.001381/2008-38 014859327 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG13 46245.001382/2008-82 014859248 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG14 46245.001383/2008-27 014859262 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG
15 46245.001384/2008-71 014859297 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG16 46245.001385/2008-16 014859271 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG17 46245.001386/2008-61 014741237 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG18 46245.001407/2008-48 014859017 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG19 46245.001408/2008-92 014859025 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG20 46245.001409/2008-37 014859033 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG21 46245.001410/2008-61 014859041 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG22 46245.001414/2008-40 014741245 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG23 46245.001415/2008-94 014741253 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG24 46245.001416/2008-39 014859254 Schincariol Logística e Distribuição Ltda. MG25 4 7 7 4 7 . 0 0 4 9 0 7 / 2 0 11 – 4 9 022403639 Sociedade Mineira de Cultura MG26 4 6 2 3 8 . 0 0 11 3 6 / 2 0 11 – 1 5 022344772 Transtriangulo Transportadora Ltda. MG27 4 6 6 5 3 . 0 0 4 0 1 2 / 2 0 11 – 9 1 022687300 Alimenta Refeições Coletivas Ltda. – ME MT28 4 6 3 0 6 . 0 0 0 2 3 1 / 2 0 1 3 – 11 023778202 Construtora Noberto Odebrecht S.A. MT29 46210.005257/2010-63 019906463 Luiz Fernando Bandeira (Transportes Rodoviário Bandei-
ra)MT
30 46653.003714/2012-38 022672826 N R Dockhorn Madeiras – ME MT31 46224.005707/2012-21 017716152 Casas C. Araújo Tecidos Ltda. PB32 4 6 2 1 2 . 0 1 2 2 2 4 / 2 0 11 – 3 1 023527730 Frigorifico Grigoprata Ltda. PR33 46232.001696/2012-19 022864555 Carese – Pintura Automotiva Ltda. RJ34 46215.001098/2013-21 024873144 HRT Exploração e Produção de Petróleo Ltda. RJ35 4 6 2 1 5 . 0 2 9 5 5 2 / 2 0 11 – 4 6 022980849 Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. RJ36 4 6 2 1 5 . 0 2 9 5 5 3 / 2 0 11 – 9 1 022980857 Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. RJ37 46215.031220/2010-41 023242060 M. Agostini S.A. RJ38 46230.010902/2012-93 020780818 Paquetá Calçados Ltda. RJ39 46230.010906/2012-71 020780826 Paquetá Calçados Ltda. RJ40 4 6 4 1 8 . 0 0 0 3 4 4 / 2 0 11 – 8 9 021673942 Artlimp Serviços Ltda. SPNº PROCESSO NOTIFICA-
ÇÃO DE DÉ-
BITO DE
FGTSEMPRESA UF
1 4 7 9 9 9 . 0 0 5 3 0 5 / 2 0 11 – 4 7 506.551.091 São José Esporte Clube SP
2.2 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46473.009037/2012-80 024363138 Vox Line Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. SP
3) Pelo arquivamento em razão de:
3.1 – Incidência da prescrição prevista no art. 1º A da Lei 9.873/99
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46207.003240/2003-00 007126930 Progemon Indústria e Comércio Ltda. ES
3.1 – Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46207.005401/2003-91 007137885 KMS Terceirização de Serviços Ltda. ES2 46208.009808/2004-69 010319352 Rio Quente Construtora e Incorporadora e Participações
Ltda.GO
3 46239.001966/2009-18 019639074 Ângelo José de Oliveira MG4 46239.001967/2009-62 019639082 Ângelo José de Oliveira MG5 46239.001968/2009-15 019639091 Ângelo José de Oliveira MG
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea “c”, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro
de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu
o recurso, negando provimento, mantendo a decisão regional de interdição.
UF Processo Termo de Interdição Empresa UF1 4 7 5 2 1 . 0 0 0 11 8 / 2 0 1 4 – 2 8 303208/001/2014 RGC Indústria e Comércio de Artefatos
em Fibra de Vidro Ltda. – EPPSC
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea “c”, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro
de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu
o recurso, negando provimento, mantendo a interdição das máquinas.
Não conhecendo do recurso em relação ao estabelecimento, levando em consideração a in-
terdição já foi suspensa parcialmente neste aspecto.
UF Processo Termo de Interdição Empresa UF1 47521.000037/2014-26 3 5 11 0 / 0 1 2 8 – 1 / 2 0 1 4 Eucapinus Indústria e Comércio de Emba-
lagens de Madeira Ltda. – EPPSC
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea “c”, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro
de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu
o recurso, não conhecendo do recurso, negando provimento, levando em consideração a suspensão da
interdição.
UF Processo Termo de Interdição Empresa UF1 47521.000057/2014-05 3 5 11 0 / 1 0 0 4 – 1 / 2 0 1 3 API Acabamento de Peças Industriais Lt-
da. EPPSC
ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201459ISSN 1677-7042
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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO (*)
Em 15 de julho de 2014
Despacho de Notificação de Suspensão de Códigos Sindicais
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 1.º, inciso VI, do Anexo VII, da Portaria n.º 483, de 15 de setembro de 2004, e no art. 3.º da Portaria
n.º 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, resolve dar
CIÊNCIA às entidades abaixo relacionadas para que no prazo de 10 (dez) dias realizem suas respectivas
atualizações sindicais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, art. 36, combinado com os termos da Portaria
n.º 02/2013, sob pena de SUSPENSÃO dos seus códigos sindicais:
CNPJ Entidade06795801000177 FED COMER EST PI68482306000165 FED EMPREG ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIACOES CIVIS PA-
TRONAIS EMPREG EST SP
00336712000186 SIN ARRUMADORES IMPERATRIZ0 5 2 7 4 11 7 0 0 0 2 6 8 SIN ARTESAOS AUTONOMOS ARACATI79626974000135 SIN AUXILIARES ADMINISTRACAO COMER CAFE GERAL PA-
RANAGUA
32325789000147 SIN AUXILIARES TECNICOS ENFERMAGEM MUNICIPIO RJ43185909000174 SIN CARREGADORES TRANSPORTADORES BAGAGENS AERO-
PORTOS SP CP GUARULHOS
04982576000152 SIN CARREGADORES TRANSPORTADORES VOLUMES BAGA-
GENS GERAL IGUATU
00309366000147 SIN COMER PRESTACAO SERVICOS EQUIPAMENTOS CONTRA
INCENDIO EST PR
00319034100105 SIN COMER VAREJ CACERES06243964000147 SIN COMER VAREJ FEIRANTES VENDEDORES AMBULANTES
I TA B U N A
1 5 11 3 3 0 1 0 0 0 2 8 0 SIN COMER VAREJ S FELIX CACHOEIRA MURITIBA00426842000100 SIN COMER VENDEDORES AMBULANTES CAXIAS04056505000129 SIN CONDUTORES AUTONOMOS VEICULOS RODOVIARIOS TU-
CURUI
94860244000198 SIN CONSERTADORES CARGA DESCARGA PORTO EST RS00000000000000 SIN CONTABILISTAS BELO HORIZONTE19699719000190 SIN CONTABILISTAS PASSOS92396167000131 SIN CONTADORES EST RS05872898000101 SIN DESPACHANTES ADUANEIROS EST SC99999999000000 SIN EMPREG ADMINISTRACAO SERVICOS PORTUARIOS BRA-
SILIA
14736920000187 SIN EMPREG ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS ASSIST
SOCIAL ORIENTACAO FORMACAO PROF F.SANTANA
60538980000102 SIN EMPREG ENTIDADES SINDICAIS EST SP23847163000100 SIN EMPREG ESTABELECIMENTOS SERVICOS SAUDE CONTA-
GEM BETIM
93075232000190 SIN EMPREG SERVENTIAS NOTARIAIS REGISTRAIS PESSOAS
JURIDICAS AFINS EST RS
01336024000189 SIN EMPRESARIOS LOTERICOS ZONA DA MATA SUL DE MI-
NAS VERTENTES – SINLOT MG
53372926000174 SIN ESCRITORES EST SP06425151000178 SIN ESTABELECIMENTOS ENSINO ESTADO PI04143476000132 SIN ESTIVADORES NAZARE JAGUARIBE ITAPARICA V.CRUZ
SALINAS
00993610000133 SIN EXPORTADORES IMPORTADORES GRAOS OLEAGINOSAS
EST SAO PAULO – SP
06718266000150 SIN FARMACEUTICOS EST PI
07055182000147 SIN FOGUISTAS CARVOEIROS TRANSP FLUVIAIS EST PI2 8 8 1 6 3 9 5 0 0 0 11 4 SIN IND ALFAIATARIA CONFECCOES ROUPAS HOMENS BARRA
MANSA
06307268000157 SIN IND EXTRACAO FIBRAS VEGETAIS DESCAROCAMENTO
ALGODAO EST MA
04552351000166 SIN IND EXTRACAO MADEIRA CARAZINHO4 3 0 5 11 8 4 0 0 0 1 2 1 SIN IND FUNDICAO EST SP59757039000109 SIN IND METALURGICAS MECANICAS MAT ELETRICO AFINS
A R A C AT U B A
00181913000151 SIN IND PANIFICACAO CONF ALIM MASSAS ALIM PONTAL
TRIANGULO
3 3 7 7 4 1 3 4 0 0 0 11 9 SIN IND PAPEL CELULOSE PASTA MADEIRA PAPEL EST. RJ29787595000159 SIN IND REFINACAO MOAGEM SAL EST RJ61533188000128 SIN IND SERRARIAS CARPINTARIAS TANOARIAS MAD COM-
PENSADAS E LAMINADO NO EST SP
03155233000151 SIN ODONTOLOGISTAS DO ALTO URUGUAI07002691000101 SIN OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIROS TRAB IND CONFEC
ROUPAS CUIABA
12320719000199 SIN OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIROS TRAB IND CONFEC
ROUPAS EST AL
41509076000124 SIN OFICIAIS MAQUINISTAS MOTORISTAS CONDUTORES
TRANSP FLUVIAIS EST PI
30967095000188 SIN OPERARIOS MUNICIPAIS EST ES0 1 9 6 4 9 2 5 0 0 0 11 5 SIN PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
QUISSAMA RJ
19057579000157 SIN SERVIDORES PREFEITURA MUNICIPAL TRES CORACOES54415880000196 SIN TRAB COMER MINERIOS DERIVADOS PETROLEO PIRACI-
CABA
10217982000121 SIN TRAB IND CONSTRUCAO CIVIL ORIXIMINA04228763000145 SIN TRAB IND CONSTRUCAO MOBILIARIO PARINTINS15244767000133 SIN TRAB IND EXTRACAO OLEOS VEGETAIS ANIMAIS SAL-
VADOR NAZARE
00447806000122 SIN TRAB IND FIACAO TECELAGEM MASSARANDUBA11 0 1 0 3 7 8 0 0 0 1 9 2 SIN TRAB IND OLARIA CIMENTO CAL GESSO LAD CER CONST
EST PE.
00786615000195 SIN TRAB IND PANIFICACAO CONFEITARIA PARNAIBA PI11 0 11 0 4 6 0 0 0 1 2 2 SIN TRAB IND VIDROS CRISTAIS ESPELHOS RECIFE01412917000166 SIN TRAB INSTITUICOES FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS
PESQUISAS ESTATISTICAS GEOGRAFICAS
54920962000198 SIN TRAB MOVIMENTACAO MERCADORIAS GERAL ARARA-
QUARA
25206210000161 SIN TRAB MOVIMENTACAO MERCADORIAS GERAL NORTE DE
MINAS
1 0 2 2 2 4 5 3 0 0 0 11 6 SIN TRAB PUBLICOS MUNICIPAIS SANTAREM66833377000130 SIN TRAB SERVICO PUBLICO MUNICIPAL PORTO FERREIRA00710057000184 SIN TRAB TRANSP RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS INTERES-
TADUAL INTERIOR AL
60015898000101 SIN TRABALHADORES MUNICIPAIS ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE
27763986000108 SIND SERV MUNICIPAIS DE NITEROI12315800000180 SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE ALA-
GOAS
00958498000108 SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO G
SUL
13531961000174 SINDICATO DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPE-
RATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
(*) N. da Coejo: Publicado nesta data, por ter sido omitido no DOU, de 16-7-2014, Seção 1.
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Tra-
balho e Emprego – MTE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no artigo 26, § 4.º, da Lei n.º 9.784/1999, faz saber, aos
que a presente notificação virem ou dela tiverem conhecimento, que
notifica o Sr. GILBERTO GOMES DA SILVA, Presidente do SI-
TIMMME-MIN – Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas In-
dústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico
de Mineiros – GO, CNPJ 15.370.969/0001-21, para ciência do inteiro
teor do Ofício n.º 719/2014/CGRS/SRT/MTE, encaminhado à en-
tidade em 11 de junho de 2014, solicitando a complementação dos
documentos referentes à comprovação de endereço, o qual restou
devolvido, conforme Aviso de Recebimento n.º AR314733857JL.
Portanto, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, a entidade
deverá se manifestar, sob pena de ARQUIVAMENTO do pedido de
registro sindical n.º 46208.004532/2012-32 (SC13637), conforme de-
termina o art. 27, inciso I, da Portaria 326, de 11 de março de
2013.
(*) N. da Coejo: Publicado nesta data, po ter sido, omitido no DOU
de 16-7-2014, Seção 1.O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na
Nota Técnica 906/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve, para fins de ano-
tação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, EX-
CLUIR da representação dos sindicatos abaixo: a) os municípios de
Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre, Alto Rio Novo, An-
chieta, Atilio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa
Esperança, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina,
Conceição da Barra, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto,
Ecoporanga, Governador Lindenberg, Guaçuí, Iconha, Itapemirim, Ja-
guaré, Jerônimo Monteiro, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Mi-
moso do Sul, Montanha, Mucurici, Muqui, Nova Venécia, Pancas,
Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Ponto Belo, Presidente Kennedy,
Rio Bananal, Rio Novo do Sul, São Domingos do Norte, São Gabriel
da Palha, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã,
Sooretama, Vargem Alta, Vila Pavão, Vila Valério, estado do Espírito
Santo, da base territorial do Sindicato dos Transportadores Rodo-
viários Autônomos de Bens do Estado do Espírito Santo/ES – SIN-
DICAMES, Processo 46000.000410/98-39, CNPJ 04.415.328/0001-
20; b) os municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre,
Alto Rio Novo, Anchieta, Atilio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de
São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de
Itapemirim, Colatina, Conceição da Barra, Divino de São Lourenço,Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Guaçuí,
Iconha, Itapemirim, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, Linhares, Mante-
nópolis, Marataízes, Mimoso do Sul, Montanha, Mucurici, Muqui,
Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Ponto Belo,
Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, São Domingos
do Norte, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus,
São Roque do Canaã, Serra, Sooretama, Vargem Alta, Vila Pavão,
Vila Valério, estado do Espírito Santo, da base territorial do Sindicato
Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e
Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, CNPJ
01.351.971/0001-49, Processo 46000.007522/96-59, conforme deter-
mina o art. 30 da Portaria 326, de 11 de março de 2013; e CAN-
CELAR a anotação realizada no cadastro do Sindicato dos Trans-
portadores Autônomos de Bens no Estado do Rio de Janeiro, Carta
Sindical L102 P084 A1986, CNPJ 31.170.335/0001-81, realizada pela
publicação no DOU, Seção I, n.º 126, p. 53, de 03/07/2013, tendo
como fundamento o art. 53 da Lei 9.784/99.
Despacho de Notificação de Suspensão de Códigos Sindicais
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 1.º, inciso VI, do Anexo VII, da Portaria n.º 483, de 15 de setembro de 2004, e no art. 3.º da Portaria
n.º 197, de 18 de abril de 2005, ambas do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, resolve dar
CIÊNCIA às entidades abaixo relacionadas para que no prazo de 10 (dez) dias realizem suas respectivas
atualizações sindicais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, art. 36, combinado com os termos da Portaria
n.º 02/2013, sob pena de SUSPENSÃO dos seus códigos sindicais:
CNPJ Entidade06795801000177 FED COMER EST PI68482306000165 FED EMPREG ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIACOES CIVIS PA-
TRONAIS EMPREG EST SP
00336712000186 SIN ARRUMADORES IMPERATRIZ0 5 2 7 4 11 7 0 0 0 2 6 8 SIN ARTESAOS AUTONOMOS ARACATI79626974000135 SIN AUXILIARES ADMINISTRACAO COMER CAFE GERAL PA-
RANAGUA
32325789000147 SIN AUXILIARES TECNICOS ENFERMAGEM MUNICIPIO RJ
43185909000174 SIN CARREGADORES TRANSPORTADORES BAGAGENS AERO-
PORTOS SP CP GUARULHOS
04982576000152 SIN CARREGADORES TRANSPORTADORES VOLUMES BAGA-
GENS GERAL IGUATU
00309366000147 SIN COMER PRESTACAO SERVICOS EQUIPAMENTOS CONTRA
INCENDIO EST PR
00319034100105 SIN COMER VAREJ CACERES06243964000147 SIN COMER VAREJ FEIRANTES VENDEDORES AMBULANTES
I TA B U N A
1 5 11 3 3 0 1 0 0 0 2 8 0 SIN COMER VAREJ S FELIX CACHOEIRA MURITIBA00426842000100 SIN COMER VENDEDORES AMBULANTES CAXIAS04056505000129 SIN CONDUTORES AUTONOMOS VEICULOS RODOVIARIOS TU-
CURUI
94860244000198 SIN CONSERTADORES CARGA DESCARGA PORTO EST RS00000000000000 SIN CONTABILISTAS BELO HORIZONTE19699719000190 SIN CONTABILISTAS PASSOS92396167000131 SIN CONTADORES EST RS05872898000101 SIN DESPACHANTES ADUANEIROS EST SC
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201460ISSN 1677-7042
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1
99999999000000 SIN EMPREG ADMINISTRACAO SERVICOS PORTUARIOS BRA-
SILIA
14736920000187 SIN EMPREG ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS ASSIST
SOCIAL ORIENTACAO FORMACAO PROF F.SANTANA
60538980000102 SIN EMPREG ENTIDADES SINDICAIS EST SP23847163000100 SIN EMPREG ESTABELECIMENTOS SERVICOS SAUDE CONTA-
GEM BETIM
93075232000190 SIN EMPREG SERVENTIAS NOTARIAIS REGISTRAIS PESSOAS
JURIDICAS AFINS EST RS
01336024000189 SIN EMPRESARIOS LOTERICOS ZONA DA MATA SUL DE MI-
NAS VERTENTES – SINLOT MG
53372926000174 SIN ESCRITORES EST SP06425151000178 SIN ESTABELECIMENTOS ENSINO ESTADO PI04143476000132 SIN ESTIVADORES NAZARE JAGUARIBE ITAPARICA V.CRUZ
SALINAS
00993610000133 SIN EXPORTADORES IMPORTADORES GRAOS OLEAGINOSAS
EST SAO PAULO – SP
06718266000150 SIN FARMACEUTICOS EST PI07055182000147 SIN FOGUISTAS CARVOEIROS TRANSP FLUVIAIS EST PI2 8 8 1 6 3 9 5 0 0 0 11 4 SIN IND ALFAIATARIA CONFECCOES ROUPAS HOMENS BARRA
MANSA
06307268000157 SIN IND EXTRACAO FIBRAS VEGETAIS DESCAROCAMENTO
ALGODAO EST MA
04552351000166 SIN IND EXTRACAO MADEIRA CARAZINHO4 3 0 5 11 8 4 0 0 0 1 2 1 SIN IND FUNDICAO EST SP59757039000109 SIN IND METALURGICAS MECANICAS MAT ELETRICO AFINS
A R A C AT U B A
00181913000151 SIN IND PANIFICACAO CONF ALIM MASSAS ALIM PONTAL
TRIANGULO
3 3 7 7 4 1 3 4 0 0 0 11 9 SIN IND PAPEL CELULOSE PASTA MADEIRA PAPEL EST. RJ29787595000159 SIN IND REFINACAO MOAGEM SAL EST RJ61533188000128 SIN IND SERRARIAS CARPINTARIAS TANOARIAS MAD COM-
PENSADAS E LAMINADO NO EST SP
03155233000151 SIN ODONTOLOGISTAS DO ALTO URUGUAI07002691000101 SIN OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIROS TRAB IND CONFEC
ROUPAS CUIABA
12320719000199 SIN OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIROS TRAB IND CONFEC
ROUPAS EST AL
41509076000124 SIN OFICIAIS MAQUINISTAS MOTORISTAS CONDUTORES
TRANSP FLUVIAIS EST PI
30967095000188 SIN OPERARIOS MUNICIPAIS EST ES0 1 9 6 4 9 2 5 0 0 0 11 5 SIN PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
QUISSAMA RJ
19057579000157 SIN SERVIDORES PREFEITURA MUNICIPAL TRES CORACOES54415880000196 SIN TRAB COMER MINERIOS DERIVADOS PETROLEO PIRACI-
CABA
10217982000121 SIN TRAB IND CONSTRUCAO CIVIL ORIXIMINA04228763000145 SIN TRAB IND CONSTRUCAO MOBILIARIO PARINTINS15244767000133 SIN TRAB IND EXTRACAO OLEOS VEGETAIS ANIMAIS SAL-
VADOR NAZARE
00447806000122 SIN TRAB IND FIACAO TECELAGEM MASSARANDUBA11 0 1 0 3 7 8 0 0 0 1 9 2 SIN TRAB IND OLARIA CIMENTO CAL GESSO LAD CER CONST
EST PE.
