Diário Oficial da União – Seção 1 – 18-06-2014

18 de junho de 2014
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Ano CLI No-115
Brasília – DF, quarta-feira, 18 de junho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 8
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 8
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 9
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 11
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 16
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 18
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 19
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 22
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 22
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 42
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 42
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 46
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 51
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 51
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 52
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 52
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 54
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 54
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 55
Ministério Público da União …………………………………………………… 56
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 57
Atos do Poder Legislativo.
LEI N
o-12.991, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a criação de cargos de pro-
vimento efetivo e em comissão e de fun-
ções comissionadas destinados ao Quadro
de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça
e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal do Superior
Tribunal de Justiça, cargos de provimento efetivo, cargos em co-
missão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2oCabe ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera de
sua competência, adotar as providências necessárias à execução destaLei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cro-
nograma anual de implantação dos cargos efetivos, dos cargos em
comissão e das funções comissionadas criados, observada a dispo-
nibilidade orçamentária.
Art. 3oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor-
rerão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior
Tribunal de Justiça no orçamento da União.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Miriam BelChior
ANEXO
Acréscimo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão
e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior
Tribunal de Justiça.
CARGO EFETIVO QUANTIDADEAnalista Judiciário 193
CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADECJ-3 15CJ-2 8CJ-1 14
FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADEFC-6 12FC-4 203FC-2 263
LEI N
o-12.992, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores – DAS no
âmbito do Poder Executivo federal, desti-
nados ao Ministério da Cultura.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo federal,
os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Cultura:
I – 3 (três) DAS-4;
II – 4 (quatro) DAS-3; e
III – 1 (um) DAS-2.
Art. 2oO provimento dos cargos previstos nesta Lei fica
condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei
orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1odo
art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Marta Suplicy
LEI N
o-12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei no10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para conceder porte de arma fun-
cional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 6oda Lei no10.826, de 22 de dezembro de2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o-B e 1o-C:
“Art. 6o……………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………….
§ 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guar-
das prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade par-
ticular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição,
mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regula-
mento; e
III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de con-
trole interno.
§ 1o-C. (VETADO).
………………………………………………………………………………….. (NR)”
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
LEI N
o-12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei no11.350, de 5 de outubro de
2006, para instituir piso salarial profissional
nacional e diretrizes para o plano de car-
reira dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oA Lei no11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 20142ISSN 1677-7042
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1
“Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1oO piso salarial profissional nacional dos Agentes Co-
munitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é
fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
§ 2oA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser in-
tegralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos ter-
ritórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
“Art. 9o-B. (VETADO).”
“Art. 9o-C. Nos termos do § 5odo art. 198 da Constituição
Federal, compete à União prestar assistência financeira comple-
mentar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.
§ 1oPara fins do disposto nocaputdeste artigo, é o Poder
Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros
referentes à quantidade máxima de agentes passível de contra-
tação, em função da população e das peculiaridades locais, com
o auxílio da assistência financeira complementar da União.
§ 2oA quantidade máxima de que trata o § 1odeste artigo
considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no
mês anterior à respectiva competência financeira que se encon-
trem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à
jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
§ 3oO valor da assistência financeira complementar da
União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso
salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.
§ 4oA assistência financeira complementar de que trata o
caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas conse-
cutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último
trimestre.
§ 5oAté a edição do decreto de que trata o § 1odeste artigo,
aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos
financeiros pelo Ministério da Saúde.
§ 6oPara efeito da prestação de assistência financeira com-
plementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores
locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, con-
forme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art.
8odesta Lei.”
“Art. 9o-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e
de combate às endemias.
§ 1oPara fins do disposto nocaput deste artigo, é o Poder
Executivo federal autorizado a fixar em decreto:
I – parâmetros para concessão do incentivo; e
II – valor mensal do incentivo por ente federativo.
§ 2oOs parâmetros para concessão do incentivo conside-
rarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.
§ 3o( V E TA D O ) .
§ 4o( V E TA D O ) .
§ 5o( V E TA D O ) . ”
“Art. 9o-E. Atendidas as disposições desta Lei e as res-
pectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os
arts. 9o-C e 9o-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde
(Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito
Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e
obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3oda Lei no8.142, de
28 de dezembro de 1990.”
“Art. 9o-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal deque trata a Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a
assistência financeira complementar obrigatória prestada pela
União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha
a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como
gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transfe-
rências.”
“Art. 9o-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obe-
decer às seguintes diretrizes:
I – remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saú-
de e dos Agentes de Combate às Endemias;
II – definição de metas dos serviços e das equipes;
III – estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV – adoção de modelos e instrumentos de avaliação que
atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes prin-
cípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao
avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e
sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos
do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições
reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou
adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
Art. 2oO art. 16 da Lei no11.350, de 5 de outubro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada
de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na
forma da lei aplicável.” (NR)
Art. 3oAs autoridades responsáveis responderão pelo des-cumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no1.079, de10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no201, de 27 de fevereiro de1967, e da Lei no8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 4o( V E TA D O ) .
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 159, de 17 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
na Lei nº 12.991, de 17 de junho de 2914.
Nº 160, de 17 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
na Lei nº 12.992 de 17 de junho de 2914.
Nº 161, de 17 de junho de 2014.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art.
66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei no28, de 2014 (no6.565/13 naCâmara dos Deputados), que “Altera a Lei no10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional”.
Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo:
§ 1o-C do art. 6oda Lei no10.826, de 22 de dezembro de2003, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei
Ҥ 1o-C. Os integrantes do quadro efetivo de Guardas Por-
tuários poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou
fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora
de serviço, desde que estejam:
I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regula-
mento; e
III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de con-
trole interno.”
Razões do veto
“A medida original pretende autorizar o porte de arma a
categorias específicas, em razão das características de suas ati-
vidades, com base em dados concretos que comprovaram a ne-
cessidade de sua autorização. A extensão propostas nesses dis-
positivos não tem amparo equivalente, o que poderia resultar em
aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de
armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à
violência e ao Estatuto do Desarmamento.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
Nº 162, de 17 de junho de 2014.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art.
66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no270,de 2006 (no7.495/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no
11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial pro-
fissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”.
Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Ges-
tão, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo
veto ao seguinte dispositivo:
Art. 9o-B da Lei no11.350, de 5 de outubro de 2006,inserido pelo art. 1odo projeto de lei
“Art. 9o-B. Para a preservação do poder aquisitivo do pisosalarial de que trata o art. 9o-A, são estabelecidas as di,5retrizes
constantes do parágrafo único deste artigo, que passam a vigorar
a partir de 2015, inclusive, e serão aplicadas no dia 1ode janeiro
de cada exercício.
Parágrafo único. Os reajustes e aumentos fixados na forma
docaput serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de
decreto, nos termos desta Lei.”
Presidência da República.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 20143ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061800003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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1
Razão do veto
“A medida delega a ato infralegal a definição de remu-
neração de servidores e funcionários públicos, que seria esti-
pulada por meio de decreto, em violação ao disposto na Cons-
tituição, em seu art. 37, inciso X e § 5odo art. 198.”
Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Fazenda opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
§§ 3º, 4º e 5º do art. 9o-D da Lei no11.350, de 5 deoutubro de 2006, inseridos pelo art. 1odo projeto de lei
§ 3oO valor do incentivo será fixado em montante não
superior a 40% (quarenta por cento) nem inferior a 5,3% (cinco
inteiros e três décimos por cento) do valor repassado pela União
a cada ente federativo, nos termos do art. 9o-C desta Lei.
§ 4oO incentivo será devido em 12 (doze) parcelas con-
secutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no úl-
timo trimestre de cada exercício.
§ 5oNa ausência do decreto de que trata o § 1o, o valor do
incentivo é fixado em montante equivalente ao percentual mí-
nimo previsto no § 3odeste artigo.”
Razão dos vetos
“Os valores do incentivo financeiro de que trata a medida
devem ser definidos a partir de análise técnica, levando-se em
conta as especificidades e necessidades da cada região ou ente
federativo beneficiado.”
Já a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça
manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 4o
“Art. 4oOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão, no prazo de 12 (doze) meses, contado da entrada em
vigor desta Lei, elaborar os planos de carreira dos Agentes Co-
munitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ou
ajustá-los ao disposto nesta Lei e na Lei no11.350, de 5 de
outubro de 2006.”
Razão do veto
“Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de
carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da
Separação dos Poderes previsto no art. 2oda Constituição.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA No-465, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a colaboração da Procurado-
ria Federal Especializada junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS em No-
vo Hamburgo/RS ao Escritório de Repre-
sentação em Joaçaba/SC e à Representação
da Procuradoria Federal Especializada jun-
to ao Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS em Concórdia/SC.
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos ter-
mos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, e consi-
derando o que consta no processo nº 00435.002591/2014-53, resolve:
Art. 1º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ins-
tituto Nacional do Seguro Social – INSS em Novo Hamburgo/RS
prestará colaboração ao Escritório de Representação em Joaçaba/SC e
à Representação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ins-
tituto Nacional do Seguro Social – INSS em Concórdia/SC, sob a
coordenação da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGF nº 68, de 8 de fevereiro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de
2013, Seção 1, página 2.
RENATO RODRIGUES VIEIRA
Nº CSTDetentor
do CSTDescrição Aplicabilidade – Aereonaves Data
2014S06-09 JAZZ Eng. Aer. Ltda.
– BrasilSistema de Imageamento com
Transmissão em Tempo RealAS 350 BA/B2/B3 10.06.2014
2014S06-10 Avcon Division Butler
Nat. – EUASA2429CE (Provisions for the ins-
tallation of Tandem cameras)Beechcraft Corporation modelos 200;
200T; A200; B200; B200T; B200GT;
B200CGT; 100; A100; A100A; B100;
300; B300 e B300C11 . 0 6 . 2 0 1 4
2 0 1 4 S 0 6 – 11 Sky Sign, Inc.- EUA SR00102AT (Installation of Skysign
Model H-47C electronic billboard)R22; R22 Alpha; R22 Beta e R22 Ma-
riner11 . 0 6 . 2 0 1 4
Art. 2º O inteiro teor da aprovação citada acima se encontra disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w 2 . a n a c . g o v. b r / c e r t i f i c a c a o / P S T / i n d e x _ p s t . a s p .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ISHIKURA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA No-1.415, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Valida as curvas de ruído para o Aeroporto de Joinville – Lauro Carneiro de Loyola – SBJV.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, inciso
I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, nos termos do disposto na
Resolução nº 206, de 16 de novembro de 2011, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código
Brasileiro de Aeronáutica, e tendo em vista as informações que constam dos autos do processo nº 00065.073183/2014-31; resolve:
Art. 1º Validar as curvas de ruído para o Aeroporto de Joinville – Lauro Carneiro de Loyola – SBJV.
Art. 2º As curvas descritas no Art. 1º serão base para o Plano Específico de Zoneamento de Ruído do SBJV, de acordo com o disposto
no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 161- EM 01, aprovado pela Resolução ANAC nº 281, de 10 de setembro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria é válida para os seguintes parâmetros operacionais, que devem ser considerados como diretrizes para o
planejamento do aeroporto:
I – Informações gerais do aeródromo:
Elevação4,5 mTe m p e r a t u r a31 ºCPressão759.97 mmHgVelocidade média do vento 14,8 km/h
II – Pistas de pouso e decolagem:
Pista Comprimento Cabeceiras (Zona UTM 25M)Latitude UTM Longitude UTM % decolagens % pousos15 – 33 1.910 m 15 7098285,83 S 719205,54 E 46% 12%33 7087064,83 S 720674,78 E 5% 37%
III – Movimentos totais:
Total de movimentos (pouso + decolagens) % Diurno % Noturno184.500 91% 9%
Obs.: Operações noturnas correspondem aos voos realizados no período entre 22h e 07h.
IV – Aeronaves utilizadas (mix):
Modelo % por Aeronave Faixa de Ass. % por FaixaCNA 206 13,5% 1 27,0%PA – 3 1 13,5%EMB-145 2,0% 3 2,0%A-319 7,75% 4 15,5%EMB-190 7,75%737-800 27,75% 5 55,5%A-320 27,75%
V – Rotas das aeronaves:
Rota de pouso: Linha reta para ambas as cabeceiras.DEP 1 – 1º segmento – reta com 19600 m
2º segmento – curva à direita âng de 40º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 3 – 1º segmento – reta com 11200 m
2º segmento – curva à esquerda âng de 68º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 5 – 1º segmento – reta com 19600 m
2º segmento – curva à direita âng de 306º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
Rotas de decolagem – CAB 15: DEP 7 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à esquerda âng de 101º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 9 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à esquerda âng de 11º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 11 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à direita âng de 34º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 13 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à direita âng de 79º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA No-1.419, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDA-
DE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso II, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de se-
tembro de 2009, resolve:
Art 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suple-
mentares de Tipo (CST) abaixo relacionados, emitidos nas datas res-
pectivamente indicadas:
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEP 2 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à direita âng de 211º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 4 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à esquerda âng de 140º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
Rotas de decolagem – CAB 33: DEP 6 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à esquerda âng de 101º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 8 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à direita âng de 34º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 10 – 1º segmento – reta com 7500 m
2º segmento – curva à direita âng de 169º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
DEP 12 – 1º segmento – reta com 5600 m
2º segmento – curva à esquerda âng de 56º e raio de 1700m
3º segmento – reta com 5.000 m
VI – Testes de motores
1(um) teste noturno da aeronave A-320;1(um) teste diurno da aeronave 737-800;Dados operacionais: 60% de potência do motor;5 minutos de duração.Orientação: 270°Coordenadas em relação à cabeceira 15: X= 2,1650 kmY=-0,2830 km
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIA No-1.416, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA-
ÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3377, de 20 de dezembro de 2013,
resolve:
Art. 1º Revogar a autorização de funcionamento da EBAC –
Escola Baiana de Aviação Civil, situada na Avenida Luiz Tarquinio
Pontes n° 1541, Galpão 02, Bairro Jardim Aeroporto, Lauro de Frei-
tas, BA, CEP 42700-000, conforme despacho dado ao requerimento
atinente ao processo n° 00065.054505/2013-62.
Art. 2º Revogar a homologação dos cursos de Piloto Privado
de Avião (parte teórica), Comissário de Voo (teórica/prática), Me-
cânico de Manutenção Aeronáutica (teórica/prática) especialidades
GMP, Célula e Aviônicos, da EBAC – Escola Baiana de Aviação
Civil, situada na Avenida Luiz Tarquinio Pontes n° 1541, Galpão 02,
Bairro Jardim Aeroporto, Lauro de Freitas, BA, CEP 42700-000,
conforme despacho dado ao requerimento atinente ao processo n°
00065.054505/2013-62.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria
nº 3375, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Re-
gulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119) –
Certificação; Operadores Regulares e Não-Regulares, e com funda-
mento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o
Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
N
o-1.413 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador
Aéreo (COA) nº 2014-06-0NX5-01-00, emitido em 12 de junho de
2014, em favor da empresa Thorus Táxi Aéreo – Aero Service Ltda.,
em virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC nº 119 e RBAC
nº 135, nos termos da decisão proferida no processo
00068.003029/2013-91, a partir da comunicação a interessada por
meio do Ofício nº 43/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 12 de
junho de 2014.
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da
Portaria nº 3375, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137) –
Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aero-
náutica, resolve:N
o-1.414 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador
Aeroagrícola (COA) nº 2014-06-5IIK-02-00, emitido em 04 de junho
de 2014, em favor de SAPA – Serviços Aéreos de Proteção Agrícola
Ltda., em virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC nº 137,
nos termos da decisão proferida no processo nº 00068.002597/2014-
56, a partir da comunicação à interessada por meio do Ofício nº
293/2014/GOAG-PA/SPO, a contar data de 04 de junho de 2014.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIASIV – cultura representativa: cultura eleita dentro de um grupo
de culturas, em função da importância econômica, área de cultivo,
consumo humano, disponibilidade de agrotóxicos registrados e se-
melhanças de problemas fitossanitários, a partir da qual podem ser
extrapolados provisoriamente os LMRs para demais integrantes do
grupo;
V – cultura representativa do Grupo: Culturas utilizadas para
a extrapolação provisória de LMRs para as culturas de suporte fi-
tossanitário insuficiente;
VI – cultura representativa do Subgrupo: Culturas utilizadas
para a extrapolação provisória de LMRs e realização de Estudos de
Resíduos para definição do LMR definitivo;
VII – Ingestão Diária Aceitável (IDA): quantidade máxima
do agrotóxico que, ingerida diariamente durante toda a vida, não
oferece risco à saúde, à luz dos conhecimentos atuais. É expressa em
mg do agrotóxico, afim ou seus resíduos por kg de peso corpóreo
(mg/kg p.c.);
VIII – extrapolação de LMRs: estabelecimento provisório de
LMRs para culturas com suporte fitossanitário insuficiente a partir de
LMRs estabelecidos para as respectivas culturas representativas;
IX – limite máximo de resíduo provisório: limite máximo de
resíduo estabelecido para uma cultura com suporte fitossanitário in-
suficiente, por meio de extrapolação, em seu respectivo grupo de
culturas;
Art. 3º As culturas com suporte fitossanitário insuficiente
serão organizadas em grupos de culturas, cada qual com sua(s) res-
pectiva(s) cultura(s) representativa(s), conforme Anexo I da presente
Instrução Normativa Conjunta.
§1º Para alteração do Anexo I, deverá ser submetida so-
licitação, mediante comprovação técnico-científica de compatibilida-
de, observado o disposto no Art. 2º da presente Instrução Normativa
Conjunta, acompanhada de justificativa técnico-científica para en-
quadramento da cultura como de suporte fitossanitário insuficiente e
parecer técnico assinado por pesquisador de instituição de pesquisa
credenciada, e acompanhada de dados bibliográficos técnico-cien-
tíficos de fontes referenciadas, ao órgão federal registrante, que en-
caminhará para avaliação dos demais órgãos envolvidos, no âmbito
de suas competências.
§2º As alterações do Anexo I serão avaliadas e julgadas pelo
Comitê Técnico de Assessoramento de Agrotóxicos e Afins (CTA),
sendo o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento res-
ponsável pela publicação do novo Anexo.
Art. 4° Possuem legitimidade para pleitear a indicação de
cultura como sendo de suporte fitossanitário insuficiente, bem como a
extrapolação de LMR de ingredientes ativos especificados, institui-
ções de pesquisa ou de extensão rural, associações e cooperativas de
produtores rurais e empresas registrantes.
Art. 5° Para extrapolação de LMR, deverá ser encaminhada,
ao órgão federal registrante, solicitação mencionando o ingrediente
ativo de interesse, a cultura com suporte fitossanitário insuficiente,
alvos propostos e boas práticas agrícolas, respeitando-se o disposto no
Anexo I desta Instrução Normativa Conjunta.
§1º As avaliações para a extrapolação do LMR serão rea-
lizadas pelos órgãos federais participantes do processo de registro de
agrotóxicos e obedecerá os critérios técnicos específicos de cada um
desses órgãos.
§2º O resultado da extrapolação será divulgado através de
publicação de monografia pela ANVISA.
Art. 6º Os LMRs já estabelecidos em monografia para as
culturas representativas em cada grupo poderão ser extrapolados pro-
visoriamente para as demais culturas do grupo mediante cumprimento
das seguintes exigências:
I – apresentação de pleito de extrapolação de LMR atendendo
ao disposto nos artigos 3° e 5° da presente Instrução Normativa
Conjunta;
II – apresentação de termo de ajuste, conforme Anexo IV,
para desenvolvimento do estudo de resíduo para a Cultura indicada
como Representativa nos Subgrupos constantes no Anexo I, de acor-
do com as normas vigentes da ANVISA para essa finalidade, em
prazo máximo de 24 meses a contar da data de publicação no Diário
Oficial da União da inclusão da(s) cultura(s) afetas ao referido termo
de ajuste;
III – o ingrediente ativo para o qual se pleiteie a extrapolação
de LMR deve estar registrado no Brasil e estará sujeito às avaliações
dos órgãos competentes;
IV – o Limite Máximo de Resíduo e o Intervalo de Se-
gurança para a cultura representativa devem estar estabelecidos em
monografia;
Art 7º Os LMRs provisórios terão prazo de vigência por um
período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, após a publicação na
monografia do ingrediente ativo, até que se determine, por meio de
estudos de resíduos os LMRs das Culturas Representativas dos Sub-
grupos (AnexoI-Tabela 2), quando será estabelecido o LMR de-
finitivo.
§1º Caso não seja apresentado o estudo de resíduos para
estabelecimento de LMR para a cultura representativa do subgrupo, a
cultura de suporte fitossanitário insuficiente será excluída da mo-
nografia do ingrediente ativo cujo LMR foi extrapolado;
§2º O valor do LMR provisório será considerado definitivo
de acordo com os dados relatados nos estudos de resíduos para a
cultura representativa de cada subgrupo, desde que não haja impacto
relevante no cálculo da ingestão diária aceitável.
Art. 8º Uma vez estabelecido o LMR definitivo para a cul-
tura representativa do subgrupo, este poderá ser extrapolado para
qualquer uma das culturas de suporte fitossanitário insuficiente do
respectivo subgrupo.
Parágrafo único. Caso um ingrediente ativo esteja registrado
para a cultura representativa do subgrupo (Anexo I, Tabela 2), mas
não para uma cultura representativa do grupo (Anexo I, Tabela 1), o
LMR poderá ser extrapolado diretamente da cultura representativa do
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No-1,
DE 16 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS –
IBAMA e o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, no uso das suas atri-
buições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de
julho de 1989, e no Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o
que consta do Processo nº 25351.512559/2012-10, resolvem:
Art. 1º Estabelecer as diretrizes e exigências para o registro
dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte
fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos
permitido.
Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa Conjunta,
consideram-se:
I – culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI):
culturas para as quais existe falta ou número reduzido de agrotóxicos
e afins registrados, comprometendo o atendimento das demandas fi-
tossanitárias;
II – grupo de culturas: organização de culturas por meio de
aspectos botânicos, alimentares, fitotécnicos e fitossanitários, tendo
como referência uma ou mais cultura(s) representativa(s);
III – Limite Máximo de Resíduos (LMR): quantidade má-
xima de resíduo de agrotóxico ou afim oficialmente aceita no ali-
mento, em decorrência da aplicação adequada numa fase específica,
desde sua produção até o consumo, expressa em partes (em peso) do
agrotóxico, afim ou seus resíduos por milhão de partes de alimento
(em peso) (ppm ou mg/kg);
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 20145ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
subgrupo, desde que o estudo esteja de acordo com as normas vi-
gentes da ANVISA para esta finalidade ou seguindo o disposto no
inciso II, do art. 6º da presente Instrução Normativa Conjunta.
Art. 9º Os LMRs definitivos extrapolados a partir da cultura
representativa do subgrupo serão avaliados em programas oficiais de
monitoramento de resíduos para a observação da compatibilidade
entre os LMRs das culturas representativas e de suporte fitossanitário
insuficiente.
Parágrafo único. Caso seja observada incompatibilidade en-
tre os LMRs das culturas representativas e de suporte fitossanitário
insuficiente, será solicitada apresentação de estudo de resíduos para a
cultura de suporte fitossanitário insuficiente visando estabelecimento
de LMR.
Art. 10. O pleito de registro de agrotóxicos e afins para
culturas com suporte fitossanitário insuficiente deverá ser submetido
pela empresa registrante e sua avaliação obedecerá ao disposto no art.
10 do Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
Art. 11. O pleito de inclusão de culturas com suporte fi-
tossanitário insuficiente no registro de agrotóxicos e afins deverá ser
submetido pelo titular do registro e sua avaliação obedecerá ao dis-
posto no art. 22, § 2°, inciso I, do Decreto 4.074, de 4 de janeiro de
2002.
Art. 12. Deverão ser apresentados para avaliação das in-
clusões de culturas com suporte fitossanitário insuficiente nas in-
dicações de uso de agrotóxicos e afins os seguintes documentos:
I – laudo técnico que ateste a eficiência e praticabilidade
agronômica para o alvo biológico em questão, bem como fitoto-
xicidade na cultura indicada como Representativa do Subgrupo cons-
tante no Anexo I, de acordo com as normas vigentes do MAPA para
esta finalidade;
II – demais documentos exigidos no Anexo II, itens 18.2,
18.3 e 18.8 do Decreto 4.074, de 2002.
§ 1º O limite máximo de resíduo e o intervalo de segurança
na aplicação dos agrotóxicos e afins, referentes às culturas a serem
incluídas na indicação de uso, serão definidos pelos órgãos federaisresponsáveis pela saúde e agricultura, baseado nos limites máximos
de resíduos e intervalo de segurança estabelecidos para a cultura
representativa do grupo ou do subgrupo, atendendo aos requisitos
estabelecidos por esta Instrução Normativa Conjunta;
§ 2º Os limites máximos de resíduos definidos por meio de
extrapolação para as culturas contempladas nesta Instrução Normativa
Conjunta serão publicados em monografia referente ao ingrediente
ativo;
§ 3º Sintomas de fitotoxicidade detectados nas culturas ex-
trapoladas acarretarão no cancelamento da indicação de uso, devendo
ser conduzidos testes para nova indicação daquele ingrediente ativo.
Art. 13. A inclusão das indicações de uso nos rótulos e bulas
dos agrotóxicos e afins deverá atender os seguintes requisitos:
I – a cultura representativa do subgrupo deve estar con-
templada na indicação do agrotóxico ou afim;
II – a quantidade de ingrediente ativo aplicada deve ser igual
ou inferior àquela indicada durante o ciclo ou safra da cultura re-
presentativa;
III – o Intervalo de Segurança deve ser igual ou superior
àquele indicado para a cultura representativa.
Parágrafo único. Poderá haver restrições quanto à inclusão
de culturas na indicação de uso dos agrotóxicos e afins, conforme
avaliação técnica dos Órgãos Federais responsáveis pela agricultura,
saúde e meio ambiente.
Art. 14. Os Órgãos Federais responsáveis pelos setores de
Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, poderão, de acordo com suas
atribuições, solicitar a exclusão de cultura da monografia do in-
grediente ativo cujo LMR foi extrapolado.
Parágrafo único. No caso de exclusão da cultura da mo-
nografia do ingrediente ativo, a produção agrícola tratada com o
mesmo, na vigência da autorização, a critério dos órgãos compe-
tentes, poderá ser comercializada.
Art. 15. Todos os pleitos serão submetidos à avaliação prévia
conjunta pelos Órgãos Federais responsáveis pelos setores de Agri-
cultura, Saúde e Meio Ambiente.Art. 16. Os ensaios de resíduos estabelecidos com base na
Tabela 2, do Anexo I, da Instrução Normativa Conjunta 01, de 23 de
fevereiro de 2010, instalados até cento e oitenta dias após o início da
vigência desta Instrução Normativa Conjunta, bem como as amostras
e estudos analíticos deles decorrentes, serão avaliados.
Parágrafo único. As empresas registrantes de agrotóxicos e
afins ficam obrigadas a, no prazo de trinta dias a partir da publicação
desta Instrução Normativa Conjunta, notificar a ANVISA quanto à
existência de estudos que possam se enquadrar no caput do artigo.
Art. 17. Os casos omissos serão decididos pelo Comitê Téc-
nico de Assessoramento de Agrotóxicos e Afins (CTA).
Art. 18. Revoga-se a Instrução Normativa Conjunta 01, de
23 de fevereiro de 2010.
Art. 19. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor
na data de sua publicação
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária
VOLNEY ZANARDI JÚNIOR
Presidente do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis
ANEXO I
Agrupamento de culturas.
Tabela 1. Agrupamento de Culturas para Extrapolação de LMRs.
Grupos Culturas
RepresentativasAgrupamento de culturas
1. Frutas com casca não co-
mestívelCitros ( Citrus sp.),
Melão ( Cucumis melo )
Coco ( Cocus nucifera )Abacate ( Perseaamericana ),Abacaxi( Ananas comosus ), Anonáceas ( Annonas sp .), Cacau ( Theobroma cacao ),Cupuaçu ( Theobroma grandiflorum
), Guaraná ( Paullinia cupana ), Kiwi ( Actinidia deliciosa ), Mamão ( Carica papaya ), Maracujá ( Passiflora sp.), Melancia ( Citrullus vulgaris ), Melão
( Cucumis melo ), Romã ( Púnica granatum ),Dendê ( Elaeis guineensis ), Pupunha ( Bactrys gasipaes ), Açaí ( Euterpe oleracea ), Castanha do Pará
( Bertholletia excelsa ), Macadâmia ( Macadamia integrifolia ), Pinhão ( Araucaria angustifolia ), Coco ( Cocus nucifera )
2. Frutas com casca comestível Maçã ( Malus domestica ),
Uva ( Vitis vinifera )Acerola ( Malpighia emarginata ), Amora ( Morus sp. ), Ameixa ( Prunus salicina ), Azeitona ( Olea europea ), Caju ( Anacardium occidentale ), Caqui
( Diospyros kaki ), Carambola ( Averrhoa carambola ), Figo ( Ficus carica ), Framboesa ( Rubus sp.), Goiaba ( Psidium guajava ), Marmelo ( Cydonia
oblonga ), Nectarina ( Prunus persica var. nucipersica ), Nêspera ( Eriobotrya japonica ), Pêssego ( Prunus persica ), Pitanga ( Eugenia uniflora ), Pêra
( Pyrus communis ), Morango ( Fragaria sp. ), Mirtilo ( Vaccinium myrtillus )
3. Raízes, tubérculos e bulbos Batata ( Solanum tuberosum
),
Cenoura ( Daucus carota )Batata doce ( Ipomoea batatas ), Beterraba ( Beta vulgaris ), Cará ( Dioscorea alata ), Gengibre ( Zingiber officinale ), Inhame (Dioscorea spp.),
Mandioca ( Manihot esculenta ), Mandioquinha-salsa ( Arracacia xanthorriza ), Nabo ( Brassica rapa L. ssp.rapa ), Rabanete ( Raphanus sativus ),
Cebola ( Allium cepa ), Alho ( Allium sativum ), Chalota ( Allium escalonicum ), Batata Yacon ( Smallanthus sonchifolius )
4. Hortaliças folhosas e ervas
aromáticas frescasAlface ( Lactuca sativa ),
Repolho ( Brassica oleracea
var. capitata )Agrião ( Nasturtium officinale ), Almeirão ( Cichorium intybus ), Brócolis ( Brassica oleracea ), Chicórea ( Chichorium endivia ), Couve-flor ( Brassica
oleracea var. botrytis ), Couve chinesa ( Brassica sinensis ), Couve-de-bruxelas ( Brassica oleracea var. gemmifera ), Espinafre ( Spinacea oleracea ),
Rúcula ( Eruca sativa ), Estévia ( Stevia rebaudiana ), Alho Porro ( Allium porrum ), Cebolinha ( Allium fistulosum ), Coentro ( Coriandrum sativum
), Manjericão ( Ocimum basilicum ), Salsa ( Petroselinum crispum ), Erva-doce ( Pimpinella anisum ), Alecrim ( Rosmarinus officinalis ), Estragão (
Artemisia dracunculus ), Manjerona ( Origanum majorana ), Salvia ( Salvia divinorum) , Hortelã ( Mentha spicata ), Orégano ( Origanum vulgare ),
Mostarda ( Brassica juncea ) , Acelga ( Beta vulgaris var. flavescens ), Repolho ( Brassica oleracea var. capitata ), Couve ( Brassica oleracea )
5. Hortaliças não folhosas Tomate ( Solanum licopersi-
cum ),
Pepino ( Cucumis sativus )Abóbora ( Curcubita moschata ), Abobrinha ( Curcubita pepo ), Berinjela ( Solanum melogena ), Chuchu ( Sechium edule ), Jiló ( Solanum jilo ),
Maxixe ( Cucumis anguria ), Pimenta ( Capsicum sp.), Quiabo ( Abelmoschus esculentus ), Pimentão ( Capsicum annuum )
6. Leguminosas e Oleaginosas Feijão ( Phaseolus vulgaris ),
Soja ( Glycine max )Ervilha ( Pisum sativum ), Grão-de-bico ( Cicer arietinum ), Lentilha ( Ervum lens ), Canola ( Brassica napus L. var. napus ), Gergelim ( Sesamum
indicum ), Girassol ( Helianthus annuus ), Linhaça ( Linum usitatissimum ), Feijão-caupi ( Vigna unguiculata )
7. Cereais Milho ( Zea mays ),
Trigo ( Triticum aestivum )Milheto ( Pennisetum glaucum ), Sorgo ( Sorghum spp.), Aveia ( Avena spp.), Centeio ( Secale cereale ), Cevada ( Hordeum spp.), Triticale (X
Triticosecale Wittmack)
Tabela 2. Agrupamento de Culturas para realização de Extrapolação de LMRs e Estudos de Resíduos.
Subgrupos Culturas representativas Culturas de suporte
fitossanitário insuficiente
Subgrupo 1A Melão ( Cucumis melo ) Melancia ( Citrullus vulgaris ),Melão ( Cucumis melo )Subgrupo 1B Mamão (Carica papaya ),
Manga ( Mangifera indica )Abacate ( Persea americana ), Cacau ( Theobroma cacao ), Cupuaçu ( Theobroma grandiflorum ), Guaraná ( Paullinia cupana ), Maracujá ( Passiflora
sp.),Kiwi ( Actinidia chinensis ), Romã ( Punica granatum ), Anonáceas ( Anonas sp .), Abacaxi ( Ananas comosus ),Mamão ( Carica papaya ), Manga
( Mangifera indica )
Subgrupo 1C Coco ( Cocus nucifera ) Dendê ( Elaeis guineensis ), Pupunha ( Bactrys gasipaes ), Açaí ( Euterpe oleracea ), Castanha do Pará ( Bertholletia excelsa ), Macadâmia ( Macadamia
integrifolia ), Pinhão ( Araucaria angustifolia )
Subgrupo 2A Morango ( Fragaria vesca )
Acerola ( Malpighia emargina-
ta )Acerola ( Malpighia emarginata ), Amora ( Morus sp.), Azeitona ( Olea europea ), Framboesa ( Rubus sp.), Pitanga ( Eugenia uniflora ), Siriguela (
Spondias purpurea ), Mirtilo ( Vaccinium myrtillus ), Morango ( Fragaria vesca )
Subgrupo 2B Goiaba ( Psidium guajava ),
Caqui ( Diospyros kaki )Caju ( Anacardium occidentale ), Caqui ( Diospyros kaki ), Goiaba ( Psidium guajava ), Figo ( Ficus carica ), Carambola ( Averrhoa carambola ) ,
Mangaba ( Hancornia speciosa )
Subgrupo 2C Pêssego ( Prunus persica ),
Ameixa ( Prunus salicina )Ameixa ( Prunus salicina ), Marmelo ( Cydonia oblonga ), Nectarina ( Prunus persica var. nucipersica ), Nêspera ( Eriobotrya japonica ), Pêssego (
Prunus persica ), Pêra ( Pyrus communis )
Subgrupo 3A Beterraba ( Beta vulgaris ),
Mandioca ( Manihot esculenta
)Batata doce ( Ipomoea batatas ), Beterraba ( Beta vulgaris ), Cará ( Dioscorea alata ),Gengibre ( Zingiber officinale ), Inhame (Dioscorea spp.)
,Mandioca ( Manihot esculenta ), Mandioquinha-salsa ( Arracacia xanthorriza ), Nabo ( Brassica rapa L. ssp. rapa ), Batata Yacon ( Smallanthus
sonchifolius ),Rabanete ( Raphanus sativus )
Subgrupo 3B Cebola ( Allium cepa ) Cebola ( Allium cepa ), Alho ( Allium sativum ), Chalota ( Allium escalonicum )Subgrupo 4A Alface ( Lactuca sativa ) Agrião ( Nasturtium officinale ), Almeirão ( Cichorium intybus ), Chicórea ( Chichorium endivia ), Espinafre ( Spinacea oleracea ),
Rúcula ( Eruca sativa ), Mostarda ( Brassica juncea ) , Acelga ( Beta vulgaris var. flavescens ), Estévia ( Stevia rebaudiana )
Subgrupo 4B Repolho ( Brassica oleracea
var. capitata ),
Couve ( Brassica oleracea )Repolho ( Brassica oleracea var. c apitata ), Brócolis ( Brassica oleracea var . Italica ), Couve ( Brassica oleracea ), Couve-flor ( Brassica oleracea va r.
botrytis ), Couve chinesa ( Brassica sinensis ), Couve-de-bruxelas ( Brassica oleracea var. gemmifera )
Subgrupo 4C Cebolinha ( Allium fistulosum
)
ou Manjericão ( Ocimum ba-
silicum )Coentro ( Coriandrum sativum ), Alho Porro ( Allium porrum ), Cebolinha ( Allium fistulosum ), Manjericão ( Ocimum basilicum ), Salsa (
Petroselinum crispum ), Erva-doce ( Pimpinella anisum ), Alecrim ( Rosmarinus officinalis ), Estragão ( Artemisia dracunculus ), Manjerona ( Origanum
majorana ),
Salvia ( Salvia divinorum) , Hortelã ( Mentha spicata ), Orégano ( Origanum vulgare )
Subgrupo 5A Pimentão ( Capsicum annuum
)Berinjela ( Solanum melogena ), Jiló ( Solanum jilo ), Pimenta ( Capsicum sp.),Quiabo ( Abelmoschus esculentus )
Subgrupo 5B Pepino ( Cucumis sativus ) Abóbora ( Curcubita moschata ), Abobrinha ( Curcubita pepo ), Chuchu ( Sechium edule ), Maxixe ( Cucumis anguria )Subgrupo 6A Ervilha ( Pisum sativum ) Grão-de-bico ( Cicer arietinum ), Lentilha ( Ervum lens ), Feijão-caupi ( Vigna unguiculata )Subgrupo 6B Girassol ( Helianthus annuus
)Canola ( Brassica napus L. var. napus ), Gergelim ( Sesamum indicum ), Linhaça ( Linum usitatissimum )
Subgrupo 7A Milho ( Zea mays ) Milheto ( Pennisetum glaucum ), Sorgo ( Sorghum spp.)Subgrupo 7B Trigo ( Triticum aestivum ) Aveia ( Avena spp.), Centeio ( Secale cereale ), Cevada ( Hordeum spp.), Triticale (X Triticosecale Wittmack)
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 20146ISSN 1677-7042
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ANEXO II
Requerimento de Inclusão de Culturas nos grupos de culturas
constantes no Anexo I
(encaminhar em duas vias)
O requerente a seguir identificado requer ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde (Agência Nacional
de Vigilância Sanitária) e do Meio Ambiente (Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com base na
Instrução Normativa Conjunta sobre culturas de suporte fitossanitário
insuficiente, a inclusão de cultura no grupo de cultura constante no
Anexo I da referida Instrução Normativa Conjunta, para o que presta
as informações a seguir e junta o Relatório Técnico competente:
1. Requerente
1.1. Nome
1.2. Endereço eletrônico
1.3. Endereço
1.4 Bairro
1.5. Cidade
1.6. UF
1.7. CEP
1.8. Fone: (XX)
1.9. Fax: (XX)
1.10. Celular: (XX)
1.11. CNPJ/CPF
2. Representante legal (anexar documento comprobatório)
2.1. Nome
2.2. Endereço eletrônico
2.3. Endereço
2.4 Bairro
2.5. Cidade
2.6. UF
2.7. CEP
2.8. Fone: (XX)
2.9. Fax : (XX)
2.10. Celular: (XX)
2.11. CNPJ / CPF
3. Cultura de suporte fitossanitário insuficiente
3.1. Nome comum
3.2. Nome científico
___________, ____ de ________________ de 2____.
_______________________________________
Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(ais)
Documentos a serem anexados ao Requerimento
Anexos
4.1. Justificativa técnico científica para enquadramento da
cultura como de suporte fitossanitário insuficiente;
4.2. Parecer técnico assinado por pesquisador de instituição
de pesquisa credenciada, e acompanhada de dados bibliográficos téc-
nico-científicos de fontes referenciadas;
4.4. Documento comprobatório da condição de representante
legal da requerente.
ANEXO III
Requerimento de Extrapolação de LMR
(encaminhar em duas vias)
O requerente a seguir identificado requer ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde (Agência Nacional
de Vigilância Sanitária) e do Meio Ambiente (Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a extrapolação
de LMR com base na Instrução Normativa Conjunta sobre culturas de
suporte fitossanitário insuficiente, para o que presta as informações a
seguir e junta o Relatório Técnico competente:
1. Requerente
1.1. Nome
1.2. Endereço eletrônico
1.3. Endereço
1.4 Bairro
1.5. Cidade
1.6. UF
1.7. CEP
1.8. Fone: (XX)
1.9. Fax: (XX)
1.10. Celular: (XX)
1.11. CNPJ/CPF
2. Representante legal (anexar documento comprobatório)
2.1. Nome
2.2. Endereço eletrônico
2.3. Endereço
2.4 Bairro
2.5. Cidade
2.6. UF
2.7. CEP
2.8. Fone: (XX)
2.9. Fax: (XX)
2.10. Celular: (XX)
2.11. CNPJ/CPF
3. Classe de uso
( ) 6.1. herbicida ( ) 6.2. inseticida ( ) 6.3. fungicida ( ) 6.4.
outro:4. Modo de ação
( ) 7.1. sistêmico ( ) 7.2. contato ( ) 7.3. total ( ) 7.4. seletivo
( ) 7.5. outro:
5. Ingrediente ativo (repetir o quadro com os dados dos
demais Ingredientes ativos, se houver)
5.2. Nome químico em português (IUPAC)
5.3. Nome comum (padrão ISSO ANSI BSI)
5.4. Nome comum em português
5.6. Nº código no C hemical Abstract Service Registry
CAS)
5.7. Grupo químico em português (usar letras minúsculas)
6. Culturas
6.1. Cultura de suporte fitossanitário insuficiente (Nome
científico)
6.2. Cultura de suporte fitossanitário insuficiente (Nome co-
mum)
6.3. Cultura representativa do subgrupo (Nome científico)
6.4. Cultura representativa do subgrupo (Nome comum)
7. Alvo biológico:
7.1 Nome comum
7.2 Nome científico
___________, ____ de ________________ de 2____.
_______________________________________
Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(ais)
Documentos a serem anexados ao Requerimento
Anexos
8.1. Comprovante de que a entidade requerente está devi-
damente registrada nessa modalidade em órgão competente do Es-
tado, do Distrito Federal ou do Município (apenas para empresas
registrantes de agrotóxicos e afins);
8.2. Documento comprobatório da condição de representante
legal da entidade requerente.
ANEXO IV
Termo de Ajuste para Estudos de Resíduos
A (instituição), com sede à (endereço), (CEP), (cidade),
(U.F.), (CNPJ), neste ato representado por seu representante legal
vem assumir o Termo de Ajuste referente a ensaios de resíduos,
conforme requisitos mínimos descritos a seguir:
Nome comercial do Produto Formulado (PF);
Ingrediente Ativo do PF;
Culturas para as quais serão realizados os ensaios de cam-
po, doses testadas em gramas do Ingrediente Ativo por hectare,
número de aplicações, número de ensaios a serem conduzidos
para cada cultura e equipamento de aplicação a ser recomendado
em bula para cada cultura.
Proposta de prazo de entrega para cada estudo;
Identificação da empresa/laboratório contratada para desen-
volver os ensaios em BPL;
Anexo ao termo deve estar:
Documento da empresa/laboratório certificando que
foi contratada para a realização dos ensaios e infor-
mando data da provável de conclusão para cada cul-
tura.
Plano de estudo da empresa/laboratório que irá de-
senvolver os ensaios.
Se os estudos de campo e laboratório forem rea-
lizados por instituições diferentes, apresentar termo de
acordo para definição do Diretor de Estudo.
(Cidade), (U.F.), (Data)
__________________________________
(Assinatura do Representante Legal)SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA No-9, DE 16 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de
suas atribuições e competências estabelecidas pela Portaria n° 933, de
17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18
de novembro de 2011, e observado, no que couber, o contido na
Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, resolve:
Art. 1º Incluir o município de Paraíso das Águas no item 5
da portaria 98 de 7 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da
União do dia 8 de abril de 2011, que aprovou o Zoneamento Agrícola
de Risco Climático da cultura da banana para o Estado de Mato
Grosso do Sul;
Art. 2º Incluir o município de Paraíso das Águas nos itens
5.1 e 5.2 da portaria 71 de 25 de fevereiro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União do dia 28 de fevereiro de 2011, que aprovou
o Zoneamento Agrícola de Risco Climático da cultura do café para o
Estado de Mato Grosso do Sul;
Art. 3º Incluir o município de Paraíso das Águas no item 5
da portaria 169 de 24 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial
da União do dia 25 de maio de 2011, que aprovou o Zoneamento
Agrícola de Risco Climático da cultura do coco para o Estado de
Mato Grosso do Sul;
Art. 4º Incluir o município de Paraíso das Águas no item 5.2
da portaria 352 de 9 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial
da União do dia 13 de setembro de 2011, que aprovou o Zoneamento
Agrícola de Risco Climático da cultura do mamão para o Estado de
Mato Grosso do Sul;
Art. 5º Incluir o município de Paraíso das Águas no item 5
da portaria 31 de 28 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31de janeiro de 2011 que aprovou o Zoneamento
Agrícola de Risco Climático da cultura da mandioca para o Estado de
Mato Grosso do Sul, com período de plantio de 22 a 30;
Art. 6º Incluir o município de Paraíso das Águas no item 5
da portaria 259 de 21 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial
da União do dia 25 de julho de 2011 que aprovou o Zoneamento
Agrícola de Risco Climático da cultura da pupunha para o Estado de
Mato Grosso do Sul;
Art. 7º Incluir o município de Paraíso das Águas no item 5
da portaria 287 de 25 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial
da União do dia 26 de agosto de 2010 que aprovou o Zoneamento
Agrícola de Risco Climático da cultura do maracujá para o Estado de
Mato Grosso do Sul, com período de plantio de 30 a 32 para o solo
tipo 2 e 30 a 33 para o solo tipo 3.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SENERI KERNBEIS PALUDO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
PORTARIAS DE 16 DE JUNHO DE 2014
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria nº 428, de 09.06.2010 do Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de
14.06.2010 e Decreto nº 5.351 de 21.01.2005 publicado no D.O.U. de
14.01.2005 e com base na Instrução Normativa nº 22 de 20.06.2013
publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:
Nº 677 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) ARMANDO
BRAZ PELAQUIM, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 8516, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 678 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) MURILO TILLI
MOREIRA, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 12711, para emitir Guia
de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos –
RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para movimentação
dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 679 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) ANTÔBIO
COUTO DAMASCENO JUNIOR, inscrito(a) no CRMV MG sob nº
12137, para emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de
trânsito de animais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos
pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 680 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) LAÉRCIO
CORRÊA DE SÁ NETO, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 13946,
para emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de
animais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 681 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) TÁLISSON JO-
NAS MARTINS, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 14136, para emitir
Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos
– RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para movimentação
dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 682 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) DENILTON
MOTA ALVES, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 14594, para emitir
Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos
– RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para movimentação
dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 683 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) BENTO JOSÉ
RIBEIRO NETO, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 4329, para emitir
Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos
– RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para movimentação
dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 20147ISSN 1677-7042
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1
Nº 684 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) CÁCIO GOMES
CAMPOS, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 14160, para emitir Guia
de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos –
RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para movimentação
dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 685 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) RÚBIA FI-
GUEIREDO MOL, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 12898, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 686 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) RAYRA REGO
RAMOS PEREIRA, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 14361, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 687 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) LÍLIAN CAR-
LA PRATES MOTA, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 14328, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 688 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) JULIANO SAN-
TOS SIQUEIRA, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 7642, para emitir
Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos
– RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para movimentação
dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 689 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) FELIPE AU-
GUSTO DINIZ GONÇALVES, inscrito(a) no CRMV MG sob nº
10679, para emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de
trânsito de animais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos
pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 690 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) GUSTAVO FAI-
TANIN VACCARI, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 13650, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 691 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) AUGUSTO YA-
GURA, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 2703, para emitir Guia de
Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos –
RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para movimentação
dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 692 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) ADRIANA FI-
LÓ DE ALMEIDA VIEIRA, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 14576,
para emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de
animais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 693 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) GILSIMAR DE SOUZA
OLIVEIRA, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 14023, para emitir Guia de Trânsito
Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos – RUMINANTES , em saída
de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 694 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) ALIANNY
FONTES SEVERINO, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 11650, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
Nº 695 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) GUILHERME
GUIMARÃES DINIZ, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 14495, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos – RUMINANTES , em saída de eventos pecuários para
movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO
PORTARIA No-188, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 39, inciso
XIX, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento, aprovada pela Portaria Ministerial
nº 428, de 09/06/2010, publicada no DOU de 14/06/2010, tendo em
vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de no-
vembro de 2006, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto
nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta do Processo
21052.003973/2013-98, resolve:
Art. 1° Renovar o Credenciamento número BR SP 0489, da
empresa Nova Assessoria e Gestão Ambiental Ltda., CNPJ
17.285.213/0001-00, localizada na Rua Anápolis, nº 144 – Conj. 01,
Bairro Chácara do Encosto, em São Paulo-SP, para, na qualidade de
empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fi-
tossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, exe-
cutar a seguinte modalidade de tratamento: Tratamento Térmico
(HT).
Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria terá
validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante re-
querimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo – SFA/SP.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 20148ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.126/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 173 ª Reunião Ordinária, ocorrida em
5 de junho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000686/2014-59
Requerente: Du Pont do Brasil S.A. – Divisão Pioneer Se-
mentes
CNPJ: 61.064.929/0043-28
Endereço: SGAS 902 Lt. 74 Cj B, Bloco A, Salas 221-224,
Ed. Athenas, Brasília-DF
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A Du Pont do Brasil S.A. – Divisão Pioneer Sementes
solicitou autorização para conduzir liberação planejada no meio am-
biente de milho geneticamente modificado resistente a insetos e to-
lerante a herbicidas, visando multiplicação de linhagem contendo o
evento combinado DAS-01507-1 x SYN-IR162-4 (campo 1), e pro-
dução de híbrido do evento combinado DAS-01507-1 x SYN-IR162-
4 com linhagem de milho adaptada contendo o evento MON-810-6
(campo 2). Os ensaios serão instalados na Unidade Operativa Fazenda
Três Barras e Vinagre, Morrinhos/GO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.127/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 169ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06 de fevereiro de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004893/1997-93.
Requerente: Instituto Butantan.
CQB: 39/98.
Próton: 51051/2013
Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500 CEP: 05503-900 – São
P a u l o / S P.
Assunto: Solicitação de parecer técnico para extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança para instalações com
nível de biossegurança NB-2.
Extrato Prévio: 3906/13 publicado no DOU 251 em 27 de
dezembro de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Extensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Dra. Aryene
Góes Trezena, presidente da Comissão Interna de Biossegurança do
Instituto Butantan, solicita à CTNBio parecer técnico para extensão
de Certificado de Qualidade em Biossegurança para instalações com
nível de biossegurança NB-2. As instalações a serem incluídas no
CQB da instituição são designadas como: Laboratório Especial de
Ciclo Celular e está localizado no endereço Av. Vital Brasil, 1500,
Butantã, São Paulo. O organismo a ser manipulado nessas instalações
são linhagens do protozoário Trypanosoma cruzi geneticamente mo-
dificados, sob a responsabilidade do pesquisador Dra. Maria Carolina
Quartim Barbosa Elias-Sabbaga. A pesquisadora responsável declara
que o laboratório dispõe de infraestrutura adequada e pessoal técnico
capaz de gerir o risco associado à atividade proposta. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN-
Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-393, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
144751 – A Megera Domada
Jornaleiro Participações e Serviços Teatrais Ltda
CNPJ/CPF: 05.942.459/0001-28
Processo: 01400014487201471
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 2.742.600,00
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produção e montagem do espetáculo A Megera
Domada, versão traduzida por Fábio Brandi Torres para o famoso e
dos mais controversos textos de Willian Shakespeare, com vinte ato-
res no elenco e trilha sonora executada por dois músicos ao vivo.
Serão sete meses de temporada no total, em São Paulo, Campinas e
Rio de Janeiro, 84 apresentações.
144827 – Ana fumaça Maria Memória
Agência Botão Cultural
CNPJ/CPF: 17.722.525/0001-33
Processo: 01400014583201410
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 270.180,00
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 26/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto prevê a montagem do espetáculo Ana
Fumaça Maria Memória, da Aberratio Cia. de Teatro, e sua tem-
porada de 2 meses em cartaz na zona sul da cidade do Rio de Janeiro.
A previsão de realização do projeto é de julho a dezembro de 2014,
sendo um mês de pré produção, dois meses de ensaios, dois meses de
temporada e um mês de pós produção. A peça possui previsão de
estreia em um teatro de médio porte (aproximadamente 200 luga-
res).
144703 – Grupo de Teatro APAE de Santo André: Tudo Bem Quando
Termina Bem
APAE SANTO ANDRÉ
CNPJ/CPF: 57.599.847/0001-51
Processo: 01400014376201465
Cidade: Santo André – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 385.689,00
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Implementar oficina de artes cênicas gratuita para
220 adolescentes e jovens com deficiência intelectual atendidos pela
APAE de Santo André, formando a partir deste grupo 50 atores
especiais para realização de 06 apresentações gratuitas na comu-
nidade, abrangendo 1.500 pessoas com a montagem e circulação do
espetáculo “Tudo Bem Quando Termina Bem”, adaptada da obra de
William Shakespeare (1623), em uma versão bem humorada, in-
tegrando elementos da cultura nordestina.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
144774 – Banda Escola Lyra dos Campos – Plano Anual 2015
Fundação Municipal de Cultura
CNPJ/CPF: 17.443.793/0001-16
Processo: 01400014515201451
Cidade: Ponta Grossa – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 740.800,00
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto busca a manutenção da Banda Escola
Lyra dos Campos para o ano de 2015. Criada em 1952, divulga a
música instrumental com apresentações para a população, formando
plateias e músicos profissionais. Por ter alunos de baixa renda, busca
oferecer bolsas e vales-transportes para que estes possam continuar
nos estudos musicais. Também cede uniformes e necessita locação de
veículo para deslocamento para as cerca de 60 apresentações.
144739 – Gabriel Gabu – Circuito Musical
Sarah Silva de Faria Nabuco
CNPJ/CPF: 162.260.998-01
Processo: 01400014461201423
Cidade: Ribeirão Preto – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 539.626,00
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Gabriel Gabu – Circuito Musical é um Projeto
Totalmente Instrumental representado pelo Artista , aonde será Rea-
lizados 5 Shows no Interior do Estado de São Paulo ,com instru-
mentos de conceito como ( Viola e Violão e Sanfona).O Projeto se
completara com musicas inéditas e clássicos de todas as gerações da
musica Sertaneja , aonde Será Gravado um CD com 14 faixas e um
DVD com 70 minutos e Prensagem de 2.000 CD`s e 2.000 DVD`s atitulo promocional, destinados a divulgação e distribuição para emis-
soras de rádios e Televisão em todo Pais .
1310055 – Rede Cultural Real
Clóvison Elberth Alves Gonçalves
CNPJ/CPF: 866.529.236-53
Processo: 01400035665201317
Cidade: Uberlândia – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 218.764,50
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Criação de uma rede de atividades de arte-
educação baseada na oferta de 2.000 horas-aula de oficinas culturais
diversas oferecidas gratuitamente a crianças e adolescentes em ONGs
parceiras, inclusive formando um coral. Realização paralela de um
concurso cultural itinerante, levando apresentações cênicas e palestras
a escolas, e distribuindo o livro O Homem das 11 Copas do Mundo,
cuja publicação também será ação do projeto.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
1311313 – As Faces do litoral brasileiro (nome provisório)
GM – Serviços Fotográficos S/C Ltda.
CNPJ/CPF: 05.082.876/0001-48
Processo: 01400044829201305
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 235.136,00
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A obra As Faces do litoral brasileiro (nome
provisório) terá foco na beleza do litoral do nosso país e nos cos-
tumes e modos de vidas das populações que vivem à beira-mar. Por
meio de fotos e textos explicativos, o livro pretende levar ao co-
nhecimento do leitor o quão rico e diversificado é o nosso litoral
tanto nos quesitos geografia, fauna e flora quanto nos aspectos so-
cioculturais.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
144643 – Brasil Summerfest
Uh Tererê Diversão e Arte Ltda
CNPJ/CPF: 03.760.075/0001-69
Processo: 01400012774201447
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 724695.00
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Brasil Summerfest é o maior e mais moderno
evento musical e cultural brasileiro em Nova Iorque. Em 2014 será
sua quarta edição, o festival tem como objetivo apresentar a riqueza
e diversidade da música e da cultura brasileira contemporânea ao
público norte-americano. O festival recebeu expressivo reconheci-
mento da mídia, como o New York Times e o Wall Street Journal.
Até hoje passaram pelo Brasil Summerfest artistas como Seu Jorge e
Bebel Gilberto. Em 2014 esperamos continuar apresentando artistas
expoentes da cultura brasileira, entre destaques da MPB e do Pop
brasileiro ao todo serão ao menos 10 atrações em nove palcos di-
frentes na cidade. Para 2014, haverá uma mostra de documentários
sobre música brasileira.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
142119 – Festival da Sustentabilidade
São Gabriel Organização de Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 11.105.898/0001-89
Processo: 01400004320201401
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 752604.00
Prazo de Captação: 18/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste na realização de diversas e
variadas atividades artísticas durante um final de semana em local de
acesso gratuito. O projeto tem por objetivo, através da arte e de
formas inusitadas de expressão artística, incentivar a inclusão da
sustentabilidade no dia a dia das pessoas. Música para todos os
gostos, oficinas com resultados inesperados, exibição de filmes e
intervenções de artistas fazem parte da programação, sempre prio-
rizando o coletivo e a troca entre público e artistas.
PORTARIA N
o-394, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Ministério da Cultura.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
10 11333 – Gravação CD Atlântico-Arraial
JOÃO ANGELO MIRANDA DE SIQUEIRA
CNPJ/CPF: 517.883.306-68
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-395, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1° – Aprovar a redução de valor em favor do(s) pro-
jeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para
o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar re-
cursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do
Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
12 8748 – Prelúdio 2013
Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV
Educativas
CNPJ/CPF: 61.914.891/0001-86
SP – São Paulo
Valor reduzido em R$: 333.442,00Advogado : Dr. Cristiano Alves Fernandes Ribeiro
(OAB/MA 6.146)
: Afonso Sergio Fernandes Ribeiro Filho (Gerente Opera-
cional da empresa Navegações Pericumã Ltda.)
Advogado : Dr. Jorge Henrique Macedo Oliveira (OAB/MA
6.486)
Nº 25.516/2010 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a LM “”DURIKA V” e o bote “PRAIA GRANDE”, ocorridos na
praia de Itacuruçá, Mangaratiba, Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro
de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Ricardo Conrado Pimenta (Condutor da LM
“DURIKA V”)
Advogado : Dr. Deoclécio da Silva Soares (OAB/RJ
52.196)
Em 16 de junho de 2014.
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO
SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 2014
(QUINTA-FEIRA), ÀS 13h30min:
Nº 26.801/2012 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“NORDKAP”, de bandeira de Gibraltar, ocorrido durante a travessia
de Palua, Venezuela, com destino ao porto de Vitória, Espírito Santo,
Brasil, em 20 de fevereiro de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Igor Psarev (Comandante),
: Krey Schiffahrts GMBH (Armadora) e
: Sergey Dubonos (Chefe de Máquinas)
Advogado : Dr. Eduardo Cesar Paredes de Carvalho
(DPU/RJ)
Nº 24.787/2010 – Acidente da navegação envolvendo o com-
boio formado pelo Rb “TWB MARINER I” com a balsa “BARCAÇA
TWB I” e o NM “ATLANTIC MUSE”, de bandeira de Hong Kong,
ocorrido na baía de Paranaguá, Paraná, em 06 de outubro de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representados : Joacir Nizer da Silva (Mestre do Rb “TWB
MARINER I”)e
: LM Serviços Técnicos Especializados S.A.
(Afretadora do Rb “TWB MARINER I”)
Advogados : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
: Dr. Bruno Gomes Brito (OAB/RJ 157.110)
Nº 26.298/2011 – Fato da navegação envolvendo a embar-
cação “PODER DA FÉ”, não inscrita, e uma criança, ocorrido no rio
Tocantins, nas proximidades da ilha Guajará de Baixo, Cametá, Pará,
em 26 de agosto de 2006.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Domingos Gaia Gonçalves (Condutor)
Advogado : Dr. Eduardo Duilio Piragibe (DPU/RJ)
AGRAVO Nº 98/2013 interposto em 21OUT2013 – Processo
Nº 24.962/2010 – Acidentes da navegação envolvendo os NM “ZHEN
HUA 27”, “KYLA”, “AMALTHA” e “UBC TAMPICO”, ocorridos no
porto de Santos, São Paulo, em 04 de maio de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
Revisor : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Com pedido de Arquivamento de autoria da Procuradoria
Especial da Marinha.
Agravantes : Shang Wei (Comandante) e Zhen Hua 27 Ship-
ping Hong Kong Co Ltd.
Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ
94.122)
Agravados : Chartis Insurance Uk Limited e Bunge Iberica
S/A
Advogado : Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ
73.562)
: Terminal de Granéis do Guarujá S/A
Advogado : Dr. Artur R. Carbone (OAB/RJ 1295/A)
: Eduardo Morante Salvio (Comandante),
: Kyla Shipping Co Ltd. (Armadora) e
: Kyla Shipping Enterprises (Operadora)
Advogados : Adv. Dr. Antonio Francisco Sobral Sampaio
(OAB/RJ 63.503)
Decisão Agravada: Despacho de 10OUT2013 do Juiz Relator
do Processo nº 24.962/2010.
Autores Repr. de Parte: Chartis Insurance Uk Limited e Bun-
ge Iberica S/A
Adv. Dr. Godofredo Mendes Vianna (OAB/RJ 73.562)
Autor Repr. de Parte: Terminal de Granéis do Guarujá S/A
Adv. Dr. Artur R. Carbone (OAB/RJ 1295/A)
Autores Repr. de Parte: Shang Wei (Comandante) e Zhen
Hua 27 Shipping Hong Kong
Adv. Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ 94.122)
Em 16 de junho de 2014.
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE REGISTROS
SEÇÃO DE CADASTRO
BOLETIM DO MÊS DE MAIO DE 2014
FORAM REGISTRADOS NESTE TRIBUNAL,
DURANTE O MÊS, OS SEGUINTES ATOS:
REGISTROS DE PROPRIEDADE
Termo: 14436
Embarcação: HENVIL I
Proprietário: HENVIL TRANSPORTES LTDA
Termo: 14437
Embarcação: CAMORIM XXX
Proprietário: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Termo: 14438
Embarcação: YASMIN
Proprietário: EOC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LT D A – E P P
Termo: 14439
Embarcação: LEONA XII
Proprietário: NAVERIO NAVEGAÇÃO DO RIO AMAZONAS LT-
DA
Termo: 14440
Embarcação: LEONA XVI
Proprietário: NAVERIO NAVEGAÇÃO DO RIO AMAZONAS LT-
DA
Termo: 14441
Embarcação: KAROL
Proprietário: G. P. GALATE-ME
Termo: 14442
Embarcação: LS-03
Proprietário: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Termo: 14443
Embarcação: ASTRO TUPI
Proprietário: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.
Termo: 14444
Embarcação: MARA DALILA
Proprietário: S. C. RODRIGUES COMÉRCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 14445
Embarcação: SC III
Proprietário: SC TRANSPORTES LTDA
Termo: 14446
Embarcação: SC 43
Proprietário: SC TRANSPORTES LTDA
Termo: 14447
Embarcação: SC 42
Proprietário: SC TRANSPORTES LTDA
Termo: 14448
Embarcação: SC 38
Proprietário: SC TRANSPORTES LTDA
Termo: 14449
Embarcação: BAHIA X
Proprietário: NAVEMAZÕNIA NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 14450
Embarcação: RN 11
Proprietário: NAVEGAÇÃO RIO NEGRO S.A.
Termo: 14451
Embarcação: SC 48
Proprietário: SC TRANSPORTES LTDA
Termo: 14452
Embarcação: SC 36
Proprietário: SC TRANSPORTES LTDA
Termo: 14453
Embarcação: SC 34
Proprietário: SC TRANSPORTES LTDA
Termo: 14454
Embarcação: SC 39
Proprietário: SC TRANSPORTES LTDA
Termo: 14455
Embarcação: BRAM BREEZE
Proprietário: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS
LT D A
Termo: 14456
Embarcação: ALMTE ROMÃO
Proprietário: MJ NAVEGAÇÃO & TURISMO LTDA-ME
Termo: 14457
Embarcação: SKANDI URCA
Proprietário: DOF NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 14458
Embarcação: BS GERIBÁ
Proprietário: BSCO NAVEGAÇÃO S.A.
Termo: 14459
Embarcação: D. AUXILIADORA
Proprietário: HEXIUM IMPORTADORA E EXPORTADORA LT-
DA
Termo: 14460
Embarcação: LUCINILDE SOARES
Proprietário: F. T. SOARES & CIA. LTDA
Termo: 14461
Embarcação: HT 47
Proprietário: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.
Termo: 14462
Embarcação: HT 48
Proprietário: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.
Termo: 14463
Embarcação: TOPA TUDO XXX
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO
SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2014
(TERÇA-FEIRA), ÀS 13h30min:
Nº 25.121/2010 – Acidente da navegação envolvendo o BM
“AMAZÔNIA HUM” e a LM “YANNA”, ocorrido no rio Madeira,
nas proximidades do município de Borba, Amazonas, em 20 de agos-
to de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
Revisor : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : José Raimundo da Silva Guerra
(Condutor da LM “YANNA”)
Advogado : Dr. Wallace Brasil Louzada (OAB/AM 8.221)
Nº 27.222/2012 – Acidente da navegação envolvendo a balsa
“A II” e o Rb “DRAGÃO I”, ocorrido no rio Mossoró, entre os
municípios de Grossos e Areia Branca, Rio Grande do Norte, em 19
de fevereiro de 2012.
Relator : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
Revisor : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Jailson José da Silva (Tripulante responsável
pela manutenção a bordo da balsa “A II”)
Advogado : Dr. Rogério Edmundo de Souza (OAB/RN
2.037)
Nº 24.116/2009 – Embargos Infringentes Nº 19/2014, in-
terposto em 04FEV2014.
Acidente da navegação envolvendo o NM “JATAÍ”, ocorrido
na baía de Todos os Santos, Salvador, Bahia, em 25 de abril de
2008.
Relator : Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras
Revisora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Embargante : Paulo José de Azevedo Reis (Prático)
Advogada : Drª Leonilia Maria de Castro Lemos (OAB/RJ
75.746)
Embargada : Procuradoria Especial da Marinha
Representados : Paulo José de Azevedo Reis (Prático)
Advogada : Drª Leonilia Maria de Castro Lemos (OAB/RJ
75.746)
: Carlos Celso Almeida Alvares (Aquaviário)
Advogada : Drª Maria das Neves Santos da Rocha (OAB/RJ
61.673)
: Jarbas Perceu Machado (Aquaviário)
Advogado : Dr. Luís Felipe Steimer (OAB/RS 43.881)
Nº 25.205/2010 – Acidente da navegação envolvendo a em-
barcação “BAHIA STAR”, ocorrido na baía de São Marcos, São Luís,
Maranhão, em 10 de setembro de 2009.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Navegações Pericumã Ltda. (Armadora)
Ministério da Defesa.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Proprietário: ZEMAR SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EMBARCA-
ÇÕES LTDA
Termo: 14464
Embarcação: DONA FLÁVIA
Proprietário: S. C. RODRIGUES COMÉRCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA
Termo: 14465
Embarcação: VITÓRIA LIFT 1
Proprietário: TECHNIP BRASIL-ENGENHARIA INSTALAÇÕES E
APOIO MARÍTIMO LTDA
Termo: 14466
Embarcação: NOVA ERA
Proprietário: BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LT-
DA-ME
Termo: 14467
Embarcação: ZARAPITO
Proprietário: WILSON SONS OFFSHORE S.A.
