Diário Oficial da União – Seção 1 – 18-03-2014

18 de março de 2014
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Ano CLI No-52
Brasília – DF, terça-feira, 18 de março de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 1
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 3
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 4
Ministério da Educação ……………………………………………………………. 8
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 11
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 19
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 19
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 24
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 25
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 31
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 39
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 48
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 48
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 49
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 50
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 52
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 53
Ministério Público da União …………………………………………………… 53
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 53
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 73
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 13 de março de 2014
Entidade: PSS METROFILE
CNPJ: 03.301.925/0001-60
Processo nº: 00100.000059/2014-83
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 17/20), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento do Prestador de Serviço de Suporte – METROFILE,
operacionalmente vinculado à AC VALID com fulcro no item
2.2.5.1.1 do DOC ICP 03, versão 4.6 de 25 de maio de 2012. En-
caminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Nor-
malização.Entidade: AR SPC PLUS, vinculada à AC VALID BRASIL e AC VALID RFB
Processo n
os: 00100.000017/2014-42 e 00100.000022/2014-55
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 013/2014 e con-
soante Pareceres ICP 017/2014 e 019/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DE-
FIRO os pedidos de credenciamento da AR SPC PLUS, vinculada à
AC VALID BRASIL e VALID RFB, com instalação técnica situada
na Avenida Graça Aranha, nº 81, 10º andar, salas 1012 a 1015, Rio de
Janeiro -RJ, para as Políticas de Certificados já credenciadas.
Entidade: AR NORDESTE DIGITAL, vinculada à AC VALID BRA-
SIL e AC VALID RFB
Processo n
os: 00100.000016/2014-06 e 00100.000023/2014-08
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 016/2014 e con-
soante Pareceres ICP 024/2014 e 025/2014-PFE/ITI/PGF/AGU, DE-
FIRO os pedidos de credenciamento da AR NORDESTE DIGITAL,
vinculada à AC VALID BRASIL e VALID RFB, com instalação
técnica situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 1952, sala 11, Cidade
dos Funcionários, Fortaleza-CE, para as Políticas de Certificados já
credenciadas.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA No-619, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil – RBAC 137 – Operações Aeroagrícolas, e com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, a pedido da interessada, do
Certificado de Operador Aeroagrícola (COA) emitido em favor da em-
presa AGEFER Comércio, Representação e Aviação Agrícola Ltda, de-
terminada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º
00068.000999/2014-16 com base nas seções 137.111(a)(1)(v)(C) e
137.113(b) do RBAC 137, a partir da comunicação feita à interessada por
meio do ofício n.º 18/2014/GOAG/SPO, a contar da data 11/03/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIASNo âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.944/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª Reunião Ordinária ocorrida em
13/03/2014 , a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo nº: 01200.000389/2013-22
Requerente: BASF S.A.
CNPJ: 48.539.407.0001-18
Endereço: Av. Faria Lima, 3.600 – 8º andar – Itaim Bibi – São
Paulo – SP – CEP 04538-132
Assunto: Liberação Planejada no Meio Ambiente (RN06)
A CTNBio, após apreciação de parecer técnico para efetuar
liberação planejada no meio ambiente de arroz geneticamente mo-
dificado para aumento de produtividade, nas Unidades Operativas de
Limoeiro/CE e Jaguaruana/CE, concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica
autorizada a importação de 4,62 kg de sementes de arroz da Bélgica,
com quarentena prevista no IAC.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.945/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª. Reunião Ordinária ocorrida em
13/03/2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo nº: 01200.004185/1996-62
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira
CNPJ: 06.981.381/0002-02
Endereço: Fazenda Santo Antônio, s/nº – Bairro Santo An-
tônio – Caixa Postal 162, Piracicaba – SP.
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Bios-
segurança – CQB
Decisão: Deferido
A CTNBio, após análise de pedido para extensão de CQB
para inclusão de três áreas experimentais situadas em unidades ope-
rativas da requerente nas cidades de Terra Rica/PR; Mineiros/GO e
Quirinópolis/GO, concluiu pelo DEFERIMENTO. As atividades a
serem desenvolvidas serão: liberação planejada no meio ambiente,
transporte, descarte, armazenamentos e avaliação de produtos de plan-
tas classificadas na classe de risco 1. Em cada localidade, a área
experimental a ser incluída corresponde a 5 hectares.
Presidência da República.
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.943/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª Reunião Ordinária ocorrida em
13/03/2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo nº: 01200.005883/2013-83
Requerente: Tropical Melhoramento e Genética – TMG
CNPJ: 06.331.414/0001-80
Endereço: Rodovia Celso Garcia Cid- Km 87- Caixa Postal
387- Parque Industrial – Cambé/PR
Assunto: Liberação Planejada no Meio Ambiente (RN08)
A CTNBio, após análise do pedido de autorização para rea-
lizar liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente
modificada tolerante a herbicidas (Soja DAS 44406-6), concluiu pelo
DEFERIMENTO. O ensaio será realizado na unidade operativa da
Fundação MT, localizada em Sorriso/MT.
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 20142ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer
técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de signifi-
cativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.946/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170° Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000100/1998-20
Requerente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul/
UFRGS
CQB: 060/98
Próton: 53250/13
Endereço: Av. Bento Gonçalves, 9500, Prédio 43.431 – Cam-
pus do Vale/ UFRGS. Caixa Postal: 15.005, CEP: 91.501-970 – Porto
Alegre- RS.
Assunto: Solicitação de Parecer para Extensão de CQB/NB-
1
Extrato Prévio: 3900/13, publicado no DOU 176 em 11 de
setembro de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do processo do pedido de Pa-
recer Técnico referente à Solicitação de Extensão do Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimen-
to, nos termos deste Parecer Técnico. A Presidência da Comissão
Interna de Biossegurança – CIBio da instituição solicitou parecer
técnico da CTNBio referente à extensão do Certificado de Qualidade
em Biossegurança – CQB para área do Laboratório de Células-Tronco
do Instituto de Ciências Básicas e da Saúde da UFRGS para ati-
vidades de pesquisa em regime de contenção e ensino com orga-
nismos geneticamente modificados da classe de risco 1 em nível de
biossegurança NB-1. O responsável técnico será a Dra. Patricia Pran-
ke, e esta declara que as instalações contam com salas e equipa-
mentos úteis em nível de biossegurança adequado às atividades pro-
postas. O Laboratório de Células-Tronco está localizado no Instituto
de Ciências Básicas da Saúde (ICBS) – Laboratório 003 – Térreo -Rua Sarmento Leite, nº 500, Campus Centro – UFRGS – Porto Ale-
gre, RS, CEP 9151-970. O processo descreve as condições de bios-
segurança das áreas a serem cadastradas, as medidas de biossegurança
propostas para as instalações e a qualificação da equipe de pes-
quisadores envolvida no projeto, bem como a declaração formal do
responsável assegurando que as condições descritas no processo são
apropriadas à realização dos projetos propostos. Inicialmente, ca-
mundongos da linhagem C57Bl/6 transgênico para EGFP e culturas
primárias de células animais e humanas transfectadas com o gene da
proteína EGFP serão manipulados neste laboratório. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN-
Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.947/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170° Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000100/1998-20
Requerente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul/
UFRGS
CQB: 060/98
Próton: 53250/13
Endereço: Av. Bento Gonçalves, 9500, Prédio 43.431 – Cam-
pus do Vale/ UFRGS. Caixa Postal: 15.005, CEP: 91.501-970 – Porto
Alegre- RS.
Assunto: Solicitação de Parecer para Extensão de CQB/NB-
1
Extrato Prévio: 3902/13, publicado no DOU 176 em 11 de
setembro de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do processo do pedido de Pa-
recer Técnico referente à Solicitação de Extensão do Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimen-
to, nos termos deste Parecer Técnico. A Presidência da Comissão
Interna de Biossegurança – CIBio da instituição solicitou parecer
técnico da CTNBio referente à extensão do Certificado de Qualidade
em Biossegurança – CQB para área do Laboratório de Bacteriologia
para atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com
organismos geneticamente modificados da classe de risco 1 em nível
de biossegurança NB-1. O responsável técnico será a Dra. Marisa
Costa, e esta declara que as instalações contam com salas e equi-
pamentos úteis em nível de biossegurança adequado às atividades
propostas. O Laboratório de Bacteriologia está localizado no Instituto
de Ciências Básicas da Saúde (ICBS) – Laboratório 165 – Primeiro
piso – Rua Sarmento Leite, nº 500, Campus Centro – UFRGS – Porto
Alegre, RS, CEP 9151-970. O processo descreve as condições de
biossegurança das áreas a serem cadastradas, as medidas de bios-
segurança propostas para as instalações e a qualificação da equipe de
pesquisadores envolvida no projeto, bem como a declaração formal
do responsável assegurando que as condições descritas no processo
são apropriadas à realização dos projetos propostos. Inicialmente, os
OGMs que serão manipulados neste laboratório serão bactérias Es-
cherichia coli derivadas da linhagem K12, Xenorhabdus nematophila
e Photorhabdus luminescens da linhagem TT01. No âmbito das com-
petências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Co-
missão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.948/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170° Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000100/1998-20
Requerente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul/
UFRGS
CQB: 060/98
Próton: 53250/13
Endereço: Av. Bento Gonçalves, 9500, Prédio 43.431 – Cam-
pus do Vale/ UFRGS. Caixa Postal: 15.005, CEP: 91.501-970 – Porto
Alegre- RS.
Assunto: Solicitação de Parecer para Extensão de CQB/NB-
1
Extrato Prévio: 3902/13, publicado no DOU 176 em 11 de
setembro de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do processo do pedido de Pa-
recer Técnico referente à Solicitação de Extensão do CQB (Cer-
tificado de Qualidade em Biossegurança) da instituição, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Presidência da
Comissão Interna de Biossegurança – CIBio da instituição solicitouparecer técnico da CTNBio referente à extensão do Certificado de
Qualidade em Biossegurança – CQB para área do Laboratório de
Sinalização e Plasticidade Celular para atividades de pesquisa em
regime de contenção e ensino com organismos geneticamente mo-
dificados da classe de risco 2 em nível de biossegurança NB-2. O
responsável técnico será o Dr. Guido Lenz, e este declara que as
instalações contam com salas e equipamentos úteis em nível de bios-
segurança adequado às atividades propostas. O processo descreve as
condições de biossegurança das áreas a serem cadastradas, as medidas
de biossegurança propostas para as instalações e a qualificação da
equipe de pesquisadores envolvida no projeto, bem como a decla-
ração formal do responsável assegurando que as condições descritas
no processo são apropriadas à realização dos projetos propostos. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às nor-
mas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.949/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170° Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000100/1998-20
Requerente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul/
UFRGS
CQB: 060/98
Próton: 3984/13
Endereço: Av. Bento Gonçalves, 9500, Prédio 43.431 – Cam-
pus do Vale/ UFRGS. Caixa Postal: 15.005, CEP: 91.501-970 – Porto
Alegre- RS.
Assunto: Solicitação de Parecer para Extensão de CQB/NB-
2
Extrato Prévio: 3819/13, publicado no DOU 200 em 15 de
outubro de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do processo do pedido de Pa-
recer Técnico referente à Solicitação de Extensão do Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimen-
to, nos termos deste Parecer Técnico. A Presidência da Comissão
Interna de Biossegurança – CIBio da instituição solicitou parecer
técnico da CTNBio referente à revisão do Certificado de Qualidade
em Biossegurança – CQB referente a alteração da denominação do
Laboratório de Biologia Celular que passará a se designado como
Laboratório de Microbiologia Celular e com o nível de biossegurança
NB-2. O responsável técnico será a Dra. Fabiana Horn, e esta declara
que as instalações contam com salas e equipamentos úteis em nível
de biossegurança adequado às atividades propostas. O processo des-
creve as condições de biossegurança das áreas a serem cadastradas, as
medidas de biossegurança propostas para as instalações e a qua-
lificação da equipe de pesquisadores envolvida no projeto, bem como
a declaração formal do responsável assegurando que as condições
descritas no processo são apropriadas à realização dos projetos pro-
postos. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e ani-
mal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.950/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª Reunião Ordinária, ocorrida em
13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004185/1996-62
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira
CNPJ: 06.981.381/0002-02
Endereço: Faz. Sto. Antônio, s/nº – Bairro Santo Antônio –
C.P.162, Piracicaba – SP.
Assunto: Extensão de CQB
A CTNBio, após apreciação do pedido de parecer para ex-
tensão do CQB 06/96 para inclusão da área experimental com 0,5
hectares localizada na Estação de Camamu, dentro da Fazenda Boa
Sorte, Camamu – BA para realização de atividades de liberação pla-
nejada no meio ambiente, transporte, descarte, armazenamentos e
cruzamento de cana-de-açúcar geneticamente modificada pertencente
à classe de risco 1, concluiu pelo DEFERIMENTO.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 20143ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO No-52, DE 14 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resol-
ve:
Art. 1º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0264 – Documentário de Samba e Jazz: Rio de Janeiro –
New Orleans
Processo: 01580.012536/2013-80
Proponente: Jeff & Sports Marketing e Comunicação
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 06.935.870/0001-39
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.527.209,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
850.644,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 21.145-1
Aprovado em ad referendum em 21/02/2014 e ratificada na
Reunião de Diretoria Colegiada nº. 514, realizada em 26/02/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos , na forma prevista no art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
13-0361 – Conselho Tutelar
Processo: 01580.022098/2013-68
Proponente: Vison Produções Artísticas Ltda
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 28.629.780/0001-52
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 6.023.665,45 para
R$ 3.631.457,04
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
2.072.482,18 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
2.250.000,00 para R$ 2.249.845,04
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 36.921-7
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 515, rea-
lizada em 11/03/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGEL
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA Nº 41, DE 14 DE MARÇO DE 2014
O Presidente da Fundação Cultural Palmares, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 1º da Lei n.º 7.668 de 22 de
agosto de 1988, em conformidade com a Convenção nº 169 da Or-
Ministério da Cultura
.ganização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e
Tribais, ratificada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, o
Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, §§ 1° e 2° do artigo 2º
e § 4° do artigo 3º e Portaria Interna n.º 98, de 26 de novembro de
2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 228 de 28 de no-
vembro de 2007, Seção 1, f. 29, resolve:
Art 1° REGISTRAR no Livro de Cadastro Geral nº 16 e
CERTIFICAR que, conforme a declaração de Autodefinição e o pro-
cesso em tramitação na Fundação Cultural Palmares, as comunidades
a seguir SE AUTODEFINEM COMO REMANESCENTES DE QUI-
LOMBO:
COMUNIDADE DE FLORES VELHA, localizada no mu-
nicípio Flores de Goiás/GO, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º
016, Registro n.2.029, fl.048 – processo nº 01420.015245/2013-86.
COMUNIDADE DE EXTREMA, localizada no município
Iaciara/GO, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 016, Registro
n.2.030, fl.049 – processo nº 01420.000935/2014-11.
COMUNIDADE DE AMARRA NEGRO, localizada no mu-
nicípio Bela Vista do Piauí/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral
n.º 016, Registro n.2.031, fl.050 – processo nº 01420.015955/2013-
14.
COMUNIDADE DE ANGICAL, localizada no município
Colônia do Piauí/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 016,
Registro n.2.032, fl.051 – processo nº 01420.016365/2013-09.
COMUNIDADE DE BARRA DAS QUEIMADAS, locali-
zada no município Dom Inocêncio/PI, registrada no Livro de Ca-
dastro Geral n.º 016, Registro n.2.033, fl.052 – processo nº
01420.015951/2013-28.
COMUNIDADE DE JATOBAZINHO, localizada no muni-
cípio Dom Inocêncio/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º
016, Registro n.2.034, fl.053 – processo nº 01420.015954/2013-61.
COMUNIDADE DE POÇO DO CACHORRO, localizada no
município Dom Inocêncio/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral
n.º 016, Registro n.2.035, fl.054 – processo nº 01420.015952/2013-
72.
COMUNIDADE DE CABOCLO, localizada no município
Nova Santa Rita/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 016,
Registro n.2.036, fl.055 – processo nº 01420.015953/2013-17.
COMUNIDADE DE CANTO FAZENDA FRADE, locali-
zada no município Oeiras/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral
n.º 016, Registro n.2.037, fl.056 – processo nº 01420.001429/2014-
40.
COMUNIDADE DE VOLTA DO RIACHO, localizada no
município Queimada Nova/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral
n.º 016, Registro n.2.038, fl.057 – processo nº 01420.001424/2014-
17.
COMUNIDADE DE VEREDÃO, localizada no município
Simões/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 016, Registro
n.2.039, fl.058 – processo nº 01420.001426/2014-14.
COMUNIDADE DE BARRINHA, localizada no município
Vera Mendes/PI, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 016, Re-
gistro n.2.040, fl.059 – processo nº 01420.013605/2013-13.
COMUNIDADE DE TAPINOÃ, localizada no município
Araruama/RJ, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 016, Registro
n.2.041, fl.060 – processo nº 01420.012576/2012-83.
COMUNIDADE DE ILHOTINHA, localizada no município
Capivari de Baixo/SC, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 016,
Registro n.2.042, fl.061 – processo nº 01420.016444/2012-21.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA No-144, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março
de 2010, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e no art. 42 da Portaria nº 46, de 13 de março de 1988.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO
PRONAC Projeto Proponente CPF/CNJP Resumo do Projeto Valor Solicitado Valor Aprovado Valor Captado075819 Telêmaco Borba Capital do
PapelDBA Dórea Books and Art
Artes Gráficas Ltda38.815.841/0001-20 Produzir e publicar um livro relatando o
processo do surgimento de Telêmaco Borba
no Paraná.
.321.495,50 179.244,75 11 5 . 0 0 0 , 0 0
PORTARIA N
o-145, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março
de 2010, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do projeto apoiado por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, que teve sua prestação de contas reprovada no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no
art. 43 e art.44 da Portaria nº 46, de 13 de março de 1998. conforme anexo:
Art. 43. No caso de desaprovação da prestação de contas, as razões deverão ser consignadas no parecer de análise e comunicado o fato ao proponente do projeto para fins de regularização no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 44. O desatendimento do disposto no artigo anterior ou na hipótese das justificações apresentadas serem insuficientes à solução da pendência, a Secretaria registrará o fato no Cadastro de Convênios do
SIAFI e/ou encaminhará o processo à Secretaria de Controle Interno (CISET) do Ministério da Cultura para a instauração de Tomada de Contas Especial e demais medidas de sua competência.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELERCOMUNIDADE DE CLARO, PRATA E OURO FINO, lo-
calizada no município Paranã/TO, registrada no Livro de Cadastro
Geral n.º 016, Registro n.2.043, fl.062 – processo nº
01420.014185/2013-84.
COMUNIDADE DE ENGENHO SÃO JOÃO, localizada no
município São Félix/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º
016, Registro n.2.044, fl.063 – processo nº 01420.016126/2013-41.
COMUNIDADE DE SANTO ANTÔNIO E VIDAL, loca-
lizada no município São Félix/BA, registrada no Livro de Cadastro
Geral n.º 016, Registro n.2.045, fl.064 – processo nº
01420.016126/2013-41.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA No-134, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HIS-
TÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, bem como a
Portaria n° 92, de 05 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º – Instituir o Conselho Editorial e o Comitê Científico
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
Art. 2º – O Conselho Editorial do IPHAN será composto pela
diretoria e por 02 (dois) membros do Conselho Consultivo do Pa-
trimônio Cultural designados pelo Presidente do IPHAN.
§ 1° Os membros do Conselho Consultivo serão designados
pelo Presidente para mandato de 02 (dois) anos, renovável por igual
período.
§ 2° A participação no Conselho Editorial não será remu-
nerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 3º – Compete ao Conselho Editorial do IPHAN:
I – estabelecer seu regimento interno, definindo sua forma de
funcionamento e deliberação e os deveres e obrigações de seus mem-
bros;
II – formular e implementar a política editorial do IPHAN;
III – aprovar as normas editoriais e de editoração;
IV – aprovar anualmente o programa editorial do IPHAN,
definindo temas e as prioridades anuais de publicação; e
V – avaliar as obras e matérias submetidas à sua apreciação,
emitindo parecer conclusivo a respeito.
Art. 4º – Compete ao Departamento de Articulação e Fo-
mento assessorar o Conselho Editorial do IPHAN e secretariar suas
reuniões.
Art. 5º – O Comitê Científico terá caráter consultivo e será
composto por 03 (três) servidores do IPHAN e 02 (duas) pessoas com
notório saber designados pelo Presidente do IPHAN.
§ 1° Compete ao Comitê Científico sugerir linhas de pes-
quisa e temas para a política editorial, consoantes com os objetivos,
diretrizes e ações em implementação pelo IPHAN.
§ 2° A participação no Comitê Científico não será remu-
nerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 6º – O Conselho Editorial do IPHAN se reunirá or-
dinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente por con-
vocação do Presidente do IPHAN.
Art. 7º – Esta portaria entra em vigora no dia de sua pu-
blicação
JUREMA MACHADO
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 20144ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
PRONAC Projeto Proponente CPF/CNJP Resumo do Projeto Valor Solicitado Valor Aprovado Valor Captado06 8781 Centro Cultural Petrobrás Man-
gueira 2007Grêmio Recreativo Escola
de Samba Estação Primeira
de Mangueira30.029.219/0001-84 Realização de oficinas de dança,
música e artesanato para qualifica-
ção de jovens e adultos, possibili-
tando a profissionalização e ofere-
cendo oportunidade a essa1.235.745,46 739.470,96 656.610,96
população de baixa renda ou que
estejam em risco social, promover
uma mudança radical em suas vi-
das.
PORTARIA N
o-146, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46
de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
1310846 – ABEC NAS ESCOLAS – MARECHAL CÂN-
DIDO RONDON
Associação Beneficente Cristo – ABEC
CNPJ/CPF: 05.931.389/0001-02
Processo: 01400038250201303
Cidade: Marechal Cândido Rondon – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 198.624,40
Prazo de Captação: 18/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A ação principal desta proposta será a
realização de oficinas de iniciação e formação musical. Estas oficinas
serão gratuitas e deste trabalho também irá surgir uma apresentação
musical da Orquestra da ABEC, composta por jovens de 07 a 18
anos. Estas oficinas serão ofertadas no chamado contra-turno, para os
alunos da rede pública de ensino da cidade de Marechal Cândido
Rondon (Paraná) município localizado a 600 km de Curitiba na fron-
teira do Brasil com o Paraguai.
ANEXO II
140020 – FESTIVAL OLINDA HAVANA
INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL – IPDI
CNPJ/CPF: 03.526.921/0001-80
Processo: 01400000025201477
Cidade: Recife – PE;
Valor Aprovado R$: 740630.80
Prazo de Captação: 18/03/2014 à 03/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto identifica a potência de duas
cidades, uma da América do Sul e a outra da América Central. Olinda
e Havana exercem fortemente as suas expressões culturais pela mú-
sica, dança, história, literatura, gastronomia, arte em madeira e de-
sign.. O Festival realizará uma troca de valores, experiências e in-
formações entre as duas cidades por meio de intercâmbio artístico e
ações reflexivas, articulando dimensões distintas, mas igualmente im-
portantes das atividades culturais de ambas as cidades.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26 , § 1º )
1311137 – SEMANA UNIVERSITÁRIA – CULTURA E
E N T R E T E N I M E N TO
Conectar Organização de Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 11.999.361/0001-00
Processo: 01400044488201360
Cidade: Salvador – BA;
Valor Aprovado R$: 288170.00
Prazo de Captação: 18/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A SEMANA UNIVERSITÁRIA – CUL-
TURA E ENTRETENIMENTO é um projeto que visa promover o
encontro de pessoas para a formação e compartilhamento acadêmico
e cultural de estudantes e profissionais do ensino superior. O evento,
com duração de 5 dias, tem o intuito de contribuir para o desen-
volvimento intelectual e cultural dos jovens que estão iniciando sua
vida profissional.
PORTARIA N
o-147, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) pro –
ponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patro –
cínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23
de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELERANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 4103 – Concertos Raros – L’Art Festival
Lauro Henrique Alves Pinto
CNPJ/CPF: 011.962.277-72
RJ – Rio de Janeiro
Valor Complementar em R$: 89.140,00
PORTARIA N
o-148, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 1998 – Magia de Natal 2013
Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau
CNPJ/CPF: 82.659.715/0001-15
SC – Blumenau
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 7720 – CIRANDA DA SAÚDE
Fundação Abrinq – Pelos Direitos da Criança
CNPJ/CPF: 38.894.796/0001-46
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 2073 – Orquestra e Fundação Abrinq II
Fundação Abrinq – Pelos Direitos da Criança
CNPJ/CPF: 38.894.796/0001-46
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
11 3921 – MUSEU DA MARÉ: CONSTRUÇÃO
PARTICIPATIVA DE UM PLANO MUSEOLÓGICO
COMUNITÁRIO
Centro de Estudos e Ações Solidários da Maré – CEASM
CNPJ/CPF: 02.260.953/0001-14
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
07 10020 – Memórias de Pierre Verger
Fundação Pierre Verger
CNPJ/CPF: 16.301.202/0001-03
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
10 7203 – CENTRO DE MEMÓRIAS DE
PINDAMONHANGABA
Pauliceia Arquitetura Restauro e Projetos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 04.877.772/0001-67
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-149, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do nome do projeto abaixo
relacionado:
PRONAC: 12 9390 – “SÓNAR SÃO PAULO 2013”, pu-
blicado na portaria n. 80/13 de 20/02/2013, publicada no D.O.U. em
21/02/2013, para “SÓNAR SÃO PAULO 2014”.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
PORTARIA DEPENS Nº 86-T/DE-2, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão ao Curso de Adap-
tação de Dentistas da Aeronáutica do ano
de 2015 (IE/EA CADAR 2015).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas
pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano
de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar DIRCEU TONDOLO NÔRO
PORTARIA DEPENS Nº 87-T/DE-2, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão ao Curso de Adap-
tação de Médicos da Aeronáutica do ano de
2015 (IE/EA CAMAR 2015).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas
pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano
de 2015 (IE/EA CAMAR 2015).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar DIRCEU TONDOLO NÔRO
PORTARIA DEPENS Nº 88-T/DE-2, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão ao Estágio de Adap-
tação de Oficiais Engenheiros da Aeronáu-
tica do ano de 2015 (IE/EA EAOEAR
2015).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas
pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Ae-
ronáutica do ano de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar DIRCEU TONDOLO NÔRO
PORTARIA DEPENS Nº 91-T/DE-2, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão (Modalidade B) aos
Estágios de Adaptação à Graduação de Sar-
gento da Aeronáutica – Turmas 1 e 2 do
ano de 2015 (IE/EA EAGS-B 1-2/2015).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º
das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção ge-
renciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas pela
Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009, resolve:
Ministério da Defesa.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 20145ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Ad-
missão (Modalidade B) aos Estágios de Adaptação à Graduação de Sargento
da Aeronáutica – Turmas 1 e 2 do ano de 2015 (IE/EA EAGS-B 1-2/2015).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar DIRCEU TÔNDOLO NORO
PORTARIA DEPENS Nº 93-T/DE-2, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Aprova as Instruções Específicas para o
Exame de Admissão ao Estágio de Adap-
tação à Graduação de Sargento (Modali-
dade Especial “B”) do ano de 2015 (IE/EA
EAGS-ME-B 2015).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas
pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento (Mo-
dalidade Especial “B”) do ano de 2015 (IE/EA EAGS-ME-B 2015).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar DIRCEU TÔNDOLO NORO
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
PORTARIA Nº 6/TM, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Aprova o Regimento dos Serviços Admi-
nistrativos do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 22, alínea h, da Lei nº 2.180/54 e
da delegação de competência que lhe foi conferida pelo inciso III, §
1º, do art. 1º do Anexo I da Portaria nº 93/2009, do Comandante da
Marinha, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento dos Serviços Administrativos
do Tribunal Marítimo, que a esta acompanha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 5/TM, de 13 de janeiro de
2004.
Vice-Almirante LUIZ AUGUSTO CORREIA
ANEXO
REGIMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
TRIBUNAL MARÍTIMO
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1
o- Os serviços administrativos do Tribunal Marítimo
(TM), organizados na forma deste regimento e subordinados dire-
tamente ao Juiz-Presidente, se destinam a executar as tarefas técnicas
e administrativas decorrentes das atribuições do Tribunal.
CAPÍTULO II
Da Organização dos Serviços
Art. 2º – A estrutura organizacional básica do Tribunal Ma-
rítimo – TM, tem seu detalhamento especificado nos demais artigos
deste capítulo e está sintetizada no organograma que constitui o
Anexo A do presente Regimento.
Art. 3
o- O Juiz-Presidente (TM-01) é diretamente auxiliado
pelo Juiz Vice-Presidente (TM-02) e por um Chefe de Gabinete (TM-
03) e assessorado por uma Comissão de Jurisprudência (TM-04), um
Conselho de Gestão (TM-05) e uma Comissão de Licitação (TM-
06).
Parágrafo único – São também diretamente subordinados ao
Juiz-Presidente:
I – Secretaria-Geral (TM-10);
II – Divisão de Registros (TM-20); e
III – Assistente (TM-01.1).
Art. 4
o- O Gabinete (TM-03) é chefiado por um Oficial
Superior da Marinha.
Parágrafo único – São diretamente subordinados ao Chefe de
Gabinete:
I – Assessoria de Justiça e Legislação (TM-03.1), chefiada
por um Oficial da Marinha, Bacharel em Direito, compreendendo as
seguintes seções:
a)Seção de Prestação de Informações e Execução de Jul-
gados (TM-03.1.1); e
b)Seção de Assuntos Administrativos (TM-03.1.2).
II – Assessoria Administrativa (TM-03.2), chefiada por um
Oficial da Marinha, compreendendo as seguintes seções:
a)Seção de Pessoal Militar (TM-03.2.1);
b)Seção de Pagamento de Pessoal Militar (TM-03.2.2); e
c)Seção de Serviços Gerais (TM-03.2.3).
III – Assessoria de Tecnologia da Informação (TI) (TM-
03.3), chefiada por um servidor civil, nomeado em comissão, Ba-
charel em TI, ou Oficial da Marinha, compreendendo as seguintes
seções:
a)Seção de Desenvolvimento (TM-03.3.1);
b)Seção de Manutenção e Hardware (TM-03.3.2); e
c)Seção de Pesquisa (TM-03.3.3).IV – Serviço de Biblioteca (TM-03.4), chefiado por um ser-
vidor civil ou Oficial da Marinha, bacharel em Biblioteconomia.
V – Serviço de Comunicações e Secretaria (TM-03.5), che-
fiado por um Oficial da Marinha, compreendendo as seguintes se-
ções:
a)Seção de Expedientes (TM-03.5.1); e
b)Seção de Comunicações (TM-03.5.2).
VI – Assessoria Financeira (TM-03.6), chefiada por um Ofi-
cial da Marinha, do Corpo de Intendentes da Marinha ou do Quadro
Técnico, Bacharel em Administração, Economia ou Ciências Con-
tábeis.
VII – Divisão Administrativa (TM-30) sob a chefia de um
Diretor, servidor civil, nomeado em comissão, ou Oficial da Marinha,
bacharel em Ciências Contábeis, Economia ou Administração, com-
preende as seguintes Seções:
a) Seção de Finanças (TM-31);
b) Seção de Pagamento de Pessoal Civil (TM-32);
c) Seção de Material (TM-33);
d) Seção de Municiamento (TM-34); e
e) Seção de Licitações e Acordos Administrativos (TM-
35).
VIII – A Divisão de Pessoal (TM-40), sob a direção de um
Diretor, nomeado em comissão, servidor civil, bacharel em Admi-
nistração ou Direito, ou Oficial da Marinha, compreende as seguintes
Seções:
a) Seção de Servidores Ativos (TM-41);
b) Seção de Inativos e Pensionistas (TM-42); e
c) Seção de Legislação e Processos Judiciais (TM-43).
Art. 5
o- A Comissão de Jurisprudência (TM-04) é cons-
tituída pelo Juiz Vice-Presidente, que a preside, e por dois outros
Juízes.
Parágrafo único – A Comissão de Jurisprudência será cons-
tituída bienalmente, quando da eleição do Juiz Vice-Presidente, me-
diante ato do Juiz-Presidente.
Art. 6º – O Conselho de Gestão (TM-05) é constituído pelo
Juiz-Presidente, como Presidente, pelo Ordenador de Despesas (Chefe
de Gabinete), pelos Diretores do TM-10, TM-20, TM-40 e Asses-
sores, como Membros, complementado pelo Agente Fiscal, Agente
Financeiro, Relatores, um secretário escalado mensalmente entre os
Oficiais intermediários e subalternos, mediante rodízio, e consultores
eventuais. Na ausência do Presidente, o Conselho de Gestão será
Presidido pelo Ordenador de Despesas.
Art. 7
o- A Comissão de Licitação (TM-06) é constituída por
um presidente e mais dois servidores designados pelo Juiz-Presi-
dente.
Art. 8
o- A Secretaria-Geral (TM-10), sob a chefia de um
Diretor-Geral, nomeado em comissão, servidor civil, bacharel em
direito, ou Oficial Superior da Marinha, bacharel em direito, com-
posta por uma assessoria e divisões a seguir:
I – Assessoria de Coordenação Processual (TM-10.1);
II – Divisão Judiciária (TM-11);
III – Divisão de Serviços Cartoriais (TM-12); e
IV – Divisão de IAFN e Estatística de Inquéritos e Processos
Judiciários (TM-13).
Parágrafo único – O Diretor-Geral da Secretaria contará com
auxiliares diretamente a ele subordinados e exercerá as funções de
Secretário do Tribunal.
Art. 9
o- A Divisão Judiciária (TM-11), sob a direção de um
Diretor, nomeado em comissão, servidor civil, bacharel em Direito,
ou Oficial da Marinha, compreende as seguintes Seções:
I – Seção de Processamento de Feitos (TM-11.1);
II – Seção de Execução (TM-11.2); e
III – Seção de Microfilmagem (TM-11.3).
Parágrafo único – São diretamente subordinados ao Chefe da
Seção de Processamento de Feitos (TM-11.1), os Assistentes dos
Juízes.
Art. 10 – A Divisão de Serviços Cartoriais (TM-12), sob a
direção de um Diretor, nomeado em comissão, servidor civil, bacharel
em Administração ou Direito, ou Oficial da Marinha, compreende as
seguintes Seções:
I – Seção de Atos Processuais (TM-12.1); e
II – Seção de Relatórios e Acórdãos (TM-12.2).
Art. 11 – A Divisão de IAFN e Estatística de Inquéritos e
Processos Judiciários (TM-13), sob a direção de um Diretor, nomeado
em comissão, servidor civil, bacharel em Administração ou Direito,
ou Oficial da Marinha, compreende as seguintes Seções:
I – Seção de Recebimento de IAFN, Autuação e Distribuição
de Processos (TM-13.1); e
II – Seção de Controle Estatístico (TM-13.2).
Art. 12 – A Divisão de Registros (TM-20), sob a direção de
um Diretor, nomeado em comissão, servidor civil, bacharel em Ad-
ministração ou Direito, ou Oficial Superior da Marinha, compreende
as seguintes Seções:
I – Seção de Exame e Instrução (TM-21);
II – Seção de Cadastro (TM-22); e
III – Seção do Registro Especial Brasileiro – REB (TM-
23).
CAPÍTULO III
Das Atribuições dos Elementos Componentes
Art. 13 – Ao Assistente (TM-01.1) compete:
Coordenar e executar os seguintes serviços afetos ao Juiz-
Presidente:
I – Secretaria;
II – Agenda;
III – Comunicação Social do TM; e
IV – Refeitório do Juiz-Presidente.
Art. 14 – Ao Gabinete (TM-03) compete:
I – controlar os processos e expedientes sujeitos a despacho
e deliberação do Juiz-Presidente, sobre assuntos que estejam fora da
área de competência dos demais setores do TM;II – supervisionar as atividades administrativas do Tribunal,
nos casos de delegação de competência;
III – elaborar os atos e expedientes do Juiz-Presidente sobre
assuntos que estejam fora da área de competência dos demais setores
do TM; e
IV – fazer exercer o policiamento e a vigilância em todas as
dependências do Tribunal.
Art. 15 – À Assessoria de Justiça e Legislação (TM-03.1)
compete, assessorar o Juiz-Presidente em nível estratégico, sob a
supervisão do Chefe de Gabinete, nos assuntos atinentes às demandas
judiciais e cumprimento da legislação, nas atividades sobre as quais
for solicitada a opinar.
Art. 16 – À Assessoria Administrativa (TM-03.2) compete,
assessorar o Juiz-Presidente em nível estratégico, sob a supervisão do
Chefe de Gabinete, nos assuntos atinentes ao Pessoal Militar, ati-
vidades de segurança orgânica, conservação das instalações e trans-
porte de pessoal.
Art. 17 – À Assessoria de Tecnologia da Informação (TM-
03.3) compete, assessorar o Juiz-Presidente em nível estratégico, sob
a supervisão do Chefe de Gabinete, nos assuntos atinentes a área de
tecnologia da informação.
Art. 18 – Ao Serviço de Biblioteca (TM-03.4) compete, as-
sessorar o Juiz-Presidente em nível estratégico, sob a supervisão do
Chefe de Gabinete, nos assuntos atinentes ao acesso e disseminação
do Direito Marítimo ao público geral.
Art. 19 – Ao Serviço de Comunicações e Secretaria (TM-
03.5) compete, assessorar o Juiz-Presidente em nível estratégico, sob
a Supervisão do Chefe de Gabinete, nos assuntos atinentes as ati-
vidades de secretaria e de comunicações.
Art. 20 – À Assessoria Financeira (TM-03.6) compete, as-
sessorar o Juiz-Presidente em nível estratégico, sob a supervisão do
Chefe de Gabinete, nos assuntos atinentes as atividades financeiras,
pagamento, patrimônio e rancho.
Art. 21 – À Comissão de Jurisprudência (TM-04) compete:
I – supervisionar os serviços de sistematização e divulgação
da jurisprudência do Tribunal;
II – supervisionar os Acórdãos com vistas à sua publicação
no Anuário de Jurisprudência do Tribunal; e
III – executar outras tarefas pertinentes que lhe forem atri-
buídas pelo Juiz-Presidente.
Art. 22 – Ao Conselho de Gestão (TM-05) compete:
I – exercer as atribuições previstas na legislação específica e
pronunciar-se sobre a gestão econômico-financeira do TM;
II – reunir-se, ordinariamente, a cada mês, para exercer as
atribuições de Conselho Econômico, examinando e emitindo parecer
sobre as prestações de contas de todas as gestorias operadas pelo TM,
tomando por base a documentação comprobatória e respectivos pa-
receres de análise de contas inicial, em confronto com o Programa de
Aplicação de Recursos (PAR) e a legislação em vigor;
III – aprovar, nas reuniões realizadas ao longo do exercício,
alterações necessárias no PAR em vigor e no Plano de Melhoria de
Gestão (PMG);
IV – aprovar, na última reunião ordinária de cada exercício,
o PAR ou Planejamento Operacional para o exercício subseqüente,
observadas as instruções específicas para sua elaboração;
V – avaliar a execução do PMG, considerando as ações de
melhorias da gestão implementadas e os resultados alcançados, pro-
movendo os ajustes necessários para o desenvolvimento organiza-
cional;
VI – quando convocado, reunir-se extraordinariamente para
assessorar o Juiz-Presidente na solução de problemas técnicos e ad-
ministrativos de alta relevância; e
VII – avaliar a condução do Planejamento Estratégico Or-
ganizacional (PEO) do TM, por meio do acompanhamento do cum-
primento das metas e objetivos estabelecidos, e promover os per-
tinentes ajustes no planejamento, quando necessários.
Parágrafo único – O Conselho de Gestão será presidido pelo
Juiz-Presidente que o convocará para as sessões ordinárias e ex-
traordinárias, dando voto de decisão, quando necessário.
Art. 23 – À Comissão de Licitação (TM-06) compete, rea-
lizar o exame e o julgamento das licitações, acordos e atos ad-
ministrativos no âmbito do Tribunal, consoante as Normas em vi-
g o r.
Art. 24 – À Secretaria-Geral (TM-10) compete:
I) Executar os serviços processuais, técnicos e administra-
tivos decorrentes dos Registros Cartorários e dos Processos de Aci-
dentes e Fatos da Navegação; e
II) Assessorar o Juiz-Presidente em nível estratégico, nos
assuntos atinentes aos Processos de Acidentes e Fatos da Navegação
e Registros Cartorários.
Art. 25 – À Assessoria de Coordenação Processual (TM-
10.1) compete:
I – acompanhar os processos, seguido de sugestões de me-
didas necessárias para sanar entraves nos processos em atraso;
II – preparar o diretório das sessões plenárias;
III – elaborar relatórios de representações e minutas de Acór-
dãos dos processos de arquivamento;
IV- controlar o vade mecum e manter atualizado o livreto
editado pelo Tribunal denominado “Legislação Consolidada”;
V- contribuir para a atividade da comissão de jurisprudência;
e
VI- acompanhar o andamento dos processos através do
SGEPJ.
Art. 26 – À Divisão Judiciária (TM-11) compete, super-
visionar todas as atividades processuais referentes aos Processos e
serviços decorrentes de Acidentes e Fatos da Navegação, assim como,
prestar apoio aos Juízes, através dos seus respectivos Assistentes.
I – À Seção de Processamento de Feitos (TM-11.1) com-
pete:
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 20146ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
a) manter atualizado o sistema de controle de Processos;
b) providenciar a organização e publicação das pautas se-
manal e do dia do Tribunal;
c) promover os demais atos necessários à condução do Pro-
cesso; e
d) coordenar e controlar as atividades dos Assistentes dos
Juízes.
II – À Seção de Execução (TM-11.2) compete, providenciar
o cumprimento dos Acórdãos do Tribunal.
III – À Seção de Microfilmagem (TM-11.3) compete:
a)Preparar os Processos decorrentes de Inquéritos sobre Aci-
dentes e Fatos da Navegação, após encerrados, para serem micro-
filmados na DPHDM; e
b)Inserir os dados dos Processos já microfilmados no SGEP,
levando em consideração a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivos Relativos às Atividades-Fim do Ministério
da Defesa.
Art. 27 – À Divisão dos Serviços Cartoriais (TM-12) com-
pete, supervisionar as atividades administrativas referentes aos Pro-
cessos e serviços decorrentes dos Acidentes e Fatos da Navegação,
funcionando como cartório judiciário do Tribunal.
I – À Seção de Atos Processuais (TM-12.1) compete:
a) manter atualizado o sistema de controle de Processos com
relação às atividades da Seção;
b) receber, digitar, conferir e encaminhar todos os expe-
dientes administrativos inerentes aos atos processuais originados na
Divisão Judiciária (TM-11) e Seção de Processamento de Feitos (TM-
11.1), em meio físico ou digital;
c) providenciar a publicação das notas para arquivamento,
despachos, ementas de Acórdãos, editais e demais documentos que
devam receber publicidade;
d) receber, controlar e dar andamento aos expedientes de
justiça;
e) receber e enviar os Processos à PEM e DPU;
f) realizar diligências;
g) reproduzir cópias dos Processos e demais documentos
requeridos pelos advogados; e
h) digitar e expedir as certidões dos Processos em andamento
e arquivados.
II – À Seção de Relatórios e Acórdãos (TM-12.2) compete:
a) manter atualizado o sistema de controle de Processos com
relação às atividades da Seção;
b) digitar e revisar relatórios, votos, ementas e Acórdãos
proferidos pelos Juízes;
c) elaborar o Anuário de Jurisprudência, conforme lhe for
determinado; e
d) digitar as oitivas de testemunhas.
Art. 28 – À Divisão de IAFN e Estatística de Inquéritos e
Processos Judiciários (TM-13) compete, executar o recebimento dos
Inquéritos de Acidentes e Fatos da Navegação, autuando-os como
Processos judiciários e distribuindo eletronicamente aos Juízes Re-
latores, assim como procedendo ao controle estatístico dos IAFN e
processos.
I – À Seção de Recebimento de IAFN, Autuação e Dis-
tribuição de Processos (TM-13.1) compete:
a) manter atualizado o sistema de controle de Processos com
relação às atividades da Seção;
b) controlar a abertura e prorrogação dos IAFN;
c) receber os IAFN da SECOM, planilhá-los no sistema de
controle de Processos e providenciar a impressão das respectivas
etiquetas com número de Processo;
d) enviar mensagem às OM do Sistema do Tráfego Aqua-
viário informando a transformação de IAFN em Processo judiciário;
e) elaborar a ata de distribuição de Processos e enviá-la para
assinatura do Presidente do Tribunal, via Diretor-Geral, e, em se-
guida, enviá-la para publicação no DOU; e
f) autuar os Processos e encaminhá-los à Divisão Judiciária
( T M – 11 ) .
II – À Seção de Controle Estatístico (TM-13.2) compete:
a) efetuar o controle estatístico de IAFN e Processos ju-
diciários decorrentes; e
b) elaborar relatórios de acompanhamento dos dados esta-
tísticos para análise, quando assim requerido.
Art. 29 – À Divisão de Registros (TM-20) compete, realizar
todas as atividades cartorárias referentes aos Processos de registro em
geral.
I – À Seção de Exame e Instrução (TM-21) compete, exa-
minar e instruir os pedidos de registro em geral e suas averbações e
cancelamentos.
II – À Seção de Cadastro (TM-22) compete, efetuar a cap-
tação dos dados dos registros em geral, suas averbações, cancela-
mentos e demais atos necessários ao andamento dos Processos.
III – À Seção de Registro Especial Brasileiro – REB (TM-23)
compete, examinar e instruir os pedidos de registro do REB, suas
embarcações e cancelamentos e os atos necessários ao andamento dos
processos atinentes.
Art. 30 – À Divisão Administrativa (TM-30) compete, exer-
cer as atividades financeiras, de contabilidade, de abastecimento, de
pagamento, patrimônio e de apoio, e assessorar o Juiz-Presidente em
nível estratégico, sob a supervisão do Chefe de Gabinete, nos as-
suntos que lhe são afetos.
I – À Seção de Finanças (TM-31) compete, processar as
atividades inerentes à execução financeira e caixa de economias do
TM, procedendo de acordo com as Normas elaboradas pela Secre-
taria-Geral da Marinha e demais instruções pertinentes.
II – À Seção de Pagamento de Pessoal Civil (TM-32) com-
pete, processar as atividades inerentes à folha de pagamento do Pes-
soal Civil do TM, procedendo de acordo com as Normas elaboradas
pela Secretaria-Geral da Marinha, pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG) e demais instruções pertinentes.III – À Seção de Material (TM-33) compete, processar as
atividades inerentes à gestão de material do TM, procedendo de
acordo com as Normas elaboradas pela Secretaria-Geral da Marinha e
demais instruções pertinentes.
IV – À Seção de Municiamento (TM-34) compete, processar
as atividades inerentes ao municiamento do TM procedendo de acor-
do com as Normas elaboradas pela Secretaria-Geral da Marinha e
demais instruções pertinentes.
V – À Seção de Licitações e Acordos Administrativos (TM-
35) compete, processar as atividades inerentes às licitações e acordos
administrativos, procedendo de acordo com as Normas elaboradas
pela Secretaria-Geral da Marinha e demais instruções pertinentes.
Art. 31 – À Divisão de Pessoal (TM-40) compete:
a) Cumprir as atribuições básicas de administração dos ser-
vidores ativos, aposentados e pensionistas;
b) Cumprir as normas de procedimentos baixadas pelo Mi-
nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e demais
instruções pertinentes; e
c) Assessorar o Juiz-Presidente em nível estratégico, sob a
supervisão do Chefe de Gabinete, nos assuntos atinentes aos ser-
vidores civis.
I – À Seção de Servidores Ativos (TM-41) compete:
a) Analisar, controlar e elaborar atos relativos a direitos e
deveres dos servidores ativos;
b) Manter atualizado o cadastro e o assentamento funcional
de todos os servidores ativos do Tribunal;
c) Propor ações de capacitação do pessoal; e
d) Interagir e promover as atividades sociais, educativas e
culturais voltadas para os servidores ativos do Tribunal Marítimo.
II – À Seção de Servidores Aposentados e Pensionistas (TM-
42) compete:
a) Analisar, controlar e elaborar atos relativos a direitos e
deveres dos servidores aposentados e pensionistas;
b) Manter atualizado o cadastro e o assentamento funcional
de todos os servidores aposentados e pensionistas do Tribunal; e
c) Interagir e promover as atividades sociais, educativas e
culturais voltadas para os servidores aposentados e pensionistas do
Tr i b u n a l .
III – À Seção de Análise e Processos Judiciais (TM-43),
compete:
a) Analisar e cumprir auditorias/diligências oriundas do Mi-
nistério Público (MP), da Controladoria Geral da União (CGU) e do
Tribunal de Contas da União (TCU); e
b) receber, coordenar, controlar e elaborar todos os expe-
dientes judiciais afetos aos servidores ativos e inativos e pensionistas
do Tribunal Marítimo.
CAPÍTULO IV
Do pessoal
Art. 32 – O pessoal do Tribunal é constituído por servidores
civis do seu quadro e por militares da Marinha.
SEÇÃO I
Do pessoal militar
Art. 33 – Os militares lotados no Tribunal serão os constantes
da tabela de lotação aprovada pela legislação vigente da Marinha do
Brasil.
SEÇÃO II
Do pessoal civil
Art. 34 – Os servidores civis lotados no Tribunal são os
pertencentes ao seu quadro próprio, os requisitados e os contratados
na forma da legislação vigente.
Art. 35 – Os cargos em comissão de Direção e Assesso-
ramento Superior – DAS, Função Comissionada Técnica (FCT) e
Função Gratificada (FGR) do Tribunal, são de livre nomeação e
exoneração do Juiz-Presidente, e os seus ocupantes farão jus à re-
muneração correspondente ao nível do cargo.
SEÇÃO III
Das substituições funcionais eventuais
Art. 36 – Nas férias, licenças e eventuais impedimentos, a
substituição no exercício das diversas funções previstas neste Re-
gimento far-se-á na seguinte ordem:
I – O Juiz-Presidente será substituído pelo Juiz Vice-Pre-
sidente, nos assuntos atinentes ao julgamento de Processos decor-
rentes de IAFN, e pelo Chefe de Gabinete, nos assuntos atinentes a
administração e demais atividades do Tribunal;
II – O Chefe de Gabinete, pelo Oficial da ativa mais an-
tigo;
III – O Diretor-Geral da Secretaria pelos Diretores do TM-11
ou TM-12 ou TM-13; e
IV – Os Diretores de Divisão, por um dos seus Chefes de
Seção, servidor civil ou Militar da Marinha.
Parágrafo único – As substituições acima serão feitas me-
diante designação do Juiz-Presidente.
SEÇÃO IV
Dos deveres Funcionais
Art. 37 – Ao Assistente (TM-01.1), compete:
I – cuidar da documentação oficial e particular do Juiz-
Presidente;
II – dirigir as atividades de Comunicação Social e Relações
Públicas do Tribunal;
III – organizar a agenda do Juiz-Presidente; e
IV – administrar o rancho do Juiz-Presidente.
Art. 38 – Ao Juiz Vice-Presidente (TM-02) compete:
I – exercer a presidência quando da falta e impedimentos do
Juiz-Presidente, para os assuntos atinentes a julgamento de Processos
para Julgamento de Acidentes e Fatos da Navegação.
II – presidir a Comissão de Jurisprudência; e
III – Desempenhar outras atribuições que lhe forem deter-
minadas pelo Juiz-Presidente.
Art. 39 – Ao Chefe de Gabinete (TM-03) compete:I – supervisionar, coordenar, e dirigir os serviços adminis-
trativos;
II – supervisionar e coordenar todas as demais atividades
administrativas do Tribunal, nos casos de delegação de competên-
cia;
III – supervisionar, coordenar e executar o Programa de Tra-
balho Anual do Tribunal;
IV – supervisionar e coordenar a execução do Programa de
Aplicação de Recursos (PAR);
V – supervisionar e coordenar as atividades relativas à ad-
ministração do pessoal civil e militar, designando oficial para exercer
o encargo colateral de Encarregado do Pessoal Militar; e
VI – desempenhar outras atribuições que forem determina-
das.
Art. 40 – Ao Assessor de Justiça e Legislação (TM-03.1)
compete:
I – coligir elementos de fato e de direito e preparar as in-
formações que devam ser prestadas em mandados de segurança, ha-
beas corpus e habeas data, visando subsidiar o Juiz-Presidente, bem
como preparar as informações a serem prestadas à AGU na defesa
dos interesses da União – TM, nestes casos e nas demais ações
judiciais;
II – emitir Nota Técnica nos autos das minutas sobre li-
citações, acordos e atos administrativos, em conformidade com o
disposto nas Normas Sobre Licitações, Acordos e Atos Adminis-
trativos (NOLAM), da Marinha do Brasil;
III – examinar anteprojetos de lei e de outros atos normativos
que lhe sejam encaminhados;
IV – executar quaisquer outros encargos de natureza jurídica
que lhes forem cometidos pelo Juiz-Presidente e pelo Chefe de Ga-
binete; e
V – desempenhar outras atribuições que lhe forem deter-
minadas.
Art. 41 – Ao Assessor Administrativo (TM-03.2) compete:
I – supervisionar as atividades administrativas atinentes ao
Pessoal Militar, atividades de Segurança Orgânica, conservação das
instalações e transporte de pessoal; e
II – desempenhar outras atribuições que forem determina-
das.
Art. 42 – Ao Assessor de Tecnologia da Informação (TM-
03.3) compete:
I – propor e contribuir para a efetivação de políticas do TM
referentes à tecnologia da informação;
II – prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade
interna e externa para a plena utilização dos recursos computacionais
e de sistemas de informação no âmbito do TM;
III – coordenar o desenvolvimento, a implantação e a uti-
lização de sistemas informatizados de gestão do TM;
IV – administrar o banco de dados do TM, garantindo in-
tegridade, segurança e disponibilidade de acesso;
V – desenvolver atividades e serviços para proporcionar co-
nectividade à comunidade interna e externa, permitindo acesso direto
à rede intranet e internet;
VI – estabelecer ações para o tratamento de incidentes de
segurança da informação;
VII – prover infraestrutura de informática para apoio aos
eventos do TM; e
VIII – desenvolver conhecimento tecnológico, por meio de
projetos, convênios e parcerias, na busca de soluções inovadoras na
área de tecnologia de informação, para melhoria da qualidade dos
serviços prestados ao TM e a comunidade marítima.
Art. 43 – Ao Encarregado do Serviço de Biblioteca (TM-
03.4), compete:
I – desenvolver atividades de organização, tratamento, análise
e recuperação de informações, com vistas ao atendimento das ne-
cessidades informacionais dos públicos interno e externo à insti-
tuição;
II – oferecer excelente treinamento e apoio aos clientes/usuá-
rios da biblioteca, dos serviços/produtos de informação existentes na
instituição;
III – desenvolver serviços/produtos de informação específicos
para uso interno ou externo à instituição;
IV – promover os serviços/produtos de informação ofere-
cidos, visando torná-los acessíveis ao público interno e externo à
instituição; e
V – atuar como consultor em questões de informação dentro
da instituição.
Art. 44 – Ao Encarregado do Serviço de Comunicações e
Secretaria (TM-03.5), compete:
I – coordenar e executar os serviços de comunicações do
Tr i b u n a l ;
II – coordenar os serviços da Secretaria; e
III – desempenhar outras atribuições que forem determina-
das.
Art. 45 – Ao Assessor Financeiro (TM-03.6), compete:
I – supervisionar as atividades exercidas pela Divisão Ad-
ministrativa (TM-30);
II – compor o Conselho de Gestão;
III – administrar e controlar o rancho do Tribunal, exceto o
do Juiz-Presidente;
IV – supervisionar os processos de pagamentos à fornece-
dores, pela execução financeira, mediante análise das ordens ban-
cárias e documentos componentes; e
V – desempenhar outras atribuições que forem determina-
das.
Art. 46 – Ao Diretor-Geral da Secretaria (TM-10), com-
pete:
I – supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução das ati-
vidades processuais, cartorárias, técnicas e administrativas da Se-
cretaria-Geral do Tribunal;
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 20147ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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II – secretariar as Sessões do Tribunal; e
III – desempenhar atribuições que lhe forem determinadas
pelo Juiz-Presidente.
Art. 47 – Ao Diretor da Divisão Judiciária (TM-11), com-
pete:
I – supervisionar e controlar a execução dos serviços afetos
às Seções subordinadas; e
II – subscrever os termos de audiência.
Art. 48 – Ao Diretor da Divisão de Serviços Cartoriais (TM-
12), compete:
I – supervisionar e controlar a execução dos serviços afetos
às Seções subordinadas;
II – subscrever certidões e termos referentes aos Processos de
Acidentes e Fatos da Navegação;
III – subscrever os mandados de citação, notificação e in-
timação, os editais e notas para publicação; e
IV – subscrever os traslados e cópias autênticas extraídas de
autos e outros documentos relativos aos Processos em andamento de
Acidentes e Fatos da Navegação.
Art. 49 – Ao Diretor da Divisão de IAFN e Estatística de
Inquéritos e Processos Judiciários (TM-13), compete:
I – supervisionar o recebimento dos IAFN, autuando-os como
Processos judiciários e a distribuição eletrônica aos juízes relatores;
II – controlar a abertura e prorrogação dos IAFN;
III – elaborar a Ata de distribuição dos Processos, promo-
vendo a publicação no Diário Oficial da União; e
IV – controlar e supervisionar a estatística dos IAFN e dos
Processos judiciários.
Art. 50 – Ao Diretor da Divisão de Registros (TM-20), com-
pete:
I – supervisionar e controlar a execução de todos os serviços
afetos às Seções subordinadas;
II – assinar os documentos de registro em geral;
III – subscrever as certidões e termos, nos processos de
registro em geral; e
IV – subscrever os traslados e cópias autênticas extraídas de
autos e outros documentos.
Art. 51 – Ao Diretor da Divisão Administrativa (TM-30),
compete:
I – supervisionar e controlar os serviços das Seções subor-
dinadas;
II – exercer as funções de Agente Financeiro do Tribunal;
e
III – apoiar tecnicamente a Comissão de Licitação e manter
sob sua guarda e responsabilidade os processos licitatórios.
Art. 52- Ao Diretor da Divisão de Pessoal (TM-40), com-
pete:
I – dirigir, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução
dos trabalhos da Divisão de Pessoal Civil; e
II – subscrever as certidões extraídas de livros, processos e
documentos de sua competência.
Art. 53 – Aos Chefes de Seção, compete:
I – controlar e executar os trabalhos da Seção; e
II – desempenhar outras atribuições que forem determina-
das.
Parágrafo único – Ao Chefe da Seção de Processamento de
Feitos (TM-11.1), compete coordenar os serviços dos Assistentes dos
Juízes, a quem caberá prestar assistência processual àquelas auto-
ridades.
Art. 54 – Aos demais servidores compete executar as tarefas
que lhe sejam determinadas pelos respectivos Chefes/Diretores.
CAPÍTULO V
Da Delegação de Competência
Art. 55 – A delegação de competência de que trata o art. 11
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 deverá ser ex-
pressamente formalizada através de ato da autoridade competente, em
que fique caracterizado o objeto da delegação, a competência de-
legada e, se for o caso, o prazo de vigência.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 56 – As férias do pessoal do Tribunal serão gozadas de
acordo com o Programa Anual de Férias elaborado pelo Chefe de
Gabinete e aprovado pelo Juiz-Presidente.
Art. 57 – O presente Regimento Interno será complementado
por Ordens Internas baixadas pelo Juiz-Presidente, que também de-
cidirá sobre os casos omissos.
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 27.732/13 – NM “NORD LIBERTY”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Nicanor Jumalon (Comandante)
Despacho : “Tendo em vista a Certidão à fl. 192, declaro a revelia do
representado Nicanor Jumalon, citado por Edital. Publique-se. À De-
fensoria Pública da União para apresentar defesa.”
Proc. nº 26.177/11 – “FLAMAR III” e “BVLGARI MX”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Maguaraci Felipe Rodrigues da Silva (Comandante) –
Revel
Representado : João Luis da Silva Júnior (Comandante)
Advogado : Dr. Rafael Campos Giro (OAB/RJ 118.696)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.699/12 – BP “VIRGEN DE IZIARTXU”Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Anibal Zarza Morillo (Chefe de Máquinas)
: Sociedad Comercial Fipazsa Limitada (Armadora)
Defensor : Charles Pachciarek Frajdenberg (DPU/RS)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.438/12 – “FB-21” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representada : Jonas Teles de Aragão (Imediato/Timoneiro)
Advogado : Dr. Hasan Vais Azara (OAB/PR 49.291)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.541/12 – “USAF 02” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : João do Nascimento Pará Neto (Piloto da lancha
“USAF 02”)
Defensora : Dra. Clarissa Ligeiro de Figueiredo (DPU/RJ)
Despacho : “Defiro os pedidos de fls. 123. À DPU.”
Proc. nº 27.763/13 – “PAMPEANA”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representada : Diego Leonardo Guedes da Luz (Contramestre Flu-
vial)
Advogado : Dr. Lúcio Alberto Seade Lago (OAB/RS 50.698)
Representado : Comercial de Areia Vencedora Ltda. (Armadora)
Advogado : Dr. Oscar José Alvarez Junior (OAB/RS 39.053)
Despacho : “Aberta a Instrução. Às partes para Provas. Prazos su-
cessivos de 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.882/13 – NM “LOG IN SANTOS”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Adalberto Pereira de Castro Neto (Comandante)
: Ronaldo Francisco Serafim (Chefe de Máquinas)
: LOG – Logística Intermodal S.A. (Armadora)
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Representado : Frota Oceânica e Amazônica S.A. (Proprietária)
Advogados : Dr. Adriano M. R. Chasse (OAB/RS 154.824)
: Dra. Isabel Peixoto Viana (OAB/RJ 116.751)
Despacho : “Intime-se o patrono do 3º representado para que junte
instrumento de mandato no prazo de 15 (dez) dias.”
Proc. nº 27.988/13 – supply “SKANDI COPACABANA” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representada : Tereza Cristina Vieira dos Santos (Comandante)
Advogada : Dra. Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB/RJ 67.677)
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.181/13 – Rb “TITÃ I” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : José Borges Pereira (Comandante)
Advogado : Dr. Cláudio Roberto Broxete Silva (OAB/RS 31.339)
Despacho : “Defiro o requerido às fls.185. Providencie-se cópia às
expensas do requerente.”
Proc. nº 28.212/13 – “GUERREIRO I”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Elio Gomes de Paula (Condutor/Proprietário).
Advogado : Dr. Jorge Mendes Victoria (OAB/RJ 22.011)
Despacho : “Aberta a Instrução. Às partes para Provas. Prazos su-
cessivos de 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.213/11 – NM “TAUNTON”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Lloyd’s Register Group Services – LTD. (Soc. Clas-
sificadora)
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Representados : Zodiac Maritime Agencies Ltd. (Armadora)
: Lazarov Lyubomir Petrov (Comandante)
Defensora : Dra. Patrícia Soares Henrique Py (DPU/RJ)
Despacho : “Encerro a Instrução. À D. Procuradoria e, em seguida, à
D. Defensoria, para alegações finais. Prazo sucessivo de “10 (dez)
dias, contados em dobro. Publique-se e notifique-se a PEM e, em
seguida, a DPU.”
Proc. nº 26.751/12 – LM “PRINCESA AYARA”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Antenor Delgado (Comandante/Condutor)
Advogado : Dr. Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza (OAB/AM
1.520)
Despacho : “Ao representado, para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.955/12 – balsa “BOM JESUS” e outra
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Luis Claudio Santana Monteiro (Condutor)
Defensora : Dra. Vivian Netto Machado Santarém (DPU/RJ)
Representado : Otavio José Chaves Alves (Condutor)
Advogado : Dr. Luiz Carlos Bastos Figueiredo (OAB//BA 12.782)
Despacho : “Aos representados, para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias, contados em dobro.”
Proc. nº 27.062/12 – BM “BARBOSA FILHO”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : José Gonçalves Barboza (Proprietário) – Revel
: José Maria Pacheco Barboza (Condutor) – Revel
Despacho : “Declaro a revelia dos representados. À D. Procuradoria,
para provas.”Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.089/12 – FB “IVETE SANGALO”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : TWB BAHIA S/A – TRANSPORTES MARÍTIMOS
(Armadora) – Revel
Despacho : “Considerando a procuração de fl. 104 e os documentos
de fls. 63 e 75, reconsidero o meu despacho de fls. 107. Ao re-
presentado, para provas; e não havendo, para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.104/12 – BM “RIO TURUI” e outra
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : José Fernandes de Matos (Proprietário/Cond. inabi-
litado).
Despacho : “Aberta a Instrução. Às partes para Provas. Prazo de 05
(cinco) dias, contados em dobro, sucessivos à PEM e ao representado.
Publique-se e notifique-se a PEM e, em seguida, a DPU.”
Proc. nº 27.168/12 – “RIO TURUI”
Relator : Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : José Miguel Rodrigues (Comandante/Mestre)
: Raimundo Santos Barbosa (Chefe de Máquinas)
: Arapari Navegação LTDA (Proprietária)
Advogado : Dr. Joelson dos Santos Monteiro (OAB/PA 8.090)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À D. Procuradoria para alegações
finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.392/12 – balsa “ARAÇATUBA” e outra
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Josué Teodoro de Oliveira (Condutor)
Advogado : Dr. Paulo Cezer de Souza Cumani (OAB/PR 55.979)
Representado : Célio Amarcílio Silva (Condutor)
Advogado : Dr. José Esteves Junior (OAB/PR 49.711)
Despacho : “Aberta a Instrução. À D. Procuradoria, para provas e
para se manifestar sobre as questões de preliminares suscitadas na
peça da defesa do 2º representado, fls 153 a 156.”
Prazo : “05 (cinco) dias, contados em dobro.”
Proc. nº 27.579/12 – LM “PRINCESA AYARA”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representada : Internacional Marítima Ltda. (Proprietária)
Representada : Milplan Engenharia Construções e Montagens Ltda.
Advogado : Dr. Luiz Flávio Valle Bastos (OAB/MG 52.529 –
OAB/RJ 158.426)
Despacho : “Declaro a revelia da primeira representada, Internacional
Marítima Ltda. À D. Procuradoria, para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias, contados em dobro.”
Proc. nº 27.714/13 – “BORODINE”
Relatora : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Claudio Pedrosa de Oliveira (Comandante) e
Graninter Transportes Marítimos de Granéis S/A. (Armadora)
Advogado : Dr. Luciano Penna Luz (OAB/RJ 102.831)
Despacho : “À D. Procuradoria como autora da representação e,
adicionalmente, como fiscal da Lei, para conhecer o documento de
fls. 128 a 137 e se manifestar sobre o pedido de Narval Serviços de
Transporte LTDA., ingressar nos Autos na condição de terceiro in-
teressado.”
