Diário Oficial da União – Seção 1 – 19-03-2014

19 de março de 2014
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Ano CLI No-53
Brasília – DF, quarta-feira, 19 de março de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Senado Federal……………………………………………………………. 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 4
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 5
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 10
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 11
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 13
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 22
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 22
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 25
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 25
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 35
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 35
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 41
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 47
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 47
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 48
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 55
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 56
Ministério Público da União …………………………………………………… 56
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 58
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 61
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Ca-
lheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Re-
gimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
N
o-3, DE 2014
Autoriza o Estado do Paraná a contratar
operação de crédito externo, com garantia
da União, com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), no valor de até
US$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhen-
tos mil dólares norte-americanos).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Paraná autorizado a contratar operação
de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interame-
ricano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 8.500.000,00
(oito milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito des-
tinam-se ao “Programa de Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Pro-
fisco/PR)”.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser
realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado do Paraná;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos
mil dólares norte-americanos);
V – amortização: em parcelas semestrais, consecutivas e, na
medida do possível, iguais, vencendo-se a primeira 5 (cinco) anos
após a data de vigência do contrato, e a última, até 25 (vinte e cinco)
anos após esta data;
VI – juros: enquanto nenhuma conversão tenha sido efe-
tivada, os juros serão calculados sobre os saldos devedores diários do
empréstimo, a uma taxa anual para cada trimestre determinada pelo
BID e composta pela taxa de juros Libortrimestral para dólar norte-
americano, mais ou menos uma margem relacionada ao custo de
captação do BID que financia seus empréstimos, mais a margem
(spread) para empréstimos do capital ordinário;
VII – comissão de crédito: a ser estabelecida periodicamente
pelo BID, até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao
ano) sobre o saldo não desembolsado do financiamento, exigida jun-
tamente com os juros e entrando em vigor 60 (sessenta) dias após a
assinatura do contrato;
VIII – despesas com inspeção e supervisão geral: em um
semestre determinado, o valor devido não poderá ser superior a 1%
(um por cento) do financiamento, dividido pelo número de semestres
compreendido no prazo original de desembolsos.
§ 1º As datas de pagamento do principal, dos encargos fi-
nanceiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em fun-
ção da data de assinatura do contrato de empréstimo.
§ 2º É permitido ao mutuário, já devidamente autorizado por
esta Resolução, mediante solicitação formal ao credor, observados os
prazos e montantes mínimos requeridos no contrato de empréstimo,
exercer a opção de conversão de moeda ou de conversão de taxa de
juros, em qualquer momento durante a vigência do contrato.
§ 3º Para o exercício da opção referida no § 2º, é autorizada
a cobrança de uma comissão de transação pelo BID.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado
do Paraná na contratação da operação de crédito externo referida
nesta Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caputé con-
dicionado a que o Estado do Paraná celebre contrato com a União
para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das
receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4º do
art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em
Direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as trans-
ferências de recursos necessários para cobertura dos compromissos
honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do
Estado ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da
Fazenda verificará e atestará a adimplência do Estado do Paraná
quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10
da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente au-
torização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da
entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de março de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federalinciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT
nº 50500.036912/2013-80,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária
de Rodovias S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topo-
gráficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público,
situados às margens da Rodovia BR-324/BA, localizados no Mu-
nicípio de Simões Filho, Estado da Bahia, necessários à execução das
obras de implantação de dispositivo de intercessão à Rodovia BA-
324, no km 604+700m:
I – área 1 – inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de
coordenadas N= 8585294,701075 e E= 564655,117130, sendo cons-
tituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 – 2 – em linha reta
com azimute 117°47’16”, distância de 30,66m; segmento 2 – 3 – em
linha reta com azimute 146°34’37”, distância de 57,96m; segmento 3
– 4 – em linha reta com azimute 179°42’35”, distância de 34,69m;
segmento 4 – 5 – em linha reta com azimute 210°53’13”, distância de
70,72m; segmento 5 – 6 – em linha reta com azimute 221°21’0″,
distância de 24,41m; segmento 6 – 7 – em linha reta com azimute
356°47’19”, distância de 64,14m; segmento 7 – 8 – em linha reta com
azimute 359°50’23”, distância de 71,36m; segmento 8 – 9 – em linha
reta com azimute 358°43’43”, distância de 17,99m; segmento 9 – 1 –
em linha reta com azimute 353°32’39”, distância de 23,13m; com
área de 6.472,85m²; e
II – área 2 – inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de
coordenadas N= 8585364,837635 e E= 564581,350387, sendo cons-
tituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 – 2 – em linha reta
com azimute 179°0’4″, distância de 9,45m; segmento 2 – 3 – em linha
reta com azimute 177°30’51”, distância de 101,58m; segmento 3 – 4 –
em linha reta com azimute 178°3’38”, distância de 84,52m; segmento
4 – 5 – em linha reta com azimute 177°26’17”, distância de 63,98m;
segmento 5 – 6 – em linha reta com azimute 173°42’50”, distância de
20,50m; segmento 6-7- emlinha reta com azimute 175°10’32”,
distância de 32,03m; segmento 7 – 8 – em linha reta com azimute
174°30’52”, distância de 23,48m; segmento 8 – 9 – em linha reta com
azimute 138°37’15”, distância de 2,33m; segmento 9 – 10 – em linha
reta com azimute 175°21’9″, distância de 3,27m; segmento 10 – 11 –
em linha reta com azimute 270°27’13”, distância de 41,91m; seg-
mento 11 – 12 – em linha reta com azimute 356°55’49”, distância de
52,69m; segmento 12 – 13 – em linha reta com azimute 13°52’6″,
distância de 88,14m; segmento 13 – 14 – em linha reta com azimute
319°26’58”, distância de 144,22m; segmento 14 – 15 – em linha reta
com azimute 355°26’7″, distância de 34,49m; segmento 15 – 16 – em
linha reta com azimute 21°19’47”, distância de 35,31m; segmento 16
– 17 – em linha reta com azimute 57°8’36”, distância de 43,76m;
segmento 17 – 1 – em linha reta com azimute 89°0’4″, distância de
51,23m; com área de 18.815,99m².
Art. 2º Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A.
autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das
áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imis-
são na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a con-
cessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento
das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades
referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
Atos do Senado Federal.
DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da ViaBahia Con-
cessionária de Rodovias S.A., os imóveis
que menciona, localizados no Município de
Simões Filho, Estado da Bahia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput,
Atos do Poder Executivo.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 20142ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da ViaBahia Con-
cessionária de Rodovias S.A., os imóveis
que menciona, localizados no Município de
Feira de Santana, Estado da Bahia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29,caput,
inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT
nº 50500.115374/2013-99,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária
de Rodovias S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topo-
gráficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público,
situados às margens da Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, lo-
calizados no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, ne-
cessários à execução das obras de implantação de trevo no entron-
camento com o contorno sul de Feira de Santana:
I – área 1 – inicia-se o perímetro no do ponto 1 (N=
8643835,680461 e E= 501536,952131), sendo constituída pelos seg-
mentos relacionados: segmento 1 – 2 – em linha reta com azimute
154°6’56”, distância de 65,85m; segmento 2 – 3 – em linha reta com
azimute 228°33’29”, distância de 32,27m; segmento 3 – 4 – em linha
reta com azimute 333°18’18”, distância de 42,02m; segmento 4 – 5 –
em linha reta com azimute 242°45’3″, distância de 31,80m; segmento
5 – 6 – em linha reta com azimute 149°1’57”, distância de 10,97m;
segmento 6 – 7 – em linha reta com azimute 239°42’2″, distância de
20,53m; segmento 7-8- emlinha reta com azimute 150°44’31”,
distância de 5,65m; segmento 8 – 9 – em linha reta com azimute
234°47’56”, distância de 34,40m; segmento 9 – 10 – em linha reta com
azimute 334°58’57”, distância de 57,07m; segmento 10 – 1 – em linha
reta com azimute 64°10’3″, distância de 115,72m; com área de
5.945,17m²;
II – área 2 – inicia-se o perímetro no ponto 1 (N=
8643652,565835 e E= 501435,673606), sendo constituída pelos seg-
mentos relacionados: segmento 1 – 2 – em linha reta com azimute
141°55’0″, distância de 21,08m; segmento 2 – 3 – em linha reta com
azimute 226°51’33”, distância de 61,51m; segmento 3 – 4 – em linha
reta com azimute 322°12’53”, distância de 3,67m; segmento 4 – 5 -em linha reta com azimute 23°46’57”, distância de 12,04m; segmento
5 – 6 – em linha reta com azimute 326°26’24”, distância de 21,21m;
segmento 6 – 7 – em linha reta com azimute 61°49’1″, distância de
11,69m; segmento 7 – 8 – em linha reta com azimute 330°50’13”,
distância de 3,11m; segmento 8 – 9 – em linha reta com azimute
60°46’26”, distância de 14,34m; segmento 9 – 1 – em linha reta com
azimute 59°2’48”, distância de 22,97m; com área de 1.358,60m²; e
III – área 3 – inicia-se o perímetro no ponto 1 (N=
8643587,581473 e E= 501111,633021), sendo constituída pelos seg-
mentos relacionados: segmento 1 – 2 – em linha reta com azimute
76°36’58”, distância de 12,61m; segmento 2 – 3 – em linha reta com
azimute 78°45’18”, distância de 16,28m; segmento 3 – 4 – em linha
reta com azimute 96°54’38”, distância de 3,08m; segmento 4 – 5 – em
linha reta com azimute 95°48’40”, distância de 16,9m; segmento 5 – 6
– em linha reta com azimute 103°43’5″, distância de 34,03m; seg-
mento 6 – 7 – em linha reta com azimute 99°41’3″, distância de
40,30m; segmento 7 – 8 – em linha reta com azimute 101°46’2″,
distância de 38,02m; segmento 8 – 9 – em linha reta com azimute
113°10’24”, distância de 32,31m; segmento 9 – 10 – em linha reta com
azimute 118°21’13”, distância de 31,58m; segmento 10 – 11 – em
linha reta com azimute 123°45’24”, distância de 31,94m; segmento 11
– 12 – em linha reta com azimute 129°18’16”, distância de 28,85m;
segmento 12 – 13 – em linha reta com azimute 295°12’30”, distância
de 86,17m; segmento 13 – 14 – em linha reta com azimute
266°57’53”, distância de 67,20m; segmento 14 – 1 – em linha reta com
azimute 292°23’11”, distância de 129,13m; com área de 5.531,82m².
Art. 2º Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A.
autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das
áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imis-
são na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a con-
cessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento
das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades
referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No22, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato
ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe
confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma
legal,
Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.003663/2
013-11 e Circular SECEX no7, de 21 de fevereiro
de 2014 (publicada no D.O.U. de 24/02/2014), resolve, ad referendumdo Conselho:
Art. 1oAplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de
sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América, comumente classificado no item
2835.39.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses
por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
País P ro d u t o r / E x p o r t a d o rD i re i t o
Antidumping
P ro v i s ó r i o
(US$/t)
Canadá Innophos Canada Inc. 2 . 0 5 3 , 11Demais2 . 0 5 3 , 11República Popular da
ChinaHubei Xingfa Chemicals Group Co., Ltd 948,85
Thermphos (China) Food Additive Co., Ltd (também denominada Tianfu Food Ad-
ditive Co., Ltd. (China))769,37
A. H. A International Co., Ltd., Chemaster International, Inc., Dalian Coringlory In-
ternational Co., Ltd., Foodchem International Corporation, Fooding Group Limited,
Hainan Zhongxin Chemical Co., Ltd., New Step Industry Co., Limited, Shanghai
Trustin Chemical Co., Ltd., Shanghai Zhongxin Yuxiang Chemical Co., Ltd., Shen-
zhen Bangjiebang Trading Co., Ltd., Shifang Kindia May Chemical Co., Ltd. e We n –
da Co., Ltd2.201,07
Demais2.225,34Estados Unidos da
AméricaInnophos Inc.1.932,57
Prayon Inc.1.932,57Demais1.932,57
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LEMOS BORGESDECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do
caputdo art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, obra essencial de in-
fraestrutura portuária de interesse nacional
destinada ao serviço público de transporte
marítimo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 3o,caput, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo da Secretaria de Portos da Presidência da
República nº 00045.001954/2012-65,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII docaputdo art. 3º da Lei nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra essencial de ampliação do
Terminal Ultrafértil S.A., situado à margem do Canal de Piaçaguera,
na Ilha do Cardoso, no Município de Santos, Estado de São Paulo,
que se destina ao serviço público de transporte marítimo.
Art. 2º A autorização de supressão de vegetação do Bioma
Mata Atlântica observará o disposto na Lei nº 11.428, de 2006, e
dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos am-
bientais competentes.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública referida
no art. 1onão vincula a tomada de decisão dos órgãos e entidades
ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para
fins de licenciamento ambiental.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Antonio Henrique Pinheiro Silveira
Presidência da República.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 20143ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE PORTOS
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-10, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais, resolve: I-
homologar o Pregão Eletrônico CDP no04/2014, realizado no dia06.03.2014 (Processo Licitatório no3931/2013), referente à aquisição
de lanternas de sinalização náutica para a Companhia Docas do Pará-
CDP, de acordo com Termo de Referência e demais condições
estabelecidas no Edital e seus anexos; II – adjudicar, em conse-
quência, vencedora do referido Pregão, por ter apresentado o melhor
lance à empresa DERICS COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS
LTDA – ME, CNPJ no06.227.280/0001-51, pelo valor global de R$
36.397,96 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa
e seis centavos), bem como por ter cumprido todas as exigências
editalícias; III – encaminhar à DIRAFI/SUPMAC para elaboração dos
Pedidos de Compra; IV – determinar a publicação deste ato no Diário
Oficial da União.
CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA
Diretor-Presidente
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIA No-630, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso das atribuições que lhe confere o art. 41,
incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n°
110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução
nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica e tendo em vista as informações que constam nos autos
do Processo nº 00065.001273/2014-2, resolve:
Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público Cruzeiro
do Sul – Cruzeiro do Sul/AC (código OACI: SBCZ) no cadastro de
aeródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Fica revogada a Portaria n° 073, de 13 de julho de 1977, publicada no
Boletim do Ministério da Aeronáutica nº 113-3, Seção 1, de 31 de
agosto de 1977.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor desta Portaria acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
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FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 18 DE MARÇO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 3375, de 20
de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Bra-
sileiro de Aviação Civil – RBAC 119 – Certificação; Operadores
Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aero-
náutica, resolve:
N
o-631 – Tornar pública a suspensão, cautelar, do Certificado de
Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2004-
05-CJK-01-01, emitido em 05 de janeiro de 2007, em favor da Jaguar
Táxi Aéreo Ltda, determinada nos termos da decisão proferida no
processo administrativo n.º 00065.181494/2013-92, com base no ar-
tigo 45, da Lei 9784/1999 e na seção 119.41 do RBAC 119, a partir
da comunicação à interessada por meio do FOP 121 n.º
15/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 13/03/2014.
N
o-632 – Tornar pública a suspensão, cautelar, do Certificado de
Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2003-
10-OCCR-02-00, emitido em 15 de dezembro de 2006, em favor da
São Conrado Táxi Aéreo Ltda, determinada nos termos da decisão
proferida no processo administrativo n.º 00065.120071/2013-04, com
base no artigo 45, da Lei 9784/1999 e na seção 119.41 do RBAC 119,
a partir da comunicação à interessada por meio do FOP 121 n.º
16/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 14/03/2014.
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil – RBAC 137 – Operações Aeroagrícolas, e com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:N
o-633 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-03-5IHW-02-00, emitido em 07 de março
de 2014, em favor de TENOAGRI Aviação Agrícola Ltda., em vir-
tude do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da
decisão proferida no processo administrativo n.º 00068.005926/2013-
30, a partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º
129/2014/GOAG-PA/SPO, a contar data de 11/03/2014.
N
o-634 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-03-6IHX-03-00, emitido em 12 de março
de 2014, em favor de COMBATE Aviação Agrícola Ltda., em virtude
do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão
proferida no processo administrativo n.º 00058.087875/2013-75, a
partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º
52/2014/GTPO-DF/GOAG/SPO, a contar data de 12/03/2014.
N
o-635 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-02-6IHU-02-00, emitido em 31 de janeiro
de 2014, em favor de TEXTOR Aviação Agrícola Ltda., em virtude
do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão
proferida no processo administrativo n.º 00058.082602/2013-34, a
partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º
46/2014/GTPO-DF/GOAG/SPO, a contar data de 06/03/2014.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
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ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
PORTARIAS DE 18 DE MARÇO DE 2014
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA-
ÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.377/SPO, de 20 de dezembro de
2013, resolve:
N
o-621 – Homologar os Cursos de Mecânico de Manutenção Ae-
ronáutica – Célula e Mecânico de Manutenção Aeronáutica – Aviô-
nicos da Angloschool, situada na Rua Quinze de Novembro, nº 2073,
Centro, CEP: 13.560-240, na cidade de São Carlos – SP, pelo prazo de
5 (cinco) anos, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao
processo nº 00065.132497/2013-01.
N
o-622 – Homologar os cursos partes teórica/prática de MMA – GMP,
MMA-CEL e MMA-AVI, pelo período de 5 (cinco) anos, da CEMAH
– Curso Especializado em Manutenção de Aviões e Helicópteros Ltda,
situada na Rua Bemvinda Apparecida de Abreu Leme, números 223 à
227, Santana, CEP 02038-010, São Paulo, SP, conforme despacho da-
do ao requerimento atinente ao Processo nº 00065. 132498/2013-47.N
o-623 – Suspender a homologação do curso prático de Piloto Privado
Avião, Piloto Comercial (Avião), Instrutor de Voo Avião e Voo por
Instrumentos, da SKYLAB – CURSO DE TRÁFEGO AÉREO IN-
TERNACIONAL, situada no Aeroporto Santo Dumont, Praça Sal-
gado Filho, s/n – CEP nº 20021-340, na cidade do Rio de Janeiro –
RJ, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao processo nº
00065.032467/2014-78.
N
o-624 – Homologar a parte prática do Curso de Voo por Instrumentos
da Escola de Aviação Civil de São João Nepomuceno, situada na Rua
João Cavalheiro, s/n, CEP: 36680-000, na cidade de São João Ne-
pomuceno – MG, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme despacho
dado ao requerimento atinente ao processo nº 00065.130192/2013-56.
N
o-625 – Renova a autorização de funcionamento, pelo período de 5
(cinco) anos, da MM AIR ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situada
na Av. São Carlos, Nº 2.105, Bairro Centro, CEP: 13560-001, na
cidade do São Carlos – SP, conforme despacho dado ao requerimento
atinente ao processo nº 00065.034647/2013-11.
N
o-626 – Renovar Homologação dos Cursos de Piloto Privado de
Avião e Instrutor de Voo de Avião, partes teórica e prática, e o curso de
Piloto Comercial de Avião, parte teórica, pelo período de 5 (cinco)
anos, do AEROCLUBE DE SANTA MARIA, situado no Aeroporto de
Santa Maria, na cidade de Santa Maria, RS, conforme despacho dado
ao requerimento atinente ao processo nº 00065.167046/2013-86.
N
o-627 – Autorizar o funcionamento e homologar os cursos de Piloto
Privado de Avião e Piloto Comercial de Avião, parte teórica, pelo
período de 5 (cinco) anos, a contar de 20 de fevereiro de 2014, da
ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL PLA EIRELI – ME, situada na Rua
Francisco Valois, S/Nº, Hangar 14- Setor Aeroporto, CEP: 75.104-
280, na cidade de Anápolis-GO, conforme despacho dado ao reque-
rimento atinente ao processo nº 00065.045191/2013-15. Fica anulada
a Portaria nº 415, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 5.
N
o-628 – Autorizar o funcionamento, pelo período de 5 (cinco) anos,
e homologar o Curso de Piloto Privado-Avião, parte teórica, e os
cursos de Mecânico de Manutenção Aeronáutica, Habilitações Célula,
Grupo Motopropulsor e Aviônicos partes teórica e prática, pelo pe-
ríodo de 5 (cinco) anos, da VEE-ONE ESCOLA DE AVIAÇÃO
CIVIL, situada na Av. Dom Helder Câmara, Nº 5.200, Salas 701 a
704 – Bairro Cachambi, CEP: 20771-004, na cidade do Rio de Ja-
neiro-RJ. Processo nº 00065.082319/2013-15.
N
o-629 – Autorizar o funcionamento, pelo período de 5 (cinco) anos,
e homologar os cursos de Piloto Privado Avião, Piloto Privado He-
licóptero, Piloto Comercial Avião, Piloto Comercial Helicóptero e
Voo por Instrumentos, parte teórica, e Comissário de Voo, partes
teórica e prática, pelo período de 5 (cinco) anos, da NEW EAGLES
Escola de Aviação Civil Ltda., situada na Av. Franklin Roosevelt nº
194, Grupo 208, Centro, CEP: 20021-120, na cidade do Rio de
Janeiro-RJ. Processo nº 00065.104237/2013-37.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
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AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
ATO Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4º, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
ADICIONA, às Instruções para Execução dos Ensaios de Distinguibilidade, Homogeneidade e Estabilidade (DHE) abaixo relacionadas o
seguinte item: “NOVIDADE E DURAÇÃO DA PROTEÇÃO”.
A fim de satisfazer o requisito de novidade estabelecido no inciso V, Art. 3º da Lei 9456/1997, a cultivar não poderá ter sido oferecida
à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e, observado o prazo de comercialização no Brasil, não
poderá ter sido oferecida à venda ou comercializada em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de quatro anos. Conforme
estabelecido pelo art. 11, da Lei 9456/1997, a proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção,
pelo prazo de 15 (quinze) anos.”
nº do processo/Ato nome da espécie (s) item adicionado21000.001400/2013-35
Ato 04, publicado no DOU de 26 de março
de 2013, Seção 1, páginas 2 e 3.framboesa (Rubus idaeusL.)IX
2 1 0 0 0 . 0 1 0 11 4 / 2 0 1 2 – 8 0
Ato 03, publicado no DOU de 19 de março
de 2013, Seção 1, páginas 6 e 7.amora preta(Rubussubg. Eubatussect. Moriferi et Ursini e hí-
bridos)IX
21000.006834/2010-89
Ato 03, publicado no DOU de 02 de agosto
de 2010, Seção 1, páginas 2 e3; e de 20 de
agosto de 2012, seção 01, página 13.mirtilo(Vaccinium angustifoliumAiton.(V. brittoniPorter), V. co-
rymbosumL.; V. formosumAndrews (V. australe,Small); V. myr-
tilloidesMichx.; V. myrtillusL.;V. virgatumAiton. (V. asheiReade);
V. simulatumSmall)IX
21000.012850/2010-19
Ato 10, publicado no DOU de 31 de dezem-
bro de 2010 Seção 1, páginas 34 e 35.guaraná (Paullinia cupana var. Sorbilis) IX
2 1 0 0 0 . 0 111 0 0 / 2 0 0 8 – 0 5
Ato 15, publicado no DOU de 18 de dezem-
bro de 2008, Seção 1, páginas 50 e 51maracujá (das seguintes espécies:Passiflora alata Curtis; Passiflora
amethysina J.C.Mikan; Passiflora caerulea L.; Passiflora cincinnata
Mast.; Passiflora coccinea Aubl.; Passiflora foetida L.; Passiflora
gardneri Mast.; PassiflorIX
a ligularis Juss.; Passiflora mucronata Lam.; Passiflora nitida Bon-
pl. ex Kunth; Passiflora quadrangularis L.; Passiflora setacea DC.;
Passiflora tenuifila Killip e Passiflora tripartita (Juss.) Poir.
2 1 0 0 0 . 0 111 0 0 / 2 0 0 8 – 0 5
Ato 15, publicado no DOU de 18 de dezem-
bro de 2008, Seção 1, páginas 49 e 50maracujá (Passiflora edulis Sims) VIII
FABRÍCIO SANTANA SANTOS
Coordenador
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.951/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª Reunião Ordinária ocorrida em
13 de março de 2014. A CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.003892/2010-97
Requerente: Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste
– CETENE
CNPJ: 01.263.896/0021-08
Endereço: Av. Professor Luiz Freire, 01, Recife, PE
Assunto: Alteração de CIBio
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação do pedido de constituição de
Comissão Interna de Biossegurança – CIBio concluiu pelo seu DE-
FERIMENTO, nos termos deste Parecer Técnico. A requerente passa
a ter a sua CIBio com a seguinte composição: Aldenise Lizandra de
Miranda Oliveira (presidente), Laureen Michelle Houllou (vice pre-
sidente), André Luís de França Dias, Manuela Mota Lins e Júlia
Furtado Campos (membros). No âmbito das competências do art. 14
da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que a composição de CIBio
proposta atende às normas e à legislação pertinente que visam ga-
rantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. A CTNBio esclarece que este Extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do
processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou so-
licitações de maiores informações sobre o processo acima listado
deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTN-
Bio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.952/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª Reunião Ordinária, ocorrida em
13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005984/2013-54
Requerente: Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia
Brasil Ltda.
CNPJ: 08.636.452/0001-76
Endereço: Av. das Nações Unidas, 14171, 04794-000, São
Paulo, SP
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN6) e
importação
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A requerente solicitou à CTNBio, autorização para con-
duzir liberação planejada soja geneticamente modificada intitulada:
“Avaliações de biossegurança do algodão DAS-81910-7 x DAS-
21023-5 x DAS-24236-5 x COT102 e seus componentes singulares
geneticamente modificados para resistência a insetos e tolerância a
herbicidas”. Os ensaios serão conduzidos nas Unidades Operativas de
Montividiu (GO), Indianópolis (MG), Conchal (SP), Mogi Mirim
(SP) e Cravinhos (SP). Fica autorizada a importação de 56,10 kg de
sementes de milho, sendo 30,33 kg sementes GM (DAS-81910-7 x
DAS-21023-5 x DAS-24236-5 x COT102), 2,68 kg (DAS-81910-7) e
11,04 kg (DAS-21023-5 x DAS-24236-5 x COT102) e 12,04 kg de
sementes não-GM (isolinhas) provenientes de Estados Unidos da
América”. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05,
a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas
atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas às condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.953/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª Reunião Ordinária, ocorrida em
13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.002952/2013-05
Requerente: Du Pont do Brasil S.A. – Divisão Pioneer Se-
mentesCNPJ: 61.064.929/0043-28
Endereço: SGAS 902 Lt. 74 Cj B, Bloco A, Salas 221-224,
Ed. Athenas – Asa Sul, Brasília-DF
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8) e
importação
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A Du Pont do Brasil S.A. – Divisão Pioneer Sementes
solicitou autorização para conduzir liberação planejada no meio am-
biente de milho geneticamente modificado resistente a insetos, to-
lerante a herbicidas e portador da tecnologia de produção de sementes
(SPT), contendo os eventos individuais DAS-01507-1, DP-32138-1
(SPT), MON-00603-6 e SYN-IR162-4, bem como os eventos com-
binados por cruzamento convencional DAS-01507-1 x DP-32138-1 x
SYN-IR162-4 e DAS-01507-1 x DP-32138-1 x MON-00603-6 x
SYN-IR162-4. Os ensaios serão instalados nas Unidades Operativas
de Conchal-SP, Montividiu-GO, Rolândia-PR e Uberlândia-MG. A
área total da liberação planejada será de 13.668 m
2(~13,67 ha), sendo
3.417 m2em cada localidade, e a área contendo OGM será de 2.304
m2(~0,23 ha), ou 576 m2em cada uma das quatro localidades.
Fica autorizada a importação de 6,72 kg de sementes de
milho, sendo 5,76 kg de sementes GM e 0,96 kg de sementes con-
vencionais (não-GM). Essa quantidade será importada dos EUA, Ha-
vaí e/ou Porto Rico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.954/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª Reunião Ordinária, ocorrida em
13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004432/2013-29
Requerente: ArborGen Tecnologia Florestal Ltda.
CNPJ: 06.950.451/0001-76
Endereço: Rua Doutor Emílio Ribas, 174, salas 81 e 82,
Cambuí, Campinas/SP
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN8)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A ArborGen Tecnologia Florestal Ltda. solicitou à CTN-
Bio autorização para conduzir liberação planejada no meio ambiente
de eucalipto geneticamente modificado com tolerância ao estresse
hídrico. O experimento será conduzido na Fazenda Nova Brilhante,
município de Ribas do Rio Pardo/MS. A área a ser ocupada com
OGM será de 0,795 hectares (1.060 plantas de eucalipto GM) e a área
total da LPMA de 1,482 hectares. Fica assegurado o sigilo das in-
formações contidas no Anexo 6 (p. 36 a 48), referentes às construções
gênicas introduzidas e suas funções.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.955/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 170ª Reunião Ordinária, ocorrida em
13 de março de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.005120/2013-32
Requerente: ArborGen Tecnologia Florestal Ltda.
CNPJ: 06.950.451/0001-76
Endereço: Rua Doutor Emílio Ribas, 174, salas 81 e 82,
Cambuí, Campinas/SPAssunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN6)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A ArborGen Tecnologia Florestal Ltda. solicitou à CTN-
Bio autorização para conduzir liberação planejada no meio ambiente
de eucalipto geneticamente modificado para crescimento volumétrico
da madeira. O experimento será conduzido na Unidade Operativa de
Itapetinga-SP. A área a ser ocupada com OGM será de 0,6 ha (1.000
plantas – 50 linhagens de eucalipto GM) e a área total da LPMA de
1,2096 ha. Fica assegurado o sigilo das informações contidas no
Anexo 7 (p. 41 a 53) desta proposta de LPMA, referentes a: cons-
truções gênicas introduzidas e suas funções; vetor utilizado e a me-
todologia de transformação; sequência de ADN/ARN exógeno e seus
elementos regulatórios.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 18 de março de 2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que ficam cancelados os Processos, conforme
deliberado na 170ª. Reunião Ordinária, ocorrida em 13/03/2014:
01200.003136/2011-49, aprovado pelo Parecer Técnico 3122/11, pu-
blicado no DOU 236, seção 01, pg 45 de 09/12/2011;
01200.003922/2012-27; aprovado pelo Parecer Técnico 3508/12, pu-
blicado no DOU 236, Seção 01, pg 28 de 07/12/12;
01200.003924/2012-16; aprovado pelo Parecer Técnico 3536/12, pu-
blicado no DOU 240, Seção 01, pg 136 de 13/12/12;
01200.003137/2011-93 aprovado pelo Parecer Técnico 3061/11, pu-
blicado no DOU 205, Seção 01, pg 14 de 25/10/11;
01200.003132/2011.61; aprovado pelo Parecer Técnico 3076/11, pu-
blicado no DOU 206, Seção 01, pg 4 de 26/10/2011;
01200.003125/2011-69; aprovado pelo Parecer Técnico 3094/11, pu-
blicado no DOU 219, Seção 01, pg 06 de 16/11/2011;
01200.003838/2012-11; aprovado pelo Parecer Técnico 3445/12, pu-
blicado no DOU 217, Seção 01, pg 04 de 09/11/2012;
01200.003135/2011-02; aprovado pelo Parecer Técnico 3102/11, pu-
blicado no DOU 219, Seção 01, pg 08 de 16/11/2011;
01200.000280/2011-23, aprovado pelo Parecer Técnico 2827/2011,
publicado no DOU 73, Seção 01, pg 05 de 15/04/2011;
01200.003621/2011-16, aprovado pelo Parecer Técnico 3505/2012,
publicado no DOU 236, Seção 01, pg 27 de 07/12/2012 (somente
plantio do Bloco B); 01200.003853/2011-71, aprovado pelo Parecer
Técnico 3329/2012, publicado no DOU 163, Seção 01, pg 04 de
22/08/2012; 01200.003856/2011-12, aprovado pelo Parecer Técnico
2996/2011, publicado no DOU 213, Seção 01, pg 18 de 07/11/2011;
01200.003003/2011-72, aprovado pelo Parecer Técnico 3085/2011,
publicado no DOU 211, Seção 01, pg 32 de 03/11/2011;
01200.003007/2011-51, aprovado pelo Parecer Técnico 3148/2011,
publicado no DOU 238, Seção 01, pg 38 de 13/12/2011;
01200.003971/2009-64, aprovado pelo Parecer Técnico 2228/2009,
publicado no DOU 240, Seção 01, pg 38 de 16/12/2009;
01200.003917/2012-14, aprovado pelo Parecer Técnico 3552/2013,
publicado no DOU 37, Seção 1, p. 14 de 25/2/2013 ;
01200.001573/2011-28, aprovado pelo Parecer Técnico 3016/2011,
publicado no DOU 159, Seção 1, p. 30 de 18/8/2011;
01200.003314/2011-31, aprovado pelo Parecer Técnico 3095/2011,
publicado no DOU 219, Seção 1, p. 7 de 16/11/2011;
01200.004142/2009-07, aprovado pelo Parecer Técnico 2333/2010,
publicado no DOU 50, Seção 1, p. 3 de 16/3/2010;
01200.000532/2011-14, aprovado pelo Parecer Técnico 2228/2011,
publicado no DOU 73, Seção 1, p.5 de 15/4/2011;
01200.000756/2011-26, aprovado pelo Parecer Técnico 2880/2011,
publicado no DOU 95, Seção 1, p.12 de 19/5/2011;
01200.001887/2011-21, aprovado pelo Parecer Técnico 2995/2011,
publicado no DOU 157, Seção 1, p.7 de 16/8/2011;
01200.003699/2011-37, aprovado pelo Parecer Técnico 3200/2012,
publicado no DOU 31, Seção 1, p.12 de 13/2/2012;
01200.003868/2011-39, aprovado pelo Parecer Técnico 3175/2012,
publicado no DOU 30, Seção 1, p.8 de 10/2/2012;
01200.003866/2011-40, aprovado pelo Parecer Técnico 3219/2012,
publicado no DOU 55, Seção 1, p.3 de 20/3/2012 e
01200.003867/2011-94, aprovado pelo Parecer Técnico 3178/2012,
publicado no DOU 30, Seção 1, p.8 de 10/2/2012.
FLÁVIO FINARDI FILHO
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 20145ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Cultura.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 182, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Determina os procedimentos a serem ob-
servados quando do planejamento das aqui-
sições e contratações.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 4º
caput e parágrafo único combinado com o art. 5º todos do Anexo I,
do Decreto n.º 7.743, de 31 de maio de 2012, bem como no Art. 115,
do Anexo II, da Portaria GM nº 40, de 30 de abril de 2013, e
Considerando a necessidade de atender às recomendações da
Controladoria-Geral da União no sentido de orientação às diversas
Unidades do Ministério quantos aos procedimentos relativos ao pla-
nejamento das contratações de bens e serviços, determina:
Art. 1º O planejamento das contratações de bens e serviços a
serem propostas pelas Unidades do Ministério da Cultura deverá
indicar:
I – a compatibilidade com o planejamento estratégico do
MinC, quando for o caso;
II – indicação do bem ou serviço a ser obtido, com a ade-
quada caracterização de seu objeto;
III – o dimensionamento da demanda acompanhado do cro-
nograma de execução;
IV – orçamento detalhado com a composição de todos os
seus custos unitários;
V – os recursos orçamentários correspondentes;
VI – justificativa da necessidade da contratação e, no caso de
produtos e serviços de tecnologia da informação, o seu alinhamento
ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI; e
VII – o resultado que se pretende atingir com a contratação
ou aquisição;
VIII – cronograma físico e financeiro de desembolso.
§ 1º Concomitantemente ao planejamento das futuras con-
tratações, deverão ser previstas:
a – orientações e estratégias para a fiscalização do con-
trato;
b – indicação de servidor para fiscalizar a execução do con-
trato, que deverá ser feita por ocasião da assinatura do mesmo.
§2º Para fins da contratação de serviços de eventos deverá
ser elaborado previamente cronograma anual, indicando as prováveis
datas de ocorrência.
§ 3º Em caso de necessidade de realização de evento não
previsto no cronograma anual, o pleito deverá ser submetido à de-
liberação desta Secretaria-Executiva.Art. 2º Na elaboração de termo de referência, especificação
técnica ou projeto básico, devem ser utilizadas como subsídio as
minutas disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União, bem como
deverão ser previstos instrumentos de controle que permitam a men-
suração:
I – dos resultados alcançados;
II – dos prazos de execução e/ou fornecimento;
III – da quantidade demandada;
IV – dos recursos empregados;
V – da qualidade dos produtos e serviços contratados;
VI – da quantidade de recursos humanos e materiais a serem
aplicados;
VII – da adequação dos serviços prestados às necessidades do
MinC; e
VIII – dos pagamentos efetuados e saldos remanescentes.
Art. 3º No caso de adesão a atas de registro de preços deverá
ser observado:
I – termo de referência discriminando as necessidades do
MinC, sendo que o mesmo deve guardar pertinência com o Termo de
Referência constante na Ata que pretende-se aderir;
II – estudo justificando a vantajosidade da adesão pretendida,
em especial no que se refere à adequação do item a ser utilizado às
necessidades do MinC;
III – a compatibilidade dos preços constantes da ata com os
de mercado, observando-se a vedação quanto à aquisição de quan-
tidades superiores às registradas na Ata de Registro de Preços; e
IV – somente é permitido contratar os itens nela previstos,
nas especificações e quantitativos descritos.
Art. 4º Os procedimentos para fiscalização da execução dos
serviços, obras ou fornecimento, para aferição e medição dos serviços
prestados e para celebração de aditamentos contratuais, deverão obe-
decer aos demais dispositivos legais pertinentes, incluindo às orien-
tações contidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos,
instituído por meio da Portaria nº 808, da Secretaria-Executiva, de 9
de outubro de 2013.
Art. 5º Os processos encaminhados às áreas responsáveis
pelos processamentos relativos aos certames licitatórios e/ou de con-
tratações diretas, que não obedecerem aos requisitos ora especifi-
cados, ou que não observarem as disposições legais pertinentes, serão
restituídos à área demandante para adequação.
Parágrafo Único. A Subsecretaria de Planejamento, Orça-
mento e Administração, ou órgão que vier a substituí-la em suas
competências, prestará orientação técnica às áreas demandantes, com
vistas à adequação dos processos de contratação aos requisitos cons-
tantes desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO PEDROSO
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 43 – FUNARTE de 6/03/2014, publicada no
DOU de 7/03/2014, Seção 1, pág. 7, que trata do resultado final do
Edital de Ocupação do Teatro Glauce Rocha/2014 – 2º período, onde
se lê no campo proponente “…Popsis Soluções Culturais Ltda…” –
leia-se “…Opsis Soluções Culturais Ltda…”.
SECRETARIA DA CIDADANIA
E DA DIVERSIDADE CULTURAL
PORTARIA No-7, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Altera dispositivo da Portaria nº 05, de 06
de maio de 2014, da Secretaria da Cida-
dania e da Diversidade Cultural e dá outras
providências.
O SECRETARIO DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE
CULTURAL – Substituto no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Art. Art. 13 do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012 e, e
tendo em vista a Portaria nº 05, de 06 de maio de 2014, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de março de 2014, Seção 1, página 14,
resolve:
Art. 1º. Alterar o texto do Art. 3º da Portaria nº 05, de 06 de
maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Comissão Técnica de Planejamento, Monitora-
mento e Avaliação será composta por representantes das seguintes
unidades da SCDC/MinC:
I – Gabinete da SCDC/MinC, que a coordenará;
II – Coordenação-Geral de Programas e Projetos Culturais;
III – Coordenação-Geral de Cooperação, Articulação e In-
formação, e
IV – Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscaliza-
ção.”
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o subs-
tituirá em seus impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados
pelos gestores de suas respectivas unidades à Coordenação da Co-
missão Técnica de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, no
prazo de 15 (quinze) dias contado da data de publicação desta Por-
taria”.
Art. 2º. Na assinatura da referida Portaria onde se lê Gon-
çalvez leia-se Gonçalves.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PEDRO AZEVEDO VASCONCELLOS
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA No-151, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março
de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público o(s) projeto(s) relacionado(s) no anexo abaixo, incentivado(s) por meio da Lei 8.313/91 que teve/tiveram sua(s) APROVAÇÃO (ÕES) quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste
Ministério, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto095442 ORQUESTRA UNISUL NAS COMUNIDADES Associação Filarmônica de Ar-
te e Música de Santa Catarina
– AFAMUSC11 . 0 8 7 . 7 9 2 / 0 0 0 1 – 0 8 Realizar uma série de dez concertos da Orquestra Unisul in-
tegrando culturalmente as comunidades da Grande Florianópolis,
como forma de incentivo à produção musical
desenvolvida na cidade. Levar ao público a diferença entre obras
e estilos musicais, formando platéia e fomentando concertos em
comunidades onde são raras tais atividades.
11 7 5 1 8 A Garota do Biquíni Vermelho Ch ien o Criativo Produções
Artísticas Ltda.31.885.544/0001-01 Através de pesquisa, entrevistas de artistas e registros profis-
sionais, o jornalista Artur Xexéo escreveu o texto que apresenta a
trajetória profissional e pessoal da atriz comediante Sonia Ma-
med. A direção de Jacqueline Laurence faz do projeto
um importante resgate e registro da memória da cultura nacional.
O espetáculo pretende, entre outubro de 2011 e agosto de 2012,
realizar circulação por 10 cidades brasileiras, além de temporada
em São Paulo, através de 52 apresentações.
126727 Festa dos Motoristas de Garibaldi 2012 -Apresen-
tações CulturaisNACIONAL PROJETOS
CULTURAIS LTDA – ME11 . 9 2 9 . 6 7 4 / 0 0 0 1 – 9 1 Realizar as apresentações culturais na 26° edição do evento da
Festa dos Motoristas de Garibaldi RS
121050 CULTURA ATIVA Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Mara-
nhão06.053.847/0001-10 O Projeto CULTURA ATIVA apresenta um conjunto de ações de
articulação; capacitações; produção e comercialização de bens e
serviços culturais, promovendo a elevação do nível de inovação
tecnológica, da gestão empresarial e o fortalecimento
de empreendimentos ligados à cadeia da economia criativa, cul-
minando na montagem de um grande Espetáculo que será apre-
sentado em 12 sessões e numa Mostra Multicultural em co-
memoração aos quatrocentos anos de fundação da cidade de São
Luís/Ma.
0710988 Espetáculo Cênico 1984, Uma Leitura Musical Jucilene Buosi Fechus Borges 738.759.886-04 Espetáculo cênico interpretado pela cantora e atriz Jucilene Buo-
si, com trilha sonora de Wolf Borges e coreografia de Tuca
Pinheiro, inspirado na obra de George Orwell, com uma turnê por
várias cidades brasileiras, num total de 13 apresentações, com
entrada franca.
121297 Tap Jazz Festival Internacional de Dança Octávio Nassur Ramos de Oli-
veira019.428.969-99 Festival internacional de dança envolvendo duas modalidades,
sapateado e jazz que, durante 3 dias, reunirá cerca de 800 dan-
çarinos para se apresentarem, de forma competitiva ou não, e
participarem de oficinas/workshops gerando um intercambio, que
cria uma oportunidade incrível de reciclagem técnica, elevando a
qualidade de todos os participantes.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 20146ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
121693 CANTATAS NATALINAS 2012 Canal Jornal e RTV – Comu-
nicações e Marketing Ltda40.312.415/0001-15 O projeto “Cantatas Natalinas 2012” é uma série de oito con-
certos de canto coral, com repertório erudito, executados por
corais do estado do Rio de Janeiro, nos dias 17, 18, 19 e 20 de
dezembro de 2012, no pátio do Palácio Gustavo Capanema no
Centro do Rio de Janeiro, com duas apresentações diárias às
12h30min e 18h.
0 8 2 3 11 Sala Cênico-Social Kirka – O Som das Árvores 04.195.351/0001-56 Realização, pelo período de um ano, de oficinas cênico-peda-
gógicas diárias, que visam a formação infanto-juvenil de novos
artistas em três comunidades carentes de Chapecó/SC.
106714 ÁLBUM DE RETRATOS TREZMARIAS EDITORA E
PRODUÇÃO GRAFICA LT-
DA EPP06.324.046/0001-42 Edição de um livro de 346 páginas, reproduzindo um acervo de
aproximadamente 950 fotos antigas de pessoas no Brasil.
1111 0 5 7Simplesmente Inédito Baluarte Agência de Projetos
Culturais Ltda.07.560.676/0001-89 “Simplesmente Inédito”, propõe uma série de seis apresentações
que objetiva trazer ao conhecimento do público a produção au-
toral e inédita de novos compositores do choro brasileiro, des-
tacando recentes, e até então, desconhecidos talentos em
plena atividade nas escolas de música e rodas de choro populares
em todo o país.
065871 Projeto de Restauração de Peças do Acervo do
Museu da Baronesa, Pelotas-RSRestauratus Conservação e
Restauração de Bens Culturais05.937.724/0001-80 Realizar a restauração de exemplares do acervo do Museu da
Baronesa a fim de recuperar e apresentar os patrimônios his-
tórico, artístico e social da cidade de pelotas.
090325 ESCURO PPP Produções LTDA-ME 09.568.421/0001-98 Ensaio, pesquisa e montagem do espetáculo Escuro, um projeto
de investigação artística que parte do estudo e compreensão de
outras formas de percepção da realidade, outras perspectivas so-
bre o cotidiano e outras estratégias de comunicação entre as
pessoas. Em Escuro o alicerce do trabalho é a inadequação,
a deficiência e a formação da linguagem, procurando explorar
cenicamente outras estratégias de comunicação, outros pensa-
mentos e cognições.
107201 Horizontes F.B.F Cultural Ltda. 02.632.558/0001-15 O Projeto Horizontes consiste na criação, produção e distribuição
gratuita de 100.000 livros para o público infantil, ampliando
assim o acesso de crianças de baixa renda à leitura.
120743 CIRCUITO TE CONTO EM CENA LEONARDO AMARANTE
SIMÕES803.571.057-53 O CIRCUITO TE CONTO EM CENA propõe a circulação dos
três espetáculos criados a partir do contos de Machado de Assis:
Ernesto de Tal; O espelho ; Missa do galo; A causa secreta; A
cartomante e O enfermeiro , numa programação integrada, com
duas sessões seguidas, visando abranger um público maior e
fidelizar o espectador, que irá se envolver mais com a linguagem
cênica utilizada nesse repertório.
0 7 11 5 0 4 Concertos Populares – 2º Edição Dançar Marketing Comunica-
ções Ltda.65.935.280/0001-75 Realizar 4 concertos de uma Orquestra Filarmônica arregimen-
tada pelo maestro Júlio Medaglia, acompanhada da banda ins-
trumental regional Tambolelê.
0810431 David Cooperativa Paulista de Teatro 51.561.819/0001-69 Apresentar o projeto David em teatros do circuito de dança de
São Paulo e do Rio De Janeiro, em 48 apresentações.
11 0 6 6 7 MANUTENÇÃO CENTRO CULTURAL ALTE-
ROSA – CONTINUIDADESociedade Rádio e Televisão
Alterosa Ltda.17.247.925/0001-34 Este projeto visa a continuidade manutenção do Centro Cultural
Teatro Alterosa. Do consagrado ao experimental, espetáculos mi-
neiros, nacionais e internacionais passam pelo palco do Alterosa,
que apresenta peças teatrais – adultas e infantis,
espetáculos de dança, performances e festivais. Uma política de
programação que abrange os doze meses do ano, com campanhas
de popularização, exposições, atividades educacionais. O Centro
Cultural Alterosa não visa lucro e tem 17 anos de atuação.
120607 EMILINHA E MARLENE AS RAINHAS DO
RÁDIO – CIRCULAÇÃO /RSAntena Produções – Clarice
Chwartzmann – FI04.122.738/0001-82 Trata-se de circulação do espetáculo teatral musical EMILINHA
E MARLENE pelas cidades de Porto Alegre e Gravatai. Com 06
apresentações em Porto Alegre e 01 apresentações em Gravataí,
totalizando 07 apresentações nesta edição de circulação pela
região sul e atingindo aproximadamente 300 pessoas por apre-
sentação atingindo 2400 neste edição de circulação.
093238 TOCANDO A VIDA Associação Estação da Luz 06.139.069/0001-87 Projeto de capacitação musical e desenvolvimento pessoal através
de aulas de violão e flauta para 100 crianças em situação de
vulnerabilidade social residentes entre as cidades de Eusébio e
Aquiraz – Ceará. O projeto terá duração de 12 meses, e con-
templará crianças que estejam matriculadas no ensino formal.
Um dos principais objetivos deste projeto e permitir que as crian-
ças sejam inlcuídas socialmente através da cultura e mais es-
pecificamente através do fazer musical.
079700 Bibliotecas Infanto Juvenil Brasil no Estado de
São PauloInstituto Brasil Leitor 03.982.591/0001-38 Implantar duas bibliotecas direcionadas ao público filiado aos
sindicatos da Força Sindical. Haverá workshops e distribuição de
material para as instalações dos sindicatos associados em Gua-
rulhos, Santos, Mogi das Cruzes e Osasco.
028861 Projeto de Restauração da Igreja Santa Rita Associação Uberabense dos
Artesãos e Artistas20.056.180/0001-30 Solicita recurso financeiro no vlor de R$230.687,42 para a res-
tauração da igreja de Santa Rita em Uberaba, monumento tom-
bado pelo IPHAN, segundo processo nª 1871, inscrição nº 275,
livro das Belas-Artes, fls. 47, data: 22/12/1939. A proposta
tenta buscar a conservação do monumento com a restauração dos
elementos deteriorados pelo tempo, conservando-se as carate-
rísticas fisicas e decorativas da edificação.
996496 RB 762 Fundação Universitária José
Bonifácio FUJB42.429.480/0001-50 O projeto tem como objetivo restaurar o antigo Hotel Sete de
Setembro, que em agosto de 1973, passou ser a Casa do Es-
tudante Universitário – CEU até agosto de 1995, situado à Av.
Rui Barbosa nº 762 no Rio de Janeiro-RJ. O projeto prevê a
utilização dos espaços para as atividades de pesquisa e exten-
são
da UFRJ, perfeitamente compatíveis com a arquitetura axistente,
respeitando os grandes salões decorados com ornamentos e pin-
turas.
028988 Projeto de Restauro e Ampliação da Escola de
MúsicaFundação Universitária José
Bonifácio FUJB42.429.480/0001-50 O projeto visa reformar e restaurar o prédio principal das salas de
concerto da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, além de ampliar seu espaço físico a contratação de um
anexo. Trata-se de um conjunto eclético datado de 1918,
composto de três edificações – duas das quais não receberão
intervenções tombado pelo DGPC/ Departamento de Patrimônio
Cultural da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro.
PORTARIA N
o-152, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013. conforme anexo.
Art. 2º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle
documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las,
conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 20147ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
ANEXO I
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O08-0448 Eventos Para Divulgação
da Dupla Jean Paulo e
MichellJoão Candelori Realização de 5(cinco) shows para divulgação do CD da
dupla, com a participação de outros artistas de estilo mu-
sical sertanejo.Música 380.000,00 256.000,00 73.000,00
08-10580 Prêmio de Artes Cênicas
de Minas Gerais 3ª ediçãoInstituto Cultural Sérgio Mag-
naniDando continuidade ao programa “Cena Minas – Prêmio
Estado de Minas Gerais de Artes Cênicas”, propomos, neste
projeto, a realização de mais uma edição (2009).Artes Cênicas 1.724.888,00 1.720.488,00 1.367.673,44
08-10817 Art Museu Museu de Belas Artes Incentivar o hábito da leitura por meio de um programa que
motiva o acesso ao livro e permite o acesso ao escritor
utilizando a arte do teatro de bonecos.Artes Integradas 123.521,75 11 9 . 2 3 1 , 7 5 11 3 . 7 1 4 , 4 6
10-0671 Projeto Gente no Municí-
pio de Quedas do Iguaçu.Serviço Social da Indústria –
Curitiba/PRRealizar oficinas culturais de coral, violino, violão e teclado
para atender um público de 90 jovens da periferia do mu-
nicípio de Quedas do Iguaçu , interior do Paraná.Música 263.840,00 263.840,00 52.800,00
10-10388 7ª Feira Mineira de Arte-
sanato em São João del
Rei e 9ª Feira Mineira de
Artesanato em TiradentesJoão Felipe Braga de Carva-
lhoSerão realizados os seguintes eventos: 7ª Feira Mineira de
Artesanato em São João del Rei de 20 a 24 de abril de
2 0 11 .Patrimônio Cultural 405.179,00 324.579,00 120.000,00
10-10506 Música, Cidadania e Inte-
gração IIRibeiro & Machado Produ-
ção, Promoção e Organização
de Espetáculos Ltda.O projeto Música, Cidadania e Integração II tem como
objetivos: – A ampliação e manutenção da Orquestra Jazz
Sinfônica de São João da Boa Vista, durante 12 mesesMúsica 549.078,00 509.939,15 450.000,00
10-2665 O Avesso Romênio Cesar Leite Coelho Editar e publicar o livro intitulado O Avesso de autoria do
romancista Walfrido Nascimento.Humanidades 66.260,00 61.017,00 50.000,00
10-4958 Revitalização e Montagem
do espetáculo OS PAS-
SOS DA AGONIA âC=”
Palco e RuaÂncora Companhia de Teatro Revitalização e Montagem do espetáculo OS PASSOS DA
AGONIA – Palco e Rua, a ser encenado pela Âncora Cia de
Teatro da cidade de Santa Bárbara – MGArtes Cênicas 423.203,30 361.769,75 100.000,00
10-5248 A viagem do violão Gau-
cho em 2011Caminha Produções Artística
Ltda.O projeto prevê um roteiro de apresentações culturais em
várias cidades da região sul, através de espetáculos ins-
trumentais de violões, acordiões e instrumentos percussi-
vos.Música 330.001,99 313.998,99 163.000,00
10-5691 CD CORAL GREMIG ASSOCIAÇÃO RECREATI-
VA E CULTURAL DOS EM-
PREGADOS DA CEMIG –
GREMIGpresente projeto tem por objetivo produzir a gravação e
lançamento do CD “Cantando e Encantando” do CORAL
GREMIG.Música 266.650,00 255.365,00 160.000,00
11 – 0 8 7 3 CULTURA NA ESCOLA Grupo Folclórico Germânico
da Escola de Educação Bási-
ca São Bento5 Apresentação na cidade São Bento do Sul SC 1 Apre-
sentação na cidade de Nova Petropolis RS 1 Apresentação
na cidade de Piratuba SC Todas as apresentações serão
gratuitasArtes Cênicas 33.210,00 32.571,00 31.779,00
11 – 11 8 7 1 Exposição Regina Guer-
reiroLuste Projetos Editoriais e
Culturais Ltda.A exposição “Regina Guerreiro” pretende exibir ao público
em geral, em uma bela retrospectiva – com fotos e textos.Artes Visuais 237.010,00 235.590,00 120.000,00
11 – 1 3 2 9 9 Mundo Meu / Cuidar –
Artesanato Solidário e
ConscienteMuseu de Belas Artes Frente ao problema do consumo e da geração de resíduos o
Projeto “CUIDAR.Artes Visuais 35.295,00 32.045,00 25.000,00
11 – 1 4 5 7 0 Semana Santa Araxá 2012 Fundação Cultural Acia Este projeto realizará, na cidade mineira de Araxá, em dois
dias de atividades, um espetáculo de Artes Cênicas para a
“Encenação da Paixão de Cristo”.Artes Cênicas 314.400,00 303.850,00 150.000,00
11 – 1 6 8 4 Quadrilátero Artemundi Produções Cultu-
rais Ltda.4 grupos de 4 naipes de instrumentos formado por 4 ins-
trumentistas que mostram suas tendências artísticas indi-
viduais e coletivas geradas por um encontro inédito.Música 516.230,00 510.430,00 388.880,00
11 – 2 4 4 6 Viagem Teatral Harmônica Arte e Entreteni-
mentoO Projeto Viagem Teatral foi desenvolvido visando o fo-
mento, o intercâmbio e a difusão da arte teatral nos estados
de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para tanto, o pro-
jeto viajará 24 cidades desses dois estados.Artes Cênicas 160.500,00 160.500,00 78.920,00
11 – 2 8 3 6 CD Lounge Music – Sol e
LuaAmilton Kinzkowski Gravação, produção, duplicação e divulgação do CD Loun-
ge Music – Sol e Lua.Música 109.894,00 105.394,00 100.000,00
11 – 4 2 7 3 XI Mercado Cultural Instituto Cultural Casa Via
MagiaRealizar a XI edição do Mercado Cultural com apresen-
tações de música, teatro, dança e realizações de conferên-
cias e workshops em Salvador.Artes Integradas 1.318.250,00 1.240.450,00 400.000,00
11 – 7 8 9 4 Mostra Cultural Afro
Bankoma 2012Associação São Jorge Filho
da GoméiaRealização de uma Mostra Cultural no ano de 2012, en-
volvendo 2000 pessoas buscando utilizar diferentes lingua-
gens artísticas para desenvolvimento sustentável com base
nas ações socioculturais.Artes Integradas 419.320,00 838.640,00 120.000,00
11 – 8 1 3 6 ZÉ MENEZES – O VIR-
TUOSE DAS CORDASArtbraz Produções Ltda. O projeto ZÉ MENEZES – O Virtuose das Cordas, “Ho-
menagem aos 90 anos e 80 de carreira” propõe a realização
de 06 shows e 06 workshopsMúsica 295.372,00 291.372,00 291.372,00
11 – 9 2 3 7 Rodeio de Capão Alto José Ajadil da Costa Lima O projeto visa à realização de um evento das tradições
gaúchasArtes Cênicas 11 6 . 9 2 5 , 0 0 11 6 . 9 2 5 , 0 0 26.800,00
11 – 9 2 6 9 COLEÇÃO TAGARELA Adélia Maria Woellner O projeto COLEÇÃO TAGARELA é a publicação de cinco
obras literárias infantis, inéditas, da escritora e poetisa pa-
ranaense Adélia Maria Woellner, membro da Academia Pa-
ranaense de Letras: O Reino das Águas Azuis, No Céu e no
Mar, A Natureza das Coisas.Humanidades 49.880,00 49.880,00 45.000,00
12-0709 DANÇA PARATY Terra Molhada Eventos e Pro-
moções Ltda.DANÇA PARATY – e um Festival Nacional Competitivo de
Dança, aberto a participação de Companhias / Grupos e
Bailarinos Independentes de todo território brasileiro e / ou
e x t e r i o r.Artes Cênicas 607.720,00 607.720,00 150.000,00
12-1038 O Drama d’A Paixão de
CristoMil Produções Artísticas Lt-
da.O presente projeto pretende a produção e realização de sete
apresentações do espetáculo A Paixão de Cristo na Concha
Acústica do Teatro Castro Alves em Salvador Bahia de 02
a 08 de Abril de 2012.Artes Cênicas 451.950,00 451.950,00 150.000,00
12-3548 AQUISIÇÃO DE EXPO-
SITORES E QUIPAMEN-
TO DE PROJEÇÃO DEFundação Rede Amazônica Este projeto tem o objetivo de adquirir painéis e expositores
para abrigar no salão de exposição do Museu da Rede
AmazônicaPatrimônio Cultural 83.735,99 72.236,00 72.236,00
AUDIOVISUAL PARA O
MUSEU DA REDE
AMAZÔNICA
12-3759 Água, reflexos na arte da
BahiaEPP Publicações e Publicida-
de Ltda.O livro “Água, reflexos na arte da Bahia” será uma edição
em cores que irá mapear a produção das artes plásticas da
Bahia com a temática da água.Humanidades 104.349,20 97.404,12 97.404,12
12-6399 BOBINES MELODIES Associação de Cultura Fran-
co-BrasileiraO projeto BOBINES MELODIES promoverá 01 (um) es-
petáculo musical de jazz instrumental do grupo francês
“L’Effet Vapeur” no dia 21 de novembro de 2012.Música 71.100,00 70.700,00 37.800,00
12-7369 EXPOCLARA CULTU-
RAL 2013Steffen Organização de Even-
tos e Projetos Especiais LT-
DAA Expo clara Cultural que ocorrerá entre os dias 26 , 27 e
28 de abril de 2013 é o maior evento cultural do mu-
nicípio.Artes Cênicas 541.450,00 469.337,00 137.000,00
12-9088 Trio Independente Califórnia Produções e Edi-
ções Artísticas Ltda.O projeto “Trio Independente” tem como objetivo realizar a
produção do Trio Elétrico que sairá pelas ruas de Salvador
apresentando os shows da cantora Daniela Mercury e seus
convidados no Carnaval de 2013.Música 724.251,00 695.771,00 200.000,00
1 3 – 1 0 11 INVENTÁRIOS, HISTÓ-
RIAS QUE GUARDEI
PARA VOCÊCena Promoções Culturais Lt-
da.O projeto INVENTÁRIOS se propõe a encenar pela pri-
meira vez no Brasil uma das mais conhecidas obras do
dramaturgo francês Philippe Minyana.Artes Cênicas 11 2 . 8 2 0 , 0 0 11 2 . 8 2 0 , 0 0 60.000,00
13-2058 Exposição Cultural Har-
court, o escultor da luzCentro Franco Brasileiro A Aliança Francesa no Brasil apresenta, pela primeira vez
no país, uma exposição itinerante com fotos do lendário
estúdio Harcourt. Personalidades do mundo da cultura.Artes Visuais 32.845,00 30.520,00 30.520,00
13-2744 III FEIRA LITERÁRIA
RAUL POMPEIAAssociação Cultural Raul
PompéiaA III Feira Literária Raul Pompéia é um evento literário
que promove o encontro dos autores da região da Costa
Verde com convidados, para dialogarem sobre literaturaHumanidades 188.745,00 185.069,50 120.000,00
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 20148ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
PORTARIA No-153, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas reprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013, conforme anexo.
Art. 2º Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 97 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, aos proponentes relacionados no anexo abaixo, pelo prazo de 03 (três) anos,
contados a partir da publicação desta Portaria, que implicará, junto ao Ministério da Cultura, nas restrições contidas no art. 99 da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O VALOR A SER
RESTITUÍDO
AO FNC
09-4106 Circulação da peça PLAY Jonas Gadelha de An-
drade BentoPeço a circulação da peça Play pelo centro, norte e nordeste
brasileiro, mais especificamente por Belo Horizonte, Bra-
sília, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza e Belem.Artes Cê-
nicas352.485,33 318.742,67 200.000,00 244.776,86
11 – 1 4 5 2 8 TEATRO: VIA SACRA –
ENCENAÇÃO DA PAI-
XÃO DE CRISTOEduardo Pereira de Sou-
zaRealizar a encenação da Paixão de Cristo, mais conhecida
como Via Sacra, na Praça Cívica em Goiânia.Artes Cê-
nicas1.055.725,00 1.055.725,00 215.671,14 237.473,23
11 – 8 0 9 5 MÚSICA A 3/4 Ety Cristina Forte Car-
neiroOferecer às crianças, aos adolescentes e aos familiares que
freqüentam o Hospital Pequeno Príncipe, vivências, jogos e
brincadeiras musicais a partir dos parâmetros do som (altura,
intensidade, duração e timbre).Música 218.960,00 176.856,00 176.856,00 2.866,06
PORTARIA N
o-154, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46
de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
137848 – Manutenção da Cia Ballet Stagium
ASSOCIACAO BALLET STAGIUM MARIKA GIDALI
CNPJ/CPF: 04.392.021/0001-50
Processo: 01400019843201362
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 20.000,00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Ballet Stagium com a manutenção da com-
panhia dará continuidade a seu trabalho dançando desde teatros à
comunidades carentes. O Ballet Stagium realizará apresentações das
coreografias 50 Bossa Nova, Adoniran, Mané Gostoso, A Semana
[email protected], Sair Pro Mar e Batucada. São coreografias que
homenageiam personalidades e momentos importantes da nossa cul-
tura.
1310826 – O Fantástico Natal de Bento
Associação Comercial e Empresarial de Castro
CNPJ/CPF: 07.039.850/0001-42
Processo: 01400038175201372
Cidade: Castro – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 237.079,04
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização da 6ª. edição do espetáculo teatral “O
fantástico Natal de Bento”, com 12 apresentações abertas ao público,
no Teatro Bento Mossurunga, em Castro/Paraná. O espetáculo tem
um elenco de 165 crianças e adolescentes que participam de projetos
sociais no contraturno escolar, frequentando oficinas de artes cênicas
e dança.
1310494 – Veredas Cênicas
Associação Paulista dos Amigos da Arte
CNPJ/CPF: 06.196.001/0001-30
Processo: 01400036139201374
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.260.570,00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto prevê a circulação, em 4 cidades do
interior paulista, de 5 grandes montagens teatrais. Cada apresentação
será seguida de sessão de conversa com parte da equipe do espetáculo
(entre atores, diretor e equipe técnica), conduzida por jornalista ou
especialista em teatro, prevendo-se a participação do público, para
reflexão e contextualização.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
1310469 – SCORE FESTIVAL INTERNACIONAL DE TRILHA SO-
NORA
Cinnamon Comunicação e Audiovisual Ltda EPP
CNPJ/CPF: 05.207.056/0001-35
Processo: 01400036114201371
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.796.340,00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O festival homenageia à fascinante arte da mú-
sica composta originalmente para filmes com realização de 2 con-
certos de música de cinema e projeção de imagens, 3 shows demúsica de cinema, 2 DJ sets ao ar livre que apresentarão remixes e
temas famosos do cinema; palestras e debates com compositores,
músicos, cineastas, jornalistas e estudiosos do tema (nacionais e in-
ternacionais); mostras de filmes e oficinas com profissionais con-
sagrados, destinados para o público leigo, estudantes e composi-
tores
1311298 – VIRTUOSI 2014
Virtuosi Sociedade Artística Ltda.
CNPJ/CPF: 05.822.512/0001-57
Processo: 01400044798201384
Cidade: Jaboatão dos Guararapes – PE;
Valor Aprovado R$: R$ 1.200.000,00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: VIRTUOSI 2014 visa a realização de quatro
festivais de música erudita começando com o Festival de Música
Brasileira no mês de maio, seguido do FESTIVAL VIRTUOSI DE
GRAVATÁ em julho, o III VIRTUOSI SÉCULO XXI em outubro e
finalmente o XVII VIRTUOSI em dezembro. Os festivais serão rea-
lizados em várias cidades do nordeste tais como Recife, Gravatá,
Olinda, João Pessoa, Campina Grande, Belém nos estados de Per-
nambuco, Paraíba, e Pará, podendo estender-se para outras cidades.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
1310043 – A PIPA INTERVENÇÃO SP
Porto das Artes Produções Culturais Ltda – EPP
CNPJ/CPF: 10.597.589/0001-00
Processo: 01400035645201346
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 941.180,00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto é constituído de seis intervenções
artísticas no prédio do antigo incinerador de Pinheiros, na Praça
Victor Civita, São Paulo. Cada artista terá 45 dias para a sua in-
tervenção, destes 30 dias serão de processo criativo e 15 dias de
apresentação de seus trabalhos (site specific), ambas as etapas serão
associadas a um projeto educativo onde serão realizadas oficinas com
a participação do público. Haverá a publicação de um catálogo com o
registro fotográfico e textual do projeto.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
140003 – De ponta a Ponta na BR 101
Gustavo Caroli de Queiroz e Silva
CNPJ/CPF: 327.933.128-51
Processo: 01400000003201415
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 197.578,70
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 15/11/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste na realização do livro de
fotografias artísticas da ?BR-101 de Ponta a Ponta?. O livro des-
creverá por meio de fotos e informações, todas as condições em todos
os sentidos da rodovia BR-101. Será documentada toda a viagem que
irá ser realizada a bordo de um caminhão Mercedes-Benz, e percorrer
integralmente a rodovia federal BR-101, partindo de São José do
Norte (RS) rumo à cidade de Touros (RN).
1310179 – LIVRO – DINOSSAUROS E A BÍBLIA
CONGREGACAO BENEFICENTE KEHILA JARDINS – ABYR
YAACOV – BEITH CHINUCH
CNPJ/CPF: 06.344.729/0001-61
Processo: 01400035796201302
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 316.965,00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto prevê a tradução, edição e impressão
do livro “Dinossauros e a Bíblia” (Dinossaurs and the Bible no ori-
ginal), de autoria do rabino americano Yosef Bitton, pesquisador e
autoria de livros sobre a história do judaísmo. A obra trás uma análise
história, filosófica e humanista sobre a forma como o conceito de
evolução aparece no gênesis da bíblia.
140479 – Made by Brazilians
Capivara Editora Ltda.
CNPJ/CPF: 04.803.073/0001-72
Processo: 01400000488201439Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 635.837,40
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 20/10/2014
Resumo do Projeto: O livro tem como objetivo mostrar um panorama
completo do cenário artístico brasileiro contemporâneo, com a apre-
sentação dos principais profissionais atuantes na área. A publicação
conterá textos, entrevistas e fotos de mais de 230 figuras de destaque
do mundo da arte brasileira, incluindo artistas, designers, curadores,
colecionadores, editores, diretores de museus, institutos e feiras de
arte do Brasil.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
139350 – Arraia do Bem – 2014
Casa de Francisco de Assis
CNPJ/CPF: 30.022.057/0001-52
Processo: 01400034740201322
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 258100.00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 20/09/2014
Resumo do Projeto: O Projeto Arraiá do Bem pretende reunir cerca
de 3000 pessoas para uma grande festa Junina. Realizar nove shows
de ritmos nordestinos como forró, baião, xote, reizado, samba-de-
coco e cantigas, que terão aproximadamente 6 horas de duração.
140155 – Cai , Levante, Vai de Novo! Turnês de Shows – Pequeno
Cidadão.
Ramalhete Produções Artísticas, Culturais e Eventos
CNPJ/CPF: 15.259.164/0001-05
Processo: 01400000160201412
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 377360.00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 30/10/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste na realização de uma turnê de
shows da banda Pequeno Cidadão passando por diferentes regiões do
Brasil: Curitiba ? PR, Rio de Janeiro ? RJ , Recife ? PE e Fortaleza
? CE , com ingressos a preços populares, workshop de skate com
atração local na modalidade Free Style e um bate-papo sobre o livro
?SK8 ? Manual do Pequeno Skatista Cidadão?. Uma mistura de
literatura, música e esporte nesse projeto.
1310967 – PRA CIMA BRASIL
MUSICKERIA ENTRETENIMENTO LTDA
CNPJ/CPF: 16.098.086/0001-77
Processo: 01400038655201333
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 4408878.00
Prazo de Captação: 19/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto visa reunir os grandes sucessos que
serviram de fundo musical nas festividades e grandes eventos de
futebol do país. Estas canções serão regravadas em CD com novos
arranjos, em linguagem contemporânea, por uma seleção dos maiores
nomes da música brasileira e apresentadas em shows musicais no Rio
de Janeiro e São Paulo nos jogos do Brasil na Copa do Mundo de
2014.