Termo: 14468
Embarcação: BERTOLINI CCXCIX
Proprietário: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 14469
Embarcação: DONA IVANEIDE II
Proprietário: AMC DE MENEZES-ME
Termo: 14470
Embarcação: HT 36
Proprietário: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÕNIA S.A.
Termo: 14471
Embarcação: SANTO ANTONIO 2013
Proprietário: LENAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E RECICLAGEM
LT D A – M E
Termo: 14472
Embarcação: ZONA FRANCA VERDE
Proprietário:SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUA-
LIDADE DO ENSINO – SEDUC
Termo: 14473
Embarcação: LOOP V
Proprietário:POOL ENGENHARIA SERVIÇO INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO LTDA
Termo: 14474
Embarcação: FG I
Proprietário: F. R. DE LIMA TRANSPORTE EIRELI
Termo: 14475
Embarcação: FG II
Proprietário: F. R. DE LIMA TRANSPORTE EIRELI
REGISTROS / RENOVAÇÕES DE ARMADOR
Termo: 00102
Armador: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÕNIA-
CNA
Termo: 00211
Armador: LUDWIG WALTER HOFFMANN
Termo: 01623
Armador: SOBRARE SERVEMAR LTDA
Termo: 02652
Armador: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Termo: 03108
Armador: EMPRESA DE MINERAÇÃO CASTILHO LTDA-EPP
Termo: 04359
Armador: ALMIRANTE NÁUTICA TURISMO LTDA
Termo: 04511
Armador: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA-ME
Termo: 04631
Armador: BARRA SUL-TURISMO NÁUTICO LTDA
Termo: 04632
Armador: COSTA & LIMA TRANSPORTE LTDA-ME
Termo: 04988
Armador: EOC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LT-
DA.
Termo: 04989
Armador: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A.
Termo: 04990
Armador: BM EXPRESS LTDA-EPP
Termo: 04991
Armador: ENTRE-RIOS RODOFLUVIAL E SERVIÇOS LTDA-
ME
Termo: 04992
Armador: MJ NAVEGAÇÃO & TURISMO LTDA-ME
Termo: 04993
Armador: F. T. SOARES & CIA. LTDA
Termo: 04994
Armador: BALTAMAR TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA-
ME
Termo: 04995
Armador: FLORENCIA MARIA ROCHA
Termo: 04996
Armador: LENAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E RECICLAGEM LT-
DA-ME
Termo: 04997
Armador: F. R. DE LIMA TRANSPORTES EIRELI
REGISTROS /AVERBAÇÕES DE ÔNUS
Termo: 02587
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS
S.A.
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: MARTE
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NEPTUNO
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: POLLUX IITermo: 02768
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMO-
DAIS S/A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: LOCAR III
Termo: 02769
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: LH COMANDANTE
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: C VENDAVAL
Termo: 02886
Credor: WARTSILA BRASIL LTDA
Devedor: INDÚSTRIAS VEROLME S.A.
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: DIALCAR XIII
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: ERIKA
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: MERGULHÃO ANGRA
Termo: 02915
Credor: WARTSILA BRASIL LTDA
Devedor: INDÚSTRIAS VEROLME S.A.
Ônus: L – PENHORA
Garantia: DIALCAR XIII
Termo: 02917
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS
S.A.
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: TAURUS I
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: GETUS
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HARIS
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: AQUARIUS
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: VOLANS
Termo: 03018
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA –
CNA
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: RIO PURUS
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: M-503
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: M-504
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 108
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 110
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 112
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 113
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 114
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: 46
Termo: 03289
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: ASTRO TUPI
Termo: 03332
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: VARD NITERÓI S.A.
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: SKANDI URCA
Termo: 03337
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
BANCO DO BRASIL S.A.
Devedor: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LT-
DA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BRUCE KAY
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BRAM BOA VISTA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BRAM BREEZE
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NAV-135
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NAV-136
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: NAV-137
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BRAM BUCCANEER
Termo: 03355Credor: BANCO DA AMAZONIA S.A.
Devedor: HENVIL TRANSPORTES LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: ÁLAMO
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HENVIL 02
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HENVIL I
Termo: 03385
Credor: BANCO DO BRASIL S.A.
Devedor: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-01
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-02
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-03
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-04
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-05
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-06
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-07
Garantia: HT-08
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-09
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-10
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-11
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-12
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-13
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-14
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-15
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-16
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-17
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-18
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-19
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-20
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-21
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-22
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-23
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-24
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-25
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-26
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-27
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-28
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-29
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-30
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-31
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-32
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-33
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-34
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-35
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-36
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-37
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-38
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-39
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-40
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-41
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-42
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-43
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-44
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201411ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 526 , DE 17 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4
odo Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CES no1, de 3 de
abril de 2001, e no Parecer no58/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, proferido nos autos do Processo no23001.000012/2014-33, resolve:
Art. 1oFicam reconhecidos os cursos de pós-graduação, strictu sensu, relacionados no anexo a esta Portaria, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa.
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Propostas de Cursos Novos
149aReunião CTC/ES
9 a 13 de setembro de 2013
Período 2012
PROPOSTAS PROFISSIONAIS
Seq Área Nome Programa Nivel Nota
CTCSIGLA Nome IES UF Região
1 Ensino Ensino em Saúde MP 3251658240251659264251660288251661312251662336251663360251664384251665408UEMS Universidade Estadual de
Mato Grosso do SulMS Centro-Oes-
te
Período 2013PROPOSTAS PROFISSIONAISSeq Área Nome Programa Nivel Nota
CTCSIGLA Nome IES UF Região
1 Arquitetura e Ur-
banismoDesign MP 3 CESAR Centro de Estudos e Sis-
temas Avançados do Re-
cifePE Nordeste
2 Arquitetura e Ur-
banismoProjeto, Produção e Gestão
do Espaço UrbanoMP 3 U N I F I A M – FA FIAM-FAAM – Centro
UniversitárioSP Sudeste
3 Arquitetura e Ur-
banismoArquitetura e Urbanismo MP 3 UNISINOS Universidade do Vale do
Rio dos SinosRS Sul
4 Ciências Agrárias
IAgroecologia MP 3 UEM Universidade Estadual de
MaringáPR Sul
5 Economia Economia do Setor Público MP 4 U F P B / J . P. Universidade Federal da
Paraíba/João PessoaPB Nordeste
6 Engenharias I Processos Construtivos MP 3 FUMEC Universidade FUMEC MG Sudeste7 Ensino Ensino na Saúde MP 3 U F C S PA Fundação Universidade
Federal de Ciências da
Saúde de Porto AlegreRS Sul
8 Ensino Ensino de Química MP 3 UFRJ Universidade Federal do
Rio de JaneiroRJ Sudeste
9 Letras Letras Estrangeiras Modernas MP 3 UEL Universidade Estadual de
LondrinaPR Sul
10 Matemática Matemática, Estatística e
Computação Aplicadas à In-
dústriaMP 3 USP/SC Universidade de São Pau-
lo/São CarlosSP Sudeste
11 Medicina I Processos de Pesquisa e Ino-
vação em SaúdeMP 4 FUC Fundação Universitária de
CardiologiaRS Sul
12 Medicina I Neurologia e Neurociências
ClínicasMP 4 USP/RP Universidade de São Pau-
lo/Ribeirão PretoSP Sudeste
13 Medicina III Cirurgia e Pesquisa Experi-
mentalMP 3 U E PA Universidade do Estado
do ParáPA Norte
14 Saúde Coletiva Gestão da Qualidade em Ser-
viços de SaúdeMP 3 UFRN Universidade Federal do
Rio Grande do NorteRN Nordeste
PROPOSTAS ACADÊMICASSeq Área Nome Programa Nivel Nota
CTCSIGLA Nome IES UF Região
1 Administração Administração ME 3 UFG Universidade Federal de
GoiásGO Centro-Oes-
te
2 Administração Administração ME 3 UFRRJ Universidade Federal Ru-
ral do Rio de JaneiroRJ Sudeste
3 Administração Administração DO 4 ESPM Escola Superior de Propa-
ganda e MarketingSP Sudeste
4 Administração Administração DO 4 UEM Universidade Estadual de
MaringáPR Sul
5 Administração Contabilidade DO 4 UFPR Universidade Federal do
ParanáPR Sul
6 Administração Ciências Contábeis DO 4 UFRJ Universidade Federal do
Rio de JaneiroRJ Sudeste
7 Antropologia Antropologia Social ME 3 UFMT Universidade Federal de
Mato GrossoMT Centro-Oes-
te
8 Antropologia Antropologia DO 4 UFMG Universidade Federal de
Minas GeraisMG Sudeste
9 Arquitetura e Ur-
banismoDesign ME 3 UFCG Universidade Federal de
Campina GrandePB Nordeste
10 Arquitetura e Ur-
banismoArquitetura e Urbanismo DO 4 U F P B / J . P. Universidade Federal da
Paraíba/João PessoaPB Nordeste
11 Artes/Música Artes Cênicas ME 3 UFOP Universidade Federal de
Ouro PretoMG Sudeste
12 Artes/Música Artes da Cena ME 4 UFRJ Universidade Federal do
Rio de JaneiroRJ Sudeste
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-45
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-46
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-47
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-48
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-49
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: HT-50
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: 1985
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: 1986
Termo: 03463
Credor: BANCO DO BRASIL S/A – AG. EMP. TELEPORTO RJ
Devedor: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/AÔnus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: SIEM ATLAS
Termo: 03528
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: GUANABARA NAVEGAÇÃO LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: H1008
Termo: 03529
Credor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Devedor:NAVEMAZÕNIA NAVEGAÇÃO LTDA
Ônus: I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Garantia: BAHIA X
Termo: 03530
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
BANCO DO BRASIL S/A – AG. EMP. TELEPORTO RJ.
Devedor: VARD PROMAR S.A
Ônus: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAGarantia: CASCOS EP-09 E EP-10
Termo: 03531
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO
Ônus: A – HIPOTECA DE 1º GRAU
Garantia: ROMULO ALMEIDA
Termo: 03532
Credor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL – BNDES
Devedor: PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO
Ônus: B – HIPOTECA DE 2º GRAU
Garantia: ROMULO ALMEIDA
Rio de Janeiro-RJ, 31 de maio de 2014.
GERALDO SILVA OLIVEIRA
Chefe
Ministério da Educação.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201412ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
13 Artes/Música Artes Cênicas ME 3 UnB Universidade de Brasília DF Centro-Oes-
te
14 Artes/Música História da Arte ME 3 UNIFESP Universidade Federal de
São PauloSP Sudeste
15 Ciência Política Relações Internacionais ME 3 UFBA Universidade Federal da
BahiaBA Nordeste
16 Ciências Agrárias
IProdução Vegetal e Biopro-
cessos AssociadosME 3 UFSCAR Universidade Federal de
São CarlosSP Sudeste
17 Ciências Agrárias
IAgronomia – Produção Vege-
talDO 4 FUFPI Fundação Universidade
Federal do PiauíPI Nordeste
18 Ciências Agrárias
IProdução Vegetal DO 4 UESC Universidade Estadual de
Santa CruzBA Nordeste
19 Ciências Agrárias
IProdução Vegetal DO 4 U FA C Universidade Federal do
AcreAC Norte
20 Ciências Agrárias
IAgronomia (Produção Vege-
tal)DO 4 U FA L Universidade Federal de
AlagoasAL Nordeste
21 Ciências Agrárias
IAgronomia DO 4 UFRR Fundação Universidade
Federal de RoraimaRR Norte
22 Ciências Agrárias
IAgronomia DO 4 UNICENTRO Universidade Estadual do
Centro-OestePR Sul
23 Ciências Agrárias
ICiências Florestais DO 4 UNICENTRO Universidade Estadual do
Centro-OestePR Sul
24 Ciências Agrárias
IProdução Vegetal no Semiári-
doDO 4 UNIMONTES Universidade Estadual de
Montes ClarosMG Sudeste
25 Ciências Agrárias
IBiotecnologia Aplicada à
AgriculturaDO 4 U N I PA R Universidade Paranaense PR Sul
26 Ciências Ambien-
taisTecnologias Limpas ME 3 CEUMAR Centro Universitário de
MaringáPR Sul
27 Ciências Ambien-
taisAgroecologia ME 3 UERR Universidade Estadual de
RoraimaRR Norte
28 Ciências Ambien-
taisCiência e Tecnologia Am-
bientalME 3 U FA B C Fundação Universidade
Federal do ABCSP Sudeste
29 Ciências Ambien-
taisCiência e Tecnologia Am-
bientalME 3 UFFS Universidade Federal da
Fronteira SulSC Sul
30 Ciências Ambien-
taisDesenvolvimento Territorial
SustentávelME 3 UFPR Universidade Federal do
ParanáPR Sul
31 Ciências Ambien-
taisPlanejamento e Uso de Re-
cursos RenováveisME 4 UFSCAR Universidade Federal de
São CarlosSP Sudeste
32 Ciências Ambien-
taisMeio Ambiente e Qualidade
AmbientalME 3 UFU Universidade Federal de
UberlândiaMG Sudeste
33 Ciências Ambien-
taisEngenharia Ambiental DO 4 FURB Universidade Regional de
BlumenauSC Sul
34 Ciências Ambien-
taisCiências Ambientais e Con-
servaçãoDO 4 UFRJ Universidade Federal do
Rio de JaneiroRJ Sudeste
35 Ciências Ambien-
taisCiências do Ambiente DO 4 UFT Fundação Universidade
Federal do TocantinsTO Norte
36 Ciências Biológi-
cas IICiências Fisiológicas DO 4 UECE Universidade Estadual do
CearáCE Nordeste
37 Ciências Biológi-
cas IIIBiologia Parasitária ME 3 UFRN Universidade Federal do
Rio Grande do NorteRN Nordeste
38 Direito Direito ME 3 UNILASALLE Centro Universitário LA
SALLERS Sul
39 Economia Economia Aplicada ME 3 FURG Universidade Federal do
Rio GrandeRS Sul
40 Economia Ciências Econômicas DO 4 UERJ Universidade do Estado
do Rio de JaneiroRJ Sudeste
41 Economia Economia DO 4 UFBA Universidade Federal da
BahiaBA Nordeste
42 Educação Educação ME 3 U F O PA Universidade Federal do
Oeste do ParáPA Norte
43 Educação Física Ciências da Reabilitação DO 4 UEL Universidade Estadual de
LondrinaPR Sul
U N O PA R Universidade Norte do
Paraná
44 Enfermagem Enfermagem ME 3 FUFSE Fundação Universidade
Federal de SergipeSE Nordeste
45 Enfermagem Ciências do Cuidado em Saú-
deDO 4 UFF Universidade Federal Flu-
minenseRJ Sudeste
46 Enfermagem Enfermagem DO 4 UFSM Universidade Federal de
Santa MariaRS Sul
47 Engenharias I Sistemas de Infraestrutura
UrbanaME 3 PUCCAMP Pontifícia Universidade
Católica de CampinasSP Sudeste
48 Engenharias II Engenharia Química ME 3 FEI Centro Universitário da
FEISP Sudeste
49 Engenharias II Engenharia Química ME 3 UFES Universidade Federal do
Espírito SantoES Sudeste
50 Engenharias II Engenharia Química ME 3 UFG Universidade Federal de
GoiásGO Centro-Oes-
te
51 Engenharias II Engenharia da Nanotecnolo-
giaME 5 UFRJ Universidade Federal do
Rio de JaneiroRJ Sudeste
DO 552 Engenharias II Engenharia Química DO 4 UNIOESTE Universidade Estadual do
Oeste do ParanáPR Sul
53 Engenharias III Engenharia Mecatrônica ME 3 UFRN Universidade Federal do
Rio Grande do NorteRN Nordeste
54 Ensino Ensino ME 3 UERN Universidade do Estado
do Rio Grande do NorteRN Nordeste
55 Ensino Ensino na Educação Básica ME 3 UFES Universidade Federal do
Espírito SantoES Sudeste
56 Filosofia Ciências da Religião ME 3 PUCCAMP Pontifícia Universidade
Católica de CampinasSP Sudeste
57 Filosofia Filosofia ME 3 UFRRJ Universidade Federal Ru-
ral do Rio de JaneiroRJ Sudeste
58 Geografia Geografia ME 3 UFF Universidade Federal Flu-
minenseRJ Sudeste
59 Geografia Geografia ME 3 UFMS Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso
do SulMS Centro-Oes-
te
60 História História DO 4 UDESC Universidade do Estado
de Santa CatarinaSC Sul
61 História História DO 4 UFRRJ Universidade Federal Ru-
ral do Rio de JaneiroRJ Sudeste
62 Interdisciplinar Gestão do Conhecimento nas
O rg a n i z a ç õ e sME 3 CEUMAR Centro Universitário de
MaringáPR Sul
63 Interdisciplinar Agronegócio e Desenvolvi-
mentoME 3 U N E S P / Tu p ã Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesqui-
ta Filho/TupãSP Sudeste
64 Interdisciplinar Sociobiodiversidade e Tecno-
logias SustentáveisME 3 UNILAB Universidade da Integra-
ção Internacional da Lu-
sofonia Afro-BrasileiraCE Nordeste
65 Interdisciplinar Ciências Humanas ME 3 UNISA Universidade de Santo
AmaroSP Sudeste
66 Interdisciplinar Estética e História da Arte DO 4 USP Universidade de São Pau-
loSP Sudeste
67 Letras Estudos Literários DO 4 U N E M AT Universidade do Estado
de Mato GrossoMT Centro-Oes-
te
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201413ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
68 Letras Ciências da Linguagem DO 4 U N I VA S Universidade do Vale do
SapucaíMG Sudeste
69 Materiais Ciência e Engenharia de Ma-
teriaisDO 4 UFPEL Universidade Federal de
PelotasRS Sul
70 Medicina I Ciências da Saúde ME 3 FCMMG Faculdade de Ciências
Médicas de Minas GeraisMG Sudeste
71 Medicina I Ciências Aplicadas à Saúde ME 3 FUFSE Fundação Universidade
Federal de SergipeSE Nordeste
72 Medicina II Ciências da Saúde DO 4 UFGD Universidade Federal da
Grande DouradosMS Centro-Oes-
te
73 Medicina II Ciências da Saúde DO 4 UNISUL Universidade do Sul de
Santa CatarinaSC Sul
74 Medicina Veteriná-
riaSaúde Animal ME 3 F E PA G R O Fundação Estadual de
Pesquisa AgropecuáriaRS Sul
75 Medicina Veteriná-
riaSanidade e Produção Animal
Sustentável na Amazônia
OcidentalME 3 U FA C Universidade Federal do
AcreAC Norte
76 Medicina Veteriná-
riaSaúde e Produção Animal na
AmazôniaDO 4 UFRA Universidade Federal Ru-
ral na AmazôniaPA Norte
77 Medicina Veteriná-
riaReprodução, Sanidade e
Bem-Estar AnimalDO 4 UNIFENAS Universidade José do Ro-
sário VellanoMG Sudeste
78 Nutrição Ciências da Nutrição DO 4 U F P B / J . P. Universidade Federal da
Paraíba/João PessoaPB Nordeste
79 Odontologia Odontologia DO 4 PUC/MG Pontifícia Universidade
Católica de Minas GeraisMG Sudeste
80 Química Química ME 3 UFOP Universidade Federal de
Ouro PretoMG Sudeste
81 Saúde Coletiva Saúde Coletiva DO 4 UECE Universidade Estadual do
CearáCE Nordeste
82 Serviço Social Serviço Social e Direitos So-
ciaisME 3 UERN Universidade do Estado
do Rio Grande do NorteRN Nordeste
83 Zootecnia Produção Animal ME 4 UFMG Universidade Federal de
Minas GeraisMG Sudeste
84 Zootecnia Zootecnia ME 4 UFPR Universidade Federal do
ParanáPR Sul
DO 4
Legenda
ME – Mestrado
DO – Doutorado
MP – Mestrado Profissional
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA N° 1.651, DE 16 DE JUNHO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28.6.2013, resolve:
I – H O M O L O G A R o resultado final do concurso público para provimento de cargos na Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n.º 006, de 09/01/2014,
publicado no DOU de 14/01/2014, retificado no DOU de 21/01/2014, 05/02/2014 e 06/02/2014, por ordem de classificação dos candidatos, conforme segue:
Unidade Área Classe/ Padrão Carga Horária Candidato ClassificaçãoICHL História Antiga Professor Adjunto A, Nível 1 DE Joana Campos Clímaco 1ºSociologia Professor Assistente A, Nível
1DE Fábio Magalhães Candotti 1º
Mariana Vieira Galuch 2ºLiliane Costa de Oliveira 3ºGustavo Henrique de Souza Dias 4ºMarcelo Souto da Silva 5ºAlex Sander Pereira Régis 6ºRicardo Lima da Silva 7ºJuliana Mitoso Belota 8º
ICHL Ensino de História; Formação do Professor
de HistóriaProfessor Adjunto A, Nível 1 DE Ana Lúcia Vieira 1º
Questões Teórico-Metodológicas do Serviço
SocialProfessor Assistente A, Nível
1DE Lidiany de Lima Cavalcante 1º
Milane Lima Reis 2ºAlice Alves Menezes Ponce de Leão Nonato 3ºTalita de Melo Lira 4ºJane de Souza Nagaoka Britto 5º
II – E S T A B E L E C E R o prazo de validade do concurso em 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CAMPUS SENADOR HELVIDIO NUNES DE BARROS
PORTARIA No-14, DE 17 DE JUNHO DE 2014
A Diretora do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros no uso de suas atribuições legais,
considerando o Processo N° 23111.001936/2014-18, o Edital n° 01/2014, publicado no Diário Oficial da
União n° 93, Seção 3, p.49 e 50, de 19 de maio de 2014, resolve:
Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a contratação de Professor Substituto,
com lotação no Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, na cidade de Picos/PI, da forma como
segue:
1. História – Professor Classe Auxiliar, Nível I, em regime de Tempo Integral – TI-40 (quarenta)
horas semanais – Habilitando os candidatos MONA AYALA SARAIVA DA SILVEIRA (1º lugar),
KARLA INGRID PINHEIRO DE OLIVEIRA (2º lugar), LÍVIA MOREIRA BARROSO (3º lugar),
MARA GONÇALVES DE CARVALHO (4º lugar), DANIEL CARLOS KNOLL (5° lugar) e clas-
sificando para contratação o 1° (primeiro) colocado.
MARIA ALVENI BARROS VIEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA No-1.336, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta no Processo nº. 23113.016901/2013-74; resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Departamento de Letras/Campus Universitário Prof. Alberto Carvalho, objeto do Edital nº. 011/2014,
publicado no D.O.U. de 12/03/2014, conforme informações que seguem:
Matérias de Ensino Linguística, Língua PortuguesaDisciplinas Fonologia da Língua Portuguesa, Sociolinguística, Língua Portuguesa I, Língua
Portuguesa II, Língua Portuguesa III, Produção e recepção de Texto, História da
Língua Portuguesa.
C a rg o / N í v e l Adjunto-A – Nível 1Regime de Trabalho Dedicação ExclusivaResultado Final 1º LUGAR: HUMBERTO LUIZ GALUPO VIANNA – 68,78
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201414ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA No-1.337, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta no Processo nº 23113.028358/2013-58; resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Departamento de Ciência e Engenharia De Materiais/Campus Universitário Prof. José Aloísio de
Campos, objeto do Edital nº. 004/2014, publicado no D.O.U. de 04/02/2014, conforme informações que
seguem:
Matéria Ciência e Engenharia dos MateriaisDisciplinas Introdução à Reologia; Estrutura e Propriedades de Polímeros; Materiais Com-
pósitos; Tecnologia de Elastômeros; Aditivação de Polímeros; Modelagem e
Simulação de Materiais; Processamento de Polímeros; Engenharia de Polí-
meros; Tópicos Especiais em Polímeros; Química de Materiais B.
C a rg o / N í v e l Professor Adjunto-A – Nível IRegime de Trabalho Dedicação ExclusivaResultado Final 1º LUGAR: GUSTAVO DE FIGUEIREDO BRITO – 62,91
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-1.338, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta no Processo nº 23113.0018311/2012-24; resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Núcleo de Engenharia de Produção/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos, objeto do
Edital nº. 007/2014, publicado no D.O.U. de 21/02/2014, conforme informações que seguem:
Matéria Engenharia de Operações e Processos da Produção/Engenharia da QualidadeDisciplinas Automação Industrial; Metrologia; Manutenção Industrial; Instalações Indus-
triais; Confiabilidade de Produtos e Processos.
C a rg o / N í v e l Professor Adjunto-A – Nível IRegime de Trabalho Dedicação ExclusivaResultado Final Não houve candidatos aprovados
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
PORTARIA N
o-1.341, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que consta no Processo nº. 23113.003358/2014-26; resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Departamento de Letras/Campus Universitário Prof. Alberto Carvalho, objeto do Edital nº. 011/2014,
publicado no D.O.U. de 12/03/2014, conforme informações que seguem:
Matérias de Ensino Teoria Literária e Literatura BrasileiraDisciplinas Teoria literária I e II, Crítica literária, Laboratório de crítica literária, Literatura
brasileira I, II, III e IV
C a rg o / N í v e l Adjunto-A – Nível 1Regime de Trabalho Dedicação ExclusivaResultado Final 1º LUGAR: VILMA MOTA QUINTELA – 73,97
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
GO Quirinópolis 5218508 0 134 161 6 R$ 212.558,02GO Va r j ã o 5221908 0 0 14 0 R$ 24.760,34GO Vila Boa 5222203 0 0 41 0 R$ 78.090,31MG Baependi 3104908 5 31 16 0 R$ 40.854,55MG Bom Jesus da
Penha3107604 0 52 17 0 R$ 25.903,13
MG Sardoá 3165503 0 0 37 0 R$ 27.426,84MG Ubá 3169901 709 67 62 146 R$ 140.943,49MS Itaporã 5004502 67 1 11 8 26 R$ 38.092,83MT Campo Verde 5102678 71 0 272 6 R$ 30.474,26PI Alegrete do
Piauí2200277 4 0 15 0 R$ 31.426,59
PR Ivaiporã 4 111 5 0 6 2 128 66 0 R$ 32.683,64RO Alto Alegre dos
Parecis11 0 0 3 7 9 0 0 30 0 R$ 38.092,83
RS Boa Vista das
Missões4302154 8 0 2 0 R$ 13.713,42
RS Giruá 4309001 50 25 62 19 R$ 31.198,02RS Silveira Martins 4320651 0 0 27 0 R$ 43.997,22SC Gaspar 4205902 11 53 35 26 R$ 40.854,55SP Guzolândia 3518909 0 6 19 0 R$ 56.148,83SP Paraguaçu Pau-
lista3535507 52 158 105 23 R$ 117.116,38
TO Tu p i r a m a 1721257 10 0 8 0 R$ 16.760,85
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a
realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas
matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito
Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução
CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:
Art. 1º Divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do
recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil
oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público que tenham cadastradas novas
matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de
que trata a Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios
e Distrito Federal no SIMEC – Módulo E.I. Manutenção – Novas Turmas de Educação Infantil.
Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios
e Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil,
conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA BEATRIZ LUCE
ANEXOUF Municípios Código IBGE Quantidade de novas matrículas em novas turmas de edu-
cação infantil, declaradas pelos Municípios e o Distrito
Federal, em estabelecimentos públicos e /ou conveniados
com o poder públicoValor do Re-
passe
Creche
Púb/Conv
ParcialCreche
Púb/Conv
IntegralPré-Escola
Púb/Conv Par-
cialPré-Eescola
Púb/Conv In-
tegral
AC Mâncio Lima 1200336 85 0 145 0 R$ 127.991,92BA Barra do Choça 2902906 0 212 195 0 R$ 41.140,26BA Ouriçangas 2923308 0 52 28 0 R$ 37.140,50CE Ta u á 2313302 538 5 517 109 R$ 148.562,05ES Mucurici 3203601 0 11 0 22 R$ 29.960,00GO Mineiros 5213103 15 89 355 0 R$ 100.946,00GO Mossâmedes 5213905 0 0 0 48 R$ 81.709,10GO Posse 5218300 312 189 152 16 R$ 87.232,59
PORTARIA Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a
realizar a transferência de recurso financeiro suplementar aos Municípios e o
Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Re-
solução CD/FNDE nº 17, de 16 de maio de 2013.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições, resolve:
Art. 1º Divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do
recurso financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para atender
crianças de zero a 48 meses, matriculadas em creches públicas ou conveniadas com o poder público,
informadas no Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior e cujas famílias sejam beneficiárias do
Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012, e conforme informações
declaradas pelos municípios e Distrito Federal no SIMEC – Módulo E.I. Manutenção – Suplementação de
Creches MDS.
Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos financeiros suplementar
aos municípios e Distrito Federal, conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA BEATRIZ LUCE
ANEXO
UF Município Código IBGE Quantidade de crianças de 0 a 48 meses de famílias beneficiá-
rias do Programa Bolsa Família, atendidas em creches, decla-
radas pelos Municípios e o Distrito FederalVALOR DO RE-
PA S S E
R$
Creche pública
parcialCreche pública
integralCreche conve-
niada parcialCreche conve-
niada integral
AL Matriz de Camaragibe 2705101 110009.872,39AM Borba 1300805 226000202.832,74BA Acajutiba 2900306 0 86 0 0 125.423,26BA Alagoinhas 2900702 0 217 15 0 329.937,32BA Barra do Rocha 2903102 6 71 0 0 108.932,05BA Brumado 2904605 0 161 0 0 234.804,01BA Cabaceiras do Para-
guaçu2904852 6600059.234,34
BA Caém 2905107 0 87 0 0 126.881,67BA Filadélfia 2910859 64 2 79 0 131.257,89BA Rio do Pires 2926905 15 29 0 0 55.756,24BA São Felipe 2929107 8 39 0 0 64.057,91BA Uruçuca 2932705 0 49 0 0 71.462,09CE Caririaçu 2303204 248000222.577,52CE Juazeiro do Norte 2307304 708 226 124 25 1.107.163,34CE Palmácia 2310100 7000062.824,30CE Paraipaba 2310258 381000341.943,69MA Bom Jardim 2102002 196000175.908,04MA Brejo de Areia 2102150 6500058.336,85MA Buriticupu 2102325 343000307.839,07MA Cidelândia 2103257 13100011 7 . 5 7 1 , 1 9MA Gonçalves Dias 2104404 2100018.847,29MA Nina Rodrigues 2107209 225000201.935,25MA São José de Ribamar 2 111 2 0 1 0 14 83 78191.164,53MA São Luís 2 111 3 0 02353 129 11 3 9 1539 5.221.357,53MG Guarda-Mor 3128600 0 44 0 0 64.170,04MG Itabira 3131703040122156.386,52MG Japonvar 3135357 17 13 0 0 34.216,66MG Luminárias 3138708 2500022.437,25MG Ve r d e l â n d i a 3171030 0 98 0 0 142.924,18PE Riacho das Almas 2 6 11 7 0 5 27 64 0 0 11 7 . 5 7 0 , 4 7PR Campo Largo 4104204 23 346 0 46 582.017,97PR Jandaia do Sul 4 11 2 1 0 8 10 88 0 18 159.527,70PR São Pedro do Iguaçu 4125753 12 27 0 0 50.146,95RJ São Gonçalo 3304904 59 120 10 11 2 3 1.622.762,93RN João Dias 2405900 4000035.899,60RN Vi ç o s a 2414902 4200037.694,58RO Pimenta Bueno 11 0 0 1 8 9 17 14 0 0 35.675,07RS Paulo Bento 4314134 1800016.154,82RS Quatro Irmãos 4315313 0 31 0 0 45.210,71SE Muribeca 2804300 8300074.491,67SP Botucatu 3507506 176 451 91 192 1.134.308,42SP Cravinhos 3513108 0 94 0 23 165.473,46SP Nova Granada 3533007 78 35 0 12 135.857,05
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201415ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 361, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de processos administrativos para aplicação de penalidades em face das Instituições de Educação Superior (IES) que obtiveram resultados insatisfatórios em Índice
Geral de Curso (IGC), e que não tenham assinado Termo de Saneamento de Deficiências (TSD) perante o MEC, constantes do ANEXO.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art.
206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, 5º, 45 e 50, §1°, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 2º e art. 3º
da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e nos arts. 11, §3°, e 45 a 57 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 486/2014-CGSE/DISUP/SERES/MEC, resolve:
Art. 1º Ficam instaurados processos administrativos para aplicação de penalidade, conforme previsto no art. 46, § 3º, do Decreto nº 5.773, de 2006, em face das Instituições de Educação Superior (IES) que
obtiveram resultados insatisfatórios em Índice Geral de Curso (IGC), e que não tenham assinado Termo de Saneamento de Deficiências (TSD) perante o Ministério da Educação, constantes do ANEXO.
Art. 2º Ficam mantidas as medidas cautelares incidentais aplicadas pelos Despachos SERES/MEC nº 5/2011, nº 235/2011, nº 237/2011, nº 238/2011, nº 197/2012, nº 198/2012, nº 207/2013 e nº 208/2013, em
face dos cursos ofertados pelas IES constantes do ANEXO.
Art. 3º Seja aplicada, como medida cautelar incidental adicional, em face das IES referidas no ANEXO, a suspensão de novos contratos de financiamento estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo
para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI), bem como restrição de participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), conforme fundamento do
art. 69-A, parágrafo único, incisos I, II e IV do Decreto nº 5.773, de 2006, com as alterações do Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013, até que a IES venha a obter conceito de IGC satisfatório.
Art. 4º Ficam notificadas e intimadas as IES constantes do ANEXO do teor desta Portaria, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias desta
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
DESP./ ANO NO. PROCESSO DE SUPERVISÃO CÓD. IES NOME DA IES UF2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 1 3 / 2 0 11 – 6 3 467 FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE ITAPETININGA SP2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 1 5 / 2 0 11 – 5 2 345 ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY MG2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 1 8 / 2 0 11 – 9 6 622 FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA RJ2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 2 3 / 2 0 11 – 0 7 728 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CURVELO MG2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 2 4 / 2 0 11 – 4 3 743 ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF RJ2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 2 8 / 2 0 11 – 2 1 1534 FACULDADE DE CIÊNCIAS, LETRAS E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO PARANÁ PR2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 4 2 / 2 0 11 – 2 5 1815 FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL GO2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 4 3 / 2 0 11 – 7 0 1674 INSTITUTO SALESIANO DE FILOSOFIA PE2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 4 4 / 2 0 11 – 1 4 1792 FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA PR2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 4 8 / 2 0 11 – 0 1 2133 FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TEOLOGIA DO NORTE DO BRASIL – FA-
CETENRR
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 5 4 / 2 0 11 – 5 0 1781 FACULDADE INTESPSP2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 6 1 / 2 0 11 – 5 1 17165 (antiga
3683)FACULDADE UNILAGOSPR
2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 6 5 / 2 0 11 – 3 0 3978 FACULDADE DE TECNOLOGIA PENTÁGONO SP2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 6 8 / 2 0 11 – 7 3 3807 FACULDADE DE TECNOLOGIA IAPEC PR2 3 8 / 2 0 11 2 3 0 0 0 . 0 1 7 3 7 0 / 2 0 11 – 4 2 3004 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CECILIA AL197/2012 23000.000519/2013-16 145 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAS – FCHS RJ197/2012 23000.000523/2013-84 364 FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE PONTE NOVA – FACE MG197/2012 23000.000525/2013-73 410 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA – FCHE PE197/2012 23000.000538/2013-42 11 0 3 FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO – FAPI SP197/2012 23000.000541/2013-66 11 8 1 FACULDADE BRASÍLIA DE SÃO PAULO – FABRASP SP197/2012 23000.000547/2013-33 1296 ESCOLA SUPERIOR DE MARKETING – ESM PE197/2012 23000.000548/2013-88 1315 FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA SERRA – FASE ES197/2012 23000.000557/2013-79 1501 FACULDADE LATINO AMERICANA DE EDUCAÇÃO – FLATED CE197/2012 23000.000569/2013-01 1568 FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA – FIC MG197/2012 23000.000574/2013-14 1634 FACULDADE DOCTUM DA SERRA (ANTIGA FACULDADE BATISTA DA SERRA) ES197/2012 23000.000583/2013-05 1722 FACULDADE DE PORTO VELHO – FIP RO197/2012 23000.000586/2013-31 1728 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON RO197/2012 23000.000590/2013-07 1865 INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS – ISEAP SP197/2012 23000.000614/2013-10 2322 FACULDADE ATENEU – FATE ES197/2012 23000.000623/2013-19 3242 FACULDADE DE TECNOLOGIA E GESTÃO (ANTIGA FACULDADE ALFA BRASIL –
FA A B )PR
198/2012 23000.000324/2013-76 447 FACULDADE CATÓLICA DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA BAHIA – FACCEBA BA198/2012 23000.000326/2013-65 509 FACULDADES INTEGRADAS DE CRUZEIRO – FIC SP198/2012 23000.000331/2013-78 639 FACULDADE DE DESENHO INDUSTRIAL DE MAUÁ – FADIM SP198/2012 23000.000334/2013-10 708 INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – UNEB DF198/2012 23000.000340/2013-69 759 FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE – SEFLU RJ198/2012 2 3 0 0 0 . 0 0 0 3 4 1 / 2 0 1 3 – 11 768 FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA ANDRADINA – FANA MS198/2012 23000.000344/2013-47 822 ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS EMPRESARIAIS E INFORMÁTICA – ESEEI PR198/2012 23000.000346/2013-36 833 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES – FIAR RO198/2012 23000.000348/2013-25 900 FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC RO198/2012 23000.000351/2013-49 950 UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM – UNINOVA MT198/2012 23000.000359/2013-13 11 6 2 FACULDADE DE ALTA FLORESTA – FAF MT198/2012 23000.000373/2013-17 1803 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DE PERNAMBUCO – FATEC PE198/2012 23000.000385/2013-33 1638 FACULDADE DO AMAZONAS – IAES AM198/2012 23000.000386/2013-88 1637 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA AL198/2012 23000.000387/2013-22 1628 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE AGUAÍ – FACHA SP198/2012 23000.000400/2013-43 1395 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS GO198/2012 23000.000404/2013-21 1243 FACULDADE COMUNITÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SERRA – FCAS ES198/2012 23000.000429/2013-25 2677 INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SÃO JUDAS TADEU – ISESJT PI198/2012 23000.000439/2013-61 2435 FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUIZ MENDES – LUMEN FACULDADES PB198/2012 23000.000442/2013-84 2288 FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES – FAR GO198/2012 23000.000457/2013-42 1906 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MATERDEI – MATERDEI AM198/2012 23000.000462/2013-55 3954 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE OLIVEIRA – FACIJUGO MG198/2012 23000.000466/2013-33 5520 FACULDADE CATHEDRAL – FACES RR207/2013 23000.020682/2013-03 1454 FACULDADE SALESIANA DO NORDESTE PE207/2013 23000.020686/2013-83 1715 FACULDADE DO SUL DA BAHIA BA207/2013 23000.020687/2013-28 1756 FACULDADE ASSOCIADA BRASIL SP207/2013 23000.020692/2013-31 1806 FACULDADE FERNÃO DIAS SP207/2013 23000.020693/2013-85 1903 FACULDADE CRISTO REI PR207/2013 23000.020695/2013-74 1951 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DE SAMAMBAIA DF207/2013 23000.020698/2013-16 1969 FACULDADE DOS IMIGRANTES – FAI RS207/2013 23000.020700/2013-49 2317 FACULDADE DO DESCOBRIMENTO BA207/2013 23000.020707/2013-61 3568 FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL PE207/2013 23000.020709/2013-50 4209 FACULDADE DE TECNOLOGIA CÉSAR LATTES SP207/2013 23000.020710/2013-84 4693 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE NOVA ANDRADINA MS207/2013 2 3 0 0 0 . 0 2 0 7 11 / 2 0 1 3 – 2 9 5394 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO-IESI MG208/2013 23000.020718/2013-41 977 FACULDADE SÃO CAMILO BA208/2013 23000.020722/2013-17 1099 FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS GERENCIAIS DE SÃO PAULO SP208/2013 23000.020723/2013-53 11 2 3 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE SALVADOR BA208/2013 23000.020724/2013-06 11 9 1 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA CE208/2013 23000.020727/2013-31 1394 FACULDADE CASTRO ALVES BA208/2013 23000.020729/2013-21 1441 FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ PI208/2013 23000.020731/2013-08 1463 FACULDADE ALFACASTELO SP208/2013 23000.020733/2013-99 1696 FACULDADE CENTRAL DE CRISTALINA GO208/2013 23000.020734/2013-33 1798 FACULDADE EDUCACIONAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO PR208/2013 23000.020735/2013-88 1801 FACULDADE DOM BOSCO DE UBIRATÃ PR208/2013 23000.020742/2013-80 2137 FACULDADE SÃO MARCOS TO208/2013 23000.020753/2013-60 3186 FACULDADE DE SÃO ROQUE SP208/2013 23000.020755/2013-59 3760 FACULDADE ITABORAÍRJ208/2013 23000.020757/2013-48 3769 FACULDADE MADRE TEREZA AP
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201416ISSN 1677-7042
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1
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS
PORTARIA Nº 664, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PES-
SOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação
de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:
Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 27/06/2014, o prazo
legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério
Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital nº
03/2012, DOU de 17/09/2012, cuja homologação foi publicada, con-
forme Portaria nº 342, DOU de 27/06/2013.
FACULDADE DE ODONTOLOGIA
Departamento: CLÍNICA ODONTOLÓGICA
Área de Conhecimento: Prótese Dentária
Classe: ASSISTENTE Regime de Trabalho: 40 Horas
ANTÔNIO EDUARDO MOTA PORTELA
PORTARIA Nº 665, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PES-
SOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação
de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:
Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/08/2014, o prazo
legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério
Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital nº
03/2012, DOU de 17/09/2012, cuja homologação foi publicada, con-
forme Portaria nº 385, DOU de 01/08/2013.
INSTITUTO DE FÍSICA
Departamento: FÍSICA DO ESTADO SÓLIDO
Área de Conhecimento: Física Geral
Classe: ADJUNTO Regime de Trabalho: DE
ANTÔNIO EDUARDO MOTA PORTELA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 1.409, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta
no Processo 23068.004367/2014-27, resolve:
Prorrogar, pelo período de 02 (dois) anos, a validade do
Concurso Público de que trata o Edital nº 06/2012-R, publicado no
DOU em 15/02/2012; homologado pelo edital nº 26/2012-R, pu-
blicado no DOU em 13/07/2012.
REINALDO CENTODUCATTE
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL
DO SEMI-ÁRIDO
PORTARIA Nº 824, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 14 de junho de
2012, publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2012,
resolve:
Descentralizar crédito orçamentário da ação 20RK – Fun-
cionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, PTRES:
061072, Fonte 0112, através da Nota de Credito n°2014NC000006,
para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, ob-
jetivando subsidiar o Termo de Cooperação UFERSA/IFRN/UFRN,
processo nº 23091.004329/2012-15, com o objeto de realizar o curso
de tecnólogo em gestão pública, Fundamentação Legal: Decreto nº
6.170/07 e Portaria Interministerial nº 507/10. Valor: R$ 117.677,84,
conforme resumo abaixo:
Ptres Fonte Elemento de Despesa Valor R$
061073 0 11 2 339000- Aplicação direta11 7 . 6 7 7 , 8 4
JOSÉ DE ARIMATEA DE MATOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA N° 593, 16 DE JUNHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo
nº 23080.064911/2013-41, torna público o resultado do concurso pú-
blico para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Centro
Tecnológico, objeto do Edital nº 001/DDP/2014, publicado no Diário
Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, Seção 3, página 76,
homologado pelo Conselho da Unidade em 14/04/2014.
Área/Subárea de Conhecimento: Ciência da Computa-
ção/Linguagens de Programação
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE
Vagas: 1 (uma)
Denominação: Adjunto
Lista geral:
Classificação Candidato Média Final1º ALEXANDRE GONÇALVES
S I LVA9,00
2º CRISTIAN KOLIVER 8,613º JEAN EVERSON MARTINA 8,294º SAULO POPOV ZAMBIASI 7,845º VINICIUS FARIA CULMANT
RAMOS7,43
BERNADETE QUADRO DUARTE
PORTARIA N° 600, DE 16 DE MAIO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008134/2014-35,
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Campus Araranguá – ARA, instituído pelo Edital nº 116/DDP/2014,
de 25 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº
40, Seção 3, de 26/02/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Ciência da Computa-
ção/Linguagem de Programação
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO.
BERNADETE QUADRO DUARTE
PORTARIA Nº 601, DE 17 DE JUNHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições, resolve:
RETIFICAR na Portaria nº 586/DDP/2014, que se refere à
homologação do resultado do concurso público para a carreira do
Magistério Superior, realizado pelo Campus de Joinville, objeto do
Edital nº 270/DDP/2013, publicada no Diário Oficial da União em
17/06/2014, seção 1, página 43: onde se lê: “Lista Geral: NÃO HOU-
VE APROVADOS”, leia-se “Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO
HOUVE CANDIDATOS APROVADOS”.
BERNADETE QUADRO DUARTElhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de
2009, e com fundamento no artigo 9º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.385,
de 7 de Dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea “c”, da
Resolução do Conselho Monetário Nacional no702, de 26 de Agosto
de 1981, e considerando que:
a. restou evidenciada a existência de indícios de que a página
na rede mundial de computadores http://www.forexmilionarios.com.br
efetua a captação de clientes para a realização de operações no de-
nominado mercado Forex (Foreign Exchange);
b. as operações realizadas no mercado Forex envolvem ne-
gociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência
de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas
taxas de câmbio; e
c. as características acima referidas amoldam-se à definição
de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor
mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976; declarou:
I – aos participantes do mercado de valores mobiliários e o
público em geral que a página na rede mundial de computadores
“http://www.forexmilionarios.com.br” não está autorizada por esta
Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o
sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976,
e determina aos responsáveis por este sítio, em particular, o Sr. Elton
Teodoro Dias, inscrito no CPF n.º 794.703.271-87 a imediata sus-
pensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de
investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou in-
direta, inclusive por meio das páginas “http://www.forexmiliona-
rios.com.br” ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial
de computadores, alertando que a não observância da presente de-
terminação o sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsa-
bilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato
Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do
art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo admi-
nistrativo sancionador; e
II – que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
WALDIR DE JESUS NOBRE
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES
FINANCEIRAS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÃO Nº 6, DE 4 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11893.000010/2012-04
INTERESSADOS: BGM FOMENTO MERCANTIL E COBRANÇA
LTDA., CNPJ: 04.939.726/0001-45, JOSÉ APARECIDO GALERA-
NI, CPF: 006.867.048-60, E MARIA APARECIDA GARCIA GA-
LERANI, CPF: 258.173.208-35.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 4 DE JUNHO DE 2014.
RELATOR: CARLOS HENRIQUE DE PAULA PRATA.
A Secretaria Executiva do Conselho de Controle de Ati-
vidades Financeiras – COAF torna pública a seguinte Decisão pro-
latada pelo Plenário do Colegiado, facultado aos interessados interpor
recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos
do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN e apresentada ao COAF, no
prazo de 15 (quinze) dias.
EMENTA: Fomento Comercial – Falhas na identificação e na
manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração
caracterizada) – Falhas na manutenção do registro de transações (in-
fração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do pro-
cesso em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela
responsabilidade administrativa de BGM Fomento Mercantil e Co-
brança Ltda., de José Aparecido Galerani e de Maria Aparecida Gar-
cia Galerani, aplicando-lhes a penalidade de advertência, nos termos
do § 1º do artigo 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela
prática das seguintes infrações: a) ao artigo 10, inciso I, da Lei nº
9.613, de 1998, combinado com o artigo 4º, incisos I e II, da Re-
solução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005 – irregularidade na
identificação de clientes e manutenção de cadastro atualizado; e b) ao
artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo
6º, incisos I, II e III, da Resolução COAF nº 13, de 2005 – ir-
regularidade na manutenção do registro de transações. Ainda, con-
forme proposto pelo Relator, foi estabelecido o prazo de 90 (noventa)
dias para saneamento das irregularidades apontadas. Além do Pre-
sidente do Conselho, estiveram presentes os conselheiros Waldir de
Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson Vieira Leite, Carlos
Henrique de Paula Prata, Márcia Loureiro, Dionísio Carvallhêdo Bar-
bosa e Flávia Maria Valente Carneiro.
Brasília, 16 de junho de 2014.
RICARDO LIÁO
Secretário Executivo
DECISÃO Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº:
11 8 9 3 . 0 0 0 0 2 4 / 2 0 1 3 – 0 9
INTERESSADOS: GRAU & SÍMBOLOS LTDA. (CNPJ:
03.675.623/0001-52) E EDUARDO DE OLIVEIRA SOUSA LIMA
(CPF: 982.592.291-53).
SESSÃO DE JULGAMENTO: 4 DE JUNHO DE 2014.
RELATOR: WALDIR DE JESUS NOBRE.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 16 de junho de 2014
Processo nº: 17944.001644/2013-91
Interessado: Estado do Espírito Santo
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrado entre o Estado do Es-
pírito Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$
225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de dólares norte-ameri-
canos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do
“Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem do Espírito Santo ”
(Espírito Santo Ingrated Sustainable Water Management Project – PGIAP).
Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Na-
cional, ratifico o despacho do Secretário do Tesouro Nacional sobre a
desnecessidade de reanálise da capacidade de pagamento do Estado
de que trata a Portaria MF nº 306, de 10 de setembro de 2012.
GUIDO MANTEGA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES
DO CRÉDITO RURAL
ATO Nº 524, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Prorroga prazo para conclusão de inqué-
rito.
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Ope-
rações do Crédito Rural do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 18, inciso IV, do Regimento Interno, com base no
art. 41, parágrafo 2º, da Lei 6.024, de 13 de março de 1974, e no art. 5º, § 2º, § 3º,
do Regulamento Anexo à Portaria 77.801, de 9 de agosto de 2013, resolve:
Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 18 de
junho de 2014, o prazo para conclusão do inquérito instaurado na
Universicred Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Em-
pregados da Asoec – Associação Salgado de Oliveira – Em liquidação
extrajudicial (CNPJ 07.042.196/0001-26), com sede na cidade de Ni-
terói (RJ).
SIDNEI CORRÊA MARQUES
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM No-13.710, DE 11 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MER-
CADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MO-
BILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que
Ministério da Fazenda.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201417ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 11 DE JUNHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302
do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União,
de 17 de maio de 2012, com base no art. 37, inciso II, e no art. 39, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
declara:
– Inaptidão das empresas abaixo relacionadas, em razão de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço no CNPJ:
CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO11 . 5 7 4 . 0 0 4 / 0 0 0 1 – 0 8 FRANCISCO JUNIOR BENTO DA SILVA – ME 10580.724819/2014-4001.629.396/0001-01 ZILA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA 10580.720676/2014-05
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 11 DE JUNHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302
do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União,
de 17 de maio de 2012, com base no art. 37, inciso II, e no art. 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
declara:
– Inaptidão das empresas abaixo relacionadas, em razão de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço no CNPJ:
CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO32.627.366/0001-81 DINÂMICA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 10580.721475/2014-1705.589.482/0001-80 ESPUMACAR DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 10580.722683/2014-33
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 141, DE 16 DE
JUNHO DE 2014
Declara a inaptidão de pessoa jurídica pe-
rante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U.
de 17 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 1996, na Lei nº
11.941, de 2009 e nas disposições contidas na Instrução Normativa
RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que rege o Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica, resolve:
Art.1º – TORNAR INAPTA a inscrição no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade abaixo, conforme os
artigos 22 e 39, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014,
em virtude de não ter sido localizada em seu domicílio tributário:
PROCESSO ADMINIS-
T R AT I V OINSCRIÇÃO CNPJ NOME EMPRESARIAL
18470.723702/2014-06 02.663.233/0001-08 REDES – COMÉRCIO, IMPORTA-
ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Art. 2º – Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará
em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA PAES BARRETO A Secretaria Executiva do Conselho de Controle de Ati-
vidades Financeiras – COAF torna pública a seguinte Decisão pro-
latada pelo Plenário do Colegiado, facultado aos interessados interpor
recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos
do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN e apresentada ao COAF, no
prazo de 15 (quinze) dias.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos –
Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de
empresas contratantes (infração caracterizada) – Falhas na manuten-
ção do registro de transações (infração caracterizada) – Não cadas-
tramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração
caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo
COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas
(infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do pro-
cesso em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela
responsabilidade administrativa de Grau & Símbolos Ltda. e Eduardo
de Oliveira Sousa Lima, aplicando-lhes as penalidades a seguir in-
dividualizadas: a) para Grau & Símbolos Ltda.: i. advertência, de
acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98, pela infração ao
disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei; ii. multa pe-
cuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613/98, no valor de R$ 5.433,60 (cinco mil, quatrocentos e trinta e
três reais e sessenta centavos), equivalente a 0,8% do valor das
operações analisadas no procedimento de averiguação, as quais to-
talizam R$ 679.200,00, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso
IV, da mesma Lei; e iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12,§ 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 8.150,40 (oito mil,
cento e cinquenta reais e quarenta centavos), equivalente a 1,2% do
valor das operações analisadas no procedimento de averiguação, as
quais totalizam R$ 679.200,00, pela infração ao disposto no artigo 10,
inciso V, da mesma Lei; b) para Eduardo de Oliveira Sousa Lima: i.
advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98, pela
infração ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei; ii.
multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613/98, no valor de R$ 2.716,80 (dois mil, setecentos e dezesseis
reais e oitenta centavos), equivalente a 0,4% do valor das operações
analisadas no procedimento de averiguação, as quais totalizam R$
679.200,00, pela infração ao disposto no artigo 10º, inciso IV, da
mesma Lei; e iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º,
inciso III, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 4.075,20 (quatro mil,
setenta e cinco reais e vinte centavos), equivalente a 0,6% do valor
das operações analisadas no procedimento de averiguação, as quais
totalizam R$ 679.200,00, pela infração ao disposto no artigo 10º,
inciso V, da mesma Lei. Votou, também, pelo estabelecimento do
prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apon-
tadas. Além do Presidente do Conselho, estiveram presentes os con-
selheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson
Vieira Leite, Carlos Henrique de Paula Prata, Márcia Loureiro, Dio-
nísio Carvallhêdo Barbosa e Flávia Maria Valente Carneiro.
Brasília, 16 de junho de 2014.
RICARDO LIÁO
Secretário Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 134,
DE 13 DE JUNHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.002732/0414-26
NOME EMPRESARIAL: CONFEDERAÇÃO BRASILEI-
RA DE ATLETISMO
CNPJ nº 29.983.798/0001-10
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 25/04/2014
ENQUADRAMENTO: INC. IX do art. 2º, da Lei nº
12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 135,
DE 13 DE JUNHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.002728/0414-68
NOME EMPRESARIAL: CONFEDERAÇÃO BRASILEI-
RA DE GINÁSTICA
CNPJ nº 37.160.348/0001-56
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 25/04/2014
ENQUADRAMENTO: INC. IX do art. 2º, da Lei nº
12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 136,
DE 13 DE JUNHO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.002690/0414-23
NOME EMPRESARIAL: HONAV DO BRASIL IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ nº 18.595.548/0001-97
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 08/05/2014
ENQUADRAMENTO: INC. XV do art. 2º, arts. 12, 13 e 14
da Lei nº 12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF RJ I Nº 113,
DE 05 DE JUNHO DE 2014, publicado no D.O.U. nº 109, de 10 de
junho de 2014, pág. 30, Seção 1:
Onde se lê: Concede, à pessoa jurídica que menciona, ha-
bilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o De-
senvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa SRF nº 758/2007.
Leia-se: Concede, à pessoa jurídica que menciona, habili-
tação para operar no Regime Especial de Incentivo à Modernização e
à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) de que trata a Ins-
trução Normativa SRF nº 1.370/2013.Nº 174 – Cancelado, a pedido, o Registro Especial de USUÁRIO DE
PAPEL – UP – 08190/01310, concedido pelo ADE nº 1226/2010, de
21/06/10, publicado no DOU em 29/06/10 – Processo nº
11610.004845/2009-59, para o estabelecimento da empresa TALUA
TECNOLOGIA EIRELI – EPP , inscrita no CNPJ sob o número
44.834.042/0001-01 , localizada na Avenida Nossa Senhora da As-
sunção, n° 747 – São Paulo- SP – CEP: 05359-001.
Os presentes Atos Declaratórios Executivos entram em vigor
na data de sua publicação.
FERNANDO RODRIGO POLI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 180,
DE 17 DE JUNHO DE 2014
Concede registro especial obrigatório a es-
tabelecimento que realiza operações com
papel destinado à impressão de livros, jor-
nais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 976, de 07 de dezembro
de 2009 e art. 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
17/05/2012, declara:
Art. 1º – inscrito no Registro Especial para empresas que
realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais
e periódicos, na condição de GRÁFICA sob nº GP-09.201/088, o
contribuinte WILLIAN AUGUSTO DA SILVA MACHADO, CNPJ
13.346.679/0001-17, estabelecido à Rua Walter da Silva Medeiros, nº
965, Bairro Jardim Angélica, Criciúma/SC. O estabelecimento su-
pracitado, conforme processo nº 13963.720462/2013-33, está auto-
rizado a IMPRIMIR livros, jornais e periódicos com papel adquirido
com imunidade tributária, na qualidade de Pessoa Jurídica que ex-
plora essas atividades.
Art. 2º – O registro concedido será cancelado a qualquer
tempo em caso de descumprimento das normas de controle relativas
à matéria.
Art. 4º – Este Ato Declaratório somente terá validade após
sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LONDRINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66,
DE 3 DE JUNHO DE 2014
Declara cancelada a inscrição no Cadastro
de Pessoa Física – CPF
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; e, com
fundamento nos art. 5º, art.30º inciso I e III, e art. 31 da Instrução
Normativa RFB nº 1.042, de 10 de Junho de 2010, e tendo em vista
o que consta no processo administrativo nº 10930.720787/2014-96
declara:
Artigo 1º – Cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF,
a inscrição de nº 032.257.499-40, por ter sido atribuído para a mesma
pessoa de nome Vinícius Sambatti Lalli, o qual já é possuidor da
inscrição de nº 016.029.259-09, este que restará como ponta de ca-
deia.
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68,
DE 6 DE JUNHO DE 2014
Declaração de nulidade da Inscrição Ca-
dastral no CNPJ:
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos III e IX do artigo art. 302 do Regimento Interno da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e alterações posteriores, com fundamento no artigo 33,
inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30/05/2014, e o
que consta do processo 11634.720.263/2014-11, declara:
Art.1º A NULIDADE do ato de inscrição no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa RIBEIRO PARTICI-
PAÇÕES LTDA, atual COBRASMA COBRANÇAS E SERVIÇOS
LTDA, (CNPJ n° 09.653.773/0001-41), desde a sua constituição em
20/06/2008;
Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de
23/06/2008, como dispõe o artigo 33, § 2º da Instrução Normativa
RFB nº 1.470, de 30/05/2014.
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTAATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69,
DE 6 DE JUNHO DE 2014
Declara inapta a Inscrição Cadastral no
CNPJ.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos III e IX do artigo art. 302 do Regimento Interno da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e alterações posteriores, com fundamento no artigo 37,
inciso II, e artigo 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 1.470,
de 30/05/2014, e o que consta do processo 11634.720.262/2014-68,
declara:
Art.1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) da empresa NUTRI BIO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA ME, CNPJ n° 10.968.645/0001-76, a partir da lavratura da
segunda alteração de contrato social, do dia 01/08/2011;
Art.2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTA CRUZ DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 16 DE JUNHO DE 2014
Cancela os Registros Especiais do estabe-
lecimento produtor e engarrafador de be-
bidas alcoólicas na forma prevista na Ins-
trução Normativa RFB nº 1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTA CRUZ DO SUL-RS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203
de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17
de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto no artigo 333, I do
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Ripi), na Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta do processo
administrativo nº 13005.721004/2014-31, declara:
Art. 1º – Cancelados os Registros Especiais, na(s) ativida-
de(s) de PRODUTOR/ENGARRAFADOR sob Nºs 10111/035 e
10111/036, respectivamente, nos termos do inciso I do art. 8º, da IN
RFB nº 1.432/2013, de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
FRATELLY LTDA, CNPJ 07.425.544/0001-44, conforme consta no
processo administrativo nº 13005.721004/2014-31.
Art. 2º – Este Ato Declaratório somente terá validade após a
sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76,
DE 11 DE JUNHO DE 2014
Concede à pessoa jurídica titular de projeto
aprovado para implantação de obras de in-
fra-estrutura no setor de energia habilitação
para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305 (dada a
delegação prevista pelo artigo 303), do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº
758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo
administrativo nº 18186.721.892/2014-24, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvi-
mento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações pos-
teriores.
Nome empresarial: CTEEP- COMPANHIA DE TRANSMIS-
SÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Nº Inscrição no CNPJ: 02.998.611/0001-04
Nome do projeto: Reforços nas Subestações: Assis, Registro
e Caraguatatuba
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 50 de
17 de fevereiro de 2014 (DOU: 18/02/2014)
Setor de infraestrutura favorecido: energia
Prazo estimado da obra: Assis -26/02/2013 a 27/05/2015,
Registro- 26/02/2013 a 11/05/2015 e
Caraguatatuba- 26/02/2013 a 26/04/2015
Nºs de matrículas de CEIs : 512204411074 ; 512204414678
e 512204415173
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação.
MARIANA CONCEIÇÃO GOMES
DE OLIVEIRA VALENÇA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 5 DE JUNHO DE 2014
Cancela contribuintes no registro especial
para estabelecimentos que realizem opera-
ções com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIA-
ÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALI-
ZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do artigo 3º da Portaria DEFIS/SPO nº 45, de 06 de março de
2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014,
considerando o disposto na Instrução Normativa SRF n° 976, de 7 de
dezembro de 2009, e alterações posteriores, declara:
Nº 173 – Cancelado, a pedido, o Registro Especial de USUÁRIO DE
PAPEL – UP-08190/01220, concedido pelo ADE nº 1197/2010, de
16/06/10, publicado no DOU em 22/06/10 – Processo nº
11610.007056/2008-99, para o estabelecimento da empresa CYAN
ARTES GRAFICAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o número
71.718.472/0001-22, localizada na Rua Iapo, n° 588 – São Paulo- SP
– CEP: 02512-020.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No-10, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a delegação aos dirigentes
máximos das autarquias vinculadas ao Mi-
nistério da Integração Nacional da compe-
tência para autorizar a concessão de diárias
e passagens aos servidores das respectivas
entidades, em decorrência da Copa do
Mundo FIFA 2014.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA IN-
TEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e no Decreto n° 8.228, de 22 de abril de 2014,
resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência aos dirigentes máximos
das autarquias vinculadas ao Ministério da Integração Nacional para
autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores das res-
pectivas entidades, nos casos de deslocamentos:
I – relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período
contado da data de publicação desta Portaria, até 15 de agosto de
2014;
II – relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para
as localidades e os períodos especificados no Anexo do Decreto n°
8.228, de 22 de abril de 2014.
Art. 2º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e
passagens de que trata o art. 1º, praticados pelos dirigentes máximos
das autarquias vinculadas ao Ministério da Integração Nacional, até a
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IRANI BRAGA RAMOS
Ministério da Integração Nacional.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201419ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 152, de 06 de junho de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, de 09 de junho de 2014, Seção 1, pág. 27, no
art. 2º, onde se lê: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 0388, leia-se: PT:06.182.2040.22BO.6501; Natureza
de Despesa: 4.4.40.42; Fontes: 0329 e 0388.Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como per-
missão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âm-
bito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autori-
zativa.
Art. 3° O número de policiais a ser disponibilizado pelo
Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes
envolvidos na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.037, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da
Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao Governo do Estado de Alagoas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
na Portaria nº 3.383/MJ, de 24 de outubro de 2013 e no Acordo de
Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº
002/2011, publicado no D.O.U. nº 202, de 20 de outubro de 2011; e
Considerando a Operação Jaraguá, desenvolvida no Estado
de Alagoas a fim de realizar ações de Segurança Pública em apoio
aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do supra-
citado Estado, conforme OG nº 107/14.01.1, de 30 de maio de 2014,
resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional
de Segurança Pública – FNSP, em caráter episódico e planejado, a
partir da data de vencimento da Portaria nº 566, de 21 de março de
2014, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria, para exercer ações de Segurança Pública, atuando em
conjunto com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública
do Estado de Alagoas.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do ente federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como a
permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no
âmbito da Segurança Pública durante a vigência desta Portaria.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 1.471, DE 16 DE ABRIL DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4031 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa TUBOARTE INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA, CNPJ nº 01.802.541/0001-04 para atuar no Ceará.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.953, DE 26 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3905 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa SETOR LOJAS DO COND.
DO EDIFICIO RIO FLAT SERVICE, CNPJ nº 29.269.792/0001-86
para atuar no Rio de Janeiro.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.958, DE 26 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5174 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa MASTER SECURITY SEGURANÇA PATRIMO-
NIAL LTDA., CNPJ nº 66.063.256/0001-56, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Se-
gurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Se-
gurança nº 1078/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.979, DE 26 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3475 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa SOCIEDADE BENEFICENTE
ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, CNPJ
nº 60.765.823/0001-30 para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.055, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1923 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ASA BRANCA NOR-
TE DO PIAUÍ LTDA, CNPJ nº 07.457.583/0001-23, sediada no
Piauí, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
24 (vinte e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.066, DE 29 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6411 – DPF/CAC/PR, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa ELITE PRIVATE SE-
GURANÇA LTDA – ME., CNPJ nº 07.536.335/0001-78, para exercer
a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal no Paraná.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.093, DE 2 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5014 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0038-90, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Transporte de Valores, para atuar no Ceará, com Certificado de Se-
gurança nº 1224/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.135, DE 3 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6342 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ANCHIETA SEGU-
RANÇA LTDA, CNPJ nº 00.802.752/0001-76, sediada no Rio Gran-
de do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
500 (quinhentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.035, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da
Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao Governo do Estado de Goiás.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e
Considerando a manifestação expressa do Senhor Governa-
dor do Estado de Goiás, Marconi Ferreira Perillo Júnior, por in-
termédio do Ofício nº 1397/2014-GAB.GOV, de 23 de maio de 2014,
quanto à necessidade de prorrogar o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública – FNSP, com o propósito de dar continuidade às
ações desenvolvidas na Operação Cerrado/GO, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Na-
cional de Segurança Pública – FNSP, em caráter episódico e planejado,
a partir da data de vencimento da Portaria nº 3.903, de 31 de de-
zembro de 2013, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data de publicação desta, para atuar em apoio ao Governo do Estado
de Goiás, através das ações de preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas cidades limítrofes
entre Goiás e Distrito Federal, por meio de ações de Polícia Ostensiva;
no cumprimento de mandado de prisão, busca e apreensão e barreiras
policiais especificamente em rodovias; de Polícia Judiciária na apu-
ração de inquéritos policiais de homicídios no entorno de Brasília,
buscas e apreensões; de Perícia Forense nos exames de eficiência
balística, microcomparação balística, necropapiloscopia e identifica-
ção criminal; e de Bombeiros nas ações de projetos sociais, dentro do
planejamento do Gabinete de Gestão de Segurança do Entorno.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos
órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como per-
missão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âm-
bito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autori-
zativa.
