Diário Oficial da União – Seção 1 – 20-05-2014

20 de maio de 2014
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Ano CLI No-94
Brasília – DF, terça-feira, 20 de maio de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Atos do Congresso Nacional …………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 6
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 8
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 8
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 11
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 12
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 20
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 21
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 24
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 24
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 36
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 37
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 38
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 47
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 48
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 48
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 49
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 50
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 56
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 56
Ministério Público da União …………………………………………………… 56
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 59
Poder Legislativo……………………………………………………………………. 60
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 60
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 62
LEI No12.975, DE 19 DE MAIO DE 2014
Declara a raça de cavalos Manga-Larga
Marchador raça nacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oFica declarada raça nacional a raça de cavalos Man-
ga-Larga Marchador.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2014; 193oda Independência e 126oda República.
DILMA ROUSSEFF
Neri Geller
LEI No12.976, DE 19 DE MAIO DE 2014
Altera o § 3odo art. 59 da Lei no9.504, de
30 de setembro de 1997, para estabelecer a
ordem dos painéis na urna eletrônica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oO § 3odo art. 59 da Lei no9.504, de 30 de setembro
de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 59. ……………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………….
§ 3oA urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na
seguinte ordem:
I – para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único
do art. 1o, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito
Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;
II – para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo
único do art. 1o, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo CardozoFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-176, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ASSUN-
ÇÃO para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Itapipoca, Estado
do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 337,
de 17 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação
Cultural de Assunção para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ita-
pipoca, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-177, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à EM-
PRESA DE RADIODIFUSÃO CONQUIS-
TA LTDA. para explorar serviço de radio-
difusão sonora em frequência modulada na
cidade de Alto do Rodrigues, Estado do
Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 218,
de 6 de junho de 2011, que outorga permissão à Empresa de Ra-
diodifusão Conquista Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequên-
cia modulada na cidade de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-178, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNI-
TÁRIA DE PLANURA para executar ser-
viço de radiodifusão comunitária na cidade
de Planura, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 245,
de 30 de abril de 2012, que outorga autorização à Associação Cultural
e Comunitária de Planura para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Planura, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Atos do Poder Legislativo.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-175, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA
E ESPORTE DE AIUABA – AMICEA pa-
ra executar serviço de radiodifusão comu-
nitária na cidade de Aiuaba, Estado do
Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 336,
de 17 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação
Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba – AMICEA para executar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-
difusão comunitária na cidade de Aiuaba, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Atos do Congresso Nacional.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 20142ISSN 1677-7042
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1
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-179, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL GAURAMENSE
– ACDESGA para executar serviço de ra-
diodifusão comunitária na cidade de Gau-
rama, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 37,
de 20 de janeiro de 2012, que outorga autorização à Associação
Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense – ACDESGA para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Gaurama, Estado do Rio Gran-
de do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-180, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO RÁDIO CULTURA CO-
MUNITÁRIA FM DE SÃO JOÃO DO
OESTE para executar serviço de radiodi-
fusão comunitária na cidade de São João do
Oeste, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 949,
de 14 de outubro de 2010, que outorga autorização à Associação
Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste para executar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-
difusão comunitária na cidade de São João do Oeste, Estado de Santa
Catarina.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-181, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO NOVA GERAÇÃO FM
para executar serviço de radiodifusão co-
munitária na cidade de São João do Man-
teninha, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 982,
de 28 de outubro de 2010, que outorga autorização à Associação
Nova Geração FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São
João do Manteninha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-182, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IN-
TEGRAÇÃO DE CAPÃO BONITO DO
SUL para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Capão Bonito do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 218,
de 16 de abril de 2012, que outorga autorização à Associação Co-
munitária de Integração de Capão Bonito do Sul para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-183, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à
MCC – PARTICIPAÇÕES LTDA. para ex-
plorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média na cidade de Uberaba, Estado
de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 540,
de 6 de dezembro de 2011, que outorga permissão à MCC – Par-
ticipações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-184, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à MA-
GALHÃES & CASSIMIRO LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Paula
Cândido, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.299, de 9 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Ma-
galhães & Cassimiro Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequên-
cia modulada na cidade de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-185, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RE-
CREATIVA E CULTURAL DE MACU-
RURÉ para executar serviço de radiodifu-
são comunitária na cidade de Macururé,
Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 166,
de 6 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Be-
neficente Recreativa e Cultural de Macururé para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Macururé, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-186, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
VALE DO BABAÇU DO MUNICÍPIO DE
CIDELÂNDIA para executar serviço de ra-
diodifusão comunitária na cidade de Cide-
lândia, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 136,
de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do
Município de Cidelândia para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Cidelândia, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-187, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RE-
GIÃO DOS COCAIS DO PIAUÍ – ACOM-
CAPI para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Matias Olímpio,
Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 205,
de 6 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Co-
munitária da Região dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI para exe-
cutar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Matias Olímpio, Estado do
Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-188, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CUL-
TURAL DE NOVO HORIZONTE para
executar serviço de radiodifusão comuni-
tária na cidade de Novo Horizonte, Estado
de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 598,
de 29 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Co-
munitária e Cultural de Novo Horizonte para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-
nitária na cidade de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-189, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE
COMUNICAÇÃO DE TIJUAÇÚ E QUE-
BRA FACÃO SENHOR DO BONFIM pa-
ra executar serviço de radiodifusão comu-
nitária na cidade de Senhor do Bonfim, Es-
tado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.229, de 30 de novembro de 2010, que outorga autorização à As-
sociação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão
Senhor do Bonfim para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Se-
nhor do Bonfim, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-190, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à SU-
PER DIFUSORA AM LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequên-
cia modulada na cidade de Angatuba, Es-
tado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 276,
de 13 de julho de 2011, que outorga permissão à Super Difusora AM
Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de
Angatuba, Estado de São Paulo.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-191, DE 2014
Aprova o ato que outorga permissão à CA-
TAIA FM LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modu-
lada na cidade de Magalhães Barata, Es-
tado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 123,
de 17 de maio de 2011, que outorga permissão à Cataia FM Ltda.
para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ma-
galhães Barata, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-192, DE 2014
Aprova o ato que renova a permissão ou-
torgada à RÁDIO CULTURA DE MA-
RIALVA LTDA. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modu-
lada na cidade de Marialva, Estado do Pa-
raná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 415,
de 12 de setembro de 2011, que renova por 10 (dez) anos, a partir de
29 de setembro de 2008, a permissão outorgada à Rádio Cultura de
Marialva Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marialva,
Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-193, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO
VALE DO PAJEÚ para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Ser-
ra Talhada, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 273,
de 6 de junho de 2012, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão do Vale do Pajeú para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-194, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO DA MURITIBA para executar
serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Nazaré, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.181, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à As-
sociação dos Moradores do Bairro da Muritiba para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Nazaré, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-195, DE 2014
Aprova o ato que renova a concessão ou-
torgada à rádio EMISSORA DE EDUCA-
ÇÃO RURAL SANTARÉM ltda. para ex-
plorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média na cidade de Santarém, Estado
do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de
4 de setembro de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º
de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Emissora de
Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, sem direito de ex-
clusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade
de Santarém, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-196, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA
KENNEDY FM para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Pre-
sidente Kennedy, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 72,
de 10 de fevereiro de 2012, que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Kennedy FM para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-197, DE 2014
Aprova o ato que renova a permissão ou-
torgada à RÁDIO BRASIL NOVO ltda. pa-
ra executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada na cidade de São
José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 20144ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 510,
de 6 de dezembro de 2011, que renova por 10 (dez) anos, a partir de
20 de junho de 2010, a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo
Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-
diodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-198, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RA-
DIODIFUSÃO DE TALISMÃ para execu-
tar serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Talismã, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 27,
de 20 de janeiro de 2012, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão de Talismã para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-
nitária na cidade de Talismã, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-199, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
AMARALINA para executar serviço de ra-
diodifusão comunitária na cidade de Ama-
ralina, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 930,
de 14 de outubro de 2010, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Amaralina para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Amaralina, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-200, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA NOVA
JUVENTUDE CASTELANDENSE para
executar serviço de radiodifusão comuni-
tária na cidade de Castelândia, Estado de
Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 207,
de 6 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural
da Nova Juventude Castelandense para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Castelândia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-201, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIA CIDADE DE TAQUA-
RAL DE GOIÁS para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Ta-
quaral de Goiás, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.053, de 8 de novembro de 2010, que outorga autorização à As-
sociação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás
para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaral de Goiás, Estado
de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-202, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CO-
MUNICAÇÃO E CULTURA DE NIQUE-
LÂNDIA para executar serviço de radio-
difusão comunitária na cidade de Nique-
lândia, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 338,
de 17 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia para executar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-
difusão comunitária na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-203, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO FLAM-
BOYANT para executar serviço de radio-
difusão comunitária na cidade de Goiânia,
Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 528,
de 6 de dezembro de 2011, que outorga autorização à Associação
Radiodifusão Flamboyant para executar, por 10 (dez) anos, sem di-
reito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado FederalFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-204, DE 2014
Aprova o ato que renova a permissão ou-
torgada à SOCIEDADE MINEIRA DE
RADIODIFUSÃO LTDA. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequên-
cia modulada na cidade de Porto Velho,
Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 891,
de 4 de outubro de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 25
de agosto de 2008, a permissão outorgada à Sociedade Mineira de
Radiodifusão Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, ser-
viço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de
Porto Velho, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-205, DE 2014
Aprova o ato que renova a permissão ou-
torgada à RÁDIO PRINCESA DO OESTE
LTDA. para executar serviço de radiodi-
fusão sonora em frequência modulada na
cidade de Xanxerê, Estado de Santa Ca-
tarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 485,
de 31 de maio de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 31
de janeiro de 2005, a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste
Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-
diodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Xanxerê,
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-206, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
AMIGOS DE DIRCE REIS para executar
serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Dirce Reis, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 32,
de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação
Comunitária dos Amigos de Dirce Reis para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-
nitária na cidade de Dirce Reis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N
o-207, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNI-
TÁRIA CALÁBRIA para executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de
Guarulhos, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 413,
de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Cul-
tural Comunitária Calábria para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na ci-
dade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 19 de maio de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 20145ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Presidência da República.
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
No117, de 19 de maio de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 12.975, de 19 de maio de 2014.
No118, de 19 de maio de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 12.976, de 19 de maio de 2014.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 16 de maio de 2014
Entidade: ACT SAFEWEB
CNPJ: 01.579.286/0001-74
Processo nº: 00100.000124/2014-71
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 110/117), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Carimbo de Tempo ACT SAFEWEB,
com fulcro no item 2.2.4.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6 de 25 de
maio de 2012. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria,
Fiscalização e Normalização.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 16 de maio de 2014
N
o-15 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-
ORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando aná-
lise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado – PAS nº 50306.002583/2013-
70, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RE-
CURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº 015/2014-SFC,
decide:
I – Por não conhecer o recurso impetrado pela empresa H M NO-
GUEIRA GOMES – ME, por ser intempestivo, mantendo-se a penalidade
de MULTA pecuniária no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo
cometimento da infração prevista no artigo 20, inciso XXX da Resolução
912-ANTAQ e R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelo cometimento da infração
prevista no artigo 20, inciso XXXVI da Resolução 912-ANTAQ, tendo em
vista a confirmação da materialidade das infrações imputadas à empresa.
N
o-16 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-
ORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando aná-
lise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado – PAS nº 50306.002501/2013-
97, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RE-
CURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº 016-2014-SFC,
decide:
I – Por não conhecer o recurso impetrado pela empresa H M
NOGUEIRA GOMES – ME, por ser intempestivo, mantendo-se a
penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais), pelo cometimento da infração prevista no
artigo 20, inciso XXX da Resolução 912-ANTAQ e R$ 8.500,00 (oito
mil e quinhentos reais), pelo cometimento da infração prevista no
artigo 20, inciso XXXVI da Resolução 912-ANTAQ, tendo em vista
a confirmação da materialidade das infrações imputadas à empresa.
N
o-17 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-
ORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando aná-
lise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado – PAS nº 50308.002716/2013-
98, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RE-
CURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº 17/2014-SFC,
decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa PIPES
EMPREENDIMENTOS LTDA, e no mérito, conceder-lhe provimento
parcial, reformando-se a Decisão do Chefe da UARSL, para que seja
aplicada a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), pela prática da infração tipificada no artigo 23, inciso
XXI da Resolução 1274/2009 – ANTAQ, tendo em vista a con-
firmação da materialidade da infração imputada à empresa.N
o-18 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-
ORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando aná-
lise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado – PAS nº 50308.002484/2013-
78, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RE-
CURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº18/2014-SFC, de-
cide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa PIPES
EMPREENDIMENTOS LTDA, e no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), pelo cometimento da infração prevista atual-
mente no artigo 23, inciso XVI, e de R$ 3.500,00 (três mil e qui-
nhentos reais), pelo cometimento da infração prevista atualmente no
artigo 23, inciso XXIX, em virtude das alterações promovidas pela
Resolução 3284/2014-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da ma-
terialidade das infrações imputadas à empresa.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
DESPACHOS DA CHEFE
Em 25 de março de 2014
N
o-14 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-028-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.000191/2013-86, instaurado em 31 de
janeiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 028/2013-
UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa C R S NAVE-
GAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP, por cometimento do previsto no
art. 20, inciso XXX, da Resolução n° 912/ANTAQ.
N
o-16 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório RELA nº 001/2014-AP-ODSE-368-13-UARBL,
elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso
Simplificado nº 50305.002723/2013-10, instaurado em 06 de dezem-
bro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 368/2013-
UARBL, decide por ARQUIVAR o referido processo sem aplicar
penalidade à empresa MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA.,
concluindo pela improcedência das irregularidades imputadas à re-
ferida Empresa.
Em 26 de março de 2014
N
o-17 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-317-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.002462/2013-38, instaurado em 09 de
outubro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço nº 317/2013-
UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à empresa A A DOS SAN-
TOS PEREIRA TRANSPORTE – ME por cometimento do previsto
no art. 20, incisos XVIII, XXI e XXIII, da Resolução n° 912/AN-
TAQ, sendo:
R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, inciso XVIII, da Resolução nº 912/ANTAQ;
R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, inciso XXI, da Resolução nº 912/ANTAQ.
R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912/ANTAQ.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE SÃO PAULO
DESPACHO DO CHEFE
Em 12 de maio de 2014
N
o-5-O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRA-
TIVA REGIONAL DE SÃO PAULO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº
000015/2014-UARSP, constante no Processo Administrativo Sancio-
nador nº 50302.0000381/2014-12, instaurado em decorrência do Auto
de Infração nº 000590-8, decide ARQUIVAR o referido processo sem
aplicar penalidade à empresa SUCOCÍTRICO CUTRALE, inscrita no
CNPJ sob o nº 61.649.810/0018-06, tendo em vista que não foi
constatado a infringência ao Artigo 32, Inciso I, da Norma Aprovada
pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06/02/14.
DANIEL ALVES DOS SANTOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÃO No-35, DE 16 DE MAIO DE 2014
O Coordenador do Serviço Nacional de Proteção de Cul-
tivares, em cumprimento ao disposto no § 7° do art. 18 da Lei n°
9.456/97 e pelo Decreto n° 2.366/97, DEFERE os pedidos de pro-
teção de cultivar das espécies relacionadas.
ESPÉCIE DENOMINAÇÃO DA
C U LT I VA RN° DO PROTOCOLO
Alstroemeria L. Zalsareno 21806.000159/2013Alstroemeria L. Zalsasyl 21806.000160/2013Avena brevis Roth BRS Madrugada 21806.000200/2013Gossypium hirsutum L. FM 951LL 21806.000174/2012Gypsophila L. Dgypxlence 2 1 8 0 6 . 0 0 0 11 6 / 2 0 1 3Kalanchoe Adans. Paris 21806.000104/2013Saccharum L. V G 111 4 521806.000201/2013Saccharum L. V G 11 2 6 21806.000195/2013Triticum aestivum L. TBIO Toruk 21806.000264/2013
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, con-
tados da publicação desta.
FABRICIO SANTANA SANTOS
DECISÃO N
o-36, DE 12 DE MAIO DE 2014
O Coordenador do Serviço Nacional de Proteção de Cul-
tivares, em cumprimento ao disposto no art. 12 e art. 46 da Lei nº
9.465/97 e no inciso VII, do art. 3º, do Decreto nº 2.366/97, torna
público que foi extinto o direito de proteção das cultivares rela-
cionadas, pela expiração do prazo de proteção.
Espécie Denominação da
cultivarData da expira-
çãoNúmero do
certificado
Oryza sativa L. BRS Formoso 03/02/2014 67Glycine max (L.) Merr BRS Celeste 19/02/2014 69Glycine max (L.) Merr. BRS Carla 26/02/2014 70Gossypium hirsutum L. BRS Antares 31/03/2014 71Gossypium hirsutum L. BRS 96 31/03/2014 72Glycine max (L.) Merr. BRS 156 06/04/2014 74Glycine max (L.) Merr. BRS 157 06/04/2014 75Glycine max (L.) Merr. M-SOY 7501 26/04/2014 77Glycine max (L.) Merr. M-SOY 7901 26/04/2014 81Saccharum L. RB855536 16/04/2014 96Saccharum L. RB835054 16/04/2014 97Saccharum L. RB845257 16/04/2014 98Saccharum L. R B 8 5 5 11 3 16/04/2014 99Saccharum L. RB855546 16/04/2014 100Saccharum L. RB855035 16/04/2014 101
FABRICIO SANTANA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2014
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abasteci-
mento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria nº 428, de 09.06.2010 do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 14.06.2010 e Decreto nº 5.351 de
21.01.2005 publicado no D.O.U. de 14.01.2005 e com base na Instrução Nor-
mativa nº 22 de 20.06.2013 publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve:
N
o-659 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) ANA BEATRIZ
SIQUEIRA SANTOS LUZ, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 13517,
para emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de
animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e mu-
nicípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas
e dispositivos legais em vigor.
N
o-661 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) TAMIRES GOMES
ALVES, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 13451, para emitir Guia de Trân-
sito Animal – GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas
Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG,
observando as normas e dispositivos legais em vigor.
N
o-662 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) JÚLIA CAR-
VALHO PRADO, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 13462, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios
autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dis-
positivos legais em vigor.
N
o-665 – HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) GERSON DE
LIMA ANDRADE, inscrito(a) no CRMV MG sob nº 11908, para
emitir Guia de Trânsito Animal – GTA para fins de trânsito de ani-
mais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios
autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dis-
positivos legais em vigor.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA No-181, DE 16 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo
39, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 300, de 16/06/2005, publicada no DOU de 20/06/2005, tendo em
vista o disposto na Instrução normativa SDA nº 66, de 27 de no-
vembro de 2006, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto
4.074, de janeiro de 2002 e o que consta do Processo nº
21042.002102/2014-57, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS 338,
da empresa Dedetizadora Vitória Ltda, CNPJ nº 05.663.362/0001-86,
Inscrição Estadual isenta, localizada na Av Dr. Maia, 2762, Uru-
guaiana – RS para na qualidade de empresa prestadora de serviço de
tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional
de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Fu-
migação com Fosfina em Containeres (FEC), b) Fumigação com
Fosfina em porões de navios (FPN), c) Fumigação com Fosfina em
câmaras de lona (FCL), d) Fumigação com Fosfina em Silos Her-
méticos (FSH), e) Fumigação com Brometo de Metila em Containeres
(FEC) e f) Fumigação com Brometo de Metila em Câmaras de lona
(FCL).
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá
validade por 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado mediante
requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FRANCISCO NATAL SIGNOREXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-4.040/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 172ª Reunião ordinária, realizada em
08 de maio de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº 01200.002338/2010-92
Requerente: Laboratório Biovet S/A.
CQB: 0311/10
Próton: 13112/14
Endereço: Estrada São Roberto, 360 – Bº Sorocamirim –
Ibiúna – SP. CEP: 18150-000. Fones: (11) 4158-8224. Fax: (11) 4158-
8224 R. 206.
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da compo-
sição da CIBio da instituição.
Extrato Prévio: 4030/2014, Publicado no D.O.U. No. 59, 08
de abril de 2014.
Decisão: DEFERIDO
RESUMO: A CTNBio, após apreciação da solicitação de
Parecer Técnico para alteração da composição da Comissão Interna
de Biossegurança, conclui pelo deferimento nos termos deste parecer
técnico. O responsável legal pela empresa Laboratório Biovet S/A.,
Sr. Hugo Scanavini Neto, solicita parecer da Comissão Técnica Na-
cional de Biossegurança para a nova composição da Comissão Interna
de Biossegurança da instituição. O Representante Legal do Labo-
ratório Biovet S.A., através de correspondência enviada á CTNBio,
datada do dia 06 de março de 2014, nomeia para compor a Comissão
Interna de Biossegurança desta instituição a Dra. Luciana Helena
Antoniassi da Silva (Presidente), MSc. Adriane Holtz Tirabassi MSc.
Alexandra Rosa da Silva, Dr. Rodrigo Martins Soares e Sr. Marcelo
Alexandre Fagnani Zuanaze. A cópia do ato administrativo que no-
meia os novos membros foi encaminhado a esta comissão. No âmbito
das competências da Lei 11.105/05, regulamentadas pelo decreto
5.591/05, a Comissão considerou que a composição da Comissão
Interna de Biossegurança proposta atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-4.041/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 172ª Reunião ordinária, realizada em
08 de maio de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.003750/2002-10
Requerente: Centro de Criação de Animais de Laboratórios
da Fundação Oswaldo Cruz CECAL/FIOCRUZ.
CQB: 172/02
Próton: 10397/14
Endereço: Fundação Oswaldo Cruz. Av. Brasil, 4365. Man-
guinhos. Rio de Janeiro, RJ – CEP 21040-900. Tel. 21-2598-4242 –
Fax: 21-2590-2334.
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da compo-
sição da CIBio da instituição.
Extrato Prévio: 4007/2014, Publicado no D.O.U. No. 59, 27
de março de 2014.
Decisão: DEFERIDO
RESUMO: A CTNBio, após apreciação da solicitação de
Parecer Técnico para alteração da composição da Comissão Interna
de Biossegurança, conclui pelo deferimento nos termos deste parecer
técnico. O responsável pelo Centro de Criação de Animais de La-
boratório da Fundação Oswaldo Cruz, Dra. Carla de Freitas Campos,
solicita parecer da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança para
a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança da ins-
tituição. A Diretora do Centro de Criação de Animais de Laboratório
da Fundação Oswaldo Cruz, Dra. Carla de Freitas Campo, através da
portaria 051/2013-CECAL, nomeia para compor a Comissão Interna
de Biossegurança do Centro de Criação de Animais de Laboratório a
Sra. Thais Veronez de Andrade Martins (presidente), MSc. Denise
Martins Vinhas, Dra. Isabella de Moura Folhadella Pires, MSc. Lilian
Gonçalves de Carvalho e MSc. Mônica Ingeborg Zuege Calado como
membros da Comissão. A cópia do ato administrativo que nomeia os
novos membros foi encaminhada a esta comissão.
No âmbito das competências da Lei 11.105/05, regulamen-
tadas pelo decreto 5.591/05, a Comissão considerou que a com-
posição da Comissão Interna de Biossegurança proposta atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e ani-
mal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINIEXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-4.042/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 172ª Reunião ordinária, realizada em
08 de maio de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.003881/2002-05
Requerente: Embrapa Pecuária Sudeste
CQB: 174/02
Próton: 11189/14
Endereço: Rodovia Washington Luiz, km 234 Fazenda Can-
chim. CP 339. CEP. 13560-970. São Carlos-SP.
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão
Interna de Biossegurança.
Extrato Prévio: 4008/2014, Publicado no D.O.U. No. 59, 27
de março de 2014.
Decisão: DEFERIDO
RESUMO: A CTNBio, após apreciação da solicitação de
Parecer Técnico para alteração da composição da Comissão Interna
de Biossegurança, conclui pelo deferimento nos termos deste parecer
técnico. O Chefe Geral da Embrapa Pecuária Sudeste, Sr. Rui Ma-
chado, solicita parecer da Comissão Técnica Nacional de Biosse-
gurança para a nova composição da Comissão Interna de Biosse-
gurança da instituição. A nova CIBio foi nomeada através da Ordem
de Serviço Interna Embrapa Pecuária Sudeste nº 006/2014, de 21 de
fevereiro de 2014. Foram designados para compor a CIBio: Bianca
Baccili Zanotto Vigna (presidente), Leandro Peixoto Escrivani, MSc.
Marcio Dias Rabelo, Dra. Simone Cristina Méo Niciura e Dr. Wilson
Malagó Júnior. A cópia do ato administrativo que nomeia os novos
membros foi encaminhada a esta comissão. No âmbito das com-
petências da Lei 11.105/05, regulamentadas pelo decreto 5.591/05, a
Comissão considerou que a composição da Comissão Interna de Bios-
segurança proposta atende às normas da CTNBio e à legislação per-
tinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agri-
cultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO N
o-4.043/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 172ª Reunião ordinária, realizada em
08 de maio de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.004893/1997-93
Requerente: Instituto Butantan
Endereço: Avenida Vital Brasil, 1500 CEP: 05503-900 – São
P a u l o / S P.
CQB: 039/97
Próton: 60444/2013
Assunto: Solicitação de parecer técnico para extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança para instalações com
nível de biossegurança NB-2.
Extrato Prévio: 3920/13 Publicado no D.O.U. No. 253, 31 de
dezembro de 2013.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da Solicitação de Extensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. A Dra. Aryene
Góes Trezena, presidente da Comissão Interna de Biossegurança do
Instituto Butantan, solicita à CTNBio parecer técnico para extensão
de Certificado de Qualidade em Biossegurança para instalações com
nível de biossegurança NB-2. As instalações a serem incluídas no
CQB da instituição são designadas como: Infectório Nível de Bios-
segurança 2 – NB2 do Biotério do Laboratório de Biotecnologia
Molecular 1 e está localizado no endereço Av. Vital Brasil, 1500,
Butantã, São Paulo. O organismo a ser manipulado nessas instalações
são linhagens do protozoário Streptococcus pneumoniae geneticamen-
te modificados, sob a responsabilidade do pesquisador Dra. Luciana
Cezar de Cerqueira Leite. A pesquisadora responsável declara que o
laboratório dispõe de infraestrutura adequada e pessoal técnico capaz
de gerir o risco associado à atividade proposta. No âmbito das com-
petências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Co-
missão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE
BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-4.039/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 171ª Reunião ordinária, realizada em
10 de abril de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº 01200.001746/2008-11
Requerente: Amyris do Brasil Ltda.
CQB: 255/08
Próton: 8503/2014
Endereço: Amyris do Brasil SA. Techno Park – Rodovia
Anhanguera Km 104,5. Rua Rui James Clerk Maxwell nº 315 – CEP
13069-380 – Campinas – SP. Fone: (11) 35568752. Fax: (11)
35568765.
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão
Interna de Biossegurança.
Extrato Prévio: 4028/2014, Publicado no D.O.U. No. 67, 08
de abril de 2014.
Reunião: 172ª Reunião Ordinária da CTNBio de 10 de Maio
de 2014.
Decisão: DEFERIDO
RESUMO: A CTNBio, após apreciação da solicitação de
Parecer Técnico para alteração da composição da Comissão Interna
de Biossegurança, conclui pelo deferimento nos termos deste parecer
técnico. O representante legal da empresa Amyris do Brasil Ltda, Sr.
Giani Ming Valent, solicita parecer da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança para a nova composição da Comissão Interna de Bios-
segurança da instituição. Através de oficio datado de 19 de fevereiro
de 2014, Sr. Giani Ming Valent comunica a nova composição da
Comissão interna de Biossegurança da empresa: Sr. Eduardo Loosli
Silveira (Presidente), Sra. Kelly Seligman, Sra. Íris Regina da Silva
Pimentel, Sr. Felipe Bastos Motta, Sra. Raphaelle Komatsu Dalla
Valle e a Sra. A cópia do ato administrativo que exonera o membro
foi encaminhada a esta comissão. No âmbito das competências da Lei
11.105/05, regulamentadas pelo decreto 5.591/05, a Comissão con-
siderou que a composição da Comissão Interna de Biossegurança
proposta atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 20147ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No-4.044/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 172ª Reunião Ordinária, ocorrida em
08 de maio de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para
o seguinte processo:
Processo nº: 01200.003879/2000-66
Requerente: Fundecitrus – Fundo de Defesa da Citricultura.
CNPJ: 49.729.932/0001-69
Endereço: Avenida Dr. Adhemar Pereira de Barros, 201, Ara-
raquara – SP.Assunto: Extensão de CQB.
Extrato Prévio: 3.785/2013
A CTNBio, após apreciação do pedido de parecer para ex-
tensão do CQB 130/00 para inclusão do Campo Experimental com
5,2 hectares localizado na Unidade Operativa Santa Cruz do Rio
Pardo, Santa Cruz do Rio Pardo – SP para realização de atividades de
liberação planejada no meio ambiente, transporte, descarte e ensino
com plantas geneticamente modificada pertencente à classe de risco
1, concluiu pelo DEFERIMENTO. No âmbito das competências do
art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de
biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas noprocesso e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 20148ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014052000008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 44, de 15 de maio de 2014, publicada no
D.O.U de 16 de maio de 2014, Seção 1, páginas 18 a 20: em
consonância com o item 12.5 do edital, excluir da lista dos projetos
da fase de Classificação Regional do Edital nº 07, de 27 de setembro
de 2013, Edital de Apoio à Produção de Documentários – Longa Doc
2013, o projeto nº 143527, título “DEPOIS DE DOROTHY”, pro-
ponente: ALTERNATIVA PRODUÇÕES DE VIDEO LTDA, tendo
em vista que o projeto consta na referida lista por falha opera-
cional.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À
C U LT U R A
PORTARIA No-312, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, RESOLVE:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
140359 – Concertos nas Comunidades da Orquestra Unisul
Associação Filarmônica de Arte e Música de Santa Catarina
– AFAMUSC
CNPJ/CPF: 11.087.792/0001-08
Processo: 01400000366201442
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 215.000,00
Prazo de Captação: 20/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Dar continuidade aos projetos de con-
certos da Orquestra Unsiul nas comunidades de Florianópolis -SC
(que estão em andamento desde 2009 realizando mais de 40 concertos
didáticos em diversos bairros de Florianópolis), levando ao público a
diferença entre estilos musicas, formando plateia, e, principalmente,
ofertando concertos em bairros onde não é frequente tal oferta. Visa
ainda dismistificar a múica erudita ao público de cada bairro vi-
sitado.
145176 – Projeto VIDA
Associação Espaço Cultural Arte & Vida
CNPJ/CPF: 07.754.511/0001-48
Processo: 01400015008201434
Cidade: Arapongas – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 237.668,00
Prazo de Captação: 20/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto VIDA consiste em ampliação
do número de alunos da CECAV proporcionando a uma quantidade
maior de crianças e adolescentes carentes o estudo gratuito de fun-
damentos musicais e de dança.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
144478 – Arte Popular Brasileira Contemporânea – LIVRO
Galeria Pontes Comercio de Arte Contemporânea e Arte-
sanato Ltda – ME
CNPJ/CPF: 10.193.990/0001-85
Processo: 01400007077201474
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 401.286,60
Prazo de Captação: 20/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Arte Popular Brasileira Contemporânea
contempla à produção e impressão de 3.000 exemplares de um livro
de arte que anseia identificar o destino da arte popular nacional, sua
sobrevivência e cogitar possíveis rumos. O livro trará produções e
críticas acerca de dezenas artistas brasileiros e deve conter também
uma versão em inglês para que a divulgação deste relevante aspecto
da nossa cultura seja possível também em outros países.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
142689 – CD MOHANDAS EM MOVIMENTO
Isabel Menezes Baroni
CNPJ/CPF: 14.414.466/0001-48
Processo: 01400005138201469
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 245700.00
Prazo de Captação: 20/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto que ora encaminhamos para
análise do MinC/Pronac tem por objetivo a gravação de um CD
inédito com tiragem de 3.000 cópias do grupo musical brasileiro
MOHANDAS. Intitulado MOHANDAS EM MOVIMENTO, este se-
rá o segundo CD do grupo e terá somente músicas inéditas.142146 – Star 7
Taiane Ketily Da Silva
CNPJ/CPF: 444.370.658-59
Processo: 01400004350201417
Cidade: Sorocaba – SP;
Valor Aprovado R$: 154380.00
Prazo de Captação: 20/05/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: ?Star 7? é um projeto que visa a gra-
vação e prensagem de Cds Promocionais da cantora sertaneja Taianne
Inácio juntamente com materiais de divulgação e a realização de 7
espetáculos musicais da mesma nos Estados de Minas Gerais , Ceará
e São Paulo, levando a sociedade a participar desta difusão da música
sertaneja universitária com a cultura geral brasileira quebrando bar-
reiras em relação à mulher no meio musical . Levando ao público de
inúmeras classes sociais uma aproximação ainda maior com este
estilo de cultura.
PORTARIA N
o-313, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar a complementação de valor em favor do(s)
projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
11 3789 – Jim Morrison
PROART Consultoria Representações e Produções Artísticas
S/C Ltda.
CNPJ/CPF: 60.529.542/0001-88
SP – São Paulo
Valor Complementar em R$: 220.500,00
PORTARIA N
o-314, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, RESOLVE:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 2711 – Villa-Lobos Remix
CSB Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 07.649.244/0001-49
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 0279 – TEMPORADA 2013 DA CAMERATA
FLORIANÓPOLIS
Associação Flilarmônica Camerata Florianopolis
CNPJ/CPF: 01.962.610/0001-39
SC – Florianopolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
14 1970 – Mostra “O Devir das Imagens Contemporâneas da
Arte”
Via de Comunicação Ltda.
CNPJ/CPF: 01.050.505/0001-23
CE – Fortaleza
Período de captação: 16/04/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-315, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do proponente do projeto abai-
xo relacionado:
PRONAC: 12 8412 – “Exposição Arte em Design de Es-
tampa”, portaria de aprovação n.º 128/13 de 13/03/2013, publicado no
D.O.U. em 14/03/2013:
Onde se lê: Flavio Enninger
CPF: 394.616.530-34
Leia-se: Flavio Enninger EPP – Usina Projetos Culturais
CNPJ: 18.981.045/0001-50
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Normativa n
o1.195/MD, de 05 de maio de 2014,
publicada no Diário Oficial da União no93, Seção 1, página 11, de 19
de maio de 2014, onde se lê: “Portaria Normativa no1.195/MD, de 05
de maio de 2014”, leia-se: “Portaria Normativa no1.195/MD, de 16
de maio de 2014”.
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA COMGEP Nº 819-T/DPL, DE 15 DE MAIO DE 2014
Aprova o Aviso de Convocação para a Se-
leção de Sacerdotes Católicos Apostólicos
Romanos Voluntários à Prestação do Ser-
viço Militar Temporário no ano de 2014.
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, no uso da
competência que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 550/GC3,
de 9 de agosto de 2010, e das atribuições que lhe confere o inciso VII
do art. 9º do Regulamento do Comando-Geral do Pessoal, aprovado
pela Portaria nº 36/GC3, de 10 de janeiro de 2013, em conformidade
com o § 2º do art. 17 do Regulamento da Reserva da Aeronáutica,
aprovado pelo Decreto n.º 6.854, de 25 de maio de 2009 e alterado
pelo Decreto nº 8.130, de 24 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação para a Seleção de
Sacerdotes Católicos Apostólicos Romanos Voluntários à Prestação
do Serviço Militar Temporário, no ano de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Ten Brig Ar LUIZ CARLOS TERCIOTTI
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DOS SERVIÇOS CARTORIAIS
ACÓRDÃOS
Proc. nº 24.981/2010
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: Duas motos aquáticas. Abalroamento, com o óbi-
to de uma das condutoras e lesões graves em uma passageira. Con-
dutoras não habilitadas. Negligência dos possuidores das embarca-
ções, mas que não foram identificados acima de qualquer dúvida.
Erro de navegação cometido por condutora não habilitada que des-
cumpriu a Regra 15 do RIPEAM – Regulamento Internacional Para
Evitar Abalroamento no Mar (item 1115, da NORMAM 02/DPC).
Imperícia e imprudência. Agravante. Infrações ao RLESTA. Enviar
cópia do Acórdão ao MP. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Priscila Chaves Fontenele (Condutora ina-
bilitada) (Adv. Dr. Fabrício de Sousa Campos – OAB/CE Nº 9.983),
Marco Antonio Bastos Gomes (Proprietário de uma das embarcações)
(Adv. Dr. Fábio Roberto Guimarães Gomes – OAB/CE Nº 9.510) e
Antonio de Pádua Freire Magalhães (Adv
a.Dra.Denize Luce de Paula
Pessoa Terto – OAB/CE Nº 7.436).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento envolvendo duas motos aquáticas, resultando no óbito
da condutora de uma e lesões corporais graves na sua carona, mas sem
registro de poluição ao meio ambiente; b) quanto à causa determi-
nante: erro de navegação de condutora não habilitada, da embarcação
obrigada a manobrar, pelo descumprimento da Regra 15 do RIPEAM,
c/c o item 1115, da NORMAM 02/DPC; c) decisão: julgar o acidente
da navegação, tipificado no art. 14, letra “a” (abalroamento), da Lei nº
2.180/54, como decorrente de imprudência e imperícia da 1ª Repre-
sentada, Priscila Chaves Fontenele, condutora não habilitada, que ti-
nha a obrigação de manobrar, acolhendo parcialmente os termos da
Representação da D. Procuradoria Especial da Marinha e, conside-
rando as circunstâncias e consequências do acidente, com fulcro nos
artigos 121, incisos I e VII, 124, incisos I e IX, 127 e 135, inciso II,
todos da Lei nº 2.180/54, aplicar-lhe a pena de repreensão cumu-
lativamente com a pena de multa de R$1.000,00 (mil reais). Custas
processuais na forma da lei. Exculpar, por falta de provas das acu-
sações que lhes foram atribuídas na Representação da PEM, o 2º e o 3º
Representados, Marco Antonio Bastos Gomes e Antonio de Pádua
Freire Magalhães. Oficiar à Capitania dos Portos do Ceará, agente da
Autoridade Marítima, as infrações ao RLESTA apontadas nos autos,
sem relação causal com o acidente em pauta, para as sanções cabíveis,
da responsabilidade de Marco Antonio Bastos Gomes: art. 16, inciso I
(não inscrever a embarcação na Capitania dos Portos) e art. 19 c/c a
Lei nº 8.374/91 (falta dos documentos exigidos e do seguro obri-
gatório DPEM). Enviar cópia dos autos ao Ministério Público do Es-
tado do Ceará (art. 21, da Lei nº 2.180/54). Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 31 de outubro de 2013.
Proc. n
o2 6 . 2 5 9 / 2 0 11
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: REM “COMTE COSTA DO XINGU” e balsa
“LIDER DE BELÉM”. Colisão de balsa em comboio com pedras
cartografadas. Erro de navegação. Imprudência. Atenuante. Conde-
nação.
Ministério da Cultura.
Ministério da Defesa.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Autora: A Procuradoria.
Representado: Dario das Dores Reis (Comandante do Rb
“COMTE COSTA DO XINGU”) (Adv. Dr. Manuel Carlos Garcia
Gonçalves – OAB/PA Nº 6.492).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
colisão de balsa em comboio com pedras cartografadas, com danos
materiais, mas sem danos pessoais ou registro de poluição ao meio
ambiente; b) quanto à causa determinante: erro de navegação; e c)
decisão: julgar o acidente da navegação, tipificado no art. 14, letra “a”
(colisão), da Lei nº 2.180/54, como decorrente de imprudência do
representado, Dario das Dores Reis, Contramestre Fluvial, Coman-
dante do comboio formado pela balsa “LIDER DE BELÉM” e o
REM “COMTE COSTA DO XINGU”, acolhendo os termos da Re-
presentação da Douta Procuradoria Especial da Marinha, e, consi-
derando as circunstâncias e consequências dos fatos apurados, com
fulcro nos artigos 121, incisos I e VII, 124, inciso I, 127 e 139, inciso
IV, letra “d”, todos da Lei nº 2.180/54, aplicar-lhe a pena de multa de
R$ 200,00 (duzentos reais), cumulativamente com a pena de re-
preensão. Custas processuais na forma da Lei. Publique-se. Comu-
nique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 05 de setembro de
2013.
Proc. n
o2 6 . 3 11 / 2 0 11
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: L/M “NINA JARA VI”, L/M “BALI HOO” e
moto aquática “LITTLE ANGEL”. Queda na água de passageiros e
de condutor, inclusive com a lancha em movimento e condução da
L/M “NINA JARA VI” ora por pessoa sob o efeito de bebida al-
coólica, ora por pessoa não habilitada, em área com várias outras
embarcações e de banhistas. Negligência do proprietário e condutor
da L/M “NINA JARA VI”. Atenuante e agravante. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Carlos Roberto Barreto de Souza (Condu-
tor/Proprietário da L/M “NINA JARA VI”) (Adv. Dr. José Haroldo
Sebastião dos Santos Júnior – OAB/SC Nº 14.086).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: queda na
água de condutor e de passageiros, com exposição a risco da em-
barcação, vidas e fazendas de bordo, mas sem vítima fatal e sem
registro de danos materiais ou ambientais; b) quanto às causas de-
terminantes: embarcação conduzida ora por pessoa sob efeito de be-
bida alcoólica, ora por pessoa não habilitada, com quedas do condutor
na água e de passageiros, inclusive com a embarcação em movi-
mento; e c) decisão: julgar o fato da navegação, tipificado no art. 15,
letra “e” (exposição a risco), da Lei nº 2.180/54, como decorrente de
negligência do representado, Carlos Roberto Barreto de Souza, con-
dutor e proprietário da L/M “NINA JARA VI”, acolhendo os termos
da Representação da Douta Procuradoria Especial da Marinha, e,
considerando as circunstâncias e consequências dos fatos apurados,
com fulcro nos artigos 121, incisos I e VII, 123, inciso II, 124, inciso
IX e § 1º, 127, 139, inciso IV, letra “d”, todos da Lei nº 2.180/54,
aplicar a pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) cumula-
tivamente com a pena de repreensão. Custas processuais na forma da
lei. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em
05 de dezembro de 2013.
Proc. n
o26.631/2012
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: Embarcação sem nome. Naufrágio de embarcação
miúda dispensada de inscrição, nas águas da baía de Marajó, e queda
na água dos três ocupantes, resultando no óbito de um deles. Causa
do naufrágio não apurada com a devida precisão. Falta do impres-
cindível material de salvatagem a bordo. Imprudência. Agravante e
atenuante. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: José Luiz Fernandes e Silva de Almeida (Pro-
prietário), Revel.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente e do fato da
navegação: naufrágio de embarcação miúda movida a remos, não
inscrita e dispensada de inscrição, nas águas da baía de Marajó, que
não foi recuperada, e queda na água dos três ocupantes, resultando no
óbito de um deles, mas sem registro de danos ambientais; b) quanto
à causa determinante: quanto ao acidente da navegação, não apurada
acima de qualquer dúvida, mas com indícios de caso fortuito, mas
quanto ao fato da navegação, falta do imprescindível material de
salvatagem; e c) decisão: julgar o acidente da navegação, tipificado
no art. 14, letra “a” (naufrágio) como decorrente de causa não apurada
acima de qualquer dúvida, mas com indícios de caso fortuito e o fato
da navegação, tipificado no art. 15, letra “e” (exposição a risco),
como decorrente de imprudência do Representado, José Luiz Fer-
nandes e Silva de Almeida, condutor não habilitado e proprietário da
embarcação sem propulsão mecânica, usada para a atividade de pes-
caria artesanal, na baía de Marajó, acolhendo em parte os termos da
Representação da D. Procuradoria Especial da Marinha e, com fulcro
nos artigos 121, incisos I e VII, 124, inciso IX, 127, 135, inciso II, e
139, inciso IV, letra “d”, todos os artigos da Lei nº 2.180/54, lhe
aplicar a pena de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), cumu-
lativamente com a pena de repreensão. Custas processuais na forma
da Lei. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ,
em 05 de dezembro de 2013.
Proc. n
o26.972/2012
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: L/M “AVENTUREIRA II”, não inscrita. Colisão
com boia cega, com uma vítima fatal e lesão corporal em outras duas
pessoas, passageiras da lancha. Provável imprudência da própria ví-
tima, condutor e proprietário da lancha. Com pedido de arquivamento
da D. Procuradoria Especial da Marinha. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:colisão de lancha a motor com a boia cega nº 3, da Mineração Rio do
Norte, em Porto Trombetas, no rio Trombetas, próximo ao Iate Clube,
no município de Oriximiná, PA, sofrendo avarias de grande monta na
embarcação, óbito do condutor e lesões corporais graves em duas
passageiras, mas sem registro de poluição ao meio ambiente hídrico;
b) quanto às causas determinantes: condução de lancha em alta ve-
locidade, em noite escura, sem uso de holofote e em área portuária
com presença de boias cegas de amarração de navios; e c) decisão:
julgar o acidente da navegação, tipificado no art. 14, letra “a” (co-
lisão), da Lei nº 2.180/54, como decorrente da provável imprudência
do condutor da embarcação, vítima fatal, mas que com seu óbito teve
sua punibilidade extinta, acolhendo a promoção da Douta Procu-
radoria Especial da Marinha e arquivando os presentes autos. Deixa-
se de apontar as infrações ao RLESTA, em decorrência do óbito do
proprietário da L/M “AVENTUREIRA II”, Odenilson da Silva Costa.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 17 de
setembro de 2013.
Proc. n
o27.016/2012
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: Lancha “CATAVENTO III”. Naufrágio. Alaga-
mento dos compartimentos internos da embarcação. Caso fortuito.
Com pedido de arquivamento da D. Procuradoria Especial da Ma-
rinha. Infrações ao RLESTA. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio da lancha “CATAVENTO III”, quando fundeada a apro-
ximadamente 100m da praia de Pitinga, na cidade de Porto Seguro,
BA, sem vítimas e sem registro de poluição ao meio ambiente hí-
drico; b) quanto à causa determinante: alagamento dos comparti-
mentos internos da embarcação após ser atingida por uma forte onda
pelo través; c) decisão: julgar o acidente da navegação, tipificado no
art. 14, letra “a” (naufrágio), da Lei nº 2.180/54, como decorrente de
caso fortuito, mandando arquivar os presentes autos conforme pro-
moção da D. Procuradoria Especial da Marinha. Oficiar à Capitania
dos Portos da Bahia, agente da Autoridade Marítima, para as sanções
cabíveis as infrações ao RLESTA, da responsabilidade do proprietário
da lancha “CATAVENTO III”, Serguem José Dias da Cunha: art. 13,
inciso III (não dispor a bordo de todos os tripulantes exigidos no TIE)
e art. 19, c/c a Lei nº 8.374/91 (falta de seguro obrigatório DPEM).
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 17 de
setembro de 2013.
Proc. n
o27.179/2012
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: N/M “AFRICAN KOOKABURRA”. Quatro
clandestinos encontrados em viagem. Falhas nos procedimentos de
controle de entrada e de vistorias para detectar a presença de clan-
destinos. Negligência. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Vivencio Cadeliña Virtudes Jr. (Comandante)
(Adv. Dr. Eraldo Silva Júnior – DPU/RJ).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: quatro
clandestinos encontrados em viagem, no compartimento externo da
madre do leme, embarcados em porto estrangeiro, em navio estran-
geiro e desembarcados em porto nacional, sem vítima e sem registro
de poluição ao meio ambiente; b) quanto à causa determinante: falhas
nos procedimentos de vistorias para detectar a presença de clan-
destinos; e c) decisão: julgar o fato da navegação, tipificado no art.
15, letra “e” (exposição a risco), da Lei nº 2.180/54, como decorrente
de negligência do representado, Vivencio Cadeliña Virtudes Jr., fi-
lipino, Comandante do N/M “AFRICAN KOOKABURRA”, acolhen-
do os termos da Representação da Douta Procuradoria Especial da
Marinha e considerando as circunstâncias e consequências dos fatos
apurados, com fulcro nos artigos 121, incisos I e VII, 124, inciso IX,
e 127, todos da Lei nº 2.180/54, aplicar-lhe a pena de multa de R$
500,00 (quinhentos reais), cumulativamente com a pena de Repre-
ensão. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 10 de dezembro de 2013.
Proc. n
o27.247/2012
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: Bote sem nome. Naufrágio, com queda na água
dos seis ocupantes e o óbito do condutor e proprietário da em-
barcação. Excesso de pessoas a bordo, aliado ao provável erro de
manobra da vítima fatal. Extinção de punibilidade. Pedido de ar-
quivamento da D. Procuradoria Especial da Marinha. Arquivamen-
to.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente e do fato da
navegação: naufrágio de embarcação miúda, com a queda na água dos
seis ocupantes e o óbito do seu condutor e proprietário, no rio Salto
Caveiras, com danos materiais, mas sem registro de poluição ao meio
ambiente hídrico; b) quanto à causa determinante: excesso de pas-
sageiros que comprometeu a flutuabilidade e estabilidade da em-
barcação somado ao provável erro de manobra executada pelo seu
condutor que desacelerou repentinamente a embarcação, fazendo com
que a borda da proa ficasse ainda mais baixa, ocasionando a entrada
de água; e c) decisão: julgar o acidente e o fato da navegação,
tipificados no art. 14, letra “a” (naufrágio) e art. 15, letra “e”, (ex-
posição a risco), ambos da Lei nº 2.180/54, como decorrentes de
provável negligência e imprudência de Adriano de Oliveira Soares,
vítima fatal, que, com seu óbito teve sua punibilidade extinta, man-
dando arquivar os presentes autos, conforme promoção da Douta
Procuradoria Especial da Marinha. Publique-se. Comunique-se. Re-
gistre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 05 de setembro de 2013.
Proc. n
o27.618/2012
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: Comboio formado pelo E/M “MC LOG MATO
GROSSO” e oito balsas. Colisão com muro guia da eclusa I, no rioTocantins, PA. Causa não apurada com a devida precisão. Com pe-
dido de arquivamento da D. Procuradoria Especial da Marinha. In-
fração ao RLESTA. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
colisão de comboio formado pelo E/M “MC LOG MATO GROSSO”
e oito balsas com o muro guia da eclusa I, quando em manobra de
acesso à câmara da eclusa, no rio Tocantins, Tucuruí, PA, com danos
materiais, mas sem danos pessoais ou ambientais; b) quanto à causa
determinante: não apurada acima de qualquer dúvida; e c) decisão:
julgar o acidente da navegação, tipificado no art. 14, letra “a” (co-
lisão), da Lei nº 2.180/54, como decorrente de causa indeterminada,
mandando arquivar os presentes autos, conforme promoção da Douta
Procuradoria Especial da Marinha. Oficiar à Capitania dos Portos da
Amazônia Oriental, agente local da Autoridade Marítima, para as
sanções cabíveis a infração ao RLESTA, art. 19, c/c a Lei nº 8.374/91
(falta de seguro obrigatório DPEM), da responsabilidade do pro-
prietário do E/M “MC LOG MATO GROSSO”, a empresa MC Log
S/A Logística e Transporte. Publique-se. Comunique-se. Registre-se.
Rio de Janeiro, RJ, em 10 de dezembro de 2013.
Proc. n
o28.016/2013
Relator: Juiz Fernando Alves Ladeiras
EMENTA: Veleiro “IRACEMA”. Pane no motor propulsor
de veleiro estrangeiro e contaminação do óleo combustível, em águas
internacionais, provocando a necessidade de arribada para porto bra-
sileiro. Arribada forçada e justificada. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto às naturezas e extensões dos acidentes da navegação:
parada repentina do motor do Veleiro “IRACEMA”, de bandeira ale-
mã, provocando sua arribada para porto brasileiro, quando navegava
a aproximadamente 450 milhas da costa do município de Rio Grande,
RS, com danos materiais, mas sem danos pessoais e sem registro de
poluição ao meio ambiente hídrico; b) quanto às causas determi-
nantes: contaminação do combustível por água, por motivo não apu-
rado nos autos, mas sob condições meteorológicas adversas, impos-
sibilitando a embarcação de prosseguir para o seu destino, gerando a
necessidade de sua arribada; e c) decisão: julgar o acidente da na-
vegação, tipificado no art. 14, letra “b” (avaria de máquinas), da Lei
nº 2.180/54, como decorrente de contaminação do combustível por
água, por causa não apurada acima de qualquer dúvida, e o acidente
da navegação tipificado no art. 14, letra “a” (arribada), da Lei nº
2.180/54, como forçada e justificada, acolhendo, em parte, a pro-
moção da Douta Procuradoria Especial da Marinha, mandando ar-
quivar os presentes autos. Publique-se. Comunique-se. Registre-se.
Rio de Janeiro, RJ, em 05 de dezembro de 2013.
Proc. n
o24.408/2009
Relator: Juiz Sergio Bezerra de Matos
EMENTA: N/M “ALIANÇA IPANEMA” e REM “JEAN
FILHO LV”. Acidente da navegação. Abalroamento entre embar-
cações brasileiras quando navegavam em águas interiores, sem re-
gistro de danos pessoais e nem ambientais. Rio Amazonas, Manaus,
Amazonas. Erro de manobra. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Renato do Amaral Vasconcelos (Comandante
do comboio) (Adv
a.Dra.Amanda Fernandes Silva de Oliveira –
DPU/RJ) e João Paulo Dias Souza (Prático a bordo do N/M “ALIAN-
ÇA IPANEMA”) (Adv
a.Dra.Maria Altamira de Souza – OAB/AM Nº
6.959).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento entre o N/M “ALIANÇA IPANEMA” e o comboio
formado pelo REM “JEAN FILHO LV” com as balsas “JEANY
SARON XXV” e “JEANY SARON XXVIII”, quando navegavam no
rio Amazonas a cerca de 40mn de Manaus, AM, sem registro de
danos pessoais e nem ambientais; b) quanto à causa determinante:
erro de manobra; e c) decisão: julgar o acidente da navegação ca-
pitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente de
imprudência do 1º Representado, responsabilizando Renato do Ama-
ral Vasconcelos, condenando-o à pena de multa de R$ 500,00 (qui-
nhentos reais), com fundamento no art. 121, inciso VII e § 5º e art.
124, inciso I, todos da mesma lei. Custas na forma da lei. Exculpar o
2º Representado, João Paulo Dias Souza, por insuficiência de provas.
Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 28 de
novembro de 2013.
Proc. n
o24.632/2010
Relator: Juiz Sergio Bezerra de Matos
EMENTA: Embarcação “HAROLDO RAMOS” e plataforma
“PETROBRAS XXXVII”. Acidente da navegação. Abalroamento en-
tre embarcações brasileiras em águas brasileiras, sem registro de
danos pessoais e nem ambientais. Bacia de Campos, Campos dos
Goytacazes, Rio de Janeiro. Causa não apurada. Arquivamento.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Bourbon Offshore Marítima S/A. (nova de-
nominação de Delba Marítima Navegação S/A.) (Proprietária/Arma-
dora do Rb “HAROLDO RAMOS”) (Adv. Dr. Rodrigo Baptista Da-
lhe – OAB/RJ Nº 18.879).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento da plataforma “PETROBRAS XXXVII” pela embar-
cação “HAROLDO RAMOS”, quando realizava faina de lavagem de
mangotes para a Plataforma, no campo petrolífero de Marlim, bacia
de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, sem registro de danos
pessoais e nem ambientais; b) quanto à causa determinante: não
apurada com a devida precisão; e c) decisão: julgar o acidente da
navegação capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como
de origem desconhecida. Exculpar a sociedade empresária Delba Ma-
rítima Navegação Ltda. por insuficiência de provas e mandar arquivar
os Autos. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ,
em 17 de setembro de 2013.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201410ISSN 1677-7042
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Proc. no2 5 . 8 8 0 / 2 0 11
Relator: Juiz Sergio Bezerra de Matos
EMENTA: Lancha “BAHIA STAR” e plataforma “OCEAN
SCEPTER”. Acidente da navegação. Abalroamento entre embarcação
brasileira e outra estrangeira em águas interiores, sem registro de
danos pessoais e nem ambientais. Baía de São Marcos, São Luís,
Maranhão. Erro de manobra. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Afonso Sergio Fernandes Ribeiro Filho (Ge-
rente Operacional da Empresa de Navegação Pericumã Ltda.) e João
Bispo Oliveira (Comandante da L/M “BAHIA STAR”) (Adv. Dr.
Cristiano Alves Fernandes Ribeiro – OAB/MA Nº 6.146).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento entre L/M “BAHIA STAR” e a plataforma “OCEAN
SCEPTER”, durante o treinamento de manobra de aproximação rea-
lizada na área de fundeio nº 7, baía de São Marcos, São Luís, MA,
sem registro de danos pessoais e nem ambientais; b) quanto à causa
determinante: erro de manobra; e c) decisão: julgar o acidente da
navegação capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como
decorrente de imprudência dos Representados, responsabilizando
Afonso Sergio Fernandes Ribeiro Filho e João Bispo Oliveira, con-
denando-os à pena de repreensão, com fundamento no art. 121, inciso
I e art. 139, inciso IV, todos da mesma lei. Custas divididas na forma
da lei. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ,
em 03 de dezembro de 2013.