00786615000195 SIN TRAB IND PANIFICACAO CONFEITARIA PARNAIBA PI
11 0 11 0 4 6 0 0 0 1 2 2 SIN TRAB IND VIDROS CRISTAIS ESPELHOS RECIFE01412917000166 SIN TRAB INSTITUICOES FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS
PESQUISAS ESTATISTICAS GEOGRAFICAS
54920962000198 SIN TRAB MOVIMENTACAO MERCADORIAS GERAL ARARA-
QUARA
25206210000161 SIN TRAB MOVIMENTACAO MERCADORIAS GERAL NORTE DE
MINAS
1 0 2 2 2 4 5 3 0 0 0 11 6 SIN TRAB PUBLICOS MUNICIPAIS SANTAREM66833377000130 SIN TRAB SERVICO PUBLICO MUNICIPAL PORTO FERREIRA00710057000184 SIN TRAB TRANSP RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS INTERES-
TADUAL INTERIOR AL
60015898000101 SIN TRABALHADORES MUNICIPAIS ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE
27763986000108 SIND SERV MUNICIPAIS DE NITEROI12315800000180 SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE ALA-
GOAS
00958498000108 SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO G
SUL
13531961000174 SINDICATO DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPE-
RATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4.º, da Lei n.º 9.784/1999, faz saber, aos que
a presente notificação virem ou dela tiverem conhecimento, que notifica o Sr. GILBERTO GOMES DA
SILVA, Presidente do SITIMMME-MIN – Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de Mineiros – GO, CNPJ 15.370.969/0001-
21, para ciência do inteiro teor do Ofício n.º 719/2014/CGRS/SRT/MTE, encaminhado à entidade em 11
de junho de 2014, solicitando a complementação dos documentos referentes à comprovação de en-
dereço, o qual restou devolvido, conforme Aviso de Recebimento n.º AR314733857JL. Portanto, dentro
do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, a entidade deverá se manifestar, sob pena de ARQUI-
VAMENTO do pedido de registro sindical n.º 46208.004532/2012-32 (SC13637), conforme determina o
art. 27, inciso I, da Portaria 326, de 11 de março de 2013.
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no uso de
suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 26, § 4.º, da Lei n.º 9.784/1999, faz saber, aos que
a presente notificação virem ou dela tiverem conhecimento, que notifica o Senhor representante legal da
entidade sindical abaixo relacionada para que no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias regularize as
pendências apontadas no Ofício mencionado, sob pena de ARQUIVAMENTO do respectivo pedido de
registro sindical, nos termos do art. 27, inciso I, da Portaria 326, de 11 de março de 2013.
N.º DO PROCESSO CNPJ ENTIDADE OFÍCIO46212.009327/2009-07 10.917.483/0001-47 Sindicato dos Transportadores Autô-
nomos de Cargas de Astorga – SIN-
D I TA C – R A589/2014/
C G R S / S RT /
MTE
Com fulcro na Decisão Judicial da 12ª Vara do Trabalho de
Brasília, Processo n. 0001538-25.2013.5.10.0012, o Secretário de Re-
lações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fun-
damento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, e na
Nota Técnica 907/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o re-
gistro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos Bancários, Instituições Financeiras e de Crédito de
Vitória da Conquista e Região – BA, Processo 46204.010444/2012-
18, CNPJ 16.207.201/0001-02, para representar a categoria Profis-
sional dos Trabalhadores em Bancos Comerciais, Bancos de Inves-
timentos, Financeiras, Caixas Econômicas, Bancos Múltiplos, Co-
operativas de Crédito, Empresas de Crédito como também os tra-
balhadores em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por
grupo econômico bancário ou financeiro, com abrangência Intermu-
nicipal e base territorial nos Municipios de Abaíra, Anagé, Aracatu,
Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra,
Brumado, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba,
Contendas do Sincorá, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada, Érico
Cardoso, Ibicuí, Iguaí, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Ituaçu, Jacaraci,
Jussiape, Livramento de Nossa Senhora, Macarani, Maetinga, Mai-
quinique, Malhada de Pedras, Mirante, Mortugaba, Nova Canaã, Pa-
ramirim, Piripá, Planalto, Poções, Potiraguá, Presidente Jânio Qua-
dros, Ribeirão do Largo, Rio de Contas, Tanhaçu, Tremedal e Vitória
da Conquista no Estado da Bahia – BA.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 908/2014CGRS/SRT/MTE, resolve
DEFERIR o registro sindical ao SINTRAMONTI CE – Sindicato dos
Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral no Estado do Cea-
rá, Processo 46205.000848/2011-02, CNPJ 13.098.596/0001-56, para
representação da Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Em-
presas de Montagens Industriais, Manutenção e prestação de Serviços
de Montagens nas áreas Industriais e Eletromecânicas em expansão
de Usinas no Estado do Ceará, com abrangência estadual e base
territorial no estado do Ceará. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais – CNES, resolve ainda DETER-
MINAR a exclusão da Categoria Profissional dos Trabalhadores nas
Empresas de Montagens Industriais, Manutenção e prestação de Ser-
viços de Montagens nas áreas Industriais e Eletromecânicas em ex-
pansão de Usinas da representação do SINTEPAV-MBM – Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavi-
mentação e Obras de Terraplanagem em Geral nos Municípios de
Missão Velha, Barbalha e Milagres no Estado do Ceará, Processo
46205.013218/2007-11, CNPJ 09.071.918/0001-04; da representação
do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Es-
tradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado
do Ceará, Processo 46000.001236/2002-34, CNPJ 04.325.091/0001-
96; da representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias daConstrução de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em
Geral nos Municípios de Redenção, Baturité e Pacotí no Estado do
Ceará, Processo 46205.013684/2007-99, CNPJ 09.108.968/0001-00;
da representação do SINTEPAV-MSM – Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de
Terraplanagem em Geral nos Municípios de Massapê, Santana do
Acaraú e Meruoca, no Estado do Ceará – CE, Processo
46205.014417/2007-39, CNPJ 09.148.573/0001-31; da representação
do SINTRICONCIS – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Construção Civil de Sobral, Carta Sindical L033 P060 A1962, CNPJ
07.762.834/0001-83; da representação do STICCRMF – Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria da Construção Civil da Região Metro-
politana de Fortaleza/CE, Processo nº 24000.005057/91-10, CNPJ
07.341.399/0001-13; da representação do STICCC-Sindicato dos Tra-
balhadores na Indústria da Construção Civil de Camocim, Carta Sin-
dical L030 P060 A1957, CNPJ 07.660.046/0001-86; da representação
do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e
Similares, Carta Sindical L031 P061 A1960, CNPJ 07.179.351/0001-
50; da representação do SITIGRAN – Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria da Construção Civil, Carta Sindical L031 P066 A1960,
CNPJ 07.476.476/0001-42; da representação do STICCI – Sindicato
dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Iguatu/CE,
Carta Sindical L037 P016 A1963, CNPJ 06.742.522/0001-45; da re-
presentação do SINTRICONCIQ – Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria da Construção Civil de Quixadá/CE, Carta Sindical L057
P093 A1968, CNPJ 05.370.465/0001-58, conforme determina o art.
30 da Portaria 326/2013, tendo as entidades anotadas o prazo de 60
dias para apresentar um novo estatuto contendo as exclusões acima,
sob pena de suspensão do seu registro, conforme disposto no art. 33
da Portaria em vigor.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais e com fundamento na Portaria n.º 326, de 11 de março
de 2013, e na Nota Técnica 909/2014/CGRS/SRT/MTE resolve: AR-
QUIVAR a impugnação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de
Juiz de Fora e Região – SINTRAPOSTO – MG, CNPJ
21.178.819/0001-13, Impugnação n.° 46000.032725/2008-23, nos ter-
mos do inciso IV do art. 18 da Portaria 326/13; e DEFERIR o registro
sindical ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de
Combustíveis e Derivados de Petróleo, Troca de Óleos e Lava –
Rápidos de Poços de Caldas e Regiões – MG, Processo
46000.020033/2006-71 e CNPJ 08.107.490/0001-31, para representar
a categoria profissional dos empregados em postos de serviços de
combustíveis e derivados de petróleo, Trocas de óleos e Lava Rá-
pidos, compreendem -se na representação deste Sindicato I- Os Em-
pregados dos postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de
Petróleo independentemente da função exercida; II – Os Empregados
das Empresas de Lava – Rápidos; III – Os Empregados das Empresas
de Postos de Serviços de Troca de Óleo; e IV – Os Empregados dasLojas de Conveniência Instaladas em Postos de Serviços de Com-
bustíveis, nos municípios de Albertina, Alfenas, Alterosa, Andradas,
Areado, Bandeira do Sul, Bom Jesus da Penha, Bom Repouso, Borda
da Mata, Botelhos, Bueno Brandão, Cabo Verde, Caldas, Cambuí,
Cambuquira, Campestre, Campo do Meio, Campos Gerais, Careaçu,
Carvalhópolis, Conceição da Aparecida, Congonhal, Coqueiral, Cor-
dislândia, Divisa Nova, Elói Mendes, Espírito Santo do Dourado,
Fama, Ibitiúra de Minas, Inconfidentes, Ingaí, Jacutinga, Juruaia, Ma-
chado, Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte Sião, Munhoz, Mu-
zambinho, Nova Resende, Ouro Fino, Paraguaçu, Poço Fundo, Poços
de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita de Caldas, Santana da Vargem,
São Gonçalo do Sapucaí, São João da Mata, Senador José Bento,
Serrania, Silvianópolis, Toledo e Turvolândia, no Estado de Minas
Gerais, nos termos do art. 25 da Portaria 326/13. Para fins de ano-
tação no CNES, resolve EXCLUIR do SITRAMICO-MG – Sindicato
dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo
no Estado de Minas Gerais, CNPJ 17.430.851/0001-77, a represen-
tação da categoria profissional dos empregados em postos de serviços
de combustíveis e derivados de petróleo, Trocas de óleos e Lava
Rápidos, compreendem -se na representação deste Sindicato I- Os
Empregados dos postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de
Petróleo independentemente da função exercida; II – Os Empregados
das Empresas de Lava – Rápidos; III – Os Empregados das Empresas
de Postos de Serviços de Troca de Óleo; e IV – Os Empregados das
Lojas de Conveniência Instaladas em Postos de Serviços de Com-
bustíveis, nos municípios de nos municípios de Albertina, Alfenas,
Alterosa, Andradas, Areado, Bandeira do Sul, Bom Jesus da Penha,
Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Bueno Brandão, Cabo Ver-
de, Caldas, Cambuí, Cambuquira, Campestre, Campo do Meio, Cam-
pos Gerais, Careaçu, Carvalhópolis, Conceição da Aparecida, Con-
gonhal, Coqueiral, Cordislândia, Divisa Nova, Elói Mendes, Espírito
Santo do Dourado, Fama, Ibitiúra de Minas, Inconfidentes, Ingaí,
Jacutinga, Juruaia, Machado, Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte
Sião, Munhoz, Muzambinho, Nova Resende, Ouro Fino, Paraguaçu,
Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita de Caldas,
Santana da Vargem, São Gonçalo do Sapucaí, São João da Mata,
Senador José Bento, Serrania, Silvianópolis, Toledo e Turvolândia, no
estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 30 da Portaria
326/13.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201461ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO
GRANDE DO SUL
PORTARIA No-82, DE 7 DE JULHO DE 2014
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta nos pro-
cessos n.ºs 46218.023037/2013-94 e 46218.008206/2014-47, nos ter-
mos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da
competência delegada pela Portaria SRT/N.º 02, de 25 de maio de
2006, publicada na Seção II do Diário Oficial da União, de 30 de
maio de 2006, alterada pela Portaria N.º 05, de 20 de novembro de
2008 e pela Portaria N.º 06, de 26 de janeiro de 2010.
HOMOLOGA o Plano de Carreira do Pessoal Técnico-Ad-
ministrativo da Educação Superior da Faculdade Cenecista de Osório
– FACOS/RS, inscrita no CNPJ sob n.º 33.621.384/1905-70, situada à
Rua 24 de Maio, n.º 141, Centro, em Osório – RS, ficando expresso
que qualquer alteração a ser feita no Plano dependerá de prévia
aprovação desta Superintendência.
NEVITON NÖRNBERG
PORTARIA N
o-83, DE 7 DE JULHO DE 2014
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta nos pro-
cessos n.ºs 46218.016163/2013-92 e 46218.008205/2014-01, nos ter-
mos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da
competência delegada pela Portaria SRT/N.º 02, de 25 de maio de
2006, publicada na Seção II do Diário Oficial da União, de 30 de
maio de 2006, alterada pela Portaria N.º 05, de 20 de novembro de
2008 e pela Portaria N.º 06, de 26 de janeiro de 2010.
HOMOLOGA o Plano de Carreira do Pessoal Técnico-Ad-
ministrativo da Educação Superior da Faculdade Cenecista Nossa
Senhora dos Anjos – FACENSA, inscrita no CNPJ sob n.º
33.621.384/0019-48, situada à Rua Dr. José Loureiro da Silva, n.º
1.991, Centro, em Gravataí – RS, ficando expresso que qualquer
alteração a ser feita no Plano dependerá de prévia aprovação desta
Superintendência.
NEVITON NÖRNBERG
PORTARIA N
o-84, DE 7 DE JULHO DE 2014
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta nos pro-
cessos n.ºs 46218.018680/2013-04 e 46218.008204/2014-58, nos ter-
mos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da
competência delegada pela Portaria SRT/N.º 02, de 25 de maio de
2006, publicada na Seção II do Diário Oficial da União, de 30 de
maio de 2006, alterada pela Portaria N.º 05, de 20 de novembro de
2008 e pela Portaria N.º 06, de 26 de janeiro de 2010. HOMOLOGA
o Plano de Carreira do Pessoal Técnico-Administrativo da Educação
Superior da Faculdade Cenecista de Nova Petrópolis – FACENP,
inscrita no CNPJ sob n.º 33.621.384/0044-59, situada à Rua 28 de
Fevereiro, n.º 100, Centro, em Nova Petrópolis – RS, ficando ex-
presso que qualquer alteração a ser feita no Plano dependerá de
prévia aprovação desta Superintendência.
NEVITON NÖRNBERG
PORTARIA N
o-85, DE 7 DE JULHO DE 2014
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta nos pro-
cessos n.ºs 46218.007207/2012-11 e 46218.008203/2014-11, nos ter-
mos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da
competência delegada pela Portaria SRT/N.º 02, de 25 de maio de
2006, publicada na Seção II do Diário Oficial da União, de 30 de
maio de 2006, alterada pela Portaria N.º 05, de 20 de novembro de
2008 e pela Portaria N.º 06, de 26 de janeiro de 2010. HOMOLOGA
o Plano de Carreira do Pessoal Técnico-Administrativo da Educação
Superior do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo
– IESA, inscrito no CNPJ sob n.º 33.621.384/1432-20, situado à Rua
Dr. João Augusto Rodrigues, n.º 471, Centro, em Santo Ângelo – RS,
ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Plano de-
penderá de prévia aprovação desta Superintendência.
NEVITON NÖRNBERG
PORTARIA N
o-86, DE 7 DE JULHO DE 2014
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta nos pro-
cessos n.ºs 46218.010601/2013-17 e 46218.008202/2014-69, nos ter-
mos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da
competência delegada pela Portaria SRT/N.º 02, de 25 de maio de
2006, publicada na Seção II do Diário Oficial da União, de 30 de
maio de 2006, alterada pela Portaria N.º 05, de 20 de novembro de
2008 e pela Portaria N.º 06, de 26 de janeiro de 2010. HOMOLOGA
o Plano de Carreira do Pessoal Técnico-Administrativo da Educação
Superior do Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha –
CESF, inscrito no CNPJ sob n.º 33.621.384/1869-72, situado à Rua
14 de Julho, n.º 339, Centro, em Farroupilha – RS, ficando expresso
que qualquer alteração a ser feita no Plano dependerá de prévia
aprovação desta Superintendência.