Art. 3° O número de profissionais a ser disponibilizado pelo
Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes
envolvidos na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.036, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação da atuação da
Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao estado da Bahia nas ações de com-
bate à violência na região sul do Estado.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, no Acordo de
Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº
18/2012, celebrado entre a União e o Estado da Bahia, publicado no
Diário Oficial da União nº 227, de 26 de novembro de 2012; e
Considerando a manifestação expressa do Governador do
Estado da Bahia, quanto à necessidade de prorrogação de emprego da
Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de
apoiar na preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e
do patrimônio frente aos conflitos fundiários envolvendo indígenas e
produtores rurais assentados, causando ameaça a paz e a ordem nos
municípios de Buerarema, Una e Ilhéus, na região sul da Bahia,
conforme solicitação contida no Ofício nº 139/2014-GE, de 28 de
maio de 2014, resolve:
Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança
Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, a partir da data de
vencimento da Portaria nº 910, de 02 de junho de 2014, e até o dia 14
de julho de 2014, a contar da data de publicação desta, para atuar em
apoio às forças de segurança pública da Bahia em ações de pre-
servação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do pa-
trimônio frente aos conflitos fundiários envolvendo indígenas e pro-
dutores rurais assentados, causando ameaça a paz e a ordem nos
municípios de Buerarema, Una e Ilhéus, na região sul da Bahia.
Ministério da Justiça.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201420ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 2.136, DE 3 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6587 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
CONCEDER autorização à empresa GR – GARANTIA
REAL SEGURANCA LTDA. , CNPJ nº 68.317.817/0004-74, sediada
em Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6 (seis) Revólveres calibre 38
108 (cento e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.165, DE 5 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3266 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
ABIR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 06.301.664/0001-77,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimo –
nial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com
Certificado de Segurança nº 1260/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.184, DE 6 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5300 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa NORTH SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
86.960.598/0001-86, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar
no Ceará, com Certificado de Segurança nº 1125/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.239, DE 11 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5655 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa HBS VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA., CNPJ nº 07.613.468/0001-09, sediada no Rio
de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6 (seis) Pistolas calibre .380
21 (vinte e um) Revólveres calibre 38
420 (quatrocentas e vinte) Munições calibre 38
192 (cento e noventa e duas) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.250, DE 11 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5333 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ALPHANTARES SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 03.782.986/0001-97, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 1233/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.259, DE 12 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5648 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:CONCEDER autorização à empresa MM – FORMAÇÃO E
TREINAMENTO DE SEGURANÇA E VIGILANTES LTDA, CNPJ
nº 08.935.885/0001-22, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
114462 (cento e quatorze mil e quatrocentas e sessenta e
duas) Espoletas calibre 38
3000 (três mil) Estojos calibre 38
27662 (vinte e sete mil e seiscentos e sessenta e dois) Gra-
mas de pólvora
109843 (cento e nove mil e oitocentos e quarenta e três)
Projéteis calibre 38
809 (oitocentas e nove) Espoletas calibre .380
809 (oitocentos e nove) Projéteis calibre .380
660 (seiscentos e sessenta) Estojos espoletados calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.261, DE 12 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7296 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
CONCEDER autorização à empresa STAR CURSO DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES LTDA,
CNPJ nº 02.288.030/0001-70, sediada no Distrito Federal, para ad-
quirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
40000 (quarenta mil) Espoletas calibre 38
19542 (dezenove mil e quinhentos e quarenta e dois) Gramas
de pólvora
40000 (quarenta mil) Projéteis calibre 38
6000 (seis mil) Espoletas calibre .380
6000 (seis mil) Projéteis calibre .380
3000 (três mil) Buchas calibre 12
102 (cento e dois) Quilos de chumbo calibre 12
3000 (três mil) Espoletas calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.266, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4276 – DPF/CGE/PB, resolve:
a) REVOGAR o Alvará nº 1963 de 26 de maio de 2014,
publicado no D.O.U. em 02 de junho de 2014, página 20, seção 1;
b) DECLARAR revista a autorização de funcionamento, vá-
lida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa WEIDER SEGURANCA PRIVADA – EIRELI,
CNPJ nº 08.705.015/0001-67, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Paraíba,
com Certificado de Segurança nº 1195/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.272, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4819 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
12.285.169/0001-14, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar no Ceará com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de
Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 1324/2014 (CNPJ nº
12.285.169/0001-14) e nº 1323/2014 (CNPJ nº 12.285.169/0003-
86).
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.277, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6124 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ULTRASEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LT-
DA, CNPJ nº 09.151.154/0001-59, especializada em segurança pri-vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em
Goiás, com Certificado de Segurança nº 1256/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.280, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6358 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa INTERATIVA SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
12.368.110/0001-90, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Ceará, com Cer-
tificado de Segurança nº 1327/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.283, DE 13 DE JUNHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6826 – DPF/NRI/RJ, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ALCANCY CURSO
DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇAS, CNPJ nº
07.028.291/0001-75, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Espingarda calibre 12
512 (quinhentas e doze) Munições calibre 12
80000 (oitenta mil) Espoletas calibre 38
5000 (cinco mil) Estojos calibre 38
19676 (dezenove mil e seiscentos e setenta e seis) Gramas de
pólvora
80000 (oitenta mil) Projéteis calibre 38
2884 (duas mil e oitocentas e oitenta e quatro) Espoletas
calibre .380
2000 (dois mil) Estojos calibre .380
2884 (dois mil e oitocentos e oitenta e quatro) Projéteis
calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Trans-
formação de Visto item V em Permanente. Processo Nº
08260.000267/2013-71 – CARLOS EDUARDO BALANZA VILLE-
GAS.
DEFIRO o pedido de permanência, vez que restou provado
que o (a) estrangeiro (a) está casado de fato e de direito com cônjuge
brasileiro (a), salientando, todavia, que o ato persistirá enquanto for
detentor da condição que lhe deu origem. Processo Nº
08460.004315/2011-81 – PIA RUHMANN.
DEFIRO o pedido de permanência, vez que restou provado
que o(a) estrangeiro(a) mantém a prole brasileira sob sua guarda e
dependência econômica, assistindo-a social e moralmente. Processo
Nº 08260.001372/2011-65 – DONALD VILLA SABIO.
DEFIRO o pedido de transformação da Residência Provi-
sória em permanente nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de
outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser revisto a qualquer
tempo, caso verificada realidade diversa da declarada pelo requerente.
Processo Nº 08212.004999/2012-24 – FELIPA CHOQUEHUANCA
DE TICONA.
Tendo em vista o disposto na Portaria MJ nº 1.700/2011,
DEFIRO o pedido de transformação da residência provisória em per-
manente, com base no art. 7º da Lei 11.961/2009. Processo Nº
08389.028713/2011-01 – ISSA EZZEDDINE.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu-
blicado no Diário oficial da União de 04/07/2013, Seção 1, pág. 37,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo Nº 08505.095426/2011-25 – JORGE ANTONIO PE-
REZ CAVERO.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não foi localizado no endereço fornecido nos autos, res-
tando prejudicada a instrução do processo. Processo Nº
08270.000033/2012-23 – VITO RAVASIO.
Tendo em vista que o(a) interessado(a) não comprovou a
permanência em situação irregular no território nacional antes do dia
1º de fevereiro de 2009, e nem apresentou qualquer outro documento
capaz de atestar dita condição, INDEFIRO o pedido formulado pe-
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201421ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
lo(a) chinês LIANGJIANG WEI, por não atender ao que dispõe o art.
1º c/c o art. 4º, inc. IV, ambos da Lei 11.961/09. Processo Nº
08460.034693/2009-75 – LIANGJIANG WEI.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, temporário item I. Processo Nº 08460.025049/2013-92 – MA-
RIA EMILIA DA SILVA ARAUJO DE MIRA FERNANDES, até
09/08/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08505.139379/2013-09 – THUY TUNG TRAN,
até 02/02/2015
Processo Nº 08505.139381/2013-70 – TUNG TRUC TRAN,
até 02/02/2015
Processo Nº 08505.139392/2013-50 – CAMILO RODRI-
GUEZ GOMEZ, até 17/01/2015
Processo Nº 08505.139413/2013-37 – BASSIRO SÓ, até
28/01/2015
Processo Nº 08505.139414/2013-81 – THAO TUNG TRAN,
até 02/02/2015
Processo Nº 08505.139412/2013-92 – MARCELO AUGUS-
TO CRISTALDO DURE, até 25/01/2015
Processo Nº 08505.139487/2013-73 – ABREU CASTELO
VIEIRA DOS PAXE, até 05/02/2015
Processo Nº 08505.139477/2013-38 – LOUIS MARIE
ETIENNE GAUTIER DE LA PLAINE, até 08/02/2015
Processo Nº 08505.139484/2013-30 – JACINTO ORDEM,
até 20/02/2015
Processo Nº 08505.139486/2013-29 – MERCEDES DE LOS
ANGELES TOVAR GONZALEZ, até 15/02/2015
Processo Nº 08505.139499/2013-06 – LEIDY JOHANNA
RUEDA DIAZ, até 31/01/2015
Processo Nº 08505.139662/2013-22 – NATANAEL CRIS-
TOVAO FEITIO, até 24/01/2015
Processo Nº 08505.139693/2013-83 – ANA ALEXANDRA
PINTO SOARES DOS SANTOS, até 19/01/2015.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Prorrogação
de Estada no País. Processo Nº 08000.019871/2013-31 – EUGENE
WARREN HOPE, até 07/07/2015.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, diante da solicitação da empresa res-
ponsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08461.006577/2013-32 – MARTIN LEE FO-
THERGILL
Processo Nº 08000.001025/2013-65 – FLORANTE SAN-
CHEZ MENDOZA
Processo Nº 08000.010005/2013-85 – AGOSTINO SAM-
MARCO
Processo Nº 08000.005605/2013-21 – RAMIER FLORIDA
PONTILLAS
Processo Nº 08000.009680/2013-61 – PIOTR ANDRZEJ
OLSZEWSKI
Processo Nº 08000.009752/2013-71 – COLIN MCLATCHIE
CAMPBELL
Processo Nº 08000.014566/2013-53 – LUTHER KATIGBAK
DE CASTRO
Processo Nº 08000.014688/2013-40 – NEIL CHRISTOPHER
GOODING
Processo Nº 08000.015755/2013-43 – ELPIDIO JR. ASUN-
CION CURAMENG
Processo Nº 08000.018255/2013-63 – ANDREY BULGA-
KOV
Processo Nº 08000.020030/2013-77 – STALIN ENRIQUE
UZCATEGUI SUAREZ
Processo Nº 08000.021470/2012-61 – MELVIN NIDEA VIL-
LAGARCIA
Processo Nº 08000.021782/2013-55 – SERGIY BONDA-
RENKO
Processo Nº 08000.021788/2013-22 – RICKY JOSEPH MY-
RICK
Processo Nº 08000.022148/2013-30 – MIGUEL ANGEL
VILLARROEL RUIZ
Processo Nº 08000.022724/2013-49 – PABLO JR. VAL-
MONTE SALUTA
Processo Nº 08460.017192/2013-19 – BERTRAND JEAN
PAUL LAINE
Processo Nº 08461.005620/2013-42 – HYWEL GLYN WIL-
LIAMS
Processo Nº 08461.005988/2013-19 – THOMAS CALVIN
B A N K S TO N
Processo Nº 08461.006045/2013-03 – KEVIN KARL KAA-
SE
Processo Nº 08461.006220/2013-54 – NOEL SANCHEZ
Processo Nº 08461.006707/2013-37 – XAVIER DRUELLE
Processo Nº 08461.006956/2013-22 – AZIM KARIMOV.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.015291/2013-75 – SILUVAI VENUS
PRAKASAM
Processo Nº 08000.015299/2013-31 – SHREE NIWAS YA-
D AVProcesso Nº 08000.008735/2013-16 – REGINAD FARRA-
LES GAJUDO
Processo Nº 08000.008926/2013-88 – MANUEL LLARENA
MANCERA
Processo Nº 08000.020682/2013-10 – MARK HANSON DI-
XON
Processo Nº 08000.021848/2013-15 – SABIER HERNAN-
DEZ
Processo Nº 08000.021985/2013-41 – MICHAL KRZYSZ-
TOF BEDNARCZUK
Processo Nº 08000.021987/2013-31 – TOMASZ ZBIGNIEW
CZAPOR
Processo Nº 08000.026320/2012-43 – KNUT STEFANUS-
SEN
Processo Nº 08461.003528/2013-48 – JOSEPH MATTHEW
L AY T O N .
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 27/06/2013, Seção 1, pág. 28, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.018772/2012-51 – EL-
PIDIO MIGUEL PANDARAWAN.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 20/12/2013, Seção 1, pág. 49,
onde se lê: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.052517/2013-38 – PANFILO BRAVILO
CABANAS GODOY
Leia-se: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.052517/2013-38 – PANFILO BRAULIO
CABANAS GODOY.
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 106, DE 16 DE JUNHO DE 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014,
publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve classificar:
Série: HELEN PALMER EM CORREIO FEMININO (Brasil –
2014)
Episódio(s): 01 ao 08
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Luiz Fernando Carvalho
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Romance
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.001661/2014-99
Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Filme: #APAIXONADINHO (Brasil – 2014)
Produtor(es): Alexandre Estevanato
Diretor(es): Alexandre Estevanato
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001754/2014-13
Requerente: ALEXANDRE ESTEVANATO
Filme: NÚM3R0 (Brasil – 2013)
Produtor(es): Marcio de Lima Riscado
Diretor(es): Marcio de Lima Riscado
Distribuidor(es): Não informado
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.001775/2014-39
Requerente: MARCIO DE LIMA RISCADO
Conjunto de Episódios: PRINCESINHA SOFIA – UM PALÁCIO
NA ÁGUA (SOFIA THE FIRST – THE FLOATING PALACE,
Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 01 a 04
Produtor(es): Disney Junior
Diretor(es): Kelly WardDistribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Infantil
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001840/2014-26
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódios: JAKE E OS PIRATAS NA TERRA DO
NUNCA – SALVANDO A TERRA DO NUNCA (JAKE AND
THE NEVER LAND PIRATES – JAKE`S NEVER LAND RES-
CUE, Estados Unidos da América – 2013)
Episódio(s): 01 a 05
Produtor(es): Disney Junior
Diretor(es): Kelly Ward
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Infantil
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001842/2014-15
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: UM PLANO BRILHANTE (LOVE PUNCH, França –
2013)
Produtor(es): Jean-Charles Levy
Diretor(es): Joel Hopkins
Distribuidor(es): Playarte Pictures
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.001920/2014-81
Requerente: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA.
Filme: PAIXÃO INOCENTE (BREATHE IN, Estados Unidos da
América – 2013)
Produtor(es): Indian Paintbrush/Super Crispy Entertainment
Diretor(es): Drake Doremus
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez
anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002026/2014-29
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Musical: VIOLETTA – O SHOW (VIOLETTA – EM CONCIER-
TO, Argentina – 2014)
Produtor(es): Whizz Kid/Plataforma
Diretor(es): Matthew Amos/Diego Alvarez/Diego Bliffeld
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002027/2014-73
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: FESTA NO CÉU (BOOK OF LIFE, Estados Unidos da
América – 2014)
Produtor(es): Guilhermo Del Toro/Aaron Berger
Diretor(es): Jorge R. Gutierrez
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002033/2014-21
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: OS PINGUINS DE MADAGASCAR (THE PINGUINS
OF MADAGASCAR, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Lara Breay/Tripp Hudson
Diretor(es): Simon J Smith
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002034/2014-75
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: CADA UM NA SUA CASA (HOME, Estados Unidos da
América – 2014)
Produtor(es): Suzanne Buirgy/Christopher Jenkins
Diretor(es): Tim Johnson
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002035/2014-10
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201422ISSN 1677-7042
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1
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL
EM FLORIANÓPOLIS
GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM FLORIANÓPOLIS
DESPACHO DO GERENTE
Em 17 de junho de 2014
Nº 62 – ASSUNTO: Alienação do imóvel sito na Rua João Born nº
299 – Bairro Centro – Biguaçu – SC de propriedade INSS – Gerencia
Executiva em Florianópolis PROCESSO: 35346.002646/2013-28. IN-
TERESSADO: Gerência Executiva em Florianópolis. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.481 de 30/06/2007. RELATORIO: O
processo foi formalizado na modalidade Leilão Publico nº 01/2014,
para Alienação do Imóvel sito na Rua João Born nº 299 – Bairro
centro – Biguaçu – SC. DECISÃO: Considerando o encerramento dos
procedimentos do Leilão Público nº 01/2014 conforme despacho às
folhas 233, e no uso da competência delegada pelo inciso XII, do
artigo 167 do Regimento Interno do INSS aprovado pela Porta-
ria/MPS/GM nº 296 de 09/11/2009, publicada no DOU nº 214 de
10/11/2009. 1. Homologo os procedimentos licitatórios do Leilão em
epígrafe e ADJUDICO o Imóvel acima citado em favor de GILSON
LUIZ JUNCKES – CPF 483.053.599-72, pelo valor de R$ 573.000,00
(Quinhentos e setenta e três mil reais ) pagamento à vista.
GILSINEI JOSÉ CARGNIN
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 25, combinado com o inciso I do art.
33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, e art. 23, inciso I alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075,
de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas
exaradas no Processo Previc nº 44011.000169/2014-10 comando nº
378384434, resolve:
N° 297 – Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para fun-
cionamento da MCPREV – Sociedade de Previdência Privada como
entidade fechada de previdência complementar, cessando-se os efeitos
da Portaria nº 513, de 30 de setembro de 1993, publicada no Diário
Oficial da União, de 04 de outubro de 1993, página 14808.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art.
1º da Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e art. 23, inciso I,
alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
combinado com art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista a decisão do MM Juízo do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região, na Ação Ordinária nº 2006.51.01.019837-4, resolve:
N° 298 – Art. 1º Tornar pública a vigência, em caráter definitivo, dos
itens 5.7.1.1, 11.10 e 11.13 do Regulamento do Plano de Benefício
Definido – CNPB nº 1988.0006-29, administrado pela Fundação Al-
bino Souza Cruz – Fasc.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo Previc nº 00000.003018/8019-79, sob o comando nº
365915098 e juntada nº 382461155, resolve:
N° 299 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da
Fundação Libertas de Seguridade Social, nos termos do supracitado
processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS
00000.003018/7519-79, sob o comando nº 355741741 e juntada nº
382211876, resolve:
N° 300 – Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão
celebrado entre as patrocinadoras Tropical Transportes Ipiranga Ltda.,
Isa-Sul Administração e Participações Ltda., Ipiranga Logística Ltda.,
Sociedade de Empregados da Ipiranga, Sociedade de Assistência Mé-
dica dos Empregados da Ipiranga – SAMEISA, e, Sociedade de Am-
paro Mútuo dos Empregados de Ipiranga S/A., e a ULTRAPREV
Associação de Previdência Complementar, na qualidade de admi-
nistradora do Plano ULTRAPREV de Suplementação de Benefícios –
CNPB nº 1974.0001-92.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC No-37, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a priorização da análise téc-
nica de petições de registro, pós-registro e
anuência prévia em pesquisa clínica de me-
dicamentos e produtos biológicos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, §§
1° e 3° do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 650, da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOU de 2 de junho de 2014, tendo em vista o disposto
nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 1999,
e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agên-
cia, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em
reunião realizada em 16 de junho de 2014, adota a seguinte Re-
solução da Diretoria Colegiada, e eu, Diretor-Presidente, determino
sua publicação:
Art. 1º Ficam aprovados os critérios e procedimentos para
fins da priorização de análise técnica de petições de medicamentos e
produtos biológicos, conforme a relevância pública da solicitação,
visando garantir ou ampliar o acesso à assistência farmacêutica, nos
termos desta Resolução.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivo
Art. 2º O objetivo deste Regulamento é definir os critérios,
procedimentos e pontuação para petições de registro, pós-registro e
anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos e produtos
biológicos, passíveis de ter sua análise priorizada, conforme a re-
levância pública.
Seção II
Abrangência
Art. 3º Este Regulamento se aplica às petições de registro,
pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos e
produtos biológicos.
Seção III
Definições
Art. 4º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes
definições:
I – componente Básico da Assistência Farmacêutica: é o
bloco de financiamento integrante da Política Nacional de Assistência
Farmacêutica do Sistema Único de Saúde, que define o Elenco de
Referência Nacional, composto por medicamentos integrantes da Re-
lação Nacional de Medicamentos Essenciais, destinados a atender aos
agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica;
II – componente Especializado da Assistência Farmacêutica:
linha de cuidados definidos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Te-
rapêuticas, publicadas pelo Ministério da Saúde;
III – componente Estratégico da Assistência Farmacêutica:
inclui os medicamentos utilizados para tratamento das doenças de
perfil endêmico, que tenham impacto socioeconômico e que tenham
controle e tratamento por meio do protocolo e normas estabelecidas
pelo Ministério da Saúde;
IV – doença emergente ou reemergente: termo usado para
designar novas condições do estado de saúde, geralmente de origem
infecciosa, ou condições já conhecidas que adquiram ou readquiram
significância epidemiológica em saúde pública;
V – doença negligenciada: termo usado para designar as
doenças que não apresentam atrativos econômicos para o desenvol-
vimento de fármacos, ou por atingir população predominantemente de
países em desenvolvimento;
VI – doença rara: termo usado para designar as doenças de
baixa prevalência na população, conforme parâmetro estabelecido pe-
lo Ministério da Saúde, que são geralmente crônicas, progressivas,
degenerativas e até incapacitantes;
VII – inovação radical: inovação que resulta em uma nova
molécula não registrada no país;
VIII – inovação incremental: inovação que resulta em uma
nova forma farmacêutica, nova concentração, nova via de adminis-
tração ou nova indicação para uma entidade molecular já registrada
no país;
IX – medicamento genérico inédito: corresponde ao primeiro
medicamento genérico a ser registrado no país para determinada subs-
tância ativa ou associação, concentração ou forma farmacêutica;
X – medicamento similar inédito: corresponde ao primeiro
medicamento similar a ser registrado no país para determinada subs-
tância ativa ou associação, concentração ou forma farmacêutica;
XI – núcleo tecnológico: etapas de desenvolvimento clínico
completo e fabricação de um determinado produto até a etapa de
embalagem;
XII – Parcerias de Desenvolvimento Produtivo: aquelas rea-
lizadas entre instituições públicas e outras de mesma natureza ou
ainda instituições públicas e empresas privadas com o objetivo de
permitir o acesso a tecnologias prioritárias e a redução da vulne-
rabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o compro-
metimento de internalização da produção ou o desenvolvimento novas
tecnologias estratégicas;
XIII – Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de
operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva in-
dustrialização de determinado produto; eXIV – produtos Estratégicos para o Sistema Único de Saúde:
aqueles elencados em portaria específica do Ministério da Saúde, com
a finalidade de colaborar com o desenvolvimento do Complexo In-
dustrial da Saúde.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A priorização da análise técnica de petição aplica-se
aos medicamentos e produtos biológicos enquadrados em um ou mais
dos seguintes critérios e que atingirem a pontuação mínima de 10
pontos:
I – petição de registro:
a) com apresentações fracionáveis;
b) primeiro protocolo de medicamento genérico de venda sob
prescrição médica para dado fármaco;
c) segundo e terceiro protocolos de medicamento genérico
com o objetivo de ampliar a concorrência no mercado para dado
fármaco;
d) primeiro protocolo de medicamento similar de venda sob
prescrição médica para dado fármaco;
e) integrante dos Componentes Básico, Especializado ou Es-
tratégico da Assistência Farmacêutica, publicados pelo Ministério da
Saúde, e quando comprovado o risco de desabastecimento do SUS;
f) integrante do Programa Nacional de Imunização, esta-
belecido e publicado pelo Ministério da Saúde, e quando comprovado
o risco de desabastecimento do SUS;
g) utilizado para doença rara, negligenciada, emergente ou
reemergente, e quando comprovado o risco de desabastecimento do
SUS;
h) integrante das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo;
i) integrante da Lista de Produtos Estratégicos, no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS, e quando comprovado o risco de
desabastecimento do SUS;
j) com inovação radical fabricado no País ou que atendam
sua regra de origem ou Processo Produtivo Básico, desde que o
núcleo tecnológico do produto também seja fabricado no País; e
k) com inovação incremental fabricado no País ou que aten-
dam sua regra de origem ou Processo Produtivo Básico, desde que o
núcleo tecnológico do produto também seja fabricado no País.
l) quando comprovado o risco de desabastecimento do
SUS;
m) empregando exclusivamente insumo(s) farmacêutico(s)
ativo(s) produzido(s) por fabricante(s) nacional(is).
II – petição de pós-registro:
a) referente ao assunto inclusão de nova apresentação fra-
cionável;
b) genérico único registrado e de venda sob prescrição mé-
dica, para determinado insumo farmacêutico ativo ou associação, for-
ma farmacêutica e concentração, cuja análise prioritária seja indis-
pensável para evitar o desabastecimento do mercado;
c) similar único registrado e de venda sob prescrição médica,
para determinado insumo farmacêutico ativo ou associação, forma
farmacêutica e concentração, cuja análise prioritária seja indispen-
sável para evitar o desabastecimento do mercado;
d) integrante dos Componentes Básico, Especializado ou Es-
tratégico da Assistência Farmacêutica, publicados pelo Ministério da
Saúde, e quando comprovado o risco de desabastecimento do SUS;
e) integrante do Programa Nacional de Imunização, esta-
belecido e publicado pelo Ministério da Saúde, e quando comprovado
o risco de desabastecimento do SUS;
f) utilizado para doença rara, negligenciada, emergente ou
reemergente, e quando comprovado o risco de desabastecimento do
SUS;
g) relacionada ao processo de internalização da produção de
medicamentos das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo;
h) integrante da Lista de Produtos Estratégicos, no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS, e quando comprovado o risco de
desabastecimento do SUS;
i) indispensável para evitar o desabastecimento do mercado
nacional de medicamento considerado único quanto ao princípio ativo
ou associação, concentração e forma farmacêutica;
j) referente ao assunto alteração de local de fabricação de
insumo farmacêutico ativo (IFA) por motivo de interrupção de for-
necimento, por iniciativa comprovada do fabricante do IFA, e quando
este for o único fabricante registrado para determinado medicamen-
to;
k) referente ao assunto ampliação de uso para população
pediátrica;
l) com inovação radical fabricado no País ou que atendam
sua regra de origem ou Processo Produtivo Básico, desde que o
núcleo tecnológico do produto também seja fabricado no País;
m) com inovação incremental fabricado no País ou que aten-
dam sua regra de origem ou Processo Produtivo Básico, desde que o
núcleo tecnológico do produto também seja fabricado no País; e
n) quando comprovado o risco de desabastecimento do
SUS;
o) para alteração de local de fabricação de insumo farma-
cêutico ativo (IFA) para substituição de fabricante estrangeiro por
fabricante nacional, independente de interrupção de fornecimento por
parte do fabricante original.
III – petição de anuência prévia em pesquisa clínica:
a) integrante dos Componentes Básico, Especializado ou Es-
tratégico da Assistência Farmacêutica, publicados pelo Ministério da
Saúde, e quando comprovado o risco de desabastecimento do SUS;
b) integrante do Programa Nacional de Imunização, esta-
belecido e publicado pelo Ministério da Saúde, e quando comprovado
o risco de desabastecimento do SUS;
c) utilizado para doença rara, negligenciada, emergente ou
reemergente, e quando comprovado o risco de desabastecimento do
SUS;
Ministério da Previdência Social.Ministério da Saúde.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201423ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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d) integrante das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo;
e) integrante da Lista de Produtos Estratégicos, no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS, e quando comprovado o risco de
desabastecimento do SUS;
f) conduzida exclusivamente em população pediátrica ou
adolescente;
g) em Fase I de desenvolvimento, conduzida exclusivamente
em território nacional;
h) com inovação radical fabricado no País ou que atendam
sua regra de origem ou Processo Produtivo Básico, desde que o
núcleo tecnológico do produto também seja fabricado no País;
i) com inovação incremental fabricado no País ou que aten-
dam sua regra de origem ou Processo Produtivo Básico, desde que o
núcleo tecnológico do produto também seja fabricado no País.
§ 1º A pontuação de que trata este artigo será estabelecida
em Instrução Normativa específica a ser publicada pela ANVISA.
§ 2º A indicação dos medicamentos de relevância pública,
nos termos das alíneas “e”, “f”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, do inciso I, das
alíneas “d”, “e”, “g”, “h”, “l”, “m”, “n”, do inciso II e das alíneas “a”,
“b”, “d”, “e”, “h”, “i”, do inciso III, deverá observar ato próprio do
Ministério da Saúde, explicitando a motivação em cada caso, quando
c o u b e r.
§ 3º Para a priorização dos medicamentos e produtos bio-
lógicos com inovação incremental, nos termos da alínea “k”, do inciso
I, da alínea “m”, do inciso II e da alínea “i”, do inciso III, será
avaliada a relevância quanto à vantagem clínica e terapêutica desta
inovação para o medicamento ou produto biológico.
§ 4º O desabastecimento do mercado, de que tratam as alí-
neas “b” e “c” do inciso II deste artigo, estará configurado quando
existirem no máximo 2 (dois) medicamentos ou produtos biológicos
registrados e comercializados no país para determinado insumo far-
macêutico ativo ou associação e forma farmacêutica e um destes
depender da análise de petição pós-registro para a continuidade de sua
comercialização.
§ 5º Poderá ser priorizada a análise de petição de pós-re-
gistro de medicamento ou produto biológico, ainda que não se con-
figure a situação de risco de desabastecimento prevista no § 4º,
quando este comprovadamente responder por pelo menos 80% (oi-
tenta por cento) da comercialização, nos últimos dois anos, para o
insumo farmacêutico ativo ou associação, concentração e forma far-
macêutica especificada.
§ 6º Quando houver um ou mais medicamentos genéricos
registrados e comercializados com o mesmo insumo farmacêutico
ativo ou associação, para se enquadrar uma nova concentração ou
nova forma farmacêutica como medicamento genérico inédito, será
avaliada a relevância para ampliação da população alvo.
§ 7º Nos termos da alínea “c” do inciso I, quando houver um
único medicamento genérico registrado e comercializado com a mes-
ma substância ativa ou associação, concentração e forma farmacêutica
será concedida prioridade de análise para o segundo e terceiro pro-
tocolos de registro para ampliar a concorrência no mercado, desde
que a solicitação do registro seja de empresa de grupo econômico
distinto do registrado.
§ 8º Quando houver medicamentos similares registrados e
comercializados com a mesma substância ativa ou associação, para
enquadrar uma nova concentração ou nova forma farmacêutica como
medicamento similar inédito, será avaliada a relevância para am-
pliação da população alvo.
§ 9º Poderá ser priorizada a análise de registro ou pós-
registro de medicamento genérico, ainda que não classificado como
inédito, desde que comprovadamente os medicamentos anteriormente
registrados para determinado insumo farmacêutico ativo ou associa-
ção, concentração e forma farmacêutica não estejam sendo comer-
cializados.
§ 10. Para comprovação a que se refere a alínea ‘j’ do inciso
II, a empresa detentora do registro do medicamento em questão de-
verá apresentar documentação do fabricante do insumo farmacêutico
ativo que justifique a solicitação de priorização de análise.
Art. 6º As situações excepcionais não previstas nesta Re-
solução e de relevância pública poderão ser priorizada após avaliação
da ANVISA.
Art. 7º As petições poderão ter a análise priorizada, a critério
da ANVISA, para fins de auditoria de registro e pós-registro de
medicamentos ou produtos biológicos.
Art. 8º Para as petições de registro e pós-registro de me-
dicamentos e produtos biológicos já priorizadas, que tenham sido
arquivadas, a empresa poderá solicitar priorização de análise da pe-
tição de desarquivamento.
Art. 9º Os requerimentos para priorização de análise deverão
ser efetuados unicamente por peticionamento eletrônico no portal da
ANVISA.
§ 1º Os requerimentos referidos no caput deste artigo so-
mente poderão ser efetuados pelas empresas devidamente reconhe-
cidas pela ANVISA como responsáveis pelas respectivas petições
para as quais se pretenda aplicar o disposto nesta Resolução.
§ 2º As empresas interessadas preencherão o requerimento
eletrônico no site da ANVISA através de login e senha que já estejam
cadastrados no sistema de segurança para o peticionamento eletrô-
nico.
§ 3° O peticionamento eletrônico será efetuado através do
preenchimento dos dados requeridos no formulário eletrônico e ane-
xação de arquivos em PDF, no que couber.
§ 4º Será aceito peticionamento manual mediante compro-
vação de impossibilidade de acesso ao peticionamento eletrônico no
portal da ANVISA.
Art. 10. No ato do peticionamento a empresa deverá indicar
os critérios técnicos definidos no art. 5° que fundamenta o pedido de
priorização.
Parágrafo único. As petições de priorização de análise serão
objeto de avaliação quanto ao enquadramento nos critérios definidos
no Art. 5° desta Resolução.Art. 11. O resultado da análise e a motivação quanto à
concessão ou não do pedido de priorização serão divulgados men-
salmente na página eletrônica da ANVISA, em ambiente específico.
Parágrafo único. A eventual priorização de petição nos ter-
mos desta resolução possui impacto em todos os atos subsequentes
relacionados à petição priorizada, tais como Cumprimento de Exi-
gência, Recursos Administrativos e outras petições relacionadas, ex-
ceto a petição de desarquivamento.
Art. 12. O prazo para a manifestação das unidades orga-
nizacionais competentes quanto à análise das petições que tiverem a
priorização deferida será de:
I – 75 (setenta e cinco) dias corridos para as petições de
registro de medicamento ou produto biológico;
II – 90 (noventa) dias corridos para as petições de pós-
registro; e
III – 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a anuência
prévia em pesquisa clínica.
Parágrafo único. Os prazos serão contados a partir do pri-
meiro dia útil após a publicação do deferimento do pedido de prio-
rização.
Art. 13. As petições que se enquadrarem nos critérios es-
tabelecidos nesta Resolução serão analisadas pelas áreas técnicas
competentes segundo o somatório da pontuação atingida mediante os
critérios validados e data da publicação do deferimento do pedido de
priorização.
Art. 14. As petições que não se enquadrarem nos critérios
estabelecidos nesta Resolução ou não atingirem a pontuação mínima
estabelecida serão analisadas pelas áreas técnicas competentes, se-
gundo a ordem cronológica de entrada do pleito no âmbito da AN-
VISA.
Art. 15. Para aplicação desta Resolução de priorização, a
petição de concessão de registro, pós-registro e anuência em pesquisa
clínica de medicamento ou produto biológico a ser priorizada deverá
ser instruída com toda a documentação exigida na legislação vigente,
sob pena de indeferimento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada –
RDC nº 57, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidentek) Terceiro protocolo de genérico inédito de venda
sob prescrição médica para dado insumo farma-
cêutico ativo.6,0
l) Primeiro protocolo de similar inédito de venda
sob prescrição médica.5,0
m) Com apresentações fracionáveis. 1,0
II – Pontuação dos critérios para petições de pós-registro de
medicamentos e produtos biológicos:
Alínea Critério Pontuaçãoa) Indispensáveis para evitar o desabastecimento do
mercado nacional de medicamento ou produto
biológico considerado único quanto ao princípio
ativo ou associação, concentração e forma far-
macêutica.10,0
b) Utilizados para doença rara, negligenciada, emer-
gente ou reemergente.10,0
c) Relacionadas ao processo de internalização da
produção de medicamentos das Parcerias de De-
senvolvimento Produtivo.10,0
d) De genérico único registrado e de venda sob
prescrição médica, para dado insumo farmacêu-
tico ativo ou associação, forma farmacêutica e
concentração, indispensável para evitar o desa-
bastecimento do mercado.10,0
e) Referentes à ampliação de uso para população
pediátrica e/ou adolescente.10,0
f) Com inovação radical fabricado no País ou que
atendam sua regra de origem ou Processo Pro-
dutivo Básico, desde que o núcleo tecnológico do
produto também seja fabricado no País.10,0
g) Para alteração de local de fabricação de insumo
farmacêutico ativo (IFA) por motivo de inter-
rupção de fornecimento, comprovadamente de
iniciativa do fabricante do IFA e quando este for
o único fabricante registrado.10,0
h) Para alteração de local de fabricação de insumo
farmacêutico ativo (IFA) para substituição de fa-
bricante estrangeiro por fabricante nacional, in-
dependente de interrupção de fornecimento por
parte do fabricante original.8,0
i) Com inovação incremental fabricado no País ou
que atendam sua regra de origem ou Processo
Produtivo Básico, desde que o núcleo tecnoló-
gico do produto também seja fabricado no País.8,0
j) Integrante da Lista de Produtos Estratégicos, no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.6,0
k) Integrante dos Componentes Básico, Especiali-
zado ou Estratégico da Assistência Farmacêutica,
publicados pelo Ministério da Saúde.6,0
l) Integrante do Programa Nacional de Imunização,
publicado pelo Ministério da Saúde.6,0
m) Similar único registrado e de venda sob pres-
crição médica, para dado insumo farmacêutico
ativo ou associação, forma farmacêutica e con-
centração, indispensável para evitar o desabas-
tecimento do mercado.5,0
n) Para inclusão de nova apresentação fracionável. 1,0
III – Pontuação dos critérios para petições de anuência prévia
em pesquisa clínica de medicamento:
Alínea Critério Pontuaçãoa) Utilizado para doença rara, negligenciada, emer-
gente ou reemergente.10,0
b) Integrante das Parcerias de Desenvolvimento
Produtivo.10,0
c) Conduzida exclusivamente em população pediá-
trica e adolescente.10,0
d) Em Fase I de desenvolvimento, conduzida ex-
clusivamente em território nacional.10,0
e) Com inovação radical fabricado no País ou que
atendam sua regra de origem ou Processo Pro-
dutivo Básico, desde que o núcleo tecnológico do
produto também seja fabricado no País.10,0
f) Com inovação incremental fabricado no País ou
que atendam sua regra de origem ou Processo
Produtivo Básico, desde que o núcleo tecnoló-
gico do produto também seja fabricado no País.8,0
g) Integrante da Lista de Produtos Estratégicos, no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.6,0
h) Integrante dos Componentes Básico, Especiali-
zado ou Estratégico da Assistência Farmacêutica,
publicados pelo Ministério da Saúde.6,0
i) Integrante do Programa Nacional de Imunização,
estabelecido e publicado pelo Ministério da Saú-
de.6,0
§ 1º Nos termos da alínea “l”, do inciso I e da alínea “n”, do
inciso II da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 37, de 26 de
junho de 2014, e considerando o interesse público, as petições de
registro e pós-registro de medicamentos ou produtos biológicos com
comprovado risco de desabastecimento do SUS terão análise prio-
ritária sobre as demais, independente da pontuação alcançada.
§ 2º O resultado da solicitação de priorização será cons-
tituído pelo somatório da pontuação correspondente aos critérios de
priorização validados pela área técnica.
§ 3º Na hipótese de validação do critério disposto na alínea
“c” do inciso I, fica vedada a inclusão ou alteração de fabricante
estrangeiro de insumo farmacêutico ativo (IFA), pelo prazo de 5
(cinco) anos, exceto quando se tratar de situação de desabastecimento
do SUS ou de interrupção de fornecimento do IFA.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N
o-3, DE 16 DE JUNHO DE
2014
Dispõe sobre a pontuação dos critérios para
a priorização da análise técnica de petições
de registro, pós-registro e anuência prévia
em pesquisa clínica de medicamentos e
produtos biológicos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista
o disposto no inciso VI nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de
29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, e
suas atualizações, nos incisos III do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei
nº 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Re-
gulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de
16 de abril de 2008, em reunião realizada em 16 de julho de 2014,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a pontuação dos critérios para a
priorização da análise técnica de petições de registro, pós-registro e
anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos e produtos
biológicos, nos termos do art. 5º da Resolução da Diretoria Colegiada
– RDC nº 37, de 16 de junho de 2014.
I – Pontuação dos critérios para petições de registro de me-
dicamentos e produtos biológicos:
Alínea Critério Pontuaçãoa) Utilizados para doença rara, negligenciada, emer-
gente ou reemergente.10,0
b) Integrantes das Parcerias de Desenvolvimento
Produtivo.10,0
c) Empregando exclusivamente insumo(s) farma-
cêutico(s) ativo(s) produzido(s) por fabricante(s)
nacional(is).10,0
d) Com inovação radical fabricado no país ou que
atendam sua regra de origem ou processo pro-
dutivo básico, desde que o núcleo tecnológico do
produto também seja fabricado no país.10,0
e) Primeiro protocolo de genérico inédito de venda
sob prescrição médica para dado insumo farma-
cêutico ativo.10,0
f) Com inovação incremental fabricado no país ou
que atendam sua regra de origem ou processo
produtivo básico, desde que o núcleo tecnológico
do produto também seja fabricado no país.8,0
g) Segundo protocolo de genérico inédito de venda
sob prescrição médica para dado insumo farma-
cêutico ativo.8,0
h) Integrantes da Lista de Produtos Estratégicos, no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.6,0
i) Integrantes dos Componentes Básico, Especiali-
zado ou Estratégico da Assistência Farmacêutica,
publicados pelo Ministério da Saúde.6,0
j) Integrantes do Programa Nacional de Imuniza-
ção, estabelecido pelo Ministério da Saúde.6,0
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201424ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061800024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 484, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera e habilita o número de leitos da Uni-
dade de Tratamento Intensivo – UTI Tipo II
da Santa Casa de Ourinhos – Associação da
Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos –
Ourinhos/SP
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que estabelece critérios de classificação e habilitação para as
Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal; e
Considerando a Resolução CIB 14, de 22 de abril de 2014,
do Governo do Estado de São Paulo; que aprova o descredenciamento
e remanejamento de leitos de UTI, resolve:
Art. 1º Fica alterado o número de leitos da Unidade de
Tratamento Intensivo – UTI Tipo II, do hospital a seguir relacio-
nado:
CNES Hospital Nº leitos4049020 Santa Casa de Ourinhos – As-
sociação da Santa Casa de
Misericórdia de Ourinhos –
Ourinhos/SP
26.03 03
Art. 2º Fica habilitado o número de leitos da Unidade de
Tratamento Intensivo – UTI Tipo II, do hospital a seguir relacio-
nado:
CNES Hospital Nº leitos4049020 Santa Casa de Ourinhos – As-
sociação da Santa Casa de
Misericórdia de Ourinhos –
Ourinhos/SP
26.10 03PORTARIA Nº 485, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual refe-
rente à assistência de média e alta com-
plexidade hospitalar e ambulatorial do Es-
tado do Rio Grande do Sul.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de
2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência
em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de
Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, por meio do Ofício Gab nº
391/2014, de 16/05/2014, e Resoluções CIB/RS nº 226/14 de
06/05/2014, nº 243/14, de 12/05/2014 e nº 244/14, de 12/05/2014
resolvem:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à
assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial
sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e
sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Rio
Grande do Sul, referente ao bloco de financiamento da atenção de
média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a
R$ 2.467.049.826,41, assim distribuído:
Destino Valor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao
Fundo Estadual de Saúde – FES853.291.082,02 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos
Fundos Municipais de Saúde –
FMS1.437.212.656,16 Anexo II
Total dos recursos retidos no Fun-
do
Nacional de Saúde176.546.088,23 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores
referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas
– CEO, no valor de R$ 3.597.000,00 e do Serviço de Atendimento
Móvel às Urgências – SAMU, no valor de R$ 50.029.680,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal
correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos
anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio
desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da
Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal
para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta
Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-
0043 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média
e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de junho de
2014.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – JUNHO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (valores anuais)ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES2.649.914,77Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual886.182.820,76Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)35.541.653,51VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 853.291.082,02
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – JUNHO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e
HospitalarIncentivos perma-
nentes de custeio *Ajustes Valores de TCEP com
transferências realiza-
das ao FESValores de Estabeleci-
mentos sob gestão esta-
dualValores retidos no
Fundo Nacional de
SaúdeValores re-
cebidos de
outras UFsTo t a l
Próprio Referenciado430003 ACEGUA 490.534,86 58.858,02 157.500,00 0,00 0,00 549.392,88 0,00 0,00 157.500,00430005 AGUA SANTA 33.459,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.459,48430010 AGUDO 1.122.269,38 290.059,48 601.074,71 0,00 0,00 1.855.903,58 0,00 0,00 157.500,00430020 AJURICABA 286.383,88 7 4 . 4 11 , 1 3 0,00 0,00 0,00 360.795,01 0,00 0,00 0,00430030 ALECRIM 287.174,97 71.738,30 0,00 0,00 0,00 358.913,27 0,00 0,00 0,00430040 ALEGRETE 10.775.641,49 1.386.464,36 4.089.075,67 0,00 0,00 11 . 8 0 3 . 8 0 7 , 2 4 0,00 0,00 4.447.374,28430045 ALEGRIA 309.665,16 48.629,75 0,00 0,00 0,00 358.294,92 0,00 0,00 0,00430047 ALMIRANTE TAMANDARE DO
SUL20.136,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.136,96
430050 ALPESTRE 604.100,01 79.655,74 0,00 0,00 0,00 683.755,75 0,00 0,00 0,00430055 ALTO ALEGRE 17.694,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.694,36430057 ALTO FELIZ 6.187,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.187,91430060 A LV O R A D A 9.198.462,80 4.772.589,55 3.790.957,88 0,00 0,00 17.023.710,22 0,00 0,00 738.300,00430063 AMARAL FERRADOR 157.238,93 23.909,59 26.814,49 0,00 0,00 207.963,01 0,00 0,00 0,00430064 AMETISTA DO SUL 450.200,88 64.776,47 0,00 0,00 0,00 514.977,35 0,00 0,00 0,00430066 ANDRE DA ROCHA 9.679,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.679,32430070 ANTA GORDA 198.559,54 49.486,40 0,00 0,00 0,00 248.045,94 0,00 0,00 0,00430080 ANTONIO PRADO 880.946,77 405.940,23 590.600,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.877.487,89430085 ARAMBARE 12.623,72 3.212,29 0,00 0,00 0,00 15.836,00 0,00 0,00 0,00430087 ARARICA 25.372,63 6.448,70 0,00 0,00 0,00 31.821,33 0,00 0,00 0,00430090 A R AT I B A 778.352,68 1 3 4 . 1 5 2 , 11 0,00 0,00 0,00 912.504,80 0,00 0,00 0,00430100 ARROIO DO MEIO 918.052,33 234.632,85 613.955,54 0,00 0,00 1.766.640,73 0,00 0,00 0,00430105 ARROIO DO SAL 534.218,95 135.630,33 157.500,00 0,00 0,00 669.849,28 0,00 0,00 157.500,00430107 ARROIO DO PADRE 2.025,40 513,72 0,00 0,00 0,00 2.539,12 0,00 0,00 0,004 3 0 11 0 ARROIO DOS RATOS 1.086.542,59 159.450,54 0,00 0,00 0,00 1.245.993,14 0,00 0,00 0,00430120 ARROIO DO TIGRE 826.289,18 218.308,52 466.249,57 0,00 0,00 1.353.347,27 0,00 0,00 157.500,00430130 ARROIO GRANDE 1.522.988,89 248.371,40 157.500,00 0,00 0,00 1.771.360,29 0,00 0,00 157.500,00430140 A RV O R E Z I N H A 4 4 0 . 1 7 9 , 11 11 2 . 7 9 9 , 4 6 157.500,00 0,00 0,00 552.978,58 0,00 0,00 157.500,00430150 AUGUSTO PESTANA 515.556,66 147.421,26 324.917,82 0,00 0,00 987.895,74 0,00 0,00 0,00430155 AUREA 62.759,83 17.306,87 41.690,91 0,00 0,00 121.757,60 0,00 0,00 0,00430160 BAGE 22.091.996,28 8.963.914,41 7.524.575,80 0,00 0,00 35.133.486,49 0,00 0,00 3.447.000,00430163 BALNEARIO PINHAL 421.324,37 84.223,99 619.500,00 0,00 0,00 505.548,36 0,00 0,00 619.500,00430165 BARAO 166.366,37 19.841,84 0,00 0,00 0,00 186.208,21 0,00 0,00 0,00430170 BARAO DE COTEGIPE 836.338,41 208.597,14 0,00 0,00 0,00 1.044.935,55 0,00 0,00 0,00430175 BARAO DO TRIUNFO 193,46 0,00 0,00 0,00 0,00 193,46 0,00 0,00 0,00430180 BARRACAO 162.755,93 42.490,63 0,00 0,00 0,00 205.246,56 0,00 0,00 0,00430185 BARRA DO GUARITA 122,33 30,71 0,00 0,00 0,00 153,05 0,00 0,00 0,00430187 BARRA DO QUARAI 23.451,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.451,72430190 BARRA DO RIBEIRO 152.699,45 38.854,46 0,00 0,00 0,00 191.553,90 0,00 0,00 0,00Art. 3º O custeio da habilitação de que trata o artigo segundo
desta Portaria, deverá onerar o teto financeiro do Estado e/ou Mu-
nicípio de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da ges-
tão.