Proc. n
o27.201/2012
Relator: Juiz Sergio Bezerra de Matos
EMENTA: L/M “TOBIANA”. Acidente da navegação. In-
cêndio seguido de naufrágio, sem registro de danos pessoais e nem
ambientais. Canal de São Sebastião, Ubatuba, São Paulo. Causa não
apurada. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão dos acidentes da navegação:
incêndio seguido de naufrágio da L/M “TOBIANA”, quando na-
vegava no canal de São Sebastião, Ubatuba, SP, sem registro de danos
pessoais e nem ambientais; b) quanto à causa determinante: não
apurada; e c) decisão: julgar os acidentes da navegação capitulados no
art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de origem desconhecida,
mandando arquivar os Autos, conforme a promoção da PEM. Pu-
blique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 17 de
setembro de 2013.
Proc. n
o27.431/2012
Relator: Juiz Sergio Bezerra de Matos
EMENTA: Escuna “ACQUANAUTA III”. Fato da navega-
ção. Morte de mergulhador durante a prática da atividade de mer-
gulho recreativo em águas brasileiras, sem registro de danos materiais
e nem ambientais. Ilha do Arvoredo, Santa Catarina. Causa não apu-
rada. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: morte de
mergulhador durante a prática da atividade de mergulho recreativo
com apoio da embarcação “ACQUANAUTA III”, nas proximidades
da ilha do Arvoredo, Florianópolis, SC, sem registro de danos ma-
teriais e nem ambientais; b) quanto à causa determinante: não apurada
com a devida precisão; e c) decisão: julgar o fato da navegação
capitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de origem
desconhecida, mandando arquivar os Autos, conforme a promoção da
PEM. Oficiar à Capitania dos Portos de Santa Catarina, agente local
da Autoridade Marítima, a infração ao art. 15, da Lei nº 8.374/91,
cometida pelo proprietário da Embarcação. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 10 de setembro de 2013.
Proc. n
o27.440/2012
Relator: Juiz Sergio Bezerra de Matos
EMENTA: E/M “TQ 23”. Fato atípico. Pedido de tripulante
para desembarcar antes da chegada ao porto de destino por alegada
deficiência de saúde, sem registro de danos pessoais, materiais e nem
ambientais. Rio Tietê, Ibitinga, São Paulo. Omissão de socorro não
demonstrada. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente ou fato da na-
vegação: xxx; b) quanto à causa determinante: xxx; e c) decisão:
mandar arquivar os autos, conforme a promoção da PEM, pois o
acontecimento relatado nos Autos não se caracteriza como fato da
navegação tipificado no art. 15, da Lei n° 2.180/54. Publique-se.
Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 03 de dezembro
de 2013.
Proc. n
o27.800/2013
Relator: Juiz Sergio Bezerra de Matos
EMENTA: Bote “DOM BOSCO IV”. Fato da navegação.
Desaparecimento de tripulante depois de pular na água, durante faina
de pesca realizada a bordo de embarcação brasileira em águas in-
teriores, sem registro de danos materiais e nem ambientais. 98 milhas
náuticas da cidade de São Luís, Maranhão. Causa não apurada. In-
frações ao RLESTA. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: de-
saparecimento do tripulante José Ribamar da Silva depois de pular na
água, durante faina de pesca realizada a bordo do Bote “DOM BOS-
CO IV” a cerca de 98 milhas náuticas da cidade de São Luís, MA,
sem registro de danos materiais e nem ambientais; b) quanto à causa
determinante: não apurada com a devida precisão; e c) decisão: julgar
o fato da navegação capitulado no art. 15, alínea “e”, da Lei n°
2.180/54, como de origem desconhecida, mandando arquivar os Au-
tos, conforme a promoção da PEM. Oficiar à Capitania dos Portos do
Ceará, agente local da Autoridade Marítima, as infrações aos artigos11 e 16, inciso I, ambos do RLESTA, cometidas por José Luzamar
Pinto, proprietário de fato da Embarcação. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 05 de novembro de 2013.
Proc. n
o24.993/2010
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Veleiro “BAH TSCHE”. Encalhe com danos ma-
teriais. Condições meteorológicas adversas. Fortuna do mar. Arqui-
vamento.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Marcos Mauri da Silva (Timoneiro) (Adva.
Dra. Suzana de Queiroz Alves – DPU/RJ) e Dietrich Ottomar Stobaus
(Proprietário) (Adv. Dr. Marcio Cabelleira Escobar – OAB/RS Nº
76.582).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
encalhe de veleiro na praia, com danos materiais de grande monta na
embarcação, sem danos a pessoas ou poluição; b) quanto à causa
determinante: rompimento da amarra causado pela mudança do tem-
po; e c) decisão: julgar o acidente da navegação capitulado no art. 14,
alínea “a”, encalhe, da Lei nº 2.180/54 (encalhe), como decorrente de
fortuna do mar, exculpando os dois representados, mandando arquivar
os autos. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ,
em 31 de outubro de 2013.
Proc. n
o2 6 . 4 6 2 / 2 0 11
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Canoa “HELEM” e o comboio formado pelo R/E
“SANDRA” e balsa “TULIPA NEGRA”. Abalroamento. Desatracação
da lancha com o motor desligado. Deriva da canoa para o meio do
rio. Imprudência do condutor. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Waldson Alfaia de Oliveira (Proprietário/Con-
dutor da canoa “HELEM”), Revel.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento entre canoa e comboio formado por empurrador e balsa,
causando o naufrágio da canoa e sua perda total, sem danos a pessoas
ou poluição; b) quanto à causa determinante: desatracação da canoa
antes de o motor ser colocado em funcionamento, causando sua
deriva para o meio do rio; e c) decisão: julgar o acidente da na-
vegação constante do art. 14, alínea “a” (abalroamento), como de-
corrente da imprudência do representado, Sr. Waldson Alfaia de Oli-
veira, condenando-o à pena de repreensão e ao pagamento das custas
processuais, com fulcro no art. 121, inciso I, c/c art. 124, inciso I,
todos os artigos da Lei nº 2.180/54. Publique-se. Comunique-se. Re-
gistre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 21 de novembro de 2013.
Proc. n
o27.175/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: B/M “DEUS NOS GUIE” e o comboio formado
pelo E/M “JOSIMA XI” com a balsa “JOSIMA VI”. Abalroamento
seguido de naufrágio. Erro na manobra de ultrapassagem. Revelia.
Condenação.
Autora: a Procuradoria.
Representado: Jorge Lamarão Miranda (Comandante do
comboio), Revel.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroamento entre um comboio e um barco a motor, seguido do
naufrágio deste último, com consequente perda total da embarcação
abalroada, sem notícia de danos a pessoas ou de poluição; b) quanto
à causa determinante: erro de manobra do condutor do comboio; e c)
decisão: julgar o acidente da navegação capitulado no art. 14, alínea
“a”, (abalroamento e naufrágio) como decorrente da imprudência e da
imperícia do representado, Jorge Lamarão Miranda, condenando-o à
pena de repreensão e multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), com fulcro no art. 121, incisos I e VII, c/c art. 124, inciso I,
todos artigos da Lei nº 2.180/54. Custas na forma da Lei. Oficiar à
Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, agente local da Au-
toridade Marítima, para que aplique à empresa J. Sabino & Filhos
Ltda. as penalidades impostas pelo art. 19, inciso I, do RLESTA c/c
art. 15 da Lei nº 8.374/91 (falta do Seguro Obrigatório DPEM) para
cada uma das embarcações componentes do comboio e do art. 16,
inciso II, do RLESTA, por não ter apresentado o Título de Inscrição
de Embarcação do empurrador. E, ademais, para aplicar à proprietária
do B/M “DEUS NOS GUIE”, Sra. Moema da Silva Carneiro, a
penalidade impostas pelos artigos 19, inciso I, do RLESTA c/c art. 15
da Lei nº 8.374/91 (falta do Seguro Obrigatório DPEM) e pelo art.
19, inciso II, do RLESTA, por não ter apresentado o Certificado
Nacional de Arqueação de sua embarcação. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2013.
Proc. n
o27.593/2012
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: B/P “CANASSA I”. Naufrágio em corredeira de-
pois da parada do motor. Morte de dois pescadores por afogamento.
Falta de uso de coletes salva-vidas. Perda do motor de popa. Causa da
parada do motor não apurada. Infrações ao RLESTA e à Lei nº
8.374/91. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de embarcação de pequeno porte provocando morte de dois
pescadores e lesão corporal em outros dois, além da perda do motor
de popa; b) quanto à causa determinante: não apurada; e c) decisão:
julgar o acidente da navegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei
nº 2.180/54, como decorrente de causa não devidamente apurada,
mandando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Oficiar à
Capitania Fluvial do Pantanal, agente local da Autoridade Marítima, a
infração ao art. 15 da Lei nº 8.374/91, (não apresentação de bilhete de
seguro obrigatório DPEM em vigor na data do acidente) e as in-
frações aos artigos 11 (conduzir embarcação ou contratar tripulante
sem habilitação para operá-la) e 15, inciso II (apresentar-se com adotação incompleta – coletes salva-vidas a bordo), do RLESTA, co-
metidas pelo proprietário do B/P “CANASSA I” à época do evento,
Sr. Joaquim Canassa. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de
Janeiro, RJ, em 28 de novembro de 2013.
Proc. n
o27.767/2013
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: Moto Aquática “CAMILA”. Explosão seguida de
incêndio e naufrágio. Causa não apurada com a devida precisão.
Arquivamento.
Com representação de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha contra Anderson Gonçalves dos Santos (Proprietário) e com
despacho do Exmo. Sr. Juiz-Relator pela publicação de Nota para
Arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
explosão de uma moto aquática causando queimaduras no condutor e
avarias no motor da embarcação causadas pelo fogo; b) quanto à
causa determinante: não devidamente apurada; e c) decisão: julgar o
acidente da navegação capitulado no art. 14, alínea “a” (explosão), da
Lei nº 2.180/54, como decorrente de causa indeterminada, mandando
arquivar os autos. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de
Janeiro, RJ, em 21 de novembro de 2013.
Proc. n
o27.828/2013
Relator: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
EMENTA: L/M “FELICITÁ”. Explosão seguida de incêndio
e naufrágio. Causa não apurada com a devida precisão. Arquiva-
mento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
incêndio seguido de naufrágio, acarretando a perda total da embar-
cação e provocando queimaduras em um tripulante; b) quanto à causa
determinante: não apurada com a devida precisão; e c) decisão: julgar
o acidente da navegação, previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei nº
2.180/54, como de origem indeterminada, mandando arquivar os au-
tos conforme promoção da PEM. Publique-se. Comunique-se. Re-
gistre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 12 de novembro de 2013.
Proc. n
o25.153/2010
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: R/E “JEAN FILHO XXX”. Naufrágio de em-
purrador, provocando derramamento de 30.000 litros de óleo tipo
Fuel Oil MF-180, expondo a risco a incolumidade e segurança da
embarcação, as vidas e fazendas de bordo, com danos ambientais e
materiais, porém sem danos pessoais. Abastecimento dos tanques de
combustível não observando a sua distribuição pelos tanques de bor-
do, derrabando a embarcação e diminuindo sua borda livre AR, aliado
à abertura das elipses dos tanques de água potável na popa. Im-
prudência e Negligência. Infração à Lei nº 8.374/91. Condenação.
Medidas preventivas e de segurança.
Autora: A Procuradoria.
Representados: Raimundo Afonso da Silva Miranda (Co-
mandante do Rb “JEAN FILHO XXX”) (Adv
a.Dra.Elze Cordeiro
Carvalho – OAB/PA Nº 6.529) e J. F. de Oliveira Navegação Ltda.
(Proprietária do Rb “JEAN FILHO XXX”) (Adv. Dr. Caio Cesar da
Silva Carvalho – OAB/RJ Nº 145.031).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente e fato da na-
vegação: naufrágio de empurrador, provocando derramamento de
30.000 litros de óleo tipo Fuel Oil MF-180, expondo a risco a in-
columidade e segurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo,
com danos ambientais e materiais, porém sem danos pessoais; b)
quanto à causa determinante: abastecimento dos tanques de com-
bustível não observando a sua distribuição pelos tanques de bordo,
derrabando a embarcação e diminuindo sua borda livre AR, aliado à
abertura das elipses dos tanques de água potável na popa; c) decisão:
julgar o acidente e fato da navegação previstos no art. 14, alínea “a”
e no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente de
imprudência e negligência, condenando Raimundo Afonso da Silva
Miranda à pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e ao
pagamento das custas processuais. Exculpar a empresa J. F. de Oli-
veira Navegação Ltda. Oficiar à Capitania Fluvial da Amazônia Oci-
dental, Agente da Autoridade Marítima, a infração à Lei n° 8.374/91
– não apresentar seguro obrigatório DPEM do empurrador, cometida
pela empresa J. F. de Oliveira Navegação Ltda. Oficiar ao Ministério
Público cópia do Acórdão à ação da Justiça em cumprimento ao art.
21, da Lei nº 2.180/54; e d) medidas preventivas e de segurança:
determinar ao armador J. F. de Oliveira Navegação Ltda., proprietário
do R/E “JEAN FILHO XXX”, para que no prazo de 60 dias que
apresente à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, Agente da
Autoridade Marítima, novos planos de Arranjo Geral, Plano de Ca-
pacidade e Memorial Descritivo de acordo com a realidade da em-
barcação e novo estudo de estabilidade considerando a densidade do
óleo pesado normalmente fornecido pela distribuidora de combus-
tível, elaborados por Engenheiro Naval e aprovados por Sociedade
Classificadora ou Certificadora Naval. Deverá, ainda, ser verificada a
bordo a identificação dos motores principais e compatibilizá-los no
Memorial Descritivo de acordo com a realidade de embarcação. Pu-
blique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 28 de
novembro de 2013.
Proc. n
o25.552/2010
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: B/P “FILIPI ANDERSON III” x L/M “PRIN-
CIPESSA V”. Abalroação de barco de pesca e lancha motor, pro-
vocando avarias na lancha motor, sem registros de danos pessoais ou
ao meio ambiente. Ação deliberada do condutor do barco de pesca
investindo o seu bico de proa contra o costado de bombordo da
lancha motor. Imprudência. Condenação.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Josué Fernandes (Proprietário/Condutor do
bote “FILIPI ANDERSON III”), Revel.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201411ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
abalroação de barco de pesca e lancha a motor, provocando avarias na
lancha a motor, sem registros de danos pessoais ou ao meio ambiente;
b) quanto à causa determinante: ação deliberada do condutor do barco
de pesca investindo o seu bico de proa contra o costado de bombordo
da lancha motor; e c) decisão: julgar o acidente da navegação previsto
no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54 como decorrente de im-
prudência, condenando Josué Fernandes à pena de R$ 500,00 (qui-
nhentos reais), de acordo com o art. 121, inciso VII, § 5º, art. 124,
inciso IX, da Lei nº 2.180/54, com a redação dada pela Lei nº
8.969/94 e ao pagamento das custas processuais. Oficiar à Delegacia
da Capitania dos Portos em Laguna, Agente da Autoridade Marítima,
a infração ao RLESTA, art. 23 – inciso II, cometida pelo Sr. Fábio de
Souza, condutor da L/M “PRINCIPESSA V”. Publique-se. Comu-
nique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 10 de setembro de
2013.
Proc. n
o27.342/2012
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: B/P “REI DOS SETE MARES”. Naufrágio de
barco de pesca, provocando sua perda total, sem registro de danos
pessoais e de poluição ambiental. Colisão da embarcação com ban-
deira de rede de pesca esticada. Força maior. Infração à Lei nº
8.374/91. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
naufrágio de barco de pesca, provocando sua perda total, sem registro
de danos pessoais e de poluição ambiental; b) quanto à causa de-
terminante: colisão da embarcação com bandeira de rede de pesca
esticada; e c) decisão: julgar o acidente da navegação, previsto no art.
14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como decorrente de força maior,
mandando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Oficiar à
Capitania dos Portos em Itajaí a infração à Lei nº 8.374/91, art. 15
(não apresentação de bilhete de seguro obrigatório DPEM em vigor,
por ocasião do acidente), cometida pelo proprietário do B/P “REI
DOS SETE MARES”, Agenor João Romão. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 24 de setembro de 2013.
Proc. n
o27.386/2012
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: B/P “COMANDANTE MILLER”. Assalto a bor-
do, durante navegação ao norte da Ilha de Marajó, com roubo de
pertences pessoais da tripulação e de objetos e equipamentos da
embarcação, sem registro de danos pessoais e de poluição ambiental.
Ação de natureza dolosa empreendida por marginais não identifi-
cados. Autoria indeterminada. Infrações ao RLESTA e à Lei nº
8.374/91. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: assalto a
bordo, durante navegação ao norte da Ilha de Marajó, com roubo de
pertences pessoais da tripulação e de objetos e equipamentos da
embarcação, sem registro de danos pessoais e de poluição ambiental;
b) quanto à causa determinante: ação de natureza dolosa empreendida
por marginais não identificados; e c) decisão: julgar o fato da na-
vegação, previsto no art. 15, alínea “f”, da Lei nº 2.180/54, como de
autoria indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da PEM. Oficiar à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental
as infrações ao RLESTA, art. 11 (conduzir embarcação ou contratar
tripulante sem habilitação para operá-la), art. 13, inciso I (não possuir
o Cartão de Tripulação de Segurança), art. 14, inciso I (não possuir
Rol de Equipagem) e art. 23, inciso II (navegar em alto-mar com
embarcação classificada para a navegação interior), e a infração à Lei
nº 8.374/91, art. 15 (não apresentação de bilhete de seguro obrigatório
DPEM em vigor, por ocasião do fato), cometidas pelo proprietário do
B/P “COMANDANTE MILLER”, Ezenaldo Batista Lima. Publique-
se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 24 de setembro
de 2013.
Proc. n
o27.625/2012
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: B/M “NAURÚ”. Avaria em motor propulsor de
embarcação de pesquisa, deixando o barco à deriva, sem ocorrência
de danos pessoais ou poluição ambiental. Causa não apurada com a
devida precisão. Arquivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
avaria em motor propulsor de embarcação de pesquisa, deixando o
barco à deriva, sem ocorrência de danos pessoais ou poluição am-
biental; b) quanto à causa determinante: não apurada com a devida
precisão; e c) decisão: julgar o acidente da navegação, previsto no art.
14, alínea “b”, da Lei nº 2.180/54, como de origem indeterminada,
mandando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Publique-
se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 03 de outubro
de 2013.
Proc. n
o27.644/2012
Relator: Juiz Geraldo de Almeida Padilha
EMENTA: Bote “ANIKIN”. Colisão de bote com pedras da
Ilha da Laje, provocando perda total da embarcação, sem registro de
danos pessoais e de poluição ambiental. Causa não apurada com a
devida precisão. Infrações ao RLESTA e à Lei nº 8.374/91. Ar-
quivamento.
Com pedido de arquivamento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
colisão de bote com pedras da Ilha da Laje, provocando perda total da
embarcação, sem registro de danos pessoais e de poluição ambiental;
b) quanto à causa determinante: não apurada com a devida precisão;
e c) decisão: julgar o acidente da navegação, previsto no art. 14,
alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de origem indeterminada, man-dando arquivar os autos, conforme promoção da PEM. Oficiar à
Capitania dos Portos do Rio de Janeiro a infração ao RLESTA, art.
16, inciso I (deixar de inscrever ou de registrar a embarcação) e a
infração à Lei nº 8.374/91, art. 15 (não apresentação de bilhete de
seguro obrigatório DPEM em vigor, por ocasião do acidente), co-
metidas pelo proprietário do bote “ANIKIN”, Carlos Alberto Bran-
dão. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em
24 de setembro de 2013.
Rio de Janeiro-RJ, 19 de maio de 2014.Homologar e tornar público o resultado do processo seletivo
simplificado para contratação temporária de Professor Substituto,
conforme ao abaixo discriminado:
1 – Edital nº. 23/2014 – GRST/CFAP/PRORH – Seleção de
Professor Substituto
1.1 – INSTITUTO DE ARTES E DESIGN
1.1.1 – Seleção 23: Depto. de Artes e Design – Processo nº
23071.005209/2014-87
Classificação Nome Nota1º TAINÁ CALDAS NOVELLINO 792º THIAGO LUIZ BERZOINI MACHADO 753º LETÍCIA ALVES VITRAL 734º GUSTAVO RIBEIRO MACHADO 615º PEDRO ATÃ RIBEIRO PINTO 59
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO LUIZ DE AQUINO GIRARDI
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO
DA BAHIA
PORTARIA Nº 372, DE 19 DE MAIO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔN-
CAVO DA BAHIA (UFRB), no uso de suas atribuições legais e
estatutárias e considerando o constante do Art. 19, inciso XX do
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Prorrogar por 02 (dois) anos, a partir de 05 de junho de
2014, o prazo de validade do Concurso Público para Técnico-Ad-
ministrativo, objeto do Edital Nº 01, de 2 de fevereiro de 2012,
publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2012, Nº
25, Seção 3, páginas 52-55, homologado pela Portaria Nº 375, de 1º
de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho
de 2012, Nº 108, Seção 1, página 12.
PAULO GABRIEL SOLEDADE NACIF
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA N° 458, DE 19 DE MAIO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.011622/2014-20,
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Departamento de Engenharia Química e Engenharia de Alimentos –
EQA/CTC, instituído pelo Edital nº 163/DDP/2014, de 25 de março
de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de
26/03/2014.
Área/ Subárea de Conhecimento: Engenharia Química
Áreas afins: Engenharia de Alimentos
Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Sibele Recco Rosso Comim 9,172º Patricia Francisco de Oliveira 7,78
BERNADETE QUADRO DUARTE
PORTARIA N° 459, DE 19 DE MAIO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.006625/2014-41,
resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do
Programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia de Materiais –
PGMAT, instituído pelo Edital nº 168/DDP/2014, de 28 de março de
2014, publicado no Diário Oficial da União nº 61, Seção 3, de
31/03/2014.
Campo de conhecimento: Materiais
Área de concentração: Microscopia Eletrônica, Microanálise
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)
N°de Vagas: 01 (uma)
Classificação Candidato Média Final1º Cristiani Campos Plá Cid 9,0
BERNADETE QUADRO DUARTE
PORTARIA N° 460, DE 19 DE MAIO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo
nº 23080.065621/2013-14, torna público o resultado do concurso pú-
blico para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Centro de
Ciências da Saúde, objeto do Edital nº 001/DDP/2014, publicado no
Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, Seção 3, página 76,
homologado pelo Conselho da Unidade em 10/04/2014.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 20, DE 19 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCA-
ÇÃO “PROF. MARIANO DA SILVA NETO”- CCE, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o Edital nº 005/2014/CCE, de
10/04/2014, publicado no DOU Nº 71, de 14/04/2014, o Processo nº.
23111.007702/2014-76; e as Leis nº.s 8.745/93; 9.849/99 e
10.667/2003, publicadas em 10/12/93; 27/10/99 e 15/05/2003, res-
pectivamente, resolve:
Homologar o resultado final do Processo Seletivo para con-
tratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar,
Nível I, em Regime de Tempo Integral – TI – 40 (quarenta) horas
semanais, com lotação no Departamento de Fundamentos da Edu-
cação (DEFE), do Centro de Ciências da Educação “Prof. Mariano da
Silva Neto”- CCE, da forma como segue:
1. Fundamentos Históricos e Culturais da Educação – Ha-
bilitando e classificando para contratação o candidato DEMETRIOS
GOMES GALVÃO (1º colocado), e habilitando os candidatos FRAN-
CISCA LIDIANE DE SOUSA LIMA (2ª colocada), FRANCISCO
WALDÍLIO DA SILVA SOUSA (3º colocado) e MARIA DE JESUS
DIAS DE ARAÚJO (4ª colocada).
JOSÉ AUGUSTO DE C. MENDES SOBRINHO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SÃO CARLOS
PORTARIA No-700, DE 28 DE ABRIL DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de São Carlos, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias, considerando os termos do Ofí-
cio ProGPe nº 044/2014, de 14/04/2014, resolve:
Art. 1º – A competência delegada ao Pró-Reitor de Gestão de
Pessoas, através da Portaria GR nº 122/2013, de 08/03/2013, fica
estabelecida conforme segue:
“…Art. 20 – Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestor de
Pessoas para:
I ordenar despesas até o limite da dotação orçamentária da
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, obedecidas suas cotas de de-
sembolso e a legislação vigente.
II. autorizar:
a) licenças para acompanhamento de familiar doente;
b) pagamento de substituição temporária de funções de con-
fiança.
III. Homologar:
a) avaliações do período de estágio probatório;
b) processos seletivos e concursos públicos.
IV. Assinar:
a) acordos, convênios e termos de compromissos de estágio
de estudantes de outras instituições a serem realizados na UFSCar;
b) atos de concessão de aposentadoria e pensão;
c) atos de concessão de capacitação e incentivo à quali-
ficação;
d) atos de concessão de licença para acompanhar familiar
doente;
e) atos de concessão de licença-paternidade;
f) atos de concessão de licença-prêmio;
g) atos de concessão e prorrogação de licença-gestante;
h) atos de promoção e progressão Funcional;
i) atos de remoção;
j) editais de concursos;
k) termo de compromisso de estágio;
l) atos de localização;
m) atos de concessão de adicional ocupacional…”
Art. 2º – As demais disposições da Portaria GR nº 122/2013,
de 08/03/2013, permanecem inalteradas.
TARGINO DE ARAÚJO FILHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 536, DE 16 DE MAIO DE 2014
O Pró-Reitor Adjunto de Recursos Humanos da Universi-
dade Federal de Juiz de Fora, no exercício da Pró-Reitoria e no uso
de suas atribuições legais e competências delegadas pelo Magnífico
Reitor através da Portaria nº 115, de 07/02/2011, DOU de 20/04/2012,
ratificada pela Portaria nº 334, de 19/04/2012, DOU de 20/04/2012,
resolve:
Ministério da Educação.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201412ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Área/Subárea de Conhecimento: Saúde Coletiva/Epidemio-
logia; Saúde Pública; Medicina Preventiva
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE
Vagas: 3 (três), sendo 1 (uma), preferencialmente, reservada
para pessoas com deficiência, conforme prevê a seção 4 deste Edital
Denominação: Professor Adjunto A
Lista geral:
Classificação Candidato Média Final1º ALEXANDRA CRISPIM DA
SILVA BOING9,12
2º ANA LUIZA DE LIMA CURI
HALLAL8,60
Lista de pessoas com deficiência:
NÃO HOUVE CANDIDATOS INSCRITOS
BERNADETE QUADRO DUARTE
PORTARIA N° 461, DE 19 DE MAIO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo
nº 23080.065803/2013-95, torna público o resultado do concurso pú-
blico para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Centro de
Filosofia e Ciências Humanas, objeto do Edital nº 001/DDP/2014,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, Seção
3, página 76, homologado pelo Conselho da Unidade em
02/04/2014.
Área/Subárea de Conhecimento: História/História do Brasil
Colônia
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE
Vagas: 1 (uma)
Denominação: Professor Adjunto A
Lista geral:
Classificação Candidato Média Final1º TIAGO KRAMER DE OLIVEIRA 8,92
BERNADETE QUADRO DUARTEVA, JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO POUBEL, HEBER LESSA TI-
NOCO, MARCO ANTÔNIO MANGARAVITE e PEDRO AFONSO
GUARIZA DE REZENDE)
8 – Processo: 15521.000103/2010-48 – Recorrente: ORTENG
AC SERVICE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
9 – Processo: 10640.723183/2011-14 – Recorrente: VIACAO
FROTANOBRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
10 – Processo: 13896.002389/2007-17 – Recorrente: SPORT
PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
11 – Processo: 19515.723039/2012-79 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NA-
CIONAL
12 – Processo: 19515.723053/2012-72 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: NACIONAL MINERIOS S/A
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
13 – Processo: 12897.000279/2009-18 – Recorrente: HAL-
LIBURTON SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
14 – Processo: 15578.000355/2007-16 – Recorrente: ADM
DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 13855.003939/2010-05 – Recorrente: MO-
ZAIR FERREIRA MOLINA FRANCA ME e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
16 – Processo: 19740.000346/2004-12 – Recorrente: SUL
AMERICA CAPITALIZACAO SA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
17 – Processo: 10630.720136/2010-57 – Recorrente: EDYR
CORDEIRO DE PAULA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 4 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
18 – Processo: 19515.720023/2013-95 – Recorrente: COM-
PANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
19 – Processo: 13161.720024/2008-43 – Recorrente: VIA-
CAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
20 – Processo: 15504.726266/2011-43 – Recorrentes: AR-
CELORMITTAL BIOENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
21 – Processo: 10865.721613/2011-29 – Recorrente: ABEN-
GOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
22 – Processo: 15586.001936/2010-71 – Recorrente: LAVAN-
DERIA ONCE VILLE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 15983.000853/2010-82 – Recorrente: ASSO-
CIACAO DE PESQUISAS E ENSINO DO LITORAL e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
24 – Processo: 10930.720100/2012-51 – Recorrente: FILHO
DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Responsáveis
Solidários: JOÃO ROBERTO VIOTTO E ÂNGELA FERNANDES
VIOTTO) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 10183.721770/2011-11 – Recorrente: RENO-
SA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
26 – Processo: 10768.003094/2003-10 – Recorrente: FINI-
VEST S/A NEGOCIOS E VAREJO e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
27 – Processo: 11618.000085/2006-98 – Recorrente: CIMEN-
TO POTY S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: KAREM JUREIDINI DIAS
28 – Processo: 15586.720036/2011-16 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
29 – Processo: 10950.000593/2010-17 – Recorrente: KOL-
LAN CONFECCOES LTDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
30 – Processo: 19515.001192/2006-01 – Recorrentes: GWI
EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIO-
NAL
31 – Processo: 10120.006854/2007-71 – Recorrente: W. C.
ALVES (Responsável Tributário: Sr. WENDER CARREIRO ALVES)
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
32 – Processo: 11516.006442/2008-31 – Recorrente: AL-
PHARMA DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
33 – Processo: 13603.724433/2011-78 – Recorrente: UNIAO
DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
34 – Processo: 19515.720977/2012-17 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL e Recorrida: TERRA ALTA EMPREENDIMEN-
TOS LTDA.
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
35 – Processo: 13629.002812/2010-34 – Recorrente: EMAL-
TO INDUSTRIA MECANICA LTDA (Responsável Solidário:
EMALTO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA) e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO36 – Processo: 13888.003067/2010-90 – Recorrente:
ADRIENGE MERCANTIL E SERVICOS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
37 – Processo: 15540.000026/2011-89 – Recorrente: QUA-
LIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA – EPP e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
38 – Processo: 15586.000305/2009-00 – Recorrente: FUN-
DACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: KAREM JUREIDINI DIAS
39 – Processo: 19515.002612/2008-21 – Recorrente: SPAL
IND BRASILEIRA DE BEBIDAS SA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
DIA 5 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
40 – Processo: 16327.721220/2012-70 – Recorrente: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
41 – Processo: 10665.001772/2010-89 – Embargante: INBEC
– INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE CARVAO LTDA e Em-
bargada: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
42 – Processo: 10783.723530/2011-84 – Recorrente: SUPER-
MERCADOS BAUNILHA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
43 – Processo: 10283.900010/2009-18 – Recorrente: EL PA-
SO AMAZONAS ENERGIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
44 – Processo: 10920.722342/2011-17 – Recorrentes: TIGRE
S.A. – TUBOS E CONEXÕES e FAZENDA NACIONAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
45 – Processo: 15586.000480/2009-99 – Recorrente: MONTE
VERDE MERCANTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
46 – Processo: 16004.000140/2010-68 – Recorrente: FON-
TES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
47 – Processo: 10680.933180/2009-04 – Recorrente: COM-
PANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
48 – Processo: 10830.003429/2009-86 – Recorrente: SERRA
DO JAPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
49 – Processo: 11516.722250/2011-71 – Recorrente: CO-
MERCIO DE EMBUTIDOS SILVA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
50 – Processo: 10240.720200/2013-36 – Recorrente: R. B.
CAFE CEREAIS LTDA – ME (Responsáveis solidários: BRUNO
TREVIZANI – CPF n° 617.112.84220; WABE MAX CAFÉ COM
IMP E EXP CAFÉ E CEREAIS LTDA – CNPJ n° 01.413.219/000185
e MAX ARMAZÉNS GERAIS LTDA ME – CNPJ n°
04.481.973/000140) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Presidente da Turma
MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES
Secretária da Turma
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul,
Quadra 01, Edifício Alvorada, 2º Andar, Sala 204, Em Brasília –
Distrito Federal.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 3 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
1 – Processo: 16561.000147/2008-40 – Recorrente: CITROVITA
AGRO INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 10980.723994/2012-45 – Recorrente: Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrente: PARANÁ CLUBE
3 – Processo: 16327.000304/2006-28 – Recorrentes: METRO-DADOS
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS PELÁ
4 – Processo: 11080.006073/2007-63 – Recorrente: L. T. DISTRI-
BUIDORA ATACADISTA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
5 – Processo: 14098.720025/2013-29 – Recorrente: USINAS ITA-
MARATI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo: 17883.000097/2006-69 – Recorrente: BARRA SUL
METAIS LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
7 – Processo: 10480.728395/2012-59 – Recorrentes: COMPANHIA
GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO e FAZEN-
DA NACIONAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de Julgamentos dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, Pauta de julgamento
dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Edifício
Alvorada, 2º Andar, Sala 202, Em Brasília – Distrito Federal.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 3 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
1 – Processo: 13052.000242/2006-33 – Recorrente: MCG IN-
DUSTRIA DE CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
2 – Processo: 10530.003526/2008-72 – Recorrente: MAR-
COS MARTINS FERREIRA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
3 – Processo: 13603.724375/2011-82 – Recorrente: QUIMI-
COM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
4 – Processo: 16682.901843/2010-13 – Recorrente: BTG
PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
5 – Processo: 15521.000170/2010-62 – Recorrente: ABA-
TEDOURO ITAPERUNENSE LTDA – (Responsáveis Solidários: PE-
DRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE, MARCO ANTONIO
MANGARAVITE, LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA, JO-
SÉ ANTONIO FIGUEIREDO POUBEL, HEBER LESSA TINOCO e
JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA) e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
6 – Processo: 15521.720025/2012-63 – Recorrente: FRIGO-
RIFICO VALE DO OURO LTDA (Responsáveis Solidários: PEDRO
AFONSO GUARIZA DE REZENDE, MARCO ANTONIO MAN-
GARAVITE, LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA, HEBER
LESSA TINOCO e JOÃO JOSÉ NEVES DA SILVA)e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
7 – Processo: 15521.000171/2010-15 – Recorrente: FRIGO-
RIFICO VALE DO OURO LTDA (Responsáveis Solidários: JOÃO
JOSÉ NEVES DA SILVA, LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SIL-
Ministério da Fazenda.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201413ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
8 – Processo: 10580.732687/2012-68 – Recorrente: MEGAGIRO DIS-
TRIBUIDORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 11030.001711/2009-15 – Recorrentes: FUGA COUROS
SA e FAZENDA NACIONAL
Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
10 – Processo: 10932.000700/2009-83 – Recorrente: RAFAEL NU-
NES ROSA SERVIÇOS EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 19515.003936/2008-86 – Recorrente: PROJECTUS
CONSULTORIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 10580.725351/2011-68 – Recorrentes: MANATI S/A e
FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 10325.000985/2009-19 – Recorrente: DISTRIBUIDO-
RA DE CARNES IMPERATRIZ LTDA, coobrigado: ROBERTO
AGENOR GONÇALVES DA SILVA, e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
14 – Processo: 10730.911187/2009-24 – Recorrente: AMPLA ENER-
GIA E SERVIÇOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 10730.911191/2009-92 – Recorrente: AMPLA ENER-
GIA E SERVIÇOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 10730.911195/2009-71 – Recorrente: AMPLA ENER-
GIA E SERVIÇOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 10730.720214/2010-95 – Recorrente: AMPLA ENER-
GIA E SERVIÇOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
18 – Processo: 13982.001048/2010-51 – Recorrente: BRASÃO OES-
TE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo: 16561.000065/2009-86 – Recorrente: CAMARGO
CORREA CIMENTOS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
20 – Processo: 10935.003897/2009-82 – Recorrente: ASSIS GUR-
GACZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 11065.003531/2010-04 – Recorrente: FRIGORIFICO
ZIMMER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 19515.002355/2007-46 – Recorrente: MARMARIS
CAMBIO E TURISMO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: CARLOS PELÁ
23 – Processo: 19515.721446/2012-41 – Recorrentes: ENOB ENGE-
NHARIA AMBIENTAL coobrigado: ENOB ECOLÓGICA S/A LT-
DA. e FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 11080.724004/2010-31 – Recorrente: TERRAMAR
NAVEGAÇÃO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 19515.002136/2005-03 – Recorrente: FAZENDA NA-
CIONAL e Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BE-
BIDAS S/A
Relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
26 – Processo: 19515.722729/2012-19 – Recorrente: CORDEIRO LO-
PES & CIA LTDA, coobrigados: HUMBERTO VERRE, CASA
VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, SANTA IZABEL
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
27 – Processo: 10825.722602/2012-13 – Recorrente: SERVIMED CO-
MERCIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 10825.720721/2012-31 – Recorrente: SERVIMED CO-
MERCIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
29 – Processo: 10932.000007/2005-87 – Recorrente: RAFAEL NU-
NES ROSA SERVIÇOS EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10932.000009/2005-76 – Recorrente: RAFAEL NU-
NES ROSA SERVIÇOS EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 10932.000045/2005-30 – Recorrente: RAFAEL NU-
NES ROSA SERVIÇOS EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 13819.000520/2005-62 – Recorrente: RAFAEL NU-
NES ROSA SERVIÇOS EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
33 – Processo: 13971.720148/2013-51 – Recorrente: CONSTRUTO-
RA HAHNE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 12571.720069/2011-29 – Recorrente: MAGNOJET –
INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.,
coobrigado: OSVALDO DE CARVALHO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
35 – Processo: 13855.000473/2008-63 – Recorrente: MAXICRED LT-
DA; coobrigado EDILBERTO PINHEIRO FORTES LTDA E OU-
TROS. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
36 – Processo: 10783.901042/2010-33 – Recorrente: ESPÍRITO SAN-
TO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
37 – Processo: 10783.905803/2012-98 – Recorrente: ESPÍRITO SAN-
TO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
38 – Processo: 10783.921742/2009-19 – Recorrente: ESPÍRITO SAN-
TO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 5 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
39 – Processo: 16048.000060/2010-04 – Embargante: FAZENDA NA-
CIONAL e Embargada: SOTECPLAST LTDA – EPP
Relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
40 – Processo: 13707.002382/2002-71 – Recorrente: INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ SA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
41 – Processo: 14486.720040/2013-01 – Recorrente: INEPAR – AD-
MINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e Recorrida: FAZENDA
NACIONALRelator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
42 – Processo: 10830.720469/2011-19 – Recorrente: NOVA AMÉ-
RICA FOMENTO MERCANTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
43 – Processo: 10580.722960/2010-84 – Recorrente: GILMIRANDA
LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMER-
CIAL LTDA.EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
44 – Processo: 13629.720820/2012-28 – Recorrente: SILVIA MARIA
RIBEIRO ARRUDA AZEVEDO e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
45 – Processo: 10880.976936/2009-45 – Recorrente: ERICSSON TE-
LECOMUNICAÇÕES S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 10880.984863/2009-65 – Recorrente: ERICSSON TE-
LECOMUNICAÇÕES S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
Presidente da Turma
MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES
Secretária da Turma
3ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas , Pauta de julgamento dos
recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada,
Andar 5º, Sala 506, em Brasília – Distrito Federal.
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 3 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
1 – Processo: 10855.720015/2008-56 – Recorrente: LOJAS CEM SA
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 19647.002982/2004-39 – Embargante: FAZENDA NA-
CIONAL e Embargada: NPAP ALIMENTOS S.A.
Relator: ARTHUR JOSE ANDRÉ NETO
3 – Processo: 19515.004278/2007-69 – Recorrente: CEAZZA DIS-
TRIBUIDORA DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 19515.004276/2007-70 – Recorrente: CEAZZA DIS-
TRIBUIDORA DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
5 – Processo: 10380.904901/2009-45 – Recorrente: GRANDE MOI-
NHO CEARENSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo: 10380.905390/2009-89 – Recorrente: GRANDE MOI-
NHO CEARENSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 10380.905398/2009-45 – Recorrente: GRANDE MOI-
NHO CEARENSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MEIGAN SACK RODRIGUES
8 – Processo: 11065.001499/2010-14 – Recorrente: MAM IMÓVEIS
E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA – RESPONSÁVEL SOLIDÁ-
RIO MARCO ANTÔNIO MARIANO e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relatora: CARMEN FERREIRA SARAIVA
9 – Processo: 11080.723639/2012-82 – Recorrente: ESTRUTURAL
SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
10 – Processo: 11080.723640/2012-15 – Recorrente: ESTRUTURAL
SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
11 – Processo: 18088.720353/2012-14 – Recorrente: SAARA – ANES-
TESIA E ANALGESIA S/S. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 15374.918636/2009-85 – Recorrente: FMC TECH-
NOLOGIES DO BRASIL LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo: 15374.918642/2009-32 – Recorrente: FMC TECH-
NOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
14 – Processo: 10880.720343/2007-64 – Embargante: AROUCA REP
COM E TRANSPORTADORA DE PROD e Embargada: FAZENDA
NACIONAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 10880.720342/2007-10 – Embargante: AROUCA REP
COM E TRANSPORTADORA DE PROD e Embargada: FAZENDA
NACIONAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
16 – Processo: 16327.001972/2006-72 – Embargante: FAZENDA NA-
CIONAL e Embargada: J. P. MORGAN S.A. – D.T.V.M. e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
17 – Processo: 13884.004152/2003-86 – Embargante: FAZENDA NA-
CIONAL e Embargada: AGRO COMERCIAL VERDEVALE LTDA.
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo: 13808.000731/2002-81 – Recorrente: BBG – COM
IMP EXPORT E PARTICIPAÇÕES LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
19 – Processo: 16004.000014/2009-70 – Recorrente: BRAZIL IN-
VESTMENT LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL e Recor-
rida: FAZENDA NACIONALRelatora: MEIGAN SACK RODRIGUES
20 – Processo: 10930.722297/2011-81 – Recorrente: VILELA VI-
LELA & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: CARMEN FERREIRA SARAIVA
21 – Processo: 19679.005082/2003-95 – Recorrente: INSTITUTO DE
ASSES. MERCADOL MERCAD S/A e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
22 – Processo: 19679.005081/2003-41 – Recorrente: INSTITUTO DE
ASSES. MERCADOL MERCAD S/A
e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 19515.002700/2006-61 – Recorrente: INVESTPAR
PARTICIPAÇÕES S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo: 10380.720701/2011-56 – Recorrente: MADEIREIRA
RIO BRANCO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 19515.004203/2007-88 – Recorrente: ERM BRASIL
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo: 15374.723588/2008-68 – Recorrente: JRM INVES-
TIGAÇÕES IMUNOLÓGICAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
27 – Processo: 19647.013040/2004-86 – Recorrente: MARIA CON-
CEIÇÃO FICK e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
28 – Processo: 10935.002810/2006-15 – Embargante: TELECOMU-
NICACOES CAMPOS DOURADOS LTDA – ME e Embargada: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
29 – Processo: 19647.020839/2008-52 – Recorrente: AGROPECUA-
RIA FACO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
30 – Processo: 19515.003070/2004-80 – Recorrente: BONUS IND E
COM DE CONFECCOES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 11516.722241/2011-81 – Recorrente: ENTEC ENGE-
NHARIA TECNICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 13974.000208/2010-43 – Recorrente: EROL SCHIN-
DLER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MEIGAN SACK RODRIGUES
33 – Processo: 13828.000094/2009-81 – Recorrente: JOAQUIM AL-
VES DE SOUZA NETO ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: CARMEN FERREIRA SARAIVA
34 – Processo: 10830.914915/2012-27 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
35 – Processo: 10830.914916/2012-71 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
36 – Processo: 10830.914917/2012-16 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
37 – Processo: 10830.914918/2012-61 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
38 – Processo: 10830.914919/2012-13 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
39 – Processo: 10830.914920/2012-30 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
40 – Processo: 10830.914922/2012-29 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
41 – Processo: 10830.914923/2012-73 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
42 – Processo: 11080.911358/2009-80 – Embargante: SOUL SOCIE-
DADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA e Embargada: FAZENDA NA-
CIONAL
43 – Processo: 10850.902605/2009-26 – Embargante: FAZENDA NA-
CIONAL e Embargada: BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA
MEDICA HOSPITALAR LTDA
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
44 – Processo: 13888.900045/2011-51 – Recorrente: BUCKEYE
AMERICANA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 – Processo: 10166.726631/2011-84 – Recorrente: CONFEDERAL
VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 10380.904562/2008-16 – Recorrente: FAE – FER-
RAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relatora: MEIGAN SACK RODRIGUES
47 – Processo: 13876.001089/2003-25 – Recorrente: NITRO LATINA
LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: CARMEN FERREIRA SARAIVA
48 – Processo: 10830.914924/2012-18 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
49 – Processo: 10830.914925/2012-62 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
50 – Processo: 10830.914926/2012-15 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
51 – Processo: 10830.914927/2012-51 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201414ISSN 1677-7042
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52 – Processo: 10830.914928/2012-04 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
53 – Processo: 10830.914929/2012-41 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
54 – Processo: 10830.914930/2012-75 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
55 – Processo: 10830.914931/2012-10 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 5 DE JUNHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
56 – Processo: 16327.001499/00-94 – Embargante: FCBB EMPRE-
ENDIMENTOS E COMERCIO LTDA e Embargada: FAZENDA
NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
57 – Processo: 16062.000218/2006-73 – Recorrente: PLANI RES-
SONÂNCIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: MEIGAN SACK RODRIGUES
58 – Processo: 15540.000319/2009-41 – Recorrente: GOLD MIK CA-
RIOCA COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relatora: CARMEN FERREIRA SARAIVA
59 – Processo: 10830.914932/2012-64 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
60 – Processo: 10830.914933/2012-17 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
61 – Processo: 10830.914934/2012-53 – Recorrente: INDASEG COR-
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NACIONAL
62 – Processo: 10830.914935/2012-06 – Recorrente: INDASEG COR-
RETORA DE SEGUROS LIMITADA – EPP e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da Turma
MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES
Secretária da Turma
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-194,
DE 16 DE MAIO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720504/2014-50 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face ao pagamento dos
tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o
veículo marca VOLVO, modelo XC60 T6, ano 2012, cor azul, chassi
YV1DZ9056C2312098, desembaraçado pela Declaração de Impor-
tação nº 12/0496542-2, de 16/03/2012, pela Alfândega do Porto de
Santos, de propriedade da Sr. Nuno Fevereiro Ferreira de Lima, CPF:
242.631.250-53.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CÁCERES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-86,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Declara o Perdimento de Veículo apreen-
dido
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda n º 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 104, incisos I, II, V e VI do Decreto-Lei
nº 37/66, artigo 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 75, §4°, da Lein° 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, regulamentados pelo artigo
688 do Decreto n° 6.759/09, artigos 94, 95, 96, inciso I, 111 e 113 do
Decreto-Lei nº 37/66, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675,
inciso I, 686 e 687 do Decreto n° 6.759/09, artigos 25 e 27 do
Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado pelos artigos 701 e 774 do
Decreto n° 6.759/09, artigos 136, 137 142, 194, 195, da Lei 5.172/66
– Código Tributário Nacional, considerando a delegação de com-
petência conferida pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19
de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720082/2014-44.
DECLARA PERDIDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, o veículo discriminado no Auto de
Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº
0130100/SIANA00019/2014, do processo em referência, tornando-o
destinável de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/
2011 e Portaria da RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-87,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720073/2014-53
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA000016/14 tornando-as destináveis de
acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/2011 e Por-
taria RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-88,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,
incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720064/2014-62.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA000015/2014, tornando-as destináveis de
acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/2011 e Por-
taria RFB nº 3010/201.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-89,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Declara o Perdimento de mercadorias apre-
endidas
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da
Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17
de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de
novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23,incisos I a V, e § 1° e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87,
inciso I e II, da Lei n° 4.502/1964, artigos 2° e 3°, caput e § único,
do Decreto-Lei n° 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei n°
10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei n° 288/1967, artigo 23, caput
e § único, da Lei n° 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697
do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-
Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regu-
lamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do De-
creto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida
pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de
2009, e tendo em vista o que consta do processo nº
13150.720080/2014-55.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mer-
cadorias nº 0130100/SIANA000018/2014, tornando-as destináveis de
acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282/2011 e Por-
taria RFB nº 3010/2011.
SÍLVIA MARIA PÁDOVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-11 ,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Concede Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PORTO VELHO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
e alterações posteriores, e considerando o disposto no art. 1º da Lei nº
11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 976,
de 7 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, bem como no art.
40 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, combinados com o
art. 18, inciso I e §§ 1º e 4º, e o art. 20 do Decreto nº 7.212, de 15
de junho de 2010, decide:
Art. 1º Conceder à IZABEL BATISTA MASCARENHAS
DE SOUZA – ME – CNPJ nº 07.835.363/0001-96, situada na Rua
Vera, nº 6.114, Jardim Ipanema, Porto Velho-RO, CEP: 76.824-348,
os Registros Especiais de nº GP-02501/00001 e UP-02501/00001 para
operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e pe-
riódicos, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de
dezembro de 2009, conforme requerido por meio do processo ad-
ministrativo de nº 10240.720544/2013-45.
Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na IN RFB nº 976, de 2009, e alterações pos-
teriores, sob pena de cancelamento do Registro Especial, bem como
observar os demais atos legais e normativos pertinentes.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL
PINTO MARTINS
ATO DECLATÓRIO EXECUTIVO No-1, DE 19 DE MAIO DE 2014
Autoriza a entrada e saída de veículos pro-
cedentes do exterior ou a ele destinados e a
movimentação de bens em recinto não al-
fandegado.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL
PINTO MARTINS – FORTALEZA/CE, considerando o disposto no
art. 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, §3º do art. 28
da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e a Portaria
SRRF/3ªRF nº 249, de 12 de maio de 2014, declara:
Art. 1º – Fica autorizado, no período de 01.06.2014 a
30.07.2014, a entrada e saída de aeronaves, de vôos não regulares,
procedentes do exterior ou a ele destinados, em áreas na Base Aérea
de Fortaleza e a movimentação de bens em recinto não alfandegado,
em salas da referida Base, destinadas aos controles alfandegário,
migratório e fitossanitário, conforme Anexos I e II, para atendimento
dos referidos vôos durante o evento esportivo internacional Copa do
Mundo de Futebol e durante a reunião dos representantes dos BRICS
– Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
CARLOS WILSON AZEVEDO ALBUQUERQUE
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201415ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMAÇARI
PORTARIA Nº 5, DE 19 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a transferência temporária de
competências e define atribuições entre su-
bunidades da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Camaçari (BA).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em
Camaçari (BA), no uso da incumbência prevista pelo art. 314, § 1º,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovado por meio da Portaria MF n° 203, de 14 de maio de
2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, delegada por meio
da Portaria SRRF/5ªRF nº 122, de 28 de março de 2011, publicada no
DOU, de 6 de abril de 2011, e considerando a conveniência ad-
ministrativa para melhor adequar e otimizar a aplicação dos recursos
e serviços desta Delegacia, resolve:
Art. 1º Transferir, pelo prazo de 360 dias, no âmbito da
Delegacia da Receita Federal em Camaçari, as competências regi-
mentais da Seção de Tecnologia da Informação (Satec), previstas no
artigo 248 da Portaria MF nº 203/2012, para a Seção de Programação
e Logística (Sapol).
Art. 2º As competências e atribuições regimentais delegadas,
por meio de ato normativo, no âmbito da Delegacia da Receita Fe-
deral em Camaçari, ao chefe da Satec ficam delegadas, pelo prazo
supramencionado, ao chefe da Sapol.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 9, de 17 de maio de 2013,
publicada no DOU nº 95, de 20 de maio de 2013, seção 1, página
35.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
GLADISTOM MATOS SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FEIRA DE SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Cancela inscrições no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FEIRA DE SANTANA – BA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no artigo 31 da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010 e al-
terações posteriores, declara:
Art. 1º Canceladas as inscrições no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) de números 518.884.245-91, em nome de OSMAR
MERCES RAMOS, 064.361.975-59, em nome de OSMAR DAS
MERCES RAMOS, 070.286.635-07, em nome de OSMAR DAS
MERCES RAMOS, 076.335.975-00, em nome de OSMAR DAS
MERCES RAMOS e 077.856.625-09, em nome de OSMAR DAS
MERCES RAMOS, com fundamento no disposto no artigo 30, inciso
I da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010 e
alterações posteriores, observado o que consta do processo admi-
nistrativo nº 10530.725099/2012-63.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Declara e Comunica o cancelamento de
inscrição no cadastro CPF nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10
de junho de 2010.
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Hori-
zonte/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de
17/05/2012, e considerando o disposto nos artigos 30 e 31, da Ins-
trução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada de ofício, no Cadastro de Pessoas Físicas
– CPF, a inscrição nº 611.529.196-87 em nome da contribuinte LÚ-
CIA LAURICE PINTO, de acordo com as informações contidas no
Processo Administrativo nº 10680.724354/2013-18.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Declara e Comunica o cancelamento de
inscrição no cadastro CPF nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10
de junho de 2010.
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Hori-
zonte/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201416ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de
17/05/2012, e considerando o disposto nos artigos 30 e 31, da Ins-
trução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
DECLARA:
Art. 1º Cancelada de ofício, no Cadastro de Pessoas Físicas
– CPF, a inscrição nº 611.529.196-87 em nome do contribuinte JOSÉ
RODRIGUES NEVES, de acordo com as informações contidas no
Processo Administrativo nº 10680.724357/2013-51.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Concede o Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB
nº 976, de 07 de dezembro de 2009, DOU de 08 de dezembro de
2009, e alterações posteriores, e considerando o que consta do pro-
cesso nº 13607.720572/2013-54, resolve:
Art. 1º Conceder à pessoa jurídica EDITORA E DISTRI-
BUIDORA DE LIVROS ESPIRITAS CRISTO CONSOLADOR LT-
DA. – ME, CNPJ nº 07.569.960/0001-16, sita à Av. Brasília, nº 281 –
Santa Luzia/MG – CEP 33120-483, o Registro Especial nº
UP/06101/00151 para operação com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Concede o Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB
nº 976, de 07 de dezembro de 2009, DOU de 08 de dezembro de
2009, e alterações posteriores, e considerando o que consta do pro-
cesso nº 13607.720595/2013-69, resolve:
Art. 1º Conceder à pessoa jurídica GRUPO ESPIRITA EU-
RIPEDES BARSANULFO, CNPJ nº 42.781.211/0001-59, sita à Rua
Geraldo Teixeira da Costa, nº 292 – São Benedito – Santa Luzia/MG
– CEP 33120-520, o Registro Especial nº UP/06101/00152 para ope-
ração com papel destinado à impressão de livros, jornais e perió-
dicos.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 16 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NBM/SH/TIPI – Mercadoria 2207.20.19 –
Álcool em gel, contendo desnaturante, água deionizada, carbômero e
neutralizante, que pela sua composição especial, inibe as caracte-
rísticas de inflamar do álcool líquido, por não gerar a quantidade de
vapor gerada pelo mesmo, evitando-se o risco de explosão, deno-
minado comercialmente Termogel, fabricante EMFAL.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. De-
creto nº 435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, pu-
blicado no DOU de 26/12/2011. RGI – 1 (texto da posição 22.07),
RGI – 6 (texto da subposição 2207.20) e RGC – 1 (texto do item e
subitem 2207.20.19) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Pro-
dutos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 7.660, de
23/12/2011, publicado no DOU de 26/12/2011. Subsídios extraídos
das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição
22.07. Instrução Normativa SRF nº 680, de 2/10/2006. IN SRF nº
697, de 15/12/2006. IN RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072,
de 30/09/2010. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de
20 de março de 2012. IN RFB nº 1.427, de 20/12/2013 (publicada no
DOU de 23/12/2013).
WILLIAM LARA
Chefe da Diana
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 24 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NBM/SH/TIPI – Mercadoria 7308.90.10 –
Poste/Tubo de entrada de serviço, medindo 80x80x3,00x7000mm
(diâmetro da seção, espessura e comprimento), adequado para seragregado na instalação do PADRÃO DE ENTRADA de energia elé-
trica residencial, desempenhando as funções de fixação, elevação e
ligação, como também de produção, instalação do ramal de entrada e
sua medição, todas essas integrantes de obra de construção civil.
7308.90.90 – Kit composto de Poste/Tubo de entrada de serviço,
medindo 80x80x3,00x7000mm (diâmetro da seção, espessura e com-
primento), Tampão, Eletroduto, Fios, Cabos, Isoladores, Parafusos,
Porcas, Arruelas e Parafuso Olhal, próprio para ser agregado na
instalação do PADRÃO DE ENTRADA de energia elétrica residen-
cial, na condição de parte dos materiais e equipamentos constituintes
da infra-estrutura básica da rede de energia elétrica residencial, de-
sempenhando as funções de fixação, elevação e ligação, como tam-
bém de produção, instalação do ramal de entrada e sua medição,
todas essas integrantes de obra de construção civil.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI – 1 (texto da posição 73.08),
RGI – 6 (texto da subposição 7308.90) e RGC – 1 (texto dos itens
7308.90.10 e 7308.90.90) da TEC aprovada pela Resolução CAMEX
nº 94, de 8/12/2011 (publicada no DOU de 12 de dezembro de 2011),
e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industria-
lizados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, pu-
blicado no D.O.U de 26/12/2011. Decreto 97.409 de 23/12/88. Sub-
sídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado –
NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas
pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1.072,
de 30/09/2010 e nº 1.260, de 20/03/2012 da posição 73.08. IN RFB nº
1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.427, de 20/12/2013 (publicada no
DOU de 23/12/2013).