PORTARIA N
o-155, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 20149ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
12 6922 – PALCO CÔMICO
COMPANHIA OPUS DE ENTRETENIMENTO
CNPJ/CPF: 08.382.997/0001-01
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 0073 – Projeto Dança e Cidadania
Ligia Carolina Tonial Bonomo
CNPJ/CPF: 588.194.369-49
PR – Umuarama
Período de captação: 01/01/2013 a 28/02/2013
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 3114 – RAGAZZI DEI MONTI – Instrumental
Mara Eluiza Manzoni Uliana
CNPJ/CPF: 328.306.960-34
RS – Monte Belo do Sul
Período de captação: 01/01/2014 a 09/03/2014
13 8006 – NATAL DA MAGIA
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
FLORIANÓPOLIS
CNPJ/CPF: 83.901.660/0001-70
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/04/2014 a 31/12/2014ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
12 9719 – Exposição Fotográfica De Peito Aberto
Fundo Infinito Texto e Imagem Ltda.
CNPJ/CPF: 07.724.954/0001-96
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 10172 – Waldemar Cordeiro: Fantasia exata
Associação dos Amigos do Paço Imperial
CNPJ/CPF: 40.300.154/0001-13
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
13 1067 – TRÊS VEZES MULHER
Hugo Adolfo Lenzi
CNPJ/CPF: 758.127.038-68
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0189 – 4 Grandes Brasileiros: o Imperador, o Duque, o
Barão e o Pai da Aviação
Wallace Barbosa Lima
CNPJ/CPF: 990.542.807-00
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
13 8188 – FESTIVAL BRASIL CULTURE MUSIC
Quenia Dalila Lemes Borges
CNPJ/CPF: 930.293.301-68
GO – Goiânia
Período de captação: 16/03/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N 156, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do nome do projeto abaixo
relacionado:
PRONAC: 13 8006 – “NATAL 2013”, publicado na portaria
n. 620 de 14/11/2013, publicada no D.O.U. em 18/11/2013, para
“NATAL DA MAGIA”.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201410ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
ATA DA 6.874ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2014 (QUINTA-FEIRA)
Presidência do Exmo. Sr. Juiz Vice-Almirante (Refº) LUIZ AUGUS-
TO CORREIA, Secretário do Tribunal, o Bacharel MANOEL MA-
CHADO DOS ANJOS.
Às 09h, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO AL-
VES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADILHA,
MARCELO DAVID GONÇALVES, SERGIO BEZERRA DE MA-
TOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO DE
ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sessão. Sem impugnação, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior, distribuída nos termos do art. 31
do Regimento Interno.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
28.053/2013 da Exma. Sra. Juíza Maria Cristina de Oliveira
Padilha, 24.981/2010, 25.537/2010 do Exmo. Sr. Juiz Fernando Alves
Ladeiras 25.979/2011, 26.120/2011, 26.624/2012, 27.018/2012,
27.787/2013, 28.025/2013, 28.090/2013 do Exmo. Sr. Juiz Geraldo de
Almeida Padilha
REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS
Nº 28.475/2013 – Fato da navegação envolvendo a balsa
“NOVA SAMUEL”, não inscrita, e um veículo, ocorrido no rio Ja-
mari, Vila Nova Samuel, Rondônia, em 14 de fevereiro de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representadosados: Município de Candeias do
Jamari – RO (Proprietário), Leandro Pessoa de Andrade (Operador),
Valteir de Souza (Operador) e Manoel José Leal (Motorista do veí-
culo).
Nº 28.421/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o BP “PERALTA” e três pescadores, ocorridos no litoral de Acaraú,
Ceará, em 20 de maio de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora.
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: Francisco de Carvalho Torres
(Proprietário) e Cassio Paulo dos Santos (Mestre).
Nº 28.477/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a moto aquática “BOMBARDIER”, não inscrita, a moto aquática
“MAGIC COAST”, seu condutor e duas passageiras, ocorridos no rio
Candeias do Jamari, município de Candeias do Jamari, Rondônia, em
21 de abril de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Roberto de Albuquerque (Proprie-
tário / Condutor inabilitado da moto aquática “BOMBARDIER”).
Nº 28.074/2013 – Fato da navegação envolvendo a balsa
“MARIA DA CRUZ” e um ônibus, ocorrido no rio São Francisco,
Itacarambi, Minas Gerais, em 04 de outubro de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representado: Moises Ferreira de Sousa Filho (Motorista do
ônibus).
Nº 28.234/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o Rb “ITAQUI” com a ponte de acesso ao píer petroleiro do porto de
Mucuripe, em Fortaleza, Ceará, ocorridos em 20 de novembro de
2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Re-
visora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Sobrare Servemar Ltda. (Pro-
prietária/Armadora), Henrique Costa Santos (Comandante) e Camilo
Araujo Oliveira (Chefe de Máquinas).
J U L G A M E N TO S
Com preferência deferida.
Nº 26.250/2011 – Acidente e fato da navegação envolvendo o
bote “BUARQUE XII” e o Rb “TS FISSURADO”, ocorridos na bacia
de Campos, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, em 05 de
novembro de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Represntados: Alvaro Alves Marcelino (Mestre do bote
“BUARQUE XII”), Adv. Dr. Geraldo Buarque da Cunha (OAB/RJ
133.152), Expedito Alberto Barbosa Nepomuceno (Comandante do
Rb “TS FISSURADO”), Adv. Dr. Luís Carlos Alves de Almeida
Júnior. (OAB/RJ 161.263) Decisão: em relação ao 1º Representado,
por unanimidade quanto ao mérito e quanto à pena pecuniária e por
maioria quanto à pena de repreensão, e em relação ao 2º Repre-
sentado, por maioria, exculpando-o, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Juiz Fernando Alves Ladeiras. julgar o acidente da navegação, ti-
pificado no art. 14, letra “a” (abalroamento) da Lei n° 2.180/54, como
decorrente da negligência do 1° Representado, Álvaro Alves Mar-
celino, Mestre do bote “BUARQUE XII”, acolhendo, em parte, os
termos da Representação da D. Procuradoria Especial da Marinha, e
considerando as circunstâncias e consequências do acidente, com ful-
cro nos artigos 121, incisos I e VII, 124, incisos I e IX e 127, todos
da Lei nº 2.180/54, aplicar-lhe a pena de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), cumulativamente com a pena de repreensão, isen-
tando-o do pagamento das custas processuais e exculpar o 2° Re-
presentado, Expedito Alberto Barbosa Nepomuceno, Comandante do
Rb “TS FISSURADO”, acolhendo a tese de sua Defesa, sendo acom-
panhado pelos Exmos. Srs. Juízes Sergio Bezerra de Matos, Marcelo
David Gonçalves e Maria Cristina de Oliveira Padilha. O Exmo. Sr.
Juiz-Relator condenava o 1º Representado apenas com a pena pe-
cuniária, isentando-o das custas processuais e condenava o segundo
Ministério da Defesa.representado com a pena de repreensão, com o pagamento das custas
em 50%, no que foi acompanhado pelo Exmo. Sr. Juiz Revisor,
ambos vencidos. Processo concluso ao Exmo. Sr. Juiz Fernando Al-
ves Ladeiras, para prolatar o Acórdão.
26.105/2011 – Fato da navegação envolvendo o NM “MSC
ADRIATIC”, de bandeira liberiana, ocorrido no Terminal de Con-
têineres do porto do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2010.
Relatora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: Representados:
Libra Terminal Rio S/A, Adv. Dr. Henrique Oswaldo Motta (OAB/RJ
18.171), Companhia Docas do Rio de Janeiro, Adv. Dr. José Es-
quenazi Neto (OAB/RJ 114.029). Decisão unânime: O Exmo. Sr. Juiz
Fernando Alves Ladeiras, pediu vista por duas Sessões, em pauta no
dia 20/03/2014.
Nº 25.049/2010 – Acidente da navegação envolvendo a LM
“PRINCESINHA I” e o ferry boat “ESTAMAM 417”, ocorrido no rio
Matapi, nas proximidades da rampa do Mazagão, Amapá, em 20 de
julho de 2008.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representado: Thiago Larrat da Gama (Pro-
prietário/Condutor da LM “PRINCESINHA I”) – Revel. Decisão unâ-
nime: julgar o acidente da navegação capitulado no art. 14, alínea “a”,
da Lei n° 2.180/54, como decorrente de imprudência do Represen-
tado, responsabilizando Thiago Larrat da Gama, condenando-o à pena
de repreensão, com fundamento no art. 121, inciso I e art. 124, inciso
IX, todos da mesma lei. Custas na forma da lei.
Nº 25.886/2011 – Acidente da navegação envolvendo o ferry
boat “FB-11” e o NM “STORTEBEKER”, de bandeira de Gibraltar,
ocorrido nas proximidades do cais comercial do porto de São Se-
bastião, São Paulo, em 10 de fevereiro de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representado: Ivaldo dos Santos Vale (Co-
mandante do ferry boat “FB-11”), Adv. Dr. José Henrique Coelho
(OAB/RJ 163.121). Decisão unânime: julgar o acidente da navegação
capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei n° 2.180/54, como decorrente
de imprudência do Representado, responsabilizando Ivaldo dos San-
tos Vale, condenando-o à pena de repreensão, com fundamento no art.
121, inciso I e art. 124, inciso I, todos da mesma lei. Custas na forma
da lei.
Nº 27.525/2012 – Fato da navegação envolvendo o BP
“KOWALSKY VI” e um tripulante, ocorrido nas proximidades da
barra de Itajaí, Santa Catarina, em 13 de junho de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Alessandro Newton Sagas (Aquaviário) e
João Klausen Filho (Aquaviário), Adv. Dr. Paulo José Valente Car-
valho de Mendonça (OAB/RJ 62.282). Decisão unânime: julgar o fato
da navegação capitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54,
como decorrente da imprudência dos representados Alessandro
Newton Sagas e João Klausen Filho, aplicando a ambos pena de
repreensão, com fulcro no art. 121, inciso I, c/c art. o 124, inciso IX,
da Lei nº 2.180/54. Custas pelos representados divididas em partes
iguais. Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público do Tra-
balho.
PROCESSOS QUE SERÃO ARQUIVADOS NOS TER-
MOS DO ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO IN-
TERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO:
Nº 27.796/2013 – Acidente da navegação envolvendo o ve-
leiro “POKEKA” com um cabo de transmissão de energia elétrica,
ocorrido nas proximidades da ilha da Baleia, Vila Velha, Espírito
Santo, em 13 de setembro de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. julgar o acidente da navegação capitulado no art. 14, alínea
“a”, da Lei nº 2.180/54, como de origem desconhecida, mandando
arquivar os autos, conforme promoção da Douta Procuradoria.
Nº 28.227/2013 – Ato, não caracterizado como acidente ou
fato da navegação, envolvendo o BP “GUERREIRO DO MAR” e um
tripulante, ocorrido nas proximidades da ilha Jardim, Itacuruçá, Man-
garatiba, Rio de Janeiro, em 02 de março de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Decisão unânime: mandar arquivar os autos, pois o fa-
lecimento do tripulante não configurou fato ou acidente da nave-
gação.
Esteve presente, pela Procuradoria, o Advogado da União,
Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição,
e nada mais havendo a tratar, às 11h56min foi encerrada a Sessão. Do
que, para constar, mandei digitar a presente Ata, que vai assinada pelo
Exmo. Sr. Presidente e por mim, Diretor-Geral da Secretaria.
Em 13 de março de 2014.
Vice-Almirante LUIZ AUGUSTO CORREIA
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 25.698/11 – Balsa sem nome
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Joelson Elias Ferreira (Motorista) – Revel
: Antonio Marcos Scheffer – Revel
Representado : Município de São João do Sul, SC (Proprietário/Ar-
mador)Advogado : Dr. Tiago da Rosa Teixeira (OAB/SC 25.270)
Representado : Alex Sandro Pereira Bianchin (Prefeito) – Revel
Despacho : “Reabro a Instrução. Chamo o Processo à Ordem. Aos
representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.865/12 – “PIRATA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Waldemar Salvador Filho (Condutor)
Advogado : Dr. Roberto José Minervino (OAB/SP 34.086)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À D. PEM para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.174/12 – BM “RIO JORDÃO”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representada : Tomasia Malaquias da Gama (Proprietária)
Defensora : Dra. Suzana de Queiroz Alves (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À D. PEM para produção de Pro-
vas”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.362/12 – NM “SRTA LUANA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Francisco de Assis Rodrigues Barbosa(Comandante).
Advogada : Dra. Sara Suely Sobrinho Lopes (OAB/RJ 16.119)
Despacho : “Chamo o Processo à Ordem. Reabro a Instrução. À D.
PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.442/12 – “FLASH”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Orlando Pinto da Cruz Neto (Prop. / Condutor)
Advogado : Dr. Eder Fernandes da Silva (OAB/MG 1.119A)
Despacho : “Aberta a Instrução. À D. PEM para produção de Pro-
vas”
Prazo : “05 (cinco)dias.”
Proc. nº 27.589/12 – Emb. “HONDA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Moissés Scott Hood Rodrigues (Proprietário)
: Heleno Abreu das Neves (Tripulante)
Advogado : Vitor Hugo da Silva (OAB/RS 19.863)
Despacho : “1. Aos representados para ratificar as oitivas de tes-
temunhas de fls. 121 e 123, qualificando-as, e apresentando rol de
quesitos e pagamento do preparo. 2. Aos representados para pro-
vas.”
Prazo : ” 05 (dias) dias.”
Proc. nº 27.617/12 – “ARACAJU”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : F. Andreis & CIA. LTDA. (Prop. / Armadora)
: Valdemir Ferreira do Nascimento (Superv. de Bordo)
Advogado : Dr. Daniel Henrique Antunes Santos (OAB/PB 11.751-
B)
Despacho : “Aos representados cumprir o meu despacho de fl. 682
apresentando o rol de quesitos da testemunha.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.699/12 – BM “ANA PATRÍCIA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Paulo Afonso de Araujo Morais (Comandante/Ar-
rendatário)
Advogado : Dr. Osíris Cipriano da Costa (OAB/PA 7.731)
Representado : Pedro da Silva Maués (Proprietário) – Falecido
Despacho : “Em face do contido nos art. 61 e art. 62, do CPP e de
acordo com o art. 107, inciso I do CP, utilizados supletivamente, e,
ainda, em razão da Certidão de Óbito à fl. 107 e de acordo com a
manifestação da PEM à fl.117, declaro extinta a punibilidade do
representado Pedro da Silva Moraes. 2) Aos representados, para pro-
vas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.827/13 – “RABO AZEDO”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Sandro dos Santos (Condutor Inabilitado)
: Fernando Marques da Costa (Proprietário – “RABO AZEDO”)
: Felipe Eric Biondi Gomes (Proprietário – “FOCA I”)
: Pedro Bragança Santos de Araújo (Cond. Inab. – “FOCA I”)
: José Arambasic Marques da Costa (Mergulhador Inabilitado)
Advogada : Dra. Deise Aparecida A. Ferreira Monteiro (OAB/SP
206.932)
Despacho : “Aos representados, defiro cumprir o requerido em fl.
335, devendo apresentar o rol de quesitos por testemunha arrolada e
o pagamento do preparo.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.879/13 – “DONNA ISAURA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Jocelino dos Santos Ribeiro (Mestre)
Advogado : Dr. Adair M. de Machado (OAB/SC 31693-A)
Despacho : “Ao representado Sr. Jocelino dos Santos Ribeiro, para
alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.894/13 – NM “SÃO FRANCISCO IV” e outra
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Raimundo da Costa Paixão (Condutor) – Revel
Despacho : “Declaro a revelia do representado Raimundo da Costa
Paixão. Notifique-o desta condição via Capitania Fluvial da Ama-
zônia Ocidental.”
Em 18 de março de 2014.
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1
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 208, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Autoriza a aquisição de arma de fogo de
uso restrito, na indústria nacional, para uso
particular, por agentes das polícias legis-
lativas do Congresso Nacional e dá outras
providências.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho
de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de
2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da
Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo De-
creto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no §
1º do art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de
acordo com o estabelecido nos art. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de
20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o
Comando Logístico, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, na indústria nacional, para uso
particular, de até 2 (duas) armas de porte, de uso restrito, dentre os
calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo,
por:
I – Analistas Legislativos, atribuição Inspetor de Polícia Le-
gislativa e Técnicos Legislativos, atribuição Agente de Polícia Le-
gislativa, de acordo com os art. 4º e 10 da Resolução nº 18, de 18 de
dezembro de 2003, da Câmara dos Deputados; e
II – Analistas Legislativos, Área de Polícia e Segurança e
Técnicos Legislativos, Área de Polícia Legislativa, especialidade Po-
licial Legislativo Federal, no exercício de atividade típica de polícia,nos termos do § 2º do art. 2º e do art. 3º da Resolução nº 59, de 5 de
dezembro de 2002, do Senado Federal.
Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que edite normas
reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência
de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos
agentes dos órgãos policiais mencionados no artigo anterior e, ainda,
a aquisição das correspondentes munições, estabelecendo:
I – mecanismos que favoreçam o controle das armas;
II – o destino das armas, após a morte do adquirente ou
qualquer impedimento que contraindique a propriedade e posse de
armas de fogo; e
III – o destino das armas nos casos de demissão, voluntária
ou de ofício, dos agentes das polícias legislativas do Congresso Na-
cional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº
622, de 3 de setembro de 2009.
Gen Ex ENZO MARTINS PERI
PORTARIA Nº 209, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso
restrito, na indústria nacional, para uso par-
ticular, por membros do Ministério Público
da União e dos Estados e por membros da
Magistratura e dá outras providências.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho
de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de
2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 daEstrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo De-
creto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art.
6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art.
18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o
estabelecido nos art. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de
novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando
Logístico, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:
Art. 1º Autorizar os membros do Ministério Público da
União e dos Estados e os membros da Magistratura a adquirirem, na
indústria nacional, para uso particular, até 2 (duas) armas de porte, de
uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP,
em qualquer modelo.
Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que edite normas
reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência
de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelas
pessoas mencionadas no artigo anterior e, ainda, a aquisição das
correspondentes munições, estabelecendo:
I – mecanismos que favoreçam o controle das armas;
II – o destino das armas, após a morte do adquirente ou
qualquer impedimento que contraindique a propriedade e posse de
armas de fogo; e
III – o destino das armas nos casos de demissão, voluntária
ou de ofício, das pessoas mencionadas no artigo art. 1º desta Por-
taria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº
535, de 1º de outubro de 2002.
Gen Ex ENZO MARTINS PERI
Ministério da Educação.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-249, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disciplinado pelo art. 37 da Lei n
o8 . 11 2 ,
de 11 de dezembro de 1990, bem como o contido no art. 3odo Decreto no7.311 e art. 4odo Decreto no
7.312, ambos de 22 de setembro de 2010, e ainda, em observância ao disposto na Portaria no79, de 28
de fevereiro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:
Art. 1
oFicam distribuídos, em conformidade com o Anexo I desta Portaria, os cargos e códigos
de vaga a eles referentes, do Ministério da Educação – MEC para as Instituições Federais de Ensino que
integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – IFs e em conformidade
com o Anexo II do IF para o MEC.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO I
Do MEC para os IFs
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26407 IFGOIANOCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701405 Auxiliar em Administração C 1 0709780701214 Técnico em Agropecuária D 1 0835165
TOTAL DISTRIBUÍDO 2
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26408 IFMACÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701214 Técnico em Agropecuária D 1 0835166
TOTAL DISTRIBUÍDO 1
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26435 IFRNCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701001 Administrador E 1 0975706701060 Psicólogo/área E 1 0984697
TOTAL DISTRIBUÍDO 2
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26427 IFBACÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701437 Assistente de Laboratório C 1 0249248701045 Jornalista E 1 0982252707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 350 0941802 0942151
TOTAL DISTRIBUÍDO 352
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26424 IFTOCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701405 Auxiliar em Administração C 1 0710089701200 Assistente em Administração D 2 0964404 0964405701244 Técnico de Laboratório/área D 9 0966306 0966314701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 2 0968264 0968265701214 Técnico em Agropecuária D 1 0835167701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais D 2 0973621 0973622701001 Administrador E 2 0975684 0975685701062 Analista de Tecnologia da Informação E 3 0977024 0977026701010 Bibliotecário-Documentalista E 2 0979627 0979628701015 Contador E 2 0980260 0980261
701029 Enfermeiro/área E 4 0980660 0980663701055 Nutricionista/Habilitação E 2 0982928 0982929701058 Pedagogo/área E 4 0983873 0983876701060 Psicólogo/área E 1 0984692701072 Relações Públicas E 3 0984967 0984969701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 4 0985721 0985724707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 30 0942152 0942181
TOTAL DISTRIBUÍDO 74
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26423 IFSECÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 25 0942182 0942206
TOTAL DISTRIBUÍDO 25
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26413 IFTRIANMGCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701200 Assistente em Administração D 2 0964406 0964407701205 Diagramador D 1 0964903701244 Técnico de Laboratório/área D 6 0966315 0966320701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 4 0968325 0968328701215 Técnico em Alimentos e Laticínios D 2 0835402 0835403701216 Técnico em Arquivo D 2 0969347 0969348701221 Técnico em Audiovisual D 2 0969727 0969728701224 Técnico em Contabilidade D 3 0970212 0970214701275 Técnico em Secretariado D 5 0971386 0971390701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 5 0971943 0971947701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais D 3 0973623 0973625701001 Administrador E 2 0975686 0975687701062 Analista de Tecnologia da Informação E 1 0977027701005 Arquivista E 1 0977871701009 Auditor E 1 0979030701010 Bibliotecário-Documentalista E 2 0979629 0979630701026 Economista E 1 0980425701048 Médico Veterinário E 1 0848393701066 Programador Visual E 1 0829695701072 Relações Públicas E 1 0984970701073 Revisor de Textos E 1 0985185701076 Secretário Executivo E 3 0985533 0985535701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0985725701081 Te c n o l ó g o – F o r m a ç ã o E 11 0986527 0986537707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 120 0942207 0942326
TOTAL DISTRIBUÍDO 182
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26411 IFSUDMGCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701200 Assistente em Administração D 3 0964408 0964410701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 3 0968329 0968331701224 Técnico em Contabilidade D 3 0970215 0970217701262 Técnico em Segurança do Trabalho D 1 0971948701001 Administrador E 3 0975688 0975690701009 Auditor E 1 0979031701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0985726701081 Te c n o l ó g o – F o r m a ç ã o E 3 0986538 0986540
TOTAL DISTRIBUÍDO 18
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26201 C.PEDRO IICÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701403 Assistente de Aluno C 55 0960657 0 9 6 0 7 11701409 Auxiliar de Biblioteca C 20 0961626 0961645701405 Auxiliar em Administração C 1 0710091701405 Auxiliar em Administração C 2 0 7 1 0 11 7 0 7 1 0 11 8701405 Auxiliar em Administração C 1 0710122701405 Auxiliar em Administração C 1 0710130701405 Auxiliar em Administração C 1 0710142
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201412ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
701405 Auxiliar em Administração C 1 0710147701405 Auxiliar em Administração C 1 0710167701405 Auxiliar em Administração C 1 0710232701405 Auxiliar em Administração C 2 0710309 0710310701405 Auxiliar em Administração C 1 0710598701405 Auxiliar em Administração C 3 0710780 0710782701405 Auxiliar em Administração C 1 0 7 111 6 4701405 Auxiliar em Administração C 1 0 7 11 6 2 5701405 Auxiliar em Administração C 1 0712898701405 Auxiliar em Administração C 1 0712936701405 Auxiliar em Administração C 1 0713226701405 Auxiliar em Administração C 1 0713242701405 Auxiliar em Administração C 1 0713383701405 Auxiliar em Administração C 2 0713427 07134287 0 1 2 11 Revisor de Textos Braille D 3 0965189 0965191701216 Técnico em Arquivo D 4 0969349 0969352701224 Técnico em Contabilidade D 4 0970218 0970221701275 Técnico em Secretariado D 6 0971391 0971396701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais D 3 0973626 0973628701001 Administrador E 4 0975691 0975694701006 Assistente Social E 1 0978653701009 Auditor E 1 0979032701010 Bibliotecário-Documentalista E 3 0979631 0979633701015 Contador E 1 0980262701032 Engenheiro de Segurança do Trabalho E 1 0828542701033 Estatístico E 1 0981834701039 Fonoaudiólogo E 1 0202473701039 Fonoaudiólogo E 7 0982140 0982146701055 Nutricionista/Habilitação E 2 0982930 0982931701058 Pedagogo/área E 1 0983877701060 Psicólogo/área E 1 0984693707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 149 0942327 0942475
TOTAL DISTRIBUÍDO 292
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26257 CEFET/MGCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 239 0942476 0942714
TOTAL DISTRIBUÍDO 239
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26406 IFESCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701275 Técnico em Secretariado D 1 0971397701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais D 4 0973629 0973632701031 Engenheiro/área E 2 0828351 0828352701045 Jornalista E 1 0982253701047 Médico-Área E 1 681068701067 Publicitário E 1 0984818
TOTAL DISTRIBUÍDO 10
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26409 IFMGCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701403 Assistente de Aluno C 1 0960712701409 Auxiliar de Biblioteca C 1 0961646701244 Técnico de Laboratório/área D 3 0966321 0966323701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 3 0968332 0968334701214 Técnico em Agropecuária D 2 0835168 0835169701216 Técnico em Arquivo D 1 0969353701275 Técnico em Secretariado D 7 0971398 0971404701006 Assistente Social E 1 0978654701058 Pedagogo/área E 3 0983878 0983880
701081 Te c n o l ó g o – F o r m a ç ã o E 10 0986541 0986550707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 20 0942715 0942734
TOTAL DISTRIBUÍDO 52
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26401 IFACCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 60 0942735 0942794
TOTAL DISTRIBUÍDO 60
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26415 IFMSCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701403 Assistente de Aluno C 11 0960713 0960723701409 Auxiliar de Biblioteca C 3 0961647 0961649701200 Assistente em Administração D 9 0 9 6 4 4 11 0964419701205 Diagramador D 2 0964904 09649057 0 1 2 11 Revisor de Textos Braille D 1 0965192701244 Técnico de Laboratório/área D 30 0966324 0966353701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 11 0968335 0968345701214 Técnico em Agropecuária D 5 0835170 0835174701215 Técnico em Alimentos e Laticínios D 2 0835404 0835405701216 Técnico em Arquivo D 6 0969354 0969359701224 Técnico em Contabilidade D 6 0970222 0970227701228 Técnico em Edificações D 1 0970482701230 Técnico em Eletrotécnica D 1 0835765701245 Técnico em Mecânica D 1 0971020701275 Técnico em Secretariado D 7 0971405 0 9 7 1 4 11701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais D 7 0973633 0973639701001 Administrador E 8 0975695 0975702701005 Arquivista E 1 0977872701006 Assistente Social E 3 0978655 0978657701009 Auditor E 5 0979033 0979037701010 Bibliotecário-Documentalista E 5 0979634 0979638701015 Contador E 2 0980263 0980264701026 Economista E 1 0980426701029 Enfermeiro/área E 3 0980664 0980666701055 Nutricionista/Habilitação E 1 0982932701064 Odontólogo E 5 0829129 0829133701058 Pedagogo/área E 5 0983881 0983885701060 Psicólogo/área E 3 0984694 0984696701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 19 0985727 0985745701081 Te c n o l ó g o – F o r m a ç ã o E 11 0986551 0986561707001 Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico NS 100 0942795 0942894
TOTAL DISTRIBUÍDO 275
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26402 IFALCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701409 Auxiliar de Biblioteca C 2 0961650 0961651701200 Assistente em Administração D 14 0964420 0964433701224 Técnico em Contabilidade D 3 0970228 0970230701001 Administrador E 3 0975703 0975705
TOTAL DISTRIBUÍDO 22
ANEXO II
CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26435 IFRNCÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE CÓDIGO DE VAGAINICIAL FINAL701009 Auditor E 1 0827371701009 Auditor E 1 0827521
TOTAL DISTRIBUÍDO 2
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 715, DE 17 DE MARÇO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho
de 2013, resolve:
I – HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 002/2014, conforme segue:
Unidade Curso/
DepartamentoÁrea Carga Horária Classe/ Padrão Candidato Classificação
ISB Coordenação Acadêmica Fisioterapia Respiratória. Estágio Supervi-
sionado I. Fisioterapia Cardiológica e An-
giológica.40h Professor Auxiliar, Nível I. Flavio Socorro da Silva Castro 1°
Estágio em Saúde Pública. Estágio Supervi-
sionado.40h Professor Auxiliar, Nível I. Vanderlane Souza
Duarte1º
Klicia Martiniano
Remigio2°
Parasitologia. Parasitologia Básica. 40h Professor Auxiliar, Nível I. Não houve candidato aprovado
II – ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 303, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas
atribuições legais e as competências que lhe foram delegadas pelo Magnífico Reitor através da Portaria
nº 115, de 07/02/2011, DOU de 20/04/2012, ratificada pela Portaria nº 334, de 19/04/2012, DOU de
20/04/2012, resolve:
HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação
temporária de Professor Substituto, conforme ao abaixo discriminado:
1 – Edital nº. 01/2014 – GRST/CFAP/PRORH – Seleção de Professor Substituto1.1 – COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII
1.1.1 – Seleção 01: Depto. de Matemática – Processo nº 23071.000160/2014-58Classificação Nome Nota1º LÍVIA FAGUNDES NEVES 8,782º ÂNGELA MARA DE OLIVEIRA FERNANDES 8,573º SUZANE CARVALHO DOMINGOS 8,534º ANA CAROLINA GUEDES MATTOS 8,295º IZA PESTANA DE AGUIAR SANTOS 8,06
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACKELINE FERNANDES FAYER
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201413ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 14 de março de 2014
Processo n
o: 17944.000084/2014-38
Interessados: o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil S.A. As-
sunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União, o Estado de
São Paulo e o Banco do Brasil S.A. e de Vinculação de Receitas e
Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado
entre a União, o Estado de São Paulo e o do Banco do Brasil S.A.,
ambos relativos a Contrato de Financiamento Mediante Repasse de
Recursos Externos, a ser firmado entre o Estado de São Paulo e o
Banco do Brasil, no valor de R$ 1.537.318.000,00 (um bilhão, qui-
nhentos e trinta e sete milhões, trezentos e dezoito mil reais), cujos
recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Inves-
timento do Estado de São Paulo
Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem assim o
disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo, em
caráter excepcional, com fundamento no art. 11 da Portaria MF nº
306, de 10 de setembro de 2012, as contratações, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes.
Processo nº:17944.001216/2013-68
Interessado:Estado de São Paulo
Assunto:Concessão de excepcionalidade ao Estado de São Paulo
quanto à sua capacidade de pagamento em referência à operação de
crédito externo, com garantia da União, entre o Estado de São Paulo
– SP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de US$480.135.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões e cento e trinta e
cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos
destinam- se ao financiamento parcial do Programa de Investimento
Rodoviário do Estado de São Paulo – 1ª Fase.
Despacho:Considerando o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional
e com fundamento no art. 11 da Portaria MF nº 306, de 10 de
setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
setembro de 2012, considero elegível, em caráter excepcional, a ope-
ração de crédito em análise relativamente à capacidade de pagamento
do Estado para a finalidade de prosseguimento do processo com
vistas à concessão de garantia da União.
Processo nº: 17944.000486/2013-51
Interessado: Estado de São Paulo
Assunto: Concessão de excepcionalidade ao Estado de São Paulo
quanto à sua capacidade de pagamento em referência à operação de
crédito externo, com garantia da União, entre o Estado e a Agência
Francesa de Desenvolvimento – AFD, com a garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de até C= 300.000.000,00 (trezentos
milhões de euros), de principal, cujos recursos destinam-se ao fi-
nanciamento parcial do “Projeto Trem de Guarulhos – Implantação da
Linha 13 Jade da Companhia de Trens Metropolitanos – CPTM”.
Despacho: Considerando o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional
e com fundamento no art. 11 da Portaria MF nº 306, de 10 de
setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
setembro de 2012, considero elegível, em caráter excepcional, a ope-
ração de crédito em análise relativamente à capacidade de pagamento
do Estado para a finalidade de prosseguimento do processo com
vistas à concessão de garantia da União.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS No-9, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão
e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Con-
vênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna publico que a Comissão, na sua
212ª reunião extraordinária, realizada no dia 14 de março de 2014, em Brasília, DF, com base na
cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:Art. 1º O item 65 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:Item Razão Social CNPJ – Matriz Sede UFs onde as empresas podem usu-
fruir do Regime Especial – Con-
vênio ICMS 17/2013
65 NEXTEL TELECOMUNICA-
ÇÕES LTDA66.970.229/0001-
67São
Paulo –
SPAC, AL, AM, AP, BA CE, DF, ES,
GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB,
PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS,
SC, SP, SE e TO
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 12 de abril de 2013.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.458,
DE 18 DE MARÇO DE 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº
1.312, de 28 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre os preços a serem praticados
nas operações de compra e de venda de
bens, serviços ou direitos efetuadas por
pessoa física ou jurídica residente ou do-
miciliada no Brasil, com pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no exte-
rior, consideradas vinculadas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto nos arts. 18 a 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Os arts. 9º, 16, 22, 34 e 36-A da Instrução Normativa
RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º …………………………………………………………………………
§ 1º ………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
VII – acondicionamento;
VIII – frete e seguro; e
IX – custos de desembarque no porto, de transporte interno,
de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e
taxas de importação, todos no mercado de destino do bem.
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 16………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………..
§ 6º O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mer-
cado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à
cotação de bolsa internacional ou do instituto de pesquisa, a que se
refere o art. 18, para se obter o preço pago pelo importador, e devem
ser consideradas, inclusive, as variações na qualidade, nas carac-
terísticas e no teor da substância do bem vendido.
……………………………………………………………………………………..
§ 8º Além do prêmio, que consta no § 6º, o valor da com-
modity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o
valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão
estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o
caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definidopelo art. 18, tendo em vista as condições específicas de negócios,
condições de venda – International Commercial Terms (Incoterm), de
conteúdo e de natureza física.
§ 9º………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………
V – acondicionamento;
VI – frete e seguro; e
VII – custos de desembarque no porto, de transporte interno,
de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e
taxas de importação, todos no mercado de destino da commodity.
…………………………………………………………………………….
§ 11. Os ajustes de que trata o § 8º, cujas variáveis estão
relacionadas no § 9º, deverão levar em conta as diferenças existentes
entre o preço pago pelo importador e a composição do preço de bolsa
de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecida, conforme
consta no regulamento da instituição negociadora, que poderá servir
como prova documental da necessidade de ajuste.
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 22 ………………………………………………………………………..
§ 1º ………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
VIII – frete e seguro;
IX – riscos de crédito; e
X – custos de desembarque no porto, de transporte interno,
de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e
taxas de importação, todos no mercado de destino do bem.
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 34 …………………………………………………………………………
§ 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da com-
modity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o
valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão
estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o
caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido
pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios,
condições de venda – Incoterm, de conteúdo e de natureza física.
§ 10. ……………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………..
V – acondicionamento;
VI – frete e seguro; e
VII – custos de desembarque no porto, de transporte interno,
de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e
taxas de importação, todos no mercado de destino da commodity.
……………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 36-A …………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………§ 4º Na hipótese de utilização do Método do Preço sob
Cotação na Exportação (Pecex), nas condições determinadas pelo
caput e pelo § 1º, a pessoa jurídica exportadora poderá utilizar os
ajustes previstos no art. 34.
§ 5º Em relação à utilização do preço independente previsto
no § 2º, a pessoa jurídica poderá utilizar os ajustes previstos no § 1º
do art. 22.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
RETIFICAÇÃO
Instrução Normativa RFB nº 1.456, de 10 de março de
2014.
No art. 4º, em relação à alteração do art. 2º da IN RFB nº
1.293, de 21 de setembro de 2012, publicada nas páginas 37 a 39 da
Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 47, de 11 de
março de 2014:
No art. 4º, onde se lê:
“Art. 2º …………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………..
§ 8º Na hipótese de importação por meio de operador lo-
gístico contratado por pessoa relacionada no inciso IV do parágrafo
único do art. 1º que não esteja habilitada ao gozo dos benefícios
fiscais na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4
de setembro de 2012, o operador logístico deverá:
……………………………………………………………………………” (NR)
Leia-se:
“Art. 2º …………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………..
§ 8º Na hipótese de importação por meio de operador lo-
gístico contratado por pessoa relacionada nos incisos III ou IV do
parágrafo único do art. 1º que não esteja habilitada ao gozo dos
benefícios fiscais na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº
1.289, de 4 de setembro de 2012, o operador logístico deverá:
……………………………………………………………………………” (NR)
Ministério da Fazenda.Processo nº: 17944.000501/2013-61
Interessado: Estado de São Paulo
Assunto:Concessão de excepcionalidade ao Estado de São Paulo
quanto à sua capacidade de pagamento em referência à operação de
crédito externo, com garantia da União, entre o Estado e a Cor-
poração Andina de Fomento – CAF, no valor de US$ 204.000.000,00
(duzentos e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da Amé-
rica) para financiamento parcial do Projeto/Programa “Sistema de
Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu”, a cargo do Departamento
de Águas e Energia Elétrica – DAEE, do Estado de São Paulo.
Despacho:Considerando o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional
e com fundamento no art. 11 da Portaria MF nº 306, de 10 de
setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
setembro de 2012, considero elegível, em caráter excepcional, a ope-
ração de crédito em análise relativamente à capacidade de pagamento
do Estado para a finalidade de prosseguimento do processo com
vistas à concessão de garantia da União.
Processo nº: 17944.000881/2013-34
Interessado: Estado de São Paulo
Assunto: Concessão de excepcionalidade ao Estado de São Paulo
quanto à sua capacidade de pagamento em referência à operação de
crédito externo, com garantia da União, entre o Estado de São Paulo
– SP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de até
US$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de dólares dos Es-
tados Unidos da América), de principal, cujos recursos são destinados
ao financiamento parcial do Projeto Fortalecimento da Gestão Es-
tadual de Saúde.
Despacho: Considerando o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional
e com fundamento no art. 11 da Portaria MF nº 306, de 10 de
setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
setembro de 2012, considero elegível, em caráter excepcional, a ope-
ração de crédito em análise relativamente à capacidade de pagamento
do Estado para a finalidade de prosseguimento do processo com
vistas à concessão de garantia da União.
GUIDO MANTEGA
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201414ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara NULA a inscrição de empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012
(DOU 24/09/2012), e tendo em vista o disposto no inciso I e no § 1º,
do Artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, e face ao constante no processo administrativo nº
10120.721730/2014-49, declara:
Art. 1º Nula, por multiplicidade, a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de número 19.337.950/0001-34,
em nome da empresa F L S DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS
EIRELI – ME.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
MARCELO MACEDO MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30,
DE 12 DE MARÇO DE 2014
Declara inapta inscrição de empresa no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RE-
CEITA FEDERAL DE GOIÂNIA – GO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU
24/09/2012), e tendo em vista o disposto no Inciso II, do Artigo 37,
c/c o § 2º do Artigo 38, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.183,
de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no processo admi-
nistrativo nº 10120.721309/2014-38, declara:
Art. 1º INAPTA – Não Localizada, a empresa GLOBAL
VITA MEDICINA AMBULATORIAL LTDA – EPP, CNPJ nº
09.228.954/0001-20.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCELO MACEDO MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31,
DE 12 DE MARÇO DE 2014
Declara canceladas inscrições no Cadastro
de Pessoas Físicas.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE GOIÂNIA/GO – SECAT, abaixo identificado, no
uso das atribuições previstas no art. 6º da Portaria nº 222, (DOU em
24/09/2012), e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso II, e art.
30, Inciso I, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de
junho de 2010 (DOU 14/06/2010), e face ao constante do processo nº
13116.720186/2014-75, declara:
Art. 1º CANCELADAS, por motivo de multiplicidade no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, as inscrições abaixo relacio-
nadas:
CPF Nome do contribuinte067.565.951-56 WILSON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR809.419.151-15 NILSON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR
Art. 2º Permanece ativa para o contribuinte a inscrição do
CPF nº 046.727.441-08.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCELO MACEDO MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32,
DE 13 DE MARÇO DE 2014
Declara cancelada inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE CONTROLE EACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE GOIÂNIA/GO – SECAT, abaixo identificado, no
uso das atribuições previstas no art. 6º da Portaria nº 222, (DOU em
24/09/2012), e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso II, e art.
30, Inciso I, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de
junho de 2010 (DOU 14/06/2010), e face ao constante do processo nº
10218.720221/2014-10, declara:
Art. 1º CANCELADA, por motivo de multiplicidade no Ca-
dastro de Pessoas Físicas – CPF, a inscrição abaixo relacionada:
CPF Nome do contribuinte619.067.432-15 RONALDO FERREIRA SILVA
Art. 2º Permanece ativa para o contribuinte a inscrição do
CPF nº 173.613.462-00.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCELO MACEDO MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Declara inapta inscrição de empresa no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RE-
CEITA FEDERAL DE GOIÂNIA – GO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU
24/09/2012), e tendo em vista o disposto no Inciso II, do Artigo 37,
c/c o § 2º do Artigo 38, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.183,
de 19 de agosto de 2011, e face ao constante no processo admi-
nistrativo nº 10120.721985/2014-10, declara:
Art. 1º INAPTA – Não Localizada, a empresa UL-
TRAWATTS MATERIAIS ELETRICOS LTDA – ME, CNPJ nº
03.131.590/0001-80.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCELO MACEDO MARTINS
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: Os valores recebidos a título de indenização de-
correm da alteração de cláusulas contratuais firmadas ou da rescisão
do contrato avençado, sendo erigido como parâmetro quantitativo a
parcela dos investimentos feitos pelas concessionárias em bens re-
versíveis ainda não amortizados ou não depreciados à época do even-
to.
Sendo a indenização receita decorrente de alteração con-
tratual, deve ser computada tanto na apuração do lucro real, quanto na
determinação da base de cálculo da CSLL.
Caso não haja a reversão dos bens não amortizados ou não
depreciados à União (baixa do bem), resta naturalmente à empresa
concessionária o direito de poder depreciar o bem nos termos da
legislação tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE
2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 8º
e 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 26 da Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013; e arts. 164, 168 a 171 e 174 do
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: As receitas auferidas pelas concessionárias em
decorrência das indenizações sob exame sujeitam-se à incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, por força do
disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, alterado pela
Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a alíquota sobre essas ope-
rações foi reduzida a zero.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE
2013
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 8º
e 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 26 da Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013; e arts. 164, 168 a 171 e 174 do
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –
IRPF
EMENTA: Não se exige retenção na fonte de valores de-
vidos a título de Imposto de Renda, CSLL, Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, pois não configurada qualquer hipótese de
retenção estabelecida pela legislação.SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE
2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 8º
e 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 26 da Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013; e arts. 164, 168 a 171 e 174 do
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe
RETIFICAÇÃO
Na Solução de Consulta nº 1.002, de 21/02/2014, publicado
no DOU de 17/03/2014, Seção 1, página 48:
Onde se lê: “SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª
REGIÃO FISCAL – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SANTA MARIA – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO ”
Leia-se: ” SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEI-
TA FEDERAL/1ª REGIÃO FISCAL – DIVISÃO DE TRIBUTA-
ÇÃO”
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PONTA PORÃ
PORTARIA Nº 33, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL EM PONTA PORÃ – MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nr.203 de 14 de
maio de 2012, art.314, Item VII, publicado no DOU de 17/05/2012,
resolve:
Art. 1º – Delegar a todos os servidores da Seção de Fis-
calização Aduaneira, SAFIA, a competência para responder ofícios
que versem sobre tratamento tributário aplicado à mercadorias e a
veículos de origem estrangeira que sejam objeto de processo ad-
ministrativo de perdimento de mercadorias e veículos. Para efeito de
controle, os ofícios solicitando tratamento tributário transitarão pre-
viamente pelo Gabinete do Inspetor-Chefe, para conhecimento e des-
pacho à SAFIA.
Art. 2º – Os atos praticados por esta delegação de com-
petência devem estar respaldados por assinaturas e com a indicação
do número do ato de delegação (nº da portaria e da data de sua
publicação em DOU).
Art. 3º – Revogar a Portaria IRF/PPA/MS nº 12 de
12/03/2010, publicada no DOU de 17/03/2010, Seção 2, página 31.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO RODRIGUES DE BRITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO
FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Alfandegamento, em caráter eventual e
temporário, do ponto de fronteira de Santa
Rosa do Purus/Acre.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, considerando o que dispõem o §
1° do artigo 3° e o artigo 29 da Portaria RFB n° 3.518, de 30 de
setembro de 2011, tendo em vista a solicitação constante do processo
administrativo n° 10070.000207/0214-36 e com base no Parecer Dia-
na/SRRF02 n° 6/2014, declara:
Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e temporário, o
ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus, à margem do Rio Purus,
localizado no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre,
exclusivamente para que nele possam ocorrer as seguintes atividades
conforme descrição e nos termos da solicitação constante do processo
administrativo n° 10070.000207/0214-36:
I – trânsito aduaneiro de passagem de materiais de cons-
trução, procedentes do Peru e para ele destinados;
II – despacho de exportação de materiais de construção civil
adquiridos no Estado do Acre; e
III – entrada e saída do território aduaneiro dos respectivos
veículos transportadores.
Art. 2º O ponto de fronteira ora alfandegado fica sob ju-
risdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Bran-
co/AC, que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Fica atribuído, ao ponto de fronteira em referência, o
código do recinto é 2.30.19.01-8 no Siscomex.
Art. 4º Caberá ao beneficiário do trânsito aduaneiro a que se
refere o art. 2°, recolher ao Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, à título
de ressarcimento, em valores equivalentes, às despesas relativas ao
deslocamento de servidores designados para execução da conferência
aduaneira no referido ponto de fronteira, em cumprimento ao que
determina a Instrução Normativa SRF n° 14, de 25 de janeiro de
1993, notadamente em seu art. 5°.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre perdimento de mercadorias apreendidas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 302, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda, publicado no D.O.U.
de 17 de maio de 2012, e considerando o item 07, letra B da IN SRF nº 80, de 04 de novembro de 1981,
Art. 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37/66 e arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-
Lei nº 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002), regulamentado pelo art. 689, inciso X, do Decreto nº6.759/09; e, arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37/66, e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-
Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº
6.759/09, e tendo em vista o que constam dos processos administrativos nºs
1 0 2 4 0 . 7 2 11 3 2 / 2 0 1 2 – 4 1 10240.721436/2012-17 10240.721439/2012-42
1 0 2 4 0 . 7 2 1 4 4 1 / 2 0 1 2 – 11 10240.721449/2012-88 10240.721451/2012-57
10240.721456/2012-80 10240.000026/2013-10 10240.000053/2013-84
10240.000056/2013-18 10240.000058/2013-15 10240.000060/2013-86
10240.000062/2013-75 10240.000215/2013-84 10240.000218/2013-18
10240.000220/2013-97 10240.000224/2013-75 10240.000226/2013-64
10240.000273/2013-16 10240.720104/2013-98 10240.720134/2013-02
10240.720136/2013-93 10240.720160/2013-22 10240.720189/2013-12
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201415ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
10240.720277/2013-14 10240.720293/2013-07 10240.720309/2013-73
10240.720469/2013-12 10240.720922/2013-91 10240.720993/2013-93
10240.721000/2013-09 10240.721037/2013-29 10240.721048/2013-17
10240.721099/2013-31 1 0 2 4 0 . 7 2 11 0 2 / 2 0 1 3 – 1 6 1 0 2 4 0 . 7 2 11 3 5 / 2 0 1 3 – 6 6
10240.721280/2013-47 10240.721286/2013-14 10240.721500/2013-32
1 0 2 4 0 . 7 2 1 5 0 4 / 2 0 1 3 – 11 10240.721635/2013-06 10240.721638/2013-31
10240.721643/2013-44 10240.721733/2013-35 10240.721740/2013-37
10240.721742/2013-26
Art. 1º Declara perdidas em favor da Fazenda Pública Nacional, as mercadorias discriminadas
nos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal de nºs
0250100/NUANA000032/2012 0250100/NUANA000035/2013 0250100/NUANA000036/2012
0250100/NUANA000037/2012 0250100/NUANA000038/2012 0250100/NUANA000039/2012
0250100/NUANA000041/2012 0250100/NUANA000002/2013 0250100/NUANA000013/2013
0250100/NUANA000017/2013 0250100/NUANA000016/2013 0250100/NUANA000015/2013
0250100/NUANA000014/2013 0250100/NUANA000051/2013 0250100/NUANA000052/2013
0250100/NUANA000050/2013 0250100/NUANA000053/2013 0250100/NUANA000055/2013
0250100/NUANA000072/2013 0250100/NUANA000003/2013 0250100/NUANA000007/2013
0250100/NUANA000008/2013 0250100/NUANA000009/2013 0250100/NUANA000012/2013
0250100/NUANA000022/2013 0250100/NUANA000023/2013 0250100/NUANA000025/2013
0250100/NUANA000036/2013 0250100/NUANA000044/2013 0250100/NUANA000047/2013
0250100/NUANA000048/2013 0250100/NUANA000054/2013 0250100/NUANA000056/2013
0250100/NUANA000059/2013 0250100/NUANA000058/2013 0250100/NUANA000060/2013
0250100/NUANA000061/2013 0250100/NUANA000062/2013 0250100/NUANA000064/2013
0250100/NUANA000065/2013 0250100/NUANA000066/2013 0250100/NUANA000067/2013
0250100/NUANA000068/2013 0250100/NUANA000069/2013 0250100/NUANA000070/2013
0250100/NUANA000071/2013,
Dos processos em referência, tornando-as destináveis de acordo com as normas previstas na
Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LUÍS
PORTARIA Nº 5, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Altera a Portaria ALF/SLS nº 49, de 10 de junho de 2013, que estabelece
rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de im-
portação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do ex-
t e r i o r.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE SÃO LUÍS (MA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 302, combinado com o inciso VI do
art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, e pela Portaria SRF n.º 1, de 2 de janeiro de 2001, e tendo em vista o
disposto na IN RFB n.º 1.282, de 16 de julho de 2012, em especial o que lhe confere o seu art. 9º; no
art. 553 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; no inciso I do art. 17 e no art. 18 da IN/SRF
n.º 680, de 2 de outubro de 2006; na IN RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010; na IN RFB n.º 1.063,
de 10 de agosto de 2010; nos arts. 15 e 39 da IN/SRF n.º 800, de 27 de dezembro de 2007, resolve:
Art. 1º Incluir os §5º, §6º e §7º ao art. 6º da Portaria ALF/SLS nº 49, de 10 de junho de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2013, seção 1, páginas 11 a 13, com a seguinte
redação:
“§ 5º Registrado o NIC (Número Identificador da Carga) na forma do parágrafo anterior, o
importador deverá proceder à retificação da Declaração de Importação para registrar a chegada do
navio.
§ 6º o importador deverá entregar na SAANA o extrato da retificação, com o registro da
chegada do navio, até o primeiro dia útil subsequente à retificação, para que seja efetivada a imediata
entrega antecipada da mercadoria no Siscomex Importação.
§7º A entrega efetivada no Siscomex, na forma do parágrafo anterior, não autoriza a entrega da
mercadoria e o seu uso pelo importador, antes de atendidas as condições do art. 9º”.
Art. 2º Revogar o §5º do art. 9º da referida Portaria ALF/SLS nº 49/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MAGNO FERREIRA E SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara nulo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ-ALAGOAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto
no artigo 33, inciso I, da Instrução Normativa 1.183, de 19 de agosto de 2011 e alterações, e con-
siderando o constante no processo administrativo nº 10410.720503/2014-86, declara:
Art. 1º Fica ANULADA, de ofício, a inscrição CNPJ nº 17.603.670/0001-03, referente à
empresa BOMBONIERE TUDO DOCE LTDA – ME perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 2° O Presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data da referida inscrição no CNPJ, 15/02/2013.
PLINIO ALVES FEITOSA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17
de maio de 2012, com base no entendimento da 5ª Região Fiscal, declara:
– Nulidade da empresa abaixo relacionada, em razão de vício no ato cadastral.
CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO08.293.374/0001-54 Distibuidora de Alimentos Primeira LTDA-ME 10580.731.239/2013-28
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União,
de 17 de maio de 2012, com base no art. 30 e 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho
de 2010, declara:
– Cancelamento, de ofício, do CPF abaixo relacionado, em razão de multiplicidade de Ins-
crição:
CPF NOME PROCESSO077.866.035-49 Luiz Souza da Silva 10580.731.239/2013-28
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VA L A D A R E S
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 14 DE MARÇO DE 2014
Declara NULO o ato de concessão de inscrição de contribuinte no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica nº 14.387.338/0001-52.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES-
MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 302 do Regimento Interno
da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, e, tendo em vista o disposto no
artigo 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º NULO o ato de concessão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
de nº 14.387.338/0001-52, que tem como Nome Empresarial MIRIAN FERNANDES DE MELLO
11363930648, por ter sido constatado vício no ato cadastral (CPF da responsável anulado), conforme
consta do Processo Administrativo nº 15211.720025/2014-29.
Art. 2º Este Ato Declaratório produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato
cadastral declarado nulo, conforme art. 33, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011.
ANTÔNIO CARLOS NADER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 18 DE MARÇO DE 2014
Autoriza a Base Aérea de São Paulo, em caráter excepcional, a realizar as
operações que especifica no dia 23/03/2014.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AE-
ROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da competência es-
tabelecida pelo §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com a redação dada
pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, e conforme Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº
24, de 23 de abril de 2013, declara:
Art.1º Fica a BASE AÉREA DE SÃO PAULO, situada em Cumbica – município de Gua-
rulhos/SP, autorizada a realizar, em caráter excepcional, no dia 23 de março de 2014, a operação de
embarque prevista no inciso I e caput do retro referido art. 28, relativamente à aeronave transportando
o Exmo. Sr. Stephan Weil, Presidente do Conselho Federal e Governador da Baixa Saxônia da Ale-
manha, com destino a Sal – Cabo Verde.
Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo
efeitos no dia 23 de março de 2014.
EDISON JORGE TAKESHI KANEKO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art.
1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL abaixo identificado, em
exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, no uso da competência delegada
pela Portaria n.º 21, de 9 de março de 2012, publicada no DOU de 13 de março de 2012, e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a
13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida
Provisória nº 303, de 2006, de acordo com seu art. 7º, a pessoa jurídica JOFER EMBALAGENS LTDA,
CNPJ nº 45.381.605/0001-08, tendo em vista que foi constatada a inadimplência do sujeito passivo por
mais de dois meses consecutivos ou alternados relativamente às prestações mensais.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a uti-
lização da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste
ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ara-
çatuba, no endereço: Rua Edgar Jardim Bastos, nº 168 – Jd. Nova Yorque, Araçatuba/SP, CEP 16018-
410.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex
será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELA TOMOKO NAKAJIMA
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201416ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
PORTARIA Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21,
de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do
art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e com base no despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir
indicado;resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por incidência na hipótese prevista no inciso III do art.3 e nos incisos
I e II do art.5º da Lei 9.964/2000, combinados com o art. 15, incisos I e II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, a pessoa jurídica
relacionadas no quadro abaixo.
Parágrafo Único – A exclusão de que trata este artigo produzirá efeitos a partir do mês seguinte à ciência deste ato, de acordo com §2º,
art.5º da Lei 9964/2000.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DATA DE EFEITO49.151.327/0001-53 TVA TRANSPORTES GERAIS LTDA 19651.720.010/2014-32 Parágrafo Único
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta portaria, apresentar recurso
administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, na Av. Doutor Francisco Junqueira, 2625, Jardim Macedo,
Ribeirão Preto/SP.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CÉSAR AGOSTINHO COSTA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTO ANDRÉ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,
DE 11 DE MARÇO DE 2014
Declara a inaptidão da pessoa jurídica, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº
1 . 1 8 3 / 2 0 11 .
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTO ANDRÉ, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012,
e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Ins-
trução Normativa RFB nº 1.183/2011, resolve:
Artigo 1º – Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica nº 05.614.034/0001-90, em nome de BIO-
PLAST SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS S/S LTDA.,
por considerá-la NÃO LOCALIZADA, nos termos do inciso II, do
artigo 37, combinado com o inciso II, do artigo 39, ambos da Ins-
trução Normativa RFB nº 1.183/2011, acima referida, sendo con-
siderados tributariamente ineficazes os documentos fiscais emitidos
pela mesma a partir da data de publicação do presente Ato De-
claratório Executivo, conforme processo administrativo
10805.720280/2014-78.
RUBENS FERNANDO RIBAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SOROCABA
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33,
DE 18 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (PAES), de que trata o art. 1º da
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO – SECAT abaixo identificado, em exer-
cício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no
uso da competência delegada pela Portaria DRF/Sorocaba nº 74, de
10 de julho de 2013, publicada no DOU de 12 de julho de 2013, e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de
setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a
ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem re-
colhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, na Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 – CEP:
18013-565 – Alto da Boa Vista – Sorocaba – SP.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
NILTON CÉSAR YAMAOCA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
( PA E S ) .
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, inciso I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
50.757.640/0001-1952.676.780/0001-98
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DE BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 18 DE MARÇO DE 2014
AFRFB RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, De-
legado Adjunto da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1294467, no
exercício da competência delegada pela Portaria nº 05, de 3 de fe-
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PIRACICABA
PORTARIA No-12, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PIRACICABA, tendo em vista a competência delegada pela Re-
solução do Comitê Gestor do REFIS de nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso de sua competência es-
tabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
– por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no artigo 5º,
inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, inadimplência, por
três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fe-
vereiro de 2000, a pessoa jurídica DROGARIA AJAPI LTDA ME,
CNPJ 56.427.313/0001-85, conforme Representação fundamentada
exarada no processo administrativo nº 13888.723708/2013-79.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
PORTARIA N
o-13, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PIRACICABA, tendo em vista a competência delegada pela Re-
solução do Comitê Gestor do REFIS de nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso de sua competência es-
tabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
– por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no artigo 5º,
inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, inadimplência, por
três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente às parcelas do REFIS, a pessoa jurídica PA-
DARIA E PANIFICADORA SÃO DIMAS LTDA, CNPJ
58.524.752/0001-31, conforme representação fundamentada exarada
no processo administrativo nº 13888.723704/2013-91.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO ARTHUSOPORTARIA N
o-14, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PIRACICABA, tendo em vista a competência delegada pela Re-
solução do Comitê Gestor do REFIS de nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso de sua competência es-
tabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
– por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no artigo 5º,
inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, inadimplência, por
três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fe-
vereiro de 2000, a pessoa jurídica STURION MÓVEIS E DECO-
RAÇÕES LTDA – ME, CNPJ 46.636.460/0001-01, conforme Re-
presentação fundamentada exarada no processo administrativo nº
13888.723707/2013-24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
PORTARIA N
o-15, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PIRACICABA, tendo em vista a competência delegada pela Re-
solução do Comitê Gestor do REFIS de nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso de sua competência es-
tabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
– por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no artigo 5º,
inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, inadimplência, por
três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fe-
vereiro de 2000, a pessoa jurídica ELETRO MECÂNICA J C PE-
REIRA LTDA EPP, CNPJ 67.781.518/0001-80, conforme Represen-
tação fundamentada exarada no processo administrativo nº
13888.723732/2013-16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201417ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 80,
DE 18 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas e pessoa física do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de
30 de maio de 2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio
de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, e no artigo 243, inciso II, do Regimento Interno da RFB, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas e a pessoa física relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista
que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido
efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo
dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03,
de 2004, na Rua Claudino Bento dos Santos, 11 – Centro – Florianópolis – SC.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
0 0 . 5 4 0 . 4 5 1 / 0 0 0 1 – 11 01.488.101/0001-16 8 5 . 11 7 . 2 6 5 / 0 0 0 1 – 2 7 8 5 . 4 11 . 2 4 7 / 0 0 0 1 – 5 3
CPF das pessoas físicas excluídas:
293.207.479-20 vereiro de 2014, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2014,
atendendo à SAT n° 492, de 06/02/2013, e ao que consta do Processo
10314.721869/2014-15, em tramitação nesta Inspetoria, DECLARA,
com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009,
que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o
veículo marca BMW, modelo 320i, ano-fabricação 2008, ano-modelo
2009, chassi WBAPG51019A166604, cor preto, e seus respectivos
equipamentos de série, pertencente ao Sr. Roy Nir, cônsul do Con-
sulado Geral de Israel em São Paulo, desembaraçado com privilégio
diplomático em 08/12/2008, através da declaração de importação nº
08/1903758-8, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará
liberado para fins de transferência de propriedade para o próprio Sr.
Roy Nir, enquanto pessoa física, CPF 749.620.271-15, dispensado o
pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO
FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Prorroga o alfandegamento da instalação
portuária marítima que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de
2011, e à vista do que consta no processo nº 10907.002070/2001-31,
declara:Art. 1º O arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo
SRRF09 nº 47, de 24 de setembro de 2009, publicado no Diário
Oficial da União de 28 de setembro de 2009, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1 Ficam alfandegadas, a título permanente, com fis-
calização aduaneira ininterrupta, as instalações portuárias marítimas
especializadas na movimentação e armazenagem de granéis sólidos,
administradas pelo estabelecimento filial nº 2 da empresa CENTRO
SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº
81.072.399/0002-07, localizadas dentro do Porto Organizado de Pa-
ranaguá, na Av. Portuária s/nº – Bairro Costeira – Paranaguá/PR, com
área total de 10.708,60 m², compostas de armazém graneleiro, pátios,
moegas e correspondentes correias transportadoras que interligam o
recinto ao Corredor de Exportação do Porto Organizado de Para-
naguá.
Art. 2º O alfandegamento das instalações portuárias em co-
mento observará o prazo de vigência do Contrato de Arrendamento
Emergencial nº 05/2013, celebrado entre a administradora do recinto
e a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, com
a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários –
ANTAQ e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina –
APPA, em 9 de outubro de 2013, que terá seu termo final no dia 8 de
abril de 2014” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas e eficazes as demais dis-
posições do referido Ato Declaratório.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 10 de outubro
de 2013.
LUIZ BERNARDI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 46, de 4 de dezembro de
2013, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2013, Seção 1,
página 59, onde se lê “…nos códigos da Nomenclatura Comum do
Mercosul/NCM 8408.90.10 e 8408.90.90.”, leia-se “…nos códigos da
Nomenclatura Comum do Mercosul/NCM 8408.20.90, 8408.90.10 e
8408.90.90.”
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE PARANAGUÁ
PORTARIA Nº 26, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Aplica penalidade de suspensão temporária
em processo de licitação (leilão)
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da
atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, resolve:Art. 1º APLICAR a penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Ad-
ministração pelo prazo de 1 (um) ano, à empresa CLUBE DE NE-
GOCIOS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 07.550.441/0001-06,
com base no Parecer da Comissão de Leilão nº 001/2014 e no Parecer
Conclusivo (fls. 98 a 103), do processo de penalização nº
10907.722065/2013-82, e em observância das disposições constantes
do subitem 11.1.2 do Edital de Licitação nº 0917800/000002/2013, e
do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua pu-
blicação.
JACKSON ALUIR CORBARI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAJAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Cancela inscrição de Despachante Aduanei-
ro.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso
da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Cancelar a inscrição de Reginaldo Franco Dimbarre,
CPF: 420.003.009-87, constante do Ato Declaratório/SRRF n° 29, de
05 de Julho de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 21 de
Julho de 1995, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos
da Ação Penal n° 2005.70.00.0013749-2/PR, que decretou a perda da
função pública de Despachante Aduaneiro.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
GEOVANA DA SILVA DA CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PELOTAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 11 DE MARÇO DE 2014 (*)
Declara a nulidade da inscrição que men-
ciona junto ao Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM PELOTAS – RS, no uso das atribuições que lhe con-
ferem os artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF no 203,
de 14 de maio de 2012, e com fundamento no artigo 33, inciso II, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, de-
clara:
Art. 1o Anulada, de ofício, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, a inscrição nº
19.129.992/0001-80, em nome de COOPERATIVA DE TRABALHO
DE SERVICOS EM GERAL E ACAO SOCIAL, da jurisdição desta
Unidade, por ter sido constatada a ocorrência de vício no ato de
inscrição, conforme apurado no processo nº 11040.721754/2013-70.
Art 2o Este Ato Declaratório somente terá validade após sua
publicação no Diário Oficial da União, tendo eficácia retroativa à data
da inscrição anulada.
MARIA REGINA GOMES LOBO
(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 49, de 13-3-2014, Seção 1,
pág. 59, com incorreção no original.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Baixa, de oficio, a inscrição da pessoa ju-
rídica que menciona, no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM PELOTAS – RS, no uso das atribuições que lhe con-
ferem os artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF no 203,
de 14/05/2012, e com fundamento no artigo 29, parágrafo 2º, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, de-
clara:
Art. 1º Baixada, de ofício, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, a inscrição de nº
87.774.899/0001-88, em nome de IVONE BOCK KUNZGEN – ME,
da jurisdição desta Unidade, por ter sido considerada inexistente de
fato, nos termos do disposto no artigo 27, inciso II, da IN RFB nº
1.183/2011, conforme consta do processo nº 11040.720208/2013-11.