Art. 4º A referida unidade poderá ser submetida à avaliação
por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS, e, no caso de
descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº
930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, terão suspensos os efeitos de
seu cadastramento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
430192 BARRA DO RIO AZUL 887,10 225,83 0,00 0,00 0,00 1 . 11 2 , 9 3 0,00 0,00 0,00430195 BARRA FUNDA 804,02 204,46 0,00 0,00 0,00 1.008,48 0,00 0,00 0,00430200 BARROS CASSAL 75.545,28 0,00 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 233.045,28430205 BENJAMIN CONSTANT DO SUL 5.380,45 1.369,45 0,00 0,00 0,00 6.749,89 0,00 0,00 0,00430210 BENTO GONCALVES 14.021.760,28 9.386.731,22 5.893.085,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.301.576,64430215 BOA VISTA DAS MISSOES 6,65 1,72 0,00 0,00 0,00 8,37 0,00 0,00 0,00430220 BOA VISTA DO BURICA 540.160,18 136.284,53 157.500,00 0,00 0,00 676.444,71 0,00 0,00 157.500,00430222 BOA VISTA DO CADEADO 221.939,55 130.345,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 352.285,00430223 BOA VISTA DO INCRA 144,85 36,75 0,00 0,00 0,00 181,60 0,00 0,00 0,00430225 BOA VISTA DO SUL 5.079,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.079,26430230 BOM JESUS 9 7 4 . 9 0 4 , 11 70.285,50 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.202.689,61430235 BOM PRINCIPIO 2.294.026,24 313.683,91 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.765.210,15430237 BOM PROGRESSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430240 BOM RETIRO DO SUL 489.479,27 127.100,82 0,00 0,00 0,00 616.580,09 0,00 0,00 0,00430245 BOQUEIRAO DO LEAO 318.235,22 83.200,57 0,00 0,00 0,00 401.435,79 0,00 0,00 0,00430250 BOSSOROCA 45.223,41 12.265,91 0,00 0,00 0,00 57.489,32 0,00 0,00 0,00430258 BOZANO 423,08 109,90 0,00 0,00 0,00 532,98 0,00 0,00 0,00430260 BRAGA 124.337,98 31.343,90 0,00 0,00 0,00 155.681,88 0,00 0,00 0,00430265 BROCHIER 132.074,44 16.003,61 0,00 0,00 0,00 148.078,06 0,00 0,00 0,00430270 BUTIA 1.353.610,81 163.238,05 0,00 0,00 0,00 1.516.848,85 0,00 0,00 0,00430280 CACAPAVA DO SUL 1.762.886,17 440.590,33 1.102.434,78 0,00 0,00 3 . 1 4 8 . 4 11 , 2 8 0,00 0,00 157.500,00430290 CACEQUI 1.418.886,93 254.399,44 325.923,90 0,00 0,00 1.999.210,26 0,00 0,00 0,00430300 CACHOEIRA DO SUL 8.483.834,64 5.484.188,35 4.069.941,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.037.964,70430310 CACHOEIRINHA 9.684.013,75 3.185.750,33 3.145.232,15 0,00 0,00 15.738.696,23 0,00 0,00 276.300,00430320 CACIQUE DOBLE 2 9 2 . 7 1 4 , 11 31.458,44 30.420,00 0,00 0,00 316.744,67 0,00 0,00 37.847,88430330 C A I B AT E 385.433,20 96.380,50 157.500,00 0,00 0,00 481.813,70 0,00 0,00 157.500,00430340 CAICARA 309.304,14 4 8 . 2 11 , 9 7 0,00 0,00 0,00 3 5 7 . 5 1 6 , 11 0,00 0,00 0,00430350 CAMAQUA 7.152.689,42 1.976.879,34 157.500,00 0,00 0,00 9.129.568,76 0,00 0,00 157.500,00430355 CAMARGO 20.534,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.534,40430360 CAMBARA DO SUL 604.759,34 130.917,55 0,00 0,00 0,00 735.676,89 0,00 0,00 0,00430367 CAMPESTRE DA SERRA 5.120,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.120,60430370 CAMPINA DAS MISSOES 785.063,79 72.239,31 273.915,60 0,00 0,00 1.131.218,70 0,00 0,00 0,00430380 CAMPINAS DO SUL 330.060,24 82.689,21 157.500,00 0,00 0,00 412.749,45 0,00 0,00 157.500,00430390 CAMPO BOM 4 . 2 0 5 . 11 4 , 3 5 603.683,33 1.333.995,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.142.792,86430400 CAMPO NOVO 277.508,62 71.426,93 0,00 0,00 0,00 348.935,55 0,00 0,00 0,00430410 CAMPOS BORGES 11 0 . 0 9 8 , 0 8 20.870,18 38.792,20 0,00 0,00 138.967,14 0,00 0,00 30.793,32430420 CANDELARIA 2.937.454,09 2.386.151,45 1.035.880,18 0,00 0,00 1.378.298,64 0,00 0,00 4.981.187,09430430 CANDIDO GODOI 307.733,03 76.828,22 157.500,00 0,00 0,00 384.561,25 0,00 0,00 157.500,00430435 C A N D I O TA 44.828,57 11 . 3 9 9 , 4 5 157.500,00 0,00 0,00 56.228,02 0,00 0,00 157.500,00430440 CANELA 3.973.129,28 993.282,30 1.660.131,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.626.543,13430450 CANGUCU 6.728.655,77 2.124.495,66 342.300,00 0,00 0,00 8.853.151,43 0,00 0,00 342.300,00430460 CANOAS 66.390.568,36 4 7 . 3 11 . 1 8 5 , 4 6 27.312.509,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 141.014.263,63430461 CANUDOS DO VALE 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00430462 CAPAO BONITO DO SUL 135,78 34,24 0,00 0,00 0,00 170,02 0,00 0,00 0,00430463 CAPAO DA CANOA 7 . 5 3 4 . 11 7 , 6 3 1.733.903,98 3.072.688,78 0,00 0,00 11 . 8 5 3 . 2 1 0 , 3 8 0,00 0,00 487.500,00430465 CAPAO DO CIPO 92.275,30 608,44 0,00 0,00 0,00 92.883,73 0,00 0,00 0,00430466 CAPAO DO LEAO 225.197,96 57.304,07 157.500,00 0,00 0,00 282.502,03 0,00 0,00 157.500,00430467 CAPIVARI DO SUL 37.939,09 9.652,71 0,00 0,00 0,00 47.591,80 0,00 0,00 0,00430468 CAPELA DE SANTANA 32.661,76 8.314,33 0,00 0,00 0,00 40.976,09 0,00 0,00 0,00430469 C A P I TA O 104,79 29,58 0,00 0,00 0,00 134,37 0,00 0,00 0,00430470 CARAZINHO 5.897.556,55 2.080.159,81 2.677.347,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.655.064,26430471 CARAA 7.009,58 1.779,85 0,00 0,00 0,00 8.789,43 0,00 0,00 0,00430480 CARLOS BARBOSA 839.862,88 263.548,72 529.515,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.632.927,01430485 CARLOS GOMES 2.250,64 572,93 0,00 0,00 0,00 2.823,57 0,00 0,00 0,00430490 CASCA 855.460,52 130.343,90 231.129,90 0,00 0,00 1.143.730,84 0,00 0,00 73.203,48430495 CASEIROS 19.869,72 5.046,64 0,00 0,00 0,00 1.003,72 0,00 0,00 23.912,64430500 C AT U I P E 67.878,03 17.420,90 79.542,00 0,00 0,00 164.840,92 0,00 0,00 0,00430510 CAXIAS DO SUL 50.677.707,16 22.500.565,90 22.749.948,37 0,00 0,00 905.509,35 0,00 0,00 95.022.712,084 3 0 5 11 CENTENARIO 28.617,55 7.284,79 0,00 0,00 0,00 35.902,34 0,00 0,00 0,00430512 C E R R I TO 374,83 95,41 0,00 0,00 0,00 470,23 0,00 0,00 0,00430513 CERRO BRANCO 86.806,42 23.886,22 31.781,62 0,00 0,00 142.474,26 0,00 0,00 0,00430515 CERRO GRANDE 1.248,31 321,29 0,00 0,00 0,00 1.569,60 0,00 0,00 0,00430517 CERRO GRANDE DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430520 CERRO LARGO 993.167,09 227.069,61 157.500,00 0,00 0,00 1.220.236,70 0,00 0,00 157.500,00430530 C H A PA D A 257.528,86 65.035,32 157.500,00 0,00 0,00 322.564,17 0,00 0,00 157.500,00430535 CHARQUEADAS 1.616.230,93 307.890,45 157.500,00 0,00 0,00 1.924.121,38 0,00 0,00 157.500,00430537 CHARRUA 1.646,50 458,85 0,00 0,00 0,00 2.105,34 0,00 0,00 0,00430540 C H I A P E TA 212.876,00 60.216,23 0,00 0,00 0,00 273.092,23 0,00 0,00 0,00430543 CHUI 6.726,03 1.712,66 0,00 0,00 0,00 8.438,70 0,00 0,00 0,00430544 CHUVISCA 1.846,72 468,76 0,00 0,00 0,00 2.315,47 0,00 0,00 0,00430545 CIDREIRA 609.393,21 154.630,29 0,00 0,00 0,00 764.023,50 0,00 0,00 0,00430550 CIRIACO 448.970,04 78.357,80 0,00 0,00 0,00 488.080,62 0,00 0,00 39.247,20430558 COLINAS 3.069,63 858,74 0,00 0,00 0,00 3.928,37 0,00 0,00 0,00430560 COLORADO 45.505,97 11 . 5 7 1 , 8 2 0,00 0,00 0,00 57.077,79 0,00 0,00 0,00430570 CONDOR 263.220,18 67.529,57 0,00 0,00 0,00 330.749,75 0,00 0,00 0,00430580 C O N S TA N T I N A 428.289,70 107.893,49 157.500,00 0,00 0,00 536.183,20 0,00 0,00 157.500,00430583 COQUEIRO BAIXO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430585 COQUEIROS DO SUL 20.956,68 1.222,54 0,00 0,00 0,00 1.222,54 0,00 0,00 20.956,68430587 CORONEL BARROS 50.343,61 12.644,05 0,00 0,00 0,00 62.987,65 0,00 0,00 0,00430590 CORONEL BICACO 288.581,16 72.557,70 0,00 0,00 0,00 361.138,87 0,00 0,00 0,00430593 CORONEL PILAR 3.120,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.120,52430595 COTIPORA 9 . 0 11 , 7 2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9 . 0 11 , 7 2430597 COXILHA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430600 CRISSIUMAL 727.435,51 185.376,93 0,00 0,00 0,00 912.812,43 0,00 0,00 0,00430605 C R I S TA L 150.239,85 40.062,89 157.500,00 0,00 0,00 190.302,74 0,00 0,00 157.500,00430607 CRISTAL DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430610 CRUZ ALTA 11 . 0 3 4 . 1 3 6 , 8 5 4.272.431,46 2.533.597,82 0,00 0,00 14.296.336,32 0,00 0,00 3.543.829,81430613 C R U Z A LT E N S E 30.413,60 7.741,30 0,00 0,00 0,00 38.154,90 0,00 0,00 0,00430620 CRUZEIRO DO SUL 536.134,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 536.134,92430630 DAVID CANABARRO 269.576,26 58.393,06 157.500,00 0,00 0,00 327.969,32 0,00 0,00 157.500,00430632 DERRUBADAS 72.066,09 17.949,07 0,00 0,00 0,00 90.015,16 0,00 0,00 0,00430635 DEZESSEIS DE NOVEMBRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430637 DILERMANDO DE AGUIAR 5.453,15 1.465,48 0,00 0,00 0,00 6.918,62 0,00 0,00 0,00430640 DOIS IRMAOS 1.703.210,23 294.876,96 306.694,28 0,00 0,00 2.147.281,47 0,00 0,00 157.500,00430642 DOIS IRMAOS DAS MISSOES 11 8 , 11 30,34 0,00 0,00 0,00 148,45 0,00 0,00 0,00430645 DOIS LAJEADOS 178.927,52 46.248,37 0,00 0,00 0,00 225.175,89 0,00 0,00 0,00430650 DOM FELICIANO 845
.230,88 124.363,73 157.500,00 0,00 0,00 969.594,61 0,00 0,00 157.500,00430655 DOM PEDRO DE ALCANTARA 11 . 7 9 8 , 7 6 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 9 8 , 7 6430660 DOM PEDRITO 3.358.858,55 508.731,77 1.232.735,71 0,00 0,00 4.942.826,02 0,00 0,00 157.500,00430670 DONA FRANCISCA 66.875,67 16.610,07 157.500,00 0,00 0,00 83.485,74 0,00 0,00 157.500,00430673 DOUTOR MAURICIO CARDOSO 188.372,13 47.080,46 26.452,01 0,00 0,00 261.904,60 0,00 0,00 0,00430675 DOUTOR RICARDO 0,00 204,95 0,00 0,00 0,00 204,95 0,00 0,00 0,00430676 ELDORADO DO SUL111 . 7 6 6 , 0 428.428,05 0,00 0,00 0,00 140.194,09 0,00 0,00 0,00430680 E N C A N TA D O 3.947.323,41 360.281,55 744.233,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.051.838,35430690 ENCRUZILHADA DO SUL 1.337.073,83 341.792,86 649.884,75 0,00 0,00 2.171.251,44 0,00 0,00 157.500,00430692 ENGENHO VELHO 64.305,25 16.143,97 43.836,08 0,00 0,00 124.285,30 0,00 0,00 0,00430693 ENTRE-IJUIS 364.034,18 91.851,08 157.500,00 0,00 0,00 455.885,26 0,00 0,00 157.500,00430695 ENTRE RIOS DO SUL 69.969,98 17.810,15 0,00 0,00 0,00 87.780,13 0,00 0,00 0,00
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201426ISSN 1677-7042
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430697 EREBANGO 1.613,47 410,74 0,00 0,00 0,00 2.024,21 0,00 0,00 0,00430700 ERECHIM 17.775.971,14 7.769.076,52 157.500,00 0,00 0,00 25.545.047,66 0,00 0,00 157.500,00430705 ERNESTINA 25.974,36 839,26 0,00 0,00 0,00 839,26 0,00 0,00 25.974,36430710 H E RVA L 2 4 4 . 11 6 , 1 8 33.761,45 0,00 0,00 0,00 277.877,63 0,00 0,00 0,00430720 ERVAL GRANDE 40.898,88 167.760,00 157.500,00 0,00 0,00 167.760,00 0,00 0,00 198.398,88430730 ERVAL SECO 517.822,84 68.141,56 0,00 0,00 0,00 585.964,41 0,00 0,00 0,00430740 ESMERALDA 29.917,31 12.472,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.389,70430745 ESPERANCA DO SUL 132,15 33,64 0,00 0,00 0,00 165,79 0,00 0,00 0,00430750 ESPUMOSO 1.643.587,46 269.681,36 659.028,30 0,00 0,00 2.294.066,45 0,00 0,00 278.230,68430755 E S TA C A O 277.028,80 48.172,49 0,00 0,00 0,00 325.201,28 0,00 0,00 0,00430760 ESTANCIA VELHA 2.258.720,04 376.680,30 0,00 0,00 0,00 2.635.400,34 0,00 0,00 0,00430770 ESTEIO 7.097.837,70 3.125.522,71 157.500,00 0,00 0,00 10.223.360,41 0,00 0,00 157.500,00430780 ESTRELA 4.134.796,45 1.063.329,45 2.656.955,49 0,00 0,00 7.697.581,38 0,00 0,00 157.500,00430781 ESTRELA VELHA 12.182,71 4.925,61 0,00 0,00 0,00 17.108,32 0,00 0,00 0,00430783 EUGENIO DE CASTRO 48.647,41 12.164,81 0,00 0,00 0,00 60.812,22 0,00 0,00 0,00430786 FAGUNDES VARELA 7.094,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.094,01430790 FA R R O U P I L H A 6.203.713,41 2.878.401,01 2.440.831,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 5 2 2 . 9 4 6 , 2 8430800 FAXINAL DO SOTURNO 2.897.931,09 771.488,43 157.500,00 0,00 0,00 3.669.419,51 0,00 0,00 157.500,00430805 FA X I N A L Z I N H O 684,03 174,12 0,00 0,00 0,00 858,15 0,00 0,00 0,00430807 FAZENDA VILANOVA 90.819,60 227,46 0,00 0,00 0,00 91.047,06 0,00 0,00 0,00430810 FELIZ 670.332,10 451.325,64 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.279.157,75430820 FLORES DA CUNHA 1.296.843,38 91.206,79 498.286,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.886.336,84430825 FLORIANO PEIXOTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430830 FONTOURA XAVIER 451.928,04 99.501,21 0,00 0,00 0,00 462.675,93 0,00 0,00 88.753,32430840 FORMIGUEIRO 237.042,20 5 9 . 11 7 , 0 8 0,00 0,00 0,00 296.159,28 0,00 0,00 0,00430843 FORQUETINHA 90.317,43 89,60 0,00 0,00 0,00 90.407,03 0,00 0,00 0,00430845 FORTALEZA DOS VALOS 140.069,57 53.814,74 34.053,59 0,00 0,00 227.937,90 0,00 0,00 0,00430850 FREDERICO WESTPHALEN 2.466.224,47 397.489,25 1.565.400,08 0,00 0,00 3.809.613,81 0,00 0,00 619.500,00430860 GARIBALDI 1.580.251,66 178.422,91 657.464,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.416.138,91430865 GARRUCHOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430870 GAURAMA 295.809,80 39.166,81 0,00 0,00 0,00 334.976,62 0,00 0,00 0,00430880 GENERAL CAMARA 4.132,91 1.043,54 0,00 0,00 0,00 5.176,45 0,00 0,00 0,00430885 GENTIL 7.472,04 1.993,05 0,00 0,00 0,00 9.465,09 0,00 0,00 0,00430890 GETULIO VARGAS 2.239.264,13 545.180,06 775.545,07 0,00 0,00 3.402.489,25 0,00 0,00 157.500,00430900 GIRUA 5.038.262,22 1.207.348,79 928.894,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.174.505,29430905 GLORINHA 8.825,74 2.245,63 0,00 0,00 0,00 11 . 0 7 1 , 3 7 0,00 0,00 0,00430910 GRAMADO 3.396.291,43 497.589,07 743.212,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.637.092,55430912 GRAMADO DOS LOUREIROS 0,00 508,79 0,00 0,00 0,00 508,79 0,00 0,00 0,00430915 GRAMADO XAVIER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430920 G R AVATA I 18.371.509,33 2.836.194,08 8.856.409,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3 0 . 0 6 4 . 11 2 , 8 2430925 GUABIJU 69.820,31 27.401,95 33.680,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 130.902,66430930 GUAIBA 5.246.969,33 1.688.485,82 619.500,00 0,00 0,00 6.935.455,14 0,00 0,00 619.500,00430940 GUAPORE 2.397.003,76 219.146,36 721.487,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.337.637,81430950 GUARANI DAS MISSOES 636.706,43 176.998,75 157.500,00 0,00 0,00 813.705,19 0,00 0,00 157.500,00430955 HARMONIA 3.468,43 881,45 0,00 0,00 0,00 4.349,88 0,00 0,00 0,00430957 H E RV E I R A S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00430960 HORIZONTINA 1.185.875,84 296.324,64 157.500,00 0,00 0,00 1.482.200,48 0,00 0,00 157.500,00430965 HULHA NEGRA 238.135,36 60.458,06 0,00 0,00 0,00 298.593,43 0,00 0,00 0,00430970 H U M A I TA 218.524,08 55.836,04 0,00 0,00 0,00 274.360,12 0,00 0,00 0,00430975 IBARAMA 612,39 2.045,10 0,00 0,00 0,00 2.657,49 0,00 0,00 0,00430980 IBIACA 285.731,06 40.348,86 0,00 0,00 0,00 290.335,17 0,00 0,00 35.744,76430990 IBIRAIARAS 226.048,33 35.924,70 0,00 0,00 0,00 204.162,07 0,00 0,00 57.810,96430995 I B I R A P U I TA 31.571,64 3.677,60 0,00 0,00 0,00 3.677,60 0,00 0,00 31.571,64431000 IBIRUBA 883.702,51 193.291,89 0,00 0,00 0,00 800.284,36 0,00 0,00 276.710,04431010 IGREJINHA 1.960.722,41 502.878,26 990.683,41 0,00 0,00 3.454.284,09 0,00 0,00 0,00431020 IJUI 2 3 . 111 . 4 9 0 , 3 5 8 . 5 9 5 . 6 5 4 , 118.082.451,26 0,00 0,00 38.912.695,72 0,00 0,00 876.900,00431030 ILOPOLIS 182.679,84 103.377,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 286.057,44431033 IMBE 908.425,17 230.744,77 0,00 0,00 0,00 1.139.169,95 0,00 0,00 0,00431036 IMIGRANTE 56.461,76 15.814,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 72.275,84431040 INDEPENDENCIA 86.438,51 3 6 . 6 11 , 8 6 0,00 0,00 0,00 123.050,37 0,00 0,00 0,00431041 INHACORA 48.461,24 12.126,12 0,00 0,00 0,00 60.587,36 0,00 0,00 0,00431043 IPE 12.456,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.456,16431046 IPIRANGA DO SUL 1.201,32 305,22 0,00 0,00 0,00 1.506,55 0,00 0,00 0,00431050 IRAI 1.552.404,57 201.053,44 400.619,81 0,00 0,00 2.154.077,82 0,00 0,00 0,00431053 I TA A R A 3.638,30 959,76 0,00 0,00 0,00 4.598,07 0,00 0,00 0,00431055 I TA C U R U B I 896,33 227,24 0,00 0,00 0,00 1.123,57 0,00 0,00 0,00431057 I TA P U C A 32,09 9,06 0,00 0,00 0,00 41,15 0,00 0,00 0,00431060 I TA Q U I 1.494.177,81 356.525,80 1.254.661,62 0,00 0,00 2.947.865,22 0,00 0,00 157.500,00431065 I TAT I 49.142,03 12.290,47 0,00 0,00 0,00 61.432,51 0,00 0,00 0,00431070 ITATIBA DO SUL 11 7 . 0 9 0 , 0 3 24.498,99 40.687,26 0,00 0,00 182.276,28 0,00 0,00 0,00431075 IVORA 11 4 . 2 0 5 , 7 9 28.641,35 37.230,23 0,00 0,00 180.077,36 0,00 0,00 0,00431080 IVOTI 1.650.339,99 255.382,08 764.640,00 0,00 0,00 2.670.362,07 0,00 0,00 0,00431085 JABOTICABA 502.458,91 58.758,30 0,00 0,00 0,00 561.217,21 0,00 0,00 0,00431087 JACUIZINHO 2.256,02 572,45 0,00 0,00 0,00 2.828,47 0,00 0,00 0,00431090 JACUTINGA 508.030,13 96.768,70 28.198,92 0,00 0,00 632.997,74 0,00 0,00 0,004 3 11 0 0 JAGUARAO 3.050.272,47 572.513,97 746.489,79 0,00 0,00 4 . 2 11 . 7 7 6 , 2 3 0,00 0,00 157.500,004 3 111 0JAGUARI 1.051.854,42 263.209,62 3 7 8 . 3 5 3 , 11 0,00 0,00 1.535.917,16 0,00 0,00 157.500,004 3 111 2JAQUIRANA 138.025,43 0,00 33.619,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 171.644,514 3 111 3JARI 143,25 37,63 0,00 0,00 0,00 180,88 0,00 0,00 0,004 3 111 5JOIA 363.559,32 40.395,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.954,804 3 11 2 0 JULIO DE CASTILHOS 1.612.387,74 4 11 . 1 8 1 , 7 0 736.010,76 0,00 0,00 2.602.080,20 0,00 0,00 157.500,004 3 11 2 3 LAGOA BONITA DO SUL 10,48 2,96 0,00 0,00 0,00 13,44 0,00 0,00 0,004 3 11 2 5 LAGOAO 123.837,42 33.273,42 0,00 0,00 0,00 106.180,56 0,00 0,00 50.930,284 3 11 2 7 LAGOA DOS TRES CANTOS 4.157,25 1.152,99 0,00 0,00 0,00 5.310,25 0,00 0,00 0,004 3 11 3 0 LAGOA VERMELHA 1.386.675,71 349.843,67 914.066,30 0,00 0,00 2.493.085,68 0,00 0,00 157.500,004 3 11 4 0 LAJEADO 8.167.956,68 25.269.714,54 3.021.283,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.458.954,704 3 11 4 2 LAJEADO DO BUGRE 374,75 95,09 0,00 0,00 0,00 469,83 0,00 0,00 0,004 3 11 5 0 LAVRAS DO SUL 433.883,26 76.545,77 157.500,00 0,00 0,00 510.429,03 0,00 0,00 157.500,004 3 11 6 0 LIBERATO SALZANO 11 4 . 7 4 3 , 6 6 6.295,33 60.000,00 0,00 0,00 181.039,00 0,00 0,00 0,004 3 11 6 2 LINDOLFO COLLOR 24.790,73 6.305,49 0,00 0,00 0,00 31.096,22 0,00 0,00 0,004 3 11 6 4 LINHA NOVA 3.194,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.194,634 3 11 7 0 MACHADINHO 286.929,00 43.488,26 0,00 0,00 0,00 294.341,31 0,00 0,00 36.075,964 3 11 7 1 MACAMBARA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 3 11 7 3 MAMPITUBA 70.175,29 17.547,00 0,00 0,00 0,00 87.722,29 0,00 0,00 0,004 3 11 7 5 MANOEL VIANA 71.762,62 19.439,54 0,00 0,00 0,00 91.202,16 0,00 0,00 0,004 3 11 7 7 MAQUINE 381,35 0,00 0,00 0,00 0,00 381,35 0,00 0,00 0,004 3 11 7 9 M A R ATA 12.758,64 3.233,76 0,00 0,00 0,00 15.992,40 0,00 0,00 0,004 3
11 8 0 MARAU 2.807.265,53 716.249,28 1.159.799,94 0,00 0,00 4.180.166,15 0,00 0,00 503.148,604 3 11 9 0 MARCELINO RAMOS 581.090,16 11 2 . 0 5 4 , 6 9 157.500,00 0,00 0,00 693.144,85 0,00 0,00 157.500,004 3 11 9 8 MARIANA PIMENTEL 1.758,14 446,51 0,00 0,00 0,00 2.204,65 0,00 0,00 0,00431200 MARIANO MORO 91.159,02 12.049,50 0,00 0,00 0,00 103.208,52 0,00 0,00 0,00431205 MARQUES DE SOUZA 373.426,68 423.655,05 359.248,96 0,00 0,00 446.795,66 0,00 0,00 709.535,04431210 M ATA 4 6 3 . 111 , 3 9 11 5 . 1 4 0 , 4 00,00 0,00 0,00 578.251,80 0,00 0,00 0,00431213 MATO CASTELHANO 5.692,69 1.568,51 0,00 0,00 0,00 7.261,21 0,00 0,00 0,00431215 MATO LEITAO 506,68 145,69 0,00 0,00 0,00 652,37 0,00 0,00 0,00431217 MATO QUEIMADO 48.841,73 12.213,91 0,00 0,00 0,00 61.055,64 0,00 0,00 0,00431220 MAXIMILIANO DE ALMEIDA 390.051,22 43.843,50 0,00 0,00 0,00 394.018,23 0,00 0,00 39.876,48431225 MINAS DO LEAO 66.272,92 16.859,83 0,00 0,00 0,00 83.132,74 0,00 0,00 0,00
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201427ISSN 1677-7042
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431230 MIRAGUAI 124,30 32,04 0,00 0,00 0,00 156,35 0,00 0,00 0,00431235 M O N TA U R I 1.572,26 430,09 0,00 0,00 0,00 2.002,34 0,00 0,00 0,00431237 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS 2.736,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.736,36431238 MONTE BELO DO SUL 20.354,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.354,76431240 MONTENEGRO 8.239.957,22 2.542.703,62 4.830.246,90 0,00 0,00 14.894.407,73 0,00 0,00 718.500,00431242 MORMACO 20.252,88 4.078,97 0,00 0,00 0,00 4.078,97 0,00 0,00 20.252,88431244 MORRINHOS DO SUL 3.994,21 1.016,81 0,00 0,00 0,00 5 . 0 11 , 0 2 0,00 0,00 0,00431245 MORRO REDONDO 362.142,60 50.894,76 0,00 0,00 0,00 413.037,35 0,00 0,00 0,00431247 MORRO REUTER 10.547,59 2.680,68 0,00 0,00 0,00 13.228,27 0,00 0,00 0,00431250 M O S TA R D A S 978.330,04 194.804,80 45.281,72 0,00 0,00 1.218.416,56 0,00 0,00 0,00431260 MUCUM 364.737,51 93.375,27 0,00 0,00 0,00 4 5 8 . 11 2 , 7 8 0,00 0,00 0,00431261 MUITOS CAPOES 6.464,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.464,28431262 MULITERNO 7.204,50 1.829,92 0,00 0,00 0,00 9.034,43 0,00 0,00 0,00431265 N A O – M E – TO Q U E 560.650,72 146.441,12 0,00 0,00 0,00 707.091,84 0,00 0,00 0,00431267 NICOLAU VERGUEIRO 287,42 72,43 0,00 0,00 0,00 359,85 0,00 0,00 0,00431270 NONOAI 2.418.741,69 359.188,46 594.091,40 0,00 0,00 3.214.521,55 0,00 0,00 157.500,00431275 NOVA ALVORADA 83.984,94 15.630,52 60.000,00 0,00 0,00 136.042,30 0,00 0,00 23.573,16431280 NOVA ARACA 3 3 . 11 8 , 8 3 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3 3 . 11 8 , 8 3431290 NOVA BASSANO 365.993,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365.993,26431295 NOVA BOA VISTA 2.445,67 623,92 0,00 0,00 0,00 3.069,59 0,00 0,00 0,00431300 NOVA BRESCIA 230.925,48 17.968,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 248.893,80431301 NOVA CANDELARIA 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00431303 NOVA ESPERANCA DO SUL 158.995,80 41.626,24 0,00 0,00 0,00 200.622,04 0,00 0,00 0,00431306 NOVA HARTZ 83.924,21 21.361,49 0,00 0,00 0,00 105.285,70 0,00 0,00 0,00431308 NOVA PADUA 5.686,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.686,58431310 NOVA PALMA 1.029.227,57 260.245,19 142.792,56 0,00 0,00 1.432.265,33 0,00 0,00 0,00431320 NOVA PETROPOLIS 1.464.152,36 190.190,86 526.228,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.180.572,01431330 NOVA PRATA 1.270.614,05 614.465,92 7 1 8 . 6 11 , 5 4 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.603.691,50431333 NOVA RAMADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431335 NOVA ROMA DO SUL 9.564,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.564,12431337 NOVA SANTA RITA 543.541,21 51.963,09 0,00 0,00 0,00 595.504,30 0,00 0,00 0,00431339 NOVO CABRAIS 500,09 141,16 0,00 0,00 0,00 641,25 0,00 0,00 0,00431340 NOVO HAMBURGO 42.177.138,25 1 0 . 8 11 . 0 4 2 , 1 2 1.559.393,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 54.547.573,83431342 NOVO MACHADO 48.423,63 12.107,93 0,00 0,00 0,00 60.531,56 0,00 0,00 0,00431344 NOVO TIRADENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431346 NOVO XINGU 348,67 89,29 0,00 0,00 0,00 437,96 0,00 0,00 0,00431349 NOVO BARREIRO 240,65 62,00 0,00 0,00 0,00 302,64 0,00 0,00 0,00431350 OSORIO 5.443.166,99 981.316,12 2.135.828,32 0,00 0,00 7.570.200,55 0,00 0,00 9 9 0 . 11 0 , 8 8431360 PAIM FILHO 494.352,91 76.467,13 0,00 0,00 0,00 534.810,32 0,00 0,00 36.009,72431365 PALMARES DO SUL 970.841,44 183.288,66 157.500,00 0,00 0,00 1.154.130,10 0,00 0,00 157.500,00431370 PALMEIRA DAS MISSOES 2.672.529,38 676.370,82 1.363.072,30 0,00 0,00 4.092.472,50 0,00 0,00 619.500,00431380 PA L M I T I N H O 953.334,28 11 3 . 8 4 6 , 8 5 157.500,00 0,00 0,00 1.067.181,13 0,00 0,00 157.500,00431390 PA N A M B I 2.971.591,01 742.897,75 276.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.990.788,76431395 PANTANO GRANDE 67.089,81 19.257,36 0,00 0,00 0,00 86.347,17 0,00 0,00 0,00431400 PA R A I 401.835,63 15.575,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4 1 7 . 4 11 , 3 5431402 PARAISO DO SUL 437.197,74 108.672,56 0,00 0,00 0,00 545.870,29 0,00 0,00 0,00431403 PARECI NOVO 2.020,42 509,24 0,00 0,00 0,00 2.529,66 0,00 0,00 0,00431405 PA R O B E 1.564.064,84 684.872,21 1.599.604,59 0,00 0,00 3.848.541,64 0,00 0,00 0,00431406 PASSA SETE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431407 PASSO DO SOBRADO 40.603,74 11 . 6 3 2 , 9 2 0,00 0,00 0,00 52.236,66 0,00 0,00 0,00431410 PASSO FUNDO 61.335.491,94 42.759.183,99 3 0 . 8 2 6 . 11 5 , 3 3 0,00 0,00 134.763.291,26 0,00 0,00 157.500,00431413 PAULO BENTO 713,73 204,57 0,00 0,00 0,00 918,30 0,00 0,00 0,00431415 PAV E R A M A 216.941,04 55.447,80 0,00 0,00 0,00 272.388,84 0,00 0,00 0,00431417 PEDRAS ALTAS 11 . 7 4 0 , 0 2 1.687,84 0,00 0,00 0,00 13.427,86 0,00 0,00 0,00431420 PEDRO OSORIO 988.393,48 181.953,40 0,00 0,00 0,00 1.170.346,88 0,00 0,00 0,00431430 PEJUCARA 197.297,45 27.747,82 0,00 0,00 0,00 225.045,26 0,00 0,00 0,00431440 P E L O TA S 50.176.108,98 33.221.758,50 26.146.585,33 0,00 0,00 0,00 11 . 2 1 8 . 9 2 0 , 6 6 0,00 98.325.532,14431442 PICADA CAFE 102.893,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 102.893,74431445 PINHAL 10,76 2,75 0,00 0,00 0,00 13,51 0,00 0,00 0,00431446 PINHAL DA SERRA 6.000,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,12431447 PINHAL GRANDE 271.441,37 67.530,83 18.471,49 0,00 0,00 357.443,68 0,00 0,00 0,00431449 PINHEIRINHO DO VALE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431450 PINHEIRO MACHADO 1.312.363,82 209.759,39 157.500,00 0,00 0,00 1.522.123,21 0,00 0,00 157.500,00431455 PIRAPO 92.343,84 11 . 8 2 8 , 9 1 0,00 0,00 0,00 104.172,74 0,00 0,00 0,00431460 P I R AT I N I 3.398.905,17 676.318,21 1.046.973,55 0,00 0,00 4.964.696,93 0,00 0,00 157.500,00431470 P L A N A LTO 807.681,46 11 0 . 3 9 0 , 8 5 157.500,00 0,00 0,00 918.072,30 0,00 0,00 157.500,00431475 POCO DAS ANTAS 3.260,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.260,39431477 P O N TA O 28.375,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.375,56431478 PONTE PRETA 286,36 72,86 0,00 0,00 0,00 359,22 0,00 0,00 0,00431480 P O RTA O 1.782.482,01 237.473,49 408.756,86 0,00 0,00 2.428.712,36 0,00 0,00 0,00431490 PORTO ALEGRE 395.754.043,10 258.950.534,60 121.993.275,36 0,00 0,00 3.124.800,00 129.785.514,06 0,00 643.787.539,00431500 PORTO LUCENA 412.607,90 55.423,61 0,00 0,00 0,00 468.031,51 0,00 0,00 0,00431505 PORTO MAUA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431507 PORTO VERA CRUZ 90.127,51 32,47 0,00 0,00 0,00 90.159,97 0,00 0,00 0,00431510 PORTO XAVIER 982.166,31 11 7 . 7 4 5 , 5 6 378.894,32 0,00 0,00 733.880,30 0,00 0,00 744.925,89431513 POUSO NOVO 264,29 73,70 0,00 0,00 0,00 337,99 0,00 0,00 0,00431514 PRESIDENTE LUCENA 668,05 169,45 0,00 0,00 0,00 837,50 0,00 0,00 0,00431515 PROGRESSO 554.351,72 142.121,88 0,00 0,00 0,00 696.473,60 0,00 0,00 0,00431517 PROTASIO ALVES 12.490,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.490,73431520 PUTINGA 153.143,06 38.160,67 0,00 0,00 0,00 191.303,73 0,00 0,00 0,00431530 QUARAI 995.884,55 248.512,59 621.537,69 0,00 0,00 1.708.434,83 0,00 0,00 157.500,00431531 QUATRO IRMAOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431532 QUEVEDOS 6.630,73 1.778,21 0,00 0,00 0,00 8.408,94 0,00 0,00 0,00431535 QUINZE DE NOVEMBRO 155.145,90 24.193,61 43.388,84 0,00 0,00 222.728,36 0,00 0,00 0,00431540 R E D E N TO R A 291.581,90 73.445,44 157.500,00 0,00 0,00 365.027,34 0,00 0,00 157.500,00431545 R E LVA D O 15.887,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.887,17431550 RESTINGA SECA 848.292,94 2 11 . 9 9 2 , 0 9 306.490,88 0,00 0,00 1.209.275,90 0,00 0,00 157.500,00431555 RIO DOS INDIOS 11 , 1 7 2,83 0,00 0,00 0,00 14,00 0,00 0,00 0,00431560 RIO GRANDE 22.242.866,03 15.644.448,15 13.597.538,71 0,00 0,00 50.997.352,89 0,00 0,00 487.500,00431570 RIO PARDO 3.592.528,93 2.342.794,78 556.685,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.492.009,25431575 RIOZINHO 131.160,76 33.558,52 40.623,46 0,00 0,00 205.342,75 0,00 0,00 0,00431580 ROCA SALES 407.918,04 103.984,87 0,00 0,00 0,00 5 11 . 9 0 2 , 9 1 0,00 0,00 0,00431590 RODEIO BONITO 1.941.790,60 265.085,08 808.169,68 0,00 0,00 2.857.545,35 0,00 0,00 157.500,00431595 ROLADOR 39,56 10,06 0,00 0,00 0,00 49,63 0,00 0,00 0,00431600 ROLANTE 799.578,85 204.877,65 254.765,29 0,00 0,00 1.259.221,79 0,00 0,00 0,00431610 RONDA ALTA 1.260.257,10 262.593,08 518.466,79 0,00 0,00 1.883.816,96 0,00 0,00 157.500,00431620 RONDINHA 205.289,20 51.700,20 0,00 0,00 0,00 256.989,39 0,00 0,00 0,00431630 ROQUE GONZALES 362.612,01 91.819,10 0,
00 0,00 0,00 4 5 4 . 4 3 1 , 11 0,00 0,00 0,00431640 ROSARIO DO SUL 3.758.509,44 941.459,03 1.873.154,99 0,00 0,00 6.415.623,46 0,00 0,00 157.500,00431642 SAGRADA FAMILIA 186,63 48,13 0,00 0,00 0,00 234,76 0,00 0,00 0,00431643 SALDANHA MARINHO 156.821,91 20.381,24 40.373,71 0,00 0,00 217.576,87 0,00 0,00 0,00431645 SALTO DO JACUI 415.494,23 82.636,26 0,00 0,00 0,00 498.130,50 0,00 0,00 0,00431647 SALVADOR DAS MISSOES 3.295,77 885,14 0,00 0,00 0,00 4.180,92 0,00 0,00 0,00431650 SALVADOR DO SUL 260.379,48 65.161,63 0,00 0,00 0,00 3 2 5 . 5 4 1 , 11 0,00 0,00 0,00431660 S A N A N D U VA 1.131.704,03 289.271,69 364.304,29 0,00 0,00 1.503.621,41 0,00 0,00 281.658,60431670 SANTA BARBARA DO SUL 522.861,75 130.750,63 0,00 0,00 0,00 653.612,38 0,00 0,00 0,00431673 SANTA CECILIA DO SUL 185,20 46,84 0,00 0,00 0,00 232,05 0,00 0,00 0,00431675 SANTA CLARA DO SUL 169.232,99 20.355,96 0,00 0,00 0,00 189.588,95 0,00 0,00 0,00
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201428ISSN 1677-7042
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431680 SANTA CRUZ DO SUL 24.464.945,24 10.184.842,17 8.566.399,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.216.186,50431690 SANTA MARIA 20.609.608,45 13.488.208,05 13.786.073,57 0,00 0,00 43.313.630,06 0,00 0,00 4.570.260,00431695 SANTA MARIA DO HERVAL 24.296,61 6.144,40 0,00 0,00 0,00 30.441,01 0,00 0,00 0,00431697 SANTA MARGARIDA DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431700 SANTANA DA BOA VISTA 587.633,72 11 2 . 4 9 7 , 7 8 157.500,00 0,00 0,00 700.131,49 0,00 0,00 157.500,00431710 SANTANA DO LIVRAMENTO 5.552.165,91 2.371.348,09 1.582.563,06 0,00 0,00 5.132.723,69 0,00 0,00 4.373.353,37431720 SANTA ROSA 15.147.753,14 5.002.668,24 4.268.459,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.418.880,94431725 SANTA TEREZA 14.132,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.132,38431730 SANTA VITORIA DO PALMAR 2.121.736,07 359.214,33 488.950,26 0,00 0,00 2.812.400,66 0,00 0,00 157.500,00431740 SANTIAGO 6.768.180,78 2.816.414,90 2.524.057,56 0,00 0,00 11 . 8 5 2 . 1 5 3 , 2 4 0,00 0,00 256.500,00431750 SANTO ANGELO 11 . 11 0 . 9 9 3 , 5 9 3.412.261,69 6.218.405,70 0,00 0,00 20.003.360,98 0,00 0,00 738.300,00431755 SANTO ANTONIO DO PALMA 2.215,23 594,41 0,00 0,00 0,00 2.809,64 0,00 0,00 0,00431760 SANTO ANTONIO DA PATRU-
LHA4.709.313,99 803.303,77 157.500,00 0,00 0,00 5.512.617,76 0,00 0,00 157.500,00
431770 SANTO ANTONIO DAS MIS-
SOES437.097,01111 . 11 0 , 8 1157.500,00 0,00 0,00 548.207,83 0,00 0,00 157.500,00
431775 SANTO ANTONIO DO PLANAL-
TO9.222,59 2.617,00 0,00 0,00 0,00 11 . 8 3 9 , 5 9 0,00 0,00 0,00
431780 SANTO AUGUSTO 1.384.216,56 357.934,34 0,00 0,00 0,00 1.742.150,89 0,00 0,00 0,00431790 SANTO CRISTO 1.434.709,32 2 11 . 6 1 2 , 8 9 723.616,78 0,00 0,00 2.212.438,99 0,00 0,00 157.500,00431795 SANTO EXPEDITO DO SUL 6 3 . 11 7 , 0 5 7.926,61 0,00 0,00 0,00 39.084,30 0,00 0,00 31.959,36431800 SAO BORJA 9.003.675,49 1.227.773,93 4 . 2 11 . 0 0 8 , 8 3 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.442.458,25431805 SAO DOMINGOS DO SUL 157.745,16 41.836,85 0,00 0,00 0,00 199.582,00 0,00 0,00 0,00431810 SAO FRANCISCO DE ASSIS 1.991.012,24 434.647,05 157.500,00 0,00 0,00 2.425.659,29 0,00 0,00 157.500,00431820 SAO FRANCISCO DE PAULA 1.015.942,21 226.098,59 157.500,00 0,00 0,00 1.242.040,81 0,00 0,00 157.500,00431830 SAO GABRIEL 4.856.910,45 2.080.681,82 2.012.428,66 0,00 0,00 8.792.520,94 0,00 0,00 157.500,00431840 SAO JERONIMO 2.764.810,29 421.312,80 1.277.788,51 0,00 0,00 4 . 4 6 3 . 9 11 , 5 9 0,00 0,00 0,00431842 SAO JOAO DA URTIGA 48.048,01 12.013,62 0,00 0,00 0,00 21.244,99 0,00 0,00 38.816,64431843 SAO JOAO DO POLESINE 1.686,49 4 4 8 , 11 0,00 0,00 0,00 2.134,60 0,00 0,00 0,00431844 SAO JORGE 22.439,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.439,25431845 SAO JOSE DAS MISSOES 1.195,86 3 0 7 , 11 0,00 0,00 0,00 1.502,96 0,00 0,00 0,00431846 SAO JOSE DO HERVAL 88.016,87 23.340,51 19.826,06 0,00 0,00 131.183,44 0,00 0,00 0,00431848 SAO JOSE DO HORTENCIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00431849 SAO JOSE DO INHACORA 40.262,09 10.486,54 39.216,95 0,00 0,00 89.965,59 0,00 0,00 0,00431850 SAO JOSE DO NORTE 2.510.913,68 0,00 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.668.413,68431860 SAO JOSE DO OURO 467.614,13 1 2 4 . 4 7 2 , 11 481.843,45 0,00 0,00 858.403,46 0,00 0,00 215.526,24431861 SAO JOSE DO SUL 6.520,52 1.656,96 0,00 0,00 0,00 8.177,48 0,00 0,00 0,00431862 SAO JOSE DOS AUSENTES 32.721,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.721,53431870 SAO LEOPOLDO 17.490.159,42 11 . 6 3 7 . 7 2 6 , 4 0 777.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.904.885,83431880 SAO LOURENCO DO SUL 6.178.008,57 1.026.719,81 1.482.393,96 0,00 0,00 8.529.622,33 0,00 0,00 157.500,00431890 SAO LUIZ GONZAGA 4.309.614,68 1.097.888,28 1.677.354,24 0,00 0,00 6.927.357,20 0,00 0,00 157.500,00431900 SAO MARCOS 1.407.926,50 46.363,47 551.627,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.005.917,06431910 SAO MARTINHO 303.962,06 78.107,58 0,00 0,00 0,00 382.069,64 0,00 0,00 0,00431912 SAO MARTINHO DA SERRA 1.466,06 393,03 0,00 0,00 0,00 1.859,09 0,00 0,00 0,00431915 SAO MIGUEL DAS MISSOES 666.175,74 169.778,86 0,00 0,00 0,00 835.954,60 0,00 0,00 0,00431920 SAO NICOLAU 12.949,58 3.296,51 157.500,00 0,00 0,00 16.246,09 0,00 0,00 157.500,00431930 SAO PAULO DAS MISSOES 309.071,82 77.863,32 0,00 0,00 0,00 386.935,14 0,00 0,00 0,00431935 SAO PEDRO DA SERRA 10.150,15 2.571,41 0,00 0,00 0,00 12.721,56 0,00 0,00 0,00431936 SAO PEDRO DAS MISSOES 264,86 67,76 0,00 0,00 0,00 332,62 0,00 0,00 0,00431937 SAO PEDRO DO BUTIA 9.468,59 2.410,16 0,00 0,00 0,00 11 . 8 7 8 , 7 5 0,00 0,00 0,00431940 SAO PEDRO DO SUL 1.992.675,90 508.750,39 157.500,00 0,00 0,00 2.501.426,29 0,00 0,00 157.500,00431950 SAO SEBASTIAO DO CAI 1.953.441,46 256.155,17 157.500,00 0,00 0,00 2.209.596,63 0,00 0,00 157.500,00431960 SAO SEPE 1.939.882,04 484.003,57 715.952,28 0,00 0,00 2.823.937,88 0,00 0,00 315.900,00431970 SAO VALENTIM 60.133,66 15.304,47 0,00 0,00 0,00 75.438,13 0,00 0,00 0,00431971 SAO VALENTIM DO SUL 551,52 151,99 0,00 0,00 0,00 703,51 0,00 0,00 0,00431973 SAO VALERIO DO SUL 13,17 3,73 0,00 0,00 0,00 16,89 0,00 0,00 0,01431975 SAO VENDELINO 3.825,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.825,77431980 SAO VICENTE DO SUL 479.189,17 121.723,37 0,00 0,00 0,00 600.912,55 0,00 0,00 0,00431990 SAPIRANGA 7.873.123,52 1.889.630,80 2.879.921,52 0,00 0,00 12.485.175,84 0,00 0,00 157.500,00432000 SAPUCAIA DO SUL 12.214.830,19 3.699.845,77 619.500,00 0,00 0,00 15.914.675,97 0,00 0,00 619.500,00432010 SARANDI 1.132.644,45 2 8 5 . 0 11 , 2 6 483.667,16 0,00 0,00 1.743.822,88 0,00 0,00 157.500,00432020 SEBERI 868.188,23 120.055,09 341.142,75 0,00 0,00 1.171.886,07 0,00 0,00 157.500,00432023 SEDE NOVA 1.559,18 396,16 0,00 0,00 0,00 1.955,34 0,00 0,00 0,00432026 SEGREDO 274.608,57 73.490,10 0,00 0,00 0,00 348.098,67 0,00 0,00 0,00432030 SELBACH 367.038,65 58.505,46 0,00 0,00 0,00 425.544,10 0,00 0,00 0,00432032 SENADOR SALGADO FILHO 1.076,10 273,93 0,00 0,00 0,00 1.350,03 0,00 0,00 0,00432035 SENTINELA DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00432040 SERAFINA CORREA 925.529,86 231.382,48 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.314.412,33432045 SERIO 128.399,43 0,00 51.600,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 180.000,00432050 S E RTA O 924.703,31 102.468,18 0,00 0,00 0,00 971.173,84 0,00 0,00 55.997,64432055 SERTAO SANTANA 44.218,04 11 . 2 5 4 , 5 0 0,00 0,00 0,00 55.472,54 0,00 0,00 0,00432057 SETE DE SETEMBRO 48.639,57 12.162,82 0,00 0,00 0,00 60.802,39 0,00 0,00 0,00432060 SEVERIANO DE ALMEIDA 441.737,36 66.653,84 0,00 0,00 0,00 508.391,19 0,00 0,00 0,00432065 SILVEIRA MARTINS 1.318,44 329,57 0,00 0,00 0,00 1.648,01 0,00 0,00 0,00432067 SINIMBU 325.616,02 24.047,10 355.028,04 0,00 0,00 464.718,04 0,00 0,00 239.973,12432070 SOBRADINHO 1.615.860,88 390.534,74 0,00 0,00 0,00 2.006.395,62 0,00 0,00 0,00432080 SOLEDADE 3.651.765,27 595.022,58 982.615,65 0,00 0,00 4.814.552,81 0,00 0,00 414.850,68432085 TA B A I 153,05 43,41 0,00 0,00 0,00 196,46 0,00 0,00 0,00432090 TA P E J A R A 2.019.789,34 340.968,74 1.091.049,72 0,00 0,00 3.294.307,81 0,00 0,00 157.500,00432100 TA P E R A 461.906,48 123.248,91 0,00 0,00 0,00 535.569,82 0,00 0,00 49.585,564 3 2 11 0 TA P E S 746.662,74 109.706,54 157.500,00 0,00 0,00 856.369,29 0,00 0,00 157.500,00432120 TA Q U A R A 3.259.961,58 1.199.905,95 619.500,00 0,00 0,00 4.459.867,52 0,00 0,00 619.500,00432130 TA Q U A R I 858.505,16 2.289.104,76 157.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.305.109,92432132 TAQUARUCU DO SUL 11 4 . 4 6 9 , 4 3 16.239,84 32.765,71 0,00 0,00 163.474,98 0,00 0,00 0,00432135 TAVA R E S175.506,44 44.582,79 157.500,00 0,00 0,00 220.089,23 0,00 0,00 157.500,00432140 TENENTE PORTELA 3.764.980,87 715.874,51 1.593.031,88 0,00 0,00 5.777.787,26 0,00 0,00 296.100,00432143 TERRA DE AREIA 198.150,57 50.432,65 157.500,00 0,00 0,00 248.583,22 0,00 0,00 157.500,00432145 T E U TO N I A 1.528.316,97 406.609,14 1.289.501,10 0,00 0,00 3.066.927,22 0,00 0,00 157.500,00432146 TIO HUGO 19.706,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.706,40432147 TIRADENTES DO SUL 78,00 19,88 0,00 0,00 0,00 97,87 0,00 0,00 0,00432149 TO R O P I 7.875,90 2.108,61 0,00 0,00 0,00 9.984,51 0,00 0,00 0,00432150 TO R R E S 7.791.056,71 1.319.455,73 3 . 11 2 . 6 5 0 , 8 5 0,00 0,00 11 . 4 7 1 . 6 6 3 , 2 8 0,00 0,00 751.500,00432160 TRAMANDAI 12.004.882,59 2.574.899,79 1.935.165,59 0,00 0,00 15.895.447,96 0,00 0,00 619.500,00432162 T R AV E S S E I R O 207,70 58,63 0,00 0,00 0,00 266,32 0,00 0,00 0,00432163 TRES ARROIOS 176.696,82 24.435,12 30.508,55 0,00 0,00 231.640,50 0,00 0,00 0,00432166 TRES CACHOEIRAS 11 0 . 8 4 2 , 5 8 28.206,64 157.500,00 0,00 0,00 139.049,22 0,00 0,00 157.500,00432170 TRES COROAS 978.926,09 249.375,08 0,00 0,00 0,00 1.228.301,18 0,00 0,00 0,00432180 TRES DE MAIO 4.042.984,99 993.691,05 2.240.888,77 0,00 0,00 7.120.064,82 0,00 0,00 157.500,00432183 TRES FORQUILHAS 7.075,72 1.793,26 0,00 0,00 0,00 8.868,97 0,00 0,00 0,00432185 TRES PALMEIRAS 9.543,39 2.456,36 0,00 0,00 0,00 11 . 9 9 9 , 7 4 0,00 0,00 0,00432190 TRES PASSOS 5.590.366,97 8 11 . 4 8 6 , 5 3 1.806.361,24 0,00 0,00 8.050.714,74 0,00 0,00 157.500,00432195 TRINDADE DO SUL 269.445,82 67.836,81 157.500,00 0,00 0,00 337.282,64 0,00 0,00 157.500,00432200 TRIUNFO 1.759.375,16 273.303,92 157.500,00 0,00 0,00 2.032.679,08 0,00 0,00 157.500,00432210 T U C U N D U VA 384.293,93 95.854,85 0,00 0,00 0,00 480.148,78 0,00 0,00 0,00432215 TUNAS 35.123,76 25,33 0,00 0,00 0,00 25,33 0,00 0,00 35.123,76432218 TUPANCI DO SUL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00432220 T U PA N C I R E TA 1.514.859,24 269.899,59 427.822,55 0,00 0,00 2.055.081,38 0,00 0,00 157.500,00432225 T U PA N D I 13.405,43 3.407,89 0,00 0,00 0,00 16.813,32 0,00 0,00 0,00432230 T U PA R E N D I 199.808,71 11 3 . 7 3 8 , 6 8 157.500,00 0,00 0,00 313.547,39 0,00 0,00 157.500,00
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432232 TURUCU 71.885,29 18.293,41 0,00 0,00 0,00 90.178,69 0,00 0,00 0,00432234 U B I R E TA M A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00432235 UNIAO DA SERRA 3.472,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.472,59432237 U N I S TA L D A 1 . 7 6 9 , 11 463,73 0,00 0,00 0,00 2.232,84 0,00 0,00 0,00432240 URUGUAIANA 13.707.475,39 4.572.819,28 3.077.836,83 0,00 0,00 16.706.218,54 0,00 0,00 4.651.912,96432250 VA C A R I A 6.157.022,75 2.332.344,47 2.400.927,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.890.294,39432252 VALE VERDE 596,54 165,15 0,00 0,00 0,00 761,69 0,00 0,00 0,00432253 VALE DO SOL 293.108,27 73.575,24 0,00 0,00 0,00 366.683,51 0,00 0,00 0,00432254 VALE REAL 21.004,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.004,30432255 VA N I N I 2.809,59 712,27 0,00 0,00 0,00 3.521,86 0,00 0,00 0,00432260 VENANCIO AIRES 3.677.772,01 1.734.960,33 2.279.493,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.692.225,41432270 VERA CRUZ 1.389.195,00 0,00 157.500,00 0,00 0,00 952.835,04 0,00 0,00 593.859,96432280 VERANOPOLIS 1.764.345,65 673.705,63 736.561,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.174.613,17432285 VESPASIANO CORREA 17.560,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.560,57432290 V I A D U TO S 557.323,62 9 1 . 4 11 , 5 0 96.284,60 0,00 0,00 745.019,73 0,00 0,00 0,00432300 VIAMAO 17.781.294,29 9.558.648,58 3.464.209,78 0,00 0,00 30.646.652,64 0,00 0,00 157.500,00432310 VICENTE DUTRA 201.991,30 26.760,88 29.023,35 0,00 0,00 257.775,53 0,00 0,00 0,00432320 VICTOR GRAEFF 52.764,04 13.683,87 0,00 0,00 0,00 66.447,90 0,00 0,00 0,00432330 VILA FLORES 19.835,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.835,88432335 VILA LANGARO 974,55 271,76 0,00 0,00 0,00 1.246,31 0,00 0,00 0,00432340 VILA MARIA 186.851,54 27.241,29 28.572,79 0,00 0,00 242.665,62 0,00 0,00 0,00432345 VILA NOVA DO SUL 8.883,60 2.379,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 6 2 , 6 0 0,00 0,00 0,00432350 VISTA ALEGRE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00432360 VISTA ALEGRE DO PRATA 9 7 3 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9 7 3 , 11432370 VISTA GAUCHA 232.756,85 26.918,75 11 . 7 2 2 , 0 1 0,00 0,00 271.397,62 0,00 0,00 0,00432375 VITORIA DAS MISSOES 4.463,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.463,00432377 W E S T FA L I A 7.159,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.159,33432380 XANGRI-LA 388.421,13 98.673,00 157.500,00 0,00 0,00 487.094,13 0,00 0,00 157.500,00TOTAL FUNDO MUNICIPAL1.437.212.656,16
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – JUNHO/2014
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS
UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão Cód.IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do
Extrato do ContratoValor ANUAL a ser desti-
nado ao Fundo de Saúde
Municipal 431490 – PORTO ALEGRE Hospital Femina de Porto Alegre 2265052 328 04-03-2005 10.659.844,32Estadual 431560 – RIO GRANDE Hosp.Univesitário Dr. Miguel Corrêa Jr. 2707675 65 01-01-2005 10.349.330,94Municipal 431440 – PELOTAS Hospital da Fundação de Apoio Universitário 2252694 22 05-01-2005 11 . 2 1 8 . 9 2 0 , 6 6Estadual 431690 – SANTA MARIA Hospital Universitário de Santa Maria 2244306 23 05-01-2005 25.192.322,57Municipal 431490 – PORTO ALEGRE Hospital Cristo Redentor de Porto Alegre 2265060 327 04-03-2005 13.558.358,28Municipal 431490 – PORTO ALEGRE Hospital de Clinicas de Porto Alegre 2237601 2353 26-10-2004 51.208.448,58Municipal 431490 – PORTO ALEGRE Hospital Nossa Sra. Conceição de Porto Alegre 2237571 329 04-03-2005 54.358.862,88TO TA L176.546.088,23
PORTARIA Nº 486, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Paraná.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, por meio do Ofício nº 18/2014-CIB/PR, de 27/5/2014, e as Deliberações CIB/PR nº 198, de 29/4/2014 e
CIB/PR nº 234, de 27/5/2014, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Paraná, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 2.228.004.551,93, assim
distribuído:
Destino Valor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES861.448.254,52 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS1.297.479.891,99 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde69.076.405,42 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, no valor de R$ 9.636.000,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às
Urgências – SAMU, no valor de R$ 66.487.521,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotatá as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0041 – Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de junho de 2014.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – JUNHO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (valores anuais)ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites referentes aos recursos programados na SES355.305.759,63Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual506.142.494,89Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem retidos pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 861.448.254,52
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ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – JUNHO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanen-
tes de custeio *Ajustes Valores de TCEP
com transferências
realizadas ao FESValores de Esta-
belecimentos
sob gestão esta-
dualValores retidos no
Fundo Nacional
de SaúdeVa l o r e s
recebidos
de outras
UfsTo t a l
Próprio Referenciado410010 A B AT I A 194.384,04 3.720,99 0,00 0,00 0,00 198.105,03 0,00 0,00 0,00410020 ADRIANOPOLIS 38.213,02 0,00 0,00 0,00 0,00 38.213,02 0,00 0,00 0,00410030 AGUDOS DO SUL 22.940,77 0,00 157.500,00 0,00 0,00 22.940,77 0,00 0,00 157.500,00410040 ALMIRANTE TAMANDARE 2 . 1 5 5 . 0 11 , 3 0 658.813,71 0,00 0,00 0,00 2.416.790,01 0,00 0,00 397.035,00410045 ALTAMIRA DO PARANA 193.712,76 12.883,68 0,00 26.212,44 0,00 0,00 0,00 0,00 232.808,88410050 A LTO N I A 905.219,56 37.200,00 157.500,00 121.968,96 0,00 0,00 0,00 0,00 1.221.888,52410060 ALTO PARANA 320.238,96 28.404,00 0,00 0,00 0,00 348.642,96 0,00 0,00 0,00410070 ALTO PIQUIRI 70.626,12 0,00 0,00 217.925,28 0,00 0,00 0,00 0,00 288.551,40410080 ALVORADA DO SUL 107.063,10 0,00 40.980,48 0,00 0,00 148.043,58 0,00 0,00 0,00410090 AMAPORA 85.596,67 24.402,51 22.963,80 0,00 0,00 132.962,98 0,00 0,00 0,00410100 AMPERE 579.574,47 34.758,19 0,00 147.402,36 0,00 395.258,02 0,00 0,00 366.477,00410105 ANAHY 3.397,01 0,00 0,00 0,00 0,00 3.397,01 0,00 0,00 0,004 1 0 11 0 ANDIRA 1.015.428,94 45.456,44 0,00 0,00 0,00 631.225,38 0,00 0,00 429.660,004 1 0 11 5 ANGULO 468,90 0,00 0,00 0,00 0,00 468,90 0,00 0,00 0,00410120 A N TO N I N A 412.555,21 59.539,47 258.000,00 0,00 0,00 472.094,68 0,00 0,00 258.000,00410130 ANTONIO OLINTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410140 APUCARANA 1 7 . 7 4 1 . 5 11 , 1 7 1 0 . 11 6 . 0 7 8 , 6 0 8.569.952,16 1.512.467,29 0,00 0,00 0,00 0,00 37.940.009,22410150 ARAPONGAS 13.650.803,70 7.680.098,48 9.643.955,15 0,00 0,00 29.572.357,33 0,00 0,00 1.402.500,00410160 ARAPOTI 1.069.365,79 36.468,98 99.000,00 0,00 0,00 676.174,77 0,00 0,00 528.660,00410165 ARAPUA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410170 ARARUNA 309.890,00 19.347,83 0,00 0,00 0,00 329.237,84 0,00 0,00 0,00410180 ARAUCARIA 18.054.033,44 2.004.068,40 961.800,00 549.667,53 0,00 0,00 0,00 0,00 21.569.569,37410185 ARIRANHA DO IVAI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410190 ASSAI 5 11 . 2 7 7 , 0 0 277.831,84 263.025,00 0,00 0,00 789.108,84 0,00 0,00 263.025,00410200 ASSIS CHATEAUBRIAND 931.851,65 165.663,29 0,00 0,00 0,00 1.097.514,94 0,00 0,00 0,00410210 A S TO R G A 899.988,63 161.100,99 872.715,48 0,00 0,00 1.843.805,10 0,00 0,00 90.000,00410220 ATA L A I A 47.354,43 0,00 46.290,24 0,00 0,00 93.644,67 0,00 0,00 0,00410230 BALSA NOVA 138.543,25 13.983,03 25.214,04 0,00 0,00 177.740,33 0,00 0,00 0,00410240 BANDEIRANTES 1.543.157,51 141.802,79 902.988,48 0,00 0,00 2.248.288,78 0,00 0,00 339.660,00410250 BARBOSA FERRAZ 585.797,27 4 4 . 4 11 , 8 9 157.500,00 0,00 0,00 630.209,16 0,00 0,00 157.500,00410260 BARRACAO 578.121,60 40.914,84 0,00 234.521,16 0,00 0,00 0,00 0,00 853.557,60410270 BARRA DO JACARE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410275 BELA VISTA DO CAROBA 71.799,12 0,00 0,00 84.199,80 0,00 0,00 0,00 0,00 155.998,92410280 BELA VISTA DO PARAISO 716.597,68 49.081,13 157.500,00 0,00 0,00 426.018,81 0,00 0,00 497.160,00410290 BITURUNA 485.857,75 13.926,36 0,00 0,00 0,00 4 9 9 . 7 8 4 , 11 0,00 0,00 0,00410300 BOA ESPERANCA 72.729,21 10.262,33 0,00 0,00 0,00 82.991,54 0,00 0,00 0,00410302 BOA ESPERANCA DO IGUACU 26.216,40 0,00 0,00 40.199,16 0,00 0,00 0,00 0,00 66.415,56410304 BOA VENTURA DE SAO RO-
QUE25.771,59 0,00 0,00 0,00 0,00 25.771,59 0,00 0,00 0,00
410305 BOA VISTA DA APARECIDA 130.339,09 0,00 0,00 0,00 0,00 40.339,09 0,00 0,00 90.000,00410310 BOCAIUVA DO SUL 97.027,74 7.669,19 157.500,00 0,00 0,00 104.696,93 0,00 0,00 157.500,00410315 BOM JESUS DO SUL 103.016,40 0,00 0,00 8.560,68 0,00 0,00 0,00 0,00111 . 5 7 7 , 0 8410320 BOM SUCESSO 93.598,90 0,00 37.714,44 0,00 0,00 131.313,34 0,00 0,00 0,00410322 BOM SUCESSO DO SUL 9.092,30 0,00 0,00 0,00 0,00 9.092,30 0,00 0,00 0,00410330 BORRAZOPOLIS 187.006,72 18.786,58 0,00 0,00 0,00 205.793,30 0,00 0,00 0,00410335 BRAGANEY 2.435,93 0,00 0,00 0,00 0,00 2.435,93 0,00 0,00 0,00410337 BRASILANDIA DO SUL 12.428,64 0,00 0,00 5.839,56 0,00 0,00 0,00 0,00 18.268,20410340 CAFEARA 10.249,39 0,00 0,00 0,00 0,00 10.249,39 0,00 0,00 0,00410345 CAFELANDIA 287.953,39 131.732,22 0,00 0,00 0,00 419.685,61 0,00 0,00 0,00410347 CAFEZAL DO SUL 20.273,76 0,00 157.500,00 8.716,80 0,00 0,00 0,00 0,00 186.490,56410350 CALIFORNIA 18.643,61 0,00 0,00 0,00 0,00 18.643,61 0,00 0,00 0,00410360 CAMBARA 868.239,73 8.721,33 127.169,53 0,00 0,00 1.004.130,59 0,00 0,00 0,00410370 CAMBE 7.903.873,12 655.392,26 3.370.104,47 0,00 0,00 6.102.814,85 0,00 0,00 5.826.555,00410380 CAMBIRA 369.336,24 0,00 0,00 0,00 0,00 29.676,24 0,00 0,00 339.660,00410390 CAMPINA DA LAGOA 440.797,78 35.587,82 0,00 0,00 0,00 476.385,61 0,00 0,00 0,00410395 CAMPINA DO SIMAO 11 . 8 8 9 , 9 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 8 8 9 , 9 4 0,00 0,00 0,00410400 CAMPINA GRANDE DO SUL 5.329.178,77 46.594.395,83 1 7 . 8 1 7 . 11 4 , 3 6 0,00 0,00 69.401.028,96 0,00 0,00 339.660,00410405 CAMPO BONITO 1.782,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.782,92 0,00 0,00 0,00410410 CAMPO DO TENENTE 72.803,19 5.823,56 32.866,80 0,00 0,00111 . 4 9 3 , 5 50,00 0,00 0,00410420 CAMPO LARGO 1 3 . 11 8 . 8 9 9 , 6 8 6.596.526,66 637.500,00 0,00 0,00 18.841.031,34 0,00 0,00 1 . 5 11 . 8 9 5 , 0 0410425 CAMPO MAGRO 425.859,31 0,00 157.500,00 0,00 0,00 86.199,31 0,00 0,00 497.160,00410430 CAMPO MOURAO 10.137.214,24 11 . 5 5 7 . 4 7 6 , 9 6 4.240.288,68 1.535.573,35 0,00 0,00 0,00 0,00 27.470.553,23410440 CANDIDO DE ABREU 491.307,03 17.016,41 0,00 0,00 0,00 508.323,45 0,00 0,00 -0,00410442 CANDOI 539.298,51 170.416,68 11 8 . 8 0 0 , 0 0 0,00 0,00 619.715,19 0,00 0,00 208.800,00410445 C A N TA G A L O 385.140,22 17.223,04 0,00 0,00 0,00 402.363,26 0,00 0,00 0,00410450 C A PA N E M A 447.567,32 108.800,43 0,00 192.737,52 0,00 382.027,31 0,00 0,00 367.077,96410460 CAPITAO LEONIDAS MARQUES 406.542,90 330.727,88 0,00 0,00 0,00 737.270,78 0,00 0,00 0,00410465 CARAMBEI 144.026,05 7.257,38 0,00 0,00 0,00 151.283,43 0,00 0,00 0,00410470 CARLOPOLIS 255.389,21 6.523,01 16.284,84 0,00 0,00 278.197,06 0,00 0,00 0,00410480 C A S C AV E L 29.966.060,78 18.806.947,30 9.865.429,20 0,00 0,00 50.891.856,84 0,00 0,00 7.746.580,44410490 CASTRO 6.030.460,23 159.862,12 315.900,00 0,00 0,00 2.160.662,35 0,00 0,00 4.345.560,00410500 C ATA N D U VA S 283.308,41 19.833,79 0,00 0,00 0,00 303.142,20 0,00 0,00 0,00410510 CENTENARIO DO SUL 278.024,55 77.064,65 276.535,08 0,00 0,00 368.599,28 0,00 0,00 263.025,00410520 CERRO AZUL 359.864,63 6 0 . 11 8 , 4 6 0,00 0,00 0,00 419.983,09 0,00 0,00 0,00410530 CEU AZUL 234.366,54 12.543,85 0,00 0,00 0,00 246.910,39 0,00 0,00 0,00410540 CHOPINZINHO 1.045.834,62 379.231,35 941.100,00 0,00 0,00 1.085.405,97 0,00 0,00 1.280.760,00410550 C I A N O RT E 6.345.453,13 5.867.451,51 3.189.959,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.402.864,16410560 CIDADE GAUCHA 307.104,42 72.213,90 0,00 0,00 0,00 379.318,33 0,00 0,00 -0,00410570 CLEVELANDIA 590.075,67 0,00 258.000,00 0,00 0,00 590.075,67 0,00 0,00 258.000,00410580 COLOMBO 5 . 2 11 . 5 1 8 , 8 4 1.710.724,14 1.722.421,51 0,00 0,00 7 . 6 11 . 8 6 9 , 4 9 0,00 0,00 1.032.795,00410590 COLORADO 1 . 2 4 5 . 11 6 , 6 5 310.353,73 1.485.686,36 0,00 0,00 2.557.496,74 0,00 0,00 483.660,00410600 CONGONHINHAS 158.135,96 0,00 3.945,96 0,00 0,00 162.081,92 0,00 0,00 0,00410610 CONSELHEIRO MAIRINCK 71.533,57 0,00 41.298,24 0,00 0,00 11 2 . 8 3 1 , 8 1 0,00 0,00 0,00410620 CONTENDA 272.731,40 20.955,08 13.713,60 0,00 0,00 307.400,08 0,00 0,00 0,00410630 CORBELIA 421.151,55 348.599,94 0,00 0,00 0,00 769.751,49 0,00 0,00 0,00410640 CORNELIO PROCOPIO 3.554.658,22 3.924.079,85 9.306.558,55 0,00 0,00 10.455.893,62 0,00 0,00 6.329.403,00410645 CORONEL DOMINGOS SOARES 31.402,06 0,00 0,00 0,00 0,00 31.402,06 0,00 0,00 0,00410650 CORONEL VIVIDA 3.644.374,87 0,00 376.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.021.174,87410655 CORUMBATAI DO SUL 90.628,12 0,00 0,00 0,00 0,00 628,12 0,00 0,00 90.000,00410657 CRUZEIRO DO IGUACU 25.870,32 0,00 0,00 8.080,68 0,00 0,00 0,00 0,00 33.951,00410660 CRUZEIRO DO OESTE 1.240.710,48 244.743,72 157.500,00 284.319,40 0,00 0,00 0,00 0,00 1.927.273,60410670 CRUZEIRO DO SUL 155.209,28 0,00 157.500,00 0,00 0,00 155.209,28 0,00 0,00 157.500,00410680 CRUZ MACHADO 465.889,75 0,00 0,00 0,00 0,00 465.889,75 0,00 0,00 0,00410685 C R U Z M A LT I N A 5.463,05 0,00 0,00 0,00 0,00 5.463,05 0,00 0,00 0,00410690 CURITIBA 318.072.084,16 151.890.491,76 137.892.922,69 46.423.191,46 0,00 8.556.222,24 69.076.405,42 0,00 576.646.062,41410700 C U R I U VA 205.429,80 103.050,07 74.946,60 0,00 0,00 383.426,47 0,00 0,00 0,00410710 DIAMANTE DO NORTE 159.875,18 0,00 8.674,56 0,00 0,00 168.549,74 0,00 0,00 0,00410712 DIAMANTE DO SUL 841,64 0,00 0,00 0,00 0,00 841,64 0,00 0,00 0,00