NEVITON NÖRNBERG
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO
PA U L O
PORTARIA Nº 93, DE 15 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 47544.000199/2013-15 e conceder autorização à empresa:
FERROLENE S/A IND. E COM. DE METAIS, inscrita no CNPJ sob
o nº 61.881.017/0001-90, situada à Rua Cadiriri, nº 776, 786, 826 e
882- Pq. da Mooca, Município de São Paulo, Estado de São Paulo
para reduzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação con-
forme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que
prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do
Trabalho, vigendo até 31 de dezembro de 2014 a contar da publicação
desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03
(três) meses antes do término desta autorização, observados os re-
quisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com
a juntada de relatório médico resultante do programa de acompa-
nhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do in-
tervalo destinado ao repouso e à alimentação. O intervalo e os turnos
a serem observados são conforme fls. 7 do referido processo. Ou-
trossim, a presente autorização estará sujeita a cancelamento em caso
de descumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria
Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 94, DE 15 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 375, de
21/3/2014, publicada no D.O.U. de 24/3/2014, que subdelegou com-
petência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos
pedidos de autorização permanente para o trabalho aos domingos e
feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do
Processo n.º 46256.001460/2014-68 e conceder autorização à em-
presa: MARILAN ALIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
52.034.139/0001-50, situada à Av. José de Grande, n 518/642, Bairro
Fragata C, Município de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do
que prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº
605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Nº
27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da pu-
blicação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo
pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término
desta autorização, observados os requisitos constantes nas alíneas do
artigo 2º, da referida Portaria Ministerial N.º 3118/89. Outrossim,
observa-se que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento
em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
RETIFICAÇÃO
Na portaria nº 34, publicada no DOU de 13 de março de
2014, Seção I, Pagina 94. Onde se lê: VIGENDO ATÉ 9 DE MAIO
DE 2015 leia-se VIGENDO ATÉ 9 DE MAIO DE 2015 PARA A
MR025614/2013-TURNOS A,B E C E VIGENDO ATÉ 31 DE
MAIO DE 2015 PARA MR025636/2013-TURNO ADMINISTRA-
TIVO; Onde se lê: SÃO CONFORME FLS. 43 E 44. Leia-se SÃO
CONFORME FLS. 43,44 E 47.Art. 4º Estabelecer que as autorizações serão concedidas a
cada viagem, em cumprimento ao Art. 23 da Resolução ANTT nº
1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
ANEXO
Razão Social: A. T. PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TU-
RISMO LTDA ME
CRF: 7444 – CNPJ: 10.817.746/0001-46
N° do Processo: 50500.035745/2014-31
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Internacional
Razão Social: A.E. CRISTINA TRANSPORTES LTDA-ME
CRF: 8402 – CNPJ: 19.242.000/0001-26
N° do Processo: 50500.036262/2014-53
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: A.J. DOS SANTOS – ME
CRF: 8426 – CNPJ: 04.514.400/0001-76
N° do Processo: 50500.135619/2013-11
Regime: Contínuo
Modalidade: Interestadual
Razão Social: A.M TURISMO DE MURIAÉ LTDA
CRF: 4747 – CNPJ: 07.681.081/0001-81
N° do Processo: 50500.058093/2014-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ACCATUR TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME
CRF: 6233 – CNPJ: 05.585.701/0001-53
N° do Processo: 50500.015184/2014-53
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ACORIP VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 6540 – CNPJ: 10.991.259/0001-03
N° do Processo: 50500.038771/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ACOSTA E VIANA LTDA – ME
CRF: 8291 – CNPJ: 95.236.329/0001-62
N° do Processo: 50500.194251/2013-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AD TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LTDA EPP
CRF: 3383 – CNPJ: 02.136.283/0001-29
N° do Processo: 50500.062862/2014-77
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AD TURISMO LTDA – ME
CRF: 5674 – CNPJ: 04.289.814/0001-49
N° do Processo: 50500.029201/2014-30
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ADAO COINASKI E CIA LTDA – ME
CRF: 5502 – CNPJ: 93.753.259/0001-94
N° do Processo: 50500.053903/2014-34
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ADRIANA LUSIA PEREIRA
CRF: 4614 – CNPJ: 07.248.772/0001-96
N° do Processo: 50500.043270/2014-56
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGÊNCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA
CRF: 0063 – CNPJ: 48.194.609/0001-75
N° do Processo: 50500.050164/2014-29
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS DALDEGAN LTDA –
ME
CRF: 5677 – CNPJ: 09.257.710/0001-76
N° do Processo: 50500.045751/2014-04
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS NEXT TURISMO LTDA –
ME
CRF: 3280 – CNPJ: 03.449.566/0001-93
N° do Processo: 50500.021189/2014-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AGENCIA TURISMO MINA-TUR LTDA
CRF: 8461 – CNPJ: 06.049.501/0001-49
N° do Processo: 50500.064222/2014-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGM TUR TRANSPORTES LTDA-ME
CRF: 7457 – CNPJ: 15.058.476/0001-50
N° do Processo: 50500.021668/2014-31
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGNALDO MEIRA DE OLIVEIRA – ME
CRF: 8375 – CNPJ: 02.020.222/0001-00
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
D I R E TO R I A
RESOLUÇÃO Nº 4.357, DE 15 DE JULHO DE 2014
Habilita empresas à prestação de serviço de
transporte rodoviário interestadual e/ou in-
ternacional de passageiros, sob regime de
fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Voto DNM –
084, de 11 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no anexo a esta
Resolução, à prestação de serviço de transporte rodoviário interes-
tadual e/ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Trans-
porte de Passageiros – SUPAS a emitir os respectivos Certificados de
Registro para Fretamento – CRF, com validade de 02 (dois) anos, a
partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial
da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de
fretamento contínuo fica condicionada, ainda, a posterior emissão do
Termo de Autorização, conforme determina o Art. 20 da Resolução
ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Ministério dos Transportes.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201462ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
N° do Processo: 50500.009927/2014-56
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGUIAR E CARVALHO LTDA – ME
CRF: 8443 – CNPJ: 17.596.106/0001-00
N° do Processo: 50500.057235/2014-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGUITUR TRANSPORTES LTDA
CRF: 1987 – CNPJ: 88.675.715/0001-95
N° do Processo: 50500.061040/2014-79
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALENCAR E BARBOSA LTDA
CRF: 6359 – CNPJ: 10.719.299/0001-92
N° do Processo: 50500.008144/2014-55
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR – ME
CRF: 6174 – CNPJ: 01.576.279/0001-19
N° do Processo: 50500.200759/2013-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ALFARODOBUS S/A TRANSPORTES. ADMINIS-
TRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
CRF: 8359 – CNPJ: 97.528.044/0001-20
N° do Processo: 50515.173089/2013-23
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALFE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 8355 – CNPJ: 02.111.091/0001-68
N° do Processo: 50500.199683/2013-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALIANÇA TRANSPORTES LTDA -ME
CRF: 7392 – CNPJ: 09.594.951/0001-00
N° do Processo: 50500.194417/2013-94
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALLIGUI VIAGENS E TURISMO DE ANDIRÁ LT-
DA – ME
CRF: 0042 – CNPJ: 85.509.438/0001-52
N° do Processo: 50500.058126/2014-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALUGAVEL LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA
EPP
CRF: 6315 – CNPJ: 05.051.698/0001-98
N° do Processo: 50500.005153/2014-94
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AM&KA TRANSPORTES LTDA
CRF: 4020 – CNPJ: 02.832.451/0001-10
N° do Processo: 50500.008239/2014-79
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AMANDA TURISMO E TRANSPORTES LTDA –
ME
CRF: 7398 – CNPJ: 12.221.088/0001-50
N° do Processo: 50500.029208/2014-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Internacional
Razão Social: AMAV´S TURISMO LTDA
CRF: 4844 – CNPJ: 06.071.701/0001-06
N° do Processo: 50500.050657/2014-69
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ANDERTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA –
EPP
CRF: 3205 – CNPJ: 20.961.470/0001-29
N° do Processo: 50500.058144/2014-04
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ANTONIO ELIZANDRO CARPES ALBRECHT –
ME
CRF: 8418 – CNPJ: 08.921.810/0001-92
N° do Processo: 50500.039917/2014-45
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ANTONIO TOMAZ CARNEIRO – EPP
CRF: 8415 – CNPJ: 05.583.932/0001-28
N° do Processo: 50500.034082/2014-37
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ARABUTAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
CRF: 0044 – CNPJ: 04.692.006/0001-28
N° do Processo: 50500.058640/2014-50
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ARGENTA TURISMO E VIAGENS LTDA
CRF: 0089 – CNPJ: 87.767.596/0001-38
N° do Processo: 50500.057054/2014-98
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ASA BELA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ME
CRF: 7326 – CNPJ: 08.346.381/0001-77N° do Processo: 50500.193018/2013-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ASPENTUR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍ-
CULOS LTDA
CRF: 2146 – CNPJ: 03.931.799/0001-28
N° do Processo: 50500.045153/2012-65
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ATTO TRANSPORTES LTDA
CRF: 2509 – CNPJ: 04.680.673/0001-90
N° do Processo: 50500.017027/2014-82
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AURITUR TRANSPORTES LTDA ME
CRF: 8420 – CNPJ: 07.191.310/0001-80
N° do Processo: 50500.047665/2014-28
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AUTO VIAÇÃO LIDER BUS LTDA-ME
CRF: 8412 – CNPJ: 17.888.905/0001-42
N° do Processo: 50500.038723/2014-22
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AUTOVIAÇÃO A C V LTDA
CRF: 6653 – CNPJ: 89.084.677/0001-69
N° do Processo: 50500.057599/2014-02
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BARRALOC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
ME
CRF: 6848 – CNPJ: 10.436.714/0001-09
N° do Processo: 50500.019080/2014-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BASTOS TURISMO NACIONAL E INTERNACIO-
NAL LTDA – ME
CRF: 0943 – CNPJ: 00.692.669/0001-91
N° do Processo: 50500.051570/2014-17
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BATATA TUR LTDA ME
CRF: 7535 – CNPJ: 13.367.284/0001-09
N° do Processo: 50500.060458/2014-69
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: BEATRIZES SERVIÇOS, LOCAÇÕES E TRANS-
PORTES LTDA
CRF: 8386 – CNPJ: 12.644.524/0001-02
N° do Processo: 50500.183527/2013-21
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: BIANCA MARTINS SIQUEIRA – EIRELI
CRF: 8466 – CNPJ: 15.642.364/0001-42
N° do Processo: 50500.058794/2014-41
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BIANCHI E BIANCHI TRANSPORTES LTDA ME
CRF: 7465 – CNPJ: 14.045.960/0001-82
N° do Processo: 50500.051846/2014-59
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: BIBA – TUR TURISMO LTDA
CRF: 4942 – CNPJ: 01.699.336/0001-57
N° do Processo: 50500.052926/2014-21
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BOA VISTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA –
ME
CRF: 5624 – CNPJ: 06.004.983/0001-10
N° do Processo: 50500.059663/2014-81
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BORGESTUR TRANSPORTES LTDA
CRF: 0577 – CNPJ: 03.678.056/0001-98
N° do Processo: 50500.050168/2014-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BORINI TURISMO LTDA
CRF: 1115 – CNPJ: 57.607.038/0001-44
N° do Processo: 50500.044487/2014-83
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BRASIL TURISMO E FRETAMENTO LTDA
CRF: 1035 – CNPJ: 03.264.460/0001-15
N° do Processo: 50500.049027/2014-41
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BRONDANI & ROSA LTDA ME
CRF: 7263 – CNPJ: 08.511.851/0001-00
N° do Processo: 50500.022238/2014-37
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BRULAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA –
ME
CRF: 4644 – CNPJ: 02.326.285/0001-80N° do Processo: 50500.033894/2014-65
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BRUNATUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT D A
CRF: 0235 – CNPJ: 00.985.027/0001-80
N° do Processo: 50500.057057/2014-21
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: C F LENTZ & CIA LTDA – ME
CRF: 5390 – CNPJ: 07.768.324/0001-13
N° do Processo: 50500.032889/2014-35
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: C.S. LUCAS & CIA LTDA – ME
CRF: 6601 – CNPJ: 07.353.509/0001-67
N° do Processo: 50500.047657/2014-81
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CAMPOBELOTUR TRANSPORTES E SERVIÇOS
LT D A
CRF: 0400 – CNPJ: 23.176.035/0001-81
N° do Processo: 50500.069358/2014-06
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CARDOSO E FERREIRA TRANSPORTE E TURIS-
MO LTDA
CRF: 2921 – CNPJ: 05.057.140/0001-10
N° do Processo: 50500.060488/2014-75
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CARIRA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TU-
RISMO LTDA
CRF: 5511 – CNPJ: 02.735.145/0001-66
N° do Processo: 50500.034394/2014-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CARLOS AGUIAR BONFIM – ME
CRF: 5165 – CNPJ: 41.452.947/0001-10
N° do Processo: 50500.021947/2014-03
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CARLOS ALBERTO ZIMMERMANN – ME
CRF: 8388 – CNPJ: 91.034.710/0001-98
N° do Processo: 50500.025613/2014-09
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CASTELL – TUR AGENCIA DE VIAGENS E TU-
RISMO LTDA – ME
CRF: 8430 – CNPJ: 00.116.440/0001-09
N° do Processo: 50500.052275/2014-70
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CCONTTUR TRANSPORTES LTDA – EPP
CRF: 1044 – CNPJ: 00.281.668/0001-54
N° do Processo: 50500.052251/2014-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E
TURISMO LTDA
CRF: 1107 – CNPJ: 26.026.641/0001-09
N° do Processo: 50500.056491/2014-94
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CEOLA TURISMO EIRELI- ME
CRF: 8464 – CNPJ: 19.371.759/0001-09
N° do Processo: 50500.066253/2014-97
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CF TRANSPORTES LTDA
CRF: 7480 – CNPJ: 10.632.539/0001-17
N° do Processo: 50500.053480/2014-52
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CGC LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME
CRF: 8421 – CNPJ: 18.544.349/0001-50
N° do Processo: 50500.049052/2014-25
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CIUFFI TRANSPORTE E TURISMO LTDA –
TRANSPORTADORA TURÍSTICA
CRF: 3246 – CNPJ: 66.463.621/0001-10
N° do Processo: 50500.050865/2014-68
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CLAUDENIR TEREZINHA MENDES DA SILVA
ME
CRF: 8439 – CNPJ: 04.996.887/0001-70
N° do Processo: 50500.054300/2014-50
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA TRANSPORTES –
ME
CRF: 8404 – CNPJ: 10.680.639/0001-19
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201463ISSN 1677-7042
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1
N° do Processo: 50500.032499/2014-65
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CLEITON DO AMARAL & CIA LTDA – ME
CRF: 8371 – CNPJ: 17.201.335/0001-70
N° do Processo: 50500.193780/2013-92
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: COLETIVO TRANSPENHA LTDA – EPP
CRF: 4562 – CNPJ: 01.974.974/0001-39
N° do Processo: 50500.049255/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
CRF: 2624 – CNPJ: 28.690.998/0001-12
N° do Processo: 50500.026274/2014-70
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CONSTANTINA TURISMO LTDA
CRF: 0399 – CNPJ: 91.458.133/0001-61
N° do Processo: 50500.196746/2013-70
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CORCOVADO TRANSPORTADORA TURÍSTICA
LT D A .
CRF: 0616 – CNPJ: 45.356.532/0001-02
N° do Processo: 50500.057631/2014-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CORDEIRO & SOUSA TRANSPORTE E TURISMO
LT D A
CRF: 8389 – CNPJ: 12.496.526/0001-93
N° do Processo: 50500.028936/2014-46
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CORISCO VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 4330 – CNPJ: 35.736.776/0001-59
N° do Processo: 50500.015153/2014-01
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: COSTA AZUL TRANSPORTE TURISTICO LTDA –
ME
CRF: 4679 – CNPJ: 07.484.806/0001-41
N° do Processo: 50500.019463/2014-96
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: COSTA BRAVA TRANSPORTES LTDA – ME
CRF: 8392 – CNPJ: 09.555.536/0001-48
N° do Processo: 50500.029944/2014-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: COUTINHO E FERREIRA SERVIÇOS E TRANS-
PORTE LTDA
CRF: 8416 – CNPJ: 08.836.842/0001-90
N° do Processo: 50500.036435/2014-33
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CRAZI VAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA-
ME
CRF: 8444 – CNPJ: 09.257.571/0001-80
N° do Processo: 50500.035708/2014-22
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: D.J. DE MELO FILHO E CIA LTDA – ME
CRF: 4566 – CNPJ: 03.630.041/0001-50
N° do Processo: 50500.029197/2014-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: D.P.R. TRANSPORTES LTDA ME.