Art 2º Este Ato Declaratório somente terá validade após sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA REGINA GOMES LOBO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO ALEGRE
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 17 DE MARÇO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso de suas atri-
buições, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684,
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201418ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF
nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que
trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a
ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem re-
colhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Porto Alegre, na Av. Loureiro da Silva, 445, Central de Atendimento
ao Contribuinte.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
BRUNO RENI LINCKE
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas jurídicas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJs das pessoas jurídicas :
02.374.079/0001-46 CLINILAB-LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA-ME73.471.591/0001-59 MINHA CASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA88.608.054/0001-85 SOMAQUINAS BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI -EPP90.891.185/0001-64 RESTAURANTE MURALHAS DA CHINA LTDA92.291.954/0001-19 SIAL-SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-1,
DE 2 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 8547.20.90 Mercadoria: Isolador de
plástico (poliamida-6,6) (dimensões aproximadas de 90 mm x 35 mm
x 8 mm) para uso em vias férreas, próprio para o isolamento elétrico
lateral do trilho com a placa de apoio, bem como a manutenção da
bitola da via férrea
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 “f” da Seção XVII
e texto da posição 85.47) e 6 (texto da subposição 8547.20) e Regra
Geral Complementar da NCM (RGC) 1 (texto do item 8547.20.90),
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-2,
DE 7 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código Tipi: 8428.10.00 Mercadoria: Elevador
composto por uma cabine aberta, de aço, contendo guinchos (manuais
ou elétricos) e cabos de aço, próprio para elevação de pessoas e
cargas para realização de trabalhos em fachadas, denominado co-
mercialmente de “Balancim”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.28) e
6 (texto da subposição 8428.10) da Tipi aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditora-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-3,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3921.12.00 Mercadoria: Laminado
de plástico PVC microalveolar com reforço de tecido de malha de
poliéster em uma das faces, de espessura de 1,05 mm, apresentado em
rolos com 1,40 m de largura, utilizado em impressão (comunicação
visual), comercialmente denominado “Napaprint”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 “a)” “5)” do Ca-
pítulo 59 e texto da posição 39.21) e 6 (texto da subposição 3921.12)
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditora-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-4,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3921.12.00 Mercadoria: Laminado
composto por uma camada espessa de plástico alveolar, com to-
nalidade gelo, reforçada em uma das faces por uma fina camada de
tecido impregnado com plástico, com tonalidade branca, composto,
em peso, por 85% de PVC e 15% de fibras sintéticas de poliéster, de
espessura aproximada de 3 mm, de cor uniforme em ambas as faces,
apresentado em rolos com largura entre 1,60 m e 5,00 m, utilizado em
impressão (comunicação visual), comercialmente denominado “Print
Floor”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 “a)” “5)” do Ca-
pítulo 59 e texto da posição 39.21) e 6 (texto da subposição 3921.12)
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditora-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-5,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3919.90.00 Mercadoria: Laminado
constituído por tecido de fios de poliéster totalmente revestido de
plástico (PVC) em ambas as faces, contendo camada adesiva e pe-
lícula protetora removível em uma das faces, de espessura 0,33 mm,
de cor uniforme em ambas as faces, apresentado em rolos com 1,50
m de largura, utilizado em impressão (comunicação visual), comer-
cialmente denominado “Print N Post”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 “a)” “3)” do Ca-
pítulo 59 e texto da posição 39.19) e 6 (texto da subposição 3919.90)
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-6,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 5903.90.00 Mercadoria: Tecido de
fios de poliéster (36%) uniformemente impregnado com resina acrí-
lica (plástico) (64%), de gramatura aproximada de 400 g/m², próprio
para impressão (comunicação visual), comercialmente denominado
“Terra Opak 400 FR”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 59 e
texto da posição 59.03) e 6 (texto da subposição 5903.90), da TEC
aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006 e, a partir de
01/01/2012, da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de
2 0 11
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-7,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 5903.90.00 Mercadoria: Tecido de
fios de poliéster (53%) uniformemente impregnado com resina acrí-
lica (plástico) (47%), de gramatura aproximada de 275 g/m², próprio
para impressão (comunicação visual), comercialmente denominado
“Polycril 275 FR”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 59 e
texto da posição 59.03) e 6 (texto da subposição 5903.90), da TEC
aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006 e, a partir de
01/01/2012, da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de
2 0 11
CARLOS HUMBERTO STECKEL
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p/Delegação De CompetênciaSOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-8,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 5903.90.00 Mercadoria: Tecido de
fios de poliéster impregnado com resina acrílica, de espessura de 0,22
mm, de cor uniforme e idêntica em ambas as faces, apresentado em
rolos com largura entre 1,10 m e 3,20 m, utilizado em impressão
(comunicação visual), comercialmente denominado “Terra Banner
200 FR”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 59 e
texto da posição 59.03) e 6 (texto da subposição 5903.90) da TEC
aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-9,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 1602.50.00 Mercadoria: Carne bo-
vina cozida em vapor, desidratada, cortada em cubos, própria para
consumo humano, do tipo utilizada na preparação de alimentos
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 16.02) e
6 (texto da subposição 1602.50) da Tipi aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-10,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 1602.50.00 Mercadoria: Carne bo-
vina cozida em vapor (76%), desidratada, cortada em cubos, contendo
proteína texturizada de soja, fécula de batata e aditivos, própria para
consumo humano, do tipo utilizada na preparação de alimentos
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 16.02) e
6 (texto da subposição 1602.50) da Tipi aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-11 ,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 1602.50.00 Carne bovina cozida em
vapor, desidratada, cortada em filetes, própria para consumo humano,
do tipo utilizada na preparação de alimentos Mercadoria:
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 16.02) e
6 (texto da subposição 1602.50) da Tipi aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-12,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 1602.50.00 Mercadoria: Carne bo-
vina cozida em vapor, desidratada, triturada, própria para consumo
humano, do tipo utilizada na preparação de alimentos
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 16.02) e
6 (texto da subposição 1602.50) da Tipi aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 2011
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-13,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 0210.20.00 Mercadoria: Charque
bovino desidratado, cortado em cubos, próprio para consumo hu-
mano, do tipo utilizado na preparação de alimentos
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 Seção I e texto da
posição 02.10) e 6 (texto da subposição 0210.20) da Tipi aprovada
pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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p/Delegação De Competência
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201419ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-14,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 0210.20.00 Mercadoria: Charque
bovino desidratado, triturado, próprio para consumo humano, do tipo
utilizado na preparação de alimentos
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 Seção I e texto da
posição 02.10) e 6 (texto da subposição 0210.20) da Tipi aprovada
pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-15,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 1602.32.20 Mercadoria: Carne de
peito de frango desossado, cozida em vapor, desidratada, cortada em
cubos, própria para consumo humano, do tipo utilizada na preparação
de alimentos
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 16.02) e
6 (texto da subposição 1602.32) e RGC 1 (texto do item 1602.32.20)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-16,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 1602.32.20 Mercadoria: Carne de
peito de frango desossado, cozida em vapor, desidratada, desfiada,
própria para consumo humano, do tipo utilizada na preparação de
alimentos
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 16.02) e
6 (texto da subposição 1602.32) e RGC 1 (texto do item 1602.32.20)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-17,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 1602.32.20 Carne de peito de fran-
go desossado, cozida em vapor, desidratada, cortada em filetes, pró-
pria para consumo humano, do tipo utilizada na preparação de ali-
mentos Mercadoria:
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 16.02) e
6 (texto da subposição 1602.32) e RGC 1 (texto do item 1602.32.20)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-18,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 1602.32.20 Carne de peito de fran-
go desossado, cozida em vapor, desidratada, triturada, própria para
consumo humano, do tipo utilizada na preparação de alimentos Mer-
cadoria:
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 16.02) e
6 (texto da subposição 1602.32) e RGC 1 (texto do item 1602.32.20)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-19,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8609.00.00 Mercadoria: Contêiner
aberto de aço-carbono, do tipo Roll-on/Roll-off, de formato retan-
gular, próprio para ser transportado por um único meio de transporte
(caminhão provido de equipamento veicular Roll-on/Roll-off), para
transporte de resíduos e outros materiais sólidos a granel, com ca-
pacidade para 3 ou 5 toneladas conforme o modelo, comercialmente
denominado “Contêiner para resíduos” ou “Contêiner para materiais
diversos”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 1 “g” da Seção XV
e texto da posição 86.09), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº
94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De CompetênciaSOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-20,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código Tipi: 8205.51.00 Mercadoria: Partes de
artefato utilizado para retirar rolhas de garrafas (saca-rolhas), de za-
mac (liga de zinco), comercialmente denominadas “cremalheira para
saca-rolhas” e “haste para saca-rolhas”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Notas 1 e 2 do Capítulo
82 e texto da posição 82.05) e 6 (Nota 2 do Capítulo 82 e texto da
subposição 8205.51) da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de
2 0 11
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-21,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3926.90.40 Mercadoria: Almofada
em plástico (PVC) para enchimento com água, possuindo uma face
lisa e outra aveludada, com ação profilática para evitar ou aliviar
escaras e dores nas costas, nas formas quadrada com orifício (45×45
cm) ou redonda com orifício (45 cm de diâmetro), denominada co-
mercialmente “Almofada antiescaras água”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 39.26) e
6 (texto da subposição 3926.90) e RGC 1 (texto do item 3926.90.40)
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-22,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3924.90.00 Mercadoria: Bola de
plástico, utilizada em máquina de secar roupas, para desamassar as
roupas através do vapor produzido pela água contida em esponja
alojada no interior da bola, denominada comercialmente de “Bola
para desamassar roupa” ou “Steamy Ball”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 39.24) e
6 (texto da subposição 3924.90) da TEC aprovada pela Resolução
Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-23,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8543.70.99 Mercadoria: Lâmpada
tubular com a luz produzida por LED (diodo emissor de luz), própria
para uso em ambientes internos, contendo outros componentes ele-
trônicos, modelo T8, marca “Surplus”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.43) e
6 (texto da subposição 8543.70), e RGC 1 (texto do item 8543.70.99)
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-24,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código Tipi: 8479.71.00 Mercadoria: Passarela
de embarque para passageiros, do tipo utilizado em aeroportos, con-
tendo escada (acesso principal) e elevador (acesso para pessoas com
mobilidade reduzida), realizando a conexão entre aeronave e “túnel”
(prolongamento do terminal de passageiros) ou ônibus (desembarque
remoto), possuindo funções hidráulicas para movimentações horizon-
tais e verticais de modo a efetuar a conexão do módulo à aeronave
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.79) e
6 (texto da subposição 8479.71) da Tipi aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
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p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-25,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 7308.90.10 Mercadoria: Perfil de
aço galvanizado, de seção transversal trapezoidal, possuindo ranhuras
(mossas) em sua superfície, utilizado em construções civis como
armadura positiva da laje, denominada comercialmente “Telha de
laje” ou “Steel deck”.DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 73.08) e
6 (texto da subposição 7308.90), e RGC 1 (texto do item 7308.90.10)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditora-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-26,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 7610.10.00 Mercadoria: Janela de
alumínio, contendo vidro em sua parte interna, utilizada em cons-
truções.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 76.10) e
6 (texto da subposição 7610.10) da Tipi aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditora-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-21,
DE 7 DE MAIO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 6307.90.90 Mercadoria: Cinta para
amarração de cargas, de tecido de poliéster com urdidura e trama,
formada pela união de duas fitas (largura de 25 mm e comprimentos
de 30 cm e 180 cm), sendo que a fita menor contém um gancho de
aço numa extremidade e uma catraca metálica na outra, e a fita maior
contém apenas o gancho numa extremidade, todos esses acessórios
fixados por meio de bainha e costura da fita, comercialmente de-
nominada “Catraca para amarração” ou “Esticador com catraca”
DISPOSITIVOS LEGAIS: (RGI) 1 (texto da posição 63.07),
2-a e 6 (texto da subposição 6307.90), (RGC) 1 (texto do item
6307.90.90), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011,
com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmo-
nizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-22,
DE 14 DE MAIO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 7007.21.00 Mercadoria: Vidros de
segurança não emoldurados, formados por duas lâminas de vidro
flotado fortemente interligadas, sob calor e pressão, por uma camada
de poli(butiral de vinila) (PVB), de dimensões e formatos que per-
mitam a sua aplicação na dianteira de automóveis de passageiros e
em outros veículos, comercialmente denominados “Para-brisas de veí-
culos automotivos”
DISPOSITIVOS LEGAIS: (RGI) 1 (texto da posição 70.07)
e 6 (textos da subposição de primeiro nível 7007.2 e da subposição de
segundo nível 7007.21), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº
94, de 2011, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sis-
tema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-23,
DE 16 DE MAIO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9401.90.90 Mercadoria: Capas para
revestir, em caráter permanente, assentos de veículos automóveis, em
couro, costuradas, estofadas com espuma de poliuretano, em diversas
formas e dimensões (dependem do modelo do automóvel), comer-
cialmente denominadas “Kit couro” ou “Revestimento em couro para
estofados automotivos”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.01) e
6 (texto da subposição 9401.90) e RGC 1 (texto do item 9401.90.90)
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e Ato
Declaratório Cosit nº 14, de 06 de maio de 1997
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-24,
DE 16 DE MAIO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9403.70.00 Mercadoria: Móvel de
prateleiras concebido para assentar no solo, constituído de duas co-
lunas laterais (formato de treliça) de plástico e de sete prateleiras
formadas cada uma por um par de varetas de aço revestidas de resina
epóxi, próprio para guarda ou exposição de calçados, comercialmente
denominado “Sapateira 7 Andares”
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201420ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.03) e
6 c/c 3 “c” (texto da subposição 9403.70), da TEC aprovada pela
Resolução Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-25,
DE 16 DE MAIO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9403.20.00 Mercadoria: Mesa para
passar roupa combinada com escada de abrir de três degraus, com
tampo de aço acolchoado e recoberto com tecido de poléster alu-
minizado, pés de aço em forma aproximada de “X”, dobráveis, pró-
pria para ser assentada no solo, de uso doméstico, comercialmente
denominada “Mesa de passar e Escada Ideal”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.03), 3
“b” e 6 (texto da subposição 9403.20), da TEC aprovada pela Re-
solução Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-26,
DE 16 DE MAIO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 7615.20.00 Mercadoria: Artefato de
tubos de alumínio e acessórios de plástico, próprio para pendurar
cortina de box para chuveiro, comercialmente denominado “Extensor
de cortina”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 76.15) e
6 (texto da subposição 7615.20), da TEC aprovada pela Resolução
Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-27,
DE 16 DE MAIO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3924.90.00 Mercadoria: Secador de
roupas, de plástico, de uso doméstico, portátil (de pendurar), cons-
tituído basicamente de um par de anéis concêntricos que contém um
total de 16 prendedores de roupas, comercialmente denominado “Mini
Varal Redondo – 16 Prendedores”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 39.24) e
6 (texto da subposição 3924.90), da TEC aprovada pela Resolução
Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-28,
DE 21 DE MAIO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 4011.99.90 Mercadoria: Pneumá-
tico novo, de borracha, do tipo dos utilizados em camionetas, co-
dificação AT/R, LT 215/75 R15 106Q, fabricado por Fate S.A.I.C.I.
( A rg e n t i n a )
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 40.11) e
6 (texto da subposição 4011.99), e RGC 1 (texto do item 4011.99.90),
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-29,
DE 7 DE JUNHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 7323.94.00 Mercadoria: Sortido
apresentado em embalagem única para venda a retalho, próprio para
aquecer e servir fondue, constituído pela reunião de uma panela de
aço inox esmaltada, uma base giratória de madeira, um suporte es-
maltado, uma espiriteira esmaltada, seis cumbucas de louça e seis
garfos para fondue, comercialmente denominado “Conjunto Fondue
com Base Giratória”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 73.23), 3
“b” e 6 (texto da subposição 7323.94), da TIPI aprovada pelo Decreto
nº 7.660, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De CompetênciaSOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-30,
DE 7 DE JUNHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 7323.93.00 Mercadoria: Sortido
apresentado em embalagem única para venda a retalho, constituído
pela reunião de quatro espetos, uma faca e um garfo trinchante, todos
de aço inoxidável e cabos de madeira, e de um suporte de madeira
para pendurar o conjunto numa parede, comercialmente denominado
“Conjunto Espetos”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 73.23), 3
“b” e 6 (texto da subposição 7323.93), da TIPI aprovada pelo Decreto
nº 7.660, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-32,
DE 4 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9405.40.90 Mercadoria: Aparelhos
de iluminação contendo uma fonte luminosa interna fixa e perma-
nente (lâmpadas de LED), construídos em polietileno (PE) translúcido
em diversas formas, tamanhos e cores, para se assentarem ao solo,
utilizados na iluminação decorativa de ambientes internos e externos,
comercialmente denominados “Light For Garden”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.05) e
6 (texto da subposição 9405.40) e RGC 1 (texto do item 9405.40.90)
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com os
esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992.
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-33,
DE 4 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9401.80.00 Mercadoria: Assentos
construídos em polietileno (PE) translúcido, com iluminação interna
por lâmpadas de LED, sem qualquer tipo de armação interna, em
diversas formas, tamanhos e cores, utilizados em ambientes internos e
externos, comercialmente denominados “Illuminated Led Sofa”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.01) e
6 (texto da subposição 9401.80.00) da TEC aprovada pela Resolução
Camex nº 94, de 2011, com os esclarecimentos das Notas Expli-
cativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-34,
DE 4 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9403.70.00 Mercadoria: Móvel
construído em polietileno (PE) translúcido, com a forma de um pa-
ralelepípedo, medindo 31 cm de comprimento, 31 cm de largura e 90
cm de altura, iluminado internamente por lâmpadas de LED, para se
assentar ao solo, utilizado na exposição de mercadorias (bebidas,
sapatos, artigos esportivos etc), comercialmente denominado “Illu-
minated Led Stand”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.03) e
6 (texto da subposição 9403.70.00) da TEC aprovada pela Resolução
Camex nº 94, de 2011, com os esclarecimentos das Notas Expli-
cativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-35,
DE 4 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9403.70.00 Mercadoria: Mesa
construída em polietileno (PE) translúcido, com a forma de uma
esfera achatada horizontalmente, medindo 58 cm de diâmetro e 49 cm
de altura, iluminada internamente por lâmpadas de LED, comercial-
mente denominada “Illuminated Led Table”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.03) e
6 (texto da subposição 9403.70.00) da TEC aprovada pela Resolução
Camex nº 94, de 2011, com os esclarecimentos das Notas Expli-
cativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De CompetênciaSOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-36,
DE 4 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9403.20.00 Mercadoria: Mesa em
forma de ampulheta construída em alumínio, com base em aço ino-
xidável, tendo um disco de polietileno (PE) translúcido como tampo,
peso estimado de 22 kg, contendo iluminação interna composta por
lâmpadas de LED, comercialmente denominada “Illuminated Event
Ta b l e ”
Código TEC: 9403.70.00 Mercadoria: Mesas de diversas for-
mas (por exemplo, cubo, ampulheta, cilindro etc) e tamanhos, cons-
truídas em polietileno (PE) translúcido, variando os seus pesos entre
3 e 40 kg, iluminadas internamente por lâmpadas de LED, comer-
cialmente denominadas “Illuminated Event Table”
Código TEC: 9403.70.00 Mercadoria: Mesas de diversas for-
mas (por exemplo, quadrada, redonda etc), com tampos em polie-
tileno (PE) translúcido, estrutura e base em metal comum, variando
os seus pesos entre 14 e 35 kg, iluminadas internamente por lâmpadas
de LED, comercialmente denominadas “Illuminated Event Tables”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.03),
RGI 6 (texto da subposição 9403.70.00), RGI 6 combinada com a
RGI 3-b (texto do subitem 9403.20.00) e RGI 6 combinada com a
RGI 3-c (subitem 9403.70.00) da TEC aprovada pela Resolução Ca-
mex nº 94, de 2011, com os esclarecimentos das Notas Explicativas
do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-37,
DE 4 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3926.90.90 Mercadoria: Exposi-
tores de mercadorias construídos em resina epóxi translúcida, con-
tendo iluminação interna por lâmpadas de LED, para se assentarem
principalmente em mesas de bares, balcões de lojas etc, comercial-
mente denominados “Illuminated Table”
Código TEC: 9403.70.00 Mercadoria: Móveis construídos
em resina epóxi translúcida, contendo iluminação interna por lâm-
padas de LED, para se assentarem ao solo, utilizados como ex-
positores de mercadorias, comercialmente denominados “Illuminated
Ta b l e ”
Código TEC: 9403.70.00 Mercadoria: Prateleira construída
em polietileno (PE) translúcido, contendo iluminação interna por lâm-
padas de LED, própria para ser fixada à parede, comercialmente
denominada “LED Wine Display”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 94 e
textos das posições 39.26 e 94.03) e 6 (textos das subposições
3926.90 e 9403.70.00) e RGC 1 (texto do item 3926.90.90) da TEC
aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, com os esclare-
cimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas
pelo Decreto nº 435, de 1992
ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-38,
DE 15 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 9403.70.00 Mercadoria: Sortido
composto de uma mesa quadrada (50 cm x 50 cm) de polipropileno
(plástico), apresentada desmontada, e uma cadeira de abrir com es-
trutura de aço e assento e encosto de tecido, de uso infantil, acon-
dicionado em uma única embalagem para venda a retalho, comer-
cialmente denominado “Conjunto Ecológico Infantil”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.03), 3
“c” e 6 (texto da subposição 9403.70), da Tipi aprovada pelo Decreto
nº 7.660, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-39,
DE 15 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Mercadoria: Conjunto de partes de reposição para
gazebos, não caracterizado como sortido, apresentado em embalagem
única, comercialmente denominado “Kit Reposição de Peças para
Gazebo”, constituído pelos seguintes artigos e respectivas quanti-
dades:
Código TEC / Descrição
3926.90.90 – Conector central, artefato de polipropileno
(plástico) com dimensões de 10,5 cm x 10,5 cm x 3 cm, próprio para
interconectar todas as quatro barras de sustentação do teto do gazebo
– quantidade de uma unidade
3926.90.90 – Conector lateral, artefato de polipropileno
(plástico) com dimensões de 9,4 cm x 7 cm x 6,5 cm, próprio para
conectar uma coluna com duas barras laterais e uma barra de sus-
tentação do teto do gazebo – quantidade de duas unidades
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201421ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3926.90.90 – Sapata, artefato de polipropileno (plástico) com
diâmetro de 6,3 cm e altura de 5,5 cm, própria para apoiar no solo
uma coluna do gazebo – quantidade de duas unidades
5607.50.90 – Corda de filamentos de poliéster, própria para
fixar o gazebo nas escápulas que são ancoradas no solo – quantidade
de 3 metros
7317.00.90 – Escápula (gancho com formato de “L”) de fio
de aço, não roscada, com dimensões de 15 cm x 3 cm, própria para
ser cravada no solo para fixar o gazebo através de uma corda –
quantidade de quatro unidades
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 54 e
textos das posições 39.26, 56.07 e 73.17) e 6 (textos das subposições
3926.90 e 5607.50) e RGC 1 (textos dos itens 3926.90.90, 5607.50.90
e 7317.00.90), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de
2 0 11
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-40,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 7323.93.00 Mercadoria: Cubas de
aço inoxidável, de dimensões padronizadas (de 176 x 108 mm até 650
x 530 mm) e próprias para encaixe em balcões de buffet, utilizadas na
armazenagem, preparação e distribuição de alimentos, bem como para
servi-los em balcões aquecidos ou refrigerados, comercialmente de-
nominadas “Cubas Gastronômicas”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 73.23) e
6 (texto da subposição 7323.93), da Tipi aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-41,
DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 5903.20.00 Mercadoria: Tecido de
fios de fibras descontínuas de poliéster, impregnado uniformemente
com poliuretano (plástico) perceptível à vista desarmada, de gra-
matura de 314 g/m² e espessura de 0,93 mm, próprio para fabricação
de forros para calçados, comercialmente denominado “Stretch Sock
Lining”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 59 e
texto da posição 59.03) e 6 (texto da subposição 5903.20), da TEC
aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-42,
DE 1 DE OUTUBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8425.39.10 Mercadoria: Plataforma
de grandes dimensões (aproximadamente 6,4 m x 5,6 m x 2,3 m),
móvel sobre trilhos, constituída basicamente de uma estrutura móvel
sobre a qual estão montados uma polia motorizada (roldana de pu-
xamento) e um guincho auxiliar (guincho arrastador), de acionamento
hidráulico, para instalação sobre o convés principal de plataforma de
petróleo, própria para efetuar o manuseio e recolhimento das amarras
(correntes de ancoragem) bem como transportar o guincho de pu-
xamento entre as linhas de amarras, comercialmente denominada
“Plataforma Móvel” ou “Movable Gantry”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.25) e
6 (texto da subposição 8425.39) e RGC 1 (texto do item 8425.39.10),
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006 e, a partir de
01/01/2012, da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de
2 0 11
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-43,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 9401.90.90 Mercadoria: Estrutura
de sustentação para assento (fundo) e encosto de cadeiras de es-
critório, de metal e plástico, possuindo cinco rodízios e regulagens da
altura do assento e da inclinação do encosto, comercialmente de-
nominada “Kit base giratória para cadeira”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.01) e
6 (texto da subposição 9401.90), e RGC 1 (texto do item 9401.90.90)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De CompetênciaSOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-44,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 9401.90.90 Mercadoria: Prancheta
lateral de plástico para ser fixada em cadeiras escolares e de au-
ditório, comercialmente denominada “Prancheta lateral para cadeira
escolar”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.01) e
6 (texto da subposição 9401.90), e RGC 1 (texto do item 9401.90.90)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-45,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 9401.90.90 Mercadoria: Encosto,
de plástico, para cadeiras de escritório, auditório, recepções e es-
colares
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.01) e
6 (texto da subposição 9401.90), e RGC 1 (texto do item 9401.90.90)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-46,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 9401.90.90 Mercadoria: Assento
(fundo), de plástico, para cadeiras de escritório, auditórios, recepções
e escolares
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.01) e
6 (texto da subposição 9401.90), e RGC 1 (texto do item 9401.90.90)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-47,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9018.39.99 Mercadoria: Tubo para
coleta de sangue para realização de análises laboratoriais, artefato de
plástico (PET) de forma tubular com uma extremidade fechada e
outra provida de uma tampa colorida que contém um orifício si-
liconado, não contendo reagentes químicos em seu interior, mas con-
tendo um vácuo destinado a extração de determinado volume de
sangue do paciente através de agulha própria para essa atividade
(apresentada em separado)
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.18) e
6 (texto da subposição 9018.39), e RGC 1 (textos do item 9018.39.9
e do subitem 9018.39.99), da TEC aprovada pela Resolução Camex
nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-48,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI: 9023.00.00 Mercadoria: Equipa-
mento destinado à demonstração da funcionalidade de um conversor
de freqüência sobre um motor elétrico trifásico, não suscetível a outro
uso, composto por uma base de alumínio, onde são montados o
conversor, a caixa de comando e o motor, denominado “Kit de de-
monstração de inversor de freqüência com motor de indução tri-
fásico”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.23)
da Tipi aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-49,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 9018.39.99 Mercadoria: Tubo para
coleta de sangue para realização de análises laboratoriais, artefato de
plástico (PET) de forma tubular com uma extremidade fechada e
outra provida de uma tampa colorida que contém um orifício si-
liconado, contendo em seu interior um aditivo anticoagulante (ácido
etilenodiaminotetracético – EDTA) bem como vácuo destinado a ex-
tração de determinado volume de sangue do paciente através de
agulha própria para essa atividade (apresentada em separado)DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.18) e
6 (texto da subposição 9018.39), e RGC 1 (textos do item 9018.39.9
e do subitem 9018.39.99), da TEC aprovada pela Resolução Camex
nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-50,
DE 1 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8509.80.90 Mercadoria: Escova
elétrica constituída por um equipamento à prova de água, com fonte
própria de energia, utilizada para remover maquiagem do rosto e
realizar limpeza da pele, denominada comercialmente “Escova elé-
trica facial”, marca D-Clean
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 3 do capítulo 85 e
texto da posição 85.09) e 6 (texto da subposição 8509.80), e RGC 1
(texto do item 8509.80.90) da TEC aprovada pela Resolução Camex
nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-51,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3921.13.90 Mercadoria: Laminado
de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço em uma das
faces com tecido de fibras de poliéster e algodão, de espessura entre
0,6 mm e 1,2 mm, de cor uniforme e idêntica em ambas as faces,
apresentado em rolos com 1,47 m de largura, utilizado na fabricação
de couro artificial
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 “a)” “5)” do Ca-
pítulo 59 e texto da posição 39.21) e 6 (texto da subposição 3921.13),
e RGC 1 (texto do item 3921.13.90), da TEC aprovada pela Re-
solução Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-52,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 2104.20.00 Mercadoria: Preparação
alimentícia composta homogeneizada, de consistência pastosa (purê),
para consumo por bebês com idade a partir de 7 meses, contendo
como constituintes de base carne de frango (10 %) e legumes, apre-
sentada em embalagem flexível (sachê) provida de tampa e com
capacidade de 130 g, comercialmente denominada “Purê de frango
assado com legumes” e “Cheery Chicken Roast Dinner with stuf-
fing”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 21 e
texto da posição 21.04) e 6 (texto da subposição 2104.20), da TEC
aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-53,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 2104.20.00 Mercadoria: Preparação
alimentícia composta homogeneizada, de consistência pastosa (purê),
para consumo por bebês com idade a partir de 4 meses, contendo
como constituintes de base legumes (65%) e fruta (10%), apresentada
em embalagem flexível (sachê) provida de tampa e com capacidade
de 100 g, comercialmente denominada “Papinha de batata-doce, es-
pinafre e maçã”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 21 e
texto da posição 21.04) e 6 (texto da subposição 2104.20), da TEC
aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-54,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 2007.10.00 Mercadoria: Preparação
alimentícia homogeneizada de frutas, de consistência pastosa (purê),
para consumo por bebês com idade a partir de 4 meses, contendo
pera, maçã, pêssego, banana e pequena quantidade de flocos de qui-
noa, apresentada em embalagem flexível (sachê) provida de tampa e
com capacidade de 100 g, comercialmente denominada “Papinha de
pêssego e pera”
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201422ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 20.07) e
6 (Nota 2 subposição do Capítulo 20 e texto da subposição 2007.10),
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-55,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 2007.10.00 Mercadoria: Preparação
alimentícia homogeneizada de frutas, dietética, de consistência pas-
tosa (purê) pronta para consumo, contendo maçã e abacaxi, sem
adição de açúcar, apresentada em pote rígido de alumínio herme-
ticamente fechado com capacidade de 100 g, comercialmente de-
nominada “Purê de maçã e abacaxi”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 20.07) e
6 (Nota 2 subposição do Capítulo 20 e texto da subposição 2007.10),
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-56,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8425.49.10 Mercadoria: Macaco
mecânico de operação manual por manivela, com base em forma de
tripé, em aço galvanizado, próprio para levantar e abaixar o “camper”
(carroçaria tipo trailer) nas operações de sua retirada e colocação
sobre a caçamba (caixa aberta) de caminhonete tipo pick-up, de-
nominado comercialmente de “Macaco Tripé para Camper”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.25) e
6 (texto da subposição 8425.49), e RGC 1 (texto do item 8425.49.10)
da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-57,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8716.10.00 Mercadoria: Reboque
do tipo trailer, de perfil triangular, com engate para ser transportado
por outros veículos, constituído por uma construção compacta, com
teto dobrável, facilitando seu transporte e guarda, utilizado para
acampamento ou habitação denominado “Reboque Aliner” ou “Cam-
per Aliner”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.16) e
6 (texto da subposição 8716.10) da TEC aprovada pela Resolução
Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA N
o-58,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8716.10.00 Mercadoria: Reboque
para habitação, do tipo trailer, com aparência de uma casa, com uma
estrutura de aço e 3 conjuntos de rodas, podendo se deslocar, por
meio de engate em caminhão, a qualquer momento (sem necessidade
de montagem ou desmontagem), denominado comercialmente de “Ca-
sa móvel” ou “Móbil home”
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.16) e
6 (texto da subposição 8716.10) da TEC aprovada pela Resolução
Camex nº 94, de 2011
JULIANA CORDEIRO COUTINHO
Auditor-Fiscal
p/Delegação De Competência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-118, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO-
NAL, Interino, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
no art. 75, parágrafo 1º, do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de
2011, e em consonância com as conclusões da Nota Técnica nº
03/DPE/SIH/MI, resolve:
Art. 1º Aprovar a Metodologia para Identificação, Quan-
tificação e Alocação de Riscos, para as licitações concernentes ao
Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas
do Nordeste Setentrional – PISF, a qual deverá ser disponibilizada no
sítio eletrônico desta Pasta.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Ministério da Integração Nacional.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 91, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Reconhece situação de emergência no Mu-
nicípio de Marabá – PA.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e
Considerando o Decreto Municipal nº 066, de 07 de março
de 2014, de Marabá – PA,
Considerando ainda as demais informações constantes no
processo nº 59050.000309/2014-61, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de inundações, COBRA-
DE: 1.2.1.0.0, a situação de emergência no Município de Marabá –
PA .
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 530, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08420.005571/2009-48, do Ministério da Justiça, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, INGO
HERMANN MICHAEL GOLKE, de nacionalidade alemã, filho de
Heinrich Hermann Golke e de Elaine Mary Golke, nascido em Ber-
lim, na Alemanha, em 26 de julho de 1959, ficando a efetivação da
medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 531, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição que lhe confere o art.1
odo Decreto no3.447, de 5 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de maio do
mesmo ano, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo n
o
08018.006186/2012-75, do Ministério da Justiça, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com os
arts. 65 e 71 da Lei n
o6.815, de 19 de agosto de 1980, MARIA
MALEATA RADEBE, de nacionalidade sul-africana, filha de Koko
Radebe e de Rina Hancock, nascida em Johannesburg, África do Sul,
em 5 de agosto de 1979, ficando a efetivação da medida condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 532, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n
o91, de 28 de agosto
de 1935 e alínea “a” do art. 6º, do Decreto no50.517, de 2 de maio
de 1961, usando da competência que lhe foi conferida pelo art. 1o, do
Decreto no3.415, de 19 de abril de 2000, resolve:
Art. 1oCassar o Título de Utilidade Pública Federal das
seguintes instituições:
I – ALIANÇA CULTURAL BRASIL-JAPÃO, com sede na
cidade de Londrina, Estado do Paraná, registrada no CNPJ sob o nº
78.019.825/0001-45 (Processo MJ nº 08071.034321/2011-47);
II – APAE DE JARU, com sede na cidade de Jaru, Estado de
Rondônia registrada no CNPJ sob o n° 05.881.016/0001-74 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 4 2 3 4 / 2 0 11 – 9 0 ) ;
III – ASSOCIAÇÃO CHRISTÃ DE ASSISTÊNCIA PLE-
NA-ACAP, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo,
registrada no CNPJ sob o n° 02.530.334/0001-00(Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 5 3 5 0 / 2 0 11 – 2 6 ) ;
IV – ASSOCIAÇÃO DAS ANTIGAS ALUNAS DA PRO-
VIDÊNCIA, com sede na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais,
registrada no CNPJ sob o n° 17.860.966/0001-00 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 5 2 8 9 / 2 0 11 – 1 7 ) ;
V – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE
VOLTA GRANDE, com sede na cidade de Volta Grande, Estado de
Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n° 20.456.406/0001-90 (Pro-
cesso 08071.035053/2011-81);
VI – ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA DO COLÉGIO
CAXIENSE, com sede na cidade de Caxias, Estado do Maranhão,
registrada no CNPJ sob o n° 06.085.476/0001-59 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 5 0 0 2 / 2 0 11 – 5 9 ) ;
VII – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO APO-
LIANO, com sede na cidade de Massapê, Estado do Ceará, registrada
no CNPJ sob o n° 09.483.447/0001-33 (Processo n°
0 8 0 7 1 . 0 3 5 3 1 3 / 2 0 11 – 1 8 ) ;
Ministério da Justiça.VIII – CASA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede
na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, registrada no
CNPJ sob o n° 21.582.721/0001-27 (Processo 08071.034865/2011-
17);
IX – CASA DO VELHO AMIGO, com sede na cidade de
Barbacena, Estado de Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n°
26.129.379/0001-28 (Processo 08071.034854/2011-29);
X – CASA ESPÍRITA CAMINHO E ESPERANÇA, com
sede na cidade de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro,
registrada no CNPJ sob o n° 04.590.079/0001-09 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 4 8 5 2 / 2 0 11 – 3 0 ) ;
XI – CENTRO DE PESQUISAS DE HISTÓRIA NATU-
RAL, com sede na cidade de Itaquera, Estado de São Paulo, re-
gistrado no CNPJ sob o n° 63.062.467/0001-86 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 4 6 6 3 / 2 0 11 – 6 7 ) ;
XII – CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL REGINA AN-
GELORUM, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
registrado no CNPJ sob o n° 47.858.550/0001-00 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 4 6 3 6 / 2 0 11 – 9 4 ) ;
XIII – CENTRO SOCIAL BOM JESUS, com sede na cidade
de Rio Claro, Estado de São Paulo, registrado no CNPJ sob o n°
44.667.590/0001-86 (Processo 08071.035596/2011-06);
XIV – CONFEDERAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL DO PARANÁ, com sede na cidade de Curitiba, Estado
do Paraná, registrado no CNPJ sob o n° 76.702.752/0001-66 (Pro-
cesso 08071.035676/2011-53);
XV – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO
CRISTÓVÃO, com sede na cidade de Rio Preto, Estado de Minas
Gerais, registrado no CNPJ sob o n° 26.126.920/0001-44 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 5 6 5 5 / 2 0 11 – 3 8 ) ;
XVI – CORPORAÇÃO MUSICAL “PADRE TRIGUEIRO”,
com sede na cidade de Bonfim, Estado de Minas Gerais, registrada no
CNPJ sob o n° 20.254.413/0001-00 (Processo 08071.036071/2011-
80);
XVII – CRECHE AMOR PERFEITO, com sede na cidade de
Charqueadas, Estado do Rio Grande do Sul, registrada no CNPJ sob
o n° 91.900.217/0001-03 (Processo MJ n° 08071.036062/2011-99);
XVIII – FRATERNIDADE CRISTÃ DE DOENTES E DE-
FICIENTES DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na cidade de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, registrada no CNPJ sob
o n° 88.018.130/0001-00 (Processo 08071.036231/2011-91);
XIX – FUNDAÇÃO CASA DO CAMINHO, com sede na
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, registrada no CNPJ
sob o n° 00.670.839/0001-37 (Processo 08071.036280/2011-23);
XX- HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS, com sede na cidade de São José dos Pinhais, Estado do
Paraná, registrada no CNPJ sob o n° 81.308.868/0001-55 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 6 4 6 9 / 2 0 11 – 1 6 ) ;
XXI – INSTITUTO ESPIRITA GOTAS DE LUZ, com sede
na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo, registrado no CNPJ sob
o n° 52.442.779/0001-07 (Processo n° 08071.036653/2011-66);
XXII – IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERI-
CÓRDIA DE VASSOURAS, com sede na cidade de Vassouras, Es-
tado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ sob o n°
32.410.615/0001-82 (Processo n° 08071.033063/2011-81);
XXIII – LAR DE IDOSOS VICENTE DE PAULO DE CA-
ÇAPAVA, com sede na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo,
registrado no CNPJ sob o n° 45.845.013/0001-08 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 6 7 0 2 / 2 0 11 – 6 1 ) ;
XXIV – LAR DE IDOSOS “VIVÊNCIA FELIZ”, com sede
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado no CNPJ sob
o n° 00.439.614/0001-74 (Processo 08071.036701/2011-16);
XXV – LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE RINÓPOLIS,
com sede na cidade de Rinópolis, Estado de São Paulo, registrado no
CNPJ sob o n° 56.350.838/0001-60 (Processo 08071.036738/2011-
44);
XXVI – OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DO RO-
SÁRIO DE POMPÉIA, com sede na cidade de Belo Horizonte, Es-
tado de Minas Gerais, registrada no CNPJ sob o n° 17.385.725/0001-
48 (Processo MJ n° 08071.036798/2011-67);
XXVII – ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS, com se-
de na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada
no CNPJ sob o n° 33.795.063/0001-30 (Processo 08071.036898/2011-
93);
XXVIII – SERVIÇO PAROQUIAL DE ASSISTÊNCIA SO-
CIAL NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, com
sede na cidade de Santa Bárbara D’Oeste, Estado de São Paulo,
registrado no CNPJ sob o nº 45.737.061/0001-74 (Processo MJ nº
0 8 0 7 1 . 0 3 6 9 2 1 / 2 0 11 – 4 0 ) ;
XXIX- SOCIEDADE PROMOTORA DA INSTRUÇÃO,
com sede na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais,
registrada no CNPJ sob o n° 23.637.721/0001-02 (Processo
0 8 0 7 1 . 0 3 7 0 2 8 / 2 0 11 – 3 1 ) ;
XXX – UNIÃO CIDADE LIDER PRÓ-MELHORAMEN-
TOS DO BAIRRO, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, registrada no CNPJ sob o n° 50.861.129/0001-62 (Processo n°
0 8 0 7 1 . 0 3 7 0 1 5 / 2 0 11 – 6 2 ) ;
XXXI – UNIÃO GERAL ARMÊNIA DE BENEFICÊNCIA,
com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, registrada no
CNPJ sob o n° 62.467.675/0001-00 (Processo n° 08071.037038/2011-
77);
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201423ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
COMISSÃO DE ANISTIA
ADITAMENTO A PAUTA DA 7ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem o presente
ADITAMENTO, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 20 de março de 2014, a partir das 09h00, na sala 304, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília,
DF, realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Idade1. 2012.01.70922 A MARGARIDA MARIA ROCHA FERNANDES Conselheiro Juvelino José Strozake 73
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 21 de março de 2014, a partir das 09h00, na sala 304, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF,
realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
I – Processos remanescentes de sessões anteriores:
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Motivo Idade1. 2001.01.00072 A PERYL LOUGON Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi ADIADO 832. 2003.01.22959 A ELIAS OHANA Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho ADIADO 893. 2004.01.42072 A
RJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO GOYANO
THEREZA CRISTINA DE ARAÚJO GOYANOConselheiro Narciso Patriota Fernandes Barbosa NUMERAÇÃO 50
4. 2004.01.44893 A NELSON VICENTE DA SILVA Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho ADIADO 805. 2004.01.47927 A LACORDAIRE MOSQUEIRA GOMES NETO Conselheira Marina da Silva Steinbruch ADIADO 856. 2009.01.63657 A RAIMUNDO PINTO DE ARAÚJO Conselheira Sueli Aparecida Bellato Vistas
Conselheira Rita Maria de Miranda SipahiADIADO 79
II – Processos incluídos para sessão do dia 21.03.2014:
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Motivo Idade7. 2001.02.00806 A JOÃO CARLOS DA LUZ Conselheiro Narciso Patriota Fernandes Barbosa NUMERAÇÃO 618. 2001.01.01707 A EDEMI PEREIRA BARROS Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 709. 2001.01.02624 A JOSÉ PINHEIRO GUIMARÃES Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho NUMERAÇÃO 7610. 2001.01.05218 A ANTONIO KULL JUNIOR Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho NUMERAÇÃO 8011 . 2002.01.07766 A
RROSIVALDO SANTOS
ROSANA FREITAS SANTOSConselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho NUMERAÇÃO 41
12. 2002.01.08068 A NIRALDO DE JESUS FERREIRA Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho NUMERAÇÃO 7213. 2002.01.09759 A
RJOÃO BATISTA PILLAR
MARIA ALDAIR OLIVEIRA PILLARConselheiro Juvelino José Strozake NUMERAÇÃO 89
14. 2002.01.10252 A ÁLVARO CEZAR OLIVEIRA DOS SANTOS Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho NUMERAÇÃO 7115. 2003.01.17853 A MOACYR RODRIGUES PINTO Conselheira Marina da Silva Steinbruch NUMERAÇÃO 9216. 2003.01.36980 A JOSÉ PAULINO DA COSTA Conselheira Eneá de Stutz e Almeida NUMERAÇÃO 9517. 2004.01.47859 A MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA PORTO Conselheira Sueli Aparecida Bellato NUMERAÇÃO 7618. 2004.01.49221 A JOÃO BATISTA GOMES Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 8819. 2005.01.51448
2006.01.52387A THEOTONIO DOS SANTOS JUNIOR Conselheira Ana Maria de Oliveira NUMERAÇÃO 77
20. 2005.01.51713 A MIGUEL FERREIRA DE ARCHANJO Conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira NUMERAÇÃO 7821. 2007.01.59054 A MOACYR PEREIRA Conselheira Rita Maria de Miranda Sipahi NUMERAÇÃO 83
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.010362/2007-66
Representante: Ministério Público Federal do Distrito Federal
Representados: Skymaster Airlines Ltda., Brazilian Express Trans-
portes Aéreos Ltda., Luiz Otávio Gonçalves e Antônio Augusto Con-
ceição Morato Leite Filho
Advogados: Ricardo Carvalho Paixão, Rodrigo Badaró de Castro, An-
tônio Dionysio Carvalho Paixão, Tatiana Maria Mello de Lima e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo. A
Conselheira Ana Frazão declarou suspeição e não participou do jul-
gamento do presente caso.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos
Representados por infração à ordem econômica, com fulcro no artigo
20, incisos I a IV e no artigo 21, incisos I, III e VIII da Lei nº
8.884/94, com a aplicação das seguintes penalidades: a) à Skymaster
Airlines Ltda., o pagamento de multa no valor de R$ 35.090.355,08 e
a obrigação de publicação de extrato da decisão em dois dos três
maiores jornais impressos de circulação nacional do Brasil, em meia
página, por 2 (dois) dias seguidos, por 3 (três) semanas consecutivas;
b) à Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda., o pagamento de
multa no valor de R$ 47.163.430,07 e a obrigação de publicação de
extrato da decisão em dois dos três maiores jornais impressos de
circulação nacional do Brasil, em meia página, por 2 (dois) dias
seguidos, por 3 (três) semanas consecutivas; c) à Luiz Otávio Gon-
çalves, o pagamento multa no valor de R$ 701.807,10; e d) à Antônio
Augusto Conceição Morato Leite Filho, o pagamento de multa no
valor de R$ 471.634,30; que deverão ser comprovadas prazo de 60
dias a partir da publicação da decisão, nos termos do voto do Con-
selheiro Relator.
Brasília-DF, 18 de março de 2014.
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 637, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/364 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CEAGESP – COMPANHIA DE
ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO, CNPJ
nº 62.463.005/0001-08 para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 456/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 685, DE 6 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10795 – DPF/CCM/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa VIGILÂNCIA TRIÂNGULO LTDA, CNPJ nº
79.894.168/0001-48, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina
com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo
DREX/SR/DPF: nº 37/2014 (CNPJ nº 79.894.168/0001-48) e nº
487/2014 (CNPJ nº 79.894.168/0004-90).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 727, DE 6 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2422 – DPF/IJI/SC, resolve:
CONCEDER autorização à empresa TENDÊNCIA SEGU-
RANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ME, CNPJ nº 14.719.794/0001-52,
sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9798 – DPF/BRU/SP , resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SAVING PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA –
ME, CNPJ nº 08.266.997/0001-38, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São
Paulo, com Certificado de Segurança nº 466/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201424ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 777, DE 11 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10134 – DPF/PGZ/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa CENTROSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LT-
DA, CNPJ nº 04.563.093/0001-13, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Pa-
raná, com Certificado de Segurança nº 157/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 783, DE 11 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/932 – DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve:
CONCEDER autorização à empresa V7 SEGURANCA PA-
TRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 09.662.451/0001-69, sediada no Ama-
zonas, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 804, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10404 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO DO SHOP-
PING NORTE, CNPJ nº 01.889.985/0001-10 para atuar em Minas
Gerais.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 808, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11027 – DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ESP ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PA-
TRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 02.306.186/0001-37, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Es-
colta Armada, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segu-
rança nº 473/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 811, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2800 – DPF/LDA/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa NORTOX S/A , CNPJ
nº 75.263.400/0001-99, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 818, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2722 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MAMUTE SEGURAN-
ÇA E VIGILÂNCIA LTDA ME, CNPJ nº 16.920.995/0001-49, se-
diada no Espírito Santo, para adquirir:Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 826, DE 14 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2225 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa VBR VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA , CNPJ nº 97.527.175/0001-93, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
18 (dezoito) Espingardas calibre 12
60 (sessenta) Revólveres calibre 38
1080 (uma mil e oitenta) Munições calibre 38
75 (setenta e cinco) Munições calibre .380
432 (quatrocentas e trinta e duas) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 832, DE 14 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1628 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ
nº 17.428.731/0029-36, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança
Pessoal no Mato Grosso.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 833, DE 14 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1376 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa WERNER SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME,
CNPJ nº 15.169.837/0001-36, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Espírito
Santo, com Certificado de Segurança nº 336/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 834, DE 14 DE MARÇO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9232 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa CEFAT – FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM
SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 01.141.037/0001-00, es-
pecializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de
Formação, para atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº
14/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO
RETIFICAÇÕES
Nos Despachos da Chefe da Divisão de Nacionalidade e
Naturalização, publicados no DOU de 25/02/2014, Seção 1, página
95, onde se lê:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional mexicana ALEJANDRA GUADALUPE GO-
MEZ ARIZMENDI, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80,
a fim de que seja alterado o nome da genitora constante do seu
registro, passando de LUZ MARIA ARISMENDI PUENTE para
LUZ MA. ARISMENDI PUENTE.Leia-se:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional mexicana ALEJANDRA GUADALUPE GO-
MEZ ARIZMENDI, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80,
a fim de que seja alterado o nome da genitora constante do seu
registro, passando de LUZ MARIA ARISMENDI PUENTE para
LUZ MA. ARIZMENDI PUENTE.
Nos Despachos da Chefe da Divisão de Nacionalidade e
Naturalização, publicados no DOU de 05/02/2013, Seção 1, página
34, onde se lê:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional francesa MARIE EMMNUELLE GABRIELLE
NELLY ROUSSILLE, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80,
a fim de que seja alterado o nome e o nome dos genitores constante
do seu registro, passando MARIE EMMNUELLE GABRIELLE
NELLY ROUSSILLE para MARIE-EMMNUELLE GABRIELLE
NELLY CHANTAL ROUSSILLE e o nome dos genitores de ROUS-
SILLE PHILIPPE para PHILIPPE JEAN WALTER ROUSSILLE e
BERNOUD GHYSLAINE para GHYSLAINE JEANNE MARIE
BERNOUD.
Leia-se:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional francesa MARIE EMMANUELLE GABRIEL-
LE NELLY ROUSSILLE, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º
6.815/80, a fim de que seja alterado o nome e o nome dos genitores
constante do seu registro, passando MARIE EMMANUELLE GA-
BRIELLE NELLY ROUSSILLE para MARIE-EMMANUELLE GA-
BRIELLE NELLY CHANTAL ROUSSILLE e o nome dos genitores
de ROUSSILLE PHILIPPE para PHILIPPE JEAN WALTER ROUS-
SILLE e BERNOUD GHYSLAINE para GHYSLAINE JEANNE
MARIE BERNOUD.
Nos Despachos da Chefe da Divisão de Nacionalidade e
Naturalização, publicados no DOU de 13/01/2014, Seção 1, página
20, onde se lê:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional norte-americana TIFFANY DAWN MERE-
DITH SCHLESINGER, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º
6.815/80, a fim de que seja alterado o nome de sua genitora constante
do seu registro, passando de TIFFANY DAWN MEREDITH SCH-
LESINGER para TIFFANY DAWN MEREDITH FLYNN.
Leia-se:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional norte-americana TIFFANY DAWN MERE-
DITH SCHLESINGER, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º
6.815/80, a fim de que seja alterado o nome constante do seu registro,
passando de TIFFANY DAWN MEREDITH SCHLESINGER para
TIFFANY DAWN MEREDITH FLYNN.
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08702.001155/2013-91 – TIEN PING SHIH,
CHIUNG HUI WANG e SHIH CHI SHIH
Processo Nº 08702.004542/2013-89 – CLOTILDE JUDITH
MERIEM VIEILLART
Processo Nº 08505.010703/2013-08 – RAUL LEONEL
TORRES ROMERO
Processo Nº 08505.067336/2013-14 – LINDSAY JO THO-
MAS
Processo Nº 08505.066818/2013-49 – TRACEY ELIZABE-
TH HILL
Processo Nº 08280.016580/2013-92 – SAVANNAH JOY
SPILLERS
Processo Nº 08506.009437/2013-52 – HIROMICHI AME-
Z AWA
Processo Nº 08505.009624/2013-46 – YUTING LI
Processo Nº 08505.052003/2013-82 – JOSE LUIS MAR-
QUES RODRIGUES, CATARINA GRANJO GUEDES, JOAO FI-
LIPE GRANJO RODRIGUES e SANDRA CRISTINA MEDEIROS
GRANJO
Processo Nº 08505.066883/2013-74 – BENXING LI e JIA-
JIA CHEN
Processo Nº 08505.066508/2013-24 – SANDRA CHRISTI-
NE STONEMAN
Processo Nº 08505.052337/2013-56 – CHRISTOF JOSEF
SCHALLER
Processo Nº 08505.066501/2013-11 – AARON ALEXAN-
DER VAN BOREK
Processo Nº 08505.051905/2013-00 – CARLOS MARIO
SILVA MARQUES CONCEICAO
Processo Nº 08000.000505/2013-17 – JOSE MARIA ES-
PA N A
Processo Nº 08000.002711/2013-53 – MANISH VERMA.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08505.092445/2012-81 – TOMOKI SUZUKI e
MARI SUZUKI.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201425ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08000.016719/2013-05 – ELJE VAN ANTWER-
PEN, até 30/09/2014
Processo Nº 08000.001811/2013-62 – BRANDON MAT-
THEW WILHITE, até 10/11/2014
Processo Nº 08000.011934/2013-10 – JOE ANTONY PE-
NAMANTE BORJA, até 25/06/2015
Processo Nº 08000.010068/2013-31 – JIANCHUN LIU, até
15/08/2014.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Prorrogação de Estada no País até 12/03/2015. Outrossim, informo
que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art.
125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81.
Processo Nº 08000.015777/2013-11 – NUNO EMANUEL HENRI-
QUES FERREIRA DE CARVALHO.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-
corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). Processo
Nº 08000.022772/2012-56 – TROY GORDON NOLAN.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item I, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08310.012888/2013-64 – ROSSANA CATALDI,
até 28/11/2015
Processo Nº 08505.083809/2013-12 – MELANIE ANGELA
BERGGOTZ, até 05/11/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08018.007781/2013-17 – MAURO DE JESUS
FRANCISCO LOPES, até 27/07/2014
Processo Nº 08280.016365/2013-91 – RACHMYNE SABA-
NA DIABATE, até 19/07/2014
Processo Nº 08286.002163/2013-11 – CHRISTOPHER LA-
MONT WOMACK, até 22/08/2014
Processo Nº 08354.008181/2013-47 – JOSE SOARES BLE-
CK, até 04/10/2014
Processo Nº 08390.003948/2013-13 – SIMON YVES MA-
RIE BENOIT GUYOD, até 12/08/2014
Processo Nº 08505.083330/2013-86 – MATHILDE NEL-
SON, até 29/09/2014
Processo Nº 08505.083334/2013-64 – DIANA MARCELA
LEANO BARRETO, até 03/09/2014
Processo Nº 08505.083826/2013-50 – SAEED SHARIATI,
até 10/10/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.019831/2013-90 – TRENT ALAN PAL-
MER, até 03/10/2014
Processo Nº 08000.022033/2013-45 – CAMERON LAYNE
GABRIELSON, até 31/10/2014
Processo Nº 08000.022035/2013-34 – JOSEPH MONTGO-
MERY YARN, até 31/10/2014
Processo Nº 08000.022039/2013-12 – JOSHUA DAVID
DUNCAN, até 31/10/2014
Processo Nº 08000.022040/2013-47 – KEVIN RUSSELL
PETT, até 31/10/2014
Processo Nº 08000.022041/2013-91 – KYRIL LYNN COLE,
até 31/10/2014
Processo Nº 08000.022046/2013-14 – JORDAN BARTON
BEATTIE, até 31/10/2014
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 396, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Regulamenta e aprova o Manual Técnico
de Procedimentos de Avaliação Médica Pe-
ricial das Funções da Visão.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e
Resolução n° 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando as mu-
danças na gestão de Benefícios por Incapacidade, bem como a ne-
cessidade de atualização e normatização de procedimentos técnicos da
Perícia Médica em avaliações das funções da visão, resolve:
Ministério da Previdência Social.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
S E C R E TA R I A – G E R A L
NÚCLEO NO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 139, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN
nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RENATA FERNANDES CACHAPUZ
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Nº do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25785.003227/2012-08 CIRCULO OPERARIO CA-
XIENSE310247. 88.645.403/0001-39 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)84000 (OITENTA E
QUATRO MIL REAIS)
25785.004457/2013-67 SUL AMÉRICA SEGURO
SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OI-
TO MIL REAIS)
25785.005655/2012-67 UNIMED CENTRO- RS – SOC
COOP DE SERVIÇOS MÉDI-
COS LTDA355356. 87.535.555/0001-16 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)16000 (DEZESSEIS MIL
REAIS)
25785.016685/2012-07 GOLDEN CROSS ASSISTEN-
CIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)79200 (SETENTA E NO-
VE MIL, DUZENTOS
REAIS) Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Procedimentos
de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão.
Art. 2º As atualizações e posteriores alterações do Manual
serão objeto de Despacho Decisório pela Diretoria de Saúde do Tra-
b a l h a d o r.
Art. 3º O Manual anexo será publicado em Boletim de Ser-
viço e no Portal do INSS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua pu-
blicação e revoga a Orientação Interna nº 96/DIRBEN/INSS, de 25 de
maio de 2004.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Pre-
vidência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida
pelo artigo 5º da Lei Complementar n°109, de 29 de maio de 2001;
artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e
artigo 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro
de 2010, faz saber que decidiu:
DECISÃO Nº 05/2014/DICOL/PREVIC
PROCESSO: 44011.000584/2012-10 e 44011.000585/2012-56
AI nº:0012/12-23 e 0014/12-59, de 26/11/2012
AUTUADO: BNY Mellon Alocação de Patrimônio LTDA.
ENTIDADE: Postalis Instituto de Seguridade Social dos
Correios e Telégrafos – POSTALIS
Vistos, relatados e discutidos os autos em que é autuado
BNY Mellon Alocação de Patrimônio LTDA, gestor do Fundo de
Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado
Serengeti Crédito Privado, por aplicar os recursos garantidores das
reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios da
Postalis em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional – CMN, em decorrência de fiscalização realizada
na entidade fechada de previdência complementar contratante de seus
serviços de gestão de investimentos; decidem os membros da Di-
retoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Com-
plementar – PREVIC, por unanimidade, ANULAR os Autos de In-
fração nº 0012/12-23 e 0014/12-59, de 26/11/2012, bem como co-
municar os fatos à Comissão de Valores Mobiliários para as pro-
vidências cabíveis, nos termos do Parecer nº 07/2014/CGDC/DI-
COL/PREVIC, de 22 de janeiro de 2014, aprovado nesta oportu-
nidade.
JOSÉ MARIA RABELO
Presidente da Diretoria Processo Nº 08000.022047/2013-69 – PRESTON MAT-
THEW PAYNTER, até 31/10/2014
Processo Nº 08000.022669/2013-97 – KRISTEN MICHEL-
LE HOOPES, até 07/11/2014
Processo Nº 08000.022670/2013-11 – ALEXANDER THO-
MAS PURSER, até 07/11/2014
Processo Nº 08000.022676/2013-99 – RYAN TADASHI
REX, até 07/11/2014
Processo Nº 08000.022677/2013-33 – EDSON MARIO GO-
MES DE PINA, até 08/11/2014
Processo Nº 08000.023494/2013-35 – KATHRYN ELISA-
BETH KANE, até 28/11/2014
Processo Nº 08505.067773/2013-20 – KELLY MAINO WA-
MALWA, até 15/08/2014
Processo Nº 08505.083774/2013-11 – JAMES MWAURA
MBUGUA, até 21/12/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08354.009911/2013-27 – NINA MILIKIC
Processo Nº 08460.028372/2013-18 – JULIETA PATRICIA
GONZALEZ GAITAN e GUSTAVO ALEJANDRO PICADO GON-
ZALEZ
Processo Nº 08505.083230/2013-50 – GIORGINA GUIL-
LEN SCIGLIANO
Processo Nº 08505.083320/2013-41 – MARIANA FREIRE
M A RT I N S .
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Ministério da Saúde.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201426ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25785.002361/2012-83 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGU-
RIDADE SOCIAL323080. 03.658.432/0001-82 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)80000 (OITENTA MIL
REAIS)
25785.003380/2012-27 SUL AMÉRICA SEGURO
SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OI-
TO MIL REAIS)
2 5 7 8 5 . 0 1 2 2 0 8 / 2 0 11 – 8 3 ASSOCIAÇAO DOS FUNCIO-
NARIOS PUBLICOS DO ESTA-
DO DO RIO GRANDE DO
SUL417599. 92.741.016/0001-73 Deixar de cumprir as normas relativas ¿a adoção e utilização dos
mecanismos de regulação do uso de serviços de saúde. (Art.1º, §1º,
¿d¿ da Lei 9.656 c/c Art.1º, §2º da CONSU 8)24000 (VINTE E QUA-
TRO MIL REAIS)
25785.001217/2012-20 DOCTOR CLIN OPERADORA
DE PLANOS DE SAÚDE LT-
DA.349682. 01.387.625/0001-10 Deixar de cumprir as normas relativas ¿a adoção e utilização dos
mecanismos de regulação do uso de serviços de saúde. (Art.1º, §1º,
¿d¿ da Lei 9.656 c/c Art.2º, VIII da CONSU 08)18000 (DEZOITO MIL
REAIS)
25785.003649/2012-75 CAIXA DE ASSISTÊNCIA SIS-
TEMA SAÚDE INTEGRAL-SSI
SAUDE320820. 00.668.790/0001-88 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)48000 (QUARENTA E
OITO MIL REAIS)
2 5 7 8 5 . 0 1 0 6 4 7 / 2 0 11 – 5 1 SULMED – ASSISTÊNCIA MÉ-
DICA LTDA338346. 90.747.908/0001-56 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)32000 (TRINTA E DOIS
MIL REAIS)
25785.005045/2012-63 SUL AMÉRICA SEGURO
SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, I da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OI-
TO MIL REAIS)
2 5 7 8 5 . 0 1 0 3 4 3 / 2 0 11 – 9 4 CENTRO MEDICO SAO LEO-
POLDO LTDA – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL355241. 88.153.739/0001-84 reduzir a capacidade da rede hospitalar própria ou credenciada sem
prévia autorização da ANS, nos termos do disposto no parágrafo 4o
e incisos, do art. 17 da Lei 9656, de 1998. (Art.17, §4º da Lei
9.656)23258,95 (VINTE E
TRES MIL, DUZENTOS
E CINQUENTA E OITO
REAIS E NOVENTA E
CINCO CENTAVOS)
25785.001870/2012-99 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGU-
RIDADE SOCIAL323080. 03.658.432/0001-82 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados
a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)Improcedência. Anulação
do A.I. 36829. Arquiva-
mento.
25785.002701/2012-76 UNIMED PLANALTO MÉDIO-
COOPERATIVA DE SERVIÇOS
MÉDICOS LTDA319384. 87.607.149/0001-11 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e ado-
tivos prevista nos seus incisos III e VII (Art.12, VII da Lei
9.656)48000 (QUARENTA E
OITO MIL REAIS)
25785.013108/2012-55 CENTRAL NACIONAL UNI-
MED – COOPERATIVA CEN-
TRAL339679. 02.812.468/0001-06 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados
a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)60000 (SESSENTA MIL
REAIS)
25785.004894/2012-08 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS EMPREGADOS DO BAN-
CO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL307319. 02.315.431/0001-72 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados
a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)Advertência
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.035414/2010-25 UNIMED DE TRES LAGOAS
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO342386. 03.980.208/0001-02 Parecer de Auditoria Independente. Art 20 da Lei
9656/98 c/c item 5.3.1 do Capítulo I, do Anexo II da RN
27/2003. Infração Configurada.A D V E RT Ê N C I A
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.037035/2010-70 ODONTOCARD CLÍNICA
DE ASSIST.E SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS LTDA.401382. 00.398.566/0001-13 Não envio do Parecer da Auditoria Independente. Art
20, 22 e 35-A, parág único, da Lei 9656/1998 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07 c/c IN 24/2008 c/c
IN 36/09 c/c IN 46/11 c/c RN 290/12. Infração Con-
figurada.25.000,00 (VINTE E CINCO MIL
REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
RETIFICAÇÃO
No D.O.U. de 18 de março de 2014, Seção 1, pág. 29,
processo: 33902.037427/2010-39 da operadora GREEN LIFE SAÚ-
DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA: Onde
consta 33902.037035/2010-70, leia-se 33902.037427/2010-39.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE Nº 949, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, os incisos X e XI do
art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16 de abril de 1999, e a Portaria nº 1.355, de 27 de agosto
de 2013, com fundamento no art. 52 e no § 1º do art. 56 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso I do art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria n
º354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1
oReconsiderar, de ofício, os termos da decisão de negar anuência
ao PI 0311437-6, a fim de tornar insubsistente a Resolução-RE a seguir relacio –
nada, no tocante aos pedidos de invenção especificados, a fim de conceder prévia
anuência aos mesmos, nos termos dos pareceres exarados pela área técnica.
Art. 2
oEsta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANOANEXO
Resolução-RE n
o4.842, de 18 de dezembro de 2013, publicada no
DOU no246 de 19 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 302 e 303
NÚMERO DO PEDIDO PI 0311437-6
DEPOSITANTE UCB PHARMA GMBH
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
RESOLUÇÃO – RE N° 950, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n
o3.029, de 16
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201427ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1odo art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 229-C da Lei n
o9.279, de 1996, acres-
centado pela Lei no10.196, de 2001;
considerando a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no
45, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU no119, de 24 de
junho de 2008, seção 1, pág. 67, retificada no DOU no125, de 2 de
julho de 2008, seção 1, pág. 56, que dispõe sobre o procedimento
administrativo relativo à prévia anuência da ANVISA para a con-
cessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos;
considerando o art. 3
oD, inciso I, da Portaria no355, de 11
de agosto de 2006, publicada no Boletim de Serviço no34, de 21 de
agosto de 2006, pág. 3, e retificada no Boletim de Serviço no36, de
04 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1
oConceder prévia anuência aos pedidos de patente de
produtos e processos farmacêuticos, conforme relação anexa.
Art. 2
oEsta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
ENQUADRAMENTO: Art. 4
o, §1o, I da Resolução – RDC no45, de 2008
NÚMERO DO PEDIDO PI 0307529-0
DEPOSITANTE NOVARTIS AG
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0603469-1
DEPOSITANTE CLEUZA MIRANDA PATTUZZO
PROCURADOR
NÚMERO DO PEDIDO PI 0903659-8
DEPOSITANTE CRISTIANO ALBERTO RIBEIRO SANTANA
PROCURADOR CRUZEIRO NEWMARC PATENTES E MARCAS
LT D A
ENQUADRAMENTO: Art. 4
o, §1o, I e II da Resolução – RDC no45,
de 2008
NÚMERO DO PEDIDO PI 0012198-3
DEPOSITANTE GENENTECH, INC
PROCURADOR GUSMÃO E LABRUNIE
NÚMERO DO PEDIDO PI 0107679-5
DEPOSITANTE CHIRON S.P.A.
PROCURADOR CLARKE MODET DO BRASIL
NÚMERO DO PEDIDO PI 0108374-0
DEPOSITANTE TOYAMA CHEMICAL CO LTD
PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0112068-9
DEPOSITANTE NOVARTIS AG
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0215795-0
DEPOSITANTE MANUEL TORRES BUENDIA
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0305500-0
DEPOSITANTE OTSUKA PHARMACEUTICAL CO LTD
PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0313602-7
DEPOSITANTE BRISTOL-MYERS SQUIBB COMPANY
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0812442-6
DEPOSITANTE NOVARTIS AG
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
RESOLUÇÃO – RE N° 951, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n
o3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1
odo art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 229-C da Lei n
o9.279, de 1996, acres-
centado pela Lei no10.196, de 2001;
considerando a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no
45, de 20 de junho de 2008, publicada no DOU no119, de 24 de
junho de 2008, seção 1, pág. 67, retificada no DOU no125, de 2 de
julho de 2008, seção 1, pág. 56, que dispõe sobre o procedimento
administrativo relativo à prévia anuência da ANVISA para a con-
cessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos;
considerando o art. 3
oD, inciso I, da Portaria no355, de 11
de agosto de 2006, publicada no Boletim de Serviço no34, de 21 de
agosto de 2006, pág. 3, e retificada no Boletim de Serviço no36, de
04 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1
oNegar prévia anuência aos pedidos de patente de
produtos e processos farmacêuticos, conforme relação anexa.
Art. 2
oEsta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANOANEXO
ENQUADRAMENTO: Art. 4
o, §1o, I da Resolução – RDC no45, de 2008
NÚMERO DO PEDIDO PI 0308857-0
DEPOSITANTE EISAI INC
PROCURADOR NELLIE ANNE DANIEL-SHORES
FUNDAMENTOS ART. 18, I, ART. 36, § 1º, DA LEI N
o9.279/96 e
ART. 4o, § 1o, I, ART. 4o, § 2oe ART. 5º, § 2º, da Resolução RDC no
45/2008 (alterada pela Resolução RDC no21/2013)
ENQUADRAMENTO: Art. 4o, §1o, II da Resolução – RDC no45, de 2008
NÚMERO DO PEDIDO PI 9810478-0
DEPOSITANTE MERCK SERONO S.A.
PROCURADOR TINOCO SOARES & FILHO S/C LTDA
FUNDAMENTOS ART. 24, ART. 25 E ART. 36, §1º, DA LEI N
o
9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC 45/2008, DA ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0014390-1
DEPOSITANTE YANG SHENG TANG COMPANY LIMITED
PROCURADOR BHERING, ALMEIDA & ASSOCIADOS
FUNDAMENTOS ART. 8º C/C 13, ART. 10 (VIII e IX), ART. 18,
ART. 24, ART. 25 E ART. 36, § 1º, DA LEI N
o9.279/96 E ART. 5º,
§ 2º, DA RDC 45/2008, DA ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0112497-8
DEPOSITANTE ID BIOMEDICAL CORPORATION
PROCURADOR DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADOS AS-
SOCIAODS S/C
FUNDAMENTOS ART. 8º C/C 13, ART. 10 (VIII e IX), ART. 18,
ART. 24, ART. 25 E ART. 36, § 1º, DA LEI N
o9.279/96 E ART. 5º,
§ 2º, DA RDC 45/2008, DA ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0117253-0
DEPOSITANTE NEUTEC PHARMA LTD
PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIA
FUNDAMENTOS ART. 8º C/C 13, ART. 10 (IX), ART. 24, ART. 25
E ART. 36, § 1º, DA LEI N
o9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC
45/2008, DA ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0208005-2
DEPOSITANTE TEIKOKU PHARMA USA
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 11, ART. 8oC/C 13 E ART. 25 DA
LEI No9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO PI 0213970-7
DEPOSITANTE NOVARTIS AG
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 11, ART. 10 (VIII), E ART. 36, § 1º,
DA LEI No9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC 45/2008, DA AN-
VISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0214767-0
DEPOSITANTE WYETH
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 10 (VIII), ART. 24, ART. 25 E ART. 36, §
1º, DA LEI N
o9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC 45/2008, DA
ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0215935-0
DEPOSITANTE WYETH
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 11, ART. 10 (VIII), ART. 24, ART.
25 E ART. 36, § 1º, DA LEI No9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC
45/2008, DA ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0307902-3
DEPOSITANTE PHARMACIA & UP JOHN COMPANY
PROCURADOR ORLANDO DE SOUZA
FUNDAMENTOS ART. 10 (VIII), ART. 24, ART. 25 E ART. 36, §
1º, DA LEI N
o9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC 45/2008, DA
ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0308985-1
DEPOSITANTE ALLERGAN, INC
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 10 (VIII), ART. 24, ART. 25 E ART. 36, §
1º, DA LEI N
o9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC 45/2008, DA
ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0309032-9
DEPOSITANTE BARR LABORATORIES, INC
PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIA
FUNDAMENTOS ART. 10 (VIII), ART. 24, ART. 25 E ART. 36, §
1º, DA LEI N
o9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC 45/2008, DA
ANVISA
NÚMERO DO PEDIDO 0309080-9
DEPOSITANTE BOEHRINGER INGELHEIM PHARMA GMBH &
CO. KG
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 11 DA LEI No9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO 0313048-7
DEPOSITANTE ÆTERNA ZENTARIS GMBH
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 11 DA LEI No9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO 0317518-9
DEPOSITANTE N. V. ORGANON
PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIA
FUNDAMENTOS ART. 24, ART. 25 E ART. 36, § 1º, DA LEI N
o
9.279/96 E ART. 5º, § 2º, DA RDC 45/2008, DA ANVISA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RE Nº 952, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1° de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Resolução – RE n. 746, de 27
de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº. 42, de
28 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 70, quanto à proibição de
distribuição e comercialização, em todo território nacional, do lote C29
do produto Suplemento Proteico para Atletas sabor Morango e Banana,
marca Whey Protein Optimazer – Cyberform, data de validade:
12/08/2015, fabricado por JSE Alimentos Ltda, (CPNJ:
02.012.178/0001-88), situada à Rua 21 de Abril, 693- Itaporanga- SP.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
RESOLUÇÃO – RE Nº 953, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1° de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013,
considerando o art. 7º, XV e o art. 8º, § 1º, II da Lei 9.782,
de 26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 8º da Resolução-RDC nº 18, de 27 de
abril de 2010;
considerando o item 3.1 (a) da Resolução-RDC nº. 259, de
20 de setembro de 2002;
considerando a retificação da Resolução-RDC nº. 360/2003,
publicada no Diário Oficial da União nº. 143 de 26 de julho de 2013,
Seção 1, página 32, que alterou a redação do item 3.5.1, admitindo
uma tolerância de mais ou menos (+/-) 20% com relação aos valores
de nutrientes declarados no rótulo;
considerando o laudo de análise fiscal definitivo nº.
5412.01/2013, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, que apresentou
resultado insatisfatório para o ensaio de carboidratos, por ter sido
detectada quantidade de carboidratos superior, em mais de 20%, ao
valor declarado no rótulo do produto;
considerando a Ata de Análise Pericial em Amostra de Con-
traprova nº. 18/2014, resolve:
Art. 1º Proibir a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, do lote 156/12 do produto Suplemento Proteico
para Atletas, marca 100% Whey Protein, data de fabricação:
02/12/2012; data de validade: 02/12/2014; fabricado por Vulgo Su-
plementos Indústria de Alimentos Ltda – ME (CPNJ:
10.668.730/0001-19), situada à Rua dos Bacarus nº. 48, Planalto,
Belo Horizonte/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
RESOLUÇÃO – RE Nº 954, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1° de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013,
considerando o art. 7º, XV e o art. 8º, § 1º, II da Lei 9.782,
de 26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 8º da Resolução-RDC nº 18, de 27 de
abril de 2010;
considerando o item 3.1 (a) da Resolução-RDC nº. 259, de
20 de setembro de 2002;
considerando a retificação da Resolução-RDC nº. 360/2003,
publicada no Diário Oficial da União nº. 143 de 26 de julho de 2013,
Seção 1, página 32, que alterou a redação do item 3.5.1, admitindo
uma tolerância de mais ou menos (+/-) 20% com relação aos valores
de nutrientes declarados no rótulo;
considerando o laudo de análise fiscal definitivo nº.