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201431ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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410715 DIAMANTE D’OESTE 56.441,90 4.048,35 0,00 0,00 0,00 60.490,25 0,00 0,00 0,00410720 DOIS VIZINHOS 2.616.253,84 442.415,09 357.000,00 188.879,40 0,00 0,00 0,00 0,00 3.604.548,33410725 DOURADINA 310.194,33 269.991,19 0,00 24.734,16 0,00 405.723,99 0,00 0,00 199.195,69410730 DOUTOR CAMARGO 11 9 . 1 7 1 , 2 1 18.547,22 0,00 0,00 0,00 137.718,43 0,00 0,00 0,00410740 ENEAS MARQUES 43.664,28 0,00 0,00 58.002,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.666,28410750 ENGENHEIRO BELTRAO 305.107,17 8.487,63 345.248,52 0,00 0,00 658.843,32 0,00 0,00 0,00410752 ESPERANCA NOVA 2.625,12 0,00 0,00 3.624,72 0,00 0,00 0,00 0,00 6.249,84410753 ENTRE RIOS DO OESTE 78.956,81 12.469,49 0,00 0,00 0,00 91.426,31 0,00 0,00 -0,00410754 ESPIGAO ALTO DO IGUACU 2.226,55 0,00 0,00 0,00 0,00 2.226,55 0,00 0,00 0,00410755 FA R O L 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410760 FA X I N A L 570.929,41 197.338,24 258.000,00 0,00 0,00 768.267,65 0,00 0,00 258.000,00410765 FAZENDA RIO GRANDE 1.489.375,41 263.946,91 157.500,00 0,00 0,00 1.356.287,32 0,00 0,00 554.535,00410770 FENIX 131.815,88 5.018,95 0,00 0,00 0,00 136.834,83 0,00 0,00 0,00410773 FERNANDES PINHEIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410775 FIGUEIRA 145.320,12 18.779,95 69.346,44 0,00 0,00 233.446,51 0,00 0,00 0,00410780 FLORAI 107.402,78 3.384,48 0,00 0,00 0,00 11 0 . 7 8 7 , 2 6 0,00 0,00 0,00410785 FLOR DA SERRA DO SUL 125.658,84 0,00 0,00 9.217,80 0,00 0,00 0,00 0,00 134.876,64410790 F L O R E S TA 128.368,33 12.505,48 0,00 0,00 0,00 140.873,80 0,00 0,00 0,00410800 F L O R E S TO P O L I S 133.933,10 0,00 6 1 . 11 8 , 8 8 0,00 0,00 195.051,98 0,00 0,00 0,00410810 FLORIDA 4.717,15 0,00 0,00 0,00 0,00 4.717,15 0,00 0,00 0,00410820 FORMOSA DO OESTE 265.886,33 103.587,89 0,00 0,00 0,00 369.474,21 0,00 0,00 0,00410830 FOZ DO IGUACU 45.128.782,07 8.695.846,04 7.938.652,80 2.717.503,33 0,00 0,00 0,00 0,00 64.480.784,24410832 FRANCISCO ALVES 194.437,92 0,00 0,00 36.214,56 0,00 0,00 0,00 0,00 230.652,48410840 FRANCISCO BELTRAO 10.668.845,41 12.967.027,50 1.331.100,00 544.816,96 0,00 0,00 0,00 0,00 2 5 . 5 11 . 7 8 9 , 8 7410845 FOZ DO JORDAO 13.376,04 0,00 0,00 0,00 0,00 13.376,04 0,00 0,00 0,00410850 GENERAL CARNEIRO 488.910,51 67.607,55 0,00 0,00 0,00 556.518,06 0,00 0,00 0,00410855 GODOY MOREIRA 57.446,98 3.452,52 0,00 0,00 0,00 60.899,50 0,00 0,00 0,00410860 GOIOERE 1.750.795,56 1.014.663,60 842.939,52 248.410,52 0,00 0,00 0,00 0,00 3.856.809,20410865 GOIOXIM 11 . 2 6 5 , 6 7 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 6 5 , 6 7 0,00 0,00 0,00410870 GRANDES RIOS 180.389,57 15.484,65 0,00 0,00 0,00 195.874,22 0,00 0,00 0,00410880 GUAIRA 1.169.010,79 17.759,04 0,00 0,00 0,00 847.109,83 0,00 0,00 339.660,00410890 GUAIRACA 121.258,19 0,00 18.700,56 0,00 0,00 139.958,75 0,00 0,00 0,00410895 GUAMIRANGA 17.943,19 0,00 0,00 0,00 0,00 17.943,19 0,00 0,00 0,00410900 GUAPIRAMA 18.908,17 0,00 60.000,00 0,00 0,00 78.908,17 0,00 0,00 0,00410910 GUAPOREMA 4.485,54 0,00 0,00 0,00 0,00 4.485,54 0,00 0,00 0,00410920 GUARACI 25.817,35 0,00 0,00 0,00 0,00 25.817,35 0,00 0,00 0,00410930 GUARANIACU 525.071,99 306.919,00 0,00 0,00 0,00 831.990,99 0,00 0,00 0,00410940 G U A R A P U AVA 13.139.135,55 8 . 11 3 . 2 1 2 , 0 1 7.895.906,41 0,00 0,00 26.867.758,97 0,00 0,00 2.280.495,00410950 GUARAQUECABA 11 5 . 5 5 1 , 1 0 9.446,87 0,00 0,00 0,00 124.997,97 0,00 0,00 0,00410960 G U A R AT U B A 1.178.422,27 41.694,44 258.000,00 0,00 0,00 880.456,71 0,00 0,00 597.660,00410965 HONORIO SERPA 177.324,30 0,00 9.267,12 0,00 0,00 186.591,42 0,00 0,00 0,00410970 IBAITI 821.918,52 74.621,35 0,00 0,00 0,00 896.539,88 0,00 0,00 -0,00410975 IBEMA 165.097,92 0,00 0,00 0,00 0,00 165.097,92 0,00 0,00 0,00410980 IBIPORA 2.476.425,03 288.271,47 1.539.437,18 0,00 0,00 2.908.413,68 0,00 0,00 1.395.720,00410990 ICARAIMA 735.928,32 0,00 157.500,00 19.581,48 0,00 0,00 0,00 0,00 913.009,804 11 0 0 0 IGUARACU 5 3 . 0 11 , 1 0 88.108,99 1.501,20 0,00 0,00 142.621,29 0,00 0,00 0,004 11 0 0 5 I G U AT U 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 0 0 7 IMBAU 1.579,86 0,00 0,00 0,00 0,00 1.579,86 0,00 0,00 0,004 11 0 1 0 I M B I T U VA 579.010,96 93.598,94 0,00 0,00 0,00 672.609,90 0,00 0,00 0,004 11 0 2 0 INACIO MARTINS 207.040,55 0,00 10.939,80 0,00 0,00 217.980,35 0,00 0,00 0,004 11 0 3 0 INAJA 52.628,62 0,00 42.070,80 0,00 0,00 94.699,42 0,00 0,00 0,004 11 0 4 0 INDIANOPOLIS 11 2 . 7 0 2 , 3 6 37.481,64 0,00 0,00 0,00 150.184,01 0,00 0,00 -0,004 11 0 5 0 IPIRANGA 401.060,60 6.712,53 0,00 0,00 0,00 407.773,14 0,00 0,00 -0,004 11 0 6 0 IPORA 631.315,08 55.894,68 0,00 85.445,40 0,00 0,00 0,00 0,00 772.655,164 11 0 6 5 IRACEMA DO OESTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 0 7 0 I R AT I 3.052.928,14 1.459.479,94 3.269.947,97 0,00 0,00 7.385.321,05 0,00 0,00 397.035,004 11 0 8 0 I R E TA M A 181.026,84 12.432,36 157.500,00 62.834,76 0,00 0,00 0,00 0,00 413.793,964 11 0 9 0 I TA G U A J E 68.229,13 1 3 9 . 4 6 4 , 11 0,00 0,00 0,00 207.693,24 0,00 0,00 0,004 11 0 9 5 I TA I P U L A N D I A 103.621,96 0,00 0,00 0,00 0,00 103.621,96 0,00 0,00 0,004 111 0 0 I TA M B A R A C A154.216,24 0,00 0,00 0,00 0,00 154.216,24 0,00 0,00 0,004 1111 0 I TA M B E103.358,47 21.270,96 27.306,00 0,00 0,00 151.935,43 0,00 0,00 0,004 111 2 0 ITAPEJARA D’OESTE 36.636,72 0,00 0,00 78.583,20 0,00 0,00 0,00 0,00 11 5 . 2 1 9 , 9 24 111 2 5 I TA P E R U C U748.266,53 249.206,81 0,00 0,00 0,00 657.813,34 0,00 0,00 339.660,004 111 3 0 ITAUNA DO SUL 217.833,90 0,00 18.728,28 0,00 0,00 146.562,18 0,00 0,00 90.000,004 111 4 0 I VA I387.531,79 6.325,67 0,00 0,00 0,00 393.857,47 0,00 0,00 -0,004 111 5 0 I VA I P O R A4.023.032,21 3.599.866,99 0,00 0,00 0,00 7.283.239,20 0,00 0,00 339.660,004 111 5 5 I VAT E32.090,52 0,00 0,00 17.419,68 0,00 0,00 0,00 0,00 49.510,204 111 6 0 I VAT U B A72.194,98 0,00 33.973,80 0,00 0,00 106.168,78 0,00 0,00 0,004 111 7 0JABOTI 124.541,81 45.410,44 0,00 0,00 0,00 169.952,25 0,00 0,00 0,004 111 8 0JACAREZINHO 2.367.000,39 1.828.251,07 2 . 11 5 . 5 1 5 , 1 2 0,00 0,00 5.971.106,58 0,00 0,00 339.660,004 111 9 0 J A G U A P I TA241.515,61 0,00 8.747,88 0,00 0,00 250.263,49 0,00 0,00 0,004 11 2 0 0 J A G U A R I A I VA 1.590.880,06 122.699,10 0,00 0,00 0,00 1.229.919,16 0,00 0,00 483.660,004 11 2 1 0 JANDAIA DO SUL 1.181.858,53 4.583.723,09 265.500,00 0,00 0,00 5.765.581,62 0,00 0,00 265.500,004 11 2 2 0 JANIOPOLIS 175.290,72 5.884,32 0,00 40.023,60 0,00 0,00 0,00 0,00 221.198,644 11 2 3 0 JAPIRA 12.020,31 0,00 0,00 0,00 0,00 12.020,31 0,00 0,00 0,004 11 2 4 0 JAPURA 236.105,43 8.894,54 0,00 0,00 0,00 244.999,96 0,00 0,00 0,004 11 2 5 0 JARDIM ALEGRE 313.362,78 7.633,39 0,00 0,00 0,00 320.996,16 0,00 0,00 0,004 11 2 6 0 JARDIM OLINDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 2 7 0 J ATA I Z I N H O 203.664,68 57.127,61 0,00 0,00 0,00 260.792,29 0,00 0,00 0,004 11 2 7 5 J E S U I TA S 227.075,63 25.675,69 0,00 0,00 0,00 252.751,32 0,00 0,00 0,004 11 2 8 0 JOAQUIM TAVORA 290.722,73 3.662,67 0,00 0,00 0,00 294.385,40 0,00 0,00 0,004 11 2 9 0 JUNDIAI DO SUL 47.263,29 0,00 52.143,72 0,00 0,00 99.407,01 0,00 0,00 0,004 11 2 9 5 JURANDA 288.416,08 4.288,54 0,00 0,00 0,00 202.704,62 0,00 0,00 90.000,004 11 3 0 0 JUSSARA 78.708,43 0,00 38.350,32 0,00 0,00 11 7 . 0 5 8 , 7 5 0,00 0,00 0,004 11 3 1 0 KALORE 99.830,55 48.883,95 19.789,92 0,00 0,00 168.504,42 0,00 0,00 0,004 11 3 2 0 L A PA 2.807.858,40 137.866,34 157.500,00 581.120,52 0,00 1.987.185,26 0,00 0,00 1.697.160,004 11 3 2 5 LARANJAL 7.060,29 0,00 0,00 0,00 0,00 7.060,29 0,00 0,00 0,004 11 3 3 0 LARANJEIRAS DO SUL 1.840.286,50 1.907.592,98 1.357.965,36 0,00 0,00 4.766.184,84 0,00 0,00 339.660,004 11 3 4 0 LEOPOLIS 11 . 7 6 0 , 7 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 6 0 , 7 4 0,00 0,00 0,004 11 3 4 2 LIDIANOPOLIS 5 . 111 , 3 70,00 0,00 0,00 0,00 5 . 111 , 3 70,00 0,00 0,004 11 3 4 5 LINDOESTE 103.282,84 30.043,02 0,00 0,00 0,00 133.325,86 0,00 0,00 0,004 11 3 5 0 LOANDA 1.301.442,62 738.275,54 157.500,00 0,00 0,00 1.700.058,16 0,00 0,00 497.160,004 11 3 6 0 L O B ATO 5.031,33 0,00 0,00 0,00 0,00 5.031,33 0,00 0,00 0,004 11 3 7 0 LONDRINA 100.302.478,76 55.556.047,61 27.097.083,88 6.646.714,87 0,00 0,00 0,00 0,00 189.602.325,124 11 3 7 3 LUIZIANA 14.725,45 0,00 0,00 0,00 0,00 14.725,45 0,
00 0,00 0,004 11 3 7 5 LUNARDELLI 157.895,97 204.038,32 0,00 0,00 0,00 361.934,29 0,00 0,00 0,004 11 3 8 0 LUPIONOPOLIS 52.794,86 17.896,35 35.985,24 0,00 0,00 106.676,45 0,00 0,00 0,004 11 3 9 0 MALLET 328.720,17 8.651,38 0,00 0,00 0,00 337.371,56 0,00 0,00 -0,004 11 4 0 0 MAMBORE 249.810,45 11 7 . 3 8 5 , 8 0 0,00 101.543,24 0,00 12.134,96 0,00 0,00 456.604,534 11 4 1 0 MANDAGUACU 641.659,41 277.624,65 0,00 0,00 0,00 829.284,06 0,00 0,00 90.000,004 11 4 2 0 MANDAGUARI 2.288.239,46 1.042.587,54 281.300,27 207.207,70 0,00 0,00 0,00 0,00 3.819.334,974 11 4 3 0 MANDIRITUBA 361.619,64 35.039,90 0,00 0,00 0,00 396.659,53 0,00 0,00 0,004 11 4 3 5 MANFRINOPOLIS 12.340,56 0,00 0,00 5.949,96 0,00 0,00 0,00 0,00 18.290,524 11 4 4 0 MANGUEIRINHA 507.100,75 33.053,31 258.000,00 0,00 0,00 540.154,06 0,00 0,00 258.000,004 11 4 5 0 MANOEL RIBAS 196.526,62 4.851,74 51.015,84 0,00 0,00 252.394,20 0,00 0,00 0,004 11 4 6 0 MARECHAL CANDIDO RON-
DON1.846.575,87 4.269.342,51 0,00 0,00 0,00 6 . 11 5 . 9 1 8 , 3 8 0,00 0,00 0,00
4 11 4 7 0 MARIA HELENA 92.210,52 0,00 0,00 36.794,16 0,00 0,00 0,00 0,00 129.004,68
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201432ISSN 1677-7042
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4 11 4 8 0 M A R I A LVA 1.266.780,31 200.452,74 0,00 0,00 0,00 1.127.573,05 0,00 0,00 339.660,004 11 4 9 0 MARILANDIA DO SUL 35.312,65 0,00 0,00 0,00 0,00 35.312,65 0,00 0,00 0,004 11 5 0 0 MARILENA 207.978,07 0,00 28.683,36 0,00 0,00 146.661,43 0,00 0,00 90.000,004 11 5 1 0 MARILUZ 11 4 . 7 9 5 , 0 0 0,00 0,00 18.602,64 0,00 0,00 0,00 0,00 133.397,644 11 5 2 0 MARINGA 70.223.379,59 47.204.700,03 11 . 4 9 2 . 2 6 4 , 4 0 4.101.326,95 0,00 0,00 0,00 0,00 133.021.670,974 11 5 3 0 MARIOPOLIS 20.185,24 0,00 0,00 0,00 0,00 20.185,24 0,00 0,00 0,004 11 5 3 5 M A R I PA 155.858,31 17.561,99 0,00 0,00 0,00 173.420,30 0,00 0,00 0,004 11 5 4 0 MARMELEIRO 453.252,12 206.383,08 0,00 155.808,00 0,00 0,00 0,00 0,00 815.443,204 11 5 4 5 MARQUINHO 6.097,42 0,00 0,00 0,00 0,00 6.097,42 0,00 0,00 0,004 11 5 5 0 MARUMBI 77.372,00 28.237,90 28.949,40 0,00 0,00 134.559,30 0,00 0,00 0,004 11 5 6 0 M AT E L A N D I A 658.947,56 375.622,45 263.025,00 0,00 0,00 1.034.570,01 0,00 0,00 263.025,004 11 5 7 0 M AT I N H O S 535.365,86 51.371,83 258.000,00 0,00 0,00 586.737,69 0,00 0,00 258.000,004 11 5 7 3 MATO RICO 9.283,99 0,00 0,00 0,00 0,00 9.283,99 0,00 0,00 0,004 11 5 7 5 MAUA DA SERRA 14.262,98 0,00 0,00 0,00 0,00 14.262,98 0,00 0,00 0,004 11 5 8 0 MEDIANEIRA 1.952.195,56 1.039.809,18 2.216.872,80 0,00 0,00 3.961.297,54 0,00 0,00 1.247.580,004 11 5 8 5 MERCEDES 17.136,85 0,00 0,00 0,00 0,00 17.136,85 0,00 0,00 0,004 11 5 9 0 MIRADOR 2.175,15 0,00 0,00 0,00 0,00 2.175,15 0,00 0,00 0,004 11 6 0 0 M I R A S E LVA 27.440,29 0,00 54.018,72 0,00 0,00 81.459,01 0,00 0,00 0,004 11 6 0 5 MISSAL 338.150,86 14.952,37 263.025,00 0,00 0,00 353.103,23 0,00 0,00 263.025,004 11 6 1 0 MOREIRA SALES 101.983,92 0,00 0,00 0,00 0,00 101.983,92 0,00 0,00 0,004 11 6 2 0 MORRETES 381.327,86 85.697,32 258.000,00 0,00 0,00 467.025,18 0,00 0,00 258.000,004 11 6 3 0 MUNHOZ DE MELO 55.650,95 26.219,61 39.057,48 0,00 0,00 120.928,04 0,00 0,00 0,004 11 6 4 0 NOSSA SENHORA DAS GRA-
CAS31.713,28 0,00 48.152,52 0,00 0,00 79.865,80 0,00 0,00 0,00
4 11 6 5 0 NOVA ALIANCA DO IVAI 2.237,92 0,00 0,00 0,00 0,00 2.237,92 0,00 0,00 0,004 11 6 6 0 NOVA AMERICA DA COLINA 8.699,57 0,00 0,00 0,00 0,00 8.699,57 0,00 0,00 0,004 11 6 7 0 NOVA AURORA 350.337,53 80.943,51 0,00 0,00 0,00 431.281,04 0,00 0,00 0,004 11 6 8 0 NOVA CANTU 191.445,37 9.048,90 0,00 0,00 0,00 200.494,27 0,00 0,00 0,004 11 6 9 0 NOVA ESPERANCA 1.192.063,01 256.857,41 0,00 0,00 0,00 1.109.260,42 0,00 0,00 339.660,004 11 6 9 5 NOVA ESPERANCA DO SU-
DOESTE164.960,97 12.216,00 14.449,56 47.987,64 0,00 120.614,25 0,00 0,00 11 8 . 9 9 9 , 9 2
4 11 7 0 0 NOVA FATIMA 142.078,34 4.423,55 0,00 0,00 0,00 146.501,88 0,00 0,00 0,004 11 7 0 5 NOVA LARANJEIRAS 276.367,99 62.722,43 0,00 0,00 0,00 339.090,42 0,00 0,00 0,004 11 7 1 0 NOVA LONDRINA 342.106,13 0,00 157.500,00 0,00 0,00 342.106,13 0,00 0,00 157.500,004 11 7 2 0 NOVA OLIMPIA 71.422,52 18.196,66 64.125,36 104.286,00 0,00 131.015,82 0,00 0,00 127.014,724 11 7 2 1 NOVA SANTA BARBARA 9.533,02 0,00 0,00 0,00 0,00 9.533,02 0,00 0,00 0,004 11 7 2 2 NOVA SANTA ROSA 109.498,43 0,00 26.478,12 0,00 0,00 135.976,55 0,00 0,00 0,004 11 7 2 5 NOVA PRATA DO IGUACU 327.317,69 2.172,00 0,00 11 8 . 9 3 3 , 3 2 0,00 252.459,53 0,00 0,00 195.963,484 11 7 2 7 NOVA TEBAS 241.762,98 3.902,91 0,00 0,00 0,00 245.665,89 0,00 0,00 0,004 11 7 2 9 NOVO ITACOLOMI 7.584,28 0,00 0,00 0,00 0,00 7.584,28 0,00 0,00 0,004 11 7 3 0 O RT I G U E I R A 706.606,13 148.231,54 0,00 0,00 0,00 854.837,68 0,00 0,00 -0,004 11 7 4 0 OURIZONA 43.916,84 28.773,82 36.948,72 0,00 0,00 109.639,38 0,00 0,00 0,004 11 7 4 5 OURO VERDE DO OESTE 7.149,24 0,00 0,00 0,00 0,00 7.149,24 0,00 0,00 0,004 11 7 5 0 PA I C A N D U 1.107.992,19 0,00 0,00 0,00 0,00 768.332,19 0,00 0,00 339.660,004 11 7 6 0 PA L M A S 2.361.582,84 718.548,84 392.250,00 300.585,68 0,00 0,00 0,00 0,00 3.772.967,364 11 7 7 0 PA L M E I R A 1.019.304,45 71.151,02 255.198,48 0,00 0,00 1.345.653,95 0,00 0,00 0,004 11 7 8 0 PA L M I TA L 414.085,16 2 0 . 0 11 , 7 6 99.000,00 0,00 0,00 434.096,92 0,00 0,00 99.000,004 11 7 9 0 PA L O T I N A 1.192.901,18 4 . 5 11 , 0 4 0,00 0,00 0,00 857.752,22 0,00 0,00 339.660,004 11 8 0 0 PARAISO DO NORTE 236.808,77 154.477,76 0,00 0,00 0,00 391.286,53 0,00 0,00 0,004 11 8 1 0 PA R A N A C I T Y 169.732,83 40.494,35 0,00 0,00 0,00 210.227,18 0,00 0,00 0,004 11 8 2 0 PA R A N A G U A 5.123.184,33 1.737.431,28 1.957.065,00 0,00 0,00 6.520.955,61 0,00 0,00 2.296.725,004 11 8 3 0 PA R A N A P O E M A 80.701,92 7.105,76 25.689,00 0,00 0,00 11 3 . 4 9 6 , 6 7 0,00 0,00 0,004 1 1 8 4 0 PA R A N AVA I5.197.466,35 4.728.343,31 4.338.541,56 0,00 0,00 12.494.156,22 0,00 0,00 1.770.195,004 11 8 4 5 PATO BRAGADO 73.669,05 24.540,16 0,00 0,00 0,00 98.209,21 0,00 0,00 0,004 11 8 5 0 PATO BRANCO 13.146.343,27 18.185.386,97 2.706.660,00 2.330.040,90 0,00 0,00 0,00 0,00 36.368.431,144 11 8 6 0 PAULA FREITAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 8 7 0 PAULO FRONTIN 145.131,98 12.399,03 0,00 0,00 0,00 157.531,01 0,00 0,00 0,004 11 8 8 0 PEABIRU 367.886,28 23.540,69 0,00 0,00 0,00 391.426,97 0,00 0,00 0,004 11 8 8 5 PEROBAL 20.349,36 0,00 0,00 10.379,28 0,00 0,00 0,00 0,00 30.728,644 11 8 9 0 PEROLA 268.042,45 0,00 0,00 190.968,24 0,00 0,00 0,00 0,00 459.010,694 11 9 0 0 PEROLA D’OESTE 44.331,48 0,00 0,00 90.224,76 0,00 0,00 0,00 0,00 134.556,244 11 9 1 0 PIEN 36.277,92 0,00 0,00 0,00 0,00 36.277,92 0,00 0,00 0,004 11 9 1 5 PINHAIS 3.271.501,32 3.758.581,43 0,00 0,00 0,00 6.155.687,75 0,00 0,00 874.395,004 11 9 2 0 PINHALAO 182.622,12 40.623,70 0,00 0,00 0,00 223.245,82 0,00 0,00 0,004 11 9 2 5 PINHAL DE SAO BENTO 37.844,28 0,00 0,00 57.545,64 0,00 0,00 0,00 0,00 95.389,924 11 9 3 0 PINHAO 1.170.252,22 11 9 . 6 3 5 , 0 5 0,00 0,00 0,00 950.227,27 0,00 0,00 339.660,004 11 9 4 0 PIRAI DO SUL 627.318,01 25.122,59 0,00 0,00 0,00 652.440,60 0,00 0,00 0,004 11 9 5 0 PIRAQUARA 2.792.672,51 8.570.540,15 1.210.218,96 0,00 0,00 11 . 6 9 9 . 0 3 6 , 6 2 0,00 0,00 874.395,004 11 9 6 0 P I TA N G A 1.633.788,55 462.351,35 1.219.639,50 0,00 0,00 2.621.519,40 0,00 0,00 694.260,004 11 9 6 5 P I TA N G U E I R A S 8.846,79 0,00 0,00 0,00 0,00 8.846,79 0,00 0,00 0,004 11 9 7 0 PLANALTINA DO PARANA 79.709,17 10.343,19 28.844,52 0,00 0,00 11 8 . 8 9 6 , 8 7 0,00 0,00 0,004 11 9 8 0 P L A N A LTO 445.868,32 0,00 0,00 308.212,92 0,00 372.506,92 0,00 0,00 381.574,324 11 9 9 0 PONTA GROSSA 23.425.059,96 8.878.209,12 11 . 5 4 0 . 9 0 4 , 5 0 0,00 0,00 41.177.278,58 0,00 0,00 2.666.895,004 11 9 9 5 PONTAL DO PARANA 109.741,36 0,00 258.000,00 0,00 0,00 109.741,36 0,00 0,00 258.000,00412000 P O R E C AT U 246.171,09 6.948,26 47.614,20 0,00 0,00 300.733,55 0,00 0,00 0,00412010 PORTO AMAZONAS 136.220,35 2.177,81 29.855,76 0,00 0,00 168.253,92 0,00 0,00 0,00412015 PORTO BARREIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412020 PORTO RICO 64.438,13 1.730,89 37.933,08 0,00 0,00 104.102,10 0,00 0,00 0,00412030 PORTO VITORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412033 PRADO FERREIRA 40.581,81 9.208,01 46.462,80 0,00 0,00 96.252,62 0,00 0,00 0,00412035 P R A N C H I TA 283.593,40 621.202,51 0,00 103.273,32 0,00 820.190,86 0,00 0,00 187.878,37412040 PRESIDENTE CASTELO BRAN-
CO95.214,88 0,00 0,00 0,00 0,00 95.214,88 0,00 0,00 0,00
412050 PRIMEIRO DE MAIO 194.909,78 4.221,16 306.134,16 0,00 0,00 242.240,10 0,00 0,00 263.025,00412060 P R U D E N TO P O L I S 2.184.405,44 43.445,98 764.705,40 0,00 0,00 2.175.536,82 0,00 0,00 817.020,00412065 QUARTO CENTENARIO 507,98 0,00 0,00 0,00 0,00 507,98 0,00 0,00 0,00412070 Q U AT I G U A 184.374,79 106.678,71 0,00 0,00 0,00 291.053,50 0,00 0,00 0,00412080 QUATRO BARRAS 136.950,75 44.071,05 0,00 0,00 0,00 181.021,80 0,00 0,00 0,00412085 QUATRO PONTES 44.633,91 7.004,75 0,00 0,00 0,00 51.638,65 0,00 0,00 0,00412090 QUEDAS DO IGUACU 853.418,60 121.357,47 0,00 0,00 0,00 974.776,07 0,00 0,00 0,00412100 QUERENCIA DO NORTE 259.434,73 0,00 0,00 0,00 0,00 259.434,73 0,00 0,00 0,004 1 2 11 0 QUINTA DO SOL 138.120,35 22.284,31 0,00 0,00 0,00 160.404,66 0,00 0,00 0,00412120 Q U I TA N D I N H A 315.489,24 4.453,29 157.500,00 0,00 0,00 319.942,53 0,00 0,00 157.500,00412125 RAMILANDIA 63.732,82 0,00 0,00 0,00 0,00 63.732,82 0,00 0,00 0,00412130 RANCHO ALEGRE 34.307,32 0,00 0,00 0,00 0,00 34.307,33 0,00 0,00 -0,00412135 RANCHO ALEGRE D’OESTE 4.965,39 0,00 0,00 0,00 0,00 4.965,39 0,00 0,00 0,00412140 REALEZA 457.886,75 0,00 941.100,00 11 3 . 3 7 7 , 0 8 0,00 318.743,27 0,00 0,00 1.193.620,56412150 REBOUCAS 423.689,13 158.698,41 0,00 0,00 0,00 582.387,54 0,00 0,00 0,00412160 RENASCENCA 11 0 . 8 9 8 , 3 6 0,00 0,00 132.234,60 0,00 0,00 0,00 0,00 243.132,96412170 R E S E RVA 633.858,56 53.463,09 0,00 0,00 0,00 687.321,66 0,00 0,00 -0,00412175 RESERVA DO IGUACU 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412180 RIBEIRAO CLARO 261.335,76 0,00 207.282,60 0,00 0,00 468.618,36 0,00 0,00 0,00412190 RIBEIRAO DO PINHAL 400.808,39 23.150,23 0,00 0,00 0,00 423.958,62 0,00 0,00 0,00412200 RIO AZUL 3 0 5 . 11 6 , 9 0 13.964,31 0,00 0,00 0,00 319.081,21 0,00 0,00 0,00412210 RIO BOM 9.967,59 0,00 0,00 0,00 0,00 9.967,59 0,00 0,00 0,00412215 RIO BONITO DO IGUACU 24.020,30 12.444,77 0,00 0,00 0,00 36.465,06 0,00 0,00 0,00412217 RIO BRANCO DO IVAI 11 . 2 7 6 , 5 1 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 7 6 , 5 1 0,00 0,00 0,00412220 RIO BRANCO DO SUL 894.731,30 89.799,37 0,00 0,00 0,00 644.870,67 0,00 0,00 339.660,00412230 RIO NEGRO 690.444,53 251.762,94 492.657,00 0,00 0,00 937.704,47 0,00 0,00 497.160,00
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201433ISSN 1677-7042
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1
412240 ROLANDIA 4.345.046,68 1.262.600,03 3.288.394,86 0,00 0,00 6.033.906,57 0,00 0,00 2.862.135,00412250 RONCADOR 339.952,28 102.005,27 0,00 0,00 0,00 441.957,55 0,00 0,00 0,00412260 RONDON 245.248,19 54.273,59 157.500,00 0,00 0,00 299.521,78 0,00 0,00 157.500,00412265 ROSARIO DO IVAI 159.547,22 65.082,94 0,00 0,00 0,00 224.630,16 0,00 0,00 0,00412270 SABAUDIA 12.001,04 0,00 0,00 0,00 0,00 12.001,04 0,00 0,00 0,00412280 SALGADO FILHO 1 0 1 . 2 11 , 2 4 0,00 0,00 8.313,00 0,00 0,00 0,00 0,00 109.524,24412290 SALTO DO ITARARE 106.334,03 5.727,06 120.000,00 0,00 0,00 232.061,09 0,00 0,00 0,00412300 SALTO DO LONTRA 373.147,80 0,00 0,00 11 2 . 0 6 7 , 6 4 0,00 286.558,32 0,00 0,00 198.657,12412310 SANTA AMELIA 105.929,92 0,00 0,00 0,00 0,00 105.929,92 0,00 0,00 0,00412320 SANTA CECILIA DO PAVAO 25.174,54 0,00 60.000,00 0,00 0,00 85.174,54 0,00 0,00 0,00412330 SANTA CRUZ DE MONTE CAS-
TELO133.758,69 0,00 0,00 0,00 0,00 43.758,69 0,00 0,00 90.000,00
412340 SANTA FE 240.767,04 66.202,59 0,00 0,00 0,00 306.969,64 0,00 0,00 0,00412350 SANTA HELENA 531.332,59 36.984,08 0,00 0,00 0,00 568.316,67 0,00 0,00 0,00412360 SANTA INES 5.890,88 0,00 0,00 0,00 0,00 5.890,88 0,00 0,00 0,00412370 SANTA ISABEL DO IVAI 205.056,50 74.237,18 0,00 0,00 0,00 279.293,68 0,00 0,00 0,00412380 SANTA IZABEL DO OESTE 544.570,08 0,00 0,00 179.353,68 0,00 0,00 0,00 0,00 723.923,76412382 SANTA LUCIA 103.438,72 4.617,56 0,00 0,00 0,00 108.056,27 0,00 0,00 0,00412385 SANTA MARIA DO OESTE 350.019,22 12.457,71 0,00 0,00 0,00 362.476,93 0,00 0,00 0,00412390 SANTA MARIANA 138.507,53 0,00 75.360,84 0,00 0,00 213.868,37 0,00 0,00 0,00412395 SANTA MONICA 3.577,65 0,00 0,00 0,00 0,00 3.577,65 0,00 0,00 0,00412400 SANTANA DO ITARARE 123.794,99 0,00 35.186,04 0,00 0,00 158.981,03 0,00 0,00 0,00412402 SANTA TEREZA DO OESTE 2.801,62 0,00 0,00 0,00 0,00 2.801,62 0,00 0,00 0,00412405 SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 320.046,33 664.580,44 421.425,00 0,00 0,00 984.626,77 0,00 0,00 421.425,00412410 SANTO ANTONIO DA PLATINA 2.799.476,14 888.857,03 138.600,00 0,00 0,00 3.258.673,17 0,00 0,00 568.260,00412420 SANTO ANTONIO DO CAIUA 44.843,97 0,00 43.556,88 0,00 0,00 88.400,85 0,00 0,00 0,00412430 SANTO ANTONIO DO PARAISO 44.532,98 0,00 47.133,72 0,00 0,00 91.666,70 0,00 0,00 0,00412440 SANTO ANTONIO DO SUDOES-
TE978.904,34 17.431,96 258.000,00 198.888,12 0,00 518.944,98 0,00 0,00 934.279,44
412450 SANTO INACIO 11 5 . 0 3 6 , 9 5 104.320,42 0,00 0,00 0,00 219.357,37 0,00 0,00 0,00412460 SAO CARLOS DO IVAI 103.927,64 0,00 26.626,68 0,00 0,00 130.554,32 0,00 0,00 0,00412470 SAO JERONIMO DA SERRA 122.643,31 42.036,36 53.930,16 0,00 0,00 218.609,83 0,00 0,00 0,00412480 SAO JOAO 271.201,18 37.536,61 0,00 0,00 0,00 308.737,79 0,00 0,00 0,00412490 SAO JOAO DO CAIUA 11 0 . 3 4 8 , 0 4 0,00 19.398,72 0,00 0,00 129.746,76 0,00 0,00 0,00412500 SAO JOAO DO IVAI 374.776,05 300.000,00 0,00 0,00 0,00 674.776,05 0,00 0,00 0,00412510 SAO JOAO DO TRIUNFO 278.287,18 5.633,47 0,00 0,00 0,00 283.920,64 0,00 0,00 0,00412520 SAO JORGE D’OESTE 322.641,17 0,00 0,00 132.742,56 0,00 2 2 3 . 11 8 , 0 9 0,00 0,00 232.265,64412530 SAO JORGE DO IVAI 136.871,15 22.471,80 0,00 0,00 0,00 159.342,95 0,00 0,00 0,00412535 SAO JORGE DO PATROCINIO 438.419,95 199.628,62 26.252,88 33.502,63 0,00 11 2 . 7 2 4 , 4 0 0,00 0,00 585.079,68412540 SAO JOSE DA BOA VISTA 142.647,17 40.262,43 0,00 0,00 0,00 182.909,60 0,00 0,00 0,00412545 SAO JOSE DAS PALMEIRAS 83.177,82 50.590,83 0,00 0,00 0,00 133.768,64 0,00 0,00 0,00412550 SAO JOSE DOS PINHAIS 2 2 . 1 5 8 . 0 11 , 4 0 4 . 0 11 . 0 2 8 , 4 7 1.581.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.750.339,87412555 SAO MANOEL DO PARANA 5.221,44 0,00 0,00 0,00 0,00 5.221,44 0,00 0,00 0,00412560 SAO MATEUS DO SUL 838.563,94 11 2 . 2 1 6 , 4 2 623.234,59 0,00 0,00 1.574.014,95 0,00 0,00 0,00412570 SAO MIGUEL DO IGUACU 953.567,30 166.205,15 447.825,00 0,00 0,00 1 . 11 9 . 7 7 2 , 4 5 0,00 0,00 447.825,00412575 SAO PEDRO DO IGUACU 138.572,08 9 . 4 3 5 , 11 0,00 0,00 0,00 148.007,19 0,00 0,00 0,00412580 SAO PEDRO DO IVAI 3 11 . 6 9 3 , 2 2 80.245,71 0,00 0,00 0,00 391.938,93 0,00 0,00 0,00412590 SAO PEDRO DO PARANA 5.784,39 0,00 0,00 0,00 0,00 5.784,39 0,00 0,00 0,00412600 SAO SEBASTIAO DA AMOREI-
RA189.604,35 11 . 7 8 3 , 9 5 0,00 0,00 0,00 201.388,29 0,00 0,00 0,00
412610 SAO TOME 18.075,60 0,00 0,00 0,00 0,00 18.075,60 0,00 0,00 0,00412620 SAPOPEMA 53.224,63 11 . 4 8 0 , 9 7 0,00 0,00 0,00 64.705,60 0,00 0,00 0,00412625 SARANDI 7.123.047,26 4.463.970,89 4.053.146,82 0,00 0,00 13.203.129,97 0,00 0,00 2.437.035,00412627 SAUDADE DO IGUACU 11 . 5 5 7 , 9 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 5 5 7 , 9 4 0,00 0,00 0,00412630 SENGES 475.251,52 8.764,65 0,00 0,00 0,00 484.016,17 0,00 0,00 0,00412635 SERRANOPOLIS DO IGUACU 7 5 . 11 9 , 4 7 0,00 0,00 0,00 0,00 7 5 . 11 9 , 4 7 0,00 0,00 0,00412640 S E RTA N E J A 43.287,93 0,00 48.356,16 0,00 0,00 91.644,08 0,00 0,00 0,00412650 S E RTA N O P O L I S 346.005,25 11 . 5 4 9 , 6 1 263.025,00 0,00 0,00 357.554,86 0,00 0,00 263.025,00412660 SIQUEIRA CAMPOS 522.533,34 71.675,52 0,00 0,00 0,00 594.208,86 0,00 0,00 0,00412665 SULINA 11 . 6 9 8 , 8 9 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 6 9 8 , 8 9 0,00 0,00 0,00412667 TA M A R A N A 145.327,96 4.514,50 289.930,44 0,00 0,00 176.747,90 0,00 0,00 263.025,00412670 TA M B O A R A 69.763,57 0,00 38.580,12 0,00 0,00 108.343,69 0,00 0,00 0,00412680 TA P E J A R A 306.844,26 11 . 6 8 9 , 2 8 0,00 0,00 0,00 318.533,54 0,00 0,00 0,00412690 TA P I R A 203.475,72 0,00 0,00 12.888,24 0,00 0,00 0,00 0,00 216.363,96412700 TEIXEIRA SOARES 162.465,99 30.605,98 0,00 0,00 0,00 193.071,98 0,00 0,00 0,00412710 TELEMACO BORBA 4.068.606,98 2.213.596,99 0,00 0,00 0,00 5.942.543,97 0,00 0,00 339.660,00412720 TERRA BOA 1.287.258,96 336.684,38 157.500,00 81.038,09 0,00 0,00 0,00 0,00 1.862.481,43412730 TERRA RICA 284.094,88 10.597,78 175.682,76 0,00 0,00 312.875,42 0,00 0,00 157.500,00412740 TERRA ROXA 370.812,89 4.258,57 0,00 0,00 0,00 375.071,46 0,00 0,00 0,00412750 TIBAGI 304.714,00 0,00 0,00 0,00 0,00 304.714,00 0,00 0,00 0,00412760 TIJUCAS DO SUL 372.502,08 72.525,36 157.500,00 76.800,24 0,00 0,00 0,00 0,00 679.327,68412770 TO L E D O 6 . 11 6 . 5 9 6 , 2 3 3.173.752,70 5 . 3 5 3 . 7 11 , 2 6 0,00 0,00 13.769.665,19 0,00 0,00 874.395,00412780 TO M A Z I N A 321.023,40 8.902,98 221.082,59 0,00 0,00 551.008,97 0,00 0,00 0,00412785 TRES BARRAS DO PARANA 326.306,52 89.961,83 0,00 0,00 0,00 416.268,36 0,00 0,00 0,00412788 TUNAS DO PARANA 8.068,66 0,00 60.000,00 0,00 0,00 68.068,66 0,00 0,00 0,00412790 TUNEIRAS DO OESTE 191.196,71 4.074,87 0,00 0,00 0,00 195.271,58 0,00 0,00 0,00412795 T U PA S S I 183.278,08 85.617,55 0,00 0,00 0,00 268.895,64 0,00 0,00 0,00412796 T U RV O 305.087,24 48.202,46 216.818,04 0,00 0,00 570.107,74 0,00 0,00 0,00412800 U B I R ATA 1.347.603,69 265.519,48 296.100,00 11 8 . 3 4 1 , 2 4 0,00 9 11 . 8 2 0 , 9 6 0,00 0,00 1 . 11 5 . 7 4 3 , 4 5412810 UMUARAMA 13.149.617,73 12.178.715,09 5.313.625,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.641.958,62412820 UNIAO DA VITORIA 5.088.470,92 2.892.191,49 3.018.838,14 0,00 0,00 10.659.840,55 0,00 0,00 339.660,00412830 UNIFLOR 30.466,53 0,00 0,00 0,00 0,00 30.466,53 0,00 0,00 0,00412840 URAI 287.083,53 87.025,99 0,00 0,00 0,00 374.109,52 0,00 0,00 0,00412850 WENCESLAU BRAZ 370.523,74 10.781,55 0,00 0,00 0,00 381.305,29 0,00 0,00 0,00412853 V E N TA N I A 22.598,32 0,00 0,00 0,00 0,00 22.598,32 0,00 0,00 0,00412855 VERA CRUZ DO OESTE 208.232,06 0,00 0,00 0,00 0,00 208.232,06 0,00 0,00 0,00412860 VERE 240.645,07 0,00 0,00 145.149,84 0,00 176.575,87 0,00 0,00 209.219,04412862 ALTO PARAISO 143.645,88 0,00 0,00 6.091,92 0,00 0,00 0,00 0,00 149.737,80412863 DOUTOR ULYSSES 23.341,27 0,00 0,00 0,00 0,00 23.341,27 0,00 0,00 0,00412865 VIRMOND 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412870 V I TO R I N O 21.214,64 0,00 0,00 0,00 0,00 21.214,64 0,00 0,00 0,00412880 XAMBRE 65.671,20 0,00 0,00 9.905,88 0,00 0,00 0,00 0,00 75.577,08TOTAL FUNDO MUNICIPAL1.297.479.891,99
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – JUNHO/2014
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS
UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão Cód. IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contra-
toValor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal 410690 – CURITIBA Hospital de Clínicas 2384299 15545 11 – 11 – 2 0 0 4 69.076.405,42TO TA L69.076.405,42
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201434ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA Nº 487, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, por meio do Ofício CIB nº 0.034/2014, de 28/05/2014, e Deliberação CIB nº 0.020/14, de 26/05/2014,
resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado no anexo II.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de São Paulo, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 7.891.601.598,88,
assim distribuído:
Destino Valor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES3.648.436.462,30 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS4.243.165.136,58 Anexo II
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, no valor de R$ 30.485.400,00 e do Serviço de Atendimento Móvel
às Urgências – SAMU, no valor de R$ 203.698.824,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento do recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0035 – Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de junho de 2014.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO -JUNHO/2014
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES90.446.476,54Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual3.557.989.985,76Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.648.436.462,30
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO – JUNHO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e
HospitalarIncentivos perma-
nentes de custeio
*Ajustes Valores de TCEP com
transferências realiza-
das ao FESValores de Estabeleci-
mentos sob gestão es-
tadualValores retidos
no Fundo Nacio-
nal de SaúdeValores rece-
bidos de ou-
tras UFsTo t a l
Próprio Referenciado350010 ADAMANTINA 4.021.413,32 1.400.253,86 1.720.228,26 1.859.385,70 0,00 0,00 0,00 0,00 9.001.281,14350020 ADOLFO 72.676,58 4,29 0,00 2.522,04 0,00 0,00 0,00 0,00 75.202,91350030 AGUAI 1.798.929,59 719,24 0,00 -1.032.279,17 0,00 0,00 0,00 0,00 767.369,66350040 AGUAS DA PRATA 149.805,48 14.340,00 0,00 -12.217,62 0,00 0,00 0,00 0,00 151.927,86350050 AGUAS DE LINDOIA 782.100,93 149.194,91 0,00 405.245,69 0,00 0,00 0,00 0,00 1.336.541,53350055 AGUAS DE SANTA BARBARA 79.006,43 0,00 0,00 1.058,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.064,43350060 AGUAS DE SAO PEDRO 61.396,50 380,20 0,00 2.349,33 0,00 0,00 0,00 0,00 64.126,03350070 AGUDOS 1.381.137,05 703.684,42 1.225.126,67 939.050,57 0,00 0,00 0,00 0,00 4.248.998,71350075 ALAMBARI 9.663,24 450,00 263.025,00 50.679,71 0,00 0,00 0,00 0,00 323.817,95350080 ALFREDO MARCONDES 20.685,38 0,00 0,00 2 . 7 11 , 0 7 0,00 0,00 0,00 0,00 23.396,45350090 A LTA I R 32.128,72 0,00 157.500,00 4.484,22 0,00 0,00 0,00 0,00 1 9 4 . 11 2 , 9 4350100 A LT I N O P O L I S 1.076.952,77 62.614,02 2.954.829,90 4.690.559,40 0,00 0,00 0,00 0,00 8.784.956,093 5 0 11 0 ALTO ALEGRE 186.598,29 0,00 0,00 98.990,61 0,00 0,00 0,00 0,00 285.588,903 5 0 11 5 ALUMINIO 294.858,03 4.766,97 157.500,00 9.234,98 0,00 0,00 0,00 0,00 466.359,98350120 ALVARES FLORENCE 17.829,20 0,00 0,00 14.187,34 0,00 0,00 0,00 0,00 32.016,54350130 ALVARES MACHADO 716.532,75 55.874,16 0,00 783.905,68 0,00 0,00 0,00 0,00 1.556.312,59350140 ALVARO DE CARVALHO 5.565,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.565,66350150 A LV I N L A N D I A 1.210,68 0,00 0,00 727,20 0,00 0,00 0,00 0,00 1.937,88350160 AMERICANA 10.780.575,98 2.020.232,62 59.697,05 5.369.193,39 0,00 0,00 0,00 0,00 18.229.699,04350170 AMERICO BRASILIENSE 704.891,94 715.469,21 296.100,00 2.398.206,36 0,00 2.951.775,46 0,00 0,00 1.162.892,05350180 AMERICO DE CAMPOS 73.424,35 0,00 0,00 8.719,36 0,00 0,00 0,00 0,00 82.143,71350190 A M PA R O 4.476.795,90 3.792.938,82 2.159.071,19 4.008.704,33 0,00 0,00 0,00 0,00 14.437.510,24350200 ANALANDIA 50.299,43 0,00 0,00 4.317,67 0,00 0,00 0,00 0,00 54.617,10350210 ANDRADINA 2.421.840,39 617.471,46 1.593.034,17 2.443.245,84 0,00 5.562.079,31 0,00 0,00 1.513.512,55350220 A N G AT U B A 1.358.639,97 2 0 6 . 2 11 , 2 7 263.025,00 543.499,86 0,00 0,00 0,00 0,00 2.371.376,10350230 ANHEMBI 22.533,96 0,00 263.025,00 4.194,15 0,00 0,00 0,00 0,00 2 8 9 . 7 5 3 , 11350240 ANHUMAS 20.466,65 0,00 0,00 2.562,86 0,00 0,00 0,00 0,00 23.029,51350250 A PA R E C I D A 2.151.751,91 1.222.993,37 2.327.850,48 421.164,03 0,00 5.217.088,26 0,00 0,00 906.671,53350260 APARECIDA D’OESTE 169.223,49 5.243,72 157.500,00 26.191,33 0,00 0,00 0,00 0,00 358.158,54350270 APIAI 1.255.132,32 616.397,09 1.437.991,38 497.526,40 0,00 12.552,96 0,00 0,00 3.794.494,23350275 ARACARIGUAMA 190.720,63 0,00 157.500,00 15.307,08 0,00 0,00 0,00 0,00 363.527,71350280 A R A C AT U B A 17.430.617,34 11 . 3 4 3 . 5 0 5 , 6 0 11 . 6 2 3 . 8 0 9 , 6 8 8.582.061,74 0,00 34.261.664,20 0,00 0,00 14.718.330,16350290 ARACOIABA DA SERRA 394.313,66 0,00 0,00 14.928,86 0,00 0,00 0,00 0,00 409.242,52350300 ARAMINA 82.352,41 0,00 0,00 103.635,96 0,00 0,00 0,00 0,00 185.988,37350310 ARANDU 299.281,62 4.361,86 0,00 100.060,65 0,00 0,00 0,00 0,00 403.704,13350315 ARAPEI 32.285,02 0,00 157.500,00 1.380,44 0,00 0,00 0,00 0,00 191.165,46350320 ARARAQUARA 13.895.230,67 7.373.300,61 9.661.387,62 21.808.042,71 0,00 3.007.507,37 0,00 0,00 49.730.454,24350330 ARARAS 10.581.640,47 11 . 3 8 1 . 1 6 5 , 8 5 4.220.962,64 3.028.888,05 0,00 10.042.184,41 0,00 0,00 19.170.472,60350335 ARCO-IRIS 13.355,81 0,00 0,00 510,96 0,00 0,00 0,00 0,00 13.866,77350340 A R E A LVA 283.429,33 16.341,02 263.025,00 9.595,50 0,00 0,00 0,00 0,00 572.390,85350350 AREIAS 33.080,81 24.204,59 0,00 7.562,32 0,00 0,00 0,00 0,00 64.847,72350360 AREIOPOLIS 102.081,25 0,00 263.025,00 63.022,68 0,00 0,00 0,00 0,00 428.128,93350370 ARIRANHA 197.196,38 2.022,38 11 8 . 8 0 0 , 0 0 11 0 . 2 7 6 , 9 2 0,00 0,00 0,00 0,00 428.295,68350380 ARTUR NOGUEIRA 771.424,68 0,00 0,00 403.490,31 0,00 0,00 0,00 0,00 1.174.914,99350390 ARUJA 1.334.166,19 0,00 270.528,00 602.898,85 0,00 0,00 0,00 0,00 2.207.593,04
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201435ISSN 1677-7042
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1
350395 A S PA S I A 14.954,16 0,00 0,00 1.043,65 0,00 0,00 0,00 0,00 15.997,81350400 ASSIS 7.829.716,52 4.655.471,82 2.401.910,60 5.252.178,99 0,00 8.831.450,51 0,00 0,00 11 . 3 0 7 . 8 2 7 , 4 2350410 AT I B A I A 3.558.016,58 240.751,67 1 . 11 5 . 0 5 4 , 9 9 2.941.192,38 0,00 11 8 , 2 3 0,00 0,00 7.854.897,39350420 AURIFLAMA 595.279,94 298.945,97 427.191,00 68.332,62 0,00 427.191,00 0,00 0,00 962.558,53350430AVA I25.985,96 0,00 0,00 7.140,33 0,00 0,00 0,00 0,00 33.126,29350440AVA N H A N D AVA288.683,07 0,00 0,00 -64.766,73 0,00 0,00 0,00 0,00 223.916,34350450AVA R E5.517.175,97 3.416.728,58 5.317.873,19 2.702.062,42 0,00 0,00 0,00 0,00 16.953.840,16350460 BADY BASSITT 134.231,15 0,00 0,00 98.221,83 0,00 0,00 0,00 0,00 232.452,98350470 BALBINOS 48,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48,30350480 BALSAMO 46.349,98 0,00 0,00 20.066,19 0,00 0,00 0,00 0,00 66.416,17350490 BANANAL 1.092.486,06 63.814,85 0,00 11 5 . 0 5 5 , 2 1 0,00 0,00 0,00 0,00 1.271.356,12350500 BARAO DE ANTONINA 25.725,74 1.654,05 0,00 2.098,80 0,00 0,00 0,00 0,00 29.478,59350510 BARBOSA 28.781,04 0,00 0,00 3.785,61 0,00 0,00 0,00 0,00 32.566,65350520 BARIRI 1.507.715,73 212.874,20 980.642,51 535.781,95 0,00 0,00 0,00 0,00 3.237.014,39350530 BARRA BONITA 1.094.726,94 443.848,79 958.803,90 587.384,78 0,00 0,00 0,00 0,00 3.084.764,41350535 BARRA DO CHAPEU 6.169,30 582,40 0,00 1.489,93 0,00 0,00 0,00 0,00 8.241,63350540 BARRA DO TURVO 77.979,36 0,00 0,00 1.445,16 0,00 0,00 0,00 0,00 79.424,52350550 B A R R E TO S 17.318.131,16 54.217.001,84 22.575.548,96 67.258.456,95 0,00 126.841.921,41 0,00 0,00 34.527.217,50350560 BARRINHA 1.144.127,10 0,00 157.500,00 47.596,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.349.223,12350570 BARUERI 14.670.831,70 945.525,70 0,00 10.220.201,62 0,00 0,00 0,00 0,00 25.836.559,02350580 B A S TO S 1.231.938,72 23.361,93 483.239,32 170.916,17 0,00 0,00 0,00 0,00 1.909.456,14350590 B ATATA I S 3.665.086,31 672.521,16 2.733.471,33 6.072.193,72 0,00 0,00 0,00 0,00 13.143.272,52350600 BAURU 30.936.065,51 23.885.662,56 17.342.665,78 52.606.522,63 0,00 94.091.924,97 0,00 0,00 30.678.991,51350610 BEBEDOURO 4.205.127,99 1.225.218,24 0,00 1.719.675,58 0,00 91.682,58 0,00 0,00 7.058.339,23350620 BENTO DE ABREU 5.627,76 0,00 0,00 61.901,40 0,00 0,00 0,00 0,00 67.529,16350630 BERNARDINO DE CAMPOS 536.526,48 151.004,22 0,00 98.692,12 0,00 0,00 0,00 0,00 786.222,82350635 B E RT I O G A 2 . 3 8 5 . 11 6 , 2 5 19.544,32 439.500,00 310.284,96 0,00 0,00 0,00 0,00 3.154.445,53350640 BILAC 278.218,31 98.525,51 0,00 140.205,96 0,00 0,00 0,00 0,00 516.949,78350650 BIRIGUI 4.500.645,97 1.534.660,54 1 . 4 4 2 . 5 2 8 , 11 618.214,23 0,00 742.851,82 0,00 0,00 7.353.197,03350660 BIRITIBA-MIRIM 1.309.223,22 0,00 258.000,00 106.659,34 0,00 0,00 0,00 0,00 1.673.882,56350670 BOA ESPERANCA DO SUL 682.087,99 15.059,25 619.500,00 209.021,96 0,00 0,00 0,00 0,00 1.525.669,20350680 BOCAINA 382.222,99 169,19 15.000,00 23.064,41 0,00 7.500,00 0,00 0,00 412.956,59350690 BOFETE 17.894,84 0,00 0,00 21.249,17 0,00 0,00 0,00 0,00 39.144,01350700 B O I T U VA 1.714.002,79 304.714,26 548.300,10 508.296,91 0,00 0,00 0,00 0,00 3.075.314,06350710 BOM JESUS DOS PERDOES 520.533,21 0,00 157.500,00 24.908,17 0,00 0,00 0,00 0,00 702.941,38350715 BOM SUCESSO DE ITARARE 3.971,77 0,00 0,00 46.434,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.405,77350720 BORA 8.158,98 140,70 0,00 77.875,12 0,00 0,00 0,00 0,00 86.174,80350730 BORACEIA 19.491,60 0,00 0,00 60.970,18 0,00 0,00 0,00 0,00 80.461,78350740 BORBOREMA 653.671,98 4.036,58 0,00 126.555,18 0,00 0,00 0,00 0,00 784.263,74350745 BOREBI 3.103,38 0,00 0,00 39.350,88 0,00 0,00 0,00 0,00 42.454,26350750 B O T U C AT U 25.216.901,99 33.964.557,19 6.375.500,77 15.073.856,26 0,00 74.653.504,08 0,00 0,00 5.977.312,13350760 BRAGANCA PAULISTA 13.909.258,06 9.999.966,79 12.498.298,82 4.571.393,73 0,00 29.271.939,07 0,00 0,00 11 . 7 0 6 . 9 7 8 , 3 3350770 BRAUNA 4.439,26 0,00 0,00 11 . 2 0 3 , 3 3 0,00 0,00 0,00 0,00 15.642,59350775 BREJO ALEGRE 5.427,59 0,00 0,00 1.700,31 0,00 0,00 0,00 0,00 7.127,90350780 BRODOSQUI 458.329,60 0,00 157.500,00 126.915,13 0,00 0,00 0,00 0,00 742.744,73350790 B R O TA S 738.280,59 5.993,96 0,00 57.342,38 0,00 0,00 0,00 0,00 801.616,93350800 BURI 901.685,95 3 7 . 11 7 , 2 9 0,00 -164.837,99 0,00 0,00 0,00 0,00 773.965,25350810 B U R I TA M A 755.219,37 1 . 2 0 2 . 11 5 , 4 8 11 8 . 8 0 0 , 0 0 457.661,65 0,00 0,00 0,00 0,00 2.533.796,50350820 BURITIZAL 22.239,80 0,00 0,00 1 2 2 . 5 11 , 1 8 0,00 0,00 0,00 0,00 144.750,98350830 CABRALIA PAULISTA 6.204,84 0,00 0,00 229,23 0,00 0,00 0,00 0,00 6.434,07350840 C A B R E U VA 1.223.494,46 15.656,46 0,00 -138.609,46 0,00 0,00 0,00 0,00 1.100.541,46350850 C A C A PAVA 4 . 8 3 4 . 8 11 , 6 4 315.847,54 3.645.562,73 1.457.763,58 0,00 0,00 0,00 0,00 10.253.985,49350860 CACHOEIRA PAULISTA 1.613.857,25 43.710,12 11 8 . 8 0 0 , 0 0 452.625,89 0,00 0,00 0,00 0,00 2.228.993,26350870 CACONDE 968.089,84 846.889,65 666.850,54 134.944,78 0,00 2.314.723,33 0,00 0,00 302.051,48350880 CAFELANDIA 829.631,34 223.582,72 509.057,55 72.281,45 0,00 0,00 0,00 0,00 1.634.553,06350890 CAIABU 0,00 0,00 0,00 1.082,94 0,00 0,00 0,00 0,00 1.082,94350900 CAIEIRAS 3.029.610,97 48.141,59 0,00 173.067,30 0,00 0,00 0,00 0,00 3.250.819,86350910 CAIUA 382,39 0,00 0,00 889,77 0,00 0,00 0,00 0,00 1.272,16350920 CAJAMAR 5.505.715,53 228.306,54 0,00 1.479.425,54 0,00 0,00 0,00 0,00 7.213.447,61350925 C A J AT I 952.816,52 0,00 0,00 11 5 . 9 5 8 , 0 3 0,00 0,00 0,00 0,00 1.068.774,55350930 CAJOBI 554.932,95 43.240,33 0,00 75.573,26 0,00 0,00 0,00 0,00 673.746,54350940 CAJURU 1.874.499,91 170.727,74 1 . 0 0 3 . 3 11 , 0 0 236.603,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.285.141,65350945 CAMPINA DO MONTE ALE-
GRE11 . 5 2 8 , 6 1 0,00 0,00 5.239,43 0,00 0,00 0,00 0,00 16.768,04
350950 CAMPINAS 125.753.406,17 71.991.514,09 48.766.605,90 173.610.149,53 0,00 1 7 0 . 8 11 . 8 2 1 , 0 6 0,00 0,00 249.309.854,63350960 CAMPO LIMPO PAULISTA 2.585.294,05 178.212,89 0,00 673.478,72 0,00 0,00 0,00 0,00 3.436.985,66350970 CAMPOS DO JORDAO 2.654.179,91 5.433.997,56 3.570.122,27 -822.670,10 0,00 6.769.126,49 0,00 0,00 4.066.503,15350980 CAMPOS NOVOS PAULISTA 0,00 0,00 0,00 3.937,87 0,00 0,00 0,00 0,00 3.937,87350990 CANANEIA 293.577,89 0,00 0,00 14.467,26 0,00 0,00 0,00 0,00 308.045,15350995 CANAS 2.470,21 0,00 0,00 333,48 0,00 0,00 0,00 0,00 2.803,69351000 CANDIDO MOTA 1.876.245,34 20.735,07 0,00 557.658,42 0,00 0,00 0,00 0,00 2.454.638,83351010 CANDIDO RODRIGUES 71.568,13 2.710,60 0,00 695,34 0,00 0,00 0,00 0,00 74.974,07351015 C A N I TA R 1.204,59 0,00 0,00 99.478,02 0,00 0,00 0,00 0,00 100.682,61351020 CAPAO BONITO 2.519.104,62 247.815,38 1.106.134,99 609.604,99 0,00 0,00 0,00 0,00 4.482.659,98351030 CAPELA DO ALTO 257.243,80 0,00 157.500,00 99.400,92 0,00 0,00 0,00 0,00 514.144,72351040 C A P I VA R I 2.819.785,54 686.319,71 1.320.322,39 1.222.235,73 0,00 0,00 0,00 0,00 6.048.663,37351050 C A R A G U ATAT U B A 4.930.421,24 845.149,49 4.832.814,61 4.004.407,00 0,00 856.010,71 0,00 0,00 13.756.781,63351060 CARAPICUIBA 14.042.082,93 2.689.533,56 907.200,00 9.813.461,97 0,00 20.240.584,68 0,00 0,00 7 . 2 11 . 6 9 3 , 7 8351070 CARDOSO 919.183,44 374.975,44 157.500,00 105.505,83 0,00 1.174.310,41 0,00 0,00 382.854,30351080 CASA BRANCA 4.770.746,30 2.437.693,73 764.204,10 2.171.723,55 0,00 8.364.667,51 0,00 0,00 1.779.700,17351090 CASSIA DOS COQUEIROS 22.069,70 0,00 0,00 2.285,19 0,00 0,00 0,00 0,00 24.354,893 5 11 0 0 CASTILHO 862.773,05 30.619,67 374.818,26 -160.867,32 0,00 0,00 0,00 0,00 1.107.343,663 5 111 0 C ATA N D U VA17.522.524,37 15.803.777,57 14.539.827,71 9.663.236,53 0,00 48.059.880,18 0,00 0,00 9.469.486,003 5 11 2 0 C AT I G U A 67.638,87 0,00 0,00 62.765,01 0,00 0,00 0,00 0,00 130.403,883 5 11 3 0 CEDRAL 63.809,16 0,00 258.000,00 88.395,48 0,00 0,00 0,00 0,00 410.204,643 5 11 4 0 CERQUEIRA CESAR 721.073,07 498.356,04 659.596,47 76.206,66 0,00 0,00 0,00 0,00 1.955.232,243 5 11 5 0 CERQUILHO 1.618.264,89 2.428,32 1.058.404,74 232.351,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 9 11 . 4 4 9 , 6 63 5 11 6 0 CESARIO LANGE 704.213,77 30.385,43 0,00 22.565,20 0,00 0,00 0,00 0,00 757.164,403 5 11 7 0 CHARQUEADA 642.607,76 71.121,97 0,00 -34.876,00 0,00 0,00 0,00 0,00 678.853,733 5 11 9 0 CLEMENTINA 2 11 . 5 1 0 , 7 7 0,00 0,00 179.957,24 0,00 371.198,52 0,00 0,00 20.269,49351200 COLINA 901.949,53 768,10 0,00 63.601,33 0,00 0,00 0,00 0,00 966.318,96351210 COLOMBIA 177.749,62 1.877,51 157.500,00 23.095,20 0,00 0,00 0,00 0,00 360.222,33351220 CONCHAL 1.542.463,23 23.340,42 751.920,17 73.339,48 0,00 0,00 0,00 0,00 2.391.063,30351230 CONCHAS 887.970,25 208.816,37 0,00 74.709,91 0,00 0,00 0,00 0,00 1.171.496,53351240 CORDEIROPOLIS 693.350,64 5.392,68 276.300,00 404.869,50 0,00 0,00 0,00 0,00 1.379.912,82351250 COROADOS 1.520,40 0,00 0,00 36.886,67 0,00 0,00 0,00 0,00 38.407,07351260 CORONEL MACEDO 81.279,86 6.003,98 0,00 1.868,31 0,00 0,00 0,00 0,00 89.152,15351270 C O R U M B ATA I 47.215,49 0,00 263.025,00 2.435,18 0,00 0,00 0,00 0,00 312.675,67351280 COSMOPOLIS 2.535.629,54 30.420,67 429.348,03 1.717.088,32 0,00 0,00 0,00 0,00 4.712.486,56351290 COSMORAMA 104.531,00 0,00 0,00 11 . 0 2 0 , 2 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 5 . 5 5 1 , 2 4351300 COTIA 9.042.387,05 2.777.384,86 355.500,00 3.775.980,97 0,00 12.262.376,34 0,00 0,00 3.688.876,54351310 C R AV I N H O S 597.366,67 10.332,53 157.500,00 17.838,71 0,00 0,00 0,00 0,00 783.037,91351320 CRISTAIS PAULISTA 39.558,96 0,00 0,00 14.827,17 0,00 0,00 0,00 0,00 54.386,13351330 CRUZALIA 34.791,65 0,00 0,00 961,81 0,00 0,00 0,00 0,00 35.753,46351340 CRUZEIRO 4.913.822,18 851.034,84 2.819.417,97 1.171.927,23 0,00 0,00 0,00 0,00 9.756.202,22351350 C U B ATA O 10.221.577,37 122.613,22 1.299.900,00 9.407.030,88 0,00 0,00 0,00 0,00 21.051.121,47351360 CUNHA 961.259,87 4.784,10 876.143,98 708.954,61 0,00 0,00 0,00 0,00 2.551.142,56351370 D E S C A LVA D O 875.235,49 969,71 138.600,00 268.340,05 0,00 0,00 0,00 0,00 1.283.145,25
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201436ISSN 1677-7042
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351380 DIADEMA 32.260.099,38 8.999.185,00 3.422.400,00 19.591.759,35 0,00 17.672.792,27 0,00 0,00 46.600.651,46351385 DIRCE REIS 3.000,24 0,00 0,00 501,90 0,00 0,00 0,00 0,00 3.502,14351390 DIVINOLANDIA 2.258.787,31 4.967.822,28 5.975.446,33 2.838.787,85 0,00 15.967.621,73 0,00 0,00 73.222,04351400 DOBRADA 16.210,44 0,00 0,00 1.042,43 0,00 0,00 0,00 0,00 17.252,87351410 DOIS CORREGOS 1.186.468,86 10.400,97 709.104,66 3 4 0 . 0 6 8 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 2.246.042,60351420 DOLCINOPOLIS 6.078,43 0,00 0,00 2.023,54 0,00 0,00 0,00 0,00 8.101,97351430 DOURADO 308.016,33 993,74 0,00 11 0 . 7 0 1 , 6 5 0,00 191.566,12 0,00 0,00 228.145,60351440 DRACENA 2.843.554,48 1.465.146,74 2.088.532,08 2.091.473,78 0,00 0,00 0,00 0,00 8.488.707,08351450 D U A RT I N A 991.903,14 225.696,77 897.474,00 264.538,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2.379.612,62351460 DUMONT 300.736,20 0,00 157.500,00 3.536,77 0,00 0,00 0,00 0,00 461.772,97351470 ECHAPORA 123.091,29 22.891,31 0,00 50.070,13 0,00 0,00 0,00 0,00 196.052,73351480 ELDORADO 391.460,19 0,00 0,00 11 . 6 8 8 , 7 2 0,00 0,00 0,00 0,00 403.148,91351490 ELIAS FAUSTO 476.367,89 730,20 0,00 11 . 3 3 0 , 7 9 0,00 0,00 0,00 0,00 488.428,88351492 ELISIARIO 20.667,18 0,00 0,00 93.846,83 0,00 0,00 0,00 0,00 11 4 . 5 1 4 , 0 1351495 EMBAUBA 8.608,30 0,00 0,00 61.970,91 0,00 0,00 0,00 0,00 70.579,21351500 EMBU DAS ARTES 7.259.749,68 46.389,16 2.594.463,00 1.691.680,64 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 5 9 2 . 2 8 2 , 4 8351510 EMBU-GUACU 1.490.647,62 0,00 634.800,00 421.362,40 0,00 0,00 0,00 0,00 2.546.810,02351512 EMILIANOPOLIS 11 . 7 6 6 , 0 0 0,00 0,00 4.023,81 0,00 0,00 0,00 0,00 15.789,81351515 ENGENHEIRO COELHO 73.805,70 0,00 0,00 106.649,06 0,00 0,00 0,00 0,00 180.454,76351518 ESPIRITO SANTO DO PINHAL 4.104.461,10 2.155.774,29 1.380.041,03 1.835.204,50 0,00 5.047.049,47 0,00 0,00 4.428.431,45351519 ESPIRITO SANTO DO TURVO 929,89 0,00 0,00 212.581,54 0,00 0,00 0,00 0,00 2 1 3 . 5 11 , 4 3351520 ESTRELA D’OESTE 466.273,68 140.440,65 0,00 38.232,38 0,00 61.396,09 0,00 0,00 583.550,62351530 ESTRELA DO NORTE 10.140,41 0,00 0,00 13.155,62 0,00 0,00 0,00 0,00 23.296,03351535 EUCLIDES DA CUNHA PAU-
L I S TA2 6 2 . 5 11 , 6 3 0,00 0,00 21.915,90 0,00 0,00 0,00 0,00 284.427,53
351540 FA RT U R A 975.971,83 44.009,06 157.500,00 44.681,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.222.161,91351550 FERNANDOPOLIS 5.420.533,63 2.081.965,55 6.868.525,85 2.034.184,18 0,00 13.258.381,43 0,00 0,00 3.146.827,78351560 FERNANDO PRESTES 52.378,30 0,00 99.000,00 42.222,66 0,00 0,00 0,00 0,00 193.600,96351565 FERNAO 1.293,98 0,00 0,00 70.935,29 0,00 0,00 0,00 0,00 72.229,27351570 FERRAZ DE VASCONCELOS 9.876.422,05 4.108.566,75 1.254.600,00 5.388.626,83 0,00 17.846.692,87 0,00 0,00 2.781.522,76351580 FLORA RICA 487,76 0,00 0,00 1.666,14 0,00 0,00 0,00 0,00 2.153,90351590 FLOREAL 2.868,84 0,00 0,00 31.843,46 0,00 0,00 0,00 0,00 34.712,30351600 FLORIDA PAULISTA 569.886,55 8.909,36 0,00 94.978,03 0,00 582.943,37 0,00 0,00 90.830,57351610 FLORINIA 77.601,70 0,00 0,00 1.430,25 0,00 0,00 0,00 0,00 79.031,95351620 FRANCA 31.301.745,02 9.179.449,52 14.436.130,44 16.457.210,79 0,00 57.287.506,25 0,00 0,00 14.087.029,52351630 FRANCISCO MORATO 10.308.081,58 2.597.791,54 1.658.577,90 2.646.229,63 0,00 6.817.560,16 0,00 0,00 10.393.120,49351640 FRANCO DA ROCHA 9.104.299,72 4.997.649,38 0,00 4.789.176,73 0,00 14.864.794,41 0,00 0,00 4.026.331,42351650 GABRIEL MONTEIRO 5.773,36 0,00 0,00 2.743,67 0,00 0,00 0,00 0,00 8.517,03351660 GALIA 355.608,90 54.414,21 0,00 63.915,12 0,00 0,00 0,00 0,00 473.938,23351670 GARCA 5.764.190,42 299.719,34 1.062.648,31 2.965.433,55 0,00 2.802.432,26 0,00 0,00 7.289.559,36351680 GASTAO VIDIGAL 33.038,20 0,00 0,00 7.778,39 0,00 0,00 0,00 0,00 40.816,59351685 GAVIAO PEIXOTO 35.594,54 881,49 0,00 768,47 0,00 0,00 0,00 0,00 37.244,50351690 GENERAL SALGADO 472.279,56 42.682,58 99.000,00 57.647,36 0,00 455.548,73 0,00 0,00 216.060,77351700 GETULINA 405.429,83 2.055,26 0,00 67.347,57 0,00 0,00 0,00 0,00 474.832,66351710 GLICERIO 66.958,82 0,00 0,00 3.376,83 0,00 0,00 0,00 0,00 70.335,65351720 GUAICARA 5.456,07 0,00 0,00 65.979,53 0,00 0,00 0,00 0,00 71.435,60351730 GUAIMBE 11 0 . 3 0 9 , 2 7 0,00 0,00 207.784,88 0,00 0,00 0,00 0,00 318.094,15351740 GUAIRA 1 . 6 5 8 . 0 8 5 , 11 8.168,55 939.485,43 579.359,12 0,00 0,00 0,00 0,00 3.185.098,21351750 GUAPIACU 281.069,86 0,00 0,00 558.189,91 0,00 0,00 0,00 0,00 839.259,77351760 GUAPIARA 864.245,44 70.080,86 165.000,00 33.126,94 0,00 0,00 0,00 0,00 1.132.453,24351770 GUARA 1.050.146,59 0,00 138.600,00 548.319,29 0,00 0,00 0,00 0,00 1.737.065,88351780 GUARACAI 345.916,93 1.680,81 0,00 71.906,15 0,00 0,00 0,00 0,00 419.503,89351790 GUARACI 220.772,69 0,00 157.500,00 62.624,57 0,00 0,00 0,00 0,00 440.897,26351800 GUARANI D’OESTE 32.830,93 0,00 0,00 3.662,02 0,00 0,00 0,00 0,00 36.492,95351810 G U A R A N TA 213.537,59 0,00 0,00 -66.105,78 0,00 0,00 0,00 0,00 147.431,81351820 GUARARAPES 1.419.562,83 74.970,31 718.073,34 109.426,47 0,00 2 . 11 4 . 2 2 7 , 5 0 0,00 0,00 207.805,45351830 GUARAREMA 1.054.210,06 10.369,51 1.045.105,10 73.295,10 0,00 0,00 0,00 0,00 2.182.979,77351840 G U A R AT I N G U E TA 9.923.124,69 3.357.825,75 6.648.623,87 7.290.556,19 0,00 0,00 0,00 0,00 27.220.130,50351850 GUAREI 210.321,00 23,08 263.025,00 23.238,71 0,00 0,00 0,00 0,00 496.607,79351860 GUARIBA 1.652.298,73 671.866,63 1.393.442,29 244.653,02 0,00 0,00 0,00 0,00 3.962.260,67351870 GUARUJA 19.985.325,98 1 . 5 0 0 . 4 11 , 9 4 8.905.722,21 13.432.638,06 0,00 0,00 0,00 0,00 43.824.098,19351880 GUARULHOS 93.827.414,38 7 . 0 8 4 . 6 11 , 2 7 29.823.141,94 39.010.494,99 0,00 60.087.328,93 0,00 0,00 109.658.333,65351885 G U ATA PA R A 52.441,85 1.147,07 157.500,00 101.428,81 0,00 0,00 0,00 0,00 312.517,73351890 GUZOLANDIA 9.505,08 0,00 0,00 3.445,35 0,00 0,00 0,00 0,00 12.950,43351900 HERCULANDIA 426.131,27 1.697,76 425.850,06 101.804,83 0,00 858.901,68 0,00 0,00 96.582,24351905 HOLAMBRA 269.238,39 0,00 0,00 10.028,41 0,00 0,00 0,00 0,00 279.266,80351907 H O RTO L A N D I A 8.367.552,16 121.761,59 2.012.700,00 3.576.796,77 0,00 0,00 0,00 0,00 14.078.810,52351910 IACANGA 300.224,55 6.597,61 157.500,00 17.185,69 0,00 0,00 0,00 0,00 481.507,85351920 IACRI 338.992,31 323,95 57.100,05 87.123,79 0,00 0,00 0,00 0,00 483.540,10351925 IARAS 17.063,40 11 . 5 2 6 , 4 6 0,00 4 . 9 11 , 7 5 0,00 0,00 0,00 0,00 33.501,61351930 I B AT E 1.302.295,63 12.628,05 0,00 106.292,41 0,00 0,00 0,00 0,00 1.421.216,09351940 IBIRA 335.293,16 3.354,76 263.025,00 108.325,98 0,00 0,00 0,00 0,00 709.998,90351950 IBIRAREMA 82.279,07 0,00 0,00 91.901,12 0,00 0,00 0,00 0,00 174.180,19351960 IBITINGA 3.009.763,98 218.940,71 635.296,70 648.245,70 0,00 0,00 0,00 0,00 4.512.247,09351970 IBIUNA 3.350.083,75 7.973,55 157.500,00 264.976,40 0,00 0,00 0,00 0,00 3.780.533,70351980 ICEM 147.949,89 0,00 157.500,00 7.299,39 0,00 0,00 0,00 0,00 312.749,28351990 IEPE 412.329,96 683.468,29 0,00 35.484,06 0,00 0,00 0,00 0,00 1.131.282,31352000 IGARACU DO TIETE 820.667,56 15.872,04 11 8 . 8 0 0 , 0 0 11 2 . 6 5 2 , 6 0 0,00 0,00 0,00 0,00 1.067.992,20352010 I G A R A PAVA 1.389.393,72 3.364,64 507.947,04 235.392,50 0,00 0,00 0,00 0,00 2.136.097,90352020 I G A R ATA 55.163,07 426,36 0,00 17.452,28 0,00 0,00 0,00 0,00 73.041,72352030 IGUAPE 8 11 . 11 6 , 7 5 2.900,18 0,00 40.763,48 0,00 0,00 0,00 0,00 854.780,41352040 ILHABELA 1.334.407,43 70.499,13 157.500,00 417.467,87 0,00 0,00 0,00 0,00 1.979.874,43352042 ILHA COMPRIDA 200.637,28 6.951,66 0,00 63.804,28 0,00 0,00 0,00 0,00 271.393,22352044 ILHA SOLTEIRA 1.462.408,19 753.586,10 1.321.122,77 287.708,16 0,00 3.485.980,83 0,00 0,00 338.844,39352050 I N D A I AT U B A 11 . 0 7 6 . 9 8 6 , 9 3 1.987.594,09 2.686.375,03 8.779.768,23 0,00 152.402,28 0,00 0,00 24.378.322,00