CRF: 7245 – CNPJ: 04.556.206/0001-53
N° do Processo: 50500.008242/2014-92
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DA CAPITAL TOUR TURISMO LTDA – ME
CRF: 4623 – CNPJ: 07.540.755/0001-28
N° do Processo: 50500.038770/2014-76
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DANILO TOSTA ROGERIO EIRELI ME
CRF: 8361 – CNPJ: 18.942.951/0001-45
N° do Processo: 50500.009676/2014-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: DIAMANTE TURISMO E VIAGENS LTDA
CRF: 8362 – CNPJ: 17.514.882/0001-06
N° do Processo: 50500.011374/2014-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DIPLOMATA EXPRESSO E TURISMO LTDA-ME
CRF: 7065 – CNPJ: 41.815.846/0001-67
N° do Processo: 50500.013411/2014-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DJ TURISMO LTDA
CRF: 7391 – CNPJ: 13.299.509/0001-29
N° do Processo: 50500.010535/2014-30
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e InternacionalRazão Social: DOZINHA TURISMO LTDA
CRF: 6591 – CNPJ: 10.802.366/0001-38
N° do Processo: 50500.026410/2014-21
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DXSET COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA – ME
CRF: 8453 – CNPJ: 16.824.878/0001-81
N° do Processo: 50500.060335/2014-28
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: E & C TURISMO LTDA
CRF: 7441 – CNPJ: 11.568.135/0001-74
N° do Processo: 50500.033026/2014-85
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: E. PEREIRA & L. SILVA LTDA
CRF: 1238 – CNPJ: 02.780.481/0001-20
N° do Processo: 50500.193782/2013-81
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: E.R. TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME
CRF: 6129 – CNPJ: 07.305.467/0001-99
N° do Processo: 50500.060465/2014-61
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EDUARDO BOSA BILLIG
CRF: 6547 – CNPJ: 09.080.931/0001-11
N° do Processo: 50500.033015/2014-03
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ELCIO ALVES FAGUNDES & CIA LTDA – ME
CRF: 6463 – CNPJ: 07.518.495/0001-94
N° do Processo: 50500.028787/2014-15
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ELI TUR TURISMO LTDA ME
CRF: 7541 – CNPJ: 12.027.834/0001-70
N° do Processo: 50500.057231/2014-36
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ELLEGANCE SERVIÇOS DE TRANSPORTE & TU-
RISMO LTDA – ME
CRF: 8354 – CNPJ: 17.467.284/0001-23
N° do Processo: 50500.008900/2014-46
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ELSHADAI VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 7433 – CNPJ: 10.285.309/0001-29
N° do Processo: 50500.031051/2014-24
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMANUELLA CRISTIANI KUTZ CIA LTDA
CRF: 7456 – CNPJ: 08.215.615/0001-47
N° do Processo: 50500.010281/2014-50
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMBRAVANS – EMPRESA BRASILEIRA DE
TRANSPORTE EM VANS LTDA – ME
CRF: 4672 – CNPJ: 03.570.486/0001-91
N° do Processo: 50500.047415/2014-98
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMMNUEL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
TURISMO LTDA – ME
CRF: 8436 – CNPJ: 18.779.557/0001-38
N° do Processo: 50500.055542/2014-61
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPREENDEDORA CAMPO BELO LTDA
CRF: 4734 – CNPJ: 04.262.784/0001-87
N° do Processo: 50500.024836/2014-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO NOSSA
SENHORA DE LOURDES LTDA – EPP
CRF: 0065 – CNPJ: 01.294.491/0001-93
N° do Processo: 50500.036388/2014-28
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO MEGA
LT D A – M E
CRF: 8405 – CNPJ: 02.704.049/0001-50
N° do Processo: 50500.036447/2014-68
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
LINDEMANN LTDA
CRF: 1471 – CNPJ: 82.150.921/0001-03
N° do Processo: 50500.053884/2014-46
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA LATTYFA TURISMO LTDA
CRF: 2755 – CNPJ: 04.899.622/0001-54
N° do Processo: 50500.015997/2014-43
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA
CRF: 2826 – CNPJ: 20.959.789/0001-10N° do Processo: 50500.033903/2014-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EMPRESA SAO MANUEL VIAGENS E TURISMO
LT D A
CRF: 5458 – CNPJ: 04.574.615/0001-82
N° do Processo: 50500.009690/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA UNIÃO DE TRANSPORTE LTDA
CRF: 1202 – CNPJ: 82.563.891/0001-59
N° do Processo: 50500.052553/2014-99
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ENIO ALFREDO WROBEL – ME
CRF: 5679 – CNPJ: 97.039.291/0001-63
N° do Processo: 50500.026878/2014-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ESATUR TURISMO LTDA
CRF: 0548 – CNPJ: 00.185.069/0001-37
N° do Processo: 50500.057237/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ESPINDOLA & CELANT LTDA ME
CRF: 7380 – CNPJ: 04.950.052/0001-80
N° do Processo: 50500.025845/2014-59
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EUZILIANE SOUZA OLIVEIRA
CRF: 7253 – CNPJ: 05.053.654/0001-05
N° do Processo: 50500.047941/2014-58
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EVETUR – EMPRESA DE VIAGENS E TURISMO
LT D A
CRF: 1531 – CNPJ: 91.968.834/0001-40
N° do Processo: 50500.057611/2014-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO 10-LOCADORA E SERVIÇOS LTDA-
ME
CRF: 8396 – CNPJ: 07.134.829/0001-26
N° do Processo: 50500.030912/2014-57
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO AMARELINHO LTDA
CRF: 1187 – CNPJ: 46.887.139/0001-08
N° do Processo: 50500.027572/2014-87
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO DE PRATA LTDA
CRF: 1019 – CNPJ: 45.007.937/0001-27
N° do Processo: 50500.199883/2013-66
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO FEDERAL TRANSPORTES & TURIS-
MO LTDA – ME
CRF: 2856 – CNPJ: 04.052.133/0001-62
N° do Processo: 50500.160441/2013-21
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA
CRF: 0476 – CNPJ: 49.914.641/0001-40
N° do Processo: 50500.003778/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO KAIOWA LTDA
CRF: 3031 – CNPJ: 60.874.047/0001-06
N° do Processo: 50500.012046/2014-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LT-
DA
CRF: 0339 – CNPJ: 76.371.137/0001-14
N° do Processo: 50500.029972/2014-27
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO RAMOS LTDA
CRF: 6603 – CNPJ: 07.347.588/0001-01
N° do Processo: 50500.026307/2014-81
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA
CRF: 5009 – CNPJ: 01.031.060/0001-34
N° do Processo: 50500.021929/2014-13
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO TRANSLIDER LTDA
CRF: 1622 – CNPJ: 21.115.183/0001-60
N° do Processo: 50500.056340/2014-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO TRESPONTANO LTDA
CRF: 7376 – CNPJ: 03.934.844/0001-06
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201464ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
N° do Processo: 50500.055549/2014-82
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: F. LEBLEINTUR-ME
CRF: 8407 – CNPJ: 16.647.365/0001-42
N° do Processo: 50500.037037/2014-34
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FÁBIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
CRF: 0721 – CNPJ: 04.816.447/0001-94
N° do Processo: 50500.024904/2014-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
CRF: 7375 – CNPJ: 13.805.552/0001-19
N° do Processo: 50500.035869/2014-16
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: FENIX TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TU-
RISMO LTDA ME
CRF: 7372 – CNPJ: 14.224.156/0001-60
N° do Processo: 50500.024921/2014-17
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FERNANDES TURISMO E SERVIÇOS EIRELLI –
ME
CRF: 8367 – CNPJ: 19.570.444/0001-90
N° do Processo: 50500.016434/2014-72
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FERNANDO ANTONIO TERRES ECHENIQUE
CRF: 7290 – CNPJ: 08.783.818/0001-30
N° do Processo: 50500.024378/2014-40
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FERNANDOTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TU-
RISMO LTDA
CRF: 0711 – CNPJ: 02.116.217/0001-97
N° do Processo: 50500.033003/2014-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FERREIRA & FONSECA LTDA – ME
CRF: 2216 – CNPJ: 02.886.434/0001-66
N° do Processo: 50500.052545/2014-42
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FIGUEIREDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 8467 – CNPJ: 19.596.941/0001-68
N° do Processo: 50500.064949/2014-89
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: FILIPIN VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 7343 – CNPJ: 10.561.845/0001-00
N° do Processo: 50500.011038/2014-59
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FLÓRIDA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LT-
DA
CRF: 1037 – CNPJ: 44.636.835/0001-08
N° do Processo: 50515.017581/2014-09
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FRANCISCA SALES DE SA – EPP
CRF: 8427 – CNPJ: 84.084.383/0001-13
N° do Processo: 50500.043252/2014-74
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FRANCISCO JUNGES ME
CRF: 8364 – CNPJ: 91.115.345/0001-46
N° do Processo: 50500.014900/2014-85
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FRANZ E ROMERO TRANSPORTES LTDA
CRF: 8462 – CNPJ: 20.002.830/0001-65
N° do Processo: 50500.066484/2014-09
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FRED FILHOS TURISMO LTDA ME
CRF: 7437 – CNPJ: 13.756.946/0001-24
N° do Processo: 50500.038776/2014-43
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FTG – TURISMO LTDA – ME
CRF: 5012 – CNPJ: 85.481.372/0001-30
N° do Processo: 50500.022304/2014-79
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GABRIEL & GABRIEL TRANSPORTES LTDA
CRF: 5766 – CNPJ: 09.190.025/0001-70
N° do Processo: 50500.048230/2014-09
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GALAXIA TURISMO LTDA – ME
CRF: 0842 – CNPJ: 04.068.641/0001-39N° do Processo: 50500.062839/2014-82
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GAÚCHO TURISMO LTDA
CRF: 0195 – CNPJ: 71.294.664/0001-59
N° do Processo: 50500.040062/2014-03
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GENESI TURISMO LTDA- EPP
CRF: 8398 – CNPJ: 19.431.269/0001-50
N° do Processo: 50500.032778/2014-29
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GENOIR BAMPI & CIA LTDA EPP
CRF: 6533 – CNPJ: 04.834.932/0001-90
N° do Processo: 50500.064218/2014-33
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GERALDA DE FÁTIMA DA SILVA – ME
CRF: 3458 – CNPJ: 05.936.503/0001-97
N° do Processo: 50500.015186/2014-42
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GERALDO DE OLIVEIRA PASSOS & CIA LTDA
CRF: 7360 – CNPJ: 10.667.127/0001-12
N° do Processo: 50500.022233/2014-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GERONIMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CRF: 7262 – CNPJ: 12.196.761/0001-40
N° do Processo: 50500.179324/2013-30
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME
CRF: 7399 – CNPJ: 14.229.618/0001-32
N° do Processo: 50500.024386/2014-96
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GILBERTO DE OLIVEIRA TRINDADE & CIA LT-
DA-ME
CRF: 8374 – CNPJ: 05.133.264/0001-37
N° do Processo: 50500.019083/2014-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GILBERTO GUARAGNA DE BRITO
CRF: 5332 – CNPJ: 06.277.995/0001-19
N° do Processo: 50500.026875/2014-82
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GL DE SENA – ME
CRF: 8414 – CNPJ: 18.128.213/0001-69
N° do Processo: 50500.024937/2014-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GLOBOSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT D A
CRF: 0610 – CNPJ: 02.232.660/0001-23
N° do Processo: 50500.058481/2014-93
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GOLF TRANSPORTES LTDA
CRF: 5549 – CNPJ: 07.306.818/0001-86
N° do Processo: 50500.058091/2014-13
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GOLFO TURISMO & TRANSPORTES LTDA
CRF: 5447 – CNPJ: 08.336.031/0001-20
N° do Processo: 50500.196049/2013-19
Regime: Contínuo
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GOMESTUR TURISMO LTDA – ME
CRF: 2533 – CNPJ: 64.129.539/0001-28
N° do Processo: 50500.116908/2012-13
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GONÇALVES E NASCIMENTO TRANSPORTE LT-
DA
CRF: 8368 – CNPJ: 15.199.291/0001-66
N° do Processo: 50500.013706/2014-82
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GP TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME
CRF: 8463 – CNPJ: 11.881.904/0001-90
N° do Processo: 50500.066679/2014-41
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GRACIOSA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
CRF: 7385 – CNPJ: 97.476.113/0001-08
N° do Processo: 50500.025172/2014-37
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GRAN TURISMO FRETAMENTO E TURISMO LT-
DA
CRF: 3070 – CNPJ: 03.119.338/0001-55
N° do Processo: 50500.020205/2014-52Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GRASLIM TURISMO E TRANSPORTE DE PAS-
SAGEIROS LTDA
CRF: 6040 – CNPJ: 10.201.728/0001-35
N° do Processo: 50500.188116/2013-21
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GRECIA AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES
E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
CRF: 8382 – CNPJ: 13.864.180/0001-00
N° do Processo: 50500.023337/2014-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GRIZOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 0167 – CNPJ: 03.164.411/0001-00
N° do Processo: 50500.049166/2014-75
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GS TURISMO LTDA
CRF: 4748 – CNPJ: 04.701.682/0001-10
N° do Processo: 50500.042705/2014-45
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GTE LOCADORA TURISTICA LTDA-ME
CRF: 8471 – CNPJ: 16.517.193/0001-92
N° do Processo: 50500.063735/2014-95
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GUAÇU TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CRF: 1296 – CNPJ: 00.987.763/0001-78
N° do Processo: 50500.049838/2014-42
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: H.PRADO SPINELLI LOCADORA E TRANSPOR-
TE-ME
CRF: 8397 – CNPJ: 49.245.236/0001-87
N° do Processo: 50500.032190/2014-75
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: HAPPYTUR- VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 7354 – CNPJ: 07.703.657/0001-64
N° do Processo: 50500.006392/2014-61
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: HEBERTUR TURISMO LTDA
CRF: 6551 – CNPJ: 03.554.531/0001-14
N° do Processo: 50500.050862/2014-24
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: HPTRANS LOCAÇOES E TRANSPORTES LTDA
ME
CRF: 7432 – CNPJ: 64.778.269/0001-86
N° do Processo: 50500.053390/2014-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: HS TRANSPORTES LTDA
CRF: 5662 – CNPJ: 08.666.123/0001-78
N° do Processo: 50500.016625/2014-34
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IBRANTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA –
ME
CRF: 0846 – CNPJ: 04.497.391/0001-52
N° do Processo: 50500.045698/2014-33
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IKA TRANSPORTADORA TURISTISCA LTDA-ME
CRF: 8434 – CNPJ: 07.131.420/0001-56
N° do Processo: 50500.038773/2014-18
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ILSON MONTEIRO AMORIM TRANSPORTES –
ME
CRF: 7403 – CNPJ: 06.261.410/0001-72
N° do Processo: 50500.034081/2014-92
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IMAGEM DE MINAS TURISMO LTDA – ME
CRF: 5892 – CNPJ: 08.857.182/0001-23
N° do Processo: 50500.062273/2014-99
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IRAN TUR VIAGENS LTDA
CRF: 3152 – CNPJ: 74.148.222/0001-92
N° do Processo: 50500.150380/2013-92
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: IRINEU MILBRATH & CIA LTDA
CRF: 1072 – CNPJ: 87.699.419/0001-61
N° do Processo: 50500.057055/2014-32
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IRMAOS KOPERECK LTDA
CRF: 7438 – CNPJ: 92.221.589/0001-76
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201465ISSN 1677-7042
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1
N° do Processo: 50500.019089/2014-29
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IRMÃOS MINGOTI LTDA
CRF: 3760 – CNPJ: 06.044.464/0001-86
N° do Processo: 50500.051840/2014-81
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ISADORA TRANSPORTES TURISMOS DE PAS-
SAGEIROS LTDA
CRF: 8442 – CNPJ: 10.739.152/0001-64
N° do Processo: 50500.035097/2014-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ISETUR VIAGENS E TRANSPORTES LTDA – ME
CRF: 2752 – CNPJ: 05.070.475/0001-78
N° do Processo: 50500.056313/2014-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ISLATOUR TRANSPORTES E LOCADORA DE
VEICULOS LTDA
CRF: 8376 – CNPJ: 19.630.339/0001-08
N° do Processo: 50500.021653/2014-73
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ISSACAR SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA-ME
CRF: 8394 – CNPJ: 15.776.863/0001-22
N° do Processo: 50500.029951/2014-10
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ITAMAR BENEDITO ALVES- ME
CRF: 8452 – CNPJ: 07.899.344/0001-23
N° do Processo: 50500.050573/2014-25
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ITARARÉ TURISMO LTDA
CRF: 3375 – CNPJ: 50.054.907/0001-01
N° do Processo: 50500.044630/2014-37
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Internacional
Razão Social: J. CARLOS DA SILVA SOUZA TRANSPORTES –
ME
CRF: 8387 – CNPJ: 02.044.926/0001-04
N° do Processo: 50500.198695/2013-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: J. H. TURISMO LTDA
CRF: 3408 – CNPJ: 05.833.001/0001-30
N° do Processo: 50500.056497/2014-61
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: J. J E SILVA – ME
CRF: 7377 – CNPJ: 69.607.729/0001-27
N° do Processo: 50500.021988/2014-91
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: J. PASETO TRANSPORTES – ME
CRF: 8366 – CNPJ: 08.956.698/0001-25
N° do Processo: 50500.017747/2014-48
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: J.M ALPERTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA –
EPP
CRF: 7420 – CNPJ: 14.588.086/0001-20
N° do Processo: 50500.051565/2014-04
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: J.R.N DE CASTRO EXCURSOES – ME
CRF: 7389 – CNPJ: 14.592.317/0001-79
N° do Processo: 50500.026910/2014-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JAIMINHO TRANSPORTES LTDA
CRF: 8458 – CNPJ: 18.883.773/0001-29
N° do Processo: 50500.062002/2014-33
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JAIR PALMA – TRANSPORTES RODOVIARIOS –
ME
CRF: 5608 – CNPJ: 07.488.765/0001-61
N° do Processo: 50500.165552/2013-22
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JANDIR TOMAZELLI
CRF: 5514 – CNPJ: 08.624.502/0001-03
N° do Processo: 50500.056311/2014-74
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JEFFERSON DE FRANÇA – FRETAMENTO – ME
CRF: 8449 – CNPJ: 09.569.885/0001-19
N° do Processo: 50500.160449/2013-96
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JG LOPES DANTAS – EIRELI- ME
CRF: 8431 – CNPJ: 17.343.965/0001-80N° do Processo: 50500.043272/2014-45
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JJ SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
CRF: 7435 – CNPJ: 10.390.962/0001-58
N° do Processo: 50500.038728/2014-55
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JM LOPES TRANSPORTES LTDA – ME
CRF: 8448 – CNPJ: 08.609.755/0001-08
N° do Processo: 50500.058501/2014-26
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOÃO BATISTA DA SILVA RAMOS
CRF: 8422 – CNPJ: 19.322.780/0001-14
N° do Processo: 50500.049271/2014-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOFRAMAR TUR LTDA- ME
CRF: 6426 – CNPJ: 09.609.038/0001-30
N° do Processo: 50500.007437/2014-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JOSÉ CARLOS DA FREIRIA & CIA LTDA – ME
CRF: 2446 – CNPJ: 05.096.637/0001-47
N° do Processo: 50500.056316/2014-05
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOSE HILMAR DE CARVALHO
CRF: 4637 – CNPJ: 70.939.111/0001-43
N° do Processo: 50500.049451/2014-96
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JRS TURISMO LTDA – ME
CRF: 2892 – CNPJ: 02.400.185/0001-57
N° do Processo: 50500.051373/2014-90
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JUAREZ MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR ME
CRF: 4766 – CNPJ: 20.305.421/0001-38
N° do Processo: 50500.043183/2014-07
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JURANDIR RODRIGUES FELIPE E CIA LTDA
ME
CRF: 7332 – CNPJ: 07.783.092/0001-72
N° do Processo: 50500.008035/2014-38
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JUSCELINO CAVALCANTE FELIPE – EPP
CRF: 3450 – CNPJ: 03.772.611/0001-46
N° do Processo: 50500.043278/2014-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: K.A. SALVAGNINI DOS SANTOS- TRANSPORTES-
ME
CRF: 8446 – CNPJ: 07.125.078/0001-81
N° do Processo: 50500.051822/2014-08
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA – EPP
CRF: 5512 – CNPJ: 03.738.921/0001-44
N° do Processo: 50500.034846/2014-94
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: L & L VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 6586 – CNPJ: 09.352.936/0001-56
N° do Processo: 50500.036960/2014-59
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: L & R TURISMO LTDA-ME
CRF: 7321 – CNPJ: 13.240.989/0001-52
N° do Processo: 50500.054792/2014-83
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: L. VICCARI TRANSPORTES LTDA
CRF: 7368 – CNPJ: 01.057.599/0001-62
N° do Processo: 50500.013203/2014-15
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: L.A. FÉLIX & M.J.S. FÉLIX LTDA
CRF: 0619 – CNPJ: 04.348.936/0001-69
N° do Processo: 50500.052259/2014-87
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: IRMÃOS MINGOTI LTDA
CRF: 3760 – CNPJ: 06.044.464/0001-86
N° do Processo: 50500.051840/2014-81
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ISADORA TRANSPORTES TURISMOS DE PAS-
SAGEIROS LTDA
CRF: 8442 – CNPJ: 10.739.152/0001-64N° do Processo: 50500.035097/2014-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ISETUR VIAGENS E TRANSPORTES LTDA – ME
CRF: 2752 – CNPJ: 05.070.475/0001-78
N° do Processo: 50500.056313/2014-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ISLATOUR TRANSPORTES E LOCADORA DE
VEICULOS LTDA
CRF: 8376 – CNPJ: 19.630.339/0001-08
N° do Processo: 50500.021653/2014-73
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ISSACAR SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA-ME