5413.01/2013, emitido pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED), que
apresentou resultado insatisfatório para o ensaio de carboidratos, por
ter detectado quantidade de carboidratos superior, em mais de 20%,
ao valor declarado no rótulo do produto;
considerando a Ata de Análise Pericial em Amostra de Con-
traprova nº. 18/2014, resolve:
Art. 1º Proibir a distribuição e a comercialização, em todo
território nacional, do lote 857 do produto Suplemento Proteico para
Atletas, marca 100% 3 Whey Protein Top Fuel, data de fabricação:
12/2012; data de validade: 12/2014; fabricado por Vulgo Suplementos
Indústria de Alimentos Ltda – ME (CPNJ: 10.668.730/0001-19), si-
tuada à Rua dos Bacarus nº. 48, Planalto, Belo Horizonte/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201428ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA N° 195, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Paraná.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de Janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, por meio do Ofício nº 10/2014-CIB/PR, de 27/02/2014, e a Deliberação CIB/PR nº 23, de 30/01/2014,
resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Paraná, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 2.207.995.771,93, assim
distribuído:
Destino Valor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES864.836.843,21 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS1.274.082.523,30 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde69.076.405,42 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 9.504.000,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às
Urgências (SAMU), no valor de R$ 56.812.821,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0041 – Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – MARÇO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (valores anuais)ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites referentes aos recursos programados na SES355.999.042,43Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual508.837.800,78Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem retidos pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 864.836.843,21
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – MARÇO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospi-
talarIncentivos permanen-
tes de custeio *Ajustes Valores de TCEP
com transferências
realizadas ao FESValores de Esta-
belecimentos
sob gestão esta-
dualValores retidos no
Fundo Nacional de
SaúdeVa l o r e s
recebidos
de outras
UfsTo t a l
Próprio Referenciado410010 A B AT I A 194.384,04 3.720,99 0,00 0,00 0,00 198.105,03 0,00 0,00 0,00410020 ADRIANOPOLIS 38.213,02 0,00 0,00 0,00 0,00 38.213,02 0,00 0,00 0,00410030 AGUDOS DO SUL 22.940,77 0,00 157.500,00 0,00 0,00 22.940,77 0,00 0,00 157.500,00410040 ALMIRANTE TAMANDARE 2 . 1 5 5 . 0 11 , 3 0 658.813,71 0,00 0,00 0,00 2.416.790,01 0,00 0,00 397.035,00410045 ALTAMIRA DO PARANA 217.451,64 12.883,68 0,00 26.212,44 0,00 0,00 0,00 0,00 256.547,76410050 A LTO N I A 965.219,56 37.200,00 0,00 121.968,96 0,00 0,00 0,00 0,00 1.124.388,52410060 ALTO PARANA 320.238,96 28.404,00 0,00 0,00 0,00 348.642,96 0,00 0,00 0,00410070 ALTO PIQUIRI 70.626,12 0,00 0,00 217.925,28 0,00 0,00 0,00 0,00 288.551,40410080 ALVORADA DO SUL 107.063,10 0,00 40.980,48 0,00 0,00 148.043,58 0,00 0,00 0,00410090 AMAPORA 85.596,67 24.402,51 22.963,80 0,00 0,00 132.962,98 0,00 0,00 0,00410100 AMPERE 579.574,47 34.758,19 0,00 147.402,36 0,00 395.258,02 0,00 0,00 366.477,00410105 ANAHY 3.397,01 0,00 0,00 0,00 0,00 3.397,01 0,00 0,00 0,004 1 0 11 0 ANDIRA 1.015.428,94 45.456,44 0,00 0,00 0,00 631.225,38 0,00 0,00 429.660,004 1 0 11 5 ANGULO 468,90 0,00 0,00 0,00 0,00 468,90 0,00 0,00 0,00410120 A N TO N I N A 412.555,21 59.539,47 258.000,00 0,00 0,00 472.094,68 0,00 0,00 258.000,00410130 ANTONIO OLINTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410140 APUCARANA 1 6 . 2 4 1 . 5 11 , 1 7 1 0 . 11 6 . 0 7 8 , 6 0 8.569.952,16 1.512.467,29 0,00 0,00 0,00 0,00 36.440.009,22410150 ARAPONGAS 13.650.803,70 7.680.098,48 9.643.955,15 0,00 0,00 29.572.357,33 0,00 0,00 1.402.500,00410160 ARAPOTI 1.069.365,79 36.468,98 99.000,00 0,00 0,00 676.174,77 0,00 0,00 528.660,00410165 ARAPUA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 190, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Habilita estabelecimento de saúde como
Serviço de Nefrologia (código 1501).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.168/GM/MS, de 15 de junho de
2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de
Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas;
Considerando a Portaria nº 432/SAS/MS, de 6 de junho de
2006, que trata da organização e definição das Redes Estaduais de
Assistência em Nefrologia na alta complexidade e estabelece as nor-
mas específicas de credenciamento dos serviços e dos centros de
nefrologia;
Considerando a Portaria nº 214/SAS/MS, de 15 de junho de
2004, que trata dos procedimentos dialíticos;
Considerando a Resolução – RDC nº 154, de 15 de junho de
2004, que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento
dos serviços de diálise;
Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Es-
tado de Goiás, bem como a aprovação no âmbito da Comissão In-
tergestores Bipartite do Estado de Goiás, por meio de Pactuação na
CIB n° 17, em 13 de fevereiro de 2014; eConsiderando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
– Departamento de Atenção Especializada e Temática – Coordenação-
Geral da Média e Alta Complexidade, resolve:
Art. 1º Fica habilitado como Serviço de Nefrologia (código
1501) o estabelecimento a seguir discriminado:
CNPJ CNES Nome /Razão Social/Município/UF09.029.537/0001-59 7240902 CLÍNICA NEFROCENTER DE IPORÁ LT-
DA/ IPORÁ/ GO
Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta
habilitação será por meio de transferência de recurso financeiro entre
os gestores, conforme CIB n° 17 de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N° 194, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Remaneja recurso do limite financeiro
mensal, destinado ao custeio da Nefrologia
no Estado de Goiás – Bloco de Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
H o s p i t a l a r.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que estabelece recurso anual a ser adicionado ao limite
financeiro destinado ao custeio da Nefrologia dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios;Considerando a Portaria nº 190/SAS/MS, de 17 de março de
2014, que habilita no Município de Iporá/GO, a Clínica Nefrocenter
de Iporá Ltda – CNES 7240902, como Serviço de Nefrologia;
Considerando a Resolução nº 17, de 13 de fevereiro de 2014,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, que aprova o
remanejamento de recursos, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o valor mensal de R$ 92.083,50
(noventa e dois mil, oitenta e três reais e cinquenta centavos), da
Gestão Municipal de Saúde de Goiânia (IBGE 520870) para o Mu-
nicípio de Iporá (IBGE 521020).
Art. 2º O remanejamento não acarretará impacto financeiro
para o Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da Po-
pulação para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de
2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201429ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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410170 ARARUNA 309.890,00 19.347,83 0,00 0,00 0,00 329.237,84 0,00 0,00 0,00410180 ARAUCARIA 15.054.033,44 2.004.068,40 961.800,00 549.667,53 0,00 0,00 0,00 0,00 18.569.569,37410185 ARIRANHA DO IVAI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410190 ASSAI 5 11 . 2 7 7 , 0 0 277.831,83 263.025,00 0,00 0,00 789.108,83 0,00 0,00 263.025,00410200 ASSIS CHATEAUBRIAND 931.851,66 149.931,29 0,00 0,00 0,00 1.081.782,95 0,00 0,00 0,00410210 A S TO R G A 899.988,63 161.100,99 872.715,48 0,00 0,00 1.843.805,10 0,00 0,00 90.000,00410220 ATA L A I A 47.354,43 0,00 46.290,24 0,00 0,00 93.644,67 0,00 0,00 0,00410230 BALSA NOVA 138.543,25 13.983,03 25.214,04 0,00 0,00 177.740,33 0,00 0,00 0,00410240 BANDEIRANTES 1.543.157,51 141.802,79 902.988,48 0,00 0,00 2.248.288,78 0,00 0,00 339.660,00410250 BARBOSA FERRAZ 585.797,27 4 4 . 4 11 , 8 9 0,00 0,00 0,00 630.209,16 0,00 0,00 0,00410260 BARRACAO 578.121,60 40.914,84 0,00 234.521,16 0,00 0,00 0,00 0,00 853.557,60410270 BARRA DO JACARE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410275 BELA VISTA DO CAROBA 71.799,12 0,00 0,00 84.199,80 0,00 0,00 0,00 0,00 155.998,92410280 BELA VISTA DO PARAISO 716.597,68 49.081,13 0,00 0,00 0,00 426.018,81 0,00 0,00 339.660,00410290 BITURUNA 485.857,75 13.926,36 0,00 0,00 0,00 4 9 9 . 7 8 4 , 11 0,00 0,00 0,00410300 BOA ESPERANCA 72.729,21 10.262,33 0,00 0,00 0,00 82.991,54 0,00 0,00 0,00410302 BOA ESPERANCA DO IGUACU 26.216,40 0,00 0,00 40.199,16 0,00 0,00 0,00 0,00 66.415,56410304 BOA VENTURA DE SAO ROQUE 25.771,59 0,00 0,00 0,00 0,00 25.771,59 0,00 0,00 0,00410305 BOA VISTA DA APARECIDA 130.339,09 0,00 0,00 0,00 0,00 40.339,09 0,00 0,00 90.000,00410310 BOCAIUVA DO SUL 97.027,74 7.669,19 157.500,00 0,00 0,00 104.696,93 0,00 0,00 157.500,00410315 BOM JESUS DO SUL 103.016,40 0,00 0,00 8.560,68 0,00 0,00 0,00 0,00111 . 5 7 7 , 0 8410320 BOM SUCESSO 93.598,90 0,00 37.714,44 0,00 0,00 131.313,34 0,00 0,00 0,00410322 BOM SUCESSO DO SUL 9.092,30 0,00 0,00 0,00 0,00 9.092,30 0,00 0,00 0,00410330 BORRAZOPOLIS 187.006,72 18.786,58 0,00 0,00 0,00 205.793,30 0,00 0,00 0,00410335 BRAGANEY 2.435,93 0,00 0,00 0,00 0,00 2.435,93 0,00 0,00 0,00410337 BRASILANDIA DO SUL 12.428,64 0,00 0,00 5.839,56 0,00 0,00 0,00 0,00 18.268,20410340 CAFEARA 10.249,39 0,00 0,00 0,00 0,00 10.249,39 0,00 0,00 0,00410345 CAFELANDIA 287.953,39 131.732,21 0,00 0,00 0,00 419.685,60 0,00 0,00 0,00410347 CAFEZAL DO SUL 20.273,76 0,00 0,00 8.716,80 0,00 0,00 0,00 0,00 28.990,56410350 CALIFORNIA 18.643,61 0,00 0,00 0,00 0,00 18.643,61 0,00 0,00 0,00410360 CAMBARA 868.239,73 8.721,33 127.169,53 0,00 0,00 1.004.130,59 0,00 0,00 0,00410370 CAMBE 6.403.873,12 655.392,26 3.370.104,47 0,00 0,00 6.102.814,85 0,00 0,00 4.326.555,00410380 CAMBIRA 369.336,24 0,00 0,00 0,00 0,00 29.676,24 0,00 0,00 339.660,00410390 CAMPINA DA LAGOA 440.797,78 35.587,82 0,00 0,00 0,00 476.385,61 0,00 0,00 -0,01410395 CAMPINA DO SIMAO 11 . 8 8 9 , 9 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 8 8 9 , 9 4 0,00 0,00 0,00410400 CAMPINA GRANDE DO SUL 5.329.178,77 46.594.395,83 1 7 . 8 1 7 . 11 4 , 3 6 0,00 0,00 69.401.028,96 0,00 0,00 339.660,00410405 CAMPO BONITO 1.782,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.782,92 0,00 0,00 0,00410410 CAMPO DO TENENTE 72.803,19 5.823,56 32.866,80 0,00 0,00111 . 4 9 3 , 5 50,00 0,00 0,00410420 CAMPO LARGO 1 3 . 11 8 . 8 9 9 , 6 8 6.596.526,66 637.500,00 0,00 0,00 18.841.031,34 0,00 0,00 1 . 5 11 . 8 9 5 , 0 0410425 CAMPO MAGRO 425.859,31 0,00 157.500,00 0,00 0,00 86.199,31 0,00 0,00 497.160,00410430 CAMPO MOURAO 10.137.214,24 11 . 4 9 4 . 4 6 1 , 1 2 3.620.788,68 1.535.573,35 0,00 0,00 0,00 0,00 26.788.037,39410440 CANDIDO DE ABREU 491.307,03 17.016,41 0,00 0,00 0,00 508.323,45 0,00 0,00 -0,01410442 CANDOI 539.298,51 170.416,68 11 8 . 8 0 0 , 0 0 0,00 0,00 619.715,19 0,00 0,00 208.800,00410445 C A N TA G A L O 385.140,22 17.223,04 0,00 0,00 0,00 402.363,26 0,00 0,00 0,00410450 C A PA N E M A 447.567,32 108.800,43 0,00 192.737,52 0,00 382.027,31 0,00 0,00 367.077,96410460 CAPITAO LEONIDAS MARQUES 406.542,90 330.727,88 0,00 0,00 0,00 737.270,78 0,00 0,00 0,00410465 CARAMBEI 144.026,05 7.257,38 0,00 0,00 0,00 151.283,43 0,00 0,00 0,00410470 CARLOPOLIS 255.389,21 6.523,01 16.284,84 0,00 0,00 278.197,06 0,00 0,00 0,00410480 C A S C AV E L 29.966.060,78 21.450.689,74 6.421.429,20 0,00 0,00 53.535.599,28 0,00 0,00 4.302.580,44410490 CASTRO 6.030.460,23 159.862,12 315.900,00 0,00 0,00 2.160.662,35 0,00 0,00 4.345.560,00410500 C ATA N D U VA S 283.308,41 19.833,79 0,00 0,00 0,00 303.142,20 0,00 0,00 0,00410510 CENTENARIO DO SUL 278.024,55 77.064,65 276.535,08 0,00 0,00 368.599,28 0,00 0,00 263.025,00410520 CERRO AZUL 359.864,63 6 0 . 11 8 , 4 6 0,00 0,00 0,00 419.983,09 0,00 0,00 0,00410530 CEU AZUL 234.366,54 12.543,85 0,00 0,00 0,00 246.910,39 0,00 0,00 0,00410540 CHOPINZINHO 1.045.834,62 379.231,35 941.100,00 0,00 0,00 1.085.405,97 0,00 0,00 1.280.760,00410550 C I A N O RT E 6.345.453,13 5.867.451,51 2.570.459,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.783.364,16410560 CIDADE GAUCHA 307.104,42 72.213,90 0,00 0,00 0,00 379.318,33 0,00 0,00 -0,01410570 CLEVELANDIA 590.075,67 0,00 258.000,00 0,00 0,00 590.075,67 0,00 0,00 258.000,00410580 COLOMBO 5 . 2 11 . 5 0 6 , 9 6 1.710.724,02 1.722.421,51 0,00 0,00 7 . 6 11 . 8 6 9 , 5 4 0,00 0,00 1.032.782,95410590 COLORADO 1 . 2 4 5 . 11 6 , 6 5 310.353,73 1.485.686,36 0,00 0,00 2.557.496,74 0,00 0,00 483.660,00410600 CONGONHINHAS 158.135,96 0,00 3.945,96 0,00 0,00 162.081,92 0,00 0,00 0,00410610 CONSELHEIRO MAIRINCK 71.533,57 0,00 41.298,24 0,00 0,00 11 2 . 8 3 1 , 8 1 0,00 0,00 0,00410620 CONTENDA 272.731,40 20.955,08 13.713,60 0,00 0,00 307.400,08 0,00 0,00 0,00410630 CORBELIA 421.151,55 348.599,94 0,00 0,00 0,00 769.751,49 0,00 0,00 0,00410640 CORNELIO PROCOPIO 3.554.658,22 3.924.079,85 9.306.558,55 0,00 0,00 10.455.893,62 0,00 0,00 6.329.403,00410645 CORONEL DOMINGOS SOARES 31.402,06 0,00 0,00 0,00 0,00 31.402,06 0,00 0,00 0,00410650 CORONEL VIVIDA 3.323.104,03 0,00 376.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.699.904,03410655 CORUMBATAI DO SUL 90.628,12 0,00 0,00 0,00 0,00 628,12 0,00 0,00 90.000,00410657 CRUZEIRO DO IGUACU 25.870,32 0,00 0,00 8.080,68 0,00 0,00 0,00 0,00 33.951,00410660 CRUZEIRO DO OESTE 1.000.710,48 228.126,12 0,00 284.319,40 0,00 0,00 0,00 0,00 1.513.156,00410670 CRUZEIRO DO SUL 155.209,28 0,00 0,00 0,00 0,00 155.209,28 0,00 0,00 0,00410680 CRUZ MACHADO 465.889,75 0,00 0,00 0,00 0,00 465.889,75 0,00 0,00 0,00410685 C R U Z M A LT I N A 5.463,05 0,00 0,00 0,00 0,00 5.463,05 0,00 0,00 0,00410690 CURITIBA 316.506.804,16 151.890.491,76 137.892.922,69 46.423.191,46 0,00 8.556.222,24 69.076.405,42 0,00 575.080.782,41410700 C U R I U VA 205.429,80 103.050,07 74.946,60 0,00 0,00 383.426,47 0,00 0,00 0,00410710 DIAMANTE DO NORTE 159.875,18 0,00 8.674,56 0,00 0,00 168.549,74 0,00 0,00 0,00410712 DIAMANTE DO SUL 841,64 0,00 0,00 0,00 0,00 841,64 0,00 0,00 0,00410715 DIAMANTE D’OESTE 56.441,90 4.048,35 0,00 0,00 0,00 60.490,25 0,00 0,00 0,00410720 DOIS VIZINHOS 2.616.253,84 442.415,09 357.000,00 188.879,40 0,00 0,00 0,00 0,00 3.604.548,33410725 DOURADINA 310.194,33 269.991,19 0,00 24.734,16 0,00 405.723,99 0,00 0,00 199.195,69410730 DOUTOR CAMARGO 11 9 . 1 7 1 , 2 1 18.547,22 0,00 0,00 0,00 137.718,43 0,00 0,00 0,00410740 ENEAS MARQUES 43.664,28 0,00 0,00 58.002,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.666,28410750 ENGENHEIRO BELTRAO 305.107,17 8.487,63 345.248,52 0,00 0,00 658.843,32 0,00 0,00 0,00410752 ESPERANCA NOVA 2.625,12 0,00 0,00 3.624,72 0,00 0,00 0,00 0,00 6.249,84410753 ENTRE RIOS DO OESTE 78.956,81 12.469,49 0,00 0,00 0,00 91.426,31 0,00 0,00 -0,01410754 ESPIGAO ALTO DO IGUACU 2.226,55 0,00 0,00 0,00 0,00 2.226,55 0,00 0,00 0,00410755 FA R O L 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410760 FA X I N A L 570.929,41 197.338,24 258.000,00 0,00 0,00 768.267,65 0,00 0,00 258.000,00410765 FAZENDA RIO GRANDE 1.489.375,41 263.946,91 157.500,00 0,00 0,00 1.356.287,32 0,00 0,00 554.535,00410770 FENIX 131.815,88 5.018,95 0,00 0,00 0,00 136.834,83 0,00 0,00 0,00410773 FERNANDES PINHEIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410775 FIGUEIRA 145.320,12 18.779,95 69.346,44 0,00 0,00 233.446,51 0,00 0,00 0,00410780 FLORAI 107.402,78 3.384,48 0,00 0,00 0,00 11 0 . 7 8 7 , 2 6 0,00 0,00 0,00410785 FLOR DA SERRA DO SU
L 125.658,84 0,00 0,00 9.217,80 0,00 0,00 0,00 0,00 134.876,64410790 F L O R E S TA 128.368,33 12.505,48 0,00 0,00 0,00 140.873,80 0,00 0,00 0,01410800 F L O R E S TO P O L I S 133.933,10 0,00 6 1 . 11 8 , 8 8 0,00 0,00 195.051,98 0,00 0,00 0,00410810 FLORIDA 4.717,15 0,00 0,00 0,00 0,00 4.717,15 0,00 0,00 0,00410820 FORMOSA DO OESTE 265.886,33 103.587,89 0,00 0,00 0,00 369.474,21 0,00 0,00 0,01410830 FOZ DO IGUACU 45.128.782,07 8.695.846,04 7.938.652,80 2.717.503,33 0,00 0,00 0,00 0,00 64.480.784,24410832 FRANCISCO ALVES 194.437,92 0,00 0,00 36.214,56 0,00 0,00 0,00 0,00 230.652,48410840 FRANCISCO BELTRAO 9.584.909,41 11 . 4 0 7 . 2 2 1 , 0 6 1.199.100,00 544.816,96 0,00 0,00 0,00 0,00 22.736.047,43410845 FOZ DO JORDAO 13.376,04 0,00 0,00 0,00 0,00 13.376,04 0,00 0,00 0,00410850 GENERAL CARNEIRO 488.910,51 67.607,55 0,00 0,00 0,00 556.518,06 0,00 0,00 0,00410855 GODOY MOREIRA 57.446,98 3.452,52 0,00 0,00 0,00 60.899,50 0,00 0,00 0,00410860 GOIOERE 1.750.795,56 1.014.663,60 685.439,52 248.410,52 0,00 0,00 0,00 0,00 3.699.309,20410865 GOIOXIM 11 . 2 6 5 , 6 7 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 6 5 , 6 7 0,00 0,00 0,00410870 GRANDES RIOS 180.389,57 15.484,65 0,00 0,00 0,00 195.874,22 0,00 0,00 0,00410880 GUAIRA 1.169.010,79 17.759,04 0,00 0,00 0,00 847.109,83 0,00 0,00 339.660,00
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201430ISSN 1677-7042
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410890 GUAIRACA 121.258,19 0,00 18.700,56 0,00 0,00 139.958,75 0,00 0,00 0,00410895 GUAMIRANGA 17.943,19 0,00 0,00 0,00 0,00 17.943,19 0,00 0,00 0,00410900 GUAPIRAMA 18.908,17 0,00 60.000,00 0,00 0,00 78.908,17 0,00 0,00 0,00410910 GUAPOREMA 4.485,54 0,00 0,00 0,00 0,00 4.485,54 0,00 0,00 0,00410920 GUARACI 25.817,35 0,00 0,00 0,00 0,00 25.817,35 0,00 0,00 0,00410930 GUARANIACU 525.071,99 306.919,00 0,00 0,00 0,00 831.990,99 0,00 0,00 0,00410940 G U A R A P U AVA 13.139.135,55 8 . 11 3 . 2 1 2 , 0 1 7.895.906,41 0,00 0,00 26.867.758,97 0,00 0,00 2.280.495,00410950 GUARAQUECABA 11 5 . 5 5 1 , 1 0 9.446,87 0,00 0,00 0,00 124.997,97 0,00 0,00 0,00410960 G U A R AT U B A 1.178.422,27 41.694,44 258.000,00 0,00 0,00 880.456,71 0,00 0,00 597.660,00410965 HONORIO SERPA 177.324,30 0,00 9.267,12 0,00 0,00 186.591,42 0,00 0,00 0,00410970 IBAITI 821.918,52 74.621,35 0,00 0,00 0,00 896.539,88 0,00 0,00 -0,01410975 IBEMA 165.097,92 0,00 0,00 0,00 0,00 165.097,92 0,00 0,00 0,00410980 IBIPORA 2.476.425,06 288.271,47 1.539.437,16 0,00 0,00 2.908.413,68 0,00 0,00 1.395.720,01410990 ICARAIMA 735.928,32 0,00 0,00 19.581,48 0,00 0,00 0,00 0,00 755.509,804 11 0 0 0 IGUARACU 5 3 . 0 11 , 1 0 88.108,99 1.501,20 0,00 0,00 142.621,29 0,00 0,00 0,004 11 0 0 5 I G U AT U 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 0 0 7 IMBAU 1.579,86 0,00 0,00 0,00 0,00 1.579,86 0,00 0,00 0,004 11 0 1 0 I M B I T U VA 579.010,96 93.598,94 0,00 0,00 0,00 672.609,90 0,00 0,00 0,004 11 0 2 0 INACIO MARTINS 207.040,55 0,00 10.939,80 0,00 0,00 217.980,35 0,00 0,00 0,004 11 0 3 0 INAJA 52.628,62 0,00 42.070,80 0,00 0,00 94.699,42 0,00 0,00 0,004 11 0 4 0 INDIANOPOLIS 11 2 . 7 0 2 , 3 6 37.481,64 0,00 0,00 0,00 150.184,01 0,00 0,00 -0,014 11 0 5 0 IPIRANGA 401.060,60 6.712,53 0,00 0,00 0,00 407.773,14 0,00 0,00 -0,014 11 0 6 0 IPORA 631.315,08 55.894,68 0,00 85.445,40 0,00 0,00 0,00 0,00 772.655,164 11 0 6 5 IRACEMA DO OESTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 0 7 0 I R AT I 3.052.928,14 1.459.479,94 3.269.947,97 0,00 0,00 7.385.321,05 0,00 0,00 397.035,004 11 0 8 0 I R E TA M A 244.042,68 12.432,36 0,00 62.834,76 0,00 0,00 0,00 0,00 319.309,804 11 0 9 0 I TA G U A J E 68.229,13 1 3 9 . 4 6 4 , 11 0,00 0,00 0,00 207.693,24 0,00 0,00 0,004 11 0 9 5 I TA I P U L A N D I A 103.621,96 0,00 0,00 0,00 0,00 103.621,96 0,00 0,00 0,004 111 0 0 I TA M B A R A C A154.216,24 0,00 0,00 0,00 0,00 154.216,24 0,00 0,00 0,004 1111 0 I TA M B E103.358,47 21.270,96 27.306,00 0,00 0,00 151.935,43 0,00 0,00 0,004 111 2 0 ITAPEJARA D’OESTE 36.636,72 0,00 0,00 78.583,20 0,00 0,00 0,00 0,00 11 5 . 2 1 9 , 9 24 111 2 5 I TA P E R U C U748.266,53 249.206,81 0,00 0,00 0,00 657.813,34 0,00 0,00 339.660,004 111 3 0 ITAUNA DO SUL 217.833,90 0,00 18.728,28 0,00 0,00 146.562,18 0,00 0,00 90.000,004 111 4 0 I VA I387.531,79 6.325,67 0,00 0,00 0,00 393.857,47 0,00 0,00 -0,014 111 5 0 I VA I P O R A4.023.032,21 3.599.866,99 0,00 0,00 0,00 7.283.239,20 0,00 0,00 339.660,004 111 5 5 I VAT E32.090,52 0,00 0,00 17.419,68 0,00 0,00 0,00 0,00 49.510,204 111 6 0 I VAT U B A72.194,98 0,00 33.973,80 0,00 0,00 106.168,78 0,00 0,00 0,004 111 7 0JABOTI 124.541,81 45.410,44 0,00 0,00 0,00 169.952,25 0,00 0,00 0,004 111 8 0JACAREZINHO 2.367.000,39 1.828.251,07 2 . 11 5 . 5 1 5 , 1 2 0,00 0,00 5.971.106,58 0,00 0,00 339.660,004 111 9 0 J A G U A P I TA241.515,61 0,00 8.747,88 0,00 0,00 250.263,49 0,00 0,00 0,004 11 2 0 0 J A G U A R I A I VA 1.590.880,05 122.699,10 0,00 0,00 0,00 1.229.919,16 0,00 0,00 483.659,994 11 2 1 0 JANDAIA DO SUL 1.181.858,53 4.583.723,09 265.500,00 0,00 0,00 5.765.581,62 0,00 0,00 265.500,004 11 2 2 0 JANIOPOLIS 175.290,72 5.884,32 0,00 40.023,60 0,00 0,00 0,00 0,00 221.198,644 11 2 3 0 JAPIRA 12.020,31 0,00 0,00 0,00 0,00 12.020,31 0,00 0,00 0,004 11 2 4 0 JAPURA 236.105,43 8.894,54 0,00 0,00 0,00 244.999,96 0,00 0,00 0,014 11 2 5 0 JARDIM ALEGRE 313.362,78 7.633,39 0,00 0,00 0,00 320.996,16 0,00 0,00 0,014 11 2 6 0 JARDIM OLINDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 2 7 0 J ATA I Z I N H O 203.664,68 57.127,61 0,00 0,00 0,00 260.792,29 0,00 0,00 0,004 11 2 7 5 J E S U I TA S 227.075,63 25.675,69 0,00 0,00 0,00 252.751,32 0,00 0,00 0,004 11 2 8 0 JOAQUIM TAVORA 290.722,73 3.662,67 0,00 0,00 0,00 294.385,40 0,00 0,00 0,004 11 2 9 0 JUNDIAI DO SUL 47.263,29 0,00 52.143,72 0,00 0,00 99.407,01 0,00 0,00 0,004 11 2 9 5 JURANDA 288.416,07 4.288,54 0,00 0,00 0,00 202.704,62 0,00 0,00 89.999,994 11 3 0 0 JUSSARA 78.708,43 0,00 38.350,32 0,00 0,00 11 7 . 0 5 8 , 7 5 0,00 0,00 0,004 11 3 1 0 KALORE 99.830,55 48.883,95 19.789,92 0,00 0,00 168.504,42 0,00 0,00 0,004 11 3 2 0 L A PA 1.607.858,40 137.866,34 157.500,00 581.120,52 0,00 1.987.185,26 0,00 0,00 497.160,004 11 3 2 5 LARANJAL 7.060,29 0,00 0,00 0,00 0,00 7.060,29 0,00 0,00 0,004 11 3 3 0 LARANJEIRAS DO SUL 1.840.286,50 1.907.592,98 1.357.965,36 0,00 0,00 4.766.184,84 0,00 0,00 339.660,004 11 3 4 0 LEOPOLIS 11 . 7 6 0 , 7 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 6 0 , 7 4 0,00 0,00 0,004 11 3 4 2 LIDIANOPOLIS 5 . 111 , 3 70,00 0,00 0,00 0,00 5 . 111 , 3 70,00 0,00 0,004 11 3 4 5 LINDOESTE 103.282,84 30.043,02 0,00 0,00 0,00 133.325,86 0,00 0,00 0,004 11 3 5 0 LOANDA 1.301.442,62 738.275,54 0,00 0,00 0,00 1.700.058,16 0,00 0,00 339.660,004 11 3 6 0 L O B ATO 5.031,33 0,00 0,00 0,00 0,00 5.031,33 0,00 0,00 0,004 11 3 7 0 LONDRINA 100.302.478,76 55.556.047,61 27.097.083,88 6.646.714,87 0,00 0,00 0,00 0,00 189.602.325,124 11 3 7 3 LUIZIANA 14.725,45 0,00 0,00 0,00 0,00 14.725,45 0,00 0,00 0,004 11 3 7 5 LUNARDELLI 157.895,97 204.038,32 0,00 0,00 0,00 361.934,29 0,00 0,00 0,004 11 3 8 0 LUPIONOPOLIS 52.794,86 17.896,35 35.985,24 0,00 0,00 106.676,45 0,00 0,00 0,004 11 3 9 0 MALLET 328.720,17 8.651,38 0,00 0,00 0,00 337.371,56 0,00 0,00 -0,014 11 4 0 0 MAMBORE 249.810,45 11 7 . 3 8 5 , 8 0 0,00 101.543,24 0,00 12.134,96 0,00 0,00 456.604,534 11 4 1 0 MANDAGUACU 712.876,05 277.624,66 0,00 0,00 0,00 900.500,71 0,00 0,00 90.000,004 11 4 2 0 MANDAGUARI 2.288.239,46 1.042.587,54 281.300,27 207.207,70 0,00 0,00 0,00 0,00 3.819.334,974 11 4 3 0 MANDIRITUBA 361.619,64 35.039,90 0,00 0,00 0,00 396.659,53 0,00 0,00 0,014 11 4 3 5 MANFRINOPOLIS 12.340,56 0,00 0,00 5.949,96 0,00 0,00 0,00 0,00 18.290,524 11 4 4 0 MANGUEIRINHA 507.100,75 33.053,31 258.000,00 0,00 0,00 540.154,06 0,00 0,00 258.000,004 11 4 5 0 MANOEL RIBAS 199.726,66 4.851,74 51.015,84 0,00 0,00 255.594,24 0,00 0,00 0,004 11 4 6 0 MARECHAL CANDIDO RONDON 1.846.575,87 4.269.342,51 0,00 0,00 0,00 6 . 11 5 . 9 1 8 , 3 8 0,00 0,00 0,004 11 4 7 0 MARIA HELENA 92.210,52 0,00 0,00 36.794,16 0,00 0,00 0,00 0,00 129.004,684 11 4 8 0 M A R I A LVA 1.266.780,31 200.452,74 0,00 0,00 0,00 1.127.573,05 0,00 0,00 339.660,004 11 4 9 0 MARILANDIA DO SUL 35.312,65 0,00 0,00 0,00 0,00 35.312,65 0,00 0,00 0,004 11 5 0 0 MARILENA 207.978,07 0,00 28.683,36 0,00 0,00 146.661,43 0,00 0,00 90.000,004 11 5 1 0 MARILUZ 11 4 . 7 9 5 , 0 0 0,00 0,00 18.602,64 0,00 0,00 0,00 0,00 133.397,644 11 5 2 0 MARINGA 68.723.379,59 47.133.483,39 11 . 4 9 2 . 2 6 4 , 4 0 4.101.326,95 0,00 0,00 0,00 0,00 131.450.454,334 11 5 3 0 MARIOPOLIS 20.185,24 0,00 0,00 0,00 0,00 20.185,24 0,00 0,00 0,004 11 5 3 5 M A R I PA 155.858,31 17.561,99 0,00 0,00 0,00 173.420,30 0,00 0,00 0,004 11 5 4 0 MARMELEIRO 453.252,12 206.383,08 0,00 155.808,00 0,00 0,00 0,00 0,00 815.443,204 11 5 4 5 MARQUINHO 6.097,42 0,00 0,00 0,00 0,00 6.097,42 0,00 0,00 0,004 11 5 5 0 MARUMBI 77.372,00 28.237,90 28.949,40 0,00 0,00 134.559,30 0,00 0,00 0,004 11 5 6 0 M AT E L A N D I A 658.947,56 375.622,45 263.025,00 0,00 0,00 1.034.570,01 0,00 0,00 263.025,004 11 5 7 0 M AT I N H O S 535.365,86 51.371,83 258.000,00 0,00 0,00 586.737,69 0,00 0,00 258.000,004 11 5 7 3 MATO RICO 9.283,99 0,00 0,00 0,00 0,00 9.283,99 0,00 0,00 0,004 11 5 7 5 MAUA DA SERRA 14.262,98 0,00 0,00 0,00 0,00 14.262,98 0,00 0,00 0,004 11 5 8 0 MEDIANEIRA 1.952.195,56 1.039.809,18 2.216.872,80 0,00 0,00 3.961.297,54 0,00 0,00 1.247.580,004 11 5 8 5 MERCEDES 17.136,85 0,00 0,00 0,00 0,00 17.136,85 0,00 0,00 0,004 11 5 9 0 MIRADOR 2.175,15 0,00 0,00 0,00 0,00 2.175,15 0,00 0,00 0,004 11 6 0 0 M I R A S E LVA 27.440,29 0,00 54.018,72 0,00 0,00 81.459,01 0,00 0,00
0,004 11 6 0 5 MISSAL 338.150,86 14.952,37 263.025,00 0,00 0,00 353.103,23 0,00 0,00 263.025,004 11 6 1 0 MOREIRA SALES 101.983,92 0,00 0,00 0,00 0,00 101.983,92 0,00 0,00 0,004 11 6 2 0 MORRETES 381.327,86 85.697,32 258.000,00 0,00 0,00 467.025,18 0,00 0,00 258.000,004 11 6 3 0 MUNHOZ DE MELO 55.650,95 26.219,61 39.057,48 0,00 0,00 120.928,04 0,00 0,00 0,004 11 6 4 0 NOSSA SENHORA DAS GRACAS 31.713,28 0,00 48.152,52 0,00 0,00 79.865,80 0,00 0,00 0,004 11 6 5 0 NOVA ALIANCA DO IVAI 2.237,92 0,00 0,00 0,00 0,00 2.237,92 0,00 0,00 0,004 11 6 6 0 NOVA AMERICA DA COLINA 8.699,57 0,00 0,00 0,00 0,00 8.699,57 0,00 0,00 0,004 11 6 7 0 NOVA AURORA 350.337,53 80.943,51 0,00 0,00 0,00 431.281,04 0,00 0,00 0,004 11 6 8 0 NOVA CANTU 191.445,37 9.048,90 0,00 0,00 0,00 200.494,27 0,00 0,00 0,004 11 6 9 0 NOVA ESPERANCA 1.192.063,01 256.857,41 0,00 0,00 0,00 1.109.260,42 0,00 0,00 339.660,004 11 6 9 5 NOVA ESPERANCA DO SUDOES-
TE164.960,97 12.216,00 14.449,56 47.987,64 0,00 120.614,25 0,00 0,00 11 8 . 9 9 9 , 9 2
4 11 7 0 0 NOVA FATIMA 142.078,34 4.423,55 0,00 0,00 0,00 146.501,88 0,00 0,00 0,014 11 7 0 5 NOVA LARANJEIRAS 276.367,99 62.722,43 0,00 0,00 0,00 339.090,42 0,00 0,00 0,00
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201431ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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4 11 7 1 0 NOVA LONDRINA 342.106,13 0,00 0,00 0,00 0,00 342.106,13 0,00 0,00 0,004 11 7 2 0 NOVA OLIMPIA 71.422,52 18.196,66 64.125,36 104.286,00 0,00 131.015,82 0,00 0,00 127.014,724 11 7 2 1 NOVA SANTA BARBARA 9.533,02 0,00 0,00 0,00 0,00 9.533,02 0,00 0,00 0,004 11 7 2 2 NOVA SANTA ROSA 109.498,43 0,00 26.478,12 0,00 0,00 135.976,55 0,00 0,00 0,004 11 7 2 5 NOVA PRATA DO IGUACU 327.317,69 2.172,00 0,00 11 8 . 9 3 3 , 3 2 0,00 252.459,53 0,00 0,00 195.963,484 11 7 2 7 NOVA TEBAS 241.762,98 3.902,91 0,00 0,00 0,00 245.665,89 0,00 0,00 0,004 11 7 2 9 NOVO ITACOLOMI 7.584,28 0,00 0,00 0,00 0,00 7.584,28 0,00 0,00 0,004 11 7 3 0 O RT I G U E I R A 706.606,13 148.231,54 0,00 0,00 0,00 854.837,68 0,00 0,00 -0,014 11 7 4 0 OURIZONA 43.916,84 28.773,82 36.948,72 0,00 0,00 109.639,38 0,00 0,00 0,004 11 7 4 5 OURO VERDE DO OESTE 7.149,24 0,00 0,00 0,00 0,00 7.149,24 0,00 0,00 0,004 11 7 5 0 PA I C A N D U 1.107.992,19 0,00 0,00 0,00 0,00 768.332,19 0,00 0,00 339.660,004 11 7 6 0 PA L M A S 2.361.582,84 718.548,84 392.250,00 300.585,68 0,00 0,00 0,00 0,00 3.772.967,364 11 7 7 0 PA L M E I R A 1.019.304,45 71.151,02 255.198,48 0,00 0,00 1.345.653,95 0,00 0,00 0,004 11 7 8 0 PA L M I TA L 414.085,16 2 0 . 0 11 , 7 6 99.000,00 0,00 0,00 434.096,92 0,00 0,00 99.000,004 11 7 9 0 PA L O T I N A 1.192.901,18 4 . 5 11 , 0 4 0,00 0,00 0,00 857.752,22 0,00 0,00 339.660,004 11 8 0 0 PARAISO DO NORTE 236.808,77 154.477,76 0,00 0,00 0,00 391.286,53 0,00 0,00 0,004 11 8 1 0 PA R A N A C I T Y 169.732,83 40.494,35 0,00 0,00 0,00 210.227,18 0,00 0,00 0,004 11 8 2 0 PA R A N A G U A 5.123.184,33 1.737.431,28 1.957.065,00 0,00 0,00 6.520.955,61 0,00 0,00 2.296.725,004 11 8 3 0 PA R A N A P O E M A 80.701,92 7.105,76 25.689,00 0,00 0,00 11 3 . 4 9 6 , 6 7 0,00 0,00 0,014 1 1 8 4 0 PA R A N AVA I5.197.466,35 4.728.343,31 3.561.541,56 0,00 0,00 12.494.156,22 0,00 0,00 993.195,004 11 8 4 5 PATO BRAGADO 73.669,05 24.540,16 0,00 0,00 0,00 98.209,21 0,00 0,00 0,004 11 8 5 0 PATO BRANCO 13.088.263,27 1 8 . 111 . 4 6 6 , 9 72.706.660,00 2.330.040,90 0,00 0,00 0,00 0,00 36.236.431,144 11 8 6 0 PAULA FREITAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 8 7 0 PAULO FRONTIN 145.131,98 12.399,03 0,00 0,00 0,00 157.531,01 0,00 0,00 0,004 11 8 8 0 PEABIRU 367.886,28 23.540,69 0,00 0,00 0,00 391.426,97 0,00 0,00 0,004 11 8 8 5 PEROBAL 20.349,36 0,00 0,00 10.379,28 0,00 0,00 0,00 0,00 30.728,644 11 8 9 0 PEROLA 268.042,45 0,00 0,00 190.968,24 0,00 0,00 0,00 0,00 459.010,694 11 9 0 0 PEROLA D’OESTE 44.331,48 0,00 0,00 90.224,76 0,00 0,00 0,00 0,00 134.556,244 11 9 1 0 PIEN 36.277,92 0,00 0,00 0,00 0,00 36.277,92 0,00 0,00 0,004 11 9 1 5 PINHAIS 3.271.501,32 3.758.581,43 0,00 0,00 0,00 6.155.687,75 0,00 0,00 874.395,004 11 9 2 0 PINHALAO 182.622,12 40.623,70 0,00 0,00 0,00 223.245,82 0,00 0,00 0,004 11 9 2 5 PINHAL DE SAO BENTO 37.844,28 0,00 0,00 57.545,64 0,00 0,00 0,00 0,00 95.389,924 11 9 3 0 PINHAO 1.170.252,22 11 9 . 6 3 5 , 0 5 0,00 0,00 0,00 950.227,27 0,00 0,00 339.660,004 11 9 4 0 PIRAI DO SUL 627.318,01 25.122,59 0,00 0,00 0,00 652.440,60 0,00 0,00 0,004 11 9 5 0 PIRAQUARA 2.792.672,51 8.570.540,15 1.210.218,96 0,00 0,00 11 . 6 9 9 . 0 3 6 , 6 2 0,00 0,00 874.395,004 11 9 6 0 P I TA N G A 1.633.788,55 462.351,35 1.219.639,50 0,00 0,00 2.621.519,40 0,00 0,00 694.260,004 11 9 6 5 P I TA N G U E I R A S 8.846,79 0,00 0,00 0,00 0,00 8.846,79 0,00 0,00 0,004 11 9 7 0 PLANALTINA DO PARANA 79.709,17 10.343,19 28.844,52 0,00 0,00 11 8 . 8 9 6 , 8 7 0,00 0,00 0,014 11 9 8 0 P L A N A LTO 445.868,32 0,00 0,00 308.212,92 0,00 372.506,92 0,00 0,00 381.574,324 11 9 9 0 PONTA GROSSA 23.425.059,96 8 . 8 7 8 . 2 0 9 , 11 11 . 5 4 0 . 9 0 4 , 5 0 0,00 0,00 41.177.278,58 0,00 0,00 2.666.894,994 11 9 9 5 PONTAL DO PARANA 109.741,36 0,00 258.000,00 0,00 0,00 109.741,36 0,00 0,00 258.000,00412000 P O R E C AT U 246.171,09 6.948,26 47.614,20 0,00 0,00 300.733,55 0,00 0,00 0,00412010 PORTO AMAZONAS 136.220,35 2.177,81 29.855,76 0,00 0,00 168.253,92 0,00 0,00 0,00412015 PORTO BARREIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412020 PORTO RICO 64.438,13 1.730,89 37.933,08 0,00 0,00 104.102,10 0,00 0,00 0,00412030 PORTO VITORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412033 PRADO FERREIRA 40.581,81 9.208,01 46.462,80 0,00 0,00 96.252,62 0,00 0,00 0,00412035 P R A N C H I TA 283.593,40 621.202,51 0,00 103.273,32 0,00 820.190,86 0,00 0,00 187.878,37412040 PRESIDENTE CASTELO BRANCO 95.214,88 0,00 0,00 0,00 0,00 95.214,88 0,00 0,00 0,00412050 PRIMEIRO DE MAIO 194.909,78 4.221,16 306.134,16 0,00 0,00 242.240,10 0,00 0,00 263.025,00412060 P R U D E N TO P O L I S 2.184.405,44 43.445,98 764.705,40 0,00 0,00 2.175.536,82 0,00 0,00 817.020,00412065 QUARTO CENTENARIO 507,98 0,00 0,00 0,00 0,00 507,98 0,00 0,00 0,00412070 Q U AT I G U A 184.374,79 106.678,71 0,00 0,00 0,00 291.053,50 0,00 0,00 0,00412080 QUATRO BARRAS 136.950,75 44.071,05 0,00 0,00 0,00 181.021,80 0,00 0,00 0,00412085 QUATRO PONTES 44.633,91 7.004,75 0,00 0,00 0,00 51.638,65 0,00 0,00 0,01412090 QUEDAS DO IGUACU 853.418,60 121.357,47 0,00 0,00 0,00 974.776,07 0,00 0,00 0,00412100 QUERENCIA DO NORTE 259.434,73 0,00 0,00 0,00 0,00 259.434,73 0,00 0,00 0,004 1 2 11 0 QUINTA DO SOL 138.120,35 22.284,31 0,00 0,00 0,00 160.404,66 0,00 0,00 0,00412120 Q U I TA N D I N H A 315.489,24 4.453,29 157.500,00 0,00 0,00 319.942,53 0,00 0,00 157.500,00412125 RAMILANDIA 63.732,82 0,00 0,00 0,00 0,00 63.732,82 0,00 0,00 0,00412130 RANCHO ALEGRE 34.307,32 0,00 0,00 0,00 0,00 34.307,33 0,00 0,00 -0,01412135 RANCHO ALEGRE D’OESTE 4.965,39 0,00 0,00 0,00 0,00 4.965,39 0,00 0,00 0,00412140 REALEZA 457.886,75 0,00 941.100,00 11 3 . 3 7 7 , 0 8 0,00 318.743,27 0,00 0,00 1.193.620,56412150 REBOUCAS 423.689,13 158.698,41 0,00 0,00 0,00 582.387,54 0,00 0,00 0,00412160 RENASCENCA 11 0 . 8 9 8 , 3 6 0,00 0,00 132.234,60 0,00 0,00 0,00 0,00 243.132,96412170 R E S E RVA 633.858,56 53.463,09 0,00 0,00 0,00 687.321,66 0,00 0,00 -0,01412175 RESERVA DO IGUACU 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412180 RIBEIRAO CLARO 261.335,76 0,00 207.282,60 0,00 0,00 468.618,36 0,00 0,00 0,00412190 RIBEIRAO DO PINHAL 400.808,39 23.150,23 0,00 0,00 0,00 423.958,62 0,00 0,00 0,00412200 RIO AZUL 3 0 5 . 11 6 , 9 0 13.964,31 0,00 0,00 0,00 319.081,21 0,00 0,00 0,00412210 RIO BOM 9.967,59 0,00 0,00 0,00 0,00 9.967,59 0,00 0,00 0,00412215 RIO BONITO DO IGUACU 24.020,30 12.444,77 0,00 0,00 0,00 36.465,06 0,00 0,00 0,01412217 RIO BRANCO DO IVAI 11 . 2 7 6 , 5 1 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 7 6 , 5 1 0,00 0,00 0,00412220 RIO BRANCO DO SUL 894.731,30 89.799,37 0,00 0,00 0,00 644.870,67 0,00 0,00 339.660,00412230 RIO NEGRO 690.444,53 251.762,94 492.657,00 0,00 0,00 937.704,47 0,00 0,00 497.160,00412240 ROLANDIA 4.345.046,68 1.262.600,03 3.288.394,86 0,00 0,00 6.033.906,57 0,00 0,00 2.862.135,00412250 RONCADOR 339.952,28 102.005,27 0,00 0,00 0,00 441.957,55 0,00 0,00 0,00412260 RONDON 245.248,19 54.273,59 0,00 0,00 0,00 299.521,78 0,00 0,00 0,00412265 ROSARIO DO IVAI 159.547,22 65.082,94 0,00 0,00 0,00 224.630,16 0,00 0,00 0,00412270 SABAUDIA 12.001,04 0,00 0,00 0,00 0,00 12.001,04 0,00 0,00 0,00412280 SALGADO FILHO 1 0 1 . 2 11 , 2 4 0,00 0,00 8.313,00 0,00 0,00 0,00 0,00 109.524,24412290 SALTO DO ITARARE 106.334,03 5.727,06 120.000,00 0,00 0,00 232.061,09 0,00 0,00 0,00412300 SALTO DO LONTRA 373.147,80 0,00 0,00 11 2 . 0 6 7 , 6 4 0,00 286.558,32 0,00 0,00 198.657,12412310 SANTA AMELIA 105.929,92 0,00 0,00 0,00 0,00 105.929,92 0,00 0,00 0,00412320 SANTA CECILIA DO PAVAO 25.174,54 0,00 60.000,00 0,00 0,00 85.174,54 0,00 0,00 0,00412330 SANTA CRUZ DE MONTE CASTE-
LO133.758,69 0,00 0,00 0,00 0,00 43.758,69 0,00 0,00 90.000,00
412340 SANTA FE 240.767,04 66.202,59 0,00 0,00 0,00 306.969,64 0,00 0,00 -0,01412350 SANTA HELENA 531.332,59 36.984,08 0,00 0,00 0,00 568.316,67 0,00 0,00 0,00412360 SANTA INES 5.890,88 0,00 0,00 0,00 0,00 5.890,88 0,00 0,00 0,00412370 SANTA ISABEL DO IVAI 205.056,50 74.237,18 0,00 0,00 0,00 279.293,68 0,00 0,00 0,00412380 SANTA IZABEL DO OESTE 544.570,08 0,00 0,00 179.353,68 0,00 0,00 0,00 0,00 723.923,76412382 SANTA LUCIA 103.438,72 4.617,56 0,00 0,00 0,00 108.056,27 0,00 0,00 0,01412385 SANTA MARIA DO OESTE 350.019,22 12.457,71 0,00 0,00 0,00 362.476,93 0,00 0,00 0,00412390 SANTA MARIANA 138.507,53 0,00 75.360,84 0,00 0,00 213.868,37 0,00 0,00 0,00412395 SANTA MONICA 3.577,65 0,00 0,00 0,00 0,00 3.577,65 0,00 0,00 0,00412400 SANTANA DO ITARARE 123.794,99 0,00 35.186,04 0,00 0,00 158.981,03 0,00 0,00 0,00412402 SANTA TEREZA DO OESTE 2.801,62 0,00 0,00 0,00 0,00 2.801,62 0,00 0,00 0,00412405 SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 320.046,33 664.580,44 421.425,00 0,00 0,00 984.626,77 0,00 0,00 421.425,00412410 SANTO ANTONIO DA PLATINA 2.799.476,14 888.857,03 138.600,00 0,00 0,00 3.258.673,17 0,00 0,00 568.260,00412420 SANTO ANTONIO DO CAIUA 44.843,97 0,00 43.556,88 0,00 0,00 88.400,85 0,00 0,00 0,00412430 SANTO ANTONIO DO PARAISO 44.532,98 0,00 47.133,72 0,00 0,00 91.666,70 0,00 0,00 0,00412440 SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 978.904,34 17.431,96 258.000,00 198.888,12 0,00 518.944,98 0,00 0,00 934.279,44412450 SANTO INACIO 11 5 . 0 3 6 , 9 5 104.320,42 0,00 0,00 0,00 219.357,37 0,00 0,00 0,00412460 SAO CARLOS DO IVAI 103.927,64 0,00 26.626,68 0,00 0,00 130.554,32 0,00 0,00 0,00412470 SAO JERONIMO DA SERRA 122.643,31 42.036,36 53.930,16 0,00 0,00 218.609,83 0,00 0,00 0,00412480 SAO JOAO 271.201,18 37.536,61 0,00 0,00 0,00 308.737,79 0,00 0,00 0,00412490 SAO JOAO DO CAIUA 11 0 . 3 4 8 , 0 4 0,00 19.398,72 0,00 0,00 129.746,76 0,00 0,00 0,00
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201432ISSN 1677-7042
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412500 SAO JOAO DO IVAI 374.776,05 300.000,00 0,00 0,00 0,00 674.776,05 0,00 0,00 0,00412510 SAO JOAO DO TRIUNFO 278.287,18 5.633,47 0,00 0,00 0,00 283.920,64 0,00 0,00 0,01412520 SAO JORGE D’OESTE 322.641,17 0,00 0,00 132.742,56 0,00 2 2 3 . 11 8 , 0 9 0,00 0,00 232.265,64412530 SAO JORGE DO IVAI 136.871,15 22.471,80 0,00 0,00 0,00 159.342,95 0,00 0,00 0,00412535 SAO JORGE DO PATROCINIO 438.419,95 199.628,62 26.252,88 33.502,63 0,00 11 2 . 7 2 4 , 4 0 0,00 0,00 585.079,68412540 SAO JOSE DA BOA VISTA 142.647,17 40.262,43 0,00 0,00 0,00 182.909,60 0,00 0,00 0,00412545 SAO JOSE DAS PALMEIRAS 83.177,82 50.590,83 0,00 0,00 0,00 133.768,64 0,00 0,00 0,01412550 SAO JOSE DOS PINHAIS 2 2 . 1 5 8 . 0 11 , 4 0 4 . 0 11 . 0 2 8 , 4 7 1.581.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.750.339,87412555 SAO MANOEL DO PARANA 5.221,44 0,00 0,00 0,00 0,00 5.221,44 0,00 0,00 0,00412560 SAO MATEUS DO SUL 838.563,94 11 2 . 2 1 6 , 4 2 623.234,59 0,00 0,00 1.574.014,95 0,00 0,00 0,00412570 SAO MIGUEL DO IGUACU 953.567,30 166.205,15 447.825,00 0,00 0,00 1 . 11 9 . 7 7 2 , 4 5 0,00 0,00 447.825,00412575 SAO PEDRO DO IGUACU 138.572,08 9 . 4 3 5 , 11 0,00 0,00 0,00 148.007,19 0,00 0,00 0,00412580 SAO PEDRO DO IVAI 3 11 . 6 9 3 , 2 2 80.245,71 0,00 0,00 0,00 391.938,93 0,00 0,00 0,00412590 SAO PEDRO DO PARANA 5.784,39 0,00 0,00 0,00 0,00 5.784,39 0,00 0,00 0,00412600 SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 189.604,35 11 . 7 8 3 , 9 5 0,00 0,00 0,00 201.388,29 0,00 0,00 0,01412610 SAO TOME 18.075,60 0,00 0,00 0,00 0,00 18.075,60 0,00 0,00 0,00412620 SAPOPEMA 53.224,63 11 . 4 8 0 , 9 7 0,00 0,00 0,00 64.705,60 0,00 0,00 0,00412625 SARANDI 7.123.047,26 4.463.970,89 4.053.146,82 0,00 0,00 13.203.129,97 0,00 0,00 2.437.035,00412627 SAUDADE DO IGUACU 11 . 5 5 7 , 9 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 5 5 7 , 9 4 0,00 0,00 0,00412630 SENGES 475.251,52 8.764,65 0,00 0,00 0,00 484.016,17 0,00 0,00 0,00412635 SERRANOPOLIS DO IGUACU 7 5 . 11 9 , 4 7 0,00 0,00 0,00 0,00 7 5 . 11 9 , 4 7 0,00 0,00 0,00412640 S E RTA N E J A 43.287,93 0,00 48.356,16 0,00 0,00 91.644,08 0,00 0,00 0,01412650 S E RTA N O P O L I S 346.005,25 11 . 5 4 9 , 6 1 263.025,00 0,00 0,00 357.554,86 0,00 0,00 263.025,00412660 SIQUEIRA CAMPOS 522.533,34 71.675,52 0,00 0,00 0,00 594.208,86 0,00 0,00 0,00412665 SULINA 11 . 6 9 8 , 8 9 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 6 9 8 , 8 9 0,00 0,00 0,00412667 TA M A R A N A 145.327,96 4.514,50 289.930,44 0,00 0,00 176.747,90 0,00 0,00 263.025,00412670 TA M B O A R A 69.763,57 0,00 38.580,12 0,00 0,00 108.343,69 0,00 0,00 0,00412680 TA P E J A R A 306.844,26 11 . 6 8 9 , 2 8 0,00 0,00 0,00 318.533,54 0,00 0,00 0,00412690 TA P I R A 203.475,72 0,00 0,00 12.888,24 0,00 0,00 0,00 0,00 216.363,96412700 TEIXEIRA SOARES 162.465,99 30.605,98 0,00 0,00 0,00 193.071,98 0,00 0,00 -0,01412710 TELEMACO BORBA 4.068.606,98 2.213.596,99 0,00 0,00 0,00 5.942.543,97 0,00 0,00 339.660,00412720 TERRA BOA 1.287.258,96 336.684,38 0,00 81.038,09 0,00 0,00 0,00 0,00 1.704.981,43412730 TERRA RICA 284.094,88 10.597,78 18.182,76 0,00 0,00 312.875,42 0,00 0,00 0,00412740 TERRA ROXA 370.812,89 4.258,57 0,00 0,00 0,00 375.071,46 0,00 0,00 0,00412750 TIBAGI 304.714,00 0,00 0,00 0,00 0,00 304.714,00 0,00 0,00 0,00412760 TIJUCAS DO SUL 372.502,08 72.525,36 157.500,00 76.800,24 0,00 0,00 0,00 0,00 679.327,68412770 TO L E D O 6 . 11 6 . 5 9 6 , 2 3 3.173.752,70 5 . 3 5 3 . 7 11 , 2 6 0,00 0,00 13.769.665,19 0,00 0,00 874.395,00412780 TO M A Z I N A 321.023,40 8.902,98 221.082,59 0,00 0,00 551.008,97 0,00 0,00 0,00412785 TRES BARRAS DO PARANA 326.306,52 89.961,83 0,00 0,00 0,00 416.268,36 0,00 0,00 -0,01412788 TUNAS DO PARANA 8.068,66 0,00 60.000,00 0,00 0,00 68.068,66 0,00 0,00 0,00412790 TUNEIRAS DO OESTE 207.814,31 4.074,88 0,00 0,00 0,00 2 11 . 8 8 9 , 1 8 0,00 0,00 0,01412795 T U PA S S I 183.278,08 85.617,55 0,00 0,00 0,00 268.895,64 0,00 0,00 -0,01412796 T U RV O 305.087,24 48.202,46 216.818,04 0,00 0,00 570.107,74 0,00 0,00 0,00412800 U B I R ATA 1.347.603,69 241.780,60 138.600,00 11 8 . 3 4 1 , 2 4 0,00 888.082,08 0,00 0,00 958.243,45412810 UMUARAMA 13.149.617,73 12.194.447,09 3.461.425,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.805.490,64412820 UNIAO DA VITORIA 5.088.470,92 2.892.191,49 3.018.838,14 0,00 0,00 10.659.840,55 0,00 0,00 339.660,00412830 UNIFLOR 30.466,53 0,00 0,00 0,00 0,00 30.466,53 0,00 0,00 0,00412840 URAI 287.083,53 87.025,99 0,00 0,00 0,00 374.109,52 0,00 0,00 0,00412850 WENCESLAU BRAZ 370.523,74 10.781,55 0,00 0,00 0,00 381.305,29 0,00 0,00 0,00412853 V E N TA N I A 22.598,32 0,00 0,00 0,00 0,00 22.598,32 0,00 0,00 0,00412855 VERA CRUZ DO OESTE 208.232,06 0,00 0,00 0,00 0,00 208.232,06 0,00 0,00 0,00412860 VERE 240.645,07 0,00 0,00 145.149,84 0,00 176.575,87 0,00 0,00 209.219,04412862 ALTO PARAISO 143.645,88 0,00 0,00 6.091,92 0,00 0,00 0,00 0,00 149.737,80412863 DOUTOR ULYSSES 23.341,27 0,00 0,00 0,00 0,00 23.341,27 0,00 0,00 0,00412865 VIRMOND 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412870 V I TO R I N O 21.214,64 0,00 0,00 0,00 0,00 21.214,64 0,00 0,00 0,00412880 XAMBRE 65.671,20 0,00 0,00 9.905,88 0,00 0,00 0,00 0,00 75.577,08TOTAL FUNDO MUNICIPAL1.274.082.523,30
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – MARÇO/2014
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS
UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão Cód. IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contra-
toValor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal 410690 – CURITIBA Hospital de Clínicas 2384299 15545 11 – 11 – 2 0 0 4 69.076.405,42TO TA L69.076.405,42
PORTARIA N° 196, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Pará.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1097/GM/MS , de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão de Intergestores Bipartite do Estado do Pará, por meio do Ofício nº 07- CIB/PA, de 28/02/2014, e Resoluções CIB/PA nº 10, de 13 de fevereiro de 2014,
e n° 26, de 27 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Pará, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 987.495.157,73, assim
distribuído:
Destino Valor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES288.538.910,51 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS667.667.201,12 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde31.289.046,10 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 5.062.200,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às
Urgências (SAMU), no valor de R$ 16.938.030,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do estado.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0015 – Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201433ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARÁ – MARÇO/2014.
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES74.206.136,06Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual59.633.828,13Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES154.698.946,32Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 288.538.910,51
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARÁ – MARÇO /2014.