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201437ISSN 1677-7042
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1
352060 INDIANA 0,00 0,00 0,00 1.807,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.807,59352070 INDIAPORA 357.850,47 56.215,81 0,00 81.551,54 0,00 407.096,70 0,00 0,00 88.521,12352080 INUBIA PAULISTA 43.462,77 783,40 0,00 94.675,69 0,00 0,00 0,00 0,00 138.921,86352090 I PA U C U 718.559,70 10.219,39 381.926,31 136.729,71 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 2 4 7 . 4 3 5 , 11352100 IPERO 69.588,83 0,00 157.500,00 585.226,02 0,00 0,00 0,00 0,00 812.314,853 5 2 11 0 IPEUNA 56.730,32 5.915,57 263.025,00 4.438,82 0,00 0,00 0,00 0,00 330.109,713 5 2 11 5 IPIGUA 16.820,40 0,00 0,00 61.376,73 0,00 0,00 0,00 0,00 78.197,13352120 IPORANGA 35.958,36 0,00 0,00 3.351,75 0,00 0,00 0,00 0,00 3 9 . 3 1 0 , 11352130 IPUA 627.441,47 400,46 0,00 1.508.598,72 0,00 1.968.952,98 0,00 0,00 167.487,67352140 IRACEMAPOLIS 185.455,18 1.434,53 15.000,00 23.797,84 0,00 7.500,00 0,00 0,00 218.187,55352150 IRAPUA 78.518,37 0,00 0,00 104.903,00 0,00 0,00 0,00 0,00 183.421,37352160 IRAPURU 16.178,94 0,00 0,00 4.865,76 0,00 0,00 0,00 0,00 21.044,70352170 I TA B E R A 717.141,22 99.602,29 0,00 48.164,22 0,00 0,00 0,00 0,00 864.907,73352180 I TA I 990.374,09 35.079,32 0,00 69.512,13 0,00 0,00 0,00 0,00 1.094.965,54352190 I TA J O B I 528.617,38 48.487,07 0,00 11 2 . 9 6 1 , 4 3 0,00 0,00 0,00 0,00 690.065,88352200 I TA J U 23.800,94 0,00 0,00 3.319,77 0,00 0,00 0,00 0,00 27.120,71352210 I TA N H A E M 5 . 0 0 9 . 8 11 , 4 3 8.882,67 2.970.888,00 1.591.091,87 0,00 2.143.469,19 0,00 0,00 7.437.204,78352215 I TA O C A 3.893,90 0,00 0,00 918,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4 . 8 11 , 9 0352220 ITAPECERICA DA SERRA 11 . 6 9 3 . 5 6 4 , 4 1 8.656.008,20 1.234.500,00 9.871.326,85 0,00 21.566.332,40 0,00 0,00 9.889.067,06352230 I TA P E T I N I N G A 7.312.748,89 2.878.821,42 2.154.390,00 4.054.570,76 0,00 2.010.054,04 0,00 0,00 14.390.477,03352240 I TA P E VA 6.469.249,47 4.042.684,59 7.032.600,54 5.099.609,86 0,00 0,00 0,00 0,00 22.644.144,46352250 I TA P E V I 10.814.377,06 6.358.868,51 2.146.200,00 3.721.495,97 0,00 15.107.002,24 0,00 0,00 7.933.939,30352260 I TA P I R A 8.557.624,10 4.892.140,47 924.214,40 4.207.813,20 0,00 9.888.931,78 0,00 0,00 8.692.860,39352265 ITAPIRAPUA PAULISTA 2.336,33 0,00 157.500,00 1.462,53 0,00 0,00 0,00 0,00 161.298,86352270 I TA P O L I S 2.343.213,61 156.423,79 764.728,30 1.064.318,50 0,00 0,00 0,00 0,00 4.328.684,20352280 I TA P O R A N G A 792.328,25 196.239,23 157.500,00 77.330,47 0,00 0,00 0,00 0,00 1.223.397,95352290 I TA P U I 603.502,12 0,00 157.500,00 23.166,78 0,00 0,00 0,00 0,00 784.168,90352300 I TA P U R A 26.776,02 0,00 0,00 60.545,38 0,00 0,00 0,00 0,00 87.321,40352310 I TA Q U A Q U E C E T U B A 11 . 3 3 7 . 5 5 8 , 2 5 2.821.715,94 1 . 4 11 . 2 0 0 , 0 0 5.417.224,93 0,00 17.026.580,53 0,00 0,00 3 . 9 6 1 . 11 8 , 5 9352320 I TA R A R E 2.652.656,30 159.488,92 1.684.953,26 841.773,56 0,00 0,00 0,00 0,00 5.338.872,04352330 I TA R I R I 224.033,09 0,00 270.528,00 70.197,81 0,00 0,00 0,00 0,00 564.758,90352340 I TAT I B A 5.475.290,28 282.660,88 1.459.806,88 4.156.964,30 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 3 7 4 . 7 2 2 , 3 4352350 I TAT I N G A 497.836,21 418,58 0,00 69.363,53 0,00 0,00 0,00 0,00 567.618,32352360 ITIRAPINA 569.483,33 290,12 263.025,00 30.257,23 0,00 0,00 0,00 0,00 863.055,68352370 ITIRAPUA 2 3 . 4 11 , 4 0 0,00 0,00 843,05 0,00 0,00 0,00 0,00 24.254,45352380 I TO B I 64.216,66 1.570,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 65.787,16352390 ITU 13.067.175,16 1.787.374,94 6.390.717,60 3.641.345,81 0,00 21.653.935,18 0,00 0,00 3.232.678,33352400 I T U P E VA 1.487.694,75 196.173,63 0,00 1.019.546,74 0,00 0,00 0,00 0,00 2.703.415,12352410 I T U V E R AVA 2.861.807,91 792.947,47 1.192.541,66 1.599.725,24 0,00 0,00 0,00 0,00 6.447.022,28352420 JABORANDI 244.273,22 0,00 157.500,00 3.682,00 0,00 0,00 0,00 0,00 405.455,22352430 JABOTICABAL 2.982.062,30 873.413,77 1.015.353,86 430.962,99 0,00 0,00 0,00 0,00 5.301.792,92352440 JACAREI 14.484.873,86 1.870.533,52 7.086.374,36 11 . 6 3 0 . 4 4 3 , 9 4 0,00 0,00 0,00 0,00 35.072.225,68352450 JACI 3.793.598,76 291.963,92 1.821.739,08 145.017,13 0,00 6.048.649,54 0,00 0,00 3.669,35352460 JACUPIRANGA 5 11 . 3 3 0 , 6 1 0,00 0,00 13.089,15 0,00 0,00 0,00 0,00 524.419,76352470 JAGUARIUNA 2.391.907,91 40.774,67 99.000,00 2.400.647,65 0,00 0,00 0,00 0,00 4.932.330,23352480 JALES 3.179.203,85 2.653.922,73 4.082.569,95 4.009.350,70 0,00 11 . 0 5 1 . 6 7 3 , 0 4 0,00 0,00 2.873.374,19352490 JAMBEIRO 1.600,26 0,00 0,00 3,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.603,26352500 JANDIRA 6.545.289,27 57.424,06 256.500,00 944.184,23 0,00 0,00 0,00 0,00 7.803.397,56352510 JARDINOPOLIS 775.973,25 456,31 157.500,00 126.081,85 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 0 6 0 . 0 11 , 4 1352520 JARINU 331.089,65 0,00 0,00 11 . 4 3 7 , 9 8 0,00 0,00 0,00 0,00 342.527,63352530 JAU 15.531.722,28 41.529.249,64 15.150.305,16 23.897.473,52 0,00 71.694.071,34 0,00 0,00 24.414.679,26352540 JERIQUARA 12.430,77 0,00 0,00 2.626,01 0,00 0,00 0,00 0,00 15.056,78352550 JOANOPOLIS 371.816,68 0,00 157.500,00 -22.947,02 0,00 0,00 0,00 0,00 506.369,66352560 JOAO RAMALHO 16.659,85 0,00 0,00 3.072,99 0,00 0,00 0,00 0,00 19.732,84352570 JOSE BONIFACIO 1.468.467,60 281.339,07 826.376,59 3 11 . 1 3 0 , 7 2 0,00 2.151.674,75 0,00 0,00 735.639,23352580 JULIO MESQUITA 31.395,79 0,00 0,00 479,35 0,00 0,00 0,00 0,00 31.875,14352585 JUMIRIM 3.231,72 0,00 0,00 10.570,48 0,00 0,00 0,00 0,00 13.802,20352590 JUNDIAI 33.287.279,62 12.906.635,76 1 3 . 4 2 0 . 11 2 , 0 6 16.270.907,25 0,00 614.446,63 0,00 0,00 75.270.488,06352600 JUNQUEIROPOLIS 839.025,42 316.716,12 516.666,96 6 2 1 . 9 3 1 , 11 0,00 495.889,56 0,00 0,00 1.798.450,05352610 JUQUIA 925.441,03 2.050,66 0,00 182.862,66 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 11 0 . 3 5 4 , 3 5352620 JUQUITIBA 651.898,70 0,00 516.000,00 394.336,84 0,00 0,00 0,00 0,00 1.562.235,54352630 LAGOINHA 94.484,76 0,00 0,00 2.635,98 0,00 0,00 0,00 0,00 97.120,74352640 LARANJAL PAULISTA 1.375.370,66 12.640,25 602.926,56 107.520,80 0,00 0,00 0,00 0,00 2.098.458,27352650 L AV I N I A 33.872,17 0,00 0,00 4.460,47 0,00 0,00 0,00 0,00 38.332,64352660 L AV R I N H A S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00352670 LEME 5 . 2 7 0 . 5 6 8 , 11 272.420,52 3.341.758,06 1.957.495,32 0,00 0,00 0,00 0,00 10.842.242,01352680 LENCOIS PAULISTA 3.035.272,41 136.955,73 1.640.884,79 840.076,48 0,00 0,00 0,00 0,00 5.653.189,41352690 LIMEIRA 2 6 . 4 6 9 . 9 5 8 , 11 6.441.447,63 14.133.057,36 11 . 4 6 9 . 4 0 8 , 8 6 0,00 892.523,67 0,00 0,00 57.621.348,29352700 LINDOIA 278.837,29 1.573.654,78 184.800,00 962.369,89 0,00 0,00 0,00 0,00 2.999.661,96352710 LINS 4.405.900,96 6.145.912,49 2.490.232,56 3.491.027,16 0,00 5.481.277,49 0,00 0,00 11 . 0 5 1 . 7 9 5 , 6 8352720 LORENA 5.335.092,52 823.254,10 3.543.967,81 2.825.866,99 0,00 0,00 0,00 0,00 12.528.181,42352725 LOURDES 12.521,27 1.357,13 0,00 75.380,12 0,00 0,00 0,00 0,00 89.258,52352730 LOUVEIRA 1.321.848,46 318.541,04 0,00 76.556,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.716.946,42352740 LUCELIA 945.257,78 49.265,94 523.367,56 103.997,85 0,00 0,00 0,00 0,00 1.621.889,13352750 LUCIANOPOLIS 31.667,68 0,00 0,00 90.165,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.832,68352760 LUIS ANTONIO 2 5 0 . 11 9 , 6 5 0,00 157.500,00 18.595,39 0,00 0,00 0,00 0,00 426.215,04352770 LUIZIANIA 154.467,27 4.562,90 0,00 5.401,39 0,00 0,00 0,00 0,00 164.431,56352780 LUPERCIO 105.760,89 11 7 . 5 2 9 , 8 5 0,00 -27.056,91 0,00 0,00 0,00 0,00 196.233,83352790 LUTECIA 22.979,54 0,00 0,00 72.168,04 0,00 0,00 0,00 0,00 95.147,58352800 M A C AT U B A 985.837,24 6.766,15 99.000,00 400.678,76 0,00 0,00 0,00 0,00 1.492.282,15352810 MACAUBAL 229.525,21 0,00 0,00 11 6 . 3 1 5 , 8 0 0,00 0,00 0,00 0,00 345.841,01352820 MACEDONIA 13.929,61 0,00 0,00 750,69 0,00 0,00 0,00 0,00 14.680,30352830 MAGDA 10.394,64 0,00 0,00 42.738,49 0,00 0,00 0,00 0,00 53.133,13352840 MAIRINQUE 893.315,97 120.322,95 289.500,00 82.548,54 0,00 0,00 0,00 0,00 1.385.687,46352850 MAIRIPORA 3.355.070,59 38.972,02 2.294.664,46 631.259,95 0,00 0,00 0,00 0,00 6.319.967,02352860 MANDURI 9.792,03 6.341,17 0,00 1.226,87 0,00 0,00 0,00 0,00 17.360,07352870 MARABA PAULISTA 11 2 , 9 5 0,00 0,00 1.005,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 11 7 , 9 5352880 MARACAI 743.950,22 12.833,67 0,00 582.854,16 0,00 0,00 0,00 0,00 1.339.638,05352885 MARAPOAMA 17.079,60 0,00 0,00 76.536,84 0,00 0,
00 0,00 0,00 93.616,44352890 MARIAPOLIS 25.036,32 13,18 0,00 205.641,82 0,00 0,00 0,00 0,00 230.691,32352900 MARILIA 27.754.093,08 18.954.807,54 19.072.679,29 19.533.535,07 0,00 50.000.853,49 0,00 0,00 35.314.261,49352910 MARINOPOLIS 13.536,98 0,00 0,00 1.398,12 0,00 0,00 0,00 0,00 14.935,10352920 M A RT I N O P O L I S 1.379.727,62 325.908,34 652.034,62 1.273.825,95 0,00 656.454,96 0,00 0,00 2.975.041,57352930 M ATA O 4.240.617,96 468.435,17 4.177.702,62 2.880.925,57 0,00 9.901.057,07 0,00 0,00 1.866.624,25352940 MAUA 18.539.293,25 936.346,41 3.035.285,32 52.401.523,57 0,00 127.323,68 0,00 0,00 74.785.124,87352950 MENDONCA 12.619,23 0,00 263.025,00 13.229,55 0,00 0,00 0,00 0,00 288.873,78352960 MERIDIANO 21.313,58 0,00 0,00 95.808,69 0,00 0,00 0,00 0,00 11 7 . 1 2 2 , 2 7352965 MESOPOLIS 23.509,88 5,27 0,00 5.172,66 0,00 0,00 0,00 0,00 28.687,81352970 MIGUELOPOLIS 881.325,63 0,00 0,00 151.927,47 0,00 0,00 0,00 0,00 1.033.253,10352980 MINEIROS DO TIETE 83.247,70 0,00 0,00 3.748,02 0,00 0,00 0,00 0,00 86.995,72352990 M I R A C AT U 678.575,05 0,00 0,00 20.597,90 0,00 0,00 0,00 0,00 699.172,95353000 MIRA ESTRELA 13.416,67 0,00 0,00 2 . 5 9 4 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 16.010,78353010 MIRANDOPOLIS 1.506.246,98 573.490,40 0,00 193.332,00 0,00 2.055.559,21 0,00 0,00 217.510,17353020 MIRANTE DO PARANAPANEMA 441.488,20 0,00 0,00 15.497,13 0,00 0,00 0,00 0,00 456.985,33353030 MIRASSOL 1.245.950,67 1 4 4 . 8 11 , 5 2 9 2 8 . 11 4 , 9 7 510.430,09 0,00 0,00 0,00 0,00 2.829.307,25353040 MIRASSOLANDIA 16.072,81 0,00 0,00 3.269,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.341,81353050 MOCOCA 4.276.551,25 388.241,05 2.370.275,88 4.297.371,10 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 3 3 2 . 4 3 9 , 2 8353060 MOGI DAS CRUZES 28.240.082,50 19.252.610,92 11 . 0 8 3 . 8 0 5 , 5 1 26.065.630,98 0,00 40.239.824,84 0,00 0,00 44.402.305,07
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201438ISSN 1677-7042
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353070 MOJI-GUACU 9.517.573,95 2.090.997,79 5.980.587,58 7.948.007,89 0,00 380,40 0,00 0,00 25.536.786,81353080 MOJI-MIRIM 7 . 11 3 . 9 9 6 , 7 9 323.735,46 4.944.998,71 6.313.977,40 0,00 2.188.368,95 0,00 0,00 16.508.339,41353090 MOMBUCA 45.477,36 0,00 0,00 5.049,57 0,00 0,00 0,00 0,00 50.526,93353100 MONCOES 17.725,58 0,00 0,00 7.270,98 0,00 0,00 0,00 0,00 24.996,563 5 3 11 0 MONGAGUA 2.510.280,79 12.823,12 1.225.305,00 28.540,90 0,00 0,00 0,00 0,00 3.776.949,81353120 MONTE ALEGRE DO SUL 44.187,08 0,00 0,00 1.953,84 0,00 0,00 0,00 0,00 46.140,92353130 MONTE ALTO 3.025.929,29 185.601,51 1.591.863,21 1.706.685,89 0,00 0,00 0,00 0,00 6.510.079,90353140 MONTE APRAZIVEL 1.099.448,53 355.973,85 925.494,39 121.591,52 0,00 2.177.531,48 0,00 0,00 324.976,81353150 MONTE AZUL PAULISTA 1.254.140,75 0,00 292.331,65 78.842,82 0,00 0,00 0,00 0,00 1.625.315,22353160 MONTE CASTELO 3.916,51 0,00 0,00 1.225,66 0,00 0,00 0,00 0,00 5.142,17353170 MONTEIRO LOBATO 4.674,58 0,00 0,00 1.832,95 0,00 0,00 0,00 0,00 6.507,53353180 MONTE MOR 2.207.648,24 5.309,82 11 8 . 8 0 0 , 0 0 497.651,31 0,00 0,00 0,00 0,00 2.829.409,37353190 MORRO AGUDO 1.369.575,75 699,73 0,00 295.278,38 0,00 0,00 0,00 0,00 1.665.553,86353200 MORUNGABA 734.934,62 0,00 0,00 36.269,35 0,00 0,00 0,00 0,00 771.203,97353205 MOTUCA 39.370,86 2.827,60 0,00 49.384,73 0,00 0,00 0,00 0,00 91.583,19353210 MURUTINGA DO SUL 178.175,46 204,06 0,00 -95.974,96 0,00 0,00 0,00 0,00 82.404,56353215 NANTES 16.500,17 0,00 0,00 1.215,96 0,00 0,00 0,00 0,00 17.716,13353220 NARANDIBA 17.893,21 0,00 0,00 3.928,92 0,00 0,00 0,00 0,00 21.822,13353230 NATIVIDADE DA SERRA 41.998,70 0,00 0,00 15,15 0,00 0,00 0,00 0,00 42.013,85353240 NAZARE PAULISTA 614.177,36 0,00 157.500,00 28.271,93 0,00 0,00 0,00 0,00 799.949,29353250 NEVES PAULISTA 377.751,64 385,22 0,00 11 4 . 6 1 4 , 7 0 0,00 0,00 0,00 0,00 492.751,56353260 NHANDEARA 736.667,73 668.927,09 953.796,88 175.408,04 0,00 2.244.171,98 0,00 0,00 290.627,76353270 NIPOA 5.535,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.535,84353280 NOVA ALIANCA 18.788,95 0,00 0,00 13.347,89 0,00 0,00 0,00 0,00 32.136,84353282 NOVA CAMPINA 19.829,05 0,00 0,00 61.032,60 0,00 0,00 0,00 0,00 80.861,65353284 NOVA CANAA PAULISTA 1 0 . 9 11 , 2 1 0,00 0,00 1.136,04 0,00 0,00 0,00 0,00 12.047,25353286 NOVA CASTILHO 607,32 0,00 0,00 3.663,66 0,00 0,00 0,00 0,00 4.270,98353290 NOVA EUROPA 272.627,62 6.614,52 0,00 66.232,82 0,00 0,00 0,00 0,00 345.474,96353300 NOVA GRANADA 1.320.095,92 1 . 5 4 0 . 11 0 , 4 9 644.882,27 301.712,77 0,00 3.426.804,08 0,00 0,00 379.997,37353310 NOVA GUATAPORANGA 5.185,95 0,00 0,00 560,43 0,00 0,00 0,00 0,00 5.746,38353320 NOVA INDEPENDENCIA 17.648,92 0,00 0,00 2.458,18 0,00 0,00 0,00 0,00 20.107,10353325 N O VA I S 43.637,45 0,00 0,00 1.507,18 0,00 0,00 0,00 0,00 45.144,63353330 NOVA LUZITANIA 3.774,32 0,00 0,00 8.585,94 0,00 0,00 0,00 0,00 12.360,26353340 NOVA ODESSA 1.918.483,29 1.562,91 0,00 250.145,17 0,00 0,00 0,00 0,00 2.170.191,37353350 NOVO HORIZONTE 2.368.602,08 2.568,97 1.132.064,54 368.663,44 0,00 2.930.640,51 0,00 0,00 941.258,52353360 NUPORANGA 138.570,28 0,00 0,00 16.700,59 0,00 0,00 0,00 0,00 155.270,87353370 OCAUCU 0,00 0,00 0,00 63.672,08 0,00 0,00 0,00 0,00 63.672,08353380 OLEO 21.401,77 9.175,59 0,00 6.030,33 0,00 0,00 0,00 0,00 36.607,69353390 OLIMPIA 2.619.829,23 682.880,90 1.676.042,60 4.037.983,84 0,00 0,00 0,00 0,00 9.016.736,57353400 ONDA VERDE 38.410,58 0,00 0,00 5.221,58 0,00 0,00 0,00 0,00 43.632,16353410 ORIENTE 45.445,81 0,00 0,00 51.734,02 0,00 0,00 0,00 0,00 97.179,83353420 O R I N D I U VA 72.259,70 0,00 0,00 92.060,46 0,00 0,00 0,00 0,00 164.320,16353430 ORLANDIA 2.078.231,83 47.930,76 1.049.741,64 574.949,09 0,00 0,00 0,00 0,00 3.750.853,32353440 OSASCO 35.135.077,81 3.742.075,32 1.799.700,00 11 . 7 8 3 . 9 9 9 , 7 9 0,00 9.798.454,41 0,00 0,00 42.662.398,51353450 OSCAR BRESSANE 13.808,40 0,00 0,00 101.100,03 0,00 0,00 0,00 0,00 11 4 . 9 0 8 , 4 3353460 OSVALDO CRUZ 1.429.896,07 283.821,73 923.230,96 364.278,80 0,00 0,00 0,00 0,00 3.001.227,56353470 OURINHOS 10.068.408,23 2.641.893,37 7.688.214,30 10.141.647,64 0,00 0,00 0,00 0,00 30.540.163,54353475 OUROESTE 280.738,87 0,00 0,00 72.374,65 0,00 0,00 0,00 0,00 3 5 3 . 11 3 , 5 2353480 OURO VERDE 50.577,31 0,00 0,00 4 . 11 9 , 2 9 0,00 0,00 0,00 0,00 54.696,60353490 PA C A E M B U 555.376,46 12.147,80 0,00 120.559,04 0,00 0,00 0,00 0,00 688.083,30353500 PA L E S T I N A 47.391,13 0,00 157.500,00 12.622,33 0,00 0,00 0,00 0,00 217.513,46353510 PALMARES PAULISTA 25.877,07 0,00 0,00 62.026,60 0,00 0,00 0,00 0,00 87.903,67353520 PALMEIRA D’OESTE 489.699,56 229.600,66 157.500,00 42.425,98 0,00 0,00 0,00 0,00 919.226,20353530 PA L M I TA L 1.349.347,95 168.688,88 775.687,31 221.048,43 0,00 0,00 0,00 0,00 2.514.772,57353540 PA N O R A M A 510.277,03 74.795,27 0,00 19.651,81 0,00 0,00 0,00 0,00 6 0 4 . 7 2 4 , 11353550 PARAGUACU PAULISTA 3.088.827,72 230.957,84 1.806.966,42 1 . 6 11 . 0 9 4 , 8 2 0,00 0,00 0,00 0,00 6.737.846,80353560 PA R A I B U N A 201.938,13 0,00 0,00 144.306,92 0,00 0,00 0,00 0,00 346.245,05353570 PA R A I S O 60.550,50 0,00 0,00 93.426,52 0,00 0,00 0,00 0,00 153.977,02353580 PA R A N A PA N E M A 538.379,19 1.571,98 157.500,00 21.236,23 0,00 0,00 0,00 0,00 718.687,40353590 PA R A N A P U A 3.267,00 0,00 0,00 465,99 0,00 0,00 0,00 0,00 3.732,99353600 PA R A P U A 469.069,74 224,03 0,00 102.863,99 0,00 0,00 0,00 0,00 572.157,76353610 PA R D I N H O 102.086,62 0,00 263.025,00 1.854,45 0,00 0,00 0,00 0,00 366.966,07353620 PA R I Q U E R A – A C U 2.006.172,42 6 . 5 3 6 . 11 2 , 6 4 0,00 4.105.169,09 0,00 12.443.631,45 0,00 0,00 203.822,70353625 PA R I S I 7.778,24 0,00 0,00 8.982,78 0,00 0,00 0,00 0,00 16.761,02353630 PATROCINIO PAULISTA 686.680,00 124.615,51 157.500,00 59.271,61 0,00 739.145,03 0,00 0,00 288.922,09353640 PA U L I C E I A 83,20 0,00 0,00 1.802,13 0,00 0,00 0,00 0,00 1.885,33353650 PA U L I N I A 4.938.171,70 382.701,27 0,00 1.755.737,91 0,00 0,00 0,00 0,00 7.076.610,88353657 PA U L I S TA N I A 2.764,44 0,00 0,00 36.437,07 0,00 0,00 0,00 0,00 39.201,51353660 PAULO DE FARIA 274.218,12 15.933,57 263.025,00 12.779,10 0,00 274.809,64 0,00 0,00 291.146,15353670 PEDERNEIRAS 1.993.893,27 14.469,92 1.422.522,15 1.229.262,62 0,00 0,00 0,00 0,00 4.660.147,96353680 PEDRA BELA 3.418,32 0,00 157.500,00 5.057,76 0,00 0,00 0,00 0,00 165.976,08353690 PEDRANOPOLIS 6.307,73 0,00 0,00 1.426,46 0,00 0,00 0,00 0,00 7.734,19353700 PEDREGULHO 783.553,49 168.977,88 550.359,35 155.525,93 0,00 1.349.319,12 0,00 0,00 309.097,53353710 PEDREIRA 1.849.202,02 575.469,57 0,00 -477.596,74 0,00 0,00 0,00 0,00 1.947.074,85353715 PEDRINHAS PAULISTA 77.091,14 390,95 0,00 66.419,21 0,00 0,00 0,00 0,00 143.901,30353720 PEDRO DE TOLEDO 207.346,44 0,00 270.528,00 68.232,35 0,00 0,00 0,00 0,00 546.106,79353730 PENAPOLIS 4.620.719,94 2.184.577,75 1.728.586,93 1.713.215,10 0,00 0,00 0,00 0,00 10.247.099,72353740 PEREIRA BARRETO 1.320.602,96 61.819,72 668.615,83 245.702,15 0,00 0,00 0,00 0,00 2.296.740,66353750 PEREIRAS 40.274,89 0,00 0,00 92.453,31 0,00 0,00 0,00 0,00 132.728,20353760 PERUIBE 4.081.094,55 25.129,89 1 . 5 11 . 7 5 7 , 0 0 2.221.391,74 0,00 0,00 0,00 0,00 7.839.373,18353770 P I A C AT U 25.334,63 0,00 0,00 2.451,03 0,00 0,00 0,00 0,00 27.785,66353780 PIEDADE 5.002.586,08 2.571.126,07 891.524,00 1 . 11 8 . 7 7 9 , 9 1 0,00 6.601.162,49 0,00 0,00 2.982.853,57353790 PILAR DO SUL 1.174.864,93 3.959,54 864.387,89 357.288,18 0,00 0,00 0,00 0,00 2.400.500,54353800 PINDAMONHANGABA 8.999.053,84 807.563,77 158.400,00 4.133.994,45 0,00 0,00 0,00 0,00 14.099.012,06353810 PINDORAMA 202.612,75 0,00 0,00 222.514,47 0,00 0,00 0,00 0,00 425.127,22353820 PINHALZINHO 152.908,96 0,00 0,00 5.828,82 0,00 0,00 0,00 0,00 158.737,78353830 PIQUEROBI 9,51 0,00 0,00 630,00 0,00 0,00 0,00 0,00 639,51353850 PIQUETE 347.771,39 0,00 263.025,00 13.093,66 0,00 0,00 0,00 0,00 623.890,05353860 PIRACAIA 1.201.839,66 0,00 157.500,00 56.740,34 0,00 0,00 0,00 0,00 1.416.080,00353870 PIRACICABA 33.151.995,01 9.198.312,26 14.824.052,35 1 6 . 111 . 5 9 0 , 1 80,00 0,00 0,00 0,00 73.285.949,80353880 PIRAJU 1.627.259,24 450.560,16 1.219.156,30 243.483,93 0,00 0,00 0,00 0,00 3.540.459,63353890 PIRAJUI 1.954.442,32 128.734,9
3 795.652,62 95.109,48 0,00 2 . 11 4 . 0 7 9 , 2 1 0,00 0,00 859.860,14353900 PIRANGI 322.300,33 42.550,90 99.000,00 198.258,90 0,00 0,00 0,00 0,00 6 6 2 . 11 0 , 1 3353910 PIRAPORA DO BOM JESUS 894.203,12 0,00 157.500,00 20.274,88 0,00 0,00 0,00 0,00 1.071.978,00353920 PIRAPOZINHO 464.823,24 831.872,29 0,00 688.777,26 0,00 9 9 6 . 11 4 , 2 7 0,00 0,00 989.358,52353930 PIRASSUNUNGA 2.950.923,64 25.326,44 1.351.985,04 2.895.538,90 0,00 0,00 0,00 0,00 7.223.774,02353940 P I R AT I N I N G A 261.564,74 5.906,61 0,00 15.679,49 0,00 0,00 0,00 0,00 283.150,84353950 P I TA N G U E I R A S 1.419.453,25 303,81 157.500,00 323.247,20 0,00 0,00 0,00 0,00 1.900.504,26353960 P L A N A LTO 20.103,43 0,00 263.025,00 90.300,66 0,00 0,00 0,00 0,00 373.429,09353970 P L AT I N A 20.813,20 0,00 0,00 61.683,60 0,00 0,00 0,00 0,00 82.496,80353980 POA 3.394.062,93 0,00 184.800,00 429.139,90 0,00 0,00 0,00 0,00 4.008.002,83353990 POLONI 47.148,84 0,00 0,00 1.498,45 0,00 0,00 0,00 0,00 48.647,29354000 POMPEIA 1.017.736,42 165.485,32 11 8 . 8 0 0 , 0 0 954.877,82 0,00 0,00 0,00 0,00 2.256.899,56354010 PONGAI 0,00 0,00 0,00 1.805,55 0,00 0,00 0,00 0,00 1.805,55354020 P O N TA L 1.717.946,23 0,00 157.500,00 128.679,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2.004.125,94354025 P O N TA L I N D A 14.354,93 0,00 0,00 92.389,78 0,00 0,00 0,00 0,00 106.744,71354030 PONTES GESTAL 65.018,69 0,00 0,00 9.515,81 0,00 0,00 0,00 0,00 74.534,50354040 POPULINA 297.384,59 34.382,07 0,00 11 4 . 6 6 0 , 9 9 0,00 335.107,25 0,00 0,00111 . 3 2 0 , 4 0
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201439ISSN 1677-7042
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1
354050 PORANGABA 11 . 8 9 2 , 9 5 0,00 0,00 91.178,52 0,00 0,00 0,00 0,00 103.071,47354060 PORTO FELIZ 2.846.844,58 285.122,97 801.914,78 310.263,66 0,00 0,00 0,00 0,00 4.244.145,99354070 PORTO FERREIRA 2.072.707,38 2.698,89 981.053,64 495.675,84 0,00 331.093,48 0,00 0,00 3.221.042,27354075 POTIM 11 2 . 6 6 1 , 2 3 4.817,57 157.500,00 371.556,24 0,00 0,00 0,00 0,00 646.535,04354080 POTIRENDABA 508.629,04 1.557,92 0,00 124.534,90 0,00 0,00 0,00 0,00 634.721,86354085 PRACINHA 961,76 0,00 0,00 2.272,89 0,00 0,00 0,00 0,00 3.234,65354090 PRADOPOLIS 485.276,80 0,00 157.500,00 6 11 , 4 4 0,00 0,00 0,00 0,00 643.388,24354100 PRAIA GRANDE 22.544.194,54 510.047,63 1.792.764,00 11 . 4 3 4 . 7 2 2 , 1 6 0,00 64,91 0,00 0,00 36.281.663,42354105 P R ATA N I A 15.274,20 0,00 0,00 32,45 0,00 0,00 0,00 0,00 15.306,653 5 4 11 0 PRESIDENTE ALVES 16.420,32 0,00 0,00 502,94 0,00 0,00 0,00 0,00 16.923,26354120 PRESIDENTE BERNARDES 796.905,95 224.964,28 427.943,04 94.665,44 0,00 0,00 0,00 0,00 1.544.478,71354130 PRESIDENTE EPITACIO 2.591.596,60 222.285,94 1.326.629,19 159.375,74 0,00 4 . 1 9 0 . 11 8 , 2 3 0,00 0,00 109.769,24354140 PRESIDENTE PRUDENTE 25.562.403,93 1 9 . 6 3 1 . 2 0 0 , 11 5.803.427,16 16.670.735,05 0,00 63.743.320,62 0,00 0,00 3.924.445,63354150 PRESIDENTE VENCESLAU 2.104.477,23 705.560,99 1.260.195,55 1 . 2 6 3 . 8 11 , 5 0 0,00 0,00 0,00 0,00 5.334.045,27354160 PROMISSAO 1.738.891,54 705.240,94 0,00 1.561.822,72 0,00 3.414.096,74 0,00 0,00 591.858,46354165 QUADRA 1.786,64 0,00 263.025,00 1.014,30 0,00 0,00 0,00 0,00 265.825,94354170 Q U ATA 152.270,13 0,00 0,00 5.726,81 0,00 0,00 0,00 0,00 157.996,94354180 QUEIROZ 3.506,95 0,00 0,00 40,35 0,00 0,00 0,00 0,00 3.547,30354190 QUELUZ 917.217,54 56.822,01 381.825,00 33.680,72 0,00 0,00 0,00 0,00 1.389.545,27354200 Q U I N TA N A 24.790,40 0,00 138.600,00 97.378,10 0,00 0,00 0,00 0,00 260.768,50354210 R A FA R D 149.790,17 0,00 0,00 10.355,25 0,00 0,00 0,00 0,00 160.145,42354220 RANCHARIA 2.144.905,91 1.202.828,34 1.775.437,68 1.156.297,13 0,00 5 . 0 2 6 . 5 11 , 7 7 0,00 0,00 1.252.957,29354230 REDENCAO DA SERRA 18.583,32 0,00 0,00 1.479,30 0,00 0,00 0,00 0,00 20.062,62354240 REGENTE FEIJO 697.366,16 194.033,53 0,00 124.356,17 0,00 0,00 0,00 0,00 1.015.755,86354250 REGINOPOLIS 14.363,14 0,00 0,00 91.656,17 0,00 0,00 0,00 0,00 106.019,31354260 REGISTRO 2 . 3 11 . 1 0 1 , 2 3 3.232.293,74 2.062.505,05 3.563.359,65 0,00 9.673.703,89 0,00 0,00 1.495.555,78354270 RESTINGA 29.261,74 0,00 0,00 3.159,50 0,00 0,00 0,00 0,00 32.421,24354280 RIBEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00354290 RIBEIRAO BONITO 344.234,07 11 0 . 1 7 9 , 1 6 0,00 21.922,14 0,00 0,00 0,00 0,00 476.335,37354300 RIBEIRAO BRANCO 932.027,77 38,39 0,00 -80.639,29 0,00 0,00 0,00 0,00 851.426,87354310 RIBEIRAO CORRENTE 45.641,08 0,00 0,00 134.687,13 0,00 0,00 0,00 0,00 180.328,21354320 RIBEIRAO DO SUL 26.012,16 1.141,15 0,00 9 2 . 7 11 , 1 0 0,00 0,00 0,00 0,00 11 9 . 8 6 4 , 4 1354323 RIBEIRAO DOS INDIOS 150,40 0,00 0,00 1.285,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.436,32354325 RIBEIRAO GRANDE 0,00 0,00 0,00 14.764,34 0,00 0,00 0,00 0,00 14.764,34354330 RIBEIRAO PIRES 4.962.316,84 248.394,91 184.800,00 14.726.146,25 0,00 0,00 0,00 0,00 20.121.658,00354340 RIBEIRAO PRETO 65.270.378,64 51.665.013,01 25.824.227,41 71.258.719,70 0,00 135.731.783,58 0,00 0,00 78.286.555,18354350 RIVERSUL 47.558,60 0,00 0,00 1.406,15 0,00 0,00 0,00 0,00 48.964,75354360 R I FA I N A 62.837,00 0,00 132.000,00 91.028,71 0,00 0,00 0,00 0,00 285.865,71354370 RINCAO 9 0 . 111 , 0 45.313,40 0,00 544,80 0,00 0,00 0,00 0,00 95.969,24354380 RINOPOLIS 530.897,71 18.925,82 0,00 126.994,60 0,00 0,00 0,00 0,00 676.818,13354390 RIO CLARO 9.362.792,98 4.034.139,28 6.341.433,06 11 . 3 5 7 . 0 2 3 , 3 8 0,00 3.231.138,35 0,00 0,00 27.864.250,35354400 RIO DAS PEDRAS 960.212,21 54.907,53 393.172,45 454.414,33 0,00 0,00 0,00 0,00 1.862.706,52354410 RIO GRANDE DA SERRA 417.009,74 0,00 0,00 269.165,93 0,00 0,00 0,00 0,00 686.175,67354420 RIOLANDIA 360.829,02 3.299,46 99.000,00 25.802,40 0,00 0,00 0,00 0,00 488.930,88354425 ROSANA 1.427.905,04 553.745,90 0,00 184.646,85 0,00 1.537.686,89 0,00 0,00 628.610,90354430 ROSEIRA 57.585,31 1.001,83 0,00 6.398,22 0,00 0,00 0,00 0,00 64.985,36354440 RUBIACEA 413,64 0,00 0,00 72.015,60 0,00 0,00 0,00 0,00 72.429,24354450 RUBINEIA 43.424,00 0,00 0,00 61.054,66 0,00 0,00 0,00 0,00 104.478,66354460 SABINO 676,40 0,00 0,00 1.826,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 5 0 3 , 11354470 SAGRES 406,40 0,00 0,00 74.493,59 0,00 0,00 0,00 0,00 74.899,99354480 SALES 53.769,80 0,00 0,00 54.717,18 0,00 0,00 0,00 0,00 108.486,98354490 SALES OLIVEIRA 366.157,84 0,00 0,00 81.854,77 0,00 0,00 0,00 0,00 448.012,61354500 SALESOPOLIS 1.258.369,39 2.569,43 258.000,00 41.132,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.560.071,41354510 SALMOURAO 2 3 . 11 3 , 9 0 0,00 0,00 2.476,35 0,00 0,00 0,00 0,00 25.590,25354515 S A LT I N H O 88.333,39 11 4 , 4 9 0,00 19.514,64 0,00 0,00 0,00 0,00 107.962,52354520 S A LTO 5.802.576,83 62.580,43 0,00 1.144.167,02 0,00 0,00 0,00 0,00 7.009.324,28354530 SALTO DE PIRAPORA 6.122.880,69 6.379.150,48 555.517,45 2.066.355,57 0,00 12.105.423,46 0,00 0,00 3.018.480,73354540 SALTO GRANDE 507.641,43 472.829,67 0,00 306.933,06 0,00 1.141.490,96 0,00 0,00 145.913,20354550 S A N D O VA L I N A 7.161,96 0,00 0,00 24.322,20 0,00 0,00 0,00 0,00 31.484,16354560 SANTA ADELIA 406.866,00 7.081,69 0,00 134.917,66 0,00 0,00 0,00 0,00 548.865,35354570 SANTA ALBERTINA 54.229,73 413,57 157.500,00 23.696,72 0,00 20.740,92 0,00 0,00 215.099,10354580 SANTA BARBARA D’OESTE 6.981.529,10 243.394,79 3.457.472,69 6.965.444,21 0,00 11 8 . 7 5 1 , 4 5 0,00 0,00 17.529.089,34354600 SANTA BRANCA 457.333,34 7.347,64 0,00 -286.839,28 0,00 0,00 0,00 0,00 177.841,70354610 SANTA CLARA D’OESTE 9 . 2 11 , 4 4 0,00 0,00 1.992,38 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 0 3 , 8 2354620 SANTA CRUZ DA CONCEICAO 30.130,10 985,13 0,00 2 7 4 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 31.389,34354625 SANTA CRUZ DA ESPERANCA 1 9 . 11 4 , 1 8 0,00 157.500,00 3.790,33 0,00 0,00 0,00 0,00 180.404,51354630 SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 1.255.887,59 16.934,81 1.454.881,99 266.380,80 0,00 0,00 0,00 0,00 2.994.085,19354640 SANTA CRUZ DO RIO PARDO 2.898.608,01 290.454,67 2.559.172,01 5.156.526,32 0,00 0,00 0,00 0,00 10.904.761,01354650 SANTA ERNESTINA 81.206,88 0,00 0,00 60.979,20 0,00 0,00 0,00 0,00 142.186,08354660 SANTA FE DO SUL 2.013.103,96 1.050.362,51 1.129.633,31 2.104.592,38 0,00 355.016,66 0,00 0,00 5.942.675,50354670 SANTA GERTRUDES 287.889,18 8.519,58 362.025,00 358.803,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.017.237,75354680 SANTA ISABEL 3.876.156,95 794.227,44 2.420.586,60 2.342.842,33 0,00 0,00 0,00 0,00 9.433.813,32354690 SANTA LUCIA 90.400,65 4.200,45 0,00 45.617,44 0,00 0,00 0,00 0,00 140.218,54354700 SANTA MARIA DA SERRA 156.405,37 0,00 0,00 1.692,52 0,00 0,00 0,00 0,00 158.097,89354710 SANTA MERCEDES 2.360,76 0,00 0,00 41,13 0,00 0,00 0,00 0,00 2.401,89354720 SANTANA DA PONTE PENSA 14.999,76 0,00 0,00 2.098,53 0,00 0,00 0,00 0,00 17.098,29354730 SANTANA DE PARNAIBA 3.198.542,13 24.536,78 99.000,00 2.208.004,31 0,00 0,00 0,00 0,00 5.530.083,22354740 SANTA RITA D’OESTE 12.092,43 0,00 0,00 2.148,44 0,00 0,00 0,00 0,00 14.240,87354750 SANTA RITA DO PASSA QUATRO 4.882.972,34 103.852,08 7 11 . 8 1 6 , 5 4 1.292.301,77 0,00 4.918.351,02 0,00 0,00 2.072.591,71354760 SANTA ROSA DE VITERBO 667.917,77 357,08 157.500,00 40.659,04 0,00 0,00 0,00 0,00 866.433,89354765 SANTA SALETE 20.550,55 0,00 0,00 3.296,84 0,00 0,00 0,00 0,00 23.847,39354770 SANTO ANASTACIO 1.289.582,14 93.264,38 642.060,88 94.869,71 0,00 649.229,85 0,00 0,00 1.470.547,26354780 SANTO ANDRE 40.042.934,26 12.317.129,84 7.006.474,83 4 3 . 8 7 8 . 11 3 , 4 4 0,00 28.704.297,34 0,00 0,00 74.540.355,03354790 SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 199.839,45 0,00 157.500,00 11 . 2 0 9 , 0 3 0,00 0,00 0,00 0,00 368.548,48354800 SANTO ANTONIO DE POSSE 524.285,55 0,00 0,00 363.836,47 0,00 0,00 0,00 0,00 888.122,02354805 SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 2.728,30 0,00 0,00 3.178,37 0,00 0,00 0,00 0,00 5.906,67354810 SANTO ANTONIO DO JARDIM 91.194,17 8.624,54 0,00 11 . 2 6 3 , 9 3 0,00 0,00 0,00 0,00111 . 0 8 2 , 6 4354820 SANTO ANTONIO DO PINHAL 17.812,20 0,00 0,00 120.099,30 0,00 0,00 0,00 0,00
1 3 7 . 9 11 , 5 0354830 SANTO EXPEDITO 0,00 0,00 0,00 8.898,39 0,00 0,00 0,00 0,00 8.898,39354840 SANTOPOLIS DO AGUAPEI 6.103,21 0,00 0,00 2.409,54 0,00 0,00 0,00 0,00 8.512,75354850 S A N TO S 49.477.295,80 21.329.251,80 23.227.366,72 39.898.220,26 0,00 22.230.560,27 0,00 0,00111 . 7 0 1 . 5 7 4 , 3 1354860 SAO BENTO DO SAPUCAI 516.623,18 234.760,62 451.599,06 169.205,24 0,00 0,00 0,00 0,00 1.372.188,10354870 SAO BERNARDO DO CAMPO 37.661.455,39 2.942.808,24 17.379.472,73 175.860.414,21 0,00 0,00 0,00 0,00 233.844.150,57354880 SAO CAETANO DO SUL 12.260.447,42 1.628.206,06 1.515.000,00 11 . 1 9 7 . 5 6 1 , 1 7 0,00 152.245,94 0,00 0,00 26.448.968,71354890 SAO CARLOS 20.951.525,26 5.084.578,80 7.883.169,60 16.222.028,06 0,00 0,00 0,00 0,00 50.141.301,72354900 SAO FRANCISCO 10.028,61 0,00 0,00 1.538,62 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 5 6 7 , 2 3354910 SAO JOAO DA BOA VISTA 5.337.503,39 1.783.377,45 5.022.000,90 6.244.395,99 0,00 1.092.460,18 0,00 0,00 17.294.817,55354920 SAO JOAO DAS DUAS PONTES 10.364,07 0,00 0,00 1.428,70 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 9 2 , 7 7354925 SAO JOAO DE IRACEMA 9.816,05 0,00 0,00 44.463,65 0,00 0,00 0,00 0,00 54.279,70354930 SAO JOAO DO PAU D’ALHO 9.313,54 0,00 0,00 1.423,33 0,00 0,00 0,00 0,00 10.736,87354940 SAO JOAQUIM DA BARRA 2.738.810,29 510.498,82 1.624.532,19 1.316.936,02 0,00 5.653.207,93 0,00 0,00 537.569,39354950 SAO JOSE DA BELA VISTA 11 2 . 8 9 0 , 2 3 0,00 0,00 163.881,94 0,00 0,00 0,00 0,00 276.772,17354960 SAO JOSE DO BARREIRO 314.567,33 0,00 0,00 96.486,31 0,00 0,00 0,00 0,00 4 11 . 0 5 3 , 6 4354970 SAO JOSE DO RIO PARDO 3.429.405,25 729.662,40 2.481.755,46 1.744.892,41 0,00 0,00 0,00 0,00 8.385.715,52354980 SAO JOSE DO RIO PRETO 54.798.587,47 53.216.797,05 51.948.924,13 47.147.576,64 0,00 127.290.179,26 0,00 0,00 79.821.706,03354990 SAO JOSE DOS CAMPOS 55.938.716,14 7.255.001,80 5.740.606,87 23.669.184,19 0,00 8.860.580,15 0,00 0,00 83.742.928,85354995 SAO LOURENCO DA SERRA 190.609,70 0,00 258.000,00 18.940,53 0,00 0,00 0,00 0,00 467.550,23355000 SAO LUIS DO PARAITINGA 579.433,14 37.128,76 0,00 19.842,93 0,00 0,00 0,00 0,00 636.404,83
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201440ISSN 1677-7042
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355010 SAO MANUEL 2.180.904,17 589.034,94 862.127,86 340.039,68 0,00 0,00 0,00 0,00 3.972.106,65355020 SAO MIGUEL ARCANJO 393.128,38 165,66 0,00 433.858,33 0,00 0,00 0,00 0,00 827.152,37355030 SAO PAULO 1 . 11 4 . 3 8 1 . 11 8 , 0 9 247.700.629,07 254.906.230,73 1.006.128.686,89 0,00 1.692.247.156,39 0,00 0,00 930.869.508,39355040 SAO PEDRO 1.242.541,21 28.245,17 436.586,77 231.746,45 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 9 3 9 . 11 9 , 6 0355050 SAO PEDRO DO TURVO 98.176,07 650,65 0,00 97.292,54 0,00 0,00 0,00 0,00 1 9 6 . 11 9 , 2 6355060 SAO ROQUE 3.394.567,33 947.667,26 969.012,27 1.176.092,89 0,00 0,00 0,00 0,00 6.487.339,75355070 SAO SEBASTIAO 4.639.081,26 405.086,90 3.230.169,52 1.167.697,19 0,00 41.687,83 0,00 0,00 9.400.347,04355080 SAO SEBASTIAO DA GRAMA 938.744,83 3.299,51 378.322,38 185.837,18 0,00 0,00 0,00 0,00 1.506.203,90355090 SAO SIMAO 752.931,82 3.333,59 425.060,16 139.147,32 0,00 0,00 0,00 0,00 1.320.472,89355100 SAO VICENTE 17.939.313,95 19.947,58 1.689.300,00 7.007.491,43 0,00 0,00 0,00 0,00 26.656.052,963 5 5 11 0 SARAPUI 7.495,44 0,00 263.025,00 64.120,09 0,00 0,00 0,00 0,00 334.640,53355120 S A R U TA I A 20.253,84 0,00 0,00 2.800,56 0,00 0,00 0,00 0,00 23.054,40355130 SEBASTIANOPOLIS DO SUL 11 . 6 2 1 , 7 6 0,00 0,00 13.650,77 0,00 0,00 0,00 0,00 25.272,53355140 SERRA AZUL 266.595,30 0,00 157.500,00 51.790,67 0,00 0,00 0,00 0,00 475.885,97355150 SERRANA 1 . 6 11 . 0 6 0 , 4 8 93.267,65 256.500,00 1.623.806,84 0,00 0,00 0,00 0,00 3.584.634,97355160 SERRA NEGRA 1.276.273,49 54.436,75 0,00 487.323,90 0,00 0,00 0,00 0,00 1.818.034,14355170 S E RTA O Z I N H O 5.517.502,45 855.878,27 4.708.349,52 3.067.498,93 0,00 0,00 0,00 0,00 14.149.229,17355180 SETE BARRAS 204.498,07 0,00 0,00 7.097,97 0,00 0,00 0,00 0,00 2 11 . 5 9 6 , 0 4355190 SEVERINIA 273.196,05 1.671,78 0,00 8.243,76 0,00 0,00 0,00 0,00 2 8 3 . 111 , 5 9355200 S I LV E I R A S 92.327,81 189,25 0,00 4.165,66 0,00 0,00 0,00 0,00 96.682,72355210 SOCORRO 1.852.038,59 60.526,22 744.548,84 433.616,25 0,00 0,00 0,00 0,00 3.090.729,90355220 SOROCABA 57.128.439,12 4 1 . 2 5 9 . 3 9 4 , 11 16.977.418,60 25.083.597,75 0,00 46.734.826,66 0,00 0,00 93.714.022,92355230 SUD MENNUCCI 378.338,58 0,00 0,00 273.077,12 0,00 0,00 0,00 0,00 651.415,70355240 SUMARE 13.030.802,00 7.803.472,93 1.160.750,84 6.388.986,18 0,00 22.969.832,36 0,00 0,00 5.414.179,59355250 SUZANO 11 . 1 3 0 . 1 2 6 , 9 5 481.657,40 6.778.739,26 8.356.587,46 0,00 144.180,57 0,00 0,00 26.602.930,50355255 SUZANAPOLIS 22.422,36 0,00 0,00 94.533,17 0,00 0,00 0,00 0,00 11 6 . 9 5 5 , 5 3355260 TA B A P U A 279.064,19 46.543,55 11 8 . 8 0 0 , 0 0 11 9 . 9 9 5 , 1 9 0,00 317.267,82 0,00 0,00 2 4 7 . 1 3 5 , 11355270 TA B AT I N G A 586.760,97 0,00 0,00 124.935,93 0,00 0,00 0,00 0,00 7 11 . 6 9 6 , 9 0355280 TABOAO DA SERRA 16.458.066,26 10.498.666,38 1.373.400,00 7.728.653,90 0,00 24.698.306,81 0,00 0,00 11 . 3 6 0 . 4 7 9 , 7 3355290 TA C I B A 24.962,03 0,00 0,00 94.761,88 0,00 0,00 0,00 0,00 11 9 . 7 2 3 , 9 1355300 TA G U A I 552.449,82 0,00 492.927,90 39.773,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.085.150,74355310 TA I A C U 99.091,94 0,00 0,00 9 4 . 9 11 , 3 9 0,00 0,00 0,00 0,00 194.003,33355320 TA I U VA 11 7 . 3 1 4 , 0 1 0,00 0,00 1.072,97 0,00 0,00 0,00 0,00 11 8 . 3 8 6 , 9 8355330 TA M B A U 8 6 9 . 7 5 8 , 11 575,37 263.025,00 93.094,65 0,00 0,00 0,00 0,00 1.226.453,13355340 TA N A B I 921.198,33 1.075,95 808.168,50 92.855,70 0,00 1.423.574,92 0,00 0,00 399.723,56355350 TA P I R A I 32.872,87 0,00 0,00 4.823,49 0,00 0,00 0,00 0,00 37.696,36355360 TA P I R AT I B A 703.574,19 3.343,72 0,00 50.895,69 0,00 0,00 0,00 0,00 757.813,60355365 TA Q U A R A L 26.788,60 0,00 0,00 2.610,48 0,00 0,00 0,00 0,00 29.399,08355370 TA Q U A R I T I N G A 3.551.752,06 644.253,30 2.035.078,16 2.830.577,98 0,00 0,00 0,00 0,00 9.061.661,50355380 TA Q U A R I T U B A 1.144.934,85 102.763,50 631.987,59 85.577,30 0,00 0,00 0,00 0,00 1.965.263,24355385 TA Q U A R I VA I 4.361,16 0,00 0,00 91.616,14 0,00 0,00 0,00 0,00 95.977,30355390 TA R A B A I 2 8 . 6 2 1 , 11 0,00 0,00 4 . 11 5 , 4 9 0,00 0,00 0,00 0,00 32.736,60355395 TA R U M A 288.899,46 484,80 0,00 520.429,42 0,00 0,00 0,00 0,00 809.813,68355400 TAT U I 6.525.964,85 545.108,93 3.675.355,93 1.192.757,61 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 9 3 9 . 1 8 7 , 3 2355410 TA U B AT E 23.200.639,52 17.630.652,89 1.665.738,96 16.925.491,72 0,00 53.056.263,21 0,00 0,00 6.366.259,88355420 T E J U PA 8.893,80 0,00 0,00 2.045,38 0,00 0,00 0,00 0,00 10.939,18355430 TEODORO SAMPAIO 1.969.487,84 172.353,16 0,00 85.388,16 0,00 0,00 0,00 0,00 2.227.229,16355440 TERRA ROXA 266.650,81 0,00 0,00 57.791,23 0,00 0,00 0,00 0,00 324.442,04355450 TIETE 1.964.761,29 98.375,72 917.940,77 205.848,64 0,00 0,00 0,00 0,00 3.186.926,42355460 TIMBURI 600,00 0,00 0,00 40.221,54 0,00 0,00 0,00 0,00 40.821,54355465 TORRE DE PEDRA 847,41 0,00 0,00 11 5 , 7 0 0,00 0,00 0,00 0,00 9 6 3 , 11355470 TO R R I N H A 210.722,21 92,99 0,00 4.187,93 0,00 0,00 0,00 0,00 215.003,13355475 TRABIJU 5.277,06 0,00 0,00 38.795,95 0,00 0,00 0,00 0,00 44.073,01355480 TREMEMBE 1.184.260,48 163.085,46 74.078,35 91.391,94 0,00 394.452,03 0,00 0,00 1 . 11 8 . 3 6 4 , 2 0355490 TRES FRONTEIRAS 21.050,84 0,00 0,00 1.273,45 0,00 0,00 0,00 0,00 22.324,29355495 TUIUTI 0,00 0,00 157.500,00 459,00 0,00 0,00 0,00 0,00 157.959,00355500 T U PA 10.276.737,71 8.997.708,35 7 . 11 0 . 9 2 3 , 3 9 4.590.787,63 0,00 28.258.040,74 0,00 0,00 2 . 7 1 8 . 11 6 , 3 4355510 TUPI PAULISTA 630.984,26 400.839,72 531.099,72 177.387,16 0,00 540.537,82 0,00 0,00 1.199.773,04355520 TURIUBA 4.375,80 0,00 0,00 226,62 0,00 0,00 0,00 0,00 4.602,42355530 TURMALINA 7.528,90 0,00 0,00 804,26 0,00 0,00 0,00 0,00 8.333,16355535 UBARANA 43.693,13 0,00 0,00 64.681,48 0,00 0,00 0,00 0,00 108.374,61355540 U B AT U B A 3.842.463,28 107.513,18 2.647.694,26 853.552,05 0,00 0,00 0,00 0,00 7.451.222,77355550 UBIRAJARA 11 . 0 2 3 , 9 0 0,00 0,00 39.932,47 0,00 0,00 0,00 0,00 50.956,37355560 UCHOA 217.101,64 0,00 0,00 92.295,33 0,00 0,00 0,00 0,00 309.396,97355570 UNIAO PAULISTA 13.593,48 0,00 0,00 91.748,26 0,00 0,00 0,00 0,00 105.341,74355580 URANIA 402.570,42 11 . 2 8 3 , 9 9 296.100,00 -78.026,59 0,00 0,00 0,00 0,00 631.927,82355590 URU 4.085,26 0,00 0,00 23.466,59 0,00 0,00 0,00 0,00 27.551,85355600 URUPES 584.215,92 11 2 . 4 6 9 , 6 2 0,00 121.245,61 0,00 576.246,72 0,00 0,00 241.684,43355610 VALENTIM GENTIL 298.308,55 0,00 0,00 30.861,27 0,00 0,00 0,00 0,00 329.169,82355620 VA L I N H O S 3.949.624,60 28.331,40 1.475.287,42 1.574.277,32 0,00 0,00 0,00 0,00 7.027.520,74355630 VA L PA R A I S O 699.185,81 18.330,03 11 8 . 8 0 0 , 0 0 366.153,93 0,00 0,00 0,00 0,00 1.202.469,77355635 VA R G E M 12.069,29 0,00 157.500,00 313,74 0,00 0,00 0,00 0,00 169.883,03355640 VARGEM GRANDE DO SUL 1.865.067,45 24.302,42 888.831,49 207.162,79 0,00 0,00 0,00 0,00 2.985.364,15355645 VARGEM GRANDE PAULISTA 1 . 11 7 . 1 9 6 , 0 3 0,00 157.500,00 345.081,83 0,00 0,00 0,00 0,00 1.619.777,86355650 VARZEA PAULISTA 3.579.348,81 9.492,63 158.400,00 2.242.797,50 0,00 0,00 0,00 0,00 5.990.038,94355660 VERA CRUZ 26.337,50 0,00 0,00 62.560,74 0,00 0,00 0,00 0,00 88.898,24355670 VINHEDO 3.356.522,86 99.784,26 1.014.230,28 2.077.653,54 0,00 0,00 0,00 0,00 6.548.190,94355680 VIRADOURO 735.686,69 404,30 158.400,00 100.176,07 0,00 0,00 0,00 0,00 994.667,06355690 VISTA ALEGRE DO ALTO 196.804,95 0,00 0,00 50.803,87 0,00 0,00 0,00 0,00 247.608,82355695 VITORIA BRASIL 4.385,66 0,00 0,00 1.633,84 0,00 0,00 0,00 0,00 6.019,50355700 V O TO R A N T I M 5.272.948,93 177.508,37 315.900,00 984.384,54 0,00 0,00 0,00 0,00 6.750.741,84355710 VOTUPORANGA 6.777.320,24 4 . 11 3 . 11 7 , 3 7 6.799.348,14 5.789.659,66 0,00 17.738.859,63 0,00 0,00 5.740.585,78355715 ZACARIAS 10.271,16 0,00 0,00 91.134,63 0,00 0,00 0,00 0,00 101.405,79355720 C H AVA N T E S720.374,88 347.061,51 0,00 136.646,66 0,00 1.071.082,57 0,00 0,00 133.000,48355730 ESTIVA GERBI 90.031,17 0,00 519.180,00 14.943,80 0,00 0,00 0,00 0,00 624.154,96TOTAL FUNDO MUNICIPAL4.243.165.136,58
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201441ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA Nº 488, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Habilita o estado do Mato Grosso na Fase
IV de implantação do Programa Nacional
de Triagem Neonatal.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de
2001, que inclui os procedimentos para implantação de Serviços de
Referência em Triagem Neonatal;
Considerando a Portaria nº 1.342/SAS/MS, de 4 de dezem-
bro de 2012, que trata da habilitação do estado do Mato Grosso na
fase III e Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal e
do cadastramento do Serviço de Referência em Triagem Neonatal
(SRTN) referido nesta Portaria;
Considerando a inclusão dos códigos dos procedimentos para
a realização da triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acom-
panhamento e o tratamento das doenças congênitas na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Espe-
ciais do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Es-
tado da Saúde do Mato Grosso; e Considerando a avaliação da Se-
cretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Hospitalar e
de Urgência – Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados – Pro-
grama Nacional de Triagem Neonatal, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estado do Mato Grosso na Fase IV
de implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que
prevê a triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acompanha-
mento e o tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito,
doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, de-
ficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita.
Art. 2º Fica autorizado o gestor a credenciar como Serviço
de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) os serviços a seguir
descritos:
S RT N HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLERCódigo da fase 14.08Município CuiabáCNES 2 6 5 5 4 11Razão Social FUNDACAO UNVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSOCNPJ 33004540/0002-83
Parágrafo único. Os procedimentos complementares não dis-
poníveis no SRTN devem ser assegurados através da rede assistencial
complementar, que garante atenção integral aos pacientes triados no
S RT N .
Art. 3º O custeio do impacto financeiro gerado por esta
alteração correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
conforme a Portaria nº 2.829/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012,
onerando o programa de trabalho 10.302.2015.8585 de Atenção à
Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Comple-
xidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 489, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Habilita o estado do Espírito Santo na Fase
IV de implantação do Programa Nacional
de Triagem Neonatal.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de
2001, que inclui os procedimentos para implantação de Serviços de
Referência em Triagem Neonatal;
Considerando a Portaria nº 85/SAS/MS, de 26 de março de
2009 que trata da habilitação do estado do Espírito Santo na fase III
e Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal e do
cadastramento do Serviço de Referência em Triagem Neonatal
(SRTN) referido nesta Portaria;
Considerando a inclusão dos códigos dos procedimentos para
a realização da triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acom-
panhamento e o tratamento das doenças congênitas na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Espe-
ciais do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Es-
tado da Saúde do Espírito Santo; e Considerando a avaliação da
Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Hospitalar
e de Urgência – Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados –
Programa Nacional de Triagem Neonatal, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estado do Espírito Santo na Fase IV
de implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que
prevê a triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acompanha-
mento e o tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito,
doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, de-
ficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita.
Art. 2º Fica autorizado o gestor a credenciar como Serviço
de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) os serviços a seguir
descritos:
S RT N APAE VitóriaCódigo da fase 14.08Município Vi t ó r i a / E SCNES 0012432Razão Social Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de VitóriaCNPJ 2 8 . 1 6 3 . 2 2 8 / 0 0 0 1 – 11
Parágrafo único. Os procedimentos complementares não dis-
poníveis no SRTN devem ser assegurados através da rede assistencial
complementar, que garante atenção integral aos pacientes triados no
S RT N .
Art. 3º O custeio do impacto financeiro gerado por esta
alteração correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
conforme a Portaria nº 2.829/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012,
onerando o programa de trabalho 10.302.2015.8585 de Atenção à
Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Comple-
xidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 490, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Habilita o estado do Rio de Janeiro na Fase
IV de implantação do Programa Nacional
de Triagem Neonatal.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de
2001, que inclui os procedimentos para implantação de Serviços de
Referência em Triagem Neonatal;
Considerando a Portaria nº 983/SAS/MS, de 27 de dezembro
de 2011 , que trata da habilitação do estado do Rio de Janeiro na fase
III e Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal e do
cadastramento do Serviço de Referência em Triagem Neonatal
(SRTN) referido nesta Portaria;
Considerando a inclusão dos códigos dos procedimentos para
a realização da triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acom-
panhamento e o tratamento das doenças congênitas na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Espe-
ciais do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Es-
tado da Saúde do Rio de Janeiro; e Considerando a avaliação da
Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Hospitalar
e de Urgência – Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados –
Programa Nacional de Triagem Neonatal, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estado do Rio de Janeiro na Fase IV
de implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que
prevê a triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acompanha-
mento e o tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito,
doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, de-
ficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita.
Art. 2º Fica autorizado o gestor a credenciar como Serviço
de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) os serviços a seguir
descritos:
S RT N SES RJ Instituto de Diabetes e Endocrinologia- IEDECódigo da fase 14.08Município Rio de JaneiroCNES 2270803Razão Social Fundação Francisco Arduino Instituto Estadual Diabete e Endo-
crinologia – IEDE
CNPJ 40.189.532/0001-33
Parágrafo único. Os procedimentos complementares não dis-
poníveis no SRTN devem ser assegurados através da rede assistencial
complementar, que garante atenção integral aos pacientes triados no
S RT N .
Art. 3º O custeio do impacto financeiro gerado por esta
alteração correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
conforme a Portaria nº 2.829/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012,
onerando o programa de trabalho 10.302.2015.8585 de Atenção à
Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Comple-
xidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 491, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Habilita o estado da Paraíba na Fase IV de
implantação do Programa Nacional de Tria-
gem Neonatal.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de
2001, que inclui os procedimentos para implantação de Serviços de
Referência em Triagem Neonatal;
Considerando a Portaria nº 727/SAS/MS, de 1º de julho de
2013, que trata da habilitação do estado da Paraíba na Fase III e
Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal e do ca-
dastramento do Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN)
referido nesta Portaria;
Considerando a inclusão dos códigos dos procedimentos para
a realização da triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acom-
panhamento e o tratamento das doenças congênitas na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Espe-
ciais do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Es-
tado da Saúde da Paraíba; e Considerando a avaliação da Secretaria
de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Hospitalar e de
Urgência – Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados – Pro-
grama Nacional de Triagem Neonatal, resolve:Art. 1º Fica habilitado o estado da Paraíba na Fase IV de
implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que prevê a
triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acompanhamento e o
tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doença fal-
ciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, deficiência de
biotinidase e hiperplasia adrenal congênita.
Art. 2º Fica autorizado o gestor a credenciar como Serviço
de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) os serviços a seguir
descritos:
S RT N Hospital Infantil Arlinda MarquesCódigo da fase 14.08Município João PessoaCNES 2399318Razão Social Secretaria de Estado de SaúdeCNPJ 08.778.268/0002-41
Parágrafo único. Os procedimentos complementares não dis-
poníveis no SRTN devem ser assegurados através da rede assistencial
complementar, que garante atenção integral aos pacientes triados no
S RT N .