WILLIAM LARA
Chefe da Diana
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 28 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 7325.10.00 – Artefato
para canalizações, vulgarmente denominado de Boca de Lobo, com-
posto de Caixilho (Quadro/Marco) e Grelha, confeccionado em ferro
fundido, próprio facilitar o escoamento de água pluvial e esgoto em
ruas e pátios, direcionando-as para a rede de água pluvial, modelo (1
Ton) 30×90 ART Ferro, comercializado por GDA Indústria e Dis-
tribuidora de Fundidos Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição
73.25) e RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 7325.10), da TEC, pro-
mulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução
CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX
nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660,
de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios
extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN
RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1072/2010 e nº
1.260/2012.
WILLIAM LARA
Chefe da Diana
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 28 DE ABRIL DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NBM/SH/TIPI – Mercadoria 7326.90.90 –
Conjunto (Kit) denominado vulgarmente como Padrão de Entrada,
próprio para uso em entrada de rede de energia elétrica residencial,
tensões tipo monofásico, bifásico e trifásico, composto dos itens:
Caixa de acondicionamento e proteção do aparelho de medição (não
incluso; instalação e propriedade da concessionária de energia elé-
trica) de Aço carbono, Fios de Cobre, Isoladores, Tampão em po-
lipropileno, Eletroduto de PVC rígido, Braçadeiras, Parafuso Olhal,
Porcas, Parafusos e Arruelas, que exercem a função de fixação, ele-
vação e de ligação entre a rede de energia elétrica da empresa con-
cessionária do serviço público (distribuidor) e o cliente residencial
(consumidor) de energia elétrica, podendo fazer parte Poste/tubo (sus-
tentação e derivação do ramal de entrada), tornando-se o Conjunto
(Padrão de Entrada) parte integrante da obra de construção civil,
apresentado nos modelos PMA450/40, VMA700/40, PMA450/70,
VMA700/70, PMDA450/40, VMDA700/40, PMDA450/70, VM-
DA700/70, PBA450/60, VBA700/60, PTA450/60 e VTA700/60, fa-
bricados por Adfer Fabricadora de Artefatos de Aço Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI – 1 (texto da posição 73.26),
RGI – 6 (texto da subposição 7326.90) e RGC – 1 (texto do item
7326.90.90) da TEC aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de
8/12/2011 (publicada no DOU de 12 de dezembro de 2011), e/ou da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI-
PI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no
D.O.U de 26/12/2011. Decreto 97.409 de 23/12/88. Subsídios ex-
traídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN
RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1.072, de
30/09/2010 e nº 1.260, de 20/03/2012 da posição 73.26. IN RFB nº
1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.427, de 20/12/2013 (publicada no
DOU de 23/12/2013).
WILLIAM LARA
Chefe da Diana
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 8 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NBM/SH/TIPI – Mercadoria 9405.10.93 –
Luminárias em aço, de modelos diversos, definidos basicamente pela
arquitetura, estilos, aplicação, pela quantidade de lados com vidros(quadrada, hexagonal ou esférica) e pelos seus tamanhos, que têm a
função de iluminar e decorar os ambientes, além de proteger as
lâmpadas, sejam elas fluorescentes ou incandescentes, fabricados por
Metalúrgica Dragão Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI – 1 (texto da posição 94.05),
RGI – 6 (texto da subposição 9405.10) e RGC – 1 (texto do item e
subitem 9405.10.93) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Pro-
dutos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de
23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011. Decreto 97.409 de
23/12/88. Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Har-
monizado – NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e
consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN
RFB nº 1.072, de 30/09/2010 e nº 1.260, de 20/03/2012 da posição
94.05. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.427, de
20/12/2013 (publicada no DOU de 23/12/2013).
WILLIAM LARA
Chefe da Diana
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 7323.99.00 – Caixa de
Correio, de uso doméstico, tendo como matéria constitutiva chapas de
aço carbono ou inoxidável, podendo ainda conter alumínio fundido,
na frente e no pé, própria para ser instalada no endereço residencial
(individual ou coletivo) ou no comercial (individual ou coletivo),
designada a receber correspondências para o Destinatário, modelos
Romana p/ Muro; Vila Rica p/ Muro; Castelo p/ Muro; Vertical –
Frente inox; P/ Muro – Frente inox; Jornal Popular p/ Muro; Vertical
Simples p/ Muro; Cartas Vertical p/ Muro; Casinha Vertical p/ Muro;
Vertical Popular p/ Muro; Vertical Popular p/ Grade; Vertical Frente
Alumínio p/ Muro; Tijolinho Popular p/ Muro; Tijolinho Popular p/
Grade; Mineirinha p/ Muro; Mineirinha p/ Grade; Brasileirinha p/
Muro; Brasileirinha p/ Grade; Popular p/ Muro ou Grade; Tijolinho p/
Muro; Tijolinho p/ Grade; Colonial – Cartas p/ Muro; Colonial –
Cartas p/ Grade; Imperial p/ Muro; Imperial p/ Grade; Pombinho p/
Muro; Pombinho p/ Grade; Chinesa p/ Muro; Chinesa p/ Grade;
Carteiro p/ Muro; Carteiro p/ Grade; Simples p/ Muro; Simples p/
Grade; Jornal Cartas p/ Muro; Jornal Cartas p/ Grade; Jornal Casinha
p/ Muro; Jornal Casinha p/ Grade; Condomínio c/ 06 Módulos p/
Muro; Condomínio c/ 03 Módulos p/ Muro; Jornal Casinha c/ Pé em
Alumínio fundido; Jornal Cartas c/ Pé em Alumínio fundido; Jornal
Cartas c/ Pé de Cano em Aço carbono; e, Jornal Casinha c/ Pé de
Cano em Aço carbono, fabricada por Metalúrgica Dragão Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição
73.23) e RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 7323.99), da TEC, pro-
mulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução
CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX
nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660,
de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios
extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN
RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1072/2010 e nº
1.260/2012.
WILLIAM LARA
Chefe da Diana
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 3926.90.90 – Artefatos
para ornamentação de calçados, denominados comercialmente de En-
feites Curvo, tendo como matéria constitutiva o plástico (PVC) e com
acabamento em tintura cromada, que executam a função de Enfeites e
Adereços aplicados em calçados, produzidos por FB Cromo Me-
talização e Injeção Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição
39.26), RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 3926.90) e RGC/NCM Nº
1 (texto do item 3926.90.90), da TEC, promulgada pelo Decreto
97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de
23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX nº 63, de
02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660, de
23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios
extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN
RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1.072/2010 e nº
1.260/2012.
WILLIAM LARA
Chefe da Diana
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TIPI Mercadoria 7323.93.00 – Artefatos
de uso doméstico, vulgarmente denominados de Espetos, com lâmina
de aço inoxidável e cabo de madeira torneado e envernizado, próprio
para uso em churrasqueiras, apresentado nos modelos Simples Inox
com Cabo 85 cm; Simples Inox com Cabo 75 cm; Simples Inox com
Cabo 65 cm; Simples Inox com Cabo 55 cm, fabricados por Me-
talúrgica Dragão Ltda. 7323.99.00 – Artefatos de uso doméstico, vul-
garmente denominados de Espetos, com lâmina de aço carbono gal-
vanizado e cabo de madeira torneado e envernizado, próprio para uso
em churrasqueiras, apresentado nos modelos Simples com Cabo 85
cm; Simples com Cabo 75 cm; Simples com Cabo 65 cm; Simples
com Cabo 55 cm; Duplo p/ Churrasco c/ Cabo 95 cm; Duplo p/
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201417ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Churrasco c/ Cabo 85 cm; Duplo p/ Churrasco c/ Cabo 75 cm; Duplo
p/ Churrasco c/ Cabo 65 cm; Duplo p/ Churrasco c/ Cabo 55 cm;
Duplo p/ Churrasco c/ Cabo 45 cm, fabricados por Metalúrgica Dra-
gão Ltda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição
73.23) e RGI/SH Nº 6 (textos da subposições 7323.93 e 7323.99), da
TEC, promulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela
Resolução CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a Re-
solução CAMEX nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo
Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011,
além de subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Har-
monizado- NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e
consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN
RFB nº 1072/2010 e nº 1.260/2012.
WILLIAM LARA
Chefe da Diana
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82,
DE 12 DE MAIO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.006676/0414-07, resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria ANCINE nº 11, de 11 de março de 2014:
INTERESSADO: CINEMATOGRÁFICA JARAGUÁ LT-
DA.
CNPJ nº 04.766.792/0001-60
PROJETO: Ampliação – Moviecom – Shopping Jaraguá
ENQUADRAMENTO: Ampliação de complexos de exibição
cinematográfica em operação com a implantação de novas salas e
modernização ou atualização tecnológica de complexo de exibição
cinematográfica.
OBJETO: Ampliação e modernização de 01 (um) complexo
com 05 (cinco) salas, localizado no Acesso Heitor de Souza Pinheiro,
nº 2270, SUC N C1, Vila Santana, Araraquara, SP.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84,
DE 15 DE MAIO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do dossiê nº
10010.003369/0514-29, resolve:Art. 1º – Habilitar a empresa abaixo identificada para operar
no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Ati-
vidade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº
12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante
o disposto no artigo 10, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014,
nos termos da Portaria Ancine nº 15, de 25 de março de 2014:
INTERESSADO: VICTOR GUIMARÃES ROSA RIBEIRO
– ME
CNPJ nº 02.686.502/0001-43
PROJETO: Modernização – Cine 7ª Arte – Goiatuba
ENQUADRAMENTO: Modernização ou Atualização Tec-
nológica de Complexos de Exibição Cinematográfica.
OBJETO: Modernização de 01 (uma) sala do complexo, lo-
calizado à Rua São Francisco, nº 960, Centro, Goiatuba, GO.
Art. 2º – A suspensão de que trata o art. 2º da IN 1.446/2014,
pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais
listados no Anexo ao Decreto nº 7.729/2012, vinculadas ao projeto
aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 26 de
março de 2017.
Art. 3º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 1.446/2014.
Art. 4º – Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da con-
clusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas
de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equi-
pamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins di-
versos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela
ANCINE (art. 15 da Lei nº 12.599/2012).
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85,
DE 15 DE MAIO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolím-
picos de 2016, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.335/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de
fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art.1º – Habilitar a empresa abaixo identificada ao gozo dos
Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olím-
picos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº
12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de
janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº
1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO(DOSSIÊ): 10010.028603/0214-32
NOME EMPRESARIAL: MERCADO ELETRÔNICO S/A
CNPJ nº 00.117.351/0001-87
DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 17/03/2014
ENQUADRAMENTO: Inciso XV do art. 2º, da Lei nº
12.780/2013
Art. 2º – O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos
os seus estabelecimentos.
Art. 3º – A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos
geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vi-
gência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do benefício.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPINAS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 16 DE MAIO DE 2014
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO – SECAT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria nº 45/2009 de 03/02/2009 publicada
no D.O.U. em 05/02/2009 combinada com a Portaria nº 22 de
21/02/2011 publicada no D.O.U. em 23/02/2011, conforme inciso I do
art. 33 da IN RFB nº 1.183 de 19/08/2011, declara NULA pelo
motivo de multiplicidade, a inscrição no Cadastro Nacional das Pes-
soas Jurídicas a pessoa jurídica a seguir mencionada:
EMPRESA: STOLLER INTERNATIONAL, I NCCNPJ: 05.726.256/0001-02
E são considerados tributariamente ineficazes (desde
29/05/2003) os documentos emitidos com utilização da inscrição
CNPJ acima mencionada (Processo 10830.722342/2014-79).
ANGELUCIA DAMASCENO VIEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM OSASCO
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-19,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos “V” do artigo 1°e “I” do artigo 4º da
Portaria DRF/OSA n°140, de 26 de outubro de 2011, e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
O s a s c o / S P.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CRISTINA ARAKAKI
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
019.889.424-46 043.891.598-44 096.592.928-05 185.248.268-00589.363.198-68 635.338.638-91 653.557.508-00 684.673.708-15691.722.696-34 830.087.488-72 852.560.728-20 932.656.978-00
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.283.939/0001-00 00.516.439/0001-71 00.574.193/0001-94 00.728.635/0001-0000.773.847/0001-09 00.816.724/0001-08 00.855.545/0001-80 00.878.935/0001-7500.903.378/0001-03 01.003.583/0001-77 01.042.299/0001-00 01.151.474/0001-0501.168.246/0001-30 01.368.183/0001-65 01.430.627/0001-45 01.571.378/0001-0801.717.764/0001-65 01.777.472/0001-18 01.818.029/0001-48 0 1 . 9 1 2 . 7 11 / 0 0 0 1 – 0 302.090.072/0001-00 02.120.876/0001-05 02.144.138/0001-90 02.317.908/0001-5902.350.266/0001-90 02.519.636/0001-70 02.954.468/0001-40 03.281.454/0001-7603.400.294/0001-37 03.582.387/0001-20 03.880.250/0001-51 03.993.347/0001-7004.089.930/0001-14 04.482.457/0001-30 04.703.376/0001-13 0 5 . 0 1 8 . 11 5 / 0 0 0 1 – 2 705.090.842/0001-03 43.153.139/0001-88 44.583.839/0001-75 45.580.131/0001-2346.201.877/0001-41 4 7 . 9 2 9 . 2 11 / 0 0 0 1 – 7 7 49.758.246/0001-16 50.165.125/0001-4051.239.861/0001-68 53.612.701/0001-48 55.250.831/0001-03 55.289.888/0001-1659.061.275/0001-88 59.340.588/0001-75 60.595.550/0001-22 60.660.255/0001-026 1 . 1 6 3 . 9 11 / 0 0 0 1 – 2 4 64.570.930/0001-63 64.731.649/0001-65 65.561.227/0001-5165.794.042/0001-97 6 6 . 7 6 4 . 9 11 / 0 0 0 1 – 0 1 67.038.489/0001-61 67.741.702/0001-0567.912.956/0001-30 69.130.870/0001-81 69.332.104/0001-08 71.886.709/0001-847 2 . 9 11 . 7 4 6 / 0 0 0 1 – 6 8 74.322.959/0001-80 96.220.538/0001-80 96.282.694/0001-7696.498.175/0001-40 96.559.158/0001-75 96.670.104/0001-82
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-20,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (Paex), de que trata o art. 1º da
Medida Provisória nº 303, de 29 de junho
de 2006.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO – SECAT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelos inciso V do artigo 1°e inciso I do artigo
4º da Portaria DRF/OSA n°140, de 26 de outubro de 2011, e tendo
em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de
29 de junho de 2006, nos art. 6º a 13 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paex) de
que trata o art. 1º da MP nº 303, de 29 de junho de 2006, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados sem
recolhimento das parcelas do Paex ou com recolhimento parcial.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Osasco, no endereço: Rua Avelino Lopes, 156, Centro – Osasco/SP.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CRISTINA ARAKAKI
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paex).
Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento ou com
recolhimento parcial.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
04.356.859/0001-99 49.785.066/0001-23 57.235.426/0001-41 74.691.486/0001-9865.426.942/0001-81
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-157, DE 14 DE
MAIO DE 2014
Declara a inaptidão de pessoa jurídica pe-
rante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica – CNPJ e inidoneidade de documen-
tos fiscais por ela emitidos.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA ESPE-
CIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo
artigo 306 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 37, II e 42 da Instrução
Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que aprova
instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ a inscrição da pessoa jurídica abaixo relacionada,
com fulcro no artigo 37, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 2011:
Empresa: CNPJ nº: Processo:CONSIMA INCORPORADO-
RA CONSTRUTORA LTDA.61.373.833/0001-92 1 3 8 9 6 . 7 2 1 0 11 / 2 0 1 4 – 4 5
Art. 2º Declarar INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tri-
butários em favor de terceiro interessado, os documentos por ela
emitidos, a partir da publicação do presente ADE, conforme es-
tabelece o artigo 43, § 3º, inciso I da referida Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 2011.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ROSA MARIA SARAIVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-158, DE 14 DE
MAIO DE 2014
Declara a inaptidão de pessoa jurídica pe-
rante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica – CNPJ e inidoneidade de documen-
tos fiscais por ela emitidos.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA ESPE-
CIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo
artigo 306 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 37, II e 42 da Instrução
Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que aprova
instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ a inscrição da pessoa jurídica abaixo relacionada,
com fulcro no artigo 37, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.183, de 2011:
Empresa: CNPJ nº: Processo:CONCIMA EMPREENDIMENTOS E CONS-
TRUÇÃO LTDA.07.153.630/0001-
4513896.721012/2014-90
Art. 2º Declarar INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tri-
butários em favor de terceiro interessado, os documentos por ela
emitidos, a partir da publicação do presente ADE, conforme es-
tabelece o artigo 43, § 3º, inciso I da referida Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 2011.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ROSA MARIA SARAIVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CURITIBA
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO
E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-74,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Concede, à pessoa jurídica diretamente
contratada por titular de projeto aprovado
para implantação de obras de infra-estru-
tura no setor de energia, co-habilitação para
aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº
11.488 de 15 de junho de 2007, alterada
pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009 e
12.249/2010.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANALISE
TRIBUTÁRIA (SEORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM CURITIBA-PR, no uso das atribuições que
lhe confere a Portaria DRF/CTA N
o-49 de 15 maio de 2013, pu-
blicada no DOU de 17 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto
nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no
artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007,e Instrução
Normativa RFB nº 758/2007, e alterações posteriores, e considerando
o que consta no processo nº 19985.720671/2014-96, resolve:
Art.1°- Co-habilitar a pessoa jurídica abaixo identificada pa-
ra operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no
artigo 11 da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007,
publicada no D.O.U de 27 de julho de 2007, com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria nº SPDEMME nº 12, de 09
de janeiro de 2014, do Ministério das Minas e Energia, publicada no
D.O.U de 13 de janeiro de 2014.
EMPRESA: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOSCNPJ: 76.487.222/0001-42CEI: 51.221.60574/71 (obra USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA CALDEIRÃO).NOME DO PROJETO: Projeto USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA CALDEIRÃO.
Usina do tipo Hidrelétrica, com potência instalada mínima de 219 MW, motorizada com 03
(três) unidades geradoras, e instalações de transmissão de interesse restrito, conforme
descrito na Portaria nº SPDEMME nº 12, de 09
de janeiro de 2014, de titularidade da Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão SA, CNPJ
17.200.920/0001-56, habilitada pelo Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Macapá, nº 2, de 11 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 17
de fevereiro de 2014.
ATO AUTORIZATIVO: Contrato de Concessão nº 001/2013-MME-UHE Cachoeira Cal-
deirão, celebrado em 29.05.13, Portaria SPDEMME nº 12, de 09 de janeiro de 2014, DOU
de 13.1.2014.
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: até abril/2016 conforme cronograma de construção
registrado no contrato entre habilitada e co-habilitada.
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Energia Elétrica.
Art.2° – Nos casos de aquisição com suspensão do PIS e da
COFINS, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve
fazer constar na nota fiscal, conforme determina o art. 11 do Decreto
nº 6.144, de 2007:
1) O número da portaria ministerial que aprovou o projeto;
2) O número do ato declaratório que concedeu a co-ha-
bilitação ao REIDI à empresa adquirente; e,conforme o caso, a ex-
pressão:
a) “Venda de bens com suspensão do PIS/Pasep e da CO-
FINS – Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”; ou,
b) “Venda de serviços com suspensão do PIS/Pasep e da
COFINS – Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, art. 2º, inciso I”.
Art.3° – O cancelamento da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto implica no cancelamento automático da presente co-
habilitação.
Art. 4º – Concluída a participação da co-habilitada no pro-
jeto, deverá ser solicitado o cancelamento da presente co-habilitação
no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto
do contrato, conforme art. 9º do Decreto nº 6.144, de 2007.
Art. 5° – A presente co-habilitação poderá ser cancelada “ex
officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte
da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de publicação.
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-139,
DE 16 DE MAIO DE 2014
Convalida o direito à redução do imposto
sobre a renda das pessoas jurídicas e adi-
cionais não restituíveis, incidentes sobre o
lucro da exploração, relativo a empreen-
dimento na área de atuação da SUDENE,
da pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203,
de 14 de maio de 2012, considerando o disposto na no art. 3º do
Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, declara:
Art. 1º Fica convalidado o direito da empresa COPOBRAS
S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, CNPJ no
86.445.822/0001-00, à redução de 75% do Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas – IRPJ e adicionais não restituíveis, incidentes sobre
o lucro da exploração, relativo a empreendimento na área de atuação
da SUDENE, constituído pelo estabelecimento de CNPJ nº
86.445.822/0003-63, localizado à Rua P 11 – Bloco “A” – Lote 2267
– Quadra 496 s/n; João Pessoa – PB, CEP 58082-013, pelo prazo de
10 (dez) anos com início no ano-calendário de 2010 e fim no ano-
calendário de 2019, como disposto no Laudo Constitutivo nº
0086/2010 da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
SUDENE do Ministério da Integração Nacional e conforme disposto
no processo administrativo nº 11516.721335/2014-85.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU, com
efeitos a partir de 12 de janeiro de 2011.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM LONDRINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-55,
DE 8 DE MAIO DE 2014
Inclui no Registro de Ajudante de Despa-
chante Aduaneiro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 e com
fundamento no Art.12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2001, resolve:
Art. 1° – Incluir no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro a seguinte pessoa:
Nome CPF No-processoTATIANE GUARNIER WATARAI 039.601.089-07 11 6 3 3 . 7 2 0 0 5 7 / 2 0 1 4 – 11
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-56,
DE 8 DE MAIO DE 2014
Inclui no Registro de Ajudante de Despa-
chante Aduaneiro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 e com
fundamento no Art.12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2001, resolve:
Art. 1° – Incluir no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro a seguinte pessoa:
Nome CPF No-processoFLAVIO AUGUSTO CELLA DE OLIVEIRA 043.822.129-01 11 6 3 3 . 7 2 0 0 5 6 / 2 0 1 4 – 6 8
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1, DE 16 DE MAIO DE 2014
A Auditora-Fiscal da RFB que exerce a função de Inspetora-Chefe da INSPETORIA da RFB em Curitiba/PR, nos termos do comando
contido no inciso III do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – aprovado pela Portaria MF n.º 203, de
14 de maio de 2012 – c/c o art. 40, § 2º, da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011; com base no art. 81, §1º da Lei 9.430, de 27 de
dezembro de 1996 e observando ainda o disposto nos arts. 37, inciso III, e 43 da referida Instrução Normativa, RESOLVE:
Artigo 1º. Declarar inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – da sociedade empresária abaixo identificada,
tendo em vista a manifestação e as provas coligidas pelas autoridades administrativas que presidiram o procedimento de investigação que instrui
o processo administrativo de nº 15165.000601/2011-78.
Artigo 2º. Declarar ineficazes, em termos tributários, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da data informada.
INTERESSADO CNPJ PROCESSO DATA DA INAPTIDÃOCONCEITO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MÁQUINAS LTDA.10.861.684/0001-70 1 5 1 6 5 . 0 0 0 6 0 1 / 2 0 11 – 7 8 0 1 / 11 / 2 0 0 9
CLÁUDIA REGINA LEÃO DO N. THOMAZ
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201419ISSN 1677-7042
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SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA
PORTARIA No-276, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril de 2011, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 19, no inciso I do art. 20 e no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina aos poderes e órgãos da União, definidos no art. 20 da
mesma Lei, limites com base na receita corrente líquida e obrigatoriedade de emissão de Relatório de Gestão Fiscal;
Considerando o disposto na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional,
do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto do inciso XIV no
art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Republicar o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 1º quadrimestre de 2014, elaborada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de
acordo com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da STN, em substituição ao demonstrativo publicado pela Portaria STN nº 270, de 15 de maio de 2014, no Diário Oficial da União nº 93, de 19 de maio de 2014, Seção 1, páginas 33 e 34.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILVAN DA SILVA DANTAS
ANEXO
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAI/13 A ABRIL/2014
RREO – Anexo 3 (LRF, art. 53, inciso I)R$ milharesEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TO TA L PREVISÃOESPECIFICAÇÃOÚ LT I M O S AT U A L I Z A D AMAI/13 JUN/13 JUL/13 AGO/13 SET/13 OUT/13 NOV/13 DEZ/13 JAN/14 FEV/14 MAR/14 ABR/14 12 MESES EXERCÍCIO5RECEITA CORRENTE (I) 9 3 . 7 1 7 . 8 11 92.472.527 104.385.052 90.745.632 90.630.451 102.448.192 107.515.335 140.280.013 132.695.099 89.524.155 96.970.197111 . 4 8 6 . 6 6 81.252.871.132 1.381.004.052Receita Tributária 29.604.748 27.790.808 30.730.162 24.864.652 26.785.927 33.881.013 29.221.237 35.783.434 49.996.768 26.758.678 32.230.784 40.394.405 388.042.615 4 4 3 . 8 9 8 . 11 5Receita de Contribuições 52.064.863 47.800.013 52.774.916 50.699.050 50.126.232 54.639.628 52.942.625 76.062.907 63.794.708 49.846.162 52.198.656 54.715.528 657.665.287 703.128.906Receita Patrimonial 4.889.450 6.294.141 9.626.636 8 . 0 5 0 . 11 0 4.687.744 6.875.618 18.839.481 4.405.163 8.053.909 6.417.640 5.756.979 10.054.285 93.951.155 100.143.658Receita Agropecuária 2.391 2.018 2.599 2 . 111 2.294 3.136 1.713 2.230 1.851 2.163 1.723 3.671 27.898 28.017Receita Industrial 17.369 74.584 38.233 194.539 28.543 21.709 92.591 145.496 29.342 18.971 43.196 70.625 775.198 949.366Receita de Serviços 3.467.431 2.623.049 7 . 11 4 . 2 7 2 2.829.515 4.937.546 3.227.237 2 . 9 11 . 0 3 3 4.692.415 6.671.819 3.385.065 3.160.815 2.512.825 47.533.022 54.645.140Transferências Correntes 30.470 35.241 35.833 55.865 34.814 32.703 156.109 169.107 34.449 4 0 . 6 11 35.249 41.893 702.344 1 . 2 3 1 . 7 11Receitas Correntes a Classificar¹ 120 -19 2.533 54 8 9 -12 -3.024 36 135 -185 54 -289 0Outras Receitas Correntes 3.640.970 7.852.693 4.059.868 4.049.737 4.027.344 3.767.138 3.350.559 19.022.286 4 . 11 2 . 2 1 7 3.054.730 3.542.979 3.693.381 64.173.902 76.979.138DEDUÇÕES (II) 47.302.888 43.098.245 40.293.459 4 5 . 2 11 . 0 5 8 41.643.881 42.640.222 48.087.655 85.799.734 40.687.148 52.018.780 42.528.241 45.267.376 574.578.689 637.928.361Transf. Constitucionais e Legais² 18.392.695 15.045.494 11 . 4 8 9 . 1 5 1 16.162.465 1 2 . 5 3 2 . 3 11 12.929.307 17.656.680 39.849.167 9.175.461 22.505.459 13.245.586 15.504.802 204.488.578 232.539.161Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg. Social³ 23.641.973 23.125.985 23.769.570 23.971.956 2 3 . 9 7 1 . 3 11 24.543.766 24.701.909 3 8 . 6 2 6 . 11 4 25.752.864 24.369.649 24.046.829 24.592.515 3 0 5 . 11 4 . 4 4 1 334.581.348Contrib. Plano Seg. Social do Servidor4910.609 8 11 . 6 9 5 781.154 778.632 794.023 777.995 1.449.910 879.556 879.569 812.715 830.395 812.232 10.518.486 11 . 3 9 6 . 5 3 3Compensação Financeira RGPS/RPPS 485 573 11 0 270 90 512 91 281 225 242 437 2.038 5.353 13.631Contr. p/ Custeio Pensões Militares 229.294 137.958 183.330 183.383 184.014 183.773 183.526 230.453 137.895 185.071 196.539 202.383 2.237.620 2.308.950Contribuição p/ PIS/PASEP 4.127.831 3.976.540 4.070.144 4 . 11 4 . 3 5 2 4.162.132 4.204.870 4.095.539 6.214.164 4.741.135 4.145.644 4.208.455 4.153.406 52.214.212 57.088.738PIS 3.423.142 3.210.466 3.349.509 3.420.980 3.460.337 3.490.516 3.384.000 5.441.180 3.740.765 3.224.305 3.365.937 3.444.018 42.955.153 -PA S E P 704.689 766.073 720.636 693.372 701.795 714.354 7 11 . 5 4 0 772.984 1.000.370 921.339 842.518 709.389 9.259.059 -RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I –
II)46.414.923 49.374.282 64.091.593 45.534.574 48.986.569 59.807.969 59.427.680 54.480.279 92.007.951 37.505.375 54.441.956 66.219.291 678.292.443 743.075.691
FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF
¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.
² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei Complementar nº 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (FUNDEB) são deduzidas integralmente. Não estão sendo computadas nas Transferências Constitucionais as transferências ao Distrito Federal para prover as despesas decorrentes do inciso XIV do art.
21 da Constituição Federal, conforme Parecer nº 21/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
³ Deduzido com base no inciso IV, “a” e § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, inclui a Receita de
Contribuições sobre Espetáculos Esportivos.
4Deduzido com base no inciso IV, “c” do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.5A previsão da receita é a constante na Lei 12.952, de 20 de janeiro de 2014 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.
Nota: a metodologia e memória de cálculo estão disponíveis no endereço eletrônico: www.tesouro.fazenda.gov.br/-/receita-corrente-liquida
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAJAÍ
PORTARIA No-23, DE 16 DE MAIO DE 2014
Aplicar a pena de perda do valor do sinal
de 20% já pago pelo lote 109 e suspensão
temporária de participação em licitação re-
ferente ao leilão 0927800/000006/2013.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atri-
buição do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio
de 2012, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de Suspensão Temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo
período de 12 (doze), a perda do valor do sinal de 20% (vinte por
cento) já pago pelo lote 109 no valor de R$ 28.300,00 (vinte e oito
mil e trezentos reais), bem como a perda do direito do recebimento do
lote, à empresa ANA LAURA BARROS MACHADO, CNPJ
18.365.427/0001-59, com base no que dispõem os subitens 11.1,
11.1.1 e 11.1.2 do Edital nº 0927800/000006/2013 e o Artigo 87,
Inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fl. 65 do processo
10909.720294/2014-23.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS GUSTAVO ROBETTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PELOTAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-9,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PELOTAS-RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,
aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio
de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou com recolhimento efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal em Pelotas, na
sede da DRF/Pelotas, localizada à rua Professor Araújo nº 216, Cen-
tro, Pelotas-RS.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOCI DIFORENA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas:
005.764.760-72 029.507.820-00 044.364.230-34054.089.540-72 054.331.420-00 11 5 . 5 6 1 . 3 7 0 – 8 7161.997.150-04 257.219.760-04 327.019.690-34382.245.770-15 400.883.670-53 532.308.840-00
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
00.101.033/0001-28 01.565.301/0001-25 01.573.725/0001-3101.899.037/0001-66 02.523.438/0001-80 02.635.771/0001-8002.722.355/0001-10 02.738.837/0001-68 03.108.808/0001-8503.375.406/0001-47 03.584.663/0001-99 03.949.438/0001-0904.183.647/0001-57 04.197.764/0001-70 05.019.761/0001-0968.835.107/0001-93 86.841.590/0001-09 87.476.024/0001-0888.355.235/0001-47 88.470.935/0001-82 89.140.990/0001-7789.365.712/0001-18 90.070.566/0001-82 90.623.968/0001-6791.365.239/0001-10 91.393.645/0001-97 91.517.383/0001-2591.547.265/0001-60 91.940.486/0001-01 92.053.271/0001-2392.369.321/0001-86 92.548.023/0001-53 92.920.735/0001-5193.196.087/0001-03 93.716.652/0001-08 94.120.821/0001-0594.141.314/0001-58 94.792.991/0001-36 95.047.262/0001-1895.196.895/0001-98 97.105.720/0001-53 97.281.786/0001-02
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201420ISSN 1677-7042
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METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO GOVERNO FEDE-
RAL
1º QUADRIMESTE DE 2014
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – ANEXO III, LRF, ART.
53, INCISO I:
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida apresenta a
apuração da receita corrente líquida, sua evolução nos últimos doze
meses, assim como a previsão de seu desempenho no exercício. Este
demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamen-
tária, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cujas informações
servem de base de cálculo para os limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os demonstrativos
que compõem o Relatório de Gestão Fiscal.
DEFINIÇÃO DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – LRF,
ART. 2º:
Conforme o art. 2º, §3º da LRF, a receita corrente líquida
será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em refe-
rência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. A regra de
cálculo é a definida pelo art. 2º, IV da Lei.
1. Receita Corrente (LRF, art. 2º, IV)
(+) Receita Tributária
(+) Receita de Contribuições
(+) Receita Patrimonial
(+) Receita Industrial
(+) Receita Agropecuária
(+) Receita de Serviços
(+) Transferências Correntes
(+) Outras Receitas Correntes
2. Deduções (LRF, art. 2º, IV, alíneas “a” e “c” e §1º)
(-) 2.1 Valores transferidos aos Estados e Municípios por
determinação constitucional ou legal
(-) 2.2 Contribuição de que trata o art. 195, I, alínea “a” da
Constituição Federal (Art. 195. A seguridade social será financiada
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes con-
tribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer tí-
tulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;)
(-) 2.3 Contribuição de que trata o art. 195, II, da Cons-
tituição Federal (Art. 195. A seguridade social será financiada por
toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes con-
tribuições sociais: […] II – do trabalhador e dos demais segurados da
previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que
trata o art. 201;)
(-) 2.4 Contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social
(-) 2.5 Compensação financeira citada no §9º do art. 201 da
Constituição Federal
(-) 2.6 Contribuição de que trata o art. 239 da Constituição
Federal (Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o
Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7,
de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8,
de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta
Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa
do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.)
(-) 2.7 Despesas em decorrência do fundo previsto pelo art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB).
ELABORAÇÃO A PARTIR DO SIAFI GERENCIAL 2014
– ASPECTOS PRÁTICOS:
1. RECEITA CORRENTE
Apura-se o valor das receitas correntes a partir das infor-
mações armazenadas na conta contábil 19114.00.00 – Receita Rea-
lizada, que registra os valores líquidos, ou seja, já deduzidos os
Incentivos Fiscais, Retificações, Restituições, Descontos Concedidos,
Deduções de Receita de Vendas e Serviços e Outras Deduções. O
valor do movimento líquido mensal para a categoria econômica 1 –
“Receitas Correntes” é apurado no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com o mês fechado no SIAFI, considerando o
último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, nas seguintes
origens de receita:
Receita Tributária;
Receita de Contribuições;
Receita Patrimonial;
Receita Agropecuária;
Receita Industrial;
Receita de Serviços;
Transferências Correntes;
Receitas Correntes a Classificar; e
Outras Receitas Correntes.
2. DEDUÇÕES
As deduções mencionadas são apuradas conforme especi-
ficado abaixo, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, movimento líquido mensal, último mês do quadrimestre e
também os onze meses anteriores, com os seguintes filtros sele-
cionados:
2.1 e 2.7 Transferências Constitucionais e Legais
Os valores das transferências constitucionais e legais são
calculados a partir do crédito liquidado. As transferências consti-
tucionais e legais são identificadas pelos seguintes parâmetros:a) Programa:
0903 – Operações Especiais: Transferências Constitucionais e
as Decorrentes de Legislação Especifica;
2030 – Educação Básica
b) Projeto/Atividade:
0044 – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal – FPE (CF, art. 159);
0045 – Fundo de Participação dos Municípios – FPM (CF,
art. 159);
0046 – Cota-Parte dos Estados e DF- Exportadores na Ar-
recadação do IPI (LC nº 61/89);
0050 – Transferências do Imposto sobre Operações Finan-
ceiras Incidentes sobre o Ouro – Estados e Distrito Federal (Lei nº
7.766/89);
0051 – Transferências do Imposto sobre Operações Finan-
ceiras Incidentes sobre o Ouro – Municípios (Lei nº 7.766/89);
006M – Transferência para Municípios – Imposto Territorial
Rural;
00D0 – Apoio financeiro aos municípios para compensação
da variação nominal negativa acumulada dos recursos repassados pelo
fundo de participação dos municípios -FPM entre os exercícios de
2008 e 2009;
00DV – Apoio Financeiro emergencial aos Estados e ao
Distrito Federal;
00G6 – Transferência a estados, distrito federal e municípios
para compensação da perda de receita decorrente da arrecadação de
ICMS sobre combustíveis fosseis utilizados para geração de energia
elétrica (medida provisória N
o-466, DE 29 de julho de 2009);
00H6 – Transferência do Imposto sobre Operações Finan-
ceiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989);
0169 – Transferências a Estados e Distrito Federal (loterias
CEF);
0223 – Transferência de Cotas-Partes da Compensação Fi-
nanceira – Tratado de Itaipu (Lei nº 8.001/90, art. 1º);
0369 – Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação;
0546 – Transferências de Cotas-Partes da Compensação Fi-
nanceira pela Utilização de Recursos Hídricos para Fins de Geração
de Energia Elétrica (Lei nº 8.001/90, art. 1º);
0547 – Transferências de Cotas-Partes da Compensação Fi-
nanceira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001/90, art.
2º);
0999 – Recursos para a repartição da Contribuição de In-
tervenção no Domínio Econômico – CIDE – Combustíveis;
099B – Transferência a Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios para compensação da isenção do ICMS aos Estados expor-
tadores (Lei Complementar nº 87/96 e Lei Complementar nº
11 5 / 2 0 0 3 ) ;
0A53 – Transferências das Participações pela Produção de
Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997);
0C03 – Transferências de Recursos Decorrentes de Conces-
sões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 – Art 39);
0C33 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-
cação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUN-
DEB;
0E25 – Transferência a Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios para compensação das exportações – Auxílio financeiro aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomentos das
Exportações;
0E36 – Complementação da União ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro-
fissionais da Educação – FUNDEB.
c) Modalidade de Aplicação:
30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal; e
40 – Transferências a Municípios.
2.2 e 2.3 Contribuição de Empregadores e Trabalhadores
para a Seguridade Social
Obtém-se no SIAFI o valor registrado na conta 19114.00.00
– Receita Realizada, na fonte de recursos 54 – Contribuição de Em-
pregadores e Trabalhadores para a Seguridade Social. Nessa fonte,
são identificadas as receitas de contribuições, bem como as decor-
rentes de multas, juros e receitas da dívida ativa referentes a con-
tribuição de Empregadores e Trabalhadores.
2.4-a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor
Obtém-se, no SIAFI, o valor registrado na conta 19114.00.00
– Receita Realizada, na fonte de recursos 56 – Contribuição do Ser-
vidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Nessa fonte são
identificadas as receitas de contribuições, bem como as decorrentes
de multas e juros.
2.4-b Contribuição para o Custeio das Pensões Militares
Obtém-se, no SIAFI, o valor registrado na conta de Receita
Realizada, 19114.00.00, na seguinte Natureza de Receita:
1210.15.00 – Contribuição para Custeio das Pensões Mi-
litares.
2.5 Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Obtém-se, no SIAFI, o valor registrado na conta de Receita
Realizada, 19114.00.00, nas seguintes Naturezas de Receita:
1912.56.00 – Multas/Juros de Compensações Financeiras
RG/RPPS;
1915.19.00 – Multas/Juros Dívida Ativa de Compensações
Financeiras RG/RPPS;
1922.10.01 – Receita Compensação Financeira entre o
RGPS/RPPS – Principal;
1922.10.02 – Receita Compensação Financeira entre o
RGPS/RPPS – Parcelamento;
1932.35.00 – Receita de Dívida Ativa de Compensações Fi-
nanceiras RG/RPPS.
2.6 Contribuição para o Programa de PIS/PASEP
Obtém-se o valor do SIAFI utilizando-se de quatro consultas
na conta 19114.00.00 – Receita Realizada:a) na primeira, selecionam-se as Naturezas de Receita
1210.37.01 – “Receita do principal das contribuições para o PIS/PA-
SEP” e 1210.37.02 – “Receita de parcelamentos – PIS/PASEP”;
b) na segunda, filtra-se a Fonte de Recursos 40 – Receitas de
Contribuições do PIS/PASEP, excetuando-se as Naturezas de Receita
1210.37.01 e 1210.37.02, para identificação de todas as naturezas de
receita que receberam registro nessa fonte. Também são excetuadas as
categorias econômicas de receita 7 e 8 para que não sejam com-
putadas movimentações intra-orçamentárias;
c) na terceira, identificam-se as Naturezas de Receita apu-
radas na consulta anterior. Filtram-se essas naturezas, excluindo-se a
Fonte de Recursos 40. Foram identificadas as Naturezas de Receita
1912.31.00 a 1912.31.99 – Multas e Juros de Mora de Contribuição
do PIS/PASEP, 1914.05.00 a 1914.05.99 – Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa das Contribuições para o PIS/PASEP, 1918.99.00 – Ou-
tras Multas e Juros de Mora, e 1932.05.00 a 1932.05.99 – Receita da
Dívida Ativa das Contribuições para o PIS/PASEP;
d) na quarta, filtram-se os códigos de tributos específicos
para identificação das receitas do PASEP. O total das receitas do PIS
é identificado pela diferença entre o apurado nas consultas anteriores
e esta última consulta.
3. PREVISÃO DA RECEITA
Obtém-se os valores da Previsão da Receita considerando as
informações constantes na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 –
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.
No SIAFI, obtém-se esta informação ao identificar, por ca-
tegoria e subcategoria de receita, os valores registrados na equação
contábil 29111.00.00 – Previsão Inicial da Receita, mais 29112.00.00
– Previsão Adicional da Receita, mais 29114.00.00 – Reestimativa da
Receita, menos 29119.00.00 – Anulação da Previsão da Receita.
Nas deduções, obtém-se, também, os valores da Previsão da
Receita, conforme mencionado anteriormente, com exceção das
Transferências Constitucionais e Legais, cujo valor é obtido pela
dotação autorizada na LOA – Lei Orçamentária Anual e respectivos
créditos adicionais, se houver.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA No-137, DE 8 DE MAIO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Itariri – SP.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Itariri – SP, no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta
e quatro mil reais), para a execução de ações de Restabelecimento de
serviços essenciais, conforme processo nº 59050.000185/2014-13.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
Ministério da Integração Nacional.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201421ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-142, DE 15 DE MAIO DE 2014
Reconhece situação de emergência em municípios.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme
informações constantes na tabela.
UF Município Desastre Decreto Data ProcessoAM Ta p a u á Inundações – 1.2.1.0.0 003 31/03/14 59050.000569/2014-36MG Teófilo Otoni Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 7183/2013 26/12/13 59050.000624/2014-98PA Alenquer Inundações – 1.2.1.0.0 1030/2014 28/04/14 59050.000634/2014-23PR Santo Antônio do Sudoeste Enxurradas – 1.2.2.0.0 3167/2014 01/05/14 59050.000603/2014-72RS Camaquã Estiagem – 1.4.1.1.0 17250 16/01/14 59050.000507/2014-24RS Nicolau Vergueiro Estiagem – 1.4.1.1.0 1885/2014 12/02/14 5 9 0 5 0 . 0 0 0 6 2 9 / 2 0 1 4 – 11RS Santa Vitória do Palmar Alagamentos – 1.2.3.0.0 015 06/03/14 59050.000575/2014-93RS Sarandi Enxurradas – 1.2.2.0.0 3040 28/02/14 59050.000570/2014-61
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA N
o-143, DE 19 DE MAIO DE 2014
Autoriza o empenho e a transferência de re-
cursos para ações de Defesa Civil no Mu-
nicípio de Santo Antônio do Sudoeste-PR.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recurso ao Mu-
nicípio de Santo Antônio do Sudoeste – PR, no valor de R$
562.921,70 (quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e vinte e
um reais e setenta centavos), para a execução de obras de recons-
trução de danos causados por enxurradas, descrita no Plano de Tra-
balho juntado ao processo n° 59050.000706/2013-51.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, Classificação orçamentária; PT:
06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
0388; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela
área competente, com cronograma de desembolso previsto para li-
beração do recurso em parcela única.
Art. 4° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 5º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 6º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2014
Às 10:16h do dia quatorze de maio de dois mil e quatorze, o
Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, declarou aberta
a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE, Ales-
sandro Octaviani Luis, Eduardo Pontual Ribeiro, Ana Frazão, Marcio
de Oliveira Júnior e Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Pre-
sentes o Procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada jun-
to ao CADE, Victor Santos Rufino, o representante do Ministério
Público Federal junto ao CADE, Sady d´Assumpção Torres Filho, e o
Secretário Substituto do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira.
O Presidente do CADE registrou a presença dos integrantes
da Comissão Angolana em visita ao Brasil para melhor observação e
conhecimento da Política de Defesa da Concorrência Brasileira.
Julgamentos
04. Ato de Concentração nº 08700.002285/2014-41
Requerentes: FIAT S.P.A. e Chrysler Group LLC
Advogados: Lauro Celidonio dos Reis Neto, Frederico Car-
rilho Donas, Carolina Curry Ricciardi e outros
Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira JúniorDecisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da ope-
ração, aprovou-a sem restrições e homologou a proposta de Acordo
em Controle de Concentração que trata da infração prevista no artigo
88, §3º, da Lei nº 12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro
R e l a t o r.
02. Ato de Concentração nº 08700.005447/2013-12
Requerentes: Kroton Educacional S.A. e Anhanguera Edu-
cacional Participações S.A.
Advogados: Lauro Celidonio, André Previato, Barbara Ro-
senberg, José Carlos da Matta Berardo e outros
Relator: Conselheira Ana Frazão
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a condicionada à celebração e ao cumprimento do Acordo
em Controle de Concentração anexo ao voto, nos termos do voto da
Conselheira Relatora.
Às 14:28h, o Presidente do CADE suspendeu a sessão. Os
trabalhos de julgamento foram retomados às 15:58h.
03. Ato de Concentração nº 08700.009198/2013-34
Requerentes: Estácio Participações S.A. e TCA Investimento
em Participações Ltda.
Advogados: Márcio de Carvalho Silveira Bueno, Luís Cláu-
dio Nagalli G. de Camargo, Mauro Grinberg, Patrícia Avigni, Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos e outros
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a condicionada à celebração e ao cumprimento do Acordo
em Controle de Concentração anexo ao voto, nos termos do voto da
Conselheira Relatora.
05. Requerimento nº 08700.002545/2014-89
Requerentes: IMS Health do Brasil e Associação Brasileira
do Atacado Farmacêutico – ABAFARMA
Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Joana Temudo Cian-
farani, Bruno de Luca Drago, Fabianna Vieira Barbosa Morselli e
outros
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a pro-
posta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do Des-
pacho nº 160/ PRES/2014.
O Despacho nº 160/ PRES/2014 foi homologado pelo Ple-
nário.
01. Ato de Concentração nº 08700.004872/2013-94
Requerentes: Editora Objetiva Ltda., Editora Arqueiro Ltda.
e Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Be-
rardo, Camilla Paoletti, Amanda Fabbri Barelli, Fabrício Bandeira
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de múl –
tiplas operações, aprovou-as sem restrições, determinou o recolhimento de nova
taxa processual, bem como o pagamento de multa por intempestividade no valor
total de R$ 1.019.876,00 (um milhão, dezenove mil e oitocentos e setenta e seis
reais), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Conselheiro Relato r.
06. Requerimento nº 08700.002692/2014-59
Requerentes: Bematech S/A
Advogados: Faurllim Narezi, Floriano Galeb, Cícero José
Zanetti de Oliveira, Robson José Evangelista e outros
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a pro-
posta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do Des-
pacho nº 159/ PRES/2014.
O Despacho nº 159/ PRES/2014 foi homologado pelo Ple-
nário.
Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram
referendados pelo Plenário:
Despacho PRES nº 149/2014 (AC 08012.010473/2009-34),
150/2014 (AC 08012.000377/2012-83), 151/2014 (AC
08012.001157/2009-71), 152/2014 (AC 08012.008074/2009-11),
153/2014 (AC 08012.010967/2011-33), 154/2014 (AC
08012.013152/2007-20), 155/2014 (AC 08700.004778/2013-35),
156/2014 (AC 08012.001205/2010-65), 157/2014 (AC
08700.004957/2013-57); apresentados pelo Presidente Vinícius Mar-
ques de Carvalho.
Despachos AOL nºs 04/2014 (Acesso Restrito Req.
08700.009872/2013-80), 05/2014 (Acesso Restrito Req.
08700.003071/2014-92) e ofícios nºs 1427/2014 (PA
08012.003931/2005-55), 1428/2014 (PA 08012.003931/2005-55),
1429/2014 (PA 08012.003931/2005-55), 1468/2014 (PA
08012.0111027/2006-02), 1625/2014 (AC 08700.004872/2013-94);
apresentados pelo Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.Despacho EPR nº 06/2014 (Req. 08700.002933/2009-01) e
ofícios nºs 1764/2014 (PA 08012.007380/2002-56), 1883/2014 (AI
08700.002840/2014-35); apresentados pelo Conselheiro Eduardo Pon-
tual Ribeiro.
Despacho AF nº 14/2014 (Acesso Restrito Req.
08700.008299/2013-98); apresentado pela Conselheira Ana Frazão.
Despacho MOJ nº 10/2014 (ACs 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13) e ofícios nºs
1599/2014 (ACs 08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 1748/2014 (PA 08012.011142/2006-79),
1749/2014 (PA 08012.011142/2006-79), 1751/2014 (PA
08012.011142/2006-79), 1753/2014 (PA 08012.011142/2006-79),
1757/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1759/2014 (PA
08012.011142/2006-79), 1762/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1765/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1766/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1769/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1771/2014 (AC 08012.008447/2011-61), 1773/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1774/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1775/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1776/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1778/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1780/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1781/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1785/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1787/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1788/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1794/2014 (PA 08012.011142/2006-79),
1802/2014 (PA 08012.008847/2006-17), 1805/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1807/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1808/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1809/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1810/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1811/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1812/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1813/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1814/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1816/2014 (AC
08700.009924/2013-19), 1817/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1818/2014 (AC 08700.009924/2013-19), 1826/2014 (PA
08012.011142/2006-79), 1840/2014 (ACs 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 1841/2014 (ACs
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 1849/2014 (AC 08700.009924/2013-19),
1854/2014 (PA 08012.011142/2006-79), 1906/2014 (ACs
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 1925/2014 (PA 08012.004430/2002-43);
apresentados pelo Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior.
Ofício GVCA nº 1763/2014 (AC 08012.002706/2009-25);
apresentado pelo Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo.
Aprovação da Ata
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 16:38h do dia quatorze de maio de dois mil e quatorze, o
Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, declarou en-
cerrada a sessão.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Conselho
ALESSANDRO OCTAVIANI LUIS
Presidente do Conselho
Substituto
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 19 de maio de 2014
Nº 569. Ato de Concentração nº 08700.003392/2014-97. Requerentes:
Infinity Holdco, LLC. E Ipro Holdings LLC. Advogados: Tito Amaral
de Andrade e Thalita de Carvalho Novo. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 570. Ato de Concentração nº 08700.003523/2014-36. Requerentes:
Alaof Brasil Mídia Holdings 2 S.A. e Videomar Rede Nordeste S.A.
Advogados: Camila Castanho Girardi, Luciana Martorano e Guilher-
me Rezende. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 572. – Ato de Concentração nº 08700.007773/2013-64. Reque-
rentes: Ineos AG e Solvay S.A.. Advogados: Barbara Rosenberg, José
Inácio F. de Almeida Prado Filho e outros. Decido pela aprovação,
sem restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 1.537, DE 25 DE ABRIL DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3404 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
Ministério da Justiça.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201422ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
concedida à empresa ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA
NASSAU, CNPJ nº 04.855.060/0001-47 para atuar no Pará.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.612, DE 5 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4057 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa FRIGORIFICO MARBA LTDA, CNPJ nº
61.270.393/0001-48 para atuar em São Paulo.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 1.699, DE 9 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2613 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa SEGVEL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA, CNPJ nº 05.083.119/0001-99, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato
Grosso, com Certificado de Segurança nº 916/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.709, DE 9 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3532 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEBA-
RAN OMEGA, CNPJ nº 01.488.593/0001-40 para atuar em Alagoas,
com Certificado de Segurança nº 1057/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.716, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2952 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa GOIAS ESCOLA DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº
17.040.153/0001-65, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Curso de Formação, para atuar em Goiás, com Cer-
tificado de Segurança nº 723/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.719, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3165 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa TECNOGUARDA VIGILANCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA, CNPJ nº 02.361.081/0001-80, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para
atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 1023/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-1.720, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3206 – DPF/UDI/MG, resolve: DECLARAR revistaa autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa FUNDAÇÃO EDUCACACIONAL DE PATOS DE MI-
NAS, CNPJ nº 23.354.848/0001-14 para atuar em Minas Gerais.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.725, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4035 – DPF/VRA/RJ, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa POSTO E JARDIM ITATIAIA LTDA, CNPJ nº
31.457.278/0001-16 para atuar no Rio de Janeiro.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.730, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3340 – DELESP/DREX/SR/DPF/AP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa NOVASEG SEGURANÇA PATRIMONIAL E PRIVADO
LTDA EPP, CNPJ nº 09.500.531/0001-18, especializada em segu-
rança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar
no Amapá, com Certificado de Segurança nº 928/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.731, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3878 – DPF/PDE/SP, resolve: CONCEDER auto-
rização à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA
DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0112-50, se-
diada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Revólveres calibre 38
54 (cinquenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.732, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4043 – DPF/UDI/MG, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA, CNPJ nº 23.245.012/0013-15, sediada em
Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
200 (duzentas) Munições calibre 12
280 (duzentas e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.736, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3780 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa ESCOLTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 66.663.634/0003-02, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Pará,
com Certificado de Segurança nº 1032/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 1.739, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4044 – DPF/URA/MG, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA, CNPJ nº 23.245.012/0003-43, sediada em
Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
900 (novecentas) Munições calibre 38
624 (seiscentas e vinte e quatro) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.744, DE 12 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5103 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa GOIAS ESCOLA DE VIGI-
LANTES LTDA, CNPJ nº 17.040.153/0001-65, sediada em Goiás,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1000 (uma mil) Munições calibre .380
1000 (uma mil) Munições calibre 12
55000 (cinquenta e cinco mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.754, DE 13 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/213 – DPF/NRI/RJ, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PS SE-
GURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 10.904.557/0001-00,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Se-
gurança nº 353/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.755, DE 13 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/1192 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa MULTIFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
LTDA -ME, CNPJ nº 15.686.556/0001-50, especializada em segu-
rança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar
no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 913/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.769, DE 13 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/3828 – DELESP/DREX/SR/DPF/MA, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VA-
LORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0136-28, especiali-
zada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal,
para atuar no Maranhão com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Se-
gurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 892/2014 (CNPJ nº
17.428.731/0136-28); nº 850/2014 (CNPJ nº 17.428.731/0134-66) e
nº 976/2014 (CNPJ nº 17.428.731/0133-85).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.773, DE 14 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201423ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4119 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa W.S. SEGURANCA LTDA , CNPJ nº
00.248.629/0001-55, sediada no Ceará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
12 (doze) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.777, DE 14 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/2915 – DPF/JVE/SC, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VIP SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.954.025/0001-12, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Es-
colta Armada, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de
Segurança nº 1047/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.789, DE 14 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5282 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa CENTURION SEGURANÇA E VI-
GILANCIA LTDA, CNPJ nº 67.668.194/0001-79, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente DACALA SEGURANCA E VIGILAN-
CIA LTDA, CNPJ nº 59.050.864/0001-60:
103 (cento e três) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.791, DE 14 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5482 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa ATHENAS FORMACAO E RECI-
CLAGEM DE VIGILANTE LTDA, CNPJ nº 05.880.921/0001-00,
sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
15000 (quinze mil) Munições calibre .380
10000 (dez mil) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.799, DE 15 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5420 – DPF/STS/SP, resolve: CONCEDER auto-
rização à empresa STAR SYSTEM VIGILANCIA E SERVIÇOS ES-
PECIAIS LTDA, CNPJ nº 00.353.222/0001-98, sediada em São Pau-
lo, para adquirir:
Da empresa cedente WEST BRASIL VIGILÂNCIA E SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.599.077/0001-79:
4 (quatro) Espingardas calibre 12
Da empresa cedente WEST BRASIL VIGILÂNCIA E SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.599.077/0001-79:
64 (sessenta e quatro) Munições calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
32 (trinta e duas) Munições calibre 12
60 (sessenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.800, DE 15 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9506 – DPF/AGA/TO, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa ATACADAO RS LTDA EPP, CNPJ nº
18.275.236/0001-04, sediada em Tocantins, para adquirir:Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Revólveres calibre 38
54 (cinquenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.807, DE 15 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da par-
te interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº
2014/3870 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve: CONCEDER auto-
rização à empresa MOBRA SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ
nº 87.134.086/0001-23, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8000 (oito mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.818, DE 15 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da
parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº
2014/4412 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de pu-
blicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MAX SEGU-
RANÇA MAXIMA LTDA, CNPJ nº 03.007.660/0001-92, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Es-
colta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com
Certificado de Segurança nº 999/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 1.825, DE 16 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5509 – DPF/VRA/RJ, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa GVF SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
EPP, CNPJ nº 16.876.734/0001-79, sediada no Rio de Janeiro, para
adquirir:
Da empresa cedente VILA FORTE VIGILANCIA E SE-
GURANÇA LTDA, CNPJ nº 01.354.797/0001-98:
8 (oito) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
PORTARIA Nº 32.997, DE 15 DE MAIO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08285.003595/2014-21 – DELESP/SR/DPF/ES, resolve:
Cancelar a Autorização para exercer atividade em SEGU-
RANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa CAPIXABA VIGILAN-
CIA E SEGURANCA LTDA., CNPJ/MF nº 05.040.410/0001-80, lo-
calizada no Estado do ESPÍRITO SANTO.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 16 de maio de 2014
O Secretário Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 8, de 06
de julho de 2006, publicada no DOU de 7 de julho de 2006, apro-
vando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº
1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de
2007:
Processo MJ nº 08017.001404/2014-57
Filme: “VIZINHOS”
Requerente: Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Ltda. (SET – Serviços Em-
presariais Ltda EPP)
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 anos – PEDIDO DE RE-
CURSO
CONSIDERANDO o recurso à decisão, publicada no Diário
Oficial em 6/5/2014, que manteve a obra classificada como “Não
recomendado para menores de dezoito anos”;CONSIDERANDO que os conteúdos de uso de drogas e
sexo apresentados no filme têm impacto minimizado em razão do
contexto cômico;
Resolve deferir o pedido de recurso e atribuir a classificação
indicativa de “não recomendado para menores de dezesseis anos” por
conter drogas e sexo.