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospita-
larIncentivos perma-
nentes de custeio *Ajustes Valores de TCEP
com transferências
realizadas ao FESValores de Estabe-
lecimentos sob
gestão estadualValores retidos no
Fundo Nacional
de SaúdeValores recebi-
dos de outras
UFsTo t a l
Próprio Referenciado150010 ABAETETUBA 7.800.692,02 240.817,28 158.400,00 2.725.935,75 0,00 0,00 0,00 0,00 10.925.845,05150013 ABEL FIGUEIREDO 273.019,80 1.123,41 0,00 385.048,93 0,00 0,00 0,00 0,00 659.192,14150020 ACARA 2.427.866,96 12.667,76 0,00 11 5 . 6 1 7 , 9 5 0,00 0,00 0,00 0,00 2.556.152,67150030 AFUA 1.832.562,83 100.435,82 0,00 11 8 . 7 9 0 , 5 6 0,00 2.051.789,21 0,00 0,00 0,00150034 AGUA AZUL DO NORTE 1.856.120,80 0,00 138.600,00 223.863,98 0,00 0,00 0,00 0,00 2.218.584,78150040 ALENQUER 3.470.527,86 154.387,91 1.475.227,50 278.247,99 0,00 0,00 0,00 0,00 5.378.391,26150050 ALMEIRIM 1.784.392,56 9.432,45 0,00 3.923.622,35 0,00 0,00 0,00 0,00 5.717.447,36150060 A LTA M I R A 8.044.337,54 4.626.342,84 138.600,00 220.376,94 0,00 11 . 9 1 2 . 8 1 3 , 5 7 0,00 0,00 1 . 11 6 . 8 4 3 , 7 5150070 ANAJAS 749.932,13 0,00 0,00 97.486,21 0,00 847.418,34 0,00 0,00 0,00150080 ANANINDEUA 29.770.602,46 11 . 4 9 0 . 5 6 9 , 8 1 5.646.896,62 25.733.167,97 0,00 0,00 0,00 0,00 72.641.236,86150085 ANAPU 759.415,55 0,00 0,00 11 3 . 9 3 9 , 5 5 0,00 0,00 0,00 0,00 873.355,10150090 AUGUSTO CORREA 1.091.480,21 157.172,52 202.500,00 134.774,47 0,00 1.383.427,20 0,00 0,00 202.500,00150095 AURORA DO PARA 1 . 2 9 9 . 9 8 2 , 11 6.571,17 0,00 161.210,90 0,00 0,00 0,00 0,00 1.467.764,18150100 AV E I R O 0,00 0,00 0,00 129.348,75 0,00 129.348,75 0,00 0,00 0,001 5 0 11 0 BAGRE 190.002,36 0,00 0,00 52.812,60 0,00 242.814,96 0,00 0,00 0,00150120 BAIAO 1.556.771,52 29.219,47 0,00 535.643,55 0,00 0,00 0,00 0,00 2.121.634,54150125 BANNACH 160.177,03 0,00 0,00 521.567,41 0,00 0,00 0,00 0,00 681.744,44150130 BARCARENA 4.657.109,66 26.558,34 0,00 788.201,50 0,00 0,00 0,00 0,00 5.471.869,50150140 BELEM 122.826.084,18 107.821.685,54 33.265.097,63 11 2 . 8 9 9 . 6 3 0 , 5 8 154.698.946,32 0,00 31.289.046,10 0,00 190.824.505,51150145 B E LT E R R A 3 4 5 . 7 11 , 9 5 0,00 0,00 385.526,10 0,00 0,00 0,00 0,00 731.238,05150150 BENEVIDES 1 . 8 9 0 . 6 11 , 8 2 180.150,30 495.150,00 96.992,59 0,00 0,00 0,00 0,00 2.662.904,71150157 BOM JESUS DO TOCAN-
TINS753.828,29 4.030,99 0,00 44.610,74 0,00 0,00 0,00 0,00 802.470,02
150160 B O N I TO 186.060,51 409,69 0,00 38.324,81 0,00 0,00 0,00 0,00 224.795,01150170 BRAGANCA 7.554.168,28 6 . 7 11 . 3 11 , 5 4 2.301.395,90 642.693,76 0,00 15.914.075,73 0,00 0,00 1.295.493,75150172 BRASIL NOVO 1.181.892,96 50.938,85 138.600,00 858.761,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2.230.193,52150175 BREJO GRANDE DO
ARAGUAIA246.272,93 1.539,38 0,00 389.003,35 0,00 0,00 0,00 0,00 636.815,66
150178 BREU BRANCO 2.042.914,25 0,00 0,00 246.046,80 0,00 0,00 0,00 0,00 2.288.961,05150180 BREVES 6.087.730,93 1.302.225,56 0,00 2.183.166,97 0,00 0,00 0,00 0,00 9.573.123,46150190 BUJARU 922.792,72 4.093,47 0,00 662.268,27 0,00 1.589.154,46 0,00 0,00 0,00150195 CACHOEIRA DO PIRIA 221.998,72 0,00 0,00 59.935,30 0,00 281.934,02 0,00 0,00 0,00150200 CACHOEIRA DO ARARI 736.869,15 8.343,73 0,00 102.849,76 0,00 848.062,64 0,00 0,00 0,00150210 C A M E TA 6.760.374,47 366.646,46 2.479.276,57 -440.757,92 0,00 0,00 0,00 0,00 9.165.539,58150215 CANAA DOS CARAJAS 1.524.459,25 36.101,38 99.000,00 164.018,41 0,00 0,00 0,00 0,00 1.823.579,04150220 C A PA N E M A 4.012.279,44 4.239.731,14 1.905.450,00 3 . 8 4 5 . 11 2 , 1 8 0,00 0,00 0,00 0,00 14.002.572,76150230 CAPITAO POCO 2.618.448,62 263.757,70 281.700,00 257.366,95 0,00 0,00 0,00 0,00 3.421.273,27150240 C A S TA N H A L 10.437.980,63 9.282.208,20 627.300,00 8.154.953,92 0,00 0,00 0,00 0,00 28.502.442,75150250 C H AV E S 332.806,08 0,00 0,00 267.193,92 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00150260 COLARES 336.740,91 1.399,37 0,00 93.028,01 0,00 0,00 0,00 0,00 431.168,29150270 CONCEICAO DO ARA-
GUAIA2.977.800,48 109.666,64 11 8 . 8 0 0 , 0 0 476.736,33 0,00 0,00 0,00 0,00 3.683.003,45
150275 CONCORDIA DO PARA 491.352,18 38.004,72 0,00 355.575,82 0,00 0,00 0,00 0,00 884.932,72150276 CUMARU DO NORTE 549.131,88 0,00 0,00 301.735,76 0,00 0,00 0,00 0,00 850.867,64150277 CURIONOPOLIS 849.394,86 0,00 0,00 9 9 . 3 6 4 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 948.758,97150280 CURRALINHO 1 . 1 8 4 . 9 11 , 9 9 13.726,68 0,00 87.258,96 0,00 1.285.897,63 0,00 0,00 0,00150285 CURUA 235.366,79 0,00 0,00 59.495,47 0,00 294.862,26 0,00 0,00 0,00150290 CURUCA 1.620.552,98 8.709,30 0,00 518.858,16 0,00 0,00 0,00 0,00 2.148.120,44150293 DOM ELISEU 2.398.318,20 3.042,71 0,00 550.838,92 0,00 0,00 0,00 0,00 2.952.199,83150295 ELDORADO DOS CARA-
JAS1.447.325,73 4.123,84 0,00 1.221.150,59 0,00 0,00 0,00 0,00 2.672.600,16
150300 FA R O 783.153,98 0,00 0,00 86.960,96 0,00 8 7 0 . 11 4 , 9 4 0,00 0,00 0,00150304 FLORESTA DO ARA-
GUAIA856.387,78 0,00 0,00 18.518,79 0,00 0,00 0,00 0,00 874.906,57
150307 GARRAFAO DO NORTE 456.538,46 0,00 202.500,00 82.318,23 0,00 0,00 0,00 0,00 741.356,69150309 GOIANESIA DO PARA 1.580.522,92 43.893,02 0,00 471.634,59 0,00 0,00 0,00 0,00 2.096.050,53150310 G U R U PA 1.105.143,94 28.095,12 0,00 167.264,25 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300.503,31150320 IGARAPE-ACU 1.768.042,29 177.593,77 202.500,00 173.335,83 0,00 0,00 0,00 0,00 2.321.471,89150330 IGARAPE-MIRI 3.185.914,89 37.189,17 0,00 2.955.601,52 0,00 0,00 0,00 0,00 6.178.705,58150340 INHANGAPI 273.035,18 0,00 202.500,00 538.943,44 0,00 8 11 . 9 7 8 , 6 2 0,00 0,00 202.500,00150345 IPIXUNA DO PARA 2.274.401,58 0,00 202.500,00 219.985,65 0,00 0,00 0,00 0,00 2.696.887,23150350 IRITUIA 752.610,06 0,00 0,00 98.862,39 0,00 0,00 0,00 0,00 851.472,45150360 I TA I T U B A 7.077.675,01 757.338,82 0,00 -229.485,60 0,00 0,00 0,00 0,00 7.605.528,23150370 ITUPIRANGA 2.346.342,91 125.909,82 0,00 689.136,42 0,00 0,00 0,00 0,00 3.161.389,15150375 JACAREACANGA 1 . 4 2 4 . 6 11 , 0 8 199,33 0,00 170.063,56 0,00 1.594.873,97 0,00 0,00 0,00150380 JACUNDA 2.467.826,76 31.991,14 0,00 243.737,26 0,00 0,00 0,00 0,00 2.743.555,16150390 JURUTI 1.670.935,36 0,00 0,00 6 6 7 . 2 3 9 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 2.338.174,47150400 LIMOEIRO DO AJURU 1.285.838,88 19.300,88 0,00 79.449,99 0,00 1.384.589,75 0,00 0,00 0,00150405 MAE DO RIO 1.558.282,08 535.019,67 157.500,00 432.860,79 0,00 0,00 0,00 0,00 2.683.662,54150410 MAGALHAES BARATA 54.560,61 0,00 0,00 85.218,53 0,00 139.779,14 0,00 0,00 0,00150420 MARABA 15.977.429,06 8.439.351,97 1.417.560,00 -3.637.596,52 0,00 0,00 0,00 0,00 22.196.744,51150430 MARACANA 1.357.512,21 0,00 0,00 105.920,86 0,00 0,00 0,00 0,00 1.463.433,07150440 M A R A PA N I M 941.918,09 17.553,91 202.500,00 11 6 . 8 3 4 , 7 3 0,00 1.076.306,73 0,00 0,00 202.500,00150442 MARITUBA 6.806.646,25 10.593.726,88 2.223.585,38 8.505.388,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.129.346,51150445 MEDICILANDIA 1.416.596,19 0,00 0,00 216.364,96 0,00 0,00 0,00 0,00 1.632.961,15150450 MELGACO 537.847,43 0,00 0,00 585.425,28 0,00 698.697,71 0,00 0,00 424.575,00150460 MOCAJUBA 1.389.570,42 46.257,89 0,00 540.199,07 0,00 0,00 0,00 0,00 1.976.027,38150470 MOJU 3.666.753,52 0,00 79.200,00 853.523,97 0,00 0,00 0,00 0,00 4.599.477,49150480 MONTE ALEGRE 3.433.510,76 120.063,05 0,00 350.107,46 0,00 0,00 0,00 0,00 3.903.681,27150490 MUANA 1.257.404,45 0,00 0,00 1.361.785,08 0,00 0,00 0,00 0,00 2.619.189,53150495 NOVA ESPERANCA DO
PIRIA961.502,72 57.729,82 0,00 142.602,83 0,00 0,00 0,00 0,00 1.161.835,37
150497 NOVA IPIXUNA 553.615,92 0,00 0,00 245.159,38 0,00 0,00 0,00 0,00 798.775,30150500 NOVA TIMBOTEUA 99.449,55 0,00 0,00 54.613,28 0,00 0,00 0,00 0,00 154.062,83150503 NOVO PROGRESSO 1.092.188,55 90.245,10 0,00 221.474,65 0,00 0,00 0,00 0,00 1.403.908,30150506 NOVO REPARTIMENTO 2.042.505,33 0,00 0,00 388.761,79 0,00 0,00 0,00 0,00 2.431.267,12150510 OBIDOS 2.643.267,49 51.631,65 0,00 225.256,63 0,00 0,00 0,00 0,00 2.920.155,77150520 OEIRAS DO PARA 906.948,59 2.783,38 0,00 85.833,33 0,00 995.565,30 0,00 0,00 0,00
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201434ISSN 1677-7042
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150530 ORIXIMINA 3.200.251,13 153.030,49 0,00 251.685,05 0,00 0,00 0,00 0,00 3.604.966,67150540 OUREM 635.650,20 13.060,30 0,00 609.968,02 0,00 0,00 0,00 0,00 1.258.678,52150543 OURILANDIA DO NORTE 1.382.541,77 26.354,37 0,00 1.065.608,35 0,00 0,00 0,00 0,00 2.474.504,49150548 PA C A J A 2.352.439,36 0,00 0,00 207.896,80 0,00 0,00 0,00 0,00 2.560.336,16150549 PALESTINA DO PARA 2 2 7 . 6 9 5 , 11 1.231,80 0,00 388.592,71 0,00 0,00 0,00 0,00 617.519,62150550 PA R A G O M I N A S 5.507.075,28 236.508,12 202.500,00 737.344,61 0,00 0,00 0,00 0,00 6.683.428,01150553 PA R A U A P E B A S 9.983.207,07 499.924,63 0,00 4.257.781,52 0,00 0,00 0,00 0,00 14.740.913,22150555 PAU D’ARCO 320.536,81 3 3 . 11 8 , 2 3 11 8 . 8 0 0 , 0 0 620.780,64 0,00 0,00 0,00 0,00 1.093.235,68150560 PEIXE-BOI 89.050,42 0,00 0,00 53.384,75 0,00 0,00 0,00 0,00 142.435,17150563 PICARRA 620.635,62 0,00 0,00 260.195,77 0,00 880.831,39 0,00 0,00 0,00150565 PLACAS 984.868,13 13.789,77 0,00 84.558,52 0,00 0,00 0,00 0,00 1.083.216,42150570 PONTA DE PEDRAS 336.481,67 0,00 0,00 408.546,23 0,00 745.027,90 0,00 0,00 0,00150580 P O RT E L 2.329.159,84 122.609,70 0,00 555.798,15 0,00 0,00 0,00 0,00 3.007.567,69150590 PORTO DE MOZ 1.822.265,65 12.025,30 261.648,00 256.141,47 0,00 0,00 0,00 0,00 2.352.080,42150600 PRAINHA 997.172,59 0,00 0,00 183.988,41 0,00 0,00 0,00 0,00 1.181.161,00150610 P R I M AV E R A 40.554,15 0,00 0,00111 . 3 6 8 , 6 20,00 151.922,77 0,00 0,00 0,001 5 0 6 11 Q U AT I P U R U 166.386,90 0,00 0,00 42.920,64 0,00 209.307,54 0,00 0,00 0,00150613 REDENCAO 5.162.732,97 4 . 11 6 . 2 0 1 , 1 9 158.400,00 -3.880.244,97 0,00 0,00 0,00 0,00 5.557.089,19150616 RIO MARIA 1.087.587,39 26.144,63 0,00 -29.418,10 0,00 0,00 0,00 0,00 1.084.313,92150618 RONDON DO PARA 2.965.185,73 44.472,60 0,00 164.178,36 0,00 2.749.261,69 0,00 0,00 424.575,00150619 RUROPOLIS 1.533.844,37 12.765,56 0,00 501.329,18 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 0 4 7 . 9 3 9 , 11150620 SALINOPOLIS 1.229.950,24 486.810,82 301.500,00 -914.184,43 0,00 802.576,63 0,00 0,00 301.500,00150630 S A LVAT E R R A 819.817,64 1.089,96 0,00 76.754,43 0,00 0,00 0,00 0,00 897.662,03150635 SANTA BARBARA DO
PA R A121.718,88 0,00 0,00 30.693,55 0,00 152.412,43 0,00 0,00 0,00
150640 SANTA CRUZ DO ARARI 227.724,51 6.153,48 0,00 392.850,38 0,00 626.728,37 0,00 0,00 0,00150650 SANTA ISABEL DO PARA 2.937.272,77 717.228,88 158.400,00 350.491,62 0,00 2 . 9 11 . 9 9 9 , 5 2 0,00 0,00 1.251.393,75150655 SANTA LUZIA DO PARA 192.210,25 0,00 0,00 127.286,01 0,00 0,00 0,00 0,00 319.496,26150658 SANTA MARIA DAS
BARREIRAS985.488,92 0,00 0,00 124.270,81 0,00 0,00 0,00 0,00 1.109.759,73
150660 SANTA MARIA DO PARA 942.089,38 160.916,45 717.564,55 528.362,38 0,00 0,00 0,00 0,00 2.348.932,76150670 SANTANA DO ARA-
GUAIA3.294.558,46 7.291,58 0,00 193.169,39 0,00 0,00 0,00 0,00 3.495.019,43
150680 S A N TA R E M 23.480.637,13 13.878.094,32 3 . 2 11 . 0 11 , 3 4 -7.408.262,88 0,00 0,00 0,00 0,00 33.161.479,91150690 SANTAREM NOVO 58.780,30 0,00 202.500,00 73.309,19 0,00 132.089,49 0,00 0,00 202.500,00150700 SANTO ANTONIO DO
TA U A1.147.161,43 181.025,91 0,00 286.710,90 0,00 1.614.898,24 0,00 0,00 0,00
150710 SAO CAETANO DE ODI-
VELAS111 . 5 3 1 , 4 810.430,75 0,00 47.214,25 0,00 169.176,48 0,00 0,00 0,00
150715 SAO DOMINGOS DO
ARAGUAIA1.128.688,14 0,00 0,00 555.860,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.684.549,06
150720 SAO DOMINGOS DO CA-
PIM733.099,47 0,00 0,00 80.931,15 0,00 814.030,62 0,00 0,00 0,00
150730 SAO FELIX DO XINGU 3.941.788,91 0,00 0,00 448.126,44 0,00 0,00 0,00 0,00 4.389.915,35150740 SAO FRANCISCO DO PA-
RA233.090,42 0,00 0,00 34.148,78 0,00 267.239,20 0,00 0,00 0,00
150745 SAO GERALDO DO ARA-
GUAIA1.477.328,85 49.385,52 0,00 716.169,24 0,00 0,00 0,00 0,00 2.242.883,61
150746 SAO JOAO DA PONTA 51.320,58 0,00 0,00 78.719,57 0,00 130.040,15 0,00 0,00 0,00150747 SAO JOAO DE PIRABAS 491.496,78 0,00 142.500,00 6 1 6 . 11 5 , 8 2 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 2 5 0 . 11 2 , 6 0150750 SAO JOAO DO ARA-
GUAIA440.431,71 0,00 0,00 260.069,10 0,00 0,00 0,00 0,00 700.500,81
150760 SAO MIGUEL DO GUA-
MA2.384.277,47 95.504,93 321.300,00 831.647,71 0,00 0,00 0,00 0,00 3 . 6 3 2 . 7 3 0 , 11
150770 SAO SEBASTIAO DA
BOA VISTA837.844,93 2.636,65 0,00 77.668,35 0,00 918.149,93 0,00 0,00 0,00
150775 SAPUCAIA 233.666,75 0,00 0,00 414.415,53 0,00 648.082,28 0,00 0,00 0,00150780 SENADOR JOSE PORFI-
RIO728.450,00 86,53 0,00 11 0 . 9 5 7 , 8 2 0,00 0,00 0,00 0,00 839.494,35
150790 SOURE 1.068.806,58 18.127,00 0,00 475.989,40 0,00 0,00 0,00 0,00 1.562.922,98150795 TA I L A N D I A 3.362.589,96 22.647,81 184.800,00 283.169,13 0,00 0,00 0,00 0,00 3.853.206,90150796 TERRA ALTA 221.173,60 228,02 0,00 29.303,93 0,00 250.705,55 0,00 0,00 0,00150797 TERRA SANTA 717.031,74 0,00 0,00 73.193,67 0,00 0,00 0,00 0,00 790.225,41150800 TO M E – A C U 2.619.174,42 52.895,87 0,00 506.954,45 0,00 0,00 0,00 0,00 3.179.024,74150803 T R A C U AT E U A 927.274,87 0,00 202.500,00 178.568,15 0,00 1.105.843,02 0,00 0,00 202.500,00150805 TRAIRAO 682.553,61 0,00 0,00 7 3 . 111 , 3 60,00 0,00 0,00 0,00 755.664,97150808 TUCUMA 1.769.960,82 89.200,68 11 8 . 8 0 0 , 0 0 1.039.202,96 0,00 0,00 0,00 0,00 3.017.164,46150810 TUCURUI 6.853.581,50 4.058.159,82 11 8 . 8 0 0 , 0 0 8.489.557,40 0,00 0,00 0,00 0,00 19.520.098,72150812 ULIANOPOLIS 1.974.660,41 0,00 202.500,00 469.976,51 0,00 0,00 0,00 0,00 2.647.136,92150815 URUARA 3.268.293,17 0,00 0,00 291.062,36 0,00 0,00 0,00 0,00 3.559.355,53150820 VIGIA 1 . 6 8 7 . 8 11 , 3 9 124.516,35 0,00 188.838,24 0,00 0,00 0,00 0,00 2.001.165,98150830 VISEU 2.603.585,69 9.131,96 1 . 4 1 2 . 1 4 6 , 11 504.960,16 0,00 0,00 0,00 0,00 4.529.823,92150835 VITORIA DO XINGU 283.793,98 3.047,87 0,00 432.904,72 0,00 0,00 0,00 0,00 719.746,57150840 XINGUARA 2.538.485,10 88.093,05 2.770.800,00 985.670,15 0,00 0,00 0,00 0,00 6.383.048,30TOTAL FUNDO MUNICIPAL667.667.201,12
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARÁ – MARÇO /2014.
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS
UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão Cód.IBGE – Nome do
MunicípioNome da Unidade Código
CNESNúmero do
ContratoData de Publicação do Ex-
trato do ContratoValor ANUAL a ser destinado
ao Fundo de Saúde
Municipal 150140 – BELEM CEO – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETINA FERRO SOUZA 2337355 01 19/07/2012 184.800,00Municipal 150140 – BELEM CEO – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO 2332981 PT 2496 0 1 / 11 / 2 0 1 2 46.200,00Municipal 150140 – BELEM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO 2332981 001 01/01/2006 22.955.646,10Municipal 150140 – BELEM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETTINA FERRO DE SOUZA 2337355 474547 26-12-2012 8.012.400,00Municipal 150140 – BELEM LRPD – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO 2332981 PT 680 24-04-2013 90.000,00TO TA L31.289.046,10
ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARÁ – MARÇO /2014
DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS)Cód.IBGE – Nome do
MunicípioNome da Unidade Código
CNESNúmero do
Te r m oData de Publicação do
Extrato do TermoFundo para o qual serão rea-
lizadas as transferênciasValor ANUAL a ser destina-
do ao Fundo de Saúde
150140 – BELEM HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANA 2333031 01/2012 02-09-2013 FES 33.243.024,48150140 – BELEM URE DEMETRIO MEDRADO 2333074 01/2012 02-09-2013 FES 2.422.404,60150140 – BELEM URE DIPE 2333082 01/2012 02-09-2013 FES 1.039.363,80150140 – BELEM LACEN-UNIDADE DE REFERÊNCIA LABORATÓRIO CENTRAL 2333163 01/2012 02-09-2013 FES 1.581.898,20150140 – BELEM URE MATERNO INFANTIL E ADOLESCENTE 2334283 01/2012 02-09-2013 FES 1.683.514,80150140 – BELEM HOSPITAL OPHIR LYOLA 2334321 01/2012 02-09-2013 FES 5 0 . 111 . 8 4 2 , 4 4150140 – BELEM HOSPITAL DR. ABELARDO SANTOS 2695251 01/2012 02-09-2013 FES 6.456.098,40150140 – BELEM URES REDUTO DOCA 2752719 01/2012 02-09-2013 FES 2.720.485,08150140 – BELEM URE PRESIDENTE VARGAS 2752727 01/2012 02-09-2013 FES 3.194.176,32150140 – BELEM SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ 2752700 01/2012 02-09-2013 FES 52.246.138,20TO TA L154.698.946,32
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201435ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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PORTARIA N° 197, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, ao Con-
sórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, com
sede em Divinolândia(SP).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 074/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.023032/2011-75/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais le-
gislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista, inscrito no CNPJ nº 52.356.268/0001-64, com sede em
Divinolândia(SP).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de
03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União – DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA No-57, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Divulga o resultado da segunda lista dos
enfermeiros e cirurgiões-dentistas validados
pelo gestor municipal onde irão desenvol-
ver as atividades no Programa de Valori-
zação dos Profissionais da Atenção Básica
– PROVAB.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
considerando os termos da Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC
de 1º de setembro de 2011 e respectivas alterações, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado da segunda lista dos enfermeiros
e cirurgiões-dentistas validados pelo gestor municipal onde irão de-
senvolver as atividades no Programa de Valorização dos Profissionais
da Atenção Básica – PROVAB para enfermeiros (as) e cirurgiões
dentistas, nos moldes do Edital/SGTES nº 59, de 6 de novembro de
2013 e respectivas alterações no Edital/SGTES nº 60, de 14 de no-
vembro de 2013 e retificação, através do site http://provab.sau-
d e . g o v. b r.
Art. 2º A data de apresentação dos profissionais será dia 19
de março de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 132, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Concede, em caráter excepcional, prazo pa-
ra atendimento de condições suspensivas de
Termo de Compromisso da Habitação fir-
mado no âmbito da segunda fase do Pro-
grama de Aceleração do Crescimento –
PAC 2.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CI-
DADES, no uso da atribuição delegada pela Portaria nº 532, de 31 de
outubro de 2012, e considerando a necessidade de operacionalizar
deliberação do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Cres-
cimento – CGPAC, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Or-
çamento e Gestão, quanto às condições estabelecidas na Portaria nº
646, de 23 de dezembro de 2010, com as alterações das Portarias nº
84, de 28 de fevereiro de 2011, nº 354, de 29 de julho de 2011 e nº
401, de 31 de agosto de 2011; na Portaria nº 40, de 31 de janeiro de
2011; na Portaria nº 410, de 5 de setembro de 2011, na Portaria nº
518, de 8 de novembro de 2011, e na Portaria nº 193, de 30 de abril
de 2012, resolve:
Art. 1º. Conceder, em caráter excepcional, o prazo até 30 de
setembro de 2014 para atendimento das condições suspensivas do
Termo de Compromisso nº 0352.790-93, celebrado no exercício de
2011 com a Prefeitura Municipal de Altamira/PA no âmbito do Pro-
grama de Aceleração do Crescimento – PAC 2, para Urbanização das
Ministério das Cidades.margens do Igarapé Altamira, dispensando da aplicação do disposto
no art. 2º, § 1º, da Portaria nº 518, de 8 de novembro de 2011, em
razão das motivações expostas nos autos do Processo Administrativo
nº 80000.025626/2011-29.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 25 DE JUNHO DE 2013
Nº 105/2013-CD – Processo nº 53500.026104/2011
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 701, de 20 de junho de 2013. Recorrente/Interessado:
TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PETIÇÃO. PADO. SIGILO. ANULAÇÃO DO
ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO, APROVADO PELA RE-
SOLUÇÃO Nº 270/2001. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEGIS-
LAÇÃO EM VIGOR E NO REGIMENTO INTERNO DA ANATEL,
APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 612/2013. LEGALIDADE.
PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. 1. A edição da Portaria nº
941/2011 observou as disposições constantes da Lei Geral de Te-
lecomunicações e mostrou-se aderente ao Princípio da Publicidade,
que rege a atuação da Administração Pública, e ao direito funda-
mental do cidadão ao acesso a informações produzidas pelos entes
públicos e a participar dos processos decisórios. 2. Perda do objeto da
petição, em face da anulação do art. 79 do Regimento Interno, apro-
vado pela Resolução nº 270/2001. 3. Hipóteses de restrição de acesso
previstas na legislação, inclusive no Regimento Interno da Agência,
aprovado pela Resolução nº 612/2013.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 238/2013-GCJV, de 14 de junho
de 2013, integrante deste acórdão, declarar extinto o Processo nº
53500.026104/2011, em face da perda superveniente do objeto da
Petição apresentada pela Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S/A
em face da Portaria nº 941, de 28 de outubro de 2011, publicada no
DOU em 31 de outubro de 2011.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Pao-
lucci.
ACÓRDÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Nº 512/2013-CD – Processo nº 53548.004679/2006
Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza Maya. Fó-
rum Deliberativo: Reunião nº 717, de 17 de outubro de 2013. Re-
corrente/Interessado: BRASIL TELECOM S/A (CNPJ/MF nº
76.535.764/0001-43)
EMENTA: PADO. SPB. RECURSO ADMINISTRATIVO.
OFENSA A DIREITOS DOS USUÁRIOS. INFRAÇÃO AO DIS-
POSTO NOS ARTS. 17, CAPUT E § 7º, DO REGULAMENTO DO
STFC, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 426, DE 9 DE DE-
ZEMBRO DE 2005. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO. RE-
GULARIDADE DO PROCESSO E DA METODOLOGIA DE CÁL-
CULO DA SANÇÃO DE MULTA. PROPOSTA DE MANUTEN-
ÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DESENTRANHAMENTO DE ESTUDO TÉCNICO DOS AUTOS.
CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. INDEFE-
RIMENTO DA MANIFESTAÇÃO. 1. É dever da Prestadora do Ser-
viço Telefônico Fixo Comutado manter central de informação e de
atendimento ao usuário funcionando vinte e quatro horas por dia, bem
como manter a gravação das chamadas efetuadas por usuário à central
de informação e de atendimento ao usuário pelo prazo mínimo de
doze meses, nos termos do art. 17, caput e § 7º, do Regulamento do
Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426,
de 9 de dezembro de 2005. 2. Comprovada a irregularidade de sua
conduta, conforme Relatório de Fiscalização anexado aos autos, em
clara ofensa a direitos dos usuários. 3. A Recorrente limita-se a
justificar as irregularidades cometidas e não traz qualquer fato novo
ou circunstância relevante suscetível de justificar a reforma da de-
cisão recorrida. 4. Recurso Administrativo conhecido e não provido.
5. Em razão da determinação constante do item II do Despacho nº
6.028/2009-CD, de 2 de setembro de 2009, relativa ao desentra-
nhamento do estudo técnico consubstanciado no Informe nº
149/2008-PBCPA/PBCP, de 26 de maio de 2008, foi concedida opor-
tunidade à Recorrente para, querendo, apresentar Manifestação. 6.
Manifestação conhecida e indeferida. Precedentes.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 222/2013-GCMM, de 11 de
outubro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso
Administrativo interposto por BRASIL TELECOM S/A em face da
decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no
Despacho nº 884/2010/PBOAC/PBOA/SPB, de 12 de fevereiro de
2010, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) conhecer da Ma-
nifestação apresentada por BRASIL TELECOM S/A em razão da
determinação constante do item II do Despacho nº 6.028/2009-CD, de
2 de setembro de 2009, e indeferi-la.
Ministério das Comunicações.Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de
Souza Maya.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Nº 567/2013-CD – Processo nº 53504.007694/2006
Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 720, de 7 de novembro de 2013. Recorren-
te/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. SPB. PEDIDO DE RECONSIDERA-
ÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE METAS DE QUALIDADE DO
SERVIÇO E DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À PROTEÇÃO
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO STFC. MULTA. CONHE-
CER E NEGAR PROVIMENTO. 1. As alegações apresentadas no
Pedido de Reconsideração não trazem circunstância relevante sus-
cetível de justificar a reforma da decisão recorrida. 2. As infrações
estão devidamente caracterizadas e a imposição da sanção observou
as disposições legais aplicáveis. 3. Pedido de Reconsideração co-
nhecido e, no mérito, não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 119/2013-GCMP, de 1º de no-
vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S/A – TELESP em face de decisão do Conselho Diretor
consubstanciada no Despacho nº 1.823/2013-CD, de 18 de março de
2013, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integral-
mente os termos da decisão recorrida.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Paolucci.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO DE 18 DE MARÇO DE 2014
Nº 112/2014-CD – Processo nº 53500.000162/2014
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 733, de 13 de março de 2014
EMENTA: DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE
BRASILEIRO. LICITAÇÃO. ESTUDO PARA DETERMINAÇÃO
DO PREÇO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. VALOR CALCULADO
PELA SPR. PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DA ÁREA TÉC-
NICA. 1. Estudo para determinação do preço mínimo de referência
pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. Licitação. Preço
mínimo calculado pela SPR. Pela aprovação da proposta da Área
Técnica.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 24/2014-GCIF, de 7 de março de
2014, integrante deste acórdão, aprovar o preço mínimo pelo Direito
de Exploração de Satélite Brasileiro para transporte de sinais de
telecomunicações, a ser licitado conforme Edital aprovado pelo Acór-
dão nº 673/2013-CD, de 20 de dezembro de 2013, no bojo do Pro-
cesso nº 53500.004504/2013.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ATO Nº 2.974, DE 7 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.021541/2013 – Confere ao MINISTÉRIO
DA DEFESA, CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25, o Direito de Ex-
ploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Tele-
comunicações, mediante ocupação, sem exclusividade, de posição
orbital, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ATO Nº 3.002, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.011808/2005 – Prorroga até 8 de agosto
de 2020 o direito de exploração no Brasil do satélite estrangeiro
Galaxy 28 e o uso das radiofrequências associadas, ocupando a po-
sição orbital 89º W, conferido à INTELSAT LICENSE LLC, por
meio de seu representante legal, INTELSAT BRASIL LTDA.,
CNPJ/MF nº 03.804.764/0001-28.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201436ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO PARÁ
UNIDADE OPERACIONAL NO MARANHÃO
DESPACHO DO GERENTE
Em 23 de julho de 2013
Processo nº 53572.001022/2012, DENEGAR a restituição
dos equipamentos pertencentes à MATEUS SUPERMERCADOS LT-
DA, CNPJ 03.995.515/0013-09, por considerar que os equipamentos
compões prova de materialidade de ilícito penal tipificado no art. 183
da Lei n.º 9472/97.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATO Nº 2.985, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Rede Privado, expedida à , por meio do Ato
n° 9999, de 16/12/2013, para JULIANO CUNHA DE ASSUNCAO
PINTO, CPF nº 213.169.728-79, bem como a outorga de autorização
de uso de radiofreqüência(s), associada(s) à autorização para exe-
cução do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 2.986, DE 10 DE MARÇO DE 2014
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Rede Privado, expedida à , por meio do Ato
n° 9999, de 16/12/2013, para ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS
DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO COLONIAL VILLAGE , CNPJ
nº 04.356.997/0001-78, bem como a outorga de autorização de uso de
radiofreqüência(s), associada(s) à autorização para execução do ser-
viço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.129, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
LOTUS SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ nº 49.319.882/0001-
41 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.130, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à ASSOCIACAO VILLAGE MIRAS-
SOL, CNPJ nº 05.611.489/0001-51 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
freqüência associada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.131, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA –
ABEC, CNPJ nº 60.982.352/0006-26 associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.132, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à GRISOLINO CASSIA BORGES JU-
NIOR ME, CNPJ nº 01.658.831/0001-18 para exploração do serviço
do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de ra-
diofreqüência associada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.134, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA, CNPJ nº
48.671.028/0001-87 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
GerenteATO Nº 3.135, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à PANTANAL ENERGETICA LTDA,
CNPJ nº 03.771.820/0001-75 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.136, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, CNPJ nº
08.829.974/0011-66 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.137, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à DISK CACAMBA J.C LTDA, CNPJ
nº 08.112.061/0001-52 para exploração do serviço do Serviço Li-
mitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência as-
sociada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.138, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA
LTDA, CNPJ nº 64.545.866/0001-60 associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.139, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
DESTILARIA AGUA BONITA LTDA, CNPJ nº 50.227.255/0001-60
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.140, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
WILSON SIPIONE, CPF nº 708.215.508-53 associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.141, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à SANTHER FABRICA DE PAPEL
SANTA THEREZINHA S/A, CNPJ nº 61.101.895/0004-98 para ex-
ploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga auto-
rização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.142, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
COTIA PREFEITURA, CNPJ nº 46.523.049/0001-20 associada à au-
torização para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.143, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) TV
ALIANCA PAULISTA S.A., CNPJ nº 58.833.997/0001-40 associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.144, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Rede Privado, expedida à EDITORA ABRIL
SA, por meio do Ato n° 36814, de 09/06/2003, para DIANA PAR-
TICIPACOES S/A, CNPJ nº 03.788.701/0001-25, bem como a ou-
torga de autorização de uso de radiofreqüência(s), associada(s) à
autorização para execução do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
GerenteATO Nº 3.145, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à VLADIMIR RICARDO IVERS, CPF
nº 055.882.138-31 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.146, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à VALDOMIRO RODRIGUES IVERS,
CPF nº 027.969.408-37 para exploração do serviço do Serviço Li-
mitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência as-
sociada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.147, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à BRUNO DANIEL DOS SANTOS
MENINO, CPF nº 282.346.198-10 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
freqüência associada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.148, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MI-
RANTE DA PEDRA GRANDE, CNPJ nº 04.039.690/0001-43 para
exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga au-
torização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.149, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à CONELESTE VIGILANCIA E SE-
GURANCA LTDA – EPP, CNPJ nº 16.661.244/0001-55 para ex-
ploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga auto-
rização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.150, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à HELIPARK TAXI AEREO E MA-
NUTENCAO AERONAUTICA LTDA, CNPJ nº 04.758.568/0001-27
para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga
autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do
serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.151, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CONDOMINIO EDIFICIO PACO CIDADE DE SAO PAULO, CNPJ
nº 57.281.644/0001-12 associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.152, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Rede Privado, expedida à TEKLA PARTI-
CIPACOES INDUSTRIA TEXTIL LTDA., por meio do Ato n° 1799,
de 22/10/1992, para TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA., CNPJ
nº 07.669.515/0001-28, bem como a outorga de autorização de uso de
radiofreqüência(s), associada(s) à autorização para execução do ser-
viço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.153, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) TV
VALE DO PARAIBA LTDA, CNPJ nº 56.407.083/0001-92 associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201437ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 3.154, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
AGROPECUARIA CAPUAVA LTDA, CNPJ nº 55.410.690/0001-49
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.155, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A, CNPJ nº
62.464.904/0001-25 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.156, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) PE-
DRA AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ nº 71.304.687/0001-05 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.157, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) PE-
DRA AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ nº 71.304.687/0028-17 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
GerenteATO Nº 3.158, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.695.036/0040-09
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.161, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à CHACARAS CASTELO COUNTRY
CLUB, CNPJ nº 49.323.728/0001-43 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
freqüência associada a autorização do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.162, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Rede Privado, expedida à EDITORA ABRIL
S/A, por meio do Ato n° 58923, de 14/06/2006, para ABRIL CO-
MUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 44.597.052/0001-62, bem como a
outorga de autorização de uso de radiofreqüência(s), associada(s) à
autorização para execução do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.163, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, sub-
modalidade Serviço de Rede Privado, expedida à UNIALCO S/A –
ALCOOL E ACUCAR, por meio do Ato n° 1, de 16/07/1997, para
DESPACHOS DO GERENTE
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publica-se o ARQUIVAMENTO dos seguintes Procedimentos para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (Pados):
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ5 3 5 0 4 . 0 1 0 5 6 2 / 2 0 11 Associação de Apoio ao Cidadão Carente – AACC 02.736.477/0001-655 3 5 0 4 . 0 0 8 0 9 1 / 2 0 11 SAT Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda. 58.780.453/0001-685 3 5 0 4 . 0 0 8 0 7 5 / 2 0 11 SAT Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda. 58.780.453/0001-685 3 5 0 4 . 0 11 5 9 4 / 2 0 11 Orlândia Rádio Clube Ltda.5 3 . 3 11 . 0 6 4 / 0 0 0 1 – 7 05 3 5 0 4 . 0 0 8 5 0 9 / 2 0 11 Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. 61.413.092/0001-265 3 5 0 4 . 0 0 8 11 0 / 2 0 11 Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas 61.914.891/0001-865 3 5 0 4 . 0 1 5 6 5 7 / 2 0 11 Associação Cultural O Caminho02.072.267/0001-105 3 5 0 4 . 0 0 8 5 0 2 / 2 0 11 TV Ômega Ltda.02.131.538/0001-605 3 5 0 4 . 0 0 6 7 0 0 / 2 0 11 Sistema Regional de Comunicação Andradina Ltda. 02.333.058/0001-8253504.015235/2010 Vivo S/A02.449.992/0001-645 3 5 0 4 . 0 0 8 5 0 0 / 2 0 11 Empresa Pioneira de Televisão S/A59.152.629/0001-085 3 5 0 4 . 0 0 6 11 2 / 2 0 11 TV Record do Rio Preto S/A59.983.486/0001-785 3 5 0 4 . 0 2 2 3 0 0 / 2 0 11 Rádio Nova Amparo Ltda.56.300.288/0001-745 3 5 0 4 . 0 1 5 6 6 6 / 2 0 11 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida 02.639.512/0001-285 3 5 0 4 . 0 1 9 3 9 6 / 2 0 11 Universal FM Stereo Brodowski Ltda.53.840.435/0001-005 3 5 0 4 . 0 1 2 5 1 6 / 2 0 11 Rede Mulher de Televisão Ltda.02.344.518/0001-785 3 5 0 4 . 0 0 7 8 6 0 / 2 0 11 TV Ômega Ltda.02.131.538/0001-605 3 5 0 4 . 0 1 9 3 5 0 / 2 0 11 Amazônia Comunicações Ltda.04.257.435/0001-775 3 5 0 4 . 0 0 8 0 8 4 / 2 0 11 Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda.57.569.196/0001-575 3 5 0 4 . 0 1 4 6 3 5 / 2 0 11 Rádio Notícia Ltda.53.145.827/0001-505 3 5 0 4 . 0 11 5 8 8 / 2 0 11 Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda. 52.773.736/0001-0453504.021090/2012 Rádio Santos Dumont Ltda.50.949.429/0001-0653000.026421/2010 TV Record de Rio Preto S/A59.983.486/0001-785 3 5 0 4 . 0 0 0 6 8 6 / 2 0 11 Claro S/A40.432.544/0001-475 3 5 0 4 . 0 0 8 0 7 6 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de Águas da Prata44.831.733/0001-435 3 5 0 4 . 0 0 8 0 8 6 / 2 0 11 Fundação João Paulo II50.016.039/0001-755 3 5 0 4 . 0 0 8 0 9 8 / 2 0 11 Rádio e Televisão Record S/A60.628.369/0001-755 3 5 0 4 . 0 0 8 1 0 7 / 2 0 11 Prefeitura Municipal de Altinópolis45.298.569/0001-1353504.022132/2005 Conectway Internet Solutions Ltda.04.421.055/0001-265 3 5 0 4 . 0 1 0 6 0 8 / 2 0 11 Associação Cultural Comunitária New Life01.669.351/0001-525 3 5 0 4 . 0 0 7 7 4 4 / 2 0 11 Rádio Cultura de Bragança Paulista Ltda.45.624.871/0001-145 3 5 0 4 . 0 11 4 7 3 / 2 0 11 Rádio São Paulo Ltda.64.875.438/0001-045 3 5 0 4 . 0 11 4 7 9 / 2 0 11 Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda. 52.773.736/0001-0453504.004706/2013 Associação Comunitária Studio03.412.946/0001-535 3 5 0 4 . 0 0 8 1 0 4 / 2 0 11 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.60.509.239/0001-1353504.008479/2010 TNL PCS S/A – Oi04.164.616/0001-595 3 5 0 4 . 0 0 8 0 7 9 / 2 0 11 TV Ômega Ltda.02.131.538/0001-6053504.000880/2012 Rádio Morada do Sol Ltda.43.960.350/0001-0253504.018896/2012 Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida 02.093.678/0001-9153504.001000/2012 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz 05.801.529/0001-285 3 5 0 4 . 0 0 6 111 / 2 0 11 TV Record de Rio Preto S/A59.983.486/0001-785 3 5 0 4 . 0 0 6 11 3 / 2 0 11 TV Record de Rio Preto S/A59.983.486/0001-7853504.007665/2010 Sky Brasil Serviços Ltda.72.820.822/0001-205 3 5 0 4 . 0 2 4 5 0 5 / 2 0 11 Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM 01.361.274/0001-7953504.019355/2012 TV Record de Rio Preto S/A59.983.486/0001-785 3 5 0 4 . 0 1 9 8 1 0 / 2 0 11 Associação Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro 02.512.646/0001-8353504.002898/2012 Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto 0 3 . 11 6 . 6 4 9 / 0 0 0 1 – 6 05 3 5 0 4 . 0 0 8 8 1 2 / 2 0 11 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva 04.732.130/0001-705 3 5 0 4 . 0 11 3 3 6 / 2 0 11 Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora da Escada 01.755.668/0001-0153000.025133/2009 Rádio Presidente Prudente Ltda.5 5 . 3 4 4 . 5 6 8 / 0 0 0 1 – 11
Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, publicam-se as decisões finais proferidas nos Procedimentos para Apuração de
Descumprimento de Obrigações (Pados) relacionados:
N.º do Processo Autuado CPF/CNPJ Decisão Final Va l o r Enquadramento Legal5 3 5 0 4 . 0 1 5 0 6 9 / 2 0 11 Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa 03.332.572/0001-66 Multa R$3.420,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/9753504.005952/2012 Centro Cultural Orunmila de Ribeirão Preto 05.336.856/0001-56 Multa R$1.800,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/9753504.027899/2009 Raimundo Alves Bezerra – Rádio Nova Aliança FM 584.845.588-00 Multa R$3.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/2000
UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR, CNPJ nº 44.984.490/0004-26,
bem como a outorga de autorização de uso de radiofreqüência(s),
associada(s) à autorização para execução do serviço.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.164, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A, CNPJ nº 54.929.021/0001-
15 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.165, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL, CNPJ nº
00.787.330/0001-79 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
ATO Nº 3.166, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº
43.951.227/0001-25 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
EVERALDO GOMES FERREIRA
Gerente
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201438ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
53504.012235/2012 Ideal Radiocomunicação Ltda. ME 09.247.094/0001-72 Multa R$5.222,40 Art. 131 c/c art. 163 da Lei nº 9.472/975 3 5 0 4 . 0 2 3 4 0 2 / 2 0 11 DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. 06.940.544/0001-10 Multa R$2.126,25 Art. 55, V, “c” da Resolução nº 242/200053504.008780/2012 Sérgio Pereira da Silva (Rádio Central Gospel FM) 310.277.028-21 Multa R$3.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053504.006231/2010 Ademir Matias Francisco (Rádio 102 FM) 144.434.828-06 Multa R$2.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/9753504.008781/2012 GLE – Serviços Prediais Ltda. ME 13.318.505/0001-40 Multa R$4.362,62 Art. 131 da Lei nº 9.472/97 c/c art. 10 da Resolução nº 272/2001 c/c art. 52 da
Resolução nº 73/1998 e art. 55, V, “b” da Resolução nº 242/2000
53504.013482/2009 José Adilson dos Santos (Rádio Missionária de Cristo FM) 049.384.218-79 Multa R$3.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “c”, da Resolução nº 242/200053504.006510/2012 Brunelli & Cia. S/S Ltda. ME 03.337.808/0001-57 Multa R$1.081,01 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053504.021333/2010 Altavista Network Ltda. 11 . 111 . 8 0 7 / 0 0 0 1 – 1 8Multa R$3.000,00 Arts. 27 e 28 do Anexo à Resolução nº 272/20015 3 5 0 4 . 0 2 2 2 9 3 / 2 0 11 Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. EPP 04.393.681/0001-56 Multa R$3.420,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/9753504.009282/2010 Local Int Acesso a Internet Ltda. 06.123.981/0001-40 Multa R$9.733,50 Arts. 27 e 28 do Anexo à Resolução nº 272/2001, art. 4º c/c art. 55, I, “b”, da
Resolução nº 242/2000 e art. 18 da Resolução nº 303/2002
53504.007577/2012 Ricardo Ferron Júnior – ME 12.681.838/0001-77 Multa R$308,75 Art. 55, IV, “c” da Resolução nº 242/20005 3 5 0 4 . 0 2 1 3 6 5 / 2 0 11 André Luiz Gomez Fontalba Carrasco 328.862.568-70 Multa R$1.800,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/9753504.021919/2009 Gelson Gomes ME 07.596.466/0001-40 Multa R$4.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 4º c/c art. 55, V, “b”, da Resolução nº
242/2000
5 3 5 0 4 . 0 2 3 5 6 3 / 2 0 11 Emília Yassuko Sekine Inada Ferreira – ME 07.939.201/0001-06 Multa R$5.274,62 Art. 10, do Anexo à Resolução nº 272/2001, c/c art. 52, do Anexo à Resolução
nº 73/1998, c/c art. 131 da Lei nº 9.472/97
5 3 0 0 0 . 0 11 4 2 6 / 2 0 0 9 Associação Cultural e Comunitária Semente de Amor e Fé 02.745.093/0001-09 Multa R$2.700,00 Itens 14.2 c/c 17.2 da Portaria nº 103/2004, Norma nº 1/2004 e art. 5º do De-
creto nº 2.615/1998, c/c art. 1º, § 1º e art. 23 da Lei nº 9.612/98 e art. 55, V,
“b”, c/c art. 63 da Resolução nº 242/2000
53000.027480/2010 TV Ômega Ltda. 02.131.538/0001-60 Multa R$3.800,00 Art. 27 do Decreto nº 5.371/2005 e art. 18 da Resolução nº 303/200253000.024840/2009 Rádio Difusora Atual Ltda. 62.639.042/0001-24 Multa R$2.400,00 Item 5.4.1, “e”, da Resolução nº 116/1999 e art. 122, item 34, do Decreto nº
52.795/63
53000.019351/2010 Energia 97 FM Ltda. 50.186.451/0001-33 Multa R$2.160,00 Item 5.2.1.1 da Resolução nº 67/1998 c/c item 34, do art. 122 do Decreto nº
52.795/63
53000.036529/2009 Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. 57.634.792/0001-73 Multa R$1.104,00 Item 34 do art. 122 do Decreto nº 52.795/63 e item 5.4.2 da Resolução nº
11 6 / 1 9 9 9
53000.046882/2009 Antena Um Radiodifusão Ltda. 48.060.727/0001-90 Multa R$2.160,00 Item 34 do art. 122 do Decreto nº 52.795/635 3 5 0 4 . 0 0 7 2 8 4 / 2 0 11 Marinalva Maria de Souza dos Santos – Rádio Nova Estação FM 308.903.218-09 Multa R$4.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/200053000.026416/2010 Fundação Século Vinte e Um 59.016.873/0001-35 Multa R$1.050,00 Item 34 do art. 122 do Decreto nº 52.795/6353000.002208/2009 Rádio América S/A 60.509.072/0001-90 Multa R$4.512,00 Itens 3.2.3, 6.1 e 8.4.10.2, “c” da Resolução nº 116/199953000.001384/2010 Sompur Vale do Paraíba Radiodifusão Ltda. 51.882.850/0001-00 Multa R$7.200,00 Item 34 do art. 122 do Decreto nº 52.795/6353000.007099/2010 Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda. 46.746.384/0001-97 Multa R$9.600,00 Item 34 do art. 122 do Decreto nº 52.795/6353000.031990/2010 Rádio A Voz do Vale do Paranapanema Ltda. 60.044.047/0001-89 Multa R$234,00 Item 3.3.1 do art.46 do Decreto nº 52.795/6353000.040920/2010 Rádio Eldorado Ltda. 60.694.239/0001-30 Multa R$181,80 Item 9.3.1 c/c 12.5 da Resolução nº 284/2001, item 2.6 da Portaria nº 799/1973
e art. 27, caput, do Decreto nº 5.371/2005
53000.026884/2010 TV Studios de Jaú S/A 49.931.645/0001-37 Multa R$360,00 Item 9.3.1 c/c 12.5 da Resolução nº 284/2001 c/c art. 27, caput, do Decreto nº
5.371/2005 c/c item 2.5.2 da Portaria nº 38/1974 c/c item 2.6 da Portaria nº
799/1973
53504.008287/2010 Associação Rádio Comunitária Nova Esperança – Rádio Nova Espe-
rança FM06.871.670/0001-60 Multa R$3.049,50 Art. 163 da Lei nº 9.472/97
53504.003897/2012 Sônia Maria Gomes Martinho – ME 11 . 3 5 0 . 0 0 8 / 0 0 0 1 – 0 2 Multa R$3.859,49 Art. 131 da Lei nº 9.472/97 c/c art. 10 da Resolução nº 272/2001 c/c art. 52 da
Resolução nº 73/1998
53504.013328/2012 Prefeitura de Areiópolis 46.634.515/0001-44 Multa R$1.080,00 Art. 27, caput, do Decreto nº 5.371/2005 e art. 18, do Anexo à Resolução nº
303/2002
5 3 5 0 4 . 0 2 3 3 4 0 / 2 0 11 Hélio do Nascimento (HHLN Informática) 12.514.440/0001-46 Multa R$3.010,08 Art. 10, do Anexo à Resolução nº 272/2001, c/c art. 52, do Anexo à Resolução
nº 73/1998, c/c art. 131 da Lei nº 9.472/97
53504.003490/2012 Luiz Carlos Novaes 669.809.768-34 Multa R$3.010,08 Art. 52, do Anexo à Resolução nº 73/1998, c/c art. 131 da Lei nº 9.472/9753504.013126/2012 Edio Santana de Mello 284.727.318-20 Multa R$2.031,31 Art. 131 da Lei nº 9.472/97 c/c art. 10 da Resolução nº 272/2001 c/c art. 52 da
Resolução nº 73/1998 e art. 55, V, “b” da Resolução nº 242/2000
5 3 5 0 4 . 0 2 4 7 9 2 / 2 0 11 Silvio Monteiro Borges 128.943.228-79 Multa R$1.828,18 Art. 131 da Lei nº 9.472/97 c/c art. 10 da Resolução nº 272/2001 c/c art. 52 da
Resolução nº 73/1998
53504.013239/2009 Cícero Manoel de Sousa 503.789.459-04 Multa R$4.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, “b”, da Resolução nº 242/20005 3 5 0 4 . 0 11 3 1 0 / 2 0 11 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de
Poá03.399.665/0001-08 Multa R$400,00 Art. 18 da Resolução nº 303/02
5 3 5 0 4 . 0 1 0 6 0 1 / 2 0 11 Associação Beneficente e Cultural de Ilha Comprida 02.832.407/0001-00 Multa R$400,00 Arts. 78 e 82 da Resolução nº 259/2001
EVERALDO GOMES FERREIRA
GERÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 2.014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao J G
CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA nº 03. 02.680.845/0001-
09 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Pri-
vado.
ANTONIO LUIZ ALENCAR PANTOJA
Gerente
ATO Nº 3.090, DE 14 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à DANIEL DE OLIVEIRA BREDA,
CPF nº 073.035.187-46 para exploração do serviço do Serviço Li-
mitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência as-
sociada a autorização do serviço.
FABRICIO LEOPOLDO OLIVEIRA
KATAVATIS NEVES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
AT O No-2.979, DE 7 DE MARÇO DE 2014
Expede autorização à ASSOCIAÇÃO SAALVA – ASSO-
CIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL ALDEIA DO VALE,
CNPJ no 01.486.584/0001-10, para exploração do Serviço Limitado
Privado, na aplicação Especial de Supervisão e Controle, de interesse
restrito, para uso próprio e outorga autorização de uso de radio-
frequência associada à autorização do serviço.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 3.014, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.020619/2013. Expede autorização à O. S.
J. NET LTDA – ME, CNPJ/MF nº 09.144.655/0001-08, para explorar
o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 3.021, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.014494/2013. Expede autorização à
MARCELO SIMÃO GABRIEL ME, CNPJ/MF nº 15.566.174/0001-
93, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.023, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.016074/2013. Expede autorização à CEN-
TRO SUL TELECOM INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ/MF nº
17.318.369/0001-40, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteAT O N
o-3.059, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.020220/2013. Expede autorização à
NEXT TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA – ME,
CNPJ/MF n° 07.231.825/0001-66, para prestar o Serviço Telefônico
Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas
modalidades de serviço Local e Longa Distância Nacional – LDN, na
Área de Prestação equivalente à Área 32 do Plano geral de Códigos
Nacionais.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.063, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Processo nº 53500.025854/2012. Expede autorização à
ECHOSTAR 45 TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no
15.787.701/0001-90, para explorar o Serviço de Acesso Condicio-
nado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo
como Área de Prestação do Serviço todo o território nacional, e como
Áreas de Abrangência do Atendimento aquelas indicadas em seu
Projeto Técnico e alterações posteriores.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 3.066, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Processo no 53500.021749/2011. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à MH SAT SERVICOS EM TELECOMU-
NICAÇÕES LTDA. ME, CNPJ no 07.708.906/0001-04, associada à
Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia,
até 17 de Outubro de 2028, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201439ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 3.075, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Processo no 53500.030478/2010. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à NETSPEED LTDA. – ME, CNPJ no
02.952.749/0001-64, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço de Comunicação Multimídia, até 13 de Janeiro de 2021, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-
dioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 3.076, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Processo no 53500.006414/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à MD CONNECT TELECOMUNICACOES
LTDA. ME, CNPJ no 08.426.804/0001-69, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 20 de
Julho de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter pre-
cário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 3.077, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Processo no 53500.028041/2010. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à NETCERTTO INFORMÁTICA LTDA.,
CNPJ no 00.796.307/0001-40, associada à Autorização para explo-
ração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 25 de Novembro
de 2020, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, com-
partilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito
à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, re-
ferente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.128, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Autorizar a(o) Embaixada do Reino da Espanha a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de São Paulo/SP, , no período de 11/03/2014 a
12/03/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.167, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Autorizar A MATTHEIS MOTORSPORT S/C LTDA, CNPJ
nº 00.472.205/0001-70 a realizar operação temporária de equipamen-
tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no pe-
ríodo de 20/03/2014 a 24/03/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.168, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Autorizar HOT CAR COMPETIÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ nº 67.345.587/0001-41 a realizar operação temporária de equi-
pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no
período de 20/03/2014 a 24/03/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.170, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Autorizar WILLIAM CURVELO LUBE , CPF nº
011.974.177-61 a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP, , no período de
20/03/2014 a 24/03/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-3.172, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Autorizar a(o) Embaixada dos Estados Unidos da América a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na(s) cidade(s) de Brasília/DF, , no período de 31/03/2014 a
01/04/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA
E RADIODIFUSÃO
RETIFICAÇÃO
No ATO Nº 3.084 DE 14 DE MARÇO DE 2014, publicado
no DOU Nº 51, Seção 1, pág. 78, de 17 de março de 2014.
Onde se lê:
ATO Nº 3.084 DE 14 DE MARÇO DE 2014
Leia-se:
ATO Nº 3.087 DE 14 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 1.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.016722/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO
BONITO LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de Te-
levisão, na localidade de PALMAS, estado do Tocantins, o canal 14
(quatorze), correspondente à faixa de frequência de 470 a 476 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 1.503, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 1º do Capítulo I do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março
de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n°
53000.044441/2013, resolve:
Art.1
oExtinguir, a pedido da RBS Participações S.A., de
acordo com o parágrafo único, do art. 9º do Regulamento do Serviço
de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Te-
levisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a
autorização que lhe foi deferida por meio da Portaria nº 701, de 4 de
julho de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto
de 1996.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 46, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.000542/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TV DO MARANHÃO LTDA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SÃO MATEUS DO MARANHÃO, estado do Maranhão, o canal
41 (quarenta e um), correspondente à faixa de frequência de 632 a
638 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Te r r e s t r e .
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059222/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA –
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autoriza-
tária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
BANANAL, estado de São Paulo, o canal 50 (cinquenta), corres-
pondente à faixa de frequência de 686 a 692 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059221/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA –
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autoriza-
tária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
AREIAS, estado de São Paulo, o canal 50 (cinquenta), correspon-
dente à faixa de frequência de 686 a 692 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 53, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.036697/2013,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de GUARAMIRANGA, estado do Ceará, o canal 33 (trinta e três),
correspondente à faixa de frequência de 584 a 590 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 54, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.060132/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV SERRA DOURADA LTDA., au-
torizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de MORRINHOS, estado de Goiás, o canal 20 (vinte), correspon-
dente à faixa de frequência de 506 a 512 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 59, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059117/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
TORRES, estado do Rio Grande do Sul, o canal 21 (vinte e um),
correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para trans-
missão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201440ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.060073/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV SERRA DOURADA LTDA, au-
torizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de GOIÁS, estado de Goiás, o canal 27 (vinte e sete), correspondente
à faixa de frequência de 548 a 554 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Bra-
sileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 69, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.060067/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV SERRA DOURADA LTDA, au-
torizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de CRIXÁS, estado de Goiás, o canal 27 (vinte e sete), corres-
pondente à faixa de frequência de 548 a 554 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 70, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058279/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CULTURA SOCIEDADE
ANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de MARAVILHA, estado de Santa Catarina, o canal 31
(trinta e um), correspondente à faixa de frequência de 572 a 578
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-
calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-
restre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 73, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058110/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., auto-
rizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
PINHEIRO MACHADO, estado do Rio Grande do Sul, o canal 22
(vinte e dois), correspondente à faixa de frequência de 518 a 524
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-
calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-
restre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 74, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058282/2012,
resolve:DESPACHO DA SECRETÁRIA
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo I, art. 1º
da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão Comunitária, listadas em anexo.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
ANEXO
UF LOCALIDADE ENTIDADE Nº DO PROCESSO RECURSO D ATARS Alto Feliz Associação Comunitária Rádio Alto Feliz 5 3 0 0 0 . 0 5 4 0 3 9 / 2 0 11 Conhecido e não
provido11 / 0 3 / 1 4 Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CULTURA SOCIEDADE
ANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de SÃO JOAQUIM, estado de Santa Catarina, o canal
30 (trinta), correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 79, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, eobservado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.060077/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV SERRA DOURADA LTDA, au-
torizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de IPAMERI, estado de Goiás, o canal 20 (vinte), correspondente à
faixa de frequência de 506 a 512 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Bra-
sileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo
IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 53000.048031/2012, resolve:
Art. 1
oHomologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela TVSBT Canal 11 do Rio de
Janeiro Ltda., executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, na localidade de Barra Mansa, estado do Rio de
Janeiro, utilizando o canal 41+ (quarenta e um decalado para mais),
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., conces-
sionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade
de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
PORTARIA No-65, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.020461/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 2° da Portaria nº 520/2001, publicada
no D.O.U. de 14/09/2001, da Associação Comunitária Rádio Tropical
FM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
12°17’09″S e longitude em 55°17’44″W, utilizando a frequência de
104.9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA N
o-73, DE 12 DE MARÇO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.010121/2014, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 2° da Portaria nº 58/2000, publicada no
D.O.U. de 28/03/2000, da Associação Comunitária Pró-Desenvol-
vimento Cultural e Turístico de Caconde, que passa a vigorar com a
seguinte redação:”Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
21°32’03″S e longitude em 46°38’23″W, utilizando a frequência de
87.9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto (1) FTTX – FIBRA, da pessoa
jurídica TELEFONICA BRASIL S.A., processo nº
53000.003006/2014-17, no âmbito do Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ 02.558.157/0001-62Tipo de rede ACESSO ÓPTICOPrevisão de início 31/03/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 1.633.311.764,77Unidades Federativas SP
PORTARIA Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto backbone_Rota_Macapá_AP-Ma-
naus_AM-Tucuruí_PA, da pessoa jurídica Telecomunicações Brasi-
leiras S.A. Telebras, processo nº 53000.005197/2014, no âmbito do
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Lar-
ga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-
Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201441ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
PJ proponente: Telecomunicações Brasileiras
S.A. Telebras
CNPJ: 00.336.701/0001-04Projeto: backbone_Rota_Macapá_AP-Ma-
n a u s _ A M – Tu c u r u í _ PA
Tipo(s) de rede: Rede de transporte ópticoInício: 29/01/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 7.022.355,52Unidade Federativa: AP, AM, PA
PORTARIA Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – CURITIBA, da pessoa jurídica EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, pro-
cesso nº 53000.005409/2014, no âmbito do Regime Especial de Tri-
butação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de
Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no
Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A
E M B R AT E L
CNPJ: 33.530.486/0001-29Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI-
CO GPON EMBRATEL – CU-
RITIBA
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/03/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: 50.691.454,46Unidade Federativa: PR
PORTARIA Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – FORTALEZA, da pessoa jurídica EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pro-
cesso nº 53000.006329/2014, no âmbito do Regime Especial de Tri-
butação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de
Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no
Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
E M B R AT E L
CNPJ 33.530.486/0001-29Tipo de rede ACESSO ÓPTICOPrevisão de início 01/03/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 34.397.306,12Unidades Federativas CE
PORTARIA Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – MANAUS, da pessoa jurídica EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, pro-
cesso nº 53000.006328/2014, no âmbito do Regime Especial de Tri-
butação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de
Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no
Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A
E M B R AT E L
CNPJ: 33.530.486/0001-29Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI-
CO GPON EMBRATEL – MA-
NAUS
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/03/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 18.103.708,30Unidade Federativa: AM
PORTARIA Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – RIO DE JANEIRO, da pessoa jurídica EM-
PRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRA-
TEL, processo nº 53000.006327/2014, no âmbito do Regime Especial
de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implan-
tação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme
descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A
E M B R AT E L
CNPJ: 33.530.486/0001-29Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI-
CO GPON EMBRATEL – RIO
DE JANEIRO
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/03/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 85.089.684,49Unidade Federativa: RJ
PORTARIA Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO NET ACESSO COA-
XIAL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- HFC-01, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.006575/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNI-
CACAO S/A
CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO NET ACESSO COA-
XIAL SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO- HFC-01
Tipo(s) de rede: Rede de acesso metálicoInício: 01/02/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 1.734.075,03Unidade Federativa: SP
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 105, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no05/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.003972/2013-74, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Ventos de Santa Joana XVI
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.082.822/0001-97, com Sede na Rodovia Doutor Mendel Stein-
bruch, s/no, km 08, Sala 165, Município de Maracanaú, Estado do
Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elé-
trica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eó-
lica denominada EOL Ventos de Santa Joana XVI, no Município de
Marcolândia, Estado do Piauí, com 30.000 kW de capacidade ins-
talada e 17.400 kW médios de garantia física de energia, constituída
de quinze Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são
apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Ventos de Santa Joana XVI, constituído de uma Su-
bestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de
Transmissão em 230 kV, com cerca de noventa quilômetros de ex-
tensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à
Subestação Picos II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf, em consonância com as normas e regula-
mentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de outubro de
2014;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de
novembro de 2014;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de novembro
de 2014;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 1º de dezembro de 2014;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 1º de janeiro de 2015;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 1º de abril de 2015;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 15 de junho de 2015;
h) obtenção da Licença de Operação: até 1º de julho de
2015;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 5ª Unidades Ge-
radoras: até 15 de julho de 2015;
j) início da Operação em Teste da 6ª à 10ª Unidades Ge-
radoras: até 1º de agosto de 2015;
k) início da Operação em Teste da 11ª à 15ª Unidades Ge-
radoras: até 15 de agosto de 2015; e
l) início da Operação Comercial da 1ª à 15ª Unidades Ge-
radoras: até 1º de setembro de 2015;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o05/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 5.147.000,00 (cinco milhões, cento e
quarenta e sete mil reais), que vigorará até três meses após o início da
operação da última Unidade Geradora da EOL Ventos de Santa Joana
XVI;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Energia de Reserva – CER, nos
termos do Edital do Leilão n
o05/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Ventos de Santa
Joana XVI, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão
ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Ministério de Minas e Energia.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201442ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras
da EOL Ventos de Santa Joana XVI
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 3 11 . 2 5 5 9.176.3792 3 11 . 3 3 6 9.176.5353 3 11 . 3 8 9 9.176.7174 3 11 . 4 2 5 9.176.8985 3 11 . 4 6 7 9.177.0836 3 11 . 4 4 3 9.177.2857 3 11 . 4 0 8 9.177.5058 3 11 . 3 8 8 9.177.7179 3 11 . 2 9 2 9.177.95010 312.761 9.175.90211 312.850 9.176.07112 312.904 9.176.26513 312.917 9.176.47514 312.948 9.176.68515 312.978 9.176.881
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
PORTARIA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no05/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.003978/2013-41, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Ventos de Santa Joana X Ener-
gias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.082.754/0001-66, com Sede na Rodovia Doutor Mendel Stein-
bruch, s/nº, km 08, Sala 160, Município de Maracanaú, Estado do
Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elé-
trica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eó-
lica denominada EOL Ventos de Santa Joana X, no Município de
Marcolândia, Estado do Piauí, com 30.000 kW de capacidade ins-
talada e 16.000 kW médios de garantia física de energia, constituída
de quinze Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são
apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Ventos de Santa Joana X, constituído de uma Subestação
Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Trans-
missão em 230 kV, com cerca de noventa quilômetros de extensão,
em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subes-
tação Picos II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de outubro de
2014;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de
novembro de 2014;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de novembro
de 2014;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 1º de dezembro de 2014;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 1º de janeiro de 2015;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 1º de abril de 2015;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 15 de junho de 2015;
h) obtenção da Licença de Operação: até 1º de julho de
2015;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 5ª Unidades Ge-
radoras: até 15 de julho de 2015;
j) início da Operação em Teste da 6ª à 10ª Unidades Ge-
radoras: até 1º de agosto de 2015;
k) início da Operação em Teste da 11ª à 15ª Unidades Ge-
radoras: até 15 de agosto de 2015; e
l) início da Operação Comercial da 1ª à 15ª Unidade Ge-
radora: até 1º de setembro de 2015;III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o05/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 5.147.000,00 (cinco milhões, cento e
quarenta e sete mil reais), que vigorará até três meses após o início da
operação da última Unidade Geradora da EOL Ventos de Santa Joana
X;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Energia de Reserva – CER, nos
termos do Edital do Leilão n
o05/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Ventos de Santa
Joana X, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão
ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras
da EOL Ventos de Santa Joana X
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 313.700 9.178.4982 313.768 9.178.6553 313.761 9.178.8274 312.964 9 . 1 7 9 . 11 05 313.028 9.179.3626 3 11 . 8 4 3 9.179.0577 3 11 . 8 8 2 9.179.2348 3 11 . 9 6 6 9.179.4069 312.023 9.179.56910 312.067 9.179.73411 312.122 9.179.89712 312.205 9.180.19013 312.258 9.180.35214 312.308 9.180.51715 312.359 9.180.680
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
PORTARIA Nº 107, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no05/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.003973/2013-19, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Ventos de Santa Joana XIII
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.082.800/0001-27, com Sede na Rodovia Doutor Mendel Stein-
bruch, s/nº, km 08, Sala 163, Município de Maracanaú, Estado do
Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elé-
trica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eó-
lica denominada EOL Ventos de Santa Joana XIII, no Município de
Marcolândia, Estado do Piauí, com 30.000 kW de capacidade ins-
talada e 16.000 kW médios de garantia física de energia, constituída
de quinze Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são
apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Ventos de Santa Joana XIII, constituído de uma Su-
bestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de
Transmissão em 230 kV, com cerca de noventa quilômetros de ex-
tensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à
Subestação Picos II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf, em consonância com as normas e regula-
mentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de outubro de
2014;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de
novembro de 2014;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de novembro
de 2014;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 1º de dezembro de 2014;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 1º de janeiro de 2015;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 1º de abril de 2015;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 15 de junho de 2015;
h) obtenção da Licença de Operação: até 1º de julho de
2015;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 5ª Unidades Ge-
radoras: até 15 de julho de 2015;
j) início da Operação em Teste da 6ª à 10ª Unidades Ge-
radoras: até 1º de agosto de 2015
k) início da Operação em Teste da 11ª a 15ª Unidades Ge-
radoras: até 15 de agosto de 2015; e
l) início da Operação Comercial da 1ª à 15ª Unidades Ge-
radoras: até 1º de setembro de 2015;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o05/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 5.147.000,00 (cinco milhões, cento e
quarenta e sete mil reais), que vigorará até três meses após o início da
operação da última Unidade Geradora da EOL Ventos de Santa Joana
XIII;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Energia de Reserva – CER, nos
termos do Edital do Leilão n
o05/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Ventos de Santa
Joana XIII, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão
ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras
da EOL Ventos de Santa Joana XIII
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 312.499 9.182.9372 312.541 9.183.1033 312.599 9.183.2994 312.641 9 . 1 8 3 . 5 115 312.668 9.183.7706 312.883 9.184.0017 312.944 9.184.1888 3 11 . 5 5 5 9.183.6019 3 11 . 6 0 8 9.183.78810 3 11 . 5 2 5 9.184.12611 3 11 . 4 9 4 9.184.41812 3 11 . 5 4 0 9.184.58113 310.855 9.184.55914 310.543 9.184.55915 310.261 9.184.544
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
PORTARIA Nº 108, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no06/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.002419/2001-73, resolve:
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201443ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1oAutorizar a empresa Usina Delta S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o no13.537.735/0001-09, com Sede na Rua José Agos-
tinho Filho, no750, Centro, Município de Delta, Estado de Minas
Gerais, a ampliar a capacidade instalada da Central Geradora Ter-
melétrica denominada UTE Delta, passando a ser constituída de duas
Unidades Geradoras de 15.937,50 kW outorgadas pela Resolução
ANEEL n
o139, de 25 de março de 2002, e uma Unidade Geradora de
40.000 kW, totalizando 71.875 kW de capacidade instalada e 34.500
kW médios de garantia física de energia, utilizando Bagaço de Cana-
de-Açúcar como combustível, localizada às Coordenadas Planimé-
tricas E 210269 m e N 7789096 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000,
no Município de Delta, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da UTE Delta, constituído de uma Subestação Elevadora de
13,8/138 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 138 kV,
com cerca de trinta quilômetros de extensão, em Circuito Simples,
interligando a Subestação Elevadora à Subestação Uberaba 6, de
propriedade da Cemig Distribuidora S.A., em consonância com as
normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – ampliar a Central Geradora Termelétrica conforme Cro-
nograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANE-
EL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 6 de julho de
2015;
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 6 de julho de
2015;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 6 de junho de 2016;
d) início da Montagem Eletromecânica da Unidade Gera-
dora: até 11 de novembro de 2016;
e) conclusão da Montagem Eletromecânica da Unidade Ge-
radora: até 13 de outubro de 2017;
f) início da Operação em Teste da Unidade Geradora: até 24
de novembro de 2017; e
g) início da Operação Comercial da Unidade Geradora: até
1
ode janeiro de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão no06/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 5.680.000,00 (cinco milhões, seiscentos
e oitenta mil reais), que vigorará até três meses após o início da
operação da Unidade Geradora da UTE Delta;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
06/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a ampliação
do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas em
regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela UTE Delta, enquanto a
potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for
menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de
comercialização vigentes.
Art. 5
oA revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto
a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela au-
torizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus
empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 605, DE 11 DE MARÇO DE 2014
Aprova o Manual de Contabilidade do Se-
tor Elétrico – MCSE, instituído pela Re-
solução Normativa nº 444, de 26 de ou-
tubro de 2001.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista
o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos
incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6
de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº
48500.004789/2011-24, resolve:Art. 1º Aprovar o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico
– MCSE, conforme anexo.
Art. 2º São alcançados pelo MCSE os agentes com outorgas
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. No caso das outorgas de geração, estão no
alcance do MCSE as de serviço público de energia elétrica e as de
uso de bem público para exploração de potencial de energia hi-
dráulica em regime de produção independente.
Art. 3º Estabelecer que a implantação do plano de contas do
MCSE deverá estar respaldada na confiabilidade da informação, obe-
decendo a requisitos técnicos que garantam a segurança, rastrea-
bilidade, disponibilidade e auditoria das informações contábeis.
§ 1º O plano de contas da ANEEL deverá estar associado
diretamente aos eventos contábeis, mesmo que a concessionária ou
permissionária possua outros planos de contas que atendam a seus
controles internos ou a outros órgãos.
§ 2° A associação entre os eventos contábeis e o plano de
contas referencial da ANEEL deverá respeitar o princípio da uni-
vocidade, ou seja, a prestação de informações deve obedecer a uma
origem única aonde as regras estabelecidas possam ser facilmente
identificáveis.
Art. 4º Serão disponibilizadas pela ANEEL, anualmente, na
Central de Informações Econômico-Financeira do Setor Elétrico –
CIEFSE, as Demonstrações Contábeis Societárias e Regulatórias das
empresas obrigadas ao envio da Prestação Anual de Contas – PAC.
Parágrafo único. O prazo para disponibilização das infor-
mações previstas no caput considerará os prazos legais para envio das
Demonstrações Contábeis Societárias à Comissão de Valores Mo-
biliários – CVM.
Art. 5º Os eventuais custos com a implementação das al-
terações do MCSE nos sistemas corporativos serão tratados no Mó-
dulo 2 do PRORET.
Art. 6º O Anexo desta Resolução encontra-se no Processo
supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
w w w. a n e e l . g o v. b r.
Art. 7º Revogar a Resolução Normativa nº 444, de 26 de
outubro de 2001, a Resolução nº 668, de 26 de dezembro de 2001, a
Resolução Normativa nº 370, de 30 de junho de 2009, os parágrafos
1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o § 2º do art. 9º, e o parágrafo único do
art. 10, todos da Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de
2010.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de
2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 18 de março de 2014
Nº 625 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.003138/2013-89, resolve conhecer da Impugnação
Administrativa apresentada pela Companhia Energética de São Paulo
– CESP e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, o
Edital do Leilão nº 2/2014-ANEEL para Outorga da Concessão da
Usina Hidrelétrica – UHE Três Irmãos em regime de alocação de
cotas de sua garantia física de energia e de potência e seus respectivos
anexos.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 18 de março de 2014
Nº 627 – Processo nº 48500.000057/2014-16. Interessado: CLWP
Eólica Parque VI Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Ou-
torga da EOL Campo Largo VI, com 28.900 kW de Potência Ins-
talada, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia.
Nº 628 – Processo nº 48500.000058/2014-52. Interessado: CLWP
Eólica Parque V Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga
da EOL Campo Largo V, com 28.900 kW de Potência Instalada,
localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia.
Nº 629 – Processo nº 48500.000055/2014-19. Interessado: CLWP
Eólica Parque IV Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Ou-
torga da EOL Campo Largo IV, com 28.900 kW de Potência Ins-
talada, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia.
Nº 630 – Processo nº 48500.000056/2014-63. Interessado: CLWP
Eólica Parque III Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Ou-
torga da EOL Campo Largo III, com 28.900 kW de Potência Ins-
talada, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia.
Nº 631 – Processo nº 48500.000054/2014-74. Interessado: CLWP
Eólica Parque II Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga
da EOL Campo Largo II, com 28.900 kW de Potência Instalada,
localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia.Nº 632 – Processo nº 48500.000078/2014-23. Interessado: CLWP
Eólica Parque I Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga
da EOL Campo Largo I, com 28.900 kW de Potência Instalada,
localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontram-se
disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 18 de março de 2014
Nº 634 – Processo nº: 48500.005929/2013-43. Interessada: LT Triân-
gulo S.A. Decisão: alterar o valor da multa aplicada pelo AI
1005/2014, de R$ 43.370,28 (quarenta e três mil, trezentos e setenta
reais e vinte e oito centavos) para R$ 21.685,13 (vinte e um mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e treze centavos).
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 18 de março de 2014
Nº 635 – Processo nº: 48500.004515/2010-54. Decisão: (i) não apro-
var os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Curisevo, afluente
pela margem esquerda do Rio Xingu, localizado na sub-bacia 18,
Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas, no Estado de Mato Grosso, de
titularidade da empresa Energebrasil Hidrelétrica Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 10.273.800/0001-30, em virtude do não atendimento
ao art. 15 da Resolução ANEEL nº 393/98; (ii) revogar o Despacho
nº 3.841/2011-SGH/ANEEL, de 23 de setembro de 2011, que con-
cedeu o aceite técnico aos estudos apresentados; (iii) revogar o Des-
pacho nº 2.888/2010-SGH/ANEEL, de 1° de outubro de 2010, que
efetivou como ativo o registro dos estudos citados.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 18 de março de 2014
Nº 633 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que
consta no Processo nº 48500.000270/2010-96, decide aprovar a apli-
cação do Custo Variável Unitário – CVU no valor de R$
674,72/MW.h (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e dois
centavos por megawatt-hora), para a Usina Termelétrica – UTE Termo
Norte II, no processo de contabilização do mês de fevereiro de 2014
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para
pagamento dos custos incorridos com a geração da usina a serem
ressarcidos via Encargo de Serviço de Sistema – ESS.