Art. 3º O custeio do impacto financeiro gerado por esta
alteração correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
conforme a Portaria nº 2.829/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012,
onerando o programa de trabalho 10.302.2015.8585 de Atenção à
Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Comple-
xidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 492, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Habilita o estado do Rio Grande do Norte
na Fase IV de implantação do Programa
Nacional de Triagem Neonatal.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de
2001, que inclui os procedimentos para implantação de Serviços de
Referência em Triagem Neonatal;
Considerando a Portaria nº 1.255/SAS/MS, de 18 de no-
vembro de 2013 que trata da habilitação do estado do Rio Grande do
Norte na fase III e Implantação do Programa Nacional de Triagem
Neonatal e do cadastramento do Serviço de Referência em Triagem
Neonatal (SRTN) referido nesta Portaria;
Considerando a inclusão dos códigos dos procedimentos para
a realização da triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acom-
panhamento e o tratamento das doenças congênitas na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Espe-
ciais do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Es-
tado da Saúde do Rio Grande do Norte; e Considerando a avaliação
da Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Hos-
pitalar e de Urgência – Coordenação-Geral de Sangue e Hemode-
rivados – Programa Nacional de Triagem Neonatal, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estado do Rio Grande do Norte na
Fase IV de implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal,
que prevê a triagem neonatal, a confirmação diagnóstica, o acom-
panhamento e o tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo con-
gênito, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística,
deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita.
Art. 2º Fica autorizado o gestor a credenciar como Serviço
de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) os serviços a seguir
descritos:
S RT N Hospital Central Coronel Pedro GermanoCódigo da fase 14.08Município NatalCNES 2679469Razão Social DIRETORIA DE SAUDE DA POLICIA MILITARCNPJ 08.293.185/0001-81
Parágrafo único. Os procedimentos complementares não dis-
poníveis no SRTN devem ser assegurados através da rede assistencial
complementar, que garante atenção integral aos pacientes triados no
S RT N .
Art. 3º O custeio do impacto financeiro gerado por esta
alteração correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
conforme a Portaria nº 2.829/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012,
onerando o programa de trabalho 10.302.2015.8585 de Atenção à
Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Comple-
xidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201442ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RETIFICAÇÕES
Na Portaria nº 451/SAS/MS, de 09 de junho de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial da União nº 109, de 10 de junho de 2014,
Seção 1, pág. 48,
Onde se lê:
( ) risedronato
( ) raloxifeno
( ) calcitonina
( ) calcitriol
( ) pamidronato
Leia-se:
Meu tratamento constará do(s) seguinte(s) medicamento(s):
( ) risedronato
( ) raloxifeno
( ) calcitonina
( ) calcitriol
( ) pamidronato
Na Portaria nº 438/SAS/MS, de 3 de junho de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial da União nº 105, de 4 de junho de 2014,
Seção 1, pág. 94:
Onde se lê:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde, à
Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa, inscrito no CNPJ nº
92.021.062/0001-06, com sede em Passo Fundo (RS).
Leia-se:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde, à
Associação Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo, inscrita no
CNPJ nº 92.021.062/0001-06, com sede em Passo Fundo (RS).
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 360, DE 25 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.040172/2013, resolve:
Art. 1
oTransferir à TVCI – TV Comunicações Interativas
Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
na localidade de Paranaguá, estado do Paraná, a autorização para
executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, com seus próprios
sinais, utilizando o canal 5 (cinco), em caráter secundário, no mu-
nicípio de Caeté, estado de Minas Gerais, serviço esse anteriormente
autorizado à Prefeitura Municipal de Caeté por meio da Portaria nº
663, de 18 de junho de 1982.
Art. 2
o. Fica homologada, também, por este ato, a operação
efetuada pela Prefeitura Municipal de Caeté, para o canal 5 (cinco),
no município de Caeté, estado de Minas Gerais, consistente na al-
teração da geradora cedente da sua programação, que passa a ser a
TVCI – TV Comunicações Interativas Ltda.
Parágrafo único. A execução do Serviço, cuja transferência
está sendo autorizada por esta Portaria, reger-se-á pelo Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 409, DE 25 DE ABRIL DE 2014
Autoriza e aprova o local de instalação e de
utilização de equipamentos para execução
do Serviço de Retransmissão de Televisão,
ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, em caráter secundário, no mu-
nicípio de JOÃO ALFREDO, estado de
Pernambuco, por meio do canal 32 (trinta e
dois).
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 16 do Decreto
n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta do
Processo n.º 53000.082033/2006, resolve:
Art. 1o Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A. a executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em
caráter secundário, no Município de JOÃO ALFREDO, Estado de
Pernambuco, por meio do canal 32 (trinta e dois), visando a re-
transmissão dos seus próprios sinais.
Art. 2o Aprovar o local de instalação da estação, a utilização
dos equipamentos e autorizar o funcionamento em caráter provisório,
condicionado à autorização para uso da radiofrequência, de confor-
midade com o Anexo I, observado o disposto nos artigos 26, pa-
rágrafo único, e 33, da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012.
Art. 3o A digitalização deste canal está condicionada à de-
monstração de viabilidade técnica pela Agência Nacional de Tele-
comunicações.
Art. 4o A presente autorização reger-se-á pelas disposições
do citado Decreto e demais normas específicas.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PRINCIPALLogradouro:
Serra do Cruzeiro, S/N.Bairro:

CEP:
55720-000Localidade:
João AlfredoUF:
PECoordenadas Geográficas:
07°51’29″S; 35°35’03″W
TRANSMISSOR PRINCIPALFabricante:
Superior Tecnologia em Radiodifusão Ltda.
Modelo:
TTU 120Potência de Operação:
0,05 kWCertificação:
0430-06-2337
SISTEMA IRRADIANTE PRINCIPALFabricante:
Ideal Indústria e Comércio de Antenas Ltda.Modelo:
LUFC32 – 2 FACES
Cota Base da
To r r e :
403 mAltura Centro
Geométrico:
20 mAzimute de
Orientação:
250° NVBeam-tilt:
0°Ganho max.:
7,35 dBd
Ti p o :
DiretivaPolarização:
HorizontalERP max:
0,196 kW
LINHA DE TRANSMISSÃO PRINCIPALFabricante:
Andrew Ind. e Com. Ltda.Modelo:
LDF5-50A
Comprimento:
30 mEficiência:
72,24 %Impedância Caracte-
rística:
50 OhmsAtenuação.
3,041 dB/100m
POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)0 39 0 , 11 9 410 59 0,059425
120 0,012340
149 0,001055
169 0,000270
220 0,000385
221 0,0010100
232 0,001311 5
234 0,0007130
226 0,0001145
223 0,0002160
198 0,0003175
182 0,0007190
169 0,0003205
137 0,0071220
154 0,0471235
60 0,1225250
88 0,1962260
93 0,1884265
84 0,1661280
87 0,0594295
51 0,0491310
5 0,0433325
32 0,1418340
36 0,1962355
39 0,1451VALORES MÉDIOS: 127,19 0,060
* Altura do centro geométrico do sistema irradiante em relação ao
nível médio do terreno no azimute considerado.
DESPACHO DO MINISTRO
Em 16 de junho de 2014
Processo no 53500.007427/2012. Acolho o PARECER No
706/2014/CONJUR-MC/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor Jurí-
dico deste Ministério em 5 de junho de 2014 (fls. 344 a 356). Nos
termos do proposto no item 34 do referido Parecer, deixo de aplicar
a sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com
a Administração Pública à empresa FREEDOM TRANSPORTES E
TURISMO LTDA. Restituam-se os autos do processo à Presidência
da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para que aplique
as sanções administrativas cabíveis, naquela esfera, e promova a res-
ponsabilização civil daquela ex-contratada. Publique-se.
PAULO BERNARDO SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 6.012, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL no uso
de suas competências, consoante o disposto nos incisos dos arts. 159
e 242, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomu-
nicações – ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril
de 2013; e,
CONSIDERANDO que a prestação do Serviço Móvel Pes-
soal é regido pela Lei Geral de Telecomunicações n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 477, de 07/08/2007, re-
solve:
Art. 1º – Homologar o Plano Pós-Pago Alternativo de Ser-
viço de número 069 e 070/PÓS/SMP da Empresa Vivo S.A. – Reg. III
(Termo de Autorização de número 012/2013) autorizada do Serviço
Móvel Pessoal, conforme consta do Processo n° 53500.012792/2014
em poder da Agência Nacional de Telecomunicaçoes – ANATEL.
Parágrafo Único. Nos comunicados públicos, o número deste Plano
de Serviço deverá ser sempre divulgado juntamente com o nome
comercial a ser adotado.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
ATO Nº 6.013, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL no uso
de suas competências, consoante o disposto nos incisos dos arts. 159
e 242, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomu-
nicações – ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril
de 2013; e,
CONSIDERANDO que a prestação do Serviço Móvel Pes-
soal é regido pela Lei Geral de Telecomunicações n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n. 477, de 07/08/2007, re-
solve:
Art. 1º – Homologar o Plano Pré-Pago Alternativo de Serviço
de número 005/PRÉ/SMP da Empresa Vivo S.A. – Reg. III (Termo de
Autorização de número 012/2013) autorizada do Serviço Móvel Pes-
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA No-87, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 19, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
Considerando o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, alínea “d”,
da Portaria DENATRAN nº 1.279, de 23 de dezembro de 2010.
Considerando o que consta nos processos nº
80000.020597/2013-71 e nº 80000.018803/2014-63, resolve:
Art. 1º Credenciar, por 02 (dois) anos, a partir da publicação
desta Portaria, conforme dispõe o artigo 3º, inciso VII, alínea “e” da
Portaria nº 1279, de 23 de dezembro de 2010, do DENATRAN, o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE
DO SUL, CNPJ nº 01.935.819/0001-03, com sede na Rua Voluntários
da Pátria, nº 1358, Porto Alegre- RS, CEP 90230-010, como órgão
produtor de sistema informatizado de Talonário Eletrônico.
Art. 2º Homologar a certificação do sistema informatizado
(software) do talão eletrônico submetido à auditoria do Instituto
OMNIS, credenciado pelo DENATRAN.
Art. 3º A alteração nos códigos da aplicação do sistema,
qualquer que seja a extensão da modificação, cancelará automati-
camente a certificação e, consequentemente, a sua homologação, sen-
do exigida nova homologação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
PORTARIA N
o-88, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 131,
de 23 de dezembro de 2008, do DENATRAN, bem como o que
consta no Processo Administrativo nº 80000.015414/2014-86, resol-
ve:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria DENATRAN nº 22, de 7
de fevereiro de 2014, para modificar a razão social da Empresa
Credenciada no Talonário Eletrônico H&F INFORMÁTICA E CON-
SULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.716.059/0001-70,
para H & F SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. – EPP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
PORTARIA N
o-89, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 131,
de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.058801/2011-64, resolve:
Art. 1º Altera o art. 1º da Portaria DENATRAN nº 9, de 09
de janeiro de 2013, para modificar a razão social da Empresa Cre-
denciada em Vistorias (ECV) SILVA & BATISTA VISTORIA AU-
TOMOTIVA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº
14.476.052/0001-43 para SIQUEIRA VISTORIA AUTOMOTIVA
LTDA – ME.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Ministério das Cidades.
Ministério das Comunicações.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201443ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014061800043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
soal, conforme consta do Processo n° 53500.012791/2014 em poder
da Agência Nacional de Telecomunicaçoes – ANATEL.
Parágrafo Único. Nos comunicados públicos, o número deste Plano
de Serviço deverá ser sempre divulgado juntamente com o nome
comercial a ser adotado.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 5.994, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Expede autorização à LINCE – SEGURANCA PATRIMO-
NIAL LTDA, CNPJ nº 10.364.152/0002-08 para exploração do ser-
viço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
ATO Nº 5.995, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Expede autorização à IESA OLEO E GÀS S/A, CNPJ nº
07.248.576/0012-74 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
ATO Nº 5.996, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Expede autorização à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE
GAS LIMITADA, CNPJ nº 03.237.583/0053-98 para exploração do
serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de
radiofreqüência associada a autorização do serviço.
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
ATO Nº 5.997, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Expede autorização à TRIBUNAL REGIONAL ELEITO-
RAL DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 05.885.797/0001-75
para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga
autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do
serviço.
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
ATO Nº 5.998, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ENTRE RIOS
LTDA, CNPJ nº 98.042.963/0001-52 associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
ATO Nº 5.999, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO
ALEGRE, CNPJ nº 90.159.799/0001-56 associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
ATO Nº 6.002, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
AGROPECUARIA MARAGOGIPE LTDA, CNPJ nº
01.957.208/0001-66 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
ATO Nº 6.019, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
GP- GUARDA PATRIMONIAL VIGILANCIA E SEGURANCA
PRIVADA GAUCHA LTDA, CNPJ nº 08.476.480/0001-73 associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
JOÃO JACOB BETTONI
GerenteATO Nº 6.020, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E DESENVOLVI-
MENTO IJUI LTDA, CNPJ nº 87.656.989/0001-74 associada à au-
torização para exploração do Serviço Limitado Privado.
JOÃO JACOB BETTONI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO DO RIO JANEIRO
E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 6.021, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Expede autorização à ENGENET CONSTRUCOES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.031.513/0001-10 para ex-
ploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga auto-
rização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
AT O No-5.986, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Processo no 53500.008417/2013. Expede autorização à
MHERMANN TECNOLOGIA LTDA. – ME, CNPJ no
05.599.927/0001-03, para explorar o Serviço Especial Para Fins Cien-
tíficos ou Experimentais, de interesse restrito, sem caráter de ex-
clusividade, até 19/06/2015, e tendo como área de prestação do ser-
viço o município de Porto Alegre – RS.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.969, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Processo no 53500.031109/2010. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à WIIP TELECOM SERVIÇOS DE IN-
TERNET LTDA.- EPP, CNPJ no 09.164.958/0001-92, associada à
Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,
até 15 de Fevereiro de 2021, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-5.992, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Autorizar J.R.N. DA SILVA-EVENTOS, CNPJ nº
05.750.566/0001-54 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Manaus/AM, , no período de
16/06/2014 a 13/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.000, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Autorizar MASTER VIDEO PRODUÇÃO LTDA, CNPJ nº
06.106.720/0001-12 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no período
de 28/06/2014 a 28/06/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.001, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Autorizar Olimpo recepções e eventos LTDA, CNPJ nº
04.559.075/0001-68 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Natal/RN, , no período de
12/06/2014 a 20/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.005, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Autorizar PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMO-
NHANGABA, CNPJ nº 45.226.214/0001-19 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de
Campos do Jordão/SP, , no período de 10/06/2014 a 30/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.007, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Processo n° 535000035222011. Expede autorização de uso
da(s) radiofreqüência(s), à RAWNET INFORMÁTICA LTDA, CNPJ
nº 05.804.309/0001-58, associada à Autorização para exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos,sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada
no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção
contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) an-
cilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma
onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.008, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Cuiabá/MT, São Paulo/SP e Porto Alegre/RS , no
período de 16/06/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.009, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Processo n° 535000139682011. Expede autorização de uso
da(s) radiofreqüência(s), à V. R. COMERCIO E SERVICOS ELE-
TRONICOS LTDA, CNPJ nº 05.125.699/0001-30, associada à Au-
torização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,
até 26 de Abril de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.010, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e
Brasília/DF , no período de 17/06/2014 a 15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.011, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Processo n° 535000159542011. Expede autorização de uso
da(s) radiofreqüência(s), à THIEL & DA ROSA LTDA – ME , CNPJ
nº 09.240.780/0001-11, associada à Autorização para exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia, até 6 de Junho de 2028, sendo
o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no es-
paço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção
contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s)
ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.015, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Autorizar REVOLUTION BROADCAST PRODUÇÕES
ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 13.050.715/0001-09 a realizar ope-
ração temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) ci-
dade(s) de Rio de Janeiro/RJ, , no período de 16/06/2014 a
13/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.017, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.060509/09. OCAN COMUNICAÇÃO DI-
GITAL SE LTDA – FM – Canaã dos Carajás/PA – Canal 203. Au-
toriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.024, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063777/13. TELEVISÃO SOCIEDADE
LIMITADA-RTV-São João da Ponte/MG-Canal 2.Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.027, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063131/13. GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPACOES S. A. – RTV – São João do Manhuaçu/MG – Canal
9. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 6.028, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063135/13. GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPACOES S. A. – RTV – São José do Goiabal/MG – Canal 11.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.029, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063116/13. GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPACOES S. A. – RTV – Sericita/MG – Canal 13. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.030, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063680/13. TV UNIAO DE MINAS LT-
DA – RTV – Serra do Salitre/MG – Canal 31. Autoriza o Uso de
R F.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.031, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063554/13. REDE MINEIRA DE RÁDIO
E TELEVISÃO LTDA – RTV – Serra do Salitre/MG – Canal 28.
Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.033, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.003891/02. TELEVISÃO CIDADE MO-
DELO LTDA – RTV – Patos de Minas/MG – Canal 55. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.034, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063736/13. TELEVISÃO CIDADE MO-
DELO LTDA – RTV – São João del Rei/MG – Canal 45. Autoriza o
Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.035, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063638/13. FUND.SECULO VINTE E
UM – RTV-São João del Rei/MG-Canal 43. Autoriza Uso de RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.036, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53000.063782/13. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO
II – RTV-São João Evangelista/MG-Canal 42. Autoriza Uso RF.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 27, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004284/2013,
resolve:Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
ELESBÃO VELOSO (MOCAMBO), estado do Piauí, o canal 35
(trinta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 602
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-
calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-
restre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 28, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004277/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
PARNAÍBA, estado do Piauí, o canal 34 (trinta e quatro), corres-
pondente à faixa de frequência de 590 a 596 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 29, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004281/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
UNIÃO, estado do Piauí, o canal 33 (trinta e três), correspondente à
faixa de frequência de 584 a 590 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Bra-
sileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 30, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004285/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
PIRIPIRI, estado do Piauí, o canal 34 (trinta e quatro), correspon-
dente à faixa de frequência de 590 a 596 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILAPORTARIA Nº 41, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004282/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
AMARANTE (SERRA DAS ARARAS), estado do Piauí, o canal 32
(trinta e dois), correspondente à faixa de frequência de 578 a 584
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-
calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-
restre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 63, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004287/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
PICOS, estado do Piauí, o canal 34 (trinta quatro), correspondente à
faixa de frequência de 590 a 596 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Bra-
sileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 64, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004286/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
ESPERANTINA, estado do Piauí, o canal 33 (trinta e três), cor-
respondente à faixa de frequência de 584 a 590 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 78, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004279/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
LUÍS CORREIA, estado do Piauí, o canal 34 (trinta quatro), cor-
respondente à faixa de frequência de 590 a 596 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 83, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 1º do Capítulo I do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março
de 2012, e de acordo com o parágrafo único, do art. 9º do Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, tendo em vista o que consta do
Processo n° 53000.055479/2012, resolve:
Art.1
oExtinguir, a pedido da Fundação de Teleducação do Ceará – Funtelc, a partir de 21 de
novembro de 2012, as autorizações que lhe foram concedidas ente 1985 e 1986 , conforme constante do
anexo.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILAANEXO
LOCALIDADE CANAL ATO NºARARIPE 2+ 73, de 15/04/1986, publicado no DOU de 08/05/1986ARNEIROZ 3+ 79, de 15/04/1986, publicado no DOU de 08/05/1986A L C Â N TA R A S 13+ 58, de 11/04/1986, publicado no DOU de 28/04/1986A LTA N E I R A 2+ 62, de 11/04/1986, publicado no DOU de 28/04/1986ALTO SANTO 3 64, de 14/04/1986, publicado no DOU de 28/04/1986ANTONINA DO NORTE 4- 68, de 14/04/1986, publicado no DOU de 08/05/1986ACARAÚ 4 46, de 09/04/1986, publicado no DOU de 24/04/1986AIUABA 13 54, de 10/04/1986, publicado no DOU de 24/04/1986ASSARÉ 12 83, de 16/04/1986, publicado no DOU de 08/05/1986BAIXIO 10 87, de 16/04/1986, publicado no DOU de 08/05/1986BARRO 45 133, de 18/10/1985, publicado no DOU de 24/10/1985B AT U R I T É 6 89, de 17/04/1986, publicado no DOU de 08/05/1986CARNAUBAL 2+ 117, de 25/04/1986, publicado no DOU de 23/05/1986
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201445ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
C H AVA L 2 +130, de 28/04/1986, publicado no DOU de 28/05/1986C ATA R I N A 10 123, de 25/04/1986, publicado no DOU de 23/05/1986CAMPOS SALES 10+ 111, de 24/04/1986, publicado no DOU de 12/05/1986CEDRO 12 127, de 28/04/1986, publicado no DOU de 23/05/1986FARIAS BRITO 4- 140, de 29/04/1986, publicado no DOU de 28/05/1986GRANJA 10+ 146, de 29/04/1986, publicado no DOU de 02/06/1986GUARACIABA DO NORTE 4+ 148, de 30/04/1986, publicado no DOU de 02/06/1986IBIAPINA 3- 156, de 02/05/1986, publicado no DOU de 10/06/1986ICÓ 11 162, de 08/05/1986, publicado no DOU de 10/06/1986I TA I Ç A B A 11 182, de 12/05/1986, publicado no DOU de 19/06/1986I TA PA J É 7- 186, de 13/05/1986, publicado no DOU de 19/06/1986IPU 2- 174, de 09/05/1986, publicado no DOU de 10/06/1986IPUEIRAS 3+ 176, de 12/05/1986, publicado no DOU de 10/06/1986INDEPENDÊNCIA 6 170, de 08/05/1986, publicado no DOU de 10/06/1986I TAT I R A 2- 192, de 14/05/1986, publicado no DOU de 19/06/1986JARDIM 13- 210, de 19/05/1986, publicado no DOU de 24/06/1986JAGUARIBARA 2 200, de 15/05/1986, publicado no DOU de 19/06/1986JUCÁS 11 218, de 20/05/1986, publicado no DOU de 26/06/1986J A G U A R E TA M A 5 198, de 14/05/1986, publicado no DOU de 19/06/1986JAGUARIBE 3 204, de 19/05/1986, publicado no DOU de 24/06/1986LAVRAS DA MANGABEIRA 13 222, de 21/05/1986, publicado no DOU de 26/06/1986MASSAPÉ 2+ 228, de 21/05/1986, publicado no DOU de 08/07/1986MERUOCA 3+ 232, de 22/05/1986, publicado no DOU de 08/07/1986MERUOCA (CHAPÉU) 11 236, de 23/05/1986, publicado no DOU de 08/07/1986MORADA NOVA 2 249, de 27/05/1986, publicado no DOU de 17/07/1986
MONSENHOR TABOSA 2+ 244, de 23/05/1986, publicado no DOU de 17/07/1986MOMBAÇA 3 240, de 23/05/1986, publicado no DOU de 17/07/1986NOVA RUSSAS 6 259, de 28/05/1986, publicado no DOU de 24/07/1986NOVO ORIENTE 2- 261, de 28/05/1986, publicado no DOU de 24/07/1986ORÓS 7 267, de 29/05/1986, publicado no DOU de 12/08/1986PEREIRO 13 288, de 03/06/1986, publicado no DOU de 31/07/1986PENA FORTE 10+ 284, de 30/05/1986, publicado no DOU de 31/07/1986POTENGI 13 302, de 04/06/1986, publicado no DOU de 31/07/1986P O RT E I R A S 3+ 295, de 03/06/1986, publicado no DOU de 31/07/1986PORANGA 3 291, de 03/06/1986, publicado no DOU de 31/07/1986PEDRA BRANCA 2 280, de 30/05/1986, publicado no DOU de 31/07/1986PA R A C U R U 3 269, de 29/05/1986, publicado no DOU de 12/08/1986PA R A M B U 13 276, de 30/05/1986, publicado no DOU de 12/08/1986QUIXADÁ 6 306, de 04/06/1986, publicado no DOU de 14/08/1986REDENÇÃO 4 312, de 06/06/1986, publicado no DOU de 14/08/1986RUSSAS 3- 316, de 09/06/1986, publicado no DOU de 14/08/1986SANTA QUITÉRIA 3 329, de 11/06/1986, publicado no DOU de 14/08/1986SANTA QUITÉRIA (ITATIAIA) 4 325, de 10/06/1986, publicado no DOU de 14/08/1986SABOEIRO 2- 321, de 10/06/1986, publicado no DOU de 14/08/1986SANTANA DO CARIRI 6+ 336, de 11/06/1986, publicado no DOU de 14/08/1986TIANGUÁ 12- 369, de 17/06/1986, publicado no DOU de 19/08/1986TRAIRI 3 371, de 17/06/1986, publicado no DOU de 19/08/1986UMARI 2+ 380, de 19/06/1986, publicado no DOU de 19/08/1986VARZEA ALEGRE 13- 390, de 20/06/1986, publicado no DOU de 19/08/1986VIÇOSA DO CEARÁ 3 394, de 20/06/1986, publicado no DOU de 19/08/1986
PORTARIA Nº 225, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 71 do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria nº
143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que consta do
Processo n
o53000.059356/2013, em especial da Nota Técnica nº
1115/2014/GTCO/DEOC/SCE-MC, resolve:
Art. 1º Revogar, a pedido, a Portaria nº.94 de 16 de abril de
1990, da então Diretoria Regional da Secretaria Nacional de Co-
municações, que autorizou a nomeação do Senhor Antônio Bonini
para procurador, com mandato por prazo indeterminado, da Rádio
Santuário FM Ltda., permissionária do Serviço de Radiodifusão So-
nora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Maria, estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA DE BRITO ÁVILA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 8, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.032718/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORD
S/A, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, na localidade de Teodoro Sampaio, estado de São Paulo,
utilizando o canal 15- (quinze, com decalagem para menos), con-
sistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser TV Record de Rio Preto S/A, concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de São José do Rio
Preto, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.032717/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de agosto de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2012, a ope-
ração efetuada pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, executante do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, na localidade de
Santa Rita do Passa Quatro, estado de São Paulo, utilizando o canal 36 (trinta
e seis), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Record de Franca S/A, concessionária do serviço de radio-
difusão de sons e imagens, na localidade de Franca, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.021762/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORDS/A., executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, na localidade de São João da Boa Vista, estado de São
Paulo, utilizando o canal 28 (vinte e oito), consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Record
de Franca S/A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, na localidade de Franca, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.043829/2012, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela TVSBT CANAL 4 DE SÃO
PAULO S/A, executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, na localidade de Mongaguá, estado de São Paulo,
utilizando o canal 24 (vinte e quatro), consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Empresa de
Comunicação PRM Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão
de sons e imagens, na localidade de Santos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 18, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.032722/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORD
S.A., executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, na localidade de Mococa, estado de São Paulo, utilizando o
canal 10 (dez), consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a TV Record de Franca S.A., con-
cessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na lo-
calidade de Franca, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.032715/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORD
S.A., executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, na localidade de Pirassununga, estado de São Paulo, uti-
lizando o canal 24- (vinte e quatro decalado para menos), consistente
na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a
ser a TV Record de Franca S.A., concessionária do serviço de ra-
diodifusão de sons e imagens, na localidade de Franca, estado de São
Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRAPORTARIA Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.037273/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAMBUÍ, executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, na localidade de Bambuí, estado de Minas Gerais,
utilizando o canal 13 (treze), consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a TV União de Minas
Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
na localidade de Araxá, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.034437/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORD
S.A., executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, na localidade de Rio das Flores, estado do Rio de Janeiro,
utilizando o canal 06 (seis), consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser Televisão Record do
Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, na localidade de Rio de Janeiro, estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 24, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.025437/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORD
S.A., executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, na localidade de Montes Claros, estado de Minas Gerais,
utilizando o canal 14- (quatorze com decalagem para menos), con-
sistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Televisão Sociedade Ltda., concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Belo Horizonte,
estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 26, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.043300/2013, resolve:
Art. 1
oHomologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Tauá,
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201446ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter se-
cundário, na localidade de Tauá, estado do Ceará, utilizando o canal
13 (treze), consistente na alteração da geradora cedente da sua pro-
gramação, que passará a ser a TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na
localidade de Osasco, estado de São Paulo.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.033170/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO DOS CEDROS, executante do serviço de retransmissão de te-
levisão, em caráter secundário, na localidade de Rio dos Cedros,
estado de Santa Catarina, utilizando o canal 7 (sete), consistente na
alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser
a Fundação Osny José Gonçalves – Rede Bela Aliança de Televisão,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na
localidade de Rio do Sul, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.034435/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S/A,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter pri-
mário, na localidade de São José do Rio Pardo, estado de São Paulo,
utilizando o canal 29- (vinte e nove, com decalagem para menos),
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser TV Record de Franca S/A, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Franca, estado de
São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 45, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.044156/2013, resolve:
Art. 1
oHomologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela TV Cabrália Ltda., executante do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na lo-
calidade de Camacan, estado da Bahia, utilizando o canal 3 (três),
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda., concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Ara-
raquara, estado de São Paulo.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 46, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.043827/2012, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter pri-
mário, na localidade de Capivari, estado de São Paulo, utilizando o
canal 54+ (cinquenta e quatro, com decalagem para mais), consistente
na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a
ser a Empresa de Comunicação PRM Ltda., concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Santos, estado de
São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRAPORTARIA Nº 47, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.044158/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela TV Cabrália Ltda., executante do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, na lo-
calidade de Salvador, estado da Bahia, utilizando o canal 31- (trinta e
um com decalagem para menos), consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de
Televisão Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, na localidade de Araraquara, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.039439/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Simosésia,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter se-
cundário, na localidade de Simonésia, estado de Minas Gerais, uti-
lizando o canal 9 (nove), consistente na alteração da geradora cedente
da sua programação, que passará a ser a Fundação João Paulo II,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 67, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.029592/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO, executante do serviço de retransmissão de televisão,
em caráter secundário, na localidade de Rio Negro, estado do Mato
Grosso do Sul, utilizando o canal 13 (treze), consistente na alteração
da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a a Rede
Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Campo Grande,
estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 71, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.032720/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMÉRICO DE CAMPOS, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, na localidade de Américo de Cam-
pos, estado de São Paulo, utilizando o canal 11 (onze), consistente na
alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser
a TV Record de Rio Preto S.A., concessionária do serviço de ra-
diodifusão de sons e imagens, na localidade de São José do Rio Preto,
estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 72, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.040194/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA CECÍLIA, executante do serviço de retransmissão de te-
levisão, em caráter secundário, na localidade de Santa Cecília, estado
de Santa Catarina, utilizando o canal 10 (dez), consistente na al-
teração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No-4.681,
DE 27 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001925/2014-77. Interessada: Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga. Objeto: (i) declarar de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Com-
panhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.172.213/0001-51, com sede na Rodovia Campinas
– Mogi Mirim, km 2,5, nº 1755, parte, Parque São Quirino, no
município de Campinas, a área de terra que perfaz uma superfície de
4.250 m
2(quatro mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), ne-
cessária à implantação da Subestação Indaiatuba 3 138-88/23 kV –
2×33,3 MVA, localizada no município de Indaiatuba, estado de São
Paulo; (ii) fica a Interessada autorizada a promover, com recursos
próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à ins-
tituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, in-
clusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N
o-1.739,
DE 17 DE JUNHO DE 2014
Homologa as Tarifas de Energia – TEs e as
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui-
ção – TUSDs referentes à Rio Grande Ener-
gia S.A. – RGE e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de
Energia Elétrica nº 13/1997, com a redação dada pelos seus Termos
Aditivos, e com base nos autos do Processo nº 48500.000589/2014-
45, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Rio Grande Energia S.A. – RGE, a ser aplicado de acordo
com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas da base econômica da RGE, constantes das
Tabelas 1, Grupo A, e 2, Grupo B, da Resolução Homologatória nº
1.535, de 18 de junho de 2013, ficam, em média, reajustadas em
21,82% (vinte e um vírgula oitenta e dois por cento), sendo
18,83%(dezoito vírgula oitenta e três por cento) referentes ao reajuste
tarifário anual econômico e 2,99% (dois vírgula noventa e nove por
cento) relativos aos componentes financeiros pertinentes.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1,
Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam o reajuste tarifário anual
econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vi-
gor de acordo com as especificações a seguir:
I – as tarifas de aplicação para as geradoras em regime anual
de cotas, UHEs Bugres, Canastra, Capigui, Ernestina, Forquilha, Gua-
rita, Ijuizinho, Jacuí, Passo do Inferno e Santa Rosa, estarão em vigor
no período de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015;
II – as tarifas de aplicação para as distribuidoras Demei,
Eletrocar, Hidropan e Mux Energia constantes da Tabela 1, mo-
dalidade Distribuição, estarão em vigor no período de 29 de junho de
2014 a 28 de junho de 2015; e
Ministério de Minas e Energia. Fundação Osny José Gonçalves – Rede Bela Aliança de Televisão,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Rio do Sul, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 86, DE 29 DE ABRIL DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.044150/2013, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela a Prefeitura Municipal de Ca-
pitólio, executante do serviço de retransmissão de televisão, em ca-
ráter secundário, na localidade de Capitólio, estado de Minas Gerais,
utilizando o canal 5 (cinco), consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Sociedade
Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
na localidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – as demais tarifas de aplicação de que trata o caput
estarão em vigor no período de 19 de junho de 2014 a 18 de junho de
2015.
§1º No período de vigência do Ano-Teste das Bandeiras
Tarifárias, de que trata o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Re-
gulação Tarifária – PRORET, a TE de aplicação corresponde à da
Bandeira Verde.
§2º Findo o período do Ano-Teste das Bandeiras Tarifárias, a
TE de aplicação corresponderá à da Bandeira indicada em Despacho
publicado mensalmente pela ANEEL.
§3º No período de 19 de junho de 2014 a 30 de junho de
2014, aplica-se às geradoras de que trata o inciso I as respectivas
tarifas constantes da Tabela I da Resolução Homologatória nº 1.535,
de 2013.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas
1, Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam somente o reajuste
tarifário anual econômico, deverão constituir a base de cálculos ta-
rifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3, os percentuais de descontos
relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de apli-
cação.
Art. 6º Estabelecer a receita anual constante da Tabela 4,
referente às instalações de conexão das concessionárias de trans-
missão Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica – CEEE-GT, Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul,
Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – Etau e Empresa de
Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. – RS Energia,
relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso ex-
clusivo dedicadas à RGE, que estarão em vigor no período de 19 de
junho de 2014 a 18 de junho de 2015.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão
dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, ne-
cessários à cobertura dos dispêndios destes tributos, nas faturas re-
lativas à receita anual de que trata o caput.
Art. 7º Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste ta-
rifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e
de Energia de Reserva – EER da RGE, no valor de R$ 68.688.359,04
(sessenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e quatro centavos).
Art. 8º Aprovar os novos valores integrantes das Tabelas 5, 6
e 7, com vigência no período de 19 de junho de 2014 a 18 de junho
de 2015, relativos aos Serviços Cobráveis e aos parâmetros de cálculo
do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e do Res-
sarcimento à distribuidora pela migração de unidades consumidores
para o sistema de transmissão.
Art. 9º Homologar o valor mensal constante da Tabela 8, a
ser repassado pela Eletrobras à RGE, no período de competência de
junho de 2014 a maio de 2015, até o 10º dia útil do mês subsequente,
referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuá-
rios do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme
previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, e
em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de
janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal de que trata o caput con-
templa o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os
realizados no período de fevereiro de 2013 a maio de 2014, bem
como a previsão para o período de junho de 2014 a maio de 2015.
Art. 10. Estabelecer as tarifas de referência, constantes da
Tabela 9, para fins de apuração dos descontos tarifários aplicados às
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
do Sistema Interligado Nacional – SIN com mercado próprio inferior
a 500 GWh/ano.
Art. 11. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor/usuário, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins
efetivamente incorridas pela RGE, no exercício da atividade de dis-
tribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor, a Concessionária poderá compensar essas eventuais dife-
renças no mês subsequente.
Art. 12. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 13 de maio de 2014
Nº 1.500 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e do que consta
nos autos do Processo nº 48500.004969/2010-25, resolve por (i) co-
nhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 083/2013-SFE; e, por
conseguinte, (ii) manter o valor da multa em R$ 66.380,40 (sessenta
e seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta centavos), valor este
que deverá ser recolhido com os acréscimos legais.Em 3 de junho de 2014
Nº 1.642 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
nos Processos nº 48500.005633/2010-80 e 48500.005634/2010-24,
resolve: (i) indeferir a solicitação de providência cautelar interposta
pelas empresas Macacos Energia S.A. e Juremas Energia S.A., cujo
objeto é a suspensão de exigência de recomposição de lastro, aporte
de garantias financeiras, outros encargos/obrigações, bem como apli-
cação de quaisquer penalidades decorrentes do não cumprimento das
obrigações contratuais iniciadas em 1º de abril de 2014, até a de-
liberação do pedido de reconhecimento da condição das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Macacos e Juremas de aptas à operação
comercial; (ii) alterar, de 1º de abril para 1º de maio de 2014, a data
de início do período de suprimento dos Contratos de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados às usinas
mencionadas no item “i”, mantido o prazo de suprimento de 20 anos;
(iii) estabelecer a possibilidade de afastamento da exigência de apre-
sentação do parecer de acesso das usinas listadas no item “i” do rol de
requisitos para enquadramento de apto à operação comercial, nos
termos da Resolução Normativa nº 583/2013; (iv) declarar que o
compartilhamento do sistema de transmissão de interesse restrito e a
alteração do bay de conexão dos parques eólicos referidos no item “i”
não isentam o agente comprador dos CCEARs atrelados a essas
usinas de pagamento da receita de venda na hipótese de a ANEEL
reconhecer esses empreendimentos de geração como aptos à operação
comercial; e (v) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE que proceda à recontabilização do mês de abril de
2014 para as usinas citadas no item “i”.
Em 10 de junho de 2014
N
o-1.780 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.002731/2012-27, resolve conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, para reduzir a multa imposta pelo Auto de In-
fração n
o339/TN 2.186/2011, devido à prestação inadequada do ser-
viço público de distribuição de energia elétrica, para R$ 3.007.624,17
(três milhões, sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e dezessete
centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
N
o-1.782 – O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002787/2013-62, decide conhecer do recurso in-
terposto pela Eletrobrás Distribuição Rondônia S/A – Ceron em face
do Despacho n
o3.675, de 2013 proferido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a re-
dução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária pe-
riódica da Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento.
N
o-1.784 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005361/2011-07, decide conhecer do pedido de
reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição de Ener-
gia Elétrica de Arapoti – CERAL-DIS, em face da Resolução Ho-
mologatória n
o1.543, de 25 de junho de 2013, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
N
o-1.785 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000002/2014-06, decide conhecer do Pedido de
Impugnação interposto pela Metalúrgica Duque S.A., em face da
decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
que deliberou pelo desligamento do Agente, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
N
o-1.786 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.003190/1999-43, resolve indeferir
os pedidos de recomposição do prazo do Contrato de Concessão de
Uso de Bem Público nº 53/2000, de adiamento dos pagamentos de-
vidos a título de Uso do Bem Público – UBP, de dispensa da re-
novação da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato e de alteração
do índice de atualização monetária do UBP, formulados pela Com-
panhia Energética Itumirim – CEI.
Em 17 de junho de 2014
N
o-1.843 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47, V da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº
48500.004388/2011-74, resolve: acolher o pedido de extensão do pra-
zo requerido pela PARNAIBA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. em
favor da UTE MARANHÃO III, em face do Despacho n° 1.579, de
6 de junho de 2014, para estabelecer novo prazo para até 18/07/2014,
permanecendo inalteradas as demais disposições.
ROMEU DONIZETE RUFINO
D I R E TO R I A
DESPACHOS DO DIRETOR
Em 17 de junho de 2014
N
o-1.853 – O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo
em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, e con-
siderando o que consta do Processo n
o48500.001872/2013-11, re-
solve não conhecer, haja vista sua intempestividade, do Recurso Ad-
ministrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em
face do Auto de Infração n
o406/TN2399/2012, lavrado pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo –
Arsesp mantendo, na íntegra, a multa aplicada, de R$ 100.495,85
(cem mil, quatrocentos e noventa e cinco mil reais e oitenta e cinco
centavos), a serem recolhidos consoante a legislação vigente.
N
o-1.854 – O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo
em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa n
o273, de 10 de julho de 2007, e con-
siderando o que consta do Processo no48500.000951/2012-16, decide
não conhecer, por estar exaurida a esfera administrativa, do Recurso
Administrativo interposto pela Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan
em face do Despacho n
o583, de 25 de fevereiro de 2014, que
conheceu do Pedido de Reconsideração interposto pela Concessio-
nária em face da Resolução Homologatória n
o1.547, de 2013, e, no
mérito, negou-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de junho de 2014
Nº 1.862 – Processo nº 48500.003045/2014-35. Interessado: Gestamp
Eólica Brasil S. A.. Decisão: Indeferir o pleito de emissão do Des-
pacho de Recebimento de Requerimento de Outorga da usina eólica
Boa Esperança I, localizada no município de Jardim de Angicos,
estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.863 – Processo nº 48500.004357/2013-85. Interessado: Enel Gre-
en Power Desenvolvimento Ltda. Decisão: Prorrogar o prazo de vi-
gência do Despacho nº 2.565/2013, referente à EOL Boa Vista da
Lagoinha, localizada no município Morro do Chapéu, estado da Ba-
hia, até a realização do Leilão A – 5/2014 e do Leilão de Energia de
Reserva LER/2014.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
N
o-1.864 – O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AU-
TORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecidas
na Portaria nº 1.850, de 5 de julho de 2011, com o disposto na
Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, da Portaria
MME nº 21, de 18 de janeiro de 2008 e o que consta do Processo nº
48500.000519/2009-20, decide tornar sem efeito os Despachos nº
1.185/2008,1.454/2008, 1.455/2008, 2.418/2008, 2.453/2008,
2.454/2008, 2.703/2008, 2.704/2008, 2.705/2008, 2734/2008,
498/2009, 891/2009, 1.267/2009 1.429/2009, 1.643/2009, 1.774/2009,
1.866/2009, 2.121/2009, 2.438/2009, 2.439/2009, 2.588/2009,
2.966/2009, 3.772/2009, 4.311/2009, 2.084/2010, 2.091/2010,
2.182/2010, 2164/2010, 2165/2010, 2.272/2010, 2.031/2011,
2.118/2011, 2.221/2011, 2.487/2011, 3.025/2011, 3.052/2011,
3.054/2011, 3.091/2011, 4.034/2011, 4489/2011, 4489/2011,
4.585/2011, 428/2012, 555/2012, 1.272/2012, 1.474/2012,
2.588/2012, 2.828/2012, 2.930/2012, 2.641/2013, 2.709/2013.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES,
PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de junho de 2014
N
o-1.844 – Processo nº: 48500.000600/2014-77. Interessada: Com-
panhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf Decisão: Co-
nhecer da manifestação prévia apresentada pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face do Ofício nº
0063/2014-SCT/ANEEL e indeferir o pedido de que a ANEEL deixe
de proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato
de Concessão nº 005/2007-ANEEL.
N
o-1.845 – Processo nº: 48500.007117/2009-56. Interessada: Integral
Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Revogar o Despacho nº
4.477, de 1º de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da
União de 2 de dezembro de 2009.
N
o-1.846 – Processo nº: 48500.001665/2014-30. Interessada: Ventos
de Povo Novo S.A. Decisão: aprovar a conformidade das carac-
terísticas técnicas do projeto básico das instalações de transmissão do
autorizar a Ventos de Povo Novo S.A., com sede na Avenida Joaquim
Porto Villanova, n° 201, Sala 515, Jardim Carvalho, município de
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201448ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014061800048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 19.934.269/0001-73, a realizar estudos geológicos e topográficos,
necessários à elaboração do projeto da Linha de Transmissão Su-
bestação Elevadora EOL Povo Novo – Subestação Povo Novo, em
230 kV, com cerca de 12 km (doze quilômetros) de extensão, a
sobrepassar o município de Rio Grande, no estado do Rio Grande do
Sul.
N
o-1.847 – Processo nº: 48500.001378/2010-04. Interessada: Sete
Lagoas Transmissora de Energia Ltda. Decisão: aprovar a confor-
midade das características técnicas do projeto básico das instalações
de transmissão do empreendimento Subestação Sete Lagoas 4, em
345/138 kV – 375 MVA, proposto pela Sete Lagoas Transmissora de
Energia Ltda., com as especificações e requisitos técnicos das ins-
talações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Con-
cessão de Transmissão nº 006/2011-ANEEL.
N
o-1.848 – Processo nº: 48500.002462/2013-80. Interessadas: Ener-
gisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. e a empresa Edgar Ro-
drigues Romão Filho – ME. Decisão: homologar, nos termos do art.
16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestru-
tura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Pe-
tróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº
001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Uso Compartilhado
de Postes que entre si fazem a Energisa Paraíba Distribuidora de
Energia S.A. e a empresa Edgar Rodrigues Romão Filho – ME, n°
EPB07-2012, de 16 de outubro de 2012.
N
o-1.849 – Processo nº: 48500.002455/2013-88. Interessadas: Ener-
gisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. e a empresa PB Net
Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. – ME. Decisão:
homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elé-
trica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Con-
junta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o
Contrato de Uso Compartilhado de Postes que entre si fazem a Ener-
gisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. e a empresa PB Net
Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. – ME, n° EPB10-
2012, de 5 de fevereiro de 2013.
N
o-1.850 – Processo nº: 48500.003748/2002-21. Interessada: Rima
Energética Ltda. Decisão: Revogar a Resolução no499, de 4 de
setembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 5 de setembro de
2002.
N
o-1.851 – Processo nº: 48500.003000/2014-61. Interessada: Cia Po-
sitiva de Energia Decisão: autorizar a Cia Positiva de Energia, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 19.560.848/0001-01, a atuar como Agente Co-
mercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comer-
cialização de Energia Elétrica – CCEE.
N
o-1.852 – Processo nº: 48500.002460/2013-91. Interessadas: Energisa
Sergipe Distribuidora de Energia S.A. e a empresa Minas Net Ltda. –
ME. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento
Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Re-
solução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro
de 1999, o Contrato de Uso Compartilhado de Postes, n
oESE06-12 de
23 de janeiro de 2013, que entre si fazem a Energisa Sergipe Dis-
tribuidora de Energia S.A. e a empresa Minas Net Ltda. – ME.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de junho de 2014
N
o-1.855 – Processo no: 48500.001489/2011-93. Decisão: (i) aprovar
os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Tamanduá, localizado na
sub-bacia 64, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado do Paraná,
apresentados pela Pedreira Britafoz Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°
04.256.154/0001-08; e (ii) informar que o interessado titular poderá
exercer o direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº
393, de 4 de dezembro de 1998, referente aos aproveitamento Novo
Horizonte, observado o prazo de 60 dias da publicação desse Des-
pacho para solicitação do registro e demais condições especificadas
na resolução mencionada. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
N
o-1.856 – Processo nº 48500.006593/2006-91. Decisão: i) – Facultar
a empresa Canhadão Produção de Energia Elétrica a reapresentação
do Projeto Básico da PCH PCH Canhadão, com potência a instalar de
10 MW, situada no rio Covó, integrante da sub-bacia 65, bacia do rio
Paraná, no município de Mangueirinha, estado do Paraná, para fins de
aprovação até o dia 20 de julho de 2015. ii) – Informar que a
reapresentação dos estudos deverá atender aos tópicos que constam na
nota técnica de análise da SGH/ANEEL. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblio-
teca.
N
o-1.858 – Processo: 48500.000309/2011-56. Decisão: (i) anuir com o
pedido de transferência de titularidade referente aos Estudos de In-
ventário Hidrelétrico do Rio Douradinho, localizado na sub-bacia 73,
no Estado do Rio Grande do Sul, solicitado pela Senhora Priscila
Mattos Concatto, para a empresa Construnível Construtora Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n
o09.329.344/0001-13.N
o-1.859 – Processo: 48500.001660/2012-45. Decisão: (i) transferir
para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do Córrego Água Limpa, sub-bacia 24, no
Estado de Goiás, concedido à empresa Construnível Construtora Lt-
da., devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo
10, da Resolução ANEEL nº 393/98; e (ii) revogar o Despacho nº
1.115, de 5 de abril de 2012.
N
o-1.860 – Processos: 48500.007086/2009-33 e 48500.000944/2009-
19. Decisão: i) estabelecer o prazo até 18/6/2015 para reapresentação
dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Guarita, no trecho entre
a nascente e a cota 425m, no Estado do Rio Grande do Sul, so-
licitados pelo Sr. Armando Eickhoff e pela MP PAR Ltda., sem
prejuízo ao aceite técnico concedido por meio dos Despachos nº
3.610, de 24/11/2010 e nº 1.767, de 26/4/2011, respectivamente.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de junho de 2014
N
o-1.842 – Processo nº 48500.000195/2014-97. Interessados: CEMIG
e Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba – MG. Decisão: conhecer e
dar provimento parcial à reclamação apresentada pela Prefeitura. A
íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no
endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALEX SANDRO FEIL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 17 de junho de 2014
N
o-1.861 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo
com o que consta no Processo nº 48500.005532/2007-11, decide: (i)
conhecer e dar provimento à solicitação da Usina Termelétrica Norte
Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da
Usina Termelétrica – UTE Norte Fluminense 4, no valor de 339,29
R$/MW.h (trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos por
megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, a partir da revisão 3 do Programa Mensal de Operação – PMO
de junho de 2014.
RUI GUILHERME ALTIERI SILVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-170/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
860.359/2010-CALCARIO NORTE SUL LTDA- Área de
1099,91 para 46,31-CALCÁRIO DOLOMITO
860.606/2010-BELMONTE AMADO ROSA CAVALCAN-
TE- Área de 1079,17 para 49,05-ARGILA
860.886/2010-LÚCIO ABREU ROSA MIARI- Área de
437,68 para 48,63-GRANITO
861.052/2010-MAURO CÉSAR RIBEIRO- Área de 57,35
para 45,41-AREIA
861.141/2010-J.R. PEREIRA- Área de 496,71 para 8,24-
ARGILA E AREIA
861.771/2010-DOMINGOS DONIZETE DE CARVALHO-
Área de 663,59 para 48,68-AREIA
860.435/2012-EMERSON MARCIO TEODORO ME- Área
de 234,69 para 17,89-AREIA
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
861.374/2012-MARCELO LEONARDO DA SILVA-
QUARTZITO E FILITO
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
862.324/2007-EDIFICA PARTICIPAÇÕES LTDA
862.339/2007-EDIFICA PARTICIPAÇÕES LTDA
862.340/2007-EDIFICA PARTICIPAÇÕES LTDA
862.343/2007-EDIFICA PARTICIPAÇÕES LTDA
860.102/2008-EDIFICA PARTICIPAÇÕES LTDA
860.304/2008-EDIMINAS MINERAÇÃO LTDA
861.969/2008-PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
861.807/2010-SERGIO SILVA LIMA
860.157/2011-JOSÉ ROBERTO ALVES CORRÊA
860.163/2011-JOSÉ ROBERTO ALVES CORRÊA
860.164/2011-JOSÉ ROBERTO ALVES CORRÊA
860.166/2011-JOSÉ ROBERTO ALVES CORRÊA
860.402/2011-ALTO COLLINA MINERADORA LTDA.
860.596/2011-ALTO COLLINA MINERADORA LTDA.860.902/2011-GOYAZ BRITAS LTDA
860.909/2011-GOYAZ BRITAS LTDA
860.572/2013-ANTÔNIO ALEXANDRE BIZÃO
860.677/2013-ANTÔNIO ALEXANDRE BIZÃO
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
860.205/2010-COCAL GOLD MINING LTDA-ALVARÁ
N ° 2 0 4 5 / 2 0 11
861.598/2010-CELIO GOMES DE AGUIAR-ALVARÁ
N ° 8 3 4 / 2 0 11
860.260/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA-
ÇÃO LTDA-ALVARÁ N°10529/2011
861.022/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERA-
ÇÃO LTDA-ALVARÁ N°11161/2011
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-60/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
806.314/2012-EXTRACOM MINERAÇÃO LTDA-AI
N°122/2014
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
806.237/2008-RIO GRANDE MINERAL MINERAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA – AI N°202/2013
806.211/2009-ANDRÉ LUIZ LUDOVICO DE ALMEIDA
– AI N°199/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
806.304/2012-JOAQUIM RODRIGUES BARRETO-OF.
N°549/2014
806.158/2013-MEGA EMPREENDIMENTOS E INCOR-
PORAÇÕES IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°606/2014
806.247/2013-ITABUNA AGROPECUÁRIA LTDA-OF.
N°597/2014
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
806.211/2013-JUSTINO SANTOS
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
806.336/2012-SOCIEDADE DOS OLEIROS DE CAROLI-
NA E REGIÃO LTDA
806.339/2012-N. DA S. SOUSA
806.018/2013-ANTONIONE DOS S. SILVA MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO ME
806.176/2013-JOÃO DE ASSIS MARQUES TERCEIRO
Fase de Licenciamento
Auto de Infração Advertência lavrado/ prazo para defesa
30 dias(1179)
806.134/2010-ANDRÉ VITOR FERREIRA TROVÃO- AI
N° 036/2014
RELAÇÃO N
o-62/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
806.107/2011-ANTONIO DE BRITO FILHO- Cessioná-
rio:TERPLAN Prime Empreendimentos Ltda.- CPF ou CNPJ
07.194.115/0001-03- Alvará n°7.699/2009
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
806.158/2007-SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E CO-
MERCIO LTDA-AI N°123/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
806.130/2010-MOACIR JOÃO BERGOLI-OF. N°604/2014
Auto de Infração Advertência lavrado/ prazo para defesa
30 dias(1179)
806.130/2010-MOACIR JOÃO BERGOLI- AI N° 37; 38;
39; 40; 41; 42; 43/2014
Determina a cassação do Registro de Licença(1289)
806.116/2007-CERAMICA MINA FORTE LTDA- Registro
de Licença N°26/2007- Publicado no DOU de 14/09/2007
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE
MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-91/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
868.022/2009-MINERAÇÃO BODOQUENA S A- Área de
50,00 ha para 40,15 ha-Calcário Magnesiano
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
866.602/1986-MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA.-OF.
N°1049/14
868.944/1996-ÁGUAS MINERAIS ROSÁRIO DO SUL
LTDA EPP-OF. N°1039/14
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201449ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
866.989/1991-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT-
DA-OF. N°1043/14
866.990/1991-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT-
DA-OF. N°1043/14
868.408/2007-AREIEIRO JARDIM LTDA ME-OF.
N°1034/14
868.461/2007-PAULO ROBERTO BORTOLETTO – ME-
OF. N°1040/14
868.237/2008-AGRO ENERGIA SANTA LUZIA LTDA-
OF. N°1031/14
868.356/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT-
DA-OF. N°1041/14
868.304/2011-APARECIDO CALDO ME-OF. N°1038/14
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773)
868.378/2007-HILDEBRANDO MARIANO DE ALMEI-
DA -AI N°95/14
ROMUALDO HOMOBONO PAES DE
ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-128/2014
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
850.745/2010-JOSIMAR DE SOUSA NOGUEIRA
850.746/2010-JOSIMAR DE SOUSA NOGUEIRA
850.747/2010-JOSIMAR DE SOUSA NOGUEIRA
850.748/2010-JOSIMAR DE SOUSA NOGUEIRA
850.749/2010-JOSIMAR DE SOUSA NOGUEIRA
Indefere por Interferencia Total(1339)
857.205/1995-FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA
857.236/1995-FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA
857.376/1995-ALEXANDRE FONSECA AZEVEDO
857.377/1995-ALEXANDRE FONSECA AZEVEDO
857.382/1995-ALEXANDRE FONSECA AZEVEDO
857.383/1995-ALEXANDRE FONSECA AZEVEDO
857.388/1995-ALEXANDRE FONSECA AZEVEDO
850.834/2012-COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTO-
RES, AGRICULTORES E GARIMPEIROS DE CURIONÓPOLIS
850.899/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.900/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.901/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.902/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.903/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.904/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.905/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.906/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.907/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.908/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.909/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.910/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.911/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.912/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.913/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.914/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.915/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.916/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.917/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.923/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.924/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.925/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.926/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.927/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.928/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.929/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.930/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.946/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.947/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.948/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.949/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.950/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.951/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.952/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.953/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.954/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.955/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.977/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.978/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.979/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.980/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.981/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.982/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.983/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.984/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.985/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
850.986/2013-LIDIA SIEBRA DE OLIVEIRA
RELAÇÃO N
o-130/2014
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
851.094/2013-RAIMUNDO NONATO LOPES CARVA-
LHO
851.519/2013-MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO
851.976/2013-JOSUE IBEIRO COSTA851.977/2013-JOSUE IBEIRO COSTA
851.978/2013-JOSUE IBEIRO COSTA
851.979/2013-JOSUE IBEIRO COSTA
852.052/2013-PAULO MEIRELES DA SILVA
852.053/2013-PAULO MEIRELES DA SILVA
852.054/2013-PAULO MEIRELES DA SILVA
852.055/2013-PAULO MEIRELES DA SILVA
852.056/2013-PAULO MEIRELES DA SILVA
852.057/2013-PAULO MEIRELES DA SILVA
852.058/2013-JOSÉ PEDRO OLIVEIRA
852.075/2013-ANTONIO BENEDITO CHAVES
852.076/2013-ANTONIO BENEDITO CHAVES
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-43/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Auto de Infração(109)
821.049/2010-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA- AI
N°548/13-DFISC/DNPM/SP – 12.09.13
Torno sem efeito a baixa na transcrição do Alvará de Pes-
quisa(286)
820.010/2009-LUIS ROBERTO BESSEGATO- ALVARÁ
n°6.844/2009
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643)
821.122/2011-MANSUR RODRIGUES ME- AI N°39/2014
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
820.211/2004-JOAQUIM CARDOSO FILHO- AI
N°425/11-DFISC/DNPM/SP – DOU 13.06.11
820.302/2004-JOAQUIM CARDOSO FILHO- AI
N°426/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de 13.06.11
820.416/2004-GENNY LOPES ROSA- AI N°081/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU 02.03.11
820.514/2004-DANIELA LIVIERI SILVA- AI N°427/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 13.06.11
820.683/2004-ALAIDE CRISTINA BARBOSA ULSON
QUÉRCIA- AI N°006/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de 09.02.11
820.718/2004-POTIGUARA EMPREENDIMENTOS IMO-
BILIÁRIOS LTDA- AI N°210/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de
0 6 . 0 4 . 11
820.034/2005-COMINGE PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA. ME- AI N°080/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 30.12.10
820.138/2005-AGNALDO CESAR VIVALDINI DE OLI-
VEIRA- AI N°589/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 03.12.10
820.181/2005-NILCEIA DE JESUS LEITE GARCIA- AI
N°072/10-DFISC/DNPM/SP, DOU de 30.12.10
820.228/2005-PATRÍCIA BAPTISTA DA SILVEIRA- AI
N°591/10-DFISC/DNPM/SP – DOU 03.12.10
820.307/2005-GERALDO MAGELA GONTIJO- AI
N°067/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 30.12.10
820.385/2005-AGROPECUARIA MK LTDA- AI
N°224/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de 06.04.11
820.430/2005-MANOEL INACIO PINTO- AI N°226/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 06.05.11
820.436/2005-ADELE ZARZUR CURIATI- AI N°595/10-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 03.12.10
820.552/2005-CLAUDIA CANDREVA CAVERSAN- AI
N°693/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.09.11
820.599/2005-ADILSON MARTINS SANTOS- AI
N°697/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de 28.09.11
820.711/2005-ISIDORO RAYS- AI N°702/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU 28.09.11
Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035)
820.211/2004-JOAQUIM CARDOSO FILHO-AI N°405/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU 31.05.11
820.302/2004-JOAQUIM CARDOSO FILHO-AI N°406/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 31.05.11
820.416/2004-GENNY LOPES ROSA-AI N°044/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 03.02.11
820.514/2004-DANIELA LIVIERI SILVA-AI N°407/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 31.05.11
820.683/2004-ALAIDE CRISTINA BARBOSA ULSON
QUÉRCIA-AI N°008/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de 17.01.11
820.034/2005-COMINGE PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA. ME-AI N°037/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.12.10
820.138/2005-AGNALDO CESAR VIVALDINI DE OLI-
VEIRA-AI N°564/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.12.10
820.181/2005-NILCEIA DE JESUS LEITE GARCIA-AI
N°029/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.12.10
820.228/2005-PATRÍCIA BAPTISTA DA SILVEIRA-AI
N°566/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.12.10
820.307/2005-GERALDO MAGELA GONTIJO-AI
N°024/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.12.10
820.430/2005-MANOEL INACIO PINTO-AI N°191/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 15.03.11
820.436/2005-ADELE ZARZUR CURIATI-AI N°570/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.12.10
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
820.691/2007-GERALDO REGINALDO CAOVILA- DOU
de 09/05/2012 – Relação nº 68/2012.
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho de aprovação Relatório Reava-
liação de Reservas(543)806.797/1972-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.- Publicado
DOU de 08.05.2013
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
820.798/1984-PEDREIRA TAQUARUÇU LTDA- Registro
de Licença N°760/1984-Onde se lê: Vencimento da Licença:
18/07/2014, Leia-se: Vencimento da Licença: 18/07/2017
820.139/2001-PORTO DE AREIA SANTA RITA DE
ANHEMBI LTDA ME- Registro de Licença N°3.113/2009-Onde se
lê: Vencimento da Licença: 28/05/2028, Leia-se: Vencimento da Li-
cença: 19/02/2034
820.775/2002-OSVALDO MARTINS AREIA ME- Registro
de Licença N°2.736/2002-Onde se lê: Vencimento da Licença:
02/07/2014, Leia-se: Vencimento da Licença: 31/07/2017.
820.543/2003-OSVALDO MARTINS AREIA ME- Registro
de Licença N°2.842/2004-Onde se lê: Vencimento da Licença:
04/05/2014, Leia-se: 31/07/2017.
820.263/2004-SB EXTRAÇÃO E COMERCIO DE ARGI-
LA LTDA EPP- Registro de Licença N°2.996/2006-Onde se lê:
Vencimento da Licença: 11/04/2014 – Leia-se: Vencimento da Li-
cença: 11/04/2016.
820.006/2011-JOSÉ CARLOS DIAS JÚNIOR ME- Regis-
tro de Licença N°3.215/2012-Onde se lê: Vencimento da Licença:
30/03/2016, Leia-se: Vencimento da Licença: 15/05/2018
820.387/2013-CLAUDINO ARANHA DE ALBUQUER-
QUE ME- Registro de Licença N°3.338/2014-Onde se lê: Venci-
mento da Licença: 01/10/2002, Leia-se: Vencimento da Licença:
01/10/2022.
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
820.140/1987-CHIARELLI MINERACAO LTDA – Publi-
cado DOU de 09.05.96, Relação n° 006/96, Seção I, pág. – Onde
se lê: 50,52 hectares, Leia-se: 53,28 – salientando-se o estudo rea-
lizado pela DTM.
821.458/2000-BAUHERR ENGENHARIA E EMPREEN-
DIMENTOS LTDA – Publicado DOU de 02.03.2004, Relação n°
084/04, Seção I, pág. – Onde se lê: município de Embu e Itape-
cerica da Serra/SP – Leia-se: município de Embu/SP
820.061/2001-TELMA R. GRELLA PINTO ME – Publica-
do DOU de 08.12.2005, Relação n° 427/05, Seção I, pág. 66-67-
Onde se Lê: Aprovo o Relatório de Pesquisa de argila refratária –
Leia-se: Aprovo o Relatório de Pesquisa de Argila (pisos e reves-
timentos), consignando a Reserva Medida de 3.999.000 ton. A área
fica reduzida de 57,99 hectares para 17,93 hectares.
820.452/2004-CERÂMICA NOVA CONQUISTA DE TA-
TUÍ LTDA EPP – Publicado DOU de 29.03.2010, Relação n°
085/2010, Seção I, pág. 73- Onde se Lê: Argila – Leia-se: Argila
Industrial
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849)
820.341/2004-VALDECY GARCIA VICENTE – ME.- AI
N°303/10 e 293/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 02.09.10 e
20.07.10, respectivamente.
820.370/2004-AILTON APARECIDO DE CAMPOS- AI
N°124/11-DFISC/DNPM/SP e 139/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de
25.02.11 e 17.03.11, respectivamente
820.474/2004-JOSÉ MELONI NETO- AI N°443/10 e
444/10-DFISC/DNPM/SP, DOU de 02.09.10
820.579/2004-JOSE VALMOR CAMPOS- AI N°579/10 e
554/10-DFISC/DNPM/SP – DOU 03.12.10 e 21.12.10, respectiva-
mente.
820.751/2004-IRMÃOS NIVOLONI LTDA- AI N°057/10 e
014/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 30.12.10 e 21.12.10, respec-
tivamente
820.091/2005-MONICA CRISTINA ZANDONA MELEI-
RO- AI N°091/10-DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.12.10
820.096/2005-ODAIR PERUCHI- AI N°175/11 e 212/11-
DFISC/DNPM/SP – DOU de 15.03.11 e 06.04.11, respectivamente.
820.453/2005-JOSEANO SERRAT DE JESUS LOPES
ME- AI N°687/11-DFISC/DNPM/SP – DOU de 21.09.11
820.768/2005-VANIA APARECIDA PRADO WALDRIGUI
– ME- AI N°619/11 e 716 – publicado no DOU de 21.09.11 e
28.09.11, respectivamente.
RELAÇÃO N
o-64/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
820.745/2013-MINERAÇÃO QUIRIRIM LTDA.
820.746/2013-PORTOMAIS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE AREIA LTDA. EPP
820.747/2013-MINERAÇÃO DE AREIA PARAIBA DO
SUL LTDA.
821.010/2013-JOÃO PAULO PIZA DA SILVA
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
820.692/2008-HAROLDO CARLOS FRANCESCHINI
820.784/2008-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.
821.144/2008-JULIANA ROCHA TEIXEIRA DE SOUZA
820.072/2009-THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTE-
NEDJIAN
820.073/2009-THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTE-
NEDJIAN
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
820.459/2007-PECUÁRIA SERRAMAR LTDA-OF.
N ° 3 5 1 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.464/2008-RAUL GARJIONI SILVA-OF.
N ° 3 5 8 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201450ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60
dias(133)
820.340/2006-LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA-
OF. N°285/2014/DTM/DNPM/SP.
820.382/2007-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE
SÃO PAULO-OF. N°356/2014/DTM/DNPM/SP.
820.512/2007-TERESA MORISHIGUE STRIOLI-OF.
N ° 3 5 7 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
Nega provimento ao recurso interposto(187)
820.534/2008-ANTONIA DONIZETI MAGRO SCHELINI
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
820.073/1996-EDUARDO RODRIGUES MACHADO
LUZ-OF. N°360/2014/DTM/DNPM/SP.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
820.248/2013-MARCELO VALERIO CEZARIO- Cessioná-
rio:CEZÁRIO ENGENHARIA E OBRAS LTDA.- CPF ou CNPJ
13.532.032/0001-80- Alvará n°1.246/2014.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
821.255/1996-UILSON ROMANHA E CIA. LTDA.-OF.
N°224/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.318/2001-RECANTO ADMINISTRAÇÃO DE IMO-
VEIS LTDA-OF. N°219/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.542/2003-PORTO SANTA LUZIA DO JAGUARI LT-
DA EPP-OF. N°213/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.722/2003-MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LT-
DA.-OF. N°217/14-SAP/DTM/DNPM/SP E 218/14-
SAP/DTM/DNPM/SP
820.426/2004-MINERAÇÃO MANIEZZO LTDA-OF.
N°243/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.722/2004-NÓBREGA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS
LTDA. EPP.-OF. N°244/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.269/2005-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.-OF. N°231/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.095/2007-EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO
TABOÃO LTDA.-OF. N°232/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.317/2007-CERÂMICA JACAREÍ LTDA EPP-OF.
N°245/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.410/2007-HAYA MINERAÇÃO EIRELI-OF.