PAULO ABRÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Em estrita observância à decisão judicial proferida pela Jus-
tiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 1ª Vara
Federal, nos autos do Processo nº 0115525-07.2013.4.02.5101, defiro
o pedido de permanência definitiva nos termos do art. 75, II, “a”, da
Lei 6.815/80 para o nacional nicaraguense ARMANDO SALVADOR
HURTADO RUIZ. Processo Nº 08460.028355/2013-81 – ARMAN-
DO SALVADOR HURTADO RUIZ.
Em estrita observância à decisão judicial proferida pela Jus-
tiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 2ª Vara Federal
– 7ª Subseção – Araçatuba/ SP, nos autos do Processo nº 0000474-
77.2014.403.6331, determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório
publicado no Diário Oficial da União de 24/08/2010, Seção 1, pág.
654. Processo Nº 08706.001368/2010-30 – JOÃO PEDRO LOPES
CLARA.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório publicado
no Diário Oficial da União de 23/01/2014, Seção 1, pág. 27, nos
termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009.
Processo Nº 08000.008618/2012-71 – CRISTIANO COLOMBO,
JANNET APOLINARIO PARIONA e GIOVANNI COLOMBO.
Torno insubsistente o ato publicado no Diário Oficial da
União de 22/11/2012, Seção I, página 63, e determino o ARQUI-
VAMENTO do presente pedido, diante da solicitação da Interessada.
Processo Nº 08354.006397/2011-14 – ANNA TORZ.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.011997/2013-68 – JOSELITO DERI DI-
NO, até 16/11/2014
Processo Nº 08000.020029/2013-42 – JAMES SCOTT WEL-
LINGS, até 06/12/2014.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.026130/2013-15 – GREGORIO PENZO,
até 25/04/2015
Processo Nº 08212.010082/2013-40 – SUZANETTE LIZAN-
DRA SOARES PIRES, até 11/03/2015
Processo Nº 08212.010086/2013-28 – OSVALDO MUTUM-
BA SABINO GULA MIGUEL, até 05/03/2015
Processo Nº 08212.010088/2013-17 – SERVET DEMA, até
13/01/2015
Processo Nº 08212.010091/2013-31 – AZENATE DO NAS-
CIMENTO FLORENCA DE GONGA, até 12/01/2015
Processo Nº 08212.010094/2013-74 – FLAVIO ALBERTO
MOXE, até 27/02/2015
Processo Nº 08212.010101/2013-38 – TOIA JOAO MANE,
até 25/04/2015
Processo Nº 08354.011259/2013-19 – HUGO JERZY BRA-
VO CIPRIANO, até 09/01/2015
Processo Nº 08495.004979/2013-13 – SUMBAL SABA, até
01/03/2015
Processo Nº 08495.004980/2013-30 – JAMAL RAFIQUE
KHAN, até 02/03/2015
Processo Nº 08495.004982/2013-29 – ERICK ALEJANDRO
GONZALEZ OLIVARES, até 29/01/2015
Processo Nº 08495.005035/2013-55 – FABIO BRUNO
MARQUES COSTA, até 28/12/2014
Processo Nº 08501.012497/2013-01 – LAURIANA SLACH
AMANDIO FERREIRA, até 10/03/2015
Processo Nº 08501.012577/2013-58 – HENRY DAVID MO-
GOLLON GARCIA, até 27/03/2015
Processo Nº 08501.012649/2013-67 – AGUEDA HENRI-
QUETA DA CONCEICAO COSTA, até 30/08/2014
Processo Nº 08505.109613/2013-65 – SEUNG SOO LEE, até
15/10/2014
Processo Nº 08505.109933/2013-15 – MONIKA OLCZYK,
até 17/01/2015
Processo Nº 08505.110989/2013-12 – HECTOR EDONIS PI-
NEDO TAPIA, até 31/08/2014
Processo Nº 08505.129337/2013-51 – COURTNEY DAY
TAYLOR, até 28/01/2015
Processo Nº 08505.129363/2013-80 – JULIAN ZAPATA BE-
TANCUR, até 12/01/2015
Processo Nº 08505.129374/2013-60 – HYUNGJU MUN, até
15/02/2015
Processo Nº 08505.129403/2013-93 – ELIZABETH CAR-
MEN PASTRANA ALTA, até 28/01/2015
Processo Nº 08506.019739/2013-39 – PABLO ANDRES PI-
LO PAIS ALBUJA, até 31/08/2014
Processo Nº 08506.019793/2013-84 – ALEJANDRO CAR-
RILLO LOZADA, até 28/01/2015
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201424ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08506.019794/2013-29 – CAROLINA TA-
MAYO OSORIO, até 08/03/2015
Processo Nº 08506.019825/2013-41 – CHENG LI, até
24/02/2015
Processo Nº 08506.020514/2013-25 – JOSE LUIS PAS-
QUEL REATEGUI, até 18/02/2015.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, tendo em vista, o não cumprimento da (s) exigência(s)
formuladas por esta Divisão:
Processo Nº 08495.000127/2013-49 – ALVARO EULALIO
TEIXEIRA DE VASCONCELOS FONSECA
Processo Nº 08505.053849/2012-59 – CHRISTOPHER TER-
NAL PAYCANA.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante do tér-
mino do curso. Processo Nº 08505.129359/2013-11 – ELIEZER MI-
RANDA SANTOS DA SILVA.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.002468/2014-54 – CHRISTOPHER
AMES RUSS
Processo Nº 08000.002471/2014-78 – AUSTIN TYLER BE-
LINC
Processo Nº 08000.002472/2014-12 – EDUARDO GA-
BRIEL GARCIA
Processo Nº 08000.002500/2014-00 – JOHN DAVID BRAS-
SARD JR
Processo Nº 08000.002510/2014-37 – DAVID JOSEPH DU-
PRE SR
Processo Nº 08000.002517/2014-59 – MYLES DYLAN PA-
VA O
Processo Nº 08000.002520/2014-72 – ROBERT JOSEPH
BARDWELL
Processo Nº 08000.002521/2014-17 – RENE G VALLECIL-
LO
Processo Nº 08000.002527/2014-94 – RODERICK STE-
VENS ROBINSON
Processo Nº 08000.002530/2014-16 – GLEN R JOHNSON
SR
Processo Nº 08000.002532/2014-05 – HERMAN ANDRAS
JR
Processo Nº 08000.002533/2014-41 – ALLAN PETER
SCHARA
Processo Nº 08000.002516/2014-12 – JONATHAN DON-
TRELL JONES
Processo Nº 08000.002603/2014-61 – RICHARD GACO
OVILLE
Processo Nº 08000.002528/2014-39 – CARL JOSEPH HE-
B E RT
Processo Nº 08000.002541/2014-98 – JOSE LUIS CRUZ
Processo Nº 08000.002549/2014-54 – MICHAEL LEWIS
Processo Nº 08000.002548/2014-18 – COLE JOSEPH
SHEA
Processo Nº 08000.002616/2014-31 – BEREND HENDRIK
TEN BRINKE
Processo Nº 08461.006178/2013-71 – DAVID JAMES
DUFF
Processo Nº 08461.006353/2013-21 – JOHANNES
ABRAHAM BURGER
Processo Nº 08461.006123/2013-61 – JUN SAPON SANI-
DAD.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União de 13/01/2014, Seção 1, pág. 20,
onde se lê: DEFIRO o pedido de transformação do visto de tu-
rista/temporário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de
12 de janeiro de 2009. Processo Nº 08495.002254/2013-82 – GRA-
CIELA BEATRIZ DOMINGEZ.
Leia-se: DEFIRO o pedido de transformação do visto de
turista/temporário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de
12 de janeiro de 2009. Processo Nº 08495.002254/2013-82 – GRA-
CIELA BEATRIZ DOMINGUEZ.
No Diário Oficial da União de 20/02/2014, Seção 1, pág. 20,
onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08240.014771/2013-96 – EDRY ANTONIO
GARCIA CISNEROS, até 29/06/2015
Leia-se: DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de es-
tada no País, do visto temporário item I, abaixo relacionado:
Processo Nº 08240.014771/2013-96 – EDRY ANTONIO
GARCIA CISNEROS, até 29/06/2015.
No Diário Oficial da União de 10/06/2013, Seção 1, pág. 35,
onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em
prole, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08351.002175/2012-25 – JENNIFER DENISE
LOPEZ CRUZ
Leia-se: Defiro o pedido de permanência definitiva nos ter-
mos do art. 75, II, “b”, da Lei 6.815/80 para a Sra. JENNIFER
DENISE LOPEZ CRUZ, medida extensiva ao filho menor, JAFELIX
AMAURY MEDERO LOPEZ, com base no art. 9º c/c 2º, I, da
Resolução Normativa nº 108/14, do Conselho Nacional de Imigração.
Processo Nº 08351.002175/2012-25 – JENNIFER DENISE LOPEZ
CRUZ e JAFELIX AMAURY MEDERO LOPEZ.DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Em 19 de maio de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11
de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de
2014:
Série: “HOW I MET YOUR MOTHER – 3ª TEMPORADA”
Episódios: 3ALH01 a 3ALH20
Classificação Pretendida: “Não recomendado para menores de dez
anos”.
Emissora: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.
CONSIDERANDO que a série “HOW I MET YOUR MO-
THER- 3ª TEMPORADA” foi apresentada sob a forma de auto-
classificação por episódio, formando-se 20 processos com seus res-
pectivos números de protocolo: 08017.000005/2014-79,
08017.000006/2014-13, 08017.000007/2014-68, 08017.000008/2014-
11, 08017.000009/2014-57, 08017.000010/2014-81,
08017.000011/2014-26, 08017.000012/2014-71, 08017.000013/2014-
15, 08017.000014/2014-60, 08017.000015/2014-12,
08017.000016/2014-59, 08017.000017/2014-01, 08017.000018/2014-
48, 08017.000019/2014-92, 08017.000020/2014-17,
08017.000021/2014-61, 08017.000022/2014-14, 08017.000023/2014-
51 e 08017.000024/2014-03.
CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou
haver coerência temática entre eles.
CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como
objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil com-
preensão sobre o conteúdo de diversões públicas.
CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor in-
formar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do
interesse público e da eficiência.
RESOLVE indeferir o pedido de autoclassificação dos epi-
sódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios desta temporada
a classificação única de “Não recomendado para menores de doze
anos” por apresentar drogas, linguagem imprópria e conteúdo se-
xual.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 19 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo Previc nº 44000.002649/2005-53, sob o comando nº
372196704 e juntada nº 380769892, resolve:
Nº 242 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto do
Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil, seccional Goiás, e da CASAG, Caixa de Assistência dos
Advogados de Goiás – OABPREV-GO, nos termos do supracitado
processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo Previc nº 44000.003225/1994-38, sob o comando nº
354113990 e juntada nº 380769503, resolve:
N° 243 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da
Odebrecht Previdência (nova denominação da ODEPREV – Ode-
brecht Previdência), nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EM RECIFE
GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM TERESINA
DESPACHO DO GERENTE
GEXTER/INSS/PI nº 067, de 08/05/2014. REFERÊNCIA: Processo
nº 35226.001337/2013-05. ASSUNTO: Alienação de imóvel de pro-
priedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, considerando
desnecessário e não vinculado às suas atividades operacionais. MO-
DALIDADE: Dispensa de Licitação – Venda Direta. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 17, Inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93
e alterações posteriores, combinada com a Orientação Interna nº
021/INSS/DIROFL, de 22.04.2008 e demais normas em vigor. DE-
CISÃO: 1- Em face do Despacho Decisório Conjunto nº 023/2013, do
Presidente do INSS e do Diretor de Orçamento, Finanças e Logística
e, da competência que me foi delegada pelo art. 20, inciso XI, alínea
“e”, do Decreto nº 7.556, de 24.08.2011. resolvo:
HOMOLOGAR os procedimentos licitatórios e ADJUDI-
CAR o imóvel situado na Rua Governador Artur de Vasconcelos,
S/N, no Bairro Primavera, Teresina-Pi, em favor da Prefeitura Mu-
nicipal de Teresina-Pi, CNPJ nº 06.554.869/0001-64, cujo valor de
venda foi avaliado em R$ 3.265.000,00 ( três milhões e duzentos e
sessenta e cinco mil reais).
CARLOS AUGUSTO DA SILVA VIANA
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 962, DE 19 DE MAIO DE 2014
Habilita Municípios, Estados e Distrito Fe-
deral a receberem recursos referentes à
Construção de Oficina Ortopédica Fixa,
com base na Portaria nº 835/GM/MS, de 25
de abril de 2012.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Mu-
nicípios e do Distrito Federal;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de
2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de trans-
ferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e con-
trole das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994,
que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e au-
tomático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de
Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011,
que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a
Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis ci-
tadas;
Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de
2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Plano Viver sem Limite;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de
2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS,
de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de finan-
ciamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e
os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro
de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabe-
lecimentos de Saúde (SCNES) e inclui Procedimentos de Manutenção
e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da
Tabela de Procedimentos do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.297/SAS/MS, de 22 de no-
vembro de 2012, que inclui incentivos para as Oficinas Ortopédicas
na Tabela de Incentivos Redes no SCNES;
Considerando a Portaria nº 793/SAS/MS, de 24 de abril de
2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no
âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de
2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de cus-
teios para a componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados
à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;
Ministério da Saúde.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201425ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014052000025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando a Portaria nº 2.236/GM/MS, de 1 de outubro de 2012, que acresce e altera dispositivos das Portarias nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011; nº 2.395/GM/MS, de 13 de outubro de 2011;
e nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012;
Considerando a Portaria nº 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readéqua o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
Considerando a Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes daAtenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências; e
Considerando a Portaria nº 2.728/GM/MS, de 13 de novembro de 2013, que altera o anexo da Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os
componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas as propostas descritas no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes à Construção de Oficina Ortopédica Fixa nos Municípios, Estados e Distrito Federal pela Unidade
Federativa Estadual com recursos de Programa, com base na Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012.
Art. 2º Fica sem efeito a habilitação de 4 (quatro) propostas, constantes da Portaria nº 3.245/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, quais sejam:
UF MUNICIPIO ORIGEM DO CNPJ Nº PROPOSTA VALOR TOTAL PROPOS-
TACOMPONENTE Modalidades
DF Brasília Distrito Federal Secretaria de Saúde 1 2 11 6 2 4 7 0 0 0 11 3 0 3 8 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Ortopédica FixaRN Natal Secretaria Municipal de Saúde de
Natal1 4 0 3 1 9 5 5 0 0 0 11 3 0 5 4 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Ortopédica Fixa
RO Porto Velho Fundo Estadual de Saúde de Rondô-
nia0 0 7 3 3 0 6 2 0 0 0 11 3 0 2 5 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Ortopédica Fixa
SE Aracaju Fundo Estadual de Saúde 0 4 3 8 4 8 2 9 0 0 0 11 3 0 3 6 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Ortopédica FixaTo t a l 4 propostas R$ 1.000.000,00
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Municipais de Saúde, Fundos Estaduais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal
conforme estabelecido no art. 2º da Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre os incentivos financeiros de investimentos e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, na forma definida nos incisos I, II e III do art. 4º desta mesma Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde para as propostas descritas no anexo a esta
Portaria.
Art. 4º Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos do art. 3º ficam sujeitos ao cumprimento dos requisitos mínimos de ambientes conforme a Portaria nº 2.728/GM/MS,
de 13 de novembro de 2013, e dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades conforme Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013.
I – até 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para apresentar o documento comprobatório da propriedade ou posse do terreno,
para a emissão da Ordem de Início de Serviço e a sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), cujo acesso encontra-se disponível por meio do sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sis-
temas/sismob/;
II – até 21 (vinte e um) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para conclusão da obra e sua inserção no SISMOB; e
III – até 90 (noventa) dias, a contar da data do pagamento dos recursos relativos à terceira parcela do incentivo financeiro, para início do funcionamento da unidade.
Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiados com recursos tratados nos termos do art. 4º, são responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB no mínimo uma vez
a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam:
I – informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação;
II – informações relativas à execução física da obra, incluindo- se fotos; e
III – informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar
o SISMOB para registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado.
Art. 6º Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 4º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:
I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para
o respectivo fundo de saúde e não executados; e
II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.
Art. 7º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os
seguintes Programas de Trabalho:
I – 10.302.2015.8535, Plano Orçamentário 0004 Viver Sem Limite;
II – 10.301.2015.20YI – Plano Orçamentário 0006 Implementação de Políticas de Atenção à Saúde Pessoa com Deficiência.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DE OFICINA ORTOPÉDICA FIXA
UF MUNICIPIO IBGE NOME ESTABE-
L E – C I M E N TOCNES CNPJ ORIGEM DO CNPJ Nº PROPOSTA VALOR TOTAL
P R O P O S TACOMPONEN-TE Modalidades Valor da primeira
parcelaFuncional Programática
DF Brasília 5300108 00.394.700/0001-08 Distrito Federal Se-
cretaria de Saúde1 2 11 6 2 4 7 0 0 0 11 3 0 3 8 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Ortopédica Fixa R$ 25.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004/
10.301.2015.20YI PO0006
RN Natal 2408102 24.518.573/0007-65 Secretaria Municipal
de Saúde de Natal1 4 0 3 1 9 5 5 0 0 0 11 3 0 5 4 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Ortopédica Fixa R$ 25.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004/
10.301.2015.20YI PO0006
RO Porto Velho 11 0 0 2 0 5 00.733.062/0001-02 Fundo Estadual de
Saúde de Rondônia0 0 7 3 3 0 6 2 0 0 0 11 3 0 2 5 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Ortopédica Fixa R$ 25.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004/
10.301.2015.20YI PO0006
SE Aracaju 2800308 04.384.829/0001-96 Fundo Estadual de
Saúde0 4 3 8 4 8 2 9 0 0 0 11 3 0 3 6 / 2 0 1 3 R$ 250.000,00 Oficina Ortopédica Fixa R$ 25.000,00 10.302.2015.8535 PO 0004/
10.301.2015.20YI PO0006
To t a l 4 propostas R$ 1.000.000,00 R$ 100.000,00
PORTARIA Nº 963, DE 19 DE MAIO DE 2014
Homologa a adesão do Município de Ocara (CE), ao Projeto Olhar Brasil a ser executado pelo Município de Pacajus (CE).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,
visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;
Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de
2012; e
Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos,
cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de Ocara (CE) ao Projeto Olhar Brasil a ser executado pelo Município de Pacajus (CE).
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para realização do Projeto Olhar Brasil serão repassados ao Município Executor de Pacajus (CE) e serão transferidos pelo Bloco da Atenção de Média
e Alta Complexidade.
Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Código 05.05, para habilitação dos estabelecimentos de saúde, constantes do anexo a esta Portaria, que
realizarão os procedimentos do Projeto Olhar Brasil.
Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante total de R$ 27.261,41 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), para execução do referido Projeto, conforme anexo
a esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à
produção do procedimento Consulta Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil, estabelecido no Anexo desta Portaria, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade
com o § 1º do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 4º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, serão disponibilizados ao Município Executor de Pacajus (CE), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinados
exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil do Município, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Pacajus (CE), em conformidade com o estabelecido no anexo
a esta Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (PO 0007).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
UF Código IBGE Município Executor Município participante CNES Estabelecimentos de Saúde Valor total do Projeto Olhar
Brasil referente à Consulta Of-
talmológica-Projeto Olhar Bra-
sil e procedimentosValor referente a 3 (três) meses
de Consulta Oftalmológica- Pro-
jeto Olhar Brasil
relacionadosCE 230945 Pacajus Ocara 2561441 HOSPITAL E MATERNIDADE FRANCISCO
RAIMUNDO MARCOSR$ 27.261,41 R$ 4.223,63
6404588 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
OCARA
PORTARIA Nº 964, DE 19 DE MAIO DE 2014
Homologa a adesão do Município de Santo Antônio de Jesus (BA) ao Projeto Olhar Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,
visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;
Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de
2012; e
Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos,
cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de Santo Antônio de Jesus (BA) ao Projeto Olhar Brasil.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para realização do Projeto Olhar Brasil serão repassados ao Município Executor de Santo Antônio de Jesus (BA) e serão transferidos pelo Bloco da
Atenção de Média e Alta Complexidade.
Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Código 05.05, para habilitação do estabelecimento de saúde, constante do anexo a esta Portaria, que
realizarão os procedimentos do Projeto Olhar Brasil.
Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante total de R$ 76.359,37 (setenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), para execução do referido Projeto, conforme anexo
a esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à
produção do procedimento Consulta Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil, estabelecido no anexo, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade com o § 1º
do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 4º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, serão disponibilizados ao Município Executor de Santo Antônio de Jesus (BA) por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC),
destinados exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil do Município, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus (BA) em conformidade com o
estabelecido no anexo a esta Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007)
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
UF Código IB-
GEMunicípio
ExecutorMunicípio participante CNES Estabelecimentos de Saúde Valor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta
Oftalmológica-Projeto Olhar Brasil e Procedimentos re-
lacionadosValor referente a 3 meses de
Consulta Oftalmológica- Projeto
Olhar Brasil
BA 292870 Santo Antônio de Jesus(BA) Santo Antônio de Je-
sus(BA)3034445 HSA HOSPITAL SANTO
A N TO N I OR$ 76.359,37 R$ 11.023,69
PORTARIA Nº 965, DE 19 DE MAIO DE 2014
Reestabelece o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que tiveram os
recursos suspensos por falta de informação de produção no SIA/SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras
providências;
Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO)
Tipos I, II e III – Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
Considerando a Portarias nº 2.496/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, a Portaria nº 681/GM/MS, de 24 de abril de 2013 e a Portaria nº 996/GM/MS, de 28 de maio de 2013, que concedem aos Centros
de Especialidades Odontológicas(CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e definem valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal;
Considerando a Portaria nº 2.189/GM/MS, de 1º de outubro de 2013, que suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e
Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS) dos dados
extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada por meio do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), referente aos meses de setembro, outubro e
novembro de 2013, resolve:
Art.1º Fica reestabelecido o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência, que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no SIA/SUS.
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011,
e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implicará, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para os Fundos
Municipais/Estaduais de Saúde correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 (PO 0003) Ampliação
da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2014.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
UF CÓD. M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO ADICIONAL (R$)CEO TIPO CUSTEIO MENSALCE 2 3 0 11 0 Aracati Centro de Especialidades Odontológicas CEO 3668584 Municipal 3 3.850,00CE 230730 Juazeiro do Norte Centro de Especialidades Odontológicas CEO 2664658 Municipal 2 2.200,00CE 231240 São Gonçalo do Amarante Centro de Especialidades Odontológicas CEO São Gonçalo 7124279 Estadual 3 3.850,00TOTAL CE9.900,00DF 530010 Brasília CSC 11 Ceilândia 0 0 11 0 6 1 Distrital 3 3.850,00DF 530010 Brasília HRC Ceilândia 0010480 Distrital 1 1.650,00TOTAL DF5.500,00MT 510340 Cuiabá Clínica Odontológica do Pascoal Ramos 2393468 Municipal 2 2.200,00MT 510340 Cuiabá Clínica Odontológica do Tijucal 3388158 Municipal 2 2.200,00MT 510340 Cuiabá Clínica Odontológica do Planalto 3388182 Municipal 2 2.200,00MT 510340 Cuiabá Clínica Odontológica Jardim Vitoria 3391922 Municipal 2 2.200,00TOTAL MT8.800,00PB 250190 Belém Centro de Especialidades Odontológicas de Belém 3937615 Municipal 1 1.650,00TOTAL PB1.650,00PE 260790 Jaboatão dos Guararapes Policlínica Marinha Melo 2351471 Municipal 2 2.200,00TOTAL PE2.200,00PR 410480 Cascavel CEO III UNIOESTE 6391915 Estadual 3 3.850,00PR 412770 To l e d o CEO Centro de Especialidades Odontológicas 5 11 9 7 3 1 Estadual 3 3.850,00TOTAL PR7.700,00RJ 330430 Rio Bonito CEO Rio Bonito 6275613 Municipal 2 2.200,00TOTAL RJ2.200,00SP 355650 Várzea Paulista CEO 5025621 Municipal 2 2.200,00TOTAL SP2.200,00TOTAL GERAL40.150,00
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201427ISSN 1677-7042
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PORTARIA Nº 966, DE 19 DE MAIO DE 2014
Habilita Estados e seus Municípios ao recebimento do Incentivo às Ações de
Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços cor-
respondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde
estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema
Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o fi-
nanciamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de
blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta
dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de
recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as res-
ponsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e
Considerando a Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o
incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites
Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a
definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados Estados e seus Municípios ao recebimento do Incentivo às Ações de
Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais.
Art. 2º As Secretarias Estaduais e Municipais relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor
anual publicado, em 12 (doze) parcelas, conforme os anexos a esta Portaria.
§ 1º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Co-
missões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.
§ 2º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais encaminhados pela Comissão
Intergestores Bipartite de cada Estado implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas
decimais.
Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do
Componente de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não farão jus
aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90
dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº
1.378/GM/MS, de 2013.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os pro-
cessos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho –
10.302.2015.20AC – Incentivo Financeiro a Estados e Municípios para ações de Prevenção e Qua-
lificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes
a partir de janeiro de 2014.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 486/GM/MS, de 1 de abril de 2014, publicada no Diário
Oficial da União nº 63, Seção 1, do dia 2 seguinte, p. 54.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO I
UF Resolução CIBAC Res. nº 4 CIB/AC de 29/01/2014AL Res. nº 2 CIB/AL de 17/02/2014AM Res. nº 18 CIB/AM de 24/02/2014AP Res. nº 6 CIB/AP de 21/01/2014BA Res. nº 85 CIB/BA de 25/03/2014CE Res. nº 61 CIB/CE de 14/03/2014DF Deliberação nº 2 de 24/01/2014 do Colegiado de Gestão da SES/DFES Res. nº 15 CIB/ES de 18/02/2014GO Res. nº 78 CIB/GO de 20/03/2014MA Res. nº 32 CIB/MA de 24/02/2014MG Deliberação nº 1765 CIB/MG de 19/03/2014MS Res. nº 6 CIB/MS de 17/02/2014SC Deliberação nº 32 CIB/SC de 17/02/2014SE Res. nº 12 do Colegiado Interfederativo Estadual/SE de 13/02/2014
ANEXO II
UF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalAC 120020 Cruzeiro do Sul 100.000,16 8.333,34AC 120040 Rio Branco 229.887,94 19.157,32AC 120050 Sena Madureira 19.652,19 1.637,68AC 120060 Ta r a u a c á 28.025,73 2.335,47AC 120000 SES 334.469,98 27.872,49To t a l 712.036,00 59.336,30
ANEXO IIIUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalAL 270030 Arapiraca 160.701,91 13.391,82AL 270040 Atalaia 32.140,38 2.678,36AL 270140 Campo Alegre 32.140,38 2.678,36AL 270240 Delmiro Gouveia 32.140,38 2.678,36AL 270400 Junqueiro 32.140,38 2.678,36AL 270430 Maceió 535.673,04 44.639,42AL 270450 Maragogi 32.140,38 2.678,36AL 270470 Marechal Deodoro 32.140,38 2.678,36
AL 270510 Matriz de Camaragibe 32.140,38 2.678,36AL 270550 Murici 32.140,38 2.678,36AL 270630 Palmeira dos Índios 85.707,68 7.142,30AL 270670 Penedo 85.707,68 7.142,30AL 270690 Pilar 32.140,38 2.678,36AL 270770 Rio Largo 32.140,38 2.678,36AL 270850 São Luís do Quitunde 32.140,38 2.678,36AL 270860 São Miguel dos Campos 32.140,38 2.678,36AL 270930 União dos Palmares 85.707,68 7.142,30AL 270000 SES – Alagoas 892.788,45 74.399,03To t a l 2.231.971,00 185.997,49
ANEXO IVUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalAM 130020 Atalaia do Norte 50.000,00 4.166,66AM 130060 Benjamim Constant 50.000,00 4.166,66AM 130190 Itacoatiara 100.000,00 8.333,33AM 130250 Manacapuru 100.000,00 8.333,33AM 130260 Manaus 632.942,00 52.745,16AM 130340 Parintins 130.000,00 10.833,33AM 130390 São Paulo de Olivença 50.000,00 4.166,66AM 130406 Ta b a t i n g a 100.000,00 8.333,33AM 130420 Te f é 100.000,00 8.333,33AM 130000 SES – Amazonas 1.563.519,00 130.293,25To t a l 2.876.461,00 239.705,04
ANEXO VUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalAP 160030 Macapá 371.183,56 30.931,96AP 160060 Santana 70.517,44 5.876,45AP 160000 SES – Amapá 469.850,00 39.154,16To t a l 9 11 . 5 5 1 , 0 0 75.962,57
ANEXO VIUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalBA 290070 Alagoinhas 132.656,76 11 . 0 5 4 , 7 3BA 290100 A m a rg o s a 50.000,00 4.166,66BA 290320 Barreiras 129.940,02 10.828,33BA 290390 Bom Jesus da Lapa 89.304,60 7.442,05BA 290460 Brumado 75.000,00 6.250,00BA 290490 Cachoeira 50.000,00 4.166,66BA 290560 Camacan 50.000,00 4.166,66BA 290570 Camaçari 164.038,32 13.669,86BA 290600 Campo Formoso 50.000,00 4.166,66BA 290630 Canavieiras 82.461,45 6.871,78BA 290650 Candeias 55.000,00 4.583,33BA 290750 Catu 50.000,00 4.166,66BA 290980 Cruz das Almas 75.000,00 6.250,00BA 291005 Dias d’Ávila 50.000,00 4.166,66BA 291072 Eunápolis 99.056,10 8.254,67BA 291080 Feira de Santana 514.381,20 42.865,10BA 2 9 11 7 0 Guanambi 94.480,95 7.873,41BA 291320 Ibotirama 75.000,00 6.250,00BA 291360 Ilhéus 4 0 2 . 7 11 , 0 5 33.559,25BA 291390 Ipiaú 60.832,85 5.069,40BA 291400 Ipirá 50.000,00 4.166,66BA 291460 Irecê 90.915,60 7.576,30BA 291465 Itabela 50.000,00 4.166,66BA 291470 Itaberaba 89.513,40 7.459,45BA 291480 Itabuna 537.302,08 44.775,17BA 291560 Itamaraju 89.747,85 7.478,98BA 291640 Itapetinga 91.827,75 7.652,31BA 291750 Jacobina 75.000,00 6.250,00BA 291800 Jequié 134.673,66 11 . 2 2 2 , 8 0BA 291840 Juazeiro 298.917,62 24.909,80BA 291920 Lauro de Freitas 11 7 . 6 4 4 , 2 5 9.803,68BA 291955 Luís Eduardo Magalhães 50.000,00 4.166,66BA 292200 Mucuri 50.000,00 4.166,66BA 292400 Paulo Afonso 101.214,30 8.434,52BA 292530 Porto Seguro 168.818,69 14.068,22BA 292600 Remanso 83.975,25 6.997,93BA 292660 Ribeira do Pombal 75.000,00 6.250,00BA 292720 Ruy Barbosa 50.000,00 4.166,66BA 292740 Salvador 2.009.252,20 167.437,68BA 292810 Santa Maria da Vitória 75.000,00 6.250,00BA 292870 Santo Antônio de Jesus 11 7 . 6 4 6 , 3 8 9.803,86BA 292990 Seabra 75.000,00 6.250,00BA 293010 Senhor do Bonfim111 . 1 9 9 , 8 69.266,65BA 293050 Serrinha 93.342,90 7.778,57BA 293070 Simões Filho 55.000,00 4.583,33BA 293135 Teixeira de Freitas 129.815,28 10.817,94BA 293290 Va l e n ç a 75.000,00 6.250,00BA 293320 Vera Cruz 50.000,00 4.166,66BA 293330 Vitória da Conquista 475.280,04 39.606,67BA 290000 SES – Bahia 2.484.827,59 207.068,96To t a l 10.305.778,00 858.814,65
ANEXO VIIUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalCE 230100 Aquiraz 71.250,00 5.937,50CE 2 3 0 11 0 Aracati 71.250,00 5.937,50CE 230220 Beberibe 71.250,00 5.937,50CE 230280 Canindé 71.250,00 5.937,50CE 230350 Cascavel 71.250,00 5.937,50CE 230370 Caucaia 197.316,80 16.443,06CE 230410 Crateús 71.250,00 5.937,50CE 230420 Crato 104.821,86 8.735,15CE 230440 Fortaleza 1.892.731,33 157.727,61CE 230523 Horizonte 71.250,00 5.937,50CE 230550 Iguatu 71.250,00 5.937,50CE 230640 Itapipoca 100.689,15 8.390,76CE 230730 Juazeiro do Norte 139.187,40 11 . 5 9 8 , 9 5CE 230760 Limoeiro do Norte 71.250,00 5.937,50CE 230765 Maracanaú 130.516,53 10.876,37CE 230770 Maranguape 102.156,41 8.513,03CE 230960 Pacajus 71.250,00 5.937,50CE 230970 Pacatuba 71.250,00 5.937,50CE 2 3 11 3 0 Quixadá 71.250,00 5.937,50
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201428ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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CE 2 3 11 8 0 Russas 71.250,00 5.937,50CE 231240 São Gonçalo do Amarante 71.250,00 5.937,50CE 231290 Sobral 483.512,36 40.292,69CE 231330 Ta u á 71.250,00 5.937,50CE 230000 SES – Ceará 1.434.871,16 11 9 . 5 7 2 , 5 9To t a l 5.654.553,00 471.212,71
ANEXO VIIIUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalDF 530000 SES 2.005.632,00 167.136,00To t a l 2.005.632,00 167.136,00
ANEXO IXUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalES 320010 Afonso Cláudio 65.000,00 5.416,66ES 320030 Alfredo Chaves 65.000,00 5.416,66ES 320040 Anchieta 65.000,00 5.416,66ES 320060 Aracruz 75.000,00 6.250,00ES 320120 Cachoeiro de Itapemirim 256.000,00 21.333,33ES 320130 Cariacica 190.000,00 15.833,33ES 320140 Castelo 65.000,00 5.416,66ES 320150 Colatina 150.000,00 12.500,00ES 320230 Guaçuí 75.000,00 6.250,00ES 320240 Guarapari 75.000,00 6.250,00ES 320305 Jaguaré 65.000,00 5.416,66ES 320320 Linhares 172.000,00 14.333,33ES 320435 Rio Bananal 65.000,00 5.416,66ES 320455 Santa Maria Jetiba 65.000,00 5.416,66ES 320490 São Mateus 128.642,00 10.720,16ES 320500 Serra 280.000,00 23.333,33ES 320510 Vi a n a 75.000,00 6.250,00ES 320520 Vila Velha 175.000,00 14.583,33ES 320530 Vi t ó r i a 290.000,00 24.166,66ES 320000 SES – Espirito Santo 1.236.179,00 103.014,91ES To t a l 3.632.821,00 302.735,00
ANEXO XUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalGO 520025 Águas Lindas de Goiás 30.000,00 2.500,00GO 5 2 0 11 0 Anápolis 476.004,15 39.667,01GO 520140 Aparecida de Goiânia 347.057,49 28.921,45GO 520450 Caldas Novas 90.000,00 7.500,00GO 520490 Campos Belos 75.000,00 6.250,00GO 520510 Catalão 75.000,00 6.250,00GO 520540 Ceres 75.000,00 6.250,00GO 520800 Formosa 75.000,00 6.250,00GO 520870 Goiânia 972.371,67 81.030,97GO 520880 Goianira 30.000,00 2.500,00GO 520890 Goiás 75.000,00 6.250,00GO 521000 Inhumas 30.000,00 2.500,00GO 521020 Iporá 75.000,00 6.250,00GO 5 2 11 5 0 Itumbiara 90.000,00 7.500,00GO 5 2 11 9 0 Jataí 98.753,85 8.229,48GO 521250 Luziânia 105.000,00 8.750,00GO 521310 Mineiros 75.000,00 6.250,00GO 521380 Morrinhos 30.000,00 2.500,00GO 521523 Novo Gama 75.000,00 6.250,00GO 521740 Pires do Rio 30.000,00 2.500,00GO 521760 Planaltina 75.000,00 6.250,00GO 521830 Posse 75.000,00 6.250,00GO 521880 Rio Verde 210.672,51 17.556,04GO 521930 Santa Helena de Goiás 30.000,00 2.500,00GO 521975 Santo Antônio do Descoberto 75.000,00 6.250,00GO 522045 Senador Canedo 30.000,00 2.500,00GO 522140 Tr i n d a d e 30.000,00 2.500,00GO 522150 Tu r v â n i a 30.000,00 2.500,00GO 522160 Uruaçu 75.000,00 6.250,00GO 522185 Valparaíso de Goiás 75.000,00 6.250,00GO 520000 SES – Goiás 1.323.491,33 11 0 . 2 9 0 , 9 4To t a l 4.958.351,00 413.195,89
ANEXO XIUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalMA 210005 Açailândia 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 210043 Alto Alegre do Maranhão 38.000,00 3.166,66MA 210120 Bacabal 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 210140 Balsas 145.000,00 12.083,33MA 210160 Barra do Corda 48.000,00 4.000,00MA 210170 Barreirinhas 38.000,00 3.166,66MA 210232 Buriticupu 38.000,00 3.166,66MA 210300 Caxias 145.000,00 12.083,33MA 210330 Codó 157.000,00 13.083,33MA 210340 Coelho Neto 38.000,00 3.166,66MA 210350 Colinas 38.000,00 3.166,66MA 210360 Coroatá 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 210370 Cururupu 38.000,00 3.166,66MA 210480 Grajaú 38.000,00 3.166,66MA 210500 Humberto de Campos 38.000,00 3.166,66MA 210530 Imperatriz 550.903,21 45.908,60MA 210540 Itapecuru Mirim 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 210675 Miranda do Norte 38.000,00 3.166,66MA 210750 Paço do Lumiar 38.000,00 3.166,66MA 210820 Pedreiras 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 210850 Pindaré-Mirim 38.000,00 3.166,66MA 210860 Pinheiro 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 210910 Presidente Dutra 48.000,00 4.000,00MA 210945 Raposa 38.000,00 3.166,66MA 210990 Santa Inês 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 2 11 0 0 0 Santa Luzia 38.000,00 3.166,66MA 2 11 0 7 0 São Domingos do Maranhão 38.000,00 3.166,66MA 2 111 2 0São José de Ribamar 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 2 111 3 0São Luís 1 . 11 3 . 1 9 1 , 5 9 92.765,96MA 2 111 5 0São Mateus do Maranhão 38.000,00 3.166,66MA 2 11 2 2 0 Ti m o n 11 5 . 0 0 0 , 0 0 9.583,33MA 2 11 2 8 0 Vi a n a 48.000,00 4.000,00MA 2 11 4 0 0 Zé Doca 48.000,00 4.000,00MA 210000 SES – Maranhão 1.195.153,20 99.596,10To t a l 5.103.248,00 425.270,52
ANEXO XIIUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalMG 310090 Águas Formosas 10.000,00 833,33MG 310150 Além Paraíba 60.906,26 5.075,52MG 310160 Alfenas 151.301,23 12.608,43MG 310170 Almenara 10.000,00 833,33MG 310260 Andradas 20.608,02 1.717,33MG 310340 Araçuaí 37.093,32 3 . 0 9 1 , 11MG 310350 Araguari 104.066,49 8.672,20MG 310400 Araxá 49.129,90 4.094,15MG 310560 Barbacena 90.166,50 7.513,87MG 310590 Barroso 10.000,00 833,33MG 310620 Belo Horizonte 3.903.250,81 325.270,90MG 310630 Belo Oriente 10.000,00 833,33MG 310670 Betim 280.505,07 23.375,42MG 310730 Bocaiúva 10.000,00 833,33MG 310740 Bom Despacho 10.000,00 833,33MG 310860 Brasília de Minas 10.000,00 833,33MG 3 11 2 3 0 Capelinha 10.000,00 833,33MG 3 11 3 3 0 Carangola 24.564,57 2.047,04MG 3 11 3 4 0 Caratinga 10.000,00 833,33MG 3 11 5 3 0 Cataguases 49.914,90 4.159,57MG 3 11 7 5 0 Conceição do Mato Dentro 10.000,00 833,33MG 3 11 8 3 0 Conselheiro Lafaiete 106.108,06 8.842,33MG 3 11 8 6 0 Contagem 365.852,16 30.487,68MG 3 11 9 4 0 Coronel Fabriciano 75.699,21 6.308,26MG 312090 Curvelo 10.000,00 833,33MG 312160 Diamantina 80.519,04 6.709,92MG 312230 Divinópolis 274.246,71 22.853,89MG 312410 Esmeraldas 10.466,59 872,21MG 312510 Extrema 77.012,48 6.417,70MG 312610 Formiga 10.204,93 850,41MG 312670 Francisco Sá 10.000,00 833,33MG 312710 Frutal 46.513,25 3.876,10MG 312770 Governador Valadares 181.962,71 15.163,55MG 312800 Guanhães 10.000,00 833,33MG 312980 Ibirité 108.145,31 9.012,10MG 313010 Igarapé 10.000,00 833,33MG 313130 Ipatinga 195.441,94 16.286,82MG 313170 Itabira 108.182,57 9.015,21MG 313190 Itabirito 10.000,00 833,33MG 313240 Itajubá 160.388,01 13.365,66MG 313330 Itaobim 10.000,00 833,33MG 313380 Itaúna 13.868,24 1.155,68MG 313420 Ituiutaba 11 5 . 9 11 , 8 7 9.659,32MG 313510 Janaúba 10.000,00 833,33MG 313520 Januária 10.000,00 833,33MG 313620 João Monlevade 81.013,65 6.751,13MG 313630 João Pinheiro 10.000,00 833,33MG 313665 Juatuba 10.000,00 833,33MG 313670 Juiz de Fora 1.131.878,05 94.323,17MG 313760 Lagoa Santa 10.000,00 833,33MG 313820 Lavras 94.740,07 7.895,00MG 313840 Leopoldina 10.204,93 850,41MG 313880 Luz 10.000,00 833,33MG 313940 Manhuaçu 73.982,31 6.165,19MG 3 1 4 11 0 Matozinhos 10.000,00 833,33MG 314310 Monte Carmelo 10.000,00 833,33MG 314330 Montes Claros 337.403,58 2 8 . 11 6 , 9 6MG 314390 Muriaé 89.333,62 7.444,46MG 314430 Nanuque 10.000,00 833,33MG 314480 Nova Lima 12.821,58 1.068,46MG 314520 Nova Serrana 10.000,00 833,33MG 314610 Ouro Preto 10.000,00 833,33MG 314710 Pará de Minas 13.868,24 1.155,68MG 314700 Paracatu 10.000,00 833,33MG 314730 Paraisópolis 27.388,29 2.282,35MG 314740 Paraopeba 10.000,00 833,33MG 314790 Passos 154.501,63 12.875,13MG 314800 Patos de Minas 181.223,90 15.101,99MG 314810 Patrocínio 10.000,00 833,33MG 315120 Pirapora 58.941,69 4 . 9 11 , 8 0MG 315140 Pitangui 10.000,00 833,33MG 315180 Poços de Caldas 145.984,01 12.165,33MG 315200 Pompéu 10.000,00 833,33MG 315210 Ponte Nova 96.387,25 8.032,27MG 315250 Pouso Alegre 223.499,62 18.624,96MG 315460 Ribeirão das Neves 159.248,32 13.270,69MG 315670 Sabará 90.518,39 7.543,19MG 315780 Santa Luzia 45.529,68 3.794,14MG 315960 Santa Rita do Sapucaí 18.398,04 1.533,17MG 315990 Santo Antônio do Amparo 10.000,00 833,33MG 316070 Santos Dumont 65.139,09 5.428,25MG 316210 São Gotardo 10.000,00 833,33MG 316250 São João del Rei 98.567,56 8.213,96MG 316290 São João Nepomuceno 10.000,00 833,33MG 316292 São Joaquim de Bicas 10.000,00 833,33MG 316370 São Lourenço 108.702,28 9.058,52MG 316470 São Sebastião do Paraíso 98.855,27 8.237,93MG 316553 Sarzedo 10.000,00 833,33MG 316720 Sete Lagoas 143.479,98 11 . 9 5 6 , 6 6MG 316860 Teófilo Otoni 184.513,09 15.376,09MG 316870 Ti m ó t e o 81.730,09 6.810,84MG 316930 Três Corações 11 5 . 2 5 8 , 1 8 9.604,84MG 316940 Três Pontas 84.944,91 7.078,74MG 316990 Ubá 10.000,00 833,33MG 317010 Uberaba 439.362,52 36.613,54MG 317020 Uberlândia 793.321,91 6 6 . 11 0 , 1 5MG 317040 Unaí 44.419,93 3.701,66MG 317070 Va rg i n h a 177.366,95 14.780,57MG 317120 Ve s p a s i a n o 105.701,61 8.808,46MG 317130 Vi ç o s a 10.000,00 833,33MG 310000 SES – Minas Gerais 3.323.160,63 276.930,05To t a l 16.003.421,00 1.333.617,99
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201429ISSN 1677-7042
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1
ANEXO XIIIUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalMS 5 0 0 11 0 Aquidauana 96.000,00 8.000,00MS 500230 Brasilândia 20.000,00 1.666,66MS 500240 Caarapó 25.000,00 2.083,33MS 500270 Campo Grande 825.000,00 68.750,00MS 500320 Corumbá 140.000,00 11 . 6 6 6 , 6 6MS 500330 Coxim 96.000,00 8.000,00MS 500370 Dourados 263.000,00 21.916,66MS 500430 Iguatemi 25.000,00 2.083,33MS 500470 Ivinhema 25.000,00 2.083,33MS 500500 Jardim 96.000,00 8.000,00MS 500540 Maracaju 25.000,00 2.083,33MS 500568 Mundo Novo 20.000,00 1.666,66MS 500570 Naviraí 96.000,00 8.000,00MS 500620 Nova Andradina 96.000,00 8.000,00MS 500630 Paranaíba 96.000,00 8.000,00MS 500660 Ponta Porã 180.000,00 15.000,00MS 500710 Ribas do Rio Pardo 20.000,00 1.666,66MS 500740 Rio Verde de Mato Grosso 30.000,00 2.500,00MS 500769 São Gabriel do Oeste 30.000,00 2.500,00MS 500830 Três Lagoas 197.000,00 16.416,66MS 500000 SES – Mato Grosso do Sul 885.300,00 73.775,00To t a l 3.286.300,00 273.858,28
ANEXO XIVUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalSC 420080 Anchieta 20.000,00 1.666,66SC 420130 Araquari 40.000,00 3.333,33SC 420140 Araranguá 79.000,00 6.583,33SC 420195 Balneário Arroio do Silva 30.000,00 2.500,00SC 420205 Balneário Barra do Sul 20.000,00 1.666,66SC 420200 Balneário Camboriú 141.000,00 11 . 7 5 0 , 0 0SC 421280 Balneário Piçarras 40.000,00 3.333,33SC 422000 Balneário Rincão 20.000,00 1.666,66SC 420210 Barra Velha 20.000,00 1.666,66SC 420230 Biguaçu 86.000,00 7.166,66SC 420240 Blumenau 199.000,00 16.583,33SC 420245 Bombinhas 30.000,00 2.500,00SC 420280 Braço do Norte 20.000,00 1.666,66SC 420290 Brusque 103.000,00 8.583,33SC 420300 Caçador 81.000,00 6.750,00SC 420320 Camboriú 11 2 . 0 0 0 , 0 0 9.333,33SC 420360 Campos Novos 20.000,00 1.666,66SC 420380 Canoinhas 40.000,00 3.333,33SC 420395 Capivari de Baixo 20.000,00 1.666,66SC 420420 Chapecó 87.000,00 7.250,00SC 420425 Cocal do Sul 20.000,00 1.666,66SC 420430 Concórdia 79.000,00 6.583,33SC 420460 Criciúma 194.000,00 16.166,66SC 420480 Curitibanos 20.000,00 1.666,66SC 420490 Descanso 20.000,00 1.666,66SC 420500 Dionisio Cerqueira 30.000,00 2.500,00SC 420540 Florianópolis 821.000,00 68.416,66SC 420545 Forquilhinha 30.000,00 2.500,00SC 420550 F r a i b u rg o 30.000,00 2.500,00SC 420570 Garopaba 30.000,00 2.500,00SC 420590 Gaspar 79.000,00 6.583,33SC 420600 Governador Celso Ramos 20.000,00 1.666,66SC 420630 Guabiruba 30.000,00 2.500,00SC 420650 Guaramirim 40.000,00 3.333,33SC 420670 Herval d’Oeste 30.000,00 2.500,00SC 420690 Ibirama 30.000,00 2.500,00SC 420700 Içara 79.000,00 6.583,33SC 420730 Imbituba 85.000,00 7.083,33SC 420750 Indaial 78.000,00 6.500,00SC 420800 Itá 20.000,00 1.666,66SC 420820 Itajaí 343.000,00 28.583,33SC 420830 Itapema 78.000,00 6.500,00SC 420850 Ituporanga 20.000,00 1.666,66SC 420880 Jaguaruna 30.000,00 2.500,00SC 420890 Jaraguá do Sul 97.000,00 8.083,33SC 420900 Joaçaba 77.000,00 6.416,66SC 420910 Joinville 349.000,00 29.083,33SC 420930 Lages 98.000,00 8.166,66SC 420940 Laguna 11 0 . 0 0 0 , 0 0 9.166,66SC 420960 Lauro Muller 20.000,00 1.666,66SC 421010 Mafra 30.000,00 2.500,00SC 421050 Maravilha 20.000,00 1.666,66SC 4 2 11 2 0 Morro da Fumaça 20.000,00 1.666,66SC 4 2 11 3 0 Navegantes 94.000,00 7.833,33SC 4 2 11 7 0 Orleans 30.000,00 2.500,00SC 4 2 11 9 0 Palhoça 125.000,00 10.416,66SC 421200 Palma Sola 20.000,00 1.666,66SC 421210 Palmitos 20.000,00 1.666,66SC 421250 Penha 40.000,00 3.333,33SC 421260 Peritiba 20.000,00 1.666,66SC 421265 Pescaria Brava 20.000,00 1.666,66SC 421320 Pomerode 30.000,00 2.500,00SC 421350 Porto Belo 30.000,00 2.500,00SC 421360 Porto União 40.000,00 3.333,33SC 421420 Quilombo 20.000,00 1.666,66SC 421480 Rio do Sul 79.000,00 6.583,33SC 421500 Rio Negrinho 30.000,00 2.500,00SC 421550 Santa Cecília 30.000,00 2.500,00SC 421580 São Bento do Sul 81.000,00 6.750,00SC 421620 São Francisco do Sul 93.000,00 7.750,00SC 421630 São João Batista 20.000,00 1.666,66SC 421650 São Joaquim 20.000,00 1.666,66SC 421660 São José 216.000,00 18.000,00SC 421670 São José do Cedro 20.000,00 1.666,66SC 421690 São Lourenço do Oeste 30.000,00 2.500,00SC 421720 São Miguel do Oeste 77.000,00 6.416,66SC 421770 Sombrio 30.000,00 2.500,00SC 421800 Ti j u c a s 77.000,00 6.416,66SC 421820 Ti m b ó 40.000,00 3.333,33SC 421870 Tu b a r ã o 120.000,00 10.000,00SC 421890 Urubici 20.000,00 1.666,66
SC 421900 Urussanga 20.000,00 1.666,66SC 421930 Vi d e i r a 79.000,00 6.583,33SC 421950 Xanxerê 78.000,00 6.500,00SC 421970 Xaxim 20.000,00 1.666,66SC 420000 SES – Santa Catarina 1.583.747,00 131.978,91To t a l 7.517.747,00 626.478,60
ANEXO XVUF IBGE Estado / Municípios Valor Anual Valor MensalSE 280030 Aracaju 440.775,75 36.731,31SE 280050 Areia Branca 22.313,20 1.859,43SE 280060 Barra dos Coqueiros 26.059,00 2.171,58SE 280067 Boquim 25.727,00 2.143,91SE 280100 Campo do Brito 22.083,10 1.840,25SE 280120 Canindé do São Francisco 25.733,00 2.144,41SE 280130 Capela 31.402,00 2.616,83SE 280150 Carmópolis 18.369,00 1.530,75SE 280210 Estância 52.180,80 4.348,40SE 280270 Ilha das Flores 12.538,50 1.044,87SE 280290 Itabaiana 70.800,80 5.900,06SE 280320 Itaporanga d’Ajuda 31.165,00 2.597,08SE 280350 Lagarto 77.281,60 6.440,13SE 280360 Laranjeiras 27.442,00 2.286,83SE 280450 Nossa Senhora da Glória 33.341,00 2.778,41SE 280460 Nossa Senhora das Dores 24.941,00 2.078,41SE 280480 Nossa Senhora do Socorro 123.895,50 10.324,62SE 280570 Propriá 28.612,00 2.384,33SE 280670 São Cristóvão 64.808,80 5.400,73SE 280000 SES – Sergipe 959.282,95 79.940,24To t a l 2 . 11 8 . 7 5 2 , 0 0 176.562,58
PORTARIA Nº 969, DE 19 DE MAIO DE 2014
Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de
financiamento, referente a abril, maio e junho de 2014, para aquisição de
medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Ma-
teriais Especiais do Sistema Único de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde
(SUS); e
Considerando a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre o
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e define em seu anexo IV os procedimentos e
os valores dos medicamentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao
financiamento da aquisição de medicamentos previstos no Grupo 06 Subgrupo 04 – Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Pró-
teses e Materiais Especiais do SUS no 2º trimestre 2014, conforme valores descritos no anexo I a esta
Portaria.
§ 1º Os valores foram estabelecidos, considerando as informações aprovadas pelas unidades
federadas em dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014 no Sistema de Informações Ambulatoriais
do SUS (SIA/SUS);
§ 2º Para o Estado de Alagoas foi realizado um ajuste a maior no total de R$ 1.973.770,94 (um
milhão, novecentos e setenta e três mil setecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) já que o
Estado não possuía informação ambulatorial disponível no SIA/SUS para as competências de setembro
e outubro de 2013 até o momento de elaboração da Portaria nº 280/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2014.
Com os dados disponíveis para essas competências, o valor de repasse pôde ser calculado, possibilitando
o referido ajuste, dividido em três parcelas, conforme anexo a esta Portaria.
§ 3º Para o Estado do Pará foi realizado um ajuste a maior no total de R$ 1.157.505,50 (um
milhão, cento e cinquenta e sete mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos) já que o Estado não
possuía informação ambulatorial disponível no SIA/SUS para as competências de outubro e novembro
de 2013 até o momento de elaboração da Portaria nº 280/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2014. Com os
dados disponíveis para essas competências, o valor de repasse pôde ser calculado, possibilitando o
referido ajuste, dividido em três parcelas, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O valor total a ser repassado às unidades federadas é de R$ 189.884.940,85 (cento e
oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco
centavos) correspondendo a um valor mensal de R$ 63.294.980,28 (sessenta e três milhões, duzentos e
noventa e quatro mil novecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) que deverão ser transferidos
mensalmente aos Estados, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.4705 – Apoio Financeiro
para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Far-
macêutica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
Repasse de recursos financeiros no 2º Trimestre de 2014
Unidade da Federa-
çãoValor médio mensal aprovado
em dezembro de 2013, janeiro e
fevereiro de 2014Ajuste mensal a
maior (1)Valor de pagamento men-
sal de abril, maio e junho
de 2014
Acre 61.636,88 61.636,88Alagoas 657.493,03 657.923,65 1.315.416,68Amapá 23.310,54 23.310,54Amazonas 621.179,34 621.179,34Bahia 1.191.650,22 1.191.650,22Ceará 2.150.907,71 2.150.907,71Distrito Federal 919.904,22 919.904,22Espírito Santo 1 . 9 4 5 . 1 3 1 , 11 1 . 9 4 5 . 1 3 1 , 11Goiás 2 . 11 6 . 3 4 2 , 5 4 2 . 11 6 . 3 4 2 , 5 4Maranhão 736.783,25 736.783,25Mato Grosso 351.922,19 351.922,19Mato Grosso do Sul 726.568,08 726.568,08Minas Gerais 7.512.710,03 7.512.710,03Pará 542.204,79 385.835,17 928.039,96Paraíba 1.047.024,34 1.047.024,34Paraná 4.032.407,37 4.032.407,37Pernambuco 1 . 11 3 . 4 9 3 , 8 7 1 . 11 3 . 4 9 3 , 8 7Piauí 54.849,01 54.849,01Rio de Janeiro 2.729.470,35 2.729.470,35Rio Grande do Norte 280.228,15 280.228,15Rio Grande do Sul 1.577.880,82 1.577.880,82Rondônia 131.647,94 131.647,94Roraima 35.412,24 35.412,24Santa Catarina 3.427.672,63 3.427.672,63São Paulo 27.709.906,41 27.709.906,41S e rg i p e 438.988,17 438.988,17To c a n t i n s 11 4 . 4 9 6 , 2 1 11 4 . 4 9 6 , 2 1To t a l 62.251.221,47 1.043.758,81 63.294.980,28
(1) Conforme § 2º, §3º do artigo 1º.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201430ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 971, DE 19 DE MAIO DE 2014
Homologa a adesão dos Municípios de Santa Cruz, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, São José do Campestre, Sítio Novo e Tangará ao Projeto Olhar Brasil, a ser executado pelo Município de
Santa Cruz (RN).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,
visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;
Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de
2012; e
Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos,
cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:
Art. 1º Fica homologa a adesão dos Municípios de Santa Cruz, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, São José do Campestre, Sítio Novo e Tangará ao Projeto Olhar Brasil, a ser executado pelo Município de Santa
Cruz (RN).