RUI GUILHERME ALTIERI SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 18 de março de 2014
Nº 356 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base
na Resolução ANP nº 41, de 06 de novembro de 2013, torna pública
a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoP R 0 0 11 0 2 9 AGD COMERCIO DE COMBUS-
TÍVEIS LTDA04.253.232/0001-02 REALEZA PR 48610.008168/2001-17
SC0017306 ALEXANDRE F. DA ROSA &
CIA95.836.144/0001-99 I TA J A I SC 48610.018573/2001-27
PR0185446 AUTO POSTO FLEX LTDA. 07.178.306/0001-81 PONTA GROSSA PR 48600.000853/2005-21PR0219555 AUTO POSTO GILEADE LTDA.
– ME.08.869.517/0001-23 SANTA ISABEL DO IVAI PR 48610.013391/2007-55
SP0006871 AUTO POSTO SPRINT LTDA 44.052.637/0001-05 SANTO ANDRE SP 48610.004891/2001-19MG0185746 CENTRO AUTOMOTIVO BH
SUL L00.058.752/0002-94 I TAT I A I U C U MG 48610.002821/2005-41
RS0009680 COMERCIAL DE COMBUSTÍ-
VEIS TJ90.040.981/0001-93 SARANDI RS 48610.012424/2001-54
SP0009801 DALLAS AUTO POSTO DE
MARÍLIA55.657.357/0003-09 MARILIA SP 4 8 6 1 0 . 0 0 7 8 11 / 2 0 0 1 – 7 9
MG0010902 EXTREMA DERIVADOS DE PE-
TROLEO LTDA18.248.179/0001-66 EXTREMA MG 4 8 6 1 0 . 0 11 2 8 2 / 2 0 0 0 – 2 7
TO 0 2 3 1 2 1 9 F. JUNIOR DOS SANTOS 07.771.169/0001-94 COUTO DE MAGA-
LHAESTO 4 8 6 1 0 . 0 0 7 0 0 6 / 2 0 0 8 – 11
PR/MG0063493 GRUPO CINQUENTÃO II CO-
MÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
LT D A .10.463.995/0001-80 CONCEICAO DAS ALA-
GOASMG 48610.014254/2008-19
PR/AM0083562 H J BORBA 84.100.783/0002-56 IRANDUBA AM 48610.007500/2010-09SC0003795 IRIS BENEDITO CITADIN &
CIA LTDA78.525.821/0001-39 PRAIA GRANDE SC 48610.002808/2001-69
PR0230831 J C VALIATI TRANSPORTES
LT D A .81.256.505/0001-13 MEDIANEIRA PR 48610.006317/2008-63
PR/BA0061380 POSTO COALHADA LTDA. 09.537.244/0001-82 JAGUAQUARA BA 48610.010218/2008-86P R / S P 0 1 4 7 8 11 POSTO DE SERVIÇOS ROBER-
TO MARINHO LTDA19.005.252/0001-31 SAO PAULO SP 48610.012051/2013-55
PR/PR0075561 T & R DERIVADOS DE PETRÓ-
LEO LTDA09.257.468/0001-30 CURITIBA PR 4 8 6 1 0 . 0 11 3 4 5 / 2 0 0 9 – 8 3
SP0005594 YEYE AUTO POSTO LTDA. 55.997.415/0001-73 RIBEIRAO PRETO SP 48610.006477/2000-55
Nº 357 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP nº 41, de
06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/SP0148584 A. C. VICENTE & CIA LTDA 03.484.617/0001-18 PORTO FERREIRA SP 48610.012484/2013-19P R / PA 0 1 5 2 9 2 2 ANTONIO MILTON DA SILVA
MAIA – ME13.336.624/0001-26 SOURE PA 48610.002471/2014-12
PR/PR0152963 AUTO POSTO CAMPO COM-
PRIDO LTDA19.324.371/0001-57 CURITIBA PR 48610.002485/2014-28
PR/MT0143482 AUTO POSTO CANELA LTDA. 08.603.562/0001-31 SORRISO MT 48610.009551/2013-18PR/SP0151222 AUTO POSTO GOMES & ZA-
NOTTI LTDA18.653.588/0001-48 BARIRI SP 4 8 6 1 0 . 0 0 11 6 7 / 2 0 1 4 – 4 0
PR/GO0151543 AUTO POSTO ITAGUAI LTDA 17.853.399/0001-56 CALDAS NOVAS GO 48610.001388/2014-18P R / PA 0 1 5 0 9 8 2 AUTO POSTO LIZ LTDA 14.736.906/0001-83 MARABA PA 48610.000812/2014-15PR/GO0152122 AUTO POSTO M & N LTDA –
ME06.945.453/0001-77 VALPARAISO DE GOIAS GO 48610.001671/2014-40
PR/AM0152502 AUTO POSTO MANOEL URBA-
NO COMERCIO DE DERIVA-
DOS DE PETROLEO LTDA17.967.559/0001-98 IRANDUBA AM 48610.001932/2014-21
PR/SP0152962 AUTO POSTO NOVO CONCEI-
TO 1 LTDA19.703.286/0001-08 SAO PAULO SP 48610.002503/2014-71
PR/SP0153142 AUTO POSTO PADRE EUSTA-
QUIO LTDA19.644.825/0001-77 POA SP 48610.002306/2014-52
PR/AL0152242 AUTO POSTO PIRAUA & PI-
RAUA LTDA – EPP13.058.718/0001-80 PORTO CALVO AL 48610.001677/2014-17
PR/SP0149605 AUTO POSTO PORTAL DAS
ÁGUAS LTDA.08.772.232/0003-31 A M PA R O SP 48610.012945/2013-45
PR/SP0153162 AUTO POSTO SAN PIETRO LT-
DA19.722.905/0001-01 SANTO ANDRE SP 48610.002505/2014-61
PR/SP0153122 CENTRO AUTOMOTIVO GUA-
RUMON LTDA18.879.915/0001-84 GUARULHOS SP 48610.002386/2014-46
PR/SP0152902 COMERCIO VAREJISTA DE
COMBUSTIVEIS JARDIM S.A
LT D A19.581.600/0001-19 SANTO ANDRE SP 48610.002491/2014-85
P R / R O 0 11 7 6 6 5 DELC COMÉRCIO DE COM-
BUSTIVEIS LTDA14.666.335/0001-58 OURO PRETO DO OES-
TERO 48610.008850/2012-46
PR/SP0152985 ECO POSTO MAUÁ LTDA. 17.270.274/0001-01 MAUA SP 48610.002472/2014-59PR/PE0153202 EDIMIR E RODOLFO POSTO
DE GASOLINA LTDA – EPP18.026.258/0001-22 ARCOVERDE PE 48610.002690/2014-93
PR/CE0151502 ELUZIO NETO SAMPAIO MO-
REIRA- ME15.841.198/0001-03 COREAU CE 48610.001407/2014-14
PR/PI0152942 G E S NOGUEIRA LIMA COM-
BUSTIVES LTDA EPP17.949.029/0001-17 TERESINA PI 48610.002499/2014-41
PR/PR0150563 GENEROSO COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA17.159.589/0001-78 MEDIANEIRA PR 48610.000635/2014-69
P R / PA 1 4 7 4 4 6 H.R.FERREIRA SOUTO – ME 07.920.592/0001-09 ALENQUER PA 4 8 6 1 0 . 0 11 7 3 7 / 2 0 1 3 – 2 9PR/GO0153184 J. M. COMBUSTIVEIS LTDA –
EPP17.330.186/0001-40 CALDAS NOVAS GO 48610.002688/2014-14
PR/RR0153003 J. PEREIRA DE JESUS & CIA
LT D A .03.980.102/0001-09 BOA VISTA RR 48610.002468/2014-91
PR/CE0152986 J. TOMAZ DOS SANTOS – ME 18.452.289/0001-45 QUITERIANOPOLIS CE 48610.002488/2014-61PR/SP0147505 J.M.B. COMÉRCIO DE COM-
BUSTIVEIS LTDA17.083.782/0001-72 C A P I VA R I SP 4 8 6 1 0 . 0 11 9 0 9 / 2 0 1 3 – 6 4
PR/CE0153182 JOSE DE ARAUJO CHAVES
NETO – ME69.714.822/0001-30 C R AT E U S CE 48610.002678/2014-89
PR/CE0153203 JULIENIA SILVA PESSOA 05.482.879/0002-50 SANTA QUITERIA CE 48610.002677/2014-34PR/GO0152182 KENNEDY MARCOS VIEIRA –
AUTO POSTO – ME18.672.208/0001-12 C A M P I N O RT E GO 48610.001667/2014-81
PR/CE0152722 LV JP COMÉRCIO DE COM-
BUSTÍVEIS LTDA.17.964.631/0001-23 TEJUCUOCA CE 48610.002301/2014-20
PR/AM0153002 M. V. COMERCIO DE DERIVA-
DOS DE PETROLEO LTDA –
EPP08.538.030/0005-91 CAREIRO AM 48610.002475/2014-92
PR/BA0147922 MAKRO ATACADISTA S/A. 47.427.653/0126-36 ILHEUS BA 48610.012073/2013-15PR/MG0150162 MANSUR & TOMAIN COMÉR-
CIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA17.417.504/0001-04 CONCEICAO DAS ALA-
GOASMG 4 8 6 1 0 . 0 0 0 11 4 / 2 0 1 4 – 1 0
PR/CE0152864 MARCK II COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA18.314.274/0001-10 F O RTA L E Z A CE 48610.002399/2014-15
PR/MS0152882 MARILICE LUCIETTO SE-
VERGNINI & CIA LTDA- ME15.547.305/0001-95 PEDRO GOMES MS 48610.002395/2014-37
PR/SC0153022 MARVI COMÉRCIO DE COM-
BUSTÍVEIS LTDA.14.375.176/0004-85 PRAIA GRANDE SC 48610.002492/2014-20
PR/GO0152862 M5 COMERCIO VAREJISTA DE
COMBUSTIVEIS PARA VEICU-
LOS AUTOMOTORES LTDA17.555.419/0001-02 P O R A N G AT U GO 48610.002401/2014-56
PR/AM0152865 O AGUIAR PINTO COMERCIO
VAREJISTA DE COMBUSTI-
VEIS EIRELI17.102.945/0001-17 MANAUS AM 48610.002398/2014-71
PR/RJ0147122 PALLADIUM COMÉRCIO VA-
REJISTA DE COMBUSTIVIES
LTDA – ME13.412.918/0001-90 CAMPOS DOS GOYTA-
CAZESRJ 4 8 6 1 0 . 0 11 3 9 0 / 2 0 1 3 – 1 4
PR/PR0153005 PAMPA SÃO MATEUS COMER-
CIO DE COMBUSTIVEIS LTDA05.768.535/0001-20 CAMPINA GRANDE DO
SULPR 48610.002469/2014-35
PR/AL0147022 POSTO ALINE LTDA -EPP 17.348.259/0001-20 DELMIRO GOUVEIA AL 4 8 6 1 0 . 0 11 3 4 0 / 2 0 1 3 – 3 7PR/AM0133302 POSTO BOULEVARD COMER-
CIO VAREJISTA DE COMBUS-
TIVEIS LTDA15.690.371/0001-10 MANAUS AM 48610.002168/2013-21
P R / PA 0 1 5 2 8 6 3 POSTO DALLAS EIRELLI 17.666.164/0001-55 JACUNDA PA 48610.002400/2014-10PR/MG0148763 POSTO DE COMBUSTIVEIS
ENSINAMENTOS DE CRISTO
LTDA – EPP19.196.866/0001-48 I TAT I A I U C U MG 48610.012608/2013-58
PR/BA0153006 POSTO DOM PEDRO DE JA-
GUAQUARA LTDA19.387.293/0001-30 JAGUAQUARA BA 48610.002473/2014-01
PR/CE0152383 POSTO FLEX COMERCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUS-
TÍVEIS E LUBRIFICANTE LT-
DA08.568.380/0001-77 F O RTA L E Z A CE 48610.001930/2014-32
PR/BA0136463 POSTO INDEPENDENCIA DE
LUBRIFICAÇAO LTDA15.127.988/0001-21 S A LVA D O R BA 48610.005150/2013-81
PR/SC0148322 POSTO NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS LTDA18.776.905/0001-13 I TA J A I SC 48610.012433/2013-89
PR/RO0152987 POSTO NOVA UNIÃO LTDA-
EPP1 8 . 11 8 . 3 3 4 / 0 0 0 1 – 2 0 NOVA UNIAO RO 48610.002477/2014-81
PR/RS0152262 PR COMERCIO DE COMBUSTI-
VEIS LTDA ME14.613.225/0001-28 BARRA DO RIBEIRO RS 48610.001776/2014-07
PR/RS0152842 PSLB COMERCIO DE COM-
BUSTIVEIS LTDA19.480.246/0001-36 PORTO ALEGRE RS 48610.002299/2014-99
P R / TO 0 1 5 1 2 6 2 RODRIGO COSTA FEITOSA 14.596.012/0002-16 COUTO DE MAGA-
LHAESTO 48610.001319/2014-12
PR/PI0153183 RODRIGUES E NASCIMENTO
LTDA – ME1 7 . 3 7 0 . 7 11 / 0 0 0 1 – 5 0 SANTO INACIO DO
PIAUIPI 48610.002687/2014-70
PR/MG0148623 SERRA E SENNA COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA18.208.822/0001-28 GOVERNADOR VALA-
DARESMG 48610.012570/2013-13
PR/BA0153004 SOBRAL & FILHOS COMER-
CIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.11 . 3 2 2 . 0 6 4 / 0 0 0 3 – 9 7 LAJE BA 48610.002504/2014-16
PR/SP0142044 THOMAZ AUTO POSTO LTDA 04.520.841/0001-80 RIBEIRAO PRETO SP 48610.008628/2013-24PR/BA0152923 UNIVERSO DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA18.689.625/0001-78 MORRO DO CHAPEU BA 48610.002498/2014-05
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 31/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
800.881/2011-CERÂMICA CARIRÉ LTDA ME
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
800.071/2011-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
800.084/2011-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
800.374/2011-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
800.519/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
800.779/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.780/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.814/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.800.815/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.816/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.817/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.818/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.819/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.820/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.943/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.944/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.945/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
801.038/2010-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
800.045/2011-CEARÁ MINERAÇÃO LTDA.
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
800.127/2006-COREAÚ CALCÁRIO LTDA-CATUN-
DA/CE – Guia n° 03/2014-120.000TONELADAS-MINÉRIO DE
FERRO- Validade:21/06/2014
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
800.128/2010-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA-
CALCÁRIO
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
800.135/2005-ELEOZILDO MACIEL DE VASCONCELOS
ME-OF. N°354/2014-60 dias
Fase de Requerimento de LicenciamentoOutorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
800.339/2012-JOSÉ AIRTON GONDIM-Registro de Licen-
ça N°1398/2014 de 06/03/2014-Vencimento em 27/02/2022
800.833/2012-JOMASA JOÃO MOYSES AGROPECUÁ-
RIA S A-Registro de Licença N°1406/2014 de 06/03/2014-Venci-
mento em 13/09/2022
800.485/2013-A. RUMÃO FILHO ME-Registro de Licença
N°1401/2014 de 07/03/2014-Vencimento em 06/06/2018
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
800.574/2012-INDUSTRIA DE CERAMICA DO AR-
RAIAL LTDA ME- Registro de Licença N°:1389/2014 – Vencimen-
to em 05/02/2024
RELAÇÃO Nº 32/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
800.208/2013-JOSÉ WANGINALDO DE GOIS
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201445ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
800.009/2014-CIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO-OF. N°355/2014
800.025/2014-FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO
BESSA ME-OF. N°358/2014
800.029/2014-CERÂMICA MARCOLINO LTDA.-OF.
N°359/2014
800.030/2014-CERÂMICA MARCOLINO LTDA.-OF.
N°359/2014
800.047/2014-FRANCISCA GERLANIA LIMA DOS
SANTOS-OF. N°357/2014
800.048/2014-IRLA GONÇALVES BARBOSA-OF.
N°356/2014
Fase de Disponibilidade
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-
bilidade para pesquisa(303)
800.894/2008-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO
APODI- Substância Aprovada:CALCÁRIO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
800.954/2012-DARIO GOMES CIRIACO & CIA LTDA
ME-Registro de Licença N°1400/2014 de 06/03/2014-Vencimento
em 23/10/2016
800.250/2013-MINERADORA DO ESTADO DO CEARÁ
NEGOCIAÇÃO, EXTRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E EXPLO-
RAÇÃO-Registro de Licença N°1403/2014 de 07/03/2014-Venci-
mento em 07/02/2033
800.251/2013-MINERADORA DO ESTADO DO CEARÁ
NEGOCIAÇÃO, EXTRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E EXPLO-
RAÇÃO-Registro de Licença N°1402/2014 de 06/03/2014-Venci-
mento em 07/02/2033
800.392/2013-ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO-Re-
gistro de Licença N°1397/2014 de 06/03/2014-Vencimento em
26/04/2018
800.403/2013-FEIJO E MACIEL INDUSTRIA CERAMI-
CA LTDA ME-Registro de Licença N°1404/2014 de 06/03/2014-
Vencimento em 23/07/2014
800.459/2013-AVS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-Registro de Licença
N°1405/2014 de 24/02/2014-Vencimento em 28/05/2018
800.648/2013-FRANCISCO ARY GONÇALVES BARRE-
TO ME-Registro de Licença N°1399/2014 de 06/03/2014-Venci-
mento em 17/06/2016
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
800.057/2014-F K CONSTRUÇÕES LTDA
RICARDO BEZERRA DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 32/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
896.558/2013-JOSÉ OSVANIO DE SOUZA-OF.
N°377/2014 – DNPM/ES
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
890.649/1994-TRACOMAL MINERAÇÃO S/A-OF.
N°0370/2014 – DNPM/ES
896.325/1996-MARCEL MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°0447/2014 – DNPM/ES
896.488/2001-JOSÉ ANDRE RAMOS MONTEIRO-OF.
N°0329/2014 – DNPM/ES
896.537/2003-MARIA DE JESUS SILVA CARVALHO-OF.
N°0298/2014 – DNPM/ES
896.054/2006-M M EXTRAÇÃO E MOAGEM LTDA-OF.
N°00449/2014 – DNPM/ES
896.390/2010-L. SCHUINA EXTRACAO DE MARMS. E
GRANS. EPP-OF. N°0360/2014 – DNPM/ES
Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(252)
896.316/2005-MINERAÇÃO R.R. LTDA-OF. N°0065/2014
– DNPM/ES
896.519/2005-GERALDO JORGE JUNIOR-OF.
N°0048/2014 – DNPM/ES
896.570/2005-MINERAÇAO TRIUNFO LTDA-OF.
N°0415/2014 – DNPM/ES
896.460/2006-PEDRO PAULO BICCAS-OF. N°0062/2014
– DNPM/ES
896.103/2010-MINERAÇÃO NEVE LTDA-OF.
N°0139/2014 – DNPM/ES
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
896.058/1995-GRANITOS E MARMORES MACHADO
LTDA.-ICONHA/ES, RIO NOVO DO SUL/ES – Guia n°
0008/2014-16.000t/ano-GRANITO- Validade:VINCULADA A L.O.
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
896.141/2008-JOÃO EUGENIO COSTA MENEGHELLI-
AI N°137/2014 – DNPM/ES
896.169/2008-VILLA RICA MINERAÇÃO S A-AI
N°138/2014 – DNPM/ES
896.507/2008-G.L.E. GRANITOS LTDA-AI N°139/2014 –
DNPM/ES
896.690/2008-MG MINERAÇÃO DE TOMBOS LTDA.-AI
N°140/2014 – DNPM/ES
896.674/2009-DARCY RIBEIRO DE OLIVEIRA-AI
N°142/2014 – DNPM/ES896.722/2009-TERCOL TERAPLENAGEM E CONSTRU-
ÇÕES LTDA-AI N°143/2014 – DNPM/ES
896.723/2009-TERCOL TERAPLENAGEM E CONSTRU-
ÇÕES LTDA-AI N°144/2014 – DNPM/ES
896.724/2009-TERCOL TERAPLENAGEM E CONSTRU-
ÇÕES LTDA-AI N°145/2014 – DNPM/ES
896.817/2009-VALDIRENE TOMAZ DE FREITAS-AI
N°146/2014 – DNPM/ES
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
890.436/1985-MINERAÇÃO ROCHABRAS LTDA.-OF.
N°0325/2014 – DNPM/ES
890.399/1987-GRANITOS MATATIAS LTDA.-OF.
N°0246/2014 – DNPM/ES
896.052/1995-BRAMAGRAN BRASILEIRO MÁRMORE
E GRANITO LTDA.-OF. N°0341/2014 – DNPM/ES
896.531/1998-GRANROCHAS MINERAÇÃO E EXPOR-
TAÇÃO LTDA-OF. N°0468/2014 – DNPM/ES
896.545/1998-MINERAÇÃO DO NORTE LTDA ME-OF.
N°0414/2014 – DNPM/ES
896.461/2000-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA-
OF. N°0339/2014 – DNPM/ES
896.370/2001-PEDREIRAS DO BRASIL S A-OF.
N°0069/2014 – DNPM/ES
896.635/2003-MAMERI MINERAÇÃO LTDA ME.-OF.
N°337/2014 – DNPM/ES
896.773/2007-JOTAS M. M. S. EXTRACAO DE MAR-
MORES LTDA. ME-OF. N°0375/2014 – DNPM/ES
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-
cia(363)
896.393/2007-PALMARES DO BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-OF. N°3384/2013/ – DNPM/ES
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
896.461/2000-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA-
OF. N°0340/2014 – DNPM/ES-60 dias
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
896.731/2002-GRANITOS E MARMORES MACHADO
LTDA.-BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES – Guia n° 0006/2014-
16.000t/ano-GRANITO- Validade:VINCULADA A L.O.
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento
30 dias(806)
896.721/2003-MARCEL MINERAÇAO LTDA – ME- AI
N°0130/2014 – DNPM/ES, 0131/2014 – DNP/ES, 0132/2014 –
DNPM/ES, 0133/2014 – DNPM/ES, 0134/2014 – DNPM/ES e
0135/2014 – DNPM/ES
Não conhece requerimento protocolizado(1057)
896.393/2007-PALMARES DO BRASIL MINERAÇÃO
LT D A
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
818.489/1968-REFRIGERANTES COROA LTDA- (- mar-
ca AGUA MINERAL NATURAL ESPIRITO SANTO RESTAU-
RANT WEEK fonte SANTA ELISA II embalagem 500 mL s/gas e
500 mL c/gas e marca – AGUA MINERAL NATURAL CONVEN-
TO DA PENHA fonte SANTA ELISA II embalagem 500 mL s/gas
500 c/gas. -)- DOMINGOS MARTINS/ES
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
003.342/1960-REMEN MINERACAO LTDA ME- AI N°
0168/2014 – DNPM/ES, 0169/2014 – DNPM/ES, e 0170/2014 –
DNPM/ES
890.087/1982-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LT-
DA- AI N° 119/2014 – DNPM/ES
890.461/1985-VEGRANI GRANITOS COMÉRCIO E EX-
PORTAÇÃO LTDA- AI N° 181/2014 – DNPM/ES, 182/2014 –
DNPM/ES e 183/2014 – DNPM/ES
890.198/1988-GRANITO ITAPOCA LTDA- AI N°
022/2014 – DNPM/ES E 023/2014 – DNPM/ES
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
003.342/1960-REMEN MINERACAO LTDA ME- AI Nº
0259/2012 – DNPM/ES
890.265/1981-EMIC EMPRESA DE MINERAÇÃO IR-
MÃOS COSTA LTDA.- AI Nº 013/2013 – DNPM/ES
890.087/1982-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LT-
DA- AI Nº 010/2014 – DNPM/ES, 011/2014 – DNPM/ES e
012/2014 – DNPM/ES
890.461/1985-VEGRANI GRANITOS COMÉRCIO E EX-
PORTAÇÃO LTDA- AI Nº 563/2010 – DNPM/ES
Determina o arquivamento do Auto de Infração(462)
890.087/1982-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LT-
DA- AI N° 132/2012 – DNPM/ES
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
003.342/1960-REMEN MINERACAO LTDA ME-OF.
N°0446/2014 – DNPM/ES
890.014/1978-GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S
A.-OF. N°0358/2014 – DNPM/ES
890.461/1985-VEGRANI GRANITOS COMÉRCIO E EX-
PORTAÇÃO LTDA-OF. N°443/2014 – DNPM/ES
896.159/1998-MINERAÇÃO CALOGÍ LTDA ME-OF.
N°4551/2011 – DNPM/ES
896.647/2001-ZARDO GRANITOS LTDA. ME-OF.
N°0469/2014 – DNPM/ES
896.569/2002-ÁGUA PEDRA AZUL S A-OF. N°417/2014
– DNPM/ES
Aceita defesa apresentada(475)
890.087/1982-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA
Nega provimento a defesa apresentada(476)
003.342/1960-REMEN MINERACAO LTDA ME
890.087/1982-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)896.159/1998-MINERAÇÃO CALOGÍ LTDA ME-OF.
N°4550/2011 – DNPM/ES
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
896.857/2006-WAIANDT E EFFGEN LTDA ME-OF.
N°357/2014 – DNPM/ES
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento
30 dias(761)
896.857/2006-WAIANDT & EFFGEN LTDA – ME- AI
N°0136/2014 – DNPM/ES
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
896.628/2012-AREIA RIO DOCE LTDA-Registro de Li-
cença N°11/2014 de 06/03/2014-Vencimento em 08/11/2015
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
896.079/2013-ERLI JAHRING-OF. N°345/2014 –
DNPM/ES
SAMANTA AUGUSTA SOUZA CRUZ
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 73/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
860.036/2014-RIALMA S A CENTRAIS ELETRICAS
RIO DAS ALMAS
860.037/2014-RIALMA S A CENTRAIS ELETRICAS
RIO DAS ALMAS
860.117/2014-RIALMA S A CENTRAIS ELETRICAS
RIO DAS ALMAS
860.123/2014-PEDREIRA ANAPOLIS LTDA
860.182/2014-RIALMA S A CENTRAIS ELETRICAS
RIO DAS ALMAS
860.183/2014-RIALMA S A CENTRAIS ELETRICAS
RIO DAS ALMAS
860.184/2014-RIALMA S A CENTRAIS ELETRICAS
RIO DAS ALMAS
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
860.007/2014-QUARTZITI MINERADORA LTDA
860.008/2014-QUARTZITI MINERADORA LTDA
860.035/2014-JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA
CPM STONE ME
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
860.169/2014-EDUVIRGE BORGES COELHO
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 166/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
832.123/2008-BERNARDO THADEU BAYA ANDRADE-
DOU de 26/05/2009
830.860/2010-SUL AMERICANA DE METAIS S.A.-
DOU de 08/09/2010
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643)
832.182/2000-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA- AI N°3238/01-MG
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
830.654/2003-BRAZMINCO LTDA- AI N°2052/11-MG
830.074/2004-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA- AI N°2049/11-MG
830.373/2005-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA-
AI N°1286/10-FISC
830.507/2006-BW MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPOR-
TAÇÃO LTDA.- AI N°1624/07-FISC
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
832.182/2000-Brasroma Mineração,Comércio e Indústria
Ltda- NOT. N°1914/11-MG
830.507/2006-BW Mineração Comércio e Exportação Ltda-
NOT. N°777/10-MG
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
831.932/2008-JOSÉ ARMANDO DA SILVA- Publicado
DOU de 18/11/2013
832.419/2012-ELMA DE SOUZA SILVA NETO- Publica-
do DOU de 18/11/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
830.937/1979-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO
SÍTIO MINERAÇÃO S.A. – Publicado DOU de 31/12/02, Relação
n° 566, Seção 1, pág. 159-160- Onde se lê:” Caeté/MG…” Leia-se:”
Caeté/MG e Sabará/MG…”
830.282/1983-MINERAÇÃO JAIRITA INDUSTRIA E CO-
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201446ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MÉRCIO LTDA – Publicado DOU de 17/11/92, Relação n° 3, Se-
ção 1, pág. 15881- Onde se lê:”… Santa Maria de Itabira/MG e
Itabira/MG …”Leia-se:” Santa Maria de Itabira…
831.415/2000-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – Publicado DOU de
13/11/12, Relação n° 704, Seção 1, pág. 149- Onde se lê:”
Unaí/MG…” Leia-se:Unaí/MG e Paracatu/MG…”
832.415/2003-GERALDO MAGELA BRAGA – ME – Pu-
blicado DOU de 08/09/09, Relação n° 229, Seção 1, pág. 103- On-
de se lê:”… no Município de Alvinópolis/MG,Santa Bárbara/MG e
São Gonçalo do Rio Abaixo/MG…”Leia-se:”…no Município de San-
ta Bárbara/MG…”
Retificação de despacho(1388)
830.937/1979-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO
SÍTIO MINERAÇÃO S.A. – Publicado DOU de 25/05/84, Relação
n° Alvará nº3864, Seção 1, pág. 7504- Onde se lê:” Caeté/MG…”
Leia-se:” Caeté/MG e Sabará/MG…”
831.415/2000-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – Publicado DOU de
15/08/00, Relação n° Alvará nº14923, Seção 1, pág. 56- Onde se
lê:” Unaí/MG…” Leia-se:Unaí/MG e Paracatu/MG…”
831.687/2001-JACQUES DORNAS ANTUNES – Publica-
do DOU de 31/10/01, Relação n° Alvará nº9632, Seção 1, pág.
177-181- Onde se lê:” Rio Paranaíba/MG…” Leia-se:”Rio Paranaí-
ba/MG e Matutina/MG…”
831.878/2001-MINAS GEMA MINERAÇÃO, COMÉR-
CIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – Publicado DOU
de 1/02/02, Relação n° Alvará nº817, Seção 1, pág. 92-94- Onde se
lê:”São Gonçalo de Abaeté/MG… Leia-se:” São Gonçalo de Abaeté,
Tiros e Varjão de Minas/MG…”
832.284/2006-MORRO ESCURO MINERAIS S.A. – Publi-
cado DOU de 29/07/08, Relação n° Alvará nº7473/08, Seção 1,
pág. 75-78- Onde se lê:” Rio Paranaíba/MG…” Leia-se:”Rio Para-
naíba/MG e Matutina/MG…”
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-
cenciamento(1670)
830.677/2012-MINERAÇÃO BUENO EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO LTDA ME- DOU de 03/09/2012
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849)
830.206/2004-ATHAYDE GONÇALVES FILGUEIRAS- AI
N°2250/10-MG
RELAÇÃO Nº 184/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)
832.755/2012-FUAD JORGE NOMAN FILHO
RELAÇÃO Nº 188/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
831.269/2007-PAVISTONE GRANITOS LTDA-PA-
VÃO/MG – Guia n° 43/2014-3.200 toneladas/ano-Granito- Valida-
de:28/02/2017 ou PL
832.921/2008-MINAS FORT MINERAÇÃO LTDA-PA-
VÃO/MG – Guia n° 308/2013-6.360 toneladas/ano-Granito- Valida-
d e : 1 2 / 11 / 2 0 1 7
831.449/2009-GRANITOS MINAS BRASIL LTDA-CON-
SELHEIRO PENA/MG – Guia n° 41/2014-3.200 toneladas/ano-Peg-
matito (revestimento)- Validade:04/11/2017 ou PL
831.290/2011-GRANITO PRETO MINAS LTDA ME-CA-
RATINGA/MG, SANTA BÁRBARA DO LESTE/MG, SANTA RI-
TA DE MINAS/MG – Guia n° 48/2014-3.600 toneladas/ano-Gra-
nito- Validade:28/05/2017
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
830.195/2003-SAL MINERAÇÃO LTDA-RUBELITA/MG
– Guia n° 31/2014-7.830 toneladas/ano-Granito- Valida-
de:03/04/2017 ou PL
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 5/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
846.136/2010-RAIMUNDO EDUARDO HENRIQUE GA-
DELHA DE OLIVEIRA- DOU de 11/11/2013
Retificação de despacho(1387)
846.074/2010-M & V CONSTRUTORA LTDA – Publicado
DOU de 09/12/2013, Relação n° 151/2013, Seção 01, pág. 85- On-
de-se lê” 225 AUT PESQ/MULTA APLICADA PUBLICADA,
Leia-se 644 AUT PESQ/MULA APLICADA-RELATÓRIO PES-
QUISA”.
RELAÇÃO Nº 37/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
846.001/2014-MINERAÇÃO ROSENDO LTDA ME
846.011/2014-SERGIO RICARDO SILVA MARTINS
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)846.138/2012-MARCELLA GEANNINE DA CRUZ PAU-
LINO FIALHO
846.529/2012-CINESCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA
EXTRATIVA DE CALCAR LTDA
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
846.421/2012-SALUSTIANO DOMINGOS DE ANDRA-
DE FILHO
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias.(224)
846.511/2011-JOÃO BARROS OLIVEIRA- AI N°96/2014
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
846.169/2013-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA.
ME-OF. N°199/2014
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pa-
gamento 30 dias.(635)
846.010/2011-ADRIANA NOGUEIRA-AI N°99/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina arquivamento definitivo do processo(1039)
846.144/2001-JOSINETE TAVARES MENEZES
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
846.078/2005-SÜD-CHEMIE DO BRASIL LTDA.- Alvará
n° 11083/2005 – Cessionário: Clariant S.A.- CNPJ 31.452.113/0001-
51
846.185/2007-ALEXANDRE DA GAMA FERNANDES
VIEIRA- Alvará n° 3823/2007 – Cessionário: Mineração Boa Vista
Ltda.- CNPJ 05.621.860/0001-66
RELAÇÃO Nº 38/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
846.697/2011-RONALDO LEOBINO DA DA COSTA
SILVA-Registro de Licença N°346/2014 de 05/12/2011-Vencimento
em 05/12/2021
846.186/2012-IND. E COMÉRCIO DE TIJOLOS E TE-
LHAS E LOC. DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ACP LTDA-Re-
gistro de Licença N°347/2014 de 19/03/2012-Vencimento em
19/03/2022
846.200/2013-BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA-Registro
de Licença N°348/2014 de 18/06/2013-Vencimento em 18/06/2023
846.266/2013-FARIAS E CAVALVANTE COMERCIO DE
PEDRAS LTDA-Registro de Licença N°349/2014 de 23/08/2013-
Vencimento em 23/08/2014
RELAÇÃO Nº 40/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
846.591/2011-BIRK REIBEL-OF. N°1554/2011
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
846.051/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL LTDA
846.052/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL LTDA
846.053/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL LTDA
846.054/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL LTDA
846.055/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL LTDA
846.061/2012-BIOCOLLECTA SOLUÇOES AMBIENTAIS
LT D A
846.062/2012-BIOCOLLECTA SOLUÇOES AMBIENTAIS
LT D A
846.063/2012-BIOCOLLECTA SOLUÇOES AMBIENTAIS
LT D A
846.198/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL LTDA
846.227/2012-TERRATIVA MINERAIS S.A.
RELAÇÃO Nº 41/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
846.045/2012-FABIO MENDONÇA DA SILVA-PEDRAS
DE FOGO/PB – Guia n° 007/2014-50.000T-Areia- Valida-
de:09/08/2014
EDUARDO SÉRGIO COLAÇO
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 29/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Retificação de despacho(1388)
826.290/2003-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA ANTO –
NOVICZ LTDA ME – Publicado DOU de 13/02/2014, Relação n° 11/2014, Se –
ção I, pág. 97- onde se lê “…826.290/2003-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE
AREIA ANTONOVICZ LTDA ME…Guia n° 08/2014…validade
15/01/2014…”, leia-se: 826.290/2003-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE
AREIA ANTONOVICZ LTDA ME…Guia n° 08/2014…validade 15/01/2015…”
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 44/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
848.011/2014-DANIEL NUNES MESQUITA ME-OF.
N°315/2014
848.014/2014-AQUONSULT CONSULTORIA E PLANE-
JAMENTO HIDROGEOLÓGICO LTDA.-OF. N°317/2014
848.015/2014-BRITADOR E CAIEIRA CAPIXABA LTDA
ME-OF. N°318/2014
848.016/2014-BRITADOR E CAIEIRA CAPIXABA LTDA
ME-OF. N°318/2014
848.025/2014-JOSÉ FRANCELINO JUNIOR-OF.
N°320/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de transformação do regime de Au-
torização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
848.758/2011-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direi-
tos(193)
848.219/2008-CALVALE CALCINAÇÃO VALE DO SOL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
848.601/2010-RGN RECURSOS MINERAIS LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
848.109/2010-ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FI-
LHO- Cessionário:JAPECANGA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA
LTDA- CPF ou CNPJ 19.604.769/0001-47- Alvará n°7.882/2010
848.543/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°2.298/2011
848.545/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°2.299/2011
848.546/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°4.663/2011
848.547/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°7.259/2011
848.552/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.402/2011
848.553/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.403/2011
848.554/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.404/2011
848.555/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.405/2011
848.556/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.406/2011
848.570/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.415/2011
848.571/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.416/2011
848.572/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.417/2011
848.573/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.418/2011
848.574/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.419/2011
848.576/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.420/2011
848.580/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.421/2011
848.583/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.424/2011
848.624/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.456/2011
848.625/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.457/2011
848.626/2010-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°3.458/2011
848.201/2011-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°8.777/2011
848.375/2011-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MI-
NERAIS LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORDESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 19.238.200/0001-05- Alvará n°17.970/2011
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201447ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
848.764/2010-RNX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRO-
DUTOS MINERARIOS LTDA -Alvará N°5509/2011
848.114/2013-LEONARDO DE ASSIS SILVA -Alvará
N°5454/2013
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
848.480/2010-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDI-
MENTOS MINERAIS LTDA EPP-ALVARÁ N°17.444/2010
848.481/2010-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDI-
MENTOS MINERAIS LTDA EPP-ALVARÁ N°17.445/2010
848.482/2010-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDI-
MENTOS MINERAIS LTDA EPP-ALVARÁ N°17.446/2010
848.541/2010-MINERADORA NOSSO SENHOR DO
BONFIM LTDA.-ALVARÁ N°16.032/2010
848.658/2010-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-ALVARÁ N°4.683/2011
848.659/2010-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-ALVARÁ N°4.684/2011
848.660/2010-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO
LTDA-ALVARÁ N°4.685/2011
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
848.236/2010-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-AI N°121/2014
848.237/2010-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-AI N°122/2014
848.238/2010-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-AI N°123/2014
848.239/2010-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-AI N°124/2014
848.240/2010-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-AI N°125/2014
848.241/2010-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-AI N°126/2014
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
848.474/2007-CASSIANO BEZERRA – AI N°187/2014
848.210/2010-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES
DE MINERIO E AGRICULTURA DE EQUADOR E DO SERIDÓ
– AI N°424/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
848.251/2006-MINERAÇÃO TOMAZ SALUSTINO S A-
OF. N°331/2014-SGTM/DNPM/RN-180 dias
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
848.458/2008-MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA-FE-
LIPE GUERRA/RN, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN –
Guia n° 04/2014-20.000toneladas-Calcário- Validade:10/03/2015
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
848.119/1999-INDUSTRIA E COMERCIO POTIGUAR
LTDA-OF. N°263/2014
ROGER GARIBALDI MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 53/2014
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
890.460/2008-J. C. DE MACAÉ MINERIOS E MATE-
RIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA- Publicado DOU de 19/12/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Retificação de despacho(1388)
890.246/2000-FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMEN-
TAIS DO BRASIL LTDA EPP – Publicado DOU de 02/12/2013,
Relação n° 141/2013, Seção I, pág. 54- ONDE SE LÊ OFÍCIO Nº
2.297/2013, LEIA-SE OFÍCIO Nº 2.294/2013
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 9/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Da provimento ao recurso interposto(1171)
884.073/2013-ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Fase de Licenciamento
Determina a cassação do Registro de Licença(1289)
884.126/2011-LORIVO PAPE- Registro de Licença
N°129/2012- Publicado no DOU de 13/11/2012
EUGENIO PACELLI TAVARES
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 26/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório
de Pesquisa(191)
815.019/2007-RUDNICK MINÉRIOS LTDA- Publicado
DOU de 06/02/2014Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito exigência(560)
815.114/2000-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PE-
DRAS LTDA.-OF. N°1591/2012-DOU de 24/04/2012
Retificação de despacho(1388)
815.695/2005-MINERAÇÃO RIO MORTO LTDA – Publi-
cado DOU de 21/07/2009, Relação n° 193, Seção I, pág. 74- Onde
se Lê: “…Substância: Argila”, Leia-se: “…Substância: Argilito”
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR-04 Nº 088 de 19 de dezembro de
2005, que criou o Projeto de Assentamento FELICIANO DE FREI-
TAS no município de MUTUNÓPOLIS/GO, publicada no D.O. nº
244 de 21/12/2005, Seção I, pág. 94, onde se lê: “…com área total de
629,0049 (Seiscentos e vinte e nove hectares e quarenta e nove
ares)…. “, leia-se: “…com área total de 625,8254 (Seiscentos e vinte e
cinco hectares, oiteneta e dois ares e cinquenta e quatro centiares)…”
e onde se lê: “…prevê a criação de 13 (treze) unidades agrícolas
familiares;…. “, leia-se: “…prevê a criação de 14 (Catorze) unidades
agrícolas familiares;…”.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR(03)/Nº35, de 11 de julho de 1996,
publicada no D.O.U. nº 134, de 12/07/1996, pág. 12884, Seção 1,
onde se lê: “Projeto de Assentamento SOUZA, MANGUEIRA E
PARNAZO”, leia-se: “Projeto de Assentamento SOUZA, ELDORA-
DO, MANGUEIRA E PARNAZO”.
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL
E CARREIRAS TRANSVERSAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
DE ROTINAS DA FOLHA DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DA FOLHA
DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS
PORTARIA Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta nos Processos n
os05100.001256/2014-33, resolve:
Habilitar MARIA TERESA LOPES DA CRUZ, na qua-
lidade de ex-companheira do anistiado político SERGIO CIDADE
DE REZENDE, para percepção da reparação econômica de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com
fundamento no artigo 13 da Lei n
o10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no DOU de 14 seguinte, em cumprimento ao dis-
posto nos artigos 217 e 219, da Lei 8.112/90, com vigência a partir da
data da apresentação da documentação comprobatória.
WILLIAM CLARET TORRES
PORTARIA Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta no Processo n
o05100.001361/2014-72, resolve:
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.Habilitar DINASIL FERREIRA DE SALES na qualidade de
ex-companheira do anistiado político MARIO CAVALCANTI JU-
NIOR, para recebimento do valor correspondente a 50% (cinquenta
por cento) da reparação econômica de caráter indenizatório, em pres-
tação mensal, permanente e continuada, com fundamento no artigo 13
da Lei n
o10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de
14 seguinte, com vigência a partir de 03 de fevereiro de 2014, data de
falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
PORTARIA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Por-
taria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de junho de 2010, seção 2, página 75, e tendo
em vista o disposto no parágrafo 3º, artigo 79 da Lei 9760/46, de 5 de
setembro de 1946, o art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, bem como os elementos que integram o Processo nº
04941.003493/2013-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito a Universidade
Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, de parte de área da União
utilizada pelo DNIT, medindo 3,01ha, que está localizada na Rodovia
BR-101, KM 223, Cruz das Almas/BA.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se a
instalação de uma unidade de ensino da UFRB em Cruz das Al-
mas/BA.
Art. 3º A cessão terá vigência pelo prazo de 15 anos, a
contar da data da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por
iguais e sucessíveis períodos.
Parágrafo único. A Universidade Federal do Recôncavo da
Bahia – UFRB terá o prazo de 3 anos, a contar da data da assinatura
do correspondente contrato, para cumprir os objetivos previstos nesta
portaria.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 6º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a
ser dada destinação diversa da prevista no art. 2o desta Portaria, ou,
ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLAUDIA MEIRE CUNHA DE SALLES
PORTARIA Nº 6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atri-
buída pelo art. 2º, inciso VII da Portaria nº 200, de 29 de junho de
2010, c/c art. 1º, inciso VII da Portaria MP nº 211, publicada no DOU
de 29 de abril de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos
que integram o Processo de n° 04941.006589/2013-11, resolve:
Art. 1
oAutorizar a Prefeitura Municipal de Salvador, a ins-
talação de até 200 (duzentos) equipamentos móveis de praia na orla
deste município, de acordo com relatórios e projetos anexados ao
processo administrativo n° 04941.006589/2013-11.
Art. 2º A autorização de uso a que se refere o art. 1º, visa o
ordenamento do uso e ocupação das praias, a partir da organização do
comércio informal, conforme especificações técnicas apresentadas no
supracitado processo;
Art. 3
oA presente autorização não exime o interessado de
obter todas as licenças, autorizações e anuências necessárias à sua
implantação, bem como de observar rigorosamente a legislação de
regência e os respectivos regulamentos emanados das autoridades
competentes, especialmente dos órgãos ambientais.
Art. 5° A autorização de uso a que se refere esta Portaria não
implica na transferência de domínio por parte da União sobre a área
a qualquer título.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta portaria
não excluem outros decorrentes da autorização de acordo com a
legislação pertinente
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLAUDIA MEIRE DE CUNHA SALLES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 16, DE 6 DE MARÇO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS – SUBSTITUTA, no uso da compe-
tência que lhe foi subdelegada pelo artigo 2º, da Portaria SPU/MP nº 200,
de 29 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de
31 de maio de 2007, § 3º do art. 64 do Decreto-Lei nº 9760/46, inciso I
do artigo 18 da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998 e com base nos
elementos que integram o processo nº 04926.001176/2013-21, resolve:
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201448ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º – Autorizar a cessão de uso gratuito ao Município de
Piranguinho/MG, do imóvel denominado Estação Ferroviária de Ole-
gário Maciel – NBP 2203686-0 com 169,06 m² de área construída e
terreno do pátio – NBP 20062780, composto por área de 13.145,00
m², situado no Município de Piranguinho/MG.
Art. 2º – O imóvel objeto da presente cessão destina-se a
viabilizar a reforma e ampliação de uma quadra de esportes ca-
dastrada no “PAC 2”, manutenção de uma academia ao ar livre,
construção de uma nova Unidade Básica de Saúde e proteção do
imóvel com vistas a impedir a invasão de particulares, além do uso
em atividades socioculturais e preservação da memória ferroviária.
Art. 3º – O prazo desta cessão de uso gratuito será de 20
anos, prorrogável por iguais períodos, a critério da Secretaria do
Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, podendo ser rescindida, a qualquer momento, no caso de
necessidade ou interesse público superveniente devidamente funda-
mentado pela União.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOANA D’ARC COUTO SOARES
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
PORTARIA Nº 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DO PIAUÍ- DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 2º, inciso III, alínea “c” da Portaria SPU n° 200,
de 29 de junho de 2010, publicada D.O.U n° 123, de 30 de junho de
2010, e em conformidade com o disposto no inciso I, Art. 18 da Lei
n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 combinado com o art. 64 do
Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, observado ainda o
disposto no art. 2º da Portaria MP n.º 144, de 9 de julho de 2001, e
demais elementos que integram o Processo nº 04911.001068/2013-17,
resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão, sob a forma de utilização gratuita,
ao Município de Parnaíba, do imóvel classificado como terreno de
marinha, localizado na Rua Conde D’eu, s/nº, Bairro Mendonça Clark,
município de Parnaíba, Estado do Piauí, com área de 816,00m².
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se
à construção de abrigo para ambulantes denominado projeto Passarela
P o p u l a r.
Parágrafo único. A cessão terá vigência pelo prazo de 20
anos, a contar da data da assinatura do correspondente contrato,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência
da Superintendência Regional do Patrimônio da União no Piauí.
Art. 3º O Município de Parnaíba fica obrigado a:
I – Fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e
o interesse público, o uso e a integridade física do imóvel men-
cionado no artigo 1º;
II – Consultar e obedecer às exigências estabelecidas pelo
órgão ambiental competente para licenciar;
III – Permitir fiscalização periódica da SPU/PI;
IV- Permitir o uso gratuito de somente aqueles 55 (cinquenta
e cinco) ambulantes previamente cadastrados, cuja lista se encontra
autuada no processo em epígrafe;
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 6º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a
ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou,
ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CÉLIA COELHO MADEIRA VERAS
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO
NA PORTARIA Nº 1, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05 DE MAR-
ÇO DE 2014, Seção 1, pág. 88, Onde se lê: “Processo Administrativo
nº 04967.019883/2013-97”, leia-se: “Processo Administrativo nº
04967.000379/2014-02”.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso VII, do art. 2º da Portaria SPU nº
200, de 29 de julho de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
do D.L. Nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe
foi conferida pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
resolve:Art. 1º – Autorizar a Universidade Federal de Santa Catarina
em parceria com o Fundo Clima (Ministério do Meio Ambiente-
MMA) a realizar a instalação de aparelho denominado Marégrafo no
pier municipal existente na Praça Portugal margeando a Avenida
Beira Mar Norte no Município de Florianópolis/SC, visando con-
tribuir para a coleta de dados do projeto “Metodologia para a quan-
tificação de riscos costeiros e projeção de linhas de costa futuras
como subsídio para estudos de adaptação das zonas costeiras do
litoral norte da Ilha de Santa Catarina e regiões de entorno”. O
aparelho será instalado em área de uso comum do povo, na forma dos
elementos constantes do processo nº. 04972.009059/2013-50;
Art. 2º – A obra a que se refere o art. 1º destina-se à
instalação de marégrafo, um equipamento fixo, que estará em área da
União e será colocado no intuito de fornecer informações a respeito
das mudanças da linha de costas, portanto, de interesse social e
ambiental;
Art. 3º – As obras ficam condicionadas à garantia de livre e
franco acesso ao pier, à praia e ao mar e ainda ao cumprimento
rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emi-
tidas pelos órgãos competentes;
Art. 4º – Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria
não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a
legislação pertinente;
Art. 5º – A autorização de obras a que se refere esta Portaria,
não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou cons-
tituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações
sobre benfeitorias.
Art. 6º – Durante o período de execução de obras a que se
referem os arts. 1º e 2º, é obrigatório a fixação de uma (01) placa
junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo o
Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, de acordo
com os termo da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com
os seguintes dizeres: “Obra autorizada pela Secretaria do Patrimônio
da União, na forma da Portaria SPU/SC nº14, de 10/02/2014.
Art. 7º – Responderá a Universidade Federal de Santa Ca-
tarina em parceria com o Fundo Clima do Ministério do Meio Am-
biente (MMA), judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivin-
dicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta
Portaria;
Art. 8º – A Superintendência do Patrimônio da União em
Santa Catarina fiscalizará o local, a fim de verificar o efetivo cum-
primento das condições desta Portaria, bem como de outras que
estejam condicionadas nos autos do processo nº 04972.009059/2013-
50;
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÍLVIA BEATRIZ RIZZIERI DE LUCA
PORTARIA Nº 27, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso VII, do art. 2º da Portaria SPU nº
200, de 29 de julho de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
do D.L. Nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe
foi conferida pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
resolve:
Art. 1º – Autorizar a Prefeitura Municipal de Itapoá/SC, a
realizar a execução de obras, referente à Calçamento da Via Bento
Francisco e implantação de ciclovias entre a 1ª, 2ª e 3ª pedra na Praia
de Itapema do Norte no Município de Itapoá/SC, visando melhorar
acesso e passeio em área de uso comum do povo, sendo, portanto,
uma obra de interesse público na forma dos elementos constantes do
processo nº 04972.005743/2013-62;
Art. 2º – A obra a que se refere o art. 1º destina-se a executar
melhorias nos equipamentos turísticos e de lazer no Município de
Itapoá em área que integra o Patrimônio da União e é uma obra social
voltada para atender especialmente a população local e o contingente
turístico que frequenta a região em área pública de 47.646,02m²;
Art. 3º – As obras ficam condicionadas à garantia de livre e
franco acesso à praia e ao mar e ainda ao cumprimento rigoroso das
recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos ór-
gãos competentes;
Art. 4º – Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria
não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a
legislação pertinente;
Art. 5º – A autorização de obras a que se refere esta Portaria,
não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou cons-
tituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações
sobre benfeitorias.
Art. 6º – Durante o período de execução de obras a que se
referem os arts. 1º e 2º, é obrigatório a fixação de uma (01) placa
junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo o
Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, de acordo
com os termo da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com
os seguintes dizeres: “Obra autorizada pela Secretaria do Patrimônio
da União, na forma da Portaria SPU/SC nº 27, de 18/02/2014.
Art. 7º – Responderá a Prefeitura Municipal de Itapoá, Es-
tado de Santa Catarina, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em de-
corrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de
que trata esta Portaria;Art. 8º – A Superintendência do Patrimônio da União em
Santa Catarina fiscalizará o local, a fim de verificar o efetivo cum-
primento das condições desta Portaria, bem como de outras que
estejam condicionadas nos autos do processo nº 04972.005743/2013-
62;
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÍLVIA BEATRIZ RIZZIERI DE LUCA.
PORTARIA Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso VII, do art. 2º da Portaria SPU nº
200, de 29 de julho de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
do D.L. Nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe
foi conferida pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
resolve:
Art. 1º – Autorizar a Prefeitura Municipal de Itapoá/SC, a
realizar a execução de obras, referente à Implantação de Deck Mi-
rante na 3ª pedra na Praia de Itapema do Norte no Município de
Itapoá/SC, visando melhorar acesso em área de uso comum do povo,
sendo, portanto, uma obra de interesse público na forma dos ele-
mentos constantes do processo nº 04972.006932/2013-52;
Art. 2º – A obra a que se refere o art. 1º destina-se a executar
melhorias nos equipamentos turísticos e de lazer no Município de
Itapoá em área que integra o Patrimônio da União e é uma obra social
voltada para atender especialmente a população local e o contingente
turístico que frequenta a região em área pública de 273,25 m²;
Art. 3º – As obras ficam condicionadas à garantia de livre e
franco acesso à praia e ao mar e ainda ao cumprimento rigoroso das
recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos ór-
gãos competentes;
Art. 4º – Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria
não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a
legislação pertinente em especial deverá ser dada atenção aos artigos
7º, 8º e 9º da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção
das Áreas de Preservação Permanente;
Art. 5º – A autorização de obras a que se refere esta Portaria,
não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou cons-
tituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações
sobre benfeitorias.
Art. 6º – Durante o período de execução de obras a que se
referem os arts. 1º e 2º, é obrigatório a fixação de uma (01) placa
junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo o
Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, de acordo
com os termo da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com
os seguintes dizeres: “Obra autorizada pela Secretaria do Patrimônio
da União, na forma da Portaria SPU/SC nº 28 de 19/02/2014.
Art. 7º – Responderá a Prefeitura Municipal de Itapoá, Es-
tado de Santa Catarina, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em de-
corrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de
que trata esta Portaria;
Art. 8º – A Superintendência do Patrimônio da União em
Santa Catarina fiscalizará o local, a fim de verificar o efetivo cum-
primento das condições desta Portaria, bem como de outras que
estejam condicionadas nos autos do processo nº 04972.006932/2013-
52;
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÍLVIA BEATRIZ RIZZIERI DE LUCA
GABINETE DO MINISTRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 18 de março de 2014
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,
constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº 0111/2014 de 28/02/2014,
0124/2014 de 13/03/2014, 0128/2014 de 14/03/2014, 0135/2014 de
14/03/2014 e 0136/2014 de 17/03/2014, respectivamente:
Temporário – Com Contrato – RN 98 – Resolução Normativa,
de 14/11/2012:
Processo: 46094002737201470 Empresa: COMITE ORGA-
NIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ALEX EDWARD KIRBY Passaporte: 308809297, Pro-
cesso: 46094002738201414 Empresa: COMITE ORGANIZADOR
DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
MATTHEW TODD JANKOWSKI Passaporte: 077593762.
Temporário – Com Contrato – RN 99 – Resolução Normativa,
de 12/12/2012:
Processo: 46094038881201363 Empresa: TECHNIP BRA-
SIL – ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LT-
DA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SALVATORE LONGO Passaporte:
YA5244541, Processo: 46212014593201320 Empresa: EDL-ESTRU-
TURAS DE FERRO LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Luis
Maria Perez Martin Passaporte: AAA454265, Processo:
46094001275201473 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PER-
FURACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUKE LAVON
Ministério do Trabalho e Emprego.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201449ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
JAMES JR Passaporte: 403910404, Processo: 46094035302201321
Empresa: FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS,PESQUI-
SAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC Prazo: 24 Mês(es)
Estrangeiro: JAIR NASTALINO PIRES OLIVEIRA Passaporte:
J316167, Processo: 46094000953201481 Empresa: ERNST &
YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: Martina Gilda Costanzo Passaporte: YA4210181, Pro-
cesso: 46094036993201380 Empresa: SISNAC PRODUTOS PARA
SAUDE LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PEDRO JOSÉ DA RO-
CHA MAGALHÃES Passaporte: M470093, Processo:
46215030597201325 Empresa: PRIME FASHION MODA E ACES-
SORIOS LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Patricia Ale-
xandre Lopes Ribeiro Passaporte: M573200, Processo:
46094037422201362 Empresa: MULUNGU CONSULTORIA AM-
BIENTAL E PAISAGISMO LTDA – ME Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: RAQUEL SOFIA PEIXOTO DA SILVA Passaporte:
J971154, Processo: 46094036861201358 Empresa: SEPCO1 CONS-
TRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MING-
JIN SUN Passaporte: G 33639552, Processo: 46094036864201391
Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MINQUAN LI Passaporte: G 35034742, Pro-
cesso: 46094036865201336 Empresa: SEPCO1 CONSTRUCOES DO
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PENG LI Passaporte: G
32871758, Processo: 46094037341201362 Empresa: AMAZON VAL-
LEY ACADEMY Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LAUREN ELIZA-
BETH FISACKERLY Passaporte: 424108865, Processo:
46094037424201351 Empresa: PSF CURSOS E TREINAMENTOS
LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JIA LIN Passaporte:
E05966798, Processo: 46094037021201311 Empresa: EBANX TEC-
NOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Nicole Strasser Nsue Passaporte: AAF853343, Processo:
46094037889201311 Empresa: CASCIONE, PULINO, BOULOS E
SANTOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Luísa Cristina Florença Fernandes Carapeto Passaporte:
M527503, Processo: 46094037742201312 Empresa: COMPANHIA
HOTEIS PALACE Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PIERRE OLIVIER
PETIT Passaporte: 13AL40628, Processo: 46204010562201307 Em-
presa: ITS VIAGENS E TURISMO LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ALEXIA VIRGINIE MYANT Passaporte: 12AH83113,
Processo: 46215029034201394 Empresa: EMI RIO – ESPACO ME-
DICO INTEGRADO – EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Maria Ga-
briela Neves Sousa Prado de Lacerda Passaporte: L601358, Processo:
46094001687201411 Empresa: DON BOSCO COMERCIO DE SU-
CATAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ABHISHEK KUMAR
SINGH Passaporte: K7968017, Processo: 46094037575201318 Em-
presa: MC TOURS OPERATIONS S.A. Prazo: 8 Mês(es) Estran-
geiro: MARTA SAEZ MERCADO Passaporte: AAB724141, Proces-
so: 46094000376201427 Empresa: PROVIDENCIA SERVICOS
JORNALISTICOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: maria ines
dos santos carreira Passaporte: J065234, Processo:
46094038245201331 Empresa: ZOOMLION DO BRASIL – IMPOR-
TACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONS-
TRUCAO CIVIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SHENG
ZHONG Passaporte: G43104178, Processo: 46094001838201423
Empresa: MARIA LUCIA CASTRO MOREIRA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: CINDY KARINA MEZA PERALTA Passaporte:
1312830530, Processo: 46094000599201494 Empresa: SINOPEC PE-
TROLEUM DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: AI-
PING ZHANG Passaporte: P01259519, Processo:
46094038519201392 Empresa: YUDO SA FABRICACAO DE CA-
MARA QUENTE LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GYUN NAM-
GUNG Passaporte: M29339647, Processo: 46094038608201339 Em-
presa: ESCOLA PAN AMERICANA DA BAHIA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: COURTNEY ELAINE JOHNSON Passaporte:
468726532, Processo: 46094000871201436 Empresa: AGENCIA DE
VAPORES GRIEG SA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SHUN-YUAN
CHENG Passaporte: 303545662, Processo: 46094000113201418 Em-
presa: DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRU-
TORA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YOUNGSUB SHIN Pas-
saporte: M8 8.441.553, Processo: 46094001153201487 Empresa:
APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: ÉRIC JULES ANDRÉ BARDET Passaporte: 04RK30353,
Processo: 46094001558201415 Empresa: MELCO ELEVADORES
DO BRASIL S.A. Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: TOMONORI SHI-
MAZU Passaporte: TH0057838, Processo: 46094001277201462 Em-
presa: PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: Frederic Louis Acha Passaporte: 07CP89060, Processo:
46094000613201450 Empresa: TECHNIP BRASIL – ENGENHA-
RIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MARCO PASINI Passaporte: AA4683939, Pro-
cesso: 46094001603201431 Empresa: F. INICIATIVAS CONSUL-
TORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ALEXANDRE PIERRE BARRAL Passaporte:
06AZ98073, Processo: 46094000992201488 Empresa: BRACO
CONSTRUTORA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: WONKYUNG
LEE Passaporte: M 09225648, Processo: 46094000780201409 Em-
presa: POYRY SILVICONSULT ENGENHARIA LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: THOMAS HEINRICH GERRITZEN Passaporte:
C70GFPL9J, Processo: 46094000868201412 Empresa: AUTOEVER
BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: JAEKWON WOO Passaporte: M17206530, Pro-
cesso: 46215002828201491 Empresa: SOENERGY – SISTEMAS IN-
TERNACIONAIS DE ENERGIA S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ALFREDO JOSÉ BRICEÑO MORALES Passaporte: C01477906,
Processo: 46094001209201401 Empresa: BRASALPLA BRASIL –
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: DANIEL STENECH Passaporte: P1203065, Processo:
46094000855201443 Empresa: TEMPOEL BRASIL COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CRISTIA-
NO GONÇALVES RIBEIRO Passaporte: G835156, Processo:46094000997201419 Empresa: A & M CONSTRUCAO E LOCA-
CAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MYUNGHO LEE Pas-
saporte: M 40650316, Processo: 46094000778201421 Empresa:
CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E
INFORMATICA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SOMJAI
MASSEM Passaporte: V927706, Processo: 46094000913201439 Em-
presa: JACQUET GUERRA BRASIL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: MARGOT PHILIPPINE COSTA Passaporte: 12AA01517, Pro-
cesso: 46094001317201476 Empresa: NISSAN DO BRASIL AU-
TOMOVEIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TAKESHI GOTO
Passaporte: TK8083182, Processo: 46094001702201413 Empresa:
SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
BRUNO PHILIPPE SECO-NOIRMAIN Passaporte: 11CX63880,
Processo: 46094001198201451 Empresa: SBM OFFSHORE DO
BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FRANCK GUY JEAN
FOUGERON Passaporte: 05EK84944, Processo:
46094001669201421 Empresa: VIVER ENGENHARIA LTDA – EPP
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SINDY DIANE RODRIGUEZ FORE-
RO Passaporte: AN742101, Processo: 46215001532201453 Empresa:
CISCO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PAULA
ALEXANDRA RAMOS DA SILVA HENRIQUES PAIVA FERREI-
RA Passaporte: M722976, Processo: 46205001034201420 Empresa:
J.R. MEDEIROS ENGENHEIROS S/S – EPP Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Nuno Miguel da Rocha Esteves Passaporte: M738835, Pro-
cesso: 46094001393201481 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL
DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: JIMMY VRIJHOF Passaporte: BCBPPKC66, Processo:
46094001135201403 Empresa: TOTAL WIND BRASIL – INSTA-
LACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA EO-
LICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO JOAQUIM
MONTANHA ALVES DE ALMEIDA Passaporte: L465964, Pro-
cesso: 47758000004201411 Empresa: AMERICA FUTEBOL CLU-
BE Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RUI JOSE MASIDE RIBEIRO
Passaporte: L763449, Processo: 46094001163201412 Empresa:
TOYOTA DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: AKIHI-
TO MORIYA Passaporte: TH1133907, Processo:
46094001142201405 Empresa: SPLIT CRIACOES AUDIOVISUAIS
LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JORGE MANUEL AFON-
SO GONÇALVES Passaporte: L973051, Processo:
46094001162201478 Empresa: TOYOTA DO BRASIL LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: HIDEYUKI MATSUMURA Passaporte:
TK5640262, Processo: 46215002825201458 Empresa: CONFRARIA
DA ATLANTICA RESTAURANTE LTDA – EPP Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ANA FILIPA SOROMENHO CANANA ALVES Pas-
saporte: L951385, Processo: 46094001554201437 Empresa: WOOX
INNOVATIONS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: YANN YVES EMMANUEL ANDRE GUIHO Passa-
porte: 09AV80650, Processo: 46094001253201411 Empresa: SODE-
CIA DA BAHIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JEFFREY
MATTHEW KALIL Passaporte: 224856902, Processo:
46094001566201461 Empresa: HUISMAN DO BRASIL CONSTRU-
COES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
NAVAIS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Wybo Gelinde En-
gelbert Thadeus Overmeer Passaporte: NTC1671F4, Processo:
46094001161201423 Empresa: TOYOTA DO BRASIL LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: TOSHIAKI SAWADA Passaporte: TK3882817,
Processo: 46094001656201452 Empresa: DONGYANG CONS-
TRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: WONSANG YOU Passaporte: M0 7.946.076, Processo:
46094001740201476 Empresa: IVECO LATIN AMERICA LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: IGNAZIO MARCHESE Passaporte:
YA5486973, Processo: 46094001208201459 Empresa: QUINTILES
COMERCIAL BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NA-
THALIE VIVES Passaporte: 12CR57203, Processo:
46094001972201424 Empresa: IVECO LATIN AMERICA LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SAVERIO ARENA Passaporte:
AA5251869, Processo: 46094001250201470 Empresa: CHERY BRA-
SIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEI-
CULOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HEWEN ZHANG Pas-
saporte: E23068035, Processo: 46094001251201414 Empresa: CHE-
RY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO
DE VEICULOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JIANPENG XU
Passaporte: E22007495, Processo: 46094001760201447 Empresa:
OMNI TRADE BRASIL REVESTIMENTOS METALICOS LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RICARDO ALEXANDRE ESTEVES
ANACLETO Passaporte: M499227, Processo: 46094001207201412
Empresa: CENTURY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
– ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SHINOBU ARASE Passaporte:
TH 4964082, Processo: 46094001759201412 Empresa: OMNI TRA-
DE BRASIL REVESTIMENTOS METALICOS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: SUSANA MARGARIDA MAIA Passaporte:
L512139, Processo: 47039000725201438 Empresa: D.D.N. – GE-
RENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: GABRIEL DOMINGOS DA CONCEIÇÃO AFONSO
Passaporte: M903277, Processo: 46094001711201412 Empresa: DSM
SOUTH AMERICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Jacqueline
Hélene Cathérine Hazewinkel Passaporte: NT620DKJ4, Processo:
47039000747201406 Empresa: DAEAH BRASIL PRESTADORA
DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIA-
MENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Jongdeok Jeong Passaporte: M37477840, Processo:
46094001775201413 Empresa: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro:
JOSE ALEJANDRO VEGA RIVERA Passaporte: 04050011997, Pro-
cesso: 46094001751201456 Empresa: LLX MINAS-RIO LOGISTI-
CA COMERCIAL EXPORTADORA S/A Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: Eliza Del Carmen Altamar Vergara Passaporte: 057898809,
Processo: 46094001926201425 Empresa: DONGYANG CONS-
TRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: JUNG-JIN KIM Passaporte: M9 1.631.270, Processo:46094001927201470 Empresa: DONGYANG CONSTRUCTION DO
BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
DONGHEE CHANG Passaporte: M8 7.574.514, Processo:
47039001059201455 Empresa: OPERACOES MARITIMAS EM
MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: MIROSLAV KONVALINA Passaporte: 39497954, Processo:
47039001060201480 Empresa: AMDOCS (BRASIL) LIMITADA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAYDEEP BATUKBHAI MARAKANA
Passaporte: G8740916, Processo: 47039001062201479 Empresa:
AMDOCS (BRASIL) LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
SHANKAR KUMAR Passaporte: J6567637, Processo:
47039001097201416 Empresa: BM DO BRASIL ENGENHARIA
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PATRICK HERVE MARIE LE
ROY Passaporte: 12AY16567, Processo: 47039001070201415 Em-
presa: BRANDI ADVOGADOS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GUIL-
LAUME PHILIPPE OLIVIER DOLIDON Passaporte: 04BI44526,
Processo: 47039001090201496 Empresa: PANASONIC DO BRASIL
LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TAKAHIRO TOTTORI
Passaporte: TH1511078, Processo: 47039001096201463 Empresa:
DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTI-
MENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Changjong Sim Passaporte:
M62949711, Processo: 47039001100201493 Empresa: DAEAH
BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO RE-
FRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Yongnam Lee Passaporte: M07577050, Pro-
cesso: 47039001102201482 Empresa: DAEAH BRASIL PRESTA-
DORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ES-
FRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: Wonsang Lim Passaporte: M58156067, Processo:
47039001105201416 Empresa: AMDOCS (BRASIL) LIMITADA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ATUL KUMAR GUPTA Passaporte:
Z2710571, Processo: 47039001107201413 Empresa: AMDOCS
(BRASIL) LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NISHA RAM-
CHANDRA HULE Passaporte: Z2470970, Processo:
47039001108201450 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TELECOMU-
NICACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CHANGQIU
WANG Passaporte: G60064660, Processo: 47039001111201473 Em-
presa: FLUID BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: CHRISTIAN SCHANZ Passaporte:
C1YNZ6W1M, Processo: 47039001114201415 Empresa: TOTAL
SPIN BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIANA PEIXEIRO DA FONSECA
PASSOS Passaporte: M608282, Processo: 47039001115201451 Em-
presa: RENAULT DO BRASIL S.A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
JEAN RÉGIS ALAIN BOYER Passaporte: 12AH20237, Processo:
47039001118201495 Empresa: HILTI DO BRASIL COMERCIAL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NOÉ ENRIQUE LEAL GARZA
Passaporte: G08824016, Processo: 47039001122201453 Empresa:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: JONATHAN FRANCISCO LEMA COLLA-
GUAZO Passaporte: 1720088689, Processo: 47039001121201417
Empresa: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: NORIKAZU SAITO Passaporte: TG7115516,
Processo: 47039001124201442 Empresa: INSTITUTO DE DESEN-
VOLVIMENTO GERENCIAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PE-
DRO RAFAEL MOURA PEREIRA Passaporte: M694345, Processo:
47039001125201497 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Luis Alberto Velandia Gomez Passa-
porte: AN410272, Processo: 47039001127201486 Empresa: VICTO-
RIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: Luis Ignacio Mendez Sacramento Passaporte:
072944099, Processo: 47039001126201431 Empresa: INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: ROSSANA ELISABETE PEREIRA SOARES DA RO-
CHA Passaporte: M891178, Processo: 47039001128201421 Empresa:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL LINDGREN AMARAL FERNAN-
DES Passaporte: M907820, Processo: 47039001129201475 Empresa:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ PEDRO COELHO GUIMARÃES Pas-
saporte: M076049, Processo: 47039001130201408 Empresa: SCH-
NEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
KEVIN PATRICK SURINON Passaporte: 09AD24137, Processo:
47039001133201433 Empresa: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PAUL LOUIS ETIENNE FABRE
Passaporte: 09PP03958, Processo: 47039001139201419 Empresa:
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: ENRIQUE MARTINEZ MORENO Passaporte: AAH922210,
Processo: 47039001146201411 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NEL-
SON LIONEL DE OLIVEIRA Passaporte: 13DA06380, Processo:
47039001145201468 Empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVI-
MENTO GERENCIAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ADRIAN
PITA FERNANDEZ Passaporte: AAI172152, Processo:
47039001147201457 Empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVI-
MENTO GERENCIAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ADRIANA
ANDRADE MARQUES Passaporte: L812916, Processo:
47039001148201400 Empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVI-
MENTO GERENCIAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NUNO
ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA SOARES Passaporte:
L293536, Processo: 47039001149201446 Empresa: INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: DIANA MARQUES ALVES PEREIRA Passaporte: M883539,
Processo: 47039001151201415 Empresa: INSTITUTO DE DESEN-
VOLVIMENTO GERENCIAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RO-
GER BARON PLA Passaporte: AAI182183, Processo:
47039001167201428 Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PARIS PAVLOU Passaporte:
E4075874, Processo: 47039001173201485 Empresa: CAL-COMP IN-
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201450ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ARTIT CHAISUVUN Passa-
porte: Y999878, Processo: 47039001176201419 Empresa: ALORICA
BRASIL CALL CENTER LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAN-
CARLOS FRUCTUOSO DE LA ROSA ARACENA Passaporte:
SC7450772, Processo: 47039001174201420 Empresa: CAL-COMP
INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMA-
TICA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MR WIJIT SILA-ON
Passaporte: Y999880, Processo: 47039001179201452 Empresa: CAL-
COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFOR-
MATICA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: URAI SATZUE Pas-
saporte: Z397639, Processo: 47039001184201465 Empresa: GENE-
RAL MOTORS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
DOUGLAS GERARD HOULIHAN Passaporte: 488838480, Proces-
so: 47039001181201421 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS
DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PHILIPPE
YVES RICHARD BIZE Passaporte: 10CY99507, Processo:
47039001191201467 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Shara Patricia Ci-
ravolo de Graf Passaporte: 066001241, Processo:
47039001192201410 Empresa: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MIGUEL FILIPE DA MOTA RAMOS
Passaporte: M610036, Processo: 47039001199201423 Empresa: SIE-
MENS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Andreas Christian Kleins-
chmidt Passaporte: CG62T19KF, Processo: 47039001230201426 Em-
presa: SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: MATIAS GABRIEL MEDINA Passaporte: AAB045289,
Processo: 47039001217201477 Empresa: INBOBE EMPREENDI-
MENTOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Pablo Fernandez
Ameal Passaporte: AAE262557, Processo: 47039001236201401 Em-
presa: ALORICA BRASIL CALL CENTER LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: LOBO MARIE OTTO KOEPPEL Passaporte:
C4F0FCL44, Processo: 47039001246201439 Empresa: RTT DO
BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE INFOR-
MATICA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JÜRGEN RUNKEL
Passaporte: C4JH7W337, Processo: 47039001244201440 Empresa:
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
TETSUMASA MAEDA Passaporte: TK9161960, Processo:
47039001272201467 Empresa: ATHIE WOHNRATH EMPREENDI-
MENTOS E CONSTRUCOES DE FABRICAS E LOGISTICA LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSE GONZALEZ ALONSO Pas-
saporte: P0251545, Processo: 47039001283201447 Empresa:
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AU-
TOMOTORES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PETER MAT-
THIAS SCHNEIDER Passaporte: C1WVTP1L1, Processo:
47039001309201457 Empresa: TELEFONICA BRASIL S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: David Cano Hornero Passaporte: AAA841470,
Processo: 47039001316201459 Empresa: ASTRAZENECA DO
BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SUSANA GABRIELA
SOUSA BENTO PEREIRA Passaporte: M552530, Processo:
47039001333201496 Empresa: HIPRA SAUDE ANIMAL LTDA.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RAFAEL ORTEGA ARIAS VELASCO
Passaporte: AAGO79024, Processo: 47039001339201463 Empresa:
ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUACU S.A Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: MORIHIRO KATSUMATA Passaporte: TH4181261,
Processo: 47039001338201419 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO
BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DAN XIE Passaporte:
G49494746, Processo: 47039001809201499 Empresa: BIMBO DO
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ISMAEL ZAVALA
CRUZ Passaporte: G11337359, Processo: 47039001808201444 Em-
presa: PERI FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ANDRE FILIPE CARVALHO E GRILO GONCALVES
Passaporte: M430694.