Prazo : “05 (cinco) dias”.
Proc. nº 27.646/12 – “SAGA TUCANO”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Mahendra Prabhakaran(Comandante)
Defensora : Dra. Amanda Fernandes Silva de Oliveira (DPU/RJ)
Despacho : “Encerro a Instrução. Às Partes, alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias, contados em dobro, sucessivos à PEM e à
DPU.”
Proc. nº 27.784/13 – “C. PROMOTER” e outra
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : José do Carmo Barbosa Leão Júnior (Imediato)
Advogado : Dr. Carlos Alexandre Palmeira da Silva (OAB/RJ-
142.328)
Despacho : “Aberta a Instrução. À D. Procuradoria, para Provas.
Prazo : “05 (cinco) dias”.
Proc. nº 27.824/13 – “MARIANO PINTO”
Relatora : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Paulino Zacharias da Costa (Comandante)
Advogado : Dr. José Martins Alegre Júnior (OAB/RJ- 60.684)
Despacho : “Ao representado, para provas e ratificar as que declarou
pretendia produzir, apresentando a relação de perguntas iniciais a
serem formuladas às testemunhas arroladas, como determina o Art.
110, do RIPTM, dispensado do pagamento do preparo, tendo em vista
a declaração de hipossuficiência de fl. 139.”
Prazo : “05 (cinco) dias”.
Proc. nº 25.588/11 – lancha “EL CORRAL”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Paulo Honda (Proprietário)
Advogado : Dr. Luiz Fernando Toledo Jorge – (OAB-MA 6.961-B)
Representado : Cléber do Carmo Oliveira Nascimento (Soldador)
Defensora : Dra. Lycia Kameda (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À Procuradoria para alegações
finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Em 17 de março de 2014.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 20148ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DE
FEVEREIRO/2014
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.010184/2013-44 Parecer: CNE/CES
26/2014 Relator: Luiz Fernandes Dourado Interessada: Fundação Pre-
sidente Antônio Carlos – Belo Horizonte/MG Assunto: Recurso em
face da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior que, por meio do Despacho nº 242/2011-SERES/MEC, de
28 de novembro de 2011, determinou, cautelarmente, redução de
vagas de novos ingressos do curso de Enfermagem, bacharelado, da
Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, com sede no
Município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais, dentre outras
medidas Voto do relator: Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do
Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo os efeitos do Despacho nº 242/2011-SE-
RES/MEC que determinou a aplicação de medidas cautelares pre-
ventivas ao curso de graduação em Enfermagem (bacharelado) da
Faculdade Presidente Antonio Carlos de Teófilo Otoni-FUNEES, com
sede no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.007778/2012-97 Parecer: CNE/CES
27/2014 Relatora: Ana Dayse Rezende Dorea Interessada: Sociedade
de Desenvolvimento Cultural da Amazônia S.A. (SODECAM) – Ma-
naus/AM Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Re-
gulação e Supervisão da Educação Superior que, por meio do Des-
pacho nº 252/2011, determinou, cautelarmente, redução de vagas de
novos ingressos do curso de Fonoaudiologia, bacharelado, do Centro
Universitário do Norte – UNINORTE, dentre outras Voto da relatora:
Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo,
até a deliberação pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Edu-
cação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC) sobre o
relatório final do respectivo processo de supervisão, os efeitos da
decisão exarada no Despacho nº 252/2011, de 1º de dezembro de
2011, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de
2011, que reduziu 24 (vinte e quatro) vagas na oferta do curso de
Fonoaudiologia, bacharelado, que passou a ser ofertado com 98 (no-
venta e oito) vagas totais anuais, ministrado pelo Centro Universitário
do Norte – UNINORTE, localizado no Município de Manaus, Estado
do Amazonas Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.006685/2013-26 Parecer: CNE/CES
28/2014 Relatora: Ana Dayse Rezende Dorea Interessada: Fundação
Presidente Antônio Carlos – Belo Horizonte/MG Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Edu-
cação Superior (SERES) que, por meio do Despacho nº 253/2011,
determinou, cautelarmente, redução de vagas de novos ingressos do
curso de graduação em Educação Física, bacharelado, da Univer-
sidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, dentre outras Voto da
relatora: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provi-
mento, mantendo, até a deliberação pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SE-
RES/MEC) sobre o relatório final do respectivo processo de su-
pervisão, os efeitos da decisão exarada no Despacho nº 253/2011, de
1º de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 2
de dezembro de 2011, que reduziu 24 (vinte e quatro) vagas na oferta
do curso de Educação Física, bacharelado (código 364459), minis-
trado pela Universidade Presidente Antônio Carlos no Campus Juiz
de Fora, com sede na Avenida Juiz de Fora nº 110, Granjas Betânia,
no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.010187/2013-88 Parecer: CNE/CES
29/2014 Relatora: Ana Dayse Rezende Dorea Interessada: Fundação
Presidente Antônio Carlos – Belo Horizonte/MG Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Edu-
cação Superior (SERES) que, por meio do Despacho nº 242/2011,
determinou, cautelarmente, redução de vagas de novos ingressos do
curso de graduação em Enfermagem, bacharelado, da Universidade
Presidente Antônio Carlos – campus Araguari, com sede no Mu-
nicípio de Araguari, Estado de Minas Gerais, dentre outras medidas
Voto da relatora: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provi-
mento, mantendo, até a deliberação pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SE-
RES/MEC) sobre o relatório final do respectivo processo de su-
pervisão, os efeitos da decisão exarada no Despacho nº 242/2011, de
28 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 29
de novembro de 2011, que reduziu 6 (seis) vagas na oferta do curso
de Enfermagem, bacharelado (código 62801), ministrado pela Uni-
versidade Presidente Antônio Carlos no Campus Araguari, com sede
na Avenida Minas Gerais, nº 1.889, Centro, no Município de Ara-
guari, no Estado de Minas Gerais Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23001.000126/2013-01 Parecer: CNE/CES
30/2014 Relator: Arthur Roquete de Macedo Interessado: Instituto
Campinense de Ensino Superior Ltda. – Campina Grande/PB Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão daEducação Superior que, por meio da Portaria SERES nº 112, de 7 de
março de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 8 de março
de 2013, autorizou o curso de Engenharia Química da Faculdade
Maurício de Nassau de Campina Grande, reduzindo o número de
vagas pleiteado Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII,
do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-
lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, expressa na Portaria SERES nº
112, de 7 de março de 2013, publicada no DOU em 8 de março de
2013, para manter as 240 (duzentas e quarenta) vagas totais anuais do
curso de Engenharia Química, da Faculdade Maurício de Nassau de
Campina Grande, com sede à rua Prefeito Antônio Carvalho de Sou-
za, s/n, bairro Estação Velha, no Município de Campina Grande, no
Estado da Paraíba Decisão da Câmara: APROVADO por unanimi-
dade.
Processo: 23001.000104/2013-32 Parecer: CNE/CES
31/2014 Relator: Reynaldo Fernandes Interessada: Nayara Pettersen
Lucciola Nonato – Governador Valadares/MG Assunto: Recurso con-
tra a decisão da Universidade Federal de Itajubá quanto à solicitação
de revalidação do diploma de Engenharia do Ambiente, obtido na
Escola Superior de Tecnologia de Setúbal, em Portugal Voto do re-
lator: Considerando o constante no presente parecer, recomendamos à
Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI que proceda à reanálise do
recurso impetrado por Nayara Pettersen Lucciola Nonato, tendo como
referencial os instrumentos legais citados, em especial a íntegra da
Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, modificada pela
Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007. Caso o parecer
mantenha-se desfavorável à revalidação, a Comissão deverá espe-
cificar, com o detalhamento necessário, os motivos do não acata-
mento dos argumentos apresentados pela interessada em seu recurso
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201014376 Parecer: CNE/CES 32/2014 Relator:
Sérgio Roberto Kieling Franco Interessada: Faculdade de Gestão e
Negócios de Salvador Ltda. – Salvador/BA Assunto: Credenciamento
da Faculdade de Gestão e Negócios de Salvador, a ser instalada no
Município de Salvador, no Estado da Bahia Voto do relator: Fa-
vorável ao credenciamento da Faculdade de Gestão e Negócios de
Salvador, a ser instalada na Praça Almeida Couto, nº 374, Bairro
Nazaré, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, observando-
se tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o artigo 13, § 4º,
do Decreto nº 5.773/2006, quanto a exigência avaliativa prevista no
artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto
nº 6.303/2007, a partir da oferta dos Cursos Superiores de Tecnologia
em Gestão Comercial, Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos,
Tecnologia em Gestão Financeira e Tecnologia em Marketing, com
200 (duzentas) vagas totais anuais cada um Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201101993 Parecer: CNE/CES 33/2014 Relator:
Paschoal Laércio Armonia Interessada: IERT – Instituições de Ensino
Reunidas Tiete Ltda. – Barra Bonita/SP Assunto: Credenciamento da
Faculdade Gran Tietê, a ser instalada no Município de Barra Bonita,
no Estado de São Paulo Voto do relator: Favorável ao credenciamento
da Faculdade Gran Tietê, a ser instalada na Avenida XV de No-
vembro, nº 125, Bairro Centro, no Município de Barra Bonita, no
Estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo máximo de 3 (três)
anos, conforme o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, quanto a
exigência avaliativa, prevista no artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto,
com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, a partir da oferta dos
cursos de Administração, bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais
anuais, Pedagogia, licenciatura, com 60 (sessenta) vagas totais anuais,
e Engenharia Civil, com 200 (duzentas) vagas totais anuais Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201109070 Parecer: CNE/CES 34/2014 Relator:
Paschoal Laércio Armonia Interessada: Associação de Ensino Pro-
fissionalizante, Qualificação Profissional e Fomento Cultural do Vale
do São Patrício (ASTEQ) – Itapaci/GO Assunto: Credenciamento da
Faculdade Bernardo Sayão (FBS), a ser instalada no Município de
Itapaci, no Estado de Goiás Voto do relator: Desfavorável ao cre-
denciamento da Faculdade Bernardo Sayão (FBS), que seria instalada
na Rua 09, s/n, Quadra 18, Lote 2, Bairro Residencial Jardim Ma-
riana, no Município de Itapaci, no Estado de Goiás Decisão da Câ-
mara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201114826 Parecer: CNE/CES 35/2014 Relator:
Benno Sander Interessado: Instituto de Ensino Superior Social e Tec-
nológico (IESST) – Brasília/DF Assunto: Credenciamento de Centro
Universitário da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas (FA-
CITEC), com sede em Taguatinga, no Distrito Federal Voto do re-
lator: Nos termos do Decreto nº 5.786/2006 e da Resolução
CNE/CES nº 1/2010, voto favoravelmente ao credenciamento do Cen-
tro Universitário FACITEC, por transformação da Faculdade de Ciên-
cias Sociais e Tecnológicas FACITEC, com sede na CSG 09, Lotes
15/16, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, observando-se tanto
o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o artigo 13, § 4º, do
Decreto nº 5.773/2006, quanto a exigência avaliativa, prevista no
artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto
nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000010/2014-44 Parecer: CNE/CES
36/2014 Relator: Luiz Fernandes Dourado Interessada: Júlia Braga
Vaz – Maceió/AL Assunto: Solicita autorização para cursar 50% (cin-
quenta por cento) do internato do curso de Medicina fora da unidade
federativa de origem, a se realizar nos Hospitais da Rede Credenciada
Liga Alagoana contra a Tuberculose – Hospital Geral Sanatório, no
município de Maceió, no Estado de Alagoas Voto do relator: Fa-
vorável à autorização para que Júlia Braga Vaz, portadora da cédula
de identidade RG n
o2002006007869 – SSP/AL, CPF no052.953.054-
65, estudante regularmente matriculada no curso de Medicina daFaculdade de Medicina Nova Esperança (Famene), realize, em caráter
excepcional, 50% (cinquenta por cento) do estágio curricular su-
pervisionado (internato) do curso de Medicina fora da unidade fe-
derativa de origem, a se realizar nos Hospitais da Rede Credenciada
Liga Alagoana contra a Tuberculose – Hospital Geral Sanatório, no
município de Maceió, no Estado de Alagoas, devendo a requerente
cumprir todas as atividades do estágio curricular previstas no projeto
pedagógico da Faculdade de Medicina Nova Esperança (Famene),
cabendo a esta a responsabilidade pela supervisão do referido estágio
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000174/2013-91 Parecer: CNE/CES
37/2014 Relator: Paschoal Laércio Armonia Interessada: Juliana Go-
mes Costa Leal – João Pessoa/PB Assunto: Solicitação de autorização
para cursar 75% (setenta e cinco por cento) do internato do curso de
Medicina fora da unidade federativa de origem, a se realizar no
Hospital da Rede Credenciada Liga Alagoana contra a Tuberculose –
Hospital Geral Sanatório, no município de Maceió, no Estado de
Alagoas Voto do relator: Favorável à autorização para que Juliana
Gomes Costa Leal, portadora da cédula de identidade RG nº
2000001088844 SSP/AL, inscrita no CPF sob o nº 052.576.014-86,
aluna do curso de Medicina da Faculdade de Medicina Nova Es-
perança (Famene), situada no município de João Pessoa, no Estado da
Paraíba, realize, em caráter excepcional, 75% do Estágio Curricular
Supervisionado (internato), no Hospital da Rede Credenciada Liga
Alagoana contra a Tuberculose – Hospital Geral Sanatório, no mu-
nicípio de Maceió, no Estado de Alagoas, devendo a requerente
cumprir as atividades do estágio curricular previstas no projeto pe-
dagógico do curso de Medicina da Faculdade de Medicina Nova
Esperança (Famene), cabendo a esta a responsabilidade pela super-
visão do referido estágio. Proponho, outrossim, a convalidação dos
atos acadêmicos eventualmente desenvolvidos a propósito desta au-
torização, até a data de homologação deste parecer Decisão da Câ-
mara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000127/2013-47 Parecer: CNE/CES
38/2014 Relator: Paschoal Laércio Armonia Interessada: Tamires de
Sá Novaes Torres – João Pessoa/PB Assunto: Solicitação de auto-
rização para cursar 75% (setenta e cinco por cento) do internato do
curso de Medicina fora da unidade federativa de origem, a se realizar
nos Hospitais da Rede Credenciada de Pernambuco, no Município de
Recife, no Estado de Pernambuco Voto do relator: Favorável à au-
torização para que Tamires de Sá Novaes Torres, portadora da cédula
de identidade RG nº 7.475.907, SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº
060.900.484-02, aluna do curso de Medicina da Faculdade de Me-
dicina Nova Esperança (FAMENE), situada no Município de João
Pessoa, no Estado da Paraíba, realize, em caráter excepcional, 75%
(setenta e cinco por cento) do Estágio Curricular Supervisionado
(Internato), nos Hospitais da Rede Credenciada de Pernambuco, no
Município do Recife e no interior do Estado de Pernambuco, devendo
a requerente cumprir as atividades do estágio curricular previstas no
projeto pedagógico do Curso de Medicina da Faculdade de Medicina
Nova Esperança (FAMENE), cabendo a esta a responsabilidade pela
supervisão do referido estágio. Proponho, outrossim, a convalidação
dos atos acadêmicos eventualmente desenvolvidos a propósito desta
autorização, até a data de homologação deste parecer Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000008/2014-75 Parecer: CNE/CES
39/2014 Relator: Reynaldo Fernandes Interessado: Alex de Albu-
querque Lins Barbosa – Maceió/AL Assunto: Autorização para cursar
50% (Cinquenta por Cento) do Internato do curso de Medicina fora
da unidade federativa de origem, a realizar-se na Liga Alagoana
contra a Tuberculose – Hospital Geral Sanatório Voto do relator:
Favorável à autorização para que Alex de Albuquerque Lins Barbosa,
brasileiro, solteiro, RG nº 30130182 – SSP/AL, CPF n
o062.849.514-
50, estudante do curso de Medicina da Faculdade de Medicina Nova
Esperança (Famene), com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba,
curse 50% (cinquenta por cento) de seu estágio curricular obrigatório
na Liga Alagoana contra a Tuberculose – Hospital Geral Sanatório,
devendo o requerente cumprir as atividades do estágio curricular
previstas no projeto pedagógico do curso de Medicina da Faculdade
de Medicina Nova Esperança (Famene), cabendo a esta a respon-
sabilidade pela supervisão do referido estágio Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201115952 Parecer: CNE/CES 40/2014 Relator:
Sérgio Roberto Kieling Franco Interessado: Instituto Gianna Beretta
de Educação Superior Ltda. – São Luís/MA Assunto: Credenciamento
da Faculdade Gianna Beretta, a ser instalada no Município de São
Luís, no Estado do Maranhão Voto do relator: Favorável ao cre-
denciamento da Faculdade Gianna Beretta (código: 17326), a ser
instalada na Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, nº 1.100,
bairro Bequimão, no Município de São Luís, no Estado do Maranhão,
observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o artigo
13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, como a exigência avaliativa
prevista no artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto, com a redação dada
pelo Decreto nº 6.303/2007, a partir da oferta do Curso Superior de
Tecnologia em Gestão Hospitalar, com o número de vagas fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
do Ministério da Educação Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.007669/2013-51 Parecer: CNE/CES
41/2014 Relator: Gilberto Gonçalves Garcia Interessado: Instituto Su-
perior de Ensino Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regu-
lação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que, por meio do
Despacho nº 242/2011-SERES/MEC, de 28 de novembro de 2011,
publicado no Diário Oficial da União, em 29 de novembro de 2011,
determinou, cautelarmente, entre outras medidas, a redução de vagas
Ministério da Educação.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 20149ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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de novos ingressos no curso de Enfermagem, bacharelado, do Centro
Universitário Celso Lisboa Voto do relator: Nos termos do art. 6º, inc.
VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho SERES nº
242/2011-SERES/MEC, de 28 de novembro de 2011, que aplicou as
medidas cautelares de redução de vagas, de suspensão das prerro-
gativas de autonomia universitária e de sobrestamento de processos
em trâmite junto ao e-MEC, para o curso de Enfermagem, bacha-
relado, do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL), com sede na
Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 797, Bairro Engenho Novo, no
Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.004009/2013-18 Parecer: CNE/CES
42/2014 Relator: Gilberto Gonçalves Garcia Interessada: Associação
Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (ASOEC) – São Gon-
çalo/RJ Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior (SERES), que, por meio do Des-
pacho nº 243 – SERES/MEC, de 28 de novembro de 2011, publicado
no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2011, determinou,
cautelarmente, entre outras medidas, a redução de vagas de novos
ingressos no curso de Farmácia, bacharelado, do Centro Universitário
do Triângulo Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do
Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo os efeitos do Despacho nº 243 – SERES/MEC,
de 28 de novembro de 2011, que aplicou medidas cautelares de
redução de vagas, de suspensão das prerrogativas de autonomia uni-
versitária e de sobrestamento de processos em trâmite no e-MEC,
para o de Farmácia, bacharelado, do Centro Universitário do Triân-
gulo (UNITRI), com sede na Av. Nicomedes Alves dos Santos, nº
4545, Bairro Gávea, o Município de Uberlândia, no Estado de Minas
Gerais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000123/2013-69 Parecer: CNE/CES
43/2014 Relator: Sérgio Roberto Kieling Franco Interessado: Instituto
Campinense de Ensino Superior Ltda.- Campina Grande/PB Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES), que, por meio da Portaria SERES nº 17,
de 23 de janeiro de 2013, autorizou o curso de Engenharia Mecânica
da Faculdade Maurício de Nassau de Campina Grande, reduzindo o
número de vagas pleiteado Voto do relator: Nos termos do artigo 6º,
inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da Portaria SERES
nº 17, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOU em 24 de janeiro
de 2013, que autorizou o curso de Engenharia Mecânica da Faculdade
Maurício de Nassau de Campina Grande, com sede no Município de
Campina Grande, no Estado da Paraíba, com 200 (duzentas) vagas
totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.001834/2005-51 Parecer: CNE/CES
44/2014 Relator: Benno Sander Interessado: Centro de Ensino Su-
perior de Maringá (CESUMAR) – Maringá/PR Assunto: Recreden-
ciamento do Centro Universitário de Maringá (CEUMAR), com sede
no Município de Maringá, no Estado do Paraná Voto do relator:
Favorável ao recredenciamento do Centro Universitário de Maringá
(CEUMAR), localizado na Avenida Guedner, nº 1610, Bairro Jardim
Aclimação, na cidade de Maringá, no Estado do Paraná, observando-
se tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º, da
Lei nº 10.870/2004, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo
10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto
nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000057/2013-27 Parecer: CNE/CES
45/2014 Relatora: Ana Dayse Rezende Dorea Interessada: Geniele
Tenório Cavalcante da Silva – Recife/PE Assunto: Solicita conva-
lidação de estudos realizados no curso de graduação em Enfermagem,
bacharelado, concluído na Faculdade de Enfermagem do Belo Jardim
(FAEB) Voto da relatora: Responda-se à interessada nos termos deste
Parecer Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 200906730 Parecer: CNE/CES 46/2014 Relator:
Gilberto Gonçalves Garcia Interessada: União Educacional do Vale do
Aço Ltda. – Ipatinga/MG Assunto: Recredenciamento do Instituto
Metropolitano de Ensino Superior – IMES, com sede no Município de
Ipatinga, no Estado de Minas Gerais Voto do relator: Favorável ao
recredenciamento do Instituto Metropolitano de Ensino Superior, com
sede na Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 850, Bairro Veneza I,
no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, observados tanto
o prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º da Lei nº
10.870/2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º,
do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº
6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 200906837 Parecer: CNE/CES 47/2014 Relator:
Reynaldo Fernandes Interessada: Anhanguera Educacional Ltda. –
Valinhos/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade Anhanguera
de Campinas, com sede no município de Campinas, no Estado de São
Paulo Voto do relator: Favorável ao recredenciamento da Faculdade
Anhanguera de Campinas, com sede na Rua Emília Stefanelli Ce-
regatti s/n, Bairro Jardim Morumbi, Município de Campinas, no Es-
tado de São Paulo, observados tanto o prazo máximo de 5 (cinco)
anos, conforme o art. 4º da Lei nº 10.870/2004, como a exigência
avaliativa prevista no art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a
redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APRO-
VADO por unanimidade.
e-MEC: 201100508 Parecer: CNE/CES 48/2014 Relator: Ar-
thur Roquete de Macedo Interessada: Fundação Mineira de Educação
e Cultura (FUMEC) – Belo Horizonte/MG Assunto: Recredencia-
mento institucional para oferta de educação superior na modalidade à
distância (EaD) Voto do relator: Favorável ao recredenciamento da
Universidade FUMEC para a oferta de cursos superiores, na mo-
dalidade de Educação a Distância (EaD), com sede na Rua Cobre, nº200, Cruzeiro, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais, observando-se tanto o prazo de 10 (dez) anos, conforme o art.
4º da Lei nº 10.870/2004, quanto a exigência avaliativa prevista no
art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com redação dada pelo
Decreto nº 6.303/2007. Os momentos presenciais obrigatórios dos
cursos superiores a distância, nos termos do § 2º do art. 10 do
Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo
Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, serão realizados na
sede da Universidade FUMEC, onde se encontra o polo de apoio
presencial. Com o objetivo de garantir a adequação do polo de apoio
presencial, qualquer mudança de endereço, permitida no âmbito de
um mesmo município, deverá ser objeto de aditamento ao ato de
credenciamento conforme normas vigentes Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201101131 Parecer: CNE/CES 49/2014 Relator: Ar-
thur Roquete de Macedo Interessada: Anhanguera Educacional Ltda.
– Valinhos/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Ciências
Aplicadas de Cascavel – FACIAP, com sede no Município de Cas-
cavel, no Estado do Paraná Voto do relator: Favorável ao recre-
denciamento da Faculdade de Ciências Aplicadas de Cascavel, com
sede na Avenida Brasil, nº 7.210, Centro, no município de Cascavel,
estado do Paraná, observando-se tanto o prazo máximo de 5 (cinco)
anos, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.870/2004, quanto a exigência
avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com
a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 20077373 Parecer: CNE/CES 50/2014 Relator: Pas-
choal Laercio Armonia Interessado: MECCentro Federal de Edu-
cação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG) – Belo Horizon-
te/MG Assunto: Recredenciamento do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), com sede no Município
de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais Voto do relator:
Favorável ao recredenciamento do Centro Federal de Educação Tec-
nológica de Minas Gerais (CEFET-MG), com sede na Avenida Ama-
zonas, nº 5.253, Bairro Nova Suíça, no município de Belo Horizonte,
no estado de Minas Gerais, observados tanto o prazo máximo de 5
(cinco) anos, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.870/2004, como a
exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº
5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 200710776 Parecer: CNE/CES 51/2014 Relator:
Benno Sander Interessada: Associação Educativa e Cultural de Ca-
maçari – Camaçari/BA Assunto: Recredenciamento da Faculdade Me-
tropolitana de Camaçari, com sede no Município de Camaçari, no
Estado da Bahia Voto do relator: Favorável ao recredenciamento
institucional da Faculdade Metropolitana de Camaçari, com sede na
Avenida Jorge Amado s/n, bairro Ponto Certo, no município de Ca-
maçari, no estado da Bahia, observados tanto o prazo máximo de 5
(cinco) anos, conforme o artigo 4º, da Lei nº 10.870/2004, como a
exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº
5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 200803261 Parecer: CNE/CES 52/2014 Relator:
Benno Sander Interessado: Mosteiro de São Bento da Bahia – Sal-
vador/BA Assunto: Recredenciamento da Faculdade São Bento da
Bahia, com sede no Município de Salvador, no Estado da Bahia Voto
do relator: Favorável ao recredenciamento da Faculdade São Bento da
Bahia, com sede na Av. Sete de Setembro, 30/32, Centro, no mu-
nicípio de Salvador, no estado da Bahia, observados tanto o prazo
máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º, da Lei nº
10.870/2004, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º,
do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº
6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201102013 Parecer: CNE/CES 53/2014 Relator: Jo-
sé Eustáquio Romão Interessada: Associação Unificada Paulista de
Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO) – São Paulo/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Palmas, com sede no Município
de Palmas, Estado de Tocantins Voto do relator: Favorável ao re-
credenciamento da Faculdade de Palmas, situada na ACSU-SE 40,
Conjunto 2, Lote 07/08, Centro, município de Palmas, estado de
Tocantins, observando-se tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos,
conforme o artigo 4º, da Lei nº 10.870/2004, quanto a exigência
avaliativa, prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com
a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201000025 Parecer: CNE/CES 54/2014 Relator: Jo-
sé Eustáquio Romão Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (SENAC) – Goiânia/GO Assunto: Recredenciamento da
Faculdade de Tecnologia SENAC Goiás, com sede no município de
Goiânia, no Estado de Goiás Voto do relator: Favorável ao recre-
denciamento da Faculdade de Tecnologia SENAC Goiás, situada na
Avenida Independência, nº 1.002, bairro Setor Leste Vila Nova, no
município de Goiânia, no Estado de Goiás, observando-se tanto o
prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 4º, da Lei nº
10.870/2004, quanto a exigência avaliativa, prevista no artigo 10, §
7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº
6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.006692/2013-28 Parecer: CNE/CES
55/2014 Relator: Gilberto Gonçalves Garcia Interessada: Fundação
Presidente Antônio Carlos (FUPAC) – Belo Horizonte/MG Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES) que, por meio do Despacho nº 242, de
28 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em
29 de novembro de 2011, determinou, cautelarmente, entre outras
medidas, a redução de vagas de novos ingressos do Curso de En-
fermagem, bacharelado, campus Barbacena, da Universidade Presi-
dente Antônio CarlosVoto do relator: Nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Decreto
nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe pro-
vimento, mantendo os efeitos do Despacho SERES nº 242, de 28 de
novembro de 2011, que aplicou as medidas cautelares de redução de
vagas, de suspensão das prerrogativas de autonomia universitária e de
sobrestamento de processos em trâmite junto ao e-MEC em face do
Curso de Enfermagem, bacharelado, campus Barbacena, da Univer-
sidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, situada na Rodovia MG
338, Km 12, s/nº, Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e
a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias
para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta
Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria Normativa MEC nº
40/2007. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos in-
teressados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na
página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília-DF, 17 de março de 2014.
ANDRÉA MALAGUTTI
Secretária Executiva
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DA GRANDE DOURADOS
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 26 de fevereiro de 2014
O Diretor-Geral do Hospital Universitário da UFGD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, em especial contido no art.
XXXIII da PORTARIA Nº 62 de 3 de fevereiro de 2009, acolhe e
adota o Relatório Final do Setor Jurídico do HU/UFGD, na forma do
§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, e decide: a) aplicação de multa à
empresa TAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
07.951.388/0001-55, de 3,20% sobre o valor mensal do contrato, a
saber R$ 9.121,36, por ocorrência de atraso no pagamento de salários.
Considerando que a empresa atrasou o pagamento por treze (13)
meses, o total da multa será de 41,6% (quarenta e um inteiros e seis
centésimos por cento), que corresponde ao valor de R$ 3.794,48, por
restar caracterizada a responsabilidade da empresa pelo descumpri-
mento de suas obrigações trabalhistas; b) aplicação da penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, descredenciamento no SICAF- Sistema de Ca-
dastramento Unificado de Fornecedores pelo prazo de 1 (um) ano e 6
(seis) meses, visando penalizar repressivamente a empresa por não
cumprir com suas obrigações contratuais com zelo e eficiência, com
base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Intima-se a empresa para apresentação de recurso adminis-
trativo no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento da
intimação, ressaltando que será recebido, se tempestivo, no efeito
devolutivo.
WEDSON DESIDÉRIO FERNANDES
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
ATO Nº 497, DE 14 DE MARÇO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando o Memorando
Eletrônico n°. 68/2014 – DPC, resolve:
No Ato da Reitoria n°. 2411/13, de 26.12.2013, publicado no
D.O.U. de 27.12.2013, referente à homologação do Concurso Público
de Provas e Títulos, objeto do Edital n°. 08/13 – UFPI, publicado no
D.O.U. de 02.09.2013, onde se lê: VICELMA MARIA PAULA
BARBOSA SOUSA; leia-se: VICELMA MARIA DE PAULA BAR-
BOSA SOUSA, e, onde se lê: LAYANA PACHECO DE ARAUJO;
leia-se: LAYANA PACHECO DE ARAUJO ALBUQUERQUE.
JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LOPES
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
PORTARIA Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE,
em exercício, da UFPI, no uso de suas atribuições legais, e con-
siderando a Lei nº 8.745/93, de 09/12/93, regulamentada pelas Leis
nºs. 9.849/99, de 27/10/99 e 10.667/03, de 15/05/03 e Lei nº
12.425/11, de 17/06/11, o Decreto nº 6.944/09, de 21/08/09, e a
Resolução nº 039/08-CONSUN/UFPI, de 11/09/08 e a Resolução
009/03, que altera o anexo III da Resolução nº 004/88-CONSUN/UF-
PI, de 11/11/88, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie
e as normas contidas no Edital nº 01/2014-CCS/UFPI, de 07/02/2014,
publicado na Seção 3, do DOU, de 12/02/2014 e o Processo nº.
23111.003468/2014-16, resolve:
Art. 1° Homologar o resultado final do processo seletivo,
para contratação de um Professor Substituto, com lotação no De-
partamento de Educação Física, do Centro de Ciências da Saúde,
Campus Min. Petrônio Portela, na cidade de Teresina-PI, corres-
pondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral TI
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201410ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
– 40 (quarenta horas semanais), na área de Desporto Escolar e So-
corros de Urgência, habilitando DIEGO MORAES DE CARVALHO
(1º colocado), ARISTÓFANES LINO PINTO DE SOUSA (2º co-
locado), CLÁUDIA SANTANA R. DE OLIVEIRA (3ª colocada),
FELIPE PEREIRA E SILVA (4º colocado) e TERESA CRISTINA
DO N. SALAZAR (5ª colocada) e classificando para contratação o 1º
colocado.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÉRGIO LUIZ GALAN RIBEIRO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 31, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião ordinária de 06 de fevereiro de
2014 e pelos fundamentos da Informação nº 09/2014-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Mo-
raes – FAHUCAM, CNPJ nº 03.323.503/0001-96, como Fundação de
apoio à Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, processo nº
23000.013623/2013-71.
Art. 2º. A validade do credenciamento fica condicionada à
apresentação, em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da pre-
sente Portaria, de documentos que atestem a aprovação, pelos órgãos
acadêmicos competentes da UFES, dos projetos desenvolvidos pela
fundação de apoio, a participação de 2/3, nestes projetos, de pessoas
vinculadas à instituição apoiada, bem como aprovação da avaliação
de desempenho pelo órgão colegiado superior da UFES.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
PORTARIA CONJUNTA Nº 32, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E
PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de
suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20
de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico
MEC/MCTI apresentadas na reunião ordinária de 06 de fevereiro de
2014 e pelos fundamentos da Informação nº 08/2014-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC-pav, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a
Fundação de Apoio a Pesquisa e ao Desenvolvimento Agronegócio –
FAPEAGRO , CNPJ nº 01.561.218/0001-88, como Fundação de
apoio à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA,
processo nº 23000.012370/2013-18.
Art. 2º. A validade do credenciamento fica condicionada à
apresentação, em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da pre-
sente Portaria, da Ata do seu Conselho Curador que aprove as de-
monstrações contábeis referentes ao exercício do segundo semestre de
2012.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa
e Desenvolvimento
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 298, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Fe-
deral de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e as com-
petências que lhe foram delegadas pelo Magnífico Reitor através da
Portaria nº 115, de 07/02/2011, DOU de 20/04/2012, ratificada pela
Portaria nº 334, de 19/04/2012, DOU de 20/04/2012, resolve:
HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo
seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Subs-
tituto, conforme ao abaixo discriminado:
1 – Edital nº. 01/2014 – GRST/CFAP/PRORH – Seleção de
Professor Substituto1.1 – INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
1.1.1 – Seleção 07: Depto. de Botânica – Processo nº
23071.000596/2014-38
Classificação Nome Nota1º FABRÍCIO MOREIRA FERREIRA 8,72º BERENICE CHIAVEGATTO CAMPOS 8,6
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACKELINE FERNANDES FAYER
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por delegação
de competência do Magnífico Reitor,
1)Considerando o que consta no processo nº
23075.035768/2013- 59, que aponta irregularidades pela inexecução
do contrato, decorrente ao Pregão Eletrônico nº 101/2013, decorrente
do processo acima citado, bem como o disposto no Artigo 7º da Lei
10.520/2012 e Artigo 87, Inc. II da Lei 8666/93.
2)Considerando a informação nº 211/2013 DSG/CECOM de
que a empresa se comprometeu a doar à está UFPR os equipamentos,
objetos do presente processo e aceito por esta administração, re-
solve,
Revogar Portaria nº 255 de outubro de 2013, que aplicou
pena de suspensão e multa à empresa UNO Comercial de Equi-
pamentos LTDA – EPP.
ALVARO PEREIRA DE SOUZA
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL
DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 370, DE 14 DE MARÇO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
resolve:
ALTERAR as Portarias nº 736/2013-GR e 740/2013-GR, de
06/05/2013, publicadas no DOU em 13/05/2013, que alterou a re-
estruturação de Unidades Organizacionais desta Universidade, no que
se refere ao Departamento de Logística e Serviços – DLOGS e Vice
Reitoria, conforme quadro abaixo:
D L O G S / AT U A L D L O G S / N O VACD-03 Diretor do Departamento
de Logística e ServiçosCD-03 Diretor do Departamento de Lo-
gística e Serviços
FG-05 Secretário do Departamento
de Logística e ServiçosFG-05 Secretário do Departamento de
Logística e Serviços
FG-03 Diretor da Divisão de Se-
gurança UniversitáriaFG-03 Diretor da Divisão de Segurança
Universitária
FG-04 Chefe da Seção de Vigilân-
cia Ostensiva e Patrimo-
nialFG-04 Chefe da Seção de Vigilância
Ostensiva e Patrimonial
FG-03 Diretor da Divisão de
Áreas Verdes e ViasFG-03 Diretor da Divisão de Áreas
Verdes e Vias
FG-03 Diretor da Divisão de
Tr a n s p o r t e sFG-03 Diretor da Divisão de Transpor-
tes
FG-06 Chefe da Seção de Conser-
vação e Manutenção de
Ve í c u l o sFG-06 Chefe da Seção de Conservação
e Manutenção de Veículos
FG-01 Coordenador Administrati-
vo do Departamento de Lo-
gística e ServiçosFG-01 Coordenador Administrativo do
Departamento de Logística e
Serviços
FG-01 Coordenador Administrati-
vo do Centro de Ciências
Agrárias – prédio Rildo
Sartori (CEAGRI I)FG-01 Coordenador Administrativo do
Centro de Ciências Agrárias –
prédio Rildo Sartori (CEAGRI
I)
FG-01 Coordenador Administrati-
vo do Centro de Ciências
Agrárias – prédio Vascon-
celos Sobrinho (CEAGRI
II)FG-01 Coordenador Administrativo do
Centro de Ciências Agrárias –
prédio Vasconcelos Sobrinho
(CEAGRI II)
FG-01 Coordenador Administrati-
vo do Centro de Ensino de
Graduação Obra-Escola
(CEGOE)FG-01 Coordenador Administrativo do
Centro de Ensino de Graduação
Obra-Escola (CEGOE)
FG-01 Coordenador Geral do
DLOGS
FG-06 Secretário Administrativo
da Coordenação Geral do
DLOGS
FG-01 Coordenação de ManutençãoFG-06 Chefe da Seção de Manutenção
dos Sistemas Elétrico, Hidráuli-
co, Mecânico e de Cabeamento
Estruturado
FG-06 Chefe da Seção de Conserva-
ção Predial e Infraestrutura Ci-
vil
VICE-REITORIA ATUAL VICE-REITORIA NOVAFG-02 Secretário do Vice-Reitor FG-02 Secretário do Vice-ReitorCD-04 Diretoria do Núcleo de
Engenharia, Meio Am-
biente e ManutençãoCD-04 Diretoria do Núcleo de Enge-
nharia, Meio Ambiente e Ma-
nutenção
FG-04 Secretária do Núcleo de
Engenharia, Meio Am-
biente e ManutençãoFG-04 Secretária do Núcleo de Enge-
nharia, Meio Ambiente e Ma-
nutenção
FG-01 Coordenação de Manu-
tenção
FG-06 Chefe da Seção de Ma-
nutenção dos Sistemas
Elétrico, Hidráulico, Me-
cânico e de Cabeamento
Estruturado
FG-06 Chefe da Seção de Con-
servação Predial e In-
fraestrutura Civil
FG-01 Coordenação de R eforma
Predial
FG-01 Coordenação de Obras
CivisFG-01 Coordenação de Obras Civis
FG-06 Chefe da Seção de Orça-
mento e ProjetosFG-06 Chefe da Seção de Orçamento
e Projetos
FG-06 Chefe da Seção de Meio
AmbienteFG-06 Chefe da Seção de Meio Am-
biente
FG-01 Coordenação de Planeja-
mento Físico e Documen-
taçãoFG-01 Coordenação de Planejamento
Físico e Documentação
FG-06 Chefe da Seção de Docu-
mentação e Licenças Am-
bientaisFG-06 Chefe da Seção de Documen-
tação e Licenças Ambientais
FG-06 Chefe de Gestão de Con-
tratos e ConvêniosFG-06 Chefe de Gestão de Contratos
e Convênios
FG-01 Coordenador de Elétrica,
Cabeamento Estruturado
e MecânicaFG-01 Coordenador de Elétrica, Ca-
beamento Estruturado e Mecâ-
nica
FG-06 Chefe da Seção de Orça-
mento e ProjetosFG-06 Chefe da Seção de Orçamento
e Projetos
CD-04 Diretor do Núcleo de Re-
lações Institucionais e
ConvêniosCD-04 Diretor do Núcleo de Rela-
ções Institucionais e Convê-
nios
S/FG Secretário do Núcleo de
Relações Institucionais e
ConvêniosS/FG Secretário do Núcleo de Rela-
ções Institucionais e Convê-
nios
FG-03 Diretor da Divisão de
Projetos e CaptaçãoFG-03 Diretor da Divisão de Projetos
e Captação
FG-03 Diretor da Divisão de
ConvêniosFG-03 Diretor da Divisão de Convê-
nios
S/FG Chefe da Seção de
Acompanhamento e Fis-
calizaçãoS/FG Chefe da Seção de Acompa-
nhamento e Fiscalização
S/FG Chefe da Seção de Pres-
tação de ContasS/FG Chefe da Seção de Prestação
de Contas
FG-02 Coordenador do Núcleo
de AcessibilidadeFG-02 Coordenador do Núcleo de
Acessibilidade
S/FG Secretário do Núcleo de
AcessibilidadeS/FG Secretário do Núcleo de Aces-
sibilidade
S/FG Setor de Acessibilidade
da Unidade Acadêmica
de GaranhunsS/FG Setor de Acessibilidade da
Unidade Acadêmica de Gara-
nhuns
S/FG Setor de Acessibilidade
da Unidade Acadêmica
de Serra TalhadaS/FG Setor de Acessibilidade da
Unidade Acadêmica de Serra
Ta l h a d a
MARIA JOSÉ DE SENA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA N° 215, DE 14 DE MARÇO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.007064/2014-06,
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Departamento de Ciências da Administração – CAD/CSE, instituído
pelo Edital nº 104/DDP/2014, de 20 de fevereiro de 2014, publicado
no Diário Oficial da União nº 37, Seção 3, de 21/02/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Recursos Humanos.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Júlia Furlanetto Graeff 8,0
BERNADETE QUADRO DUARTE
PORTARIA N° 224, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.003500/2014-60,
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Departamento de Ciências da Administração – CAD/CSE, instituído
pelo Edital nº 116/DDP/2014, de 25 de fevereiro de 2014, publicado
no Diário Oficial da União nº 40, Seção 3, de 26/02/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Administração de Mate-
riais.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Fábio Beylouni Lavratti 9,592º Jordana Maria Ramos Cardoso 9,353º Carolina Schmitt Nunes 8,93
BERNADETE QUADRO DUARTE
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201411ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO
DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA-CIRCULAR Nº 3.637, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Divulga procedimentos para remessa das informações relativas às contas simplificadas, de que trata a Circular nº 3.665, de 21 de agosto de 2013.
O Chefe do DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO do BANCO CENTRAL DO BRASIL (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea “a”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, tendo em vista o disposto no art. 71, inciso II, do referido Regimento, e o que dispõe o art. 4° da Circular nº 3.665,
de 21 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1° A remessa das informações relativas às contas simplificadas, de que trata o art. 1° da Circular nº 3.665, de 21 de agosto de 2013, deve ser realizada por meio do documento 3510 – Anexo I –
Demonstrativo do acompanhamento das contas simplificadas.
Art. 2° O leiaute e as instruções de preenchimento para elaboração e remessa do documento mencionado no art. 1º estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil, na Internet, no endereço
h t t p : / / w w w. b c b . g o v. b r / ? I N F O L .
Parágrafo único. A remessa do documento deve ser realizada por meio do aplicativo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma da Carta Circular nº 3.588, de 18 de março de 2013, disponível
no endereço https://sta.bcb.gov.br/sta/.
Art. 3º O documento de que trata o art. 1º terá periodicidade bimestral, para as datas-base de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.
§ 1° O documento conterá informações mensais, devendo ser encaminhado ao Desig até o último dia do mês subsequente à data-base a que se referir, à exceção do documento relativo à data-base de fevereiro
de 2014, que deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril de 2014.
§ 2° As cooperativas de crédito relacionadas no art. 1º da Circular nº 3.665, de 2013, somente devem remeter o documento 3510 quando realizarem a atividade de abertura, manutenção e movimentação do
produto de que trata o art. 1º desta Carta Circular.
Art. 4° Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-72, DE 17 DE MARÇO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, e § 1
o, do Decreto no8.197, de 20 de fevereiro de 2014, resolvem:
Art. 1oAmpliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF no61, de 27 de
fevereiro de 2014, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUIDO MANTEGA
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 8.197, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 – DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 61, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS
E/OU UNID.
ORÇAMENTÁRIASAté Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento80.109 80.109 80.109 80.109 80.109 80.109 80.109 80.109 80.109 80.109
30000 Ministério da Justiça 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000
42000 Ministério da Cultura 550 550 550 550 550 550 550 550 550 550
49000 Ministério do Desenvolvimento
Agrário26.692 26.692 26.692 26.692 26.692 26.692 26.692 26.692 26.692 26.692
51000 Ministério do Esporte 21.999 21.999 21.999 21.999 21.999 21.999 21.999 21.999 21.999 21.999
52000 Ministério da Defesa 17.960 17.960 17.960 17.960 17.960 17.960 17.960 17.960 17.960 17.960
53000 Ministério da Integração Nacional 30.927 30.927 30.927 30.927 30.927 30.927 30.927 30.927 30.927 30.927
54000 Ministério do Turismo 57.662 57.662 57.662 57.662 57.662 57.662 57.662 57.662 57.662 57.662
56000 Ministério das Cidades 68.246 68.246 68.246 68.246 68.246 68.246 68.246 68.246 68.246 68.246
64000 Secretaria de Direitos Humanos 20.485 20.485 20.485 20.485 20.485 20.485 20.485 20.485 20.485 20.485
67000 Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial4.070 4.070 4.070 4.070 4.070 4.070 4.070 4.070 4.070 4.070
69000 Secretaria de Micro e Pequena Em-
presa2.488 2.488 2.488 2.488 2.488 2.488 2.488 2.488 2.488 2.488
TO TA L 335.188 335.188 335.188 335.188 335.188 335.188 335.188 335.188 335.188 335.188
Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Ministério da Fazenda.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201412ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201413ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201414ISSN 1677-7042
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Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201415ISSN 1677-7042
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 14 DE MARÇO DE 2014
Nº 13.550 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza MARCELA ZINGEREVITZ DE MOURA, CPF nº
280.487.138-02, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mo-
biliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976.
Nº 13.551 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a CAPITAL – CON-
SULTORIA FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA LTDA , CNPJ nº
11.055.841, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mo-
biliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976.
Nº 13.552 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza DÉBORA DE SOUZA MORSCH, CPF nº
393.791.320-34, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mo-
biliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976.
Nº 13.553 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza MARCOS ALEXANDRE IKUNO, CPF nº
303.669.678-43, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.554 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza RUI MIGUEL ALEIXO MARQUES, CPF nº
233.172.288-90, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mo-
biliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976.
Nº 13.555 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza SÉRGIO MARTINS GONÇALVES, CPF nº
662.640.497-00, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I TA L I Z A Ç Ã O
RETIFICAÇÃO
Na Ata da 183ª Sessão do Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de
Capitalização – CRSNSP, publicada no D.O.U de 15 de outubro de
2013, Seção 1, página 92, no recurso nº 4551 – Processo SUSEP nº
15414.005145/2006-51, onde se lê: “Recurso conhecido e indeferido.”
leia-se: “Declarada a prescrição punitiva da Administração.”
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27,
DE 14 DE MARÇO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
BRASÍLIA – PJK, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto no art. 37, inciso XVIII da Constituição Federal; no art. 33
do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; no art. 34, § 1º,
inciso I da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no art. 3º,
inciso I, alínea “b”, §§ 2º, 3º e 4º do Regulamento Aduaneiro, apro-
vado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e suas al-
terações, estabelece:
Art. 1º No Aeroporto Internacional de Brasília, ficam de-
finidos os seguintes pontos de acesso à área restrita em Zona Pri-
mária:
a) Portão de acesso ao pátio e pistas, localizado próximo ao
TECA – Pier Sul, denominado Portão Sul II-A;
b) Portão de acesso à Seção de Combate a Incêndio e à Base
Aérea, localizado próximo ao TECA – Pier Sul, denominado Portão
Sul II-B;c) Portão de acesso ao pátio do terminal de passageiros 2 –
TPS2 e Aviação Geral, localizado ao lado do TPS2, denominado
portão TAG;
d) Portão de acesso ao Terminal de Cargas da Inframérica e
demais armazéns das empresas aéreas, denominado Portão Sul;
e) Todos os pontos de acesso de pedestres (embarque e
desembarque de passageiros e portas de serviço) localizados nos Ter-
minais de Passageiros 1 e 2, conforme definidos e aprovados no
âmbito da Comissão de Segurança Aeroportuária para o Plano de
Segurança Aeroportuária.
Art. 2º Fica autorizado, até o dia 30/06/2014, o acesso de
veículos à área restrita, em razão das obras realizadas em Zona
Primária, pelos seguintes pontos de acesso:
a) Portão provisório de acesso à pista, localizado na pe-
rimetral 11L29R, próximo a cabeceira da pista, denominado Portão
11 L ;
b) Portão provisório de acesso à pista, localizado na pe-
rimetral 11R29L, próximo a ponte de movimento de aeronaves, de-
nominado Portão V2;
Art. 3º Fica autorizado, até o dia 10/05/2014, o acesso de
pedestres à área restrita por meio do Portão provisório denominado
Portão Pedestres Sul 1, em razão das obras realizadas no Terminal de
Carga Aérea Internacional – TECA.
Art. 4º Ficará a cargo da Administração do Aeroporto In-
ternacional de Brasília – Inframérica, a responsabilidade da instalação
de guaritas de segurança junto aos portões mencionados nos artigos
1º, 2º e 3º.
Parágrafo único O serviço de segurança nos referidos portões
deverá ser permanente e exercido sob responsabilidade da Inframé-
rica.
Art. 5º O acesso às áreas restritas pelos portões definidos
neste Ato, só será permitido às pessoas que ali exerçam suas ati-
vidades profissionais e aos veículos utilizados em serviço, salvo ex-
pressa autorização da Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 3º, §
3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Regulamento
Aduaneiro.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALFB-
SA nº 247, de 19 de setembro de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PALMAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara nula a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas sob o nº
25.053.141/0001-01
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas – TO,
no uso das atribuições previstas no art. 302, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de
2012, tendo em vista o disposto no art. 33, da Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e considerando o que consta
do processo administrativo 11844.720012/2013-71, declara:
Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o nº 25.053.141/0001-01, em razão de ter sido atribuído
mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo esta-
belecimento, nos termos do disposto no art. 33, inciso I, da Instrução
Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, com efeito retroativo a 18/01/1989, data de
inscrição do cadastro, de acordo com o disposto no §2º do art. 33 da
IN/RFB nº 1.183/2011.
ALBERTO CARLOS DE JESUS CARNEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara nula a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas sob o nº
07.099.769/0001-58
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas – TO,
no uso das atribuições previstas no art. 302, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de
2012, tendo em vista o disposto no art. 33, da Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e considerando o que consta
do processo administrativo 10746.721128/2013-73, declara:
Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o nº 07.099.769/0001-58, em razão de ter sido constatado
vício no ato cadastral, nos termos do disposto no art. 33, inciso II, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, com efeito retroativo a 28/06/2004, data de
inscrição do cadastro, de acordo com o disposto no §2º do art. 33 da
IN/RFB nº 1.183/2011.
ALBERTO CARLOS DE JESUS CARNEIROATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Baixa, de ofício, a inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
00.555.934/0001-90.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas – TO,
no uso das atribuições previstas no art. 302, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de
2012, tendo em vista o disposto nos artigos 27, inciso IV, e 31, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e
considerando o que consta do processo administrativo
10845.725162/2013-07, declara:
Art. 1º BAIXADA, de ofício, a inscrição no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica sob o nº 00.555.934/0001-90, em razão de
ter sido constatado o cancelamento de seu registro na Junta Comercial
do Estado do Tocantins – JUCETINS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ALBERTO CARLOS DE JESUS CARNEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 121, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Transfere, temporariamente, competências
e atribuições entre unidades da 2ª Região
Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no
§ 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 108 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2015, da Alfândega
da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS) e da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga (IRF/TAB) para
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (DRF/MNS), as
seguintes competências estabelecidas no Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012:
I – executar as atividades relativas a parcelamento, ao re-
conhecimento do direito creditório e à restituição de tributos;
II – realizar as atividades de controle e cobrança do crédito
em processos administrativos sujeitos ao contencioso fiscal estabe-
lecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;
III – preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos
de que trata o inciso II, bem assim lavrar termo de revelia nos casos
de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, in-
clusive em relação a manifestação de inconformidade;
IV – realizar atividades relacionadas à preparação e ao en-
caminhamento de processos administrativos das unidades aduaneiras,
para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União; e
V – analisar e acompanhar as ações judiciais relativas aos
processos de que trata esta
Portaria, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN).
Art. 2º Ficam igualmente transferidas até 31 de dezembro de
2015, ao Delegado da DRF/MNS, as atribuições dos inspetores –
chefes da ALF/MNS e da IRF/TAB relacionadas às competências
mencionadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os atos praticados no exercício das competências e
atribuições ora transferidas deverão conter, após a assinatura, o nú-
mero e a data desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2
de abril de 2014.
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR
PORTARIA Nº 122, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Transfere, temporariamente, competências
e atribuições entre unidades da 2ª Região
Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no
§ 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 108 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2015, da Alfândega
da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Eduardo
Gomes (ALF/AEG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Manaus (DRF/MNS), as seguintes competências estabelecidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:
I – executar as atividades relativas a parcelamento, ao re-
conhecimento do direito creditório e à restituição de tributos;
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201416ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – realizar as atividades de controle e cobrança do crédito
em processos administrativos sujeitos ao contencioso fiscal estabe-
lecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;
III – preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos
de que trata o inciso II, bem assim lavrar termo de revelia nos casos
de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, in-
clusive em relação a manifestação de inconformidade;
IV – realizar atividades relacionadas à preparação e ao en-
caminhamento de processos administrativos das unidades aduaneiras,
para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União; e
V – analisar e acompanhar as ações judiciais relativas aos
processos de que trata esta Portaria, respeitadas as competências da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Art. 2º Ficam igualmente transferidas, até 31 de dezembro de
2015, ao Delegado da DRF/MNS, as atribuições do inspetor-chefe da
ALF/AEG relacionadas às competências mencionadas no art. 1º desta
Portaria.
Art. 3º Os atos praticados no exercício das competências e
atribuições ora transferidas deverão conter, após a assinatura, o nú-
mero e a data desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2
de abril de 2014.
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR
PORTARIA Nº 123, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Transfere, temporariamente, competências
e atribuições entre unidades da 2ª Região
Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no
§ 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 108 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2015, competências
da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional
de Belém (ALF/AIB) estabelecidas no Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nestes termos:
I – para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
(DRF/BEL), as seguintes competências:
a) executar as atividades relativas a parcelamento, ao re-
conhecimento do direito creditório e à restituição de tributos;
b) realizar as atividades de controle e cobrança do crédito em
processos administrativos sujeitos ao contencioso fiscal estabelecido
no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;
c) preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos de
que trata a alínea “b” deste inciso I, bem assim lavrar termo de revelia
nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do
prazo, inclusive em relação a manifestação de inconformidade;
d) realizar atividades relacionadas à preparação e ao en-
caminhamento de processos administrativos das unidades aduaneiras,
para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União; e
e) analisar e acompanhar as ações judiciais relativas aos
processos de que trata este inciso I, respeitadas as competências da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
II – para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto
de Belém (ALF/BEL), as seguintes competências do Setor de Ar-
recadação e Cobrança (Sorac) da ALF/AIB:
a) efetuar a revisão dos créditos tributários lançados, ins-
critos ou não em Dívida Ativa da União;
b) realizar a análise de incentivos, imunidades e isenções;
e
c) quanto aos processos não sujeitos ao contencioso ad-
ministrativo estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972:
1. preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos,
bem como lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação
ou de sua apresentação fora do prazo;
2. realizar as atividades de controle, cobrança e revisão do
crédito lançado; e
3. analisar e acompanhar as ações judiciais relativas a tais
processos, respeitadas as competências da PGFN.
Parágrafo único. Transferem-se, ainda, para a ALF/BEL, as
competências da ALF/AIB relativas à programação e execução or-
çamentária e financeira, logística, gestão de documentos, apoio ad-
ministrativo, gestões patrimonial e de pessoas, e administração de
mercadorias apreendidas, bem assim para realizar as atividades de
tecnologia e segurança da informação.
Art. 2º Ficam igualmente transferidas, até 31 de dezembro de
2015, para o Delegado da DRF/BEL, as atribuições do inspetor-chefe
da ALF/AIB relacionadas às competências de que trata o inciso I do
art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Mantêm-se a cargo do Inspetor-chefe da ALF/AIB as
atribuições regimentais relacionadas às competências transferidas nos
incisos II e no parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Os atos praticados no exercício das competências e
atribuições ora transferidas deverão conter, após a assinatura, o nú-
mero e a data desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2
de abril de 2014.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF02 nº 317, de 17 de
junho de 2013.
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIORPORTARIA Nº 124, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Transfere, temporariamente, competências
e atribuições entre unidades da 2ª Região
Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no
§ 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 108 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2015, da Alfândega
da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (ALF/BEL) e da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Barcarena (IRF/BCA) para
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), as
seguintes competências estabelecidas no Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012:
I – executar as atividades relativas a parcelamento, ao re-
conhecimento do direito creditório e à restituição de tributos;
II – realizar as atividades de controle e cobrança do crédito
em processos administrativos sujeitos ao contencioso fiscal estabe-
lecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;
III – preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos
de que trata o inciso II, bem assim lavrar termo de revelia nos casos
de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, in-
clusive em relação a manifestação de inconformidade;
IV – realizar atividades relacionadas à preparação e ao en-
caminhamento de processos administrativos das unidades aduaneiras,
para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União; e
V – analisar e acompanhar as ações judiciais relativas aos
processos de que trata esta
Portaria, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN).
Art. 2º Ficam igualmente transferidas, até 31 de dezembro de
2015, ao Delegado da DRF/BEL, as atribuições dos inspetores –
chefes da ALF/BEL e da IRF/BCA relacionadas às competências
mencionadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os atos praticados no exercício das competências e
atribuições ora transferidas deverão conter, após a assinatura, o nú-
mero e a data desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2
de abril de 2014.
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTARÉM
PORTARIA Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Reinclui pessoa jurídica no REFIS.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTARÉM-PA, tendo em vista a competência delegada pela Re-
solução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011,
por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº
21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no
§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV
do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista
o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio
de 2009, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a exclusão da pessoa jurídica M
MESCHEDE & CIA LTDA – EPP, inscrita no C.N.P.J. sob n.°
05.705.637/0001-05, efetuada pela Portaria nº 57, de 11 de dezembro
de 2013, publicada no DOU de 13 de dezembro de 2013, conforme
Despacho Decisório exarado no processo administrativo nº
10215.721.082/2013-91.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MOSSORÓ
NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
O CHEFE DO NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSO-
RÓ/RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 253, art. 241, inciso IV, e art.
243, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o
disposto no inciso IX do artigo 2º da Portaria DRF/MOS nº 05/2014, resolve:
Art. 1º Declarar, com fundamento nos incisos I e II do art. 37
da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, INAPTA a inscrição no
CNPJ nº 01.178.963/0001-42 em nome de SUPREMA – DISTRIBUI-
DORA E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vis-
ta o que consta no processo administrativo nº 13433.000344/2002-41.
Art. 2º Este ato declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
LUCIANO GUIMARÃES IENNCAO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FEIRA DE SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Habilita a pessoa jurídica que menciona a
adquirir matérias-primas, produtos interme-
diários e materiais de embalagem com sus-
pensão da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FEIRA DE SANTANA-BA, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012, e de acordo com o previsto no art. 6º da
Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, al-
terada pela Instrução Normativa RFB nº 780, de 6 de novembro de
2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.424, de 19 de dezembro
de 2013, observado o que ficou decidido no processo administrativo
nº 10530.720370/2014-36, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica SISALBRAS – SISAL
DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPOR-
TAÇÃO LTDA – ME, CNPJ nº 07.416.991/0001-37, ao regime de
suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 40
da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com nova redação dada pelo
art. 6º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e art. 1º da Instrução
Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela
Instrução Normativa RFB nº 780, de 6 de novembro de 2007 e pela
Instrução Normativa RFB nº 1.424, de 19 de dezembro de 2013, nas
aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem.
Art. 2º A pessoa jurídica aqui referida deverá declarar ao
vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos
os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do presente
ato, concessivo do direito.
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada a qual-
quer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer
dos requisitos que condicionaram a concessão ao regime.
Art. 4º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CONTAGEM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 7 DE MARÇO DE 2014
Declara o cancelamento de ofício de NI-
CPF por atribuição de mais de um número
de inscrição para uma mesma pessoa fí-
sica.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM CONTAGEM-MG, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março
de 2009, publicado no DOU de 06 de março de 2009, e, considerando
o que consta no processo administrativo n.º 13793.720158/2013-95,
resolve:
Art. 1º Cancelar de ofício, pelo motivo “atribuição de mais
de um número de inscrição para uma mesma pessoa física” as ins-
crições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de números
018.450.596-89 em nome de ELTON MARINHO MIRANDA e
129.644.966-17 em nome de ELTON MARINHO MIRANDA
BRANDÃO, nos termos do inciso I, do artigo 30, e do art. 31, da IN
RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010.
Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ADMAR MARTINS DE PAULA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUIZ DE FORA
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Cancela Registro Especial para Engarrafa-
dor de Aguardente de Cana na forma pre-
vista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELE-
GACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FO-
RA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º
da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o
disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo
administrativo fiscal nº 10640.002651/00-16, resolve declarar:
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201417ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art.1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para En-
garrafador de Aguardente de Cana sob o nº 06104/024, da empresa
AGROINDUSTRIAL TIBRAIA LTDA – ME, CNPJ
03.444.771/0001-66, estabelecida no Sítio Ibralândia, s/nº, Zona Ru-
ral, Andrelândia – MG, concedido através do Ato Declaratório Exe-
cutivo nº 52, de 14 de novembro de 2000, publicado na Seção I do
DOU de 17 de novembro de 2000.
Art.2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 52. de
14 de novembro de 2000.
Art.3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá va-
lidade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO CEZAR CIAMPI MARANGON
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM UBERABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,
DE 11 DE MARÇO DE 2014
Declara INAPTA, de ofício, a inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERABA (MG), no uso de suas atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012 e de acordo com o disposto no art. 37, inciso II, art. 39, inciso
II e § 2º e art. 43 da IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011, publicada no
Diário Oficial da União em 22/08/2011, declara:
1. INAPTA, por ter sido não localizada no endereço in-
formado, sendo considerados inidôneos, não produzindo efeitos tri-
butários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos
pela pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ, abaixo identificada, com base no art. 37, inciso II e art. 43 da
IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011, publicada no Diário Oficial da
União em 22/08/2011, conforme apurado no processo administrativo
mencionado.
Pessoa Jurídica: EDITORA BIOTEC LTDA – ME
CNPJ: 12.309.666/0001-05
Endereço: Rua Castro Alves, 142, CO, Centro
CEP: 38.190-000 – Sacramento/MG
Efeitos a partir de 23/07/2013
Processo administrativo nº 10070.000094/0913-37
2. O contribuinte será considerado cientificado da inaptidão
aqui referida na data da publicação deste Ato no Diário Oficial da
União.
WARLEN PEREIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 175, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Disciplina, no âmbito da 7ª RF, os pro-
cedimentos simplificados para o regime
aduaneiro especial de admissão temporária
dos bens destinados ao evento Teste de Ve-
la, preparatório para os Jogos Olímpicos de
2016.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atri-
buições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de
2012, tendo em vista o disposto no art. 1º, nos incisos IV e VI do art.
2º, e no inciso XIII, § 2º, art. 4º, da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de
2013; no inciso I do art. 2º, no § 2º do art.16, e no art. 47, da
Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013; no inciso
III, art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de
2013; na IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006; na IN SRF nº 680,
de 2 de outubro de 2006, na IN RFB nº 1.073, de 1º de outubro de
2010, e no Ofício nº 00159/2014-CFO-LOG, de 11 de março de 2014,
do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio
2016, resolve:
Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a aplicação do regime
aduaneiro especial de admissão temporária dos bens destinados ao
evento teste para as Olimpíadas 2016 denominado “Aquece Rio –
International Sailing Regatta 2014”, organizado pelo Comitê Orga-
nizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (Comitê Or-
ganizador Rio 2016), em parceria com a Confederação Brasileira de
Vela (CBVela), e com o apoio da International Sailing Federation
(ISAF) obedecerá ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º O Comitê Organizador Rio 2016 deverá enviar pe-
riodicamente às unidades de despacho aduaneiro na 7ª Região Fiscal
que receberão bens em admissão temporária e ao Comitê Regional de
Grandes Eventos da Receita Federal do Brasil na 7ª RF documento
contendo a relação dos países inscritos para participar do evento
teste.
§ 1º O documento referido no caput deverá indicar, para cada
país, o correspondente Comitê Olímpico Nacional, entidade nacional
ou regional de administração da Vela do país participante do evento
teste, o qual deverá constar no campo “shipper/exporter” do conhe-
cimento de carga marítimo (Bill of Lading).§ 2º Deverá constar no corpo do conhecimento de carga
marítimo a seguinte informação: “Cargas destinadas ao evento teste
Aquece Rio – International Sailing Regatta 2014”.
§ 3º Procedimento análogo ao previsto nos §§ 1º e 2º deverá
ser utilizado para os demais modais de transporte.
§ 4º No documento de que trata o caput é recomendável que
seja informado o número do conhecimento de carga emitido no ex-
terior para o transporte dos bens.
Art. 3º Observada a condição prevista no art. 2º, os des-
pachos aduaneiros de admissão temporária e de reexportação dos bens
destinados ao referido evento poderão ser realizados mediante a apli-
cação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e
exportação temporária, na forma da Seção I, Capítulo III, da IN RFB
nº 1.361, de 2013, e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de
2013, mediante a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º
e 31 da IN SRF nº 611, de 2006.
§ 1º A aplicação do regime aduaneiro especial de admissão
temporária e sua consequente extinção mediante reexportação dos
bens enviados ao País pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pela ISAF,
ou pelas entidades nacionais ou regionais de administração da Vela
Olímpica dos países participantes do evento, poderão ser realizados
por intermédio de pessoa jurídica por eles contratada no País.
§ 2º O “Demonstrativo de Cálculo dos Tributos”, constante
do Anexo IV da IN SRF nº 611, de 2006, poderá ser substituído por
relação contendo a descrição, quantidade e valores dos produtos ad-
mitidos temporariamente, nos termos do § 4º do art. 47 da IN RFB nº
1.361, de 2013.
§ 3º O interessado poderá trazer, antecipadamente ao prazo
oficial do evento teste, bens a serem admitidos temporariamente para
a realização de treinamentos na raia olímpica.