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para realização do Projeto Olhar Brasil serão repassados ao Município de Santa Cruz (RN) e serão transferidos pelo Bloco da Atenção de Média e Alta
Complexidade.
Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Código 05.05, para habilitação dos estabelecimentos de saúde, constantes do anexo a esta Portaria, que
realizará os procedimentos do Projeto Olhar Brasil.
Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro, no montante total de R$ 122.861,94 (cento e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), para execução do referido Projeto,
conforme anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à
produção do procedimento Consulta Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil, estabelecido no anexo serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade com o § 1º
do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 4º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, serão disponibilizados ao Município de Santa Cruz (RN), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinados exclusivamente
ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil dos Municípios, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz (RN), em conformidade com o estabelecido no
anexo a esta Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (PO 0007).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
UF Código IB-
GEMunicípio Exe-
cutorMunicípios Participantes CNES Estabelecimento de Saú-
deValor total do Projeto Olhar Brasil referente à
Consulta Oftalmológica-Projeto OlharValor referente a 3 (três) meses de Consulta
Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil
Brasil e procedimentos relacionadosRN 2 4 11 2 0 Santa Cruz Santa Cruz, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi,
São José do Campestre, Sítio Novo e Tangará6514995 OFTALMED HOSPI-
TAL DE OLHOSR$ 122.861,94 R$ 18.830,18
PORTARIA Nº 972, DE 19 DE MAIO DE 2014
Homologa a adesão do Município de Itapajé (CE) ao Projeto Olhar Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,
visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;
Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de
2012; e
Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos,
cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de Itapajé (CE) ao Projeto Olhar Brasil.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para realização do Projeto Olhar Brasil serão repassados ao Município Executor de Itapajé (CE)e serão transferidos pelo Bloco da Atenção de Média e
Alta Complexidade.
Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Código 05.05, para habilitação do estabelecimento de saúde, constante do anexo a esta Portaria, que
realizarão os procedimentos do Projeto Olhar Brasil.
Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante total de R$ 84.480,59 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), para execução do referido Projeto, conforme anexo
esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à
produção do procedimento Consulta Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil, estabelecido no anexo, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade com o § 1º
do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 4º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, serão disponibilizados ao Município Executor de Itapajé (CE), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinados
exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil do Município, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Itapajé (CE), em conformidade com o estabelecido no anexo
a esta Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
UF Código IB-
GEMunicípio
ExecutorMunicípio Par-
ticipanteCNES Estabelecimento de saúde Valor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmo-
lógica-Projeto Olhar Brasil e procedimentosValor referente a 3 meses de Consulta Oftalmo-
lógica- Projeto Olhar Brasil
relacionadosCE 230630 Itapajé Itapajé 6580130 Instituto de Oftalmologia de
ItapajéR$ 84.480,59 R$ 12.696,09
2562154 Hospital Maternidade João
Ferreira Gomes PORTARIA Nº 970, DE 19 DE MAIO DE 2014
Estabelece recursos financeiros do Bloco
de Atenção de Média e Alta Complexidade
a ser disponibilizado ao Estado do Espírito
Santo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a situação de emergência no Estado do Es-
pírito Santo, ocasionada pelas fortes chuvas;
Considerando as consequências diretas e indiretas para a
saúde da população em decorrência das enchentes, enxurradas e de-sabamentos, que exigem a adoção de medidas emergenciais e pre-
ventivas; e
Considerando o Decreto nº 2.924-S, de 23 de dezembro de
2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, de 24
de dezembro de 2013, que declara em situação anormal, caracterizada
como situação de emergência, as áreas do Estado afetadas por en-
xurradas, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$
3.168.755,00 (três milhões, cento e sessenta e oito mil setecentos e
cinquenta e cinco reais) a serem disponibilizados ao Estado do Es-
pírito Santo.Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência imediata do valor descrito no art. 1º
desta Portaria, em parcela única, ao Fundo Estadual de Saúde do
Espírito Santo.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302. 2015.8585 – Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA PAULA MENEZES
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 973, DE 19 DE MAIO DE 2014
Homologa a adesão do Município de Morada Nova (CE) ao Projeto Olhar Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,
visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;
Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de
2012; e
Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos,
cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de Morada Nova (CE) ao Projeto Olhar Brasil.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para realização do Projeto Olhar Brasil serão repassados ao Município Executor de Morada Nova (CE) e serão transferidos pelo Bloco da Atenção de
Média e Alta Complexidade.
Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Código 05.05, para habilitação do estabelecimento de saúde, constante do anexo a esta Portaria, que realizará
os procedimentos do Projeto Olhar Brasil.
Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante total de R$ 72.490,74 (setenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), para execução do referido Projeto, conforme o anexo
a esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à
produção do procedimento Consulta Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil, estabelecido no anexo, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade com o § 1º
do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 5º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, serão disponibilizados ao Município Executor de Morada Nova (CE), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinados
exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil do Município, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 6º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Morada Nova (CE), em conformidade com o estabelecido
no anexo a esta Portaria.
Art. 8º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
UF Código IBGE Município
ExecutorMunicípio Partici-
panteCNES Estabelecimento de
saúdeValor total do Projeto Olhar Brasil referente à Consulta Oftalmológica-
Projeto Olhar Brasil e procedimentosValor referente a 3 meses de Consulta Oftalmoló-
gica- Projeto Olhar Brasil
relacionadosCE 230870 Morada No-
vaMorada Nova 2327996 Sta Casa de Morada
NovaR$ 72.490,74 R$ 9.795,45
PORTARIA Nº 974, DE 19 DE MAIO DE 2014
Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis
para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;
Art. 1º Ficam habilitados os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente
para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual, do Distrito Federal
e Municipal, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o
Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
REDE VIVER SEM LIMITES
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PLANO ORÇAMENTÁRIODF DISTRITO FEDERAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DIS-
TRITO FEDERAL0 0 3 9 4 . 7 0 0 0 0 0 / 11 3 0 – 1 5 248.275,23 10.302.2015.8535.0001 0004
MG MÁRIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÁ-
RIO CAMPOS1 3 2 8 9 . 5 8 0 0 0 0 / 11 3 0 – 0 4 490.000,00
10.302.2015.8535.00010004
MT CUIABÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE
CUIABÁ03507.415000/2130-04 5.244.980,00
10.302.2015.8535.00010004
SC FLORIANÓPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SAN-
TA CATARINA8 0 6 7 3 . 4 11 0 0 0 / 11 3 0 – 6 7 536.552,00
10.302.2015.8535.00010004
SP SÃO BERNARDO DO
CAMPOFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO4 6 5 2 3 . 2 3 9 0 0 0 / 11 3 0 – 0 6 1.910.160,00
10.302.2015.8535.00010004
TO PA L M A S FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO TO-
CANTINS1 3 8 4 9 . 0 2 8 0 0 0 / 11 3 0 – 3 1 834.752,50
10.302.2015.8535.00010004
TO TA L
9.264.719,73
PORTARIA Nº 975, DE 19 DE MAIO DE 2014
Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis
para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de
saúde.
Art. 2º As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise
de mérito, ficando o respectivo desembolso financeiro condicionado à aprovação na análise técnico-econômica.
Parágrafo único. Dada a situação excepcional aludida no “caput” desse artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais
de propostas ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais,
após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os
seguintes Programas de Trabalho:
I – 10.302.2015.20R4 – Apoio à Implementação da Rede Cegonha; e
II – 10.302.2015.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
ESTADO HABILITADO A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
REDE CEGONHA
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PLANO ORÇAMENTÁRIOMA SÃO LUÍS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SÃO LUÍS0 2 9 7 3 2 4 0 0 0 0 11 3 0 0 1 2.489.200,00 10.302.2015.20R4.0001 0001
PI TERESINA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
PIAUÍ0 6 5 5 3 5 6 4 0 0 0 11 3 0 0 7 1.898.300,00 10.302.2015.20R4.0001 0001
PI TERESINA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
PIAUÍ0 6 5 5 3 5 6 4 0 0 0 11 3 0 0 8 439.780,00 10.302.2015.20R4.0001 0001
RN N ATA L FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
RIO GRANDE DO NORTE1 4 0 3 1 9 5 5 0 0 0 11 3 0 1 4 698.590,00 10.302.2015.20R4.0001 0001
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE
RONDÔNIA0 0 7 3 3 0 6 2 0 0 0 11 3 0 1 5 958.900,00 10.302.2015.20R4.0001 0001
TO TA L 6.484.770,00
REDE VIVER SEM LIMITES
UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PLANO ORÇAMENTÁRIOAC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
ACRE0 4 0 3 4 . 5 2 6 0 0 0 / 11 3 0 – 0 8 11 3 . 5 2 3 , 2 0 10.302.2015.8535.0001 0004
AL MACEIÓ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
MACEIÓ0 7 7 9 2 . 1 3 7 0 0 0 / 11 3 1 – 0 2 635.571,50 10.302.2015.8535.0001 0004
AP MACAPÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
AMAPÁ2 3 0 8 6 . 1 7 6 0 0 0 / 11 3 0 – 1 0 1.999.982,32 10.302.2015.8535.0001 0004
AP MACAPÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
AMAPÁ2 3 0 8 6 . 1 7 6 0 0 0 / 11 3 0 – 2 1 1.999.947,81 10.302.2015.8535.0001 0004
AP MACAPÁ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
AMAPÁ2 3 0 8 6 . 1 7 6 0 0 0 / 11 3 0 – 2 3 999.999,25 10.302.2015.8535.0001 0004
SP MAUÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
MAUÁ1 3 8 4 8 . 8 5 9 0 0 0 / 11 3 0 – 3 7 1.142.708,80 10.302.2015.8535.0001 0004
TO TA L 6.891.732,88
PORTARIA Nº 976, DE 19 DE MAIO DE 2014
Homologa a adesão do Município de São José de Espinharas (PB) ao Projeto Olhar Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de 2012, que redefine o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,
visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos;
Considerando a Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o parágrafo único do art. 4º e o inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial nº 2.299/MS/MEC, de 3 de outubro de
2012; e
Considerando que o Projeto Olhar Brasil tem como objetivo identificar problemas visuais relacionados à refração nos alunos matriculados na Rede Pública do Ensino Fundamental, e nos alfabetizandos,
cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação/PBA/MEC, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão do Município de São José de Espinharas (PB) ao Projeto Olhar Brasil.
Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para realização do Projeto Olhar Brasil serão repassados ao Município Executor de São José de Espinharas (PB) e serão transferidos pelo Bloco da Atenção
de Média e Alta Complexidade.
Art. 2º Fica determinada a inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Código 05.05, para habilitação do estabelecimento de saúde, constante do anexo a esta Portaria, que
realizarão os procedimentos do Projeto Olhar Brasil.
Art. 3º Fica estabelecido limite financeiro no montante total de R$ 4.442,03 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos), para execução do referido Projeto, conforme anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos de acordo com a produção apurada nos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos relativos à
produção do procedimento Consulta Oftalmológica – Projeto Olhar Brasil, estabelecido no anexo, serão transferidos em parcela única, no valor equivalente a 3 (três) meses de produção, em conformidade com o § 1º
do art. 14 da Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 4º Os recursos financeiros, de que trata esta Portaria, serão disponibilizados ao Município Executor de São José de Espinharas (PB), por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC),
destinados exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil do Município, previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012.
Art. 5º A conclusão do Projeto anual apresentado deverá ser realizada em até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Espinharas (PB), em conformidade com o
estabelecido no anexo a esta Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
UF Código IBGE Município
ExecutorMunicípio participante CNES Estabelecimentos de Saúde Valor Total do Projeto Olhar
Brasil referente à Consulta Of-
talmológica-Projeto Olhar Bra-
sil e ProcedimentosValor Referente a 3 meses de
Consulta Oftalmológica- Proje-
to Olhar Brasil
relacionadosPB São José de Espinharas (PB) São José de Espinharas(PB) 6295568 Centro de Apoio a Saúde da Famí-
liaR$ 4.442,03 R$ 833,96
PORTARIA Nº 977, DE 19 DE MAIO DE 2014
Estabelece recursos a ser disponibilizados aos Estados de Alagoas,
Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e ao Distrito Federal para custeio dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.340/GM/MS, de 29 de Junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.557/GM/MS, de 31 de julho de 2013, que define a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para
os exercícios dos anos de 2013 e 2014; e
Considerando a avaliação e o desempenho dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios e a necessidade de dar continuidade à execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados ao custeio da execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos nos Estados deAlagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e ao Distrito Federal, conforme o anexo a esta Portaria.
Art. 2º Para disponibilização dos recursos financeiros estabelecidos por esta Portaria, foram considerados o percentual de execução e o saldoapresentado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a
competência dezembro de 2013.
Parágrafo único. Os recursos serão repassados, em parcela única, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), devendo ser utilizados exclusivamente para realização dos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º As Unidades da Federação, com saldo remanescente de recursos financeiros disponibilizados pelas portarias anteriores, deverão realizar remanejamentos.
§ 1º As propostas de remanejamento de recursos financeiros permanecem condicionadas à prévia aprovação no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
§ 2º Após apreciação e aprovação na CIB, os valores destinados ao remanejamento serão publicados em Portaria específica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS) após envio
da respectiva Deliberação/Resolução CIB.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência estabelecida no anexo a esta Portaria, aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0007.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
UF IBGE MUNICÍPIO COMPONENTE I COMPONENTE II COMPONENTE III TOTAL GERALAL 270030 ARAPIRACA 418.490,07 145.637,77 288.986,61 8 5 3 . 11 4 , 4 6AL 270070 B ATA L H A 0,00 0,00 11 . 7 4 3 , 5 7 11 . 7 4 3 , 5 7AL 270430 MACEIÓ 283.030,37 87.077,58 172.745,16 542.853,10AL 270630 PALMEIRA DOS ÍNDIOS111 . 5 5 3 , 0 431.341,87 76.421,61 219.316,53AL 270640 PAO DE AÇÚCAR 0,00 0,00 470,55 470,55AL 270690 PILAR 4.382,13 0,00 0,00 4.382,13AL 270800 SANTANA DO IPANEMA 121.367,35 60.472,60 70.735,81 252.575,76AL 270940 VIÇOSA 0,00 0,00 5.596,03 5.596,03ALAGOAS TOTAL 938.822,95 324.529,83 626.699,35 1.890.052,13BA 290000 GESTAO ESTADUAL BAHIA 3.122.849,12 164.992,43 1.310.399,69 4.598.241,24BA 290100 AMARGOSA 0,00 30.109,54 357.852,48 387.962,02BA 290460 BRUMADO 3.326,74 78,17 18.277,41 21.682,32BA 290570 CAMAÇARI 0,00 812,26 18.059,32 18.871,58BA 290687 CAPIM GROSSO 0,00 0,00 12.350,74 12.350,74BA 290980 CRUZ DAS ALMAS 0,00 61,02 9.936,91 9.997,92BA 291070 EUCLIDES DA CUNHA 0,00 0,00 39.180,09 39.180,09BA 291072 EUNÁPOLIS 65.340,01 20.712,76 197.081,02 283.133,79BA 291080 FEIRA DE SANTANA 7.739,12 16.996,23 29.942,25 54.677,60BA 2 9 11 7 0 GUANAMBI 8.687,99 16.022,06 1 8 8 . 7 11 , 3 8 213.421,43BA 291360 ILHEUS 0,00 1.310,62 42.957,69 44.268,31BA 291465 I TA B E L A 0,00 0,00 6.957,39 6.957,39BA 291560 I TA M A R A J U 0,00 7.194,15 123.735,19 130.929,34BA 291750 JACOBINA 0,00 2.053,49 16.918,44 18.971,92BA 291840 JUAZEIRO 5.796,32 2.630,53 24.991,30 33.418,16BA 291950 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 0,00 16,99 3.291,19 3.308,18BA 291955 LUIS EDUARDO MAGALHÃES 0,00 6.775,67 73.830,15 80.605,82BA 291980 MACAUBAS 3.256,47 0,00 95.300,08 98.556,55BA 2 9 2 11 0 MEDEIROS NETO 1.919,88 3.805,74 57.839,61 63.565,23BA 292170 MORRO DO CHAPEU 0,00 0,00 2.539,73 2.539,73BA 292400 PAULO AFONSO 32.334,10 11 . 4 1 4 , 1 5 123.761,59 167.509,84BA 292530 PORTO SEGURO 6.472,59 3.772,56 108.325,66 11 8 . 5 7 0 , 8 2BA 292550 PRADO 0,00 0,00 16.076,10 16.076,10BA 292960 SAPEACU 0,00 0,00 18.900,80 18.900,80BA 293010 SENHOR DO BONFIM 0,00 226,94 60.170,91 60.397,85BA 293050 SERRINHA 0,00 176,08 81.832,03 82.008,12BA 293330 VITÓRIA DA CONQUISTA 77.189,74 52.328,54 227.256,73 356.775,02BAHIA TOTAL 3.334.912,08 341.489,95 3.266.475,88 6.942.877,91DF 530000 GESTÃO ESTADUAL 10.449,25 258.375,47 1.963.333,57 2.232.158,29DISTRITO FEDERAL TOTAL 10.449,25 258.375,47 1.963.333,57 2.232.158,29GO 5 2 0 11 0 ANÁPOLIS 790.742,13 204.885,91 764.715,75 1.760.343,80GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 497.543,03 89.880,26 142.315,97 729.739,26GO 520330 BELA VISTA DE GOIAS 0,00 0,00 5.799,62 5.799,62GO 520430 CAÇU 0,00 9.841,12 13.799,58 23.640,70GO 520440 CAIAPÔNIA 0,00 0,00 1.433,84 1.433,84GO 520450 CALDAS NOVAS 0,00 2.926,64 167.021,40 169.948,04GO 520455 CALDAZINHA 4.478,26 0,00 0,00 4.478,26GO 520470 C A M P I N O RT E 0,00 0,00 9.518,37 9.518,37GO 520510 C ATA L Ã O 93.387,36 12.344,92 100.076,44 205.808,72GO 520540 CERES 20.393,98 152.109,62 551.760,99 724.264,59GO 520810 FORMOSO 0,00 0,00 802,42 802,42GO 520870 GOIÂNIA 2.728.148,09 4.072.831,70 5.150.943,49 11 . 9 5 1 . 9 2 3 , 2 8GO 520890 GOIÁS 0,00 0,00 20.464,54 20.464,54GO 520910 G O I AT U B A 0,00 417,24 75.197,49 75.614,73GO 520970 HIDROLÂNDIA 0,00 0,00 15.159,85 15.159,85GO 521000 INHUMAS 42.770,70 0,00 13.371,12 56.141,82GO 521010 I PA M E R I 0,00 0,00 47.296,58 47.296,58GO 5 2 11 6 0 IVOLÂNDIA 0,00 0,00 3.073,63 3.073,63GO 5 2 11 8 0 JARAGUA 0,00 0,00 57.133,84 57.133,84GO 5 2 11 9 0 J ATA I 0,00 3.638,10 103.904,30 107.542,40GO 521230 LEOPOLDO DE BULHÕES 0,00 0,00 3.981,04 3.981,04GO 521308 MINAÇU 0,00 0,00 21.918,00 21.918,00GO 521450 NERÓPOLIS 0,00 13.149,65 5 8 . 11 0 , 8 0 71.260,45GO 521560 PADRE BERNARDO 0,00 0,00 48.042,86 48.042,86GO 521630 PA R A N A I G U A R A 0,00 0,00 25.654,86 25.654,86GO 521710 PIRACANJUBA 0,00 0,00 42.436,85 42.436,85GO 521740 PIRES DO RIO 0,00 0,00 65.205,57 65.205,57GO 521760 P L A N A LT I N A 0,00 1.635,01 100.712,95 102.347,97GO 521850 QUIRINÓPOLIS 0,00 2.971,89 80.342,34 83.314,24GO 521880 RIO VERDE 60.698,81 8.274,67 104.872,33 173.845,80GO 522020 SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 0,00 0,00 47.104,62 47.104,62GO 522045 SENADOR CANEDO 58.792,07 27.216,17 108.877,85 194.886,09GO 522200 VIANÓPOLIS 8.398,06 0,00 10.697,56 19.095,62GOIÁS TOTAL 4.305.352,49 4.602.122,90 7.961.746,85 16.869.222,26MG 310000 GESTAO ESTADUAL MINAS GERAIS 11 . 6 2 8 . 1 4 9 , 1 4 1.448.637,59 2.944.473,00 16.021.259,73MG 310160 ALFENAS 5 0 . 11 8 , 0 9 12.293,60 34.596,79 97.008,48MG 310560 BARBACENA 52.136,88 3.774,45 15.694,44 71.605,77MG 310620 BELO HORIZONTE 1.684.940,27 4.161.961,79 5.378.534,38 11 . 2 2 5 . 4 3 6 , 4 3MG 310670 BETIM 11 8 . 9 0 0 , 6 7 128.552,69 24.649,45 272.102,81MG 3 111 2 0CAMPO BELO 3.313,49 5.023,43 8.583,65 16.920,57MG 3 11 3 4 0 C A R AT I N G A 15.530,96 32.961,97 71.088,73 11 9 . 5 8 1 , 6 5MG 3 11 4 3 0 CARMO DO PARANAIBA 83.958,51 4.701,57 162,95 88.823,03MG 3 11 8 0 0 CONGONHAS 59.296,70 19.868,16 92.203,42 171.368,29MG 3 11 8 3 0 CONSELHEIRO LAFAIETE 0,00 1.756,86 9.410,77 11 . 1 6 7 , 6 3MG 3 11 8 6 0 C O N TA G E M 265.604,67 201.590,84 287.677,02 754.872,52MG 3 11 8 8 0 CORACÃO DE JESUS 49.871,00 3.098,32 7.353,73 60.323,04MG 312090 C U RV E L O 77.994,29 108.700,68 122.641,25 309.336,22MG 312710 F R U TA L 22.223,21 0,00 0,00 22.223,21MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 237.040,00 213.397,27 675.447,91 1.125.885,18MG 313130 I PAT I N G A 1.632.268,95 222.712,08 716.226,34 2.571.207,36MG 313170 I TA B I R A 68.896,40 76.826,72 99.488,35 2 4 5 . 2 11 , 4 7MG 313270 I TA M B A C U R I 0,00 3 . 0 11 , 2 5 11 . 9 5 3 , 5 7 14.964,82MG 313420 I T U I U TA B A 212.699,41 9.764,16 30.164,26 252.627,83MG 313440 ITURAMA 0,00 6.450,23 8.146,88 1 4 . 5 9 7 , 11
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201434ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MG 313620 JOÃO MONLEVADE 0,00 134.673,95 153.779,30 288.453,24MG 313670 JUIZ DE FORA 54.899,96 34.618,75 90.993,81 180.512,52MG 314310 MONTE CARMELO 0,00 3.508,46 11 . 6 5 8 , 0 8 15.166,54MG 314330 MONTES CLAROS 746.576,46 83.550,47 73.735,72 903.862,65MG 314800 PATOS DE MINAS 155.093,88 29.801,88 1 4 5 . 3 11 , 3 2 330.207,08MG 314810 PAT R O C Í N I O 43.824,75 28.099,92 187,00 7 2 . 111 , 6 8MG 315120 PIRAPORA 99.022,33 34.979,37 99.555,42 233.557,13MG 315180 POCOS DE CALDAS 245.418,55 130.151,42 2 3 9 . 111 , 7 7614.681,74MG 315990 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO 1 9 6 . 8 11 , 6 7 79.720,23 343.064,90 619.596,80MG 316250 SAO JOAO DEL REI 41.882,55 8.098,98 57.509,28 107.490,81MG 316470 SAO SEBASTIÃO DO PARAISO 6 8 . 11 5 , 9 8 58.194,06 79.051,18 205.361,22MG 316720 SETE LAGOAS 149.957,53 18.702,77 35.627,62 204.287,93MG 316860 TEÓFILO OTONI 404.302,26 24.195,31 321.477,58 749.975,16MG 316940 TRÊS PONTAS 105.023,25 3.682,33 5.421,46 11 4 . 1 2 7 , 0 5MG 317010 UBERABA 11 2 . 1 7 6 , 7 8 103.492,87 330.828,51 546.498,16MG 317020 UBERLÂNDIA 103.875,18 28.929,68 11 2 . 3 5 6 , 6 9 245.161,55MG 317120 V E S PA S I A N O 20.896,73 76.658,85 105.640,29 203.195,88MG 317130 VIÇOSA 676,03 62.198,32 174.387,49 237.261,84MINAS GERAIS TOTAL 1 8 . 8 11 . 4 9 6 , 5 2 7.608.341,30 12.918.194,31 39.338.032,13RS 430000 GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL 422.865,15 1.218.531,90 3.495.438,40 5.136.835,44RS 430210 BENTO GONCALVES 26.668,21 8.940,34 31.352,66 66.961,21RS 430390 CAMPO BOM 0,00 5.879,61 11 . 9 9 7 , 1 9 17.876,80RS 430460 CANOAS 10.121,62 11 . 7 9 6 , 4 9 13.793,39 3 5 . 7 11 , 5 0RS 430480 CARLOS BARBOSA 0,00 6.819,87 7.312,84 14.132,71RS 430610 CRUZ ALTA 5.127,87 209,96 282,31 5.620,14RS 430810 FELIZ 0,00 0,00 2.591,00 2.591,00RS 430820 FLORES DA CUNHA 0,00 0,00 27.061,04 27.061,04RS 430900 GIRUA 0,00 5.679,37 36.226,15 41.905,52RS 430910 GRAMADO 0,00 845,18 6.107,46 6.952,64RS 430940 GUAPORE 0,00 6.901,23 18.721,56 25.622,78RS 431340 NOVO HAMBURGO 75.850,71 0,00 9.005,02 84.855,73RS 431720 SANTA ROSA 0,00 14.386,72 22.335,93 36.722,65RS 431800 SAO BORJA 0,00 1.261,00 7.842,89 9.103,89RS 431900 SÃO MARCOS 0,00 0,00 1.286,09 1.286,09RIO GRANDE DO SUL TOTAL 540.633,56 1.281.251,67 3.691.353,92 5.513.239,15SC 420000 GESTAO ESTADUAL SANTA CATARINA 5.985.554,73 2.683.883,66 5.391.503,38 14.060.941,76SANTA CATARINA TOTAL 5.985.554,73 2.683.883,66 5.391.503,38 14.060.941,76TOTAL GERAL 33.927.221,58 17.099.994,78 35.819.307,26 86.846.523,62
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 383, DE 19 DE MAIO DE 2014
Aprova readequação de projeto no âmbito
do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (PRONON).
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE no uso das suas atribuições legais, e
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que ins-
tituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013,
que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012;
Considerando a Portaria nº 875 do Ministério da Saúde,
editada em 16 de maio de 2013, que estabeleceu as regras e os
critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do
PRONON;
Considerando a Portaria n° 3.098 do Ministério da Saúde, de
16 de dezembro de 2013, que permite a readequação de projetos que
não captaram cem por cento do valor aprovado;
Considerando a reanálise e aprovação pelas Secretarias com-
petentes deste Ministério, resolve:
Art. 1º Aprovar readequação de projeto no âmbito do Pro-
grama Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), nos
seguintes termos:
Instituição Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira-IMIPTítulo do Projeto Construção da Primeira Etapa do Instituto de Oncologia do IMIPCNPJ 10.988.301/0001-29S I PA R 2 5 0 0 0 . 1 8 0 3 9 8 / 2 0 1 3 – 11Valor Aprovado R$ 383.658,08 (trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e
oito reais e oito centavos)
Resumo do Projeto Aquisição de equipamentos de informática e imobilizado tangível para
o Instituto de Oncologia do IMIP, com o objetivo de estruturar um
Núcleo de Triagem para qualificar a assistência oncológica.
Art. 2º Tornar sem efeito as informações relativas ao projeto
publicadas na Portaria GAB/SE nº 1.038, de 9 de dezembro de
2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA PAULA MENEZES
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN N° 350, DE 19 DE MAIO DE 2014
Altera as Resoluções Normativas nº 267, de
24 de agosto de 2011 que Institui o Programa
de Divulgação da Qualificação de Prestado-
res de Serviços na Saúde Suplementar e a
Resolução Normativa nº 275, de 01 de no-
vembro de 2011 que dispõe sobre a institui-
ção do Programa de Monitoramento da Qua-
lidade dos Prestadores de Serviços na Saúde
Suplementar – QUALISS e revoga a Instru-
ção Normativa nº 48 da Diretoria de Desen-
volvimento Setorial, de 10 de fevereiro de
2012, que dispõe sobre o regimento interno
do Comitê Gestor do Programa de Divulga-
ção da Qualificação dos Prestadores de Ser-
viço na Saúde Suplementar – COGEP.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe foram conferidaspelos artigos 3º; 4º, incisos IV, V, XV, XXIV, XXVI, XXVII, XXXI,
XXXII e XLI, alínea “b”; e 10, incisos I e II, todos da Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000; pelo artigo 17 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998; e considerando o disposto no artigo 86, inciso II,
alínea “a”, da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de
2009; em reunião realizada em 26 de março de 2014, adotou a
seguinte resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publi-
cação.
Art. 1º A presente Resolução Normativa – RN altera a Re-
solução Normativa nº 267, de 24 de agosto de 2011, que Institui o
Programa de Divulgação da Qualificação de Prestadores de Serviços
na Saúde Suplementar e a Resolução Normativa nº 275, de 01 de
novembro de 2011, que dispõe sobre a instituição do Programa de
Monitoramento da Qualidade dos Prestadores de Serviços na Saúde
Suplementar – QUALISS, e revoga a Instrução Normativa nº 48 da
Diretoria de Desenvolvimento Setorial, de 10 de fevereiro de 2012,
que dispõe sobre o regimento interno do Comitê Gestor do Programa
de Divulgação da Qualificação dos Prestadores de Serviço na Saúde
Suplementar – COGEP.
Art. 2º A Resolução Normativa nº 267, de 24 de agosto de
2011, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo e do Anexo:
“Art. 9-A. Fica criado o Comitê Técnico de Avaliação da
Qualidade Setorial, denominado COTAQ, de caráter consultivo, com
atribuições, finalidades, composição e funcionamento estabelecidos
no Anexo desta Resolução.”
“ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO DA QUALIDADE SETORIAL – COTAQ
1 – DA NATUREZA E FINALIDADE:
O Comitê Técnico de Avaliação da Qualidade Setorial, de-
nominado COTAQ, é uma instância de caráter técnico, coordenado
pela Gerência de Avaliação da Qualidade Setorial (GEAQS) da Di-
retoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES), com a finalidade de
estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade da prestação
de serviços na saúde suplementar.
2 – DA COMPOSIÇÃO
2.1 – O COTAQ será composto pelos seguintes membros:
a) Gerente da GEAQS;
b) Coordenador da Coordenadoria de Qualidade – CQUA-
LISS;
c) Coordenador da Coordenadoria de Avaliação da Qualidade
Setorial – COAQS; e
d) um representante da Assessoria de Estudos e Desenvol-
vimento Setorial – ADS/GGISE.
2.2 – O Gerente da GEAQS será o coordenador do CO-
TA Q .
2.3 – O Coordenador da CQUALISS substituirá o coorde-
nador do COTAQ em seus impedimentos legais, temporários e even-
tuais.
2.4 – O COTAQ contará com uma Secretaria Técnica, que
será exercida por um servidor da GEAQS.
3 – DA COMPETÊNCIA
3.1 – Compete ao COTAQ:
a) constituir Comitês Temáticos – CT, de caráter provisório,
com a finalidade de realizar estudos e propor critérios e metodologias
para aferição e controle da qualidade da prestação de serviços na
saúde suplementar, cujos membros serão escolhidos de acordo com a
necessidade técnica exigida para o tema em questão;
b) desconstituir os Comitês Temáticos, quando exaurida sua
finalidade; e
c) acatar ou rejeitar as indicações de membros para os
C Ts .4 – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
4.1 – São atribuições dos membros:
a) propor a indicação de entidades, cientistas e técnicos para
participarem como membros dos Comitês Temáticos;
b) analisar as propostas de critérios e metodologias para aferição
e controle da qualidade da prestação de serviços na saúde suplementar;
c) analisar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas para
estudo;
d) comparecer e participar das reuniões, manifestando-se a
respeito das matérias em discussão; e
e) desempenhar as funções que lhes forem atribuídas.
5 – DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
5.1 – São atribuições do Coordenador:
a) coordenar e supervisionar as atividades do COTAQ e dos
Comitês Temáticos;
b) convocar, instalar e presidir suas reuniões;
c) solicitar o pronunciamento do COTAQ e dos Comitês
Temáticos quanto às questões relativas às suas competências;
d) propor diligências consideradas necessárias ao exame da
matéria; e
e) encaminhar ao Gerente-Geral da Gerência de Integração
Setorial – GGISE, as análises e as sugestões do COTAQ, com as
respectivas justificativas.
6 – DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO TÉCNICO
6.1 – São Atribuições do Secretário Técnico:
a) prestar assistência às reuniões do COTAQ e Comitês Te-
máticos;
b) organizar a pauta das reuniões do COTAQ;
c) receber as correspondências, estudos, projetos ou outras
matérias enviadas ao COTAQ, dando os devidos encaminhamentos;
d) preparar, assinar e distribuir aos membros do COTAQ e
Comitês Temáticos as atas das reuniões, bem como manter em ar-
quivo a memória das reuniões; e
e) organizar o registro de análises e sugestões, protocolo e
outros.
7 – DO FUNCIONAMENTO
7.1 – o COTAQ reunir-se-á em qualquer ocasião em que
houver justificada necessidade, mediante solicitação do Coordena-
d o r.
7.2 – os Comitês Temáticos poderão contar com convidados
de outras Gerências e Diretorias da ANS.
8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 – os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
deste regimento interno serão dirimidos pela GEAQS.
8.2 – as funções de membros, de Coordenador, Secretário Técnico,
convidado ou qualquer outro que venha a colaborar com o COTAQ ou com os
Comitês Temáticos não serão remuneradas, e as despesas necessárias para o
comparecimento às reuniões não implicarão em ônus financeiro para a ANS.”
Art. 3º O inciso I do art. 6º, o caput do art. 7º, a Seção VI do
Capítulo III, a denominação da Seção VI, o caput do art. 9º e o caput
do art. 11 da Resolução Normativa nº 275, de 01 de novembro de
2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º …………………………………………………………………………..
I – Planejamento (Estágio 1 – E.1): estágio de elaboração e
debate no Comitê Técnico de Avaliação da Qualidade Setorial –
COTAQ, instituído pela RN nº 267, de 24 de agosto de 2011;
……………………………………………………………………………………..”
(NR)
“Art. 7º A avaliação da qualidade dos prestadores de serviços
será feita com base em indicadores propostos pelo COTAQ, apro-
vados e formalizados pela ANS em fichas técnicas específicas, que
conterão, no mínimo, os seguintes elementos:
…………………………………………………………………………………….”
(NR)
“Seção VI
Da Verificação dos Indicadores
“Art. 9º O resultado obtido em cada um dos indicadores, por
cada prestador, ou pelo conjunto e categoria de prestadores, poderá
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201435ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÃO DE 19 DE MAIO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 398ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 14 de maio de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de InfraçãoValor da Multa (R$)25789.029486/2008-34 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DIGES Deixar de proceder à adaptação à Lei 9656/98 do contrato, solicitado emout/2008 – Art. 35 da Lei
9656/9835.000,00 (trinta e cinco mil reais)
25773.000659/2008-10 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DIGES Deixar de proceder em fevereiro de 2008, à adaptação do contrato firmado pelo Sr. J.G. da Silva – Art.
35-C da Lei 9656/9835.000,00 (trinta e cinco mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 2 4 7 7 2 / 2 0 0 8 – 11 AMICO SAÚDE LTDA DIGES Operar produto de forma diversa da registrada na ANS ao não comunicar a inclusão da Casa de Saúde
Santa Rita – Art. 8º da Lei 9656/98 c/c art. 13, Anexo II, Item 6 da RN 85/2004, alterada pela RN
100/2005450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mil reais)
25789.045006/2009-63 UNIMED CAMPINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICODIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
33902.049696/2009-12 AMIL SAÚDE LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 50.000,00 (cinquenta mil reais)33902.018600/2009-66 AMIL SAÚDE LTDA DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso I, alínea “b” da Lei 9656/98 50.000,00 (cinquenta mil reais)25773.004615/2008-51 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIPRO Deixar de cumprir as normas relativas à adoção e à utilização do mecanismo de regulação do uso de
serviços de saúde, ao fixar cotas de exames (eletrocardiogramas) mensais a serem realizados pela Clínica
Procardíaco de Natal-RN, restringindo em set/2008 – Art. 1º, § 1º, alínea “d” da Lei 9656/98 c/c art. 2º,
incisos II, III e VII, CONSU 08/98544.758,00 (quinhentos e quarenta e
quatro mil, setecentos e cinquenta e
oito reais)
25789.004315/2008-01 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DIGES Deixar de adaptar à Lei 9656/98 o contrato da beneficiária E.C.V.R., firmado em agosto de 1998 – Art.
35 da Lei 9656/9835.000,00 (trinta e cinco mil reais)
2 5 7 8 9 . 0 0 11 3 5 / 2 0 0 8 – 6 9 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DIGES Deixar de proceder à adaptação do contrato, após as solicitações – Art. 35 da Lei 9656/98 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)25789.013533/2008-28 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DIGES Deixar de proceder à adaptação do contrato do plano Amil 11 – Art. 35 da Lei 9656/98 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)25789.020003/2008-36 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DIGES Deixar de proceder à adaptação à Lei 9656/98 de contrato individual – Art. 35 da Lei 9656/98 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)25789.002234/2006-04 PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S/A DIGES Aplicar reajuste em percentual acima do divulgado pela ANS, em 2004 parao produto Sênior 410
individual, contrato individual anterior à Lei9656/98 e sem cláusula com índice específico de reajuste –
Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, inciso XVII da Lei 9961/00 c/c art. 3º da RN 74/200435.280,00 (trinta e cinco mil duzentos
e oitenta reais)
2 5 7 8 9 . 0 0 4 1 5 1 / 2 0 0 8 – 11 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DIGES Deixar de proceder à adaptação do contrato, após solicitação – Art. 35 da Lei 9656/98 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)25779.002482/2005-85 VITA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E SISTE-
MA DE SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIALDIGES Aplicou em março de 2003 o reajuste de 8,71% sem a prévia autorização da ANS, referente ao contrato
individual nº 34009, produto den. Pl. Saúde nº 3769-Vita B, firmado pelo beneficiário A.L.T. em 1/3/2.
– Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, inciso XVII, da Lei 9961/0015.064,00 (quinze mil e sessenta e
quatro reais)
33902.061498/2009-19 HOSPITAL E MATERNIDADE TALICA S/C LTDA DIPRO Exercer atividade de operadora sem autorização de funcionamento da ANS – Art. 19, § 6º da Lei
9656/98900.000,00 (novecentos mil reais)
25789.050327/2009-80 AMIL SAÚDE LTDA DIOPE Comercializar produto de forma diferente da registrada na ANS, ao não informar que o estabelecimento
Urgil Urgência Infantil serviços Médicos Ltda (CNPJ 14354955/0001-51) como parte da rede prestadora
de serviços e assistência hospitalar até janeiro/2004 – Art. 19, § 3º da Lei 9656/98Advertência
33902.060729/2008-96 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIGES Deixar de cumprir as regras para formalização dos contratos com prestadores – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c
art. 4º, inciso II da Lei 9961 c/c RN 42/0335.000,00 (trinta e cinco mil reais)
25789.005393/2006-52 AMICO SAÚDE LTDA DIDES Reduzir a capacidade de rede credenciada sem autorização da ANS, com a exclusão do Hospital Cristo
Rei – Art. 17, § 4º, da Lei 9656/98559.580,00 (quinhentos e cinquenta e
nove mil e quinhentos e oitenta reais)
25789.012823/2005-10 SISTEMA E PLANOS DE SAÚDE LTDA DIDES Deixar de solicitar autorização à ANS para redimensionar rede hospitalar por redução – Art. 20 e 17, §
4º, da Lei 9656/9838.020,00 (trinta e oito mil e vinte
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
DECISÃO DE 25 DE JULHO DE 2013
O Chefe Substituto do – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5665,pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
BRENO JOSÉ MARIANO PERBOIRE DA SILVA
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Pro-
visório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.004125/2013-01 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir para K.M.L.O., implante de cateter venoso
central, ao não apresentar credenciado para anestesia. Infração
ao art. 12, II, lei 9656/98.Anulação do AI n.º 52964, ar-
quivamento.
DECISÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 2 1 7 8 0 / 2 0 11 – 5 3 EXCELSIOR MED S/A 4 11 0 5 1 . 03.517.055/0001-61 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei
9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência
à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos
seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)43200 (quarenta e tres mil e
duzentos reais)
RICARDO FABIANO PONTE NUNES ser objeto de auditoria ou outro método de verificação, inclusive in
loco, pela ANS ou por entidade por ela designada, com base em
parâmetros elaborados no COTAQ.
…………………………………………………………………………………….”
(NR)
“Art. 11. A ANS determinará, após consulta ao COTAQ, os
prazos para envio do DIPRS/ANS pelos prestadores de serviço par-
ticipantes.
……………………………………………………………………………………..”
(NR)
Art. 4º Ficam revogados o inciso II do art. 9º, da Resolução
Normativa nº 267, de 24 de agosto de 2011, e a IN – Instrução
Normativa nº 48 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, de 10 de
fevereiro de 2012.
Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor PresidenteRESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.648,
DE 19 DE MAIO DE 2014
Dispõe a decretação do Regime de Liqui-
dação Extrajudicial na operadora PROMED
Assistência e Saúde Ltda.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos
termos da alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de
2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho
de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, em reunião ordinária de 14 de maio de 2014, con-
siderando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas
graves constantes do processo administrativo n.º 33902.101475/2006-
10, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente,
determino a sua publicação:Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial
na operadora PROMED Assistência e Saúde Ltda., registro ANS nº
41.264-3, inscrita no CNPJ sob o nº 90.383.159/0001-25, e com
fulcro no Inciso II, do art. 99, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de
2005, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora o dia 06
de janeiro de 2006.
Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por li-
quidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos po-
deres de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato
dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer
outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem
os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art.
24-D da Lei nº 9.656/98, e o disposto no inciso II do art. 20 e no art.
26 da Resolução Normativa – RN nº 316, de 30 de novembro de
2012.
Art. 3º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201436ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA N° 23, DE 13 DE MAIO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei nº 9.782, de 1999, no art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regu-
lamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16
de abril de 2008, resolve submeter à consulta pública, para comen-
tários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em
Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de maio de
2014, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 dias para envio de
comentários e sugestões ao texto sobre proposta de resolução que
dispõe sobre registro, cadastramento, cancelamento, alteração ou re-
validação de produtos para diagnóstico in vitro, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início
7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na
íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser
enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário
específico, disponível no endereço:
h t t p : / / f o r m s u s . d a t a s u s . g o v. b r / s i t e / f o r m u l a r i o . p h p ? i d _ a p l i c a –
cao=15767
§1º As contribuições recebidas são consideradas públicas e
estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas
contidas no formulário eletrônico, no menu “resultado”, inclusive
durante o processo de consulta.
§2º Ao término do preenchimento do formulário eletrônico
será disponibilizado ao interessado número de protocolo do registro
de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou protocolo
presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos
informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por
escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte
endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência Geral
de Tecnologia de Produtos para a Saúde (GGTPS), SIA trecho 5,
Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão
ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência
Nacional de Vigilância Sanitária/ Núcleo de Assessoramento em As-
suntos Internacionais (Naint), SIA trecho 5, Área Especial 57, Bra-
sília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da
Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e
entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham
manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discus-
sões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25.351.190598/2012-62
Assunto: Dispõe sobre registro, cadastramento, cancelamen-
to, alteração ou revalidação de produtos para diagnóstico in vitro
Agenda Regulatória 2013-2014: Temas nº 100, 101 e 102
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: Gerência Geral de Tecnologia de Produtos
para a Saúde (GGTPS),
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
CONSULTA PÚBLICA N° 24, DE 13 DE MAIO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei nº 9.782, de 1999, no art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regu-
lamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16
de abril de 2008, resolve submeter à consulta pública, para comen-
tários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em
Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de maio de
2014, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 dias para envio de
comentários e sugestões ao texto sobre proposta de resolução que
define os requisitos do regime de cadastro para o controle sanitário
dos produtos médicos, conforme Anexo.Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início
7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na
íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser
enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário
específico, disponível no endereço:
h t t p : / / f o r m s u s . d a t a s u s . g o v. b r / s i t e / f o r m u l a r i o . p h p ? i d _ a p l i c a –
cao=15769.
§1º As contribuições recebidas são consideradas públicas e
estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas
contidas no formulário eletrônico, no menu “resultado”, inclusive
durante o processo de consulta.
§2º Ao término do preenchimento do formulário eletrônico
será disponibilizado ao interessado número de protocolo do registro
de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou protocolo
presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos
informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por
escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte
endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Gerência Geral
de Tecnologia de Produtos para a Saúde (GGTPS), SIA trecho 5,
Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão
ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência
Nacional de Vigilância Sanitária/ Núcleo de Assessoramento em As-
suntos Internacionais (Naint), SIA trecho 5, Área Especial 57, Bra-
sília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da
Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e
entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham
manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discus-
sões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.652936/2013-48
Assunto: Definição dos Requisitos do Regime de Cadastro
para o Controle Sanitário dos Produtos Médicos.
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 99
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: Gerência Geral de Tecnologia de Produtos
para a Saúde (GGTPS)
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 393, DE 19 DE MAIO DE 2014
Exclui e habilita leitos das Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal – UTIN.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de
Unidade Neonatal;
Considerando a Deliberação CIB/SP nº 14/2014, de
22/04/2014, que homologou a recertificação de leitos de UTI Neo-
natal no Estado; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Atenção Hospitalar – DAHU/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica excluído o número de leitos das Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal – UTIN, dos hospitais a seguir relacio-
nados:
CNES Hospital Nº leitos2078473 Hospital Dr Luiz Camargo da
Fonseca e Silva – Cubatão/SP
26.02 06
CNES Hospital Nº leitos2079240 Hospital Geral Jesus Teixeira
da Costa Guaianases – São
Paulo/SP
26.02 08
Art. 2º Fica habilitado o número de leitos das Unidades de
Terapia Intensiva Neonatal – UTIN dos hospitais a seguir relacio-
nados:
CNES Hospital Nº leitos2078473 Hospital Dr Luiz Camargo da
Fonseca e Silva – Cubatão/SP
26.10 06
CNES Hospital Nº leitos2079240 Hospital Geral Jesus Teixeira
da Costa Guaianases – São
Paulo/SP
26.10 08Art. 3º As referidas unidades poderão ser submetidas à ava-
liação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS e, no caso
de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº
930/GM/MS de 10 de maio de 2012, terão suspensos os efeitos de sua
habilitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 139, DE 19 DE MAIO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 63, de 21 de
março de 2014, que divulga a lista dos no-
mes e respectivos registros únicos de mé-
dicos intercambistas participantes do Pro-
jeto Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos
arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013,
resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 63, de 21 de março de 2014,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HÊIDER AURÉLIO PINTO
ANEXO
Processo Médico RMS UF Município2 5 0 0 0 . 0 4 6 3 0 3 / 2 0 1 4 – 11 Nelida Diaz Hernandez 11 0 0 2 3 4 RO Ouro Preto do Oeste
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA No-66, DE 19 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 19, inciso XXVI da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando a necessidade de uniformizar as informações
constantes nos relatórios de ensaios de segurança veicular referentes à
concessão do código de marca/modelo/versão, resolve:
Art. 1º Estabelecer o procedimento para a elaboração e apre-
sentação dos relatórios de ensaios de segurança veicular a serem
encaminhados ao DENATRAN para fins de concessão do código de
marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores
( R E N AVA M ) .
Art. 2º Os relatórios de ensaios devem ser escritos, em ver-
náculo, com exatidão, de forma clara, objetiva, sem ambiguidade e de
acordo com as especificidades de cada método de ensaio.
§1º Os relatórios de ensaios produzidos no exterior deverão
ser traduzidos e juramentados para serem apresentados ao DENA-
TRAN.
§2º Os relatórios de ensaios traduzidos e juramentados de-
verão conter a anuência do interessado no Brasil, que deverá assinar
o documento.
Art. 3º Os relatórios de ensaios devem incluir todas as in-
formações necessárias para a interpretação dos resultados, de acordo
com o método utilizado.
Art. 4º Todos os relatórios de ensaios a serem apresentados
ao DENATRAN deverão conter no mínimo:
I – título
II – razão social e endereço do laboratório;
III – local onde os ensaios foram realizados;
IV – data de realização do ensaio;
V – identificação unívoca do relatório de ensaio;
VI – identificação em cada página que a reconheça como
uma parte do relatório de ensaio;
VII – número da página e número total de páginas;
VIII – nome e endereço do cliente;
IX – identificação do método ou norma utilizado;
X – marca e modelo do veículo a qual se refere a amostra
ensaiada;
XI – descrição, condição e identificação não ambígua da(s)
amostra(s) ensaiada(s);
XII – requisitos do ensaio;
XIII – resultados do ensaio, com as unidades de medida;
XIV – gráficos, para os casos pertinentes;
XV – registros fotográficos e filmagens;
XVI – declaração de conformidade / não-conformidade aos
requisitos de ensaio;
XVII – nome, função e assinatura do técnico responsável
pela emissão do relatório.
Ministério das Cidades.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 5º O DENATRAN poderá solicitar a qualquer tempo
dados complementares aos reportados nos relatórios, tais como dados
técnicos dos equipamentos utilizados, certificados de calibração dos
equipamentos, condições de amostragem, equipe envolvida nos en-
saios, etc.
Art. 6º As amostras a serem ensaiadas deverão obrigato-
riamente ser de produtos destinados ao mercado brasileiro.
Art. 7º Os relatórios devem conter os registros fotográficos
apresentando a situação anterior e posterior do objeto ensaiado.
Art. 8º Todos os ensaios deverão ser devidamente filmados,
por meio de câmeras com precisão suficiente, de modo a permitir a
verificação clara do evento em análise.
Art. 9º Havendo a necessidade de realizar quaisquer emendas
ou retificações no relatório, deve-se informar expressamente a con-
dição de revisão do documento ou ser gerada uma nova identificação
unívoca do relatório.
Art. 10. Quando o relatório de ensaio contiver resultados de
ensaios realizados por subcontratados, estes resultados devem estar
claramente identificados.
Art. 11. Os relatórios de ensaios de segurança veicular po-
derão ser encaminhados ao DENATRAN gravados em mídias ele-
trônicas.
Art. 12. Não serão aceitos relatórios de ensaios com as-
sinatura eletrônica.
Art. 13. Os laboratórios de ensaios devem possuir um sis-
tema de gestão que assegure o controle e a rastreabilidade das amos-
tras, dos resultados e dos relatórios de ensaio de segurança.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor após decorridos noventa
dias de sua publicação.
MORVAM COTRIM DUARTEParticiparam da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone Loureiro, Mar-
celo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
PORTARIA N
o-407, DE 16 DE MAIO DE 2014
Delega a competência para aprovar os va-
lores mínimos relativos ao preço público
pela outorga e expedição de concessão, per-
missão e autorização para exploração de
serviços de telecomunicações, pela autori-
zação de uso de radiofrequência, pela au-
torização de uso de numeração e pelo di-
reito de exploração de satélite
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações –
LGT),
CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
quanto à delegação e à avocação de competências no âmbito da
Anatel;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 e seguintes da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e à avocação
de competências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 e seguintes do De-
creto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no disposto em seu
Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de
1979, referente à delegação de competências na Administração Pú-
blica Federal;
CONSIDERANDO as competências atribuídas à Superin-
tendência de Planejamento e Regulamentação e à sua Gerência de
Regulamentação por meio dos arts. 155, 179 e 180, todos do Re-
gimento Interno da Anatel;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agi-
lidade ao procedimento de aprovação dos valores mínimos relativos
ao preço público pela outorga e expedição de concessão, permissão e
autorização para exploração de serviços de telecomunicações, pela
autorização de uso de radiofrequências, pela autorização de uso de
numeração e pelo direito de exploração de satélite brasileiro, de
competência deste Conselho Diretor;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº
741, de 15 de maio de 2014;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº
53500.002541/2014, resolve:
Art. 1º Delegar ao Superintendente de Planejamento e Re-
gulamentação a competência para aprovar os valores mínimos re-
lativos ao preço público pela outorga e expedição de concessão,
permissão e autorização para exploração de serviços de telecomu-
nicações, pela autorização de uso de radiofrequência, pela autorização
de uso de numeração e pelo direito de exploração de satélite.
Parágrafo único. As decisões adotadas no exercício da com-
petência delegada deverão mencionar explicitamente esta qualidade,
sendo consideradas, para todos os efeitos, especialmente para a in-
terposição de Recurso Administrativo, como editadas pelo Superin-
tendente de Planejamento e Regulamentação.
Art. 2º O prazo da delegação, conferida nos termos do artigo
anterior, é indeterminado.
Parágrafo único. A delegação da competência prevista nesta
Portaria não envolve a perda, pelo Conselho Diretor, dos corres-
pondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente
e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem
prejuízo da validade da delegação, na forma do parágrafo único do
art. 2º do Decreto nº 83.937, de 1979.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 16 de maio de 2014
N
o-2.402 – 53500.017300/2007 – Homologa o Termo Aditivo nº 1 ao
Contrato de Interconexão Classe II entre a rede de suporte à prestação
do Serviço Móvel Pessoal – SMP da Telefônica Brasil S.A. e a rede
de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC
da Algar Telecom S/A, na modalidade Local.
N
o-2.403 – 53500.017304/2007 – Homologa o Termo Aditivo nº 1 ao
Contrato de Interconexão Classe II entre a rede de suporte à prestação
do Serviço Móvel Pessoal – SMP da Telefônica Brasil S.A. e a rede
de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC
da Algar Telecom S/A, nas modalidades Longa Distância Nacional e
Longa Distância Internacional.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES
GERÊNCIA DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES GERAIS
Em 23 de abril de 2014
N
o-2.009 – Processo n.º 53500.022786/2013. Aplica à entidade CST
CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO
DE DADOS LTDA – ME, CNPJ N.º 10.241.455/0001-52, a sanção de
advertência pertinente à exploração do Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por descumprimento do disposto no art. 39, do Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº
272 de 09 de agosto 2001.
ROBERTO PINTO MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
AT O No-5.351, DE DE 19 DE MAIO DE 2014
ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
Processo nº 53000.039459/2005 – RADIO DA GRANDE SERRA
LTDA – OM – Araripina/PE – Freq. 660 kHz – Autoriza novas ca-
racterísticas técnicas.
SÉRGIO ALVES CAVENDISH
Gerente
UNIDADE OPERACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO DO GERENTE
Em 20 de março de 2014
N
o-1.351 – Processo n.º 53500.020969/2011
O GERENTE DA UNIDADE OPERACIONAL DA ANA-
TEL NO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
regulamentares e regimentais, ao examinar o Recurso Administrativo
interposto pela CAMON PROVEDOR SOLUÇÕES EM INTERNET
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.281.193/0001-70, executante
do Serviço de Comunicação Multimídia na Região Administrativa de
Samambaia, Distrito Federal, contra decisão do Gerente-Geral de
Fiscalização, emanada do Despacho n.º 8.658, de 14 de outubro de
2011, nos autos do Processo em epígrafe, que tem por objeto a
apuração de infrações técnicas relativas ao serviço, pelas razões e
justificativas constantes do Informe n.º 109/2011-UO001, de 30 de
dezembro de 2011, decide:
a)CONHECER do Recurso interposto, em virtude de sua
tempestividade, nos termos do previsto nos arts 115, § 1º, “a”, e. 116,
I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013; e
b)Rever de ofício a decisão proferida para DESCARAC-
TERIZAR as infrações, CANCELANDO a multa, e ARQUIVAR o
referido processo.