Temporário – Sem Contrato – RN 01 – Resolução Normativa,
de 05/05/1997:
Processo: 46094002523201401 Empresa: FUNDACAO
UNIVERSIDADE DE BRASILIA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
CLAUDE THIERRY PHILIPPE LACOUR Passaporte: 09PH78197.
Temporário – Sem Contrato – RN 61 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004:
Processo: 46094035471201361 Empresa: VALE FERTILI-
ZANTES S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Juan Luis Aguilera Pas-
saporte: AAA759660, Processo: 46094035754201311 Empresa: VA-
LE FERTILIZANTES S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Leonardo
Jesus Pedernera Passaporte: AAB007772, Processo:
46215031193201359 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CATO DRAGE Passaporte: 26159616,
Processo: 46094000622201441 Empresa: WARTSILA BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ALF RAYMOND RAKNES Pas-
saporte: 27550724, Processo: 46094000367201436 Empresa: HER-
RENKNECHT DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS RIVERO RODRIGUEZ
Passaporte: AAI268127, Processo: 46094038467201354 Empresa:
LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. – LOGA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: JAVIER PARRA CARRION Passaporte:
AAE876310, Processo: 46094000035201451 Empresa: BLA-
CKHAWK SPECIALTY TOOLS DO BRASIL SERVICOS DE PE-
TROLEO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Ted Joseph Broussard
Passaporte: 503730459, Processo: 46094038262201379 Empresa:
CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: Franco Tramontana Passaporte: F657360, Processo:
46880000021201471 Empresa: THOUGHTWORKS BRASIL
SOFTWARE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Rosmi Karippai
Chackochan Passaporte: H4270004, Processo: 46880000023201461
Empresa: THOUGHTWORKS BRASIL SOFTWARE LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: SURAJ MOHAN DAS Passaporte: F7648931,
Processo: 46094038514201360 Empresa: NOV FLEXIBLES EQUI-
PAMENTOS E SERVICOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
FLEMMING HANSEN Passaporte: 206550990, Processo:
46880000022201416 Empresa: THOUGHTWORKS BRASILSOFTWARE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BADRINATH JA-
NAKIRAMAN Passaporte: G8098897, Processo:
46094000796201411 Empresa: ULTRABLAST LASSARAT SERVI-
COS E PROJETOS LTDA. Prazo: até 15/07/2014 Estrangeiro: JEAN-
MICHEL GUY RENE DANET Passaporte: 09AH96011, Processo:
46094000597201403 Empresa: NOVO VISUAL TERCEIRIZACAO
E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
GIORGIO PINIZZOTTO Passaporte: YA4904997, Processo:
46094038508201311 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONS-
TRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SEUNG-
SEOK LEE Passaporte: M 79195778, Processo: 46094038509201357
Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SOUNGUK KIM Passaporte: GB
0831553, Processo: 46094000763201463 Empresa: MSG GLOBAL
SOLUTIONS DO BRASIL DESENVOLVIMENTO E CONSULTO-
RIA EM SISTEMAS E SOFTWARE LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: PAOLO PISTONI Passaporte: YA3243045, Processo:
46094001724201483 Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSE RA-
MON OTERO DELGADO Passaporte: AAB465008, Processo:
46094001728201461 Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL
RODRIGUEZ SAN JUAN Passaporte: AAG468178, Processo:
46094001720201403 Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MACA-
RENA FERNANDEZ MILLAN Passaporte: AAC702458, Processo:
46094001723201439 Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARIA
DEL CARMEN PENALVO GONZALEZ Passaporte: AAG983698,
Processo: 46094001726201472 Empresa: INITEC ENERGIA ENGE-
NHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
RAUL GUEVARRA INOT Passaporte: XX5538390, Processo:
46094000585201471 Empresa: WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo:
até 11/12/2014 Estrangeiro: TIMO KALERVO LESKINEN Passa-
porte: PX8710606, Processo: 46094000586201415 Empresa: WART-
SILA BRASIL LTDA. Prazo: até 11/12/2014 Estrangeiro: TUOMAS
DANIEL KELLY Passaporte: PF1890787, Processo:
46215001006201493 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MIKA JARNO ANTERO KULMALA
Passaporte: PZ6171542, Processo: 46094000806201419 Empresa:
L’OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: JEAN-MICHEL MARIE STURLA Passaporte:
11AT19028, Processo: 46094000392201410 Empresa: DONGYANG
CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: PAN CHEOL KIM Passaporte: M9 0.612.571,
Processo: 46094000394201417 Empresa: DONGYANG CONS-
TRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: SHINTAEK KANG Passaporte: M3 5.076.032, Processo:
46094001692201416 Empresa: MAERSK H2S SAFETY SERVICES
BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA CONTRA GAS SULFI-
DRICO LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARIA JANETT VIL-
LAMARIN HERRERA Passaporte: 069364330, Processo:
46094000401201472 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONS-
TRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JONG-
KUK LEE Passaporte: M 33815634, Processo: 46215001005201449
Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: JESSE KRISTIAN LINDBERG Passaporte: PN8533520, Pro-
cesso: 46607000002201484 Empresa: GALICTIO BRASIL S/A Pra-
zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: NICANOR FERNANDEZ PEREZ Pas-
saporte: AAH809007, Processo: 46607000003201429 Empresa: GA-
LICTIO BRASIL S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARCOS TRIL-
LO SEQUEIRO Passaporte: AC581217, Processo:
46607000004201473 Empresa: GALICTIO BRASIL S/A Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: MANUEL VALENCIA PANCHO Passaporte:
BA526352, Processo: 46607000005201418 Empresa: GALICTIO
BRASIL S/A Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JUSTINO IZQUIERDO
PEREZ Passaporte: BC529031, Processo: 46215003284201485 Em-
presa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
PEKKA JUHANI KORHONEN Passaporte: PM8049725, Processo:
46215003285201420 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SAMU MIKKO HALMINEN Passa-
porte: PZ4293163, Processo: 46094000744201437 Empresa: SBM
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ELY
III OMNES GOMEZ Passaporte: EB8567800, Processo:
46094001719201471 Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: EMILIO
DIAZ PEREZ Passaporte: AAH124375, Processo:
46094001727201417 Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FILIPE
JOSE NOGUEIRA CARVALHO Passaporte: M597653, Processo:
46094001722201494 Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSE LUIS
EGIDO ARNEDO Passaporte: BE426283, Processo:
46094000649201433 Empresa: VESTAS DO BRASIL ENERGIA
EOLICA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HUGO MIGUEL
MARTINS PINHO Passaporte: J968027, Processo:
46094000651201411 Empresa: ARCADIS LOGOS ENERGIA S/A
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DAVID JOHN RIEDEL JR Passaporte:
431756865, Processo: 46094001721201440 Empresa: INITEC
ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: MANUEL ECHEVERRIA DE DIEGO Passa-
porte: AAB135467, Processo: 46094001725201428 Empresa: INI-
TEC ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: MANUEL MORAL BONET Passaporte:
AAE351923, Processo: 46094001768201411 Empresa: GHENOVA
BRASIL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: ANTONIO ALONSO LORENZO Passaporte:
AAH949580, Processo: 46215003286201474 Empresa: ROLLS-
ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO
MATEU STERUD Passaporte: 30002532, Processo:46094001156201411 Empresa: EMPA S/A SERVICOS DE ENGE-
NHARIA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOAQUIM DA SILVA AZE-
VEDO Passaporte: L637548, Processo: 46094000985201486 Empre-
sa: FASE GME IND.COM.EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ERIK RAIMOND VAN ARNHEM Pas-
saporte: NR818FBB6, Processo: 46094000984201431 Empresa: FA-
SE GME IND.COM.EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: WILHELMUS PETRUS GERARDUS MERTS
Passaporte: NMCJ4DDR9, Processo: 46094001332201414 Empresa:
ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR Pra-
zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RICHARD SCOTT ANTHIS Passaporte:
505677667, Processo: 46094001388201479 Empresa: INTECH EN-
GENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VALERY HUBERT
CAUCIGH Passaporte: 05EI17009, Processo: 46215001696201481
Empresa: ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUACU S.A Prazo:
até 03/10/2014 Estrangeiro: HONGBIN WANG Passaporte:
G55319983, Processo: 46094001508201438 Empresa: ELETRO-
BRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: DANIEL JULIUS MERRICK-ALBANO Passa-
porte: 048197483, Processo: 46094001226201431 Empresa: WART-
SILA BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HARRY HAU-
GE Passaporte: 26516176, Processo: 46094001553201492 Empresa:
ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR Pra-
zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: NICHOLAS R FEILER Passaporte:
482737423, Processo: 46094001227201485 Empresa: WARTSILA
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: STEIN EGIL BOL-
DERMO Passaporte: 26770697, Processo: 46094001225201496 Em-
presa: WARTSILA BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
GERARDO EDMUNDO DIAZ ROJO Passaporte: P08052000, Pro-
cesso: 46094001634201492 Empresa: POSCO ENGENHARIA E
CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
SUNG BAEK KIM Passaporte: M 71236891, Processo:
46094001635201437 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONS-
TRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SUNG
GON SON Passaporte: JR 3407463, Processo: 46094001633201448
Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ICKSU CHUN Passaporte: M
54215967, Processo: 46094001623201411 Empresa: POSCO ENGE-
NHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: JUNGYONG LEE Passaporte: M 84183560, Processo:
46094001147201420 Empresa: INTECH ENGENHARIA LTDA Pra-
zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: NICOLAS JACQUES MARTINET Pas-
saporte: 07BC93280, Processo: 46094001690201427 Empresa: TRA-
CERCO DO BRASIL – DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS IN-
DUSTRIAIS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JERRY JEFFERY
HETTINGA Passaporte: GF389903, Processo: 46094001636201481
Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CHEOL-JIN JANG Passaporte:
SJ 0108957, Processo: 46094001658201441 Empresa: MOTO HON-
DA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HI-
ROYOSHI MATSUFUJI Passaporte: MS8945242, Processo:
46094001659201496 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZONIA
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KATSUNORI TSUNODA Pas-
saporte: MS9870035, Processo: 46094001660201411 Empresa: MO-
TO HONDA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
KOSEI MATSUNAGA Passaporte: MT1504100, Processo:
46094001701201479 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TIO SONG CHENG Passaporte:
A23462453, Processo: 46094001703201468 Empresa: SBM
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
JOHN ALBARICO SUPE Passaporte: EB6634599, Processo:
46094001700201424 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TONG KAH WAH Passaporte:
E2643744H, Processo: 46094001699201438 Empresa: SBM
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LOW
KONG HOONG Passaporte: E3846299E, Processo:
46094001622201468 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONS-
TRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JINGON
KIM Passaporte: M 48866586, Processo: 46215003290201432 Em-
presa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
CHRISTIAN HILDRE Passaporte: 30179790, Processo:
46215003288201463 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VIKTOR ALEXANDER HALLSTENS-
SON Passaporte: 81690598, Processo: 46215003287201419 Empresa:
ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: OS-
KAR SVEINSSON Passaporte: A3029982, Processo:
47039001296201416 Empresa: SWAROVSKI CRYSTAL COMPO-
NENTS LTDA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: RACHEL OOS-
TERWIJK Passaporte: G2E089C, Processo: 46215003289201416
Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: AKI PETRI KORPI Passaporte: PB1521344, Processo:
46094001951201417 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MOHD YAAKOB BIN AWANG
Passaporte: A31093270, Processo: 46094001809201461 Empresa:
ANDRITZ BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: NICHOLAS
SIDERAS Passaporte: E394084, Processo: 47039001053201488 Em-
presa: ABB LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARCO ANTÓNIO
GONÇALVES PEREIRA Passaporte: R494316, Processo:
47039001101201438 Empresa: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: JOSE RAUL GARCIA CARBAJAL Passa-
porte: C134043, Processo: 47039001116201404 Empresa: ORACLE
DO BRASIL SISTEMAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PRA-
DEEP KUMAR TIWARI Passaporte: G5078719, Processo:
47039001120201464 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JIANG HAO Passaporte:
G22119149, Processo: 47039001123201406 Empresa: HUAWEI
SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HUI
XIONG Passaporte: G23476366, Processo: 47039001131201444 Em-
presa: TOYO DO BRASIL – CONSULTORIA E CONSTRUCOES
INDUSTRIAIS LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: Fidel Jovero
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201451ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ramos Passaporte: EB4332098, Processo: 47039001150201471 Em-
presa: INTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: Roman Shulman Passaporte: QM354298, Pro-
cesso: 47039001157201492 Empresa: LANIK DO BRASIL ENGE-
NHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JULIO GALAN SAN-
CHEZ Passaporte: AAG603845, Processo: 47039001158201437 Em-
presa: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: JOSE LUIS ECHEVARRIA SOLAGUREN Passaporte:
AAD996500, Processo: 47039001183201411 Empresa: VARD ELEC-
TRO BRAZIL (INSTALACOES ELETRICAS) LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: LARS ERIK SOERENSEN Passaporte:
30058936, Processo: 47039001187201407 Empresa: VARD ELEC-
TRO BRAZIL (INSTALACOES ELETRICAS) LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: TROND HUSBY Passaporte: 28253984, Pro-
cesso: 47039001194201409 Empresa: SERRA BRASIL INTERNA-
CIONAL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RAMON CARRILLO
MOYA Passaporte: AAH859287, Processo: 47039001196201490 Em-
presa: SERRA BRASIL INTERNACIONAL LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: JOSE LUIS VILLACAMPA BONED Passaporte:
AAE040355, Processo: 47039001197201434 Empresa: AKER SO-
LUTIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: DA-
NIEL SALVESEN Passaporte: 28765444, Processo:
47039001215201488 Empresa: VARD ELECTRO BRAZIL (INSTA-
LACOES ELETRICAS) LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: VA-
SILE NISTOR Passaporte: 14766175, Processo: 47039001219201466
Empresa: ACCIONA WINDPOWER BRASIL – COMERCIO, IN-
DUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE EQUIPAMEN-
TOS PARA GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: SANTIAGO LÓPEZ-REMIRO FORCADA Pas-
saporte: AAG453414, Processo: 47039001218201411 Empresa:
AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Es-
trangeiro: CHRISTOPHER WHYTE Passaporte: 403169502, Proces-
so: 47039001238201492 Empresa: HERRENKNECHT DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: JESUS ANTONIO MERINO ALVAREZ Passaporte:
AAB893293, Processo: 47039001222201480 Empresa: AKER SO-
LUTIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: AL-
FREDO WEBER KOH Passaporte: EB6564361, Processo:
47039001227201411 Empresa: AKER SOLUTIONS DO BRASIL
LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: VIJAY SINGH Passaporte:
H3594709, Processo: 47039001229201400 Empresa: AKER SOLU-
TIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: MARK
WATSON HONEYMAN Passaporte: 099185810, Processo:
47039001231201471 Empresa: AKER SOLUTIONS DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ABHAY KUMAR RAI Pas-
saporte: K9238065, Processo: 47039001233201460 Empresa: AKER
SOLUTIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PAR-
VEEN SAKLANI Passaporte: Z2396785, Processo:
47039001241201414 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: JOACHIM SCHMIDT Passaporte: CHGH935JF, Pro-
cesso: 47039001245201494 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: Joerg Manfred Bauer Passaporte:
CHCWRW3XV, Processo: 47039001249201472 Empresa: IBM BRA-
SIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: NATHANIEL JOSEPH Passaporte: G6131413,
Processo: 47039001252201496 Empresa: SIEMENS LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: Michael Evan Jacques Passaporte: 434277062,
Processo: 47039001253201431 Empresa: IBM BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
EASHWAR SESHADRI Passaporte: J9595014, Processo:
47039001258201463 Empresa: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUI-
NAS E SERVICOS LIMITADA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ABHISHEK GUJJAR Passaporte: J0363935, Processo:
47039001262201421 Empresa: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUI-
NAS E SERVICOS LIMITADA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SI-
MANTA ANANTA DUTTA Passaporte: L3330935, Processo:
47039001268201407 Empresa: EMBRAER S.A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: ANITA GAIL KNIGHT Passaporte: 216300610, Processo:
47039001270201478 Empresa: ALSTOM BRASIL ENERGIA E
TRANSPORTE LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CARL JEFFER-
SON MOSS Passaporte: 304555919, Processo: 47039001271201412
Empresa: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO ESCANDON CLIMENT Passaporte:
AAH887962, Processo: 47039001273201410 Empresa: LANIK DO
BRASIL ENGENHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
AGUSTIN RAMOS SERRANO Passaporte: AAD585953, Processo:
47039001276201445 Empresa: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JUAN ANDRES SANCHO
HUESO Passaporte: AAI016619, Processo: 47039001280201411 Em-
presa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: ANDREW GRAHAM SCLATER Passaporte: 403390479, Pro-
cesso: 47039001281201458 Empresa: LANIK DO BRASIL ENGE-
NHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSE ANTONIO
VIEITES FUENTES Passaporte: AAG897284, Processo:
47039001287201425 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: IAN MICHAEL CHARLESWORTH
Passaporte: 099286267, Processo: 47039001286201481 Empresa:
LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: FELICIANO VILARINO COUCE Passaporte:
AAA621767, Processo: 47039001290201449 Empresa: BASF SA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GERT JOZEF HONORÉ VAN LEU-
VEN Passaporte: EJ485045, Processo: 47039001293201482 Empresa:
HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
JEFFREY GEE WAI LEE Passaporte: 504589643, Processo:
47039001295201471 Empresa: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CESAR RODRIGUEZ CAS-
TRO Passaporte: AAI334926, Processo: 47039001302201435 Em-
presa: LANIK DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: RICARDO AGRA TOJO Passaporte: AAI338502, Pro-
cesso: 47039001303201480 Empresa: SWAROVSKI CRYSTALCOMPONENTS LTDA. Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: DIGNA
ROEFFEN Passaporte: NP16JF807, Processo: 47039001304201424
Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: JOHN WILLIAM JONES Passaporte: 099054990, Proces-
so: 47039001307201468 Empresa: LANIK DO BRASIL ENGENHA-
RIA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FRANCISCO DOMIN-
GUEZ CORONILLA Passaporte: AE883075, Processo:
47039001310201481 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL WILLIAM ARTHUR
BOWES Passaporte: 099193424, Processo: 47039001313201415 Em-
presa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: ROMAIN ANDREA COSENTINO Passaporte: 11CH34580,
Processo: 47039001328201483 Empresa: HEINEN & HOPMAN DO
BRASIL – EQUIPAMENTOS E SERVICOS NAVAIS LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: SAI THIHA SOE Passaporte: M842216, Pro-
cesso: 47039001337201474 Empresa: AKER SOLUTIONS DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DAVID EDWARD AN-
GUS Passaporte: 507972070, Processo: 47039001341201432 Empre-
sa: AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: MORTEN LIEN Passaporte: 25028333.
Temporário – Sem Contrato – RN 69 – Resolução Normativa,
de 22/03/2006:
Processo: 46094002604201401 Empresa: ASSOCIACAO
PRO-DANCA Prazo: 60 Dia(s) Estrangeiro: ALLISON JANET
BROWN Passaporte: JX776623, Processo: 46094002655201425 Em-
presa: T4F ENTRETENIMENTO S.A. Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro:
ALEXANDER CARAPETIS Passaporte: M9154171 Estrangeiro:
AMIR YAGHMAI Passaporte: 460549975 Estrangeiro: DANIEL
STEVEN MANCINI Passaporte: 432314248 Estrangeiro: DUSTIN
ANDREW SCHALLER Passaporte: 467027182 Estrangeiro: ERIK
GUSTAV OBERG Passaporte: 84421256 Estrangeiro: FREDERICK
RICE JOSLIN Passaporte: 435861982 Estrangeiro: HARRY STAN-
LEY ALLEN III Passaporte: 488162895 Estrangeiro: JACOB SI-
MON BERCOVICI Passaporte: 219310436 Estrangeiro: JARED MI-
CHAEL DOTTORELLI Passaporte: 219024091 Estrangeiro: JEF-
FREY ALAN KITE Passaporte: 456036077 Estrangeiro: JERAMY
ALEXANDER GRITTER Passaporte: 514007123 Estrangeiro:
JOSHUA GABRIEL GOLDSMITH Passaporte: 217287271 Estran-
geiro: JULIAN FERNANDO CASABLANCAS Passaporte:
505449578 Estrangeiro: JULIE EUGENIE ANGELIQUE BER-
NOUIS Passaporte: 13FV13007 Estrangeiro: RICHARD GREGORY
PRIEST Passaporte: 462758345, Processo: 46094002657201414 Em-
presa: T4F ENTRETENIMENTO S.A. Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro:
ALESSIO DORINI Passaporte: AA0138933 Estrangeiro: ANDREA
RASTELLI Passaporte: YA2204289 Estrangeiro: BROCK CARL-
TON ROSS FETCH Passaporte: 170124680 Estrangeiro: DAVID
STEPHEN ANTHONY SWALLOW Passaporte: 099140976 Estran-
geiro: ERIC KENNETH GINNETTY Passaporte: 482373769 Estran-
geiro: JACOPO BATTAGLIA Passaporte: G224946 Estrangeiro:
MARC DE VULDER Passaporte: EI503035 Estrangeiro: RODOLFO
DI MONTE Passaporte: AA4465017 Estrangeiro: SIMONE COGO
Passaporte: YA3675370 Estrangeiro: SIMONE PERINI Passaporte:
AA5379051 Estrangeiro: VALENTINA COGO Passaporte:
AA2461891 Estrangeiro: VITTORIO DELLACASA Passaporte:
YA3732492, Processo: 46094002526201437 Empresa: INSTITUTO
BRASILEIRO DE GESTAO CULTURAL Prazo: 60 Dia(s) Estran-
geiro: Michelangelo Mazza Passaporte: YA5638347, Processo:
46094002614201439 Empresa: MICHAEL MUSATTI Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: Jhonathan Oshrat Passaporte: 29003794, Proces-
so: 46094002607201437 Empresa: DUETO PRODUCOES E PU-
BLICIDADES LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ANDREW STE-
VEN EZRIN Passaporte: 455105128 Estrangeiro: ARCADIO MI-
GUEL CASTILLO Passaporte: 434324215 Estrangeiro: Caroline
Louise Campbell Passaporte: 441730949 Estrangeiro: Christopher
Stephen Botti Passaporte: 431649577 Estrangeiro: Geoffrey Graham
Wulff Keezer Passaporte: 437151009 Estrangeiro: George Komsky
Passaporte: 515467949 Estrangeiro: Jeremy Paul Plotnikoff Passa-
porte: 422079912 Estrangeiro: Leonardo Gabriel Amuedo de Souza
Passaporte: NMD726RP5 Estrangeiro: Richard Samuel Goods Pas-
saporte: 483727699 Estrangeiro: Syretha Olivia Smith Passaporte:
431293856 Estrangeiro: William Earl Kilson Passaporte: 483662685,
Processo: 46094002606201492 Empresa: DUETO PRODUCOES E
PUBLICIDADES LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Armand Ro-
bert Hirsch Passaporte: 470034067 Estrangeiro: CATHERINE ME-
DILL ELLIOTT Passaporte: 017822520 Estrangeiro: DANIEL
FRANK VICARI Passaporte: 431923912 Estrangeiro: David Martin
Mansfield Passaporte: 216973250 Estrangeiro: Gil Bruce Goldstein
Passaporte: 456228740 Estrangeiro: Jeffrey John Carney Passaporte:
220402647 Estrangeiro: LOUIS ALVIN CATO Passaporte:
480404132 Estrangeiro: Linda Michele Goldstein Passaporte:
488679801 Estrangeiro: Madison Grace Mcferrin Passaporte:
496518945 Estrangeiro: ROBERT KEITH MCFERRIN JR Passa-
porte: 113563378 Estrangeiro: Ross Michael Labrie Passaporte:
047664088, Processo: 46094002608201481 Empresa: DUETO PRO-
DUCOES E PUBLICIDADES LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
ANDREJ PETROVIC Passaporte: BB56885831 Estrangeiro: Alex
Castro González Passaporte: AAF080110 Estrangeiro: Ana Beatriz
Soares de Oliveira Passaporte: E359956 Estrangeiro: Anne-Marie
Mercedes Bigby Passaporte: 506470433 Estrangeiro: Blenard Azizaj
Passaporte: BD6671378 Estrangeiro: Catherine Emmy Brigitte
Schaub Abkarian Passaporte: 05CK18966 Estrangeiro: Cheng-An Wu
Passaporte: 307150405 Estrangeiro: Ching-Ying Chien Passaporte:
301667057 Estrangeiro: Christine Joy Alpuerto Ritter Passaporte:
481559381 Estrangeiro: Denis Kuhnert Passaporte: 474200482 Es-
trangeiro: Kristina Grace Alleyne Passaporte: 460900019 Estrangeiro:
Lies Jo Andrée Doms Passaporte: EJ772085 Estrangeiro: Marek Piotr
Pomocki Passaporte: AV1047645 Estrangeiro: Nicola Monaco Pas-
saporte: YA5000389 Estrangeiro: PETER SWIKKER Passaporte:
NPBC6D222 Estrangeiro: Paolo Zanin Passaporte: YA5890927 Es-
trangeiro: Richard John Fagan Passaporte: 500812905 Estrangeiro:Sadé Lorraine Alleyne Passaporte: 460899952 Estrangeiro: Theo
Leon Peter Lowe Passaporte: 800149866 Estrangeiro: Yen-Ching Lin
Passaporte: 303916219, Processo: 46094002656201470 Empresa:
T4F ENTRETENIMENTO S.A. Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro:
ADRIAN MARK VINES Passaporte: 094615386 Estrangeiro: AL-
LAN HENSHELWOOD MOFFAT Passaporte: 511177191 Estrangei-
ro: ANTHONY BATEMAN Passaporte: 540375566 Estrangeiro: BO
STEFAN ALEXANDER OLSDAL Passaporte: 81293624 Estrangei-
ro: BRANDON REESE Passaporte: 801405515 Estrangeiro: BRIAN
MOLKO Passaporte: 801495397 Estrangeiro: DAVID EMMANUEL
LAWRENCE Passaporte: 099209018 Estrangeiro: FIONA LOUISE
BRICE Passaporte: 099204217 Estrangeiro: HAYDEN MICHAEL
RHODES Passaporte: LN254349 Estrangeiro: HUNTER PAUL FRI-
TH Passaporte: E4092895 Estrangeiro: IAN DAVID NELSON Pas-
saporte: 511187761 Estrangeiro: JESSICA A´COURT Passaporte:
306013844 Estrangeiro: JOSEPH PETER CAMPBELL Passaporte:
510776198 Estrangeiro: JVAN MORANDI Passaporte: YA4468938
Estrangeiro: MICHAEL ROBERT PRYDE Passaporte: 099088039
Estrangeiro: NICHOLAS GAVRILOVIC Passaporte: 099204874 Es-
trangeiro: NICHOLAS SIMON BARTON Passaporte: 099128935 Es-
trangeiro: PHILIP JOHN HOWEY Passaporte: 720090542 Estran-
geiro: SIMON ROBERT JAYES Passaporte: 094499930 Estrangeiro:
STEVEN JOSEPH FORREST Passaporte: 488199768 Estrangeiro:
TONY BERNET Passaporte: 12AY92547 Estrangeiro: WILLIAM
JOSEPHINE CHARLES HAZELDEN Passaporte: 652710121 Es-
trangeiro: WILLIAM PATRICK LLOYD Passaporte: 801484342,
Processo: 46094002618201417 Empresa: MACROSS FEIRAS E
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MADA Passaporte: TK4290520 Estrangeiro: TAKUMI TSUTSUI
Passaporte: TK3523716, Processo: 46094002619201461 Empresa:
MODERNARTE ESPETACULOS E EVENTOS LTDA Prazo: 30
Dia(s) Estrangeiro: DAWN MYNOTT Passaporte: 622256783 Es-
trangeiro: ELSPETH MARY HUGHES Passaporte: 510758572 Es-
trangeiro: GARY HOWARD Passaporte: 510337309 Estrangeiro:
JOHN JAMES MAUL Passaporte: 306230969 Estrangeiro: JULIAN
MICHAEL BISHOP Passaporte: 094448908 Estrangeiro: JULIAN
STUART COX Passaporte: 511337949 Estrangeiro: LENE BAUSA-
GER Passaporte: 203858075 Estrangeiro: NICOLA JANE EEDE Pas-
saporte: 652477856 Estrangeiro: RAYMOND RICHARD FENSOME
Passaporte: 510694551 Estrangeiro: RICHARD PAUL ASTLEY Pas-
saporte: 509491293 Estrangeiro: SIMON JON MERRY Passaporte:
511322137 Estrangeiro: STEPHEN JOHN POWER Passaporte:
800669813, Processo: 46094002625201419 Empresa: CENA CUL-
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BELLE LOUISE BIRCHFIELD Passaporte: 213683797 Estrangeiro:
CATHERINE FRANCES FOSTER Passaporte: 468836074 Estran-
geiro: DON STEPHEN GODWIN JR Passaporte: 424151175 Es-
trangeiro: EMERSON SPAULDING HAWLEY Passaporte:
221403158 Estrangeiro: GARY GENE ZEMA Passaporte: 221065654
Estrangeiro: MARIAN EINES Passaporte: 423052850 Estrangeiro:
MATTHEW DAVID SMITH Passaporte: 468662605 Estrangeiro: MI-
CHAEL SHEVAN GINSBURG Passaporte: 502037620 Estrangeiro:
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REBECCA FERHOLT Passaporte: 488579005 Estrangeiro: SEIDO
SALIFOSKI Passaporte: 438806545 Estrangeiro: TAMBERLAINE
HARRIS Passaporte: 497891436, Processo: 46094002654201481 Em-
presa: ZUFFA EVENTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA. Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: BRYAN THOMAS HARPER Passaporte:
028314408, Processo: 47039001961201471 Empresa: LIBERATION
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zo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ANDREA GAETANO FERRO Passaporte:
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SAHAGUN Passaporte: 477954826 Estrangeiro: JOSEPH MICHAEL
IWAN Passaporte: 424084294 Estrangeiro: MARCO COTI ZELATI
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GANG Passaporte: 099275390 Estrangeiro: RYAN BLAKE FOL-
DEN Passaporte: 431453529, Processo: 46094002661201482 Empre-
sa: INSTITUTO PENSARTE Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: PIOTR
BORKOWSKI Passaporte: EF0570160, Processo:
47039001963201461 Empresa: CENA CULTURAL PRODUCOES
LTDA – EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: AIKATERINI DOUKA
Passaporte: AK3586285 Estrangeiro: DIONYSIOS LEIVATHINOS
Passaporte: AK3517525 Estrangeiro: GEORGIOS DELIOLANIS
Passaporte: AH371214 Estrangeiro: KYRIAKOS MOYSIDIS Pas-
saporte: AI0483248 Estrangeiro: PANAGIOTIS ZIKIDIS Passaporte:
AH3723798 Estrangeiro: ZAFEIRIS EFTHYMIADIS Passaporte:
AK3759346, Processo: 47039002000201484 Empresa: OVERLOAD
EVENTOS LTDA – ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ADAM JA-
COB GABLE Passaporte: 017818616 Estrangeiro: ANDREW CH-
RISTOPHER DE STEFANO Passaporte: 489662979 Estrangeiro:
CHRISTOPHER ELLIS MILLER Passaporte: 430291867 Estrangei-
ro: GARRETT DANIEL NICKELSEN Passaporte: 473142715 Es-
trangeiro: ISAAC PETER STORM SELLERS Passaporte: 449473717
Estrangeiro: JARED MONACO Passaporte: 465018965 Estrangeiro:
JOHN CORNELIUS O’CALLAGHAN V Passaporte: 444325346 Es-
trangeiro: KENNEDY BROCK Passaporte: 440763265 Estrangeiro:
NICHOLAS BERNARD SANTINO Passaporte: 448590904 Estran-
geiro: PATRICK JOHN KIRCH Passaporte: 440979595 Estrangeiro:
TIMOTHY ALBERT KIRCH Passaporte: 445438496, Processo:
47039002002201473 Empresa: DONIDA PRODUCOES ARTISTI-
CAS LTDA – ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: FLORIAN CLAUS
GELLING Passaporte: C1VYN5JHK Estrangeiro: HOLGER LUE-
KEN Passaporte: C2F8NH91T Estrangeiro: MICHAEL HEINZ
PRIESS Passaporte: C1KL40ZJH Estrangeiro: TIMO SAUER Pas-
saporte: 130843643 Estrangeiro: ULRICH HIERONYMUS BREIT-
BACH Passaporte: 521566304, Processo: 47039002052201451 Em-
presa: CNK PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA Prazo: 30
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201452ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Dia(s) Estrangeiro: KAMAL FAROUK SOLIMAN Passaporte:
488176831 Estrangeiro: PETER DI STEFANO Passaporte:
512336671 Estrangeiro: WILLIAM ALLEN SARVER Passaporte:
482511351, Processo: 47039002065201420 Empresa: FUNDACAO
ORQUESTRA SINFONICA DO ESTADO DE SAO PAULO – FUN-
DACAO OSESP Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DAVID R TAYLOR
Passaporte: 217752169, Processo: 47039002067201419 Empresa:
FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DO ESTADO DE SAO
PAULO – FUNDACAO OSESP Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: MARI
ERIKSMOEN Passaporte: 25733341, Processo: 47039002068201463
Empresa: FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DO ESTADO
DE SAO PAULO – FUNDACAO OSESP Prazo: 90 Dia(s) Estran-
geiro: Olga Kern Passaporte: 648427250.
Temporário – Sem Contrato – RN 71 – Resolução Normativa,
de 05/09/2006:
Processo: 46094002741201438 Empresa: PULLMANTUR
CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CE-
LESTINO JR GIDA BAYANAY Passaporte: EC0317647 Estrangeiro:
DEVID KUMAR KANNUSAMY Passaporte: K2724347 Estrangeiro:
GODWIN GEORGE MOSES Passaporte: K1758768 Estrangeiro:
PRABU CHANDRAN Passaporte: H8172976 Estrangeiro: REGIE
ABAYON TINAGAN Passaporte: EB2427113 Estrangeiro: ROCK
PINTO Passaporte: F4161248 Estrangeiro: ROQUE GERALDO
D’SILVA Passaporte: Z1986480 Estrangeiro: SABY FERNANDES
Passaporte: F6758823 Estrangeiro: SOCORRO COUTINHO Passa-
porte: Z1987346 Estrangeiro: TROY FERNANDES Passaporte:
F9875606, Processo: 46094002645201490 Empresa: PULLMANTUR
CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
AGUS BANROLLE Passaporte: A 1215957 Estrangeiro: ALBERT
DOURADO Passaporte: H7460445 Estrangeiro: ALEX ADRAO ME-
JORADA Passaporte: EB5379437 Estrangeiro: ALFAQIH AGUS
Passaporte: A 6533148 Estrangeiro: ALLAN CRUZ TRINIDAD Pas-
saporte: EC0074826 Estrangeiro: ALVIN SANTOS DE GUZMAN
Passaporte: EB6827172 Estrangeiro: ANDERZON MATOS DUVAL
Passaporte: SC6166902 Estrangeiro: ANDRES CAMILO BAUTISTA
GUERRA Passaporte: CC 80814520 Estrangeiro: ANGELICA MA-
RIA AGUILERA ECHEVARRIA Passaporte: 5000094 Estrangeiro:
ANNA KATRINA FLORES DEANG Passaporte: EB5685745 Es-
trangeiro: ANTHONY MONTOJO AGUILING Passaporte:
EB7409874 Estrangeiro: ARAVINTH RENGARAJ Passaporte:
H7075121 Estrangeiro: ARIS Passaporte: A 3582646 Estrangeiro:
ARLYN ALFANTE RIOFLORIDO Passaporte: EB4360389 Estran-
geiro: ARMAN Passaporte: U 907099 Estrangeiro: ARNEL SER-
VANO CANALETE Passaporte: EB9988928 Estrangeiro: ASHIS
BISWAS Passaporte: K0491162 Estrangeiro: ASIKIN Passaporte: A
6630025 Estrangeiro: CAETANO PIEDADE ERCULANO PEREIRA
Passaporte: H4340719 Estrangeiro: CAMILO ANDRES AZA BAU-
TISTA Passaporte: CC 80872870 Estrangeiro: CARLITO NAZA-
RENO ARCITA Passaporte: XX5643523 Estrangeiro: CATHY LAI-
NE PILAPIL BUYAO Passaporte: EB0276374 Estrangeiro: CHAR-
LIE CASTRO SECOPITO Passaporte: EB7539592 Estrangeiro: CH-
RISTIAN ANEAS MOYANO Passaporte: XDA737419 Estrangeiro:
CLARITZA NUNEZ DE PENA Passaporte: SC3742176 Estrangeiro:
CLOSTON PETER ANDRADE Passaporte: K 1752627 Estrangeiro:
DOMINIC DANTE DADIA BIENVENIDA Passaporte: EA0006912
Estrangeiro: DONATO PLAMENCO MANALO Passaporte:
EB6168374 Estrangeiro: EDY ALWI Passaporte: A 6801881 Es-
trangeiro: EHAB FATHI KAMEL AHMED BESHIR Passaporte:
A10292685 Estrangeiro: ELMER LACTON DEMERIN Passaporte:
EB2540963 Estrangeiro: EMMANUEL ABANILLA HORFILLA
Passaporte: EB9156346 Estrangeiro: ESTEBAN ANDRES CARTES
NEIRA Passaporte: 14.208.209-8 Estrangeiro: FAUSTINO DIAZ
REYES Passaporte: SE0665061 Estrangeiro: FELIX JORGE AL-
MONTE Passaporte: SC2182447 Estrangeiro: FERNANDO JR. JO-
SON FABIAN Passaporte: EB9768943 Estrangeiro: FIDELIA DEL
ORBE SANTOS Passaporte: SP0000425 Estrangeiro: FLORIN
OPRIS Passaporte: 051454768 Estrangeiro: GABRIELA-ALEXAN-
DRA DURDUS Passaporte: 051629927 Estrangeiro: HASYIM
MAHMUD Passaporte: W 037479 Estrangeiro: HORATIU SORIN
BUDE Passaporte: 051911967 Estrangeiro: I GEDE DIYANA Pas-
saporte: A 1187938 Estrangeiro: I PUTU ARDANA Passaporte: A
5836948 Estrangeiro: I WAYAN BUDIANA Passaporte: A 6237930
Estrangeiro: ISABELITO SIMBALLA TUMAKAY Passaporte:
XX5632729 Estrangeiro: ISRAEL GARCIA ANICIETE Passaporte:
EB4820437 Estrangeiro: IVICA BROZICEVIC Passaporte:
092991382 Estrangeiro: JOEL BALBIN BUMOGAS Passaporte:
XX0880029 Estrangeiro: JOEL FLORES SOLIS Passaporte:
EB9627942 Estrangeiro: JOLLY PANTORILLA CASTILLON Pas-
saporte: EB9799155 Estrangeiro: JONATHAN LACSON NIELO
Passaporte: EB2959282 Estrangeiro: JOSE ORLANDO ALDANA
GARZON Passaporte: AM865518 Estrangeiro: JOSE RIBOROZO
ORATA Passaporte: EB0981603 Estrangeiro: JOSEPH ASSIS FER-
NANDES Passaporte: H 6841876 Estrangeiro: JOSEPH CABILIS
REBOROSO Passaporte: EB9878303 Estrangeiro: JUAN CARLOS
RODRIGUEZ RUIZ Passaporte: CC 80895224 Estrangeiro: LOLITO
PANTILGONE REPOMPO Passaporte: EB8885946 Estrangeiro: LO-
RENA ISABEL ACEVEDO GONZALEZ Passaporte: 15.727.565-8
Estrangeiro: LUIS CLAMOSA BOLANTE Passaporte: EB6076170
Estrangeiro: LUSBIA LORENA PARRA CARDONA Passaporte:
AN362182 Estrangeiro: MAHJUDDIN Passaporte: A 3294175 Es-
trangeiro: MAMAN AMBARI Passaporte: A 6237815 Estrangeiro:
MARIA LAURA MAYDUB Passaporte: 26658464N Estrangeiro:
MARIA RIZZA PEÑA MENDOZA Passaporte: EB0148186 Estran-
geiro: MARO BUSLJE Passaporte: 049560299 Estrangeiro: MARY
JANE CHUA PEREZ Passaporte: EB5442687 Estrangeiro: MAURIS
SEBASTIAO DSOUZA Passaporte: H 0883816 Estrangeiro: MI-
CHAEL AVILA GABUYA Passaporte: EB6332398 Estrangeiro: MI-
CHAEL BUENAFE BORROMEO Passaporte: EB4315548 Estran-
geiro: MOHAMMAD HOIRUL FARIK Passaporte: A 0067632 Es-
trangeiro: NANET SANTOS FRANCISCO Passaporte: EB6426682Estrangeiro: NILO ALZATE PERALTA Passaporte: EB9856270V
Estrangeiro: NOEL PELISCO MEJIA Passaporte: EB1630253 Es-
trangeiro: NORWEL PASION APOLINARIO Passaporte:
EB6133054 Estrangeiro: PHOEBE MALLARI AGUILAR Passapor-
te: EB5622957 Estrangeiro: PIO FERNANDES Passaporte:
F1452629 Estrangeiro: PRAKASH SUBRAMANIAN Passaporte:
F9110648 Estrangeiro: PRATHMESH DATTATRAY NAIK Passa-
porte: K4821087 Estrangeiro: RABBIE CARAIG TAGANAYON
Passaporte: EB0517707 Estrangeiro: RAINIER BACOTOC PARA-
GAS Passaporte: EB8046020 Estrangeiro: RAKESH RAMRAJ YA-
DAV Passaporte: L3055034 Estrangeiro: RAMIRO ORTIZ GUINTU
Passaporte: EB3531896 Estrangeiro: RAMLY BAYANI Passaporte: A
2631894 Estrangeiro: REUBEN ALLAN MORA ESTAY Passaporte:
EB6803346 Estrangeiro: REYMOND LLAMOSO BALLESTEROS
Passaporte: EB6058046 Estrangeiro: ROMIANNE KALAW VER-
DIDA Passaporte: EB1911367 Estrangeiro: RONNIE ELEVADO SA-
LES Passaporte: EB8779290 Estrangeiro: RUSDY LASMAH Pas-
saporte: A 3742439 Estrangeiro: RUSSELL IBIA DETECIO Pas-
saporte: EB9160824 Estrangeiro: SURESH PAI KARKALA Passa-
porte: H7940186 Estrangeiro: SUTRISNO AMIJAYA Passaporte: A
1603474 Estrangeiro: VAN FELIPE CHACON MATIAS Passaporte:
EB7076833 Estrangeiro: VIK GIOVANNI RARALIO CALIVA Pas-
saporte: XX5376749 Estrangeiro: VINCENT DELA PEÑA CALI-
NAWAN Passaporte: EB5275995 Estrangeiro: WALTER VALLES-
PIN GLORIA Passaporte: EB2441793 Estrangeiro: WILSON MO-
RENO CORDOBA Passaporte: CC 12022036 Estrangeiro: WILSON
NICDAO PEDERE Passaporte: XX5557341 Estrangeiro: YAMIRA
CONSTANZA SALAZAR CASTRILLON Passaporte: 6263285 Es-
trangeiro: YENSIS RAFAEL HERRERA VARGAS Passaporte:
SG0798435 Estrangeiro: YUSRAN Passaporte: A 6326870, Processo:
46094002743201427 Empresa: PULLMANTUR CRUZEIROS DO
BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: AAN YUSUF MUS-
TOFA Passaporte: A 4282579 Estrangeiro: AGUS HARYONO Pas-
saporte: W 055641 Estrangeiro: ALEXANDER RAMIREZ COLO-
RADO Passaporte: CC 11443215 Estrangeiro: ALOYSIUS ROCK
AMARAL FERNANDES Passaporte: J2748662 Estrangeiro: AN-
DRES ALONSO CABELLO ALEMANY Passaporte: 14.154.824-7
Estrangeiro: ANTHONY JOSEPH MANICK Passaporte: K0462160
Estrangeiro: ARJAY REYNOSO SARCIA Passaporte: EB9173813
Estrangeiro: ARNOLD CANDELARIA DIAZ Passaporte:
EB8218456 Estrangeiro: ARSENIO MANGIRALAS OCLAY Pas-
saporte: EB5512564 Estrangeiro: ARVI VIBAR SOLANO Passapor-
te: XX5238354 Estrangeiro: ASRUL SYARIFUDDIN Passaporte: A
0388530 Estrangeiro: AYYAPPAN DHARMALINGAM Passaporte:
G5781891 Estrangeiro: BASRI DAUD Passaporte: A 3885437 Es-
trangeiro: CARLOS OSPINA OSPINA Passaporte: CC 79970806
Estrangeiro: CRISPOLO JR. LAGRAMADA REPECILO Passaporte:
XX1933612 Estrangeiro: DANIELA PIA GUTIERREZ GONZALEZ
Passaporte: 13.352.060-0 Estrangeiro: DANY HORTA Passaporte:
H6842536 Estrangeiro: ELLIOD NICHOL ACOSTA ORATA Pas-
saporte: EB0972401 Estrangeiro: GEDE KUSUMA YUDHA Pas-
saporte: A 1012903 Estrangeiro: GEMMA CLORADO CASTILLO
Passaporte: EB6601771 Estrangeiro: GERMAN ALBERTO VANE-
GAS GOMEZ Passaporte: AO222187 Estrangeiro: I GEDE YUSA-
RIADA Passaporte: A 6239032 Estrangeiro: I KETUT SUADNYA-
NA Passaporte: A 1307184 Estrangeiro: I KOMANG BUDI SAS-
TRAWAN Passaporte: V 840783 Estrangeiro: I KOMANG MURAH
SUDIATMIKA Passaporte: W 382981 Estrangeiro: I MADE
EKAYANA Passaporte: A 2652577 Estrangeiro: I MADE KA-
RIYAWAN Passaporte: T 970558 Estrangeiro: I MADE MERTA Pas-
saporte: A 6749310 Estrangeiro: I MADE WIDIASA Passaporte: A
0153305 Estrangeiro: I NENGAH NURIADA Passaporte: A 3431938
Estrangeiro: I WAYAN MUDERANA Passaporte: A 5372409 Es-
trangeiro: JAVIER GUSTAVO PRECIADO Passaporte: AP282662
Estrangeiro: JAY-JAY ORATA JAVIER Passaporte: EB0756328 Es-
trangeiro: JAYDEE DIMARUCUT SICAT Passaporte: EB9768712
Estrangeiro: JEYSON DAVID URUEÑA DELGADO Passaporte:
AO572905 Estrangeiro: JOEL BENOSA LEE Passaporte:
EB5039862 Estrangeiro: JORGE ENRIQUE MUÑOZ GUERRA Pas-
saporte: CC 19339722 Estrangeiro: JOSE ANTONIO LOPEZ FON-
SECA Passaporte: AN627906 Estrangeiro: JOSE OSCAR RODRI-
GUEZ PLASENCIA Passaporte: 5644675 Estrangeiro: JOVENCIO
JR. LOCSIN NAZARENO Passaporte: EB9278934 Estrangeiro: JU-
LIUS BIGLAIN ESTRELLA Passaporte: EB7031600 Estrangeiro:
KAMRIL Passaporte: U 544012 Estrangeiro: KIM PAUL LEVETA
TANCIO Passaporte: EB7126097 Estrangeiro: KOMANG WIJANA
Passaporte: A 0354939 Estrangeiro: LOUIS ROMEL BALINGIT
TANGLAO Passaporte: EB0097533 Estrangeiro: LUIS ALFONSO
MUNITA DEL MAURO Passaporte: 9.768.819-2 Estrangeiro: MA-
NOJ KUMAR POLLU Passaporte: L6006825 Estrangeiro: MARCE-
LA POSADA PINILLA Passaporte: AM830768 Estrangeiro: MARIA
JOSE PEREZ MANRIQUEZ Passaporte: 14.453.737-8 Estrangeiro:
MARIA MIRABELA MUCEA Passaporte: 050762341 Estrangeiro:
MARICHU BARRIOS COLUMBRES Passaporte: EB9799794 Es-
trangeiro: MARISELA GONZALEZ BUENHOMBRE Passaporte:
AO157063 Estrangeiro: MARY JANE LIMSIACO ONGTANGCO
Passaporte: XX5664764 Estrangeiro: MASDIN Passaporte: A
4463198 Estrangeiro: MIA CARLA PASCUAL GERMAN Passa-
porte: EB3903713 Estrangeiro: MIGUEL ANTONIO PORTO VE-
NECIA Passaporte: CC 73139304 Estrangeiro: MOCHAMAD NJR-
DIN Passaporte: U 907504 Estrangeiro: MOHAMMAD HOZALI
Passaporte: A 6629571 Estrangeiro: MOHAMMAD SOLEH Passa-
porte: A 2179539 Estrangeiro: MOISES VALES Passaporte:
K4586847 Estrangeiro: MUAMAR KADDAFI Passaporte: A
6328893 Estrangeiro: MURLE ENRY CUTHBERT PERALTA Pas-
saporte: C01073634 Estrangeiro: NAVANEETHAN SEENIVASAN
Passaporte: K9954191 Estrangeiro: NAVEEN KULAVATTATHIL JO-
SE Passaporte: J1495185 Estrangeiro: NAVNEET SHARAD PATIL
Passaporte: J2884425 Estrangeiro: NEIL CABILI FRANCISCO Pas-
saporte: EB1904988 Estrangeiro: NELSON MALAPITAN PETALCOPassaporte: XX5599238 Estrangeiro: NICOLAE NELU CUCEREN-
CO Passaporte: 14855549 Estrangeiro: NIRWAN THALIBO Passa-
porte: A 1451134 Estrangeiro: NOEL PADUADA MANABAT Pas-
saporte: EA0014193 Estrangeiro: NURSYAM Passaporte: A 4463096
Estrangeiro: NYOMAN SUSRAWAN Passaporte: A 2304178 Estran-
geiro: OLGA PATRICIA SOTOMAYOR POLO Passaporte: CC
45475264 Estrangeiro: OSCAR JR. VALDEZ VIRAY Passaporte:
EB0611943 Estrangeiro: OSWALDO DIAZ NIÑO Passaporte:
AN498510 Estrangeiro: PATERNO LADARAN GALINATO Passa-
porte: EB9670750 Estrangeiro: PRASHANTH REDDY MUDDA-
SANI Passaporte: G7060627 Estrangeiro: RADU SORIN STOICA
Passaporte: 050817196 Estrangeiro: RAUL FUELLAS PETRACHE
Passaporte: EB6831127 Estrangeiro: RAVINDER NUCHU Passapor-
te: F7579466 Estrangeiro: RAY VICTOR TARIN MAGHANOY Pas-
saporte: EB0389597 Estrangeiro: REINALDO LOPEZ MARTINEZ
Passaporte: 5794812 Estrangeiro: RENATO JR FRANCISCO NA-
VARRO Passaporte: XX5358526 Estrangeiro: REYNALDO PAGA-
RA JAMERO Passaporte: EB9756581 Estrangeiro: RICHARD ME-
DALLA DELA CRUZ Passaporte: XX5012225 Estrangeiro: RO-
DOLFO ANTONIO DIEZ MORALES Passaporte: 12.613.639-0 Es-
trangeiro: ROLANDO CABAÑERO DURIA Passaporte: EB1081224
Estrangeiro: ROLLY DE LEON LOPEZ Passaporte: EB4184413 Es-
trangeiro: RUBEN ESTRELLADO ESPEÑA Passaporte: EB3331479
Estrangeiro: RUSTICO JR. BANDOLES MAMITA Passaporte:
EB8385754 Estrangeiro: SHERGEL SY MENDOZA Passaporte:
EB8811088 Estrangeiro: SHERWIN SIOSANA ESPEDILLON Pas-
saporte: EB9535160 Estrangeiro: SIMO LJUBIBRATIC Passaporte:
A0458364 Estrangeiro: SWARAJ GHOORA Passaporte: 1045251 Es-
trangeiro: VENKATACHALAM VADUKATHAMPATTY KUMA-
RAVEL Passaporte: H0961875 Estrangeiro: VICTOR HUGO COR-
DOBA ZAMBRANO Passaporte: AM687784 Estrangeiro: VINOTH
THIAGARAJAN Passaporte: K8142841 Estrangeiro: WILSON PER-
DOMO TOVAR Passaporte: CC 80022468 Estrangeiro: XAVIER
MENDES Passaporte: H3868515 Estrangeiro: ZORAN PIPINIC Pas-
saporte: 044676644.