§ 4º A Declaração Simplificada de Importação para admissão
no regime poderá ser registrada antes da chegada dos bens ao País,
nos termos do § 3º do art. 47 da IN RFB nº 1.361, de 2013.
§ 5º O beneficiário do regime de admissão temporária deverá
providenciar a sua extinção antes de finalizado o prazo de sua con-
cessão, nos termos da IN RFB nº 1.361, de 2013.
Art. 4º A apresentação da documentação, nos termos desta
Portaria, supre e dispensa a necessidade de instrução do processo de
admissão temporária com a cópia do contrato a que se refere o inciso
I, § 1º, art. 16, da IN RFB nº 1.361, de 2013.
Art. 5º O despacho para consumo dos bens destinados ao
evento teste deverá ser realizado nos termos da IN SRF nº 611, de
2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada de
importação, ou nos termos da IN SRF nº 680, de 2006, que disciplina
o despacho de importação.
Art. 6º O despacho aduaneiro de encomendas aéreas e re-
messas expressas, transportadas pelas empresas de transporte expres-
so internacional, deverá ser realizado nos termos da IN RFB nº 1.073,
de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ELIANA POLO PEREIRASUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BARUERI
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Declara a nulidade de inscrição no Cadas-
tro de Pessoas Físicas – CPF
O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso
das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87,
de 16 de julho de 2012, considerando o disposto no inciso VII do
artigo 2º e no artigo 32 da IN RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
resolve:
Art. 1º. Declarar NULA a inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF sob nº 099.900.694-09, por fraude no ato de ins-
crição.
Processo: 13896.722835/2011-90
Contribuinte: SUMAYA KARIN ABDALLA
CPF: 099.900.694-09
GUILHERME BASTOS GOLDSTEIN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MARÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 14 DE MARÇO DE 2014
Declara canceladas as inscrições no CPF
que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302,
307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, declara:Art. 1
oCanceladas, de ofício, as inscrições nos CPF nº
385.078.148-83, 099.453.454-00, 099.535.374-37, 414.121.538-40 e
234.029.878-48, resultante dos procedimentos relatados no Processo
Administrativo nº 13830.720810/2013-88, em observância ao dispos-
to nos artigos 30, inciso I, e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042,
de 10/06/2010, publicada no DOU de 14/06/2010.
Art. 2
oEste Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
IVAN SILVEIRA MALHEIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 14 DE MARÇO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no CPF que
menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302,
307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1
oCancelada, de ofício, a inscrição no CPF nº
416.998.218-52, resultante dos procedimentos relatados no Processo
Administrativo nº 13830.720811/2013-22, em observância ao disposto
nos artigos 30, inciso I, e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042,
de 10/06/2010, publicada no DOU de 14/06/2010.
Art. 2
oEste Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
IVAN SILVEIRA MALHEIROS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 13 DE MARÇO DE 2014
Declara cancelada inscrição no Cadastro
das Pessoas Físicas da Receita Federal do
Brasil.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso da
competência a ele delegada pelo Artigo 3º, Inciso XI da Portaria
DRF/SJCS/SP nº 75 de 12/05/2011, considerando o constante no
processo administrativo nº 10880.722419/2013-34 e com fundamento
no que dispõem os Artigos 30, Inciso I e 31 da IN/RFB nº 1042/2010,
declara:
Art. 1º Fica CANCELADA DE OFÍCIO, no Cadastro das
Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, a inscrição nº
138.028.416-38, titularizada pelo contribuinte SEBASTIÃO TARGI-
NE RIBEIRO, por ter sido constatada multiplicidade com a inscrição
nº 531.964.146-04.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
CARLOS SEIJI MATUBARA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 17 DE
MARÇO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de con-
trole de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII
e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o
disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e
no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado
no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do
contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-33,
portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcólicas de
nº 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-
53, situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro
Itaipava, CEP 88.316-701, Itajaí/SC, declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 3.018 (três mil e
dezoito) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor
AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, para os
produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201418ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto3.018 503 Johnnie Walker Blue Label Uísque Escocês acondicionado em caixas de 6 garrafas de 750 ml
40 GL idade acima de 12 anos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII
e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de
maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212
de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do
contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-33, portador do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcólicas de nº 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-
53, situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro Itaipava, CEP 88.316-701, Itajaí/SC,
declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 1.512 (um mil, quinhentos e doze) selos de controle,
Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, para
os produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto1.512 252 Johnnie Walker Blue Label Uísque Escocês acondicionado em caixas de 6 garrafas de 750 ml
40 GL idade acima de 12 anos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 14 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata
o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES/SC, abaixo identificado,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei
nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses
consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado
em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei
nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a uti-
lização da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste
ADE, apresentar recurso administrativo dirigido à Delegacia da Receita Federal em Lages/SC, na Av.
Presidente Vargas, nº 635, Centro, Lages/SC.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes
será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO PADLIPSKAS
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao fixado
nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
098.932.889-91 154.107.909-44 295.510.569-49655.932.359-53 707.727.039-49 850.461.169-87
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
82.154.345/0001-64 83.061.358/0001-51 85.264.679/0001-8986.997.541/0001-51 95.869.921/0001-00 97.464.846/0001-1400.200.193/0001-24 00.236.743/0001-65 00.435.753/0001-2000.509.376/0001-26 02.845.776/0001-38 02.962.036/0001-8103.449.074/0001-06 04.053.274/0001-08 77.883.999/0001-9979.645.156/0001-80 81.355.182/0001-15 81.848.095/0001-88
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2014
Atualiza relação dos produtos constantes do Registro Especial – Bebidas Al-
coólicas nº 10107/0014.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS,no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224 da Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012,
publicado no DOU de 17 de maio de 2012 e considerando o disposto no art. 336 do Decreto nº 7.212
de 15 de Junho de 2010, de acordo com o art 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
Dezembro de 2013, em conformidade com o que dispõe o art. 9º da mesma IN, e na forma do despacho
exarado na fl. 645 do processo digitalizado nº 11065.002720/2002-41, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial – Bebidas Alcoólicas, sob o nº 10107/0014, na
atividade de engarrafador, o estabelecimento de CNPJ nº 89.719.173/0001-78 da empresa H. WEBER &
CIA. LTDA., situado na localidade de Picada 48 Alta, no município de Ivoti/RS.
Art. 2º O estabelecimento supra identificado está autorizado a engarrafar os produtos dis-
criminados a seguir:
P R O D U TO MARCA COMERCIAL CAPACIDADE DO RECIPIENTEAguardente 48 Alta 600 e 900 mlAguardente Composta (7 sabores diferentes) 48 Alta 900 mlAguardente Composta Da Chica 500 mlAguardente Composta Weber Haus 50 ml (7 sabores diferentes)500 ml (8 sabores diferentes)Batidas (4 sabores diferentes) Lundu 700 e 750 mlBebidas Alcoolicas Mistas
(12 sabores diferentes)Da Chica 500 ml
Bebidas Alcoolicas Mistas
(5 sabores diferentes)Lundu 700 e 750 ml
Bebidas Alcoolicas Mistas
(7 sabores diferentes)Weber Haus 500 ml
Cachaça Da Chica 500 mlCachaça Lundu 1.000 mlCachaça Lundu Gold 1.000 mlCachaça Alambiques Gaúchos Pra-
ta700 ml
Cachaça Branca Bhar Moema 700 mlCachaça Envelhecida Bhar Moema 700 mlCachaça Envelhecida Da Chica 500 mlCachaça Envelhecida Fogo de Chão 1.000 mlCachaça Envelhecida São Miguel 700 mlCachaça Envelhecida Weber Haus 700 mlCachaça Prata Fogo de Chão 1.000 mlCachaça Prata Weber Haus 50, 160, 670, 700 e 1.000 mlCachaça Prata Orgânica Weber Haus 700 , 750 e 1.000 mlCachaça Premium Weber Haus 50, 160, 670 e 700 mlCachaça Premium Alambiques Gaúchos 700 mlCachaça Extra Premium Da Chica 500 mlCachaça Extra Premium Weber Haus 160 e 700 mlCachaça Extra Premium – 6 anos Weber Haus Lote 48 700 e 750 mlCachaça Extra Premium – 12 anos Weber Haus Lote 48 700 e 750 mlCachaça Premium Orgânica Weber Haus 700 mlCaipirinha Lundu 200, 700 e 750 mlCoquetel Fermentado de Maçã e Suco
(4 sabores diferentes)49 Pipas 900 ml
Licor Weber Haus 375 ml (10 sabores diferentes)50 e 160 ml (2 sabores diferentes)500 ml (5 sabores diferentes)Licor (2 sabores diferentes) Scutellata 375 mlLicor com Amburana Weber Haus 500 mlCachaça Envelhecida em Barris de Amburana Weber Haus 670 e 750 mlCachaça Envelhecida Rota Romântica 160 e 670 mlCachaça Envelhecida Weber Haus Sassafrás 670 mlCachaça Yaguara Cachaça 750 mlCachaça Brazilian Passion 750 ml
Art. 3º O presente registro poderá ser cancelado a qualquer tempo em caso de desatendimento
ou inobservância, pelo estabelecimento, dos requisitos que condicionaram sua concessão.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 023, de 05 de Agosto de
2013.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FERNANDO LORENZI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Cancelamento de Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009,
Art. 1º Cancelada a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa:
NOME CPF PROCESSOLUIZ ANTONIO BASTOS DE MENEZES 485.671.590-91 11 0 6 5 . 0 0 1 7 4 3 / 2 0 0 9 – 1 3
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
LUIZ FERNANDO LORENZI
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201419ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Integração Nacional. PORTARIA Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL BRASIL, tendo em vista a competência
delegada pela Portaria DRF/NHO nº 257, de 24/10/2013, publicada no DOU de 28/10/2013, combinada
com competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011,
por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso
da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV
do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art.
79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese
de exclusão prevista no inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa jurídica
STIL PLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ 89.418.289/0001-77, com efeitos a
partir de 01 de abril de 2014, conforme o despacho decisório exarado no processo administrativo n°
11 0 6 5 . 7 2 1 . 0 7 6 / 2 0 1 4 – 4 8 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA N° 127, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIO-
NAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em
vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o art. 11 da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 64.155.495 (sessenta e quatro milhões, cento e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-
série 1 – CFT-E1, no valor de R$ 189.604.444,19 (cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e quatro
mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), em favor da Secretaria da Receita
Federal do Brasil – RFB, observadas as seguintes condições:
DATA DE
EMISSÃODATA DE VEN-
C I M E N TOVALOR NOMINAL
ATUALIZADO EM
1º/3/2014QUANTIDADE VALOR (R$)
1º/1/2006 1º/1/2036 2,955389 2.684.270 7.933.062,031º/1/2008 1º/1/2038 2,955389 2 . 8 8 3 . 3 11 8.521.305,611º/1/2009 1º/1/2039 2,955389 18.868.051 55.762.430,371º/1/2010 1º/1/2040 2,955389 5.582.383 1 6 . 4 9 8 . 11 3 , 3 11 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 2,955389 21.162.958 62.544.773,281º/1/2012 1º/1/2042 2,955389 2.222.339 6.567.876,231º/1/2013 1º/1/2043 2,955389 5.938.063 17.549.286,071º/1/2014 1º/1/2044 2,955389 4.814.120 14.227.597,29TO TA L 64.155.495 189.604.444,19
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA No-89, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Reconhece situação de emergência no município de Altamira – PA
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto Municipal nº 382, de 03 de março de 2014, de Altamira – PA ,
Considerando ainda as demais informações constantes no processo nº 59050.000278/2014-48,
resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de inundações, COBRADE: 1.2.1.0.0, a situação de emer-
gência no Município de Altamira – PA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-90, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Reconhece situação de emergência em municípios.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações
do Desastre – FIDE, conforme informações constantes na tabela.
UF Município Desastre Decreto Data ProcessoAM Apuí Inundações –
1.2.1.0.0005 27/02/14 59050.000283/2014-51
AM Envira Inundações –
1.2.1.0.0067/2014 07/02/14 59050.000284/2014-03
MT Barra do Bu-
gresChuvas intensas –
1.3.2.1.4014/2014 24/02/14 59050.000285/2014-40
MT Confresa Chuvas intensas –
1.3.2.1.4008/2014 17/02/14 59050.000286/2014-94
MT Ipiranga do
NorteChuvas intensas –
1.3.2.1.40 11 24/02/14 59050.000287/2014-39
MT Matupá Chuvas intensas –
1.3.2.1.41848 07/03/14 59050.000288/2014-83
MT Mirassol D´Oes-
teChuvas intensas –
1.3.2.1.42654 21/02/14 59050.000289/2014-28
MT Nova Guarita Enxurradas –
1.2.2.0.0016 06/03/14 59050.000282/2014-14
MT Nova Santa He-
lenaChuvas intensas –
1.3.2.1.4010/2014 28/02/14 59050.000290/2014-52
MT Pontal do Ara-
guaiaChuvas intensas –
1.3.2.1.41314/2014 22/01/14 59050.000267/2014-68
MT Sorriso Chuvas intensas –
1.3.2.1.4021 24/02/14 59050.000291/2014-05
PA Medicilândia Enxurradas –
1.2.2.0.0025/2014 07/03/14 59050.000292/2014-41
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 7ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 20 de março de 2014, a partir das 09h00, na sala 304, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF,
realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
I – Processos remanescentes de sessões anteriores:
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Motivo Idade1. 2002.01.06685 A JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS Conselheira Eneá de Stutz e Almeida ADIADO 632. 2002.01.06687 A ANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS Conselheira Eneá de Stutz e Almeida ADIADO 623. 2002.01.07260 A MARIA JOSÉ DE SOUSA Conselheira Eneá de Stutz e Almeida ADIADO 524. 2002.01.08247 A CLAUDIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho ADIADO 565. 2003.09.19208 A ROSÁLIA DE OLIVEIRA COELHO Conselheira Eneá de Stutz e Almeida ADIADO 286. 2003.01.25347 A MARTA DAS GRAÇAS AZEREDO DE SOUZA Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho ADIADO 617. 2003.01.30149 A JOEDIMO DE CASTRO PEIXOTO Conselheira Marina da Silva Steinbruch ADIADO 788. 2003.01.32364 A JOSÉ ROBERTO DA SILVA Conselheira Eneá de Stutz e Almeida ADIADO 539. 2004.09.42514 A VALDIVINO BARBOZA DA SILVA Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi ADIADO 5810. 2004.02.46803 A VITOR FRANCISCO CARLOS Conselheira Marina da Silva Steinbruch ADIADO 6011 . 2004.02.46956 A NILSON DE OLIVEIRA Conselheira Eneá de Stutz e Almeida ADIADO 5512. 2005.01.49749 A RAIMUNDO BONFIM COELHO Conselheira Marina da Silva Steinbruch ADIADO 5613. 2005.01.51502 A PAULO CUSTODIO LOPES Conselheira Eneá de Stutz e Almeida ADIADO 6014. 2006.01.52273 A RANDER LUIZ DE JESUS Conselheira Eneá de Stutz e Almeida ADIADO 5315. 2006.01.54804 A MARIO RIBEIRO DE SOUZA Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi ADIADO 6016. 2007.01.56499 A VALMIR CANDIDO DA SILVA Conselheira Marina da Silva Steinbruch ADIADO 5717. 2007.01.57368 A EDUARDO WAGNER EBENDINGER Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi vistas Conselheiro
José Carlos Moreira da Silva FIlhoADIADO 63
18. 2007.01.60358 A ELZA MARIA GONTIJO DE MAGALHÃES GOMES Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira ADIADO 7019. 2 0 11 . 0 1 . 6 9 7 0 6 A MAURO AILTON PUERRO Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi ADIADO 6220. 2 0 11 . 0 1 . 7 0 2 9 4 A
RJUVENAL FONTANELLA
YOLANDA TIRAPANIConselheira Marina da Silva Steinbruch ADIADO 78
21. 2 0 1 2 . 0 1 . 7 11 7 0 A GENILTON OLIVIO DE MORAIS Conselheira Marina da Silva Steinbruch ADIADO 68
Ministério da Justiça.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201420ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – Processos incluídos para sessão do dia 20.03.2014
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Motivo Idade22. 2002.01.06538 A SERGIO ROBERTO ALONSO Conselheira Marina da Silva Steinbruch NUMERAÇÃO 6523. 2003.21.36666 A RAIMUNDA F. DO N. SILVA Conselheira Marina da Silva Steinbruch NUMERAÇÃO -24. 2006.01.55651 A JESUÍNO LEITE RIBEIRO Conselheira Marina da Silva Steinbruch NUMERAÇÃO 7925. 2003.01.26590 A FRANCISCO ODER PINHEIRO BASTOS Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira NUMERAÇÃO 7026. 2003.21.36376 A MARGARIDA FERNANDES PORTELLA Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira NUMERAÇÃO 7227. 2006.01.52322 A ERIVAN CORRÊA DE OLIVEIRA Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira NUMERAÇÃO 7228. 2010.01.67156 A MARIA DE NAZARÉ BARROS DE AQUINO Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira IDADE 7929. 2003.21.34712 A MARIA DO CARMO B. FALCÃO Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 7730. 2006.01.54256 A JOSÉ EUDES FREIRE DE NORÕES Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 7031. 2008.01.62356 A
RBRASIL LUL DIOGO
VILMA TEREZINHA DA SILVAConselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 63
32. 2012.01.70475 A
RERVINO ERLET
ELFINA WINCHE ELERTConselheira Rita Maria de Miranda Sipahi IDADE 90
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 12 de março de 2014
Nº 91 – Submeto aos Senhores Conselheiros proposta de alteração da
data da 40ª Sessão Ordinária de Julgamento, inicialmente agendada
para o dia 26 de março de 2014, e da data da 45ª Sessão Ordinária de
Julgamento, inicialmente agendada para o dia 11 de junho de 2014,
respectivamente. Submeto igualmente proposta de cancelamento da
46ª Sessão Ordinária de Julgamento que seria realizada no dia 25 de
junho de 2014. Permanecem inalteradas as datas das demais sessões
de julgamento constantes do calendário anteriormente aprovado. Ao
Plenário para homologação. Após, arquive-se. É o despacho.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2014
Às 10:25h do dia doze de março de dois mil e quatorze, o
Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, declarou aberta
a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE, Ricardo
Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis, Eduardo Pontual Ribeiro,
Ana Frazão, Marcio de Oliveira Júnior. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo. Presentes o Pro-
curador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE,
Victor Santos Rufino, o representante do Ministério Público Federal
junto ao CADE, Sady d´Assumpção Torres Filho, e o Secretário
Substituto do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira.
O Presidente do CADE iniciou informando sobre o lan-
çamento do estudo Cadernos do CADE – Varejo de Gasolina, pu-
blicação que apresenta à sociedade os posicionamentos e jurispru-
dências já firmadas pelo órgão antitruste no setor. O Presidente des-
tacou, ainda, que a publicação estará disponível para consulta através
do sitio eletrônico do órgão.
Julgamentos
01. Consulta nº 08700.000207/2014-02
Consulente: Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocom-
bustíveis
Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Alessandro
Octaviani Luis.
02. Ato de Concentração nº 08700.007899/2013-39
Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. e Total E&P do Brasil
Ltda.
Advogados: André de Almeida Barreto Tostes, Denis Jac-
ques Henry Palluat de Bessete outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.
04. Processo Administrativo nº 08000.009354/1997-82
Representante: SDE ex officio
Representados: Liquigás Distribuidora S.A. (antiga AgipLi-
quigás do Brasíl S.A.), SHV Gás Brasil Ltda. (antigas Supergasbrás
Distribuidora de Gás S.A. e Minasgás S.A. Distribuidora de Gás
Combustível) e Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Advogados: Bolívar Moura Rocha, Eric Hadmann Jasper,
Valleska Magalhães, Túlio do Egito Coelho e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Manifestaram-se oralmente o advogado Túlio do Egito Coe-
lho, pela Liquigás Distribuidora S.A.; e o advogado Bolívar Moura
Rocha, pela SHV Gás Brasil Ltda. (antigas Supergasbrás Distribui-
dora de Gás S.A. e Minasgás S.A. Distribuidora de Gás Combus-
tível).
Após o voto do Conselheiro Relator pela condenação das
Representadas por infrações previstas no art. 20, I e IV, c/c art. 21, I,
II, III, IV, V, VI e XIII, da Lei nº 8.884/94, com aplicação de multa
nos seguintes valores: i) à Liquigás Distribuidora S.A. (antiga Agi-
pLiquigás do Brasíl S.A.), multa no valor de R$ 3.638.305,67 (três
milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e cinco reais e
sessenta e sete centavos); ii) à Supergasbrás Energia Ltda. (sucessora
da SHV Gás Brasil Ltda.), multa no valor de R$ 3.924.132,11 (trêsmilhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e dois reais e
onze centavos); iii) à Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., multa
no valor de R$ 2.920.832,67 (dois milhões, novecentos e vinte mil,
oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos); o jul-
gamento do presente processo foi suspenso em virtude de pedido de
vista do Presidente do CADE. Aguardam os demais.
03. Ato de Concentração nº 08012.000170/2011-28
Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Ser-
viços S.A. e Estacionamentos Cinelândia S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Antônio Tadeu Ex-
posto Jr., Luís Bernardo Coelho Cascão e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a com a imposição das obrigações constantes do voto, tudo
nos termos do voto do Conselheiro Relator.
05. Auto de Infração nº 08700.003083/2013-36
Impugnantes: Rossi Residencial S.A. e Norcon Sociedade
Nordestina de Construções S.A.
Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado e Alessandro
Pezzolo Giacaglia
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu e negou
provimento à impugnação ao Auto de Infração, mantendo a aplicação
de multa às Autuadas no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº
0 8 0 1 2 . 0 11 8 5 3 / 2 0 0 8 – 1 3
Embargantes: Simpex Serviços de Coleta Transporte e Des-
tino Final de Resíduos Ltda., Everton Leandro da Silva, João Manoel
da Silva, Natália Daiane da Silva e Rita de Cássia da Silva, Cícero
Leopoldo da Silva e Diógenes Duarte Bueno
Advogados: Michele Soboleski Cavalheiro e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos em-
bargos e, no mérito, deu-lhes parcial provimento, para determinar a
correção do erro material constante do voto do Conselheiro Relator,
consistente na citação do “município de Palmeira das Missões”, que
deve ser lida como “município de São Paulo das Missões”. O Ple-
nário, por unanimidade, declarou, ainda, em consonância com o artigo
221 do Regimento Interno do CADE, c/c artigos 535 e seguintes do
Código de Processo Civil, a suspensão da execução do julgado desde
a interposição do recurso e a devolução às Requerentes do prazo
remanescente para o cumprimento da decisão, nos termos do voto do
Conselheiro Relator.
Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram
referendados pelo Plenário:
Despachos PRES nºs 80/2014 (PA 08012.000794/2003-35),
81/2014 (PA 08012.010576/2009-02), 82/2014 (AC
08700.003898/2012-34), 83/2014 (AC 08012.006706/2012-08),
84/2014 (AC 08012.002939/2008-47), 85/2014 (PA
08012.008224/1998-38), 86/2014 (AC 08012.010783/2011-73),
87/2014 (AC 08012.000457/2012-39), 88/2014 (Acesso Restrito Req
08700.000278/2014-05), 89/2014 (AC 08700.004155/2012-81),
90/2014 (PA 08012.013200/2010-85), 91/2014 (Alteração das datas
da 40ª SOJ, 45ª SOJ e cancelamento da 46ª SOJ); apresentados pelo
Presidente Vinícius Marques de Carvalho.
Despachos RMR nºs 08/2014 (PA 08012.001794/2004-33),
13/2014 (PA 08012.007002/2009-49), 14/2014 (PA
08012.001794/2004-33), 15/2014 (PA 08012.001794/2004-33) e ofí-
cios nºs 803/2014 (AC 08012.008447/20011-61), 804/2014 (AC
08012.008447/2011-61), 812/2014 (AC 08012.008447/2011-61),
813/2014 (AC 08012.008447/2011-61); apresentados pelo Conselhei-
ro Alessandro Octaviani Luis.
Despacho AOL nº 01/2014 (Req 08700.005949/2012-62) e
ofícios nºs 744/2014 (AC 08012.000170/2011-28), 922/2014 (AC
53500.005207/2012), 1005/2014 (PA 08012.003931/2005-55),
1006/2014 (PA 08012.003931/2005-55), 1008/2014 (PA
08012.003931/2005-55), 1014/2014 (Acesso Restrito Req
08700.009872/2013-80); apresentados pelo Conselheiro Alessandro
Octaviani Luis.
Ofícios EPR nº 745/2014 (PA 08012.000377/2004-73),
746/2014 (PA 08012.000377/2004-73), 747/2014 (PA
08012.000377/2004-73), 748/2014 (PA 08012.000377/2004-73),
749/2014 (PA 08012.000377/2004-73), 750/2014 (PA
08012.000377/2004-73), 751/2014 (PA 08012.000377/2004-73),
752/2014 (PA 08012.000377/2004-73), 753/2014 (PA
08012.005374/2002-64), 754/2014 (PA 08012.005374/2002-64),755/2014 (PA 08012.005374/2002-64), 756/2014 (PA
08012.005374/2002-64), 757/2014 (PA 08012.005374/2002-64),
760/2014 (PA 08012.006552/2005-17), 762/2014 (AC
08012.003047/2011-69), 763/2014 (PA 08012.006552/2005-17),
765/2014 (AC 08012.011603/2011-71), 770/2014 (AC
08012.003047/2011-69), 771/2014 (AC 08012.003047/2011-69),
772/2014 (AC 08012.003047/2011-69), 775/2014 (AC
08012.003047/2011-69), 776/2014 (AC 08012.003047/2011-69),
777/2014 (AC 08012.003047/2011-69), 778/2014 (AC
08012.003047/2011-69), 779/2014 (AC 08012.003047/2011-69),
781/2014 (AC 08012.003047/2011-69), 782/2014 (PA
08012.006272/2014), 823/2014 (PA 08000.009354/1997/-82),
830/2014 (AC 08012.011603/2011-71), 931/2014 (AC
08012.009198/2011-21), 932/2014 (AC 08012.009198/2011-21),
933/2014 (AC 08012.011603/2011-71), 934/2014 (AC
08012.011603/2011-71); apresentados pelo Conselheiro Eduardo Pon-
tual Ribeiro.
Despachos AF nºs 07/2014 (Req 08700.005399/2012-81),
08/2014 (AC 08700.005447/2013-12) e ofícios nºs 980/2014 (ACs
08012.000309/2012-14, 08012.003324/2012-14 e
08700.004065/2012-91), 941/2014 (AC 08700.005447/2013-12),
973/2014 (AC 08700.005447/2013-12); apresentados pela Conselhei-
ra Ana Frazão.
Despachos MOJ nºs 01/2014 (PA 08012.011142/2006-79),
02/2014 (PA 08012.011142/2006-79); apresentados pelo Conselheiro
Márcio de Oliveira Júnior.
Aprovação da Ata
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 14:12h do dia doze de março de dois mil e quatorze, o
Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, declarou en-
cerrada a sessão.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Cade
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08012.003065/2012-21
Requerentes: Associação Nacional dos Exportadores de Suco
Cítricos e Sociedade Rural Brasileira
Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait
de Arruda Sampaio, Yara Maria de Almeida Guerra Siscar e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho
Araújo.
Manifestou-se oralmente o advogado Paolo Zupo Mazzucato,
pela FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São
Paulo, terceira interessada. Manifestou-se, ainda, o advogado Onofre
Carlos de Arruda Sampaio, pela Associação Nacional dos Expor-
tadores de Suco Cítricos.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a condicionada ao cumprimento das etapas constantes do
voto do Conselheiro Relator e nos termos deste voto.
Brasília-DF, 17 de março de 2014.
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 14 de março de 2014
Nº 288 – Processo Administrativo nº 08012.007043/2010-79. Repre-
sentante: Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte.
Representados: Massa Falida da Scheiner Solutions Comércio e Ser-
viços Ltda., WSO Multimídia e Informática Ltda e Laurindo Campi.
Advogados: Luciana Dantas da Costa Oliveira, Clarice Dantas Re-
vorêdo, Luis Augusto Roux Azevedo e outros. Acolho a Nota Téc-
nica nº 071, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n. 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua mo-
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201421ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
tivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, determino: (i)
a juntada aos presentes autos dos documentos apreendidos na di-
ligência de busca e apreensão constantes dos autos do Inquérito Ad-
ministrativo nº 08700.008612/2012-15 que guardem relação com os
fatos aqui investigados; (ii) a reinstauração do presente Processo
Administrativo para investigar possível prática de infração à ordem
econômica, passível de enquadramento no artigo 20, incisos I e III,
c/c artigo 21, incisos II e VIII, da Lei nº 8.884/94, vigente à época
dos fatos (correspondentes ao artigo 36, incisos I e III, c/c § 3º, I e II,
da Lei nº 12.529/2011); (iii) a inclusão das seguintes pessoas físicas
e jurídicas no polo passivo do feito: A4 Comércio e Prestação de
Serviços e Informática Ltda., Compushop Soluções Corporativas In-
tegradas, Conesul Plus Tecnologia Educacional, EDA Tecnologia, E-
Fornecedor Consultoria, Escritorial Informática, Filmgraph Comercial
Ltda, JPG Locação e Venda de Equipamentos, MI Comércio e Ser-
viço de Informática Ltda., Movplan Educacional, Perfomance Au-
diovisuais, Projettus Tecnologia, Sennart Sistemas, Sistema Informá-
tica, Spectro Audiovisual, TI Corp, Ultracopy Copiadoras e Impres-
soras, Adaury Amaral, Adriana Nunes, Anderson Assunção, Andréa
Nogueira, Arthur Rocha, Christopher Silveira, Edson Machado,
Emersom de Moura Chaves, Fabienne Valenca, Gilberto Clemente
Júnior, Juarez de Andros Jr., Karine Marques, Karla Shelly, Mauro
Porpino, Rafael Barroso, Rosana Granges, Rose Galdino, Soraya Ia-
zdi, Tais Sant’Ana Aires, Vander Fernandes, Vivian Manso e Wil-
liman Oliveira; e (iv) a notificação dos Representados, nos termos do
art. 70 da Lei nº 12.529/2011 para que apresentem defesa no prazo de
30 (trinta) dias e especifiquem as provas que pretendem sejam pro-
duzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) teste-
munhas, se esse meio de prova for do seu interesse.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Substituto
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE
ANTITRUSTE 8
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 17 de março de 2014
Nº 290 – Processo Administrativo nº 08012.012165/2011-68. Repre-
sentante: Ministério Público do Estado de São Paulo. Representados:
Agência de Turismo Monte Alegre Ltda., Rápido Luxo Campinas
Ltda., Recpaz Transportes e Turismo Ltda., SINFRECAR – Sindicato
de Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Cam-
pinas e Região, Translocave Ltda., Transmimo Ltda., Transportes
Capellini Ltda., Viação Princesa d’Oeste Ltda., West Side Repre-
sentações, Viagens e Turismo Ltda., Belarmino da Ascenção Marta
Júnior, Cássia Eliana Turini, Edmir Carlos Capellini, Fernando An-
tonio Rossi, José Brigeiro Júnior, José Luiz Benetton, Marcelo Pereira
da Fonseca, Miguel Moreira Júnior, Regina Souza Cherácomo, Rosa
Maria Landim. Advogados: Ana Cláudia Beppu dos Santos Oliveira,
Ana Malard Veloso, Beatriz Quintana Novaes, Carlos Francisco de
Magalhães, Celso Renato D´Avila, Cristhiane Helena Lopes Ferrero,
Eduardo Garcia de Lima, Fábio Nusdeo, Flávio Eduardo de Oliveira
Martins, Filomena da Conceição Almeida Cunhal Rodrigues, Hen-
rique Vitali Mendes, Higino Emmanoel, José Inácio Gonzaga Fran-
ceschini, Kevin Louis Mundie, Lidiane Neiva Martins Lago, Maria
Eugênia Del Nero Poletti, Neide Teresinha Malard, Nelson Nery
Junior, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Ricardo Hasson
Sayeg, Rodrigo Richter Venturole, Rosemeire Pereira Lopes, Wagner
Bini e outros. Nos termos da Nota Técnica nº 076, da Superin-
tendência-Geral, de fls. , que adoto como razão de decidir, com fulcro
no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, decido pelo: i) deferimento do
pedido de desistência de oitiva formulado pelo Representado Agência
de Turismo Monte Alegre Ltda., com a dispensa de comparecimento
do Sr. Belarmino da Ascenção Marta Júnior. Ficam os demais Re-
presentados desde logo intimados da presente decisão.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 672, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2349 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa ASC SERVICE SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.875.253/0001-10, para exercer a(s)
atividade(s) de Segurança Pessoal no Distrito Federal.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 675, DE 6 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7269 – DPF/PTS/RS, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa HELMUT TESSMANN IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA, CNPJ nº
91.597.617/0001-91 para atuar no Rio Grande do Sul, com Cer-
tificado de Segurança nº 506/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 693, DE 6 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11060 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa DOMRIONE SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 10.542.346/0001-75, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa
Catarina, com Certificado de Segurança nº 489/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 733, DE 7 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8786 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GR – GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA.,
CNPJ nº 68.317.817/0001-21, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Se-
gurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Se-
gurança nº 370/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 736, DE 7 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9779 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa COMPANHIA AGRÍCOLA E
INDUSTRIAL SÃO JOÃO, CNPJ nº 10.807.907/0001-10 para atuar
em Pernambuco com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança,
expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 561/2014 (CNPJ nº
10.807.907/0001-10) e nº 548/2014 (CNPJ nº 10.807.907/0006-25).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 745, DE 7 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1068 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço or-
gânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa LIVRARIA CULTURA EDITORA LTDA , CNPJ
nº 62.410.352/0019-00, para atuar no Rio de Janeiro.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 746, DE 7 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1143 – DPF/AQA/SP , resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa PAMIRO COMERCIO E PAR-
TICIPACOES LTDA, CNPJ nº 54.434.782/0001-04 para atuar em
São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 766, DE 10 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8410 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa VIP VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
02.023.407/0002-40, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Pernambuco, com
Certificado de Segurança nº 2354/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 768, DE 10 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1759 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PROTEGE S.A – PRO-
TECAO E TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ nº
43.035.146/0001-85, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4000 (quatro mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 786, DE 11 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2030 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SPORTSCENTER ES-
COLA DE SEGURANÇA S/C LTDA, CNPJ nº 03.659.585/0001-44,
sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
4 (quatro) Revólveres calibre 38
34620 (trinta e quatro mil e seiscentas e vinte) Munições
calibre 38
10000 (dez mil) Estojos calibre 38
3568 (três mil e quinhentas e sessenta e oito) Munições
calibre .380
228 (duzentas e vinte e oito) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 792, DE 12 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/142 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa GR – GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA.,
CNPJ nº 68.317.817/0003-93, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 214/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 793, DE 12 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/156 – DELESP/DREX/SR/DPF/SE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa UNIAO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 07.105.153/0001-42, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Se-
gurança Pessoal, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segu-
rança nº 314/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201422ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 794, DE 12 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1007 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa THE BRITISH COUNTRY
CLUB, CNPJ nº 10.894.137/0001-90 para atuar em Pernambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 805, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2821 – DPF/ILS/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa EMFORSEG EMPRE-
SA DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILANTES LTDA-
ME, CNPJ nº 13.962.805/0001-68, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
48000 (quarenta e oito mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 806, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2830 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa IDEAL CENTRO DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES E APERFEIÇOAMENTO EM SE-
GURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 00.934.005/0001-91, sediada
em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
50000 (cinquenta mil) Munições calibre 38
252728 (duzentas e cinquenta e duas mil e setecentas e vinte
e oito) Espoletas calibre 38
20000 (vinte mil) Estojos calibre 38
74315 (setenta e quatro mil e trezentos e quinze) Gramas de
pólvora
252728 (duzentos e cinquenta e dois mil e setecentos e vinte
e oito) Projéteis calibre 38
15692 (quinze mil e seiscentas e noventa e duas) Munições
calibre .380
5690 (cinco mil e seiscentos e noventa) Estojos calibre
.380
7824 (sete mil e oitocentas e vinte e quatro) Buchas calibre
12
154 (cento e cinquenta e quatro) Quilos de chumbo calibre
12
6474 (seis mil e quatrocentos e setenta e quatro) Estojos
calibre 12
10 (dez) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS
ou OC)
10 (dez) Armas de choque elétrico de contato direto
10 (dez) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos
e n e rg i z a d o s
20 (vinte) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)
20 (vinte) Granadas fumígenas de sinalização
50 (cinquenta) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas
de jato direto
50 (cinquenta) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis
de borracha ou plástico
3 (três) Lançadores de munição não-letal no calibre 12 (do-
ze)
6 (seis) Máscaras de proteção respiratória modelo facial
completo
10 (dez) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides
químicos e biológicos
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38
1 (uma) Máquina de recarga calibre 12
1 (uma) Máquina de recarga calibre 380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 807, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2887 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:CONCEDER autorização à empresa EMFORVIGIL EM-
PRESA ESPECIALIZADA FORMAÇÃO DE VIGILANTES S/A,
CNPJ nº 58.805.508/0001-47, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 816, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2650 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CTS VIGILANCIA E
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.250.366/0001-44, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Espingardas calibre 12
50 (cinquenta) Revólveres calibre 38
600 (seiscentas) Munições calibre 38
160 (cento e sessenta) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 821, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10965 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa BRASILI SEGURANCA DE VALORES LTDA,
CNPJ nº 07.249.612/0001-61, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com
Certificado de Segurança nº 518/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 828, DE 14 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2515 – DPF/CAC/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa SANT SEGURANÇA
LTDA ME, CNPJ nº 11.770.785/0001-06, sediada no Paraná, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
26 (vinte e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 837, DE 14 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9336 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.426.907/0002-23, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Es-
colta Armada, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de
Segurança nº 30/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Prorrogação
de Estada no País. Processo Nº 08000.001233/2013-64 – ERIC
DIONCO MAROTO, até 04/04/2014.DEFIRO o pedido de permanência, vez que restou provado
que o(a) estrangeiro(a) mantém a prole brasileira sob sua guarda e
dependência econômica, assistindo-a social e moralmente. Processo
Nº 08709.014260/2012-49 – EPIFANIO JOÃO MONTEIRO e CRAS-
SULA LILAN GOMES DA SILVA MONTEIRO.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08709.002959/2013-47 – YOMAR GUZMAN
RIBERA
Processo Nº 08280.007918/2013-15 – SILVIA MONICA
RODRIGUEZ.
DEFIRO os pedidos de permanência, abaixo relacionados,
nos termos da Resolução Normativa nº 06/97 do Conselho Nacional
de Imigração:
Processo Nº 08295.011525/2013-47 – ELMER JOSE COR-
TES VARGAS
Processo Nº 08295.011526/2013-91 – LILIA ESTHER VAR-
GAS VARGAS
Processo Nº 08295.011527/2013-36 – GEINEL ANDRES
CORTES VARGAS.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08505.036587/2013-49 – JOCHEN MATTHIAS
FUNK, JULIA INES FUNK e LISA AMELIE FUNK
Processo Nº 08505.052215/2013-60 – LUCIA BEATRIZ PE-
REZ GOELKEL
Processo Nº 08505.035776/2013-02 – PABLO LLOPIS ES-
TRAMIANA
Processo Nº 08505.066363/2013-61 – MARANDA SAGE
S C H WA R T Z
Processo Nº 08000.004412/2012-72 – GIUSEPPE PROFERA
GIAMBALVO, CARLOTTA FIORELLA PROFERA e GIORDANA
POZZOLI.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da manifestação
favorável do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Transformação de Visto Temporário item V em Permanente, com
base em cargo diretivo. Processo Nº 08709.001317/2013-21 – TIM
ROBERT BISHOP JUNIOR, RICHELLE BISHOP, JACOB TIM
BISHOP, KYLE ROBERT BISHOP, ALISON NICOLE BISHOP e
TYLER JAMES BISHOP.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da manifestação
favorável do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Transformação de Visto Temporário item V em Permanente, com
base em cargo diretivo. Processo Nº 08505.064720/2013-57 – BRON-
SON TIGHE SMITHSON.
Determino o ARQUIVAMENTO do presente processo, tendo
em vista que o estrangeiro já obteve a permanência definitiva, através
do processo nº 08018.013870/2012-11. Processo Nº
08505.083359/2013-68 – CONCEICAO VIEIRA MORENO.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo Nº 08000.002511/2013-09 – LU-
KE JONATHAN COHLER.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo Nº 08000.004356/2012-76 –
MOSHE HILELL.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08505.016248/2013-46 – MASAKAZU NA-
GAIWA, MIKA NAGAIWA, RINA NAGAIWA, TAKUYA NA-
GAIWA e YUICHI NAGAIWA
Processo Nº 08505.044800/2012-13 – OUALID KEFI
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.001553/2013-14 – VISHAL LAXMAN
DISALE, até 26/04/2015
Processo Nº 08000.005352/2013-96 – EFREN QUIROS
TORRES, até 25/10/2014
Processo Nº 08000.011051/2013-00 – BRIAN YDER, até
21/01/2015
Processo Nº 08000.016030/2013-72 – KEVIN FRANCIS
SMITH DUTTON, até 14/05/2015
Processo Nº 08000.016524/2013-57 – ADRIAN LUIS BAR-
REDA, até 18/09/2015
Processo Nº 08000.015814/2013-83 – FRASER IAN MA-
CLEAN, até 30/09/2014.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201423ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.015505/2013-11 – TIAGO HENRIQUE
MAIA FERREIRA, até 12/03/2015
Processo Nº 08000.015506/2013-58 – RALUCA CONSTAN-
TINESCU, até 12/03/2015
Processo Nº 08000.015778/2013-58 – SERGIO MIGUEL
MARTINS PAIVA, até 12/03/2015.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item I, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08460.028377/2013-41 – MICHAEL BENJA-
MIN DEUTSCH, até 16/09/2014
Processo Nº 08460.030384/2013-11 – AURELIO CARNERO
ROSELL, até 30/11/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08260.005006/2013-47 – SUSANNE HILDE-
GARD LISA OHMANN, até 22/09/2014
Processo Nº 08352.004772/2013-65 – PABLO NICOLAI
PAEZ, até 16/10/2014
Processo Nº 08354.009933/2013-97 – SARA BARONE, até
2 2 / 11 / 2 0 1 4
Processo Nº 08354.009957/2013-46 – CARLOS IBAN PE-
NAFIEL, até 04/12/2014
Processo Nº 08354.010119/2013-15 – VIRLANDA KEPUS-
KA, até 30/11/2014
Processo Nº 08354.010120/2013-40 – FLAMUR BAKALLI,
até 30/11/2014
Processo Nº 08354.010122/2013-39 – MILCIADES GON-
ZALEZ ESPINOLA, até 02/01/2015
Processo Nº 08354.010132/2013-74 – ROBERT YENCY
RODRIGUEZ MANEIRO, até 29/11/2014
Processo Nº 08354.010510/2013-10 – RICARDO GUIMA-
RAES E MATOS VINHAS PASSOS, até 16/11/2014
Processo Nº 08386.015655/2013-30 – GERALDO VERNIJO
DEIXA, até 27/02/2015
Processo Nº 08390.005619/2013-07 – YULIMAR SUGEY
MILLAN COY, até 19/11/2014
Processo Nº 08460.027991/2013-95 – DEOLINDA DA
CONCEICAO CARDOSO HIKWAMATA, até 05/09/2014
Processo Nº 08460.028383/2013-06 – MAURA ISAIAS DE
OLIVEIRA, até 07/09/2014
Processo Nº 08460.030009/2013-62 – ANWAR IQBAL, até
12/10/2014
Processo Nº 08460.030290/2013-33 – ARACELYS LOPEZ
CASTILLA, até 11/03/2015
Processo Nº 08460.030367/2013-75 – KHOSRO MONSEF
SHOKRI, até 30/10/2014
Processo Nº 08460.030380/2013-24 – HELIO RAFAEL
CORREIA JORGE FORTES LIMA, até 26/10/2014.
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, temporário item VII. Processo Nº 08506.008791/2013-60 – MI-
CHAEL AARON ROSS, CYNTHIA MARIE ROSS, SABRINA
VICTORIA ROSS, STEPHEN JOSHUA ROSS e VICKI LYNN
ROSS, até 08/06/2014.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.001028/2013-07 – BRANKO BRAJDIC,
até 28/06/2015
Processo Nº 08000.005961/2013-45 – CARMELINO ABA-
TAYO LARGO, até 02/07/2014
Processo Nº 08000.006986/2013-66 – ANTONIO HULJEV,
até 04/02/2015
Processo Nº 08000.007072/2013-12 – PRESTON NEIL CA-
NOY OAMINAL, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.008729/2013-69 – PRZEMYSLAW MI-
CHAL ZAJAC, até 19/06/2015
Processo Nº 08000.011638/2013-19 – SAHEED OMOTAYO
OJO, até 04/02/2015
Processo Nº 08000.013835/2013-64 – ODDMUND KARE
RORVIK ROALD, até 12/09/2015
Processo Nº 08000.016291/2013-92 – DIDIER ANDRE JO-
SEPH CHAIX, até 06/08/2014
Processo Nº 08000.016293/2013-81 – RAVI PERUMAL, até
01/02/2016
Processo Nº 08000.016391/2013-19 – FRANCISCO MA-
NUEL MARTINELLI SARABANDO MOREIRA, até 18/11/2015
Processo Nº 08000.016464/2013-72 – SHAILESH SAR-
KANGO, até 18/04/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:Processo Nº 08000.014962/2013-81 – DOREL JUNGHIATU,
até 31/07/2015
Processo Nº 08000.027881/2012-60 – CARLO LOYOLA
VILLANUEVA, até 25/10/2014
Processo Nº 08000.011530/2013-18 – RUBEN EDUARDO
BARRAEZ VASQUEZ, até 06/07/2015
Processo Nº 08000.016028/2013-01 – BERNARDO DE JE-
SUS CEPEDA VANEGAS, até 12/03/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08280.016409/2013-83 – REYCHA SABANA
DIABATE, até 19/07/2014
Processo Nº 08707.006016/2013-11 – JUAN PABLO YAS-
NO GAVIRIA, até 14/09/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08000.000426/2013-06 – ADAM DANIEL
CZAJA
Processo Nº 08000.000465/2013-03 – GUSTAVO ENRIQUE
BARBERA VILCHEZ
Processo Nº 08000.002944/2013-56 – VIRGAR HENTZE
Processo Nº 08000.010160/2013-00 – WENDELL VERNON
WEMYSS.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-
corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). Processo
Nº 08102.001609/2013-92 – LISBETHY MADINY BAPTISTA FER-
NANDES.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 02/01/2014, Seção 1, pág. 27, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.007796/2013-66 – PEDRO
MONASTERIAL SAMPILO.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 02/01/2014, Seção 1, pág. 27, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.006609/2013-27 – KJELL
ARNE AADNANES.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 15/01/2014, Seção 1, pág. 53, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002242/2013-72 – ADIL-
BEK TIURUBAJEV.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 25/09/2013, Seção 1, pág. 94, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.001550/2012-08 – MAL-
COLM DOUGAL GLASS.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 31/12/2013, Seção 1, pág. 33,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-
cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e,
diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO
os Pedidos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados.
Outrossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir
o disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.004588/2013-13 – BJOERN MARTIN
OEVERLAND, até 31/03/2014
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que presente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante
da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os
Pedidos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.004588/2013-13 – BJOERN MARTIN
OEVERLAND, CATI OVERLAND, SEBASTIAN FLORIAN MUN-
TEANU e MARTIN NICOLAS OVERLAND, até 31/03/2014.
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 44, DE 14 DE MARÇO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve:
Filme: VIOLENTOS E PERIGOSOS (POKER FACE, Espanha –
2012)
Produtor(es): Yanis Exintaris
Diretor(es): Carlos Theron
Distribuidor(es): CANNES PRODUÇÕES S/A / EUROPA FIL-
MES LTDAClassificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zesseis anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000506/2014-55
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: TOQUE DE MESTRE (GRAND PIANO, Espanha – 2013)
Produtor(es): Adrián Guerra/Rodrigo Cortés
Diretor(es): Eugenio Mira
Distribuidor(es): Playarte Pictures
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Suspense
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000814/2014-81
Requerente: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA.
Trailer: THE ROYAL OPERA HOUSE – GISELLE (Inglaterra –
2013)
Produtor(es): The Royal Opera House
Diretor(es): Marius Petipa
Distribuidor(es): ARTS ALLIANCE MEDIA LTD / CINEMARK
BRASIL S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000844/2014-97
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: THE ROYAL OPERA HOUSE – DON GIOVANNI (In-
glaterra – 2014)
Produtor(es): The Royal Opera House
Diretor(es): Kasper Hoten
Distribuidor(es): ARTS ALLIANCE MEDIA LTD / CINEMARK
BRASIL S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000845/2014-31
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: TRANSFORMERS – A ERA DA EXTINÇÃO (TRANS-
FORMERS – AGE OF EXTINCTION, Estados Unidos da Amé-
rica – 2014)
Produtor(es): Lorenzo Di Bonaventura/Don Murphy
Diretor(es): Michael Bay
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes
Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000846/2014-86
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Programa: CORAL DE RUA 2013 (Brasil – 2013)
Produtor(es): Rádio e Televisão Record S/A – Mônica Monteiro
Diretor(es): José Amâncio Pedreira
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Variedades
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.009122/2013-17
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Programa: ESPECIAL ROBERTO CARLOS “40 ANOS. JUN-
TOS”` (Brasil – 2013)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Jayme Monjardim/João Daniel Tikhomiroff
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.009909/2013-89
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
PORTARIA Nº 45, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,
resolve:
Filme: MERGULHO PROFUNDO (PIONEER, Alemanha / Norue-
ga / Suécia – 2013)
Produtor(es): Lone Korslund/Asle Vatn
Diretor(es): Erik Skjoldbjaerg
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201424ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Gênero: Ação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência
Processo: 08017.000517/2014-35
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódios: TEENAGE MUTANT NINJA TURTLES –
ÚLTIMO CONFRONTO (TEENAGE MUTANT NINJA TUR-
TLES – ULTIMATE SHOWDOWN, Estados Unidos da América –
2013)
Produtor(es): Macgregor Middleton/Ant Ward
Diretor(es): Michael Chang/Alan Wan/Juan Jose Meza-Leon/Ciro
Nieli
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.000518/2014-80
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódios: VICTORIOUS BRILHANTE – NOVO
LOOK DE TORI – 3ª TEMPORADA – VOLUME 2 (VICTO-
RIOUS – SEASON 3 – VOLUME 2, Estados Unidos da América –
2013)
Produtor(es): Dan Schneider/Joe Catania/Sean Gill
Diretor(es): Steve Hoefer/Adam Weissman
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Infantil
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000520/2014-59
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: OS FINKELS EM AÇÃO (SWINGING WITH THE FIN-
KELS, Estados Unidos da América / Reino Unido – 2013)
Produtor(es): Filmaka.com/Kintop Pictures/Reliance
Diretor(es): Jonathan Newman
Distribuidor(es): LK-TEL Distribuidora de Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zesseis anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Conteúdo Sexual e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000532/2014-83
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: O CONGRESSO FUTURISTA (THE CONGRESS, Alema-
nha / Bélgica / França / Israel / Luxemburgo / Polônia – 2013)
Produtor(es): Pandora Filmproduktion
Diretor(es): Ari Foman
Distribuidor(es): Imovision
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Animação/Ficção
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000794/2014-48
Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA)
Trailer: HOMENS SÃO DE MARTE … É PRA LÁ QUE EU
VOU (Brasil – 2014)
Produtor(es): Biônica Filmes
Diretor(es): Marcus Baldini
Distribuidor(es): Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda / Down-
town Filmes
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000860/2014-80
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: A CULPA É DAS ESTRELAS (FAULT IN OUR STARS,
Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Marty Bowen
Diretor(es): Josh Boone
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000874/2014-01
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: DO LADO DE FORA (Brasil – 2013)
Produtor(es): Alexandre de Carvalho
Diretor(es): Alexandre de Carvalho
Distribuidor(es): ELO AUDIOVISUAL SERVIÇOS LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Ficção
Tipo de Análise: Pen DriveClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.000876/2014-92
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: PLANETA DOS MACACOS – O CONFRONTO (DAWN
OF THE PLANET OF THE APES, Estados Unidos da América –
2014)
Produtor(es): Marty Bowen
Diretor(es): Matt Reeves
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Ficção
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000877/2014-37
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Em 14 de março de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de
2014;
Série: “SOUTHLAND – A CIDADE DO CRIME 3ª TEMPORA-
DA”
Episódios: 6151 a 6159
Requerente: SET – Serviços Empresariais LTDA. EPP
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze anos
Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.
CONSIDERANDO que a série “SOUTHLAND – A CIDA-
DE DO CRIME 3ª TEMPORADA” foi apresentada sob a forma de
autoclassificação por episódio, formando-se 10 processos com seus
respectivos números de protocolo: 08017.003709/2013-12,
08017.003710/2013-47, 08017.003711/2013-91, 08017.003712/2013-
36, 08017.003713/2013-81, 08017.003714/2013-25,
08017.003715/2013-70, 08017.003716/2013-14, 08017.003717/2013-
69 e 08017.003718/2013-11.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou
haver coerência temática entre eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como
objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-
preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-
formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da eficiência.
RESOLVO indeferir o pedido de autoclassificação dos epi-
sódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada
a classificação única de “não recomendado para menores de dezesseis
anos” por conter drogas, violência e conteúdo sexual.
Série: “SOUTHLAND – A CIDADE DO CRIME 4ª TEMPORA-
DA”
Episódios: 6701 a 6710
Requerente: SET – Serviços Empresariais LTDA. EPP
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze anos
Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.
CONSIDERANDO que a série “SOUTHLAND – A CIDA-
DE DO CRIME 4ª TEMPORADA” foi apresentada sob a forma de
autoclassificação por episódio, formando-se 10 processos com seus
respectivos números de protocolo: 08017.008932/2013-56,
08017.008933/2013-09, 08017.008934/2013-45, 08017.008935/2013-
90, 08017.008936/2013-34, 08017.008937/2013-89,
08017.008938/2013-23, 08017.008939/2013-78, 08017.008940/2013-
01 e 08017.008941/2013-47.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou
haver coerência temática entre eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como
objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-
preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-
formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da eficiência.
RESOLVO indeferir o pedido de autoclassificação dos epi-
sódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada
a classificação única de “não recomendado para menores de dezesseis
anos” por conter drogas, violência e conteúdo sexual.
Processo MJ nº 08017.000526/00-41
Programa: “JÔ SOARES”
Emissora: Globo Comunicação e Participações S/A.
CONSIDERANDO que o programa em questão foi clas-
sificado como “Livre para todos os públicos”, conforme publicação
do Diário Oficial da União em 5 de abril de 2000;
CONSIDERANDO que, em 11 de março de 2014, a emis-
sora solicitou a reclassificação do programa para “não recomendado
para menores de doze anos”;
RESOLVO deferir o pedido para reclassificar o programa
“JÔ SOARES” para “não recomendado para menores de doze anos”,
determinando o acompanhamento das exibições do programa.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
nº 44000.000260/2004-92, sob o comando nº 377910112, resolve:
N° 130 – Art. 1º Aprovar o Convênio de Adesão celebrado entre a
IASoft Desenvolvimento de Sistemas Ltda., na condição de patro-
cinadora do Plano de Benefícios TECPrevi – CNPB nº 2013.0023-19,
e a Mongeral Aegon Fundo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 300.000073/4619-87, sob o comando nº
362123397 e juntada nº 377945690, resolve:
N° 131 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios IV – CNPB nº 1998.0027-56, administrado
pela Fundação de Seguridade Social dos Empregados da CST- FUNS-
S E S T.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 300.000073/4619-87, sob o comando nº
362124091 e juntada nº 377944556, resolve:
N° 132 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios II – CNPB nº 1995.0003-29, administrado
pela Fundação de Seguridade Social dos Empregados da CST- FUNS-
S E S T.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 3022/3519-79, sob o comando nº 351363422 e
juntada nº 378094425, resolve:
N° 133 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano Indusprev – Sesi/SP – CNPB nº 2004.0005-38, administrado
pelo HSBC Fundo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 300.000073/4619-87, sob o comando nº
362123762 e juntada nº 377945329, resolve:
N° 134 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios III – CNPB nº 1998.0028-29, administrado
pela Fundação de Seguridade Social dos Empregados da CST- FUNS-
S E S T.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 300.000073/4619-87, sob o comando nº
362106836 e juntada nº 377943705, resolve:
N° 135 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios I – CNPB nº 1988.0019-19, administrado pela
Fundação de Seguridade Social dos Empregados da CST – FUNS-
S E S T.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Previdência Social.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201425ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 420, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Altera, para 30 de março de 2014, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.400/MEC/MS, de 2 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos para certificação de unidades hospitalares como Hospital de Ensino; e
Considerando a necessidade de adequar o prazo para a validade da certificação dos Hospitais de Ensino, instituídos pela Portaria Interministerial nº 323/MEC/MS, de 1º de março de 2011, Portaria
Interministerial nº 2.277/MEC/MS, de 26 de setembro de 2011, e Portaria Interministerial nº 2.278/MEC/MS, de 26 de setembro de 2011, relacionadas aos Hospitais que seguem, resolvem:
Art. 1º Fica alterado, para 30 de março de 2014, o prazo fixado para validade da certificação como Hospital de Ensino das Unidade Hospitalares a seguir relacionadas:
UF Município Instituição CNES CNPJAL Maceió Hospital Universitário Professor Alberto Antunes – UFAL 2006197 24.464.109/0001-48BA Salvador Hospital Ana Nery 0003875 02.466.144/0001-63BA Salvador Hospital Geral Roberto Santos 0003859 13.937.131/0053-72BA Salvador Hospital Santo Antônio – Obras Sociais Irmã Dulce 2802104 15.178.551/0001-17MG Belo Horizonte Hospital Universitário Risoleta Tolentino Neves 0027863 18.720.938/0001-41MG Belo Horizonte Hospital Júlia Kubitscheck 0027022 19.843.929/0028-20PA Belém Hospital Universitário João de Barros Barreto – UFPA 2332981 00.394.544/0059-00PR Cascavel Hospital Universitário do Oeste do Paraná – UNIOESTE 2738368 00.944.673/0002-80PR Curitiba Hospital Erasto Gaertner / Liga Paranaense de Combate ao Câncer 0015644 76.591.049/0001-28PR Curitiba Hospital da Cruz Vermelha 0015423 07.404.052/0001-72PR Londrina Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná 2781859 78.640.489/0003-15RJ Campos de Goytacazes Hospital Escola Alvaro Alvim 2287447 28.964.252/0001-50RJ Nova Iguaçu Hospital Geral de Nova Iguaçú / Hospital da Posse 2798662 29.138.278/0032-08RJ Petrópolis Hospital Alcides Carneiro 2275562 29.138.344/0015-49RJ Rio de Janeiro Hospital dos Servidores do Estado (MS) 2269988 0 0 . 3 9 4 . 5 4 4 / 0 2 11 – 8 2RJ Rio de Janeiro Hospital Municipal da Piedade 2269481 03.390.345/0001-97RJ Rio de Janeiro Instituto de Psiquiatria – UFRJ 2269430 33.663.683/0025-93RJ Rio de Janeiro Instituto Pesquisa Clinica Evandro Chagas 2288338 33.781.055/0010-26RJ Va l e n ç a Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi 2292912 3 2 . 3 5 4 . 0 11 / 0 0 0 1 – 6 6RN Natal Hospital Onofre Lopes / UFRN 2653982 24.365.710/0013-17RS Pelotas Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL 2252694 8 9 . 8 7 6 . 11 4 / 0 0 0 1 – 0 3RS Pelotas Santa Casa de Misericórdia de Pelotas 2252694 92.219.559/0001-25SP Bauru Hospital de Reabilitação de Anomalias Crânio Faciais 2790564 63.025.530/0082-70SP Santo André Hospital Estadual Mario Covas – Fundação ABC 2080273 46.374.500/0144-97SP Santos Santa Casa de Misericórdia de Santos 2025752 58.198.524/0001-19SP São Paulo Hospital das Clínicas – Faculdade de Medicina de São Paulo 2078015 56.577.059/0001-00SP São Paulo Hospital do Câncer A C Camargo 2077531 60.961.968/0001-06SP São Paulo Instituto Dante Pazzanesee /Fundação Adib Jatene 2088495 53.725.560/0001-70SP São Paulo Hospital São Paulo – UNIFESP 2077485 60.453.032/0001-74
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
Ministro de Estado da Saúde
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministro de Estado da Educação
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013, julgou o seguinte processo administrativo de Ressarcimento ao SUS:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração33902.312877/2012-88 UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 3 7 0 11 / 2 0 11 – 0 6 UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 9 7 3 7 1 / 2 0 11 – 5 9 UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 3 6 3 2 6 / 2 0 11 – 2 8 FUNDAÇÃO PADRE ALBINO DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.120044/2006-44 UNIMED ITAJUBA COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 3 7 0 3 2 / 2 0 11 – 1 3 UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS. Deve-se, contudo, observar a retificação do valor das
AIHS discriminadas no Despacho nº 1288/2013/DIPRO/ANS.
33902.085689/2012-71 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS. Deve-se, contudo, observar a retificação do valor das
AIHS 3109118840685 (07/2009) e 3309104769948 (08/2009), determinada no juízo de re-
tratação feito pela DIDES.
3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 3 8 / 2 0 11 – 9 4 UNIMED DE TUBARÃO – COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DA
AMARUELDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.312543/2012-12 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERI-
CÓRDIA DE SOROCABADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS. Deve-se, contudo, observar a retificação, reduzindo o
valor das AIHS 3509118571871 (10/2009) e 3509118582035 (10/2009), determinada no juízo
de retratação feito pela DIDES.
33902.157452/2007-32 SAÚDE SANTA TEREZA LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento da AIH 3037507803 (11/2005).
3 3 9 0 2 . 4 9 6 8 8 3 / 2 0 11 – 0 6 MEDICAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.475056/2012-51 MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA AS-
SISTENCIAL D ELIMEIRADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 9 6 5 2 7 / 2 0 11 – 8 4 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPRE-
GADOS DAS EMPRESAS ARCELORMITTAL
BRASIL – ABEBDIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.215031/2005-71 CENTRAL MÉDICA DE PREVENÇÃO LTDA DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.298203/2005-34 UNIMED TRÊS PONTAS – COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.295857/2005-14 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERI-
CÓRDIA DE MARINGÁDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.350067/2010-68 MED CARD SAÚDE LTDA DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 9 7 11 2 / 2 0 11 – 2 8 UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.056797/2004-27 UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento da AIH 2762579853 (05/2003).
Ministério da Saúde.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201426ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.298956/2005-40 UNIMED MORRINHOS COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento da AIH 2526108563 (05/2002).
3 3 9 0 2 . 4 3 6 7 4 5 / 2 0 11 – 6 0 UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.312601/2012-08 MATÃO CLÍNICAS & AMHMA SAÚDE LT-
DADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento da AIH 3509123188373 (12/2009).
3 3 9 0 2 . 4 9 7 4 4 5 / 2 0 11 – 5 7 UNIMED URUGUAIANA SOCIEDADE COOP.
DE TRAB. MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 3 6 6 0 5 / 2 0 11 – 9 1 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ
DE FORADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 5 6 2 3 4 5 / 2 0 11 – 1 7 VITALLIS SAÚDE S/A DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 6 2 / 2 0 11 – 2 3 UNIMED FEDERAÇÃO DO MATO GROSSO DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS. Deve-se, contudo, observar a retificação, reduzindo o
valor da AIH 5108100952944 (05/2008)), determinada no juízo de retratação feito pela DI-
DES
33902.298026/2005-96 UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO COOPE-
RATIVA DE TRABALHODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.297018/2005-22 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITA-
P E VADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
33902.297329/2005-91 UNIMED GOVERNADOR VALADARES CO-
OPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 3 7 0 1 5 / 2 0 11 – 8 6 UNIMED SERRA DO CARAÇA COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 9 6 5 4 8 / 2 0 11 – 0 8 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSÁ-
LIADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 9 7 4 2 2 / 2 0 11 – 4 2 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 3 6 7 8 7 / 2 0 11 – 0 9 UNIMED DE FERNANDÓPOLIS – COOPERA-
TIVA DE TRABALHO MÉIDCODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 9 7 1 8 0 / 2 0 11 – 9 7 UNIMED DE GUARATINGUETÁ – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
3 3 9 0 2 . 4 9 7 2 11 / 2 0 11 – 1 8 UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES
que determinou o pagamento das AIHS.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 11 DE MARÇO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 394ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 05 de fevereiro de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.024174/2009-15 ITALICA SAÚDE LTDA – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIALDIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
33902.157877/2004-07 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LT-
DA.DIGES Aplicar reajuste por variação de custos ao consumidor inscrito no produto iden-
tificado pela operadora com a denominação PLANO N2 em percentual acima do
contratado e do percentual autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art.
4°, inciso XVII e XXI da Lei 9961/00.24.906,00 (vinte e quatro mil
novecentos e seis reais)
33902.188922/2008-91 ODONTOPREV S/A DIGES Impor mecanismo de regulação irregular – Art. 1°, § 1°, alínea “d” da Lei
9656/98.30.000,00 (trinta mil reais)
33902.000706/2005-80 BRASIL CLUB S/C LTDA DIGES Operar sem registro- Art. 8° c/c art. 19, § 6°, todos da Lei 9656/98 c/c art. 10 da
RN 196/2009.190.000,00 (cento e noventa
mil reais)
33902.129912/2009-02 PLANO DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE
DOS SERVIDORES DO PODER JUDI-
CIÁRIODIGES Aplicar reajuste por mudança de faixa etária em desacordo com o contrato
previsto – Art. 15 da Lei 9656/98.18.000,00 (dezoito mil reais)
33902.151775/2004-70 UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MÉDICOSDIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98. 50.000,00 (cinquenta mil
reais)
25773.012093/2009-41 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA-
TIVA DE TRBALHO MÉDICO LTDA.DIGES Negativa de cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso II, ambos da
Lei 9656/98.88.000,00 (oitenta e oito mil
reais)
25780.005176/2010-29 UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIGES Restringir a participação da beneficiária L.S.B.A. em plano privado de assistência
à saúde em, em julho de 2010 – Art. 14 da Lei 9656/98.50.000,00 (cinquenta mil
reais)
25789.004562/2009-80 AMIL SAÚDE LTDA. DIOPE Proceder à recontagem de carência, em descumprimento às regras estabelecidas
pela legislação, quando da imputação de carência ao contrato sucessor firmado
em 7/11/08 pela benef. D.A.F.S. – Art. 13, parágrafo único, inciso I, da Lei
9656/98.25.000,00 (vinte e cinco mil
reais)
25789.053378/2009-63 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERA-
DORA DE SAÚDE LTDADIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
33902.046252/2010-51 UNIMED DE VOLTA REDONDA COO-
PERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “c”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25789.026994/2010-85 PRÓ – SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIGES Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98. 80.000,00 (oitenta mil reais)
33903.000314/2009-34 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A DIGES Reajustar contraprestação pecuniária sem cumprir obrigação imposta pela le-
gislação – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4°, inciso XVII da Lei 9961/00 c/c art.