CRF: 8394 – CNPJ: 15.776.863/0001-22
N° do Processo: 50500.029951/2014-10
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ITAMAR BENEDITO ALVES- ME
CRF: 8452 – CNPJ: 07.899.344/0001-23
N° do Processo: 50500.050573/2014-25
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ITARARÉ TURISMO LTDA
CRF: 3375 – CNPJ: 50.054.907/0001-01
N° do Processo: 50500.044630/2014-37
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Internacional
Razão Social: J. CARLOS DA SILVA SOUZA TRANSPORTES –
ME
CRF: 8387 – CNPJ: 02.044.926/0001-04
N° do Processo: 50500.198695/2013-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: J. H. TURISMO LTDA
CRF: 3408 – CNPJ: 05.833.001/0001-30
N° do Processo: 50500.056497/2014-61
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: J. J E SILVA – ME
CRF: 7377 – CNPJ: 69.607.729/0001-27
N° do Processo: 50500.021988/2014-91
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: J. PASETO TRANSPORTES – ME
CRF: 8366 – CNPJ: 08.956.698/0001-25
N° do Processo: 50500.017747/2014-48
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: J.M ALPERTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA –
EPP
CRF: 7420 – CNPJ: 14.588.086/0001-20
N° do Processo: 50500.051565/2014-04
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: J.R.N DE CASTRO EXCURSOES – ME
CRF: 7389 – CNPJ: 14.592.317/0001-79
N° do Processo: 50500.026910/2014-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JAIMINHO TRANSPORTES LTDA
CRF: 8458 – CNPJ: 18.883.773/0001-29
N° do Processo: 50500.062002/2014-33
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JAIR PALMA – TRANSPORTES RODOVIARIOS –
ME
CRF: 5608 – CNPJ: 07.488.765/0001-61
N° do Processo: 50500.165552/2013-22
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JANDIR TOMAZELLI
CRF: 5514 – CNPJ: 08.624.502/0001-03
N° do Processo: 50500.056311/2014-74
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JEFFERSON DE FRANÇA – FRETAMENTO – ME
CRF: 8449 – CNPJ: 09.569.885/0001-19
N° do Processo: 50500.160449/2013-96
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JG LOPES DANTAS – EIRELI- ME
CRF: 8431 – CNPJ: 17.343.965/0001-80
N° do Processo: 50500.043272/2014-45
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JJ SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
CRF: 7435 – CNPJ: 10.390.962/0001-58
N° do Processo: 50500.038728/2014-55
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JM LOPES TRANSPORTES LTDA – ME
CRF: 8448 – CNPJ: 08.609.755/0001-08
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201466ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
N° do Processo: 50500.058501/2014-26
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOÃO BATISTA DA SILVA RAMOS
CRF: 8422 – CNPJ: 19.322.780/0001-14
N° do Processo: 50500.049271/2014-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOFRAMAR TUR LTDA- ME
CRF: 6426 – CNPJ: 09.609.038/0001-30
N° do Processo: 50500.007437/2014-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JOSÉ CARLOS DA FREIRIA & CIA LTDA – ME
CRF: 2446 – CNPJ: 05.096.637/0001-47
N° do Processo: 50500.056316/2014-05
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOSE HILMAR DE CARVALHO
CRF: 4637 – CNPJ: 70.939.111/0001-43
N° do Processo: 50500.049451/2014-96
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JRS TURISMO LTDA – ME
CRF: 2892 – CNPJ: 02.400.185/0001-57
N° do Processo: 50500.051373/2014-90
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JUAREZ MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR ME
CRF: 4766 – CNPJ: 20.305.421/0001-38
N° do Processo: 50500.043183/2014-07
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: JURANDIR RODRIGUES FELIPE E CIA LTDA
ME
CRF: 7332 – CNPJ: 07.783.092/0001-72
N° do Processo: 50500.008035/2014-38
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JUSCELINO CAVALCANTE FELIPE – EPP
CRF: 3450 – CNPJ: 03.772.611/0001-46
N° do Processo: 50500.043278/2014-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: K.A. SALVAGNINI DOS SANTOS- TRANSPORTES-
ME
CRF: 8446 – CNPJ: 07.125.078/0001-81
N° do Processo: 50500.051822/2014-08
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA – EPP
CRF: 5512 – CNPJ: 03.738.921/0001-44
N° do Processo: 50500.034846/2014-94
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: L & L VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 6586 – CNPJ: 09.352.936/0001-56
N° do Processo: 50500.052259/2014-87
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LACOSTA TURISMO LTDA
CRF: 1939 – CNPJ: 32.579.138/0001-83
N° do Processo: 50500.190654/2013-86
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LAND TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA –
EPP
CRF: 2190 – CNPJ: 04.964.921/0001-25
N° do Processo: 50500.038148/2014-68
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LCAR TRANSPORTES LTDA-ME
CRF: 8468 – CNPJ: 15.180.882/0001-91
N° do Processo: 50500.056474/2014-57
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 0699 – CNPJ: 73.477.424/0001-15
N° do Processo: 50500.058500/2014-81
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LEITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME
CRF: 3062 – CNPJ: 01.589.437/0001-75
N° do Processo: 50500.047654/2014-48
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LEONIL TUR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
PASSAGEIROS LTDA ME
CRF: 8365 – CNPJ: 17.555.893/0001-34
N° do Processo: 50500.013758/2014-59
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LEV TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
CRF: 7426 – CNPJ: 11.662.576/0001-30N° do Processo: 50500.032209/2014-83
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LIMA TURISMO LTDA
CRF: 1645 – CNPJ: 48.626.741/0001-09
N° do Processo: 50500.040053/2014-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LINK TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA –
ME
CRF: 8373 – CNPJ: 08.533.498/0001-60
N° do Processo: 50500.017875/2014-91
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LOCABUS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
CRF: 5430 – CNPJ: 08.762.553/0001-93
N° do Processo: 50500.040576/2014-51
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LORD TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. ME
CRF: 7356 – CNPJ: 11.672.044/0001-84
N° do Processo: 50500.013085/2014-37
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LORINTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 6517 – CNPJ: 10.814.599/0001-50
N° do Processo: 50500.049068/2014-38
Regime: Contínuo
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LUAL RIO TURISMO LTDA – ME
CRF: 8377 – CNPJ: 18.871.854/0001-09
N° do Processo: 50500.020560/2014-21
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LUIZ GONZAGA SILVA-ME
CRF: 8441 – CNPJ: 03.821.439/0001-73
N° do Processo: 50500.044506/2014-71
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LUIZ ALBERTO LEAL
CRF: 8457 – CNPJ: 19.910.455/0001-72
N° do Processo: 50500.062121/2014-96
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LUIZ CARLOS CAMPOS-TRANSPORTES
CRF: 8437 – CNPJ: 12.827.348/0001-36
N° do Processo: 50500.052242/2014-20
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LUTHICAR VIAGENS E SERVIÇOS LTDA-ME
CRF: 8408 – CNPJ: 17.481.184/0001-51
N° do Processo: 50500.023501/2014-13
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LUZ TUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME
CRF: 7210 – CNPJ: 13.117.145/0001-19
N° do Processo: 50500.159063/2013-31
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: M. A. TURISMO LTDA – ME
CRF: 0360 – CNPJ: 04.323.963/0001-87
N° do Processo: 50500.058668/2014-97
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MAGALHAES PERES TURISMO LTDA
CRF: 5523 – CNPJ: 08.002.500/0001-74
N° do Processo: 50500.044464/2014-79
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MALACARNE-TUR TRANSPORTE & TURISMO
LT D A
CRF: 5418 – CNPJ: 06.189.045/0001-32
N° do Processo: 50500.007172/2014-55
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARANATA TRANSPORTES LTDA
CRF: 7243 – CNPJ: 03.845.335/0001-07
N° do Processo: 50500.004797/2014-65
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS
CRF: 6087 – CNPJ: 08.632.080/0001-00
N° do Processo: 50500.012597/2014-86
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARCIA H TEICHMANN-ME
CRF: 8417 – CNPJ: 00.838.632/0001-29
N° do Processo: 50500.036467/2014-39
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARCOS AURELIO DE SOUZA AGÊNCIA DE
VIAGENS – ME
CRF: 5601 – CNPJ: 01.530.577/0001-78N° do Processo: 50500.016441/2014-74
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARCOS DA SILVA COSTA-ME
CRF: 8390 – CNPJ: 16.578.760/0001-10
N° do Processo: 50500.014081/2014-76
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MARIO BENJAMIN CAMPOS – ME
CRF: 4686 – CNPJ: 26.317.347/0001-56
N° do Processo: 50500.017762/2014-96
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MARLECI SILVA ARGENTA & CIA LTDA
CRF: 0109 – CNPJ: 04.693.538/0001-80
N° do Processo: 50500.066249/2014-29
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARMENTINI AGÊNCIA DE VIAGEM E TURIS-
MO LTDA
CRF: 1927 – CNPJ: 02.369.778/0001-06
N° do Processo: 50500.058637/2014-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARTINS E PACHECO TRANSPORTES E TURIS-
MO LTDA – ME
CRF: 4621 – CNPJ: 07.560.299/0001-88
N° do Processo: 50500.019466/2014-20
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MAXTUR TURISMO LTDA
CRF: 7247 – CNPJ: 03.572.250/0001-94
N° do Processo: 50500.057623/2014-03
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MC TAVARES E CIA LTDA – ME
CRF: 8400 – CNPJ: 10.994.929/0001-37
N° do Processo: 50500.024390/2014-54
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MCCM TRANSPORTES LTDA
CRF: 3352 – CNPJ: 03.275.430/0001-04
N° do Processo: 50500.035828/2014-20
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MELOTUR TURISMO LTDA
CRF: 5587 – CNPJ: 07.561.009/0001-10
N° do Processo: 50500.053204/2014-94
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MENEZES TURISMO & CIA LTDA – ME
CRF: 7407 – CNPJ: 03.683.795/0001-78
N° do Processo: 50500.049013/2014-28
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MERCURY TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TU-
RISMO LTDA
CRF: 8429 – CNPJ: 31.062.946/0001-06
N° do Processo: 50505.007730/2014-32
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MILA’ STUR LTDA-ME
CRF: 8384 – CNPJ: 04.201.756/0001-50
N° do Processo: 50500.023499/2014-74
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MIRO TUR TURISMO LTDA ME
CRF: 6511 – CNPJ: 10.644.460/0001-06
N° do Processo: 50500.052480/2014-35
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MISTER TUR TRANSPORTE TURISTICO LTDA
CRF: 0370 – CNPJ: 03.955.189/0001-64
N° do Processo: 50500.052715/2014-99
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MOSNA VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 1530 – CNPJ: 02.490.967/0001-24
N° do Processo: 50500.016431/2014-39
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MP TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA
CRF: 8454 – CNPJ: 12.750.752/0001-59
N° do Processo: 50500.059924/2014-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: MPS TRANSPORTES LTDA – ME
CRF: 2905 – CNPJ: 04.721.076/0001-67
N° do Processo: 50500.015588/2014-47
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MULT VC TRANSPORTADORA TURISTICA E LO-
CAÇOES LTDA – ME
CRF: 7521 – CNPJ: 14.436.633/0001-51
N° do Processo: 50500.047907/2014-83
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201467ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700067Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Razão Social: MULTI VIAS LOCAÇÕES E VIAGENS LTDA –
EPP
CRF: 5122 – CNPJ: 03.872.115/0001-64
N° do Processo: 50500.196780/2013-44
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MUNARI TRANSPORTES TURISTICOS LTDA –
ME
CRF: 2897 – CNPJ: 01.411.524/0001-38
N° do Processo: 50500.054798/2014-51
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: N SANFELICE & CIA LTDA
CRF: 2545 – CNPJ: 01.374.676/0001-08
N° do Processo: 50500.023505/2014-93
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: N&N TURISMO LTDA-ME
CRF: 8428 – CNPJ: 19.640.165/0001-56
N° do Processo: 50500.051137/2014-73
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NELE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
CRF: 7460 – CNPJ: 11.386.085/0001-04
N° do Processo: 50500.030905/2014-55
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NEYTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA –
ME
CRF: 7327 – CNPJ: 14.269.615/0001-22
N° do Processo: 50500.013410/2014-61
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NOVA CARRÃOZINHO TRANSPORTE E TURIS-
MO LTDA – ME
CRF: 3090 – CNPJ: 05.092.576/0001-40
N° do Processo: 50515.018821/2014-84
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: NOVA ITA- WAG LTDA – EPP
CRF: 7430 – CNPJ: 01.816.004/0001-05
N° do Processo: 50500.044636/2014-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: OCEAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME
CRF: 5709 – CNPJ: 04.206.524/0001-94
N° do Processo: 50500.015570/2014-45
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ODIMAR CHITOLINA ME
CRF: 7419 – CNPJ: 93.370.476/0001-03
N° do Processo: 50520.007399/2014-62
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: OLITUR TURISMO LTDA – ME
CRF: 8438 – CNPJ: 19.780.952/0001-01
N° do Processo: 50500.055472/2014-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ON TIME TRANSPORTADORA TURÍSTICA LT-
DA
CRF: 2564 – CNPJ: 02.243.628/0001-43
N° do Processo: 50500.173792/2013-09
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA
CRF: 7440 – CNPJ: 00.091.382/0001-06
N° do Processo: 50505.006319/2014-40
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: P & GE TURISMO LTDA
CRF: 8450 – CNPJ: 19.762.259/0001-06
N° do Processo: 50500.058784/2014-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PATRÍCIA DE FÁTIMA COSTA COUTO & CIA
LT D A
CRF: 5500 – CNPJ: 08.304.466/0001-92
N° do Processo: 50500.051132/2014-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Internacional
Razão Social: PAULO SERGIO BATISTA
CRF: 8378 – CNPJ: 12.059.213/0001-78
N° do Processo: 50500.018817/2014-85
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PEGASUSTUR TRANSPORTES LTDA – ME
CRF: 1548 – CNPJ: 04.351.958/0001-88
N° do Processo: 50500.021662/2014-64
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PEROLA DA LAGOA TURISMO LTDA
CRF: 7463 – CNPJ: 10.396.583/0001-75
N° do Processo: 50500.038091/2014-05
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PEROLA TURISMO LTDA – ME
CRF: 8369 – CNPJ: 19.503.834/0001-48N° do Processo: 50500.018857/2014-27
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PIRAPORA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LT-
DA
CRF: 2809 – CNPJ: 23.789.175/0001-25
N° do Processo: 50500.040747/2014-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PIRES & OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA –
ME
CRF: 3652 – CNPJ: 05.979.530/0001-47
N° do Processo: 50500.046416/2014-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PLÁTANOS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
CRF: 2602 – CNPJ: 04.200.201/0001-93
N° do Processo: 50500.007565/2014-69
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PONTE SEGURA TRANSPORTE COLETIVO LT-
DA
CRF: 5519 – CNPJ: 07.776.931/0001-25
N° do Processo: 50500.034851/2014-05
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PONTUAL VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 7461 – CNPJ: 10.640.746/0001-13
N° do Processo: 50500.034845/2014-40
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PORTOVAN TURISMO E EVENTOS LTDA – ME
CRF: 8413 – CNPJ: 03.997.357/0001-84
N° do Processo: 50500.040572/2014-72
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PRELÚDIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 0828 – CNPJ: 73.164.998/0001-33
N° do Processo: 50500.045435/2014-24
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PRIME PLUS LOCAÇAO DE VEICULOS E TRANS-
PORTES TURISTICOS LTDA
CRF: 3893 – CNPJ: 05.114.481/0001-80
N° do Processo: 50500.195765/2013-89
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PRINCESA DOS VALES TURISMO LTDA ME
CRF: 8363 – CNPJ: 07.902.903/0001-07
N° do Processo: 50500.015706/2014-17
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PROMARKT TRANSPORTES LTDA
CRF: 6538 – CNPJ: 04.834.478/0001-78
N° do Processo: 50500.034072/2014-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: R.B. AGÊNCIA DE TURISMO SERVIÇOS E EM-
PREENDIMENTOS LTDA
CRF: 3293 – CNPJ: 04.589.405/0001-68
N° do Processo: 50500.051820/2014-19
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RADA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 3135 – CNPJ: 01.613.995/0001-29
N° do Processo: 50500.016435/2014-17
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RAMOS E SALES LTDA
CRF: 7270 – CNPJ: 13.619.289/0001-73
N° do Processo: 50500.195038/2013-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RANIERE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME.
CRF: 6045 – CNPJ: 05.638.445/0001-15
N° do Processo: 50500.033900/2014-84
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: RDM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS
LT D A
CRF: 6503 – CNPJ: 05.577.189/0001-01
N° do Processo: 50500.197487/2013-02
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: REAL SERVICE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LT-
DA-ME
CRF: 8380 – CNPJ: 03.401.873/0001-02
N° do Processo: 50500.018824/2014-87
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: REAL TURISMO LTDA – ME
CRF: 3186 – CNPJ: 05.629.275/0001-02
N° do Processo: 50500.043269/2014-21
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: REIS TRANSPORTES LTDA
CRF: 0114 – CNPJ: 27.074.681/0001-99N° do Processo: 50500.019795/2014-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: REITUR TURISMO LTDA.
CRF: 1772 – CNPJ: 30.925.689/0001-26
N° do Processo: 50500.021682/2014-35
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RENA TURISMO LTDA – ME
CRF: 8419 – CNPJ: 02.196.710/0001-64
N° do Processo: 50500.006804/2014-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: RENATO FERNANDES E CIA LTDA
CRF: 4701 – CNPJ: 07.480.672/0001-90
N° do Processo: 50500.029195/2014-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: REPRESENTAÇÕES MELO VITAL LTDA
CRF: 3519 – CNPJ: 01.956.653/0001-01
N° do Processo: 50500.026931/2014-89
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RHUAN C. A DE SOUZA SERVIÇOS – ME
CRF: 8459 – CNPJ: 18.852.447/0001-54
N° do Processo: 50500.060639/2014-95
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RIBEIRO E NIQUETTI LTDA
CRF: 7436 – CNPJ: 13.709.631/0001-26
N° do Processo: 50500.043255/2014-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP
CRF: 7519 – CNPJ: 08.324.925/0001-08
N° do Processo: 50500.068127/2014-77
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RM TRANSPORTES SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LTDA ME
CRF: 7367 – CNPJ: 14.215.962/0001-72
N° do Processo: 50500.019433/2014-80
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RODOVIARIA STA TEREZINHA AG DE VIAGENS
E TURISMO LTDA
CRF: 6590 – CNPJ: 86.183.381/0001-07
N° do Processo: 50500.064221/2014-57
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ROGER TURISMO LTDA
CRF: 3322 – CNPJ: 00.460.120/0001-71
N° do Processo: 50500.043225/2014-00
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Internacional
Razão Social: ROMANOS TRANSPORTADORA TURISTICA LT-
DA
CRF: 5751 – CNPJ: 09.384.807/0001-40
N° do Processo: 50500.018399/2014-26
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RONALDO LIMA VIAGENS E TURISMO LTDA –
ME
CRF: 3331 – CNPJ: 68.622.331/0001-05
N° do Processo: 50505.007874/2014-99
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RONDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 4421 – CNPJ: 01.348.447/0001-19
N° do Processo: 50500.050132/2014-23
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RONISTELA TRANSPORTES TURISMO E CO-
MERCIO LTDA – ME
CRF: 6037 – CNPJ: 05.912.219/0001-80
N° do Processo: 50500.033503/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ROSANE ROCHA EIRELI
CRF: 8435 – CNPJ: 19.871.971/0001-35
N° do Processo: 50500.050900/2014-49
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 8455 – CNPJ: 19.493.141/0001-11
N° do Processo: 50500.060635/2014-15
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RT DE MEDEIROS EPP
CRF: 8424 – CNPJ: 10.229.319/0001-47
N° do Processo: 50500.026340/2014-10
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: RVD OCEÂNICA AGÊNCIA DE TURISMO E VIA-
GENS LTDA – ME
CRF: 5928 – CNPJ: 08.210.925/0001-79
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201468ISSN 1677-7042
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1
N° do Processo: 50500.177464/2013-73
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: S J A RAHMAN
CRF: 8401 – CNPJ: 15.504.022/0001-66
N° do Processo: 50500.030360/2014-87
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: S.P.J TURISMO E TRANSPORTE LTDA – ME
CRF: 4516 – CNPJ: 07.303.231/0001-13
N° do Processo: 50500.033245/2014-64
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SALUA TURISMO E TRANSPORTE LTDA
CRF: 3295 – CNPJ: 04.501.336/0001-99
N° do Processo: 50500.038106/2014-27
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SAN TIAGO TUR TURISMO LTDA-ME
CRF: 8440 – CNPJ: 03.842.786/0001-82
N° do Processo: 50500.031973/2014-31
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SANTA MARTA TURISMO LTDA
CRF: 6616 – CNPJ: 02.767.531/0001-30
N° do Processo: 50500.053865/2014-10
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SANTO EXPEDITO TRANSPORTES E TURISMO
LT D A – M E
CRF: 8432 – CNPJ: 17.742.955/0001-17
N° do Processo: 50500.043931/2014-43
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LT-
DA – ME
CRF: 5467 – CNPJ: 03.777.492/0001-14
N° do Processo: 50500.036426/2014-42
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SÃO PEDRO TRANSPORTE DE TRABALHADO-
RES LTDA.