Temporário – Sem Contrato – RN 72 – Resolução Normativa,
de 10/10/2006:
Processo: 46094038366201383 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2014
Estrangeiro: LARS OLOF JACOBSSON Passaporte: 81725120, Pro-
cesso: 46094038491201393 Empresa: BRAM OFFSHORE TRANS-
PORTES MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DER-
RICK ANTRON BRIDGERS Passaporte: 448339538, Processo:
46094038778201313 Empresa: INTERMOOR DO BRASIL SERVI-
COS OFFSHORE DE INSTALACAO LTDA Prazo: até 31/05/2015
Estrangeiro: NEIL MCQUEEN ALLAN Passaporte: 108933754, Pro-
cesso: 46094000037201441 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS Prazo: até 01/10/2015 Estrangeiro: Ferdinand Dioso
Ledesma Passaporte: EB8860152, Processo: 46094000519201409
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até
24/07/2015 Estrangeiro: YADI KASWADI Passaporte: A1215435,
Processo: 46094000897201484 Empresa: SAIPEM DO BRASIL
SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estran-
geiro: Brian James Johnston Passaporte: PD7228601 Estrangeiro: Ed-
mund Reid Stewart Passaporte: 401665632 Estrangeiro: Ionut Par-
calabescu Passaporte: 050621925 Estrangeiro: Roberto Carlos Paiva
Pereira Passaporte: M909216 Estrangeiro: Stephen Vincent Ball Pas-
saporte: 505106286 Estrangeiro: Thibault Marechal Passaporte:
09PR95436, Processo: 46094001307201431 Empresa: SEVAN MA-
RINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: CLIFFORD RAY WARD Passaporte: 505895488, Proces-
so: 46094000972201415 Empresa: GARDLINE MARINE SCIEN-
CES DO BRASIL S.A. Prazo: até 28/06/2014 Estrangeiro: ANTHO-
NY JOHN MICHAEL TRANAH Passaporte: 099010856 Estrangeiro:
UWE LICHTENSTEIN Passaporte: COH75LGZX, Processo:
46094000859201421 Empresa: REBRAS – REBOCADORES DO
BRASIL S/A Prazo: até 01/12/2015 Estrangeiro: JOHANNES WA-
TERDRINKER Passaporte: NMB05P7K7, Processo:
46094001465201491 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 10/09/2014 Estrangeiro: Rico Pa-
lonpon Fegarido Passaporte: XX2946113 Estrangeiro: Stewart
Maxwell Thomson Passaporte: E1027194, Processo:
46094001464201446 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 10/09/2014 Estrangeiro: Rey
Mendro Marcilino Pangan Passaporte: XX1359500, Processo:
46094001360201431 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Marek Eugeniusz Szymonik
Passaporte: EA4203795, Processo: 46094001468201424 Empresa:
SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo:
até 10/09/2014 Estrangeiro: PHILLIP RUDOLPH NEL Passaporte:
M8028340, Processo: 46094001476201471 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 10/09/2014
Estrangeiro: Rommel Fernandez Aquino Passaporte: XX3714859,
Processo: 46094001477201415 Empresa: SAIPEM DO BRASIL
SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estran-
geiro: Matteo Capelli Passaporte: YA5337047, Processo:
46094001491201419 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: William Gerard O’Keefe
Passaporte: QD566329, Processo: 46094001466201435 Empresa:
SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo:
até 17/08/2015 Estrangeiro: Harry Susanto Passaporte: A3884113,
Processo: 46094001543201457 Empresa: BRATEXCO – REPRE-
SENTACOES E SERVICOS EM ENERGIA LTDA Prazo: até
15/07/2014 Estrangeiro: OMAR ALBERTO REYES GARAY Pas-
saporte: 1991365, Processo: 46094001234201487 Empresa: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
RICKY TUDLA LATINA Passaporte: EB3632551, Processo:
46094001643201483 Empresa: BRASBUNKER PARTICIPACOES
S/A Prazo: até 11/12/2014 Estrangeiro: Blazej Konrad Piatek Pas-
saporte: AT8041217 Estrangeiro: Bogdan Jan Hinz Passaporte:
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201453ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ED2005505 Estrangeiro: Kamil Krzysztof Szwedko Passaporte:
EF3379199, Processo: 46094001248201409 Empresa: TEEKAY PE-
TROJARL PRODUCAO PETROLIFERA DO BRASIL LTDA. Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Mariusz Borkowski Passaporte:
EB5248321, Processo: 46094001148201474 Empresa: OLYMPIC
MARITIMA LTDA. Prazo: até 03/10/2015 Estrangeiro: ROBERT
BERGE Passaporte: 26996011, Processo: 46094001229201474 Em-
presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Witold Janusz Szulc Passaporte: AT8470844,
Processo: 46094001600201406 Empresa: VAN OORD SERVICOS
DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 05/10/2014 Es-
trangeiro: ARUEL NOVAL NODALO Passaporte: EB6444232 Es-
trangeiro: EDMAR PELESCO DACULOS Passaporte: EB5849771
Estrangeiro: ERWIN BANJO LLORADA SEVILLA Passaporte:
EB4200114 Estrangeiro: GODOFREDO JR. TEVES GEMPIS Pas-
saporte: EB5422933 Estrangeiro: JOY VILLENA MENDOZA Pas-
saporte: EB2096899 Estrangeiro: MATEO ARCENAL AUMAN Pas-
saporte: EB0709555 Estrangeiro: OSCAR SININING CABAHUG
Passaporte: EB9126356, Processo: 46094001259201481 Empresa:
VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA
Prazo: até 05/10/2014 Estrangeiro: GENARO MAGNO REVILLA
Passaporte: EB7272103 Estrangeiro: JENIEFER TAMBIS PACU-
DAN Passaporte: XX5132806 Estrangeiro: JOSEPH NUESTRO
BAYOT Passaporte: EB6502773 Estrangeiro: JUSTINIANO JR. GA-
MOLO SABERON Passaporte: EB9371236 Estrangeiro: MONICO
JR. BACUIL RABANG Passaporte: EB4147452 Estrangeiro: NOEL
ALBETIA BATASIN-IN Passaporte: EB1367660 Estrangeiro: RE-
SURRECION JR BIANA ACANTO Passaporte: EB9366175, Pro-
cesso: 46094001255201401 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE
OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 05/10/2014 Estran-
geiro: EVERT WIND Passaporte: NP59JJRP4 Estrangeiro: JAN
JOHANNES CHRISTIAAN QUALM Passaporte: NP53BKH04 Es-
trangeiro: JENS CHRISTIAN WOLTERS Passaporte: NW3572C99
Estrangeiro: JIMI DE JONG Passaporte: NRKJ37C89 Estrangeiro:
JOHANNES PAULUS MULLER Passaporte: BC3726R93 Estrangei-
ro: ROBERT DE LANGEN Passaporte: NRK5JJ5F3 Estrangeiro:
THOMAS ANNE SUSANTHA HAKVOORT Passaporte:
NU1L09P61, Processo: 46094001654201463 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OLI-
VER GOMEZ BERNARDO Passaporte: EB2006943 Estrangeiro:
Oleksiy Lysenko Passaporte: EH042453, Processo:
46094001211201472 Empresa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVI-
COS MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: STEFAN
VAN MIERLO Passaporte: NP600KRD0, Processo:
46094001613201477 Empresa: FAROL APOIO MARITIMO LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FREDERICK WALTER SALADIN Pas-
saporte: 512135186, Processo: 46094001256201447 Empresa: VAN
OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo:
até 05/10/2014 Estrangeiro: ADRIANUS BAK Passaporte: NN-
FR676L4 Estrangeiro: EDWARD DE ROOIJ Passaporte: BY0D4J360
Estrangeiro: ISMAIL EL RHOUL Passaporte: NUHBL0KK8 Estran-
geiro: JOHAN GEORGE KLOPPERS Passaporte: BJ3CKFH34 Es-
trangeiro: LEENDERT NAGTEGAAL Passaporte: BU5L7P8J8 Es-
trangeiro: ROBERTUS THEODORUS BERNARDUS GERARDUS
WANDERS Passaporte: BFBRB74J7 Estrangeiro: SEBASTIAN JA-
COBUS MARINUS DE MOOR Passaporte: NPFDC14P2, Processo:
46094001260201413 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPE-
RACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 05/10/2014 Estrangeiro:
CORNELIS WITTEKOEK Passaporte: NNLRB5804 Estrangeiro:
ETIENNE ALWIN EEKHOF Passaporte: BUB024L18 Estrangeiro:
JOHANNES RAS Passaporte: NN2C61924 Estrangeiro: JOHN VAN
DULKEN Passaporte: NNL0664H4 Estrangeiro: MARINUS KIK
Passaporte: BXLRD0LB5 Estrangeiro: MART MARRINK Passapor-
te: NY38CJ670 Estrangeiro: PIETER RENE MARTIJN DEN BROE-
DER Passaporte: BJJJC5CL4, Processo: 46094001258201436 Em-
presa: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LT-
DA Prazo: até 05/10/2014 Estrangeiro: ANDRE VAN LEEUWEN
Passaporte: NW33R01J6 Estrangeiro: CORNELIS GROOT Passa-
porte: BGFC46F10 Estrangeiro: DERK-JAN MULDER Passaporte:
NW85LFR78 Estrangeiro: EGBERT MARTIJN VAN ECK Passa-
porte: BX65R8B29 Estrangeiro: JAN MAARTEN VREEKE Passa-
porte: NY4C1CF01 Estrangeiro: NIELS FREDERIK JONKMAN
Passaporte: NU047K1H8 Estrangeiro: PIER PRINS Passaporte:
NUL5C4C27, Processo: 46094001257201491 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
05/10/2014 Estrangeiro: ANTONIUS GERARDUS VLASPOEL Pas-
saporte: NSF9421B7 Estrangeiro: ARNOLD MUSKEE Passaporte:
NMJB45783 Estrangeiro: JAN ANNE TANJA Passaporte:
NRB6R5HD9 Estrangeiro: RAYMOND MOES Passaporte:
NT4828837 Estrangeiro: ROBERTUS THEODORUS JOHANNES
GRANDIA Passaporte: NR0RPD0R0 Estrangeiro: RUDY VAN DER
KOLK Passaporte: BU68D0CC8, Processo: 46094001646201417
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Erwin Lleno Adriano Passaporte: XX5487923
Estrangeiro: Mateo Ahron Belleza Debil Passaporte: EB6790724 Es-
trangeiro: Reynan Neptuno Arao Passaporte: EB0880729 Estrangeiro:
Warren Lawrence Bendal Bordeos Passaporte: WW0523937, Proces-
so: 46094001648201414 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: até 25/02/2015 Estrangeiro: Ariel Ducusin
Deang Passaporte: EB9941278 Estrangeiro: JOSEPH MEDALLO
TORCULAS Passaporte: EB3112886, Processo: 47041000498201400
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Maksym Vovk Passaporte: EH628670, Processo:
47041000500201432 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
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saporte: LZ3267268, Processo: 47041000502201421 Empresa: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
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47041000506201418 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
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presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Asim Khan Passaporte: XB4102032, Processo:
47041000509201443 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
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TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Juan Jr Delos Santos Villeza Passaporte: EB9910510 Es-
trangeiro: Mark Louise Lunasco Figueroa Passaporte: EB6758367,
Processo: 47041000512201467 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Antonio Gamiten
Estonilo Passaporte: EB1010831 Estrangeiro: Napoleon Jr. Elorde
Beldia Passaporte: EB6914208 Estrangeiro: Rodolfo Estaya Romobio
Passaporte: EB3216963, Processo: 47041000511201412 Empresa:
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Ravinder Singh Passaporte: J7370804 Estrangeiro: Socrates
Fernandes Passaporte: H9002058, Processo: 47041000513201410
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Florencio Jr. Ejurango Abella Passaporte:
EB3448075, Processo: 47041000515201409 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
06/11/2014 Estrangeiro: Cirilo Jr. Elisteria Escribano Passaporte:
EB0240471 Estrangeiro: Emiterio Gonzales Gañac Passaporte:
EB4511103 Estrangeiro: Roberto Jr. Patalinghug Saraña Passaporte:
EB4233201, Processo: 47041000516201445 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
06/11/2014 Estrangeiro: Elvir Hodzic Passaporte: NW41F1D34 Es-
trangeiro: Mark Antonius Adrianus Bernard Bilok Passaporte:
NX2F9J155 Estrangeiro: Ronald Versluis Passaporte: NRJLH9RL0,
Processo: 47041000518201434 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Chrysovalantis Mi-
chalas Passaporte: AK3553363 Estrangeiro: Ioannis Dimitrios Gian-
noulos Passaporte: 507506369 Estrangeiro: Ioannis Flamos Passa-
porte: AK3603412 Estrangeiro: Joseph Garote Belen Passaporte:
EB7146794 Estrangeiro: Pantelis Tsouros Passaporte: AK3286144,
Processo: 47041000519201489 Empresa: MODEC SERVICOS DE
PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GIU-
SEPPE SORRENTINO Passaporte: Y423939, Processo:
47041000521201458 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPE-
RACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro:
Emil August Julius Reuter Passaporte: NRC2H1J87 Estrangeiro:
Erwin Faas Passaporte: NWRP02726 Estrangeiro: Oliver James Mc-
Nulty Passaporte: 308131651 Estrangeiro: Samuel Varon Vise Pas-
saporte: 484135082, Processo: 47041000522201401 Empresa: UP
OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: CHRISTOPHER ALEXANDER Passaporte: H0561376 Estran-
geiro: PRADYUMNA GOPALKRISHNA PONKSHE Passaporte:
Z2336361 Estrangeiro: SATHEESAN KUNHI MOUVENCHERY
Passaporte: K3314788, Processo: 47041000526201481 Empresa: TO-
TAL E&P DO BRASIL LTDA Prazo: até 21/08/2014 Estrangeiro:
Marcelo Ernesto Guarani Cortez Passaporte: 6750850, Processo:
47041000527201425 Empresa: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MANJEET DILIP THAKUR
Passaporte: J9139144 Estrangeiro: RAJENDRA LABHURAM KU-
MAR Passaporte: Z2643624 Estrangeiro: RAJESH KUMAR SINGH
Passaporte: K4688349 Estrangeiro: SYAMAL MANDAL Passaporte:
G5923315, Processo: 47041000528201470 Empresa: SUBSEA7 DO
BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 14/04/2015 Estrangeiro: NEIL
CHARLES MOONAN Passaporte: 099211703, Processo:
47041000529201414 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: até 01/11/2014 Estrangeiro: Rafal Ludwik Czos-
nowski Passaporte: AU3236358, Processo: 47041000532201438 Em-
presa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até
03/02/2015 Estrangeiro: AGNIESZKA RAKOWSKA Passaporte:
EB1147701 Estrangeiro: PAUL JOHN HUTLEY Passaporte:
516986970 Estrangeiro: ROLV STIAN JOHNSEN Passaporte:
29055192 Estrangeiro: TRACEY CLARK Passaporte: 464330226 Es-
trangeiro: WILLIAM TERENCE JARMAIN Passaporte: 099279055,
Processo: 47041000534201427 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS Prazo: até 24/10/2014 Estrangeiro: Nikolay Ven-
ceslavov Yotov Passaporte: 381262855, Processo:
47041000531201493 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: até 07/03/2016 Estrangeiro: Panagiotis Ferentinos
Passaporte: AH2436429, Processo: 47041000535201471 Empresa:
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Vlade Bakic Passaporte: 134577941, Processo:
47041000537201461 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: até 01/11/2014 Estrangeiro: Marin Ivanov Hristev
Passaporte: 381920619, Processo: 47041000540201484 Empresa:
NOBLE DO BRASIL LTDA Prazo: até 18/10/2015 Estrangeiro:
RODNEY ALLEN SMITH Passaporte: 452038516, Processo:
47041000541201429 Empresa: CIA DE NAVEGACAO NORSUL
Prazo: até 05/09/2014 Estrangeiro: VISTANLEY FERNANDES Pas-
saporte: H9408642, Processo: 47041000542201473 Empresa: VAN
OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo:
até 06/11/2014 Estrangeiro: GUILLERMO SUAREZ TAGES Pas-
saporte: AAB089847, Processo: 47041000543201418 Empresa: VAN
OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo:
até 06/11/2014 Estrangeiro: HAFIZAN BIN MANSOR Passaporte:
A25153538 Estrangeiro: RAHMATSHAH BIN IDRIS Passaporte:
A24985024, Processo: 47041000544201462 Empresa: HALLIBUR-
TON SERVICOS LTDA Prazo: até 08/07/2014 Estrangeiro: DA-
MIAN ANDRES MANSILLA Passaporte: AAB567632, Processo:
47041000545201415 Empresa: FINARGE APOIO MARITIMO LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GERONIMO JR QUEROVEN LI-
PIT Passaporte: EB5193518 Estrangeiro: ULYSES MOLINA MON-
TECALVO Passaporte: XX5663011, Processo: 47041000551201464
Empresa: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: MARLON LOPEZ DATO Passaporte: EB9651191, Pro-
cesso: 47041000556201497 Empresa: SVITZER SALVAGE SALVA-MENTOS MARITIMOS LATIN AMERICA LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: BART VINCENT PIROVANO Passaporte: NU35F5FR5
Estrangeiro: PETRUS MARIA LEONARDUS VAN DER SANDEN
Passaporte: NUD911072 Estrangeiro: PIET KERKHOVEN Passapor-
te: NURP60C89 Estrangeiro: TAMIS JACOB KOSSEN Passaporte:
NY00JK1J4, Processo: 47041000557201431 Empresa: RELIANCE
SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA Prazo: até 23/09/2015
Estrangeiro: Samuel Gomez Nakamura Passaporte: G09114663, Pro-
cesso: 47041000560201455 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Danilo Tocmo Javier
Passaporte: EB3946162, Processo: 47041000559201421 Empresa:
VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA
Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro: Peter van Oeveren Passaporte:
NPK439044, Processo: 47041000562201444 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
06/11/2014 Estrangeiro: Igor Wilhelmina Maria Jeuken Passaporte:
NR37K07D2 Estrangeiro: Kevin Van de Leur Passaporte:
NMK54RJ75, Processo: 47041000564201433 Empresa: RELIANCE
SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA Prazo: até 23/09/2015
Estrangeiro: GLENN ANDERS KARLSSON Passaporte: 85555880
Estrangeiro: HANS SIMON LJUNGGREN ANDREASSON Passa-
porte: 81850566 Estrangeiro: PATRIK GUSTAF AXEL WIDFELDT
Passaporte: 85560721 Estrangeiro: SVEN JONAS SVENSSON Pas-
saporte: 82606972, Processo: 47041000563201499 Empresa: PETRO-
LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Saturnino Dinawanao Abregana Passaporte: EB4481855, Processo:
47041000565201488 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPE-
RACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro:
Agus Tomo Passaporte: A7337593 Estrangeiro: KHAIROL SYAH-
RIZAN BIN JAAFAR SIDEK Passaporte: A23630613, Processo:
47041000566201422 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Sergey Safronov Passaporte:
719134776, Processo: 47041000567201477 Empresa: OSM DO
BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LT-
DA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Eugene Errol Hermanus Pas-
saporte: M00086446, Processo: 47041000568201411 Empresa: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 01/11/2014
Estrangeiro: Tadeusz Jozef Sobas Passaporte: EE7051933, Processo:
47041000569201466 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Viacheslav Tolmachov Pas-
saporte: EE243920, Processo: 47041000577201411 Empresa: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Sotirios Katarachias Passaporte: AI1829486, Processo:
47041000578201457 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARK ANTHONY AN-
DENA GUETA Passaporte: EB0015411, Processo:
47041000579201400 Empresa: VENTURA PETROLEO S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Gary Joseph Connelly Passaporte: 801552637,
Processo: 47041000580201426 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Ivan Grandov Pas-
saporte: 003572835 Estrangeiro: Misel Sago Passaporte: 097572926,
Processo: 47041000582201415 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Gregers Julius Ch-
ristiansen Passaporte: 28108456, Processo: 47041000584201412 Em-
presa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: NICOLAS PHILIPPE PINAULT Passaporte:
06AV90574 Estrangeiro: THERESE RUDLANG Passaporte:
29002494 Estrangeiro: VADIM ROZANOVSKIY Passaporte:
723194495, Processo: 47041000583201460 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 07/03/2016 Estrangeiro:
MARK EMMANUEL JR. PANTE RAMOS Passaporte: XX4134366,
Processo: 47041000586201401 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Helbert Ecoy Licaros
Passaporte: EB7579185 Estrangeiro: Ryan Carandang Policarpio Pas-
saporte: EB4328101, Processo: 47041000585201459 Empresa: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Royner Oddvar Kjernmoen Passaporte: 25612585, Proces-
so: 47041000587201448 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Markos Roussos Pas-
saporte: AH2867745, Processo: 47041000588201492 Empresa: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Kristian Kim Larsen Passaporte: 202868442, Processo:
47041000589201437 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DECLAN NIGEL PRITCHARD
Passaporte: 208811148 Estrangeiro: JEFFREY WILLIAM HARRI-
SON Passaporte: 099109782 Estrangeiro: MARIE FLEUR AGNES
SACRESTE Passaporte: 07AB66190, Processo: 47041000591201414
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Jimmy Lugasan Cinconiegue Passaporte:
EB6044190 Estrangeiro: Larry Pangan Magtalas Passaporte:
EB3166942 Estrangeiro: Oliver Morales Ibarondo Passaporte:
EB2766188 Estrangeiro: Vicente Magnipis Sabornido Passaporte:
EB8525467, Processo: 47041000590201461 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Kos-
tyantyn Chykirov Passaporte: EA707660, Processo:
47041000592201451 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ARTHUR PATRICK MARIE
MYRIAM SIMON Passaporte: 09PI55478 Estrangeiro: EVEN NIL-
SEN Passaporte: 28450119 Estrangeiro: NICHOLAS JOHN SIMONS
Passaporte: 099260039 Estrangeiro: THOMAS JULIEN MAURICE
EMILE VALENTIN Passaporte: 12AY53307, Processo:
47041000593201403 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Albert Cruz Juarez Pas-
saporte: EB3402781 Estrangeiro: Jorgie Hermoso Arceo Passaporte:
EB1904627, Processo: 47041000594201440 Empresa: SCHLUM-
BERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: até 12/11/2015
Estrangeiro: IONUT BOTEZ BUTU Passaporte: 050500513, Pro-
cesso: 47041000595201494 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: John Menezes Pas-
saporte: F3287824 Estrangeiro: Ravindra Salve Passaporte: Z2331464
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201454ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Estrangeiro: Ulhas Zilu Naik Passaporte: K6751120, Processo:
47041000597201483 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Ariel Macabinguil Pagaduan
Passaporte: EB8438948, Processo: 47041000598201428 Empresa:
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Aliasgar Bhusavalwalla Passaporte: Z2194557 Estrangeiro:
Hasmukh Raghavji Chawda Passaporte: H8861714, Processo:
47041000599201472 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPE-
RACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro:
Alan Gordon Breheney Passaporte: 099286962 Estrangeiro: Andrew
John Coates Passaporte: 099091639 Estrangeiro: David Paul Bage
Passaporte: 510758550 Estrangeiro: Donald Mark Gordon Passaporte:
099218840, Processo: 47041000601201411 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Jef-
ferson Cruz Cruz Passaporte: EB5618963, Processo:
47041000604201447 Empresa: FUGRO BRASIL – SERVICOS SUB-
MARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: OLEH TISHCHENKO Passaporte: EP450122 Estrangeiro:
OLEKSANDR NALYVAYKO Passaporte: ET418614 Estrangeiro:
VLADIMIR KAPLUNENKO Passaporte: 51Nº4515902, Processo:
47041000602201458 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Roy Inge Traeet Passaporte:
29519994, Processo: 47041000603201401 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 01/09/2015 Estrangeiro:
Ioannis Bikakis Passaporte: AK2666107, Processo:
47041000605201491 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: até 14/02/2015 Estrangeiro: Raymund Amena
Buenaflor Passaporte: EB6127741, Processo: 47041000606201436
Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Ahmad Adas Passaporte: 488934682, Processo:
47041000611201449 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JEAN LUC NOEL MARIE
GAUTIER Passaporte: 12AH38476 Estrangeiro: JOÃO MARCOS
DE SOUSA DA TRINDADE FERREIRA Passaporte: M013272 Es-
trangeiro: KATHERINE FREEMAN Passaporte: GB626923 Estran-
geiro: TERRY ROSS FERRIER Passaporte: BA611630 Estrangeiro:
WITOLD TADEUSZ GORAL Passaporte: ED1950170, Processo:
47041000610201402 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Zoran Azdajic Passaporte:
187841470, Processo: 47041000612201493 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Geor-
gios Stogiannos Passaporte: AI1830944, Processo:
47041000613201438 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: até 24/10/2014 Estrangeiro: VINITH RAVIN-
DRAN Passaporte: F4803554, Processo: 47041000614201482 Em-
presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Pradeep Kumar Singh Passaporte: Z1728426,
Processo: 47041000618201461 Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL
SERVICOS LTDA Prazo: até 03/02/2015 Estrangeiro: ALLAN DOU-
GLAS STODDART Passaporte: 504715376 Estrangeiro: CATALIN
ANDRONESCU Passaporte: 12654988 Estrangeiro: GARETH AN-
DREW WILLIAMS Passaporte: 099242647, Processo:
47041000615201427 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NICOLAE DAN NIMARA
Passaporte: AH3209394, Processo: 47041000616201471 Empresa:
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Ali Gursoy Passaporte: U08257936, Processo:
47041000619201413 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NIKOLAOS PANTELO-
GLOU Passaporte: AH2526726, Processo: 47041000617201416 Em-
presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Celal Uzuner Passaporte: U01989862, Processo:
47041000620201430 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPE-
RACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro:
Hendrik Jan Vennik Passaporte: NN269FJP4, Processo:
47041000622201429 Empresa: FUGRO BRASIL – SERVICOS SUB-
MARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: GUNDARS HAZENS Passaporte: LV4573632, Processo:
47041000621201484 Empresa: FLUMAR TRANSPORTES DE QUI-
MICOS E GASES LTDA Prazo: até 01/12/2014 Estrangeiro: Lorico
Jr Obrince Bacay Passaporte: EB6295312, Processo:
47041000623201473 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPE-
RACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro:
Robby Salam Passaporte: A7378068 Estrangeiro: Suwanto Passapor-
te: W796435, Processo: 47041000625201462 Empresa: NORSKAN
OFFSHORE LIMITADA Prazo: até 19/01/2016 Estrangeiro: CAE-
SAR JR RUBIO RAMA Passaporte: EB3379263, Processo:
47041000626201415 Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPE-
RACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro:
Jeroen van der Griendt Passaporte: BY421HHD5 Estrangeiro: Silviu
Cristian Ianuc Passaporte: 15097186, Processo: 47041000627201451
Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS
LTDA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro: Pradeepan Kuttan Passa-
porte: G2142857, Processo: 47041000628201404 Empresa: SUB-
SEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 03/02/2015 Es-
trangeiro: ADAM DAVID BILLINGS Passaporte: 207749112 Estran-
geiro: EUGEN CHISELEF Passaporte: 050477034 Estrangeiro: SE-
BASTIEN GEORGES SERGE MANIGOT Passaporte: 11CV64229,
Processo: 47041000629201441 Empresa: CGG DO BRASIL PAR-
TICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DARIUSZ KOS-
MALA Passaporte: EF2054462 Estrangeiro: FRANCIS BRUNO GA-
BRIEL BALLI Passaporte: 11DA83276 Estrangeiro: PHILIPPE
LAURENT BAUMARD BOUTIN Passaporte: 13CT18038 Estran-
geiro: ROBERT PAUL SITEMAN Passaporte: BA453866 Estran-
geiro: ROBIN BENJAMIN BRICE Passaporte: 761250793, Processo:
47041000631201410 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LAURENCE MICHAEL MAR-
TIN Passaporte: 210493864 Estrangeiro: LEE DAVID JONES Pas-
saporte: 206227989 Estrangeiro: NICOLAS MULLER Passaporte:
06AT76811 Estrangeiro: RUSSELL ADAM HAINES Passaporte:099130359 Estrangeiro: SAUL ANDREW MENDELSSOHN Pas-
saporte: 099040585, Processo: 47041000632201464 Empresa: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: TIMOTY JAMES DAJIS PAULIN Passaporte:
XX5334439, Processo: 47041000633201417 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Jo-
seph Vinca Niedo Passaporte: EC0176367 Estrangeiro: Roberto Ro-
sales Lunes Passaporte: EB3606817, Processo: 47041000635201406
Empresa: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até
14/04/2015 Estrangeiro: LUKASZ KAMIL SWINIARSKI Passapor-
te: AT8316562 Estrangeiro: PETER JOHN MAHER Passaporte:
LB0070878 Estrangeiro: RUFUS HOWARD CUTLER Passaporte:
040611154, Processo: 47041000634201453 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Kerwin Stanley Hinolan Mempin Passaporte: XX4327835.
Temporário – Sem Contrato – RN 87 – Resolução Normativa,
de 15/09/2010:
Processo: 46094001593201434 Empresa: ZF DO BRASIL
LTDA. Prazo: 6 Mês(es) Estrangeiro: MAXIMILIAN LEONARD
SCHALLER Passaporte: C9T3HZ1FM, Processo:
47039001029201449 Empresa: GE INTELLIGENT PLATFORMS
DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: AMY MARIE
CURLEY Passaporte: 513815869, Processo: 47039001343201421
Empresa: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 5 Mês(es) Estrangeiro:
DULCE CORAZON SABUERO MANGUBAT Passaporte:
EB6669741.
Temporário – Sem Contrato – RN 98 – Resolução Normativa,
de 14/11/2012:
Processo: 46094002274201446 Empresa: ICON MARKE-
TING EM DISPLAY LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: NI-
CHOLAS PLUNKETT DILLON Passaporte: PB7196720, Processo:
46094002273201400 Empresa: ICON MARKETING EM DISPLAY
LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: AUDE GIRARD Passa-
porte: 13AF62459, Processo: 46094002275201491 Empresa: ICON
MARKETING EM DISPLAY LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estran-
geiro: KATY ANNE GROOM Passaporte: 800675735, Processo:
46094002272201457 Empresa: ICON MARKETING EM DISPLAY
LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: CHRISTIAN JAMES
BUSH Passaporte: 720013885, Processo: 46094002736201425 Em-
presa: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO
2016 Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARCO PRONOI Passaporte:
YA 0 1 1 4 3 8 6 .
Permanente – Sem Contrato – RN 01 – Resolução Normativa,
de 05/05/1997:
Processo: 46094002536201472 Empresa: UNIVERSIDADE
FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO-AMERICANA Prazo: In-
determinado Estrangeiro: FEDERICO FERRETTI Passaporte:
AA4037731, Processo: 46094002537201417 Empresa: UNIVERSI-
DADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO-AMERICANA Pra-
zo: Indeterminado Estrangeiro: IVÁN ALEJANDRO ULLOA BUS-
TINZA Passaporte: AAA164902.
Permanente – Sem Contrato – RN 62 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso I):
Processo: 46094001512201404 Empresa: AXA CORPORA-
TE SOLUTIONS BRASIL E AMERICA LATINA PARTICIPACOES
LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: PHILIPPE MARCEL JOUVE-
LOT Passaporte: 13CV16354, Processo: 46094001510201415 Em-
presa: AXA SEGUROS PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 5 Ano(s)
Estrangeiro: ERIC JEAN-YVES ELIE MICHEL BERGER Passa-
porte: 12AF34064, Processo: 46094002153201402 Empresa: JA-
GUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO
DE VEICULOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Pierre
François Dominique Mansuy Passaporte: 13CZ22162, Processo:
46094001928201414 Empresa: FUJIKURA CABOS PARA ENER-
GIA E TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: IKUO SHIGETOSHI Passaporte: TH 6.611.583, Processo:
46094002003201491 Empresa: HITACHI KOKUSAI LINEAR
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S/A Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: SATORU NAKAMURA Passaporte: TH0928832, Proces-
so: 46094002283201437 Empresa: DENSO DO BRASIL LTDA Pra-
zo: Indeterminado Estrangeiro: KOSUKE SAKAI Passaporte:
TZ0581661, Processo: 47039001761201419 Empresa: HARIMA DO
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: YOSHITSUGU HASEGAWA Passaporte: TK9364788,
Processo: 47039001778201476 Empresa: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JUNG HEE DO Pas-
saporte: GN1541315, Processo: 47039001788201410 Empresa: RO-
CHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
CHRISTIAN THOMAS PAETZKE Passaporte: C4V8HGC7J, Pro-
cesso: 47039001796201458 Empresa: MAZARS CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: EMMA-
NUELLE ANNE PROVENT CHAUZU Passaporte: 12DH59469,
Processo: 47039001816201491 Empresa: MANPOWER STAFFING
LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: RICCARDO BARBERIS Pas-
saporte: YA0264548, Processo: 47039001843201463 Empresa: NOR-
DEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRA-
SIL LTDA. Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: Jesper Jontrup Jensen Pas-
saporte: 203892154, Processo: 47039001845201452 Empresa: TO-
TAL E&P DO BRASIL LTDA Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: Bertrand
Jean Marcel Touze Passaporte: 12AY05357, Processo:
47039001846201405 Empresa: TOTAL E&P DO BRASIL LTDA
Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: Dmitry Modin Passaporte: 11CL13253,
Processo: 47039001847201441 Empresa: TOTAL E&P DO BRASIL
LTDA Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: Gautier Jean Lucien Baudot Pas-
saporte: 12DE32537, Processo: 47039001863201434 Empresa: TPR-
BR PARTICIPACOES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
SHOICHI GONO Passaporte: TK9663872, Processo:
47039001883201413 Empresa: LG ELECTRONICS DO BRASIL
LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: MAN JUNG YUN Passaporte:
M82013370, Processo: 47039001896201484 Empresa: LG ELEC-TRONICS DO BRASIL LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: JEE
HOON PARK Passaporte: M11152914, Processo:
47039001899201418 Empresa: SUMITOMO CORPORATION DO
BRASIL S/A Prazo: Indeterminado Estrangeiro: SHUNTARO IIDA
Passaporte: TK2333235, Processo: 47039001929201496 Empresa:
ADMINISTRADORA GAUCHA DE ESTACIONAMENTOS S.A.
Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CARLOS MANUEL PATRICIO
QUEIROS DA COSTA Passaporte: L436263, Processo:
47039001918201414 Empresa: CJ DO BRASIL INDUSTRIA E CO-
MERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Prazo: 5 Ano(s)
Estrangeiro: SEUNG HYEOK BAEK Passaporte: M41263126, Pro-
cesso: 47039001967201449 Empresa: POLY PROMOTION DO
BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: In-
determinado Estrangeiro: MAURO ZAMPIERI Passaporte:
YA2972860, Processo: 47039002025201488 Empresa: FCM – FOR-
MAS E CONSTRUCOES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA Passaporte: M410738.
Permanente – Sem Contrato – RN 84 – Resolução Normativa,
de 10/02/2009:
Processo: 46094001987201492 Empresa: TORRI CONSUL-
TORIA, PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIA-
RIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CRISTIAN AMO-
RUSO Passaporte: YA3573707, Processo: 46094034355201324 Em-
presa: DAKE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA – ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: WU YE Passaporte:
G47909255, Processo: 46094037535201368 Empresa: ALBERT EM-
PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: Alain Buenos Passaporte: 13AT63908, Processo:
46094037736201365 Empresa: COCORICO BAR E RESTAURAN-
TE LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ANNE VALERIE
RAYBAUD Passaporte: 11DD97443, Processo: 46205001915201441
Empresa: MORABEZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP
Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ANTONIO CARLOS SERENO
DE CASTRO E MELO Passaporte: L751749, Processo:
46205000600201486 Empresa: RXL BRASIL INVESTIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: RICAR-
DO DA SILVA FERNANDES MANO Passaporte: M584781, Pro-
cesso: 46205000601201421 Empresa: RXL BRASIL INVESTIMEN-
TOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: TIA-
GO DA SILVA FERNANDES MANO Passaporte: L361728, Pro-
cesso: 46094000746201426 Empresa: ELGUERO PARADISE HOL-
DING LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Jose Vicente Pla Feo
Passaporte: AAG336990, Processo: 46094000745201481 Empresa:
ELGUERO PARADISE HOLDING LTDA Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: José Luis Huerta Lopez Passaporte: AAD469178, Processo:
46205002191201452 Empresa: METRO ENGENHARIA E SERVI-
COS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: João José Guimarães
Gomes Marques Passaporte: L604897, Processo:
46094001985201401 Empresa: AGM POUSADA LTDA Prazo: In-
determinado Estrangeiro: GIULIA CAIROLI Passaporte: YA1409446,
Processo: 46205002045201427 Empresa: BLUE-CHIP PARTICIPA-
COES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
Prazo: Indeterminado Estrangeiro: VICENTE CONESA FERNAN-
DEZ VITORA Passaporte: AE903780, Processo:
46094001849201411 Empresa: ARQUIGES BRASIL CONSTRU-
CAO & INCORPORACAO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
AGUSTIN GUIJARRO HERMIDA Passaporte: AAA972890, Pro-
cesso: 46205002263201461 Empresa: AMBROSIA COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: HYLKE KRIKKE Passaporte: NVC1989B4, Processo:
46217001236201432 Empresa: ARTE DE MADEIRA MOVEIS LT-
DA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GIOVANNI MELONI Pas-
saporte: YA2469926, Processo: 46094001846201470 Empresa: POU-
SADA OCTOGONO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JUT-
TA BRIGITTE LANGE Passaporte: C5YWZH94Y, Processo:
46094001845201425 Empresa: POUSADA OCTOGONO LTDA Pra-
zo: Indeterminado Estrangeiro: JOHANNES TORE SCHROTH Pas-
saporte: 84977128, Processo: 46094002266201408 Empresa: BODY
LEBLON COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS
LTDA – EPP Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CHRISTOPHER JO-
SEPH SPIKES Passaporte: 483813734, Processo:
47039001582201481 Empresa: TVITEC DO BRASIL INTERME-
DIACAO DE NEGOCIOS EM VIDROS LTDA. Prazo: 3 Ano(s)
Estrangeiro: JOSE MENDEZ LOPEZ Passaporte: AAF651893, Pro-
cesso: 47039001585201415 Empresa: TVITEC DO BRASIL INTER-
MEDIACAO DE NEGOCIOS EM VIDROS LTDA. Prazo: 5 Ano(s)
Estrangeiro: JUSTO SUAREZ LOMBARDERO Passaporte:
BE523540, Processo: 47039001663201481 Empresa: RETRO PLATE
SOLUCOES E SERVICOS LTDA – EPP Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: FRANCISCO FREITAS Passaporte: QH078483.
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, indeferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho:
Processo: 47758000167201312 Empresa: TANIA ISABEL
COELHO VICENTE Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TANIA ISABEL
COELHO VICENTE Passaporte: M008679, Processo:
46212000490201463 Empresa: ITX GROUP TECNOLOGIA DE IN-
FORMACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MERCEDES BE-
NEDICTA ROBLES LOOR Passaporte: A2919178, Processo:
46094024652201361 Empresa: BRILHO MODAS E CONFECCAO
LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JIAKUN LIN Passaporte:
G33387047.
O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-
buições autoriza a Estrangeira: EVELINE FREY a exercer conco-
mitantemente o cargo de Diretora na LMS DA AMERICA DO SUL
SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Processo:
47039.000879/2014-20, anteriormente autorizado através do Proces-
so: 46094.043289/2012-01.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201455ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-
buições autoriza o Estrangeiro: GILLES ANDRÉ COCCOLI a exer-
cer concomitantemente o cargo de Administrador na G LOG SER-
VIÇOS DE GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Processo:
47039.000961/2014-54, anteriormente autorizado através do Proces-
so: 46094.02579012013-68.
O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-
buições autoriza o Estrangeiro: MARC BERNARD JEAN LEBOI-
TEUX a exercer concomitantemente o cargo de Administrador na
CHENUE DO BRASIL SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESA-
RIAL E PARTICIPACOES LTDA. Processo: 47039.000985/2014-11,
anteriormente autorizado através do Processo: 47039.000891/2014-
34.
O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-
buições autoriza o Estrangeiro: KIYOSHI IMAGAWA a exercer con-
comitantemente o cargo de Diretor de Relacionamento com a Acio-
nista na BRASIL KIRIN HOLDING S/A. Processo:
47039.001398/2014-31, anteriormente autorizado através do Proces-
so: 46094.041900/2011-77.
O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-
buições autoriza o Estrangeiro: RYOICHI YONEMURA a exercer
concomitantemente o cargo de Diretor Vice-Presidente na BRASIL
KIRIN HOLDING S/A. Processo: 47039.001413/2014-41, anterior-
mente autorizado através do Processo: 46094.041629/2011-70.
O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-
buições autoriza o Estrangeiro: KIYOSHI IMAGAWA a exercer con-
comitantemente o cargo de Diretor de Relacionamento com a Acio-
nista na MANGO – SERVICOS FINANCEIROS S/A. Processo:
47039.001422/2014-32, anteriormente autorizado através do Proces-
so: 46094.041900/2011-77.
O Coordenador Geral de Imigração no uso de suas atri-
buições autoriza o Estrangeiro: RYOICHI YONEMURA a exercer
concomitantemente o cargo de Diretor Vice-Presidente na MANGO –
SERVICOS FINANCEIROS S/A. Processo: 47039.001431/2014-23,
anteriormente autorizado através do Processo: 46094.041629/2011-
70.
O Coordenador-Geral de Imigração resolve, no uso da de-
legação de competência prevista na Portaria nº 45, de 29/03/2013,
prorrogar a partir da data desta publicação até 31/08/2014 o prazo
para a contratação de oficiais de marinha mercante brasileiros, pre-
visto no artigo 3º da Resolução Normativa nº 72/2006, do Conselho
Nacional de Imigração, das seguintes embarcações de bandeira es-
trangeira: “VEGA JAANCA”, “HAVILA FAVOUR” e “SEA TIGER”,
afretadas pela empresa GALAXIA MARITIMA LTDA; dos respec-
tivos Processos: 46094.000507/2014-76, 46094.001322/2014-89 e
46094.001407/2014-67.
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, autoriza, provisoriamente, enquanto perdurar a ação penal, a
senhora GHIZLAN ZAHOUANI, Passaporte nº LK9782702, a exer-
cer atividade profissional no Brasil, conforme decisão judicial pro-
ferida nos autos do Processo nº 0013381-83.2013.403.6181 da 10ª
Vara Federal Criminal de São Paulo.
ALDO CÂNDIDO COSTA FILHO
RETIFICAÇÕES
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº. 28 de 10/02/2014, Seção 1, pág. 76,
PROCESSO: 46094.000304/2014-80, onde se lê: JU KYUNG SUN-
GO, leia-se: JU KYUNG SUNG.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº. 41 de 27/02/2014, Seção 1, pág. 86,
PROCESSO: 46094.001472/2014-92, onde se lê: DAVID SAMUEL
VAN AESH, leia-se: DAVID SAMUEL VAN AESCH.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº. 210 de 29/10/2013, Seção 1, pág. 22,
PROCESSO: 46094.032176/2013-52, onde se lê: CAI CHUNHUA,
leia-se: CHUNHUA CAI.
No despacho do Coordenador Geral de Imigração – Subs-
tituto, o deferimento publicado no DOU nº. 50 de 14/03/2014, Seção
1, pág. 76, PROCESSO: 46094.001830/2014-67, onde se lê:
37av75811, leia-se: 07AV75811.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 425, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Prorroga em 30 dias o prazo da consulta
pública do texto técnico básico de revisão
do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para
Exposição ao Calor) da Norma Regulamen-
tadora n.º 15.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do
Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos
arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apro-
vada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 4º da
Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:
Art.1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na
Portaria SIT n.º 421, de 14 de fevereiro de 2014, publicada no DOU
de 18 de fevereiro de 2014, referente à consulta pública o texto
técnico básico para revisão do Anexo 3 (Limites de Tolerância para
Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15 (Atividades e
Operações Insalubres).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 17 de março de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº. 186, pu-
blicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº
326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e nas seguintes
Notas Técnicas, resolve ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical
dos sindicatos abaixo relacionados, em observância o 51 da Portaria
326/2013:
Processo 46223.002504/2012-92Entidade Sindicato dos Trabalhadores na Educação e nos de-
mais Serviços Públicos do Município de Santa Luzia
, Maranhão, SINTRAED-SL
CNPJ 03.931.600/0001-61Fundamento NOTA TÉCNICA N° 379/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 4 6 2 0 3 . 0 0 5 5 1 4 / 2 0 11 – 3 7Entidade SINTICOP/AP – SINDICATO DOS TRABALHA-
DORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
PESADA DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 14.309.369/0001-95Fundamento NOTA TÉCNICA N° 381/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 46293.000372/2012-31Entidade Sindbomc-PR – Sindicato dos Bombeiros Civis do
Estado do Paraná
CNPJ 14.261.491/0001-39Fundamento NOTA TÉCNICA N° 382/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 46214.001000/2012-64Entidade Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sao
Pedro do Piaui – PI
CNPJ 14.621.030/0001-20Fundamento NOTA TÉCNICA N° 383/2014/CGRS/SRT/MTE
Processo 46205.004544/2012-97Entidade Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Ser-
viço Público Municipal de Poranga – SINDSEPP
CNPJ 08.915.442/0001-70Fundamento NOTA TÉCNICA N° 384/2014/CGRS/SRT/MTE
Com fulcro nos termos da decisão judicial exarada nos autos
do Mandado de Segurança n.º 0001956-36.2013.5.10.0020, em trâ-
mite perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o Secretário de
Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando
o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de re-
gistro de alteração estatutária, conforme relatório descrito na Nota
Técnica n.º 63/2014/AIP/SRT/MTE, dá ciência do requerido pela(s)
entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta
dias), para que os interessados possam se manifestar nos termos da
Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria 326, publicada no
DOU em 11 de março de 2013:
Processo: 47998.002733/2012-17Entidade: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Pu-
rificação e Distribuição de Água e em Serviços
de Esgotos de Campinas e Região.
CNPJ: 54.665.047/0001-01Abrangência:IntermunicipalBase Territorial: São Paulo*: Americana, Artur Nogueira, Atibaia,
Bom Jesus dos Perdões, Campinas, Cosmópolis,
Engenheiro Coelho, Holambra, Indaiatuba, Ja-
guariúna, Limeira, Louveira, Nova Odessa, Pe-
dreira, Santa Bárbara d’Oeste, Santo Antônio de
Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
Categoria Profis-
sional:Profissional dos Trabalhadores na Indústria da
Purificação, Distribuição de Água, Coleta, Afas-
tamento, Tratamento e Destinação Final de Es-
goto, tanto da esfera pública como privada.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na seguinte Nota Técnica, resolve
ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical do sindicato abaixo re-
lacionado, em observância o Art. 52 da Lei 9.784/99:
Processo 46000.001519/2012-58Entidade SINDICATO RURAL DE ITABAIANACNPJ 16.219.834/0001-22Fundamento NOTA TÉCNICA N° 380/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 26 da Portaria nº. 326, pu-
blicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota Técnica,
resolve INDEFERIR o Pedido de Registro Sindical do sindicato abai-
xo relacionado, em observância ao disposto no art. 26, da Portaria nº
326/2013:
Processo 4 6 2 0 4 . 0 0 5 4 0 1 / 2 0 11 – 2 1Entidade SINTRASUPER – Sindicato dos Trabalhadores Em-
pregados em Supermercados, Hipermercados, Mer-
cados e Mercearias do Ramo Atacadista e Varejista
da Cidade de Itabuna
CNPJ 13.431.315/0001-35Fundamento NOTA TÉCNICA Nº 378/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 376
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sertão Santana -SSPMSS. Processo nº 46218.005927/2011-52, CNPJ nº
10.542.871/0001-90; para representar a Categoria Profissional dos
Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, dos poderes exe-
cutivo, inclusive os professores municipais e legislativo, da admi-
nistração direta e autárquica,independentes do regime de contratação,
com abrangência no Município de Sertão Santana – RS. Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES; re-
solve ainda, DETERMINAR a exclusão da Categoria Profissional dos
Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, dos poderes exe-
cutivo, inclusive os professores municipais e legislativo, da admi-
nistração direta e autárquica, independentes do regime de contratação
do UNSP-SINDICATO NACIONAL – União Nacional dos Servidores
Públicos Civis do Brasil, Processo n. 24000.004348/89-11, CNPJ
33.721.911/0001-67; conforme determina o art. 30 da portaria
326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº
377/2014CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao
Sindicato Rural de Carlinda/MT, Processo 46210.001739/2011-25,
CNPJ 10.518.578/0001-98, para representação da Categoria econô-
mica do empresário ou empregador rural, assim entendido aquela
pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qual-
quer título, atividade econômica rural, inclusive de agroindústria no
que se refere às atividades primárias, e quem proprietário ou não, e
mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, nos termos
da legislação vigente, explore imóvel rural que lhe absorva toda força
de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e eco-
nômico, inspirando-se na solidariedade social na livre iniciativa, na
economia de mercado, na defesa do meio ambiente e nos interesses
do País, com abrangência municipal e base territorial no município de
Carlinda, no estado de Mato Grosso, nos Termos do Art.1º, Inciso, II
do Decreto-Lei nº. 1.166/71.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 25, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista o
que consta no Processo nº 46207.001638/2014-56, nos termos do
despacho exarado no processo em epígrafe e usando da competência
delegada pela Portaria SRT/Nº 02, de 25 de maio de 2006, publicada
no DOU do dia 30 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º – Homologar o Plano de Cargos e Carreira dos Téc-
nicos Administrativos da EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO,
PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, sediada à Rua Jacobina, nº 165,
Bairro São Francisco, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.963.577/0001-97, ficando expresso que qualquer
alteração a ser feita no quadro, dependerá de prévia aprovação desta
Superintendência.
ALESSANDRO LUCIANI BONZANO COMPER
PORTARIA Nº 26, DE 17 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista o
que consta no Processo nº 46207.001639/2014-09, nos termos do
despacho exarado no processo em epígrafe e usando da competência
delegada pela Portaria SRT/Nº 02, de 25 de maio de 2006, publicada
no DOU do dia 30 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º – Homologar o Plano de Cargos e Carreira dos Téc-
nicos Administrativos da EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO,
PESQUISA E EXTENSÃO LTDA, sediada à Rua José Alves, nº 301,
Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-080, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.936.248/0001-21, ficando expresso que qualquer alteração a
ser feita no quadro, dependerá de prévia aprovação desta Superin-
tendência.
ALESSANDRO LUCIANI BONZANO COMPER
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 72, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Dá cumprimento ao Acórdão proferido na
Ação Civil Pública nº 0052380-
68.2010.4.01.3400/DF, pela 5ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.899, de 29
de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 3.691, de 19 de
dezembro de 2000, e observado o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, e no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de
1999;
Considerando a necessidade de dar cumprimento ao Acórdão
proferido na Ação Civil Pública nº 0052380-68.2010.4.01.3400/DF,
pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve:
Ministério dos Transportes.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201456ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Fica assegurada ao acompanhante do beneficiário do
Passe Livre, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos mo-
dais rodoviário, ferroviário e aquaviário, a concessão do mesmo be-
nefício, observadas as seguintes condições:
I – comprovação da hipossuficiência financeira do acom-
panhante, nos termos da Portaria Interministerial nº 3, de 10 de abril
de 2001, e da Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012; e
II – comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade
da presença do acompanhante para locomoção do beneficiário.
Art. 2º É vedada a utilização do Passe Livre pelo acom-
panhante quando não estiver fazendo o acompanhamento do bene-
ficiário do Programa.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput, deverá
constar na carteira de identificação do Passe Livre a indicação da
qualidade de “acompanhante” e menção do respectivo beneficiário
que faz jus ao acompanhamento, sem prejuízo de outros elementos
que o servidor responsável por administrar o Passe Livre do Mi-
nistério dos Transportes julgar cabíveis.
Art. 3º O servidor responsável por administrar o Passe Livre
do Ministério dos Transportes deverá adotar as providências per-
tinentes para cumprimento desta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entrar em vigor na data de sua pu-
blicação.
CÉSAR BORGES
PLENÁRIO
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2014
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0.00.000.000389/2014-05
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS ROSA DE FREITAS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO LIMINAR
(…) Pelo exposto, defiro o pedido de medida liminar, de
modo a sobrestar a tramitação e julgamento dos processos de pro-
moção/remoção, por antiguidade e merecimento, respectivamente, pa-
ra a 1ª e 6ª Promotorias de Justiça de Jacobina/BA, até que seja
julgado, em definitivo, o recurso administrativo do ora requerente.
Determino a intimação de eventuais interessados, pela via
editalícia, nos termos do artigo 126, caput, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Comunique-se o Requerente desta decisão, nos termos do
inciso III do §1º do art. 41 do RICNMP, e solicite-se informações à
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, concedendo-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de sua manifestação.
Intime-se. Publique-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Conselheiro Nacional do CNMP
CORREGEDORIA NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001558/2011-73
RECLAMANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE SÃO PAULO
Decisão: (…)
Assim, nos termos do art. 80, parágrafo único, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, manifesta-se
este membro auxiliar da Corregedoria Nacional pelo arquivamento da
reclamação disciplinar n. 1558/2011-73.
Brasília-DF, 8 de janeiro de 2014.
MÁRIO HENRIQUE CARDOSO CAIXETA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho o pronunciamento do membro auxiliar da Corre-
gedoria Nacional acima realizado para, com fundamento noa rt. 80,
parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, determinar o arquivamento da reclamação dis-
ciplinar. Notifiquem-se a Corregedoria-Geral do Ministério Público
do Estado de São Paulo e o reclamado. Cumpra-se.
Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÃO DE 7 DE MARÇO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001544/2012-31
RECLAMANTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚ-
BLICO
RECLAMADOS: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DA BAHIA
Decisão: (…)
ANTE O EXPOSTO, inexistente qualquer prática de falta
funcional ou desvio de conduta por parte de integrantes do Ministério
Público do Estado da Bahia, bem assim pela atuação suficiente do
Conselho Nacional do Ministério Público.Órgão Disciplinar de origem, sugere-se, com fundamento no artigo
80, parágrafo único, da Resolução nº 92/2013 (RICNMP), o arqui-
vamento desta Reclamação Disciplinar.
Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2014
JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Au-
xiliar da Corregedoria Nacional acima realizado, adotando-o como
razões de decidir.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 7 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÕES DE 11 DE MARÇO DE 2014
INSPEÇÃO Nº 0.00.000.000694/2012-27
RECLAMANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO
RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
Decisão: (…)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, repre-
sentado por seu Procurador-Geral, Dr. Marfan Martins Vieira, apre-
sentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Relatório apre-
sentado pela Corregedoria Nacional ao Plenário do Conselho Na-
cional do Ministério Público decorrente da Inspeção realizada na
respectiva unidade.
O embargante inquina como obscuras, contraditórias ou
omissas 19 (dezenove) das 59 (cincoenta e nove) proposições apre-
sentadas pela Corregedoria Nacional e aprovadas pelo Plenário do
C N M P.
O pedido de embargos fora encaminhado para análise do
Núcleo de Inspeção. Posteriormente, no dia 19 de novembro 2013, foi
juntado expediente da lavra do Procurador de Justiça Cláudio Soares
Lopes, ex-chefe Institucional da unidade.
É o breve relato.
Passo a decidir.
Com a devida venia a parte interessada, entendo não ser
cabível o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O Relatório apresentado pela Corregedoria Nacional, ainda
que submetido ao Plenário do CNMP constitui resultado de INS-
PEÇÃO, típica atividade de execução do órgão de controle, não
sujeita a qualquer recurso.
Importante salientar que a unidade embargante, quando con-
duzida pelo membro que antecedeu o subscritor desses embargos,
teve oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo do relatório
ainda na fase de sua elaboração.
Portanto, não se tratando de decisão propriamente dita, nego
seguimento aos embargos de declaração ora interpostos, restando tam-
bém prejudicada a análise da petição de fls. 2763 firmada pelo Pro-
curador de Justiça Cláudio Soares Lopes.
A propósito, nada obsta que as dúvidas do interessado pos-
sam ser dirimidas durante o curso das proposições constantes do
Relatório da Inspeção a ser observado pela unidade.
Intime-se o embargante.
Brasília-DF, 11 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000514/2010-45
RECLAMANTE: CLÉBER STEVENS GERAGE
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: (…)
Diante do exposto, considerando o acolhimento do pedido de
Revisão de Processo Disciplinar e o regular cumprimento da pena
majorada, sugiro o ARQUIVAMENTO da presente Reclamação Dis-
ciplinar em virtude da perda do seu objeto (artigo 77, I, do RICNMP),
vez que sua finalidade restou atingida com a aplicação de justa
penalidade ao Reclamado.
Brasília-DF, 5 de março de 2014.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 1152/1154, nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 77, I,
do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 11 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÃO DE 12 DE MARÇO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.000859/2012-61
RECLAMANTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO
RECLAMADOS: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE MINAS GERAISDecisão: (…)
Diante do exposto, considerando a ocorrência de prescrição
punitiva, nos termos do artigo 226, I, da Lei Complementar nº
34/1994, sugiro o ARQUIVAMENTO da presente Reclamação Dis-
ciplinar em face de membros do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, com fulcro nos arts. 43, IX, “e”, e 77, I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2014
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 771/115, nos termos propostos,
cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para determinar o
arquivamento do presente feito, com fulcro nos arts. 43, IX, “e” e 77,
I, do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem e
aos reclamados, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 12 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
DECISÃO DE 17 DE MARÇO DE 2014
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001161/2013-43
RECLAMANTE: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE GOIÁS
Decisão: (…)
Diante do exposto, sugiro, com base nos arts. 77, I, e 80,
parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, o arquivamento da presente Reclamação Disci-
plinar em face do Reclamado, uma vez que os fatos analisados não
constituíram infração disciplinar ou ilícito penal, bem como em razão
da atuação suficiente do órgão disciplinar de origem.
Brasília-DF, 17 de março de 2014.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional
Acolho a manifestação de fls. 707/712 , nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro nos artigos 80,
parágrafo único e 77, inciso I, do RICNMP.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se,
Registre-se e
Intime-se.
Brasília-DF, 17 de março de 2014.
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional do Ministério Público
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S E C R E TA R I A – G E R A L
DECISÃO DE 17 DE MARÇO DE 2014
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº
1.00.000.008930/2013-89. INTERESSA-
DO: Embratel- Empresa Brasileira de Te-
lecomunicações S.A. ASSUNTO: Recurso
Administrativo.
Acolhendo a manifestação da Assessoria Jurídica Adminis-
trativa desta Secretaria Geral, e no uso da atribuição prevista no art.
23, inc. X, do Regimento Interno do Ministério Público Federal,
conheço do presente Recurso Hierárquico e, no mérito, nego-lhe pro-
vimento, mantendo integralmente a decisão do Secretário de Ad-
ministração (fl. 116).
Publique-se. Comunique-se. Registre-se.
À Secretaria de Administração para providências.
LAURO PINTO CARDOSO NETO
Secretário-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2014
Início: 9h30
Presidência: Luís Antônio Camargo de Melo. Presentes os
Senhores Conselheiros: José Alves Pereira Filho (Vice-Presidente),
Otavio Brito Lopes, José Neto da Silva, Rogério Rodriguez Fer-
nandez Filho, Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, Eduardo Antunes
Ministério Público da União.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201457ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parmeggiani, Ronaldo Curado Fleury, Antonio Luiz Teixeira Mendes
e Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano (Conselheira Secretária). Au-
sentes, justificadamente, o Corregedor-Geral do MPT Manoel Or-
lando de Melo Goulart e a Ouvidora do MPT Heloisa Maria Moraes
Rego Pires. Presente a representante da ANPT, a Procuradora Re-
gional do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas.
Deliberações:
01 – Aprovação da ata da 180ª sessão ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Tra-
balho aprovou, à unanimidade, a ata da 180ª sessão ordinária, com
retificações apontadas pelo Conselheiro Gustavo Ernani Cavalcanti
Dantas. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Ro-
gério Rodriguez Fernandez Filho.
Inversão da pauta
02- Processo CSMPT nº 2.00.000.018610/2013-81.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Assunto: Inquérito Administrativo Disciplinar.
Advogado: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento,
OAB/RJ nº 80.183.
Relatora: Conselheira Cristina Aparecida Ribeiro Brasilia-
no.
Revisor: Conselheiro Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Tra-
balho decidiu, à unanimidade, pelo arquivamento do inquérito ad-
ministrativo disciplinar instaurado em face do Procurador do Trabalho
Marco Antônio Costa Prado, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Ro-
gério Rodriguez Fernandez Filho. Presente o indiciado.
03- Processo CSMPT nº 2.00.000.005078/2013-32.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Assunto: Inquérito Administrativo Disciplinar.
Relator: Conselheiro Eduardo Antunes Parmeggiani.
Revisor: Conselheiro Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Tra-
balho decidiu, à unanimidade, pelo arquivamento do inquérito ad-
ministrativo disciplinar instaurado em face da Procuradora do Tra-
balho Amanda de Lima Dornelas, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro José Neto da Silva.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Rogério Ro-
driguez Fernandez Filho.
04 – Processo CSMPT nº 08130.005158/2010 – (EMBAR-
GOS DE DECLARAÇÃO).
Interessado: Corregedoria do MPT.
Embargante: Membro do MPT.
Assunto: Oposição de embargos de declaração contra decisão
plenária que acolheu a súmula de acusação e instaurou processo
administrativo disciplinar em face do Procurador do Trabalho Cássio
de Araújo Silva, por infração ao artigo 236, incisos I, IV e IX, da Lei
Complementar nº 75/1993.
Relator: Conselheiro Otavio Brito Lopes.
Revisor: Conselheiro Ronaldo Curado Fleury.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Tra-
balho decidiu, à unanimidade, pelo conhecimento e rejeição dos em-
bargos de declaratórios, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Declararam-se impedidos os Conselheiros José Alves Pereira Filho e
Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. Ausente, momentânea e justi-
ficadamente, o Conselheiro Rogério Rodriguez Fernandez Filho.
05 – Processo CSMPT nº 08130.004941/2012.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Assunto: Inquérito Administrativo Disciplinar.
Relator: Conselheiro Eduardo Antunes Parmeggiani.
Revisor: Conselheiro José Alves Pereira Filho.
Decisão: Adiado o julgamento para a próxima sessão or-
dinária, em razão do baixo quórum decorrente da declaração de im-
pedimento do Conselheiro José Neto da Silva e de suspeição dos
Conselheiros Otavio Brito Lopes, Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas
e Ronaldo Curado Fleury. Determinou-se a convocação de eventuais
suplentes.
06- Processo CSMPT nº 2.00.000.023835/2013-50.
Interessado: Ministério Público do Trabalho – Heloisa Maria
Moraes Rego Pires, Ouvidora do MPT.
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre
a criação, organização e as atribuições da Ouvidoria do MPT.
Relator: Conselheiro José Neto da Silva.
Revisora: Conselheira Cristina Aparecida Ribeiro Brasilia-
no.
Decisão anterior: Após o relator manter o seu voto no sen-
tido de não reconhecer competência do Conselho Superior do Mi-
nistério Público do Trabalho para exame da matéria, pediu vista
regimental ao Conselheiro Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas. Au-
sente, momentânea e justificadamente, o Presidente Luís Antônio
Camargo de Melo. CSMPT, 180ª sessão ordinária, 04/02/2014.
Decisão: Após vista regimental do Conselheiro Gustavo Er-
nani Cavalcanti Dantas, o Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho decidiu, por maioria, não reconhecer competência ao
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho para exame da
matéria e determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator, vencidos a Conselheira Revisora, que votou por se de-
liberar sobre a proposta, conforme o art. 23, III do Regimento Interno
do CSMPT, e os Conselheiros Rogério Rodriguez Fernandez Filho,
Ronaldo Curado Fleury e Antonio Luiz Texeira Mendes, que votaram
pela suspensão do julgamento do feito para que mais informações
sejam apresentadas pela Ouvidora do Ministério Público do Tra-
balho.
07- Processo CSMPT nº 2.00.000.030032/2013-51.
Interessada: Associação Nacional dos Procuradores do Tra-
balho – ANPT
Assunto: Requer elaboração, implementação e execução de
um Plano de Segurança Institucional no âmbito do MPT.
Relator: Conselheiro Eduardo Antunes Parmeggiani.Revisor: Conselheiro Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas
Decisão anterior: Após o relator votar no sentido de aprovar
a proposta de resolução que dispõe sobre o Plano de Segurança
Institucional do Ministério Público do Trabalho, pediram vistas re-
gimentais sucessivas os Conselheiros Otavio Brito Lopes e José Neto
da Silva. O Conselheiro Otavio Brito Lopes requereu juntada de cópia
de todo o processo que conduziu a criação do Setor de Inteligência na
sua gestão como Procurador Geral do Trabalho. Ausente, momen-
tânea e justificadamente, o Presidente Luís Antônio Camargo de Me-
lo. CSMPT, 180ª sessão ordinária, 04/02/2014.
Decisão: Prosseguiu a vista regimental com o Conselheiro
Otavio Brito Lopes.
08 – Processo CSMPT nº 08130.005881/2011.
Proponente: Ronaldo Curado Fleury – Subprocurador-Geral
do Trabalho
Assunto: Proposta de alteração da Resolução nº 69/2007
Relator: Conselheiro José Alves Pereira Filho.
Revisor: Conselheiro Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas
Decisão anterior: Pediu, antecipadamente, vista regimental o
Conselheiro Otavio Brito Lopes. Ausente, momentânea e justifica-
damente, o Presidente Luís Antônio Camargo de Melo. CSMPT, 180ª
sessão ordinária, 04/02/2014.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Tra-
balho, acolhendo o pedido formulado pela Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho, decidiu, à unanimidade, retirar o processo
de pauta, determinando a sua reinclusão após a realização do Con-
gresso Nacional da ANPT, conforme deferido pelo Conselheiro Re-
l a t o r.
09 – Indicação de Membros do MPT para participar da 103ª
Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional
do Trabalho – OIT, a ser realizada em Genebra/Suíça, de 28 de maio
a 12 de junho de 2014.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Tra-
balho, acatando sugestão do Procurador Geral do Trabalho, opinou, à
unanimidade, favoravelmente ao afastamento da Subprocuradora-Ge-
ral do Trabalho Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano e do Procu-
rador do Trabalho Jonas Ratier Moreno para comporem Missão Ofi-
cial que participará, no período de 28/05 a 12/06/2014, da 103ª
Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional
do Trabalho – OIT, em Genebra/Suíça. O Presidente indicou, ainda,
como terceiro componente, o Procurador do Trabalho Luiz Michele
Fabre, a respeito do qual o Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho não se pronunciou, dizendo que cabe ao Procurador-
Geral do Trabalho a análise da conveniência e oportunidade para a
autorização do afastamento. O Conselheiro Rogério Rodriguez Fer-
nandez Filho ressalvou entendimento no sentido de que somente o
Procurador-Geral do Trabalho deve ir à Conferência.
Término: 12h02
LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
Presidente do Conselho
CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO
Conselheira Secretária
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA Nº 650, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000044.2013.20.001/7 instau-
rado a partir de notícia de fato com Identidade mantida sob sigilo,
tendo como objeto o Tema: Desvirtuamento da Intermediação de
mão-de-obra ou da Terceirização de serviços;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da ENGEB –
Botelho Engenharia Ltda, tendo por objeto a apuração dos fatos em
toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000044.2013.20.001/7;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.191/192.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 726, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000203.2011.20.000/7 instau-
rado a partir de notícia de fato apresentada pelo Sindicato dos Em-
pregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de
Petróleo de Sergipe – SINPOSPETRO/SE, tendo como objeto o Tema:
Duração do Trabalho e Pagamentos Respectivos;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do Auto Posto
MEPS Ltda., tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua
extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para
a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, vi-
sando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
0 0 0 2 0 3 . 2 0 11 . 2 0 . 0 0 0 / 7 ;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.10/12.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 202, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000824.2013.20.000/2 instau-
rado a partir de notícia de fato com Identidade mantida sob sigilo,
tendo como objeto o Tema: Abusos Decorrentes do Poder Hierárquico
do Empregador;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da Petróleo Bra-
sileiro S/A (Petrobras), tendo por objeto a apuração dos fatos em toda
a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos
para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias,
visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000824.2013.20.000/2;
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201458ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls. 25/26.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 203, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000368.2014.20.000/9 instau-
rado a partir de notícia de fato com Identidade mantida sob sigilo,
tendo como objeto o Tema: Remuneração e Benefícios (horas in
intinere);
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da Sociedade de
Educação Tiradentes S/S Ltda, tendo por objeto a apuração dos fatos
em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou deelementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000368.2014.20.000/9;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fl. 09/09v.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 219, DE 10 DE MARÇO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000319.2014.20.000/9 instau-
rado a partir de notícia anônima, tendo como objeto o Tema: Des-
virtuamento da Intermediação de mão-de-obra ou da Terceirização de
Serviços;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
PORTARIA Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (*)
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2013, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
ANEXO
UNIÃO – PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)R$ 1,00DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(1)
(Últimos 12 Meses)Liquidadas Inscritas em Restos a
Pagar Não-Processa-
dosTo t a l
(a) (b) (c) = (a) + (b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)1.244.357.355,15 947.482,85 1.245.304.838,00Pessoal Ativo796.905.972,80 882.388,20 797.788.361,00Pessoal Inativo e Pensionistas 447.451.382,35 65.094,65 447.516.477,00Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
(art. 18, § 1º da LRF)0,00 0,00 0,00
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 220.379.989,38 0,00 220.379.989,38Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00 0,00Despesas de Exercícios Anteriores 9.581.037,38 0,00 9.581.037,38Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 210.798.952,00 0,00 210.798.952,00DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 1.023.977.365,77 947.482,85 1.024.924.848,62
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)656.094.217.900,00% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (V) = (III/IV) * 100 0,156072% 0,000144% 0,156216%LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 0,4300% 0,430000% 2.821.205.136,97LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 0,4085% 0,408500% 2.680.144.880,12LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – 0,3870% 0,387000% 2.539.084.623,27
Fonte: Siafi Gerencial 2013; Portaria nº 24, de 16 de Janeiro de 2014 (RCL).
Notas: (1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados
são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a prestação dos serviços, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei
4.320/64.reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais, resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa MO-
TOPOP Ltda. E Anderson Vieira, tendo por objeto a apuração dos
fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou
de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000319.2014.20.000/9;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fl.49/50.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RETIFICAÇÕES
Na ata da 324ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de
2013, publicado no Diário Oficial da União nº 48, de 12/3/2014,
Seção 1, pág. 88, 1.3. onde se lê Ementa: Observância dos direitos
constitucionais e normas de conduta prescritas pelo Comando Militar
da Amazônia. Arquivamento homologado. Leia-se: Ementa: Obser-
vância dos direitos constitucionais e normas prescritas em lei e re-
gulamento. Arquivamento homologado.
Na ata da 325ª Sessão Ordinária, em 15 de janerio de 2014,
publicado no Diário Oficial da União nº 50, de 14/3/2014, Seção 1,
pág. 82, 1.5. onde se lê Ementa: Arquivamento homologado. Leia-se:
Ementa: Declínio homologado.
Tribunal de Contas da União.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201459ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014031900064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”)R$ 1,00DESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA
BRUTA (a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
(b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (c) = (a – b)
CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR (56) 1.781.227,12 – 1.781.227,12CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV. (69) 18.468,13 – 18.468,13DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS (95) 1.125,01 1.125,01 –
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 1.800.820,26 1.125,01 1.799.695,25
SEM FONTE6.416,27 (6.416,27)RECURSOS ORDINARIOS (00) 267.179.455,84 46.717.683,27 220.461.772,57RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS (50) 175.173,96 – 175.173,96
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 267.354.629,80 46.724.099,54 220.630.530,26TOTAL (III) = (I + II)269.155.450,06 46.725.224,55 222.430.225,51
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ – – –
Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2013
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
UNIÃO – PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
LRF, art. 55, inciso III, alínea “b” – Anexo VIR$ 1,00Destinação de Recursos Restos a Pagar Disponibilidade de caixa
líquida (antes da inscri-
ção em restos a pagar
Não Processados do
ExercícioEmpenhos não Li-
quidados Cancelados
(Não Inscritos por
Insuficiência Finan-
ceira)
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Liquidados
De Exercícios An-
terioresDo Exercício De Exercícios Ante-
rioresDo Exercício
CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR (56)1.781.227,12 0,00CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV. (69)18.468,13 0,00DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS (95)0,00
Total dos Recursos Vinculados (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 1.799.695,25 0,00
SEM FONTE-6.416,27 0,00RECURSOS ORDINARIOS (00) 360,67 45.574.480,97 99.739.572,72 220.461.772,57 0,00RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS (50) 175.173,96 175.173,96 0,000,000,00
Total dos Recursos Não Vinculados (II) 0,00 360,67 45.574.480,97 99.914.746,68 220.630.530,26 0,00TOTAL (III) = (I+II) 0,00 360,67 45.574.480,97 99.914.746,68 222.430.225,51 0,00
Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2013
UNIÃO – PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
LRF, art. 48 – Anexo VIIR$ 1,00DESPESA COM PESSOALVA L O R % SOBRE A RCLTotal da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite – TDP 1.024.924.848,62 0,1562%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)2.821.205.136,97 0,4300%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)2.680.144.880,12 0,4085%
RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍ-
CIODISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (AN-
TES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar99.914.746,68 222.430.225,51
Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.
EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE
Secretário-Geral de Administração
EUGÊNIO PACCELLI DE PAULA CORRÊA
Secretário de Controle Interno
JOSE ELIOMA OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
(*) Republicada em conformidade com o Ofício Circular nº 1/2014/SUCON/STN/MF-DF, de 24-01-2014.
Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 201460ISSN 1677-7042
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1
PLENÁRIO
ATA Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2014
(Sessão Extraordinária Reservada)
Presidente: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes
Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Marcia Paula Sar-
tori
Às 18 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a
sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Valmir
Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Ce-
draz, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes, dos Ministros-
Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa,
André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira e do Representante do
Ministério Público, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Ausente,
com causa justificada, o Ministro Raimundo Carreiro.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Tribunal Pleno homologou a Ata nº 6, da Sessão Ex-
traordinária Reservada realizada em 26 de fevereiro (Regimento In-
terno, artigo 101).
PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA
Foi excluído de pauta o processo nº TC-028.462/2013-0,
cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Tribunal Pleno aprovou a relação de processos apresentada
pelo relator e proferiu o seguinte acórdão:
Acórdão nº 574, adotado no processo nº TC-031.816/2013-4
constante da Relação nº 8 do Ministro Valmir Campelo;
Acórdão nº 575, adotado no processo nº TC-033.656/2013-4,
constante da Relação nº 11 do Ministro Walton Alencar Rodrigues;
Acórdão nº 576, adotado no processo nº TC-041.472/2012-8,
constante da Relação nº 11 do Ministro Walton Alencar Rodrigues;
Acórdão nº 577, adotado no processo nº TC-006.600/2011-5,
constante da Relação nº 12 do Ministro José Jorge;
Acórdão nº 578, adotado no processo nº TC-020.897/2012-0,
constante da Relação nº 12 do Ministro José Jorge;
Acórdão nº 579, adotado no processo nº TC-030.716/2011-0,
constante da Relação nº 12 do Ministro José Jorge;
Acórdão nº 580, adotado no processo nº TC-040.441/2012-1,
constante da Relação nº 8 do Ministro José Múcio Monteiro;
Acórdão nº 581 adotado no processo nº TC-044.681/2012-7,
constante da Relação nº 12 do Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti;
Acórdão nº 582, adotado no processo nº TC-022.806/2013-0,
constante da Relação nº 2 do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa;
Acórdão nº 583, adotado no processo nº TC-000.519/2014-6,
constante da Relação nº 9 do Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho; e
Acórdão nº 584, adotado no processo nº TC-029.526/2013-2,
constante da Relação nº 10 do Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os
processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:
Acórdão nº 585, adotado no processo nº TC-009.845/2010-0,
cujo relator é o Ministro Valmir Campelo;
Acórdão nº 586, adotado no processo nº TC-020.611/2004-7,
cujo relator é o Ministro José Jorge;
Acórdão nº 587, adotado no processo nº TC-020.626/2004-0,
cujo relator é o Ministro José Jorge;
Acórdão nº 588, adotado no processo nº TC-029.517/2011-7,
cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e
Acórdão nº 589, adotado no processo nº TC-019.034/2013-0,
cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS
Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos pro-
cessos, tornaram-se públicos os acórdãos nºs 574, 583 e 589, a seguir
transcritos.
RELAÇÃO Nº 8/2014 – Plenário
Relator – Ministro VALMIR CAMPELOACÓRDÃO Nº 574/2014 – TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV;
15,inciso I, alínea “p”; 143, inciso III; 234 e 235 , todos do Re-
gimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, retirando a
chancela de sigiloso dos autos, para, no mérito, considerá-la im-
procedente, arquivar o processo, devendo ser dada ciência desta de-
liberação ao denunciante e à Universidade Federal do Rio de Janeiro
– UFRJ e à Auditoria Interna da UFRJ, acompanhada da instrução
constante da peça 19, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-031.816/2013-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da
Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Ja-
neiro
1.4. Relator: Ministro Valmir Campelo
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RJ
(SECEX-RJ).
1.7. Advogado constituído nos autos: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Ata n° 7/2014 – Plenário
Data da Sessão: 12/3/2014 – Extraordinária de Caráter Re-
servado
RELAÇÃO Nº 9/2014 – Plenário
Relator – Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVA-
LHO
ACÓRDÃO Nº 583/2014 – TCU – Plenário
Considerando que os presentes autos tratam de denúncia
formulada em face de possíveis irregularidades na condução do Pre-
gão Eletrônico nº 21/2013, realizado pelo Ministério da Ciência, Tec-
nologia e Inovação – MCTI, com vistas à contratação de empresa para
fornecimento e instalação de 4.210 m
2de persianas tipo “rolo”;
Considerando que o denunciante alega, em síntese, que há
indícios de indevida preferência por determinada marca de persiana,
pois a proposta vencedora (oitava classificada), apresentada pela Es-
trella de Luna Comércio e Importação de Produtos de Decoração
Ltda., teria ofertado persiana da marca Luxaflex da Hunter Douglas,
restando ausente de fundamentação técnica a recusa das sete pro-
postas melhores classificadas, que teriam apresentado persianas de
outras marcas;
Considerando que o Ministro-Relator, no intuito de elucidar
se, de fato, teria havido tratamento diferenciado arbitrário por parte
do órgão contratante, dando indevida preferência à determinada marca
do produto a ser adquirido, determinou a realização de oitiva prévia
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e da em-
presa Estrella de Luna Comércio e Importação de Produtos de De-
coração Ltda., além de diligência junto ao órgão contratante visando
ao envio de toda a documentação pertinente;
Considerando que, da análise das respostas apresentadas, ve-
rifica-se que o MCTI, entendendo que faltou clareza na especificação
do objeto licitado, revogou o referido Pregão nº 21/2013;
Considerando, dessa forma, que se configura a perda de
objeto do presente feito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alínea “a”, 234, 235, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011,
em conhecer da presente denúncia, para no mérito considerá-la pre-
judicada, tendo em vista a perda de objeto, retirar a chancela de sigilo
que recai sobre os autos e fazer as seguintes determinações:
1. Processo TC-000.519/2014-6 (DENÚNCIA)
1.1. Interessado: Identidade preservada.
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação – MCTI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de
Aquisições Logísticas (Selog).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinar à Selog que:
1.7.1. promova o acompanhamento de eventuais instrumen-
tos convocatórios a serem lançados pelo Ministério da Ciência, Tec-
nologia e Inovação – MCTI com o mesmo objeto e mesmas ca-
racterísticas do Pregão Eletrônico nº 21/2013, representando ao TCU,
caso isso se mostre necessário;
1.7.2. envie cópia do presente Acórdão, acompanhada de
cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Ciência, Tec-
nologia e Inovação – MCTI;1.7.3. envie cópia do presente Acórdão ao denunciante; e
1.7.4. arquive os presentes autos.
Ata n° 7/2014 – Plenário
Data da Sessão: 12/3/2014 – Extraordinária de Caráter Re-
servado
ACÓRDÃO Nº 589/2014 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 019.034/2013-0.
2. Grupo I – Classe: V – Assunto: Levantamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secex/PR.
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre levanta-
mento realizado sob a coordenação da Secex/PR na modalidade de
Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), envolvendo as seis
unidades regionais localizadas nos estados da região Sul, e, no Cen-
tro-Oeste, sob a coordenação da Coestado, envolvendo a Secex/GO,
Secex/MT, Secex/MS, Secex/PR, Secex/RS e Secex/SC, com vistas a
conhecer os riscos das transferências voluntárias realizadas a en-
tidades privadas sediadas nas mencionadas regiões.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em Sessão do Plenário, em:
9.1. determinar à Secex/PR que consolide e dissemine o
conhecimento gerado, promovendo nova análise crítica dos resultados
após as ações sugeridas nesta Fiscalização de Orientação Centra-
lizada;
9.2. determinar à Secex/PR que submeta as propostas de
novas fiscalizações à Coestado, para que ela emita o devido parecer
no processo, discriminando o escopo e as questões de auditoria a
serem verificadas em cada ação proposta, sem prejuízo de ajustes
posteriores;
9.3. recomendar à Coestado que avalie a conveniência e a
oportunidade de propor à Segecex a inclusão, em futuros planos de
controle externo, da extensão do objeto da presente fiscalização, a
extensão da fiscalização a outras unidades técnicas e a reprodução da
presente abordagem às demais transferências;
9.4. recomendar à Coestado, à Coinfra e à Codesenvolvi-
mento, tendo em vista os entendimentos mantidos entre a Secex/PR,
a SecobEnergia e a SecexAmbiental, que avaliem a conveniência e
oportunidade de propor à Segecex a realização da segunda fase do
presente trabalho;
9.5. levantar a chancela de sigilo deste processo, nos termos
do art. 16 da Resolução TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, tendo
em vista não conter informações que possam comprometer inves-
tigações em andamento ou atividades de inteligência perante o Tri-
bunal;
9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do
relatório de fiscalização, às demais unidades participantes da presente
fiscalização de orientação centralizada, a saber, Secex/GO, Secex/MS,
Secex/MT, Secex/RS, Secex/SC e Adgecex/DGI, bem como à Se-
cexAmbiental, à SecexFazenda e à SecobEnergia; e
9.7. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso
V, do art. 169, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 7/2014 – Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2014 – Extraordinária de Caráter
Reservado.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na
Internet: AC-0589-07/14-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Val-
mir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José
Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer
Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.
O Acórdão nº 589, apreciado de forma unitária, consta tam-
bém do Anexo I desta Ata. O referido anexo, de acordo com a
Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de
Contas da União na internet.
Os acórdãos relativos aos processos em que foi mantido o
sigilo constam do Anexo II desta Ata, que será arquivado na Se-
cretaria das Sessões.
E N C E R R A M E N TO
Às 18 horas e 47 minutos, a Presidência encerrou a sessão,
da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e ho-
mologada pelo Plenário.
MARCIA PAULA SARTORI
Subsecretária do Plenário
Aprovada em 18 de março de 2014.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Presidente
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EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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1
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 332, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Dá publicidade externa ao Regimento do
Conselho Regional de Biologia da 5ª Re-
gião – CRBio-05 (AL, BA, CE, MA, PB,
PE, PI, RN, SE).
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Au-
tarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado
pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº
88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando a decisão do Plenário na 277ª Sessão Ple-
nária Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º É dada publicidade externa ao Regimento do Con-
selho Regional de Biologia da 5ª Região – CRBio-05 (AL, BA, CE,
MA, PB, PE, PI, RN, SE). Parágrafo único. Cópias do Regimento
encontram-se nas sedes dos Conselhos Federal e Regional de Biologia
da 5ª Região – CRBio-05 (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN, SE), à
disposição dos interessados. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário.
WLADEMIR JOÃO TADEI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2013
O Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas
Gerais (CRP/MG) informa que foi implantado o seu Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, instituído pela Resolução CRP/MG nº 004/2013,
com início de vigência em 01/08/2013. O referido Plano trata das
condições para o ingresso de pessoal, dispõe sobre os cargos e car-
reiras de seu quadro de pessoal e trata das demais questões re-
lacionadas à matéria.
ROBERTO CHATEAUBRIAND DOMINGUES
Presidente do Conselho
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
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