16 da RN 171/08.25.000,00 (vinte e cinco mil
reais)
2 5 7 7 9 . 0 11 6 1 7 / 2 0 1 0 – 6 1 PRÓ – SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIOPE Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil reais)
33903.007448/2009-86 AMIL SAÚDE LTDA. DIOPE Suspender ou rescindir unilateralmente o contrato individual ou familiar, em
desacordo com a lei – Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9656/98.80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.010317/2005-88 FALÊNCIA DE INTERCLÍNICAS PLA-
NOS DE SAÚDE S/ADIOPE Redimensionar rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS – Art. 17,
§ 4°, da Lei 9656/98.10.000,00 (dez mil reais)
25783.008830/2010-26 UNIMED GUARARAPES COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.DIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25789.012243/2010-81 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERA-
DORA DE SAÚDE LTDADIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98. 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais)
33903.007037/2009-91 BRADESCO SAÚDE S/A DIPRO Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/98.60.000,00 (sessenta mil reais)
25783.017540/2010-73 UNIMED GUARARAPES COOPERATI-
VA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.DIPRO Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “c”, da Lei 9656/98. 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25789.010314/2007-14 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-
NACIONAL S.A.DIOPE Deixar de proceder à adaptação à Lei 9656/98 de contrato individual – Art. 35 da
Lei 9656/98.35.000,00 (trinta e cinco mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM MINAS GERAIS
DECISÃO DE 14 DE MARÇO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RODOLFO LIMA SANTA ROSA
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201427ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 7 9 . 0 0 6 2 9 1 / 2 0 1 2 – 11 Telos – Fundação Embratel de
Seguridade Social316849 42.465.310/0001-21 Deixar de garantir cobertura de consulta com reumato-
logista, em 15.09.2011, para a beneficiária M.B.B.B.
(art.12, I, “a”, da L.9656/98)Arquivamento – anulação do auto de
infração nº53.492
2 5 7 7 9 . 0 2 1 3 1 2 / 2 0 11 – 4 8 Green Line Sistema de Saúde
Ltda325074 61.489.980/0001-96 Deixar de garantir cobertura assistencial à benef.L.F.B,
para internação no período de 20.08.2011 a 22.08.2011,
em descumprimento à clausula 04, do contrato da be-
neficiária. (art.25, da L.9656/98)Arquivamento – anulação do auto de
infração nº41.766
25779.010687/2012-63 Unimed BH Cooperativa de
Trabalho Médico343889 16.513.178/0001-76 Restringir a atividade profissional do Dr.R.C.V, médico
neurocirurgião, cooperado da Unimed BH, ao advertí-lo
por indicação às benef.D.F.C, E.P.P e F.G.C, de tecno-
logia em saúde não incorporada pela cooperativa. (art.18,
III, da L.9656/98)35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
NÚCLEO NO RIO DE JANEIRO
DECISÃO DE 21 DE MAIO DE 2013
A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 137, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42 pelo
Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos
da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
JACQUELINE FIGUEIRÊDO DE LIMA PAUXIS
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 4 1 0 4 3 1 / 2 0 11 – 3 7 UNIMED-RIO COOPERATI-
VA DE TRABALHO MEDI-
CO DO RIO DE JANEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
(Art.12, II da Lei 9.656/98)80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
DECISÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 137, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42 pelo
Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos
da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
LEONARDO FICH
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.061314/2010-54 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Ao impedir que beneficiário exerça a portabilidade de
carências (Art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 3º da RN
186/09) e ao encaminhar à ANS informações contendo
incorreções ( Art. 20 da Lei .9.656/98)60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
33902.191302/2012-15 UNIMED-RIO COOPERATI-
VA DE TRABALHO MEDI-
CO DO RIO DE JANEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Deixar de cumprir as normas relativas às garantias dos
benefícios de acesso e cobertura dos consumidores exo-
nerados ou demitidos sem justa causa (Art.30, caput da
Lei 9.656/98).Anulação do AI 41.230 / Arquivamen-
to
33902.051283/2010-23 UNIMED DE MACAÉ COO-
PERATIVA DE ASSISTÊN-
CIA À SAÚDE302953. 35.830.868/0001-01 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
(Art.12, II, “e” da Lei 9.656/98)48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
3 3 9 0 2 . 3 7 2 6 2 0 / 2 0 11 – 0 2 UNIMED ARARUAMA COO-
PERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA335215. 0 0 . 111 . 8 2 6 / 0 0 0 1 – 2 8Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
(Art.12, II da Lei 9.656/98)32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
33902.126153/2009-18 UNIMED-RIO COOPERATI-
VA DE TRABALHO MEDI-
CO DO RIO DE JANEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Ao estabelecer disposição contratual prevendo cobrança
de 10% de multa por atraso do pagamento da men-
salidade (Art.25 da Lei 9.656/98 c/c Tema XI, “e” do
Anexo I da IN DIPRO).178.130,53 (CENTO E SETENTA E
OITO MIL, CENTO E TRINTA
REAIS E CINQUENTA E TRES CEN-
TAV O S )
3 3 9 0 2 . 0 6 4 7 0 7 / 2 0 11 – 0 9 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
(“Art.12, I, “a” da Lei 9.656/98)80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
33902.203725/2008-17 GOLDEN CROSS ASSIST.
INTERNACIONAL DE SAÚ-
DE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Aplicar reajustes ao consumidor, por mudança de faixa
etária (Art.25 da Lei 9.656/98)A D V E RT Ê N C I A
33902.089339/2008-06 V. F. S. TANNUS ASSISTÊN-
CIA MÉDICA – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIAL318221. 68.694.983/0001-47 1)Art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 4º, XXII da Lei
9.961/00 c/c art. 1º da RDC 83/01; 2)Art. 12, I da Lei
9.656/98; 3)Art. 12, II da Lei 9.656/98; 4)Art. 35-C da
Lei 9.656/98.3.075.000,00 (TRES MILHÕES, SE-
TENTA E CINCO MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 0 1 0 6 6 3 / 2 0 11 – 9 9 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Não informar, o reaj. aplicado ao cont. col.em mar/08 e
abr/08(Art.20, da Lei 9656 c/c art.13 da RN 156); in-
formar errado o mês de aplicação do reaj.(Art.20 da Lei
9656 c/c art.14 da RN 171); informar perc. de reaj. infer.
ao aplicado em ago/10(Art.20, da Lei 9656 c/c art.13, I,
da RN 171)70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 0 8 5 3 1 7 / 2 0 11 – 6 4 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Aplicar reajustes jul/09 e abr/10, em periodicidade in-
ferior a 12 meses (Art.25 da Lei 9.656)Anulação do AI 44.598 / Arquivamen-
to
33902.422520/2013-98 UNIMED-SÃO GONÇALO –
NITERÓI – SOC.CO-
OP.SERV.MED E HOSP LT-
DA343731. 28.630.531/0001-87 Rescindir de maneira unilateral o contrato com o con-
sumidor, desrespeitando o prazo p/ notificação de ina-
dimplência (Art.13, parágrafo único, II da Lei nº
9.656/98)Anulação do AI 48.526 / Arquivamen-
to
3 3 9 0 2 . 7 2 8 8 8 6 / 2 0 11 – 1 4 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Ao não reembolsar integralmente despesas com cirurgia
realizada (Art.25 da Lei 9.656/98)Anulação do AI 48.530 / ARQUIVA-
M E N TO
33902.083906/2010-27 UNIMED-RIO COOP. DE
TRAB. MEDICO DO RJ393321. 42.163.881/0001-01 Estabelecer disposição contratual que viola legislação
em vigor (Art. 25 da Lei 9.656/98 c/c Art.16 da RN
195/09)44.700,00 (QUARENTA E QUATRO
MIL, SETECENTOS REAIS)
33902.009234/2013-31 UNIMED-RIO COOP. DE
TRAB. MEDICO DO RJ393321. 42.163.881/0001-01 Aplicar reajuste por mudança de faixa etária em de-
sacordo com cláusula contratual (art. 25 da Lei
9656/98)Anulação do AI 48.544 / Arquivamen-
to
3 3 9 0 2 . 4 3 3 4 5 7 / 2 0 11 – 5 3 UNIMED-RIO COOP. DE
TRAB. MEDICO DO RJ393321. 42.163.881/0001-01 Ao deixar de informar à ANS, no prazo devido, o rea-
juste aplicado (Art.20, da Lei 9.656/98 c/c art. 15 da RN
171/08)10.400,00 (DEZ MIL, QUATROCEN-
TOS REAIS)
3 3 9 0 2 . 3 5 2 9 8 0 / 2 0 11 – 8 0 SEMEG SAÚDE LTDA 414280. 04.572.122/0001-03 Aplicar reajuste ao consumidor, sem previsão contratual
(Art.25 da Lei 9.656/98)27.000,00 (VINTE E SETE MIL
REAIS)
3 3 9 0 2 . 0 3 6 7 7 7 / 2 0 11 – 6 9 AMIL SAÚDE LTDA. 302872. 43.358.647/0001-00 Por postergar o início de vigência do contrato em de-
sacordo com a legislação em vigor. (Art.12, V da Lei
9.656/98)30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 4 4 1 0 1 0 / 2 0 11 – 5 8 CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL312924. 00.360.305/0001-04 Ao redimensionar a rede hospitalar por redução, ex-
cluindo os prestadores Policlínica de Botafogo e Casa de
Saúde São José, sem autorização da ANS (Art.17, §1º da
Lei 9.656)1.630.115,94 (UM MILHÃO, SEIS-
CENTOS E TRINTA MIL, CENTO E
QUINZE REAIS E NOVENTA E
QUATRO CENTAVOS)
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201428ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902.383315/2013-08 GRUPO HOSPITALAR DO
RIO DE JANEIRO LTDA309222. 31.925.548/0001-76 Ao praticar a conduta de não oferecimento de plano
individual ou familiar quando do cancelamento do con-
trato coletivo (Art.25 da Lei 9.656/98 c/c art. 1º da
CONSU 19/99 c/c Anexo II, tema XV, item C da IN
22/09)35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL
REAIS)
33902.656650/2013-22 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Aplicar reajuste por mudança de faixa etária, sem a
previsão contratual do percentual (Art.25 da Lei
9.656/98)45.000,00 (QUARENTA E CINCO
MIL REAIS)
33902.337391/2013-33 DONA SAÚDE CLINICAS
LTDA. ME365645. 30.505.523/0001-50 Deixar de cumprir as regras quanto ao oferecimento de
plano referência, conforme estabelece a legislação
(Art.10, §2º da Lei 9.656/98)10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
33902.080515/2012-12 GRUPO HOSPITALAR DO
RIO DE JANEIRO LTDA309222. 31.925.548/0001-76 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
(Art.12, VII da Lei 9.656)80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
33902.546899/2013-21 UNIMED-RIO COOPERATI-
VA DE TRABALHO MEDI-
CO DO RIO DE JANEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Deixar de garantir cobertura de urgência e emergência,
ao implementar o pl. de saúde em data posterior na
proposta de adesão (Art.35-C da Lei 9.656/98)100.000,00 (CEM MIL REAIS)
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 14 DE MARÇO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo/SP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 140, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa – RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.034789/2013-36 INTERMÉDICA SISTEMA
DE SAÚDE S/A359017. 44.649.812/0001-38 Art. 17, parágrafo 4º, Lei 9656/1998. Redimensionar por
redução, a partir de 20/07/2013, rede hospitalar dos pro-
dutos registrados na ANS que apresentam Santa Casa de
Misericórdia de Lavras -CNPJ 22.073.266/0001-05 co-
mo credenciada.50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS)
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.121765/2013-09 SANTA CASA DE MISERI-
CORDIA DE CASA BRAN-
CA315893 47.024.005/0001-18 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da
autorização de funcionamento ou reg provisório da OPS.
Pendência de decisão de 1º instância. Pela anulação do AI
e pelo arquivamento dos autos com fundamento no art.
26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÃO DE 11 DE MARÇO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Re-
gistro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.037945/2010-52 COTIA SAUDE ASSISTEN-
CIA MEDICA S/C LTDA414051. 04.496.942/0001-63 Não Envio do Parecer da Auditoria Independente. Art 20,
22 e 35-A, parágrafo único, da Lei 9656/98 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07. Infração Configurada.5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
33902.035571/2010-31 UNIVERSAL SAUDE ASSIS-
TENCIA MEDICA S.A.348520. 62.550.256/0001-20 Parecer de Auditoria Independente. Art 20 da Lei 9656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.017655/2010-92 DENTAL GOLD ASSISTÊN-
CIA ODONTOLÓGICA LT-
DA.300730. 01.402.285/0001-50 Parecer de Auditoria Independente. Art 20 da Lei 9656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.035405/2010-34 HOSPITAL DE PRONTOCLI-
NICA LTDA.341941. 90.619.818/0001-80 Parecer de Auditoria Independente. Art 20 da Lei 9656/98
c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE
24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN
290/12. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.036805/2010-67 PROMED ASSISTENCIA E
SAUDE LTDA412643. 90.383.159/0001-25 Não envio do Parecer da Auditoria Independente. Arts. 20 e
22 da lei 9656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I do Anexo II
da RN 27/03. Infração Configurada.5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
33902.190340/2009-55 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL385697. 05.814.777/0001-03 Não Envio do Parecer da Auditoria Independente. Art 20,
22 e 35-A, parágrafo único, da Lei 9656/98 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
33902.017795/2010-61 J. & R. OPERADORA DE
PLANOS ODONTOLOGI-
COS S/S LTDA.304441. 01.867.792/0001-69 Não Envio do Parecer da Auditoria Independente. Art 20,
22 e 35-A, parágrafo único, da Lei 9656/98 c/c IN DIOPE
08/06 c/c IN DIOPE 09/07. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
DANIELE RODRIGUES CAMPOS
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201429ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
DECISÃO DE 12 DE MARÇO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.153418/2007-99 SOGELI PLANOS ODONTO-
LÓGICOS LTDA.351890. 02.484.557/0001-70 Não envio comunicado ref ao reajuste de pl coletivos.
Art. 20 da Lei 9656/98 c/c arts 6, 7 e 9º da RN 129/06
c/c arts. 8, 9, 10 e 11º da RN 128/06. Infração Con-
figurada.240.000,00 (DUZENTOS E QUAREN-
TA MIL REAIS)
DANIELE RODRIGUES CAMPOS
DECISÕES DE 14 DE MARÇO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.036855/2010-44 PLANO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA MINEIRA LTDA382281. 22.027.346/0001-16 Parecer de Auditoria Independente. Art 20 da Lei
9656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da RN
27/03. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução
Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.140256/2008-18 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c RN 187/09 e IN DIDES 35/09.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
33902.140356/2008-36 GRUPO HOSPITALAR DO
RIO DE JANEIRO LTDA309222. 31.925.548/0001-76 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c RN 187/09 e IN DIDES 35/09.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
33902.140902/2008-39 UNIMED VITORIA COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MEDICO357391. 27.578.434/0001-20 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c RN 187/09 e IN DIDES 35/09.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 1 4 0 3 11 / 2 0 0 8 – 6 1 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c RN 187/09 e IN DIDES 35/09.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
33902.140434/2008-01 UNIMED DE FORTALEZA
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO LTDA.317144. 05.868.278/0001-07 Envio de informações com incorreções. Art. 20, caput,
da lei 9.656/98 c/c RN 187/09 c/c IN DIDES 35/09.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
33902.140891/2008-97 UNIMED DO ESTADO DE
SP – FEDERAÇÃO ESTA-
DUAL DAS COOP. MÉDI-
CAS319996. 43.643.139/0001-66 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c RN 187/09 e IN DIDES 35/09.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
33902.140894/2008-21 UNIMED NORDESTE RS
SOCIEDADE COOPERATIVA
DE SERVIÇOS MÉDICOS
LT D A .325571. 87.827.689/0001-00 Envio de informações devidas contendo omissões ou
incorreções. Obrigação prevista no art. 20, caput, da Lei
9.656/98 c/c RN 187/09 e IN DIDES 35/09.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
DANIELE RODRIGUES CAMPOS
RETIFICAÇÃO
No D.O.U. de 12 de março de 2014, Seção 1, pág. 60,
processo: 33902.037035/2010-70 da operadora GREEN LIFE SAÚ-
DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA:
Onde consta 33902.037427/2010-39, leia-se
33902.037035/2010-70.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 58, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 11 de fevereiro de 2014, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV
e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e em conformidade
com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, por una-
nimidade, negar provimento ao recurso a seguir especificado, man-
tendo os termos da decisão recorrida.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
ZARIF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
CNPJ 01.180.267/0001-70
Número do Processo: 25004.050024/2006-02
ARESTO Nº 59, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 27 de fevereiro de 2014, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006, e em conformidade
com a Resolução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, decidir os
recursos a seguir especificados, conforme relação anexa, em con-
formidade com a deliberação aprovada pela Diretoria Colegiada desta
Agência.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
Empresa: MKZ FARMA LTDA.
CNPJ: 10.588.696/0001-72
Processo: 25351.678306/2009-47
Expediente do Processo: 880217/09-3
Expediente do Recurso: 936542/11-7
Parecer: 343/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.
Empresa: FARMÁCIA AMÉRICA DO SUL LTDA.
CNPJ: 24.135.295/0001-71
Processo: 25351.060523/2003-15
Expediente do Processo: 224940/03-5
Expediente do Recurso: 0639380/12-2
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.
Empresa: OPHICINA BOTHÂNICA FARMÁCIA DE MANIPULA-
ÇÃO E COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 05.120.130/0001-81
Processo: 25351.220692/2002-21
Expediente do Processo: 217086/02-8
Expediente do Recurso: 0975045/12-2
Parecer: 402/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.Empresa: ICR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS BIO-
TÉRIOS LTDA.
CNPJ: 00.844.903/0001-59
Processo: 25351.786104/2011-93
Expediente do Processo: 1020892/11-5
Expediente do Recurso: 0591308/12-0
Parecer: 314/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.
Empresa: E.M.S. S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.613876/2012-80
Expediente do Processo: 0882261/12-1
Expediente do Recurso: 0628573/13-2
Parecer: 298/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.
Empresa: DIER & DIER LTDA.
CNPJ: 07.257.364/0001-09
Processo: 25351.604453/2007-35
Expediente do Processo: 753453/07-1
Expediente do Recurso: 0554922/12-1
Decisão: Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, ACOMPANHANDO O VOTO DO
DIRETOR-RELATOR Nº 007/2014.
Empresa: LUNAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDI-
COS LTDA.
CNPJ: 01.639.481/0001-42
Processo: 25351.132148/2007-38
Expediente do Processo: 168064/07-1
Expediente do Recurso: 712647/11-6
Parecer: 340/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.
Empresa: FARMÁCIA PRINCÍPIO VEGETAL LTDA.
CNPJ: 03.023.250/0001-35
Processo: 25351.443993/2012-55
Expediente do Processo: 0636785/12-2
Expediente do Recurso: 0831509/12-4
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201430ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
Parecer: 248/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.
Empresa: BIOMEGA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LT D A .
CNPJ: 05.591.246/0001-07
Processo: 25024.000383/2008-34
Expediente do Processo: 664554/08-2
Expediente do Recurso: 0948913/12-4
Parecer: 389/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMEN-
TO AO RECURSO, RETORNANDO OS AUTOS À ÁREA TÉC-
NICA PARA REANÁLISE.
Empresa: E.M.S. S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.611750/2012-72
Expediente do Processo: 0879379/12-4
Expediente do Recurso: 0628544/13-9
Parecer: 295/2013/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.
Empresa: INSTITUTO TERAPÊUTICO DELTA LTDA.
CNPJ: 33.173.097/0002-74
Processo: 25351.484405/2012-61
Expediente do Processo: 0695681/12-5
Expediente do Recurso: 0613810/13-1
Decisão: POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR O JULGAMENTO
DO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO ATÉ A DECISÃO
SOBRE A CONCLUSÃO E PUBLICAÇÃO DA REVISÃO DA RE-
SOLUÇÃO RDC Nº 25/2007.
Empresa: QUALITY FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 13.416.841/0001-26
Processo: 25351.406192/2012-91
Expediente do Processo: 0579178/12-2
Expediente do Recurso: 0883595/12-1
Parecer: 004/2014/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO.
Empresa: GENZYME DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 68.132.950/0001-03
Expediente do Recurso: 0366742/13-1
Decisão: POR UNANIMIDADE, ACATAR O PEDIDO DA RECOR-
RENTE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO E O DECLARAR EX-
TINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Empresa: PHARMA LOG PRODUTOS FARMACÊUTICOS LT-
DA.
CNPJ: 13.485.130/0001-03
Processo: 25351.162744/2012-17
Expediente do Processo: 0234174/12-3
Expediente do Recurso: 0502994/12-5
Decisão: POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR O JULGAMENTO
DO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO ATÉ A DECISÃO
SOBRE A CONCLUSÃO E PUBLICAÇÃO DA REVISÃO DA RE-
SOLUÇÃO RDC Nº 25/2007.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Regulamenta o inciso XII do art. 14 da Lei
nº 10.205, de 21 de março de 2001, quanto
aos critérios técnicos para realização de tes-
tes de ácidos nucléicos em triagem de doa-
dores de sangue.
. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE E O SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições,
Considerando inciso XII do art. 14 da Lei nº 10.205, de 21
de março de 2001, que determina a “obrigatoriedade de testagem
individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sen-
do proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em con-
junto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando
a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da
Saúde, proposta pelo SINASAN”;Considerando o art. 4º do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro
de 2001, conforme redação do Decreto nº 5.045, de 8 de abril de
2004, que confere à Secretaria de Atenção à Saúde a gestão e a
coordenação do SINASAN, inclusive para elaborar a normatização
técnica da área de hemoterapia e hematologia;
Considerando as competências da Secretaria-Executiva e Se-
cretaria de Atenção à Saúde para estabelecer normas complementares
e a adotar as providências necessárias para a operacionalização da
implantação dos testes NAT, conforme art. 7º da Portaria nº
112/GM/MS, de 29 de janeiro de 2004;
Considerando a efetivação da implantação do NAT para de-
tecção de HIV e HCV em amostras de doadores de sangue, a partir de
desenvolvimento de tecnologia nacional, conforme determinado na
mesma Portaria nº 112/GM/MS, de 29 de janeiro de 2004;
Considerando a previsão para realização de testes de ácidos
nucléicos para HIV e HCV, na Portaria nº 2.712/GM/MS, de 12 de
novembro de 2013; e
Considerando a necessidade de regulamentação específica
quanto aos critérios técnicos necessários para realização do NAT em
conjunto de amostras (pool), resolve:
Art. 1º Fica permitida a testagem de amostras ou unidades de
sangue em conjunto de amostras (pool) na pesquisa de HIV e HCV
pela tecnologia NAT para triagem de doadores de sangue.
§ 1º O teste NAT para HIV e HCV, a ser utilizado pelos
serviços de hemoterapia, deve ser capaz de detectar em 95% das
vezes 100 UI/mL para HCV e 100 copias/mL para HIV (sensibilidade
analítica).
§ 2º A sensibilidade do teste e o número de amostras do pool
serão definidos em conjunto para atender à sensibilidade descrita no
parágrafo anterior.
Art. 2º O presente regulamento é de observância obrigatória
por todos os órgãos e entidades que executam atividades hemote-
rápicas em todo o território nacional no âmbito do Sistema Nacional
de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN).
Art. 3º Os serviços de hemoterapia públicos que realizarão
os testes NAT serão habilitados como Sítios Testadores NAT (SIT-
NAT) para testagem das amostras provenientes de coletas de sangue
no âmbito do SUS.
§ 1º A habilitação dos SIT-NAT será definida pela Co-
ordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados (CGSH), do Depar-
tamento de Atenção Hospitalar e de Urgência (DAHU), da Secretaria
de Atenção à Saúde (SAS), e as regras para o seu funcionamento
serão orientadas por meio de manual operacional emitido por esta
coordenação.
§ 2º Os SIT-NAT serão responsáveis pela realização da tes-
tagem das amostras de sangue de doadores para os serviços que
coletam sangue no âmbito do SUS, inseridos em uma determinada
área de abrangência, que pode ser a totalidade ou parte de um Estado,
ou abranger mais de um Estado, sendo esta previamente definida pelo
Ministério da Saúde.
§ 3º A responsabilidade pela testagem NAT nas amostras
encaminhadas pela unidade coletora ocorrerá a partir do recebimento
das mesmas pelo respectivo SIT-NAT.
§4º Em situações de contingência, para que não haja a in-
terrupção na realização do teste, o Ministério da Saúde definirá os
SIT-NAT que farão atendimento temporário da área de abrangência
afetada.
Art. 4º Os estabelecimentos reconhecidos como SIT-NAT
habilitados para a realização do NAT deverão formalizar contratos ou
convênios com os serviços de hemoterapia em sua área de abran-
gência, a fim de definir as responsabilidades entre as partes.
Parágrafo único. Os contratos dos SIT-NAT com serviços de
hemoterapia relacionados às amostras provenientes de coletas de san-
gue não contratualizadas no âmbito do SUS deverão observar as
regras específicas de ressarcimento a serem emitidas pelo Ministério
da saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Atenção à Saúde
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário ExecutivoPORTARIA N° 191, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Estabelece o remanejamento de recursos fi-
nanceiros, no Município de São Paulo, do
Componente II para realização de proce-
dimentos cirúrgicos eletivos do Componen-
te III.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 131/GM/MS, de 22 de janeiro de
2014, que estabelece a possibilidade de remanejamento de recursos
financeiros do Componente II para realização de procedimentos de
cirurgias eletivas do Componente III, observadas as disposições con-
tidas em seu art. 2º;
Considerando a Deliberação nº 03, de 14 de fevereiro de
2014, da CIB – Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São
Paulo; e
Considerando o Ofício CIB nº 12, de 18 de fevereiro de
2014, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento de recursos fi-
nanceiros, no Município de São Paulo, do Componente II para rea-
lização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III, con-
forme o Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros constante
nesta portaria não acarretará em impacto financeiro para o Ministério
da Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
IBGE MUNICÍPIO COMPONENTE II COMPONENTE III VALOR TOTAL355030 SÃO PAULO (2.854.149,86) 2.854.149,86 0,00
PORTARIA Nº 192, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Remaneja recurso do limite financeiro
mensal, destinado ao custeio da Nefrologia
no Estado de São Paulo-Bloco da Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambula-
torial e Hospitalar.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que estabelece recurso anual a ser adicionado ao limite
financeiro destinado ao custeio da Nefrologia dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios; e
Considerando o Ofício nº 17, de 25 de fevereiro de 2014, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, que aprova
o remanejamento de recursos, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o valor mensal de R$ 2.327,39 (dois
mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), da Gestão
Municipal de São José do Rio Pardo (IBGE 354970) para a Gestão
Estadual de São Paulo (IBGE 350000), destinado ao custeio da Ne-
frologia.
Art. 2º O remanejamento não acarretará impacto financeiro
para o Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da Po-
pulação para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de
2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 56, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos in-
tercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos
arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, decide:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, registro único para o
exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas
indicados na lista constante do Anexo desta Portaria, bem como determinar a expedição das respectivas
carteiras de identificação, posto terem atendido a todos os requisitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALESANEXOPROCESSO NOME DO MÉDICO RMS UF MUNICIPIO25000.026788/2014-19 ALAN PEREIRA DAMIAO 11 0 0 0 7 4 RO CUJUBIM25000.026799/2014-07 ALFREDO AGUILAR RODRIGUEZ 5100058 MT TANGARÁ DA SERRA25000.026822/2014-55 ALVINO TORRES DOS SANTOS 5200136 GO NOVO GAMA25000.027049/2014-44 ANDERSON DE JESUS VIEIRA 3500626 SP SÃO PAULO25000.027148/2014-26 ANDREA VIVIAN MATA BORRAZ 4300426 RS NOVO HAMBURGO25000.027239/2014-61 ANIBAL PATRICIO MOSQUEDA CAMBAS 4300429 RS PORTO ALEGRE25000.027255/2014-54 ANÍVIA SILVA CARVALHO 2100427 MA PAÇO DO LUMIAR25000.027276/2014-70 ANNA KARINA BARROS MELCOP 2600407 PE PA U L I S TA25000.027334/2014-65 ASCENSION LOPEZ VARGAS 3300223 RJ MARICÁ25000.027337/2014-07 BAZEID MOHAMED AHMED-SALEM 3100417 MG JUIZ DE FORA25000.027536/2014-15 BRUNO SILVA TAVARES 5200133 GO RIO QUENTE25000.028204/2014-40 CAPRARO MATIAS BLAS 3300220 RJ ANGRA DOS REIS25000.026959/2014-18 CAROLLINE MENDEZ MEDINA 4300430 RS PORTO ALEGRE25000.027034/2014-86 CHRISTIAN MARCOS ARANA ENRIQUEZ 3500623 SP S A N TO S25000.027039/2014-17 CICERO ERISVALDO BELARMINO 3500624 SP TA R A B A Í25000.027072/2014-39 CLAUDINEY LACERDA DOS SANTOS 3100416 MG P E D R A LVA25000.027095/2014-43 CRISTIAN RAFAEL DE LEON ALMANZAR 1200090 AC CRUZEIRO DO SUL25000.027109/2014-29 DAMARIS MORA JIMENEZ 1200092 AC CRUZEIRO DO SUL25000.027031/2014-42 DAYANNA RODRIGUES LEAO 3500625 SP I TA N H A É M25000.027070/2014-40 DERLY JUDAISSY DIAZ RODRIGUEZ 3300221 RJ PETRÓPOLIS25000.027089/2014-96 DIEGO GERMÁN LEDESMA 4300423 RS SANTO ANGELO25000.027098/2014-87 DIGNA DE LOS SANTOS JIMENEZ 3500630 SP SÃO PAULO25000.027266/2014-34 ELIETYS GOMEZ QUINTANA 5000073 MS DOURADOS
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201431ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25000.027345/2014-45 EMILIA SABRINA INIGUEZ 2600404 PE GOIÂNA25000.027503/2014-67 EVERTON LUIZ RODRIGUES FERREIRA 4100252 PR MANDIRITUBA25000.027513/2014-01 FABIANA VALERIO DOS SANTOS 2400141 RN MACAÍBA25000.027607/2014-71 FLAVIO AUGUSTO DORILEO DA SILVA 4200209 SC N AV E G A N T E S25000.027688/2014-18 FRANCISCO ANTONIO MEDINA PONTE 2400142 RN N ATA L25000.027705/2014-17 FRANCISCO PEREZ DE LEON 4300427 RS PORTO ALEGRE2 5 0 0 0 . 0 2 7 7 11 / 2 0 1 4 – 6 6 FREDO JACQUES 1300281 AM MANAUS25000.027802/2014-00 GEMERSON DE CARVALHO FONSECA 2200202 PI ÁGUA BRANCA25000.027163/2014-74 IANCUBA INTCHASSO 4 2 0 0 2 11 SC BRUSQUE25000.027178/2014-32 IRENE SOLEDAD ADARMES AGUIRRE 2600405 PE GOIANA25000.027178/2014-32 ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA 3500633 SP SÃO PAULO25000.027225/2014-48 JANAINA APARECIDA ALVES 4200208 SC N AV E G A N T E S25000.027264/2014-45 JARBAS DE OLIVEIRA SELOS 3500631 SP SÃO PAULO25000.027294/2014-51 JOANA UTERMOHL DE QUEIROZ 3300224 RJ PA R AT I25000.027297/2014-95 JOANILDE DIDO ARAUJO 5200135 GO NOVO GAMA25000.027314/2014-94 JONATHAN AUGUSTIN 1300279 AM A U TA Z E S25000.027319/2014-17 JONATHAS WESLLEY MUNIZ DE MELO 2300492 CE MARACANAÚ25000.027865/2014-58 JULIO ANTONIO ALIES NINA 4300422 RS NOVO HAMBURGO25000.027882/2014-95 JULIO CESAR VIVIAN 4300425 RS NOVO HAMBURGO25000.027886/2014-73 JUNIOR FORTUNE 1300280 AM MANAUS25000.027250/2014-21 KARINA ALVES DE LIMA 3500627 SP ÁGUAS DA PRATA25000.027295/2014-04 KATIA VARGAS GEMIO 5100059 MT CONQUISTA D’OESTE25000.027473/2014-99 KATIUSCIA LOPES AGOSTINHO 2800084 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO25000.027486/2014-68 LAENNE AGATA VALENTIM 11 0 0 0 7 3 RO ARIQUEMES2 5 0 0 0 . 0 2 7 8 11 / 2 0 1 4 – 9 2 LUCILENE SARTI RAAB 4100251 PR SANTA HELENA25000.027870/2014-61 LUIS IVER SANDOVAL TORRICO 3300219 RJ SÃO GONCALO25000.028018/2014-19 LUIZ BENICIO SILVA SOUZA 1300282 AM MANAUS25000.028066/2014-07 MARCO ANTONIO TRUJILLO JUAREZ 1300283 AM MANAUS2 5 0 0 0 . 0 2 8 11 9 / 2 0 1 4 – 8 1 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA 2900750 BA C A N AV I E I R A S25000.028130/2014-41 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA 2600408 PE GOIANA25000.028210/2014-05 MAYARA VAZ DAVICO 5200132 GO I TA U C U25000.028235/2014-09 MOISES BISPO FERREIRA NETO 3100415 MG MONTES CLAROS25000.027940/2014-81 MURILO PEREIRA CAVALCANTI 4100250 PR ALMIRANTE TAMANDARE25000.028200/2014-61 NASS MARTHA ALMA 4300421 RS TRES PASSOS25000.027989/2014-33 NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA 3500628 SP BARUERI25000.028447/2014-88 PATRICIA DAVIES 3300222 RJ ANGRA DOS REIS25000.028482/2014-05 PAULINO MAXIMO DOS SANTOS FILHO 2600406 PE ESCADA2 5 0 0 0 . 0 2 8 5 9 3 / 2 0 1 4 – 11 PEDRO JUSTINO DA SILVA 5200134 GO CALDAS NOVAS25000.028649/2014-20 PRISCILA CONCEICAO SIQUEIRA 3300225 RJ PA R AT I25000.027931/2014-90 ROBERTO CARLOS MONTOYA GONZALES 5000074 MS CORUMBA25000.028566/2014-31 ROGER RONY ULLOA CABEZAS 3500629 SP SAO PAULO25000.028592/2014-69 RUPERTO DANIEL MARTINEZ 4300424 RS PORTO ALEGRE25000.027018/2014-93 SAUCEDO DARIO ARGENTINO 4200207 SC XANXERE25000.028716/2014-14 SERGIO HUGO ENRIQUE GALLARDO SOLIZ 4300428 RS PORTO ALEGRE25000.028412/2014-49 SOSA PAOLA BEATRIZ 4200212 SC CAMPOS NOVOS25000.028771/2014-04 TAIS ALVES DE LIMA MATOS 2300493 CE MARACANAU25000.028708/2014-60 TIAGO ERIKSSON BATISTA 3500632 SP SAO JOSE DOS CAMPOS2 5 0 0 0 . 0 2 8 7 9 2 / 2 0 1 4 – 11 WILSON FAUSTO MANJARRES GOMEZ 4200210 SC BLUMENAU25000.028795/2014-55 YINA KENY VARGAS GONZALES 1200091 AC RIO BRANCO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-17, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza e aprova o local de instalação e de utilização de equipamentos para
execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de
Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco, por meio do canal 44+
(quarenta e quatro, decalado para mais).
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o
disposto no artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta do
Processo n.º 53000.040205/2007, resolve:
Art. 1o Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A a executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no Município
de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, por meio do canal 44+ (quarenta e quatro,
decalado para mais), visando a retransmissão dos seus próprios sinais.
Art. 2o Aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos e autorizar o
funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, de
conformidade com o Anexo I, observado o disposto nos artigos 26, parágrafo único, e 33, da Portaria nº
366, de 14 de agosto de 2012.
Art. 3o A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas
específicas.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PRINCIPALLogradouro:
Rua Alto do Cruzeiro, 116Bairro:
Santa Mônica
CEP:
55525-260Localidade:
Cabo de Santo AgostinhoUF:
PECoordenadas Geográficas:
08°17’26″S; 35°02’03″W
TRANSMISSOR PRINCIPALFabricante:
Superior Tecnologia em Radiodifusão Ltda.
Modelo:
TTU120SPotência de Operação:
0,12 kWCertificação:
1861-09-2337
SISTEMA IRRADIANTE PRINCIPALFabricante:
Ideal Indústria e Comércio de Antenas Ltda.Modelo:
IS44418SL
Cota Base da Torre:
72 mAltura Centro Geométrico:
30 mAzimute de Orientação:
170° NVBeam-tilt:
0°Ganho max.:
9,60 dBd
Ti p o :
DiretivaPolarização:
HorizontalERP max:
0,7235 kW
LINHA DE TRANSMISSÃO PRINCIPALFabricante:
CommscopeModelo:
LDF5-50A
Comprimento:
40 mEficiência:
66,1 %Impedância Característica:
50 OhmsAtenuação.
3,243 dB/100m
POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)0 25 0,02295 33 0 , 0 11 520 49 0,057535 93 0 , 11 4 750 950,162065 960,234180 940,362695 910,489211 0 890,6158125 740,6752140 920,7103155 840,7235170 750,7235185 730,7235200 440,7103215 200,6752
POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)230 7 0,6158245 3 0,4892260 -14 0,3626275 25 0,2341290 27 0,1620305 14 0 , 11 4 7320 4 0,0575335 4 0 , 0 11 5350 21 0,0407VALORES MÉDIOS:48,72 0,3640
*Altura do centro geométrico do sistema irradiante em relação ao nível médio do terreno no azimute
considerado.
PORTARIA Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza e aprova o local de instalação e de utilização de equipamentos para
execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de
Ipojuca, estado de Pernambuco, por meio do canal 41 (quarenta e um).
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o
disposto no artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta do
Processo n.º 53000.041496/2012, resolve:
Art. 1o Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A a executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no Município
de Ipojuca, Estado de Pernambuco, por meio do canal 41 (quarenta e um), visando a retransmissão dos
seus próprios sinais.
Art. 2o Aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos e autorizar o
funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, de
conformidade com o Anexo I, observado o disposto nos artigos 26, parágrafo único e 33, da Portaria nº
366, de 14 de agosto de 2012.
Art. 3o A digitalização deste canal está condicionada à demonstração de viabilidade técnica pela
Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 4o A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas
específicas.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PRINCIPALLogradouro:
1ª TRAVESSA DO POVO, S/NBairro:
CENTRO
CEP:
55590-000Localidade:
IPOJUCAUF:
PECoordenadas Geográficas:
08°23′ 44″S; 35°03′ 44″W
TRANSMISSOR PRINCIPALFabricante:
SUPERIOR TECNOLOGIGA EM RADIODIFUSÃO LTDA
Modelo:
TTU120Potência de Operação:
0,10 kWCertificação:
0430-06-2337
SISTEMA IRRADIANTE PRINCIPALFabricante:
IDEAL INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ANTENAS LTDAModelo:
IS44136SL
Cota Base da Torre:
55 mAltura Centro Geométrico:
31 mAzimute de Orientação:
0° NVBeam-tilt:
0°Ganho max.:
7,60 dBd
Ti p o :
OmnidirecionalPolarização:
HERP max
0,3819 kW
Ministério das Comunicações.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201432ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
LINHA DE TRANSMISSÃO PRINCIPALFabricante:
ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAModelo:
LDF5-50A
Comprimento:
40 mEficiência:
66,42 %Impedância Característica:
50 OhmsAtenuação.
3,193 dB/100m
POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)0 14,00 0,38225 15,00 0,382210 34,00 0,382215 37,00 0,382230 56,00 0,359660 63,00 0,309685 81,00 0,296090 80,00 0,2893120 81,00 0,2893150 78,00 0,2827180 60,00 0,2960210 33,00 0,2827240 1,00 0,2893270 -16,00 0,2893300 -24,00 0,3096330 -13,00 0,3596345 -5,00 0,3822350 10,00 0,3822355 5,00 0,3822VALORES MÉDIOS: 31,05 0,3331
* Altura do centro geométrico do sistema irradiante em relaçãSo ao nível médio do terreno no azimute
considerado.
PORTARIA N
o-19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza e aprova o local de instalação e de utilização de equipamentos para
execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de
Primavera, estado de Pernambuco, por meio do canal 34 (trinta e quatro).
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o
disposto no artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta do
Processo n.º 53000.039298/2012, resolve:
Art. 1o Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A a executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no Município
de Primavera, Estado de Pernambuco, por meio do canal 34 (trinta e quatro), visando a retransmissão
dos seus próprios sinais.
Art. 2o Aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos e autorizar o
funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, de
conformidade com o Anexo I, observado o disposto nos artigos 26, parágrafo único e 33, da Portaria nº
366, de 14 de agosto de 2012.
Art. 3o A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas
específicas.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PRINCIPALLogradouro:
ENGENHO AURORA, S/NBairro:
S/B
CEP:
55510-000Localidade:
P R I M AV E R AUF:
PECoordenadas Geográficas:
08°19′ 59″S; 35°21′ 25″W
TRANSMISSOR PRINCIPALFabricante:
SUPERIOR TECNOLOGIGA EM RADIODIFUSÃO LTDA
Modelo:
TTU120Potência de Operação:
0,06 kWCertificação:
0430-06-2337
SISTEMA IRRADIANTE PRINCIPALFabricante:
IDEAL INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ANTENAS LTDAModelo:
LUFC34
Cota Base da Torre:
300 mAltura Centro Geométrico:
20 mAzimute de Orientação:
15° NVBeam-tilt:
0°Ganho max.:
7,35 dBd
Ti p o :
DIRETIVOPolarização:
HERP max
0,2295 kW
LINHA DE TRANSMISSÃO PRINCIPALFabricante:
ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAModelo:
LDF5-50A
Comprimento:
30 mEficiência:
70,43 %Impedância Característica:
50 OhmsAtenuação.
3,075 dB/100m
POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)0 -24,00 0,143315 -21,00 0,229630 23,00 0,194345 64,00 0,069460 11 0 , 0 0 0,057475 152,00 0,0507
90 177,00 0,1659105 191,00 0,229611 0 196,00 0,2205120 198,00 0,1698135 190,00 0,0694150 176,00 0,0143165 180,00 0 , 0 0 11180 167,00 0,0002195 190,00 0,0004210170,00
0 , 0 0 11225
102,000,0015240 51,00 0,0008255 28,00 0,0001270 -124,00 0,0002285 -196,00 0,0004300 -140,00 0,0008315 -102,00 0,0004330 -78,00 0,0083345 -72,00 0,0551VALORES MÉDIOS: 64,32 0,0674
* Altura do centro geométrico do sistema irradiante em relação ao nível médio do terreno no azimute
considerado.
PORTARIA N
o-20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza e aprova o local de instalação e de utilização de equipamentos para
execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município de
Amaraji, estado de Pernambuco, por meio do canal 34 (trinta e quatro).
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o
disposto no artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta do
Processo n.º 53000.039940/2012, resolve:
Art. 1o Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A a executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no Município
de Amaraji, Estado de Pernambuco, por meio do canal 34 (trinta e quatro), visando a retransmissão dos
seus próprios sinais.
Art. 2o Aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos e autorizar o
funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, de
conformidade com o Anexo I, observado o disposto nos artigos 26, parágrafo único e 33, da Portaria nº
366, de 14 de agosto de 2012.
Art. 3o A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas
específicas.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PRINCIPALLogradouro:
ENGENHO PONTA DE PAU, S/NBairro:
S/B
CEP:
55515-000Localidade:
AMARAJIUF:
PECoordenadas Geográficas:
08°19′ 52″S; 35°29′ 29″W
TRANSMISSOR PRINCIPALFabricante:
SUPERIOR TECNOLOGIGA EM RADIODIFUSÃO LTDA
Modelo:
TTU120Potência de Operação:
0,01 kWCertificação:
0430-06-2337
SISTEMA IRRADIANTE PRINCIPALFabricante:
IDEAL INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ANTENAS LTDAModelo:
LUFC34
Cota Base da Torre:
638 mAltura Centro Geométrico:
20 mAzimute de Orientação:
145° NVBeam-tilt:
15°Ganho max.:
10,35 dBd
Ti p o :
DiretivoPolarização:
HERP max
0,0754 kW
LINHA DE TRANSMISSÃO PRINCIPALFabricante:
ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAModelo:
LDF5-50A
Comprimento:
35 mEficiência:
69,56 %Impedância Característica:
50 OhmsAtenuação.
3,075 dB/100m
POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)0 172,00 0,000510 159,00 0,000125 165,00 0,000140 207,00 0,000055 194,00 0,000170 179,00 0,000085 230,00 0,0001100 366,00 0,000511 5 397,00 0,0133130 424,00 0,0435145 434,00 0,0559160 374,00 0,0435175 323,00 0,0133190 294,00 0,0005205 236,00 0,0001220 196,00 0,0000235 128,00 0,0001250 94,00 0,0000265 60,00 0,0001280 11 9 , 0 0 0,0001295 26,00 0,0004310 40,00 0,0006325 86,00 0,0001340 143,00 0,0006355 169,00 0,0004VALORES MÉDIOS: 208,60 0,0070
* Altura do centro geométrico do sistema irradiante em relação ao nível médio do terreno no azimute
considerado.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201433ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 16 do Decreto
n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta do
Processo n.º 53000.039295/2012, resolve:
Art. 1o Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A a executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em
caráter secundário, no Município de São Vicente Ferrer, Estado de
Pernambuco, por meio do canal 25- (vinte e cinco decalado para
menos), visando à retransmissão dos seus próprios sinais.
Art. 2o Aprovar o local de instalação da estação, a utilização
dos equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório,
condicionado à autorização para uso da radiofrequência, de confor-
midade com o Anexo I, observado o disposto nos artigos 26, pa-
rágrafo único, e 33, da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012.
Art. 3o A presente autorização reger-se-á pelas disposições
do citado Decreto e demais normas específicas.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PRINCIPALLogradouro:
ZONA RURALBairro:
S/B
CEP:
55860-000Localidade:
SÃO VICENTE FERRERUF:
PECoordenadas Geográfi-
cas:
07°35′ 43″S; 35°29′
29″W
TRANSMISSOR PRINCIPALFabricante:
SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSÃO LTDA
Modelo:
TTU120Potência de Operação:
0,045 kWCertificação:
0430-06-2337
SISTEMA IRRADIANTE PRINCIPALFabricante:
IDEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LT-
DAModelo:
LUFC25
Cota Base da
To r r e :
558 mAltura Centro Geo-
métrico:
20 mAzimute de Orien-
tação:
350° NVBeam-tilt:
0°Ganho max.:
7,35 dBd
Ti p o :
DiretivaPolarização:
HERP max:
0,1671 kW
LINHA DE TRANSMISSÃO PRINCIPALFabricante:
ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAModelo:
LDF5-50A
Comprimento:
36 mEficiência:
68,38 %Impedância Caracte-
rística:
50 OhmsAtenuação.
2,918 dB/100m
POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)0 25,00 0,16065 46,00 0,141520 96,00 0,050635 194,00 0,041850 225,00 0,036965 235,00 0,120870 247,00 0,147780 200,00 0,167295 161,00 0,123611 0 235,00 0,0506125 317,00 0,0104140 329,00 0,0008155 285,00 0,0002170 295,00 0,0003185 271,00 0,0008200 207,00 0 , 0 0 11215 166,00 0,0006230 75,00 0,0001245 56,00 0,0002260 196,00 0,0003275 130,00 0,0006290 160,00 0,0003305 176,00 0,0060320 125,00 0,0401335 139,00 0,1043350 35,00 0,1672VALORES MÉDIOS: 184,04 0,0486
* Altura do centro geométrico do sistema irradiante em relação ao
nível médio do terreno no azimute considerado.DESPACHO DO MINISTRO
Em 21 de fevereiro de 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº
120/2014/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.009944/2012, de sorte a homologar o processo de seleção para
outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Serrinha, estado
da Bahia, por meio do canal 293E, constante do Aviso de Habilitação nº 18, de 16 de dezembro de 2011, e adjudicar o seu objeto ao ESTADO
DA BAHIA – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA, de acordo com o resultado final constante do Anexo
deste, nos termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO
PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA CLASSIFICAÇÃO/ RESULTADOESTADO DA BAHIA -SECRETA-
RIA DE COMUNICAÇÃO SO-
CIAL DO ESTADO DA BAHIAI 53000.007969/2012 H A B I L I TA D A 1º LUGAR
INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DA BAHIAI 53000.007961/2012 H A B I L I TA D A 2º LUGAR
UNIVERSIDADE DO ESTADO
DA BAHIA (UNEB)I 5 3 0 0 0 . 0 11 6 0 3 / 2 0 1 2 I N A B I L I TA D A I N D E F E R I M E N TO
INSTITUTO FEDERAL DE EDU-
CAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLO-
GIA BAIANO – IF BAIANOI 53000.010642/2012 I N A B I L I TA D A I N D E F E R I M E N TO
FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR II 53000.003051/2012 DESCONSIDERADA* I N D E F E R I M E N TOFUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ II 53000.007407/2012 DESCONSIDERADA* I N D E F E R I M E N TOGRUPO GAY DA BAHIA II 53000.013459/2012 DESCONSIDERADA* I N D E F E R I M E N TO
Legenda: I – Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II – Pessoa Jurídica de Natureza Privada.
*Art. 5º, § 1º, da Portaria nº 420/2011PORTARIA N
o-45, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º, § 2º do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto
nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.007969/2012, resolve:
Art. 1o Outorgar permissão ao ESTADO DA BAHIA – SE-
CRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DA BA-
HIA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-
clusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modu-lada (FM), com fins exclusivamente educativos, no município de
Serrinha, estado da Bahia.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regula-
mentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da
Constituição.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Nº 538/2013-CD – Processo nº 53500.003511/2006
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 718, de 24 de outubro de 2013. Recorrente/In-
teressado: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. (CNPJ/MF nº
03.420.926/0001-24)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO
DO STFC. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA
DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RE-
CORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. 1. Em sede de Pedido de Reconsideração, a Re-
corrente reitera os argumentos rejeitados pelo Conselho Diretor em
sede recursal. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da
decisão recorrida. 2. Pedido de Reconsideração conhecido e, no mé-
rito, improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 387/2013-GCJV, de 11 de outubro
de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Recon-
sideração interposto contra o Despacho nº 2.298/2013-CD, de 10 de
abril de 2013, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. Ausente o Conselheiro
Marcelo Bechara de Souza Hobaika, devido à missão internacional
oficial.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
Nº 559/2013-CD – Processo nº 53508.000536/2008
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika.
Fórum Deliberativo: Reunião nº 719, de 31 de outubro de 2013.
Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF
nº 33.000.118/0001-79)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CO-
BRANÇA ANTECIPADA DE VALOR DE ASSINATURA MEN-
SAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHI-
MENTO DA MEDIDA REPARATÓRIA SUBSTITUTIVA JUNTO
AO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FDD). 1. A
existência de irregularidade relativa à cobrança antecipada de valor de
assinatura mensal, comprovada nos autos, enseja a aplicação de multa
à Concessionária. 2. Pedido de Reconsideração conhecido para, no
mérito, negar-lhe provimento. 3. Necessidade de fixação do prazopara comprovação, perante a Anatel, do recolhimento da medida
reparatória substitutiva junto ao Fundo de Defesa dos Direitos Di-
fusos (FDD).
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 444/2013-GCMB, de 25 de ou-
tubro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de
Reconsideração com pedido de efeito suspensivo para, no mérito,
negar-lhe provimento; e, b) fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da notificação da presente decisão, para que a Recorrente apresente,
perante a Anatel, comprovação de que efetivamente recolheu a me-
dida reparatória substitutiva, no valor de R$ 64.412.329,78 (sessenta
e quatro milhões, quatrocentos e doze mil, trezentos e vinte e nove
reais e setenta e oito centavos), junto ao Fundo de Defesa dos Di-
reitos Difusos (FDD).
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Pao-
lucci.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO DE 14 DE AGOSTO DE 2013
Nº 265/2013-CD – Processo nº 53504.019665/2004
Conselheiro Relator: Roberto Pinto Martins. Fórum Deli-
berativo: Reunião nº 708, de 8 de agosto de 2013. Recorrente/In-
teressado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP (CNPJ/MF Nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA
DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. PEDIDO DE RE-
CONSIDERAÇÃO. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO. PEDIDO CONHE-
CIDO E IMPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. 1. Infração ca-
racterizada. 2. Adequação da metodologia de cálculo de multa às
conclusões do Parecer nº 1.465/2011/ILC/PGF/PFE-Anatel, de 10 de
novembro de 2011. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 4.
Reforma, de Ofício, da decisão para o valor sugerido pela área téc-
nica.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 241/2013-GCRM, de 2 de agosto
de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de Re-
consideração apresentado por TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S/A – TELESP, em face do Despacho nº 200/2010-CD, de 18
de janeiro de 2010, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b)
reformar, de Ofício, a decisão exarada no Despacho nº 200/2010-CD,
de 18 de janeiro de 2010, no sentido de rever a sanção de multa
aplicada à Concessionária para o valor de R$ 196.875,00 (cento e
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201434ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
noventa e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika e Roberto Pinto Martins. Ausente o Conselheiro Ro-
drigo Zerbone Loureiro, por motivo de férias.
ACÓRDÃO DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Nº 274/2013-CD – Processo nº 53504.004725/2003
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika.
Fórum Deliberativo: Reunião nº 709, de 15 de agosto de 2013. Re-
corrente/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
– TELESP (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. OBS-
TRUÇÃO À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO A DI-
VERSOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. OCORRÊNCIA.
REVISÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA MULTA. 1. A conduta de
obstruir a atividade de fiscalização, infringindo diversos dispositivos
regulamentares, enseja a aplicação de sanção de multa. 2. Recurso
Administrativo conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento. 3.
Rever, de ofício, o valor da multa, arrimado em decisões do Conselho
D i r e t o r.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maio-
ria, nos termos da Análise nº 369/2013-GCMB, de 9 de agosto de
2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Adminis-
trativo interposto pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A, CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, Concessionária do Serviço
Telefônico Fixo Comutado, em face da decisão do então Superin-
tendente de Radiofrequência e Fiscalização, para negar-lhe provi-
mento quanto ao mérito; e, b) rever, ex officio, o valor da sanção de
multa, aplicada originalmente pelo Gerente-Geral de Fiscalização,
para o montante de R$ 37.815,76 (trinta e sete mil, oitocentos e
quinze reais e setenta e seis centavos), com fulcro nos fundamentos
apresentados no corpo da análise mencionada.
Votaram com o Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Ho-
baika o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas
José Valente e Roberto Pinto Martins. Votou vencido o Conselheiro
Rodrigo Zerbone Loureiro, por meio do Voto nº 78/2013-GCRZ, de
15 de agosto de 2013, também integrante deste acórdão.
ACÓRDÃOS DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Nº 286/2013-CD – TEX Processo nº 53504.019027/2007
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 709, de 15 de agosto de 2013. Recorrente/Inte-
ressado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP
(CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE
À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁL-
CULO DE MULTA CONSIDERADA ILEGAL. REVISÃO, DE OFÍ-
CIO, DO VALOR DA MULTA. 1. A conduta de descumprir as
cláusulas 25.1, § 6º, alínea “d”, c/c 25.1, VI, ambas dos Contratos de
Concessão PBOG/SPB nº 085/98-Anatel e 051/98-Anatel, enseja a
aplicação da sanção de multa. 2. A instrução do presente processo
obedeceu rigorosamente às disposições contidas no Regimento In-
terno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270/2001, atendendo à
sua finalidade, com observância aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõem: os §§ 1º
e 2º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo
(LPA), assim como o inciso II do artigo 54 do Regimento Interno da
Agência. 3. A metodologia para cálculo de multa utilizada na revisão
do valor efetuado por meio do Despacho nº 8.032/2011-CD, de 22 de
dezembro de 2011, ora recorrido, foi considerada ilegal pela Pro-
curadoria Federal Especializada, conforme consta do Parecer nº
1465/2011/ILC/PGF/PFE-Anatel, de 10 de novembro de 2011, razão
pela qual se propõe que a aplicação da referida metodologia seja
afastada. 4. Recurso Administrativo não conhecido, por ser intem-
pestivo. 5. Rever, de ofício, o valor da multa, arrimado em decisões
do Conselho Diretor.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maio-
ria, nos termos da Análise nº 315/2013-GCJV, de 9 de agosto de
2013, integrante deste acórdão: a) não conhecer do Recurso Ad-
ministrativo interposto face à inobservância do pressuposto de ad-
missibilidade recursal concernente à tempestividade; e, b) rever, de
ofício, a sanção de multa aplicada, em função da utilização de me-
todologia considerada ilegal pela Anatel, fixando novo valor de multa
em R$ 33.088,78 (trinta e três mil, oitenta e oito reais e setenta e oito
centavos).
Votaram com o Conselheiro Jarbas José Valente o Presidente
João Batista de Rezende e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza
Hobaika e Roberto Pinto Martins. Votou vencido o Conselheiro Ro-
drigo Zerbone Loureiro, por meio do Voto nº 79/2013-GCRZ, de 15
de agosto de 2013, também integrante deste acórdão.
Nº 287/2013-CD – Processo nº 53504.004255/2002
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 709, de 15 de agosto de 2013. Recorrente/Inte-
ressado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP
(CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CO-
NHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ÓBICE À FISCALIZA-
ÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA
MULTA. 1. A conduta de descumprir as cláusulas 25.1, § 6º, alínea
“d”, c/c 25.1, VI, ambas dos Contratos de Concessão PBOG/SPB nº
085/98-Anatel e 051/98-Anatel, enseja a aplicação da sanção de mul-
ta. 2. A instrução do presente processo obedeceu rigorosamente às
disposições contidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 270/2001, atendendo à sua finalidade, com observânciaaos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, conforme dispõem: os §§ 1º e 2º do artigo 50 da Lei nº
9.784/99 – Lei de Processo Administrativo (LPA), assim como o
inciso II do artigo 54 do Regimento Interno da Agência. 3. Recurso
Administrativo conhecido e desprovido. 4. Revisão, de ofício, do
valor da multa, arrimada em decisões do Conselho Diretor, para que
reste alinhada às razões contidas no Parecer nº
1465/2011/ILC/PGF/PFE-Anatel, de 10 de novembro de 2011. 5.
Desnecessária notificação da Recorrente, dada a inexistência de agra-
vamento da situação pretérita.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maio-
ria, nos termos da Análise nº 316/2013-GCJV, de 9 de agosto de
2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Adminis-
trativo interposto pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A – TELESP em face do Despacho nº 4.965/2009-Anatel, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e, b) rever, de ofício, a sanção de multa
aplicada, fixando o novo valor em R$ 33.088,78 (trinta e três mil,
oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), como decorrência do
acatamento às razões expostas no Parecer nº
1.465/2011/ILC/PGF/PFE-Anatel, de 10 de novembro de 2011.
Votaram com o Conselheiro Jarbas José Valente o Presidente
João Batista de Rezende e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza
Hobaika e Roberto Pinto Martins. Votou vencido o Conselheiro Ro-
drigo Zerbone Loureiro, por meio do Voto nº 80/2013-GCRZ, de 15
de agosto de 2013, também integrante deste acórdão.
ACÓRDÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Nº 303/2013-CD – Processo nº 53504.017495/2007
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 710, de 22 de agosto de 2013. Recorren-
te/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE RADIO-
FREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. ÓBICE À ATIVIDADE DE
FISCALIZAÇÃO DA ANATEL. MULTA DE R$ 9.298.590,04. RE-
CURSO ADMINISTRATIVO. PARTE DAS INFRAÇÕES DESCA-
RACTERIZADA. NOVA METODOLOGIA DE MULTA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Parte das infrações foi descarac-
terizada. 2. Adoção de entendimento do Conselho Diretor quanto à
necessidade de revisão da sanção em função da adoção de meto-
dologia de multa mais recente. 3. Recurso conhecido e, no mérito,
parcialmente provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 372/2013-GCRZ, de 7 de agosto
de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Adminis-
trativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, descaracterizando
a infração à Cláusula 16.1, XXXVII, do Contrato de Concessão
PBOA/SPB nº 121/2006-ANATEL em relação aos itens 1.1 do RI nº
44/ER01FB/2007 e 1.2 do RI nº 45/ER01FB/2007, mas mantendo as
infrações em relação ao atendimento intempestivo dos itens 1.2 do RI
nº 44/ER01FB/2007 e 3 do RI nº 49/ER01FB/2007, revendo para R$
196.875,00 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e cinco
reais) a multa anteriormente aplicada pelo Superintendente de Ra-
diofrequência e Fiscalização, nos termos propostos no Informe nº
254/2013-ER01SP/ER01, de 5 de março de 2013.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Roberto Pinto Martins.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
Nº 366/2013-CD – Processo nº 53504.005906/2007
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika.
Fórum Deliberativo: Reunião nº 712, de 5 de setembro de 2013.
Recorrente/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE
À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, DO
VALOR DA MULTA. 1. A conduta de descumprir o Contrato de
Concessão, obstruindo a atividade de fiscalização da Anatel, enseja a
aplicação de sanção de multa. 2. Recurso Administrativo conhecido
para, no mérito, negar-lhe provimento. 3. Reforma, de ofício, do valor
da multa, conforme decisões do Conselho Diretor.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 388/2013-GCMB, de 30 de agos-
to de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Ad-
ministrativo com pedido de efeito suspensivo para, no mérito, negar-
lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada
pelo Despacho nº 7.610/2009, de 27 de outubro de 2009, para o
patamar de R$ 220.591,87 (duzentos e vinte mil, quinhentos e no-
venta e um reais e oitenta e sete centavos).
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de
Souza Maya.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
SubstitutoACÓRDÃO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Nº 678/2013-CD – Processo nº 53572.001568/2006
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 726, de 19 de dezembro de 2013. Recorrente/In-
teressado: TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Maranhão
(CNPJ/MF nº 33.000.118/0011-40)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
STFC. DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS. ANÁLISE Nº
379/2013-GCJV, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013. OBSERVÂNCIA
DE PRAZO MÍNIMO ENTRE O AVISO DE INADIMPLÊNCIA E
A EFETIVA SUSPENSÃO PARCIAL DO SERVIÇO. PROVIMEN-
TO PARCIAL. 1. O objeto deste PADO é a apuração de descum-
primento, pela TELEMAR, do estabelecido no § 4º do art. 100 e
caput dos arts. 102 e 104 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo
Comutado – RSTFC (Resolução nº 426/2005). 2. Nos termos da
Análise nº 379/2013-GCJV, de 4 de outubro de 2013, concluiu-se que
as infrações ao caput dos arts. 102 e 104 estão perfeitamente ca-
racterizadas nos autos. 3. Superando a literalidade da norma, no que
se refere ao § 4º do art. 100 do RSTFC, o Conselho Diretor tem
manifestado entendimento de que quando a empresa notifica o as-
sinante em prazo superior àquele previsto no regulamento, mas, em
contrapartida, respeita o intervalo previsto entre a sua notificação e o
bloqueio parcial, não existe prejuízo real ao assinante, posto ter sido
garantido o prazo necessário para regularização de sua situação junto
à empresa. 4. Apurou-se que em apenas 118 (cento e dezoito) casos
a Prestadora não observou o interstício mínimo de 15 (quinze) dias
entre o aviso de inadimplência e a efetiva suspensão parcial do
serviço. 5. Conhecimento. Provimento parcial para descaracterização
da infração ao § 4º do art. 100 do RSTFC com relação a três mil
duzentas e cinco ocorrências, remanescendo a infração apenas para
118 (cento e dezoito) casos, reduzindo, em consequência, o valor total
da multa.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 423/2013-GCJV, de 11 de de-
zembro de 2013, integrante deste acórdão, dar provimento parcial ao
Pedido de Reconsideração apresentado pela TELEMAR NORTE
LESTE S/A – Filial Maranhão em face da decisão exarada pelo
Conselho Diretor por meio do Despacho nº 1.707/2013-CD, de 12 de
março de 2013, para descaracterizar a infração ao § 4º do art. 100 do
RSTFC com relação a 3.205 (três mil duzentas e cinco) ocorrências,
remanescendo a infração apenas para 118 (cento e dezoito) casos,
reduzindo, em consequência, o valor total da multa para R$
1.949.500,00 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil e qui-
nhentos reais).
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 28 de fevereiro de 2013
Nº 1.379 – Processo nº 53504.002855/2004
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
interposto por CLARO S/A, CNPJ/MF nº 02.093.211/0001-41, pres-
tadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em face de decisão do
Conselho Diretor, consubstanciada no Despacho nº 9.500/2011-CD,
de 9 de novembro de 2011, nos autos do processo em epígrafe, que
tem por objeto a averiguação de descumprimentos previstos nos arts.
18; e, 65, §2o do Regulamento sobre Limitação da Exposição a
Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Ra-
diofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz (aprovado pela Resolução no
303, de 2 de julho de 2002), decidiu, em sua Reunião nº 683, rea-
lizada em 31 de janeiro de 2013, pelas razões e fundamentos cons-
tantes da Análise nº 51/2013-GCRM, de 25 de janeiro de 2013,
conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Em 1
o-de março de 2013
Nº 1.405 – Processo nº 53504.002220/2000
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
interposto por CLARO S/A, CNPJ/MF nº 02.093.211/0001-41, pres-
tadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em face de decisão do
Conselho Diretor (CD), consubstanciada no Despacho nº 4.026/2012-
CD, de 1º de junho de 2012, nos autos do processo em epígrafe, que
tem por objeto a averiguação de descumprimentos previstos nos su-
bitens 5.5.1; e 8.7, alíneas “c” e “l” da Norma 20, aprovada pela
Portaria no 1.533, de 4 de novembro de 1996, c/c o artigo 162 da Lei
no 9.472, de 16 de agosto de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações –
LGT), decidiu, em sua Reunião nº 683, realizada em 31 de janeiro de
2013, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 53/2013-
GCRM, de 25 de janeiro de 2013, conhecer do Pedido de Recon-
sideração para, no mérito, negar-lhe provimento.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Substituto
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201435ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Em 13 de março de 2013
Nº 1.731 – Processo nº 53504.004630/2002
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A,
CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, Concessionária do Serviço Tele-
fônico Fixo Comutado na Região III do Plano Geral de Outorgas, em
face da decisão proferida por meio do Despacho nº 8.673/2009-Anatel
de 9 de dezembro de 2009, do Superintendente de Radiofrequência e
Fiscalização nos autos do Procedimento para Apuração de Descum-
primento de Obrigações (Pado) em epígrafe, instaurado a fim de
apurar óbice à fiscalização, decidiu, em sua Reunião nº 686, realizada
em 28 de fevereiro de 2013: a) conhecer do Recurso Administrativo
para, no mérito, negar-lhe provimento; b) reformar, de ofício, a de-
cisão exarada do Despacho nº 8.673/2009-Anatel de 9 de dezembro
de 2009, no sentido de rever a sanção de multa aplicada à Con-
cessionária para o valor de R$ 33.088,78 (trinta e três mil, oitenta e
oito reais e setenta e oito centavos); e c) determinar que a Su-
perintendência de Radiofrequência e Fiscalização abstenha-se de pon-
derar o parâmetro de capacidade econômica pelo quantitativo de aces-
sos fiscalizados no enquadramento de grupos no cálculos das sanções
de óbice à fiscalização, consoante os termos da Análise nº 165/2013-
GCRM, de 22 de fevereiro de 2013.