CRF: 7190 – CNPJ: 06.174.951/0001-63
N° do Processo: 50500.189121/2013-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SARITUR – SANTA RITA TRANSPORTE URBANO
E RODOVIÁRIO LTDA
CRF: 2154 – CNPJ: 20.848.420/0001-30
N° do Processo: 50500.053424/2014-18
Regime: Contínuo
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SAVEGNAGO VIAGENS E TURISMO LTDA-ME
CRF: 6379 – CNPJ: 01.205.128/0001-54
N° do Processo: 50500.172575/2013-93
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SERRA AZUL TURISMO LTDA
CRF: 0230 – CNPJ: 01.429.360/0001-76
N° do Processo: 50500.035799/2014-04
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPOTES E SER-
VIÇOS LTDA.
CRF: 8385 – CNPJ: 01.302.083/0001-36
N° do Processo: 50500.024126/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SEVEN BUS TRANSPORTES E LOCADORA DE
VEÍCULOS LTDA – ME
CRF: 3901 – CNPJ: 01.732.522/0001-40
N° do Processo: 50500.050158/2014-71
Regime: Contínuo
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SEVERO TURISMO LTDA
CRF: 6518 – CNPJ: 05.974.414/0001-35
N° do Processo: 50500.052566/2014-68
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SIDCAR TRANSPORTES LTDA – ME
CRF: 8399 – CNPJ: 08.724.761/0001-06
N° do Processo: 50500.028811/2014-16
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SILVA E SILVA TRANSPORTES E SEVIÇOS LT-
DA
CRF: 8425 – CNPJ: 15.300.501/0001-60
N° do Processo: 50500.038739/2014-35
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SILVESTUR TRANSPORTES LTDA
CRF: 5445 – CNPJ: 07.578.311/0001-81
N° do Processo: 50500.010319/2014-94
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SILVIA MARA BORGES & CIA LTDA
CRF: 3318 – CNPJ: 94.812.179/0001-25N° do Processo: 50500.047409/2014-31
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SIQUEIRA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
– ME
CRF: 7410 – CNPJ: 05.929.516/0001-39
N° do Processo: 50500.046418/2014-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SITUR – TURISMO E FRETAMENTO LTDA – EPP
CRF: 4634 – CNPJ: 07.195.924/0001-30
N° do Processo: 50500.052564/2014-79
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SM TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CRF: 5710 – CNPJ: 09.016.341/0001-20
N° do Processo: 50500.006308/2014-18
Regime: Contínuo
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SOUZA AGUIAR TURISMO LTDA.
CRF: 0559 – CNPJ: 66.190.349/0001-41
N° do Processo: 50500.022178/2014-52
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SPAZZINI TURISMO LTDA
CRF: 0297 – CNPJ: 94.624.665/0001-10
N° do Processo: 50500.054235/2014-62
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SULSERRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 3198 – CNPJ: 98.106.339/0001-71
N° do Processo: 50500.051823/2014-44
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TACONAVE TURISMO – ME
CRF: 8451 – CNPJ: 16.856.836/0001-22
N° do Processo: 50500.056833/2014-76
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TAPAJOS BAURU CAMINHOES E SERVIÇOS LT-
DA
CRF: 5616 – CNPJ: 01.379.696/0001-71
N° do Processo: 50500.015233/2014-58
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TERRA DE MINAS TURISMO LTDA ME
CRF: 6557 – CNPJ: 10.207.467/0001-60
N° do Processo: 50500.047816/2014-48
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: THIAGO JUNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ME
CRF: 8447 – CNPJ: 19.463.438/0001-34
N° do Processo: 50500.058128/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: THOMAZ JULIANO DIAS & CIA LTDA
CRF: 6387 – CNPJ: 09.162.039/0001-80
N° do Processo: 50500.012606/2014-39
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CRF: 5128 – CNPJ: 08.215.974/0001-02
N° do Processo: 50500.033509/2014-80
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TOEBETUR & CIA LTDA ME
CRF: 7358 – CNPJ: 12.463.636/0001-59
N° do Processo: 50500.006393/2014-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TOM TURISMO LTDA
CRF: 4632 – CNPJ: 07.580.219/0001-56
N° do Processo: 50500.038759/2014-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANS – XAVIER TURISMO LTDA
CRF: 3064 – CNPJ: 05.528.317/0001-19
N° do Processo: 50500.053392/2014-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANS EXPRESS LTDA
CRF: 5539 – CNPJ: 03.590.820/0001-79
N° do Processo: 50500.049279/2014-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANS PONTAS TRANSPORTES RODOVIÁRIO
LT D A
CRF: 6899 – CNPJ: 12.217.962/0001-86
N° do Processo: 50500.119480/2012-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSCOMIN TRANSPORTADORA TURISTICA
LTDA – ME
CRF: 4015 – CNPJ: 00.371.038/0001-70N° do Processo: 50500.026904/2014-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSGUARA TRASPORTE E LOCAÇAO LTDA –
EPP
CRF: 7453 – CNPJ: 02.668.680/0001-41
N° do Processo: 50500.018293/2014-22
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSIRMÃOS LTDA
CRF: 0404 – CNPJ: 97.446.512/0001-18
N° do Processo: 50500.058623/2014-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSKM LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA-ME
CRF: 8469 – CNPJ: 05.949.445/0001-36
N° do Processo: 50500.052399/2014-55
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LT-
DA – ME
CRF: 3243 – CNPJ: 04.833.584/0001-37
N° do Processo: 50500.035827/2014-85
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA –
EPP
CRF: 7347 – CNPJ: 01.125.308/0001-26
N° do Processo: 50500.062164/2014-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPARR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LT-
DA
CRF: 0004 – CNPJ: 01.216.301/0001-10
N° do Processo: 50500.055506/2014-05
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPITY TURISMO E LOCAÇÃO LTDA ME
CRF: 8472 – CNPJ: 18.933.656/0001-22
N° do Processo: 50500.011212/2014-63
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTADORA JOAO TERCIO LTDA – ME
CRF: 8406 – CNPJ: 17.116.386/0001-02
N° do Processo: 50500.033016/2014-40
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA MARACA LTDA
CRF: 0134 – CNPJ: 46.578.993/0001-84
N° do Processo: 50500.182336/2013-41
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA PARANHOS LTDA – ME
CRF: 5181 – CNPJ: 03.348.241/0001-14
N° do Processo: 50500.012222/2014-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA ROCHA CAMPOS LTDA
ME
CRF: 8360 – CNPJ: 18.277.555/0001-40
N° do Processo: 50500.013759/2014-01
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA TURISTICA MENDES E MA-
RIANO LTDA
CRF: 8411 – CNPJ: 15.419.570/0001-98
N° do Processo: 50500.022001/2014-56
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA
CRF: 0129 – CNPJ: 47.202.007/0001-50
N° do Processo: 50500.050159/2014-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA NOSSA SENHO-
RA DO MONTE SERRAT LTDA – ME
CRF: 2461 – CNPJ: 55.857.510/0001-71
N° do Processo: 50500.057602/2014-80
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA
CRF: 0229 – CNPJ: 52.406.329/0001-50
N° do Processo: 50500.049039/2014-76
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTE & TURISMO SERRA BRANCA LT-
DA – ME
CRF: 8358 – CNPJ: 18.518.244/0001-26
N° do Processo: 50500.015702/2014-39
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTE E TURISMO ANGELOTI LTDA
ME
CRF: 8410 – CNPJ: 10.840.686/0001-82
N° do Processo: 50500.019832/2014-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTE ESCOLAR GODO E TURISMO LT-
DA ME
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201469ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CRF: 8357 – CNPJ: 00.988.551/0001-05
N° do Processo: 50500.014899/2014-99
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTE M E K VIAGENS LTDA-ME
CRF: 8403 – CNPJ: 18.429.375/0001-37
N° do Processo: 50500.036408/2014-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTE SOUZA FRETAMENTO E TURISMO
LTDA ME.
CRF: 7396 – CNPJ: 08.420.121/0001-02
N° do Processo: 50500.027965/2014-91
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTES DE PASSAGEIROS FAIFFER LT-
DA
CRF: 6395 – CNPJ: 06.162.404/0001-68
N° do Processo: 50500.038727/2014-19
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES E TURISMO TIMPURIM LTDA
CRF: 8395 – CNPJ: 19.437.079/0001-40
N° do Processo: 50500.028842/2014-77
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES JOVANI TUR LTDA – ME
CRF: 3656 – CNPJ: 03.311.208/0001-10
N° do Processo: 50500.018821/2014-43
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES MENETUR LTDA
CRF: 2595 – CNPJ: 00.271.033/0001-76
N° do Processo: 50500.057609/2014-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES RODOVIARIOS MDR LTDA
CRF: 8456 – CNPJ: 13.206.558/0001-70
N° do Processo: 50500.168126/2013-41
Regime: Contínuo
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTES RONASA LTDA
CRF: 4521 – CNPJ: 81.486.862/0001-78
N° do Processo: 50500.051854/2014-03
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES SOMER E ZENI LTDA
CRF: 7473 – CNPJ: 05.769.928/0001-59
N° do Processo: 50500.052917/2014-31
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES VIAÇÃO AVANTE LTDA
CRF: 2730 – CNPJ: 47.616.321/0001-89
N° do Processo: 50500.005662/2014-17
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSTAVARES TRANSPORTES & TURISMO LT-
DA
CRF: 8391 – CNPJ: 11.557.069/0001-37
N° do Processo: 50500.028832/2014-31
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSVIVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CRF: 5555 – CNPJ: 07.027.269/0001-00
N° do Processo: 50500.053896/2014-71
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURIS WOLF VIAGENS E TURISMO LTDA
CRF: 3247 – CNPJ: 05.088.486/0001-85
N° do Processo: 50500.050832/2014-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURISCOLL TURISMO COLLET LTDA
CRF: 0707 – CNPJ: 83.429.720/0001-02
N° do Processo: 50500.047892/2014-53
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURISMO PRESIDENTE LTDA
CRF: 5546 – CNPJ: 82.661.828/0001-55
N° do Processo: 50500.022867/2014-67
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURISMO SANTA EMILIA LTDA
CRF: 0095 – CNPJ: 93.058.329/0001-94
N° do Processo: 50500.030909/2014-33
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURISMO SEABRA LTDA
CRF: 0486 – CNPJ: 19.099.613/0001-56
N° do Processo: 50500.060483/2014-42
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TURISPORTAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ME
CRF: 6482 – CNPJ: 02.241.621/0001-92N° do Processo: 50500.035360/2014-73
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURISPRATA TURISMO LTDA
CRF: 6553 – CNPJ: 10.898.016/0001-17
N° do Processo: 50500.034614/2014-36
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: UBIRATAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
CRF: 1793 – CNPJ: 02.563.150/0001-39
N° do Processo: 50500.031335/2014-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: UNIVERSAL TRANSPORTES EXECUTIVOS LT-
DA
CRF: 5572 – CNPJ: 00.339.239/0001-90
N° do Processo: 50500.029968/2014-69
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: V S R TRANSPORTES LTDA ME
CRF: 6211 – CNPJ: 04.949.472/0001-46
N° do Processo: 50500.160457/2013-32
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: V2 AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E FRE-
TAMENTE DE VEICULOS LTDA
CRF: 8465 – CNPJ: 19.490.970/0001-40
N° do Processo: 50500.045725/2014-78
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VALDECI KLIMA
CRF: 7337 – CNPJ: 07.414.845/0001-72
N° do Processo: 50500.015173/2014-73
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VALDEMAR CAVALHEIRO & CIA LTDA
CRF: 7402 – CNPJ: 14.334.561/0001-31
N° do Processo: 50520.009516/2014-22
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VALDOVIR JUSTINO – ME
CRF: 8460 – CNPJ: 15.544.770/0001-72
N° do Processo: 50500.015193/2014-44
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VALENCIANA TURISMO LTDA ME
CRF: 7329 – CNPJ: 10.411.267/0001-25
N° do Processo: 50500.016599/2014-44
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VANDY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ME
CRF: 4602 – CNPJ: 03.617.943/0001-56
N° do Processo: 50500.046415/2014-71
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VANSTOUR TRANSPORTES LTDA
CRF: 7387 – CNPJ: 05.283.937/0001-35
N° do Processo: 50500.034610/2014-58
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VENTO NORTE TRANSPORTE E TURISMO LT-
DA
CRF: 8379 – CNPJ: 17.136.418/0001-23
N° do Processo: 50515.191393/2013-52
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VÊNUS TURÍSTICA LTDA
CRF: 2048 – CNPJ: 29.468.329/0001-63
N° do Processo: 50500.033846/2014-77
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VERA REGINA DAS NEVES GARCIA – ME
CRF: 8393 – CNPJ: 04.679.755/0001-15
N° do Processo: 50500.021176/2014-46
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VERTENTES TURISMO LTDA – ME
CRF: 8470 – CNPJ: 18.105.256/0001-29
N° do Processo: 50500.064772/2014-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIA TURISMO E LOCAÇOES DE VEICULOS LT-
DA
CRF: 8433 – CNPJ: 11.249.239/0001-16
N° do Processo: 50500.045783/2014-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO ARIRANHA LTDA
CRF: 3039 – CNPJ: 53.484.887/0001-05
N° do Processo: 50500.026364/2014-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA
CRF: 3035 – CNPJ: 44.508.430/0001-94
N° do Processo: 50500.007513/2014-92
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: InterestadualRazão Social: VIAÇÃO CAMPO VERDE TRANSPORTE E TU-
RISMO LTDA – ME
CRF: 4355 – CNPJ: 07.101.420/0001-03
N° do Processo: 50500.020573/2014-09
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA.
CRF: 0001 – CNPJ: 75.111.021/0001-83
N° do Processo: 50500.070184/2012-54
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO DOIS AMIGOS LTDA
CRF: 5424 – CNPJ: 71.156.343/0001-98
N° do Processo: 50500.056505/2014-70
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO GARCIA LTDA.
CRF: 0028 – CNPJ: 78.586.674/0001-07
N° do Processo: 50500.037202/2014-58
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO GUAXUPÉ LTDA
CRF: 1231 – CNPJ: 66.473.554/0001-14
N° do Processo: 50500.022151/2014-60
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇAO ICARO TURISMO LTDA
CRF: 5552 – CNPJ: 71.106.389/0001-00
N° do Processo: 50500.049215/2014-70
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO JP LTDA – ME
CRF: 8423 – CNPJ: 19.686.233/0001-18
N° do Processo: 50500.049275/2014-92
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇAO MANIATUR LTDA
CRF: 7449 – CNPJ: 02.255.414/0001-97
N° do Processo: 50500.047948/2014-70
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO MINAS TUOR LTDA
CRF: 4683 – CNPJ: 05.727.224/0001-13
N° do Processo: 50500.021190/2014-40
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO MODELO LTDA
CRF: 1302 – CNPJ: 00.512.134/0001-91
N° do Processo: 50500.005120/2014-44
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO OURO E PRATA S.A.
CRF: 8370 – CNPJ: 92.954.106/0001-42
N° do Processo: 50500.111585/2012-71
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO PARRA TRANSPORTES TURISTICOS E
LOCADORA LTDA EPP
CRF: 8356 – CNPJ: 10.861.852/0001-27
N° do Processo: 50515.006382/2014-67
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO PATO BRANCO LTDA
CRF: 0041 – CNPJ: 79.039.392/0001-52
N° do Processo: 50500.056695/2014-25
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO PROGRESSO & TURISMO S/A
CRF: 2072 – CNPJ: 32.404.063/0001-08
N° do Processo: 50500.021922/2014-00
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A
CRF: 0081 – CNPJ: 32.285.454/0001-42
N° do Processo: 50500.050790/2014-15
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO SAMMER LTDA
CRF: 6473 – CNPJ: 20.206.207/0001-24
N° do Processo: 50500.056694/2014-81
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇAO SANTA TEREZINHA LTDA
CRF: 7455 – CNPJ: 18.946.459/0001-48
N° do Processo: 50500.038110/2014-95
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO TRANSDORNELAS LTDA ME
CRF: 7306 – CNPJ: 12.861.042/0001-04
N° do Processo: 50500.016602/2014-20
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO UIRAPURU LTDA – EPP
CRF: 8383 – CNPJ: 06.886.906/0001-31
N° do Processo: 50500.165432/2013-25
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇAO VALINHOS DE TRANSPORTES E TU-
RISMO LTDA – EPP
CRF: 7431 – CNPJ: 12.984.378/0001-56
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201470ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014071700070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
N° do Processo: 50500.043210/2014-33
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO VIA BRASIL FRETAMENTO E TURISMO
LT D A
CRF: 7613 – CNPJ: 15.726.999/0001-28
N° do Processo: 50500.052920/2014-54
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAJO SUL – TRANSPORTADORA TURÍSTICA LT-
DA
CRF: 3270 – CNPJ: 05.650.092/0001-79
N° do Processo: 50500.031080/2014-96
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIEIRA & VASIULES LTDA – ME
CRF: 5253 – CNPJ: 08.336.014/0001-92
N° do Processo: 50500.013422/2014-96
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIVA TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA-EPP
CRF: 8445 – CNPJ: 17.523.880/0001-83
N° do Processo: 50500.056503/2014-81
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIVIAN BARROS FERREIRA -EPP
CRF: 8473 – CNPJ: 08.255.415/0001-18
N° do Processo: 50500.067724/2014-84
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIVIDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
CRF: 4728 – CNPJ: 07.316.046/0001-63
N° do Processo: 50500.024377/2014-03
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: W & H VIAGENS TURISMO E REPRESENTAÇOES
LTDA – ME
CRF: 8372 – CNPJ: 01.665.560/0001-28
N° do Processo: 50500.016613/2014-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: W.L. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
CRF: 3433 – CNPJ: 01.458.490/0001-37
N° do Processo: 50500.019882/2014-28
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCU-
LOS LTDA – ME
CRF: 1340 – CNPJ: 04.401.860/0001-98
N° do Processo: 50500.034034/2014-49
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: W.M.D.S. MARTINS LTDA – ME
CRF: 8381 – CNPJ: 18.818.759/0001-41
N° do Processo: 50500.015955/2014-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: WAGNER TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CRF: 2056 – CNPJ: 02.838.917/0001-95
N° do Processo: 50500.053916/2014-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: WEISSHEIMER & OPPERMANN LTDA
CRF: 4359 – CNPJ: 02.466.524/0001-06
N° do Processo: 50500.005995/2014-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: WESCHENFELDER TURISMO LTDA
CRF: 1299 – CNPJ: 03.330.983/0001-12
N° do Processo: 50500.066592/2014-73
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ZAMVALTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
CRF: 0083 – CNPJ: 00.453.672/0001-52
N° do Processo: 50500.018814/2014-41
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ZANCANARO TURISMO LTDA
CRF: 1055 – CNPJ: 92.472.935/0001-99
N° do Processo: 50500.192072/2013-34
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ZANCHETTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TU-
RISMO LTDA
CRF: 2606 – CNPJ: 82.096.413/0001-86
N° do Processo: 50500.025932/2014-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e InternacionalDELIBERAÇÃO Nº 151, DE 15 DE JULHO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM –
086, de 15 de julho de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.062497/2014-09, delibera:
Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos
Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis
adjacentes à Rodovia BR-163/MT, abrangidos e delimitados pelas
coordenadas topográficas descritas nas plantas e nos memoriais des-
critivos constantes do referido processo, situados no município de
Rondonópolis, no estado do Mato Grosso, necessários à execução das
obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km
094+200m.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 15 DE JULHO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM –
087, de 15 de julho de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.063754/2014-11, delibera:
Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos
Transportes proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis
adjacentes à Rodovia BR-163/MT, abrangidos e delimitados pelas
coordenadas topográficas descritas nas plantas e nos memoriais des-
critivos constantes do referido processo, situados no município de
Rondonópolis, no estado de Mato Grosso, necessários à execução das
obras de implantação de dispositivo tipo trombeta no km
107+200m.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 155, DE 15 DE JULHO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN –
079, de 9 de julho de 2014, no que consta do Processo nº
50500.008822/2014-80;
CONSIDERANDO que é dever das ouvidorias públicas aten-
der ao público externo e interno;
CONSIDERANDO a existência da Ouvidoria Interna da
ANTT, por meio do portal Voz do Servidor, criado pela Ouvidoria da
Agência;
CONSIDERANDO que as demandas do público interno de-
vem receber tratamento igual às demandas recebidas do público ex-
terno, devendo ser analisadas e encaminhadas à unidade organiza-
cional responsável para providências e respostas ao interessado;
CONSIDERANDO que a Controladoria-Geral da União, por
sua Ouvidoria-Geral da União submeteu à audiência a criação de um
Sistema Federal de Ouvidorias Públicas (SiOuv) atualmente em fase
de redação final do Projeto de Decreto, sendo inoportuna a alteração
e/ou criação de unidade organizacional, que poderá ter que ser rea-
valiada em curto espaço de tempo; e,
CONSIDERANDO que, segundo consta do Guia de Orien-
tação para Gestão de Ouvidorias, constante do sitio eletrônico da
Corregedoria-Geral da União, “é importante ter claro que a ouvidoria
não é um órgão de solução de conflitos internos e não deve cumprir
o papel institucional de órgão de comunicação entre o servidor e a
alta direção. O órgão deve dispor de mecanismos próprios para isso”,
delibera:
Art. 1º Revogar a Ação denominada Ouvidoria Interna Es-
pecializada, constante da Diretriz 03 – Integração e Bem-Estar nas
Relações de Trabalho, do Anexo II – Plano de Ação de QVT, da
Deliberação nº 130, de 26 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 15 DE JULHO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN –
083, de 9 de julho de 2014;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 24,
VIII, 26, VII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; nos arts. 3º,
IX e XXII, e 5º, VII, do anexo do Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002; e as manifestações das áreas técnica e jurídica
procedidas nos autos do Processo nº 50520.042165/2012-08, deli-
bera:
Art. 1º Não conhecer do Pedido de Revisão apresentado pela
empresa Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. – Ecosul,
por ausentes os requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 97 do
Regulamento Anexo à Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004,
mantendo-se assim a penalidade aplicada e a autorização para a Su-
perintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – SUINF
executar a caução prevista no contrato de concessão, caso persista a
inadimplência.Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO
DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 125, DE 14 DE JULHO DE 2014
A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10,
de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º
50520.011141/2014-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de
energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-293/RS, por
meio de travessia no km 045+498m, em Cerrito/RS, de interesse da
CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica.
Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de
distribuição de energia elétrica, a CEEE-D deverá observar as me-
didas de segurança recomendadas pela ECOSUL – Empresa Con-
cessionária de Rodovias do Sul S/A, responsabilizando-se por danos
ou interferências com redes não cadastradas e preservando a in-
tegridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A CEEE-D não poderá iniciar a implantação da rede
de distribuição de energia elétrica objeto desta Portaria antes de
assinar, com a ECOSUL, o Contrato de Permissão Especial de Uso,
referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença am-
biental, se necessária.
Art. 4º A ECOSUL deverá encaminhar, à Unidade Regional
do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do Contrato de Per-
missão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 5º A CEEE-D assumirá todo o ônus relativo à im-
plantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de
distribuição de energia elétrica, responsabilizando-se por eventuais
problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A CEEE-D deverá concluir a obra de implantação da
rede de distribuição de energia elétrica no prazo de 120 (cento e
vinte) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de
Uso.
§ 1º Caso a CEEE-D verifique a impossibilidade de con-
clusão da obra de implantação da rede de distribuição de energia
elétrica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ECOSUL
sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo
fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado
o pedido e emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à ECOSUL acompanhar e fiscalizar a exe-
cução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro
referente à rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 8º A CEEE-D deverá apresentar, à URRS e à ECOSUL,
o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos
topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Parágrafo único. A CEEE-D abstém-se de cobrar qualquer
tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VIVIANE ESSE
PORTARIA Nº 126, DE 14 DE JULHO DE 2014
A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10,
de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º
50520.011153/2014-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a readequação de acesso localizado na faixa
de domínio da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, no km
124+929m, na Pista Sul, em Itajaí/SC, de interesse da Dicave Gartner
Distribuidora Catarinense de Veículos Ltda..
Art. 2º Na readequação e conservação do referido acesso, a
Dicave Gartner deverá observar as medidas de segurança recomen-
dadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos
ou interferências com redes não cadastradas e preservando a in-
tegridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A Dicave Gartner não poderá iniciar a readequação
do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista
Litoral Sul S/A, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente
às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se
necessária.
Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar, à
Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do
Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas
partes.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201471ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 5º A Dicave Gartner assumirá todo o ônus relativo à
readequação, à manutenção e ao eventual remanejamento desse aces-
so, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mes-
mo e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A Dicave Gartner deverá concluir a obra de rea-
dequação do acesso no prazo de 03 (três) meses após a assinatura do
Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a Dicave Gartner verifique a impossibilidade de
conclusão da obra de readequação do acesso no prazo estabelecido no
caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul S/A sua prorrogação,
por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do
esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e
emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e
fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter
o cadastro referente ao acesso.
Art. 8º A Dicave Gartner deverá apresentar, à URRS e à
Autopista Litoral Sul S/A, o projeto as built, em meio digital (CAD)
referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Parágrafo único. A Dicave Gartner abstém-se de cobrar qual-
quer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cas-
sação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos
com as obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VIVIANE ESSEDê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria Geral de origem e
ao reclamante, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília, 7 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000396/2014-07
RECLAMANTE: ABIAS SILVA SANTOS
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PERNAMBUCO
Decisão: (…)
Ante o exposto, sugere-se, com fundamento no artigo 75, c/c.
Art. 36 da Resolução CNMP nº 92/2013 (RICNMP), o arquivamento
sumário da presente reclamação disciplinar.
É o pronunciamento que se submete à apreciação de Vossa
Excelência.
Brasília, 3 de julho de 2014
ALISSON NELICIO CIRILO CAMPOS
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 20/21v, nos termos propostos,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar o
arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 75 c/c. Art. 36
do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem e
aos interessados, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília, 9 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÕES DE 10 DE JULHO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000397/2014-43
RECLAMANTE: RAFAEL DE ARAÚJO GOMES
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRA-
BALHO
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, inexistente prática de falta funcional
ou desvio de conduta por parte do integrante do Ministério Público do
Trabalho, sugere-se, com fundamento no artigo 77, inciso I, da Re-
solução nº 92/2013 (RICNMP), o arquivamento desta Reclamação
Disciplinar, promovendo a Secretaria as notificações na forma re-
gimental.
Brasília, 01 de julho de 2014
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília, 10 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000481/2014-67
RECLAMANTE: RITA DE CÁSSIA GOMES DE MORAES
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIS-
TRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, inexistente prática de falta funcional
ou desvio de conduta por parte do integrante do Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios, sugere-se, com fundamento no
artigo 77, inciso I, da Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arqui-
vamento desta Reclamação Disciplinar, promovendo a Secretaria as
notificações na forma regimental.
À apreciação superior.
Brasília, 16 de junho de 2014
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília, 10 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério PúblicoRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000492/2014-47
RECLAMANTE: SIGILOSO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE SÃO PAULO
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, em razão da atuação suficiente da
Corregedoria de origem, sugere-se, com fundamento no artigo 80,
parágrafo único, da Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arquiva-
mento desta Reclamação Disciplinar, devendo a Secretaria promover
as comunicações/notificações de praxe.
À apreciação superior.
Brasília, 18 de junho de 2014
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília, 10 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000757/2013-26
RECLAMANTE: ACENILDO BOTELHO PONTES
RECLAMADO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PARÁ
Decisão: (…)
Ante o exposto, não havendo a constatação da prática de
falta funcional por integrante do Ministério Público do Estado do
Pará, sugere-se, com fundamento no artigo 77, inciso I, da Resolução
nº 92/2013 (RICNMP), o arquivamento da presente reclamação dis-
c i p l i n a r.
É o pronunciamento que se submete à apreciação de Vossa
Excelência
Brasília, 09 de julho de 2014
HUMBERTO EDUARDO PUCINELLI
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 863/871, nos termos propos-
tos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar
o arquivamento do presente feito, com fulcro no art. 77, I, do
R I C N M P.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem e
aos interessados, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília, 10 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000107/2014-
61
RECLAMANTE: ALCIR LUIZ LOPES COELHO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, em razão da atuação suficiente da
Corregedoria de origem, sugere-se, com fundamento no artigo 80,
parágrafo único, da Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arquiva-
mento desta Reclamação Disciplinar, devendo a Secretaria promover
as comunicações/notificações de praxe.
À apreciação superior.
Brasília, 25 de junho de 2014
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília, 10 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000109/2014-51
RECLAMANTE: ALCIR LUIZ LOPES COELHO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE-
RAL
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, em razão da atuação suficiente da
Corregedoria de origem, sugere-se, com fundamento no artigo 80,
parágrafo único, da Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arquiva-
mento desta Reclamação Disciplinar, devendo a Secretaria promover
as comunicações/notificações de praxe.
À apreciação superior.
Brasília, 25 de junho de 2014
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
DECISÕES DE 9 DE JULHO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000951/2013-10
RECLAMANTE: EUDES DA SILVA LIMA VIANNA
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: (…)
Ante o exposto, não havendo indícios da prática de falta
funcional por integrante do Ministério Público do Estado do Espírito
Santo, sugere-se, com fundamento no artigo 80, parágrafo único, da
Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arquivamento da presente re-
clamação disciplinar, dada a atuação suficiente do órgão disciplinar
de origem.
É o pronunciamento que se submete à apreciação de Vossa
Excelência.
Brasília, 7 de julho de 2014
ALISSON NELICIO CIRILO CAMPOS
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 169/172v, nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 80 do
R I C N M P.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem e
aos interessados, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília, 9 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000273/2014-68
RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE-
RAL
Decisão: (…)
Ante o exposto, não havendo indícios de prática de falta
funcional por integrante do Ministério Público Federal, sugere-se,
com fundamento no artigo 77, inciso I, da Resolução nº 92/2013
(RICNMP), o arquivamento da presente reclamação disciplinar.
É o pronunciamento que se submete à apreciação de Vossa
Excelência
Brasília, 25 de junho de 2014
ANA CAROLINA SCULTORI TELES LEIRO
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação do membro auxiliar da Corregedoria
Nacional, nos termos propostos, cujos fundamentos adoto como ra-
zões de decidir, para determinar o arquivamento do presente feito,
com fulcro no artigo 77, I, do RICNMP.
Conselho Nacional do Ministério Público.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201472ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700072Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília, 10 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000099/2014-53
RECLAMANTE: ALCIR LUIZ LOPES COELHO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE-
RAL
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, em razão da atuação suficiente da
Corregedoria de origem, sugere-se, com fundamento no artigo 80,
parágrafo único, da Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arquiva-
mento desta Reclamação Disciplinar, devendo a Secretaria promover
as comunicações/notificações de praxe.
À apreciação superior.
Brasília, 25 de junho de 2014
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília, 10 de julho de 2014
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
MAPA DE PRODUTIVIDADE CUSTOS LEGIS DE (1° GRAU) JUNHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
7ª REGIÃO
MÊS/ANO: JUNHO/2014
I – ATUAÇÃO NO 1º GRAU (CUSTOS LEGIS)
PROCURADOR S I T. SALDO
A N T.DISTRIB. TO TA L RESTITUÍDOS SALDO ATUAL AUD. I N T E RV. D I V.
NORMAL C O TA EXERC.
A N T.MESES
A N T.MÊS
AT U A LTO TA L
AN TO N I O DEOLIVEIRALIMA1021321—–2-ANAVALÉRIATARGINODEVASCONCELOS– – ———-CARLOSLEONARDOHOLANDASI LVA11 / 1 4 – 5 5 – 4 – – 1 1 – – -FRANCISCAHELENADU A RT E CAMELO- 3 2 5-2-123 – –FRANCISCOGÉRSONMARQUES DELIMA– – ———-FRANCISCOJOSÉPARENTEVASCONCELOSJÚNIOR- 2 1 3-2– 111 –GEÓRGIAMARIA DASI LV E I R A ARAGÃO– – ——–1-JULIANASOMBRAPE I X O TO GARCIA14- – ———-LORENABRANDÃOLANDIMCAMAROTTI14- – ———-MARIANAFÉRRERCA RVA L H O ROLIM- – 3 32—11-3-RICARDOARAÚJOCOZER- 3 1 4—314 – –TO TA L – 10 13 23 4 9 – 4 6 10 1 6 –
Situação(SIT): 10-Proc-Chefe 11-Proc-Chefe Substituto 14-Férias 15 – Licença-Médica
II – TRÂNSITO DE PROCESSOS COM AS VARAS
RECEBIDOS REMETIDOS DIFERENÇA ENTRE
RECEBIDO/REMETIDO
13 13-
III – PROCESSOS NA PROCURADORIA
AG.
DISTRIB.AG. EMISSÃO
DE PARECERAG. REMESSA TO TA L
E X I S T.
-10 – 10
Fortaleza-CE, 7 de julho de 2014.
LAUREDÍSIA CARVALHO RIBEIRO PASSOS
Chefe da Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau
CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA
Procurador-Chefe
Substituto
Publicação obrigatória de acordo com a Resolução nº 27/97 de 04.04.97 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
MAPA DE PRODUTIVIDADE DE JUNHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
7ª REGIÃO
MÊS/ANO: JUNHO /2014
I – PRODUTIVIDADE
PROCURADOR S I T. SALDO AN-
TERIORDISTRIB. TO TA L RESTITUÍDOS SALDO ATUAL SESSÕES AUD.
D.C.PA R E C .
ORAL
NORMAL C O TA EXERC.
A N T.MESES
A N T.MÊS
AT U A LTO TA L
AN TO N I O DEOLIVEIRALIMA10 15 50 65 46 1 – – 18 18 1 – -CARLOSLEONARDOHOLANDASI LVA11 / 1 4 – – – – – – – – – 1 – -CLÁUDIOAL C Â N TA R A MEIRELES- 39 128 167 142 21 – – 4 4 6 – -EVA N N A SOARES- 5 123 128 11 2 11 – – 5 5 2 – -III – Mariana Flesch Fortes, Procuradora do Trabalho, Mem-
bro;
IV – Vera Lúcia Carlos, Procuradora do Trabalho, Suplen-
te.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL ORLANDO DE MELO GOULART
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 7ª REGIÃO
PORTARIA Nº 89, DE 15 DE JULHO DE 2014
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA RE-
GIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atri-
buições legais,
Considerando a obrigatória publicação mensal dos mapas
demonstrativos de movimento de processos, nos termos da Resolução
nº 27, de 21/05/97, do Conselho Superior do Ministério Público do
Tr a b a l h o ,
Determina a publicação, no Diário Oficial da União, dos
Mapas de Produtividade e de Atuação Custos Legis de 1° Grau,
anexos, referentes ao mês de Junho de 2014.
ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
PORTARIA No-20, DE 12 DE JULHO DE 2014
Instaura Inquérito Administrativo nos autos
da Sindicância nº 2.00.000.009416/2014-96
e designa a comissão processante.
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO, no exercício de suas atribuições, e na forma do
que dispõem os artigos 106, III, e 247 da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, e Artigo 3º, VII, da Resolução CSMPT/nº
107/12, resolve:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo para a apuração,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, dos
fatos descritos e relatados na Sindicância nº 2.00.000.009416/2014-
96.
Art. 2º Designar a Comissão de Inquérito Administrativo
para a condução dos trabalhos, composta pelos seguintes Membros:
I – Manoel Jorge e Silva Neto, Subprocurador-Geral do Tra-
balho, Presidente;
II – Marco Antônio Ribeiro Tura, Procurador do Trabalho,
Membro;
Ministério Público da União.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201473ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FRANCISCOGÉRSONMARQUES DELIMA– 8 8 1 3 – – 4 4 3 3 -NICODEMOSFABRÍCIOMAIA14 51 31 82 69 13 – – – – 2 – -TO TA L – 11 0 340 450 370 49 – – 31 31 15 3 –
Situação (SIT) : 10-Proc-Chefe 11-Proc-Chefe Substituto 14 – Férias 15 – Licença Médica
II – TRÂNSITO DE PROCESSOS COM O TRIBUNAL
RECEBIDOS REMETIDOS DIFERENÇA ENTRE
RECEBIDO/REMETIDO
340 421 -81
III – PROCESSOS NA PROCURADORIA
AG.
DISTRIB.AG. EMISSÃO
DE PARECERAG. REMESSA TO TA L
E X I S T.
-31 – 31
IV – OBSERVAÇÕES:
Durante o mês em tela, foram remetidos 421 processos, dentre os quais 02 (dois) são do mês anterior que ficaram aguardando remessa.
ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA:
2/6 – Entrevistas concedidas à TV Diário, à TV Assembleia, à Rádio Assembleia e à Rádio Tribuna Band News, sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho
Infantil (12 de junho);
2/6 – Entrevista concedida à TV Diário, sobre Assédio Moral nas Relações de Trabalho;
2/6 – Plenária do Fórum Estadual de Aprendizagem, onde se discutiu a retomada das atividades do Fórum, bem como a importância da Aprendizagem no combate ao Trabalho Infantil no estado do Ceará, na SRTE,
em Fortaleza;
2/6 – Compor a Mesa dos trabalhos da Audiência Pública, requerida pela Deputada Estadual Raquel Marques, com a presença de órgãos e entidades do Fórum Estadual de Erradicação ao Trabalho Infantil, bem como
de municípios da região metropolitana de Fortaleza, tendo por objetivo o lançamento da campanha em nível estadual “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
3/6 – Entrevista, concedida à TV Verdes Mares, Programa Bom Dia Ceará, sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho);
3/6 – Participação no Programa Cena Pública, da TV Ceará, debatendo sobre a campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho);
4/6 – Seminário sobre a Participação de Adolescentes na Conferência de Direitos da Criança e do Adolescente, em Fortaleza.
4/6 – Reunião, com a participação de todos os Conselhos Tutelares, para tratar da atuação dos conselheiros no âmbito da Agenda de Convergência, na sede da APRECE, em Fortaleza.
5/6 – Entrevista, concedida à Rádio Verdes Mares (Programa Rádio Verdes Mares Notícia), à Rádio Dom Bosco e à Rádio Universitária, sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia
Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho);
5/6 – Participação no Programa Revista, da Rádio O Povo CBN, debatendo sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho);
6/6 – Seminário sobre Erradicação do Trabalho Infantil, em Fortaleza, na semana de atividades referentes à Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12
de junho);
7/6 – Ações de Fiscalização de Trabalho Infantil nos cruzamentos de avenidas de Fortaleza. A fiscalização integra um conjunto de ações da Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, que vem sendo
desenvolvida em todo o Estado do Ceará sob a coordenação do MPT;
7/6 – Participação no evento intitulado “Pontapé contra o Trabalho Infantil”, promovido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Maranguape/CE, em alusão ao Dia Mundial contra o
Trabalho Infantil.