REGINALDO JOSÉ ROCHA LEMOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E
RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA No-20, DE 16 DE MAIO DE 2014
Proposta de Alteração dos Planos Básicos
de Distribuição de Canais de Televisão em
VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de
Televisão em VHF e UHF – PBRTV, de
Televisão Digital – PBTVD e de Radio-
difusão Sonora em Frequência Modulada –
PBFM.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À
PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-
ÇÕES – ANATEL, no uso de suas competências, consoante o dis-
posto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela
Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a co-
mentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos cons-
tantes dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos do art. 211 da
Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência
Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7
de outubro de 1997.
Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as pro-
postas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre
outros aspectos:
a) uso racional e econômico do espectro de frequências,
inclusive pela utilização da potência mínima necessária para asse-
gurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se
destina;
b) impacto econômico da alteração proposta;
c) condições específicas de propagação.
A aprovação das propostas anexas está condicionada, além
dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações
Estrangeiras, quando for o caso. Além disso, as alterações de classe
que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente serão
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 9 DE MAIO DE 2014
N
o-168/2014-CD – Processo nº 53500.010095/2014
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum Deliberativo:
Circuito Deliberativo nº 2.094, de 9 de maio de 2014. Recorren-
te/Interessado: ANGELO MONDAINI CALVÃO (CPF/MF nº
11 8 . 2 8 7 . 6 6 7 – 6 3 )
EMENTA: PEDIDO DE INFORMAÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA
DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES. RECURSO ADMINISTRA-
TIVO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM MÍDIA ELETRÔNI-
CA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Os dados re-
lativos à qualidade dos serviços de telecomunicações não são co-
letados por Unidade da Federação pela Agência. 2. As informações
solicitadas foram encaminhadas por mídia eletrônica e poderão ser
obtidas no sítio da Anatel. 3. Conhecimento e não provimento do
Recurso Administrativo.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 36/2014-GCIF, de 9 de maio de 2014,
integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto por AN-
GELO MONDAINI CALVÃO, CPF/MF nº 118.287.667-63, nos au-
tos de solicitação de informação registrada via e-SIC sob o nº
53850.001159/2014-19, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone Loureiro, Mar-
celo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
ACÓRDÃO DE 16 DE MAIO DE 2014
N
o-175/2014-CD – Processo nº 53500.002541/2014
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 741, de 15 de maio de 2014
EMENTA: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E RE-
GULAMENTAÇÃO. PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPE-
TÊNCIA. ART. 133, XII, DO REGIMENTO INTERNO DA ANA-
TEL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO. PELA EDIÇÃO DA
PORTARIA DE DELEGAÇÃO. 1. Inexistência de óbice jurídico. 2.
Motivação da área técnica acatada. 3. Decisão favorável à edição da
Portaria de delegação.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 59/2014-GCRZ, de 7 de maio de 2014,
integrante deste acórdão: a) delegar, por meio de Portaria, a com-
petência para a aprovação de valores mínimos relativos ao preço
público pela outorga e expedição de concessão, permissão e au-
torização para exploração de serviços de telecomunicações, de au-
torização de uso de radiofrequências, de autorização de uso de nu-
meração e do direito de exploração de satélite brasileiro ao Su-
perintendente de Planejamento e Regulamentação, na forma da mi-
nuta anexa à referida análise; e, b) que as versões finais, pós-consulta
pública, de minutas de editais, referentes à outorga e expedição de
concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequências, de au-
torização de uso de numeração e do direito de exploração de satélite
brasileiro deverão ser submetidas para aprovação pelo Conselho Di-
retor da Anatel, acompanhadas das metodologias e critérios preli-
minares utilizados para a definição dos valores relativos aos referidos
preços públicos.
Ministério das Comunicações.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos
de outorga, como estabelece a Portaria MC nº 231, de 7 agosto de
2013.
O texto completo das propostas de alteração do PBTV,
PBRTV, PBTVD e do PBFM estará disponível na Biblioteca da Ana-
tel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir
das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário
Oficial da União.
As contribuições e sugestões devidamente identificadas de-
vem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário
eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta
Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br re-
lativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 20 de junho de
2014.
As manifestações encaminhadas por carta devem ser diri-
gidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 13 de
junho de 2014.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES –
A N AT E L
Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER
CONSULTA PÚBLICA N.º 20, DE 16 DE MAIO DE
2014
Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de
Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, Retransmissão de
Televisão em VHF e UHF – PBRTV, de Televisão Digital – PBTVD
e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM.
SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca
70070-940 – BRASÍLIA – DF
INTERNET: http://www.anatel.gov.br
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SECRETARIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA No-201, DE 24 DE ABRIL DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.017491/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à TORRES COMUNICAÇÕES LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de NOVA MUTUM, estado de Mato Grosso, o canal 51 (cinquenta e
um), correspondente à faixa de frequência de 692 a 698 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
Cuiabá – MT 9 de junho a 28 de junho 100%Curitiba – PR 12 de junho a 30 de junho 50%Fortaleza – CE 10 de junho a 8 de julho 100%Manaus – AM 10 de junho a 29 de junho 100%Natal – RN 9 de junho a 28 de junho 75%Porto Alegre – RS 11 de junho a 4 de julho 75%Recife – PE 10 de junho a 3 de julho 100%Rio de Janeiro – RJ 11 de junho a 17 de julho 100%Salvador – BA 9 de junho a 9 de julho 50%São Paulo – SP 8 de junho a 13 de julho 50%
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.660, DE 13 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003856/2013-55. Interessada: Centrais Elé-
tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte Objeto: (i) autorizar a
Concessionária a realizar reforços na seguinte instalação sob sua res-
ponsabilidade: Subestação Transamazônica; (ii) estabelecer o valor da
parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP correspondente,
conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução,
conforme Anexo II.
A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.661, DE 13 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos nº: 48500.001061/2014-93 e 48500.000135/2013-
93. Concessionárias: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte; Energia Sustentável do Brasil – ESBR; e Eletrosul Cen-
trais Elétricas S.A. Objeto: (i) altera a Resolução Autorizativa nº
4.225, de 2 de julho de 2013; (ii) determina a transferência de ins-
talações de transmissão à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
– Eletronorte para atendimento emergencial à região de Nova Mutum
do Paraná – RO; e (iii) estabelece as Parcelas de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção destas ins-
talações.
A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos
e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.662, DE 13 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006500/2010-21. Interessado: Campo Be-
lo Energética S.A. Objeto: autorizar a Campo Belo Energética S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.952.160/0001-94, a estabelecer-se
como produtor independente de energia elétrica mediante a implan-
tação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Campo
Belo, com 9.948 kW de potência instalada e 9.828 kW de potência
líquida, localizada no rio Vacas Gordas, municípios de Campo Belo e
Capão Alto, estado de Santa Catarina.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.663, DE 13 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.000939/2014-73. Interessada: Triângulo Mi-
neiro Transmissora S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Triângulo
Mineiro Transmissora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
17.261.50510001-02, a área de terra situada numa faixa de 60 m
(sessenta metros) de largura, necessária à implantação da Linha de
Transmissão Marimbondo II – Assis, circuito simples, em 500 kV,
com aproximadamente 297 km (duzentos e noventa e sete quilô-
metros) de extensão, que interligará à Subestação Marimbondo II, de
propriedade da TP Sul – Guaraciaba Transmissora de Energia S.A., à
Subestação Assis, de propriedade da Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP, localizada nos municípios de
Fronteira no estado de Minas Gerais, Icém, Nova Granada, Ipiguá,
Avanhandava, Mirassol, Bálsamo, Neves Paulista, Jaci, José Boni-
fácio, Barbosa, Promissão, Getulina, Lins, Sertãozinho, Marília, Pom-
péia, Oriente, Oscar Bressane, Echaporã, Lutécia, Platinha e Assis, no
estado de São Paulo; (ii) fica a Interessada autorizada a promover,
com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas ne-
cessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo,
inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINORESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.664, DE 13 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV,
do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.008074/2000-35. Interessado: CEISA – Cen-
tral Energética Itaúnas S.A. Objeto: Revogar a Resolução Autori-
zativa nº 218, de 5 de maio de 2004, e a Resolução Autorizativa nº
624, de 3 de julho de 2006, que autorizaram a Interessada a explorar
a UTE Ceisa.
A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 13 de maio de 2014
Nº 1.493 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006965/2013-24, resolve indeferir o Pedido de
Revisão Tarifária Extraordinária da Cooperativa Regional de Energia
Taquari Jacuí – Certaja.
Nº 1.496 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regi-
mentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos
Processos nº 48500.005679/2012-61 resolve: conhecer e, aprovar a
minuta do Termo de Ajustamento da Conduta – TAC requerido pela
Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A.. alternativamente
à multa aplicada no Auto de Infração nº 134/2012, lavrado pela Su-
perintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Nº 1.497 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta dos
Processos n. 48500.000305/2012-59 e 48500.000242/2014-01, resolve
(i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face do Auto
de Infração n. 59/2013-SFE, de 7 de agosto de 2013, bem como ao
pedido da referida concessionária para celebração de Termo de Ajus-
tamento de Conduta – TAC; e, por conseguinte, (ii) confirmar a
penalidade de multa aplicada em juízo de reconsideração no valor de
R$ 4.056.204,33 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e
quatro reais e trinta e três centavos), o qual deverá ser recolhido em
conformidade com a legislação vigente.
Nº 1.498 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do
Processo n. 48500.000672/2012-52, resolve (i) conhecer e dar pro-
vimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Linhas de
Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE em face do Auto de
Infração n. 1.040/2013-SFE, de 8 de novembro de 2013, e, por con-
seguinte, (ii) confirmar a penalidade de multa aplicada em juízo de
reconsideração no valor de R$ 18.297,90 (dezoito mil, duzentos e
noventa e sete reais e noventa centavos), o qual deverá ser recolhido
em conformidade com a legislação vigente.
Nº 1.499 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos
Processos nº 48500.005470/2013-88, resolve: (i) conhecer, e no mé-
rito dar provimento parcial ao recurso administrativo impetrado pela
Light Serviços de Eletricidade S/A em face ao Auto de Infração nº
17/2014 lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE; (ii) confirmar a decisão do Despacho nº 918,
de 03/04/2014, reduzindo a penalidade de multa R$ 48.953,87 (qua-
renta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete
centavos) para R$ 46.536,39 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta
e seis reais e trinta e nove centavos).
Nº 1.501 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003638/2013-11, resolve: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Ferrari Termoelétrica S.A. contra o
Auto de Infração nº 10/2013, lavrado pela Superintendência de Fis-
calização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade
de multa pelo descumprimento de obrigação regulamentar e de de-
terminações da ANEEL relativas a implantação e transferência da
Subestação Ferrari, e, no mérito, negar provimento, sendo mantida a
multa constante do Auto de Infração nº 10/2013-SFG/ANEEL de R$
R$ 309.116,91 (trezentos e nove mil, cento e dezesseis reais e no-
venta e um centavos), cujo valor deverá ser atualizado nos termos da
legislação aplicável; e (ii) determinar à Ferrari Termoelétrica S.A. que
conclua, até o final de 2014, o processo de adequação e transferência
dos ativos de transmissão associados à UTE Ferrari, em consonância
com o disposto na Resolução Normativa nº 312/2008.
ROMEU DONIZETE RUFINO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 207, DE 19 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2
o, inciso
I, do Decreto no8.228, de 22 de abril de 2014, e o que consta do
Processo nº 48000.000863/2014-17, resolve:
Art. l
oDelegar competência ao Secretário Executivo do Mi-
nistério de Minas e Energia para autorizar a concessão de diárias e
passagens aos servidores da administração pública federal direta e
autárquica, em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.
Parágrafo único. A autorização para concessão de diárias e
passagens, prevista no caput, será concedida para os seguintes casos
de deslocamento:
a) relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período de
23 de abril até 15 de agosto de 2014; ou
b) relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014 para as
localidades e os períodos especificados no Anexo à presente Por-
taria.
Art. 2
oA delegação de competência objeto desta Portaria
deve ser exercida com a fiel observância do disposto no Decreto no
8.228, de 22 de abril de 2014, e das normas legais vigentes.
Art. 3oCom fundamento no art. 55 da Lei no9.784, de 29 de
janeiro de 1999, ficam convalidados os atos de autorização de con-
cessões de diárias e passagens, praticados entre a vigência do Decreto
n
o8.228, de 2014, e a publicação desta Portaria, que tenham apre-
sentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
LOCALIDADES, PERÍODOS E PERCENTUAIS DE MAJORA-
ÇÃO DAS DIÁRIAS
Localidade Período de Majoração Percentuais de
Majoração
Belo Horizonte – MG 10 de junho a 12 de julho 75%Distrito Federal 11 de junho a 16 de julho 100%
Ministério de Minas e Energia.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201439ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014052000039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 19 de maio de 2014
Nº 1.554 – Processo nº 48500.001302/2014-02. Interessada: Atlantic
Energias Renováveis S.A. Decisão: Conhecer e, no mérito, dar pro-
vimento ao recurso interposto pela Interessada, para registrar o re-
cebimento do requerimento de outorga da EOL Aura Queimada Nova
1, com 27.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Queimada Nova, no estado do Piauí.
Nº 1.555 – Processo nº 48500.001536/2014-41. Interessada: Atlantic
Energias Renováveis S.A. Decisão: Conhecer e, no mérito, dar pro-
vimento ao recurso interposto pela Interessada, para registrar o re-
cebimento do requerimento de outorga da EOL Aura Queimada Nova
2, com 24.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Queimada Nova, no estado do Piauí.
Nº 1.556 – Processo nº 48500.001423/2013-65. Interessado: Rialma
Energia Eólica S.A. Decisão: Registrar o recebimento do requeri-
mento de outorga da EOL Harmonia 2, com 29.900 kW de Potência
Instalada, localizada no município de Tianguá, estado do Ceará.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 19 de maio de 2014
Nº 1.561 – Processo nº 48500.002308/2013-16. Interessado: Usina
Alto Alegre S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de
operação em teste a partir de 20 de maio de 2014. Usina: UTE UFL.
Unidade Geradora: UG1 de 42.000 kW. Localização: Município de
Florestópolis, Estado do Paraná.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 19 de maio de 2014
Nº 1.559 – Processo nº 48500. 001978/2014-98. Interessada: Geradora
de Energia Nova Fátima S.A. Decisão: anuir à proposta de alteração
do Estatuto Social da Interessada para redução de capital em até R$
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).
Nº 1.560 – Processo nº: 48500.000346/2014-15. Interessada: Copel
Distribuição S.A. Decisão: Anuir à minuta do Contrato de Cessão de
Crédito a ser firmado entre a Interessada (Cedente) e a Companhia
Paranaense de Energia (Cessionária), no valor total de R$
115.696.421,64 (cento e quinze milhões, seiscentos e noventa e seis
mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).
A íntegra destes Despachos consta dos autos e está dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
EDUARDO JÚLIO DE FREITAS DONALD
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 19 de maio de 2014
Nº 1.557 – Processo nº: 48500.005308/2009-83. Decisão: (i) facultar à empresa
Alupar Investimento S.A., inscrita no CNPJ 08.364.948/0001-38, a reapresen –
tação para fins de aprovação, até a data 17/11/2014, da Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do Rio Paraíba do Sul, no trecho entre o canal de fuga
da UHE Funil e o remanso do reservatório da Usina Elevatória Santa Cecília,
localizado na sub-bacia 58, Bacia Hidrográfica do Atlântico Leste, no Estado
do Rio de Janeiro; (ii) informar que os estudos a serem reapresentados deverão
atender aos tópicos que constam na nota técnica de análise da SGH/ANEEL; e
(iii) informar que o interesse em reapresentar os estudos deverá ser manifestado
no prazo de 30 dias contados da data de ciência dessa decisão.
Nº 1.558 – Processo nº: 48500.005345/2009-91. Decisão: (i) facultar à
empresa Eletrogeração S.A., inscrita no CNPJ nº 09.120.019/0001-46,
a reapresentação para fins de aprovação, até 17/11/2014, dos Estudos
de Inventário Hidrelétrico Itapirapuã localizado na sub-bacia 81, ba-
cia hidrográfica do Atlântico Sul, nos Estados do Paraná e São Paulo;
(ii) informar que os estudos a serem reapresentados deverão atender
aos tópicos que constam na nota técnica de análise da SGH/ANEEL;
e (iii) informar que o interesse em reapresentar os estudos deverá ser
manifestado no prazo de 30 dias contados da data de ciência da
decisão.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso
de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 24 e
no inciso III do art. 44 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no
inciso I do art. 27 da Lei nº 12.351/2010, de acordo com a Resolução
de Diretoria nº 387, de 30 de abril de 2014, e considerando:
A necessidade de utilização das Melhores Práticas da In-
dústria do Petróleo na Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás
Natural.
A atribuição da ANP de organizar e manter o acervo de
informações e dados técnicos relativos à Indústria do Petróleo na-
cional e fazer cumprir as boas práticas de preservação ambiental e
segurança operacional.
Torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico do Plano de
Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, doravante
denominado Plano ou PAD que, anexo à presente Resolução, define o
objetivo, o conteúdo e a forma de apresentação do documento e
define e especifica o conteúdo do Relatório Final de Avaliação de
Descobertas de Petróleo e Gás Natural (RFAD).
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução e do Regulamento
Técnico que ela institui, além das definições contidas no art. 6º da Lei
nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no art. 2º da Lei nº 12.351, de 22
de dezembro de 2010, nos contratos de Exploração e Produção de
Petróleo e Gás Natural e na Resolução ANP nº 09/2000, ou outra que
venha a sucedê-la, que aprova o Regulamento Técnico de Estimativa
de Recursos e Reservas de Hidrocarbonetos, ficam incorporadas, para
todos os fins e efeitos, no plural ou no singular, as seguintes:
I – Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo
ou Gás Natural – RFAD: é o documento preparado pelo detentor de
direitos de Exploração e Produção que descreve as Operações de
Avaliação da Descoberta de Petróleo ou Gás Natural, nos termos do
PAD aprovado pela ANP, apresenta seus resultados e, caso aprovado
pela ANP, confere efetividade à Declaração de Comercialidade;
II – Compromisso Firme: é a atividade prevista no PAD cuja
realização é certa e obrigatória para atingir os objetivos do Plano;
III – Compromisso Contingente: é a atividade prevista no
PAD cuja realização é incerta e dependente do resultado dos Com-
promissos Firmes que a antecedem e a ela são correlatos.
IV – Pontos de Decisão: datas até as quais os detentores de
direitos de Exploração e Produção devem decidir a realização ou não
de um ou mais Compromissos Contingentes.
V – Upside: feição geológica não testada por poços para a
qual se estima, com base nos dados coletados na área e nas pro-
ximidades, a ocorrência de pequenos volumes de hidrocarbonetos,
cuja eventual produção econômica dependerá da utilização das fa-
cilidades de produção de Campos adjacentes.
Art. 3º Como condição para a Avaliação de uma Descoberta
de Petróleo ou Gás Natural em uma Área sob contrato de Exploração
e Produção, deverá o detentor de direitos de Exploração e Produção
submeter um PAD à aprovação da ANP no prazo estabelecido no
contrato de Exploração e Produção.
Art. 4º As atividades de Avaliação da Descoberta serão obri-
gatoriamente realizadas durante a Fase de Exploração.
§ 1º Caso a Descoberta ocorra em momento tal da Fase de
Exploração em que não seja possível proceder à Avaliação da Des-
coberta de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo,
antes do término da Fase de Exploração, esta poderá ser prorrogada,
a critério da ANP, pelo prazo necessário à execução da etapa de
Avaliação, segundo um PAD aprovado pela ANP e à eventual De-
claração de Comercialidade.
§ 2º Como condição para a prorrogação de que trata o pa-
rágrafo anterior, o prazo entre a Notificação de Descoberta e a pro-
posta de PAD pelo detentor de direitos de Exploração e Produção
deverá ser o estritamente necessário para o estudo dos novos dados e
informações obtidos, integração com os já existentes e elaboração do
PA D .
Art. 5º O início das atividades previstas em um PAD so-
mente ocorrerá após sua aprovação pela ANP e obtenção dos li-
cenciamentos exigidos pela Legislação Aplicável, salvo situações ex-
cepcionais devidamente autorizadas pela ANP.
§ 1º A ANP terá prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento do PAD, para aprová-lo ou solicitar modificações jus-
tificadas ao detentor de direitos de Exploração e Produção. Caso a
ANP solicite tais modificações, o detentor de direitos de Exploração
e Produção deverá apresentá-las no prazo de 30 (trinta) dias contados
da solicitação, repetindo-se então os prazos e o procedimento pre-
vistos neste parágrafo.
§ 2º A execução do PAD poderá ser interrompida a qualquer
momento, quando justificadamente exigido pela ANP.
§ 3º As revisões do PAD deverão ser submetidas por escrito
à ANP, aplicando-se a elas o procedimento previsto no § 1º desse
artigo.
§ 4º A ANP poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo
critério, solicitar as informações complementares que julgar perti-
nentes bem como a exposição oral do PAD.
§ 5º A ANP, justificadamente, poderá solicitar ao detentor de
direitos de Exploração e Produção alterações no PAD, às quais se
aplicarão, mutatis mutandis, os prazos previstos no § 1º deste ar-
tigo.
Art. 6º Os Compromissos Contingentes devem ser justifi-
cados tecnicamente no PAD, explicitando as relações de contingência
com os Compromissos Firmes ou não e obrigatoriamente com a
fixação dos Pontos de Decisão, no respectivo cronograma§ 1º Os Pontos de Decisão só poderão ser alterados mediante
prévia autorização da ANP e seu descumprimento implica o en-
cerramento do PAD, sem prejuízo das penalidades previstas na Le-
gislação Aplicável.
§ 2º Um Compromisso Contingente realizado antes do seu
respectivo Ponto de Decisão só será considerado como executado
caso o detentor de direitos de Exploração e Produção, previamente à
notificação de início daquela atividade, obtenha a anuência da ANP
de que tal atividade representa a conversão antecipada de um Com-
promisso Contingente em Compromisso Firme.
§ 3º A realização de todos os Compromissos Firmes e a
avaliação dos resultados produzidos, nos prazos previstos, aliadas à
decisão de não executar os Compromissos Contingentes, ou à apre-
sentação de Declaração de Comercialidade, implicará o término an-
tecipado do prazo de conclusão do Plano e eventual devolução de
áreas retidas para o PAD não avaliadas.
Art 7º Para o cumprimento de sua finalidade, o PAD deve
contemplar atividades exploratórias que permitam a delimitação da(s)
Descoberta(s), bem como a estimativa dos volumes de Petróleo ou
Gás Natural in situ nos Reservatórios.
§ 1º Para a escorreita delimitação da(s) Descobertas Ava-
liadas, o PAD, obrigatoriamente, conterá, como Compromisso Firme
a perfuração de pelo menos um poço exploratório e a execução de
pelo menos um teste de formação (TFR) ou de Longa Duração
(TLD), salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas e
aceitas a critério exclusivo da ANP.
§ 2º Os prazos para o cumprimento das atividades de um
PAD devem ser fixados segundo a realidade do mercado nacional ou
internacional, cabendo ao Operador comprovar eventuais restrições de
fornecimento de bens ou prestação de serviços que demandem pe-
ríodos maiores.
§ 3º Na proposição de prazos para a execução dos Com-
promissos Firmes e Contingentes, os detentores de direitos de Ex-
ploração e Produção deverão utilizar critérios fundados na experiência
de atividades análogas executadas sob condições similares e na forma
das Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
§ 4º A área objeto do PAD poderá conter Prospectos ainda
não perfurados e independentes da Descoberta que ensejou o Plano. A
retenção das áreas correspondentes a esses Prospectos estará con-
dicionada ao Compromisso Firme de perfuração de poço.
Art. 8º A não realização dos Compromissos Firmes contidos
no PAD aprovado pela ANP implica o encerramento do PAD, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Legislação Apli-
cável.
Art. 9º O RFAD será apresentado até o fim do prazo apro-
vado para o PAD e sempre antes da eventual Declaração de Co-
mercialidade.
§ 1º Ainda que o PAD não seja integralmente cumprido no
cronograma aprovado, o RFAD deve ser apresentado em até 60 (ses-
senta) dias contados da data de interrupção das atividades.
§ 2º O RFAD deverá conter os elementos que permitam a
avaliação de adequação técnica da Área de Desenvolvimento proposta
e da estimativa de volumes in situ contidas na Declaração de Co-
mercialidade, caso esta ocorra.
§ 3º A Declaração de Comercialidade somente será efetiva
mediante a aprovação do respectivo RFAD pela ANP.
Art. 10º A Descoberta de um Novo Reservatório na Fase de
Produção deve ser comunicada por escrito à ANP pelo detentor de
diretos de Exploração no prazo previsto no Contrato de Exploração e
Produção, com os dados e informações disponíveis até aquele mo-
mento.
§ 1º Um PAD deverá ser apresentado caso o detentor de
direitos de Exploração e Produção decida Avaliar o Novo Reser-
vatório .
§ 2º O RFAD identificará a unidade litoestratigráfica e cro-
noestratigráfica que contém o Novo Reservatório e informará o vo-
lume de Petróleo ou Gás Natural, descoberto, o qual deverá ser
incorporado à Reserva do Campo. .
§ 3º Se o RFAD concluir pela apropriação do Novo Re-
servatório, o Plano de Desenvolvimento deverá ser revisto no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias da data de aprovação do RFAD.
Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e revoga a Resolução ANP nº 31, de 09 de junho de
2 0 11 .
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO DO PLANO DE AVALIA-
ÇÃO DE DESCOBERTAS DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL E
DO RESPECTIVO RELATÓRIO FINAL
1. OBJETIVO
1.1 O presente Regulamento define o objetivo, especifica o
conteúdo e determina os procedimentos quanto à forma de apre-
sentação do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás
Natural (PAD), de que trata o Contrato de Concessão, e define os
critérios de aprovação e revisão do referido Plano e estabelece o
conteúdo do Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo
e/ou Gás Natural (RFAD).
1.1.1 Este Regulamento aplica-se à avaliação de descobertas
de petróleo ou gás natural localizadas nas áreas de concessão.
1.2 O PAD deverá, para que seja aprovado, atender aos
objetivos a seguir enumerados:
a) possibilitar a quantificação dos volumes in situ originais
de petróleo e/ou gás natural;
b) possibilitar a classificação e quantificação dos volumes
descobertos em recursos e reservas, quando ocorrer a Declaração de
Comercialidade;
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
c) possibilitar a compreensão dos mecanismos de produção e
a previsão do comportamento de produção dos poços e reservató-
rios;
d) possibilitar a caracterização dos fluidos presentes nos re-
servatórios e das rochas que constituem os reservatórios;
e) possibilitar a compreensão do modelo geológico dos re-
servatórios, ou seja, seu controle estratigráfico ou estrutural, e a
delimitação espacial destes mesmos reservatórios;
f) garantir a segurança operacional;
g) garantir a preservação ambiental.
1.3 O Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás
Natural deverá ser preparado de acordo com as instruções contidas
neste Regulamento e conter informações suficientes, em abrangência
e detalhe, para:
a) permitir a avaliação, por parte da ANP, de sua suficiência
para atender os objetivos enumerados no item 1.2;
b) permitir à ANP conhecer e acompanhar as atividades de
avaliação da descoberta;
c) demonstrar que a avaliação da descoberta se fará segundo
as melhores práticas da indústria do petróleo e em obediência às
normas e regulamentações da ANP e à legislação em vigor.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 O Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo e/ou
Gás Natural deverá ser enviado à ANP através de uma carta de
encaminhamento, que deverá conter:
a) nome(s) do(s) Concessionário(s);
b) nome do operador;
c) identificação do Contrato
d) nome do bloco;
e) nome da bacia sedimentar;
f) número do Contrato de Concessão;
g) nome oficial do poço descobridor (nome ANP) e cadastro
do mesmo;
h) nome do poço operador;
i) nome da locação;
j) nome de unidade(s) litoestratigráfica(s) e cronoestratigrá-
fica(s);
k) tabelas, seções sísmicas, seções geológicas, mapas, perfis
ou outras ilustrações deverão ser apresentadas com os nomes oficial
de poço (nome ANP), perfis com identificação e escalas das curvas,
sempre em formato A-3 e legíveis;
l) todas as coordenadas deverão ser apresentadas como co-
ordenadas geográficas SAD-69, ou outro datum que venha a ser
oficializado pela Agência, e sempre de acordo com as coordenadas
possíveis conforme estabelecido no Catálogo de E&P, em Formato
das Coordenadas para Delimitação de Áreas de Exploração e Pro-
dução;
m) todas as coordenadas de delimitação de Áreas de Ex-
ploração e Produção deverão ser enviadas também em forma di-
gital;
n) a proposta de PAD deve ser encaminhada também em
forma digital;
o) o prazo concedido para a realização do RFAD é de 60 dias
a não ser outro prazo estabelecido por ocasião da aprovação do
PA D ;
p) as datas de definição sobre a realização ou não dos Com-
promissos Contingentes (pontos de decisão) deverão ser comunicadas
à ANP com a antecedência de 10 dias úteis com relação à data
prevista para o ponto de decisão.
2.2 Novas tecnologias desenvolvidas pelo próprio Conces-
sionário, ou aplicação de tecnologias novas ou pouco comuns na área
de exploração de petróleo e gás natural, deverão ser descritas no
Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural quan-
do sua aplicação for prevista, assegurado o sigilo da informação nos
termos da cláusula específica do Contrato de Concessão.
2.3 As revisões de um PAD já submetido ou aprovado, re-
sultantes de introdução das alterações abaixo relacionadas, deverão
ser comunicadas por escrito à ANP, acompanhadas das justificativas
técnicas que as motivaram.
a) modificação na extensão dos levantamentos geofísicos;
b) alteração do número de poços a serem perfurados ou dos
objetivos;
c) alterações no cronograma proposto;
d) quaisquer alterações que afetem os objetivos e a abran-
gência do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás
Natural original;
e) descoberta de nova jazida de petróleo ou gás durante a
execução do PAD.
3. CONTEÚDO DO PLANO DE AVALIAÇÃO
3.1 O Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás
Natural deverá conter, no mínimo, os tópicos que se seguem.
3.1.1 Sumário Executivo, que deverá contemplar os seguin-
tes aspectos:
a) os objetivos e a estratégia de avaliação;
b) o mapa de localização da descoberta;
c) coordenadas da área retida para avaliação de acordo com
2.1 – tópicos l) e m);
d) o contexto geológico no qual se insere a descoberta de
petróleo ou gás natural;
e) os programas dos levantamentos geofísicos previstos;
f) previsão de outros métodos exploratórios previstos;
g) o número e o tipo de poços previstos;
h) a previsão do total dos investimentos necessários para a
avaliação;
i) a duração da avaliação, com apresentação de cronograma
mostrando os pontos e decisão;
j) estimativa dos volumes in place de petróleo ou gás que se
espera comprovar em P-10, P-50 e P-90.3.1.2 Descrição da descoberta, ressaltando:
a) os resultados da avaliação preliminar;
b) a metodologia empregada para a avaliação quantitativa de
perfis e os resultados obtidos, com indicação das zonas de interesse e
suas propriedades calculadas;
c) os testes de formação executados, identificando o inter-
valo, os resultados e as interpretações.
3.1.3 Geologia e reservatórios, contendo o modelo geológico
baseado nos estudos anteriores e nas informações fornecidas pela
perfuração do poço descobridor enfatizando:
a) a interpretação geológica e geofísica que deu origem à
locação do poço descobridor, descrevendo as seções geológicas e
sísmicas interpretadas e incluindo o poço descobridor e os poços de
correlação com as unidades litoestratigráficas ou cronoestratigráficas
constatadas;
b) as unidades lito-, bio- e cronoestratigráficas constatadas,
incluindo quadro de previsões e constatações geológicas e a coluna
estratigráfica apropriada;
c) o sistema petrolífero ao qual a descoberta se relaciona;
d) um resumo da evolução estrutural da área, enfatizando o
controle estrutural da acumulação, as possíveis compartimentações ou
barreiras;
e) as principais propriedades petrofísicas dos reservatórios;
f) as informações dos poços de correlação existentes como
estratigrafia, indícios, resultados de testes e perfis.
3.1.4 Programa de avaliação, descrevendo as atividades pre-
vistas para a avaliação da descoberta, assinalando Compromissos Fir-
mes e Compromissos Contingentes e enfocando:
a) o programa geofísico adicional, se previsto, apresentando
os objetivos e o tipo de aquisição;
b) para os compromissos contingentes deve ser estabelecida
uma relação de contingência, ou seja, deve ser indicada a condição
relacionada às atividades firmes que determinará ou não a concre-
tização da atividade contingente;
c) a locação preliminar dos poços de extensão, ou pioneiros
adjacentes, previstos e os prospectos já identificados;
d) testes de formação a serem realizados nos poços já per-
furados, com indicação do intervalo e objetivo;
e) os estudos e atividades complementares (análises geo-
químicas, reinterpretações, descrição e análise de testemunhos, aná-
lise de fluidos e petrofísicas etc.);
f) a programação para a realização de Teste de Longa Du-
ração, quando este for previsto. Nesse caso, o Plano deverá conter a
programação detalhada do teste, de acordo com o Catálogo de
E&P;
g) outros métodos ou técnicas que serão empreendidos du-
rante a Avaliação da Descoberta (por exemplo: tomografia sísmica,
perfis de ressonância, análise de AVO etc.);
h) os reprocessamentos de dados sísmicos previstos, indi-
cando a(s) técnica(s) a ser(em) empregada(s) e o ganho esperado em
relação ao dado original.
3.1.5 Cronograma das Atividades contemplando as ativida-
des físicas da avaliação, discriminando:
a) levantamentos geológico, geofísico e geoquímico;
b) processamento ou reprocessamento de dados geofísicos;
c) perfuração, avaliação e completação de poços, inclusive
Teste em Poço Revestido (TFR);
d) realização de Testes de Longa Duração (TLD);
e) estudos complementares;
f) análises laboratoriais (petrofísica, geoquímica etc.);
g) duração da elaboração de Relatório Final de Avaliação de
Descoberta de Petróleo ou Gás Natural, de acordo com 2.1 – tópico
o);
h) datas de definição sobre a realização ou não dos Com-
promissos Contingentes (pontos de decisão);
3.1.6 Previsão de investimentos necessários para a execução
do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural
proposto, discriminando os Compromissos Firmes, os Compromissos
Contingentes, demais compromissos e o investimento total previsto
para a concretização dos mesmos:
a) os levantamentos geológico, geofísico e geoquímico, se-
parando os levantamentos de sísmica, gravimétricos/magnetométricos,
eletromagnéticos e outros;
b) o processamento e os reprocessamentos de dados geo-
físicos apresentados em separado;
c) a perfuração, avaliação e completação de poços;
d) a realização de testes de longa duração;
e) os estudos complementares;
f) as análises laboratoriais e sua avaliação;
g) a elaboração do Relatório Final de Avaliação de Des-
coberta de Petróleo ou Gás Natural, de acordo com 2.1 – tópico o);
3.1.7 As seguintes atividades, sempre que possível, devem
ser previstas no PAD e quando não o forem, exigirão autorizações
específicas da ANP para sua realização:
a) previsão de queima de gás;
b) injeção de gás
c) atividades de pesquisa necessárias para realização do
PA D .
3.1.8 Para apresentação do PAD devem ser observadas as
seguintes especificações:
a) o PAD deverá ser apresentado em encadernação adequa-
da;
b) todas as figuras do PAD, em especial os mapas, as seções
de sísmica, geológicas e geologia, perfis e gráficos deverão ser apre-
sentadas de forma legível, na forma especificada no tópico 2.1 k);
c) os poços deverão ser identificados pelo nome de poço
A N P.
4. PROJETO DE INTERPRETAÇÃO
4.1 Juntamente com o Plano de Avaliação de Descobertas de
Petróleo ou Gás Natural o Concessionário deverá entregar à ANP, emmeio magnético apropriado (CD, DVD ou HD externo), o projeto de
interpretação sísmica e geológica que possibilite a apreciação do
Plano proposto, o qual deverá conter:
a) o dado sísmico de amplitude em tempo ou profundidade
(em formato SEG-Y), recobrindo a(s) jazida(s) avaliada(s), com as
interpretações apropriadas (horizontes e falhas);
b) os poços, já ajustados ao dado sísmico, que auxiliaram na
definição do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás
Natural e do(s) prospecto(s) exploratório(s). Incluir o zoneamento
estratigráfico dos poços (topo/base das principais formações, zonas
estratigráficas e biozonas);
c) outros atributos sísmicos (em formato SEG-Y) que au-
xiliaram na interpretação dos dados e na elaboração do Plano de
Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural proposto;
d) o modelo geológico conceitual (estrutural-estratigráfico)
elaborado a partir da interpretação sísmica (horizontes, falhas e atri-
butos correlacionáveis), interpretação geológica (zoneamento do re-
servatório, seções estratigráficas, seções estruturais e mapas de isó-
pacas), interpretação de dados de rocha (dados litológicos, petro-
físicos e bioestratigráficos) e interpretação de dados de perfis (perfis
de avaliação e modelo de eletrofácies), com o respectivo gride de-
finido, com a devida inserção das propriedades físicas utilizadas (mo-
delo de propriedades) e com os respectivos cálculos de volumes de
hidrocarbonetos realizados.
5. DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE
5.1 A Declaração de Comercialidade deverá conter o mapa
apresentando os limites da área a ser declarada comercial, ou seja, da
Área de Desenvolvimento, e deverá ser definido em função dos li-
mites das jazidas efetivamente avaliadas, segundo os critérios de-
finidos neste Regulamento e observando as disposições do Contrato
de Concessão.
5.1.1 Os vértices da área de desenvolvimento devem ser
apresentados conforme definido em 2.1 – tópicos l) e m);
5.1.2 Deve ser fornecido um mapa com identificação do
limite da(s) jazida(s) e limite do polígono que define a área de
desenvolvimento.
5.1.3 O nome de campo e a sigla que o identifica devem ser
propostos de acordo com a Portaria ANP nº 90/2000.
5.1.4 Para efeito de delimitação da área de desenvolvimento
serão consideradas efetivamente avaliadas as jazidas que se enqua-
drarem em alguma das situações enumeradas a seguir:
a) A área de desenvolvimento será formada de porções do(s)
reservatório(s) perfurado(s), cujos fluidos presentes sejam conhecidos
a partir dos dados de rocha, perfis ou testes, e cujo potencial para
produção comercial tenha sido constatado;
b) A área de desenvolvimento incluirá porções do(s) re-
servatório(s) não perfurado(s) que sejam lateralmente contíguas àque-
las enquadradas na situação anterior, e porções entre poços, desde que
possam ser consideradas comercialmente produtoras com elevado
grau de certeza com base nos dados geológicos, geofísicos e de teste,
e a critério da ANP.compreendendo
“amarração” ao dado sísmico a partir de sismogramas sin-
téticos, VSP, check-shot ou outros métodos ou
dados de impedância, coerência, AVO ou outros dados le-
vantados.
c) Áreas de pequeno porte (upsides) que, a depender dos
seus volumes estimados e das condições geológicas constatadas, po-
derão, a critério da ANP, ser incorporadas ás áreas declaradas co-
merciais que comporão o campo;
d) áreas com limites distintos do que estipula o Contrato de
Concessão poderão ser aprovadas, a critério da ANP, desde que des-
tinadas à injeção de água no campo.
5.1.5 As áreas consideradas para delimitação da área de
desenvolvimento deverão estar devidamente mapeadas e seus vo-
lumes in situ e reservas de hidrocarbonetos estimados em P-10, P-50
e P-90.
6. CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL DE AVALIA-
ÇÃO DE DESCOBERTAS (RFAD)
6.1 O Relatório deverá ser enviado por carta de encami-
nhamento identificada pelos mesmos itens especificados em 2.1.
6.2 O Relatório deverá conter a descrição da realização das
atividades que compõem o cronograma do Plano de Avaliação (item
3.1.6) e os resultados alcançados em cada uma delas.
6.3 No caso de nova jazida em área de concessão na Fase de
Produção, o Relatório deverá ser explícito quanto à intenção de apro-
priar reservas e deverá conter o mapa apresentando os limites da
projeção da nova jazida.
6.4 O Relatório deve conter um item com as conclusões
advindas da avaliação da descoberta a partir das atividades realizadas
ao longo da execução do PAD, enumerando as razões que funda-
mentam a comercialidade da jazida.
6.5 O Relatório deverá conter uma tabela comparativa entre
previsto e realizado no que diz respeito a atividades, cronogramas,
investimentos e os volumes mais atualizados P-10, P-50 e P-90.
6.6 Para apresentação do RFAD devem ser observadas as
seguintes especificações:
a) o RFAD deverá ser apresentado em encadernação ade-
quada;
b) todas as figuras do RFAD, em especial os mapas, as
seções de sísmica, geológicas e geologia, perfis e gráficos deverão ser
apresentadas de forma legível, na forma especificada no tópico 2.1
k);
c) os poços deverão ser identificados pelo nome de poço
A N P.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
AUTORIZAÇÃO Nº 188, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ-
LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 20, de 19 de
junho de 2009 e Resolução ANP n.º 42, de 19 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta do
processo ANP n.º 48610.011954/2013-19, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ n.º 49.396.591/0011-29, autorizada a
operar as instalações de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado, localizadas na Rodovia do Xisto
(BR 476), Km 151 – n.º 4100, Bairro Chapada – Araucária – PR.
As referidas instalações compreendem os tanques atmosféricos verticais listados na tabela
abaixo, com capacidade total de armazenamento de 103,52 m³.
Tanque n.º Produto Diâmetro (m) Altura (m) Volume (m³)TMP-01 OLUC 3,31 6,01 51,72TMP-02 OLUC 3,31 6,02 51,80
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas
técnicas pertinentes.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
AUTORIZAÇÃO Nº 189, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ-
LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 20, de 19 de
junho de 2009 e Resolução ANP n.º 42, de 19 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta do
processo ANP n.º 48610.009166/2013-62, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ n.º 49.396.591/0013-90, autorizada
a operar as instalações de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado, localizadas na Avenida
Campos de Ourique, 13 – Bairro Jardim das Alterosas – Betim – MG. CEP: 32670-575.
As referidas instalações compreendem os tanques atmosféricos verticais listados na tabela
abaixo, com capacidade total de armazenamento de 103,09 m³.
Tanque n.º Produto Diâmetro (m) Altura (m) Volume (m³)TMP-001 OLUC 3,31 6,02 51,58TMP-002 OLUC 3,31 6,03 51,51
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas
técnicas pertinentes.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 19 de maio de 2014
Nº 667 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram con-
feridas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, em função do deferimento de pedido de
antecipação de tutela, prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 5500-95.2013.4.01.3502, pela Juíza
Federal Iolete Maria Fialho de Oliveira torna público a suspensão dos efeitos do Despacho nº 2.159,
publicado no D.O.U., em 02/12/2009, e o restabelecimento do registro n° 3274 outorgado à FALCON
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 26.704.585/0001-14, para o
exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool com-
bustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros com-
bustíveis automotivos.
Nº 668 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP nº 41, de
06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/MA0155602 A LUIS C DE ALMEIDA – ME 19.507.792/0001-13 PINHEIRO MA 48610.004171/2014-60PR/AM0131702 AMAZON COMBUSTÍVEIS PARA
VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA.10.988.014/0017-86 MANAUS AM 48610.001077/2013-78
PR/MG0122662 AUTO POSTO AREIAS BRANCAS LT-
DA – ME15.732.512/0001-10 FORMIGA MG 4 8 6 1 0 . 0 11 3 0 7 / 2 0 1 2 – 2 6
PR/MG0153769 AUTO POSTO CELESTE LTDA – EPP 18.322.254/0001-91 MONTE AZUL MG 48610.003050/2014-09PR/SP0156323 AUTO POSTO JAVARI DE RIBEIRÃO
PRETO LTDA19.421.310/0001-08 RIBEIRAO PRE-
TOSP 48610.005197/2014-25
PR/SP0154582 AUTO POSTO LEONARDI LTDA 57.924.169/0001-55 PRESIDENTE
VENCESLAUSP 48610.003422/2014-99
PR/SP0156302 AUTO POSTO LLP LTDA 19.076.729/0001-70 TEODORO SAM-
PA I OSP 48610.005181/2014-12
PR/PR0156142 AUTO POSTO N. M. GALLINA – ME 19.762.165/0001-29 SAUDADE DO
IGUACUPR 48610.005180/2014-78
PR/GO0155262 AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDA 04.142.631/0002-87 GOIANIA GO 48610.004048/2014-49PR/RS0156282 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS
L.V.M. LTDA13.373.984/0001-06 SANTA ROSA RS 48610.005194/2014-91
PR/AM0153444 COMERCIO DE DERIVADOS DE PE-
TROLEO M M LTDA18.336.450/0001-15 I TA C O AT I A R A AM 48610.002686/2014-25
PR/SP0131823 ESTORIL CENTER 115 COMBUSTI-
VEIS LTDA17.317.466/0001-18 TA U B AT E SP 48610.001216/2013-63
PR/AM0133022 F. FERNANDES DA SILVA ME. 63.695.720/0002-10 MANICORE AM 48610.001932/2013-41PR/SC0142323 FAE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT D A17.212.173/0001-76 M A R AV I L H A SC 48610.008625/2013-91
PR/BA0145902 JOSE BENIVALDO REBOUÇAS DOS
SANTOS – ME15.654.132/0001-04 MARAGOGIPE BA 48610.010739/2013-09
P R / PA 0 1 5 3 7 7 2 OLIVEIRA & TIDA LTDA 15.463.814/0001-30 MARABA PA 48610.003052/2014-90PR/SP0153023 PALERMO CITY COMERCIO DE DE-
RIVADOS DE PETROLEO LTDA14.177.271/0001-21 FRANCA SP 48610.002405/2014-34
PR/RJ0151882 POSTO DE GASOLINA BARÃO DE
MURIQUI LTDA- ME16.368.231/0001-92 M A N G A R AT I B A RJ 48610.001638/2014-10
PR/RJ0156303 POSTO DE GASOLINA FLOR DO
MATO ALTO LTDA18.092.041/0001-10 RIO DE JANEI-
RORJ 48610.005186/2014-45
PR/BA0155605 VALENÇA COMERCIO DE COMBUS-
TIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA19.743.045/0001-84 VA L E N C A BA 48610.004506/2014-40
PR/PR0156342 WM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
LT D A00.200.573/0001-69 PA R A N A G U A PR 48610.005270/2014-69
Nº 669 – O Superintendente de Abastecimento da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base na Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro
de 2003, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de
gás liqüefeito de petróleo – GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bom-
beiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de
armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos
constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT, adotada pela Resolução ANP nº 05, de 26 de fevereiro de 2008.