Em 3 de abril de 2013
Nº 2.118 – Processo nº 53504.010128/2007
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por NICOLAU SALVADOR FERREIRA DE AVEIRO,
CPF/MF nº 445.394.288-53, com atuação no município de Ribeirão
Preto, no estado de São Paulo, em face da decisão proferida por meio
do Despacho nº 7.992/2010, de 3 de setembro de 2010, do Su-
perintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nos autos do Pro-
cedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado)
em epígrafe, instaurado a fim de apurar o uso não autorizado de
radiofrequência e a utilização de equipamentos não homologados pela
Anatel, decidiu, em sua Reunião nº 688, realizada em 15 de março de
2013: a) não conhecer do Recurso Administrativo, em decorrência da
ausência de requisito de admissibilidade recursal, qual seja, a tem-
pestividade, mantendo-se, assim, o inteiro teor da decisão recorrida;
b) determinar que a Superintendência de Radiofrequência e Fisca-
lização encaminhe cópia dos autos ao Ministério Público Federal para
as providências cabíveis, com fundamentos nos arts. 183 a 185 da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e, c) determinar à Superintendência
de Radiofrequência e Fiscalização que encaminhe cópia dos autos,
para as providências cabíveis, ao Ministério das Comunicações, em
cumprimento à deliberação tomada pelo Conselho Diretor, em sua
Reunião nº 597, realizada em 24 de fevereiro de 2011, consoante os
termos da Análise nº 3/2013-GCMM, de 8 de março de 2013.
Em 5 de abril de 2013
Nº 2.192 – Processo nº 53504.007328/2006
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A,
CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, autorizada do Serviço de Comu-
nicação Multimídia, em face da decisão proferida por meio do Des-
pacho nº 5.872/2011, de 1º de agosto de 2011, do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização, nos autos do Procedimento para Apu-
ração de Descumprimento de Obrigações em epígrafe, instaurado a
fim de apurar descumprimento da regulamentação do referido serviço,
decidiu, em sua Reunião nº 688, realizada em 15 de março de 2013,
conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, man-
tendo integralmente a decisão recorrida, consoante os termos da Aná-
lise nº 4/2013-GCMM, de 8 de março de 2013.
Em 10 de abril de 2013
Nº 2.275 – Processo nº 53504.015280/2007
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por CLARO S/A, CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47, exe-
cutante do Serviço Móvel Pessoal, em face da decisão proferida por
meio do Despacho nº 6.352, de 11 de agosto de 2011, do Supe-
rintendente de Radiofrequência e Fiscalização, que aplicou a sanção
de multa, nos autos do Procedimento para Apuração de Descum-
primento de Obrigações (Pado) em epígrafe, instaurado a fim de
apurar irregularidade técnica, decidiu, em sua Reunião nº 688, rea-
lizada em 15 de março de 2013, conhecer do Recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida,
consoante os termos da Análise nº 2/2013-GCMM, de 8 de março de
2013.
Em 23 de maio de 2013
Nº 3.071 – Processos n. 53504.022527/2008 e 53504.023309/2008
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais, regulamen-
tares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto
por PAULO ROBERTO MURRAY – SOCIEDADE DE ADVOGA-
DOS, CNPJ/MF nº 46.357.737/0001-67, em face da decisão proferida
por meio do Despacho nº 4.477, de 9 de junho de 2011, do Su-
perintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nos autos dos pro-cessos em epígrafe, instaurados a fim de apurar o uso não autorizado
de radiofrequência e uso de equipamento não homologado, decidiu,
em sua Reunião nº 689, realizada em 21 de março de 2013, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo integralmente a decisão recorrida, consoante os termos da
Análise nº 144/2013-GCRZ, de 15 de março de 2013.
Em 24 de maio de 2013
Nº 3.083 – Processo nº 53504.026741/2010
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por WALTER DE PAULA, CPF/MF nº 718.280.878-15, exe-
cutante não outorgado do Serviço de Radiodifusão em Frequência
Modulada, em face da decisão proferida por meio do Despacho nº
8.318, de 30 de setembro de 2012, do Superintendente de Radio-
frequência e Fiscalização, que aplicou a sanção de multa, nos autos
do processo em epígrafe, instaurado a fim de apurar uso não au-
torizado de radiofrequência e utilização de equipamento não homo-
logado/certificado, decidiu, em sua Reunião nº 691, realizada em 5 de
abril de 2013, consoante os termos da Análise nº 151/2013-GCRZ, de
18 de março de 2013: a) conhecer do Recurso Administrativo para,
no mérito, conceder-lhe provimento parcial, de modo a reduzir o
valor global da multa para R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais),
sendo R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) pela infração ao art.
163 da Lei nº 9.472/1997 e R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) pela
infração ao art. 55, V, alínea “b”, do Regulamento para Certificação e
Homologação de Produtos de Telecomunicações, aprovado pela Re-
solução nº 242/2000; b) comunicar os fatos ao Ministério Público
Federal e ao Ministério das Comunicações para que adotem as pro-
vidências cabíveis nas suas esferas de atuação; e, c) notificar o in-
teressado da decisão tomada.
Em 28 de maio de 2013
Nº 3.120 – Processo nº 53504.001512/2011
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por BIT TURBO SITE E PROVEDOR DE INTERNET
LTDA., CNPJ/MF nº 10.837.829/0001-05, com atuação no município
de Tupã, no estado de São Paulo, em face da decisão proferida pelo
Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, exarada no Des-
pacho nº 8.320, de 30 de setembro de 2011, o qual manteve o
Despacho nº 2.747, de 5 de abril de 2011, do Gerente do Escritório
Regional de São Paulo, que aplicou sanção de multa no valor de R$
3.010,08 (três mil e dez reais e oito centavos) por descumprimento ao
art. 10 do anexo à Resolução nº 272/2001 c/c art. 52 do anexo à
Resolução nº 73/1998 c/c art. 131 da LGT, decidiu, em sua Reunião
nº 692, realizada em 11 de abril de 2013, não conhecer do Recurso,
em virtude da ausência do requisito de admissibilidade da tempes-
tividade, mantendo os termos da decisão recorrida, pelas razões e
fundamentos constantes da Análise nº 210/2013-GCRZ, de 2 de abril
de 2013.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Em 25 de abril de 2012
Nº 3.274 – Processo nº 53504.024055/2008
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por ALFREDO DA SILVA CASTRO NETO, CNPJ/CPF nº
376.072.948-72, contra a decisão do Superintendente de Radiofre-
quência e Fiscalização, exarada por meio do Despacho nº
11.416/2010-SRF, de 3 de dezembro de 2010, nos autos do processo
em epígrafe, que tem por objeto a aplicação de sanção pela ir-
regularidade ao art. 163 da Lei nº 9.472/97, decidiu, em sua Reunião
nº 645, realizada em 12 de abril de 2012, não conhecer do Recurso
Administrativo interposto, em virtude da ausência de pressuposto
processual para a sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade,
com a manutenção, portanto, da decisão recorrida, pelas razões e
fundamentos constantes da Análise nº 281/2012-GCER, de 5 de abril
de 2012.
Em 25 de abril de 2012
Nº 3.279 – Processo nº 53504.005960/2007
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
apresentado pela prestadora CLARO S/A, CNPJ/MF nº
40.432.544/0001-47, contra a decisão proferida pelo Conselho Diretor
da Anatel, por meio do Despacho nº 7.656/2011-CD, de 13 de se-
tembro de 2011, nos autos do processo em epígrafe, que tem por
objeto a aplicação de sanção em face da ausência de licença de
funcionamento de estação do SMP, decidiu, em sua Reunião no 642,
realizada em 22 de março de 2012, conhecer do Pedido de Re-
consideração para, no mérito, negar-lhe provimento, pelas razões e
fundamentos constantes da Análise nº 144/2012-GCRZ, de 16 de
março de 2012.
JARBAS JOSÉ VALENTE
SubstitutoEm 10 de maio de 2012
Nº 3.687 – Processo nº 53504.026177/2010
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando as razões de recurso interposto
por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PAINEIRA, CNPJ/MF nº
00.634.890/0001-93, executante do Serviço de Radiodifusão Comu-
nitária, contra decisão do Superintendente de Radiofrequência e Fis-
calização, emanada do Despacho nº 3.227, de 20 de abril de 2011,
nos autos do processo em epígrafe, que tem por objeto a averiguação
de descumprimento da regulamentação do referido serviço, decidiu,
em sua Reunião nº 646, realizada em 19 de abril de 2012, não
conhecer do Recurso, pelas razões e fundamentos constantes da Aná-
lise nº 097/2012-GCJV, de 24 de fevereiro de 2012, mantendo in-
tegralmente a decisão recorrida.
Em 22 de maio de 2012
Nº 3.854 – Processo nº 53504.007703/2006 e apensos
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
apresentado pela CLARO S/A, CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47, au-
torizada do Serviço Móvel Pessoal, contra a decisão exarada pelo
Conselho Diretor da Anatel, por meio do Despacho nº 7.653/2011-
CD, de 13 de setembro de 2011, nos autos do processo em epígrafe,
que tem por objeto apurar infração do art. 37, inciso II, do Re-
gulamento aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de
1998, c/c art. 26, § 8º, e art. 53 do Regulamento aprovado pela
Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, c/c art. 86 do Regulamento
aprovado pela Resolução nº 316, de 27 de setembro de 2002; e do art.
79 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259, de 2001 c/c art.
162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua Reunião
nº 643, realizada em 29 de março de 2012, conhecer do Pedido de
Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, pelas razões e
fundamentos constantes da Análise nº 153/2012-GCMB, de 26 de
março de 2012.
Em 5 de junho de 2012
Nº 4.086 – Processo nº 53504.013902/2009
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por CARLOS DE OLIVEIRA, CPF/MF nº 659.518.598-91,
executante não outorgado do Serviço de Radiodifusão Sonora em FM,
em face da decisão proferida por meio do Despacho nº 3.480/2010, de
7 de maio de 2010, do Superintendente de Radiofrequência e Fis-
calização, nos autos do Pado em epígrafe, instaurado a fim de apurar
o uso não autorizado de radiofrequência e o uso de equipamento não
homologado, decidiu, em sua Reunião nº 639, realizada em 1º de
março de 2012, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe pro-
vimento, mantendo integralmente a decisão recorrida, pelas razões e
fundamentos constantes da Análise nº 107/2012-GCER, de 23 de
fevereiro de 2012.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Em 27 de novembro de 2013
Nº 5.722 – Processo nº 53524.007795/2005
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
interposto pela COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO
BRASIL CENTRAL – CTBC TELECOM, CNPJ/MF nº
71.208.516/0001-74, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Co-
mutado (STFC), em face de decisão do Conselho Diretor consubs-
tanciada no Despacho nº 7.219/2012-CD, de 30 de dezembro de
2012, nos autos do processo em epígrafe, decidiu, em sua Reunião nº
698, realizada em 23 de maio de 2013, pelas razões e fundamentos
constantes da Análise nº 284/2013-GCRZ, de 15 de maio de 2013: a)
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto para, no mérito,
dar-lhe provimento parcial, fixando-se o valor final da multa em R$
241.518,24 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezoito reais
e vinte e quatro centavos) e o montante a ser recolhido ao Fundo de
Defesa dos Direitos Difusos (FDD) em R$ 491.493,13 (quatrocentos
e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e treze
centavos); b) descaracterizar a sanção de multa pelas infrações ao
artigo 41 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo
Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado
no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424/2005; c) aplicar
a sanção de advertência devido à apresentação de registro em conta
formatado em desacordo com o artigo 11 do Regulamento de Ta-
rifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do
Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela
Resolução nº 424/2005; d) determinar à Interessada obrigação de
fazer, consistindo na apresentação do valor correto aplicável, pu-
blicado em mídia, em cada linha de fatura, ainda que o somatório não
corresponda ao valor total da fatura, que deverá conter nota de rodapé
com esclarecimento pertinente, bem como a inclusão, em seu pro-
cedimento de atendimento a usuário, de resposta compatível com a
disposição acima, para que, em eventual questionamento quanto à
divergência entre a soma dos registros e o total da fatura, o usuário
seja adequadamente informado; e) estabelecer o prazo de 15 (quinze)
dias para atendimento à determinação contida no item “d” acima e de
30 (trinta) dias para sua comprovação à Agência, mediante o envio de
20 (vinte) faturas; f) determinar à Superintendência de Controle de
Obrigações (SCO) que notifique o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, encaminhando-se ofício à 1ª Promotoria de Justiça de
Uberaba acerca do exaurimento da via administrativa do presente
feito; e, g) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações
(SCO) que notifique a Interessada sobre a presente decisão.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Substituto
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201436ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
GERÊNCIA-GERAL DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS
TERRESTRES
DESPACHO DO GERENTE-GERAL
Em 10 de janeiro de 2012
N
o-248/2012/PVCPR/PVCP
5 3 5 0 0 . 0 1 5 4 6 3 / 2 0 11
O GERENTE GERAL DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS
TERRESTRES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-
ÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 196 do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela
Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução
nº 489, de 5 de dezembro de 2007, considerando que a Morango
Telecomunicações S/A já é uma empresa constituída, bem como as
informações contidas no Processo nº 53500.015463/2011, em especial
na análise exarada pelo Informe nº 15/2012/PVCPR/PVCP, de 10 de
janeiro de 2012, resolve:
a)DETEMINAR à Reclamante que assine, caso a Reclaman-
te continue interessada em assinar um Contrato de Compartilhamento
com a Reclamada, o Termo de Compromisso de Confidencialidade
proposto pela Reclamada, bem como preencha o formulário de in-
formações fornecido pela Reclamada; b)DETEMINAR à Reclamada
que, caso a Reclamante continue interessada em assinar um Contrato
de Compartilhamento com a Reclamada, assine Termo de Compro-
misso de Confidencialidade, bem como receba o formulário de in-
formações preenchido; c)DETERMINAR à Reclamada que, depois de
recebido o formulário de informações e assinado o Termo de Com-
promisso de Confidencialidade, prossiga com as negociações de com-
partilhamento de rede ou justifique, de maneira conclusiva, o motivo
da recusa em não assinar um Contrato de Compartilhamento de Rede;
d) ETERMINAR que as partes informem à Anatel a situação das
negociações em prazo de até 60 (sessenta dias); e)NOTIFICAR as
parte envolvidas no Procedimento
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
AT O No-2.989, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Processo 53500.020961/2010- aprova a posteriori as trans-
ferências de controle societário da VSW TELECOM LTDA. – ME,
CNPJ/MF sob o n.º 12.130.538/0001-08, autorizada a prestar o Ser-
viço de Comunicação Multimídia (SCM), nos termos da sua 3.ª Al-
teração Contratual o qual passou a ser exercido pelos sócios C
ARLOS
DEALMEIDAMORGADOJÚNIOR, com 47,5% de participação no capital
social, e CLAUDEMIRMA RT I N E Z BORINJUNIOR, com 47,5% e nos
termos da 5.ª Alteração Contratual o qual passou a ser exercido pela
sócia A
DRIANAGO N C A LV E S RUIZ, com 95% de participação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
AT O N
o-2.990, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Processo 53500.015919/2011- aprova a posteriori as trans-
ferências de controle societário da REMOTA COMUNICAÇÕES LT-
DA., CNPJ/MF sob o n.º 03.453.979/0001-41, autorizada a prestar o
Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em
geral (STFC), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e
Longa Distancia Internacional nas Regiões I, II e III do PGO, e o
Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo em todo o
território nacional, o qual passou a ser exercido pelo sócio J
OMARMOGNON DEBARROS, nos termos da sua 7.ª Alteração Contratual, e,
posteriormente pelo sócio ALISSONMINOZZO, nos termos da sua 8.ª e
9.ª Alterações Contratuais.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de outubro de 2013
N
o-4.800 – Ref.: PADO n.º 53557000962/2008 – Resolve em face da
TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial SE, CNPJ sob o nº
33.000.118/0004-11: a) APLICAR sanção de MULTA, prevista no art.
173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, no valor de R$ 45.780,39 (qua-
renta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos),
por descumprimento do art. 48, §5º do Regulamento do STFC; b)
APLICAR sanção de Advertência por descumprimento do art. 11, IV,
do Regulamento do STFC; c) DETERMINAR à Prestadora a efetiva
devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais
(art. 42, Parágrafo único, do CDC), dos valores eventualmente pagos
indevidamente pelos assinantes que foram cobrados em face das in-
frações constatadas nos autos, devendo apresentar comprovação no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua notificação da deter-
minação; c) NOTIFICAR a empresa do teor do presente Despacho.
ROBERTO PINTO MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
ATO Nº 1.750, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.058175/2014. Fundação Educativa e Cul-
tural de Virginópolis – FM – Virginópolis/MG – Autoriza novas ca-
racterísticas técnicas relativas a coordenadas geográficas da estação,
transmissor, potência de operação, antena e linha de transmissão.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 2.982, DE 7 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53000.040785/2010-Televisão Cidade Modelo
Ltda – RTV – Uberlândia/MG – Autoriza novas características téc-
nicas.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.020, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA SA, CNPJ nº
19.394.808/0014-43 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.022, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
FERRO + MINERACAO S.A., CNPJ nº 21.256.870/0002-87 asso-
ciada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.024, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) G3
CONSTRUÇÃO PESADA LTDA, CNPJ nº 09.535.153/0001-08 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.025, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à COOPERATIVA AGROPECUARIA
DA REGIAO DO PIRATINGA LTDA., CNPJ nº 38.643.136/0001-92
para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga
autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do
serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
GerenteATO Nº 3.026, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à RADIO E TV SCHAPPO LTDA,
CNPJ nº 04.503.353/0001-65 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.027, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à ELIAS QUERINO DA SILVA, CPF nº
075.688.726-70 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri-
vado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.028, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
DECIO BRUXEL, CPF nº 085.132.440-15 associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.029, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
INACIO CARLOS URBAN, CPF nº 194.096.130-00 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.030, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
TOTAL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ nº 32.068.363/0002-36 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.038, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
SKAVA -MINAS MINERACAO, CONSTRUCOES E TRANSPOR-
TES LTDA, CNPJ nº 03.353.341/0001-39 associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 3.081, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16 asso-
ciada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DESPACHO DO GERENTE
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publica-se o
ARQUIVAMENTO dos seguintes Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados):
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ53504.005219/2012 Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. 57.569.196/0001-575 3 5 0 4 . 0 1 5 8 6 0 / 2 0 11 Rádio Nova Amparo Ltda. 56.300.288/0001-745 3 5 0 4 . 0 0 8 0 8 5 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 46.429.379/0001-505 3 5 0 4 . 0 1 4 2 9 7 / 2 0 11 Emissoras Interioranas Ltda. 52.717.766/0001-955 3 5 0 4 . 0 0 8 0 8 8 / 2 0 11 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. 60.509.239/0001-1353504.003594/2013 Rádio e Televisão Record S/A 60.628.369/0001-755 3 5 0 4 . 0 0 8 0 7 4 / 2 0 11 Abril Radiodifusão S/A 03.555.171/0001-755 3 5 0 4 . 0 1 2 4 9 2 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de Casa Branca 45.735.479/0001-425 3 5 0 4 . 0 0 8 0 8 0 / 2 0 11 TV Studios de Jaú S/A 49.931.645/0001-375 3 5 0 4 . 0 11 4 7 8 / 2 0 11 Rádio Brotense Ltda. 45.775.434/0001-005 3 5 0 4 . 0 1 7 4 7 9 / 2 0 11 Prefeitura da Estância Climática de Caconde 45.767.829/0001-525 3 5 0 4 . 0 1 7 4 8 1 / 2 0 11 Prefeitura da Estância Climática de Caconde 45.767.829/0001-525 3 5 0 4 . 0 1 7 4 8 2 / 2 0 11 Prefeitura da Estância Climática de Caconde 45.767.829/0001-525 3 5 0 4 . 0 1 7 4 8 0 / 2 0 11 Prefeitura da Estância Climática de Caconde 45.767.829/0001-525 3 5 0 4 . 0 11 4 7 2 / 2 0 11 Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda. 52.773.736/0001-045 3 5 0 4 . 0 2 2 5 2 8 / 2 0 11 Fundação Evangélica Trindade 59.486.605/0001-875 3 5 0 4 . 0 0 7 8 5 8 / 2 0 11 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. 60.509.239/0001-1353504.009865/2013 João Soares Viana Júnior 102.863.438-275 3 5 0 4 . 0 0 8 0 9 3 / 2 0 11 Fundação Cásper Líbero 61.277.273/0001-725 3 5 0 4 . 0 0 8 0 8 3 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo 45.741.659/0001-3753504.002934/2013 Igor Thomaz Cassoni – MEI 3 2 8 . 11 9 . 6 1 8 – 7 95 3 5 0 4 . 0 2 0 0 9 8 / 2 0 11 Fundação Mater Ecclesiaé 60.003.209/0001-305 3 5 0 4 . 0 0 8 7 5 7 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de Tapiratiba 45.742.707/0001-015 3 5 0 4 . 0 0 8 7 5 8 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de Tapiratiba 45.742.707/0001-0153504.009755/2013 Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. 57.569.196/0001-5753504.004030/2013 Fundação Cásper Líbero 61.277.273/0001-7253504.001579/2013 Rádio América S/A 60.509.072/0001-905 3 5 0 4 . 0 0 1 5 1 9 / 2 0 11 Ista Brasil Serviços de Energia Ltda. 08.457.234/0001-7453000.045600/2010 TV Ômega Ltda. 02.131.538/0001-6053000.028228/2010 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. 60.509.239/0001-135 3 0 0 0 . 0 2 5 111 / 2 0 1 0Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. 57.569.196/0001-5753000.035348/2010 Fundação Cásper Líbero 61.277.273/0001-7253000.025147/2010 Fundação Cásper Líbero 61.277.273/0001-725 3 0 0 0 . 0 3 11 5 5 / 2 0 0 9 Rádio FM Cidade de Itirapina 55.527.261/0001-56
EVERALDO GOMES FERREIRA
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201437ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GERÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
DESPACHOS DO GERENTE
Aplica às entidades, abaixo relacionadas, sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos abaixo relacionados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Valor da
multa (R$)Enquadramento Legal N° / Data do
Despacho
5 3 5 6 9 . 0 0 1 8 5 7 / 2 0 11 Associação de Radiodifusão Comunitária de
Ourilândia do Norte – ASDECONOurilândia do Nor-
t e / PA05.324.908/0001-74 400,00 Artigos 78 e 82 do Anexo à Resolução n.° 259/2001 c/c Item 18.3.2.2
da Norma 01/2004 RadCom.5.192 /
25/10/2013
53569.000767/2013 Cleuton da Conceição Porto Bacelar A b a e t e t u b a / PA 324.490.892-68 440,00 Artigo 131 c/c Artigo 163 da Lei n.° 9.472/1997. 4.382 /
03/09/2013
53569.000765/2013 Hermes Tavares Leão A b a e t e t u b a / PA 391.859.402-59 440,00 Artigo 131 c/c Artigo 163 da Lei n.° 9.472/1997. 4.487 /
06/09/2013
53569.001642/2012 Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda S a l i n ó p o l i s / PA 02.420.525/0001-01 636,30 Artigo 17 do Anexo à Resolução n.º 259/2001 c/c Artigo 163 da
L G T.3.879 /
02/08//2013
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Em 10 de julho de 2013
Processo nº 53569.001512/2013, interessado EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO RIO VERDE LTDA, executante do Serviço Móvel
Marítimo no Município de Santarém, Estado do Pará, decide pelo
ARQUIVAMENTO do presente processo, nos termos do art. 108 do
Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n° 612, de
29/04/2013.
MARCIO WAGNER DUARTE ROLIM
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
AT O No-2.716, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.023825/03. FUNDAÇÃO NAZARE DE
COMUNICAÇÃO – RTV – Guajará-Mirim/RO – Canal 13. Autoriza o
Uso de Radiofrequência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.717, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.039357/08. CENTRAL RONDONIENSE
DE COMUNICAÇÕES LTDA – RTVD – Guajará-Mirim/RO – Canal
26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.718, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.069267/07. REDE DE RÁDIO E TE-
LEVISÃO TIRADENTES LTDA – RTV – Itapuã do Oeste/RO –
Canal 13. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.719, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.055350/08. SISTEMA IMAGEM DE CO-
MUNICAÇÃO TV CANDELARIA LTDA – RTV – Jaru/RO – Canal
48. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.720, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53800.000087/98. JUBIABA RADIODIFUSÃO
LTDA-FM-Mirante da Serra/RO-Canal 237.Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.721, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53630.000076/02. AQUIDAUANA RADIODIF.
LTDA-FM-Monte Negro/RO-Canal 204.Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.722, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53800.000090/98. REDE BRASILEIRA DE
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA – OM – Ouro Preto do Oeste/RO –
Frequência 1490 kHz. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-2.723, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53800.000090/98. REDE BRASILEIRA DE
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA – OM – Pimenta Bueno/RO – Fre-
quência 1530 kHz. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.724, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53800.000064/77. RÁDIO TV DO AMAZO-
NAS LTDA-RTV-Pimenta Bueno/RO-Canal 7.Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.725, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.033886/08. KAKE TV LTDA – RTV –
Pimenta Bueno/RO – Canal 57. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.726, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53720.000561/02. FUNDAÇÃO NAZARE DE
COMUNICAÇÃO – RTV – Porto Velho/RO – Canal 33. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.727, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.020048/10. RÁDIO E TV SÃO PAULO
LTDA. – RTV – Porto Velho/RO – Canal 54. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.728, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.059481/09. CENTRAL RONDONIENSE
DE COMUNICAÇÕES LTDA – RTVD – Presidente Médici/RO –
Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.729, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53630.000088/02. AQUIDAUANA RADIODI-
FUSÃO LTDA – FM – Rio Crespo/RO – Canal 204. Autoriza o Uso
de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.730, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.066305/11. AMAZONIA CABO LTDA –
RTV – Rolim de Moura/RO – Canal 50. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.731, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.039359/08. CENTRAL RONDONIENSE
DE COMUNICAÇÕES LTDA – RTVD – Rolim de Moura/RO –
Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-2.732, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53630.000170/01. SISTEMA NORTE BRASIL
DE COMUNICAÇÃO LTDA – FM – Urupá/RO – Canal 204. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.733, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.020605/08. SISTEMA DE COMUNICA-
ÇÃO PANTANAL S/C LTDA – RTV – Vilhena/RO – Canal 20.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.734, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.040928/08. SISTEMA IMAGEM DE CO-
MUNICAÇÃO TV CANDELARIA LTDA – RTV – Vilhena/RO –
Canal 23. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.735, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.007816/11. RÁDIO TV DO AMAZO-
NAS LTDA – RTVD – Alto Alegre (Três Corações)/RR – Canal 17.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.736, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.007817/11. RÁDIO TV DO AMAZO-
NAS LTDA – RTVD – Amajari/RR – Canal 17. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.737, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.003883/09. RÁDIO E TV SÃO PAULO
LTDA. – RTV – Boa Vista/RR – Canal 39. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.739, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53810.000159/97. EDITORA BOA VISTA LT-
DA – OM – Bonfim/RR – Frequência 1470 kHz. Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.740, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.007812/11. RÁDIO TV DO AMAZO-
NAS LTDA – RTVD – Bonfim/RR – Canal 17. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.742, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53630.000245/99. RÁDIO TV DO AMAZO-
NAS LTDA – RTV – Cantá/RR – Canal 8. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201438ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AT O No-2.743, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.060913/05. FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAI-
VA NETTO – RTV – Caracaraí/RR – Canal 25. Autoriza Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.744, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.007797/11. RÁDIO TV DO AMAZO-
NAS LTDA – RTVD – Caracaraí/RR – Canal 15. Autoriza Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.745, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.060921/05. FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAI-
VA NETTO-RTV-Caroebe (Entre Rios)/RR-Canal 11.Autoriza Uso
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.746, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.007790/11. RÁDIO TV DO AMAZO-
NAS LTDA-RTVD-Caroebe (Entre Rios)/RR-Canal 16.Autoriza Uso
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.747, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.059344/05. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO
II – RTV – Mucajaí/RR – Canal 13. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.748, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.007183/12. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO
II – RTVD – Mucajaí/RR – Canal 43. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.749, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.007810/11. RÁDIO TV DO AMAZO-
NAS LTDA-RTVD-Pacaraima (Sumuru)/RR-Canal 15.Autoriza Uso
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.750, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.002003/12. REDE TROPICAL DE CO-
MUNICAÇÃO LTDA – RTV – Rorainópolis/RR – Canal 7. Autoriza
o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.751, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.079290/06. FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAI-
VA NETTO – RTV – São Luiz/RR – Canal 5. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.752, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.003846/94. RBS TV SANTA ROSA LT-
DA – RTV – Alecrim/RS – Canal 7. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.753, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53790.000348/99. TV SANTA MARIA LTDA –
RTV – Alegrete/RS – Canal 13. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.754, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53790.000289/00. PONTO NORTE RÁDIO FM
LTDA. – FM – Alpestre/RS – Canal 206. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-2.755, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53500.002443/99. RBS TV SANTA CRUZ LT-
DA – RTV – Arvorezinha/RS – Canal 15-. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.756, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53000.079627/06. REDE 21 COMUNICAÇÕES
LTDA – RTV – Bagé/RS – Canal 23-. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.757, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Processo nº 53790.000087/98. RBS TV SANTA ROSA LT-
DA – RTV – Barra do Guarita/RS – Canal 27-. Autoriza Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-2.997, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Processo no 53500.024590/2013. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à ZUKNET NETWORKS LTDA. – ME,
CNPJ no 13.795.051/0001-07, associada à Autorização para explo-
ração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze
anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compar-
tilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à
proteção contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioen-
lace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e
de forma onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.010, DE 11 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.023622/2013. Expede autorização à CEA
– Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda., CNPJ/MF n
o
05.143.248/0001-25, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comu-
tado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas modalidades
de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância
Internacional – LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I,
II e III do Plano Geral de Outorgas – PGO.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.011, DE 11 DE MARÇO DE 2014
Processo no 53500.006800/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à NETSUL INTERNET BANDA LARGA
LTDA., CNPJ no 08.172.848/0001-00, associada à Autorização para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 29 de Maio
de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, com-
partilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, re-
ferente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.019, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Outorgar autorização para uso das radiofrequências, sem ex-
clusividade, à EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA-
COES S. A., CNPJ nº 33.530.486/0001-29 para a prestação do Ser-
viço STFC/RADIOTELEFONICO – ESTACOES TERRESTRES des-
tinado ao uso do público em geral (STFC).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.054, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.019638/2013. Expede autorização à
NEXT TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME,
CNPJ/MF no 07.231.825/0001-66, para explorar o Serviço de Acesso
Condicionado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusivi-
dade, tendo como Área de Prestação do Serviço todo o território
nacional, e como Áreas de Abrangência do Atendimento aquelas
indicadas em seu Projeto Técnico e alterações posteriores.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.110, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.005604/14. SOCIEDADE CIVIL
ACAUA – RADCOM – Salvador/BA – Canal 200. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-3.111, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.005605/14. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-
RIA GETSEMANI DE RADIODIFUSÃO – RADCOM – Mata Ver-
de/MG – Canal 200. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.112, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.005606/14. ASSOCIAÇÃO DOS MO-
RADORES DO SITIO MASCATE – RADCOM – Sertãozinho/PB –
Canal 285. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.113, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.005607/14. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-
RIA UM AMANHECER EM PONTA NEGRA – RADCOM – Na-
tal/RN – Canal 200. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.114, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.005608/14. ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E
TV COMUNITÁRIA EM DEFESA E PROTECAO DO MEIO AM-
BIENTE DE SÃO JOÃO DA BALIZA – RADCOM – São João da
Baliza/RR – Canal 200. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.116, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.005609/14. ASSOCIAÇÃO COMUNIT.
EDUCAC. DO MEIO AMBIENTE E DE RADIODIFUSÃO DE SO-
ROCABA-RADCOM-Sorocaba/SP-Canal 290. Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.117, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.013065/11. ASSOCIAÇÃO CULTURAL
E ASSIST.AO MENOR DE CAPITÃO ANDRADE – RADCOM –
Capitão Andrade/MG – Canal 290. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.118, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.026344/10. ASSOCIAÇÃO COMUNIT.
EDUCACIONAL E CULT. DE COMUNICAÇÃO – RADCOM –
Paracatu/MG – Canal 200. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.121, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.005691/14. ASSOCIAÇÃO SOUZELEN-
SE DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA (ASSOCOM) – RAD-
COM – Senador José Porfírio/PA – Canal 200. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.124, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.005504/14. ASSOCIAÇÃO COMUNIT.
DE NOVA ESTRELA DE RADIODIFUSÃO – RADCOM – Rolim de
Moura/RO – Canal 285. Autoriza o Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 36, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.065152/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
DO SUL, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de PIRAÍ DO SUL, estado do Paraná, o canal 30 (trinta),
correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201439ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 45, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061072/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO
ALTEROSA S.A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Te-
levisão, na localidade de JANUÁRIA, estado de Minas Gerais, o
canal 38 (trinta e oito), correspondente à faixa de frequência de 614
a 620 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058231/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV O ESTADO FLORIANÓPOLIS LT-
DA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na lo-
calidade de ALFREDO WAGNER, estado de Santa Catarina, o canal
30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 65, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.025716/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CACHOEIRO LTDA., au-
torizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de IÚNA, estado do Espírito Santo, o canal 21 (vinte e um), cor-
respondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 75, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.037033/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
DO SUL, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de PIRAÍ DO SUL, estado do Paraná, o canal 42 (quarenta
e dois), correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILADEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.039888/2013, resolve:
Art. 1
oHomologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Ituberá,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter se-
cundário, na localidade de Ituberá, estado da Bahia, utilizando o canal
10 (dez), consistente na alteração da geradora cedente da sua pro-
gramação, que passará a ser a Televisão Bahia Ltda., concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Sal-
vador, estado da Bahia.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVIERA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.577, DE 11 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos: 48500.003035/2013-19 e 48500.003037/2013-16.
Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
CTEEP. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 4.376, de 11 de
outubro de 2013, mediante a qual foram autorizados reforços a serem
implantados em instalações de responsabilidade da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP e estabelecidos os
valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida –
RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.578, DE 11 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.006591/2001-97. Interessado: Votorantim
Metais S.A. Objeto: Transferir, da empresa Companhia Níquel To-
cantins para a empresa Votorantim Metais S.A, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 18.499.616/0004-67, a autorização objeto da Resolução nº
563/2002, para explorar a Usina Termelétrica (UTE) CNT, com
36.000 kW de capacidade instalada, localizada no município de Ni-
quelândia, no estado de Goiás. A interessada sub-roga-se em todos os
direitos e obrigações fixados na mencionada Resolução, a qual vi-
gorará pelo prazo remanescente aludido no seu artigo 5º. A íntegra
desta Resolução consta nos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.580, DE 11 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48100.002184/1996-01. Interessados: UEG
Araucária Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS Objeto:
Transferir, da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS para a UEG
Araucária Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.743.574/0001-85, a
autorização objeto da Resolução nº 351, de 22 de dezembro de 1999,
c/c as Resoluções Autorizativas nº 966, de 26 de junho de 2007, nº
3.430, de 10 de abril de 2012, e nº 3.944, de 5 de março de 2013,
para explorar a Usina Araucária, com 484.150 kW de capacidade
instalada, localizada no município de Araucária, no estado do Paraná.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.483,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.001747/2008-36. Interessado: Vale do Va-
caria Açúcar e Álcool S.A. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa
nº 1.978, de 23 de junho de 2009. A íntegra desta Resolução consta
nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
Ministério de Minas e Energia.RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.484,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003559/2009-23. Interessado: Anhanduí
Açúcar e Álcool Ltda. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº
1.975, de 23 de junho de 2009. A íntegra desta Resolução consta nos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.485,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003556/2009-90 e 48500.003557/2009-
34. Interessado: Brenco – Companhia Brasileira de Energia Reno-
vável. Objeto: Revogar as Resoluções Autorizativas n° 1.970 e nº.
1.971, ambas de 16 de junho de 2009. A íntegra desta Resolução
consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.559,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003198/2010-59. Interessados: Bamerin-
dus Agro Florestal Ltda., CEAL – Companhia Energética de Alagoas,
CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do
Sul, CELG Geração e Transmissão S.A., CEMIG – Centrais Elétricas
de Minas Gerais, CESP – Companhia Energética de São Paulo,
COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, CPFL
Geração de Energia S.A., Energest S.A., CELESC – Centrais Elétricas
de Santa Catarina, Prefeitura de Rio Verde, VP Energia S.A.. Objeto:
Extingue as concessões das Usinas Hidrelétricas Cachoeirinha, Ca-
choeira de Escada, Sarandi, Encruzilhada do Sul, Erechim, Maraú,
Posto da Fazenda, Taquari-Velha, Tarumã, Touros, Santa Rita, São
Jacó, Rota, Rossato (Luiz Rossato), Caçapava do Sul, Rio Pari, Mam-
baí, Ribeirão Vai-Vem, Dias, Três Barras, Coronel Soares, Ponte do
silva, Salto Pinhal, Fojo, Queluz, Cascata, J. Assis, Aparecida, Iúna,
Rio Preto, Cascata Formighieri, São Tomaz e Alto Garças. A íntegra
desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no en-
dereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.565,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000138/2013-27. Concessionária: IEJAPI
– Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. Objeto: (i) autorizar a
Concessionária a realizar reforços na seguinte instalação sob sua
responsabilidade: Subestação Salto; (ii) estabelecer o valor da parcela
adicional de Receita Anual Permitida – RAP correspondente, con-
forme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, con-
forme Anexo II. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.569,
DE 11 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003022/2013-40. Interessada: Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Objeto: Altera
a Resolução Autorizativa nº 4.387, de 22 de outubro de 2013, me-
diante a qual foram autorizados reforços a serem implantados em
instalações de responsabilidade da Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP e estabelecidos os valores cor-
respondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. A
íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.687,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece o valor da Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão – TUST de energia
elétrica, aplicável à Usina Térmica Parnaí-
ba IV para o ciclo tarifário 2013-2014.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto na Resolução Homologatória nº 1.555, de 27 de junho de
2013; na Resolução Homologatória nº 1.559, de 27 de junho de 2013;
na Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, o que
consta do Processo nº 48500.000449/2014-77, e considerando que:
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201440ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
os contratos de concessão do serviço público de transmissão
de energia elétrica estabelecem a data de 1º de julho de cada ano
como data de referência para o reajuste da Receita Anual Permitida –
RAP, resolve:
Art. 1º Estabelecer a Tarifa de Uso do Sistema de Trans-
missão – TUST de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional
que deverá ser aplicada à Usina Térmica Parnaíba IV, no valor de
4,150 R$/kW.mês, a preços de junho de 2013, com vigência no
período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.
Parágrafo único. A TUST estabelecida será válida por dez
ciclos tarifários e atualizada monetariamente a cada ciclo por meio do
Índice de Atualização da Transmissão – IAT, composto pelos índices
utilizados no reajuste das Receitas Anuais Permitidas das conces-
sionárias de transmissão, na proporção das receitas das instalações em
operação a cada ciclo tarifário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 25 de fevereiro de 2014
N° 444 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o constante dos
Processos nº 48500.001803/2011-38, 48500.001886/2011-65,
48500.006706/2007-55, decide: (i) postergar o início de suprimento
dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado – CCEARs celebrados no Leilão nº 02/2011 – LEN A-
3/2011 por Porto das Barcas Energia S.A., Porto Salgado Energia
S.A. e Porto do Parnaíba Energia S.A. para, respectivamente,
13/6/2014, 9/7/2014 e 20/6/2014, ou para a data de entrada em ope-
ração comercial da usina, o que ocorrer primeiro, em razão de ex-
cludente de responsabilidade motivada por ato do poder público; (ii)
prorrogar o cronograma físico de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Porto das Barcas, Porto Salgado e Delta do Parnaíba,
cuja entrada em operação comercial da última unidade geradora des-
ses empreendimentos de geração deverá ocorrer, respectivamente, até
13/6/2014, 9/7/2014 e 20/6/2014; (iii) determinar que as empresas
Porto das Barcas Energia S. A., Porto Salgado Energia S. A. e Porto
do Parnaíba Energia S.A. encaminhem à Superintendência de Fis-
calização dos Serviços de Geração – SFG, em até 15 dias contados da
publicação deste Despacho, novo cronograma de implantação das
usinas, adequando a data dos marcos intermediários ao prazo es-
tabelecido no item “ii”; e (iv) determinar que os autorizados men-
cionados no item “i” renovem, em no máximo 30 dias antes de seu
vencimento, as garantias de fiel cumprimento referentes às EOLs
Porto das Barcas, Porto Salgado e Delta do Parnaíba, para que per-
maneçam válidas por até 3 meses após o início da operação comercial
da última unidade geradora das usinas, conforme definido no item
13.4 do Edital do Leilão nº 2/2011-ANEEL.
Em 11 de março de 2014
Nº 552 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.004241/2013-46, resolve homologar
e adjudicar parcialmente o objeto do Leilão n
o10/2013-ANEEL,
denominado Leilão “A-5”, ao Consórcio Terra Nova, relativamente ao
empreendimento UHE São Manoel, com início de suprimento em 1
o
de maio de 2018
Nº 555 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 27100.001961/1988-93, resolve conhecer do pedido de
reconsideração interposto pela Aratu Geração S.A. contra o Despacho
nº 3.415/2013, que indeferiu o pleito de enquadramento do apro-
veitamento hidrelétrico Lobo como Pequena Central Hidrelétrica –
PCH e arquivou o pedido de alteração do regime de exploração dessa
usina para produção independente de energia elétrica e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Nº 557 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo n. 48500.003887/2011-44, resolve (i) conhecer e dar pro-
vimento ao Recurso Administrativo interposto pela Reinhofer Energia
Ltda e, por conseguinte, (ii) revogar o Despacho n. 3.330, de
3/10/2013, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hi-
droenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o
registro para elaboração do projeto básico da PCH Foz do Capão
Grande, situada no rio do Capão Grande, no estado do Paraná.N° 561 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo n
o
48500.006778/2013-41, resolve i) conhecer do Recurso Administra-
tivo interposto pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL
em face do Despacho n
o4.273, de 2013, emitido pela Superinten-
dência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aprovou os
custos incorridos pela Recorrente nos estudos da Linha de Trans-
missão da Usina Hidrelétrica – UHE Belo Monte, para, no mérito,
dar-lhe parcial provimento; ii) alterar o valor a ser ressarcido ao
CEPEL de R$ 1.417.571,88 para R$ 2.566.865,57 e iii) determinar
que a diferença de R$ 1.149.293,69 deve ser ressarcida ao CEPEL
quando da licitação do 2º bipolo associado ao escoamento da UHE
Belo Monte, atualizada pelo IPCA até a publicação a data de pu-
blicação do respectivo edital.
Nº 574 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo n
o48500.005928/2012-18, resolve conhecer do Recurso Ad-
ministrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em
face do Auto de Infração n
o128/2013, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira por atraso no envio do Ba-
lancete Mensal Padronizado – BMP de junho de 2012, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 24.849,28 (vinte e
quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos),
a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Nº 575 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000460/2014-37, resolve: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Rondon Energia S.A. contra o Auto de
Infração nº 1/2013, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER, que aplicou
a penalidade de multa por ter a Recorrente elevado o nível máximo
normal de montante da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rondon
sem prévia autorização da ANEEL, e, no mérito, negar provimento,
sendo mantida a multa de R$ 8.701,64 (oito mil, setecentos e um
reais e sessenta e quatro centavos), cujo valor deverá ser atualizado
nos termos da legislação aplicável; e (ii) determinar à Rondon Ener-
gia S.A. que, até o final do mês de abril de 2014, encaminhe à
ANEEL documentação que ateste a compatibilidade entre o licen-
ciamento ambiental da PCH Rondon e a operação da usina na cota de
montante 297,3 m.
Nº 580 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006231/2013-45, resolve conhecer do pedido de
reconsideração interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa –
CPFL MOCOCA contra a Resolução Homologatória nº 1.679/2014 e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a reconhecer o re-
passe da parcela remanescente dos custos relacionados à implantação
do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE da
recorrente no reajuste tarifário anual de 2015, mediante emprego de
componente financeiro e segundo os valores a serem validados pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Nº 581 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006229/2013-76, resolve conhecer do pedido de
reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia – CPFL
JAGUARI contra a Resolução Homologatória nº 1.680/2014 e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a reconhecer o repasse
da parcela remanescente dos custos relacionados à implantação do
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE da re-
corrente no reajuste tarifário anual de 2015, mediante emprego de
componente financeiro e segundo os valores a serem validados pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Nº 604 – Processo nº 48500.003086/2013-41. Interessado: Evo Ener-
gia Ltda. Decisão: conhece e dá provimento ao Recurso Adminis-
trativo interposto pela Evo Energia Ltda. em face do Despacho n.
4.078, de 27/11/2013, referente à CGH Evo.
A íntegra deste Despacho consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 605 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nº 48500.003035/2013-19 e 48500.003037/2013-16, resol-
ve conhecer do pedido de reconsideração interposto pela interposto
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTE-EP contra a Resolução Autorizativa nº 4.376/2013, mediante a qual
foram autorizados reforços a serem implantados em instalações de
responsabilidade da recorrente e, no mérito, negar provimento.
Em 17 de março de 2014
Nº 621 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, no art. 32 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de
abril de 2013 e no que consta no Processo nº 48500.001198/2014-48,
resolve: não conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação da
HIDRELÉTRICA RIO VITORINO LTDA., interposto em face da
decisão do Conselho de Administração da CCEE (“CAd”) que, em
sua 719ª reunião, realizada em 18.02.2013, decidiu não reconsiderar a
decisão de indeferimento do Processo de Recontabilização n°
2285/2013, por não se encontrarem presentes os requisitos enseja-
dores da suspensividade.
Nº 622 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENER-
GIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com
fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no
art. 47, V da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Re-
solução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, bem como no
que consta do Processo nº 48500.002834/2013-78, resolve: não conceder
efeito suspensivo ao recurso da NOBLE BRASIL S.A., interposto em face
do Despacho nº. 342/2014-SEM/ANEEL, de 13 de fevereiro de 2014, por
não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de março de 2014
Nº 623 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔ-
MICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram de-
legadas pela Portaria nº 1.047, de 2008, considerando o disposto no
art. 3º, XIII, da Lei nº 9.427, de 1996, na Resolução Normativa nº
334, de 2008, nas Resoluções Autorizativas n
os3.652 de 2012, 3.653
de 2012, 3.654 de 2012 e 3.650 de 2012, nos Contratos de Outorga da
Concessionárias e o que consta do Documento nº
48513.006396/2014-00 integrante do Processo nº
48500.002839/2013-09, decide: I – anuir à alteração do contrato de
mútuo aprovado pelo Despacho nº 1.335-SFF/ANEEL, de 30 de abril
de 2013, para que as distribuidoras Empresa de Distribuição de Ener-
gia Vale do Paranapanema – EDEVP, Companhia Nacional de Energia
Elétrica – CNEE, Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, Empresa
Elétrica Bragantina – EEB e Caiuá Distribuição de Energia S.A. –
CAIUA figurem como mutuantes e mutuarias, no valor de até R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), pelo prazo estabelecido no
Despacho nº 3.696, de 31 de outubro de 2013; II – revogar o Des-
pacho nº 549-SFF/ANEEL, de 10 de março de 2014, publicado em 11
de março de 2014 no Diário Oficial – Seção 1, Volume 151, Número
47, Página 66.
Nº 624 – Processo nº 48500.003946/2013-46. Interessada: DME Dis-
tribuição S.A. Decisão: anuir ao pedido da Interessada para a ce-
lebração de contrato de cessão de recursos humanos com a DME
Poços de Caldas Participações S.A., por 24 (vinte quatro) meses e
perfazendo um montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de março de 2014
Nº 341 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da
AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base
na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna público
o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustível automotivo ao AUTO POSTO FUN-
DAÇAO LTDA, CNPJ nº 44.392.579/0001-50, conforme Processo
ANP nº 48610.006049/2002-94, tendo em vista o cumprimento da
Decisão Judicial proferida nos autos dos Processos Judiciais nº
0002592-07.2014.403.0000 / 0018620-54.2012.403.6100.
Nº 343 – O Superintendente de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro
de 2003, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda
de gás liqüefeito de petróleo – GLP:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/MG0007519 ALCIONE APARECIDA MAR-
TINS LOPES SANTOS – ME04.261.567/0002-53 CORDISBURGO MG 48610.005683/2006-33
GLP/PR0214733 ALTAIR RIBEIRO 13.546.237/0001-14 MANOEL RIBAS PR 48610.004826/2012-38GLP/SE0176787 CARLOS JULIANO ROCHA
ALMEIDA86.867.975/0001-37 SIMAO DIAS SE 48610.001204/2009-52
GLP/SP0180506 CELIA APARECIDA PIRES
NOZAKI – ME10.924.047/0001-03 JALES SP 48610.012162/2009-85
GLP/BA0017589 COMERCIAL DE GAS IRECE
LT D A .34.279.570/0001-84 IRECE BA 4 8 6 1 0 . 0 11 3 4 7 / 2 0 0 7 – 1 9
GLP/MG0004787 COMERCIAL SOUZA DINIZ
LT D A23.412.398/0001-79 PIRAPORA MG 48610.005251/2005-41
GLP/RN0188146 COMERCIAL TRÊS RIOS LT-
DA. – ME11 . 111 . 8 2 1 / 0 0 0 1 – 11 C R U Z E TA RN48610.010397/2010-76
GLP/SP0203196 CORTEZ & DONA GÁS LTDA
– ME12.038.894/0001-98 ASSIS SP 48610.016193/2010-49
GLP/MT0208758 DELMO ANTONIO VALDÃO
SANTOS – ME10.774.435/0001-47 ARIPUANA MT 4 8 6 1 0 . 0 0 8 9 1 8 / 2 0 11 – 1 4
GLP/AP0216897 E K G BITENCOURT – ME 09.186.593/0001-05 FERREIRA GOMES AP 48610.009690/2012-52GLP/SC0213540 GONZAGA GEREMIAS 14.358.065/0001-18 JOINVILLE SC 48610.001522/2012-19
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201441ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GLP/DF0004878 GRACIANO & GRACIANO
GÁS LTDA. – ME.05.212.344/0001-88 BRASILIA DF 48610.005375/2005-27
GLP/AP0215035 J. A. Y. MOURA EPP. 04.236.655/0006-29 M A C A PA AP 48610.005471/2012-02GLP/AP0187394 J.M.T. DA SILVA 07.844.070/0002-56 S A N TA N A AP 48610.008519/2010-64GLP/MG0188235 JOÃO PAULO PEREIRA ES-
PÍNDOLA06.188.433/0002-80 ASTOLFO DUTRA MG 48610.010958/2010-37
GLP/PE0207821 JOSÉ ARNÓBIO ALVES DA
SILVA GÁS1 3 . 0 3 1 . 9 11 / 0 0 0 1 – 2 8 AGRESTINA PE 4 8 6 1 0 . 0 0 6 5 7 5 / 2 0 11 – 4 5
GLP/PE0219321 JOSE GILVAN LEITE DA SIL-
VA – ME12.556.812/0002-88 AGUAS BELAS PE 48610.000755/2013-85
G L P / PA 0 0 1 2 8 0 8 J.W.R. ABDON – EPP 83.325.852/0001-86 BRAGANCA PA 4 8 6 1 0 . 0 0 3 2 0 8 / 2 0 0 7 – 11GLP/GO0177313 L PIRES DA SILVA 10.367.220/0001-01 SAO MIGUEL DO ARA-
GUAIAGO 48610.003101/2009-27
GLP/BA0172891 LAERGÁS COMÉRCIO DE
GÁS LTDA.04.843.817/0002-63 ACAJUTIBA BA 48610.009638/2008-10
GLP/BA0182549 LAERGÁS COMÉRCIO DE
GÁS LTDA.04.843.817/0003-44 CRISOPOLIS BA 48610.000044/2010-68
GLP/BA0182353 LAERGÁS COMÉRCIO DE
GÁS LTDA.04.843.817/0004-25 APORA BA 48610.015933/2009-96
GLP/CE0013391 LUIZ BARBOSA RODRIGUES
ME23.569.890/0001-52 F O RTA L E Z A CE 48610.004406/2007-94
GLP/RN0215170 MANARIA FERREIRA DE
OLIVEIRA 0473507846014.476.595/0001-60 IPUEIRA RN 48610.002812/2012-80
GLP/PE0173751 MARCELO MORATO DE
MOURA05.539.005/0003-72 BREJO DA MADRE DE
DEUSPE 4 8 6 1 0 . 0 11 8 2 8 / 2 0 0 8 – 0 5
GLP/SC0057935 MARJHO COMÉRCIO DE
GÁS LTDA. ME.02.931.354/0001-85 SAO MIGUEL DO OESTE SC 48610.007599/2008-16
GLP/MG0005363 MINAS SUPERGAS E TRANS-
PORTE LTDA07.276.369/0001-70 DIVINOPOLIS MG 48610.007163/2005-84
GLP/MS0223094 NILTON GOMES NOVAIS –
ME15.553.018/0001-98 CHAPADAO DO SUL MS 48610.003141/2013-55
GLP/MG0216819 PASSOS GÁS DISTRIBUIDO-
RA DE GÁS LTDA ME07.740.705/0001-94 JACUI MG 48610.008945/2012-60
GLP/SP0016405 PETROLIQ COMÉRCIO DE
GÁS LTDA.07.158.906/0005-01 SAO PAULO SP 48610.009694/2007-73
GLP/RS0007958 RAFAEL PEREIRA DUARTE 07.398.495/0001-06 MONTENEGRO RS 48610.005109/2006-85GLP/MG0217000 SUZANA MARIA DE CARVA-
LHO MACIEL ME15.016.099/0001-97 CALDAS MG 48610.009448/2012-89
GLP/SP0180065 VALTER GAVASSA & CIA LT-
DA.03.205.466/0007-07 BIRIGUI SP 4 8 6 1 0 . 0 111 6 2 / 2 0 0 9 – 6 8
GLP/MG0204728 VANDER COELHO DE OLI-
VEIRA ME02.879.868/0001-39 BARAO DE COCAIS MG 4 8 6 1 0 . 0 0 0 4 3 2 / 2 0 11 – 2 0
GLP/SP0204990 ZULMA ESTEVO FRANCO
PINHEIRO – ME12.941.433/0001-20 BOM JESUS DOS PER-
DOESSP 4 8 6 1 0 . 0 0 11 0 9 / 2 0 11 – 7 3
Nº 344 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP nº 18, de
27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de
revenda de combustíveis de aviação:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoAV / M G 0 1 0 8 6 0 2 PAMPULHA ABASTECIMENTO
DE AERONAVES LTDA.21.064.506/0002-15 BELO HORIZONTE MG 48610.002241/2012-83
Nº 345 – O Superintendente de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro
de 2003, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de
gás liqüefeito de petróleo – GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bom-
beiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de
armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos
constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT, adotada pela Resolução ANP nº 05, de 26 de fevereiro de 2008.