9/6 – Entrevistas concedidas à Rádio Universitária (Programa Jornal da Universitária), à Rádio Universitária (Programa Jornal da Educação), sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao
Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho) e sobre Políticas Públicas de Prevenção ao Trabalho Infantil;
9/6 – Entrevista, concedida à Rádio O Povo CBN, Programa Grande Jornal, sobre as Ações de fiscalização de Trabalho Infantil nos cruzamentos de avenidas de Fortaleza. A fiscalização integra um conjunto de ações
da Campanha Todos Juntos contra o Trabalho Infantil, que vem sendo desenvolvida em todo o Estado do Ceará sob a coordenação do MPT
9/6 – Entrevista, concedida à Rádio Justiça, sobre o Projeto MPT na Escola e sua Trajetória de Vida;
9/6 – Participação de Enquete sobre a expropriação de móveis, onde se pratica o trabalho escravo, no portal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
9/6 – Entrevista concedida à Rádio MPT (Agência Rádio Web), sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho) e sobre os municípios
cearenses que apresentam alta incidência de trabalho infantil, de acordo com o Censo de 2010;
10/6 – Entrevista, concedida à Rádio Senado, Programa Senado é Mais Brasil. sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho), o Programa
de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – PETECA e o Trabalho Infantil por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014;
10/6 – Entrevista, concedida à Rádio Tribuna Bandnews FM, Programa Tribuna Bandnews – 1ª Edição, sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil
(12 de junho);
10/6 – Participação no Programa Vida e Cidadania, da Rádio FM Dom Bosco, sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho);
10/6 – Entrevista, concedida à Rádio Feliz FM/Plus FM, Programa Ceará News, sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho), e sobre
Políticas Públicas de Prevenção ao Trabalho Infantil;
11/6 – I Seminário de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, em Horizonte/CE;
11/6 – Entrevista concedida ao Sindicato de Processamento de dados – SINDPD, sobre Terceirização;
11/6 – Audiência Pública de Lançamento da Cartilha da Campanha Nacional de Erradicação do Trabalho (Sindicatos Cutistas) Participação como debatedor, falando sobre o papel da Instituição em relação à Erradicação
do Trabalho Infantil;
11/6 – Comparecimento à Sessão Solene de Posse do Juiz do Trabalho Emmanuel Teófilo Furtado;
12/6 – Distribuição de material da campanha Todos Juntos contra o Trabalho Infantil, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho), no terminal de ônibus de Messejana, em Fortaleza. A atividade
integra um conjunto de ações que vêm sendo desenvolvidas em todo o Estado do Ceará, sob a coordenação do MPT;
12/6 – Participou do Ato Pacajus, na Campanha Todos Juntos contra o Trabalho Infantil, em Pacajus/CE;
13/6 – Participação no Programa Rádio Debate, da Rádio Universitária, sobre a Campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”, alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho), o Programa de
Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – PETECA e o Trabalho Infantil por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014;
13/6 – Sessão Solene de Posse dos novos dirigentes do TRT-7ª Região;
16/6 – Reunião com os Membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, tendo exposto as necessidades da PRT – 7ª Região relacionadas ao provimento de cargos de Procurador do Trabalho, em
Brasília/DF;
17/6 – Reunião com os Membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, tendo discutido sobre a distribuição de vagas de Procurador do Trabalho no próximo Concurso de Remoção, em
B r a s í l i a / D F.
18/6 – Compor a Mesa dos Trabalhos da Audiência Pública que tratará sobre “Discutir o quadro funcional e a capacidade de atendimento à população pela CAGECE, na Assembléia Legislativa do Ceará, em
Fortaleza/CE;
23/6 – Entrevista, concedida à Rádio Verdes Mares, sobre Trabalho Infantil;
24/6 – Visita à PTM de Limoeiro do Norte, juntamente com a Diretora Regional, conforme orientação do Corregedor-Geral;
25/6 – Inauguração do Conselho Tutelar da Secretaria Executiva Regional (SER) III, em Fortaleza;
25/6 – Palestrante no I Seminário para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, em Russas/CE;
26/6 – Reunião com o Comandante da Polícia Militar, com o Procurador Regional do Trabalho Dr. Francisco Gérson Marques de Lima e Procurador do Trabalho Dr. Carlos Leonardo Holanda Silva, e Promotores
de Justiça do Estado do Ceará, para discutir as greves que estão ocorrendo no Estado do Ceará;
26 a 28/6 – Campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil” – Abordagem e panfletagem em locais estratégicos da cidade, em Fortaleza/CE;
30/6 – Reunião com a Secretaria Municipal de Educação sobre o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – PETECA;
30/6 a 1/7 – Visita à PTM de Sobral, juntamente com a Diretora Regional, conforme orientação do Corregedor-Geral.
ANA VALÉRIA TARGINO DE VASCONCELOS:
18/6 – Reunião na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em Fortaleza, sobre os empregados em Salinas nas reuniões de Camocim e Acaraú.
20/6 – Audiência realizada com as Procuradoras do Trabalho Dra. Geórgia Maria da Silveira Aragão (PTM de Limoeiro do Norte), Dra. Lorena Brandão Landim Camaroti (PTM de Juazeiro do Norte) e com a
Secretária de Saúde do Estado do Ceará, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7 ª Região.
CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA:
5 a 8/6 – Férias;
2 a 4/6 – Atuou da PTM de Juazeiro do Norte, conforme Portaria nº 59, de 22/05/2014;
20/6 – Entrevista concedia à TV Cidade, sobre o meio ambiente do trabalho.
26/6 – Reunião com o Comandante da Polícia Militar, com o Procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Dr. Antonio de Oliveira Lima, Procurador Regional do Trabalho Dr. Francisco Gérson
Marques de Lima, e Promotores de Justiça do Estado do Ceará, para discutir as greves que estão ocorrendo no Estado do Ceará;
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA:
5/6 – Representou o MPT na abertura do II Congresso Nacional de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB/MG, em substituição ao Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo;
6/6 – Ministrou palestra no II Congresso Nacional de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB/MG, com o tema “Práticas antissindicais dos gestores públicos”;
26/6 – Reunião com o Comandante da Polícia Militar, com o Procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região Dr. Antonio de Oliveira Lima, Procurador do Trabalho Dr. Carlos Leonardo Holanda
Silva, e Promotores de Justiça do Estado do Ceará, para discutir as greves que estão ocorrendo no Estado do Ceará;
27/6 – Entrevista concedida, por telefone, ao Jornal O Povo com a seguinte temática: Paralisações já superam os 150 dias.
GEÓRGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO:
18/6 – Reunião com a Chefe da Fiscalização Rural do Trabalho, Sérgio Carvalho – Sede da SRTE/CE em Fortaleza/CE;
20/6 – Audiência realizada com as Procuradoras do Trabalho Dra. Ana Valéria Targino de Vasconcelos (PTM de Sobral), Dra. Lorena Brandão Landim Camaroti (PTM de Juazeiro do Norte) e com a Secretária de
Saúde do Estado do Ceará, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7 ª Região, em Fortaleza/CE.
JULIANA SOMBRA PEIXOTO GARCIA:
2 a 6/6; 25/6 a 3/7 – Férias.
LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI:
28/5 a 6/6 – Férias;
20/6 – Audiência realizada com as Procuradoras do Trabalho Dra. Ana Valéria Targino de Vasconcelos (PTM de Sobral), Dra. Geórgia Maria da Silveira Aragão (PTM de Limoeiro do Norte) e com a Secretária de
Saúde do Estado do Ceará, na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7 ª Região, em Fortaleza/CE.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201474ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
NICODEMOS FABRÍCIO MAIA:
3/6 – Compareceu à cerimônia de transmissão do cargo interino ao Capitão-de-fragata José Alexandre de Oliveira Barbosa;
4 a 6/6 – Participou da reunião, como gerente do projeto Igarapé da CONATPA, com assessoria do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília/DF;
9/6 – Participou de audiência na Procuradoria da República para oitiva do Titular da Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará, Titular da Secretaria de Pesca e Aquicultura do Estado do
Ceará e Reitor da Universidade Federal do Ceará;
10/6 – Reunião com representante da Coordenação Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário do Ministério do Trabalho e Emprego;
10/6 – Reunião com IDT e Federação dos Pescadores do Estado do Ceará para tratar de assuntos relacionados à pesca;
16 a 18/6 – Atuou na PTM de Juazeiro do Norte, conforme Portaria nº 65, de 5/6/2014;
25/6 a 4/7 – Férias.
Última distribuição ordinária de processos em 30/06/2014.
Fortaleza-CE, 7 de julho de 2014.
LAUREDÍSIA CARVALHO RIBEIRO PASSOS
Chefe da Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau
CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA
Procurador-Chefe
Substituto
Publicação obrigatória de acordo com a Resolução nº 27/97 de 21.05.97 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA Nº 419, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000963.2014.20.000/6 instau-
rado a partir de representação com identidade resguardada por sigilo,
tendo como Temas: Coação sobre Trabalhadores; Revista Íntima eu
em Pertences do Trabalhador; Intervalo Intrajornada;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa Artline
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., tendo por objeto a apuração
dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções admi-
nistrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais
que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à
proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho in-
cumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000963.2014.20.000/6;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.11/12.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 420, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000977.2014.20.000/9 instau-
rado a partir de representação com identidade resguardada por sigilo,
tendo como Temas: Atividades e Operações Insalubres; Desvio de
Função; Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei; Férias;
Descanso Semanal;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Cláudio Pereira
Dantas (Max Lanches), tendo por objeto a apuração dos fatos em toda
a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos
para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias,
visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000977.2014.20.000/9;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.08/09.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO15. DILZIMAR DE ALVIM DE SOUSA;
16. DILVAN RODRIGUES DOS SANTOS;
17. Thaís Sousa da Silva;
18. Marlon Cristiano Viana;
19. Adriane Feitosa Torres;
20. Tatiane Santos Sousa;
21. Layanne de Sousa Reinaldo;
22. Laysa Almeida da Conceicao Castro;
23. Layssa Dantas Ribeiro;
24. CÍCERO PEREIRA DE SOUSA NETO;
25. Cristina Maisa Alves Tavares.
Suplentes:
1. Suzy Barros Costa;
2. AURICELI DA CRUZ VAZ;
3. Gislene Souza da Costa;
4. VINICIUS MALTA PEDRO DA SILVA;
5. REGINALDA SOARES DA SILVA;
6. CHRISTIANE CARLOS DA SILVA;
7. DAYLA HAMANNA RODRIGUES PINHEIRO;
8. THAIS SILVA FURTADO;
9. GILMARA SOUZA BORGES;
10. FRANCISCA DEIJANE ARAUJO CHAVES;
11. GILSIMAR GOMES RIBEIRO;
12. SABRINA BARBOSA MENDES REIS;
13. Lidiane Maria Barboza da Costa;
14. LIDIANE SANTANA DA COSTA;
15. Lilia Ferreira de Carvalho;
16. LEANDRO PEDROSO DE CARVALHO;
17. Alexandre Marques Fontenele;
18. AURILENE DE SOUSA;
19. KAREM CRISTINE PEREIRA MOUTINHO;
20. MARINA VELOSO EVANGELISTA;
21. CRISTIANNE MOURAO PRADO;
22. ADRINEA SILVA SARAIVA;
23. JOAO ODON TRINDADE;
24. MARCONES RODRIGUES DE SOUZA;
25. VARGUIMAR URANI CAMARGO;
26. DALANNAYDE CORREIA DA SILVA;
27. MARIA AUSIMAR DE SOUSA;
28. Maria Aparecida Lemes de Araujo Mesquita;
29. JOSE VALCELI CAETANO;
30. MARIA APARECIDA P DA SILVA;
31. MARIA APARECIDA SANTOS PEREIRA;
32. Alecio Nunes de Sousa;
33. RENATA RIBAS MOREIRA;
34. Jessica de Paula Vieira;
35. MARIA SONIA LAMOUNIER DE FREITAS ALVES;
36. RAYANE PEREIRA PIRES;
37. Rayane Dias de Araujo;
38. Rayane de Oliveira Gomes;
39. Adalizia Albernaz dos Santos;
40. RENATO FERREIRA DA SILVA;
41. RENATO CUNHA DOS SANTOS;
42. Marina Fernandes Barbosa;
43. Armenia Soares dos Santos;
44. MARIA DO SOCORRO MIRANDA GUIMARAES;
45. SIMONE RIBEIRO MELO;
46. MEIKE ALESSANDRA ARAÚJO ALVES;
47. Maria do Socorro Barbosa da Silva.
Após o sorteio, determinou o(a) MM. Juiz(a) de Direito
Substituto que se proceda à convocação dos jurados sorteados, na
forma do art. 434, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei
11680/08, para comparecer às Sessões Judiciárias deste Tribunal, cor-
respondentes ao mês e ano para os quais foram sorteados, sob as
penas da Lei – seja afixada a presente relação no átrio do Tribunal do
Júri do Fórum local. Nada mais havendo, determinou que fosse la-
vrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai devi-
damente assinada por mim, , MARILDA VIEIRA DA SILVA, As-
sistente, e pelos presentes
PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
Juiz de Direito
Substituto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA
1º TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA
ATA DE AUDIÊNCIA DE SORTEIO DE JURADOS
(Agosto/2014)
Aos 15 de Julho de 2014 (15/07/2014), no plenário do Tri-
bunal do Júri de Ceilândia/DF, a portas abertas, nos termos do art.
433, do CPP, alterado pela Lei 11689/08, perante o(a) MM. Juiz(a) de
Direito Substituto, Dr.(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SI-
QUEIRA, foi feito o sorteio dos jurados titulares e suplentes, que
servirão no mês de Agosto/2014. As cédulas foram retiradas da urna
geral pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito Substituto que, na medida em
que eram retiradas da urna, procedia à leitura em voz alta do nome de
cada pessoa sorteada, informando sua profissão. Esteve presente du-
rante a solenidade o(a) N. Promotor(a) de Justiça Dr.(a) Paulo Be-
nedito de Freitas Júnior e o(a) Dr.(a) Piero Lucas Dutra Vivenza,
representando a Defensoria Pública. Foram sorteados os seguintes
jurados.
Ti t u l a r e s :
1. Girlene Medeiros de Carvalho;
2. JESSICA DE CARVALHO SILVA;
3. ARTUR ALVES FERREIRA;
4. LETICIA CANABRAVA DE OLIVEIRA PAULA;
5. Mariana Dos Santos Sousa;
6. AYLA DE OLIVEIRA CRUZ;
7. Ayrton Emerson Bidô;
8. ISRAEL BRAZ DA SILVA;
9. Lidiane Rodrigues da Costa;
10. Lidiane Gomes de Souza Alves;
11. Analice Silva Xavier;
12. ILMAR LIMA ALENCAR;
13. JOYCE BIANCA TAVARES SILVA;
14. KELLY CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA;
Poder Judiciário.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201475ISSN 1677-7042
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 24ª REGIÃO
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 16 de julho de 2014
Processo nº 3652/2014.
Ratifico a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso
XIII, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente à despesa
com celebração do contrato para a prestação de serviços técnicos
especializados de organização e aplicação das provas do Concurso
Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto
com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, CNPJ nº 60.555.513/0001-
90, com despesa estimada em R$ 490.000,00.
Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHORESOLUÇÃO N
o-2.323, DE 14 DE MAIO DE 2014
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 442ª Reunião Plenária, de 14.5.2014,
resolve:
Art. 1º Homologar os cancelamentos de registro das em-
presas aprovados na Reunião Plenária acima referida, cuja relação faz
parte integrante desta, encontrando-se arquivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.324, DE 14 DE MAIO DE 2014
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 442ª Reunião Plenária, de 14.5.2014,
resolve:
Art. 1º Homologar os registros dos Médicos Veterinários e
Zootecnistas aprovados na Reunião Plenária acima referida, cuja re-
lação faz parte integrante desta, encontrando-se arquivada neste Con-
selho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.325, DE 14 DE MAIO DE 2014
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 442ª Reunião Plenária, de 14.5.2014,
resolve:
Art. 1º Homologar os cancelamentos de registro dos Médicos
Veterinários e Zootecnistas aprovados na Reunião Plenária acima
referida, cuja relação faz parte integrante desta, encontrando-se ar-
quivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.326, DE 14 DE MAIO DE 2014
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 442ª Reunião Plenária, de 14.5.2014,
resolve:
Art. 1º Homologar o cancelamento de registro do Médico
Veterinário, em razão de falecimento, aprovado na Reunião Plenária
acima referida, cujo nome faz parte integrante desta, encontrando-se
arquivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.327, DE 14 DE MAIO DE 2014
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 442ª Reunião Plenária, de 14.5.2014,
resolve:Art. 1º Homologar a transferência da Zootecnista recebida
em outro CRMV, aprovada na Reunião Plenária acima referida, cujo
nome faz parte integrante desta, encontrando-se arquivada neste Con-
selho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.329, DE 14 DE MAIO DE 2014
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 442ª Reunião Plenária, de 14.5.2014,
resolve:
Art. 1º Homologar os cancelamentos por regularização (ane-
xo I), as defesas dos autos de infração (anexo II) e os recursos dos
autos de multa (anexo III), aprovados na Reunião Plenária acima
referida, cuja relação faz parte integrante desta, encontrando-se ar-
quivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA
E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO
PORTARIA No-36, DE 8 DE JULHO DE 2014
Determina a instauração de processo ad-
ministrativo para abertura do processo elei-
toral do CREFITO-13 para a gestão 2015-
2019, conforme 147ª Reunião de Diretoria,
realizada no dia 02 de julho de 2014.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIO-
TERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO – CRE-
FITO-13, no uso de suas atribuições legais e disposições regula-
mentares, conferidas pela Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e
em cumprimento às Resoluções COFFITO 369/2009 e 427/2013, que
dispõem sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências;
CONSIDERANDO a aproximação do término do mandato
da atual gestão e a realização das eleições para o quadriênio 2015-
2019;
CONSIDERANDO o disposto no Titulo II, CAPÍTULO I,
DA RESOLUÇÃO COFFITO 369/2009, que regula o procedimento
para o sorteio aleatório da Comissão Eleitoral, resolve:
Art. 1º – Determinar a instauração de processo administrativo
eleitoral, para ordenar os trabalhos durante o pleito e os dias que o
antecederem, bem como a designação do dia 21 de julho de 2014, às
16h, na sede do CREFITO-13, situado na Avenida Noroeste, 699,
Bairro Amambaí, Campo Grande/MS, para a realização do sorteio
público aleatório entre os profissionais residentes na circunscrição da
sede do CREFITO-13, visando à formação da Comissão Eleitoral, na
forma ditada pela Resolução COFFITO 369/2009;
Art. 2º – Deverá ser entregue pela Secretaria Geral do CRE-
FITO-13 ou por quem o Presidente ordenar, a listagem dos pro-
fissionais aptos a constituírem a Comissão Eleitoral, residentes na
circunscrição da sede do CREFITO-13, em consonância ao disposto
no artigo 15, da Lei 6.316/75, para fins de divulgação no respectivo
sítio eletrônico da autarquia, com antecedência mínima de 3 (três)
dias, igualmente na forma da Resolução COFFITO 369/2009.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO ELOY TAVARES
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO No-2.322, DE 14 DE MAIO DE 2014
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 442ª Reunião Plenária, de 14.5.2014,
resolve:
Art. 1º Homologar os registros das empresas aprovados na
Reunião Plenária acima referida, cuja relação faz parte integrante
desta, encontrando-se arquivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
Nº 135, quinta-feira, 17 de julho de 201476ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014071700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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