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoGLP/RJ0225322 A C AZEVEDO GOMES COMERCIO VA-
R E J I S TA16.868.324/0001-86 CONCEICAO
DE MACABURJ 48610.004867/2014-96
GLP/PE0225323 ADELMO RAFAEL DENIZ 58133747449 14.394.794/0001-20 SIRINHAEM PE 48610.005037/2014-86GLP/SP0225324 A.G. DA SILVA COMERCIO DE GAS –
ME17.518.560/0001-35 GUARULHOS SP 48610.005097/2014-07
GLP/RS0225325 AIRTON TOCHETTO – ME 10.940.878/0001-60 V I A D U TO S RS 48610.004695/2014-51GLP/MG0225326 ALCIANO DE ALMEIDA LOPES – ME 06.917.067/0001-71 RIO NOVO MG 48610.004639/2014-16GLP/SP0225327 ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA 19.515.724/0001-04 A R A C AT U B A SP 48610.005091/2014-21GLP/SC0225328 ALEXANDRO QUAREZIN 021424809977 18.121.220/0001-39 PEDRAS
GRANDESSC 48610.004705/2014-58
GLP/MG0225329 ALVANILDO ALVES DE SOUSA – ME 66.083.197/0003-40 LEME DO
PRADOMG 48610.004686/2014-60
GLP/MG0225330 ANDERSON NEVES COUTINHO
0551496363218.851.021/0001-86 BONITO DE
MINASMG 48610.004877/2014-21
GLP/SP0225331 ANDRE LUIS CAMARGO ROSA – ME. 19.832.000/0001-86 LINS SP 48610.004669/2014-22GLP/AC0225332 ANTONIA D V FREITAS – ME 01.727.212/0001-38 RIO BRANCO AC 48610.005098/2014-43GLP/PR0225333 ANTONIO ARSISIO DE FARIA & CIA
LTDA – EPP75.466.565/0001-68 PEROLA PR 48610.004685/2014-15
GLP/SP0225334 AUTO POSTO BIGATTI LTDA 45.784.659/0002-03 SANTA ADE-
LIASP 48610.010988/2013-96
GLP/GO0225335 AUTO POSTO VICENTE LTDA – EPP. 04.173.122/0001-30 CORREGO DO
OUROGO 48610.003199/2014-80
GLP/BA0225336 BELLE JM COMERCIO DE GAS LTDA –
ME18.367.947/0001-09 CAPELA DO
ALTO ALE-
GREBA 48610.003818/2014-36
G L P / PA 0 2 2 5 3 3 7 BORGES COMERCIO EIRELI – ME 19.061.921/0001-92 MARABA PA 48610.004673/2014-91GLP/MA0225338 BRUNO CRUZ DA SILVA & CIA LTDA –
ME18.166.012/0001-56 BURITI BRA-
VOMA 48610.004874/2014-98
GLP/GO0225339 C J DE PAULO – DISTRIBUIDORA DE
GAS – ME.06.085.048/0001-26 SAO LUIZ DO
N O RT EGO 48610.002942/2014-84
G L P / PA 0 2 2 5 3 4 0 C R SILVEIRA DE OLIVEIRA – ME. 17.087.575/0001-96 S A N TA R E M PA 48610.004665/2014-44GLP/MG0225341 CAETANO EGIDIO DE PAIVA
9466383167219.429.780/0001-18 BARBACENA MG 48610.005060/2014-71
GLP/SP0225342 CENTER GAS – COMERCIO E DISTRI-
BUICAO DE GAS LTDA – ME19.375.173/0001-12 GARCA SP 48610.004899/2014-91
GLP/PR0225343 CHEGAZ COMERCIO DE GAS LTDA 03.469.482/0022-46 ENTRE RIOS
DO OESTEPR 48610.002993/2014-14
GLP/PE0225344 CICERA MARTINS DA SILVA
0389104043116.554.878/0001-09 SAO CAITA-
NOPE 48610.003746/2014-27
GLP/SP0225345 CICERO MORATO DE SOUSA – ME 19.643.357/0001-16 RIBEIRAO
P R E TOSP 48610.005086/2014-19
GLP/CE0225346 CLAUDIA MARIA FERREIRA APOLO-
NIO- ME11 . 1 2 1 . 8 3 9 / 0 0 0 2 – 8 5 PEDRA
BRANCACE 48610.005035/2014-97
GLP/MT0225347 CLAUDILENE PAULIINA DAMIAO
9940206810415.384.942/0001-98 PORTO ESPE-
RIDIAOMT 48610.002280/2014-42
GLP/ES0225348 CLAUDIOMIR JOSE DALMAGRO – ME 28.409.142/0001-26 PINHEIROS ES 4 8 6 1 0 . 0 0 2 11 7 / 2 0 1 3 – 0 7GLP/MG0225349 COMERCIAL SANTOS E COTA LTDA –
EPP03.814.953/0002-62 FREI INOCEN-
CIOMG 4 8 6 1 0 . 0 11 8 9 5 / 2 0 1 3 – 8 9
GLP/RR0225350 COSTA E MENDES LTDA – ME 18.053.396/0001-09 BOA VISTA RR 4 8 6 1 0 . 0 0 4 7 0 4 / 2 0 1 4 – 11GLP/AM0225351 D. DE S. JO – MERCANTIL – ME 19.408.219/0001-52 TA PA U A AM 48610.004251/2014-15GLP/MG0225352 DANIEL BRAGA LAMARCA
1091083061418.638.415/0001-50 GUARANI MG 48610.004873/2014-43
GLP/RN0225353 DANIELLE FERNANDES PINHEIRO AL-
VES 0600507343515.349.313/0001-27 DOUTOR SE-
VERIANORN 48610.003176/2014-75
GLP/RS0225354 DANILO VARGAS DE OLIVEIRA – ME. 18.563.071/0001-68 PAV E R A M A RS 48610.004861/2014-19GLP/MG0225355 DANUZIA KELLE FERREIRA SILVA
126953876441 4 . 2 11 . 8 3 0 / 0 0 0 1 – 7 2 I PAT I N G A MG 48610.004806/2014-29
GLP/RS0225356 DARCILO MUSSO – EPP 90.593.443/0001-26 GETULIO
VA R G A SRS 48610.004897/2014-01
GLP/BA0225357 DARIO BARRETO SANTOS – ME. 04.503.435/0001-00 JAGUAQUA-
RABA 48610.004881/2014-90
GLP/SC0225358 DARLIANA SINARA PRADA MINUZZI
0525916393114.744.253/0001-84 BALNEARIO
BARRA DO
SULSC 48610.005125/2014-88
GLP/PE0225359 DAYSE MAGALLY V DOS SANTOS –
ME19.562.510/0001-80 SAO JOSE DO
BELMONTEPE 48610.003293/2014-39
GLP/MG0225360 DEBORAH SOARES FONSECA SILVA
0974195960519.639.048/0001-72 MONTES
CLAROSMG 4 8 6 1 0 . 0 0 5 11 9 / 2 0 1 4 – 2 1
GLP/PI0225361 DEPOSITO DE GAS CAETANO LTDA
ME16.941.268/0001-68 LANDRI SA-
LESPI 48610.006391/2013-47
GLP/MG0225362 DIEGO FELIX DE SALES – ME 07.626.015/0001-09 FELICIO DOS
S A N TO SMG 48610.004677/2014-79
GLP/SP0225363 DIEGO FRANCISCO ALVES CARRIEL
3604805988419.688.562/0001-06 CAPELA DO
A LT OSP 48610.004809/2014-62
GLP/RS0225364 DIOGO DERLI WENDT – EIRELI – ME 18.950.131/0001-03 FAXINAL DO
SOTURNORS 48610.005127/2014-77
GLP/RN0225365 DISTRIBUIDORA DE GAS SILVA LTDA
– ME17.417.351/0001-03 PAU DOS
FERROSRN 48610.002973/2014-35
GLP/MG0225366 DISTRIMAIS FERNANDES & RODRI-
GUES LTDA – ME00.350.065/0001-67 BUENOPOLIS MG 48610.004876/2014-87
GLP/BA0225367 DM COMERCIO DE GLP LTDA – ME 19.440.560/0001-95 RIO DO PIRES BA 48610.004690/2014-28GLP/MT0225368 E A RIBEIRO & CIA LTDA – ME 17.695.702/0001-30 SINOP MT 48610.004674/2014-35GLP/MG0225369 E. C. VALENTE & CIA LTDA 22.751.077/0001-36 MANTENA MG 48610.003765/2014-53G L P / PA 0 2 2 5 3 7 0 E. MARQUES NASCIMENTO – EPP 03.581.301/0003-06 AURORA DO
PA R APA 48610.005129/2014-66
GLP/MT0225371 EDICARLOS GILGLIOLI 81422970191 15.020.273/0001-75 VA R Z E A
GRANDEMT 48610.001377/2014-38
GLP/PE0225372 EDJANY PEREIRA COELHO
1058050940019.698.259/0001-86 SALGUEIRO PE 48610.005123/2014-99
GLP/PI0225373 EDSON CARLOS COSTA – ME 18.595.312/0001-50 COCAL DE
TELHAPI 4 8 6 1 0 . 0 0 5 1 2 8 / 2 0 1 4 – 11
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201442ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GLP/AL0225374 EDUARDO FERREIRA DE LIMA NETO
0971443548018.472.149/0001-39 MAR VERME-
LHOAL 48610.007846/2013-41
GLP/MT0225375 ELEOCLOVISON DOS SANTOS
8644835815319.525.841/0001-40 SANTO AN-
TONIO DO
LEVERGERMT 48610.005090/2014-87
GLP/SP0225376 ELIVALDO BARBOZA DA SILVA GAS –
ME19.383.050/0001-23 MOGI MIRIM SP 48610.005096/2014-54
GLP/BA0225377 F J DE LIMA COMERCIAL DE GAS 19.575.438/0001-26 L A PA O BA 48610.005138/2014-57GLP/SC0225378 FABIANA ANTONIETA JORGE
9097230993418.371.456/0001-23 FLORIANOPO-
LISSC 48610.005061/2014-15
GLP/PB0225379 FABRICIO FLAUBER DE LIRA MARI-
NHO – ME18.904.932/0001-24 JOAO PESSOA PB 48610.004698/2014-94
GLP/SP0225380 FELIPE SILVA GAS – ME 19.166.732/0001-84 I TA N H A E M SP 48610.005135/2014-13GLP/PR0225381 F.H. FERREIRA DISTRIBUIDORA DE
GLP – ME18.377.987/0001-23 PONTA GROS-
SAPR 4 8 6 1 0 . 0 0 5 11 5 / 2 0 1 4 – 4 2
GLP/SC0225382 FULL COMERCIO VAREJISTA DE GAS
EIRELI – ME20.044.809/0001-22 CRICIUMA SC 48610.005104/2014-62
G L P / PA 0 2 2 5 3 8 3 G P BENICIO EIRELI – ME 18.833.321/0001-32 CONCORDIA
DO PARAPA 48610.004880/2014-45
GLP/SP0225384 GERSON LUIZ FRANCO GAS – ME 19.498.621/0001-75 BARUERI SP 48610.005124/2014-33GLP/SP0225385 GERSON RODRIGUES MACHADO –
ME.19.994.925/0001-23 MONGAGUA SP 48610.005089/2014-52
GLP/SC0225386 GESIEL PATRICIO JUNIOR – ME. 19.782.403/0001-68 G A R U VA SC 48610.004860/2014-74GLP/MS0225387 GIANINI & GIANINI LTDA ME – ME 17.659.098/0001-96 A PA R E C I D A
DO TABOADOMS 48610.005039/2014-75
GLP/RN0225388 GILIARDE DAS CHAGAS CAMPOS
0450823946318.004.629/0001-75 PA R N A M I R I M RN 4 8 6 1 0 . 0 0 11 2 9 / 2 0 1 4 – 9 7
GLP/PR0225389 GILSON HERMES DE ARAUJO ME 10.581.351/0001-97 LARANJEI-
RAS DO SULPR 48610.002953/2014-64
GLP/ES0225390 HENRIQUE BOASQUIVES KRUGUEL
1638845670718.881.005/0001-36 BAIXO
GUANDUES 48610.004666/2014-99
GLP/RN0225391 IVANCLEIDE RODRIGUES DA SILVA
LIMA 7041704041519.630.100/0001-20 SAO JOSE DE
MIPIBURN 48610.004678/2014-13
GLP/PR0225392 IVANILDE PEICHER MARDEGAN
4242217595319.950.320/0001-30 ALTO PARA-
NAPR 4 8 6 1 0 . 0 0 5 11 2 / 2 0 1 4 – 1 7
GLP/ES0225393 IZIDORO NEITZKE – ME 36.021.871/0001-39 DOMINGOS
M A RT I N SES 48610.005038/2014-21
GLP/PE0225394 J. E. O. DA SILVA COMERCIO DE GLP
– ME.19.503.346/0001-30 PESQUEIRA PE 48610.004869/2014-85
G L P / PA 0 2 2 5 3 9 5 J S SILVA DISTRIBUIDORA – ME 13.877.806/0001-04 PA R A U A P E –
BASPA 48610.000189/2014-92
GLP/PB0225396 JOANA DARC DE SANTANA
0226622843919.246.687/0001-78 MARI PB 48610.005043/2014-33
GLP/BA0225397 JOAO RAIMUNDO NEVES LIMA – ME 0 9 . 11 4 . 2 8 7 / 0 0 0 1 – 5 5 DOM BASILIO BA 48610.004693/2014-61GLP/RN0225398 JOAQUIM FIRMINO DE ALMEIDA
7053536343518.578.183/0001-92 APODI RN 48610.004886/2014-12
GLP/AL0225399 JOSE JUNIOR OLIVEIRA DE QUEIROZ
– ME1 7 . 5 2 2 . 11 6 / 0 0 0 1 – 9 3 CANAPI AL 48610.003716/2013-30
GLP/MT0225400 JUCELINO PEREIRA NUNES – ME. 18.689.024/0001-65 C H A PA D A
DOS GUIMA-
RAESMT 48610.004635/2014-38
GLP/PE0225401 L B B LINS – ME. 09.207.006/0001-09 ILHA DE ITA-
MARACAPE 48610.004863/2014-16
GLP/CE0225402 LHEPPIU¿S SB DISTRIBUIDORA DE
GAS LTDA – ME19.284.180/0001-09 SAO BENEDI-
TOCE 48610.004682/2014-81
GLP/ES0225403 LIBERIO FURLANETTO – ME 30.678.213/0001-38 VENDA NOVA
DO IMIGRAN-
TEES 48610.004890/2014-81
GLP/MG0225404 LILIAN PAULA DE SOUZA 0548896670 18.513.624/0001-78 I T U I U TA B A MG 4 8 6 1 0 . 0 0 2 11 8 / 2 0 1 4 – 2 4GLP/AM0225405 LIMA E CASTRO COMÉRCIO DE GAS
LT D A18.715.141/0001-56 MANAUS AM 4 8 6 1 0 . 0 0 5 11 6 / 2 0 1 4 – 9 7
GLP/MG0225406 LU & DI GAS LTDA – ME 19.468.154/0001-30 B O C A I U VA MG 48610.005092/2014-76GLP/PB0225407 LUCIO RODRIGUES FERREIRA 14.500.069/0001-99 M A LTA PB 48610.007431/2013-78GLP/PI0225408 LUIS ADRIANO LEAL – ME. 73.815.060/0005-60 LAGOA DO
SITIOPI 48610.000186/2014-59
GLP/PE0225409 LUIZ CARLOS BEZERRA DE MELO
GAS – ME19.640.208/0001-01 IBIMIRIM PE 48610.004671/2014-00
G L P / PA 0 2 2 5 4 1 0 M. J. DISTRIBUIDORA REAL LTDA –
ME19.570.055/0001-65 CANAA DOS
CARAJASPA 48610.004878/2014-76
G L P / PA 0 2 2 5 4 11 M J RAMOS MONTEIRO – ME 08.651.381/0001-80 MOJU PA 48610.004889/2014-56GLP/GO0225412 M M AGRICULTURA E PECUARIA LT-
DA – ME19.462.198/0001-53 ARENOPOLIS GO 48610.005103/2014-18
GLP/AC0225413 M NASCIMENTO DA SILVA 11 . 0 11 . 3 0 4 / 0 0 0 1 – 7 0 CRUZEIRO
DO SULAC 4 8 6 1 0 . 0 11 6 6 8 / 2 0 11 – 9 1
GLP/PR0225414 MARCELO DA SILVA – MERCADO –
ME07.383.682/0001-08 MAMBORE PR 48610.000760/2014-79
GLP/RN0225415 MARCOS ANDRE SOARES 03251053400 16.980.355/0001-24 MONTE ALE-
GRERN 48610.004707/2014-47
GLP/SP0225416 MARIA ISABEL B.A. DE PAULA – ME 18.580.573/0001-05 G U A R AT I N –
G U E TASP 48610.004888/2014-10
GLP/MT0225417 MARIA LOUSADA SOARES
0537714987412.557.164/0001-01 C O N Q U I S TA
D’OESTEMT 48610.004804/2014-30
GLP/RS0225418 MARIA LUCIA FONSECA DA ROSA EI-
RELI – ME19.297.386/0001-73 ROSARIO DO
SULRS 48610.005169/2014-16
GLP/MG0225419 MARIA NILDA FERREIRA DA LUZ
0865437564719.151.700/0001-05 JAIBA MG 48610.004680/2014-92
GLP/PI0225420 MARLON RANGEL DA COSTA REIS –
ME19.469.446/0001-98 LAGOA DO
SITIOPI 48610.005101/2014-29
G L P / PA 0 2 2 5 4 2 1 MARTINS & CASTRO LTDA – ME 19.339.404/0003-02 REDENCAO PA 48610.005100/2014-84GLP/SP0225422 MARTINS & MESSIAS MERCEARIA LT-
DA – ME.14.949.219/0001-46 BERNARDINO
DE CAMPOSSP 48610.005082/2014-31
GLP/BA0225423 MARYDIL COMERCIO DE GAS LTDA –
ME.19.886.476/0001-08 S A LVA D O R BA 48610.003752/2014-84
GLP/BA0225424 MATINAGAS LTDA – ME 19.108.863/0001-05 M AT I N A BA 48610.004683/2014-26GLP/MA0225425 MILLENA DISTRIBUIDORA LTDA – ME 08.191.705/0001-45 ZE DOCA MA 4 8 6 1 0 . 0 0 5 1 3 7 / 2 0 1 4 – 11G L P / TO 0 2 2 5 4 2 6 NOEME PINTO COSMO – ME 15.468.277/0001-10 NOVO JAR-
DIMTO 48610.004703/2014-69
GLP/BA0225427 NOVO GÁS DOIS IRMÃOS LTDA – ME 19.894.805/0001-54 MARACAS BA 48610.005087/2014-63GLP/SP0225428 OTAVIO AUGUSTO SEIXAS – ME 18.314.402/0001-26 ARARAQUA-
RASP 48610.005085/2014-74
G L P / PA 0 2 2 5 4 2 9 P. L DA SILVA & CIA LTDA – ME 14.841.792/0003-01 SAO JOAO DE
PIRABASPA 48610.004894/2014-69
GLP/PR0225430 PAMELA LENARA M TORRES – ME. 16.920.950/0001-74 CAMPO MOU-
RAOPR 48610.004868/2014-31
GLP/CE0225431 PARNAIBA GÁS LTDA 63.520.050/0021-63 C R O ATA CE 48610.002087/2014-10GLP/RO0225432 PAULO DE OLIVEIRA SANTOS – ME 19.833.591/0001-06 NOVA BRASI-
LANDIA
D’OESTERO 48610.005059/2014-46
GLP/RR0225433 PAULO GLERYSTON ALVES ARAUJO
94711267387 ME.19.340.729/0001-35 BOA VISTA RR 48610.004699/2014-39
GLP/RS0225434 PAULO IVANEZ TABORDA – ME 18.773.471/0001-06 ANTA GORDA RS 48610.004636/2014-82GLP/SP0225435 PEDRO LUIZ MARIANO 03662661870 19.914.020/0001-04 SAO CARLOS SP 48610.005062/2014-60GLP/SP0225436 PULGA COMÉRCIO DE MATERIAIS PA-
RA CONSTRUÇÕES LTDA ME0 4 . 4 7 8 . 11 2 / 0 0 0 1 – 0 3 RIBEIRAO PI-
RESSP 48610.004865/2014-05
GLP/PR0225437 R A DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBI-
DAS LTDA – ME19.599.015/0001-46 FOZ DO
IGUACUPR 48610.004882/2014-34
GLP/MG0225438 R G DA SILVA – ME 19.626.216/0001-95 PINGO-
D’AGUAMG 48610.004700/2014-25
GLP/MG0225439 REDE GAS E AGUA LTDA – ME 19.300.606/0001-70 MANHUACU MG 48610.005106/2014-51GLP/RS0225440 RENI ROQUE ZORZI – ME 19.248.858/0001-06 SOBRADINHO RS 48610.005084/2014-20GLP/SP0225441 RILEI APOSTOLICO MERCEARIA. – ME 17.835.855/0001-35 CAPELA DO
A LT OSP 4 8 6 1 0 . 0 11 7 6 8 / 2 0 1 3 – 8 0
GLP/PB0225442 ROBERTO SOARES DE SOUZA
0749020148919.141.534/0001-66 PA S S A G E M PB 48610.004668/2014-88
GLP/SP0225443 RONDINEI ALVES – ME 20.053.461/0001-30 FRANCA SP 48610.005063/2014-12GLP/CE0225444 RONIELY FALCAO NOBRE – ME 19.445.882/0001-27 IBICUITINGA CE 48610.005034/2014-42GLP/ES0225445 ROSINEIA LAMBERTI 09423542735 19.471.059/0001-96 C O L AT I N A ES 48610.005143/2014-60GLP/PE0225446 SAMUEL CAMPOS DE ALMEIDA SAN-
TOS COMERCIO – ME10.946.941/0001-76 C U S TO D I A PE 48610.005036/2014-31
GLP/SC0225447 SCHWALB COMERCIO DE GAS E
TRANPORTADORA LTDA – ME.19.837.578/0001-25 BOM JARDIM
DA SERRASC 48610.004634/2014-93
GLP/MG0225448 SERGIO EDUARDO DE MENEZES
0433230460818.135.226/0001-65 SANTA RITA
DE JACUTIN-
GAMG 48610.004701/2014-70
GLP/RO0225449 SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA –
ME10.629.134/0001-20 PORTO VE-
LHORO 48610.004808/2014-18
GLP/PR0225450 SILVIA REGINA DE SOUZA – ME. 15.788.567/0001-41 PIRAQUARA PR 48610.002963/2014-08GLP/AL0225451 TAMIRIS DE OLIVEIRA DOS REIS –
ME.18.950.016/0001-20 MURICI AL 48610.003295/2014-28
GLP/SP0225452 THIAGO CARLOS BERNI – ME 0 9 . 3 0 8 . 2 4 2 / 0 0 0 1 – 11 SANTA ADE-
LIASP 4 8 6 1 0 . 0 0 5 11 0 / 2 0 1 4 – 1 0
GLP/AM0225453 VALDIMIR REZENDE CALDAS
5994765929119.546.533/0001-00 MANAUS AM 48610.005145/2014-59
GLP/PB0225454 VALDIRENE BEZERRA ALVES
0622785346119.745.576/0001-06 OLHO
D’AGUAPB 48610.005044/2014-88
GLP/RJ0225455 VH DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA –
ME18.869.296/0001-47 RIO CLARO RJ 48610.004664/2014-08
GLP/GO0225456 WELLINGTON ALVES MONTEIRO
7343969013018.957.503/0001-15 ANAPOLIS GO 48610.004898/2014-47
GLP/BA0225457 WELLINGTON NUNES DA HORA – ME 00.867.129/0003-63 VA L E N C A BA 48610.005277/2013-08GLP/AL0225458 WM COMERCIO DE GAS LTDA – ME 17.622.046/0001-45 T E O TO N I O
VILELAAL 48610.004896/2014-58
Nº 670 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP nº 41, de
06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF ProcessoPR/BA0155845 ARAUJO E SOUZA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LTDA- EPP19.219.296/0001-64 BONINAL BA 48610.004163/2014-13
PR/SP0146582 AUTO POSTO ATHENAS ARARA-
QUARA LTDA17.324.326/0001-77 ARARAQUARA SP 4 8 6 1 0 . 0 11 2 7 9 / 2 0 1 3 – 2 8
PR/SP0150985 AUTO POSTO BARBARA LTDA. 10.571.191/0002-86 LENCOIS PAU-
L I S TASP 48610.000780/2014-40
PR/BA0143042 AUTO POSTO E POUSADA SONHO
MEU LTDA16.671.881/0001-02 CICERO DAN-
TA SBA 48610.008934/2013-61
PR/GO0153304 AUTO POSTO IRMÃO PACIFICO LT-
DA13.665.479/0001-27 NOVO GAMA GO 48610.002304/2014-63
PR/SP0153962 AUTO POSTO MIROMAR EIRELI 19.729.346/0001-53 SAO PAULO SP 48610.003563/2014-10PR/GO0153303 AUTO POSTO NOVO MILLENIUM
LT D A .0 6 . 0 6 2 . 7 4 2 / 0 0 11 – 0 8 SENADOR CA-
NEDOGO 48610.002397/2014-26
PR/MG0154962 AUTO POSTO PARAGOMINAS LTDA
– ME14.480.630/0001-15 PADRE PARAISO MG 48610.004166/2014-57
PR/MG0151603 AUTO POSTO PRADO & PRADO 17.901.187/0001-05 BURITIZEIRO MG 48610.001325/2014-61PR/MS0155682 AUTO POSTO REFERENCIA LTDA 19.462.681/0001-38 CAMPO GRAN-
DEMS 48610.004799/2014-65
PR/SP0154228 AUTO POSTO SGR LTDA 19.463.275/0001-90 I TA P E C E R I C A
DA SERRASP 48610.003544/2014-85
P R / M T 0 111 8 0 3BANDEIRANTES COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA.14.932.036/0001-18 NOVA BANDEI-
RANTESMT 48610.004221/2012-47
PR/GO0153602 BM COMERCIO DE COMBUSTIVEL
LT D A18.231.609/0001-37 GOIANIA GO 48610.002718/2014-92
PR/PR0154702 BRZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA – ME19.440.667/0001-33 CAMBE PR 48610.003540/2014-05
PR/MG0146424 CALDEIRA MARTINS POSTO DE
GASOLINA , COMERCIO E SERVI-
ÇOS LTDA – EPP17.733.947/0001-04 JOSE GONCAL-
VES DE MINASMG 4 8 6 1 0 . 0 11 0 4 9 / 2 0 1 3 – 6 9
PR/AM0155782 H S C COMBUSTIVEIS LTDA – EPP 18.912.103/0001-93 MANAUS AM 48610.004801/2014-04PR/CE0152662 HE DERIVADOS DE PETROLEO LT-
DA -EPP19.413.016/0001-54 JUAZEIRO DO
N O RT ECE 48610.002037/2014-24
P R / PA 0 1 4 9 9 6 2 HIPERPOSTO COMERCIO E TRANS-
PORTE DE COMBUSTIVEL LTDA –
ME1 7 . 6 4 4 . 0 11 / 0 0 0 1 – 0 7 TUCURUI PA 48610.000129/2014-70
PR/PB0155844 J. E COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS
E DERIVADOS DE PETRÓLEO – LT-
DA19.382.488/0001-97 JOAO PESSOA PB 48610.004905/2014-19
PR/SP0147523 JOSÉ TELES DE ANDRADE JÚNIOR
– EPP15.181.252/0001-31 GUARUJA SP 4 8 6 1 0 . 0 11 9 0 8 / 2 0 1 3 – 1 0
PR/PB0154243 MP COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO PLANALTO LTDA- EPP19.251.486/0001-69 MAMANGUAPE PB 48610.003423/2014-33
PR/PE0150002 NAYARA MONTEIRO BRAGA – ME 14.327.955/0001-62 SAO BENTO DO
UNAPE 48610.000139/2014-13
PR/MS0153768 NUTRIL COMERCIO DE COMBUSTI-
VEIS AUTOMOTIVOS LTDA10.917.502/0001-35 DOURADOS MS 48610.002918/2014-45
PR/BA0144602 POSTO BARRETO I LTDA. 02.751.878/0001-94 IBIPEBA BA 48610.010248/2013-50PR/SC0152604 POSTO GRID LTDA 07.063.295/0004-37 JARAGUA DO
SULSC 48610.002044/2014-26
PR/RJ0154522 POSTO MISSÕES 1 LTDA- ME 03.037.038/0001-27 NOVA IGUACU RJ 48610.003987/2014-76PR/SP0153082 PSJT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT D A19.157.259/0001-79 RIBEIRAO PRE-
TOSP 48610.002402/2014-09
PR/SP0151702 ROBERTO RIVELINO HIPOLITO
COMBUSTIVEIS – EPP19.258.681/0001-10 EUCLIDES DA
CUNHA PAULIS-
TASP 48610.001404/2014-72
P R / A L 0 11 3 8 6 3 ROBERTO VICTOR L DE CARVALHO
ME14.683.196/0001-70 OURO BRANCO AL 48610.005561/2012-95
PR/SP0155862 S A CORREA BAURU LTDA 45.987.252/0001-94 BAURU SP 48610.004167/2014-00PR/MG0155802 S. K. WAN DER MAAS EPP 19.267.099/0001-10 FREI GASPAR MG 48610.004803/2014-95
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201443ISSN 1677-7042
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1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
Em 19 de maio de 2014
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº 90, de 26 de maio de 2004, e com base no disposto na Resolução ANP nº 10, de 7 de março de 2007, publicada em 9 de março de 2007, e na Resolução ANP nº 1, de 6
de janeiro de 2014, publicada em 7 de janeiro de 2014, concede o registro dos produtos abaixo, às empresas relacionadas:
Nº 658 BASF S.A. – CNPJ nº 48.539.407/0001-18Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.001380/2014 – 71 EMGARD R&O ISO 320 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS. 1623348600.001380/2014 – 71 EMGARD R&O ISO 460 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS. 1623348600.001380/2014 – 71 EMGARD R&O ISO 150 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS. 1623348600.001380/2014 – 71 EMGARD R&O ISO 680 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS. 16233Nº 659 BF BIG FORTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. – CNPJ nº 06.032.022/0001-10Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000987/2014 – 33 6100 SYNERGIE PLUS
BFSAE 5W40 API SL/CF, ACEA A3/B4-10,
VW 502 00/ 505 00, MB 229.3ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTO-
RES DE CARROS DE PASSEIO.13919
Nº 660 CASTROL BRASIL LTDA – CNPJ nº 33.194.978/0002-71Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000880/2014 – 95 MAGNATEC PROFES-
SIONALSAE 5W20 API SL, ILSAC GF-3, ACEA
A1/B1(2008), FORD WSS M2C
925B, FORD WSS M2C 925AÓLEO LUBRIFICANTE A U TO M O T I V O 12195
Nº 661 CHEMTURA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 68.392.844/0001-69Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000881/2014 – 30 REOLUBE HYD ISO 46 N.A. ÓLEO LUBRIFICANTE FLUIDO HIDRÁULICO 16221Nº 662 EVOLUB EVOLUÇÃO LUBRIFICANTES LTDA. – CNPJ nº 03.477.131/0001-52Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.001044/2014 – 28 EVOLUB HIPER SYNTE-
CH SNSAE 5W30 API SN ÓLEO LUBRIFICANTE MOTORES A GASOLINA, ÁLCOOL, GNV E
FLEX16227
48600.001042/2014 – 39 EVOLUB ATF TIPO A SAE 20 TASA – ATF TIPO A ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA TRANSMISSÃO AU-
TOMÁTICA E DIREÇÃO HIDRÁULICA7875
48600.001043/2014 – 83 EVOLUB COMPRESSOR ISO 100 N.A. ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA COMPRESSORES DE
PISTÃO16228
48600.001039/2014 – 15 EVOLUB HIDRAULICO
AWISO 32 DIN 51524 PT.2 (HLP) ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRÁU-
LICOS QUE OPEREM SOB CONDIÇÕES DE
GRANDES TEMPERATURAS E PRESSÕES
E L E VA D A S .11 4 4 3
48600.001039/2014 – 15 EVOLUB HIDRAULICO
AWISO 46 DIN 51524 PT.2 (HLP) ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA SISTEMAS HIDRÁU-
LICOS QUE OPEREM SOB CONDIÇÕES DE
GRANDES TEMPERATURAS E PRESSÕES
E L E VA D A S .11 4 4 3
Nº 663 LS MTRON IND. DE MÁQUINAS AGRICULAS LTDA – CNPJ nº 13.677.964/0002-00Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.001142/2014 – 65 ÓLEO DE MOTOR LS SAE 15W40 ACEA E2-96 ISSUE 5 (2007), ACEA B3-98
ISSUE 2 (2002), ACEA A2-96 ISSUE 3
(2002), API CH-4/SJ, MB 228.1, MAN 271,
MTU TIPO 1, VOLVO VDS 2, MACK EO-
M, CUMMINS CES 20076, CAT ECF1-A.ÓLEO LUBRIFICAN-
TEMOTORES AUTOMOTIVOS MO-
VIDOS A DIESEL16224
Nº 664 PARTS IMPORT COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – CNPJ nº 02.322.453/0001-60Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000988/2014 – 88 GARDEN 2T PI API TC ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTORES 2T DE MO-
TOSSERRAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE
JARDINAGEM.16223
48600.000989/2014 – 22 GARDEN HI TECH 2T PI API TC ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICANTE PARA MOTORES 2 T DE
EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM16222
Nº 665 PAX LUBRIFICANTES LTDA – CNPJ nº 51.866.804/0001-09Processo Marca Comercial Grau de Viscosida-
deNível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto
48600.000918/2014 – 20 GRAPAX PC 2
BRANCANLGI 2 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE RECOMENDADO PARA APLICAÇÕES EM LOCAIS
ÚMIDOS, AMBIENTES COM ATMOSFERA SALINA E
PONTOS DE LUBRIFICAÇÃO EXPOSTO A INTEMPÉ-
RIES, DESDE QUE A TEMPERATURA DE TRABALHO
NÃO EXCEDA 60º C4878
48600.000924/2014 – 87 GRAPAX MP 2
AZULNLGI 2 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS
EM GERAL4879
48600.000922/2014 – 98 GRAPAX MP 2
NÁUTICANLGI 2 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS NÁUTICOS E EQUI-
PAMENTOS MECÂNICOS EM GERAL.4880
48600.000913/2014 – 05 GRAPAX CAG 2 –
5% GRAFITENLGI 2 N.A. GRAXA LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE ARTICULAÇÕES MECÂNICAS,
CHAPAS DE DESLIZAMENTO DE BAIXA VELOCIDA-
DE E PONTOS DE LUBRIFICAÇÃO EM GERAL. APLI-
CAÇÕES TÍPICAS EM CABOS DE AÇO DE GUINDAS-
TES, TRUQUES FERROVIÁRIOS E CORRENTES COR-
REDIÇAS.4877
Nº 666 TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. – CNPJ nº 71.770.689/0001-81Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.000787/2014 – 81 AC 5502BR ADITIVO PARA COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO ÓLEO DIESEL 79548600.000786/2014 – 36 ZEUS 2 ADITIVO PARA COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO ÓLEO DIESEL 796
ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAUJO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 72/2014-DF
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
861.551/2010-AYRTON MARTINS DE RESENDE-Nos
termos do despacho do Senhor do Procurador-Chefe quanto a NO-
TA Nº 10/2014/FM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo,
MANTENHO a Decisão de fls. 112, publicada no D.O.U. de
04/03/2013, que negou o pedido de reconsideração e manteve o
indeferimento do requerimento de pesquisa.
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
870.926/2010-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE
NOVO HORIZONTE-Nos termos da manifestação do senhora Pro-
curadora-Chefe Substituta, por meio da NOTA nº 392/2014/SC/PF-
DNPM-DF/PGF/AGU, e quanto ao PARECER nº 100/2013-AB,
que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DEFIRO o
pedido formulado pelo interessado, em consequência, AUTORIZO
CONVERSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA EM PER-
MISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA.871.028/2012-ANTONIO CELSO RIBEIRO FILHO-Nos
termos da manifestação do senhora Procuradora-Chefe Substituta,
por meio da NOTA nº 392/2014/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, e
quanto ao PARECER nº 100/2013-AB, que ora aprovo e adoto co-
mo fundamento desta decisão, DEFIRO o pedido formulado pelo
interessado, em consequência, AUTORIZO CONVERSÃO DE AU-
TORIZAÇÃO DE PESQUISA EM PERMISSÃO DE LAVRA GA-
RIMPEIRA.
871.039/2012-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE
NOVO HORIZONTE-Nos termos da manifestação do senhora Pro-
curadora-Chefe Substituta, por meio da NOTA nº 392/2014/SC/PF-
DNPM-DF/PGF/AGU, e quanto ao PARECER nº 100/2013-AB,
que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DEFIRO o
pedido formulado pelo interessado, em consequência, AUTORIZO
CONVERSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA EM PER-
MISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA.
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Con-
cessão de Lavra(349)
871.472/2006-CLEVER PORFIRIO GARCIA-FI
Declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
815.474/2007-TERRAPLANAGEM ARQUEZA LTDA
Indefere pedido de prorrogação do prazo para requerer
concessão de lavra(561)860.936/2006-EDILSON GALDINO ROCHA
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Con-
cessão de Lavra(349)
820.796/1987-BENY ALVES DO CARMO OLARIA &
CIA LTDA ME
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
002.586/1935-COMPANHIA GERAL DE MINAS-Bauxita
840.149/1980-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA-
MINERIO DE OURO
886.156/2002-FEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BEBIDAS LTDA.-Água Mineral
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de la-
vra(443)
860.684/1999-TARCAL TRANSPORTES E MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO LTDA- Início:26/11/2013-Término:26/11/2015
860.469/2002-TARCAL TRANSPORTES E MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO LTDA- Início:26/11/2013-Término:26/11/2015
860.626/2002-TARCAL TRANSPORTES E MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO LTDA- Início:26/11/2013-Término:26/11/2015
Instaura processo administrativo para declaração de cadu-
cidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201444ISSN 1677-7042
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1
000.053/1962-MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA COMÉR
CIO E INDÚSTRIA S.A. MACISA-OF. N°69/DIRE-2014
005.370/1964-MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA COMÉR-
CIO E INDÚSTRIA S.A. MACISA-OF. N°67/DIRE-2014
005.371/1964-MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA COMÉR-
CIO E INDÚSTRIA S.A. MACISA-OF. N°68/DIRE-2014
802.290/1978-UNIMIN DO BRASIL LTDA.-OF. N°65/DI-
RE-2014
810.385/1985-LATICINIOS SATELITE S/A – INDUSTRIA
E PECUARIA-OF. N°66/DIRE-2014
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
834.612/1995- Recurso interposto por Mineração Entre Ser-
ras Ltda.
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Despacho publicado(2069)
871.292/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE
NOVO HORIZONTE-Nos termos da manifestação do senhora Pro-
curadora-Chefe Substituta, por meio da NOTA nº 392/2014/SC/PF-
DNPM-DF/PGF/AGU, e quanto ao PARECER nº 100/2013-AB,
que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DEFIRO o
pedido formulado pelo interessado, em consequência, AUTORIZO
CONVERSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA EM PER-
MISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA.
872.543/2013-ANTONIO CELSO RIBEIRO FILHO-Nos
termos da manifestação do senhora Procuradora-Chefe Substituta,
por meio da NOTA nº 392/2014/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, e
quanto ao PARECER nº 100/2013-AB, que ora aprovo e adoto co-
mo fundamento desta decisão, DEFIRO o pedido formulado pelo
interessado, em consequência, AUTORIZO CONVERSÃO DE AU-
TORIZAÇÃO DE PESQUISA EM PERMISSÃO DE LAVRA GA-
RIMPEIRA.
870.094/2014-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE
NOVO HORIZONTE-Nos termos da manifestação do senhora Pro-
curadora-Chefe Substituta, por meio da NOTA nº 392/2014/SC/PF-
DNPM-DF/PGF/AGU, e quanto ao PARECER nº 100/2013-AB,
que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DEFIRO o
pedido formulado pelo interessado, em consequência, AUTORIZO
CONVERSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA EM PER-
MISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA.
SERGIO AUGUSTO DAMASO
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 137/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
861.491/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°15870/2010
861.797/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°3192/2011
861.871/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5452/2011
861.872/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5684/2011
861.874/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5454/2011
861.882/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°3195/2011
861.883/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°3196/2011
860.192/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5622/2011
860.193/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5623/2011
860.278/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5654/2011
860.280/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5656/2011
860.281/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5657/2011
860.283/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5658/2011
860.284/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5659/2011
860.285/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5660/2011
860.286/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5661/2011
860.287/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5662/2011
860.341/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5696/2011
860.342/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5697/2011
860.347/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5702/2011
860.349/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°5703/2011
860.463/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°7477/2011
860.472/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-ALVARÁ N°7479/2011RELAÇÃO Nº 138/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
860.313/2014-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO
860.315/2014-PEDRO RAFAEL NEVES ROSAS
860.321/2014-DANIELA RODRIGUES NEVES NEDER
860.359/2014-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
860.306/2014-RENATO CAMPOS TEIXEIRA-OF.
N°681/2014
860.309/2014-EDIMINAS MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°682/2014
860.310/2014-BS AREIA E CASCALHO LTDA-OF.
N°683/2014
860.311/2014-VITACAL – COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA-OF. N°684/2014
860.312/2014-VITACAL – COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA-OF. N°684/2014
860.314/2014-MAGNUS CRISTAL MINERACAO LTDA-
OF. N°685/2014
860.318/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°686/2014
860.329/2014-PAULO MOISÉS DE SOUSA E CIA LT-
DA-OF. N°687/2014
860.330/2014-ADVAR BORGES DE JESUS-OF.
N°676/2014
860.332/2014-GUSTAVO MARTINS HAMU-OF.
N°675/2014
860.333/2014-GUSTAVO MARTINS HAMU-OF.
N°675/2014
860.334/2014-GUSTAVO MARTINS HAMU-OF.
N°675/2014
860.335/2014-CONSTRUTORA TRIUNFO SA-OF.
N°677/2014
860.336/2014-CONSTRUTORA TRIUNFO SA-OF.
N°678/2014
860.345/2014-COOPERBRITA DESENVOLVIMENTO E
GESTÃO MINERAL LTDA ME-OF. N°692/2014
860.353/2014-CALCÁRIO RIO VERDE MINERAÇÃO E
AGROPECUÁRIA LTDA-OF. N°694/2014
860.354/2014-CALCÁRIO RIO VERDE MINERAÇÃO E
AGROPECUÁRIA LTDA-OF. N°694/2014
860.355/2014-DANIELA RODRIGUES NEVES NEDER-
OF. N°693/2014
860.356/2014-DANIELA RODRIGUES NEVES NEDER-
OF. N°693/2014
860.375/2014-ARAGUAIA MINERAÇÃO E INDÚSTRIA
LTDA-OF. N°679/2014
860.378/2014-TRANSPORTE E COMERCIO CANAÃ LT-
DA-OF. N°680/2014
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 62/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
826.630/2008-MARCELO COLOMBELLI
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
826.385/2013-A. GOMES COSTA & CIA. LTDA.- Alvará
n°9.049/2013 – Cessionario:826.355/2014-Sidnei Carreira- CPF ou
CNPJ 023.896.779-40
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
826.046/2009-CLAYTON TREVISAN-OF. N°767/2014
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
826.246/2013-FELIPE BORA- Cessionário:MINERBRIT
MINERAÇÃO, BRITAGEM E TRANSPORTE LTDA ME- CPF ou
CNPJ 18.940.029/0001-19- Alvará n°8.195/2013
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
826.001/2007-AREAL QUATRO HAGÁ LTDA-MORRE-
TES/PR – Guia n° 30/2014-50.000TONELADAS-AREIA- Valida-
de:09/05/2015
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
826.771/2010-LUCIO IRAJÁ FURTADO
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
805.300/1974-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°897/2014/DGTM/DNPM/PR
826.565/2000-AMAURI ANTONIO BALDAN – ME-OF.
N°890/2014/DGTM/DNPM/PR
826.943/2001-S G MIRANDA & CIA LTDA.-OF.
N°899/2014/DGTM/DNPM/PR
826.157/2008-ÁGUIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DIS-
TRIBUIÇÃO LTDA. ME-OF. N°855/2014/DGTM/DNPM/PR
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
826.189/2003-COMPACTA COMÉRCIO DE PEDRAS LT-
DA. ME-PATO BRAGADO/PR – Guia n° 32/2014-50.000TONE-
LADAS-BASALTO (BRITA)- Validade:08/09/2014
826.115/2005-MARQUES E CASSEMIRO LTDA ME-
LUIZIANA/PR – Guia n° 33/2014-50.000TONELADAS-BASALTO
(BRITA)- Validade:13/05/2015826.112/2006-A. D. SOVINSKI & SOVINSKI LTDA. ME-
IMBAÚ/PR – Guia n° 31/2014-50.000TONELADAS-DIABÁSIO
(BRITA)- Validade:12/05/2015
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
805.300/1974-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°896/2014/DGTM/DNPM/PR
826.007/1989-MINERADORA IMACULADA CONCEI-
ÇÃO LTDA ME-OF. N°891/2014/DGTM/DNPM/PR
826.282/1989-HOBI & CIA.LTDA.-OF.
N°875/2014/DGTM/DNPM/PR
826.336/1991-MINERAÇÃO GUABIROBA LTDA-EPP-
OF. N°887/2014/DGTM/DNPM/PR
826.200/1992-HOBI & CIA.LTDA.-OF.
N°893/2014/DGTM/DNPM/PR
826.308/1992-AREIAL DO VALE LTDA-OF.
N°871/2014/DGTM/DNPM/PR
826.592/1995-HOBI & CIA.LTDA.-OF.
N°892/2014/DGTM/DNPM/PR
826.614/1995-JOSÉ CARLOS FERRARESI-OF.
N°894/2014/DGTM/DNPM/PR
826.563/1996-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°868/2014/DGTM/DNPM/PR
826.184/1997-MINERAÇÃO BRASBOL LTDA.-OF.
N°886/2014/DGTM/DNPM/PR
826.217/1997-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP-OF. N°882/2014/DGTM/DNPM/PR
826.350/1997-CESBE S. A. ENGENHARIA E EMPREEN-
DIMENTOS-OF. N°888/2014/DGTM/DNPM/PR
826.181/1998-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°869/2014/DGTM/DNPM/PR
826.344/1998-ARAUCARIA`S AGROINDUSTRIAL LT-
DA.-OF. N°881/2014/DGTM/DNPM/PR
826.474/1998-HOBI & CIA.LTDA.-OF.
N°873/2014/DGTM/DNPM/PR
826.475/1998-HOBI & CIA.LTDA.-OF.
N°874/2014/DGTM/DNPM/PR
826.303/1999-PAULUCI COMERCIAL DE FERRAGENS
LTDA. EPP-OF. N°880/2014/DGTM/DNPM/PR
826.444/1999-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°867/2014/DGTM/DNPM/PR
826.415/2000-MARILENE ASSUMÇÃO FONTANA-OF.
N°876/2014/DGTM/DNPM/PR
826.565/2000-AMAURI ANTONIO BALDAN – ME-OF.
N°889/2014/DGTM/DNPM/PR
826.063/2001-CASTILHO ENGENHARIA E EMPREEN-
DIMENTOS S A-OF. N°884/2014/DGTM/DNPM/PR
826.092/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°856/2014/DGTM/DNPM/PR
826.093/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°857/2014/DGTM/DNPM/PR
826.150/2001-ITAJARA MINÉRIOS LTDA-OF.
N°879/2014/DGTM/DNPM/PR
826.457/2001-CALCÁRIO MONTE NEGRO LTDA-OF.
N°883/2014/DGTM/DNPM/PR
826.943/2001-S G MIRANDA & CIA LTDA.-OF.
N°898/2014/DGTM/DNPM/PR
826.470/2002-AREIAL DO VALE LTDA-OF.
N°872/2014/DGTM/DNPM/PR
826.582/2002-MAIZ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EX-
PORTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.-OF.
N°885/2014/DGTM/DNPM/PR
826.317/2003-AREIAL ROGALSKI LTDA-OF.
N°878/2014/DGTM/DNPM/PR
826.423/2003-RSGK – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA-OF. N°895/2014/DGTM/DNPM/PR
826.708/2006-AREIAL ROGALSKI LTDA-OF.
N°877/2014/DGTM/DNPM/PR
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
826.316/2011-CERAMICA YAKO LTDA-Registro de Li-
cença N°14/2014 de 12/05/2014-Vencimento em 11/11/2015
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 73/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vis-
toria)/prazo 10(dez) dias (6.87)
Ronaldo Diniz de Almeida – 848214/10 – Not.58/2014 – R$
488,50
RELAÇÃO Nº 89/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pes-
quisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Rnx Industria e Comercio de Produtos Minerarios Ltda –
848764/10 – A.I. 179/14
ROGER GARIBALDI MIRANDA
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201445ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014052000045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 40/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
886.382/2008-Aguima Abilio de Sousa- NOT. N°305/2011
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 62/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
815.535/2009-ANA MARIA SCHMITT-AI N°385/2014
815.536/2009-ANA MARIA SCHMITT-AI N°384/2014
815.537/2009-ANA MARIA SCHMITT-AI N°383/2014
815.538/2009-DOLORES CORREIA-AI N°382/2014
815.539/2009-MOACIR JOSÉ DA SILVA-AI N°381/2014
815.540/2009-IVAN CARLOS FANTONI-AI N°380/2014
815.556/2009-RITA GUEDES-AI N°377/2014
815.567/2009-LAURO FRÖHLICH-AI N°375/2014
815.568/2009-TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO DE
AREIA CAVIQUIOLI LTDA ME-AI N°375/2014
815.571/2009-TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO DE
AREIA CAVIQUIOLI LTDA ME-AI N°374/2014
815.579/2009-ADILSON JOSÉ OTTO-AI N°373/2014
815.583/2009-MANOEL DE SOUZA NETO-AI
N°371/2014
815.597/2009-ANA MARIA SCHMITT-AI N°368/2014
815.606/2009-MALWEE MALHAS LTDA-AI N°367/2014
815.609/2009-MALWEE MALHAS LTDA-AI N°364/2014
815.611/2009-RUDNICK MINÉRIOS LTDA-AI
N°293/2014
815.612/2009-EMERSON BAGGIO-AI N°363/2014
815.623/2009-MINERADORA EGONBRÁS LTDA-AI
N°292/2014
815.624/2009-CERÂMICA SANTA TEREZINHA STEI-
LEIN LTDA-AI N°291/2014
815.626/2009-ARMANDO GREGÓRIO EBELE SCHAE-
FER-AI N°300/2014
815.636/2009-CRISTHIAN PALUDO-AI N°361/2014
815.645/2009-LAURO FRÖHLICH-AI N°360/2014
815.652/2009-CELI MARQUARDT OLSKA-AI
N°359/2014
815.668/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°358/2014
815.669/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°357/2014
815.670/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°356/2014
815.671/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°355/2014
815.673/2009-IRINÉA SILVA DE SOUZA-AI N°354/2014
815.683/2009-DOLORES CORREIA-AI N°353/2014
815.684/2009-ILDO BALESTRIN-AI N°352/2014
815.686/2009-JULIANO MAIOCHI-AI N°351/2014
815.687/2009-LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOU-
RÃO LTDA-AI N°287/2014
815.720/2009-ADILSON JOSÉ OTTO-AI N°350/2014
815.724/2009-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LT-
DA.-AI N°286/2014
815.745/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°348/2014
815.748/2009-LOURDES UZINSKI TOMELIN-AI
N°347/2014
815.749/2009-EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA-AI
N°284/2014
815.753/2009-OSNI PEREIRA ME-AI N°283/2014
815.754/2009-ROGÉRIO LUIS BALTT-AI N°346/2014
815.755/2009-ADROALDO PINTO PEREIRA-AI
N°345/2014
815.799/2009-COMÉRCIO DE PEDRAS AR LTDA ME-
AI N°282/2014
815.020/2010-MOACIR JOSÉ DA SILVA FILHO-AI
N°418/2014
815.022/2010-VICK EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA-AI
N°417/2014
815.024/2010-ANDRÉ REIS EPP-AI N°416/2014
815.025/2010-JOSÉ MÁRIO PIRES ME-AI N°415/2014
815.032/2010-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-AI
N°413/2014
815.039/2010-MAURÍCIO VOGELSANGER-AI
N°393/2014
815.040/2010-MAURÍCIO VOGELSANGER-AI
N°392/2014
815.047/2010-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.-AI
N°408/2014
815.053/2010-CEMAR TRANSPORTES E SERVIÇOS LT-
DA ME-AI N°407/2014
815.056/2010-ANTONIZETE SELAU ORTOLAN-AI
N°391/2014
815.069/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.-
AI N°403/2014815.073/2010-ADILSON JOSÉ OTTO-AI N°390/2014
815.077/2010-IVAN CARLOS FANTONI-AI N°402/2014
815.080/2010-MARIA LOURDES DE FREITAS-AI
N°389/2014
815.083/2010-CRISTAL TECH CONSTRUTORA LTDA-
AI N°400/2014
815.089/2010-SIMAS CONSTRUTORA E INCORPORA-
DORA LTDA-AI N°399/2014
815.092/2010-MINERAÇÃO RIO VERMELHO LTDA-AI
N°397/2014
815.093/2010-MINERAÇÃO RIO VERMELHO LTDA-AI
N°396/2014
815.094/2010-MAURÍCIO VOGELSANGER-AI
N°388/2014
RELAÇÃO Nº 63/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
815.328/2008-ACQUALEVE – APROVEITAMENTO DE
RECURSOS NATURAIS LTDA-AI N°335/2014
815.533/2009-MARCIA BITTENCURT GONÇALVES-AI
N°386/2014
815.552/2009-IDAMAR SEGATTI-AI N°379/2014
815.555/2009-AGILMAR NATAL PADOIN-AI N°378/2014
815.558/2009-WEEK GEO MINERAÇÃO LTDA-AI
N°296/2014
815.576/2009-TERMINAL PORTUÁRIO E RETROPOR-
TUÁRIO IMARUI LTDA-AI N°295/2014
815.582/2009-ANTONIO MENDES CORREA-AI
N°372/2014
815.596/2009-CARLOS ROGÉRIO GONÇALVES-AI
N°369/2014
815.604/2009-DJC CONSTRUTORA E INCORPORADO-
RA LTDA-AI N°294/2014
815.607/2009-MALWEE MALHAS LTDA-AI N°366/2014
815.608/2009-MALWEE MALHAS LTDA-AI N°365/2014
815.615/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA VERDE VALE
LTDA-AI N°297/2014
815.620/2009-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA-AI
N°362/2014
815.637/2009-JAZIDA ECKERT LTDA-AI N°290/2014
815.638/2009-VENEZIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO
DE FERRO VELHO LTDA-AI N°289/2014
815.647/2009-IVAN RICARDO ZIMMERMANN ME-AI
N°288/2014
815.733/2009-JORGE HASCKEL ME-AI N°285/2014
815.772/2009-JOSE DE VARGAS MACHADO-AI
N°325/2014
815.775/2009-MARCO AURÉLIO CASAROTTO-AI
N°326/2014
815.778/2009-MAICKON CAMPOS SGROTT-AI
N°328/2014
815.780/2009-CARLOS CESAR WONSIEWSKI-AI
N°324/2014
815.782/2009-ROGÉRIO LUIS BALTT-AI N°322/2014
815.783/2009-TIAGO MACIEL BALTT-AI N°321/2014
815.784/2009-VILMAR TESTONI-AI N°320/2014
815.793/2009-MOEMA BOABAID MAY-AI N°316/2014
815.803/2009-BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LT-
DA-AI N°314/2014
815.804/2009-MOACIR PARISI-AI N°313/2014
815.806/2009-AURIO JACKSON HOBUS-AI N°312/2014
815.807/2009-ROGÉRIO ERNESTO PHILIPPI-AI
N ° 3 11 / 2 0 1 4
815.810/2009-MOACIR JOSÉ DA SILVA FILHO-AI
N°309/2014
815.811/2009-JOSÉ MÁRIO PIRES ME-AI N°308/2014
815.820/2009-LEALDINO JOSÉ SILVEIRA-AI
N°305/2014
815.829/2009-LOURDES UZINSKI TOMELIN-AI
N°302/2014
815.832/2009-DOLORES CORREIA-AI N°336/2014
815.836/2009-MICROMIL – MICRONIZAÇÃO E MOA-
GEM LTDA.-AI N°337/2014
815.837/2009-MICROMIL – MICRONIZAÇÃO E MOA-
GEM LTDA.-AI N°338/2014
815.843/2009-CESAR PEREIRA-AI N°340/2014
815.844/2009-CESAR PEREIRA-AI N°341/2014
815.850/2009-BLUMETERRA MINERAÇÃO E BRITA-
GEM LTDA-AI N°343/2014
815.853/2009-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LT-
DA.-AI N°344/2014
815.004/2010-EDEGAR LAZAREK-AI N°425/2014
815.005/2010-EDEGAR LAZAREK-AI N°424/2014
815.008/2010-NEORI DELL’ ANTONIO-AI N°423/2014
815.013/2010-TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA-
AI N°422/2014
815.014/2010-AMILTON LUIZ-AI N°421/2014
815.015/2010-PEDRO JOSÉ DOS SANTOS-AI
N°420/2014
815.019/2010-ANA MARIA SCHMITT-AI N°419/2014
815.027/2010-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI
N°414/2014
815.033/2010-RIBEIRÃO MINERADORA LTDA EPP-AI
N°412/2014
815.036/2010-ALCEU ARNO MINATTI-AI N°411/2014
815.038/2010-MAURÍCIO VOGELSANGER-AI
N°395/2014815.041/2010-SILVIA PATZSCH VIEIRA-AI N°410/2014
815.042/2010-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI
N°409/2014
815.054/2010-PORTO DE AREIA SANTA ANA, CO-
MÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP-AI N°406/2014
815.055/2010-TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA-
AI N°405/2014
815.061/2010-SRF ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA-AI N°404/2014
815.079/2010-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI
N°401/2014
815.090/2010-EDUARDO SCHMIDT-AI N°398/2014
815.318/2010-JOÃO BATISTA WEBER ME-AI
N°387/2014
815.513/2011-TRANSPORTES A. MAIOCHI LTDA.-AI
N°334/2014
RELAÇÃO Nº 64/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
815.617/2009-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-AI
N°298/2014
815.619/2009-PEDRO TOPOROSKY FILHO-AI
N°299/2014
815.744/2009-TERRAPLANAGEM LAGOA DOS FREI-
TAS LTDA-AI N°349/2014
815.763/2009-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.-
AI N°333/2014
815.766/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°329/2014
815.767/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°332/2014
815.768/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°331/2014
815.769/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°330/2014
815.776/2009-CERB CONSTRUTORA E EXPLORAÇÃO
DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA-AI N°327/2014
815.781/2009-CODEJAS CIA DE DESENVOLVIMENTO
DE JARAGUÁ DO SUL S A-AI N°323/2014
815.789/2009-RUDNICK MINÉRIOS LTDA-AI
N°319/2014
815.790/2009-RUDNICK MINÉRIOS LTDA-AI
N°318/2014
815.791/2009-PACOPEDRA PAVIMENTADORA E CO-
MÉRCIO DE PEDRAS LTDA.-AI N°317/2014
815.795/2009-INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EM-
PREENDIMENTOS LTDA.-AI N°315/2014
815.809/2009-CODEJAS CIA DE DESENVOLVIMENTO
DE JARAGUÁ DO SUL S A-AI N°310/2014
815.812/2009-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA-AI
N°307/2014
815.817/2009-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT-
DA-AI N°306/2014
815.824/2009-CEMAR TRANSPORTES E SERVIÇOS LT-
DA ME-AI N°304/2014
815.828/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA-
AI N°303/2014
815.831/2009-ELIANE CHARLOTE GOLL-AI
N°301/2014
815.838/2009-MICROMIL – MICRONIZAÇÃO E MOA-
GEM LTDA.-AI N°339/2014
815.846/2009-ELISEU JOSÉ COELHO-AI N°342/2014
RELAÇÃO Nº 65/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
815.437/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI-
JUCAS LTDA-OF. N°1646/2014
815.439/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI-
JUCAS LTDA-OF. N°1651/2014
815.440/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI-
JUCAS LTDA-OF. N°1656/2014
815.654/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI-
JUCAS LTDA-OF. N°1655/2014
815.411/2009-GENOVAL ANTUNES DE LIZ-OF.
N°1645/2014
815.249/2010-ELIELSON KRUBNIKI-OF. N°1713/2014
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
815.733/2012-MARACAJÁ MINERAÇÃO LTDA.- Cessio-
nário:CARBONÍFERA CRICIÚMA S/A- CPF ou CNPJ
83286534/0001-53- Alvará n°1468/2013
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
815.756/2010-CYSY MINERAÇÃO LTDA
815.069/2011-ANDRÉA DOS REIS AMANTE WES-
TRUPP
815.738/2011-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA
815.085/2012-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINE-
RAL DE SOMBRIO
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
direito de requerer a Lavra(331)
815.547/2013-RANGEL CORREA DE SOUZA- Alvará
n°13295/2010 – Cessionário: TENDÊNCIA MINERADORA LTDA-
CNPJ 19692514/0001-83
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201446ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
815.203/2009-AGROPECUÁRIA, GERAÇÃO E COMER-
CIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SALTO DO LEÃO S A
– AI N°817/2013
Fase de Disponibilidade
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-
bilidade para pesquisa(303)
815.118/1994-CONSTRUTORA NUNES LTDA- Substân-
cia Aprovada:79382412/0001-91
Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade
-Edital/Pesquisa(313)
815.118/1994-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA (CNPJ
Nº 83163576/0001-05)
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
815.904/2007-M.R. DE OLIVEIRA E CIA LTDA ME-OF.
N°1717/2014
815.048/2009-MINERADORA MD LTDA EPP-OF.
N°1720/2014
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
816.102/1996-PASQUALI TERRAPLENAGEM E SERVI-
ÇOS LTDA.-SCHROEDER/SC – Guia n° 34/2014-10.000toneladas-
Saibro- Validade:06/05/2015
815.048/2005-WILL ROBSON MARGOTTI ME-TUBA-
RÃO/SC – Guia n° 41/2014-15.000toneladas-Saibro- Valida-
de:13/05/2015
815.695/2005-MINERAÇÃO RIO MORTO LTDA-NOVA
VENEZA/SC, MELEIRO/SC – Guia n° 36/2014-12.000toneladas-
Argila Cerâmica- Validade:09/05/2015
815.310/2006-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTE-
FATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA-
ARAQUARI/SC – Guia n° 38/2014-50.000toneladas-Areia- Valida-
de:09/05/2015
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
815.329/2007-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA
DOIS SOARES LTDA ME-OF. N°1714/2014
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)
815.452/2003-FABIANI GOULART FERNANDES CRUZ-
Guia de Utilização N°61/2013
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
815.064/2009-MS MINÉRIOS DO BRASIL LTDA- AI N°
426/2014
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
815.653/2002-SANTA ROSA COMERCIO E EXTRAÇÃO
LTDA- AI Nº 268/2013
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
802.789/1974-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-OF.
N°1663/2014
802.791/1974-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-OF.
N°1663/2014
802.601/1978-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-OF.
N°1663/2014
810.009/1979-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-OF.
N°1663/2014
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
802.789/1974-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-OF.
N°1662/2014
802.791/1974-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-OF.
N°1662/2014
802.601/1978-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-OF.
N°1662/2014
810.009/1979-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-OF.
N°1662/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
815.137/2014-BRITADOR OLIVEIRA LTDA-Registro de
Licença N°1611/2014 de 08/05/2014-Vencimento em 21/02/2018
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
815.212/2000-LOURDES COELHO ZIMERMANN ME-
Registro de Licença N°:827/2001 – Vencimento em 07/08/2014
815.260/2004-KLABIN S.A.- Registro de Licença
N°:1150/2004 – Vencimento em 09/04/2020
815.261/2004-KLABIN S.A.- Registro de Licença
N°:1140/2004 – Vencimento em 23/04/2020
815.471/2004-KLABIN S.A.- Registro de Licença
N°:1127/2004 – Vencimento em 09/04/2020
RELAÇÃO Nº 66/2014
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)
Dayse de Oliveira de Freitas – 815051/13
Jaury Assis Bandeira – 815368/11
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 48/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)820.667/2005-CLAUDIO FRANCO ZUCCOLO
820.699/2005-BANCO DE AREIA ARACACU LTDA
820.554/2006-MINAS GRAN MINERAÇÃO LTDA.
820.666/2006-SP BETON PRODUTOS E SERVIÇOS LT-
DA. ME
820.698/2006-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO
LT D A
820.891/2012-MURILO SEGURA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
820.614/2013-SUCUPIRA INVESTIMENTOS LTDA.-OF.
N°215/2014-DTM/DNPM/SP
820.628/2013-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF.
N°218/2014-DTM/DNPM/SP
820.633/2013-ROSSAM NAVEGAÇÃO CABOTAGEM E
DRAGAGEM LTDA-OF. N°219/2014-DTM/DNPM/SP
820.643/2013-NELSON CALIL JORGE-OF. N°221/2014-
DTM/DNPM/SP
820.652/2013-JOB JESUS BATISTA FILHO-OF.
N°223/2014-DTM/DNPM/SP
820.658/2013-MARIANA MARTINS MACCHIONE-OF.
N°225/2014-DTM/DNPM/SP
820.659/2013-BOCAINA EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°226/2014-DTM/DNPM/SP
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
820.164/2012-SUELY ONGARO- Alvará n°7.240/2012 –
Cessionario:821.355/2013-Zampellin Extração de Areia Ltda.- CPF
ou CNPJ 56.755.689/0001-19
Despacho publicado(256)
820.007/2008-DEMACTAM DEPÓSITO DE MATERIAS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-Conforme decisão tomada pela Jus-
tiça Federal da 15ª Subseção Judiciária – 1ª Vara Federal de São
Carlos/SP, nos autos do processo 0001371-11.2013.403.6115, FICA
REVOGADA A SUSPENSÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA À
EMPRESA DEMACTAM DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA. À ATIVIDADE DE PESQUISA DE AR-
GILA NO PROCESSO EM QUESTÃO ATÉ EVENTUAL NOVA
DECISÃO JUDICIAL. Processo DNPM: 820.007/2008 – Fase Au-
torização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
820.481/2007-JAYME PINHO JÚNIOR- Cessionário:BA-
SALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ
48.302.640/0001-82- Alvará n°5.237/2013.
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
821.321/2012-ANDRE LUIZ BIRUEL -Alvará
N°2.463/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
811.221/1970-INESAL INDÚSTRIA EXTRATIVA SAN-
TOS LTDA.-OF. N°132/14-SAP/DTM/DNPM/SP e 133/14-
SAP/DTM/DNPM/SP
820.034/1985-PARTECAL PARTEZANI CALCARIOS LT-
DA-OF. N°179/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.190/1986-PONTE ALTA EXTRAÇÃO DE AREIA LT-
DA.-OF. N°121/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.191/1986-PONTE ALTA EXTRAÇÃO DE AREIA LT-
DA.-OF. N°122/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.050/2002-MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA-
OF. N°174/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.035/2003-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-
PREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°158/14-SAP/DTM/DNPM/SP e
159/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.559/2003-CERAMICA MANIEZZO LTDA – EPP-OF.
N°160/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.129/2004-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-OF.
N°156/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.129/2006-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°144/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.157/2006-MINERAÇÃO DIAMANTE LTDA-OF.
N°166/14-SAP/DTM/DNPM/SP e 167/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.312/2006-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME-
OF. N°149/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.518/2006-SANTA AMÁBILE AGROPECUÁRIA E
MINERAÇÃO LTDA-OF. N°152/14-SAP/DTM/DNPM/SP e
153/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.561/2006-SILVIO ANGELO SARDELI ME-OF.
N°162/14-SAP/DTM/DNPM/SP e 163/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.566/2006-PEDREIRA GLICÉRIO LTDA.-OF.