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoG L P / PA 0 2 2 4 6 4 3 C. D . GOMES – ME 19.487.450/0001-89 C A S TA N H A L PA 4 8 6 1 0 . 0 0 2 2 11 / 2 0 1 4 – 3 9GLP/AM0224644 A J S DE CARVALHO – ME. 09.201.566/0001-56 MANAUS AM 48610.002216/2014-61GLP/BA0224645 A L ARAUJO COMERCIO DE
GAS E AGUA ME- ME.10.206.879/0001-86 VA L E N T E BA 48610.002218/2014-51
GLP/MG0224646 A M DE ASSIS – ME 19.200.623/0001-36 DIVINOPOLIS MG 48610.002265/2014-02GLP/AM0224647 ADEILDO MAGALHAES DO
NASCIMENTO 4136842821518.925.361/0001-04 MANAUS AM 48610.002563/2014-94
GLP/ES0224648 AGNALDO FRANCISCO DA
SILVA – ME.19.442.085/0001-96 SERRA ES 48610.002249/2014-10
GLP/MG0224649 AGUEDA DE FATIMA PAULA
E SILVA – ME18.426.176/0001-75 CORDISBURGO MG 4 8 6 1 0 . 0 0 2 5 11 / 2 0 1 4 – 1 8
GLP/MG0224650 ALBERTINA BARBOSA GUI-
MARÃES 4015655966814.085.925/0001-97 PONTE NOVA MG 48610.000829/2013-83
GLP/SC0224651 ALCEU SIMÃO DE LORENA
– ME19.187.347/0001-13 TRES BARRAS SC 48610.002272/2014-04
GLP/SP0224652 ALEXANDRE GUILHERME
DE SOUSA 2755931582818.873.863/0001-39 MANDURI SP 48610.012722/2013-88
GLP/SP0224653 ALID COMERCIO DE GAS E
AGUA LTDA – ME.13.214.403/0002-66 AT I B A I A SP 4 8 6 1 0 . 0 0 2 2 9 3 / 2 0 1 4 – 11
G L P / PA 0 2 2 4 6 5 4 A.M.DO NASCIMENTO – ME. 10.222.333/0001-19 S A N TA R E M PA 48610.002292/2014-77GLP/RN0224655 ANA CRISTINA DE OLIVEI-
RA 0766042545518.516.620/0001-43 SENADOR ELOI DE
SOUZARN 48610.008059/2013-17
GLP/MS0224656 ANA MARIA LOPES – ME 18.853.520/0001-02 PONTA PORA MS 48610.002297/2014-08GLP/SP0224657 ANDRE JUNIOR MACHADO –
ME19.202.607/0001-82 SAO PEDRO DO TURVO SP 48610.002654/2014-20
GLP/MG0224658 ANDRE LUIZ P. TEIXEIRA –
ME.19.376.784/0001-85 DIVINOPOLIS MG 48610.002562/2014-40
GLP/MG0224659 ANGELICA PEREIRA DOS
SANTOS – ME.1 8 . 7 4 1 . 11 8 / 0 0 0 1 – 3 6 ITAU DE MINAS MG 48610.002556/2014-92
GLP/MA0224660 ANTONIO JOSE RODRIGUES
DE MELO 0262464730919.503.450/0001-25 SAO LUIS MA 48610.002263/2014-13
GLP/AM0224661 ANTONIO NETO SOUSA DE
OLIVEIRA – ME18.572.332/0001-06 TO N A N T I N S AM 48610.002640/2014-14
GLP/MS0224662 ANTONIO PEREIRA DA SIL-
VA 1712116711517.847.731/0001-70 FATIMA DO SUL MS 48610.002581/2014-76
GLP/BA0224663 APARECIDO VIEIRA DE
SOUZA 0405586655017.965.319/0001-54 TA N H A C U BA 48610.002653/2014-85
G L P / TO 0 2 2 4 6 6 4 ARMINDO OLIVEIRA DA
SILVA – ME18.323.890/0001-38 L AVA N D E I R A T O48610.002203/2014-92
GLP/SP0224665 ARNALDO APARECIDO GIL
7601298094918.786.618/0001-94 BIRIGUI SP 48610.002052/2014-72
GLP/MG0224666 BENFICA GAS LTDA – ME 19.320.293/0001-12 SABARA MG 48610.002194/2014-30GLP/AM0224667 BUTANO COMERCIO DE
GAS LTDA – EPP18.310.651/0001-43 BORBA AM 48610.001787/2014-89
GLP/GO0224668 C A DUARTE – PANIFICADO-
RA E PIZZARIA BELLO PAO12.583.305/0001-52 ANAPOLIS GO 48610.002230/2014-65
GLP/SP0224669 CAIQUE BARBOSA MATTOS
– ME19.148.904/0001-97 SERRANA SP 48610.002207/2014-71
GLP/MG0224670 CALDAS GAS LTDA – ME. 1 9 . 11 5 . 1 5 4 / 0 0 0 1 – 5 7 CALDAS MG 48610.012924/2013-20G L P / PA 0 2 2 4 6 7 1 CAPITARIQUARA COMER-
CIO DE GAS – EIRELLI – EPP.19.089.056/0001-92 NOVA IPIXUNA PA 48610.002630/2014-71
GLP/PE0224672 CARLA GABRIELA MIRAN-
DA MARQUES GÁS – ME11 . 0 9 6 . 2 5 1 / 0 0 0 2 – 1 9 OLINDA PE 48610.002270/2014-15
GLP/SP0224673 CENTRO AUTOMOTIVO
GUARAREMA LTDA17.204.527/0001-30 GUARAREMA SP 48610.001485/2014-19
GLP/CE0224674 CENTRO SUL GÁS LTDA –
E P P.63.495.543/0013-80 QUIXELO CE 48610.002567/2014-72
GLP/RN0224675 CLAYTON PEREIRA BEZER-
RA ARAUJO – ME.11 . 7 5 7 . 5 2 9 / 0 0 0 1 – 7 0 CAICO RN 48610.002632/2014-60
GLP/GO0224676 COMERCIAL NOVO GAS EI-
RELI – ME04.732.017/0003-56 SERRANOPOLIS GO 48610.002638/2014-37
GLP/MS0224677 COMERCIAL PEREIRA DE
GAS E AGUA LTDA – ME17.907.469/0001-01 CAMPO GRANDE MS 48610.002285/2014-75
GLP/RN0224678 COMERCIAL TRES RIOS LT-
DA – ME.17.964.843/0001-00 C R U Z E TA RN 48610.002651/2014-96
GLP/SP0224679 COMERCIO DE GAS TEIXEI-
RA LTDA- ME19.225.312/0001-21 SOROCABA SP 48610.002267/2014-93
GLP/MT0224680 COMÉRCIO DE COMBUSTÍ-
VEIS C P LTDA – EPP86.806.395/0001-30 ALTO PARAGUAI MT 48610.002574/2014-74
GLP/MG0224681 COMERCIO DE GAS E AGUA
MINERAL NOBRE LTDA –
ME19.042.810/0001-39 S I LV I A N O P O L I S MG 48610.002579/2014-05
GLP/PR0224682 COMPRAO SUPERMERCADO
LTDA – EPP00.948.594/0001-67 SALGADO FILHO PR 48610.007189/2013-32
GLP/SP0224683 CRISTIANO CARLOS
2981882880117.522.888/0001-25 PRESIDENTE PRUDENTE SP 48610.002225/2014-52
GLP/MA0224684 CRISTIANO DE JESUS DOS
SANTOS PEREIRA
0434248436619.440.473/0001-38 SAMBAIBA MA 48610.002296/2014-55
GLP/ES0224685 D & V COMERCIO DE GAS
LTDA – ME19.297.303/0001-46 VILA VELHA ES 48610.002222/2014-19
GLP/SP0224686 DANIEL ALVES DA CRUZ –
ME07.889.449/0001-00 Q U I N TA N A SP 48610.002281/2014-97
GLP/BA0224687 DANIEL PEREIRA DA SILVA
GAS E AGUA – ME17.815.718/0001-39 CABACEIRAS DO PARA-
GUACUBA 48610.000694/2014-37
G L P / TO 0 2 2 4 6 8 8 DEPOSITO DE GAS MAR-
TINS LTDA – ME19.518.882/0001-00 GUARAI TO 48610.002202/2014-48
GLP/CE0224689 DISTRIBUIDORA DE GAS
BETANIA LTDA ME.17.900.724/0001-94 JUAZEIRO DO NORTE CE 48610.002223/2014-63
GLP/BA0224690 DISTRIBUIDORA DE GAS JL
LTDA – ME16.570.967/0001-49 ANGICAL BA 4 8 6 1 0 . 0 0 11 9 3 / 2 0 1 4 – 7 8
GLP/RN0224691 DJAIR FERNANDES DA SIL-
VA 8381958440415.317.007/0001-09 JAPI RN 48610.003106/2013-36
GLP/MG0224692 DUARTE DONIZETTI DA SIL-
VA & CIA LTDA – ME18.400.387/0001-39 PATOS DE MINAS MG 48610.002199/2014-62
GLP/SP0224693 E. J. FARIAS COMERCIO DE
GAS LTDA – ME19.653.022/0001-89 MIRANTE DO PARANA-
PA N E M ASP 48610.002205/2014-81
GLP/MA0224694 ECOGAS LTDA – ME 03.374.093/0001-02 MIRANDA DO NORTE MA 48610.002275/2014-30GLP/BA0224695 EDICLEIA DA SILVA SAN-
TOS RAMOS – ME16.671.850/0001-51 NOVA IBIA BA 48610.001520/2014-91
GLP/SP0224696 EDSON BRITO DE SOUZA –
ME19.077.959/0001-53 SERRANA SP 48610.002553/2014-59
GLP/MG0224697 EDUARDO E LUCIANA CO-
MERCIO DE GAS LTDA – ME19.449.971/0001-41 UBERABA MG 4 8 6 1 0 . 0 0 2 0 7 8 / 2 0 1 4 – 11
GLP/RN0224698 EDUARDO MEDEIROS D
ARAUJO 0697928543217.805.817/0001-30 IPUEIRA RN 48610.002634/2014-59
GLP/SP0224699 ELAINE SANITA BONFIETTI
– ME15.480.563/0001-00 RUBIACEA SP 48610.002660/2014-87
GLP/PR0224700 ELCIO NUNES DANIEL – ME 06.296.469/0001-04 ARAUCARIA PR 48610.002548/2014-46GLP/BA0224701 ELEONICE DE OLIVEIRA
COSTA 8722847553417.967.444/0001-01 I TA P E B I BA 4 8 6 1 0 . 0 0 1 5 2 7 / 2 0 1 4 – 11
GLP/BA0224702 ERIK NUNES SOUZA – ME 19.434.507/0001-81 BARRO PRETO BA 48610.002212/2014-83GLP/SP0224703 ESQUERDINHA TRANSPOR-
TES LTDA – ME14.126.499/0001-92 SANTO ANTONIO DE
POSSESP 48610.002645/2014-39
GLP/ES0224704 FABIANO BARBOSA DIIRR 18.479.895/0001-54 SERRA ES 4 8 6 1 0 . 0 11 6 4 2 / 2 0 1 3 – 1 3GLP/MG0224705 FABIO DE JESUS 64.204.860/0001-20 CANAPOLIS MG 48610.002269/2014-82GLP/PB0224706 FABIO FIRMINO DA SILVA –
ME16.922.297/0001-82 SANTA RITA PB 48610.002273/2014-41
GLP/CE0224707 FRANCISCO AGAKHAM
KARSON ALMEIDA NUNES –
ME17.554.440/0001-93 F O RTA L E Z A CE 48610.002557/2014-37
GLP/MA0224708 FRANCISCO KAIO DA CON-
CEIÇÃO PEREIRA19.483.214/0001-94 RIACHAO MA 48610.002278/2014-73
GLP/AM0224709 FRANCISCO NUNES ALBU-
QUERQUE 1940772621517.090.407/0001-50 MANAUS AM 48610.002191/2014-04
GLP/SP0224710 G CORTEZ GAS – ME 19.183.354/0001-47 ASSIS SP 48610.000798/2014-41G L P / P I 0 2 2 4 7 11 G DE SOUSA ROCHA – ME 17.639.266/0001-81 FRANCISCO AYRES PI 48610.000256/2014-79GLP/MG0224712 GAS BOM PASTOR LTDA –
ME.19.312.392/0001-52 TRES PONTAS MG 48610.002644/2014-94
GLP/SP0224713 GASBOM CUPECE COMER-
CIO DE GAS LTDA15.506.548/0001-85 SAO PAULO SP 4 8 6 1 0 . 0 11 2 5 3 / 2 0 1 3 – 8 0
GLP/BA0224714 GERALDO MARTINS DA SIL-
VA – COMERCIO – ME19.381.480/0001-06 SAO SEBASTIAO DO
PA S S EBA 48610.002264/2014-50
GLP/MG0224715 GERALDO MAURICIO LEAL
– ME01.814.761/0002-20 CORREGO FUNDO MG 48610.002584/2014-18
GLP/MG0224716 GILBERTO DE SOUSA MO-
RAIS – ME.13.703.423/0001-10 BETIM MG 48610.002229/2014-31
GLP/SP0224717 GISELMA SANTOS DO NAS-
CIMENTO – EPP19.360.278/0001-06 I TA P E T I N I N G A SP 48610.002260/2014-71
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201442ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GLP/PR0224718 GODOI COMERCIO DE GAS
LTDA – ME19.055.858/0001-81 LONDRINA PR 48610.002077/2014-76
GLP/SC0224719 GONZAGA GERE-
M I A S 4 0 0 11 9 2 5 9 4 918.575.231/0001-99 JOINVILLE SC 48610.002227/2014-41
GLP/SC0224720 GT GAS LTDA – ME 19.333.595/0001-25 INDAIAL SC 48610.002655/2014-74GLP/GO0224721 HILDA BARBOSA MOREIRA
RIBEIRO – ME18.887.961/0001-25 SAO MIGUEL DO ARA-
GUAIAGO 48610.001574/2014-57
GLP/SP0224722 HORA CERTA COMERCIO
DE GÁS E ÁGUA LTDA – ME18.979.458/0001-08 BOM JESUS DOS PER-
DOESSP 48610.002648/2014-72
G L P / PA 0 2 2 4 7 2 3 IRIS GAS LTDA – ME 15.641.014/0001-61 RONDON DO PARA PA 48610.002598/2014-23GLP/PE0224724 IRMÃOS MELO GAS LTDA –
ME18.527.590/0001-70 AGRESTINA PE 48610.001535/2014-50
GLP/PR0224725 IRMAOS MENUSSI LTDA –
EPP09.461.614/0001-45 PEROLA D’OESTE PR 48610.002201/2014-01
GLP/MT0224726 IRMAS COSTA LTDA – ME. 04.899.721/0001-36 JUSCIMEIRA MT 48610.002224/2014-16GLP/SP0224727 IVANILDA AMADOR DE ME-
LO 1832877582417.203.933/0001-89 JACI SP 48610.002544/2013-87
GLP/MA0224728 IVONE BISPO DOS SANTOS
0226843335819.501.012/0001-28 BALSAS MA 48610.002277/2014-29
GLP/PR0224729 J G FILHO GAS – ME. 18.448.869/0001-69 LONDRINA PR 48610.002631/2014-15GLP/PE0224730 J L ANGELIM DA COSTA
ME.19.527.706/0001-34 CABROBO PE 48610.002006/2014-73
GLP/SP0224731 J. NARDO JUNIOR – ME 18.468.784/0001-42 PRESIDENTE PRUDENTE SP 48610.002195/2014-84GLP/SP0224732 J S NAGANO & CIA. LTDA. 05.306.332/0004-65 FLORIDA PAULISTA SP 48610.001532/2014-16GLP/RO0224733 J. SIQUEIRA GAMA – ME 16.706.385/0001-47 ROLIM DE MOURA RO 48610.002642/2014-03GLP/ES0224734 JACSON BARCELOS – EPP. 05.856.922/0002-08 SERRA ES 48610.002208/2014-15GLP/MG0224735 JACUHY COMERCIO DE GAS
LTDA – ME19.679.853/0001-20 JACUI MG 48610.002636/2014-48
GLP/MS0224736 JARDEL GIANINI ALVES –
ME18.164.135/0001-58 S E LV I R I A MS 4 8 6 1 0 . 0 0 1 3 11 / 2 0 1 4 – 4 8
GLP/MA0224737 JASSON DIAS BARBOSA
6533707736819.531.053/0001-67 BALSAS MA 48610.002294/2014-66
GLP/SP0224738 J.E.C. DE OLIVEIRA GAS –
ME18.487.105/0001-82 SOROCABA SP 48610.002066/2014-96
GLP/GO0224739 JJ DOS SANTOS – COMER-
CIAL – ME13.021.992/0001-85 GOIANIA GO 48610.002276/2014-84
GLP/ES0224740 JOÃO FERREIRA MACHADO
7 3 1 9 4 6 11 7 0 418.396.717/0001-60 CARIACICA ES 48610.002220/2014-20
GLP/RS0224741 JOSE AMARAL LARREA ME-
NEZES 6235858809119.090.759/0001-30 MONTENEGRO RS 48610.002206/2014-26
GLP/MG0224742 JOSE ANTONIO DA CUNHA
4525983663419.023.554/0001-32 UBERABA MG 48610.002200/2014-59
GLP/PE0224743 JOSE FELICIANO GOMES
MERCEARIA – ME00.812.273/0001-30 PA U L I S TA PE 48610.002568/2014-17
GLP/SE0224744 JOSE HITLER SANTOS SAN-
TANA 0652323758317.141.785/0001-15 PEDRINHAS SE 48610.002569/2014-61
GLP/CE0224745 JOSEFA MARIA DA SILVA
SOUSA – ME18.996.672/0001-64 ACOPIARA CE 48610.002279/2014-18
GLP/PE0224746 JOSIEL S DA SILVA GAS –
ME14.094.374/0001-28 PA U D A L H O PE 48610.002271/2014-51
GLP/RN0224747 JOYCE WALLESKA DANTAS
GARCIA 1138234249717.635.318/0001-41 SAO FERNANDO RN 4 8 6 1 0 . 0 11 6 4 8 / 2 0 1 3 – 8 2
GLP/SP0224748 JULIANO DE CASTRO MER-
CEARIA – ME11 . 9 8 0 . 3 2 5 / 0 0 0 1 – 0 2 CRISTAIS PAULISTA SP 48610.002600/2014-64
GLP/PR0224749 J.W.R. COMERCIO DE GAS
LTDA ME.14.804.239/0002-00 CURITIBA PR 48610.002295/2014-19
GLP/GO0224750 KARINA & PRISCILA LTDA –
ME07.253.483/0001-85 I TA B E R A I GO 48610.002662/2014-76
G L P / TO 0 2 2 4 7 5 1 L F DE SOUZA EIRELI – ME 1 9 . 11 7 . 7 6 3 / 0 0 0 1 – 4 5 PA L M A S TO 4 8 6 1 0 . 0 0 2 5 8 2 / 2 0 1 4 – 11GLP/MT0224752 LOURIVAL JOSE DE SOUZA
– ME18.732.996/0001-95 VARZEA GRANDE MT 48610.001540/2014-62
GLP/AL0224753 LOURIVAL LURENTINO DA
SILVA FILHO13.483.857/0001-51 MACEIO AL 48610.002552/2014-12
GLP/BA0224754 LR COMERCIO DE GAS E
AGUA LTDA ME15.103.185/0002-18 ACAJUTIBA BA 48610.002635/2014-01
GLP/BA0224755 LR COMERCIO DE GAS E
AGUA LTDA ME15.103.185/0003-07 CRISOPOLIS BA 48610.002650/2014-41
GLP/BA0224756 LR COMERCIO DE GAS E
AGUA LTDA ME15.103.185/0004-80 APORA BA 48610.002215/2014-17
GLP/MG0224757 LS GAS LTDA – ME 19.059.650/0001-30 SANTA LUZIA MG 48610.000545/2014-78GLP/RN0224758 LUCIANO BEZERRA DAN-
TAS 6737692443411 . 5 4 0 . 2 7 7 / 0 0 0 1 – 2 3 CURRAIS NOVOS RN 48610.002266/2014-49
GLP/BA0224759 LUCIVALDO RODRIGUES
DOS SANTOS – ME17.740.315/0001-78 MATA DE SAO JOAO BA 48610.002198/2014-18
GLP/PE0224760 M J GAS LTDA – ME. 19.198.870/0001-45 VERTENTE DO LERIO PE 4 8 6 1 0 . 0 0 0 3 11 / 2 0 1 4 – 2 1GLP/RN0224761 MACHADO FILHO COMER-
CIAL – ME.00.841.135/0001-80 MACAIBA RN 48610.002657/2014-63
GLP/MG0224762 MAIS COMERCIO E DISTRI-
BUIDORA DE GAS EIRELI –
EPP18.312.765/0001-22 MARTINS SOARES MG 48610.001659/2014-35
GLP/MG0224763 MARCELO CASSIO RODRI-
GUES 8218592164919.431.163/0001-57 PATOS DE MINAS MG 48610.002197/2014-73
GLP/PE0224764 MARCELO RAIMUNDO DOS
SANTOS 0749811145418.795.604/0001-37 PETROLINA PE 48610.002262/2014-61
GLP/RO0224765 MARCELO THOMES CASA-
RIN – ME19.313.786/0001-25 ALTO PARAISO RO 48610.002555/2014-48
GLP/MT0224766 MARCIO DE SOUZA LIMA –
ME.18.798.670/0001-60 SINOP MT 48610.002656/2014-19
GLP/PE0224767 MARIA DE LOURDES DA
SILVA 0737277246019.516.754/0001-27 C AT E N D E PE 48610.002601/2014-17
GLP/RN0224768 MARIA JESSICA VANDES-
LAU MARTINS 090376534991 8 . 7 4 1 . 11 0 / 0 0 0 1 – 7 0 GUAMARE RN 48610.002566/2014-28
GLP/CE0224769 MARIA SULAMACIA ABREU
DE SOUZA 3662174936818.405.765/0001-77 MERUOCA CE 48610.002248/2014-67
GLP/MT0224770 MARILENE CEZAR FIGUEI-
RA & CIA LTDA – ME18.414.351/0001-04 RONDONOPOLIS MT 48610.002226/2014-05
G L P / PA 0 2 2 4 7 7 1 MARINA DISTRIBUIDORA
LTDA ME13.240.512/0002-58 A LTA M I R A PA 48610.002659/2014-52
GLP/SP0224772 MARISA MOREIRA ROSSINI
– ME13.579.246/0002-92 TA B AT I N G A SP 48610.002652/2014-31
GLP/AM0224773 MARTA S. DE OLIVEIRA –
ME.17.488.621/0002-40 SAO SEBASTIAO DO
U AT U M AAM 48610.000723/2014-61
GLP/GO0224774 MASTER GAS COMERCIO E
LOGISTICA LTDA – ME.14.781.450/0001-73 SANTA TEREZINHA DE
GOIASGO 48610.002573/2014-20
GLP/SC0224775 MATTOS E BATISTA GAS E
SERVIÇOS LTDA – ME05.405.304/0001-52 G A R U VA SC 48610.002286/2014-10
G L P / TO 0 2 2 4 7 7 6 MAURO ANTONIO ALVARA
LACERDA – ME19.218.830/0001-18 PORTO NACIONAL TO 4 8 6 1 0 . 0 0 2 5 4 5 / 2 0 1 4 – 11
GLP/MT0224777 MERCADO JOÃO DE BAR-
ROS LTDA – ME16.741.629/0001-22 CUIABA MT 48610.002641/2014-51
GLP/MG0224778 MERCEARIA DA ESQUINA
LTDA – ME06.788.866/0002-76 SAO ROQUE DE MINAS MG 48610.002259/2014-47
G L P / PA 0 2 2 4 7 7 9 M.J. TABOSA BARROS – EPP 05.267.196/0004-41 C H AV E S PA 48610.002075/2014-87GLP/SP0224780 N & O SUPERGAS CENTRAL
LTDA – ME18.841.617/0001-03 MOGI DAS CRUZES SP 48610.002257/2014-58
G L P / PA 0 2 2 4 7 8 1 N. A. FLEXA – ME. 18.293.227/0001-38 S A N TA R E M PA 48610.002291/2014-22GLP/MG0224782 NANDO GÁS LTDA – ME 16.986.803/0001-05 RIBEIRAO DAS NEVES MG 48610.002192/2014-41GLP/PR0224783 NEVERTON NOGUEIRA PI-
NHAO – ME17.609.806/0001-84 PINHAO PR 48610.000188/2014-48
GLP/SC0224784 NILOSUL IND. E COM. LTDA
– EPP03.422.646/0005-89 SAO MIGUEL DO OESTE SC 4 8 6 1 0 . 0 0 11 3 9 / 2 0 1 4 – 2 2
GLP/AL0224785 N.L. DOS SANTOS MELO
GAS – ME19.124.365/0001-56 MARAGOGI AL 4 8 6 1 0 . 0 0 0 2 9 6 / 2 0 1 4 – 11
GLP/MA0224786 NOSSO GÁS REVENDEDORA
LT D A .15.376.327/0002-10 ACAILANDIA MA 48610.002543/2014-13
GLP/MG0224787 NUNES COMECIO DE GAS
LTDA – ME09.321.616/0001-39 UBERABA MG 48610.002214/2014-72
G L P / PA 0 2 2 4 7 8 8 O M FERREIRA COMERCIO –
ME.12.628.547/0001-15 ORIXIMINA PA 48610.000306/2014-18
GLP/MG0224789 ODAIR JOSE SOARES FER-
REIRA 0805110860418.770.820/0001-28 MONTES CLAROS MG 48610.002204/2014-37
GLP/MA0224790 OSVALDO DA COSTA
1559736925319.440.362/0001-21 NOVA COLINAS MA 48610.002258/2014-01
GLP/MG0224791 P G DOS ANJOS – ME 17.484.858/0001-71 ARAGUARI MG 48610.002637/2014-92GLP/SP0224792 P. R. VICTORIO – ME. 18.445.712/0001-80 JAU SP 48610.002228/2014-96GLP/ES0224793 PAGANINI & CIA LTDA – ME 35.951.292/0001-22 JAGUARE ES 48610.001444/2014-14GLP/CE0224794 PARNAIBA GÁS LTDA 63.520.050/0022-44 IBIAPINA CE 48610.002053/2014-17GLP/CE0224795 PARNAIBA GÁS LTDA 63.520.050/0023-25 IBIAPINA CE 48610.002079/2014-65GLP/RS0224796 PASSO GAS LTDA – ME. 91.834.903/0002-04 CAXIAS DO SUL RS 4 8 6 1 0 . 0 0 2 11 5 / 2 0 1 4 – 9 1GLP/MG0224797 PATRICIAGAS LTDA – ME 19.196.439/0001-60 UBERABA MG 48610.002209/2014-60GLP/MT0224798 PAULO GOVEIA PINHEIRO –
ME17.144.538/0001-72 BARRA DO GARCAS MT 48610.002080/2014-90
GLP/SP0224799 PETRO ROSA POSTO DE
SERVIÇOS LTDA10.442.024/0001-54 SANTA ROSA DE VITER-
BOSP 48610.002661/2014-21
GLP/BA0224800 PETROMASTER COMÉRCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA17.359.759/0001-68 CRUZ DAS ALMAS BA 48610.002210/2014-94
GLP/GO0224801 PIO ALVES DE MORAIS FI-
LHO – ME19.047.879/0001-55 ANAPOLIS GO 48610.002564/2014-39
GLP/MG0224802 PRAÇA GÁS COMÉRCIO DE
GÁS E TRANSPORTE LTDA –
EPP11 . 5 1 3 . 1 4 9 / 0 0 0 3 – 5 2 OURO FINO MG 48610.013047/2013-12
GLP/MG0224803 R R GAS LTDA – ME. 19.315.907/0001-78 MARIANA MG 48610.002284/2014-21GLP/BA0224804 R BASTOS DE ALMEIDA –
ME19.052.103/0001-23 P I N TA D A S BA 48610.002061/2014-63
GLP/MG0224805 R E F ACESSORIOS & CO-
MERCIO DE GLP LTDA – ME18.978.453/0001-52 I TA O B I M MG 48610.002213/2014-28
GLP/AM0224806 R L DE VASCONCELOS – ME 18.001.515/0001-71 MANAUS AM 48610.002639/2014-81GLP/AM0224807 R N A DA SILVA – ME. 08.853.923/0002-89 BOA VISTA DO RAMOS AM 48610.002633/2014-12GLP/AM0224808 R. S. DE ALMEIDA NETO –
ME.18.343.641/0001-04 BOCA DO ACRE AM 48610.002219/2014-03
GLP/GO0224809 RAVOGAS LTDA – ME 1 2 . 11 5 . 7 2 6 / 0 0 0 1 – 5 9 ITUMBIARA GO 48610.002565/2014-83GLP/PE0224810 RICARDO CORDEIRO FER-
REIRA 0422260843216.838.990/0001-71 PA U L I S TA PE 48610.000242/2014-55
G L P / P E 0 2 2 4 8 11 SANDRA FERREIRA DA SIL-
VA- ME35.523.703/0002-60 AGUAS BELAS PE 48610.002570/2014-96
GLP/PB0224812 SANDRA LIMA DA SILVA 12.127.447/0001-05 I TA P O R O R O C A PB 4 8 6 1 0 . 0 1 4 3 4 6 / 2 0 11 – 0 2GLP/BA0224813 SANTIAGO GAS COMERCIO
DE GLP LTDA – ME19.472.101/0001-93 CAMACARI BA 48610.002547/2014-00
GLP/SP0224814 SCOMPARIM E CASTRO CO-
MERCIO DE GAS E AGUA
LTDA – ME1 8 . 8 5 9 . 8 11 / 0 0 0 1 – 0 8 JACAREI SP 48610.002190/2014-51
GLP/MG0224815 SIMONE ALTIVA PINTO – ME 09.364.181/0002-90 BAMBUI MG 4 8 6 1 0 . 0 0 2 6 6 3 / 2 0 1 4 – 11GLP/SC0224816 SUPER GAS 1 9 . 2 2 5 . 5 11 / 0 0 0 1 – 3 0 PORTO UNIAO SC 48610.002188/2014-82GLP/SP0224817 TAMIRES OLIVEIRA TRIN-
DADE 3670282483118.960.743/0001-79 JALES SP 48610.001475/2014-75
GLP/PR0224818 TAMPINHA COMERCIO DE
GAS LTDA – ME18.856.220/0001-87 J ATA I Z I N H O PR 48610.002595/2014-90
GLP/PE0224819 TELMA DE OLIVEIRA GON-
ÇALVES – ME17.533.343/0001-14 BREJO DA MADRE DE
DEUSPE 48610.001808/2014-66
GLP/RN0224820 TIAGO BERTO DOS SANTOS
0558053548197.519.321/0001-39 PEDRO VELHO RN 48610.002546/2014-57
GLP/SP0224821 TIAGO ROBSON DOS SAN-
TOS 2170351884512.325.393/0001-92 SOROCABA SP 48610.002221/2014-74
GLP/MT0224822 V. DA SILVA TELES – ME 18.828.091/0001-13 APIACAS MT 48610.002594/2014-45GLP/MS0224823 V. R. DE ALVARENGA & CIA
LTDA – ME.18.046.194/0001-21 TRES LAGOAS MS 48610.002282/2014-31
GLP/MG0224824 V.V.L GAS LTDA – ME 18.440.240/0001-72 FORMOSO MG 48610.002559/2014-26
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de março de 2014
Nº 342 – O SUPERINTENDENTE DE DADOS TÉCNICOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 89, de 26 de maio de 2004 e pela Resolução ANP n° 11 de 17 de
fevereiro de 2011, torna público o seguinte ato:
1 Fica renovado o prazo de validade da Autorização ANP n° 334/2012, outorgada à GLOBAL
SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA até 16/07/2016 para realizar levantamento e processamento de dados
geofísicos na Bacia do Parnaíba.
2 Permanecem inalterados os demais termos e condições elencados na Autorização ANP n°
334/2012 .
SERGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201443ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de março de 2014
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº 90, de 26 de maio de 2004, e com base no disposto na Resolução ANP nº 10, de 7 de março de 2007, publicada em 9 de março de 2007, concede o registro dos produtos,
das empresas abaixo relacionadas:
Nº 346 BASF S.A. – CNPJ nº 48.539.407/0001-18Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000456/2014 – 41 EMGARD CL 40 ISO 32 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA COMPRESSORES DE AR. 1610048600.000456/2014 – 41 EMGARD CL 40 ISO 46 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA COMPRESSORES DE AR. 1610048600.000456/2014 – 41 EMGARD CL 40 ISO 68 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA COMPRESSORES DE AR. 16100Nº 347 CASTROL BRASIL LTDA – CNPJ nº 33.194.978/0002-71Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000405/2014 – 19 DURATEC L SAE 40 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTORES A GÁS. 16101Nº 348 DU PONT DO BRASIL S.A. – CNPJ nº 61.064.929/0001-79Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000474/2014 – 22 KRYTOX GPL202 NLGI 2 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE ROLAMENTO 483948600.000475/2014 – 77 KRYTOX 240AB NLGI 2 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE ROLAMENTOS 484048600.000476/2014 – 11 KRYTOX GPL200 NLGI 2 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE ROLAMENTO 4841Nº 349 KELPEN OIL BRASIL LTDA – CNPJ nº 03.099.254/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000455/2014 – 04 KEEN FORM 330 ISO N.A. . N.A. ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO PARA ESTAMPAGEM OU REPUXO. 12348Nº 350 KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA – CNPJ nº 43.054.261/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto AplicaçãoRegistro Produto48600.000457/2014 – 95 KLUBERPLEX AG 11-462
S P R AYNLGI 2 . NA GRAXA LUBRIFICANTE GRAXA PARA IMPREGNAÇÃO E CONTRASTE DE GRANDES ACIONAMENTOS E LUBRIFI-
CAÇÃO DE CABOS DE AÇO, GUIAS E ROLAMENTOS.4838
48600.000459/2014 – 84 KLUBER SUMMIT PGS-10X ISO 10 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO SINTÉTICO PARA COMPRESSORES DE AR. 1610448600.000460/2014 – 17 LUBSCHULZ SEMI-SINTÉTICO ISO 46 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA COMPRESSORES A AR. 1610548600.000458/2014 – 30 B&D N040237 OIL ISO 150 . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO SINTÉTICO PARA ENGRENAGENS E ALTAS TEMPERATURAS. 16103Nº 351 LUBRIFICANTES FENIX LTDA – CNPJ nº 59.723.874/0001-10Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto AplicaçãoRegistro Produto48600.000424/2014 – 45 LUBCORT SH ISO NA . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO DE CORTE INTEGRAL, PARA OPERAÇÕES DE USINAGEM DE METAIS FERROSOS. 1609548600.000425/2014 – 90 LUBCORT FP ISO NA . NA ÓLEO LUBRIFICANTE ÓLEO DE CORTE INTEGRAL PARA USINAGEM DE METAIS FERROSOS. 16096Nº 352 PEAK AUTOMOTIVA LTDA. – CNPJ nº 06.097.469/0001-77Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000595/2014 –
74PEAK PERFORMANCE FULL SYNTHETIC
MULTI-VEHICLE ATFSAE 30 ATF DEXRON VI GM ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÕES AUTOMÁTICAS, CONVERSORES DE TORQUE E
DIREÇÃO HIDRAULICA.16102
48600.000592/2014 –
31PEAK PERFORMANCE HD MOTOR OIL
CJ4/SMSAE 15W40 API CJ 4/SM, ACEA E7-08, CUMMINS
20081, MARCK EO-O PREMIUM PLUS
07, CATERPILLAR ECF-3, DDCP-
GOS93K218, VOLVO VDS-4, NAVISTAR,
DHD-1.ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES TURBO DIESEL PESADO 16098
Nº 353 PETRAX INDUSTRIA DE PRODUTOS PETROLIFEROS LTDA -ME – CNPJ nº 08.883.355/0001-88Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto AplicaçãoRegistro Produto48600.000446/2014 – 13 PETRAX ATF TIPO A SAE 20 . ATF – TIPO A SUFIXO A (TASA). ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA E DIREÇÃO HIDRÁULICA. 10813Nº 354 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. – CNPJ nº 34.274.233/0266-75Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de DesempenhoProduto Aplicação Registro Produto48600.000402/2014 –
85LUBRAX TRM-4 SAE 90 API GL-4, ZF TE-ML 02B/16A/17A/19A.ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÃO. 2227
48600.000404/2014 –
74LUBRAX TRM-5 SAE 85W140 API GL-5, MIL-L-2105D, ZF TE-ML 16D/21A, M. BENZ E DIFERENCIAIS ALBARUS M46 S TA N D A R D . ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÃO. 3827
48600.000403/2014 –
20LUBRAX TRM-5 SAE 140 API GL-5, MIL-L-2105D, ZF TE-ML 16D.ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÃO. 3827
ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAUJO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
REFERENTE: Processo nº 48400.000101/2010 – 61
INTERESSADO: MINAS PCH S.A
ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação da PCH Sertãozi-
nho, nos municípios de Serranópolis e Jataí Estado de Goiás.
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº
500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no Despacho da
ANEEL, nº 708, de 26 de fevereiro de 2009, onde aceita o Projeto
Básico da PCH Sertãozinho, com potência estimada menos estudos de
invetário de 14 MW, situado no rio Claro, localizado nos municípios
de Serranópolis e Jataí, Estado de Goiás, DETERMINO, com, fulcro
na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o blo-
queio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão
imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas,
que abrange uma área de aproximadamente 1.080,20 ha (um mil e
oitenta hectares, vinte ares), nos municípios de Serranópolis e Jataí,
Estado de Goiás, conforme memorial descritivo e formulário da folha
142 constante no processo 48400.00.101/2010
RELAÇÃO Nº 32/2014-DF
Fase de Requerimento de Lavra
Retificação de despacho(1388)
833.472/2003-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO
SÍTIO MINERAÇÃO S.A. – Publicado DOU de , Relação n° , Se-
ção , pág. – Retificar o texto do Alvará de Pesquisa nº 11.559/2005
de 17/10/2005, publicado no D.O.U. de 24/10/2005 e consequen-
temente a Aprovação do Relatório Final de Pesquisa de 30/12/2010,
publicado no D.O.U. de 24/01/2011, na relação 26/2011, nos se-
guintes termos: Onde se lê: “… nos municípios de Barão de Cocais
e Santa Barbara, Estado de Minas Gerais…” Leia-se: “… no mu-
nicípio de Santa Barbara, Estado de Minas Gerais…”
SERGIO AUGUSTO DAMASO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 12/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
858.030/2013-AMAZON GREEN WORK
858.002/2014-AMAPA STEEL MINERAÇÃO E EXPLO-
RAÇÃO MINERAL LTDA
858.005/2014-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
858.001/2014-ANTONIO CARLOS BRITO DE LIMA-Re-
gistro de Licença N°05/2014 de 14/03/2014-Vencimento em
26/05/2014
858.006/2014-AREAL RIO PEDREIRA LTDA EPP-Regis-
tro de Licença N°06/2014 de 14/03/2014-Vencimento em
11 / 0 2 / 2 0 1 4
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
858.130/2012-TERRA CONSTRUÇOES LTDA
858.113/2013-MARIA JOSÉ FLEXA SANTOS
Fase de Licenciamento
Indefere o Licenciamento(740)
858.117/2013-RAIMUNDO DAS GRAÇAS RODRIGUES
CAPIBERIBE – Registro de Licença n° 16/2013
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
858.165/2011-AMAPÁ TELHAS INDUSTRIA CERÂMI-
CA LTDA- Registro de Licença N°:08/2012 – Vencimento em
14/02/2018
858.038/2013-ROBSON LUIZ FARIAS SIQUEIRA- Regis-
tro de Licença N°:10/2013 – Vencimento em 10/03/2017RELAÇÃO Nº 13/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41)
Marcio Santiago Bezerra – 858180/11
Oro Amapa Mineração Ltda – 858079/10
Zamapa Brasil Participações Ltda – 858052/06
RELAÇÃO Nº 14/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Amplus Mineração Ltda – 858044/11 – Not.25/2014 – R$
20.139,60, 858041/11 – Not.21/2014 – R$ 11.031,57
Bernacom Ltda – 858012/12 – Not.33/2014 – R$ 241,67
Braz Ferros Mineração Ltda Epp – 858034/01 – Not.2/2014 –
R$ 44.961,22
Caranã Mineração do Brasil Ltda – 858008/11 – Not.19/2014
– R$ 1.140,13
Cleveland Mineração LTDA. – 858044/10 – Not.23/2014 –
R$ 29.338,10, 858115/08 – Not.4/2014 – R$ 44.666,23, 858031/10 –
Not.6/2014 – R$ 29.639,24, 858036/10 – Not.8/2014 – R$ 29.630,13
Cooperate Mineração Ltda – 858191/11 – Not.27/2014 – R$
9.330,67, 858193/11 – Not.29/2014 – R$ 14.305,62, 858194/11 –
Not.31/2014 – R$ 7.756,00
e. s. Rossi me – 858185/11 – Not.37/2014 – R$ 26.493,71
Ecometals Mineração do Brasil LTDA. – 858096/10 –
Not.13/2014 – R$ 29.638,67, 858098/10 – Not.15/2014 – R$
22.521,64, 858097/10 – Not.17/2014 – R$ 19.624,14
RELAÇÃO Nº 15/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Amplus Mineração Ltda – 858044/11 – Not.26/2014 – R$
5.815,10, 858041/11 – Not.22/2014 – R$ 5.815,10
Bernacom Ltda – 858012/12 – Not.34/2014 – R$ 2.907,55
Braz Ferros Mineração Ltda Epp – 858034/01 – Not.3/2014 –
R$ 5.815,10
c r Almeida s a Engenharia de Obras – 858012/10 –
Not.10/2014 – R$ 5.815,10, 858017/10 – Not.11/2014 – R$ 5.815,10,
858019/10 – Not.12/2014 – R$ 5.815,10
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Caranã Mineração do Brasil Ltda – 858008/11 – Not.20/2014
– R$ 5.815,10
Cleveland Mineração LTDA. – 858115/08 – Not.5/2014 – R$
5.815,10, 858031/10 – Not.7/2014 – R$ 2.907,55, 858036/10 –
Not.9/2014 – R$ 2.907,55, 858044/10 – Not.24/2014 – R$ 2.907,55
Cooperate Mineração Ltda – 858191/11 – Not.28/2014 – R$
5.815,10, 858193/11 – Not.30/2014 – R$ 5.815,10, 858194/11 –
Not.32/2014 – R$ 5.815,10
e. s. Rossi me – 858185/11 – Not.38/2014 – R$ 5.815,10
Ecometals Mineração do Brasil LTDA. – 858096/10 –
Not.14/2014 – R$ 5.815,10, 858098/10 – Not.16/2014 – R$ 5.815,10,
858097/10 – Not.18/2014 – R$ 5.815,10
José Caxias Lobato – 858000/05 – Not.92/2013 – R$
206,19
Sonize Pimentel Dos Santos – 858022/12 – Not.35/2014 – R$
5.815,10, 858023/12 – Not.36/2014 – R$ 5.815,10
RELAÇÃO Nº 16/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa-
TA H ( 6 5 1 )
858.034/2001-BRAZ FERROS MINERAÇÃO LTDA EPP-
Publicado DOU de 30/01/2014
ANTÔNIO DA JUSTA FEIJÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 20/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias.
(6.41)
Brazore Representacao, Importacao, Exportacao e Consul-
toria LTDA. – 880272/11, 880273/11, 880274/11, 880275/11,
880276/11, 880277/11, 880278/11, 880279/11, 880280/11, 880281/11,
880282/11, 880283/11, 880284/11, 880285/11
Violar Rohsler – 880451/11
FERNANDO LOPES BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 33/2014
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito declaração de prioridade a disponibilidade
ART 26(537)
800.894/2008-COMPANHIA DE INDÚSTRIA DE CI-
MENTO APODI LTDA-DOU de 28/01/2014
RICARDO BEZERRA DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 33/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa-
TA H ( 6 5 1 )
890.157/1986-HEITOR DARCY CAPRINE. ME- Publica-
do DOU de 17/07/1996
SAMANTA AUGUSTA SOUZA CRUZ
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 29/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Ricardo Bruniera Oliveira – 866388/12, 866386/12
JOSÉ DA SILVA LUZ
RELAÇÃO Nº 30/2014
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito o arquivamento do processo(1672)
866.643/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO
VALE DO RIO PEIXOTO – COOGAVEPE- DOU de 25/02/2014
866.645/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO
VALE DO RIO PEIXOTO – COOGAVEPE- DOU de 25/02/2014
866.661/2011-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO
VALE DO RIO PEIXOTO – COOGAVEPE- DOU de 25/02/2014
866.798/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.799/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.800/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.801/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014866.802/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.803/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.804/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.805/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.806/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.807/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
866.808/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER- DOU de
25/02/2014
RELAÇÃO Nº 31/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
866.289/2003-MANGANÊS JUARA MINERAÇÃO SO-
CIEDADE ANÔNIMA-OF. N°020/14
866.551/2005-MANGANÊS JUARA MINERAÇÃO SO-
CIEDADE ANÔNIMA-OF. N°020/14
867.140/2005-MANGANÊS JUARA MINERAÇÃO SO-
CIEDADE ANÔNIMA-OF. N°020/14
866.999/2008-CARLOS A R DA SILVA ME-OF. N°021/14
866.168/2009-ECOPLAN MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°023/14
866.941/2011-COPACEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE
CALCÁRIO E CEREAIS LTDA-OF. N°022/14
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
866.931/2012-IGOR LIRA FALCO- Cessionário:Coopeareia
Comércio e Extração de Minérios Ltda- CPF ou CNPJ
09.351.044/0001-30- Alvará n°3876/2013
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
866.063/1991-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA
E COMERCIO S A-ALVARÁ N°9351/2010
866.318/1991-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA
E COMERCIO S A-ALVARÁ N°9352/2010
866.157/2004-SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E ME-
TALURGIA S.A-ALVARÁ N°11138/2008
866.020/2007-CMG MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°4630/2007
866.084/2007-SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E ME-
TALURGIA S.A-ALVARÁ N°14256/2009
866.096/2007-FLOREMA AGROPECUÁRIA LTDA-AL-
VARÁ N°6883/2007
866.097/2007-FLOREMA AGROPECUÁRIA LTDA-AL-
VARÁ N°6884/2007
866.049/2009-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A-ALVARÁ N°10837/2009
866.050/2009-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A-ALVARÁ N°8093/2009
866.057/2009-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A-ALVARÁ N°10841/2009
866.059/2009-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A-ALVARÁ N°10842/2009
866.743/2010-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMEN-
TOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-ALVARÁ N°14592/2010
866.744/2010-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMEN-
TOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-ALVARÁ N°15969/2010
866.745/2010-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMEN-
TOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-ALVARÁ N°15970/2010
867.106/2010-ELECTRUM CAPITAL PESQUISA DE RE-
CURSOS MINERAIS LTDA.-ALVARÁ N°15985/2010
867.118/2010-LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA-
ALVARÁ N°13465/2010
867.138/2010-LVR COMÉRCIO E EXTRAÇÃO MINE-
RAL LTDA-ALVARÁ N°15990/2010
867.155/2010-MARIA AUXILIADORA LEITE-ALVARÁ
N ° 1 2 4 / 2 0 11
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
866.951/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GI-
MENEZ ME – PLG N°015/2014 de 11/03/2014 – Prazo 03 anos
866.952/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GI-
MENEZ ME – PLG N°016/2014 de 11/03/2014 – Prazo 03 anos
866.953/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GI-
MENEZ ME – PLG N°017/2014 de 11/03/2014 – Prazo 03 anos
866.954/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GI-
MENEZ ME – PLG N°018/2014 de 11/03/2014 – Prazo 03 anos
866.955/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GI-
MENEZ ME – PLG N°019/2014 de 11/03/2014 – Prazo 03 anos
866.956/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GI-
MENEZ ME – PLG N°020/2014 de 11/03/2014 – Prazo 03 anos
866.957/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GI-
MENEZ ME – PLG N°021/2014 de 11/03/2014 – Prazo 03 anos
866.958/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GI-
MENEZ ME – PLG N°022/2014 de 11/03/2014 – Prazo 03 anos
Fase de Lavra Garimpeira
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garim-
peira(523)
866.111/2007-SIDNEI RAFAEL DE SOUZA – PLG Nº
066/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 13/10/2018
866.244/2007-SIDNEI RAFAEL DE SOUZA – PLG Nº
068/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 13/10/2018866.245/2007-SIDNEI RAFAEL DE SOUZA – PLG Nº
069/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 13/10/2018
866.590/2007-ATÍLIO MAGRINI NETO – PLG Nº
050/2008 de 19/02/2009- Vencimento em 13/10/2018
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(571)
866.842/2010-MARA DAISY GIL DIAS- Cessionário:Mar-
cus Vitor Nunes Lindote- CNPJ 023.850.451-41- PLG n°124/2011
866.068/2013-JOEL VICENTE CORREIA- Cessioná-
rio:Goldpar Mineração e Terraplanagaem Eirelli-EPP- CNPJ
16.779.698/0001-25- PLG n°94/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
866.497/2012-GERALDO JOAO DA COSTA-Registro de
Licença N°012/2014 de 14/03/2014-Vencimento em 15/07/2030
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a
partir dessa publicação:(921)
866.022/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS
DE JÚLIO- Registro de Extração N°02/2014 de 11/03/2014
866.023/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS
DE JÚLIO- Registro de Extração N°03/2014 de 11/03/2014
866.024/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS
DE JÚLIO- Registro de Extração N°04/2014 de 11/03/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
866.255/2006-SEABRA DRAGAGEM LTDA ME- 4619 n°
4619/2007 – Cessionário: Maria Nassarden Seabra-ME- CNPJ
15.718.070/0001-57
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 28/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
868.092/2008-VALE S A-OF. N°276/14
Fase de Concessão de Lavra
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
868.055/2001-MINERAÇÃO VB LTDA ME- AI Nº 186/13
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
868.450/2007-CELPA ATERRO E LOCAÇÃO LTDA ME-
OF. N°282/14
868.159/2011-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA
EPP-OF. N°281/14
868.279/2012-PORTO DE AREIA BRILHANTE LTDA
ME-OF. N°283/14
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de la-
v r a . ( 111 8 )
868.025/2006-CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE
SÃO PAULO- Prazo:até 23/01/2015
868.026/2006-CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE
SÃO PAULO- Prazo:até 23/01/2015
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de la-
vra(1203)
868.160/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
868.161/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
868.162/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
868.163/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
868.164/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
868.165/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
868.167/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
868.168/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
868.169/2010-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT-
DA.- Início:10/10/2013-Término:10/04/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
868.349/2013-PLINIO CARLOS KERBER-Registro de Li-
cença N°05/2014 de 12/03/2014-Vencimento em 22/11/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pes-
quisa para Licenciamento(1823)
868.211/2011-PLINIO CARLOS KERBER
RELAÇÃO Nº 29/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Organização Ana Lúcia Ltda – 868188/10 – A.I. 93/14
Winner Mineração e Comercio Ltda – 868294/10 – A.I. 94/14
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201445ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELAÇÃO Nº 30/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
868.188/2010-ORGANIZAÇÃO ANA LÚCIA LTDA-AI
N°91/14
868.294/2010-WINNER MINERAÇÃO E COMERCIO LT-
DA-AI N°92/14
868.320/2010-REAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA CE-
RÂMICA LTDA-AI N°88/14
868.321/2010-REAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA CE-
RÂMICA LTDA-AI N°89/14
868.324/2010-REAL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA CE-
RÂMICA LTDA-AI N°90/14
ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 169/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
834.883/1995-BRAZMINCO LTDA-OF. N°12/14-ESCGV
834.995/2010-MINERACAO DORNAS LTDA-OF.
N°68/14-ERPM
Determina arquivamento Auto Infração – TAH(637)
832.182/2000-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA-AI N°3238/01-MG
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
833.502/2004-JOSÉ LUIZ CARNEIRO NASCIMENTO-AI
N°215/14-FISC
831.255/2008-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.-
AI N°217/14-FISC
832.929/2008-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
THOMSEN-AI N°260/14-FISC
832.940/2008-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
THOMSEN-AI N°261/14-FISC
832.941/2008-FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
THOMSEN-AI N°262/14-FISC
830.018/2010-SERGIO BRAGA COSTA-AI N°218/14-
FISC
831.694/2010-MAQ STONE PEDRAS E MÁQUINAS LT-
DA-AI N°216/14-FISC
Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de
Pesquisa(640)
830.373/2005-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA-
AI N°1286/10-FISC
830.507/2006-BW MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPOR-
TAÇÃO LTDA.-AI N°1624/07-FISC
834.437/2007-MINERAÇÃO RIO CLARO SP LTDA ME-
AI N°414/11-FISC
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
831.337/2012-HR MINERAÇÃO, COMÉRCIO E EXPOR-
TAÇÃO DE GRANITOS E PEDRAS INDUSTRIAIS LTDA. ME-
OF. N°492/14-DGTM,para Granitos Salinas Ltda
831.338/2012-ZUK DO BRASIL LTDA. ME-OF.
N°492/14-DGTM,para Granitos Salinas Ltda
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
830.488/2001-MINERAÇÃO MAIA LTDA ME-OF.
N°22/14-ERPC-60 dias
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
831.310/1986-MINERAÇÃO ENGENHO LTDA- AI N°
1461,1462,1463,1464,1465,1466,1467,1468,1469 e 1470/13-FISC
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
831.310/1986-MINERAÇÃO ENGENHO LTDA- AI Nº
3 1 0 / 11 – M G
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
043.306/1956-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-
OF. N°323/14-FISCAM
003.532/1959-MBL MATERIAIS BÁSICOS LTDA-OF.
N°266/14-FISC
830.145/1980-COMPANHIA DE MINERAÇÃO SERRA
AZUL COMISA-OF. N°466/14-DGTM
830.202/1980-RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°160/14-FISC,para cedente:Granasa Granitos Nacionais Ltda
830.468/1980-COMPANHIA DE MINERAÇÃO SERRA
AZUL COMISA-OF. N°468/14-DGTM
831.310/1986-MINERAÇÃO ENGENHO LTDA-OF.
N°3069/13-FISC
Determina arquivamento Auto de Infração – RAL(1708)
832.119/1986-MINERAÇÃO SALINAS IMPORT. E EX-
PORTAÇÃO LTDA ME- AI N°1789/13-FISC
Multa aplicada – RAL / prazo para pagamento: 30
dias.(1713)
831.321/2001-MINERAÇÃO MINAS BRASIL LTDA- AI
N°2198,2199,2200,2201 e 2202/13-FISC
830.973/2003-EMPRESA MINERADORA ITAJIPORÃ LT-
DA;- AI N°2574,2575,2576,2577 e 2578/13-FISC
831.204/2004-MINERAÇÃO GUARIBA LTDA.- AI
N°2446,2447,2448,2449 e 2450/13-FISC
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30
dias(1728)
830.202/1980-RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°161/14-FISC,para cedente:Granasa Granitos Nacionais LtdaDetermina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
002.265/1967-SAMARCO MINERAÇÃO S.A.-OF. N°8/14-
FISC
831.310/1986-MINERAÇÃO ENGENHO LTDA-OF.
N°3077/13-FISC
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento Auto de infração.(1844)
830.206/2004-ATHAYDE GONÇALVES FILGUEIRAS-AI
N°2250/10-MG
RELAÇÃO Nº 171/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
831.625/1995-MINERAÇÃO SANTA CAROLINA LTDA-
Área de 924,24 ha para 552,60 ha-Bauxita
831.595/2002-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO- Área de 175,50 ha para 113,70 ha-Calcário
832.484/2005-PRANDO STONE LTDA- Área de 980,00
ha para 420,02 ha-Granito
830.353/2006-QUALITY EXPORT INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA- Área de 625,00
ha para 315,53 ha-Esteatito
830.155/2011-IMPEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDI-
MENTOS LTDA- Área de 162,94 ha para 49,53 ha-Granito
830.146/2013-MARCEL PIMENTA GARRIDO- Área de
98,87 ha para 50,0 ha-Areia
830.147/2013-MARCEL PIMENTA GARRIDO- Área de
96,25 ha para 49,99 ha-Areia
830.153/2013-MARCEL PIMENTA GARRIDO- Área de
111,49 ha para 50,0 ha-Areia
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
833.663/1994-MINERACAO CORREGO DO OURO LT-
DA-Escória de Berilo, Água Marinha e Feldspato
832.136/2001-MINERAÇÃO SANTO ANTONIO DE
VARGINHA LTDA-Gnaisse
832.149/2002-AGOSTINHO CAL DE SOUZA NETO-
Gnaisse
832.608/2006-JULIO GONÇALVES DOS REIS-Areia
830.405/2009-BENEDITO GUIMARÃES-Areia
831.452/2010-FERTIMAX FERTILIZANTES ORGANI-
COS LTDA-Turfa
830.541/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.542/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.543/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.544/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.545/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
RELAÇÃO Nº 172/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
832.012/2008-VICENTE BRETZ DA SILVA-OF.
N°238/14-FISC
833.792/2010-MINERAÇÃO TAPICURU LTDA-OF.
N°249/14-FISC
834.225/2011-JOSÉ HIGINO ALVES DE SIQUEIRA-OF.
N°356/14-FISC
834.611/2011-MARIO COUTINHO FILHO-OF. N°214/14-
FISC
833.642/2012-CERAMICA SAO JOSE LTDA-OF.
N°274/14-FISC
830.398/2013-SANDAREIA MINERAÇÃO LTDA ME-OF.
N°358/14-FISC
833.063/2013-RANDOLFO VIEIRA DE OLIVEIRA ME-
OF. N°272/14-FISC
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
831.217/2008-JCA MINERAÇÃO E TRANSPORTE LT-
DA.-OF. N°340/14-FISC
RELAÇÃO Nº 173/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
834.000/2007-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO
LTDA.-OF. N°281/14-FISC
832.984/2010-RICARDO VERZOLA-OF. N°352/14-FISC
833.360/2010-MASTER NIQUEL EXPLORAÇÃO E LA-
VRA DE JAZIDAS MINERAIS LTDA-OF. N°284/14-FISC
833.528/2010-LGA MINERAÇÃO E SIDERURGIA LT-
DA-OF. N°278/14-FISC
834.442/2010-VALE S A-OF. N°256/14-FISC
RELAÇÃO Nº 174/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
832.122/2003-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA-ALVARÁ N°11027/03
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(325)
830.109/2007-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER-
RO BRASIL S.A-ALVARÁ N°2145/07
832.835/2007-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA.-
ALVARÁ N°2675/09
830.198/2009-VALE FERTILIZANTES S.A.-ALVARÁ
N°7357/10830.297/2009-VALE FOSFATADOS S A-ALVARÁ
N°7360/10
831.485/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA-
ALVARÁ N°7158/10
831.490/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA-
ALVARÁ N°7161/10
832.922/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-
VARÁ N°16153/10
830.228/2010-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER-
RO BRASIL S.A-ALVARÁ N°16209/10
830.229/2010-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER-
RO BRASIL S.A-ALVARÁ N°16210/10
831.354/2010-MINERAÇAO BIOMINER LTDA-ALVARÁ
N°9570/10
832.581/2010-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-
VARÁ N°16808/10
834.430/2010-INTERFÁCIL MINERAÇÃO E EMPREEN-
DIMENTOS LTDA-ALVARÁ N°16275/10
834.432/2010-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-
VARÁ N°16277/10
834.433/2010-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-
VARÁ N°16278/10
834.434/2010-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-
VARÁ N°16279/10
834.435/2010-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-
VARÁ N°16280/10
RELAÇÃO Nº 175/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
832.416/2008-DACAL MINERAÇÃO LTDA.
832.116/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.616/2010-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.
833.629/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
RELAÇÃO Nº 176/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(252)
831.514/1997-JOÃO ALMEIDA TORRES-OF. N°301/14-
FISC
830.515/2000-MINERAÇÃO SANTA CAROLINA LTDA-
OF. N°267/14-FISC
830.516/2000-MINERAÇÃO SANTA CAROLINA LTDA-
OF. N°268/14-FISC
830.732/2000-MOACYR ANTONIO RODRIGUES-OF.
N°280/14-FISC
831.218/2000-REYNALDO GUAZZELLI FILHO-OF.
N°258/14-FISC
832.544/2000-CALCINACAO PAINS LTDA.-OF.
N°255/14-FISC
832.147/2001-ROBSON SOARES CAMBRAIA-OF.
N°259/14-FISC
832.187/2001-A. COSTA EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES S A-OF. N°269/14-FISC
831.193/2002-SELMA DE SOUZA PAULA- FIRMA IN-
DIVIDUAL-OF. N°286/14-FISC
830.170/2006-MAGBAN – MÁRMORES E GRANITOS
AQUIDABAN LTDA-OF. N°10 e 11/14-ESCGV, e Mineração San-
ta Inês Ltda
831.183/2009-MINERAÇÃO CARAI LTDA-OF. N°13 e
14/14-ESCGV, e MBM- Minas Brasil Mineração Ltda
RELAÇÃO Nº 177/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
833.915/2006-MINERA PESQUISA GEOLÓGICA LTDA.
833.916/2006-MINERA PESQUISA GEOLÓGICA LTDA.
831.841/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
831.847/2007-VOTORANTIM METAIS S.A
831.655/2010-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
831.656/2010-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
831.657/2010-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
831.658/2010-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
831.695/2010-FERNANDO ESTEVES FERNANDES
831.791/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
831.795/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.566/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.567/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.575/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.581/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.583/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.616/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.617/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
833.638/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201446ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
831.616/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
831.620/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
831.624/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
831.632/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
831.711/2011-MINERAÇÃO PANAMÁ LTDA. ME.
831.715/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
831.716/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
831.719/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
831.816/2011-GRANASA GRANITOS NACIONAIS LT-
DA.
831.995/2011-ITINGA MINERAÇÃO LTDA.
832.217/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.218/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.230/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.240/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.241/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.253/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
RELAÇÃO Nº 180/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
832.762/2004-EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NO-
VO LTDA.-OF. N°20/14-ERPC
831.589/2005-DRAGAGEM AREIA LIMPA LTDA-ME-
OF. N°70/14-ERPM
833.933/2006-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°21/14-ERPC
831.616/2007-MATHEUS CARNEIRO DE MOURA CAS-
TRO-OF. N°341/14-FISCAM
832.405/2007-MINERACAO PROGRAMAR LTDA-OF.
N°248/14-FISC
834.443/2008-ARAÇUAI EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO
LTDA-OF. N°159/14-ESCGV
RELAÇÃO Nº 183/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
831.930/1984-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°288/14-FISC-60 dias
RELAÇÃO Nº 185/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1777)
833.428/2007-SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANS-
PORTE LTDA- Guia de Utilização N°46/2011
Fase de Requerimento de Lavra
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)
830.450/2002-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA- Guia
de Utilização N°114/2010
RELAÇÃO Nº 194/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.046/2005-RAIMUNDO GERALDO LEAL
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 59/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aceita defesa apresentada(241)
850.262/1995-VALE S A
850.275/1995-VALE S A
Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de
Pesquisa(640)
850.050/1986-BRILASA – BRITAGEM E LAMINAÇÃO
DE ROCHAS S/A-AI N°912/2010
852.048/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°584/2004
852.051/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°566/2004
852.052/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°567/2004
852.059/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°568/2004
852.061/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°570/2004
852.062/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°571/2004
852.063/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°572/2004852.064/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°573/2004
852.072/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N ° 11 6 / 2 0 0 9
852.075/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°1241/2008
Determina arquivamento Auto de infração(1872)
850.262/1995-VALE S A- AI N°229/2005
850.275/1995-VALE S A- AI N°235/2005
852.048/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°582/2004
852.051/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°553/2004
852.052/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°554/2004
852.059/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°555/2004
852.061/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°557/2004
852.062/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°558/2004
852.063/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°560/2004
852.064/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°559/2004
852.072/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°591/2004
852.075/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°593/2004
Fase de Licenciamento
Instaura processo administrativo de nulidade do Registro
de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286)
.850.631/2008-ALINE DE JESUS S. DE SOUZA & CIA
LTDA EPP- NOT Nº1163/2014/SUP-DNPM/PA
.850.364/2009-ASSOCIAÇÃO DOS AREEIROS DO RIO
XINGU ASSARRIXI- NOT Nº1161/2014/SUP-DNPM/PA
.850.535/2010-SERAFIM INDÚSTRIA DE MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA- NOT Nº1164/2014/SUP-DNPM/PA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento Auto de infração.(1844)
857.649/1995-VALE S A-AI N°62/2011
Aceita defesa apresentada.(1846)
857.649/1995-VALE S A
RELAÇÃO Nº 60/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
850.050/1986-BRILASA – BRITAGEM E LAMINAÇÃO
DE ROCHAS S/A- AI N°912/2010
852.048/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°584/2004
852.051/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°566/2004
852.052/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°567/2004
852.059/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°568/2004
852.061/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°570/2004
852.062/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°571/2004
852.063/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°572/2004
852.064/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°573/2004
852.075/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS- AI
N°1241/2008
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
850.050/1986-Brilasa – Britagem e Laminação de Rochas
S/A.- NOT. N°472/2011.
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)
850.262/1995-VALE S A-AI N°229/2005
850.275/1995-VALE S A-AI N°235/2005
852.048/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°582/2004
852.051/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°553/2004
852.052/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°554/2004
852.059/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°555/2004
852.061/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°557/2004
852.062/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°558/2004
852.063/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°560/2004
852.064/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°559/2004
852.072/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°591/2004
852.075/1996-LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS-AI
N°593/2004
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito o cancelamento do Registro de Licen-
ça(796)
850.631/2008-ALINE DE JESUS S. DE SOUZA & CIA
LTDA EPP- DOU de 27/01/2014850.364/2009-ASSOCIAÇÃO DOS AREEIROS DO RIO
XINGU ASSARRIXI- DOU de 27/01/2014
850.535/2010-SERAFIM INDÚSTRIA DE MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA- DOU de 27/01/2014
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 34/2014
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se impro-
cedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, par-
celar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.193/2013
Notificado: Alemão Exportação e Mineração de Granitos Ltda.
CNPJ/CPF: 20.519.906/0001-24
NFLDP nº 77/2013- DNPM/PB
Valor: R$ 15.759,97
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve apre-
sentação de defesa, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apu-
rado(s) relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Re-
cursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00,
nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de exe-
cução.
Processo de Cobrança nº 946.283/2013
Notificado: Pedro Vaz Ribeiro Neto Me.
CNPJ/CPF: 03.130.151/0001-52
NFLDP nº 109/2013
Valor: R$ 1.274,23
EDUARDO SÉRGIO COLAÇO
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 17/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
840.851/2012-SARPAV MINERADORA LTDA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
840.338/2013-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS
LTDA-OF. N°220/14
840.481/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°221/14
840.482/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-OF. N°222/14
840.490/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA-
DOS MINERAIS SA-OF. N°223/14
840.491/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA-
DOS MINERAIS SA-OF. N°219/14
840.523/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS
INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°231/14
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
840.157/2008-SANDRO MACIEL FERNANDES
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
840.195/2010-ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE
ANDADE LIMA-OF. N°217/14
840.392/2010-ARAPAZ MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°216/14
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
840.014/2010-VOTORANTIM METAIS S.A-ALVARÁ
N°3.066/2010
840.049/2010-VOTORANTIM METAIS S.A-ALVARÁ
N°3.082/2010
840.053/2010-VOTORANTIM METAIS S.A-ALVARÁ
N°3.086/2010
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
840.510/2007-MINERAL SERVIÇOC GEOLOGICOS LT-
DA-AI N°05/14
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
840.212/2010-SIDNEY DINIZ DE ALMEIDA – AI
N°363/13
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(1801)
840.043/2014-FÁBIO VILHALBA DE SOUZA LEITE-OF.
N°225/14
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201447ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELAÇÃO Nº 16/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Votorantim Metais S.a – 840013/10 – A.I. 380/13
MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 4/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo
para pagamento: 30 dias. (2.25)
Agregados Minerais Especiais – 803406/09
Audeides Aguiar da Silva – 803283/10
Ayala Cissa Esquivel Fonseca – 803285/09
Cândido de Almeida Athayde Neto – 803292/09
Cláudio Ramos Cardoso – 803825/08
Cohiso Construção Hidrogeologia e Sondagem – 803414/09
dm Mineração LTDA. – 803403/09, 803404/09
Galvani Indústria Comércio e Serviços S.A. – 804363/08
Márcio Barbosa Pessoa – 803363/09, 803364/09, 803365/09,
803366/09, 803367/09, 803368/09, 803369/09, 803370/09,
803371/09, 803372/09
Valmir Batista – 803159/09
Wallasse Guedes Correia – 804387/08, 804389/08,
804390/08
EVALDO FREITAS LIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 29/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Águas de Pratas Mineração Ltda Cpf/cnpj
:83.426.304/0001-42 – Processo minerário: 803771/76 – Processo de
cobrança: 915281/14 Valor: R$.56.304,35
Titular: Alto Vale de Mineraçao Ltda me Cpf/cnpj
:78.872.793/0001-26 – Processo minerário: 810145/81 – Processo de
cobrança: 915304/14 Valor: R$.129.044,83, Processo minerário:
815276/84 – Processo de cobrança: 915303/14 Valor: R$.14.696,61
Titular: Andrade & Amorim Extração Mineral Ltda me
Cpf/cnpj :10.433.690/0001-26 – Processo minerário: 815099/02 – Pro-
cesso de cobrança: 915289/14 Valor: R$.8.382,28
Titular: Aterplan Serviços e Construções LTDA. Cpf/cnpj
:79.251.054/0001-80 – Processo minerário: 815174/86 – Processo de
cobrança: 915302/14 Valor: R$.105.990,90
Titular: Balneário Materiais de Construção Ltda Cpf/cnpj
:00.874.055/0001-20 – Processo minerário: 816129/95 – Processo de
cobrança: 915320/14 Valor: R$.8.858,11, Processo minerário:
815491/94 – Processo de cobrança: 915319/14 Valor: R$.9.230,18,
Processo minerário: 815132/00 – Processo de cobrança: 915318/14
Valor: R$.1.171,14, Processo minerário: 815654/09 – Processo de
cobrança: 915313/14 Valor: R$.91,69, Processo minerário: 815162/96
– Processo de cobrança: 915317/14 Valor: R$.3.964,06, Processo mi-
nerário: 815481/04 – Processo de cobrança: 915316/14 Valor:
R$.727,08, Processo minerário: 815481/04 – Processo de cobrança:
915315/14 Valor: R$.734,42, Processo minerário: 815515/08 – Pro-
cesso de cobrança: 915314/14 Valor: R$.74,29
Titular: Baltt Empreiteira, Transportes e Terraplenagem Ltda
Cpf/cnpj :00.145.589/0001-16 – Processo minerário: 815203/96 – Pro-
cesso de cobrança: 915346/14 Valor: R$.7.251,27, Processo mine-
rário: 815457/00 – Processo de cobrança: 915345/14 Valor:
R$.10.126,88, Processo minerário: 815199/04 – Processo de cobrança:
915344/14 Valor: R$.3.305,39, Processo minerário: 815226/98 – Pro-
cesso de cobrança: 915343/14 Valor: R$.1.540,02
Titular: Base Brita Ltda Cpf/cnpj :83.261.081/0001-00 – Pro-
cesso minerário: 815358/97 – Processo de cobrança: 915341/14 Valor:
R$.39.482,11, Processo minerário: 815357/97 – Processo de cobrança:
915340/14 Valor: R$.41.693,00, Processo minerário: 815071/94 – Pro-
cesso de cobrança: 915339/14 Valor: R$.29.735,54
Titular: Britador Schmitz Ltda Cpf/cnpj :76.860.626/0001-30
– Processo minerário: 815195/86 – Processo de cobrança: 915342/14
Valor: R$.59.138,33
Titular: Britagem Bilhar LTDA. Cpf/cnpj :82.942.350/0001-
31 – Processo minerário: 815791/96 – Processo de cobrança:
915369/14 Valor: R$.15.308,35, Processo minerário: 815646/07 – Pro-
cesso de cobrança: 915370/14 Valor: R$.14.260,19
Titular: Britagem e Pavimentadora Barracão Ltda Cpf/cnpj
:06.053.093/0001-07 – Processo minerário: 815102/92 – Processo de
cobrança: 915387/14 Valor: R$.509.315,79, Processo minerário:
815102/92 – Processo de cobrança: 915388/14 Valor: R$.423.199,41Titular: Britagem Gaspar Ltda Epp Cpf/cnpj
:01.924.996/0001-94 – Processo minerário: 815424/97 – Processo de
cobrança: 915368/14 Valor: R$.171.622,18
Titular: Britaplan Britagem Planalto Ltda Cpf/cnpj
:75.887.273/0001-07 – Processo minerário: 815213/88 – Processo de
cobrança: 915367/14 Valor: R$.270.799,90
Titular: Britaxan Britadeira LTDA. Cpf/cnpj
:73.403.446/0001-30 – Processo minerário: 815735/96 – Processo de
cobrança: 915372/14 Valor: R$.77.091,69
Titular: Britenge Britagem de Pedras LTDA. Cpf/cnpj
:02.181.458/0001-10 – Processo minerário: 810582/79 – Processo de
cobrança: 915364/14 Valor: R$.88.056,73
Titular: Butzke Extração e Comércio de Areia Ltda Epp
Cpf/cnpj :82.094.483/0001-03 – Processo minerário: 816241/96 – Pro-
cesso de cobrança: 915366/14 Valor: R$.1.015,38, Processo mine-
rário: 816241/96 – Processo de cobrança: 915365/14 Valor:
R$.5.499,30
Titular: Calwer Mineração Ltda Cpf/cnpj :78.994.456/0001-
01 – Processo minerário: 803607/68 – Processo de cobrança:
915391/14 Valor: R$.6.110,95, Processo minerário: 815530/86 – Pro-
cesso de cobrança: 915392/14 Valor: R$.71.360,74
Titular: Companhia Brasileira de Alumínio Cpf/cnpj
:61.409.892/0001-73 – Processo minerário: 824192/72 – Processo de
cobrança: 915379/14 Valor: R$.378.389,55, Processo minerário:
815000/83 – Processo de cobrança: 915378/14 Valor: R$.438.807,38,
Processo minerário: 805688/69 – Processo de cobrança: 915377/14
Valor: R$.379.118,88
Titular: Deschamps Extração de Areia Ltda Cpf/cnpj
:80.089.683/0001-34 – Processo minerário: 815087/90 – Processo de
cobrança: 915380/14 Valor: R$.2.136,11, Processo minerário:
815642/96 – Processo de cobrança: 915371/14 Valor: R$.9.123,39,
Processo minerário: 815086/90 – Processo de cobrança: 915360/14
Valor: R$.2.051,36
Titular: Ebele Transportes Ltda me Cpf/cnpj
:08.074.887/0001-74 – Processo minerário: 815250/01 – Processo de
cobrança: 915285/14 Valor: R$.41.094,51
Titular: ed & ed Mineração LTDA. Cpf/cnpj
:05.837.011/0001-44 – Processo minerário: 812675/69 – Processo de
cobrança: 915275/14 Valor: R$.60.464,50
Titular: Extração de Areia Schramm Ltda Cpf/cnpj
:83.392.530/0001-50 – Processo minerário: 815258/08 – Processo de
cobrança: 915286/14 Valor: R$.167,07
Titular: Extração de Areia Verde Vale Ltda Cpf/cnpj
:79.305.884/0001-42 – Processo minerário: 815429/97 – Processo de
cobrança: 915326/14 Valor: R$.819,26, Processo minerário:
815446/97 – Processo de cobrança: 915321/14 Valor: R$.672,84, Pro-
cesso minerário: 815403/98 – Processo de cobrança: 915322/14 Valor:
R$.1.252,36, Processo minerário: 815402/98 – Processo de cobrança:
915323/14 Valor: R$.1.294,69, Processo minerário: 815426/00 – Pro-
cesso de cobrança: 915327/14 Valor: R$.1.233,11, Processo mine-
rário: 815060/92 – Processo de cobrança: 915325/14 Valor:
R$.2.709,45, Processo minerário: 815295/92 – Processo de cobrança:
915324/14 Valor: R$.2.709,45, Processo minerário: 815426/00 – Pro-
cesso de cobrança: 915328/14 Valor: R$.1.233,11, Processo mine-
rário: 816187/96 – Processo de cobrança: 915383/14 Valor:
R$.1.326,13, Processo minerário: 815323/00 – Processo de cobrança:
915382/14 Valor: R$.1.984,09, Processo minerário: 815322/00 – Pro-
cesso de cobrança: 915381/14 Valor: R$.1.893,26
Titular: Extração e Comércio de Areia Santa Bárbara Ltda
Cpf/cnpj :05.611.815/0001-20 – Processo minerário: 815471/01 – Pro-
cesso de cobrança: 915280/14 Valor: R$.2.921,20
Titular: Hass e Cia Ltda Cpf/cnpj :06.867.333/0001-07 – Pro-
cesso minerário: 815173/01 – Processo de cobrança: 915347/14 Valor:
R$.1.075,05
Titular: Locação de Equipamentos Mourão Ltda Cpf/cnpj
:85.109.544/0001-49 – Processo minerário: 815204/96 – Processo de
cobrança: 915351/14 Valor: R$.3.550,87, Processo minerário:
815030/03 – Processo de cobrança: 915350/14 Valor: R$.1.654,27
Titular: Mafra Produtos Cerâmicos Ltda- me Cpf/cnpj
:00.354.934/0001-21 – Processo minerário: 815569/03 – Processo de
cobrança: 915349/14 Valor: R$.3.905,75
Titular: Margarete Maria Schurhaus Machado me Cpf/cnpj
:01.375.917/0001-33 – Processo minerário: 815061/04 – Processo de
cobrança: 915348/14 Valor: R$.2.441,68, Processo minerário:
815545/87 – Processo de cobrança: 915311/14 Valor: R$.3.154,83
Titular: Mineração Altona Ltda Cpf/cnpj :76.838.184/0001-
25 – Processo minerário: 800018/76 – Processo de cobrança:
915361/14 Valor: R$.19.120,20
Titular: Mineracao Dadam LTDA. Cpf/cnpj
:83.716.282/0001-55 – Processo minerário: 810192/80 – Processo de
cobrança: 915118/14 Valor: R$.30.237,85, Processo minerário:
806458/75 – Processo de cobrança: 915119/14 Valor: R$.29.584,32,
Processo minerário: 810180/79 – Processo de cobrança: 915121/14
Valor: R$.31.558,94
Titular: Mineração Rio do Pouso LTDA. Cpf/cnpj
:82.848.300/0001-90 – Processo minerário: 4227/41 – Processo de
cobrança: 915312/14 Valor: R$.81.742,45
Titular: Mineradora Casa da Areia Ltda me Cpf/cnpj
:09.444.221/0001-23 – Processo minerário: 815011/92 – Processo de
cobrança: 915287/14 Valor: R$.933,56, Processo minerário:
815012/92 – Processo de cobrança: 915288/14 Valor: R$.839,98Titular: Nazca Participações LTDA. Cpf/cnpj
:09.439.146/0001-02 – Processo minerário: 915303/89 – Processo de
cobrança: 915384/14 Valor: R$.69.387,08
Titular: Porto de Areia Fragosos Ltda Cpf/cnpj
:76.378.793/0001-49 – Processo minerário: 815413/84 – Processo de
cobrança: 915389/14 Valor: R$.108.722,12, Processo minerário:
815256/97 – Processo de cobrança: 915390/14 Valor: R$.198.838,45
Titular: r j da Cunha Extração de Areia me Cpf/cnpj
:00.914.610/0001-09 – Processo minerário: 815478/99 – Processo de
cobrança: 915276/14 Valor: R$.146,26
Titular: Raul Hasse – fi Cpf/cnpj :82.767.450/0001-79 – Pro-
cesso minerário: 815072/83 – Processo de cobrança: 915277/14 Valor:
R$.6.631,79
Titular: Ravlen Indústria e Comércio de Quartzo Ltda
Cpf/cnpj :95.787.677/0001-28 – Processo minerário: 815341/87 – Pro-
cesso de cobrança: 915278/14 Valor: R$.124.909,40
Titular: Reimer Extração de Areia Ltda Cpf/cnpj
:83.115.022/0001-24 – Processo minerário: 815667/02 – Processo de
cobrança: 915279/14 Valor: R$.513,53
Titular: Reis Engenharia de Obras Ltda Cpf/cnpj
:75.549.667/0001-47 – Processo minerário: 815328/02 – Processo de
cobrança: 915282/14 Valor: R$.1.545,70
Titular: Revestical Extração e Comercio de Pedras LTDA.