N°215/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.870/2007-MINERAÇÃO MARISTELA LTDA-OF.
N°229/14-SAP/DTM/DNPM/SP E 230/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.599/2009-CLUBE DR ANTONIO AUGUSTO REIS
NEVES-OF. N°222/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.018/2013-JOSÉ AUGUSTO LA FERREIRA AREIA
ME-OF. N°226/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.152/2014-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERA-
ÇÃO S A-OF. N°355/2014/DTM/DNPM/SP.
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
821.255/1996-UILSON ROMANHA E CIA. LTDA.-OF.
N°225/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.453/2002-MINERADORA BARREIRO RICO LTDA-
OF. N°221/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.426/2004-MINERAÇÃO MANIEZZO LTDA-OF.
N°242/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.198/2006-ROBERTO MISSIATTO ME-OF. N°214/14-
SAP/DTM/DNPM/SP
820.003/2008-MARIA JOSÉ DE LIMA MUCHACHITO
ME-OF. N°237/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.129/2013-CHIARELLI MINERACAO LTDA-OF.
N°223/14-SAP/DTM/DNPM/SP
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
807.482/1973-POLIMIX CONCRETO LTDA-OF.
N ° 3 5 3 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
807.483/1973-POLIMIX CONCRETO LTDA-OF.
N ° 3 5 3 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
807.484/1973-POLIMIX CONCRETO LTDA-OF.
N ° 3 5 3 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
807.485/1973-POLIMIX CONCRETO LTDA-OF.
N ° 3 5 3 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.807.486/1973-POLIMIX CONCRETO LTDA-OF.
N ° 3 5 3 / 2 0 1 4 / D T M / D N P M / S P.
820.178/1998-JOSÉ AUGUSTO LA FERREIRA AREIA
ME-OF. N°360/2014/DTM/DNPM/SP.
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
820.355/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°239/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.358/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°354/2014/DTM/DNPM/SP.
821.442/2001-POLY EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
CASCALHO LTDA. E. P. P.-OF. N°367/2014/DTM/DNPM/SP.
820.755/2002-POLY EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
CASCALHO LTDA. E. P. P.-OF. N°366/2014/DTM/DNPM/SP.
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
821.409/1987-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.-
Registro de Licença N°:1.797/1994 – Vencimento em 16/05/2016.
820.681/1989-P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença
N°:1.671/1991 – Vencimento em 14/05/2018.
820.497/1990-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.-
Registro de Licença N°:1.799/1994 – Vencimento em 16/05/2016.
820.498/1990-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.-
Registro de Licença N°:1.786/1994 – Vencimento em 16/05/2016.
820.499/1990-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.-
Registro de Licença N°:1.787/1994 – Vencimento em 16/03/2013.
820.049/1994-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.-
Registro de Licença N°:2.384/2000 – Vencimento em 16/05/2016.
820.050/1994-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.-
Registro de Licença N°:2.752/2002 – Vencimento em 16/05/2016.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
820.520/2011-C. G. INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA.
E.P.P.-Registro de Licença N°3.348/2014 de 30/05/2014-Vencimento
em INDETERMINADO.
821.187/2013-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-Registro
de Licença N°3.349/2014 de 03/06/2014-Vencimento em
17/10/2023.
820.065/2014-MINERADORA CURUMIM LTDA- EPP-
Registro de Licença N°3.347/2014 de 30/05/2014.-Vencimento em
13/01/2024.
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
820.461/2012-JOÃO MANOEL FRANCO ATTUALITÁ
MOSAICO ME-OF. N°220/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.047/2013-CLAMAR MATERIAIS PARA CONSTRU-
ÇÃO EIRELI ME-OF. N°365/2014/DTM/DNPM/SP.
821.425/2013-MARIANA DINIZ ELIAS ABRAHÃO ME-
OF. N°359/2014/DTM/DNPM/SP.
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-34/2014
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho(657)
878.008/1997-CERÂMICA PORTO RICO LTDA- Publica-
do DOU de 27/05/2013 – referente a publicação que negou anuên-
cia prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra
878.030/1997-CERÂMICA PORTO RICO LTDA- Publica-
do DOU de 27/05/2013 – referente a publicação que negou anuên-
cia prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-90/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
864.477/2013-AREIAS TOCANTINS LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
864.387/2013-ANTONIO DE BRITO FILHO- Alvará
n°1983/2014 – Cessionario:864.387/2013-Mineração e Calcario do
Tocantins Ltda- CPF ou CNPJ 20.222.975/0001-71
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
864.195/2001-TECIL TOCANTINS CERAMICA COMER-
CIO INDUSTRIA LTDA- Registro de Licença N°:47/2003 – Ven-
cimento em 20/04/2017
864.043/2005-MINERAÇÃO RIBEIRO LTDA. ME- Regis-
tro de Licença N°:27/2005 – Vencimento em 06/06/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a
partir dessa publicação:(920)
864.215/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁ-
RIO- Registro de Extração N°02/2014 de 09/06/2014
RELAÇÃO N
o-91/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
864.518/2007-VULCANO MINERADORA S A-ALVARÁ
N°2.071/2008
864.520/2007-VULCANO MINERADORA S A-ALVARÁ
N°2.700/2008
864.611/2007-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA-
ALVARÁ N°5.039/2009
864.158/2009-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO
LTDA-ALVARÁ N°12.221/2009
RELAÇÃO N
o-92/2014
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
864.151/2007-Luis Roberto Martins da Costa- NOT.
N°678/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
864.176/2004-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA – Publicado
DOU de 26/06/2012, Relação n° 59/2012, Seção 01, pág. 66- Onde
se lê: “Área de 1.000 ha para 404,18 ha – FOSFATO” – Leia-
se:”Área de 1.000 ha para 404,18 ha – FOSFATO, teor de P2O5 de
6,59%”
864.431/2012-VEREDA LTDA – Publicado DOU de
10/04/2014, Relação n° 44/2014, Seção 01, pág. 65- Onde se
Lê:”Água Mineral Fluoretada e Hipotermal na fonte – FONTE
YASMIM I – Água Mineral Litinada, Fluoretada e Hipotermal na
fonte – FONTE YASMIM II”, Leia-se:”Água Mineral Fluoretada e
Hipotermal na fonte – FONTE YASMIM I, vazão de 14.400 L/H –
Água Mineral Litinada, Fluoretada e Hipotermal na fonte – FONTE
YASMIM II, vazão de 6.200L/H”
Fase de Autorização de Pesquisa
Retificação de despacho(1387)
864.019/1998-BOLIVAR CAMELO ROCHA – Publicado
DOU de 22/06/2011, Relação n° 62/2011, Seção 01, pág. 101- On-
de se lê: “Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias”, Leia-se: ” Multa Aplicada-relatório de pesquisa”
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1782)
864.038/2004-JOÃO BATISTA RAMOS – Publicado DOU
de 23/01/2006, Relação n° 01/2006, Seção 01, pág. 63- Onde se lê:
“Calcário Dolomítico”, Leia-se: ” Calcário Calcítito Dolomítico –
Reserva Medida: 3.638.500,00 Toneldas – Teor de CaO + Mgo :
37,45″
RÔMULO SOARES MARQUES
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-167, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
oda
Portaria MME no440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6odo Decreto no6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo no48500.007311/2013-18, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote F do Leilão
nº 02/2013-ANEEL, de titularidade da empresa Pantanal Transmissão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 18.726.961/0001-43, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é objeto do Contrato de Concessão nº 018/2013-
ANEEL, celebrado em 9 de outubro de 2013, e alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº
274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2
oAs estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2013 e são de
exclusiva responsabilidade da Pantanal Transmissão S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3
oA Pantanal Transmissão S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no prazo de
até trinta dias da sua emissão.Art. 4
oAlterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5
oA habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAINFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJPantanal Transmissão S.A. 18.726.961/0001-4303 Logradouro 04 NúmeroRua 2 6005 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPQuadra A-36, Lote 1 Jardim Goiás 74805-07008 Município 09 UF 10 Te l e f o n eGoiânia GO (62) 3281-2438
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201451ISSN 1677-7042
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1
11 DADOS DO PROJETONome do Projeto Lote F do Leilão nº 02/2013-ANEEL (Contrato de Concessão nº 018/2013-
ANEEL, celebrado em 9 de outubro de 2013).
Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote F do Leilão nº
02/2013-ANEEL, compreendendo:
I – Subestação Campo Grande II, em 230/138 kV, 2 x 150 MVA, Entradas de
Linha, Interligações de Barras, Barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, teleco-
municação, comando, controle, administração e apoio; e
II – um Enlace em 230 kV, Circuito Duplo, entre o Ponto de Seccionamento da
Linha de Transmissão, em 230 kV, Imbirussu – Chapadão e a Subestação Campo
Grande II, com extensão aproximada de treze quilômetros, as duas Entradas de
Linha correspondentes na Subestação Campo Grande II, e a aquisição dos
Equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas En-
tradas de Linha das Subestações Imbirussu e Chapadão.
Período de Execução De 9/10/2013 a 9/10/2015.Localidade do Proje-
to [Município/UF]Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: Lauriston Severino. CPF: 083.112.341-91.Nome: Augusto Francisco da Silva. CPF: 122.424.701-91.Nome: Leandro Borges Jordão. CPF: 910.719.926-00.13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 29.249.500,00.Serviços 19.529.171,84.Outros 1.499.167,42.Total (1) 50.277.839,26.14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 28.055.500,00.Serviços 18.270.700,00.Outros 1.499.167,42.Total (2) 47.825.367,42.
PORTARIA N
o-168, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.001291/2011-41, re-
solve:
Art. 1
oRevisar para 3,64 MW médios o montante de ga-
rantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada
PCH Areal, com potência instalada de 5,14917 MW, de propriedade
da empresa Iguaçu Minas Energética Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o n
o11.493.603/0001-99, localizada no Rio Bananal, Município de
Santa Rita do Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
PCH Areal refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de
comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta
Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elé-
trica vigentes.
Art. 2
oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Areal poderá ser revisado com base na legislação
vigente.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4
oFica revogada a Portaria SPE/MME no36, de 8 de
junho de 2012.
ALTINO VENTURA FILHO
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Prorroga prazo de implantação dos serviços
para os Municípios e Distrito Federal que
realizaram o aceite de expansão no exer-
cício de 2012.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 4 e 5 de junho de
2014, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS,
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro
de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social-
PNAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro
de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioas-
sistenciais;
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro
de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do SUAS –
NOB/SUAS 2012;
Considerando a Resolução nº 2, de 29 de fevereiro de 2012,
da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que pactua critérios e
procedimentos para a expansão2012 do cofinanciamento federal do
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e dos
Serviços de Proteção Social Básica e Ações executadas por Equipes
Volantes e dá outras providências;
Considerando a Resolução nº 3, de 1º de março de 2012, da
Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que dispõe sobre a Expansão
Qualificada e o Reordenamento de Serviços Socioassistenciais de
Proteção Social Especial; e
Considerando a Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, da
Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que dispõe sobre o cofi-
nanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de de-
pendência, e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em Re-
sidências Inclusivas, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 1 ano, a contar da data de encerramento
da vigência definida inicialmente, o prazo para cumprimento da im-
plantação dos serviços da proteção social básica e especial para os
Municípios e Distrito Federal que realizaram o aceite de expansão no
exercício de 2012 dos seguintes serviços:I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família –
PA I F ;
II- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Fa-
mílias e Indivíduos – PAEFI;
III – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua;
IV – Serviço Especializado em Abordagem Social;
V- Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias em Centros-Dia;
VI – Serviços de Acolhimento Institucional para Adultos e
Famílias;
VII – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade
Residência Inclusiva.
Parágrafo único. A lista com os entes que serão beneficiados
com a prorrogação estabelecida nesta Resolução será divulgada pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS em
seu sítio institucional a partir da publicação desta resolução.
Art. 2º O processo de acompanhamento da implantação será
realizado pelos Estados em observância a Resolução nº 33, de 12 de
dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sis-
tema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.
Art. 3º O descumprimento do prazo estabelecido nesta Re-
solução ensejará na interrupção do cofinanciamento federal e na ne-
cessidade de devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Assis-
tência Social.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJOS
Presidenta do Conselho
P R O D U TO MODELOSSistema de monitoramento de Alarmes
via RádioRádio Alarme 460
Equipamento de controle de rotores de
antena de transmissão, com controle di-
gital de posição azimutalRA-S1
Receptor digital com display incorpo-
rado para aplicação em medição de con-
sumoD-915
Equipamento portátil de comunicação
de dados, incluindo rádio, display e te-
cladoCOL-915
Rádio receptor/transmissor de dados, di-
gital, para aplicação em sistemas de
controle de consumoGW-915; NRG-460; NRG-
915; RC-915; LUX-915
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não inicie a execução do
Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
PORTARIA No-195, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais,
considerando o disposto no Art. 32, da Resolução nº 203, de 10 de
dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº 030/2014 –
SPR/CGAPI/COPIN, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR o remanejamento de cotas de impor-
tação de insumos no valor de US$ 10,604,720.10 (dez milhões, seis-
centos e quatro mil, setecentos e vinte dólares norte-americanos e dez
centavos) do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA
SATÉLITE – Cód. Suframa 0108, aprovado pela Resolução nº 0175,
de 28/07/2011, para o produto BATERIA PARA TELEFONE CE-
LULAR – Código Suframa n° 0636, aprovado mediante Resolução nº
0019, de 17/03/2006, em nome da empresa UNICOBA DA AMA-
ZÔNIA LTDA., com inscrição SUFRAMA nº 20.1006.01-4 e CNPJ
nº 03.951.798/0001-45.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 13, de 10 de janeiro de 2014, pu-
blicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2014, Seção
1, pág. 56, onde se lê:
“Art. 7º Revogar a Portaria Inmetro n.º 059, de 19 de fe-
vereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de
junho de 2007, seção 01, página 59, no prazo de 36 (trinta e seis)
meses após a publicação desta Portaria”, leia-se:
“Art. 7º Revogar a Portaria Inmetro n.º 059, de 19 de fe-
vereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de
fevereiro de 2008, seção 01, página 71, no prazo de 36 (trinta e seis)
meses após a publicação desta Portaria”.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO
PORTARIA Nº 83, DE 16 DE JUNHO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.004289/2013-75, de 06 de setembro de
2013, e no processo MDIC no52001.000723/2014-14, de 28 de maio
de 2014, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Radioenge
Equipamentos de Telecomunicações Ltda., inscrita no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
09.092.846/0001-73, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação dos seguintes pro-
dutos e respectivos modelos:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
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1
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 11, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ES-
PORTE, no uso das competências eu lhe foi delegada pela Portaria nº
36, de 07 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U., de 17 de
fevereiro de 2003, resolve:
Art.1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo esta-
belecido no art. 2º da Portaria nº 04, de 15 de Maio de 2014.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDESN
o-742 – Manoel Galdino Araújo de Souza, Reservatório da UHE
Sobradinho (rio São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, ir-
rigação.
N
o-743 – Nenen’s Chopp Comércio Varejista de Combustíveis, In-
dústria e Agropecuária Ltda., rio Urucuia, Município de Arinos/Minas
Gerais, irrigação.
N
o-744 – Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A – EMBASA, rio
Pardo, Município de Cândido Sales/Bahia, abastecimento público.
N
o-745 – Natalino Bolsanelo e Idalécio Rossini Bolsanelo, rio Cotaxé
ou Braço Norte do rio São Mateus, Município de Nova Venécia/Es-
pírito Santo, irrigação.
N
o-746 – Ivonildo Martins Vieira da Silva, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-747 – Roberto Yoshiharu Fukugauti, Carlos Takaharu Fukugauti,
Luiz Massaharu Fukugauti, rio São Francisco, Município de Várzea
da Palma/Minas Gerais, irrigação.
N
o-748 – Nivaldo Coelho da Silva, Reservatório denominado Açude
Público de Anagé (rio Gavião), Município de Belo Campo/Bahia,
irrigação.
N
o-749 – Redgleive Martins Mota, rio Alcobaça ou Itanhém, Mu-
nicípio de Medeiros Neto/Bahia, irrigação.
N
o-750 – José Francisco Spineli, Reservatório da UHE Furnas (rio
Grande), Município de Cristais/Minas Gerais, irrigação.
N
o-751 – Nilzon Taqueti Machado, rio Jucurucu, Município de Pra-
do/Bahia, irrigação.
N
o-752 – Valdelice Maria do Prado Marques, rio São Francisco,
Município de Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-753 – Antônio José Félix Lopes, rio Pardo, Município de Be-
rizal/Minas Gerais, irrigação.
N
o-754 – Temóteo Rodrigues Nogueira Neto, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Carinhanha/Bahia, irrigação.
N
o-755 – Homero Pimentel Lopes Junior, Córrego Dourado, Mu-
nicípio de Pedro Canário/Espírito Santo, irrigação.
N
o-756 – João Cavalcanti Leite, Reservatório da UHE Sobradinho (rio
São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.
N
o-758 – Hamilton Barbosa Pinto ME, rio Sapucaí Mirim, Município
de Paraisópolis/Minas Gerais, mineração.
N
o-759 – Weber de Almeida Reis, Reservatório da UHE Capiva-
ra/Escola de Engenharia Mackenzie (rio Paranapanema), Município
de Sertaneja/Paraná, mineração.
N
o-760 – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA,
Açude Lagoa do Arroz, Município de Cajazeiras/Paraíba, abasteci-
mento público.
N
o-761 – Mineração Mogi Guaçu Ltda EPP, rio Moji-Guaçu, Mu-
nicípio de Mogi Guaçu/São Paulo, mineração.
N
o-763 – Terezinha Rocha, rio Pardo, Município de Berizal/Minas
Gerais, irrigação.
N
o-764 – Givaldo Ferreira Campos, rio Pardo, Município de São João
do Paraíso/Minas Gerais, irrigação.
N
o-765 – Elias Pereira da Silva, rio Pardo, Município de São João do
Paraíso/Minas Gerais, irrigação.
N
o-766 – Miguel Valente Bandeira, rio Pardo, Município de São João
do Paraíso/Minas Gerais, irrigação.
N
o-767 – Giovanni di Raimo, Reservatório da UHE Capivara (rio
Paranapanema), Município de Cruzália/São Paulo, irrigação.
N
o-768 – José dos Santos Barros, rio Pardo, Município de Beri-
zal/Minas Gerais, irrigação.
N
o-769 – Abílio César Dias Nascimento, rio Pardo, Município de
Cândido Sales/Minas Gerais, irrigação.
N
o-770 – Zippy Alimentos Ltda, Reservatório da UHE Ilha Solteira,
Município de Santa Clara d’Oeste/São Paulo, indústria.
N
o-771 – Agroindústria Campo Firme Ltda. – ME, Reservatório da
UHE Machado Mineiro (rio Pardo), Município de São João do Pa-
raíso/Minas Gerais, irrigação.
N
o-773 – Aroldo da Rocha Meireles, rio Pardo, Município de Be-
rizal/Minas Gerais, irrigação.
N
o-774 – Ademilson Lopes Queiroz, rio Pardo, Município de Ni-
nheira/Minas Gerais, irrigação.
N
o-775 – Márcia Manica, rio Preto, Município de Unaí/Minas Gerais,
irrigação.N
o-776 – Cláudia Cecília Piatti, riacho Breião (rio Paraíba), Município
de Atalaia/Alagoas, irrigação.
N
o-777 – Israel Severo da Paz, rio Parnaíba, Município de Ama-
rante/Piauí, aquicultura e irrigação.
N
o-778 – J Francisco da Silva – ME, rio do Peixe, Município de Lima
Duarte/Minas Gerais, mineração.
N
o-779 – Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos para Cons-
trução e Transporte Ltda – ME, rio Santa Teresa, Município de Pei-
xe/Tocantins, mineração.
N
o-780 – Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos para Cons-
trução e Transporte Ltda – ME, rio Santa Teresa, Município de Pei-
xe/Tocantins, mineração.
N
o-781 – Município de Barão de Melgaço, por intermédio da Pre-
feitura Municipal de Barão de Melgaço, rio Cuiabá, Município de
Barão de Melgaço/Mato Grosso, abastecimento público.
N
o-782 – Luciano de Souza, Reservatório da UHE Mascarenhas de
Morais (rio Grande), Município de Cássia/Minas Gerais, irrigação.
N
o-783 – Leonel Ezio Lopes Bosso, rio Moji-Guaçu, Município de
Descalvado/São Paulo, irrigação.
N
o-784 – Carlos Adriano Utinetti, rio Moji-Guaçu, Município de
Descalvado/São Paulo, irrigação.
N
o-785 – Edvaldo Alves dos Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-786 – Ermeusida Batista da Silva, Reservatório da UHE So-
bradinho (rio São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, ir-
rigação.
N
o-787 – Romildo da Silva, Reservatório da UHE Sobradinho (rio São
Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.
N
o-788 – Flavia Athiê Teruel, Reservatório da UHE Jurumirim/Ar-
mando Avellanal Laydner (rio Paranapanema), Município de Teju-
pá/São Paulo, irrigação.
N
o-789 – Marcus Vinícius Soares Faria Andrade, rio Paranaíba, Mu-
nicípio de Paranaíba/Minas Gerais, irrigação.
N
o-790 – Aline da Silva, Reservatório da UHE Luiz Gonzaga/Ita-
parica (rio São Francisco), Município de Rodelas/Bahia, irrigação.
N
o-791 – Itajaci Santiago Mariano Junior, Reservatório da UHE So-
bradinho (rio São Francisco), Município de Sento Sé/Bahia, irri-
gação.
N
o-792 – Vanessa de Oliveira Alves, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-793 – Armando Paulin, rio São Francisco, Município de Cu-
raçá/Bahia, irrigação.
N
o-794 – Jailson Pedro da Silva, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-795 – Ubiratan Xavier Quezado, rio São Francisco, Município de
Curaçá/Bahia, irrigação.
N
o-796 – Eder Silva de Oliveira, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga/Itaparica (rio São Francisco), Município de Glória/Bahia, ir-
rigação.
N
o-797 – Antonio Nunes de Souza, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-798 – Alfredo Sousa Leitão, rio Urucuia, Município de Ria-
chinho/Minas Gerais, irrigação.
N
o-799 – Albino Jose dos Santos, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-800 – Joel Alves dos Santos, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-801 – Miguel Mariano de Souza, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-802 – MRS Logística S.A, rio Paraibuna, Município de Santana do
Deserto/Minas Gerais, indústria.
N
o-803 – Consórcio Bacia do São Francisco, Açude Engenheiro Fran-
cisco Saboya e Açude Poções, Municípios de Ibimirim/Pernambuco e
Monteiro/Paraíba, indústria.
N
o-804 – Jose Nunes Bezerra, rio São Francisco, Município de Jua-
zeiro/Bahia, irrigação.
N
o-805 – Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, rio
Cotoxé ou Braço Norte do rio São Mateus, Município de Boa Es-
perança/Espírito Santo, abastecimento público.
Ministério do Esporte.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÕES DE 11 DE JUNHO DE 2014(*)
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere a Resolução nº 273, de 27 de abril de 2009, torna
público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO,
com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000,
e com base na Delegação que lhe foi conferida por meio da Re-
solução nº 6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, resolveu
outorgar à:
Nº 723 – C.S Líder Agrícola Importadora e Exportadora Ltda, Re-
servatório da UHE de Sobradinho, Município de Sento Sé/Bahia,
irrigação.
N
o-724 – Herval Carvalho Medrado, rio São Francisco, Município de
Petrolina/Pernambuco, irrigação.
N
o-725 – Cooperativa de Produção Agropecuária Ouro Verde Ltda, rio
São Francisco, Município de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação.
N
o-726 – Geraldo Braz de Faria, rio Paranaíba, Município de Patos de
Minas/Minas Gerais, irrigação.
N
o-727 – Flavio dos Santos, Reservatório da UHE Capivara, Mu-
nicípio de Ipê/São Paulo, irrigação.
N
o-728 – Wagner William Pereira, rio São Francisco, Município de
Ponto Chique/Minas Gerais, irrigação.
N
o-729 – Analtiva Silva Junqueira de Andrade, Reservatório da UHE
Volta Grande (rio Grande), Município de Água Comprida/Minas Ge-
rais, irrigação.
N
o-730 – José Antônio Franqui, rio Canoas, Município de Moco-
ca/São Paulo, irrigação.
N
o-731 – Walid Chammal Tannous, Eduardo Jorge Tannous e Sueli
Jorge Tannous, Reservatório da UHE de Água Vermelha, Município
de São Francisco de Sales/Minas Gerais, irrigação.
N
o-732 – Consórcio Construtor Águas do São Francisco, rio São
Francisco, Município de Cabrobó/Pernambuco, indústria.
N
o-733 – Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Safra,
rio São Francisco, Município de Santa Maria da Boa Vista/Pernam-
buco, irrigação.
N
o-734 – José Pedro dos Santos, Reservatório da UHE Sobradinho
(rio São Francisco), Município de Sento Sé/Bahia, irrigação.
N
o-735 – Antonio Moraes de Almeida Júnior, Reservatório da UHE
Sobradinho (rio São Francisco), Município de Sento Sé/Bahia, ir-
rigação.
N
o-736 – Joao Francisco de Araujo, Reservatório da UHE Sobradinho
(rio São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.
N
o-737 – Marina Agostini de Miranda Castro, Reservatório da UHE
Furnas, Município de Alfenas/Minas Gerais, irrigação.
N
o-738 – Francisco Virgílio Crestana, rio Jaguari-Mirim, Município de
Aguaí/São Paulo, irrigação.
N
o-739 – Luiz Cássio Alves Britto, Reservatório da UHE Pedra (rio
de Contas), Município de Maracás/Bahia, irrigação.
N
o-740 – Geraldo Manoel Zucolotto, rio Cotaxé ou Braço Norte do rio
São Mateus, Município de Nova Venécia/Espírito Santo, irrigação.
N
o-741 – S.A Leão Irmãos – Açúcar e Álcool, rio Mundaú, Município
de Rio Largo e Murici/Alagoas, irrigação.
Ministério do Meio Ambiente.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201453ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-806 – H. G. Maia Agropecuária e Empreendimentos Ltda. – ME,
Reservatório da UHE Marechal Mascarenhas de Moraes (rio Grande),
Município de Passos/Minas Gerais, irrigação.
N
o-807 – Creidinei Alberto Campos Franca, Reservatório da UHE
Três Marias (rio São Francisco), Município de Morada Nova de
Minas/Minas Gerais, irrigação.
N
o-808 – Fazenda Santa Fé Ltda., Reservatório da UHE Capivara,
Município de Sertaneja/Paraná, irrigação.
N
o-809 – José Lício de Jesus Santos, rio São Francisco, Município de
Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-810 – Maria da Conceição Silva Souza, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-811 – Pedro Pantaleão Pereira, Reservatório da UHE Sobradinho
(rio São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.
N
o-812 – Pedro Henrique Corrêa Peres, Reservatório da UHE Furnas
(rio Grande), Município de Carmo do Rio Claro/Minas Gerais, ir-
rigação
N
o-813 – José Ernesto de Araújo, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-814 – Honório dos Passos Araújo, Reservatório da UHE So-
bradinho (rio São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, ir-
rigação.
N
o-815 – José Renato Lemos, rio São Francisco, Município de Matias
Cardoso/Minas Gerais, irrigação.
N
o-816 – Genilton João de Sá, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga/Itaparica (rio São Francisco), Município de Glória/Bahia, ir-
rigação.
N
o-817 – SJC Bioenergia Ltda, Reservatório da UHE São Simão (rio
Paranaíba), Município de Inaciolândia/Goiás, irrigação.
N
o-818 – Vilso Bach, Reservatório da UHE Estreito (rio Tocantins),
Município de Palmeiras do Tocantins/Tocantis, irrigação.
N
o-819 – Agronegócios Bela Vista Ltda., rio Pomba, Município de
Palma/Minas Gerais, mineração.
N
o-820 – Irno de Castro Machado, Reservatório da UHE Estreito (rio
Tocantins), Município de Palmeiras do Tocantins/Tocantis, irrigação.
N
o-821 – R. J. Fontes & Cia Ltda – ME, rio Muriaé, Município de
Cardoso Moreira/Rio de Janeiro, mineração.
N
o-822 – SJC Bioenergia Ltda., rio Paranaíba, Município de Ca-
choeira Dourada/Goiás, irrigação.
N
o-823 – Romar 2005 Extração de Areia Ltda ME, rio Paraíba do Sul,
Município de Rio das Flores/Rio de Janeiro, mineração.
N
o-824 – Leonardo Barbosa Corte Real, rio Pomba, Município de Rio
Pomba/Minas Gerais, irrigação e dessedentação Animal.
N
o-825 – Alessandro di Raimo, Reservatório da UHE Porto Pri-
mavera/Engenheiro Sérgio Motta (rio Paraná), Município de Anau-
rilândia/Mato Grosso do Sul, irrigação.
N
o-826 – Manoel Oliveira da Costa, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-827 – Antonio Gomes da Silva, rio São Francisco, Município de
Petrolina/Pernambuco, irrigação.
N
o-828 – José Marques dos Santos Filho, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-829 – Severino Alves de Oliveira Lima – ME, Reservatório da
UHE Paulo Afonso (rio São Francisco), Município de Paulo Afon-
so/Bahia, aquicultura.
N
o-830 – Daniel de Paiva Abreu, rio Paranã, Município de Nova
Roma/Goiás, irrigação.
N
o-831 – Jean Marie Antoine Monteil, Reservatório da UHE Ju-
rumirim/Armando Avellanal Laydner (rio Paranapanema), Município
de Itaí/São Paulo, irrigação.
N
o-832 – Alexandre Welter, rio Moji-Guaçu, Município de Santa Rita
do Passa Quatro/São Paulo, irrigação.
N
o-834 – Adalberto Teles Marques, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-835 – Diógenes Santana de Souza, rio São Francisco, Município
de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-836 – Maria Emília dos Santos Costa, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-837 – Hortêncio Morais Correia, Reservatório da UHE Apolônio
Sales/Moxotó (rio São Francisco), Município de Glória/Bahia, ir-
rigação.N
o-838 – Wendel Molina Trindade, Reservatório da UHE Água Ver-
melha/José Ermírio de Moraes (rio Grande), Município de Cardo-
so/São Paulo, irrigação.
N
o-839 – Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, rio Tocantins,
Município de Peixe/Tocantis, irrigação.
N
o-840 – Leonardo de Almeida Braga, Reservatório da UHE Furnas
(rio Grande), Município de Formiga/Minas Gerais, irrigação e des-
sedentação animal.
N
o-841 – Clércia Floresta, André Luiz Floresta, Alcione Floresta,
Sonia Maria Floresta, José Hermilon Floresta, Denise Ferreira Za-
bisky Floresta e Sarah de Paula Floresta, rio Paranaíba, Município de
Centralina/Minas Gerais, irrigação.
N
o-842 – José Gomes de Menezes, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga/Itaparica (rio São Francisco), Município de Rodelas/Bahia, ir-
rigação.
N
o-843 – Ronaldo da Silva Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-844 – Adriana Ferreira dos Santos Lemes, rio Jequitinhonha,
Município de Jequitinhonha/Minas Gerais, irrigação.
N
o-845 – Guilherme Guimarães Giusto, Reservatório da UHE Furnas
(rio Grande), Município de Alfenas/Minas Gerais, irrigação.
N
o-846 – Município de São Joaquim da Barra, por intermédio da
Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, rio Sapucaí, Mu-
nicípio de São Joaquim da Barra/São Paulo, esgotamento sanitário.
N
o-847 – Juliana Santos Souza, Reservatório da UHE Sobradinho (rio
São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.
N
o-848 – Cláudio José dos Reis, rio São Francisco, Município de
Martinho Campos/Minas Gerais, irrigação.
N
o-849 – Sidney Pires Soares de Menezes, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-850 – Roxo & Mesquita Ltda ME, rio Pardo, Município de São
José do Rio Pardo/São Paulo, mineração.
N
o-851 – Gustavo Moura Guimarães ME, rio Sapucaí, Município de
Itajubá/Minas Gerais, mineração.
N
o-852 – JP Sobrinho Extração de Areia, rio José Pedro, Município de
Mutum/Minas Gerais, mineração.
N
o-853 – José Anilton da Silva, rio Maranhão, Município de Ni-
quelândia/Goiás, irrigação.
N
o-854 – João Bosco Saraiva Alves, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-855 – Claudio José de Souza, Reservatório da UHE de Santa
Clara, Município de Nanuque/Minas Gerais, irrigação.
N
o-856 – Mario Cesar Ramos dos Santos, Reservatório da UHE
Apolônio Sales/Moxotó (rio São Francisco), Município de Glória/Ba-
hia, irrigação.
N
o-857 – Carlos Jose Tibério, Reservatório da UHE Taquaruçu, Mu-
nicípio de Centenário do Sul/Paraná, irrigação.
N
o-858 – Robert Roosli, Reservatório da UHE Jurumirim, Município
de Itaí/São Paulo, irrigação.
N
o-859 – Mineradora Morro Azul de São Fidelis Ltda., rio Paraíba do
Sul, Município de São Fidélis/Rio de Janeiro, mineração.
N
o-860 – Valberto Gomes dos Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-861 – José Ivanildo Gomes dos Santos, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-862 – Valdenor Gomes dos Santos, rio São Francisco, Município
de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-863 – Edilson Gomes dos Santos, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
N
o-864 – José Lunkes, Reservatório da UHE Queimado (rio Preto),
Município de Cabeceira Grande/Minas Gerais, irrigação.
N
o-865 – Antônio Luan Sena Barbosa, rio São Francisco, Município
de Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-866 – João Luiz do Nascimento, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga/Itaparica (rio São Francisco), Município de Tacaratu/Pernam-
buco, irrigação.
N
o-867 – José Mário Breda, rio Pardo, Município de São José do Rio
Pardo/São Paulo, irrigação.
N
o-868 – Erica Cristina Alves do Nascimento, rio São Francisco,
Município de Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.N
o-869 – José Augusto Ascoli, rio Teles Pires, Município de Sor-
riso/Mato Grosso, irrigação.
N
o-870 – Gessiara Costa Souza, rio São Francisco, Município de
Malhada/Bahia, irrigação.
N
o-871 – ACF Agropecuária Ltda., rio São Francisco, Município de
Martinho Campos/Minas Gerais, irrigação.
N
o-872 – Carlos Roberto Avelar, rio Muriaé, Município de Laje do
Muriaé/Rio de Janeiro, irrigação.
N
o-873 – Fabio Mavszak, rio Paranaíba, Município de Lagamar/Minas
Gerais, irrigação.
N
o-874 – Edy Carlos Santos Vieira, Reservatório da UHE Luiz Gon-
zaga/Itaparica (rio São Francisco), Município de Rodelas/Bahia, ir-
rigação.
N
o-875 – Associação de Piscicultores de Malhada Grande III –
APMG, Reservatório da UHE Xingó (rio São Francisco), Município
de Paulo Afonso/Bahia, aquicultura.
N
o-876 – Helder Jorge Gomes Marques, Reservatório da UHE Piraju
(rio Paranapanema), Município de Piraju/São Paulo, aquicultura.
N
o-884 – Razem Elias Abrão, Reservatório da UHE Serra da Mesa
(rio Tocantins), Município de Niquelândia/Goiás, aquicultura.
N
o-885 – Aquicultura da Fonte Ltda., Reservatório da UHE Apolônio
Sales/Moxotó (rio São Francisco), Município de Glória/Bahia, aqui-
cultura.
N
o-886 – Elisa Aparecida Cain Azzolin, Reservatório da UHE Cha-
vantes (rio Paranapanema), Município de Timburi/São Paulo, aqui-
cultura.
N
o-887 – Maurício Ricardo de Moraes Guerra, Reservatório da UHE
Apolônio Sales/Moxotó (rio São Francisco), Município de Glória/Ba-
hia, aquicultura.
N
o-888 – SIPET Rural Ltda., rio São Francisco, Município de Bu-
ritizeiro/Minas Gerais, irrigação.
N
o-889 – DAC Construções e Pavimentações Ltda., rio Muriaé, Mu-
nicípios de Campos dos Goytacazes e Cardoso Moreira/Rio de Ja-
neiro, mineração.
N
o-890 – Município de Caconde, por intermédio da Prefeitura Mu-
nicipal da Estância Climática de Caconde, ribeirão Bom Jesus, Mu-
nicípio de Caconde/São Paulo, esgotamento sanitário.
N
o-891 – Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA,
Reservatório UHE Três Marias (rio São Francisco), Município de
Três Marias/Minas Gerais, abastecimento público.
N
o-892 – Antonio José Domingues de Oliveira Santos, rio Mucuri,
Município de Mucuri/Bahia, irrigação.
N
o-893 – Vale do Paraná S.A. Álcool e Açúcar, Reservatório da UHE
Ilha Solteira (rio Paraná), Município de Ilha Solteira/São Paulo, in-
dústria.
N
o-894 – Santa Vitória Açúcar e Álcool Ltda., Reservatório da UHE
São Simão, Município de Santa Vitória/Minas Gerais, indústria e
irrigação.
N
o-895 – Mineração Rio do Norte S.A – MRN, rio Trombetas e
igarapés afluentes (Saracá, Saracazinho e Aviso e Água Fria), Mu-
nicípio de Oriximiná/Pará, mineração.
O inteiro teor das Resoluções de outorga, bem como as
demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere a Resolução nº 273, de 27 de abril de 2009, torna
público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO,
com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000,
e com base na Delegação que lhe foi conferida por meio da Re-
solução nº 6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, resolveu
emitir as outorgas preventivas à:
N
o-772 – SPE Alphaville Brasília Etapa II Empreendimento Imo-
biliário Ltda., rio São Bartolomeu, Município de Cidade Ociden-
tal/Goiás, abastecimento público e esgotamento sanitário.
N
o-833 – Antonio Carlos Evangelista da Silva, rio São Francisco,
Município de Juazeiro/Bahia, irrigação.
N
o-877 – à União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura – MPA, Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó (rio São
Francisco), Município de Jatobá/Pernambuco, aquicultura.
N
o-878 – à União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura – MPA, Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó (rio São
Francisco), Município de Jatobá/Pernambuco, aquicultura.
N
o-879 – à União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura – MPA, Reservatório da UHE Apolônio Sales/Moxotó (rio São
Francisco), Município de Jatobá/Pernambuco, aquicultura.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201454ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-880 – à União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura – MPA, Reservatório da UHE José Ermírio de Moraes/Água
Vermelha (rio Grande), Município de Riolândia/São Paulo, aquicul-
tura.
N
o-881 – à União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura – MPA, Reservatório da UHE Ponte de Pedra (rio Correntes),
Município de Itiquira/Mato Grosso, aquicultura.
N
o-882 – à União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura – MPA, Reservatório da UHE Governador José Richa/Salto
Caxias (rio Iguaçu), Município de Boa Vista da Aparecida/Paraná,
aquicultura.
N
o-883 – à União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aqui-
cultura – MPA, Reservatório da UHE Governador José Richa/Salto
Caxias (rio Iguaçu), Município de Boa Esperança do Iguaçu/Paraná,
aquicultura.
O inteiro teor das Resoluções de outorgas preventivas, bem
como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere a Resolução nº 273, de 27 de abril de 2009, torna
público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO,
com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000,
e com base na Delegação que lhe foi conferida por meio da Re-
solução nº 6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, re-
solveu:
Nº 757 – Art. 1º Revogar, a partir de 12 de maio de 2014, a Resolução
nº191, de 12 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União
em 18/04/2011, Seção 1, página 85, a qual outorgou a Getulio Dutra
Sant’Ana – ME o uso de recursos hídricos no rio Grande, com a
finalidade de mineração, no Munícipio de Guaraci/SP, em virtude de
transferência de titularidade, tendo os usos pleiteados sido consi-
derados de pouca expressão, e que, portanto, independem de outorga,
conforme disposto na Resolução ANA nº 1.175, de 16 de setembro de
2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Nº 762 – Art. 1º Revogar a Resolução ANA nº 436, de 21 de junho
de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de
2011, Seção 1, página 57, a qual outorgou à Companhia de Sa-
neamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP o direito de uso
de recursos hídricos no Rio Sapucaí-Mirim, com a finalidade de
Esgotamento sanitário, no município de São Bento do Sapucaí – SP,
por motivo de desistência do interessado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES
(*) N. da Coejo: Republicadas por terem saído, no DOU de 17-6-
2014, Seção 1, págs. 108, 109, e 110, com incorreção.
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RETIFICAÇÕES
No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imi-
gração, de 20 de março de 2014, publicado no DOU nº 55, Seção 1,
pág. 59, de 21/03/2014, onde se lê: Temporário – Item V – CNIg – RN
27, de 25/11/1998 Processo: 46094.017626/2013-87 Prazo: 5 anos
Estrangeiro: WALTER PAUL RAEDLER Passaporte: C4FTHJMTR,
leia-se: Temporário – Item I – CNIg – RN 27, de 25/11/1998 Processo:
46094.017626/2013-87 Prazo: 2 anos Estrangeiro: WALTER PAUL
RAEDLER Passaporte: C4FTHJMTR.
No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imi-
gração, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU nº 113, Seção 1,
pág. 139, onde se lê: Permanência Definitiva – CNIg – RN 27, de
25/11/1998 Processo: 46094.003345/2014-28 Prazo: Indeterminado
Estrangeira: MIEKO YOKOMIZO Passaporte: TK9262976, leia-se:
Permanente – CNIg – RN 27, de 25/11/1998 Processo:
46094.003345/2014-28 Prazo: Indeterminado Estrangeira: MIEKO
YOKOMIZO Passaporte: TK9262976.
No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imi-
gração, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU nº 113, Seção 1,
pág. 139, onde se lê: Permanente – CNIg – RN 77, de 29/01/2008
Processo: 46094.030589/2013-01 Prazo: Indeterminado Estrangeira:
PAOLA CHIEREGATO Passaporte: AA4075840, leia-se: Permanên-
cia Definitiva – CNIg – RN 77, de 29/01/2008 Processo:
46094.030589/2013-01 Prazo: Indeterminado Estrangeira: PAOLA
CHIEREGATO Passaporte: AA4075840.
No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imi-
gração, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU nº 113, Seção 1,
pág. 139, onde se lê: Permanente – CNIg – RN 77, de 29/01/2008
Processo: 46094.029833/2013-84 Prazo: Indeterminado Estrangeira:
ANA-SOPHIE HENSLER Passaporte: CH1HT38RW, leia-se: Per-
manência Definitiva – CNIg – RN 77, de 29/01/2008 Processo:
46094.029833/2013-84 Prazo: Indeterminado Estrangeira: ANA-SO-
PHIE HENSLER Passaporte: CH1HT38RW.
Ministério do Trabalho e Emprego.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 154, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da
Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007 e as alterações posteriores, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº. 268, de 13 de dezembro de 2012, do Ministro de Estado dos Transportes;
Considerando o despacho da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:
Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício 2014 – 1ª alteração, referente à aplicação dos
recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º Revogar o Anexo VII da Portaria nº. 516, de 27 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2013, seção 1, página 848.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIVALDO VALE
ANEXO
Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL
Processo nº: 50000. 042748/2013-81
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2014 – 1ª Alteração
Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 6 de junho de 2014.
Relação de Empreendimentos
A – Programa de restauração de rodovias
Rodovia Tr e c h o Custo (R$1,00)01. DF-290 Entroncamento BR-060 – Km 25,1 (início do trecho duplicado) 5.985.52602. DF-345 Divisa GO/DF – Entroncamento DF- 230 3.000.77403. DF-440 Km 7,2 ao Km 21,1 (lote 01 e 02) 2.181.460Total do programa11 . 1 6 7 . 7 6 0
Cronograma Financeiro
(Valores em R$ 1,00)
DiscriminaçãoTr i m e s t reTotal Programa1º 2º 3º 4ºA – Programa de restauração
de rodovias0 0 10.605.465 562.295 11 . 1 6 7 . 7 6 0
Total da Unidade da Federação 0 0 10.605.465 562.295 11 . 1 6 7 . 7 6 0
Ministério dos Transportes.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Tendo em vista o dispositivo do Acórdão prolatado nos autos
do Processo n.º 02599-2011-016.10-00-8-RO – TRT 10ª Região e
relatório na Nota Técnica n.º 196/2014/AIP/SRT/MTE, o Secretário
de Relações do Trabalho REVOGA o deferimento do Registro Sin-
dical concedido ao Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado
de São Paulo – SINCOTRASP, CNPJ nº 10.853.837/0001-37, Pro-
cesso n.º 46473.005488/2009-42, publicado no DOU de 14/03/2014,
Seção I, p. 78, n.º 50 e determina o ARQUIVAMENTO do Processo
Administrativo nos termos da Nota Técnica n.º 351/2010/DIC-
NES/CGRS/SRT, com fundamento no art. 5º, I, da Portaria 186/08;
bem como, ANULA a Anotação que excluiu da representação do
Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo/SP, CNPJ n.º
71.745.095/0001-10, a categoria econômica das cooperativas de tra-
balho no Estado de São Paulo/SP.
Em 16 de junho de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na
Nota Técnica 848/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve ANULAR a sus-
pensão do registro sindical, Carta Sindical L084 P088 A1979, de
interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ser-
viços de Saúde de Brasília – DF – SINDSAÚDE, CNPJ
00.579.664/0001-57, publicada no DOU n.º 103, de 02/06/2014, Se-
ção 1, p. 97.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei n.º 9.784/99
e na Nota Técnica 17/2014/GAB/SRT/MTE, considerando o preen-chimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro
sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada,
ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados
possam se manifestar nos termos da Portaria N.º 188, de 05 de julho
de 2007 e Portaria N.º 326/2013, publicada no DOU em 11 de março
de 2013.
Processo 46212.013854/2009-16Entidade Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Co-
mércio Varejista de Maquinismos, Ferragens,
Tintas, Material Elétrico e Aparelhos Eletrodo-
mésticos de Curitiba e Região Metropolitana
CNPJ 76.618.222/0001-34Abrangência Intermunicipal
Base Territorial: Paraná: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante
Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul,
Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor
Ulisses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Pinhais,
Piraquara, Quatro Barras, Quintandinha, Rio Branco do Sul, São José
dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná
Categoria: Lojistas do Comércio e Varejistas: Tecidos, Vestuário, Mó-
veis, Maquinismos, Ferragens e Tintas (utensílios e ferramentas), Ma-
terial Médico Hospitalar, Científico, Material Elétrico e Aparelhos
Eletrodomésticos, de Material de Escritório e Papelaria, Instrumentos
Musicais, Discos e Fitas, Artigos de Colchoaria, Tapeçaria, Máquinas,
Equipamentos e Materiais de Informática, Artigos Esportivos, Brin-
quedos e Artigos Recreativos, Perfumaria, Cosméticos e de Higiene
Pessoal, Cama, Mesa e Banho e Armarinhos
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 319, DE 16 DE JUNHO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso IX, art. 1º, da Deliberação
nº 159, de 12 de maio de 2010 e alterações, e fundamentada no Processo nº 50500.030879/2014-65, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento da empresa Expresso Gardênia Ltda., de supressão das seções Itutinga (MG)/São Paulo(SP), Bar-
roso(MG)/São Paulo(SP), Nazareno(MG)/São Paulo(SP) e Itumirim (MG)/São Paulo(SP), da linha Barbacena(MG)/São Paulo(SP), prefixo nº
06-1090-00.
Art. 2º Determinar à autorizatária sob regime especial de operação que comunique aos usuários do serviço acerca da supressão das
seções, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua efetiva implantação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201455ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 9 de junho de 2014
PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000881/2014-72
REQUERENTE: PAULO ERNESTO ARAUJO CUNHA
D E S PA C H O
(…) Dessa forma, considerando que não foram preenchidos
os requisitos legais para a formulação de consulta perante este CNMP,
determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 12, XXX, do
Regimento Interno, e do Enunciado n° 005/2008. Publique-se. Co-
munique-se ao requerente no endereço indicado.
PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000891/2014-16
REQUERENTE: FERNANDA MARIA DE MATOS CORRÊA DE
OLIVEIRA
D E S PA C H O
(..) Observa-se, assim, que a questão trazida pelo requerente
não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no mencionado
dispositivo constitucional. Não compete a este Conselho Nacional
fazer o acompanhamento dos procedimentos informados pela reque-
rente. Por outro lado, não foi atribuída conduta negativa por parte de
membro do Ministério Público. Portanto, no âmbito deste Conselho
Nacional, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 12,
XXX, do Regimento Interno do CNMP. Publique-se. Comunique-se
no endereço fornecido pelo requerente.
PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000882/2014-17
REQUERENTE: MARIA DE SOUZA
D E S PA C H O
[…] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, por se
tratar de matéria estranha à sua competência, determino o arqui-
vamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno.
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Mi-
nistério Público do Estado de São Paulo, para as providências que
entender cabíveis. Os documentos originais deverão ser substituídos
por cópias, e devolvidos à requerente, conforme solicitado.
Publique-se. Comunique-se no endereço indicado pela re-
querente (envelope na contracapa).
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
S E C R E TA R I A – G E R A L
SESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS
Sessão: 1517 Data da Sessão: 10/06/2014
Processo: 0.00.000.000201/2014-11
Classe: Reclamação para preservação da competência e da autoridade
das decisões do Conselho
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000730/2014-14
Classe: Reclamação para preservação da competência e da autoridade
das decisões do Conselho
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Processo: 0.00.000.000894/2014-41
Classe: Argüição de Suspeição e Impedimento
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000895/2014-96
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
Processo: 0.00.000.000896/2014-31
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000897/2014-85
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000898/2014-20
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000899/2014-74
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000900/2014-61
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000901/2014-13
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Sessão: 1518 Data da Sessão: 11/06/2014
Processo: 0.00.000.000902/2014-50
Classe: Proposição
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000903/2014-02
Classe: Proposição
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Processo: 0.00.000.000904/2014-49
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000905/2014-93
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000906/2014-38
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000907/2014-82Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Processo: 0.00.000.000908/2014-27
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.000909/2014-71
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Processo: 0.00.000.000910/2014-04
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
Sessão: 1519 Data da Sessão: 12/06/2014
Processo: 0.00.000.000911/2014-41
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Preservação da Autonomia do Ministério
Público
Processo: 0.00.000.000912/2014-95
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Preservação da Autonomia do Ministério
Público
Sessão: 1520 Data da Sessão: 13/06/2014
Processo: 0.00.000.000915/2014-29
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior
Processo: 0.00.000.000916/2014-73
Classe: Proposição
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Processo: 0.00.000.000917/2014-18
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
Processo: 0.00.000.000918/2014-62
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000919/2014-15
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000920/2014-31
Classe: Proposição
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000921/2014-86
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão da Infância e Juventude
Sessão: 1521 Data da Sessão: 16/06/2014
Processo: 0.00.000.000923/2014-75
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000925/2014-64
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.001937/2010-82
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
ALCÍDIA SOUZA
Coordenadora de Autuação e Distribuição
PLENÁRIO
DECISÕES DE 16 DE JUNHO DE 2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0.00.000.000608/2014-48
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
DECISÃO
(…) Sendo assim, julgo improcedente o pedido, determi-
nando o arquivamento dos autos, com apoio no art. 43, inciso IX,
alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N°
867/2014-79
REQUERENTE: EMERSON ALBERTO FERREIRA E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATOR: CONSELHEIRO ESDRAS DANTAS DE SOUZA
DECISÃO
(…) POR TAIS CONSIDERAÇÕES, julgo extinto o presente
Procedimento de Controle Administrativo manejado por Emerson Al-
berto Ferreira e outros, em face do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, e o faço com fundamento no art. 43, IX, “c” do
RI/CNMP. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Cum-
pra-se.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Conselheiro-Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N°
901/2014-13
REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATOR: CONSELHEIRO ESDRAS DANTAS DE SOUZA
DECISÃO
(?) POR TAIS CONSIDERAÇÕES, julgo extinto o presente Pro-
cedimento de Controle Administrativo manejado por Eduardo dosSantos, em face do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
e o faço com fundamento no art. 43, IX, “c” do RI/CNMP. Após o
trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Conselheiro-Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N°
877/2014-12
REQUERENTE: MARCIO SILVA DA FONSECA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATOR: CONSELHEIRO ESDRAS DANTAS DE SOUZA
DECISÃO
(…) POR TAIS CONSIDERAÇÕES, julgo extinto o presente
Procedimento de Controle Administrativo manejado por Marcio Silva
da Fonseca, em face do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, e o faço com fundamento no art. 43, IX, “c” do RI/CNMP.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se.
ESDRAS DANTAS DE SOUZA
Conselheiro-Relator
REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRA-
ZO Nº 0.00.000.001801/2013-15
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARA-
NHÃO
DECISÃO
(…)Nesse contexto, não se verifica qualquer ato omissivo ou
desidioso do MPMA, motivo pelo qual não há providências a serem
tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no caso.
Daí por que julgo improcedente o pedido, dada a sua ma-
nifesta improcedência, (RICNMP, art. 43, IX, “b”), determinando, por
conseguinte, o seu arquivamento.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0.00.000.000674/2014-18
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: JEFERSON LUIZ BITTENCOURT
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
C ATA R I N A
DECISÃO
(…) Daí por que extingo o processo sem resolução do mérito,
determinando o seu arquivamento, com apoio no art. 43, inciso IX,
alínea b, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
DECISÃO DE 22 DE MAIO DE 2014
CORREIÇÃO Nº 0.00.000.000945/2012-73
RECLAMANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO
RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Decisão: (…)
Assim, em conclusão, manifestamo-nos pelo ARQUIVA-
MENTO do procedimento.
Brasília-DF, 22 de abril de 2014.
LUÍS PAULO VILLAFÃNE GOMES SANTOS
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 529/532, nos termos propos-
tos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar
o arquivamento do presente feito.
Dê-se ciência ao Plenário, à Procuradoria-Geral de Justiça e
à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Tocantins,
bem como ao Presidente da OAB/TO.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 22 de maio de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÕES DE 10 DE JUNHO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000349/2014-55
RECLAMANTE: ISRAEL DOMICIANO DA SILVA
RECLAMADO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Decisão: (…)
Isso posto, opina-se pelo indeferimento liminar e consequen-
te ARQUIVAMENTO da reclamação nos termos do artigo 36, com-
binado com o artigo 75 do RICNMP.
Brasília-DF, 9 de junho de 2014.
ADRIANO TEIXEIRA KNEIPP
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Conselho Nacional do Ministério Público.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201456ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Acolho o pronunciamento do Membro Auxiliar da Corre-
gedoria Nacional acima realizado, adotando-o como razões de de-
c i d i r.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 10 de junho de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001429/2013-47
RECLAMANTE: RAQUEL BRANQUINHO NASCIMENTO E
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
RECLAMADO: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO PARÁ
Decisão: (…)
Ante o exposto, sugere-se a instauração de sindicância, com
fundamento no artigo 77, inciso II, no artigo 79, inciso II, e no artigo
80, caput, todos da Resolução nº 92/2103 (RICNMP), com o objetivo
de, em investigação sumária, averiguar as todas circunstâncias que
envolveram a suposta coação ou influência a testemunhas de inves-
tigações e processos criminais perpetrados pelo Promotor de Justiça.
É o pronunciamento que se submete à apreciação de Vossa
Excelência.
Brasília-DF, 23 de maio de 2014.
HUMBERTO EDUARDO PUCINELLI
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 108/115, nos termos propostos,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir para determinar, nos
termos dos artigos 79, II, c/c 77, II, do Regimento Interno do Con-
selho Nacional do Ministério Público, a instauração de Sindicância,
com o fim de apurar o objeto da Reclamação Disciplinar nº
1426/2013-47.
Brasília-DF, 10 de junho de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÃO DE 13 DE JUNHO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001674/2013-54
RECLAMANTE: ÁLVARO BENTO DOS SANTOS
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE SERGIPE
Trata-se de recurso interno interposto pelo requerente (f.
304/327) em face da decisão de f. 298, que determinou o arqui-
vamento da reclamação disciplinar, nos termos do parecer de f.
281/297.
Considerando que a petição foi protocolizada neste Conselho
Nacional do Ministério Público em 21/05/14 (f. 304), antes mesmo da
juntada do aviso de recebimento aos autos (f. 300-verso), conheço do
recurso interposto, eis que tempestivo.
Mantenho a decisão impugnada por suas próprias razões.
Na forma dos artigos 153 e 154 do Regimento Interno do
CNMP, determino o envio dos autos à Secretaria Geral para dis-
tribuição a um Conselheiro Relator.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 13 de junho de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério PúblicoMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
RETIFICAÇÃO
Na Ata da 217ª Sessão Ordinária realizada em 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 13.06.2014, Seção 1, págs. 86/90, na pg.
88, onde se lê “Processo PGT/CCR/nº 3770/2014 – Assunto: Trabalho
na Administração Pública e Temas gerais – Interessados: Natália
Mayara Menezes de Souza; Francisca Fabíola Sampaio e Luiz Hen-
rique Gomes de Lima e Município de Primavera – Relator: Otavio
Brito Lopes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homo-
logar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.” leia-
se “Processo PGT/CCR/nº 3770/2014 – Assunto: Trabalho na Ad-
ministração Pública e Temas gerais – Interessados: Natália Mayara
Menezes de Souza; Francisca Fabíola Sampaio e Luiz Henrique Go-
mes de Lima e Município de Primavera – Relator: Otavio Brito
Lopes. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por una-
nimidade, negar provimento ao recurso administrativo e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator originário com
chancela da Relatora “ad hoc” Dra. Adriana Silveira Machado.”; onde
se lê “Processo PGT/CCR/nº 4546/2014 – Assunto: Trabalho na Ad-
ministração Pública – Interessados: Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas
Gerais – SINTRAMICO/MG e CPRM – Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais – Relator: Fábio Leal Cardoso. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provi-
mento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator
originário com chancela da Relatora “ad hoc” Dra. Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos.” leia-se “Processo PGT/CCR/nº 4546/2014 – As-
sunto: Trabalho na Administração Pública – Interessados: Sindicato
dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo
no Estado de Minas Gerais – SINTRAMICO/MG e CPRM – Com-
panhia de Pesquisa de Recursos Minerais – Relator: Fábio Leal Car-
doso. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unani-
midade, negar provimento ao recurso administrativo e, em análise
revisional, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos
do voto do Relator originário com chancela da Relatora “ad hoc” Dra.
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.”; na pg. 89, onde se lê “Pro-
cesso PGT/CCR/nº 4538/2014 – Assunto: Trabalho na Administração
Pública – Interessados: MPE/RJ e Estado do Rio de Janeiro (Se-
cretaria de Estado de Saúde) – Relator: Fábio Leal Cardoso. A Câ-
mara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, ho-
mologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.”
leia-se “Processo PGT/CCR/nº 4538/2014 – Assunto: Trabalho na
Administração Pública – Interessados: MPE/RJ e Estado do Rio de
Janeiro (Secretaria de Estado de Saúde) – Relator: Fábio Leal Car-
doso. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unani-
midade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do
Relator originário com chancela da Relatora “ad hoc” Dra. Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos.”; e, onde se lê “1ª Região/RJ –
14003/12, 9349/13, 17465/13, 18311/13, 361/14, 365/14, 1893/14,
3133/14, 4841/14, 4847/14, 4848/14, 4849/14, 4851/14, 4853/14,
4854/14, 4855/14, 4856/14, 4857/14, 4858/14, 4859/14, 4860/14,
4861/14, 4862/14, 4863/14, 4864/14, 4865/14, 4874/14, 4985/14,
5100/14, 5102/14, 5103/14, 5104/14, 5105/14, 5106/14, 5107/14,
5108/14, 5109/14, 5110/14, 5111/14, 5112/14, 5113/14, 5165/14,
5171/14, 5172/14, 5173/14, 5174/14, 5175/14, 5242/14, 5243/14,
5244/14, 5245/14, 5246/14, 5247/14, 5248/14, 5249/14, 5250/14,
5251/14, 5256/14, 5257/14, 5258/14, 5259/14, 5260/14, 5261/14,
5262/14, 5263/14, 5264/14, 5265/14, 5303/14, 5310/14, 5311/14,
5315/14, 5316/14, 5317/14, 5318/14, 5319/14, 5320/14, 5321/14,
5322/14, 5323/14, 5324/14, 5325/14, 5326/14, 5328/14, 5329/14,
5331/14, 5332/14, 5384/14, 5386/14, 5387/14, 5449/14, 5450/14,
5451/14, 5452/14, 5453/14, 5454/14, 5455/14, 5456/14, 5470/14,
5655/14, 5658/14, 5758/14, 5805/14, 5856/14, 5862/14, 5863/14,
5864/14, 6033/14, 6034/14, 6035/14, 6037/14, 6038/14, 6039/14,
6040/14, 6042/14, 6043/14, 6044/14, 6045/14, 6046/14, 6047/14,
6048/14, 6088/14, 6089/14, 6114/14, 6115/14, 6116/14, 6117/14,
6118/14, 6120/14, 6121/14, 6123/14, 6124/14, 6125/14, 6126/14,
6242/14, 6243/14, 6248/14, 6302/14, 6310/14, 6312/14, 6313/14,
6416/14, 6417/14, 6418/14, 6419/14, 6420/14, 6431/14, 6432/14,
6433/14, 6452/14, 6453/14, 6454/14.” leia-se “1ª Região/RJ –
14003/12, 9349/13, 17465/13, 18311/13, 361/14, 365/14, 1893/14,
3133/14, 4841/14, 4847/14, 4848/14, 4849/14, 4851/14, 4853/14,
4854/14, 4855/14, 4856/14, 4857/14, 4858/14, 4859/14, 4860/14,
4861/14, 4862/14, 4863/14, 4864/14, 4865/14, 4874/14, 4985/14,
5100/14, 5102/14, 5103/14, 5104/14, 5105/14, 5106/14, 5107/14,
5108/14, 5109/14, 5110/14, 5111/14, 5112/14, 5113/14, 5165/14,
5171/14, 5172/14, 5173/14, 5174/14, 5175/14, 5242/14, 5243/14,
5244/14, 5245/14, 5246/14, 5247/14, 5248/14, 5249/14, 5250/14,
5251/14, 5256/14, 5257/14, 5258/14, 5259/14, 5260/14, 5261/14,
5262/14, 5263/14, 5264/14, 5265/14, 5303/14, 5310/14, 5311/14,
5315/14, 5316/14, 5317/14, 5318/14, 5319/14, 5320/14, 5321/14,
5322/14, 5323/14, 5324/14, 5325/14, 5326/14, 5328/14, 5329/14,
5331/14, 5332/14, 5384/14, 5385/14, 5386/14, 5387/14, 5449/14,
5450/14, 5451/14, 5452/14, 5453/14, 5454/14, 5455/14, 5456/14,
5470/14, 5655/14, 5658/14, 5758/14, 5805/14, 5856/14, 5862/14,
5863/14, 5864/14, 6033/14, 6034/14, 6035/14, 6037/14, 6038/14,
6039/14, 6040/14, 6042/14, 6043/14, 6044/14, 6045/14, 6046/14,
6047/14, 6048/14, 6088/14, 6089/14, 6114/14, 6115/14, 6116/14,
6117/14, 6118/14, 6120/14, 6121/14, 6123/14, 6124/14, 6125/14,
6126/14, 6242/14, 6243/14, 6248/14, 6302/14, 6310/14, 6312/14,
6313/14, 6416/14, 6417/14, 6418/14, 6419/14, 6420/14, 6431/14,
6432/14, 6433/14, 6452/14, 6453/14, 6454/14.”
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 134, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº
000255.2014.01.006/8-604, instaurado com a finalidade de apurar di-
versas irregularidades tabalhistas ligadas à jornada de trabalho, des-
contos indevidos e ao meio ambiente do trabalho.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000255.2014.01.006/8-604, em
face da empresa GLAMOUR POSTO DE SERVIÇOS LTDA., ins-
crita no CNPJ sob o nº 32.345.779/0001-73, localizado na Estrada
Caetano Monteiro, 3258, Pendotiba, Niterói/RJ. Presidirá o inquérito
o Procurador do Trabalho infrafirmado, que poderá ser secretariado
pela servidora Cristina Pinheiro Araujo Pires.
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CARVALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA No-350, DE 9 DE JUNHO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e considerando que do conteúdo dos autos do Pro-
cedimento Preparatório nº 000806.2014.20.000/3 constam indícios de
lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente ga-
rantidos (Atraso ou não ocorrência do Pagamento), resolve, com ful-
cro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII,
“d” e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei
7.347/85:
Determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em
face de BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA (BRAVA SEGURANCA) (CNPJ nº 02.081.574/0001-67). Afi-
xe-se a presente Portaria no local de costume.
MAURÍCIO COENTRO PAIS DE MELO
PORTARIA Nº 363, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000900.2014.20.000/3 instau-
rado a partir de notícia de fato com identidade sob sigilo, tendo como
Temas: Trabalho na Administração Pública;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da Fundação Es-
tadual de Saúde – FUNESA, tendo por objeto a apuração dos fatos em
toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
citado acima.
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.08.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA
PORTARIA No-463, DE 11 DE JUNHO DE 2014
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 26 da Lei Com-
plementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto
no art. 1º da Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho
Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º As sentenças estrangeiras contestadas deverão ser
livremente distribuídas entre os Subprocuradores-Gerais da República
com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça na área de Direito
Privado.
Parágrafo único. Os autos judiciais remanescentes localiza-
dos na Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional/PGR e no
Gabinete do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de
Almeida deverão ser encaminhados à Divisão de Processamento Ju-
dicial/SEJUD para que seja realizada a redistribuição automática dos
feitos.
Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua
publicação.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Ministério Público da União.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201457ISSN 1677-7042
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PORTARIA Nº 364, DE 16 DE JUNHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000036.2014.20.001/7 instau-
rado a partir de notícia de fato com identidade sob sigilo, tendo como
Temas: Duração do Trabalho e Pagamentos Respectivos;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da SGA Bijuterias
Ltda., tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão
e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a pro-
positura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério
Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
citado acima.
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.09.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA No-718, DE 26 DE MAIO DE 2014
Processo CF – 2099/2013.
O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA, no uso de suas atribuições legais, em sua Sessão
Plenária nº 1410, realizada no período de 21 a 33 de maio de 2014,
decidiu aprovar a Primeira Reformulação Orçamentária do Crea-PE,
relativa ao exercício de 2014, conforme quadro abaixo.
Item Valor R$ Item Valor R$Rec. Correntes 16.009.100,00 Desp. Correntes 16.374.000,00Rec. de Capital 1.848.779,00 Desp.de Capital 1.483.879,00TO TA L 17.857.879,00 TO TA L 17.857.879,00
JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente do Conselho
JOSÉ MÁRIO DE ARAÚJO CAVALCANTI
Presidente do Crea-PE
DECISÃO N
o-699, DE 27 DE MAIO DE 2014
Processo CF – 2091/2013.
O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA, no uso de suas atribuições legais, em sua Sessão
Plenária nº 1410, realizada no período de 21 a 23 de maio de 2014,
decidiu aprovar a Primeira Reformulação Orçamentária do Crea-SP,
relativa ao exercício de 2014, conforme quadro abaixo.
Item Valor R$ Item Valor R$Rec. Correntes 204.288.000,00 Desp. Correntes 209.290.235,00Rec. de Capital 10.500.000,00 Desp.de Capital 39.717.765,00Superavit 34.220.000,00 Reserva Orç.TO TA L 249.008.000,00 TO TA L 249.008.000,00
JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente do Conselho
FRANCISCO KURIMORI
Presidente do Crea-SP
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
Nº 115, quarta-feira, 18 de junho de 201458ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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pelo código 00012014061800060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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