Cpf/cnpj :81.874.265/0001-10 – Processo minerário: 815056/89 – Pro-
cesso de cobrança: 915284/14 Valor: R$.15.595,54
Titular: Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda Cpf/cnpj
:45.989.050/0001-81 – Processo minerário: 815212/99 – Processo de
cobrança: 915290/14 Valor: R$.11.089,25, Processo minerário:
815427/01 – Processo de cobrança: 915291/14 Valor: R$.11.089,25,
Processo minerário: 815551/03 – Processo de cobrança: 915292/14
Valor: R$.83,93, Processo minerário: 815109/08 – Processo de co-
brança: 915293/14 Valor: R$.1,21, Processo minerário: 815726/04 –
Processo de cobrança: 915294/14 Valor: R$.42,81, Processo mine-
rário: 815726/09 – Processo de cobrança: 915295/14 Valor: R$.35,27,
Processo minerário: 815717/03 – Processo de cobrança: 915296/14
Valor: R$.640,76, Processo minerário: 815371/99 – Processo de co-
brança: 915297/14 Valor: R$.1.567,86, Processo minerário:
815034/01 – Processo de cobrança: 915298/14 Valor: R$.3.324,31,
Processo minerário: 815189/01 – Processo de cobrança: 915300/14
Valor: R$.180,43, Processo minerário: 815023/05 – Processo de co-
brança: 915301/14 Valor: R$.3.691,58
Titular: Rio Novo Indústria Cerâmica Ltda me Cpf/cnpj
:72.305.147/0001-09 – Processo minerário: 815737/01 – Processo de
cobrança: 915359/14 Valor: R$.1.744,79, Processo minerário:
815736/01 – Processo de cobrança: 915358/14 Valor: R$.1.858,07,
Processo minerário: 815287/02 – Processo de cobrança: 915357/14
Valor: R$.1.409,22
Titular: Roci Confecções Ltda me Cpf/cnpj
:79.688.982/0001-06 – Processo minerário: 815330/00 – Processo de
cobrança: 915356/14 Valor: R$.2.634,28
Titular: São Gabriel Mineração LTDA. EPP. Cpf/cnpj
:02.096.938/0001-82 – Processo minerário: 815597/02 – Processo de
cobrança: 915355/14 Valor: R$.46.337,94, Processo minerário:
815801/96 – Processo de cobrança: 915354/14 Valor: R$.27.701,75,
Processo minerário: 815801/96 – Processo de cobrança: 915353/14
Valor: R$.11.241,47, Processo minerário: 815233/99 – Processo de
cobrança: 915352/14 Valor: R$.5.326,51
Titular: Viapav Construtora Ltda Cpf/cnpj :03.671.437/0001-
45 – Processo minerário: 815703/01 – Processo de cobrança:
915373/14 Valor: R$.65.876,87
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 26/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Carlos Roberto Alves – 820109/12, 820302/12
RELAÇÃO Nº 27/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vis-
toria)/prazo 10(dez) dias (6.87)
Ademir Luiz Bortolotto – 821055/03 – Not.38/2013 – R$
549,88
Copagua Agua Mineral Ltda – 820432/96 – Not.39/2013 – R$
545,71
Marcolino Rodrigues da Paz – 820146/79 – Not.37/2013 – R$
355,92
Mineração Nova Era Ltda – 820472/97 – Not.36/2013 – R$
539,51
Mineradora Paineiras Ltda – 820166/97 – Not.35/2013 – R$
359,68
Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda – 820457/09 –
Not.34/2013 – R$ 533,88
RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 92, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201448ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 93, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso I, da Portaria
MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no258, de 28 de julho de 2008, e o que consta no
Processo no48000.000624/2011-14, resolve:
Art. 1oDefinir, na forma do Anexo à presente Portaria, o montante de garantia física de energia da Usina Termelétrica denominada UTE Biopav II, com capacidade instalada de 65 MW, de propriedade da
empresa Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no10.651.227/0001-50, localizada no Município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da UTE Biopav II refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão
até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2
oO montante de garantia física de energia da UTE Biopav II poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3oPara efeito exclusivo do Leilão de Energia de Reserva – LER/2008, a Portaria SPE/MME no7, de 16 de fevereiro de 2012, permanece válida e eficaz.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DA UTE BIOPAV II
UTE Combustível Garantia Física de Ener-
gia (MWmed)Potência Total
(MW)FCmax
(%)TEIF (%) IP (%)
Biopav II Bagaço de Cana-de-Açúcar 26,5 65,0 100 10,17 5,83
DISPONIBILIDADE MENSAL LÍQUIDA DE ENERGIA (MWh)
UTE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov DezBiopav II 11 6 4 6 , 0 0 0 22589,0 25385,0 26535,0 28647,0 26735,0 26663,0 23936,0 19930,0 20157,0 I, da Portaria MME n
o337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.001329/2012-66, re-
solve:
Art. 1
oRevisar para 0,35 MW médios o montante de garantia
física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH
Boa Vista da Capeada, com potência instalada de 720 kW, de proprie-dade da empresa Con Energética Participações S.A., localizada no Ri-
beirão da Itapeva, Município de Carvalhos, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
CGH Boa Vista da Capeada refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.
Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas
do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Sub-
mercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de ener-
gia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização
de Energia Elétrica vigentes.Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da CGH Boa Vista da Capeada poderá ser revisado com base
na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SPE/MME no24, de 7 de
fevereiro de 2013.
ALTINO VENTURA FILHO
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA Nº 15, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas
atribuições, e de acordo com o disposto no §1º, do Art. 10, Capítulo
IV da Portaria MDA nº 102, de 06 de dezembro de 2012, publicada
às páginas 233 a 235, na Seção 1 do Diário Oficial da União, re-
solve:
Art. 1º Autorizar o Instituto de Terras e Cartografia do Es-
tado do Rio de Janeiro – ITERJ, Autarquia vinculada à Secretaria de
Estado de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, a emitir De-
clarações de Aptidão do Pronaf – DAP.
Parágrafo Único – A autorização conferida limitam-se às
Unidades Familiares de Produção Rural, beneficiárias de assenta-
mentos sob gestão do ITERJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VALTER BIANCHINI
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA No-38, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea “g” da Regulamen-
tação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
Sistema Distríbuido de Medição de Energia Elétrica – SDMEE, apro-
vado pelas Portarias Inmetro n
o371/2007 e no0 11 / 2 0 0 9 ,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro
nº 52600.002822/2014, com vistas à alteração da Portaria Inmetro/Di-
mel n° 160, de 30 de agosto de 2012, que aprova o modelo SGP+M
E13, de Sistema Distríbuido de Medição de Energia Elétrica, classe
de exatidão B, marca LANDIS+GYR,
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA Nº 53, DE 6 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Artigo
12, inciso II e parágrafo 3º, e os termos da Parecer Técnico do Projeto nº 8/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de
Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. – FILIAL, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 8/2014 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de AMPLIFICADOR DE
ÁUDIO EM 3D – “HOME THEATER”, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º, 7º e 9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro
de 1967 e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de
embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto constante do Art. 1°desta Portaria, será
de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para fabricação do produto constante no Art. 1º da presente Portaria, os quais
deverão ser remanejados do produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL, código SUFRAMA Nº 1248, aprovado pela
Resolução – CAS nº 0284/2010, em:
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOAMPLIFICADOR DE ÁUDIO EM 3D – “HOME THEA-
TER”7,723,279 11 , 5 8 4 , 9 1 9 15,446,559
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras
cominações legais cabíveis:
I – o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do Art. 1°desta Resolução, do Processo Produtivo Básico estabelecido
na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 50, de 20 de fevereiro de 2013;
II – o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III – a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e
IV – o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 203 – CAS, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções,
Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA Considerando as necessárias atualizações das informações
sobre o modelo SGP+M E13 aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel
n° 160, de 30 de agosto de 2012, resolve:
Autorizar, em caráter opcional, a utilização do descritor de
versão do chipset CC1101, no modelo SGP+M E13, de Sistema
Distribuído de Medição de Energia Elétrica – SDMEE, monofásico e
polifásico, marca LANDIS+GYR, na Portaria Inmetro/Dimel n° 160,de 30 de agosto de 2012, de acordo com as condições especificadas
na íntegra da portaria.
A íntegra da Portaria encontra-se disponível no sítio do In-
metro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201449ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA No-23, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1
o, inciso III, alínea “a”, da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, e
Considerando a sazonalidade do fluxo de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, fonte 80, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito, que ora financia a ação de Concessão de Financiamento
Estudantil, e a possibilidade de utilização de Recursos Ordinários no atendimento das despesas emergenciais da referida ação, a fim de não prejudicar a sua execução; e
Considerando que a ação Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, possui recursos de outras fontes suficientes para possibilitar a execução da referida ação até que se efetive a arrecadação da aludida fonte 80, resolve:
Art. 1
oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos, no que concerne ao Ministério da Educação e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 – Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
2030 Educação Básica183.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS12 847 2030 0E36 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUN-
DEB183.000.000
12 847 2030 0E36 0001 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
– Nacional183.000.000
F 3 1 30 0 280 183.000.000TOTAL – FISCAL183.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL183.000.000
ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74902 – Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES – Min. da
Educação
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno183.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil – FIES183.000.00012 694 0902 00IG 0001 Concessão de Financiamento Estudantil – FIES – Nacional183.000.000F 5 0 90 0 100 183.000.000TOTAL – FISCAL183.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL183.000.000
ÓRGÃO: 26000 – Ministério da EducaçãoUNIDADE: 26298 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
2030 Educação Básica183.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS12 847 2030 0E36 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUN-
DEB183.000.000
12 847 2030 0E36 0001 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
– Nacional183.000.000
F 3 1 30 0 100 183.000.000TOTAL – FISCAL183.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL183.000.000
ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74902 – Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES – Min. da
Educação
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno183.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil – FIES183.000.00012 694 0902 00IG 0001 Concessão de Financiamento Estudantil – FIES – Nacional183.000.000F 5 0 90 0 280 183.000.000TOTAL – FISCAL183.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL183.000.000
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201450ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 17 de março de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso
I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto no artigo 13 da Portaria/GM nº. 40, de 14 de janeiro
de 2011, decidiu conhecer os recursos face aos Termos de Interdições negando-lhes provimento e mantendo integralmente as Interdições:
Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF01 46239.000252/2014-50 002-35214-4/2014 Votorantim Cimentos S.A MG02 46239.000255/2014-93 3 5 1 4 7 4 – 111 Votorantim Cimentos S.A MG03 46239.000253/2014-02 3 5 1 4 7 4 – 11 3 Votorantim Cimentos S.A MG04 46239.000254/2014-49 3 5 1 4 7 4 – 11 2 Votorantim Cimentos S.A MG
ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES
Ministério do Trabalho e Emprego.
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DO DIRETOR
Em 12 de março de 2014
O Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Tra-
balho, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto na Portaria SIT n.º 125, de 12 de novembro de 2009, resolve
CANCELAR o Certificado de Aprovação n.º 25.023, concedido à
empresa INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
MAC LTDA – EPP, CNPJ n.º 43.301.274/0001-23, tendo em vista o
disposto na Nota Informativa n.º 33/2014/DSST/SIT.
RINALDO MARINHO COSTA LIMA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Tendo em vista a SENTENÇA prolatada nos autos do Pro-
cesso Judicial n.º 0002760-88.2011.5.02.0022, tramitado perante a 22ª
Vara do Trabalho de São Paulo – Capital, do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região; com supedâneo na Portaria Ministerial n.º
326/2013 e na Nota Técnica n.º 54/2014/AIP/SRT/MTE, o Secretário
de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, determina
a ANOTAÇÃO no Registro Sindical, auferido pelo SINTSEVE –
SINDICATO DOS INSPETORES TÉCNICOS EM SEGURANÇA
VEÍCULAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º
03.552.852/0001-80, para que conste no Cadastro Nacional de En-
tidades Sindicais a EXCLUSÃO dos Municípios de Álvaro de Car-
valho, Alvinlândia, Assis, Borá, Campos Novos Paulista, Cândido
Mota, Cruzália, Echaporã, Espírito Santo do Turvo, Fernão, Florínia,
Gália, Garça, Getulina, Guaimbê, Herculândia, Ibirarema, Júlio Mes-
quita, Lupércio, Lutécia, Maracaí, Marília, Ocauçu, Oriente, Oscar
Bressane, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina,
Pompéia, Queiroz, Quintana, Ribeirão do Sul, Salto Grande, São
Pedro do Turvo, Tarumã, Ubirajara e Vera Cruz, situados no Estado
de São Paulo, de sua representação, objeto do Processo Adminis-
trativo n.º 46000.009688/98-44, em trâmite perante este Órgão.
Em 13 de março de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº. 186, pu-
blicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº.
326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota
Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Alteração Estutária do
sindicato abaixo relacionado, em observância o 51 da Portaria
326/2013:
Processo 46208.001790/2012-67Entidade SETCEG – Sindicato das Empresas de Transportes
Cargas Estado Goiás
CNPJ 02.220.036/0001-06Fundamento NOTA TÉCNICA N° 374/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, de 11 de março de
2013, na Nota Técnica N. 367/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve AR-
QUIVAR o pedido de registro sindical nº 46220.002462/2009-14 do
Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Criciúma –
SINDITAC-CR, CNPJ 10.857.137/0001-10, nos termos do inciso I,
do art. 27, da Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, de 11 de março de
2013; e em referência ao Mandado de Segurança n.º 0000891-
06.2013.5.10.0020, interposto na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
– TRT da 10ª Região, e na Nota Técnica Nº
366/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve ARQUIVAR a impugnação n.º
46000.003941/2013-29, nos termos do art. 18, inciso III, da Portaria
n.º 326/2013; e a impugnação n.º 46000.004316/2013-02, nos termos
do art. 18, inciso II, da Portaria n.º 326/2013; e DEFERIR o registro
sindical ao SINDAEROCAMP – Sindicato dos Aeroviários dos Mu-
nicípios de Campinas, Sorocaba e Jundiaí/SP, processo de pedido de
registro sindical n.º 47998.006543/2012-61, CNPJ n.º
16.775.221/0001-71, para representar a categoria profissional dos ae-
roviários. A representação da categoria profissional abrange não só
empregados em empresas de aviação, como também os empregados
em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupo eco-
nômico cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou
indireta para o desenvolvimento da atividade econômica de empresa
de aviação e do sistema aeroportuário, nos termos do Decreto 1.232
de 22 de junho de 1962, nos municípios de Campinas, Jundiaí e
Sorocaba, Estado de São Paulo; e para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais – CNES, resolve EXCLUIR os mu-
nicípios de Campinas, Jundiaí e Sorocaba, Estado de São Paulo, da
base territorial do SINDAESP – Sindicato dos Aeroviários no Estado
de São Paulo, CNPJ n.º 60.423.027/0001-19, nos termos do art. 30 da
Portaria n.º 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais e com fundamento na Portaria nº. 326, de 11 de março
de 2013 e Nota Técnica nº 370/2014/CGRS/SRT/MTE resolve AR-
QUIVAR a impugnação apresentada pelo Sindicato do Comércio Va-
rejista de Gêneros Alimentícios de Canoas – SINCOGÊNEROS/CA-
NOAS – RS, processo 46000.000244/2011-54 e CNPJ:
90.093.345/0001-20, nos termos do inciso IV do art. 18 da Portaria
326/13. Resolve, ainda, DEFERIR o pedido de registro sindical ao
SINDIGENEROS/VALE – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJIS-
TA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO VALE DOS SINOS, pro-
cesso 46218.006251/2010-33 e CNPJ: 11.564.609/0001-00, para re-
presentar a categoria econômica do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios nos municípios de Campo Bom, Dois Irmãos, Estância
Velha, Ivoti, Lindolfo Collor, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Ham-
burgo, Portão, Presidente Lucena, Santa Maria do Herval e Sapiranga
no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no inciso II do
art.25 da Portaria 326/13. Para fins de anotação no Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais, resolve excluir do Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros Alimentícios de Canoas – SINCOGÊNE-
ROS/CANOAS – RS, processo 46000.000244/2011-54 e CNPJ:
90.093.345/0001-20 a representação da categoria econômica do Co-
mércio Varejista de Gêneros Alimentícios nos municípios de Campo
Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Lindolfo Collor, Nova
Hartz, Novo Hamburgo, Portão, Presidente Lucena, Santa Maria do
Herval e Sapiranga no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
art. 30 da Portaria 326/13.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, de 11 de março de
2013, na Nota Técnica N° 369/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve AR-
QUIVAR a impugnação 46000.001119/2011-61, nos termos do art.
18, inciso III da Portaria 326/2013; e DEFERIR o registro de al-
teração estatutária ao SINDIBOR – Sindicato das Indústrias de Ar-
tefatos de Borracha e da Reforma de Pneus no Estado de São Paulo-
SP, processo n° 47546.000093/2010-59, CNPJ 62.649.264/0001-28,
para representar a categoria econômica das indústrias de artefatos de
borracha e de reforma de pneus, com abrangência estadual, tendo
como base territorial o estado de São Paulo, nos termos do art. 25,
inciso II, da Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, de 11 de março de
2013 e na Nota Técnica Nº 368/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DE-
FERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores nas In-
dústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Toledo e
Região – PR, processo administrativo nº. 24000.001515/90-70, ins-
crito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº
80.403.603/0001-73, para representar a categoria profissional dos tra-
balhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elé-
trico, exceto os trabalhadores na reparação de veículos peças e aces-
sórios, com base territorial Assis Chateaubriand, Diamante D’Oeste,
Marechal Cândido Rondon, Nova Santa Rosa, Palotina, Santa Helena,
São José das Palmeiras, Toledo e Tupãssi no Estado do Paraná.
Oportunamente, com fundamento no art. 30 da Portaria 326/2013,
resolve EXCLUIR do SINDMETAL – SIND DOS TRAB IND MET
MEC E DE MAT EL DE CASCAVEL E REG, inscrito no CNPJ
78.121.845/0001-22, a representação da categoria profissional dos
trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico exceto os trabalhadores na reparação de veículos peças e
acessórios, nos municípios de Assis Chateaubriand, Marechal Cân-
dido Rondon, Palotina, Santa Helena e Toledo no Estado do Pa-
raná.O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência
do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto
o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados possam se
manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e
Portaria 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 4 6 2 5 8 . 0 0 0 8 8 9 / 2 0 11 – 7 5Entidade Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Presidente Prudente e Região
CNPJ 57.321.960/0001-70Abrangência Intermunicipal
Base Territorial: Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu,
Caiuá, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista,
Flora Rica, Iepê, Indiana, Inúbia Paulista, Irapuru, Junqueirópolis,
Lucélia, Mariápolis, Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Nan-
tes, Nova Guataporanga, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembu, Pa-
norama, Paulicéia, Piquerobi, Pracinha, Presidente Bernardes, Pre-
sidente Prudente, Ribeirão dos Índios, Sagres, Salmourão, Sando-
valina, Santa Mercedes, Santo Expedito, São João do Pau d’Alho,
Tarabai e Teodoro Sampaio.
Categoria Profissional: Profissional dos trabalhadores no Ser-
viço Público Municipal de Presidente Prudente e Região,abrange os
trabalhadores das prefeituras Municipais, Câmaras, Autarquias,fun-
dações, Sociedades de Economia Mista,Empresas Públicas, demais
órgãos ou instituições da Administração direta e indireta, bem como
os Trabalhadores vinculados á Administração Municipal através de
municipalizações.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de
30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos
termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria
326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 46207.001785/2012-64Entidade SINDIRECICLE-ES- SINDICATO DAS EM-
PRESAS DE RECICLAGEM DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
CNPJ 14.993.188/0001-20Abrangência MunicipalBase Territorial Espírito Santo-ESCategoria Econô-
micaEmpresas de Reciclagem de Resíduos
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais e com fundamento na Portaria nº. 326, de 01 de março
de 2013 e Nota Técnica Nº 371/2014/CGRS/SRT/MTE resolve AR-
QUIVAR as impugnações apresentadas pelos sindicatos: Sindicato
dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens no Estado do
Paraná, processo 46000.004188/2011-27, inscrito no CNPJ:
79.643.235/0001-51, fls.83 e Sindicato dos Condutores Autônomos de
Veículos Rodoviários de Paranaguá, processo 46000.004310/2011-65,
inscrito no CNPJ: 79.625.869/0001-81, fls. 98, nos termos do inciso
IV do art. 18 da Portaria 326/13. Resolve, ainda, DEFERIR o Re-
gistro Sindical ao SINDITAC SAO JOSE DOS PINHAIS – SIN-
DICATO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CAR-
GAS DE SAO JOSE DOS PINHAIS, processo 47352.000530/2009-
78 e CNPJ: 11.266.452/0001-36, para representar a categoria eco-
nômica dos transportadores autônomos de cargas no município de São
José dos Pinhais/PR, com fundamento no inciso II do art.25 da
Portaria 326/13. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de En-
tidades Sindicais, resolve excluir do Sindicato dos Transportadores
Rodoviários Autônomos de Bens no Estado do Paraná, inscrito no
CNPJ: 79.643.235/0001-51, a representação da categoria econômica
dos transportadores autônomos de cargas no município de São José
dos Pinhais/PR, nos termos do art. 30 da Portaria 326/13.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RAE Nº
372/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o Registro de Alte-
ração Estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de São Fran-
cisco de Assis/RS, Processo 46000.004139/2008-99, CNPJ
90.866.195/0001-40, para representar a Categoria Econômica Inte-
grante do 2º Grupo – Comércio varejista. Parágrafo Primeiro – No
município de São Francisco de Assis com exceção das categorias
econômicas: comércio varejista de gêneros alimentícios; comércio
varejista de veículos; comércio varejista de peças e acessórios para
veículos; comércio de vendedores ambulantes; comércio varejista dos
feirantes; estabelecimentos de serviços funerários; comércio varejista
de produtos farmacêuticos; empresas de garagens, estacionamento e
de limpeza e conservação de veículos; comércio varejista de de-
rivados de petróleo; empresas distribuidoras de gás liquefeito de pe-
tróleo; e transportador-revendedor-retalista de óleo diesel, óleo com-
bustível e querosene. Parágrafo Segundo – No município de São
Vicente do Sul, com exceção da representação do sindicato as ca-
tegorias econômicas: comércio varejista de gêneros alimentícios; co-
mércio varejista de veículos; comércio varejista de peças e acessórios
para veículos; comércio de vendedores ambulantes; comércio va-
rejista dos feirantes; comércio varejista de material óptico, fotográfico
e cinematográfico, estabelecimentos de serviços funerários; comercio
varejista de produtos farmacêuticos; empresas de garagens, estacio-
namento e de limpeza e conservação de veículos; comércio varejista
de derivados de petróleo; empresas distribuidoras de gás liquefeito de
petróleo; e transportador-revendedor-retalista de óleo diesel, óleo
combustível e querosene, com abrangência Intermunicipal e base ter-
ritorial nos municípios de São Francisco de Assis e São Vicente do
Sul, no estado do Rio Grande do Sul.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201451ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Em 14 de março de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento nos parágrafos 1º e 2º do art. 20 da
Portaria nº. 186/2008, no inciso I do art. 4º da Ordem de Serviço nº.
02, de 16 de dezembro de 2011, publicada no boletim administrativo
MTE nº. 23 de 16 de dezembro de 2011 e ainda nas Notas Técnicas
nº 02/2011/CGRS/SRT/MTE e nº 74/2014/CIS/CGRS/SRT/MTE re-
solve, SUSPENDER o registro sindical das entidades abaixo indi-
cadas, as quais permanecem com o número mínimo de entes filiados
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais de forma irregular, em
desacordo com o estabelecido na legislação vigente. A SUSPENSÃO
permanecerá até que o MTE seja comunicado e reconheça a sua
respectiva adequação, nos termos do art. 534 da Consolidação das
Leis do Trabalho:
CNPJ FEDERACAO RAZAO SOCIAL FEDERACAO00.990.420/0001-62 FEDERACAO DOS EST. DE ENSINO DO ESTADO DE SER-
GIPE
02.569.629/0001-82 FEDERACAO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ENSI-
NO NO ESTADO DE SAO PAULO
05.278.301/0001-03 FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS VINCULADAS
AOS FABRICANTES DE CERVEJA, REFRIGERANTE E AGUA
MINERAL
12.318.101/0001-94 FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND NO ESTADO
DE AL
9 3 . 7 11 . 4 7 1 / 0 0 0 1 – 9 9 FEDERACAO DOS SIND SERVIDORES PUBLICOS ESTA-
DUAIS DO RGS
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria Nº 54, de 28 de fevereiro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União Nº 43, Seção 1, de 05 de março
de 2014, pág. 89, na Gerência Regional de Ponte Nova item 58. Onde
se lê: SÃO FRANCISCO DO GRAMA. Leia-se: SANTO ANTÔNIO
DO GRAMA; excluir o Município de MINAS NOVAS da Gerência
Regional de Teófilo Otoni e incluí-lo na Gerência Regional de Ara-
çuaí.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
PORTARIA Nº 18, DE 14 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com
fulcro no Art. 1º da Portaria 3.118 de 03/04/1989 e considerando o
que consta no processo 46212.011045/2013-48, inclusive a anuência
dos empregados, devidamente homologada pelo Sindicato da Classe,
resolve:
Conceder autorização à empresa PARNAPLAST INDÚS-
TRIA DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ: Nº 75.029595/0001-07, es-
tabelecida na Avenida das Araucárias, 5185 – Bairro Chapada, no
município de Araucária, para trabalho em turnos ininterruptos, in-
clusive aos domingos e feriados civis e religiosos, nos setores cons-
tantes no processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da pu-
blicação desta Portaria, renovável por igual período, devendo o res-
pectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do
término da presente autorização. Outrossim, observa-se que a presente
estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exi-
gências constantes na mencionada Portaria Ministerial e Termo de
Compromisso, contada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
NEIVO BERALDIN
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de março de 2014
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
tado do Paraná, usando da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SRT nº. 02, de 25 de maio de 2006, publicada na seção 2 do
DOU de 30.05.2006, alterada pela Portaria SRT nº 05, de 20.11.2008
e pela Portaria SRT nº 06, de 16/01/2010 e tendo em vista o que
consta no processo de nº 46212.012735/2013-14 e
46212.015816/2013-76.
HOMOLOGA O Plano de Carreiras, Cargos e Salários –
PCCS do Corpo Docente da FACULDADE CENECISTA DE CAM-
PO LARGO – CNPJ Nº 33.621.384/0001-19, sediada no município de
Campo Largo, no Estado do Paraná, ficando expresso que qualquer
alteração a ser feita no Quadro, dependerá de prévia aprovação desta
Superintendência.
NEIVO BERALDIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 101, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, da Portaria
SRT/MTE/Nº. 02, de 25 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial
da União em 30 de maio de 2006, e;Considerando o disposto no artigo 5º, da Portaria nº 02, de
25/05/06;
Considerando o disposto no parecer da Assessoria Técnica
deste Gabinete;
Considerando ainda, o contido no processo nº.
46220.007061/2013-37, resolve:
Art. 1º – Homologar o Plano de Cargos e Salários dos TEC-
NICOS-ADMINISTRATIVOS DA FACULDADE DE TECNOLO-
GIA – IPENO.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
PORTARIAS DE 6 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria
Ministerial nº 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, de
20/05/2010, resolve:
Nº 118 – Conceder autorização à empresa CATIVA TÊXTIL IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
80.959.513/0001-63, para reduzir o intervalo intrajornada destinado
ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabe-
lecimento situado na Rua Hermann Ehlert, 320, centro, na cidade de
Pomerode (SC); nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do
artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação
desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de reno-
vação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta au-
torização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do pro-
grama de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à
redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de
descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria
Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
Processo Nº 46305.000179/2014-85, protocolado no dia 18/02/2014.
Nº 119 – Conceder autorização à empresa RIFOR INDÚSTRIA TÊX-
TIL LTDA. EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 04.330.487/0001-21, para
reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação
para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Henrique
Friedemann, s/nº, sala 03, centro, na cidade de Guaramirim (SC); nos
exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT,
pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável
por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado
03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os
requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010,
anexando relatório médico resultante do programa de acompanha-
mento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo
destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de
descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria
Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
Processo nº 46220.007868/2013-70, protocolado no dia 16/12/2013.
Nº 120 – Conceder autorização à empresa KLABIN S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 89.637.490/0136-38, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rodovia BR 116, km 247, área
industrial, na cidade de Lages (SC); nos exatos termos estabelecidos
no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a
contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a
solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do
término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de
descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria
Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
Processo nº 46220.000502/2014-51, protocolado no dia 07/02/2014.
Nº 121 – Conceder autorização à empresa KLABIN S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 89.637.490/0135-57, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rodovia BR 282, km 0, bairro
Guarujá, na cidade de Lages (SC); nos exatos termos estabelecidos no
parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a
contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a
solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do
término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de
descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria
Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
Processo nº 46220.000614/2014-10, protocolado no dia 07/02/2014.
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
PORTARIA Nº 122, DE 6 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, da Portaria
SRT/MTE/Nº. 02, de 25 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial
da União em 30 de maio de 2006, e;
Considerando o disposto no artigo 5º, da Portaria nº 02, de
25/05/06;
Considerando o disposto no parecer da Assessoria Técnica
deste Gabinete;
Considerando ainda, o contido no processo nº.
46220.0005553/2013-98, resolve:
Art. 1º – Homologar o Plano de Cargos e Salários do corpo
docente da FACULDADE DE TECNOLOGIA – IPENO .
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
PORTARIA Nº 123, DE 7 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da com-
petência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, da Portaria
SRT/MTE/Nº. 02, de 25 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial
da União em 30 de maio de 2006, e;
Considerando o disposto no artigo 5º, da Portaria nº 02, de
25/05/06;
Considerando o disposto no parecer da Assessoria Técnica
deste Gabinete;
Considerando ainda, o contido no processo nº.
46220.007417/2013-32, resolve:
Art. 1º – Homologar alteração do Plano de Cargos e Salários
da UNIMED Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médi-
co.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
PORTARIAS DE 12 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria
Ministerial nº 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, de
20/05/2010, resolve:
Nº 124 – Conceder autorização à empresa ADAMI S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 83.054.478/0008-06, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 40 (quarenta)
minutos, no estabelecimento situado na Rodovia SC-302, km 6,5,
bairro castelhano, na cidade de Caçador (SC); nos exatos termos
estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01
(um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período,
devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de
descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria
Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
Processo nº 46220.000964/2014-78, protocolado no dia 05/03/2014.
Nº 125 – Conceder autorização à empresa ADAMI S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 83.054.478/0005-55, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 40 (quarenta)
minutos, no estabelecimento situado na Campina do Paulista, vila
Adami, em Chapecozinho, na cidade de Ponte Serrada (SC); nos
exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT,
pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável
por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado
03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os
requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010,
anexando relatório médico resultante do programa de acompanha-
mento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo
destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado
no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos
autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de
descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria
Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
Processo nº 46220.000964/2014-78, protocolado no dia 05/03/2014.
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201452ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
D I R E TO R I A
DELIBERAÇÃO No-35, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
artigo 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e no que consta do
Voto DG – 005, de 10 de março de 2014, DELIBERA:
Art. 1º Alterar os quantitativos dos Cargos Comissionados
desta Agência, conforme quadro a seguir:
C a rg o QuantidadeCD I 1CD II 4CGE I 10CGE II 30CGE III 7CGE IV 45CA I 0CA II 4CA III 17CAS I 18CAS II 25CCT I 49CCT II 48CCT III 21CCT IV 27CCT V 86
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO
DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA No-43, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10,
de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º
50515.009154/2014-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de
energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia Transbrasiliana, BR-
153/SP, por meio de travessia no km 056+010m, em São José do Rio
Preto/SP, de interesse da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz
S/A.
Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de
transmissão de energia elétrica, a CPFL deverá observar as medidas
de segurança recomendadas pela Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com
redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os ele-
mentos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A CPFL não poderá iniciar a implantação da rede de
transmissão de energia elétrica objeto desta Portaria antes de assinar,
com a Transbrasiliana, o Contrato de Permissão Especial de Uso,
referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença am-
biental, se necessária.
Art. 4º A Transbrasiliana deverá encaminhar, à Unidade Re-
gional de Sâo Paulo – URSP, uma das vias do Contrato de Permissão
Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 5º A CPFL assumirá todo o ônus relativo à implantação,
à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de transmissão
de energia elétrica, responsabilizando-se por eventuais problemas de-
correntes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A CPFL deverá concluir a obra de implantação da
rede de transmissão de energia elétrica no prazo de 30 (trinta) dias
após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a CPFL verifique a impossibilidade de conclusão
da obra de implantação da rede de transmissão de energia elétrica no
prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Transbrasiliana sua
prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo
fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado
o pedido e emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à Transbrasiliana acompanhar e fiscalizar a
execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro
referente à rede de transmissão de energia elétrica.
Art. 8º A CPFL deverá apresentar, à URSP e à Transbra-
siliana, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos
marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Ministério dos Transportes.Parágrafo único. A CPFL abstém-se de cobrar qualquer tipo
de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VIVIANE ESSE
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DE CARGAS
PORTARIA No-28, DE 12 DE MARÇO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas – SUFER da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade
com a Deliberação Nº 158/2010, alterada pela Deliberação Nº 038 de
22/02/2013, Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta dos
Processos abaixo listados, resolve:
Art. 1º Autorizar e Ratificar a autorização de obra emer-
gencialde implantação dos Projetos de Interesse de Terceiros – PIT
abaixo relacionados, com impacto na malha ferroviária concedida,
conforme o extrato do contrato e com base na análise dos respectivos
processos.
Parágrafo único: Esta autorização não dispensa o solicitante
ou a Concessionária da emissão de licenças, dispensas e certificações
que se fizerem necessárias, no que couber e, conforme sua respon-
sabilidade, junto aos respectivos órgãos competentes nas esferas mu-
nicipal, estadual ou federal.
ALLMS – América Latina Logística Malha Sul S/A
1.Processo:50500.006646/2014-41
Nota Técnica: 31/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Passagem Inferior de Veículos (Viaduto) no
KM 316+651, em Marialva/PR.
Interessado: TERMINAL MARINGÁ S/A
Concessionária: ALLMS
Contrato n°: 136/NN/GRIP/13
Tipo de Contrato: Não Oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não

Início: Após a autorização da ANTT.
Final:05 (cinco) meses após a autorização.
OBS.: A eficácia desta autorização fica condicionada à apre-
sentação, por parte da Concessionária, de cópia do termo de doação
ao órgão competente e de um aditivo ao contrato 136/NN/GRIP/13
estabelecendo a relação entre o Munícipio e a ALLMS, em até 10
(dez) dias após a sua assinatura.
2.Processo:50500.006647/2014-96
Nota Técnica: 32/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Passagem Inferior de Veículos (Viaduto) no
KM 320+085, em Marialva/PR.
Interessado: TERMINAL MARINGÁ S/A
Concessionária: ALLMS
Contrato n°: 137/NN/GRIP/13
Tipo de Contrato: Não Oneroso
Valor da parcela anual: Não há
Tipo de reajuste: Não se aplica
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada: Não

Início: Após a autorização da ANTT.
Final: 05 (cinco) meses após a autorização.
OBS.: A eficácia desta autorização fica condicionada à apre-
sentação, por parte da Concessionária, de cópia do termo de doação
ao órgão competente e de um aditivo ao contrato 137/NN/GRIP/13
estabelecendo a relação entre o Munícipio e a ALLMS, em até 10
(dez) dias após a sua assinatura.
ALLMP – América Latina Logística Malha Paulista S/A
3.Processo:50500.006645/2014-05
Nota Técnica: 30/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT EMERGENCIAL – Travessia Aérea de Duto
para Transporte de Combustíveis no KM 007+827 no Pátio da Re-
plan, em Paulínia/SP.
Interessado: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Concessionária: ALLMP
Contrato n°: 105/NN/GRIP/13
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 500,00
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
4.Processo:50500.006644/2014-52
Nota Técnica: 35/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Paralelismo Aéreo de Esgoto Tratado entre o
KM 111+844 e o KM 111+936, em Cordeirópolis/SP.
Interessado: CP KELCO BRASIL S/A
Concessionária: ALLMP
Contrato n°: 102/NN/GRIP/13
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 500,00
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
5.Processo:50500.010712/2014-88
Nota Técnica: 34/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Travessia Subterrânea de Esgoto no KM
406+801, em Garça/SP.
Interessado: OP – CONSTRUTORA E ENGENHARIA LT-
DA
Concessionária: ALLMP
Contrato n°: 138/NN/GRIP/13
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 500,00
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
6.Processo:50500.006643/2014-16
Nota Técnica: 29/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Passagem Inferior de Veículos (Viaduto) no
KM 193+772, em Itapetininga/SP.
Interessado: LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOS PI-
NHEIROS
Concessionária: ALLMP
Contrato n°: 143/NN/GRIP/13
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 500,00
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
7.Processo:50500.010620/2014-06
Nota Técnica: 33/GPFER/SUFER/2014
Projeto: PIT – Travessia Subterrânea de Água no KM
460+103, em Marília/SP.
Interessado: EXPONENCIAL INCORPORADORA LTDA
Concessionária: ALLMP
Contrato n°: 025/NN/GRIP/14
Tipo de Contrato: Oneroso
Valor da parcela anual: R$ 500,00
Tipo de reajuste: Anual
Alíquota sobre a Receita líquida de atividade autorizada:
10%
Início: Após a autorização da ANTT.
Final: Coincidente com a vigência do Contrato de Conces-
são.
Art. 2º Em caso de declaração de reversibilidade das obras
pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da
Concessionária ou de terceiros.
Art. 3º As Concessionárias deverão encaminhar à ANTT
cópia do contrato formalizado com o terceiro interessado em até 10
(dez) dias úteis após a publicação desta Portaria e, dos aditivos, se
houver, em até 10 (dez) dias após a sua assinatura.
Art. 4º A Concessionária deverá informar à ANTT a data
(dia/mês/ano) de início e fim da obra, em até 10 dias após sua
conclusão, bem como qualquer alteração no projeto autorizado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA DE MELO
Substituto
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA No-426, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT,
tendo em vista competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº
1035/DG/DNIT, de 10/10/2011, publicada no DOU de 11/10/2011, o
disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; inciso IX,
do art. 82, da Lei n. 10.233, de 05/06/2001; inciso XIX, do art. 1º da
Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n. 5.765, de 27/04/2006;
art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/06/1941, as atri-
buições constantes dos incisos III, IV e V, do art. 124, do Regimento
Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n. 10, de 31/01/2007, do
Conselho de Administração do DNIT, publicada no DOU de
26/02/2007, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo
nº 50600.029551/2013-97 , resolve:
Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, áreas de terras e benfeitorias abrangidas
pelos alargamentos pontuais da faixa de domínio da Rodovia BR-
304/RN, trecho: Entr. BR-101(B) Natal – Div. CE/RN, subtrecho:
Entr. BR-226(A) – Entr. BR-101 (B) Complexo Viário Trampolim da
Vitória, segmento: km 285,00 – km 311,90. Extensão: 26,90 km,
PNV: 304BRN0350 ao 304BRN0370, em conformidade com o pro-
jeto executivo de engenharia de adequação de capacidade, restau-
ração, segurança de tráfego e eliminação de pontos críticos na rodovia
BR-304/RN, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT no
Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Portaria nº 17, de 11 de
março de 2013, publicada no Boletim Administrativo n.º 015, de 08
a 12 de abril de 2012, processo n.º 50600.029551/2013-97, no uso da
atribuição que lhe confere a Portaria Direx nº 187, publicada no
Boletim Administrativo nº 010 de 04 a 08 de março de 2013 e de
acordo com os desenhos PEET nº 0833/13 a PEET nº 0960/13, que
ficam depositados no Arquivo Técnico da Diretoria de Planejamento
e Pesquisa do DNIT.
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201453ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PLENÁRIO
ACÓRDÃO DE 10 DE MARÇO DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº.
0.00.000.000875/2013-34
RECORRENTE: MATHEUS BARALDI MAGNANI
ADVOGADOS:JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS –
OAB/DF 16.484
LEONNARDO VIEIRA MORAIS – OAB/DF 36.694
EMENTA RECURSO INTERNO NO PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRI-
DA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MÉRITO. PARTE
DO PLEITO DEVIDAMENTE ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA
OITIVA DAS TESTEMUNHAS MOTIVADO. DESPROVIDO.
1. Recurso Interno aforado por Matheus Baraldi Magnani em
face da decisão de fls. 107-109 que indeferiu a oitiva de duas tes-
temunhas e a degravação integral da audiência pública realizada.
2. A degravação total da Audiência Pública realizada no dia
26.07.2012 faz com que o recurso interno aforado perca o seu objeto
com relação a esta matéria, pois atendida a pretensão.
3. A oitiva das testemunhas arroladas nos itens 6 e 8 não
assistiram aos fatos. A colaboração tende a ser irrelevante para a
compreensão da controvérsia, haja vista que limitaram-se a apresentar
declarações à imprensa nas quais revelam preocupação com a vio-
lência policial.
4. O indeferimento ocorreu de forma motivada, nos termos
do §1º do art. 94 do RI/CNMP, em consonância com entendimento da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Re-
curso Ordinário em Habeas Corpus nº. 115133/DF, ocorrido em
09.04.2013, de relatoria do Min. Luiz Fux.
3. Recurso Interno não provido.
ACÓRDÃO
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao presente
Recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Con-
selheiro Luiz Moreira. Ausentes, ocasionalmente, o Conselheiro Je-
ferson Coelho e, justificadamente, o Conselheiro Antônio Duarte.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Conselheiro-Relator
DECISÃO DE 14 DE MARÇO DE 2014
REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CNMP Nº 0.00.000.001425/2013-69
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
REQUERIDO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PARANÁ
DECISÃO
(…) Por todo o exposto, considerando que foi oportunizado o
exercício amplo do contraditório e da ampla defesa durante toda a
instrução deste processo (fls. 391/392 e 997/998), notifique-se a re-
querente do teor desta decisão por mensagem eletrônica, na forma do
art. 41, §1º, inciso III, e §3º, do RICNMP conforme pedido de fls.
1228 dos autos, com a informação de que a sessão para julgamento
do feito ocorrerá na 6ª Sessão Ordinária do dia 17/03/2014, com
início às 14h.
LEONARDO CARVALHO
Conselheiro-Relator
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
DECISÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000771/2012-49
RECLAMANTE:DANIEL GIANLUPPI
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE RORAIMA
Decisão: (…)
Assim, à luz do exposto, nos termos do art. 79, inciso II, art.
77, inciso I, e art. 80, parágrafo único, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, não há razão para afastar
as conclusões do órgão correicional local (Procedimento Preliminar n.
026/2012-CGMP), manifestando-se este Membro Auxiliar da Cor-
regedoria Nacional pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar n.
771/2012-49.
Brasília-DF, 3 de fevereiro de 2014.
HUMBERTO EDUARDO PUCINELLI
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 460/465 , nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 130-
A, § 3º, da Constituição Federal c/c os artigos 79, II, 77, I e 80,
parágrafo único, do RICNMP.
Conselho Nacional do Ministério Público.Dê-se ciência ao reclamante, ao reclamado e à Corregedoria-
Geral do Ministério Público do Estado de Roraima, nos termos re-
gimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intimem-se.
Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2014.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Corregedor Nacional do Ministério Público
Substituto
DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
SINDICÂNCIA Nº 0.00.000.000353/2007-94
RECLAMANTE: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO
CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PIAUÍ
Decisão: (…)
Ante o exposto, em razão do reconhecimento da prescrição,
sugere-se arquivamento desta Sindicância.
Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2014.
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir. Cumpra-se.
Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÕES DE 7 DE MARÇO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000748/2013-35
RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS REIS
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, inexistente qualquer prática de falta
funcional ou desvio de conduta por parte da integrante do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, bem assim pela atuação su-
ficiente do Órgão Disciplinar de origem, sugere-se, com fundamento
no artigo 80, parágrafo único, da Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o
arquivamento esta Reclamação Disciplinar.
Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2014.
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 7 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001670/2011-12
RECLAMANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO AMAZONAS
Decisão: (…)
Admitida a revisão, aplicou-se a pena de suspensão por 90
(noventa) dias, com prejuízo do subsídio no período. Essa decisão
transitou em julgado em 01.10.2013.
Com efeito, sugere-se o arquivamento dos autos, pois não há
outra providência a ser tomada.
Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2014.
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 7 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001050/2013-37
RECLAMANTE: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE GOIÁS
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE GOIÁSDecisão: (…)
Ante o exposto, não havendo a constatação da prática de
falta funcional por integrante do Ministério Público do Estado de
Goiás, sugere-se, com fundamento no artigo 80, parágrafo único, da
Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arquivamento da presente re-
clamação disciplinar, dada a atuação suficiente do órgão disciplinar
de origem.
Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2014.
HUMBERTO EDUARDO PUCINELLI
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 117/121, nos termos propostos,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar o
arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 80, parágrafo
único, do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem e
aos interessados, nos termos regimentais.
Publique-se
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 7 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001542/2012-41
RECLAMANTE: HANNAH WERLANG BECKER BORTOWSKI
RECLAMADOS: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE SÃO PAULOO
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, inexistente falta funcional ou desvio de
conduta por parte dos integrantes do Ministério Público do Estado de
São Paulo, bem assim pela atuação suficiente do Órgão Disciplinar de
origem, sugere-se, com fundamento no artigo 80, parágrafo único, da
Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arquivamento desta Reclamação
D i s c i p l i n a r.
Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2014.
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 7 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n
o-319, publicada no D.O.U., Seção 1, de
14/03/2014, página 84, Coluna 2, onde se lê: “Portaria Nº 3”, leia-se:
“Portaria Nº 319”.
Ministério Público da União.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SECRETARIA DA TURMA
DECISÕES
PROCESSO: 2008.38.00.712722-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: ISABEL CRISTINA SOARES OAB: MG 47.316
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Poder Judiciário.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201454ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000004-60.2011.4.04.7095
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: BENEDITO DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: WILLYAN ROWER SOARES OAB: PR 19.887
PROC./ADV.: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES OAB:
PR 16.716
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
inicial de computo dos juros de mora sobre os atrasados recebidos a
título de aposentadoria por tempo de serviço, entre a data da rea-
lização do cálculo e a expedição do precatório.
Decido.
Irretocável a decisão agravada.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma da TNU trazido à colação, porquanto as bases fáticas são
distintas.
Com efeito, esta Turma Nacional de Uniformização, no julgamento
do PEDILEF 0000006-30.2011.404709.5, reafirmou o entendimento
no sentido de que:
Não há similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como
paradigma – os quais consideram que na atualização monetária do
precatório complementar devem incidir juros de mora desde a ex-
pedição da requisição até o efetivo pagamento-eo acórdão re-
corrido, que versa sobre indeferimento de petição inicial em Mandado
de Segurança, por constatar-se, de plano, que a decisão que do juízo
a quo, indeferitória do pedido de expedição de precatório comple-
mentar, não era teratológica, nem tampouco ilegal. Inteligência da QO
nº 22 (…)
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2003.38.00.701992-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): GILMAR SEVERINO DOS ANJOS
PROC./ADV.: MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO OAB:MG
102.466
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cum-
pridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.716240-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: LUCILENE VASCONCELOS SAMPAIO OAB: MG
83.323DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cum-
pridos.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do in-
cidente.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.726152-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): REGINA CELI CORREA NETTO
PROC./ADV.: ANDRÉ VASCONCELOS FILHO OAB: MG 79.477
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de averbação do período laborado em condições
especiais, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.741238-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: DJALMA JOSÉ DE MORAIS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL – DPU
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Decido.
O recurso não merece prosperar.
Com efeito, verifica-se que o paradigma apresentado oriundo da Tur-
ma Recursal de São Paulo não se presta à demonstração da di-
vergência jurisprudencial, eis que meramente juntado sem a indicação
da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da Questão de
Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma so-
mente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados de
turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
Ainda que assim não fosse, a parte suscitante não promoveu o ne-
cessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, por-
quanto se limitou a colacionar o inteiro teor do acórdão tido por
d i v e rg e n t e s .
Dessa forma, não há como verificar a ocorrência dos elementos ne-
cessários à comprovação do dissídio jurisprudencial deduzido, a sa-
ber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e
divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 2006.38.00.744816-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: LUZIA DUARTE MACIEL
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG 46.849
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposen-
tadoria por invalidez, sob o fundamento de que a parte autora não
preencheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Além disso, a parte suscitante não promoveu o necessário cotejo
analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, porquanto se limitou
a colacionar o inteiro teor dos acórdãos tidos por divergentes.
Dessa forma, não há como verificar a ocorrência dos elementos ne-
cessários à comprovação do dissídio jurisprudencial deduzido, a sa-
ber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e
divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.745652-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): TEREZINHA NOEMIDES PIRES ALVES DE
SOUSA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de averbação do período laborado em condições
especiais, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual não é ca-
bível a averbação do tempo de serviço como especial da atividade
exercida como professor.
Decido.
A TNU, no PEDILEF 2006.70.54.000056-9, assim decidiu:
ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ E PRECEDENTES DA TNU NO SENTIDO DE SER POS-
SÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉ-
RIO COMO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O DECRETO N.º
53.831/64, E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MESMO
APÓS A EC 18/81 E ATÉ A LEI 9032/95. TEMPUS REGIT AC-
TUM. AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9.032/95 NÃO
PODEM RETROAGIR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIAL-
MENTE PROVIDO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO
DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORI-
GEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§ 1º E 3º, DO
RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego pro-
vimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.745861-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ LEÃO DE REZENDE
PROC./ADV.: GLAUCO MOREIRA DE MOURA OAB: MG
78.746
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de averbação do tempo laborado em atividade
especial, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201455ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Quanto aos precedentes oriundos das Turmas Recursais da mesma
região e dos TRF’s trazidos a cotejo, não conheço da almejada di-
vergência jurisprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da
Resolução 22/08.
Além do mais, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo
Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.747652-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ANTÔNIO RODRIGUES COSTA
PROC./ADV.: CARMEN DE SALES AMARAL OAB: MG 84.082
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de averbação do tempo laborado em atividade
especial, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que,
“Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que
o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à
carência do benefício”, bem como, “Para a concessão de aposen-
tadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de ati-
vidade equivalente à carência deve ser aferido no período imedia-
tamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do im-
plemento da idade mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e
54, ambas da TNU, respectivamente).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.701180-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): GERALDO MENDES ATAÍDE
PROC./ADV.: LARISSA DE OLIVEIRA SANTIAGO OAB:MG
108.292
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.722870-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): SELENITA GERALDA PEREIRA GONÇAL-
VES
PROC./ADV.: GENI FATIMA SARTORI LOPES OAB: MG 50.691
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, sob o
fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais.Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.723113-9
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: NEUSA DIVINA FERREIRA
PROC./ADV.: MARIA DE FÁTIMA MARQUES DE SOUSA OAB:
MG 82.899
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modi-
ficando a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria
por idade rural, sob o fundamento de que os requisitos legais para a
sua concessão não foram preenchidos.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.723278-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: CECÍLIA LEMES BOCOLI
PROC./ADV.: DANIEL TITO GUIMARÃES OAB: MG 109.629
PROC./ADV.: ANTONIO BENEDITO DE CARVALHO RAMOS
OAB: MG 56.012
PROC./ADV.: FERNANDO FRIZON GENEROSO OAB: MG
78.245-B
PROC./ADV.: JOÃO LUCAS DE FARIA KINDLÉ OAB: MG
106.759
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade,
sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos
legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.729030-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): CLEMILDA MARIA DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: ERNANI RODRIGUES GOMES OAB:MG 87.541
PROC./ADV.: JOÃO BOSCO PATROCÍNIO OAB:MG 73.122
PROC./ADV.: LUZIA GOMES ZEVALLOS DEL BARCOS
OAB:MG 29.864
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização firmou o en-
tendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo-
tivado, entender cabível” (grifei – PEDILEF
0052862.57.2008.4.03.6301).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.739293-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB: MG
70.727
PROC./ADV.: VIVIANE DE MIRANDA AGUIAR OAB: MG
11 5 . 3 3 6
PROC./ADV.: REGINALDO LUIS FERREIRA OAB: MG 79.550
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial,
sob o fundamento de que os requisitos legais para a sua concessão
não foram preenchidos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.06.701921-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): SONIA MARIA PELET SILVA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.33.00.711076-0
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): VALDEMIR SANTOS NOVAIS
PROC./ADV.: BÁRBARA COSTA DOS SANTOS OAB: BA
25.270
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária da Bahia que, mantendo a sentença, aco-
lheu o pedido de averbação do tempo laborado em atividade especial,
ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cum-
pridos.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201456ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.703872-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): LUZIA AMÉLIA DE JESUS
PROC./ADV.: NEUZA MENDES OAB:MG 47.266
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, sob o
fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.709650-9
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ESPÓLIO DE CLEUSA APARECIDA DA SIL-
VA
REQUERIDO (A): WESLEY DONIZETE DA SILVA
REQUERIDO (A): MAXIMILIANO DONIZETE DA SILVA
REQUERIDO (A): EDSON EURIPEDES DA SILVA
PROC./ADV.: FABIANA DE OLIVEIRA OAB:MG 93.244
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que
os requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
Inicialmente, o paradigma apresentado oriundo da Turma Recursal de
Santa Catarina não se presta à demonstração da divergência juris-
prudencial, eis que meramente juntado sem a indicação da sua fonte,
em desconformidade com a inteligência da Questão de Ordem 3 desta
TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória
quando se tratar de divergência entre julgados de turmas recursais de
diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio
da internet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua au-
tenticidade”.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.711141-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): VALDIVINA GOMES VIEIRA
PROC./ADV.: VALDIRENE MARIA DE LIMA OAB:MG 115.027
PROC./ADV.: ROSANGELA SOUZA SIQUEIRA OAB:MG
11 5 . 0 2 4DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cum-
pridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.711260-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): SIDNEY GERALDO CRUZ
PROC./ADV.: MÔNICA APARECIDA ARANTES OAB:MG
59.636
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.711971-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): UNIVELTON BORGES FRANCISCO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.712722-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: ISABEL CRISTINA SOARES OAB: MG 47.316DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.716842-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ROBERTO LUIZ ROSA
PROC./ADV.: JOSÉ FELICÍSSIMO FILHO OAB: MG 45.989
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de averbação do tempo laborado em atividade
especial, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
Quanto aos precedentes oriundos das Turmas Recursais da mesma
região e dos TRF’s trazidos a cotejo, não conheço da almejada di-
vergência jurisprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da
Resolução 22/08.
Além do mais, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo
Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.722828-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): APARÍCIO EUSTÁQUIO FERREIRA
PROC./ADV.: JÚNIOR DOS SANTOS COIMBRA OAB: GO
22.242
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
julgou procedente o pedido de averbação do tempo laborado em
atividade especial, sob o fundamento de que a parte autora preencheu
os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.731822-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA OAB:MG
76.901
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201457ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.732019-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): VANDA DE FATIMA FLORIANA
PROC./ADV.: JOSÉ FELICÍSSIMO FILHO OAB:MG 45.989
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que os
requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.732667-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: MARILENE LUIZ FARIAS
REQUERENTE: JONATHAN CLEITON JOSE DOS SANTOS
REP. LEGAL MARILENE LUIZ FARIAS
PROC./ADV.: REGINALDO LUIS FERREIRA OAB: MG 79.550
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB: MG
70.727
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, rejeitou o pedido de pensão por morte, ao fundamento de
que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos.
Decido.
Inicialmente, quanto aos precedentes oriundos das Turmas Recursais
da mesma região trazidos a cotejo, não conheço da almejada di-
vergência jurisprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da
Resolução 22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão
recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases
fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.732961-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): LUZIA COSTA DE SOUZA
PROC./ADV.: MARCO TÚLIO DE CASTRO OAB: MG 91.448
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de aposentadoria por idade a partir do requerimento
administrativo.
Decido.A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.01.705252-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA LUIZA ABRANTES DE SOUZA
PROC./ADV.: ELIER DE OLIVEIRA RIBEIRO OAB: MG 92.398
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de auxílio-doença à parte autora, tendo em vista que
os requisitos legais para a sua concessão foram preenchidos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.02.702127-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ANTONIO JOSE SOBRINHO
PROC./ADV.: CINTHIA MARTINS DOS REIS OAB: MG 101.462
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez
à parte autora, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.715465-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): AGNES MARIA TEIXEIRA DE SALLES
DIAS
PROC./ADV.: YUMI OGIWARA OAB: MG 100.467
PROC./ADV.: PEDRO MORATO CALIXTO OAB: MG 43.965
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de averbação do período laborado em condições
especiais, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual não é ca-
bível a averbação do tempo de serviço acrescido junto ao serviço
público.
Decido.
A TNU, através do PEDILEF 2009.71.50.014760-3, entendeu ser
possível a “utilização em regime próprio de previdência de tempo de
serviço reconhecido como especial e convertido em tempo comum
enquanto o segurado exercia atividade vinculada ao Regime Geral da
Previdência Social”.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.08.701420-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: ELEN CRISTINA DA SILVA
PROC./ADV.: DANIELA VILELA P. VASCONCELOS OAB: SP
1 6 1 . 11 0
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial,
sob o fundamento de que os requisitos legais para a sua concessão
não foram preenchidos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.11.701009-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): WAGNER DE MELO FRANCO
PROC./ADV.: BALTAZAR TEODORO DE MELO OAB: MG
44.169
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
julgou procedente o pedido de averbação do tempo de serviço la-
borado em condições especiais, sob o fundamento de que a parte
autora preencheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Além disso, a parte suscitante não promoveu o necessário cotejo
analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, porquanto se limitou
a discorrer genericamente sobre o tema em comento e colacionar o
inteiro teor dos acórdãos tidos por divergentes.
Dessa forma, não há como verificar a ocorrência dos elementos ne-
cessários à comprovação do dissídio jurisprudencial deduzido, a sa-
ber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e
divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.39.01.712978-4
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: MARIA DE NAZARÉ SANTANA PROTÁSIO
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO OAB: GO 23.053
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Pará.
A Turma de origem julgou improcedente o recurso da parte autora,
consignando que “a perícia foi realizada por médico devidamente
habilitado ao exercício profissional” (fl. 69).
Sustenta a parte requerente, preliminarmente, nulidade do acórdão
pela não realização de nova perícia solicitada por médico especialista
em cardiologia, afrontando ao princípio do devido processo legal. No
mérito, aduz que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da
TNU, segundo a qual o periciando deve ser examinado por médico da
especialidade que a patologia requerer.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201458ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
A Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF
2010.72.59.000016-0, reafirmou o entendimento no sentido de que
“não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada
por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado
(PEDILEF nº. 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Mi-
chels Bilhalva, DJ 5.11.2010)”.
Incide, assim, a Questão de Ordem 13 da TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Cumpre registrar que o paradigma trazido a cotejo não guarda a
devida similitude fática com a hipótese dos presentes autos.
Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.72.57.002713-0
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ALARICO MENDES
PROC./ADV.: FABIANO FRETTA DA ROSA OAB: SC 14.289
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Santa Catarina que, modificando a
sentença, acolheu o pedido de averbação do período laborado em
condições especiais, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.702697-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: MARIA LUZIA DE LIMA
PROC./ADV.: JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROZ JÚNIOR
OAB:MG 108.317
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria por idade, ao fun-
damento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.704697-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): IRENE MENDES MARTINSPROC./ADV.: GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS OAB:
MG 123.354
PROC./ADV.: JÚLIO CÉSAR DA SILVA OAB: MG 94.148
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de
que os requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que,
“Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que
o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à
carência do benefício”, bem como, “Para a concessão de aposen-
tadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de ati-
vidade equivalente à carência deve ser aferido no período imedia-
tamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do im-
plemento da idade mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e
54, ambas da TNU, respectivamente).
Por fim, a Súmula 6 da TNU disciplina que “A certidão de casamento
ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador
rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da ati-
vidade rurícola”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.705434-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): NEUZA FERREIRA GIL DUARTE
PROC./ADV.: MARCOS VINICIUS GOMES JANUÁRIO OAB:MG
102.287
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.707979-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): NEUZA MARQUES DE CASTRO SOUZA
PROC./ADV.: MARCUS VINICIUS FERNANDES OAB: MG
59.794
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Santa Catarina que, modificando a
sentença, acolheu o pedido de averbação do período laborado em
condições especiais, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.708710-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ANTÔNIO CALIXTO GOMES
PROC./ADV.: CARLOS ALBERTO FERNANDES OAB: MG 762
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.711372-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MÁRCIO DOS SANTOS ALVES
PROC./ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUSA RAMOS OAB: MG
15.845
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez à
parte autora, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.711472-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): SONIA APARECIDA NEVES MOYA
PROC./ADV.: RODRIGO M. T. CAMPAGNACCI OAB: MG
103.107
PROC./ADV.: JOANNYRIA ROSELEI TEIXEIRA OAB: MG
46.428
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
julgou procedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento
de que a parte autora preencheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201459ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.711872-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): SEBASTIÃO CAMILO DA SILVA
PROC./ADV.: FERNANDO GONÇALVES DIAS OAB: MG
95.595
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.02.714017-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: PEDRO MARTINS DE FIGUEIREDO
PROC./ADV.: LEONARDO PESSOA MOREIRA LELLIS OAB:
MG 129.996
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria proporcional, ao fun-
damento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.715187-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: ELIANE DA CONCEIÇÃO ROMÃO
PROC./ADV.: WILSON TEIXEIRA OAB: MG 56.970
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modi-
ficando a sentença, rejeitou o pedido de averbação do período la-
borado em condições especiais, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão foram cumpridos.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual é possível a
averbação do tempo de serviço, como especial, da atividade exercida
como professor.Decido.
A TNU, no PEDILEF 2006.70.54.000056-9, assim decidiu:
ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ E PRECEDENTES DA TNU NO SENTIDO DE SER POS-
SÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉ-
RIO COMO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O DECRETO N.º
53.831 / 64, E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, MESMO
APÓS A EC 18 / 81 E ATÉ A Lei 9032 / 95. TEMPUS REGIT
ACTUM. AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9.032/95 NÃO
PODEM RETROAGIR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIAL-
MENTE PROVIDO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO
DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORI-
GEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§ 1º E 3º, DO
RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos sobrestados
por força de repercussão geral, dos representativos da controvérsia,
dos repetitivos e dos incidentes de uniformização processados na
TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts.
543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a, e 15, §§ 1º a 3º, da
Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser
devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do enten-
dimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformiza-
ção.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem para a adequação do
julgado.
Intimem-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.715416-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): CLARA BENDES SALAS
PROC./ADV.: SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA OAB:MG
79.395
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que os
requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.00.703923-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA CECÍLIA DOS SANTOS MOREIRA
PROC./ADV.: MOISÉS RODRIGUES DE PAULA OAB: MG
80.769
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o
fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
A TNU já pacificou o entendimento no sentido de que, “Para a
concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início
de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência
do benefício”, bem como, “Para a concessão de aposentadoria por
idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equi-
valente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior
ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade
mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e 54, ambas da TNU,
respectivamente).Por fim, a Súmula 41, da TNU, disciplina que “a circunstância de um
dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não
implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como
segurado especial, condição que deve ser analisada no caso con-
creto”.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.717821-9
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA BEATRIZ BAIÃO LEÃO
PROC./ADV.: ROSÂNGELA M. DE S. MAGALHÃES OAB: MG
77.032
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.718781-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ROSANGELA ANDREA BACELAR
PROC./ADV.: LUCIANO ALVES FRANCO OAB: MG 100.940
PROC./ADV.: MANOEL APARECIDO JÚNIOR OAB: MG 73.137
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de averbação do tempo laborado em atividade
especial, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
Quanto aos precedentes oriundos das Turmas Recursais da mesma
região e dos TRF’s trazidos a cotejo, não conheço da almejada di-
vergência jurisprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da
Resolução 22/08.
Além do mais, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo
Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.01.707862-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LUCIANA DE SOUZA REZENDE
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de averbação do período laborado em con-
dições especiais, ao fundamento de que os requisitos para sua con-
cessão foram cumpridos.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201460ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.02.700219-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA FRANCISCA DUARTE BATISTUTA
PROC./ADV.: REGINALDO JOSÉ DA SILVA OAB:MG 35.705
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cum-
pridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização firmou o en-
tendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo-
tivado, entender cabível” (grifei – PEDILEF
0052862.57.2008.4.03.6301).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.02.702125-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): EURÍPEDES RODRIGUES DOS SANTOS
PROC./ADV.: JOSÉ LEVI GOMES DA SILVA OAB:MG 49.010
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cum-
pridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 2009.38.04.700650-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): GERALDA REGINA VALADÃO CARNEIRO
PROC./ADV.: FLÁVIO VIANA ELIAS OAB: SP 103.043
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.701179-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): CARLOS ANTONIO BATISTA DA SILVA
PROC./ADV.: PALOMA BOTREL LEMOS OAB: MG 114.358
PROC./ADV.: SÉRGIO BOTREL VILELA OAB: MG 80.601
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.14.700140-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JURACI SOARES DA SILVA
PROC./ADV.: LEONARDO CORRÊA DRUMOND OAB: MG
89.788
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença,
julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o
fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
A TNU já pacificou o entendimento no sentido de que, “Para a
concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início
de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência
do benefício”, bem como, “Para a concessão de aposentadoria por
idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equi-
valente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior
ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade
mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e 54, ambas da TNU,
respectivamente).
Por fim, as Súmulas 6 e 41, ambas da TNU disciplinam, respec-
tivamente, que “A certidão de casamento ou outro documento idôneo
que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui
início razoável de prova material da atividade rurícola” e “a cir-
cunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar
atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra-
balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana-
lisada no caso concreto”.Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.15.701700-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ MARIA COELHO DAMASCENO
PROC./ADV.: KAREN AP. F. B. CALDAS OLIVEIRA OAB:MG
108.760
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural por idade, negando,
entretanto, a devolução dos valores anteriormente pagos em decor-
rência da sentença, tendo em vista possuir caráter alimentar.
Decido.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os
paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são dis-
tintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.33.00.700603-4
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): SIDELICE ARAUJO DA SILVA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se, na origem, de pedido de benefício assistencial a portador de
deficiência física que foi julgado procedente, o que foi mantido pela
Turma de origem.
Inconformada, a parte autora formulou pedido de uniformização re-
gional, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 10.259/01.
Inadmitido pelo Presidente Coordenador das Turmas Recursais da
Bahia, a parte autora interpôs agravo equivocadamente para a Turma
Nacional, quando deveria ter sido interposto para a Turma Regio-
nal.
Desse modo, determino a remessa dos autos à Presidência da Turma
de origem para o prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.33.00.702519-9
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS SILVA LEMOS
PROC./ADV.: JANAÍNA NOGUEIRA LIMA OAB: BA 32.702
PROC./ADV.: EDSON FERREIRA LIMA OAB: BA 15.468
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária da Bahia que, mantendo a sentença, aco-
lheu o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que os
requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201461ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.35.00.700269-6
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: GERVÁSIO GONÇALVES VIANA
PROC./ADV.: ROCHELE M. R. LOCATELLI OAB: RS 75.998
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modi-
ficando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural por idade,
ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram
cumpridos.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou
provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 10 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.00.702351-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: RONALDO GONÇALVES OAB: MG 114.064
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou
procedente o pedido de benefício assistencial.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Inicialmente, os paradigmas apresentados oriundos das Turmas Re-
cursais do Paraná e do Tocantins não se prestam à demonstração da
divergência jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a in-
dicação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da
Questão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão
paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre
julgados de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no
caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que
permita a aferição de sua autenticidade”.
Ainda que assim não fosse, a Turma Nacional de Uniformização
firmou o entendimento no sentido de que, “quando o julgador não
reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de ana-
lisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não
fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre conven-
cimento motivado, entender cabível” (grifei – PEDILEF
0052862.57.2008.4.03.6301).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.00.702667-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: VALDELICE SANTIAGO DA SILVA
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:MG
70.727
PROC./ADV.: REGINALDO LUIS FERREIRA OAB:MG 79.550
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário,
sob o fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram
cumpridos.
Decido.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os
paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são dis-
tintas.Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.00.703842-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ROSELENE MARINHO BRAGA
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB: MG
70.727
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001727-89.2012.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS
REQUERENTE: INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA MAGNOLIA VAZ
PROC./ADV.: HELMA FARIA CORRÊA OAB: GO 20.445
PROC./ADV.: WELTON MARDEN DE ALMEIDA OAB: GO
14.087
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INCRA, pretendendo a re-
forma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Goiás que, modificando a sentença,
acolheu o pedido inicial de recálculo dos proventos/pensões da parte
autora para que seja calculada a GDARA (Gratificação de Desem-
penho de Atividade de Reforma Agrária) em montante equivalente ao
total de 100 pontos.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Quanto ao precedente oriundo de Turma Recursal da mesma região
trazido a cotejo, não conheço da almejada divergência jurisprudencial
por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução 22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão
recorrido e o paradigma da TNU trazido à colação, porquanto as
bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Por fim, a análise acerca da ocorrência de coisa julgada o óbice da
Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse
sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.12.700245-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: GERACINA HENRIQUES TEIXEIRA
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB:MG 46.849
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mantendo
a sentença, rejeitou o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por
invalidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não
foram cumpridos.Decido.
De início, não se admite Pedido de Uniformização endereçado à
Turma Nacional contra decisão unipessoal de Juiz de Turma Recursal,
sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na instância or-
dinária. Nesse sentido: PEDILEF 200638007385763; AgRg no RE
422.192/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ
22/10/04.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o entendimento
firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade
de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000120-03.2010.4.04.7095
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: ANTONIO TELLES DA SILVA
PROC./ADV.: WILLYAN ROWER SOARES OAB: PR 19.887
PROC./ADV.: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES OAB:
PR 16.716
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
inicial de computo dos juros de mora sobre os atrasados recebidos a
título de aposentadoria por tempo de serviço, entre a data da rea-
lização do cálculo e a expedição do precatório.
Decido.
Irretocável a decisão agravada.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma da TNU trazido à colação, porquanto as bases fáticas são
distintas.
Com efeito, esta Turma Nacional de Uniformização, no julgamento
do PEDILEF 0000006-30.2011.404709.5, reafirmou o entendimento
no sentido de que:
Não há similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como
paradigma – os quais consideram que na atualização monetária do
precatório complementar devem incidir juros de mora desde a ex-
pedição da requisição até o efetivo pagamento-eo acórdão re-
corrido, que versa sobre indeferimento de petição inicial em Mandado
de Segurança, por constatar-se, de plano, que a decisão que do juízo
a quo, indeferitória do pedido de expedição de precatório comple-
mentar, não era teratológica, nem tampouco ilegal. Inteligência da QO
nº 22…
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000122-70.2010.4.04.7095
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: ADEMAR GARCES RIBAS
PROC./ADV.: WILLYAN ROWER SOARES OAB: PR 19.887
PROC./ADV.: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES OAB:
PR 16.716
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
inicial de computo dos juros de mora sobre os atrasados recebidos a
título de aposentadoria por tempo de serviço, entre a data da rea-
lização do cálculo e a expedição do precatório.
Decido.
Irretocável a decisão agravada.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma da TNU trazido à colação, porquanto as bases fáticas são
distintas.
Com efeito, esta Turma Nacional de Uniformização, no julgamento
do PEDILEF 0000006-30.2011.4047095, reafirmou o entendimento
no sentido de que:
Não há similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como
paradigma – os quais consideram que na atualização monetária do
precatório complementar devem incidir juros de mora desde a ex-
pedição da requisição até o efetivo pagamento-eo acórdão re-
corrido, que versa sobre indeferimento de petição inicial em Mandado
de Segurança, por constatar-se, de plano, que a decisão que do juízo
a quo, indeferitória do pedido de expedição de precatório comple-
mentar, não era teratológica, nem tampouco ilegal. Inteligência da QO
nº 22 (…)
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201462ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000128-77.2010.4.04.7095
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: EURIDES JOSÉ DE CARVALHO
PROC./ADV.: WILLYAN ROWER SOARES OAB: PR 19.887
PROC./ADV.: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES OAB:
PR 16.716
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
inicial de computo dos juros de mora sobre os atrasados recebidos a
título de aposentadoria por tempo de serviço, entre a data da rea-
lização do cálculo e a expedição do precatório.
Decido.
Irretocável a decisão agravada.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma da TNU trazido à colação, porquanto as bases fáticas são
distintas.
Com efeito, esta Turma Nacional de Uniformização, no julgamento
do PEDILEF 0000006-30.2011.404709.5, reafirmou o entendimento
no sentido de que:
“Não há similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como
paradigma – os quais consideram que na atualização monetária do
precatório complementar devem incidir juros de mora desde a ex-
pedição da requisição até o efetivo pagamento-eo acórdão re-
corrido, que versa sobre indeferimento de petição inicial em Mandado
de Segurança, por constatar-se, de plano, que a decisão que do juízo
a quo, indeferitória do pedido de expedição de precatório comple-
mentar, não era teratológica, nem tampouco ilegal. Inteligência da QO
nº 22…”
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o não co-
nhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000242-36.2011.4.01.3806
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA NEIDE FERREIRA
PROC./ADV.: NEUZA MENDES OAB: MG 47.266
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade,
sob o fundamento de que a parte autora preencheu os requisitos
legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
A TNU já pacificou o entendimento no sentido de que, “Para a
concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início
de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência
do benefício”, bem como, “Para a concessão de aposentadoria por
idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equi-
valente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior
ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade
mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e 54, ambas da TNU,
respectivamente).
Por fim, a Súmula 41, da TNU, disciplina que “a circunstância de um
dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não
implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como
segurado especial, condição que deve ser analisada no caso con-
creto”.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000329-59.2011.4.01.3816
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ FERNANDES DE MATOS
PROC./ADV.: JOSÉ FROES BRASIL OAB:MG 57.467
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de
uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma
de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sen-
tença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por inva-
lidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização firmou o en-
tendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo-
tivado, entender cabível” (grifei – PEDILEF
0052862.57.2008.4.03.6301).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000363-79.2011.4.01.9330
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: FUNASA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ANTONIO DE ALMEIDA FILHO
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela FU-
NASA, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Re-
cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia
que rejeitou a sua preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
Opostos embargos de declaração pela União, foram rejeitados por
ausência de interesse.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência da TNU e de Turmas Recursais de outras regiões se-
gundo a qual a União é parte legítima nas demandas que versem
sobre a incidência de contribuição social sobre terço de férias.
O incidente foi admitido na origem.
Decido.
Razão assiste à parte autora.
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF
0000734- 43.2011.4.01.9330, firmou a jurisprudência nos seguintes
termos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PRE-
VIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIO-
NAL DE FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. MATÉRIA QUE REFLETE
NO DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTE
INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. SEN-
TENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS.
1. A Funasa pretende a modificação do acórdão que, confirmando a
sentença por seus próprios fundamentos, condenou-a a restituir con-
tribuição previdenciária recolhida sobre o terço de férias de servidor
público federal. Sustenta que não possui legitimidade para figurar no
pólo passivo da demanda.
2. Esta Turma de Uniformização firmou o entendimento de que a
análise da legitimidade ad causam, não obstante possua natureza
processual, reflete no direito material das partes a ponto de ser pas-
sível de uniformização de jurisprudência. Precedentes: Pedilef
2009.70.53.005727-4, da relatoria do Sr. Juiz Paulo Arena, e Pedilef
0512633- 46.2008.4.05.8013, da relatoria do Sr. Juiz Adel Oliveira.
3. Por força do art. 183 da Lei 8.112/90 e do 4º da Lei 8.688/93, o
Tesouro Nacional é destinatário das contribuições previdenciárias ins-
tituídas para custear o regime próprio dos servidores públicos fe-
derais. Assim, qualquer pretensão repetitória de indébito dessas con-
tribuições deve indicar no pólo passivo a União, pessoa jurídica de
direito público à qual o Tesouro Nacional pertence. Precedentes da
TNU: Pedilef 2007.83.00.537512-0, da relatoria do Sr. Juiz Derivaldo
Bezerra Filho, e Pedilef 0000362-94.2011.4.01.9330, da relatoria da
Srª Juíza Ana Beatriz Palumbo.4. Contudo, a questão da legitimidade passiva nas demandas
de restituição de contribuição previdenciária de servidor público de
autarquias federais é matéria que dividiu a jurisprudência por longo
espaço de tempo. Considerando que o autor se serviu do serviço de
atermação da própria Administração judiciária, que foi responsável
pelo equívoco, deve ser oportunizada a possibilidade de consertar a
pretensão, levando-se em conta o princípio da confiança no serviço
público.
5. Pedido de uniformização provido para (i) firmar a tese de
que a legitimidade passiva para responder pretensão repetitória de
indébito de contribuição previdenciária de servidor público é da
União, (ii) excluir a Funasa do pólo passivo da causa; (iii) anular o
acórdão e a sentença; e (iv) determinar a citação da União para
responder aos termos da demanda.
6. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos incidentes de
uniformização processados na TNU, em que se devem observar as
diretrizes estabelecidas nos arts. 7º, VII, a, e 15, §§ 1º a 3º, da
Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser
devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do enten-
dimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformiza-
ção.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem para a
adequação do julgado.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000525-81.2011.4.01.9360
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROS-
SO
REQUERENTE: JUSCELINO DA SILVA RODRIGUES
PROC./ADV.: JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR OAB:
MT 5.646
PROC./ADV.: ADONIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB:
MT 14.524
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso que,
confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de be-
nefício assistencial a partir do laudo pericial.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e da TNU segundo a qual o termo a quo do
benefício em debate é a data do requerimento administrativo.
Decido.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ainda que assim não fosse, a matéria foi amplamente ana-
lisada por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501152-
47.2007.4.05.8102/CE, no qual restou assentado que o termo inicial
dos benefícios deve ser assim fixado:
a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não
precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros ele-
mentos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF
200936007023962);
b) na data do requerimento administrativo, se a perícia cons-
tatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido
(Precedente: PEDILEF 00558337620074013400);
c) na data do ajuizamento do feito, se não houver reque-
rimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade
em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF
00132832120064013200).
d) Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre
convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data
de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório
(Precedente: PEDILEF 5017231720094058500).
In casu, diante do conjunto fático-probatório dos autos, as
instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de se deter-
minar a data de início da incapacidade da parte autora, motivo pelo
qual o termo inicial deve ser a data do laudo pericial, sendo ir-
retocável o acórdão impugnado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente de uniformização.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201463ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0000527-44.2011.4.01.9330
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: FUNASA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MANOEL DOMINGOS SILVA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela FUNASA, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da
Bahia que rejeitou a sua preliminar de ilegitimidade passiva ad cau-
sam.
Opostos embargos de declaração pela União, foram rejei-
tados por ausência de interesse.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência da TNU e de Turmas Recursais de outras regiões
segundo a qual a União é parte legítima nas demandas que versem
sobre a incidência de contribuição social sobre terço de férias.
O incidente foi admitido na origem.
Decido.
Razão assiste à parte autora.
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PE-
DILEF 0000734- 43.2011.4.01.9330, assim decidiu:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITU-
CIONAL DE FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMI-
DADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. MATÉRIA QUE RE-
FLETE NO DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EXAME
NESTE INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS.
1. A Funasa pretende a modificação do acórdão que, con-
firmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenou-a a
restituir contribuição previdenciária recolhida sobre o terço de férias
de servidor público federal. Sustenta que não possui legitimidade para
figurar no pólo passivo da demanda.
2. Esta Turma de Uniformização firmou o entendimento de
que a análise da legitimidade ad causam, não obstante possua na-
tureza processual, reflete no direito material das partes a ponto de ser
passível de uniformização de jurisprudência. Precedentes: Pedilef
2009.70.53.005727-4, da relatoria do Sr. Juiz Paulo Arena, e Pedilef
0512633- 46.2008.4.05.8013, da relatoria do Sr. Juiz Adel Oliveira.
3. Por força do art. 183 da Lei 8.112/90 e do 4º da Lei
8.688/93, o Tesouro Nacional é destinatário das contribuições pre-
videnciárias instituídas para custear o regime próprio dos servidores
públicos federais. Assim, qualquer pretensão repetitória de indébito
dessas contribuições deve indicar no pólo passivo a União, pessoa
jurídica de direito público à qual o Tesouro Nacional pertence. Pre-
cedentes da TNU: Pedilef 2007.83.00.537512-0, da relatoria do Sr.
Juiz Derivaldo Bezerra Filho, e Pedilef 0000362-94.2011.4.01.9330,
da relatoria da Srª Juíza Ana Beatriz Palumbo.
4. Contudo, a questão da legitimidade passiva nas demandas
de restituição de contribuição previdenciária de servidor público de
autarquias federais é matéria que dividiu a jurisprudência por longo
espaço de tempo. Considerando que o autor se serviu do serviço de
atermação da própria Administração judiciária, que foi responsável
pelo equívoco, deve ser oportunizada a possibilidade de consertar a
pretensão, levando-se em conta o princípio da confiança no serviço
público.
5. Pedido de uniformização provido para (i) firmar a tese de
que a legitimidade passiva para responder pretensão repetitória de
indébito de contribuição previdenciária de servidor público é da
União, (ii) excluir a Funasa do pólo passivo da causa; (iii) anular o
acórdão e a sentença; e (iv) determinar a citação da União para
responder aos termos da demanda.
6. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos incidentes de
uniformização processados na TNU, em que se devem observar as
diretrizes estabelecidas nos arts. 7º, VII, a, e 15, §§ 1º a 3º, da
Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser
devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do enten-
dimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformiza-
ção.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem para a
adequação do julgado.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000691-16.2011.4.01.9360
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROS-
SO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): NORBERTO DA COSTA RIBEIRO
PROC./ADV.: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB: MT
9.309
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de aposentadoria por invalidez
a trabalhador rural, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido
de que, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se
exige que o início de prova material corresponda a todo o período
equivalente à carência do benefício”, bem como, “Para a concessão de
aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período ime-
diatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do im-
plemento da idade mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e
54, ambas da TNU, respectivamente).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000691-46.2011.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS
PROC./ADV.: ROCHELE MARINEI DOS REIS LOCA-
TELLI OAB: MG 95.595
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Goiás que, modificando a sentença, julgou improcedente o pedido de
aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que os requisitos
legais para a sua concessão não foram preenchidos.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000839-27.2011.4.01.9360
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROS-
SO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA ANISIA DA SILVA BISPO
PROC./ADV.: JEREMIAS DIAS CRUZ OAB: MT 13.326
PROC./ADV.: CIBELI SIMÕES SANTOS OAB: MT
11 . 4 6 8
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso que, man-
tendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os
requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido
de que, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se
exige que o início de prova material corresponda a todo o período
equivalente à carência do benefício”, bem como, “Para a concessão de
aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período ime-
diatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do im-
plemento da idade mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e
54, ambas da TNU, respectivamente).
Por fim, as Súmulas 6 e 41, ambas da TNU disciplinam,
respectivamente, que “A certidão de casamento ou outro documento
idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge
constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” e “a
circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar
atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra-
balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana-
lisada no caso concreto”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0001079-63.2011.4.01.3201
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): NAZARÉ DOS SANTOS MOÇAMBI-
TO
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Amazonas que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de
aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
preencheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido
de que, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se
exige que o início de prova material corresponda a todo o período
equivalente à carência do benefício”, bem como, “Para a concessão de
aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período ime-
diatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do im-
plemento da idade mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e
54, ambas da TNU, respectivamente).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001255-58.2010.4.04.7254
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): RUDINEI SOUZA PACHECO
PROC./ADV.: LUCIANO GIORDANI SCHIMIDTZ
OAB:MG 18.056
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que en-
tendeu não ser aplicável o prazo decadencial constante do art. 207 da
Lei 8.213/91 à revisão de benefício previdenciário, mas o prazo
prescricional, podendo ser suspenso pelo ajuizamento de ação re-
clamatória trabalhista.
Decido.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001558-09.2011.4.01.9360
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROS-
SO
REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS REIS
PROC./ADV.: ANDREIA ALVES OAB: MT 9.416
PROC./ADV.: DANIELLA MOREIRA NERY SANTIAGO
OAB: SP 266.589
PROC./ADV.: JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR OAB:
MT 5.646
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso que,
mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de pensão por
morte, sob o fundamento de que os requisitos legais para a sua
concessão não foram preenchidos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201464ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0007175-65.2010.4.01.3901
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ELZA MARIA LIBERAL OLIVEIRA
PROC./ADV.: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS
OAB: PA 12.052
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os
requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido
de que, “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a
concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição
que deve ser analisada no caso concreto”, o que ocorreu na espécie
(Súmula 46/TNU).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001727-89.2012.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS
REQUERENTE: INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA MAGNOLIA VAZ
PROC./ADV.: HELMA FARIA CORRÊA OAB: GO
20.445
PROC./ADV.: WELTON MARDEN DE ALMEIDA OAB:
GO 14.087
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INCRA, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Goiás que, modificando a
sentença, acolheu o pedido inicial de recálculo dos proventos/pensões
da parte autora para que seja calculada a GDARA (Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária) em montante equi-
valente ao total de 100 pontos.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Quanto ao precedente oriundo de Turma Recursal da mesma
região trazido a cotejo, não conheço da almejada divergência ju-
risprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução
22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre
o acórdão recorrido e o paradigma da TNU trazido à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, a análise acerca da ocorrência de coisa julgada o
óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que
verse sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001728-74.2012.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS
REQUERENTE: INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA EDITH VIEIRA PINHEIRO
PROC./ADV.: HELMA FARIA CORRÊA OAB: GO
20.445
PROC./ADV.: WELTON MARDEN DE ALMEIDA OAB:
GO 14.087DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INCRA, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Goiás que, modificando a
sentença, acolheu o pedido inicial de recálculo dos proventos/pensões
da parte autora para que seja calculada a GDARA (Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária) em montante equi-
valente ao total de 100 pontos.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Quanto ao precedente oriundo de Turma Recursal da mesma
região trazido a cotejo, não conheço da almejada divergência ju-
risprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução
22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre
o acórdão recorrido e o paradigma da TNU trazido à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, a análise acerca da ocorrência de coisa julgada o
óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que
verse sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001737-36.2012.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS
REQUERENTE: INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): NEIDE LOPES GHELER
PROC./ADV.: HELMA FARIA CORRÊA OAB: GO
20.445
PROC./ADV.: WELTON MARDEN DE ALMEIDA OAB:
GO 14.087
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INCRA, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Goiás que, modificando a
sentença, acolheu o pedido inicial de recálculo dos proventos/pensões
da parte autora para que seja calculada a GDARA (Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária) em montante equi-
valente ao total de 100 pontos.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Quanto ao precedente oriundo de Turma Recursal da mesma
região trazido a cotejo, não conheço da almejada divergência ju-
risprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução
22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre
o acórdão recorrido e o paradigma da TNU trazido à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, a análise acerca da ocorrência de coisa julgada o
óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que
verse sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001738-21.2012.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS
REQUERENTE: INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): DIVINO GONÇALVES DOS SANTOS
PROC./ADV.: HELMA FARIA CORRÊA OAB: GO
20.445
PROC./ADV.: WELTON MARDEN DE ALMEIDA OAB:
GO 14.087
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INCRA, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Goiás que, modificando a
sentença, acolheu o pedido inicial de recálculo dos proventos/pensões
da parte autora para que seja calculada a GDARA (Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária) em montante equi-
valente ao total de 100 pontos.Decido.
Não prospera a irresignação.
Quanto ao precedente oriundo de Turma Recursal da mesma
região trazido a cotejo, não conheço da almejada divergência ju-
risprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução
22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre
o acórdão recorrido e o paradigma da TNU trazido à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, a análise acerca da ocorrência de coisa julgada o
óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que
verse sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001747-80.2012.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS
REQUERENTE: INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): DARICO FERREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: WILLIAN FRAGA GUIMARÃES OAB: GO
11 . 2 9 3
PROC./ADV.: HELMA FARIA CORRÊA OAB: GO
20.445
PROC./ADV.: WELTON MARDEN DE ALMEIDA OAB:
GO 14.087
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INCRA, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Goiás que, modificando a
sentença, acolheu o pedido inicial de recálculo dos proventos/pensões
da parte autora para que seja calculada a GDARA (Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária) em montante equi-
valente ao total de 100 pontos.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Quanto ao precedente oriundo de Turma Recursal da mesma
região trazido a cotejo, não conheço da almejada divergência ju-
risprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução
22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre
o acórdão recorrido e o paradigma da TNU trazido à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, a análise acerca da ocorrência de coisa julgada o
óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que
verse sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001748-65.2012.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS
REQUERENTE: INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): URIAS CRESCENTE ALVES JUNIOR
PROC./ADV.: HELMA FARIA CORRÊA OAB: GO
20.445
PROC./ADV.: WELTON MARDEN DE ALMEIDA OAB:
GO 14.087
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INCRA, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Goiás que, modificando a
sentença, acolheu o pedido inicial de recálculo dos proventos/pensões
da parte autora para que seja calculada a GDARA (Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária) em montante equi-
valente ao total de 100 pontos.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Quanto ao precedente oriundo de Turma Recursal da mesma
região trazido a cotejo, não conheço da almejada divergência ju-
risprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução
22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre
o acórdão recorrido e o paradigma da TNU trazido à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201465ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, a análise acerca da ocorrência de coisa julgada o
óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que
verse sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001757-31.2011.4.01.9360
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROS-
SO
REQUERENTE: NICOLA PEDRO SALVADOR
PROC./ADV.: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
OAB: MT 7.483-B
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 10 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0002072-65.2010.4.01.3808
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JUAREZ JOSÉ DE CASTRO
PROC./ADV.: EMERSON SILVEIRA FERREIRA OAB:
MG 89.213
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria
por invalidez à parte autora, ao fundamento de que os requisitos para
sua concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0002971-14.2011.4.01.3813
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): INÉS MACIEL
PROC./ADV.: ANTÔNIO ALVES OAB: MG 26.468
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de benefício assistencial, ao fun-
damento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
Inicialmente, os paradigmas apresentados oriundos das Tur-
mas Recursais do Tocantins e do Paraná não se prestam à demons-
tração da divergência jurisprudencial, eis que meramente juntados
sem a indicação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência
da Questão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão
paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre
julgados de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no
caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que
permita a aferição de sua autenticidade”.Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o en-
tendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da
necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Sú-
mula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato”).
Por fim, verifica-se que não há similitude fática entre o
acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as
bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0003910-46.2009.4.04.7251
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LEANDRO JOSÉ MERIS
PROC./ADV.: GRACIANE TAÍS ALVES COELHO OAB:
SC 21.636
PROC./ADV.: FABIANE DALMÔNICO OAB: SC 22.581
PROC./ADV.: J.N. COELHO NETO OAB: SC 5.596
PROC./ADV.: RODRIGO COELHO OAB: SC 18.124
PROC./ADV.: MICHELI DOS SANTOS OAB: SC 25.216
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de averbação do período
laborado em condições especiais, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0004853-87.2006.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: CLOTILDE DE MOTA E SILVA
PROC./ADV.: WINSTON REGIS VALOIS OAB: RR 482
PROC./ADV.: JUCIÊ FERREIRA DE MEIDEIROS OAB:
RR 216
PROC./ADV.: JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA OAB: RR
368
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, mo-
dificando a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não pre-
encheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Além disso, a parte suscitante não promoveu o necessário
cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, porquanto se
limitou a colacionar o inteiro teor do acórdão tido por divergentes.
Dessa forma, não há como verificar a ocorrência dos ele-
mentos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial de-
duzido, a saber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos con-
frontados e divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo
contexto.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas.Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0005899-94.2012.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: ALDERINA RAMIRO DE ARAÚJO
PROC./ADV.: JAMES DE PAULA BRAZ OAB: AM-
7134
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária do Amazonas.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a
distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0006100-86.2012.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): FRANCIONE OLIVEIRA DE SOUZA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Amazonas que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de salário-
maternidade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
Com efeito, a Súmula 7/TNU dispõe que “Descabe incidente
de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar
de questão de direito processual”.
Além disso, a pretensão de se alterar o entendimento firmado
pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de
revisão de provas dos autos, a teor da Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0006160-31.2010.4.01.3814
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARCOS MAURO FERREIRA OLI-
VEIRA
PROC./ADV.: SÉRGIO WANDERLEY VIEIRA OAB:MG
89.709
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposen-
tadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201466ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0006687-91.2007.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA PI-
NHO
PROC./ADV.: WINSTON REGIS VALOIS OAB: RR 482
PROC./ADV.: VALDENOR ALVES GOMES OAB: RR
618
PROC./ADV.: JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA OAB: RR
368
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, man-
tendo a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não pre-
encheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0041870-57.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ PEREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: EDUARDO MARCOS MARTINS OAB: MG
105.868
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os
requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido
de que, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se
exige que o início de prova material corresponda a todo o período
equivalente à carência do benefício”, bem como, “Para a concessão de
aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de
atividade equivalente à carência deve ser aferido no período ime-
diatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do im-
plemento da idade mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e
54, ambas da TNU, respectivamente).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0007595-46.2010.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: IOLETE SANTOS DA SILVA
PROC./ADV.: VALDENOR ALVES GOMES OAB: RR
618
PROC./ADV.: JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA OAB: RR
368
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Roraima que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de
aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0008335-38.2009.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: MARINA BATISTA CARNEIRO
PROC./ADV.: WINSTON REGIS VALOIS OAB: RR 482
PROC./ADV.: VALDENOR ALVES GOMES OAB: RR
618
PROC./ADV.: JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA OAB: RR
368
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, man-
tendo a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não pre-
encheu os requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0008542-36.2010.4.01.3801
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA APARECIDA RODRIGUES
PROC./ADV.: MARCELO PÍCOLI OAB: MG 81.789
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposen-
tadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0011742-70.2009.4.01.4000
ORIGEM: PI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
REQUERENTE: EDGAR JOSE DINIZ
PROC./ADV.: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA
OAB: PI 3.960
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido inicial de benefício assistencial a
partir da sentença.
Sustenta a parte agravante que o acórdão atacado diverge da
jurisprudência da TNU (Súmula 22) e de turma recursal de outra
região segundo a qual o termo a quo do benefício em questão é a data
de elaboração do laudo judicial.
Decido.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0013281-14.2012.4.01.9350
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO GOIÁS
REQUERENTE: INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): RUTH ROSA MACEDO
PROC./ADV.: HELMA FARIA CORRÊA OAB: GO
20.445
PROC./ADV.: WELTON MARDEN DE ALMEIDA OAB:
GO 14.087
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INCRA, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Goiás que, modificando a
sentença, acolheu o pedido inicial de recálculo dos proventos/pensões
da parte autora para que seja calculada a GDARA (Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária) em montante equi-
valente ao total de 100 pontos.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Quanto ao precedente oriundo de Turma Recursal da mesma
região trazido a cotejo, não conheço da almejada divergência ju-
risprudencial por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução
22/08.
Além do mais, verifica-se que não há similitude fática entre
o acórdão recorrido e o paradigma da TNU trazido à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, a análise acerca da ocorrência de coisa julgada o
óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização que
verse sobre matéria processual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0013944-70.2007.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: MATHILDA GOLDINA RUWER
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201467ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031800076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, man-
tendo a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural por idade,
ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram
cumpridos.
Decido.
A parte requerente deixou de infirmar o fundamento no sen-
tido da inidoneidade da prova testemunhal e quanto aos vínculos
urbanos e percepção de aposentadoria no serviço público federal em
nome do cônjuge da parte autora, não colacionando nenhum aresto
paradigma sobre o tema.
Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: “É
inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada
tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não
abrangem todos eles”.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o en-
tendimento firmado pela Turma Regional a quo não é possível em
virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se,
assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uni-
formização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0016867-67.2004.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: JOAQUIM ALFREDO SOUTO LOUREI-
RO
PROC./ADV.: RAINEYRE MONTEIRO ROCHA OAB:
AM 2.850
REQUERIDO(A): UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO –
AGU
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte autora, pretendendo a reforma do acórdão proferido por
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Amazonas que, modificando a sentença, julgou parcialmente pro-
cedente o pedido de indenização por dano moral em razão do não
encaminhamento de projeto de lei de reajuste salarial dos servidores
públicos, fixando-o em R$ 4.000,00.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ segundo a qual o termo a quo dos juros de
mora incidente sobre a indenização em debate é a data do evento
danoso.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Com efeito, a Turma Regional de Uniformização, ao dar
provimento ao incidente da União e julgar improcedente o pedido
inicial de concessão por danos morais, tornou sem objeto o pedido
acessório contido no incidente nacional, que pleiteia a alteração do
termo inicial dos juros de mora.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0017105-24.2011.4.01.3400
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ANA IZETE SOUTO SALES
PROC./ADV.: CAROLINA SIMÃO ODÍSIO HISSA OAB:
DF 23.681
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte autora, pretendendo a reforma do acórdão proferido por
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
de Minas Gerais.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
admito o incidente de uniformização. Em consequência, determino a
distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 10 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0024901-64.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): DONARIA SALERMO DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: JAKSON FONSECA DE SOUZA OAB: MG
99.219
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria
por invalidez, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão
foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0025501-85.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): NAIR GONÇALVES BRAGA DE AL-
MEIDA
PROC./ADV.: CARLAILA RAMOS MARINHO OAB: MG
104.557
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposen-
tadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0027323-12.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): RITA DE CÁSSIA VIANA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, con-
firmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de concessão
de pensão por morte a trabalhador rural.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e de turma re-
cursal de diferente região segundo a qual a sentença trabalhista so-
mente será admitida como início de prova material, apta a comprovar
o tempo de serviço, caso tenha sido fundada em elementos que
evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo
trabalhador na ação previdenciária.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento
do incidente.
Decido.
Incensurável a decisão agravada.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0028209-11.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA FERREIRA DE
SOUZA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem manteve a sentença que julgou pro-
cedente o pedido de desmembramento de pensão por morte e pa-
gamento de parcelas vencidas à autora, em razão do falecimento de
seu companheiro.
Decido.
O inconformismo não prospera.
Inicialmente, O precedente trazido a cotejo oriundo de TRF
não enseja o conhecimento da almejada divergência jurisprudencial
pela TNU, por não atender aos requisitos do art. 6º da Resolução
22/08.
Quanto ao paradigma do STJ, a sugerida divergência ju-
risprudencial não restou comprovada. Com efeito, o recorrente não
observou o regramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo
analítico, demonstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas
a confronto com díspares conclusões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0031372-96.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ALBERTINA LOPES VIANA
PROC./ADV.: LUIS CLÁUDIO RODRIGUES FERRAZ
OAB: MG 93.365
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os
requisitos legais.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
A TNU já pacificou o entendimento no sentido de que, “Para
a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o
início de prova material corresponda a todo o período equivalente à
carência do benefício”, bem como, “Para a concessão de aposen-
tadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de ati-
vidade equivalente à carência deve ser aferido no período imedia-
tamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do im-
plemento da idade mínima”, o que ocorreu na espécie (Súmulas 14 e
54, ambas da TNU, respectivamente).
Por fim, as Súmulas 6 e 41, ambas da TNU disciplinam,
respectivamente, que “A certidão de casamento ou outro documento
idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge
constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” e “a
circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar
atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra-
balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana-
lisada no caso concreto”.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas, o que atrai o óbice da Súmula
22/TNU (“É possível o não conhecimento do pedido de uniformi-
zação por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guar-
da similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201468ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
PROCESSO: 0040298-93.2010.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): IVALDO MOREIRA CASTRO
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Goiás que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doen-
ça/aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0040523-16.2010.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): GERCY VIEIRA GUIMARÃES
PROC./ADV.: FLÁVIA FERNANDES GOMES OAB: GO
20.183
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Goiás que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doen-
ça/aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Além do mais, a TNU já decidiu que:
“tanto para a verificação da existência do direito ao benefício
por incapacidade quanto para a apreciação do tempo a partir do qual
tal direito deve ser exercido (DIB), o julgador não está adstrito às
informações do laudo pericial. Existentes outras provas nos autos
diretamente relacionadas ao direito postulado (caso de atestados mé-
dicos, formulários de internações, comprovantes de licenças, exames
realizados anteriormente pelo próprio órgão previdenciário, dentre
outros), estas devem ser apreciadas e valoradas, podendo causar im-
pressão suficiente no julgador de modo a resultar em convicção,
parcial ou integralmente, divergente do exposto pelo médico perito”
(PEDILEF 2007.63.06.007601-0, Relator Juiz Federal Derivaldo de
Figueiredo Bezerra Filho, DJ 8/1/10).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0085713-72.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): CERIACO RODRIGUES DA SILVA
PROC./ADV.: POLLYANA MEIRA LEAL OAB: MG
122.669
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o inci-
dente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a re-
forma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, modificando a sentença,
acolheu o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao fun-
damento de que os requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0043408-03.2010.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA XAVIER DE JESUS
PROC./ADV.: ROSA MARIA BARBOSA OAB:MG
12.991
PROC./ADV.: LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO OAB:MG
22.853
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Goiás que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doen-
ça/aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0048583-48.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ANTONIETA INACIA BATISTA
PROC./ADV.: OLÍMPIO DE A. LIMA NETO OAB:MG
60.286
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposen-
tadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0048731-59.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MATEUS GUALBERTO DA SILVA
PROC./ADV.: HUGO GONÇALVES DIAS OAB: SP
194.212
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de averbação do tempo laborado
em atividade especial, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da TurmaPROCESSO: 0052421-96.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB:MG
46.849
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
modificando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural por
idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não
foram cumpridos.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0053572-97.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): WALDEMAR COUTINHO
PROC./ADV.: MARLI DIAS CHAVES OAB: MG 87.868
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar im-
procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial,
ressaltando, contudo, que os valores recebidos de boa-fé a título de
benefício previdenciário, decorrentes de provimento antecipatório de
tutela, são irrepetíveis por possuírem caráter alimentar.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual os
valores recebidos a título de revisão de RMI de benefício previ-
denciário decorrentes de tutela antecipada, posteriormente revogada,
devem ser ressarcidos aos cofres públicos.
Decido.
Razão assiste à parte requerente.
A Primeira Seção do STJ, por meio do julgamento proferido
no REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo, reafirmou o
entendimento no sentido da possibilidade de restituição dos valores
pagos por força de decisão judicial precária.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática
dos recursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos so-
brestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uni-
formização processados na TNU, em que se devem observar as di-
retrizes estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º,
7º e 8º, do CPC e 7º, VII, a, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução
22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos
à Turma de origem para aplicação do entendimento firmado na
TNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a
restituição dos autos à origem para a adequação do julgado.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0067283-72.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA HELENA DA SILVA
PROC./ADV.: MÁRCIA BRASIL OAB: MG 65.735
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença/aposen-
tadoria por invalidez, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento
do incidente.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201469ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0069983-21.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: FRANCISCO JOSÉ PUPO NOGUEIRA
OAB: MG 22.213
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de auxílio-doen-
ça/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a parte
autora não preencheu os requisitos legais.
Decido.
A análise acerca da ocorrência de cerceamento de defesa
encontra o óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uni-
formização que verse sobre matéria processual”).
Além do mais, a pretensão de se alterar o entendimento
firmado pela Turma Recursal a quo não é possível em virtude da
necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Sú-
mula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0070072-44.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): LUIZ CARDOSO COELHO
PROC./ADV.: FERNANDA RODRIGUES GONÇALVES
OAB:MG 107.405
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de averbação do tempo de
serviço laborado em condições especiais, ao fundamento de que os
requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 7 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0076299-50.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): GERALDO PEREIRA LEMOS
PROC./ADV.: JOSÉ ADOLFO MELO OAB: MG 56.347
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pelo INSS, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Mi-
nas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de
concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, porém al-
terou o termo inicial para a data do requerimento administrativo.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turmas recursais de outras regiões
segundo a qual o termo a quo do benefício em debate é a data do
laudo pericial.
Decido.
Verifica-se que a matéria foi amplamente analisada por oca-
sião do julgamento do PEDILEF 0501152-47.2007.4.05.8102/CE, no
qual restou assentado que o termo inicial dos benefícios deve ser
assim fixado:
a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não
precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros ele-mentos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF
200936007023962);
b) na data do requerimento administrativo, se a perícia cons-
tatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido
(Precedente: PEDILEF 00558337620074013400);
c) na data do ajuizamento do feito, se não houver reque-
rimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade
em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF
00132832120064013200).
d) Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre
convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data
de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório
(Precedente: PEDILEF 5017231720094058500).
In casu, diante do conjunto fático-probatório dos autos, as
instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de se deter-
minar a data de início da incapacidade da parte autora, motivo pelo
qual o termo inicial deve ser a data do laudo pericial.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos incidentes de
uniformização processados na TNU, em que se devem observar as
diretrizes estabelecidas nos arts. 7º, VII, a, e 15, §§ 1º a 3º, da
Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser
devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do enten-
dimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformiza-
ção.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo a fim de de-
terminar a restituição dos autos à origem para a adequação do jul-
gado.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0077362-13.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): EVANDRO IGNACHITTE
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, acolheu o pedido de averbação do período
laborado em condições especiais, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.711910-9
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ARTUR ALEXANDRE
PROC./ADV.: FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA
OAB: MG-94993
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar im-
procedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ressal-
tando, contudo, que os valores recebidos de boa-fé a título de be-
nefício previdenciário, decorrentes de provimento antecipatório de
tutela, são irrepetíveis por possuírem caráter alimentar.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acór-
dão recorrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a
tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório,
que, nos termos do art. 273, § 3º, e 475-O do CPC, tem sua efe-
tivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e respon-
sabilidade do exequente, que se obriga, se a decisão for reformada, a
reparar os danos que o executado haja sofrido.Decido.
Verifica-se que a matéria em discussão no presente pedido de
uniformização – devolução de valores recebidos por força de an-
tecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda
previdenciária – encontra-se em análise no Superior Tribunal de Jus-
tiça, no REsp 1.401.560/MT, em regime de recurso repetitivo.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática
dos recursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos so-
brestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uni-
formização processados na TNU, em que se devem observar as di-
retrizes estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º,
7º e 8º, do CPC e 7º, VII, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução
22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos
ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser
pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Determino, pois, a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 06 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.33.00.704629-5
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): UALLAS SOUSA NOVAIS
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Ba-
hia que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de pensão por morte,
ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cum-
pridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos, a teor da Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0007980-39.2010.4.01.3603
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROS-
SO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ELI FERONATTO
PROC./ADV.: JULIANO COLAÇO DA SILVEIRA OAB:
MT 6.752
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato
Grosso que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de aposentadoria
por idade à parte autora, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Intimem-se.
Brasília, 10 de março de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201470ISSN 1677-7042
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1
PROCESSO: 5031765-72.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: BEATRIZ RODRIGUES CASTRO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): JOANA CASTRO LUZIANO DOS SAN-
TO S
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
admito o incidente de uniformização. Em consequência, determino a
distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 20 de fevereiro de 2.014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.729284-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ANAMARIA PEIXOTO DE SOUZA
CRUZ
PROC./ADV.: MARCOS CHAVES VIANA OAB: MG
58.673
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais de Minas Gerais.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.33.00.703987-9
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: EDITE SANTOS GONÇALVES
PROC./ADV.: ANDREZA DE O. CERQUEIRA OAB: BA
18.482
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia que, mo-
dificando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural por
idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não
foram cumpridos.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 24 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.39.00.701596-1
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: LUIZ GONÇALO DE ALENCAR
PROC./ADV.: JEAN PABLO CRUZ OAB: PA 14.557
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará que, confirmando a
sentença, julgou improcedente o pedido inicial de auxílio-doença/apo-
sentadoria por invalidez a trabalhador rural, tendo em vista que não
comprovou a sua qualidade de segurado especial.Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 24 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.39.00.700050-9
ORIGEM: AP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
REQUERENTE: LUIS HENRIQUE RODRIGUES NONA-
TO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Amapá que, modificando a
sentença, julgou improcedente o pedido inicial de concessão de be-
nefício assistencial.
O incidente foi inadmitido na origem sob a fundamentação
de intempestividade.
Decido.
O recurso merece acolhida.
Compulsando os autos, verifica-se a tempestividade do pre-
sente incidente. A Defensoria Pública da União tomou ciência do
acórdão em 18/10/11. Assim, o termo a quo da contagem do prazo
recursal iniciou-se no dia 19/10/11, e o termo final ocorreu em
28/10/11, data em que foi protocolado o recurso.
Outrossim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a
matéria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 24 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
PROCESSO: 0502866-68.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE –
FUNASA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): LUCIANO JOSÉ GALDINO
PROC./ADV.: VERONICA LEITE A. DE BRITO OAB: PB-
2212
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela FUNASA, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
Decido.
Razão assiste à requerente.
A Súmula 58/TNU dispõe que “Não é devido o reajuste na
indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n.
5.554/2005”.
Ante o exposto, levando-se em consideração a sistemática
dos recursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos so-
brestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uni-
formização processados na TNU, em que se devem observar as di-
retrizes estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º,
7º e 8º, do CPC e 7º, VII, a, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução
22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos
à Turma de origem para aplicação do entendimento firmado na
TNU.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a
restituição dos autos à origem para a adequação do julgado.
Intimem-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma
ATOS ORDINATÓRIOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vistas
ao embargado para resposta aos embargos de declaração:
PROCESSO: 2010.51.51.013950-7
ORIGEM: RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JA-
NEIRO
EMBARGANTE: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
GUEDES
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 2008.39.01.714652-3
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁEMBARGANTE: MARIA VANETE DE SOUSA XAVIER
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO
OAB: GO-23053
PROC./ADV.: JUAN PABLO CRUZ
OAB: PA-14557
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 2009.39.01.712074-7
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
EMBARGANTE: MARIA JOSÉ
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO
OAB: GO-23053
PROC./ADV.: JUAN PABLO CRUZ
OAB: PA-14557
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 2010.39.01.710004-6
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
EMBARGANTE: NISCE MARIA CUNHA BRANDÃO
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO
OAB: GO-23053
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 0002134-20.2010.4.01.3901
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGANTE(A): ANTONIA CARNEIRO RIBEIRO
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO
OAB: GO-23053
PROC./ADV.: JUAN PABLO CRUZ
OAB: PA-14557
PROCESSO: 2009.39.01.711703-6
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
EMBARGANTE: FRANCISCA LIMA DA COSTA
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAÚJO
OAB: PA-12651
PROC./ADV.: NYUARA NUNES CORTEZ
OAB: PA-13014
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIEI-
RA DA LUZ PALUMBO
PROCESSO: 0000067-65.2013.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
EMBARGANTE: FRANCISCA PEREIRA DE MORAES
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAÚJO
OAB: PA-12651
EMBARGADO(A): PRESIDENTE DA TURMA NACIO-
NAL DE UNIFORMIZAÇÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIEI-
RA DA LUZ PALUMBO
PROCESSO: 5013134-80.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
EMBARGANTE: SÉRGIO HARRY KIRST
PROC./ADV.: LUCIANA PEREIRA DA COSTA
OAB: RS-56506
PROC./ADV.: MARIA ISABEL PEREIRA DA COSTA
OAB: RS-14504
EMBARGADO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO NORMATIVO No-76, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Republica o relatório definido na Lei Com-
plementar no101/2000 e dá outras pro-
vidências.
O MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo o
artigo 6o, inciso XXV, do Regimento Interno, resolve:Art. 1oRepublicar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça
Militar da União para o período de janeiro a dezembro de 2013,
publicado no Diário Oficial da União nº 21, Seção 1, páginas 152 a
154, de 30 de janeiro de 2014, conforme orientação do Tribunal de
Contas da União.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex RAIMUNDO NONATO DE
CERQUEIRA FILHO
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201471ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)R$ 1,00DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(b)TOTAL (c) = (a) + (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)364.174.126 90.173 364.264.299Pessoal Ativo167.445.294 26.007 167.471.301Pessoal Inativo e Pensionistas196.728.832 64.166 196.792.998Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 137.699.922 0,00 137.699.922Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,00 0,00 0,00Decorrentes de Decisão Judicial54.207 0,00 54.207Despesas de Exercícios Anteriores14.866.413 0,00 14.866.413Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados122.779.302 0,00 122.779.302DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)226.474.204 90.173 226.564.377
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)656.094.218.000,00% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (V) = (III c / IV)*100 0,034519% 0,000014% 0,034533%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – <%> 0,080576% 528.654.477LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) – <%> 0,076547% 502.221.753LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – <%> 0,072518% 475.789.029
FONTE: SIAFI 2013 e CÉLULAS 2013
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício,
por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
2) Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial = 0,076547% conforme Resolução CNJ n° 177/2013.
3) Do valor de R$57.869.270,60, relativos a Despesas de Exercícios Anteriores apurados no período, R$ 43.002.857,94, se referem a despesas com Inativos e Pensionistas que foram pagos com recursos vinculados
às fontes 156 e 169; portanto integram a linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados.
4) Do valor de R$105.495,20, relativos a Despesas decorrentes de Decisão Judicial apurados no período, R$51.288,68 se referem a despesas com Inativos e Pensionistas que foram pagos com recursos vinculados às
fontes 156 e 169; portanto integram a linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
.
Observação: A Republicação do RGF, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, decorre de solicitação do Tribunal de Contas da União para a retificação do calculo da disponibilidade de caixa da Justiça
Militar da União em conformidade com modelo utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme solicitado pelo memorando nº 120/2014, de 27 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Controle Interno do
STM.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”)R$ 1,00DESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAI-
XA BRUTA (a)OBRIGAÇÕES FINANCEI-
RAS (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (c) = (a – b)
—TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)– -DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL154.837 222.405 -67.567CRÉD. EM CIRCULAÇÃO(limite de saq. c/vinc pag+recursos RP)– -Fonte 100 – Recursos Ordinários3 3 . 2 6 9 . 11 4 14.468.383 18.800.731Fonte 127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário1.446.226 142.693 1.303.532Fonte 150 – Receita Diretamente Arrecadada – STM988.505 – 988.505Fonte 151 – Contr. Social s/ o Lucro Pessoa Jurídica- 44.857 -44857Fonte 153 – Contr. p/ Financiam. Seguridade Social- 14.739 -14.739Fonte 177 – Fonte a Classificar541 – 541Fonte 190 – Recursos Diversos43.472 – 43.472Fonte 300 – Recursos Ordinários20 20 -Fonte 350 – Recursos Não Finc. Diretam. Arrecad.147.590 – 147.590
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)36.050.285 14.893.099 21.157.209TOTAL (III) = (I + II)36.050.285 14.893.099 21.157.209
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹2.366 8.505 -6,138
FONTE: Siafi 2013 e Células 2013
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201472ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO 2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”)R$ l,00DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES
DA INSCRIÇÃO EM RES-
TOS A PAGAR NÃO PRO-
CESSADOS DO EXERCÍ-
CIO)EMPENHOS NÃO LI-
QUIDADOS CANCE-
LADOS (NÃO INSCRI-
TOS POR INSUFI-
CIÊNCIA FINANCEI-
RA)
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não LiquidadosDe Exercícios Ante-
rioresDo Exercício De Exercícios An-
terioresDo Exercício
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)Obrigações Financeiras sem Fonte-67.567Fonte 100 – Recursos Ordinários 35.185 191.605 3.659.224 15.626.036 18.800.731Fonte 127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário 54.061 915.467 1.303.532Fonte 150 – Receita Diretamente Arrecadada – STM366.200 988.505Fonte 151 – Contr. Social s/ o Lucro Pessoa Jurídica-44.857Fonte 153 – Contr. p/ Financiam. Seguridade Social-14.739Fonte 177 – Fonte a Classificar541Fonte 190 – Recursos Diversos43.472Fonte 300 – Recursos Ordinários0Fonte 350 – Recursos Não Finc. Diretam. Arrecad.147.590TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 35.185 191.605 3.713.285 16.907.703 21.157.209TOTAL (III) = (I + II) 35.185 191.605 3.713.285 16.907.703 21.157.209
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹-6.138
FONTE: Siafi 2013, Células e CONORC
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO /2013
LRF, art. 48 – Anexo VIIR$ 1,00DESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP226.564.377 0,034533Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 0,080576%528.654.477 0,080576Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) – 0,076547%502.221.753 0,076547
DÍVIDA CONSOLIDADA VA L O R % SOBRE A RCLDívida Consolidada LíquidaLimite Definido por Resolução do Senado Federal
GARANTIAS DE VALORES VA L O R % SOBRE A RCLTotal das Garantias ConcedidasLimite Definido por Resolução do Senado Federal
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VA L O R % SOBRE A RCLOperações de Crédito Internas e ExternasOperações de Crédito por Antecipação da ReceitaLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e InternasLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PA-
GAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA INSCRI-
ÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXER-
CÍCIO)
Valor Total16.907.703 21.157.209
FONTE: SIAFI 2013/ CELULAS
N O TA
1) Limite Legal da JMU = 0,080576% e 0,076547% de limite prudencial conforme Resolução CNJ nº 177/2013.
Gen Ex RAIMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Ministro-PresidenteLUCIANO TEÓFILO DE MELO NETO
Diretor-Geral
AFONSO IVAN MACHADO
Secretário de PlanejamentoOSCAR HENRIQUE GRAULT VIANNA DE LIMA
Secretário de Controle Interno
Nº 52, terça-feira, 18 de março de 201473ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 88, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Processo CF – 1245/2013.
O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, nos dias 23 a
25 de outubro de 2013, apreciando a Deliberação nº 018/2014-CCSS,
que trata da 1ª Reformulação Orçamentária para o exercício de 2014,
considerando a Lei nº 4.320/64 e a Resolução nº 1.037/11, decidiu
aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de
custos para o exercício de 2014, passando do Orçamento de R$
110.890.911,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa mil e
novecentos e onze reais), para R$ 172.323.762,01 (cento e setenta e
dois milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e dois
reais e um centavos), conforme demonstrado abaixo:
Receita Valor R$ Despesa Valor R$Rec. Correntes 1 0 9 . 111 . 0 11 , 0 0Desp. Correntes 135.081.699,86Rec. de Capital 1.779.900,00 Desp.de Capital 36.742.062,15Superavit 61.432.851,01 R. Contingência. 500.000,00T otal 172.323.762,01 To t a l 172.323.762,01
JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO Nº 2.070, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Normatiza o fluxo das consultas aos Con-
selhos Federal e Regionais de Medicina.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de se-
tembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de
julho de 1958, e alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de
2004, e pelo Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO as competências atribuídas pelo art. 7º da
Lei nº 12.842/13;
CONSIDERANDO as atribuições de deliberação sobre as
consultas submetidas aos Conselhos de Medicina;
CONSIDERANDO que cabe aos Conselhos de Medicina ze-
lar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho
ético da medicina, por adequadas condições de trabalho, pela va-
lorização do profissional médico e pelo bom conceito da profissão e
dos que a exercem legalmente e de acordo com os preceitos do
Código de Ética Médica;
CONSIDERANDO a crescente demanda de consultas di-
rigidas aos Conselhos Federal e Regionais sobre os temas médicos
mais variados;
CONSIDERANDO a necessidade de dirimir as dúvidas que
porventura o profissional médico venha a ter para o pleno exercício
de sua profissão;
CONSIDERANDO que a atuação dos Conselhos de Me-
dicina abrange o trabalho individual e institucional público e privado,
inclusive toda a hierarquia médica da instituição que preste, direta ou
indiretamente, assistência à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o fluxo de
consultas a serem protocoladas nos Conselhos Federal e Regionais de
Medicina;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido pelo plenário em
sessão realizada em 20 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Definir o fluxo dos documentos encaminhados aos
Conselhos de Medicina, classificando-os da seguinte forma:
I. CONSULTA: É todo e qualquer questionamento enviado
aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas
competências legais;
II. PROCESSO-CONSULTA: Origina-se da consulta, sendo
a formalização do processo, cujos autos devem conter toda a do-
cumentação e pesquisa bibliográfica necessária para subsidiar o re-
lator na emissão do seu parecer;
III. PARECER: É o relatório final do processo-consulta,
obrigatoriamente aprovado em plenária do Conselho de Medicina.
Parágrafo único. A consulta poderá ser respondida direta-
mente pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina se houver
legislação e/ou outros normativos éticos que esclareçam o questio-
namento. Assim, nem toda consulta originará um processo-consulta
com parecer.
Art. 2º As consultas solicitadas aos Conselhos Federal e
Regionais de Medicina deverão ser encaminhados à Secretaria, para
fins de protocolo, sendo posteriormente encaminhadas ao conselheiro
responsável pelo Setor de Processo-Consulta para triagem.
§ 1º As consultas somente serão atendidas se estiverem jus-
tificadas, contendo, obrigatoriamente, o nome completo do consu-
lente, número do CRM, caso seja médico, CPF, caso a consulta seja
através de correio eletrônico, endereço de correspondência e a ins-
tituição a que pertence, se for o caso, assim como, quando necessário,
cópia da documentação comprobatória do que se alega.
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.§ 2º As consultas que não preencherem os pré-requisitos de
admissibilidade serão arquivadas, devendo as informações serem
transmitidas aos consulentes.
§ 3º As consultas, ao final do seu trâmite, deverão ser res-
pondidas formalmente aos consulentes.
Art. 3º Os Conselhos de Medicina atenderão preferencial-
mente as solicitações de consultas oriundas dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e de sociedades médicas, outras entidades,
médicos e pessoas físicas em geral.
§ 1º As consultas efetivadas pelos Conselhos Regionais ao
Conselho Federal de Medicina, quando envolverem matéria jurídica,
obrigatoriamente deverão ser acompanhadas de prévia manifestação
do Setor Jurídico daquele regional.
§ 2º Os Conselhos de Medicina somente responderão ques-
tionamentos dentro de suas competências legais.
§ 3º As consultas serão obrigatoriamente respondidas em
caráter impessoal, de forma genérica e não individualizadas.
§ 4º Não serão respondidas consultas contendo referência ou
alusão a questionamentos éticos baseados em casos concretos.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o conselheiro responsável pelo
Setor de Processo- Consulta, ao tomar ciência da possível infração
ética contida na solicitação de consulta, a encaminhará à Corregedoria
para as apurações necessárias.
§ 6º Nas consultas encaminhadas ao Conselho Federal de
Medicina sobre matéria limitada ao interesse regional, o consulente
será orientado a encaminhá-la ao Conselho Regional de Medicina de
seu estado.
Art. 4º Instaurados os processos-consultas, estes deverão
obrigatoriamente ser alimentados no sistema do Conselho específico
para esse fim, sendo distribuídos, pelo conselheiro responsável pelo
Setor de Processo-Consulta, a um conselheiro relator.
§ 1º Em caso de impossibilidade por parte do conselheiro
relator designado, este deverá manifestar-se por escrito justificando o
motivo que o impede exercer a relatoria do processo.
§ 2º A pesquisa de documentos sobre o assunto do processo-
consulta deverá ser realizada pela biblioteca dos Conselhos, ou setor
equivalente.
§ 3º Em temas que necessitem de conhecimentos técnicos
especializados, os conselheiros relatores, por intermédio do conse-
lheiro responsável pelo Setor de Processo-Consulta, poderão contar
com a contribuição de comissões ou câmaras técnicas dos Conselhos,
de sociedades médicas, ou ainda da área acadêmica, para subsidiá-los
na emissão do seu parecer.
§ 4º Em caso de necessidade, no CFM, conselheiros su-
plentes poderão ser requisitados para a elaboração de pareceres.
Art. 5º Os relatores designados terão até 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento, para devolver o processo consulta, com o seu
relatório, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período quando
houver necessidade.
Art. 6º Todos os pareceres serão obrigatoriamente apresen-
tados por um conselheiro e submetidos à aprovação da plenária do
Conselho de Medicina. Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de
Medicina poderão estabelecer, por delegação da plenária, câmara es-
pecial para apreciação inicial dos pareceres para posterior aprova-
ção.
Art. 7º Na apresentação do parecer à plenária, poderá ser
solicitado pedido de vista por um conselheiro, devendo ambos os
pareceres, do relator e de vista, ser obrigatoriamente apresentados no
prazo de 30 dias.
Parágrafo único. Salvo por motivo justificado, caso o pedido
de vista não seja apresentado no prazo estipulado no caput deste
artigo, este será desconsiderado, devendo ser apreciado o relatório do
conselheiro relator de origem.
Art. 8º O parecer aprovado deverá ser:
I numerado de acordo com a ordem cronológica do exercício
anual;
II submetido à revisão gramatical;
III assinado pelo conselheiro relator;
IV encaminhado ao consulente;
V publicado no Portal Médico;
VI encaminhado para as assessorias jurídica e de imprensa,
para conhecimento;
VII anexado aos autos do processo-consulta;
VIII arquivado.
Parágrafo único. Os pareceres aprovados pelo Conselho Fe-
deral de Medicina deverão ser comunicados aos Conselhos Regionais
de Medicina.
Art. 9º Os pareceres aprovados pelo Conselho Federal de
Medicina, regulamentados pela presente resolução, passarão a nortear
a posição sobre a matéria em todo o território nacional, inclusive em
relação aos Conselhos Regionais de Medicina.
Art. 10 Esta resolução revoga a Resolução CFM n
o1.892/09,
publicada no D.O.U., 13 de fevereiro de 2009, Seção I, p.168, e entra
em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO LUIZ D’AVILA
Presidente do Conselho
HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-geral
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS
EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2.014
Prorroga os prazos estipulados no artigo 1º
da resolução conter nº 03, de 14 de fe-
vereiro de 2.014, concernente ao vencimen-
to das anuidades dos profissionais abran-
gidos pelo CRTR da 17ª Região.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIO-
LOGIA, por intermédio de sua Diretoria Executiva, Ad Referendum
da Plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, con-
feridas por meio da Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1.985, re-
gulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, lei nº
10.508 de 2002 e por seu Regimento Interno: CONSIDERANDO os
entraves técnicos administrativos na geração dos boletos de arre-
cadação das anuidades do Conselho Regional de Técnicos em Ra-
diologia da 17ª Região para o exercício de 2.014; CONSIDERANDO
a necessidade de evitar prejuízos aos profissionais da respectiva ju-
risdição, quanto ao regular pagamento das anuidades; CONSIDE-
RANDO a decisão da Diretoria Executiva do CONTER, Ad Re-
ferendum da Plenária, resolve:
Art. 1º Prorrogar para os dias 04/04/2014, 05/05/2014 e
06/06/2014, os prazos de vencimento das anuidades dos Auxiliares,
Técnicos e Tecnólogos em Radiologia do Conselho Regional da 17ª
Região estabelecidas anteriormente no Artigo 1º da Resolução CON-
TER nº 03, de 14 de fevereiro de 2.014, publicada no DOU no dia 20
de fevereiro de 2.014, Seção 1, páginas 75. Art. 2º – Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União;
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de
março de 2.014.
VALDELICE TEODORO
Diretora-Presidente
HAROLDO FELIX DA SILVA
Diretor-Secretário
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DE PERNAMBUCO
DECISÃO Nº 299, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova a abertura de crédito adicional Su-
plementar ao Orçamento, para o exercício
de 2013, no valor de R$ 500.000,00.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Per-
nambuco, COREN-PE, no uso da competência contida no inciso VI,
do art. 15, da Lei 5.905/73, e, tendo em vista o Regimento da
Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra “b” do art. 13 da
Resolução COFEN nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000, Con-
siderando o reforço recebido através do Fundo de Apoio as Ati-
vidades Administrativas-FUNAD do Conselho Federal de Enferma-
gem; Considerando, a necessidade de ajustar os saldos das dotações
que se apresentaram insuficientes no orçamento do exercício de 2013;
Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, art. nº 40 à 46;
Considerando ainda, o constante nos demonstrativos anexos, que
apresentam a situação do orçamento, em razão da execução orça-
mentária no decorrer do exercício; Considerando a deliberação do
Plenário na sua 457ª Reunião Ordinária em 19/12/2013, decide:
Art. 1º Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar à dotação que se apresentou insuficiente, necessárias ao su-
porte das despesas a serem realizadas até o término do corrente
exercício, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Art. 2º
Os recursos indispensáveis para a cobertura dos créditos ora abertos
são os provenientes das seguintes fontes: a) Com fundamento no
inciso IV do art. 43 da Lei 4.320/64; Art. 3º O valor do orçamento
para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, será
alterado para R$ 9.559.615,83; Art. 4º O presente ato produzirá seus
efeitos quando homologado pela instancia superior.
SIMONE FLORENTINO DINIZ
Presidente do Conselho
MARIA LUIZA LUCENA PORTO
Secretária
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
2ª CÂMARA
AUTOS COM VISTA AOS RECORRIDOS/INTERESSADOS
Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista
aos Recorridos/Interessados para, querendo, apresentarem contrarra-
zões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando os
recursos interpostos. RECURSO N. 49.0000.2013.008349-7/SCA.
Recte: J.M.T. (Advs: Marco Tayah OAB/RJ 11951 e Lanes Cid Ro-
mano OAB/DF 5162). Recdos: Despacho de fls. 1.360 do Presidente
da Segunda Câmara e Corregedor-Geral da OAB. Interessado: Con-
selho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. REPRESENTAÇÃO N.
49.0000.2013.010269-5/SCA. Recte: H.F.A.A. (Adv: Hugo Flávio
Araújo de Almeida OAB/DF 21827). Recdo: I.R.B.J. (Advs: Renato
Borges Barros OAB/DF 19275 e Outros).
Brasília-DF, 13 de março de 2014.
CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
Presidente
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