N°164/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.036/2007-F3 MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LT-
DA ME-OF. N°170/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.411/2007-CERÂMICA MIFALE LTDA ME-OF.
N°168/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.058/2008-LUIZ CARLOS FREI 02045346820-OF.
N°172/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.156/2014-MINAPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LT-
DA-OF. N°151/14-SAP/DTM/DNPM/SP
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
820.369/2006-ELOY TUFFI-OF. N°175/14-
SAP/DTM/DNPM/SP-60 dias
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
811.221/1970-INESAL INDÚSTRIA EXTRATIVA SAN-
TOS LTDA.-OF. N°131/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.190/1986-PONTE ALTA EXTRAÇÃO DE AREIA LT-
DA.-OF. N°120/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.737/1999-ROMAO & SILVEIRA LTDA-OF.
N°176/14-SAP/DTM/DNPM/SP821.235/2001-PEDREIRA GRANADA LTDA-OF.
N°145/14-SAP/DTM/DNPM/SP
821.050/2002-MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA-
OF. N°173/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.129/2004-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA-OF.
N°155/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.157/2006-MINERAÇÃO DIAMANTE LTDA-OF.
N°165/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.312/2006-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME-
OF. N°150/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.518/2006-SANTA AMÁBILE AGROPECUÁRIA E
MINERAÇÃO LTDA-OF. N°154/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.561/2006-SILVIO ANGELO SARDELI ME-OF.
N°161/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.036/2007-F3 MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LT-
DA ME-OF. N°169/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.058/2008-LUIZ CARLOS FREI 02045346820-OF.
N°171/14-SAP/DTM/DNPM/SP
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
820.429/1991-DEMACTAM DEPÓSITO DE MATERIAS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-“Conforme decisão tomada pla Jus-
tiça Fedral da 15ª Subseção Judiciária – 1ª Vara Federal de São
Carlos/SP, nos autos do processo 0001371-11.2013.403.6115, FICA
REVOGADA A SUSPENSÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA À
EMPRESA DEMACTAM DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA. ÀS ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E CO-
MERCIALIZAÇÃO DE ARGILA NO PROCESSO EM QUESTÃO
ATÉ EVENTUAL NOVA DECISÃO JUDICIAL. Processo DNPM-
820.429/1991 – Fase Concessão de Lavra”.
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
820.355/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°138/14-SAP/DTM/DNPM/SP
820.358/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO
DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°139/14-SAP/DTM/DNPM/SP
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
820.224/1991-PORTO DE AREIA GRAMINHA LTDA
EPP- Registro de Licença N°:2.171/1999 – Vencimento em
27/05/2015
820.225/1991-PORTO DE AREIA GRAMINHA LTDA
EPP- Registro de Licença N°:2.172/1999 – Vencimento em
27/05/2015
820.724/1995-COMÉRCIO E EXTRAÇÃO LUCIANO LT-
DA- Registro de Licença N°:1.968/1998 – Vencimento em
02/04/2017
820.575/2002-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BUENO –
ME- Registro de Licença N°:2.959/2006 – Vencimento em
06/04/2019
Despacho publicado(756)
820.151/2005-DEMACTAM DEPÓSITO DE MATERIAS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-“Conforme decisão tomada pela
Justiça Federal da 15ª Subseção Judiciária – 1ª Federal de São Car-
los/SP, nos autos do processo 0001371-11.2013.403.6115, FICA
REVOGADA A SUSPENSÃO ANTERIORMENTE IMOSTA À
EMRESA DEMACTAM DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA. À ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E CO-
MERCIALIZAÇÃO DE ARGILA NO PROCESSO EM QUESTÃO
ATÉ EVENTUAL NOVA DECISÃO JUDICIAL. Processo DNPM-
820.151/2005-Fase Licenciamento.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
820.400/2009-RINALDO GAVA & CIA LTDA-Registro de
Licença N°3.335/2014 de 25/04/2014-Vencimento em 07/01/2018
821.314/2012-ARAUJO & MARTINS COMÉRCIO DE
PRODUTOS DA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-Registro de Li-
cença N°3.337/2014 de 28/04/2014-Vencimento em 18/07/2017
821.317/2012-FAULIN TELHAS LTDA. EPP-Registro de
Licença N°3.334/2014 de 25/04/2014-Vencimento em 22/10/2017
820.067/2013-COOPERATIVA DAS INDUSTRIAS CERA-
MICAS DO OESTE PAULISTA INCOESP-Registro de Licença
N°3.336/2014 de 25/04/2014-Vencimento em 14/12/2017
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 40/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
878.116/2013-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF.
N°229/2014
878.117/2013-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF.
N°229/2014
878.018/2014-CERÂMICA ROGI LTDA-OF. N°230/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias.(224)
878.108/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT-
DA- AI N°031/2014
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
878.108/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT-
DA
878.012/2011-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT-
DA
878.013/2011-BRAZMIN LTDA
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
878.023/2011-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO
S.A.
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
878.171/2011-FM TERRAPLENAGEM LTDA-AI
N°030/2014
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
605.626/1976-PETROLEO BRASILEIRO S A-OF.
N°234/2014 (José Lourival dos Santos – ME.)
Intima para apresentar documentos desmembramento de
área-Prazo 90 dias(1102)
605.626/1976-PETROLEO BRASILEIRO S A-OF.
N°235/2014,236/2014,237/2014,238/2014,239/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
878.017/2014-FRANCISCA FABIANA SOUZA NASCI-
MENTO ME-Registro de Licença N°41/2014 de 16/05/2014-Ven-
cimento em 19/02/2017
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
878.057/2014-MULTI MINERAÇÃO E COMPOSTAGEM
LTDA ME-OF. N°223/2014
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
878.092/2007-MINERAÇÃO E COMÉRCIO SANTA MA-
RIA LTDA.- Registro de Licença N°:187/2007 – Vencimento em
08/05/2015
878.036/2009-JAZIDA PARUHY LTDA- Registro de Li-
cença N°:058/2009 – Vencimento em 18/02/2015
878.037/2009-JAZIDA PARUHY LTDA- Registro de Li-
cença N°:059/2009 – Vencimento em 18/02/2015
878.134/2010-ANINGAS COMERCIO TRNSPORTE E
SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença N°:144/2011 – Vencimento
em 08/05/2015
RELAÇÃO Nº 44/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Olaria Amorim Ltda – 878073/09 – Not.25/2014 – R$
2.854,81
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA
Substituto
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 67, DE 16 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 872.254/2004, resolve:
Art. 1° Outorgar à Ottomar Mineração Ltda., concessão para
lavrar Areia, no Município de Dias D’ávila, Estado da Bahia, numa
área de 6,54ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices
coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a
seguir (Lat/Long): 12°35’52,000”S / 38°12’34,400”W; 12°35’52,000”S
/ 38°12’37,700”W; 12°35’47,200”S / 38°12’37,700”W; 12°35’47,200”S
/ 38°12’23,000”W; 12°35’52,000”S / 38°12’23,000”W; 12°35’52,000”S
/ 38°12’34,400”W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas de-
limitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o
ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 12°35’52,000”S e Long.
38°12’34,400”W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes
comprimentos e rumos verdadeiros: 99,6m-W; 147,5m-N; 443,7m-E;
147,5m-S; 344,1m-W.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 16 de maio de 2014
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
Os Processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo
recursal, para vista e cópias.
871.487/2002 – EXGRAN – Exportação de Granitos Ltda.
826.019/2003 – Areal Água Azul Ltda.
886.558/2004 – Gomes & Toledo Ltda – ME.
826.000/2005 – Mineração LB Ltda.
826.317/2005 – KNX Empresa de Águas Ltda.
826.065/2009 – Areal Itabaúna Ltda.
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIORPORTARIA Nº 140, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto
nos arts. 2o, § 2o, e 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no258, de 28 de julho de 2008, e o que consta
no Processo no48000.000733/2014-84, resolve:
Art. 1oDefinir, na forma do Anexo a presente Portaria, o montante de garantia física de energia da Central Geradora Termelétrica
denominada UTE Candiota III, de titularidade da empresa Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, inscrita no CNPJ/MF
sob o n
o02.016.507/0001-69, localizada no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia constante no Anexo é determinado na Barra de Saída do Gerador da UTE
Candiota III. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos
do montante de garantia física de energia definido no Anexo desta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica
vigentes.
Art. 2
oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE Candiota III poderá ser revisado com base na legislação
vigente.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DA UTE CANDIOTA III
Usina Termelétrica UF Combustível Potência Instalada (MW) Garantia Física
(MWmed)FCmáx (%) TEIF (%) IP (%) Inflexibilidade (MWmed)
UTE Candiota III RS Carvão Mineral 350 262,4 100 16,438 10,274 210,0
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 139, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.001634/2012-58, re-
solve:
Art. 1
oRevisar para 7,27 MW médios o montante de ga-
rantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada
PCH Santa Cruz de Monte Negro, com potência instalada de 17,01
MW, de titularidade da empresa Canaã Geração de Energia S.A.,inscrita no CNPJ/MF sob o n
o06.900.697/0001-33, localizada no Rio
Jamari, Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
PCH Santa Cruz de Monte Negro refere-se ao Ponto de Conexão da
Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas
elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido
Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de
energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comer-
cialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2
oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Santa Cruz de Monte Negro poderá ser revisado com
base na legislação vigente.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
PORTARIA No-10, DE 28 DE MARÇO 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – IN-
CRA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 132, inciso VII, da Estrutura Re-
gimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril
de 2009, que lhe foi delegada pela Portaria/MDA nº 20/2009, e os
procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais
para fins de reforma agrária, definidos nas portarias MDA nºs 5 e 6,
publicada no DOU nº 23, Seção I, de 1° de fevereiro de 2013.
Considerado a obtenção por meio de acordo judicial rural do
imóvel denominado Fazenda Tabapuã e parte da Fazenda Boiadeiro,
com área de 1.616,0898 (mil e seiscentos e dezesseis hectares e oito
ares e noventa e oito centiares) ha, localizado no município de Novo
Mundo no Estado de Mato Grosso, declarado de interesse social para
fins de reforma agrária, pelo ato Of/Gab/Pu/MT-n°1550/2013 de 20
de setembro de 2013. Objeto da matricula n° 112 do CRI da comarca
de Guarantã do Norte, resolve.
Art. 1° Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto
de Assentamento Sustentável Tabapuã, código SIPRA MT0915000
área de 1.616,0898 (mil seiscentos e dezesseis hectares e oito ares e
noventa e oito centiares) há, localizados no município de Novo Mun-
do no Estado de Mato Grosso, Cadastro Ambiental Rural (CAR)
protocolado sob o n°43238/2014 de 28/01/2014.
Art. 2° Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de
35 (trinta e cinco) unidades agrícolas familiares, tendo em vista o
Estudo acerca da Capacidade de Geração de Renda de Imóvel (EC-
GR) e anteprojeto de organização espacial do assentamento apro-
vados.
Art. 3° Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária (SR-13) /F desta Superintendência Regional as seguintes
providências:
I. Atualização Cadastral do imóvel no SNCR.
II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imó-
vel na base de dados cartográficos.
Art. 4° Determinar a Divisão de Obtenção de Terras (SR-
13)/T desta Superintendência Regional as seguintes providencias:
I. Apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias soluções téc-
nicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas / legisla-
tivas) de recursos hídricos.
II. Realizar ações em parceria com a Prefeitura Municipal de
Novo Mundo/MT, no prazo de 30 (trinta dias) para inclusão das
famílias candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas
municipais, estaduais e federais.
III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto
ora criado.Art. 5°. Determinar à Divisão de Desenvolvimento SR
(13)/D as seguintes providencias:
I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Es-
tadual do Programa Luz para Todos ou à concessionária de energia
elétrica no prazo de 120 (cento e vinte dias);
II. Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação
Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de be-
neficiárias do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de
atendimento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
III. Providenciar o material necessário para subsidiar as en-
tidades organizadoras que apresentarão o projeto de construção das
habitações para o programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco);
IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à
coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da In-
tegração Nacional, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;
V. Formalizar parceria com a Prefeitura Municipal para a
construção e recuperação de 10 km de estradas vicinais que darão
acesso ao Projeto de Assentamento, no prazo de 210 (duzentos e dez)
dias;
VI. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 240 (du-
zentos e quarenta) dias;
VII. Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e ela-
borar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Na-
cional da Agricultura Familiar (PRONAF), no prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias;
VIII. Implementar os serviços de topografia e demarcação
das parcelas, no prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias;
IX. Encaminhar as secretarias municipais de saúde e de edu-
cação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comu-
nicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles
órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a Pre-
feitura Municipal de Novo Mundo – MT em 90 (noventa) dias;
Art. 6º. O monitoramento das atividades descritas nos artigos
3º a 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Or-
denamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e
Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento
de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE),
deste Instituto.
SALVADOR SOLTERIO DE ALMEIDA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR-13/MT N° 128/95 de 25 de No-
vembro de 1.995 publicada no Diário Oficial da União n°006 de 08
de janeiro de 1.996, Seção 1, pág. 230 código do SIPRA MT-
0127000 de Criação do Projeto de Assentamento. TAPURAH/ITA-
NHAGA, localizado nos municípios de Tapurah e Itanhaga, no Estado
de Mato Grosso, Onde se-lê com capacidade para atender 1.119 (mil
cento e dezenove unidades agrícolas familiares) leia-se com capa-
cidade para atender 1.1149 (mil cento e quarenta e nove unidades
agrícolas familiares).
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201448ISSN 1677-7042
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1
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-58, DE 16 DE MAIO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Publicar a meta global a ser considerada no quinto ciclo de avaliação institucional, de
acordo com o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 2010.
Art. 2º Para o quinto ciclo de avaliação institucional, a meta global a ser alcançada é de
97,5%.
Art. 3º O indicador de desempenho a ser considerado para fins de aferição da meta é o da
execução orçamentária global do órgão nos meses que comporão o período avaliado.
§ 1º O indicador de desempenho será obtido pela razão entre o somatório do volume de
empenho e a respectiva dotação do período avaliado.
§ 2° A dotação do período avaliado será obtida pelo somatório das dotações dos meses que o
compõem.
§ 3º Considerar-se-á dotação mensal o valor equivalente a um doze avos da dotação total do
exercício a que pertence o mês, incluindo-se os créditos adicionais publicados até o mês de novembro
de 2014.
Art. 4º A avaliação institucional deve variar de zero a cem por cento e seu resultado será obtido
pela razão entre o indicador verificado nos termos do art. 3º e a meta estabelecida no art. 2º.
Parágrafo único. O resultado da avaliação do alcance da meta global será arredondado ao
múltiplo de cinco imediatamente superior e ponderado em oitenta por cento, para fins da gratificação de
desempenho da GDPGPE e GDACE, conforme § 3º do art. 5º da Portaria nº 14, de 26 de fevereiro de
2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
PORTARIA N
o-59, DE 16 DE MAIO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no
uso das atribuições fixadas pelo inciso VIII, do art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 7.493, de 2 de junho
de 2011, e em conformidade com o disposto no Edital n° 1, de 13 de junho de 2013, aberto pela Portaria
GM/MDS nº 58, de 13 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado final do Prêmio Rosani Cunha de Desenvolvimento Social –
Edição Especial: Bolsa Família 10 Anos, lançado pela Portaria GM/MDS nº 58, de 13 de junho de
2013, abrangendo as práticas finalistas e as vencedoras.
§ 1º As práticas finalistas do Prêmio Rosani Cunha de Desenvolvimento Social – Edição
Especial: Bolsa Família 10 Anos estão apresentadas no Anexo I, da presente Portaria.
§ 2º As práticas vencedoras do Prêmio Rosani Cunha de Desenvolvimento Social – Edição
Especial: Bolsa Família 10 Anos constam do Anexo II, da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLOANEXO I
Modalidade Localidade Nome da Prática CategoriaEstadual Bahia Programa Vida Melhor: apoio a em-
preendimentos individuais/familiares,
com o público do Bolsa Família.Ações articuladas do Plano Brasil Sem Mi-
séria voltadas à inclusão produtiva das fa-
mílias beneficiárias do PBF.
Estadual Pernambuco Programa de inclusão produtiva – PE
no Batente.Ações articuladas do Plano Brasil Sem Mi-
séria voltadas à inclusão produtiva das fa-
mílias beneficiárias do PBF.
Estadual Rio de Janeiro Renda Melhor Jovem: um instrumen-
to de superação intergeracional da po-
breza.Ações articuladas do Plano Brasil Sem Mi-
séria voltadas à inclusão produtiva das fa-
mílias beneficiárias do PBF.
Municipal Crateús (CE) Núcleo intersetorial de apoio ao Ca-
dastro Único/PBF.Gestão de condicionalidades e acompanha-
mento familiar intersetorial (assistência so-
cial, saúde e educação).
Municipal Curitiba (PR) Desafio da intervenção intersetorial
na prevenção do descumprimento das
condicionalidades do PBF.Gestão de condicionalidades e acompanha-
mento familiar intersetorial (assistência so-
cial, saúde e educação).
Municipal Farias Brito (CE) Busca ativa das famílias, relatório do
Cecad e Folha de Pagamento da Pre-
feitura Municipal.Busca ativa para o cadastramento e a atua-
lização cadastral, incluindo a identificação de
Grupos Populacionais Tradicionais e Especí-
ficos.
Municipal Jacareí (SP) Compromisso e participação para a
construção da cidadania.Gestão de condicionalidades e acompanha-
mento familiar intersetorial (assistência so-
cial, saúde e educação).
Municipal João Pessoa (PB) Bolsa Família em João Pessoa: Sen-
sibilidade Social e Segurança Ali-
mentar como ferramenta para o
DHAA.Gestão de condicionalidades e acompanha-
mento familiar intersetorial (assistência so-
cial, saúde e educação).
Municipal Resende (RJ) Intersetorialidade na Busca Ativa. Busca ativa para cadastramento e atualização
cadastral, incluindo identificação de grupos
populacionais tradicionais e específicos.
Municipal Santarém (PA) Projeto “Maromba” Busca ativa para o cadastramento e a atua-
lização cadastral, incluindo identificação de
Grupos Populacionais Tradicionais e Especí-
ficos.
Municipal Toledo (PR) Parceria entre prefeitura e universi-
dade, busca ativa e atualização ca-
dastral.Busca ativa para o cadastramento e a atua-
lização cadastral, incluindo a identificação de
Grupos Populacionais Tradicionais e Especí-
ficos.
Municipal São Paulo (SP) A experiência de São Paulo na in-
clusão social e produtiva de pessoas
em situação de rua via PRONATEC.Ações articuladas do Plano Brasil Sem Mi-
séria voltadas à inclusão produtiva das fa-
mílias beneficiárias do PBF.
ANEXO II
Modalidade Localidade Nome da Prática CategoriaEstadual Bahia Programa Vida Melhor: apoio a em-
preendimentos individuais/familiares,
com o público do Bolsa Família.Ações articuladas do Plano Brasil Sem Mi-
séria voltadas à inclusão produtiva das fa-
mílias beneficiárias do PBF.
Municipal Farias Brito (CE) Busca ativa das famílias, relatório do
Cecad e Folha de Pagamento da Pre-
feitura Municipal.Busca ativa para o cadastramento e a atua-
lização cadastral, incluindo identificação de
Grupos Populacionais Tradicionais e Especí-
ficos.
Municipal João Pessoa (PB) Bolsa Família em João Pessoa: Sen-
sibilidade Social e Segurança Ali-
mentar como ferramenta para o
DHAA.Gestão de condicionalidades e acompanha-
mento familiar intersetorial (assistência so-
cial, saúde e educação).
Municipal São Paulo (SP) A experiência de São Paulo na in-
clusão social e produtiva de pessoas
em situação de rua via PRONATEC.Ações articuladas do Plano Brasil Sem Mi-
séria voltadas à inclusão produtiva das fa-
mílias beneficiárias do PBF.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA No-233, DE 16 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO NACIO-
NAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO,
EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o pa-
rágrafo 3º do art.4º da Lei N
o-5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em
vista o disposto no item V-1 do Termo de Referência do Programa Nacional
de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pro-
nametro), anexo à Portaria n.º 391, de 25 de julho de 2012, resolve;
Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação das propostas
dos candidatos às bolsas referentes ao Edital Pronametro N
o-1/2014 –
1ª Fase – Programa “Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – 2014”. Bolsas Regulares em fluxo con-
tínuo:
LISTA DOS APROVADOS
NOME DO CANDIDATO01- Aila Maronna02- Belisa Esteca Eleoterio03- Carlos Alberto Senna04- Cristina Haeffner05- Dirceu Esdras Teixeira06- Hélio Bomfim de Macêdo Filho07- Jussif Junior Abularach Arnez08- Lidiane Rodrigues Cordeiro09- Luciano Honorato Chagas10- Lucas Pedreira do Couto Ferraz11- Luciane Henriques Brandão12- Maria Auxiliadora Rodrigues Marques13- Orsino Borges de Oliveira Filho14- Stella Torres Muller Bomfim15- Sérgio de Medeiros Câmara16- Tereza Raquel Taulois Campos17- Valéria Pereira de Sousa18- Vanessa Paola González Atencia19- Viviane Mendes Abrunhosa20- Vladimir Aleksandrovich Mironov
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
OSCAR ACSELRADPORTARIA N
o-234, DE 16 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO NA-
CIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA –
INMETRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o parágrafo 3º do art.4º da Lei N
o-5.966, de 11 de
dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no item V-1 do Termo
de Referência do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento
da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), anexo à Por-
taria n.º 391, de 25 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação das propostas
dos candidatos às bolsas referentes ao Edital Pronametro N
o-2/2014 –
1ª Fase – RBMLQ-I- Programa “Projeto de Modernização da Rede
Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro- RBMLQ-I:
LISTA DOS APROVADOS
NOME DO CANDIDATO01-Geraldo Azar Miguez02-Juliano Sartori Langaro03-Renato Afonso Junior04-Renata Biscaia Raposo
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
OSCAR ACSELRAD
PORTARIA N
o-235, DE 16 DE MAIO 2014
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO NA-
CIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA –
INMETRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o parágrafo 3º do art.4º da Lei N
o-5.966, de 11 de
dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no item V-1 do Termo
de Referência do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento
da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), anexo à Por-
taria n.º 391, de 25 de julho de 2012, resolve:rt. 1º Tornar público o resultado da avaliação das propostas
dos candidatos às bolsas referentes ao Edital Pronametro N
o-3/2014 –
1ª Fase – Programa Automotivo:
LISTA DOS APROVADOS
NOME DO CANDIDATO01-Claudio Cupollilo Mauro02-Valdir Simonelli
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
OSCAR ACSELRAD
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA No-16, DE 16 DE MAIO DE 2014
Revoga a Portaria SECEX N
o-2, de 22 de
janeiro de 2014, que disciplina a represen-
tação legal das partes interessadas, nacio-
nais ou estrangeiras, pessoas físicas ou ju-
rídicas, em processos de defesa comercial.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII
do art. 15 do Anexo I do Decreto n
o7.096, de 4 de fevereiro de 2010,
resolve:
Art. 1
oFica revogada a Portaria SECEX No-2, de 22 de
janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 23 de
janeiro de 2014.
DANIEL MARTELETO GODINHO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO
PORTARIA No-71, DE 14 DE MAIO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.000522/2014-17, de 25 de abril de 2014, e
no processo MDIC no52001.001591/2014-52, de 11 de abril de 2014,
resolve:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201449ISSN 1677-7042
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1
Art. 1oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Tury Do
Brasil Ind. Com. Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o62.706.981/0001-44,
à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de
2006, quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos
modelos:
P R O D U TO MODELOSMódulo de automação para trava elétrica automotiva,
microprocessadoPRO SPEED; TRX31
Módulo de automação de retrovisores elétricos, mi-
croprocessadoPRO FOLDING; PRO TILT
DOWN
§ 1oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no295, de 22 de
junho de 2005.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
PORTARIA No-129, DE 22 DE ABRIL DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MA-
NAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto
N
o-4.628, de 21 de março de 2003, e o §§ 2º e 5° do art. 33 do
Decreto No-6.008, de 29 de dezembro de 2006,
CONSIDERANDO a constatação de inadimplência referente
aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, co-
mo contrapartida do usufruto dos incentivos fiscais previstos no art.
2º da Lei N
o-8.387, de 30 de dezembro de 1991, que deveriam ter
sido realizados pela empresa SONSUN INDUSTRIAL E COMERC.
TECNOL. DA AMAZÔNIA LTDA produtora de bens de informática
na Zona Franca de Manaus;
CONSIDERANDO que a empresa não se pronunciou sobre a
necessidade de regularização referente ao investimento do mínimo de
5%(cinco por cento) em atividades de pesquisa e desenvolvimento
referentes aos anos calendários 2011 e 2012, resolve:
Art. 1º SUSPENDER, por até 180 (cento e oitenta) dias, com
base no art. 33 do Decreto n° 6.008, de 29 de dezembro de 2006, os
incentivos fiscais concedidos a linha do produto de informática da
empresa SONSUN INDUSTRIAL E COMERC. TECNOL. DA
AMAZÔNIA LTDA, beneficiária do incentivo previsto no art. 2° da
Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, listadas no anexo desta
Portaria, que deixou de realizar investimentos em pesquisa e de-
senvolvimento conforme dispõe o art. 5º do Decreto n° 6.008, de
2006.
Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as
obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário,
se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos
benefícios, com o ressarcimento previsto no art. 33 do Decreto N
o-6008, de 2006, relativo aos tributos do período de inadimplemento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
ANEXO
LINHA DE PRODUTO DA EMPRESA SONSUN INDUSTRIAL E
COMERC. TECNOL. DA AMAZÔNIA LTDA, PRODUTORA DE
BENS DE INFORMÁTICA DO POLO INDUSTRIAL DE MA-
NAUS, QUE DEIXOU DE REALIZAR INVESTIMENTO EM PES-
QUISA E DESENVOLVIMENTO.
P R O D U TO1. Cartão com Circuito Integrado Eletrônico Incorporado – Cartão Inteligente, cód.
Suframa No-1238.2. Impressora de Transferência Térmica, cód. Suframa No-0312
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA No-38, DE 19 DE MAIO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em
vista o disposto no art. 8
o, inciso II, alíneas “a” e “b”, e § 1o, do
Decreto no8.197, de 20 de fevereiro de 2014, e a delegação de
competência de que trata o art. 3o, incisos I e II, da Portaria MP no
58, de 21 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites estabelecidos no Anexo I do
Decreto n
o8.197, de 20 de fevereiro de 2014, e ajustar o deta-
lhamento constante do Anexo I da Portaria MP no58, de 21 de
fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
ANEXO I
Redução dos Limites de Movimentação e Empenho (Detalhamento Cons-
tante do Anexo I da Portaria MP n
o-58, de 21 de revereiro de 2014)
R$ 1,00Órgãos e/ou Unidades Orçamentárias Disponível
26000 Ministério da Educação 435.000.000
TO TA L 435.000.000
Fontes: Todas as fontes, exceto 112, 150, 250, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO II
Acréscimo dos Limites de Movimentação e Empenho (Detalhamento
Constante do Anexo I da Portaria MP n
o-58, de 21 de fevereiro de 2014)
R$ 1,00Órgãos e/ou Unidades Orçamentárias Disponível
52000 Ministério da Defesa 435.000.000
TO TA L 435.000.000
Fontes: Todas as fontes, exceto 112, 150, 250, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
PORTARIA No-5, DE 10 DE ABRIL DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NA PARAÍBA, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Por-
taria/SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto no art.
18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e a alínea “a” do
inciso II, do art. 2º da Portaria 144, de 09 de junho de 2001, bem
como os elementos que integram o Processo nº 04931.001816/2013-
23, resolve:
Art. 1° Autorizar a Cessão de uso gratuito ao município de
Campina Grande, do imóvel próprio nacional, localizado na Rua
Coronel João Lourenço Porto, nº 310, esquina com a Rua Deputado
Álvaro Gaudêncio, Centro, no município de Campina Grande, Estado
da Paraíba, adquirido pela União Federal através de Contrato de
Compra e Venda, registrado no 1º Serviço Notarial e Registral Ivan-
dro Moura Cunha Lima, da Comarca de Campina Grande, no Livro nº
3/A-P, às fls. 195, sob o nº de ordem 73.523, e, 26/06/1974, com as
seguintes características e confrontações: terreno tem a forma de um
quadrilátero quase retângulo, medindo pela frente 10,90 metros, pelo
lado direito 32,00 metros, pelo lado esquerdo 32,00 metros e pelos
fundos 10,70 metros, totalizando uma área de 368,00m², limita-se
pela frente a Rua João Lourenço Porto, pelo lado direito com a Rua
Deputado Álvaro Gaudêncio, pelo lado esquerdo com o imóvel nº
298 da Rua João Lourenço Porto e pelos fundos com imóvel de nº
519 da Rua Deputado Álvaro Gaudêncio e área construída de
438,00m².
Art. 2° A cessão a que se refere o art. 1º destina-se ao
funcionamento de uma Unidade de Acolhimento para crianças e ado-
lescentes com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, naquele município.
Parágrafo Único. A cessão terá vigência pelo prazo de dez
anos, a contar da data da assinatura do correspondente contrato,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência
desta Superintendência.
Art. 3° Responderá a cessionária, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explicita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.Art. 5º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial, sem direito à cessionária a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a
ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou,
ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
DANIELLA ALMEIDA BANDEIRA DE
MIRANDA PEREIRA
PORTARIA N
o-7, DE 30 DE ABRIL DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NA PARAÍBA, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Por-
taria/SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, observando o disposto no
art. 2º, inciso II, alínea “g”, da Portaria MP nº 144, de 09 de junho de
2001, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, e os elementos que integram o Processo nº
04931.001473/2013-05, resolve:
Art. 1° Autorizar a Cessão, sob forma de utilização gratuita,
ao município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, do imóvel ur-
bano, situado na Rua Visconde de Inhaúma, nº 62, Bairro do Va-
radouro, na cidade de João Pessoa, neste Estado, com as carac-
terísticas e confrontações constantes no registro sob nº de ordem R-I-
48.062, da data de 17 de dezembro de 1998, do Cartório de 2º Oficio
de Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca desta Capital.
Art. 2° O imóvel a que ser refere o artigo anterior destina-se
à instalação de ambientes administrativos e outras atividades per-
tinentes ao Museu Histórico da Cidade de João Pessoa-PB.
§ 1º É fixado o prazo de dois anos, a contar da assinatura do
contrato de cessão, para que o cessionário inicie a implantação do
projeto e quatro anos para o cumprimento dos objetivos previstos.
§ 2º A cessão terá vigência pelo prazo de dez anos, a contar
da data da assinatura do correspondente contrato, podendo ser pror-
rogada por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência
desta Superintendência.
Art. 3° Fica outorgado cessionário com o encargo de sub-
meter todo e qualquer projeto de restauração, reforma e/ou ampliação
à apreciação dos órgãos de preservação histórico, artístico e cultural,
tanto na esfera estadual quanto na federal, em razão do imóvel está
situado no Centro Histórico de João Pessoa-PB.
Art. 4º O cessionário procederá, às suas expensas, à de-
socupação, guarda, zelo e à restauração do imóvel.
Art. 5º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explicita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a
ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, se
houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda,
se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
DANIELLA ALMEIDA BANDEIRA DE
MIRANDA PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria N
o-05, de 12 de maio de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, nº 92, Seção 1, página 68, de 16 de maio de
2014, referente a Aceitação de Doação, com Encargo, do Município
de Governador Dix-Sept-Rosado à União, onde se lê, “Art. 2º O
imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção do prédio onde
funcionará o Fórum Eleitoral da 37ª Zona de Patu, neste Estado”,
leia-se “Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção
do prédio onde funcionará o Fórum Eleitoral da 57ª Zona Eleitoral de
Governador Dix-Sept-Rosado, deste Estado”.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA No-6, DE 9 DE MAIO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso I, do art. 3º, da Portaria SPU nº 200, de
29 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 538 e
553 do Código Civil Brasileiro e os elementos integrantes do Pro-
cesso nº 04902.002284/2013-99, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação que faz o Senhor Antônio Vivaldino
Bonotto e a Senhora Catharina Souza Bonotto, devidamente ma-
nifestos por meio da Declaração de doação constante na fl.02 do
processo em referência, de um terreno com a área de 1.200,00m²,
localizado no Lote 65 do quarteirão formado pela avenida Batista
Bonotto Sobrinho, pela Rua A e pela Rua B, no Município de San-
tiago/RS, registrado no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Santiago sob matrícula nº 47.762.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria será destinado à cons-
trução da sede própria da vara do Trabalho de Santiago, vinculada ao
Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROSE CARLA SILVA CORREIA
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201450ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 19 de maio de 2014
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,
constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº 0229/2014 de 14/05/2014,
0231/2014 de 15/05/2014 e 0233/2014 de 16/05/2014, respectiva-
mente:
Temporário – Com Contrato – RN 76 – Resolução Normativa,
de 03/05/2007:
Processo: 46094004009201401 Empresa: LIGA SOROCA-
BANA DE BASQUETE Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: JAMERE
JAJUAN DISMUKES Passaporte: 507247005, Processo:
46094004008201458 Empresa: LIGA SOROCABANA DE BAS-
QUETE Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: TARVIN RAPHAEL GAI-
NES Passaporte: 509706972.
Temporário – Com Contrato – RN 94 – Resolução Normativa,
de 16/03/2011:
Processo: 47039003627201452 Empresa: BUS SERVICOS
DE AGENDAMENTO LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ABDUL-
LAH ÇORDÜK Passaporte: U08621390, Processo:
47039003729201478 Empresa: BANCO ITAU BBA S.A. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: MAXENCE CARL FRANÇOIS SCICHILI Pas-
saporte: 12AA30910.
Temporário – Com Contrato – RN 98 – Resolução Normativa,
de 14/11/2012:
Processo: 47039004448201432 Empresa: INFRONT HOS-
PITALITY MANAGEMENT SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA
Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: ROBERT KANTELBERG Pas-
saporte: CCR4GK22M, Processo: 47039004451201456 Empresa: IN-
FRONT HOSPITALITY MANAGEMENT SERVICOS DE ALI-
MENTOS LTDA Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: MICHAEL
KARL BERNINGER Passaporte: C5KCRMGPC, Processo:
47039004453201445 Empresa: INFRONT HOSPITALITY MANA-
GEMENT SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA Prazo: até
31/12/2014 Estrangeiro: IVAN STAFFORD WOLMARANS Passa-
porte: 458051298.
Temporário – Com Contrato – RN 99 – Resolução Normativa,
de 12/12/2012:
Processo: 47039001736201435 Empresa: HINDALCO DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINA LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: AJITH RAMACHANDRA Passaporte:
H6776380, Processo: 47039002946201441 Empresa: SEATRONICS
DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Gael William Carlson Jr Passaporte: 420680110,
Processo: 46317000729201346 Empresa: CEREAL COMERCIO DE
INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA – EPP Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Philipp Kraus Passaporte: C7CT8HMKH, Processo:
46205022098201383 Empresa: FABRICA MATHILDE – DOCARIA
TRADICIONAL PORTUGUESA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangei-
ro: JOAQUIM JORGE FONSECA BARROSO Passaporte: M704878,
Processo: 46607000187201346 Empresa: CESAR CENTRO DE ES-
TUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE Prazo: 11
Mês(es) Estrangeiro: AXEL JEAN ALAIN ROVILLE Passaporte:
09PE52057, Processo: 46212015141201365 Empresa: EUROTECH
DO BRASIL LTDA – EPP Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: Cândida
Maria Pereira Pinto da Silva Passaporte: M273166, Processo:
46094037995201396 Empresa: SANTOS CMI ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS AR-
TURO CASTILLO BRAVO Passaporte: 1201182498, Processo:
46205021708201321 Empresa: SOCORPENA CONSTRUCOES LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PEDRO CRISTÓVÃO CORREIA
VICENTE Passaporte: L542741, Processo: 46094038060201327 Em-
presa: SOLINFTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRI-
COS ELETRONICOS LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
SANTIAGO MARRERO GIRO Passaporte: I068596, Processo:
46094038790201328 Empresa: TERRATEST BRASIL FUNDA-
COES ESPECIAIS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL
LOPEZ GALERA Passaporte: AAA834526, Processo:
46094038660201395 Empresa: UHT – INVESTIMENTOS, PARTI-
CIPACOES E EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Miguel Angel Gimenez Avalos Passaporte:
AAH782790, Processo: 46094038659201361 Empresa: UHT – IN-
VESTIMENTOS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS HO-
TELEIROS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MIGUEL ANGEL
JUNCAL MARTINEZ Passaporte: BF154005, Processo:
46094002617201472 Empresa: DOO YOUNG LEE – ME Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: JAE HOON KIM Passaporte: 488202094, Pro-
cesso: 47039000091201413 Empresa: EUROGRUAS SERVICOS
EOLICOS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FELIX
VARELA SUAREZ Passaporte: AAC898355, Processo:
46094001003201473 Empresa: JENTECH DO BRASIL CONSTRU-
TORA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GEONTAE PARK Pas-
saporte: M 35410549, Processo: 46094002193201446 Empresa: SEP-
CO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: HAI LI Passaporte: G 24069923, Processo:
46094002754201415 Empresa: ARQUIGES BRASIL CONSTRU-
CAO & INCORPORACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JO-
SE ANTONIO CORCOBA FERNANDEZ Passaporte: AAB632487,
Processo: 46094002794201459 Empresa: THYSSENKRUPP COM-
PANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: ROMY SIMON Passaporte: CCHK8X7V9, Processo:
46094002653201436 Empresa: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Noel Panuntan Bartolazo Passaporte:
EB3600073, Processo: 46094002652201491 Empresa: MULTILA-
SER INDUSTRIAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Anthony
Mahilom Colina Passaporte: EB1795952, Processo:
46094003012201407 Empresa: CLUB MED BRASIL S/A Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: FRANCISCO JAVIER JUAREZ CIBRIAN Pas-
saporte: G11975722, Processo: 46094003039201491 Empresa: CYMI
DO BRASIL – PROJETOS E SERVICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: JESUS RIOS POUSADA Passaporte: AAB016830, Pro-
cesso: 46223002268201476 Empresa: DAKOTA ENGENHARIA LT-
DA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ CARLOS PINTO
MAIA Passaporte: M901825, Processo: 46094003100201409 Empre-
sa: CONSORCIO CONSTRUCAP – COPASA (RODOANEL NOR-
TE) Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Gustavo Vazquez Tarodo Passa-
porte: AAG263550, Processo: 46094003099201412 Empresa: CON-
SORCIO CONSTRUCAP – COPASA (RODOANEL NORTE) Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Mario Del Arco Gil Passaporte: AAI064289,
Processo: 46094002635201454 Empresa: NOBLE DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Maung Maung Passaporte:
M980373, Processo: 46215005653201474 Empresa: FUND CULT
EDUC E DE RADIODIF CATEDRAL SAO SEBASTIAO RJ Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: JULES GUEPRATTE Passaporte: 05AV75488,
Processo: 46094003061201431 Empresa: DRAGABRAS SERVICOS
DE DRAGAGEM LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDRÉ MA-
NUEL CORREIA CARDEIRA Passaporte: L 882605, Processo:
46094003045201449 Empresa: THERMOTITE DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Alexandre Miguel Landeiro dos Santos
Passaporte: M476918, Processo: 46094003021201490 Empresa: NEC
LATIN AMERICA S.A. Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: RYUICHI
AOTO Passaporte: TK0063950, Processo: 46215006056201467 Em-
presa: B.AC – BACKHEUSER ARQUITETURA E CIDADE EIRELI
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAVIER ZALDIVAR CABEZAS Pas-
saporte: AAH903836, Processo: 46094003108201467 Empresa: UNI-
GAL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YOSHIHISA TAKADA
Passaporte: TL0025132, Processo: 46094003090201401 Empresa:
CLUB MED BRASIL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SAAD EL-
AOULI Passaporte: FO9624708, Processo: 46094003107201412 Em-
presa: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USI-
MINAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OKITOMO KUNITAKE Pas-
saporte: TK6833945, Processo: 47039002580201418 Empresa: IRKO
ORGANIZACAO CONTABIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Michael Thomas Goffredi Passaporte: 017646614, Processo:
46094003231201488 Empresa: DUALPERI BRASIL SERVICOS
TECNICOS DE PERITAGENS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ANTÓNIO MANUEL NOGUEIRA PACHECO Passaporte:
M943254, Processo: 47039002876201421 Empresa: OCP OBRAS
CIVIS E PUBLICAS BRASIL LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: JORGE DELGADO LIBRADA Passaporte: AAI017119,
Processo: 47039002962201433 Empresa: OMNI TRADE BRASIL
REVESTIMENTOS METALICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: Gonçalo José Batalha Nicolau Passaporte: L688969, Processo:
47039003218201456 Empresa: EXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS
DE INFORMATICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: VITO FA-
RINOLA Passaporte: YA0924710, Processo: 47039003262201466
Empresa: MULTICENTER INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: LUIGI FLORIAN Passaporte: YA2279188,
Processo: 47039003265201408 Empresa: T&T SISTEMAS BRASIL
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Pasqualino Cecere Passaporte:
AA5962890, Processo: 47039003342201411 Empresa: FSA CADAS-
TROS TECNICOS DE MEDICAO DE ENERGIA, GAS E AGUA
LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HEBERTO SUAREZ
GONZALEZ Passaporte: I284393, Processo: 47039003337201417
Empresa: SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: KENICHI FURUYA Passaporte: TH1839449,
Processo: 47039003338201453 Empresa: ASSOCIACAO BRITANI-
CA DE EDUCACAO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CHARLOTTE
ELIZABETH AVERRE Passaporte: 519718130, Processo:
47039003339201406 Empresa: ASSOCIACAO BRITANICA DE
EDUCACAO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL MARCEL-
LUS ANDERSON FRANCIS Passaporte: 11CI88832, Processo:
47039003420201488 Empresa: OSEP BRASIL LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Marie Louise Iversen Passaporte: 102544203,
Processo: 47039003434201400 Empresa: PEPSICO AMACOCO BE-
BIDAS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MIGUEL
ANGEL PEREZ GARLAND GAMIO Passaporte: 5025484, Proces-
so: 47039003440201459 Empresa: ASSOCIACAO ESCOLA PANA-
MERICANA DE PORTO ALEGRE Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
John Russell Cleveland Passaporte: 439412555, Processo:
47039003437201435 Empresa: TYCO ELECTRONICS BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RAMON MARIANO LEGEREN
ALVAREZ Passaporte: AAF389399, Processo: 47039003441201401
Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: Songwu Xie Passaporte: G31595123, Processo:
47039003445201481 Empresa: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Jiafa Xu Passaporte:
G52460594, Processo: 47039003448201415 Empresa: D3 ESTUDIO
DE MIDIA INTERATIVA LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
LUKA BRAJOVIC Passaporte: 119872029, Processo:
47039003494201414 Empresa: ERICSSON TELECOMUNICACOES
S A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RICARDO ANTONIO FUNES
ARGUETA Passaporte: A00414365, Processo: 47039003495201469
Empresa: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAXIM KEJZELMAN Passaporte:
81868800, Processo: 47039003507201455 Empresa: AERNNOVA
AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: VICTOR MANUEL PEÑA ESPARTERO Passaporte:
AAH599823, Processo: 47039003510201479 Empresa: COBA CON-
SULTORES PARA OBRAS BARRAGENS E PLANEJAMENTO
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MIGUEL CORREIA MAR-
QUES DUARTE Passaporte: M881922, Processo:47039003515201400 Empresa: COBA CONSULTORES PARA
OBRAS BARRAGENS E PLANEJAMENTO LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: CRISTIANA ALVARES CARNEIRO ROSMANINHO
Passaporte: M885589, Processo: 47039003545201416 Empresa:
HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: LINGWEI ZENG Passaporte: G39766171, Processo:
47039003549201496 Empresa: INSTITUTO ESCOLA DO TEATRO
BOLSHOI NO BRASIL Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LIUDMILA
SYCHEVA Passaporte: 712845479.
Temporário – Com Contrato – RN 103 – Resolução Nor-
mativa, de 16/05/2013:
Processo: 47039002952201406 Empresa: LUZ ENGENHA-
RIA FINANCEIRA LTDA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: DANÍEL
ÁGÚST SNORRASON Passaporte: A2242500.
Temporário – Sem Contrato – RN 61 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004:
Processo: 47039002734201463 Empresa: ENSEADA IN-
DUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DEUKHAN
BAE Passaporte: BS2764956, Processo: 47039002737201405 Em-
presa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: OLEKSANDR BABICHEV Passaporte: EC343513, Pro-
cesso: 47039002795201421 Empresa: AIR PRODUCTS BRASIL LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PEDRO GARCIA JR Passaporte:
135597014, Processo: 47039003184201408 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: SAVA GEORGIEV IVANOV Passaporte: 381630334, Pro-
cesso: 46094035749201308 Empresa: VALE FERTILIZANTES S.A.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Claudio German Palazzo Passaporte:
28844548N, Processo: 46094038214201381 Empresa: DUFRY DO
BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ANGELO DELBONO Passaporte: YA1540249, Processo:
46094000767201441 Empresa: KAROON PETROLEO & GAS LT-
DA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ROBERT HENRY DAVIS Pas-
saporte: 483708345, Processo: 46094002728201489 Empresa: CAS-
SOL PRE-FABRICADOS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ
ANTÓNIO GONÇALVES TERRA Passaporte: H473545, Processo:
47039000929201479 Empresa: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RICHARD CARLOS SANCHEZ Pas-
saporte: 3902517, Processo: 47039001399201486 Empresa: ACCIO-
NA WINDPOWER BRASIL – COMERCIO, INDUSTRIA, EXPOR-
TACAO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA GERA-
CAO DE ENERGIA EOLICA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
FRANCISCO DANIEL GUTIERREZ BONMATI Passaporte:
AAE298876, Processo: 47039001403201414 Empresa: ACCIONA
WINDPOWER BRASIL – COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTA-
CAO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO
DE ENERGIA EOLICA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DIEGO
GORDO FERNANDEZ Passaporte: AAG111782, Processo:
46094002981201432 Empresa: ATP ENGENHARIA LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: Timothy James Fay Passaporte: 504548932, Pro-
cesso: 47039001700201451 Empresa: TRIA BRASIL DESENVOL-
VIMENTOS TECNOLOGICOS E PARTICIPACOES LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: Carmen Rivadeneira Ruiz Passaporte:
AD317668, Processo: 47039001763201416 Empresa: INITEC ENER-
GIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: NELSON LUIS DIAS LOPES Passaporte: L506732,
Processo: 46094002910201430 Empresa: G-KT DO BRASIL LTDA
Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: YUICHI FUJIWARA Passaporte:
TH1016767, Processo: 46094002908201461 Empresa: G-KT DO
BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: KYOJI SAITO Pas-
saporte: TK8239068, Processo: 46094002907201416 Empresa: G-KT
DO BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: KOICHI YOSHI-
ZAWA Passaporte: TK9234653, Processo: 46094002906201471 Em-
presa: G-KT DO BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro:
KYOICHI OHARA Passaporte: TG7653242, Processo:
47039001931201465 Empresa: TRUMSES DO BRASIL OUTSOUR-
CING LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO CABELLO
OLIVARES Passaporte: BB422761, Processo: 47039002064201485
Empresa: EUROBRAS CONSTRUCOES METALICAS MODULA-
DAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Angus Paul Rayner Pas-
saporte: N4037734, Processo: 47039002071201487 Empresa: AKER
SOLUTIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro:
TONY RAY HOBBS Passaporte: 438796088, Processo:
46215006480201410 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TIMO OLAVI JOHANSSON Passa-
porte: PZ5923515, Processo: 46215006479201487 Empresa: ROLLS-
ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MATTI TA-
PANI HUSU Passaporte: PT3276365, Processo: 46215006481201456
Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: REIDAR FLEM-FYLLING Passaporte: 28172666, Processo:
46215006483201445 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SVEIN AAGE KLOKK Passaporte:
30167826, Processo: 46215006482201409 Empresa: ROLLS-ROYCE
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JERRY ROBERT LAI-
NE Passaporte: PU2060474, Processo: 46215006621201496 Empresa:
ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
OEYSTEIN JOHANSEN Passaporte: 25001154, Processo:
46215006620201441 Empresa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DAGFINN VIDAR SOLHEIM Pas-
saporte: 30083563, Processo: 46094003421201403 Empresa: SBM
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FA-
BIEN MARIE MOREL Passaporte: 10CT31916, Processo:
47039002743201454 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SILVIU PO-
PESCU Passaporte: 14887997, Processo: 46215007912201400 Em-
presa: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
JANI KALEVI LEHTONEN Passaporte: PA7791261, Processo:
47039002757201478 Empresa: AKER SOLUTIONS DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LAKSHMI GANDHAN SEN-
NIAPPAN Passaporte: Z2185390, Processo: 46094003396201450
Ministério do Trabalho e Emprego.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201451ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: PIETRO PROFETA Passaporte: YA4729167, Processo:
47039002856201450 Empresa: AKER SOLUTIONS DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MATTHEW JAMES GOYER
Passaporte: BA820272, Processo: 47039002888201455 Empresa:
MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: THESINGU CHINNAPPAN Passaporte:
Z1940602, Processo: 46094003446201407 Empresa: SBM OFFSHO-
RE DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: WOUTER DE
JONG Passaporte: NY0R16LC4, Processo: 47039002965201477 Em-
presa: MARTIFER – CONSTRUCOES METALICAS LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: ANTONIO MAGALHAES ALVES PEREIRA
Passaporte: M746608, Processo: 47039002966201411 Empresa:
MARTIFER – CONSTRUCOES METALICAS LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: CARLOS LOUREIRO ESTEVES Passaporte:
M720337, Processo: 47039002967201466 Empresa: MARTIFER –
CONSTRUCOES METALICAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
JOÃO PAULO BORGES LOURENÇO Passaporte: L956915, Pro-
cesso: 47039002981201460 Empresa: MARTIFER – CONSTRU-
COES METALICAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RUI PE-
DRO DOS SANTOS LEITAO Passaporte: M326707, Processo:
47039002984201401 Empresa: MARTIFER – CONSTRUCOES ME-
TALICAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS MIGUEL
PEREIRA CASTANHEIRA Passaporte: M729257, Processo:
47039002987201437 Empresa: MARTIFER – CONSTRUCOES ME-
TALICAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GIL CAMPOS SI-
MOES Passaporte: M750688, Processo: 47039003014201415 Empre-
sa: BECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: MELVYN JOHN BUCKPITT Passaporte:
706193940, Processo: 46094003473201471 Empresa: WARTSILA
BRASIL LTDA. Prazo: até 11/12/2014 Estrangeiro: JOHNNY LIK-
NES Passaporte: 26203267, Processo: 47039003017201459 Empresa:
BECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: TREFOR GWYNFRYN ELLIS Passaporte: 306707505,
Processo: 47039003107201440 Empresa: TETRA PAK LTDA Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: Bo Carl kristian Noorgaard Nielsen Passaporte:
80818020, Processo: 47039003109201439 Empresa: TETRA PAK
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Lars Erik Ingemar Jonsson Pas-
saporte: 82032938, Processo: 47039003114201441 Empresa: TETRA
PAK LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: leif urban forsberg Pas-
saporte: 82846821, Processo: 47039003219201409 Empresa: CO-
MAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: PASQUALE COCOZZA Passaporte:
YA3143982, Processo: 47039003233201402 Empresa: TETRA PAK
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: per arne fransson Passaporte:
82985904, Processo: 47039003232201450 Empresa: ENGINEERING
DO BRASIL S/A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MAURO SALVAI
Passaporte: YA3324922, Processo: 47039003238201427 Empresa:
TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: bengt yngve stefan
akesson Passaporte: 87081227, Processo: 47039003244201484 Em-
presa: TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HANS JO-
NAS RICHARD GULLSTRAND Passaporte: 81209072, Processo:
47039003249201415 Empresa: TETRA PAK LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: ROGER GEORGE HAYWARD Passaporte: 421339536,
Processo: 47039003258201406 Empresa: ORACLE DO BRASIL
SISTEMAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KAMAL SALIM
FAZAH Passaporte: 471382106, Processo: 47039003358201424 Em-
presa: GRANITE SERVICES INTERNATIONAL SERVICOS DE
ENERGIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KAMEL EDUARDO
BELTRAN COFRE Passaporte: 179239612, Processo:
47039003365201426 Empresa: GRANITE SERVICES INTERNA-
TIONAL SERVICOS DE ENERGIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: JOSE LUIS YANEZ BERNAL Passaporte: 127749507,
Processo: 47039003399201411 Empresa: GRANITE SERVICES IN-
TERNATIONAL SERVICOS DE ENERGIA LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: JOHAN ANDRÉS FREZ ESPINOZA Passaporte:
13753410K, Processo: 47039003406201484 Empresa: GRANITE
SERVICES INTERNATIONAL SERVICOS DE ENERGIA LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Alan Pinto Sanchez Passaporte:
5325081, Processo: 47039003422201477 Empresa: PORTUGAL TE-
LECOM INOVACAO BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ANTÓNIO MANUEL BAIÃO PEDRO Passaporte: M968803.
Temporário – Sem Contrato – RN 69 – Resolução Normativa,
de 22/03/2006:
Processo: 46094004063201448 Empresa: ASSOCIACAO
DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA
MARCELINA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: BRUNO MANTOVANI
Passaporte: 12DH73586, Processo: 46094004061201459 Empresa:
ASSOCIACAO SOCIEDADE DE CULTURA ARTISTICA Prazo: 30
Dia(s) Estrangeiro: EUGENE SAUL DRUCKER Passaporte:
505591253 Estrangeiro: KATHERINE MARGARET STOOKES-
BERRY Passaporte: 454973194 Estrangeiro: LAWRENCE WIL-
LARD DUTTON Passaporte: 219337254 Estrangeiro: PAUL RHYS
WATKINS Passaporte: 801859490 Estrangeiro: PHILIP EVAN SET-
ZER Passaporte: 097256297, Processo: 46094003886201456 Empre-
sa: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO CONSERVATORIO DE TA-
TUI Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: GÉRARD ALBERT ABITON Pas-
saporte: 13AF00105, Processo: 46094003885201410 Empresa: AS-
SOCIACAO DE AMIGOS DO CONSERVATORIO DE TATUI Pra-
zo: 90 Dia(s) Estrangeiro: CARLOS PIRAI VACA SOTOMAYOR
Passaporte: 1528283, Processo: 46094004011201471 Empresa: EU-
GENIO MARTINS JUNIOR EIRELI – ME Prazo: 30 Dia(s) Es-
trangeiro: SHIRLEY ANN PETERSON Passaporte: 469112903, Pro-
cesso: 46094004062201401 Empresa: ZUFFA EVENTOS ESPOR-
TIVOS BRASIL LTDA. Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: ALLAN
LUHRSEN JR Passaporte: 310937275 Estrangeiro: DEREK BAT
ANDERSON Passaporte: 488800779 Estrangeiro: GEORGY KAY-
TUKOV Passaporte: T777021, Processo: 47039004365201443 Em-
presa: VALOREM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA –
EPP Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: Richard James Cosnett Passaporte:M5055107, Processo: 47039004416201437 Empresa: ANDERSON
RAGO DA COSTA Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JEROME KARIM
ISMA-AE Passaporte: CH1HC099C, Processo: 46094004060201412
Empresa: ASSOCIACAO PEIXE VIVO EDUCACAO AMBIEN-
TAL, CULTURA E LAZER Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ALVINO
CLIFTON SEDOC Passaporte: NWKD209K7 Estrangeiro: ANNIKE
KOOPMAN Passaporte: NU10C9900 Estrangeiro: ANTONY WIL-
LEM GEERTS Passaporte: NX7D16146 Estrangeiro: DANIEL JO-
RIS NATHAN FRANKENHUIS Passaporte: NPKBKH1L0 Estran-
geiro: DANNY DE MUNK Passaporte: NW3FC0JF9 Estrangeiro:
DENNIS GERHARDUS ANTONIUS AALDERS Passaporte:
NVK10KFH7 Estrangeiro: DIEUWERTJE DE BEER Passaporte:
NN2K482B9 Estrangeiro: DINANDA LORENE HOVENGA Passa-
porte: NRJ931P09 Estrangeiro: FRANCISCO EDUARDO MINGA-
CHO SALVADO Passaporte: M468856 Estrangeiro: GEERTRUIDA
AGNETA PETRONELLA MILDER Passaporte: NMB40JRK4 Es-
trangeiro: JOKKO PIETER DE WIT Passaporte: NV21J2J76 Es-
trangeiro: JOUKE BIJLSMA Passaporte: NPHF8RKR0 Estrangeiro:
JOYLISA WILHELMINA MARTINA VAN WENT Passaporte: NM-
HK22688 Estrangeiro: JURJEN JANNICK VULPERHORST Passa-
porte: NTR87PL33 Estrangeiro: JUSTIN DANIEL GROENEWOUD
Passaporte: NY67JF9B6 Estrangeiro: KIRSTEN LENTJES Passapor-
te: NTBFBLJD0 Estrangeiro: LUBBERTUS MULDER Passaporte:
NX7PR23L9 Estrangeiro: MARIJN PAUL MAARTEN VROEGIN-
DEWEIJ Passaporte: NT59B07L1 Estrangeiro: MARLOUS JOHAN-
NA CORNELIA GERRITSEN Passaporte: NM2L1LHF4 Estrangei-
ro: NATHALIE OLGA RACHEL MELCHERS Passaporte:
NP444JRK8 Estrangeiro: NIEK HOBELMAN Passaporte:
NR17KJFH7 Estrangeiro: PASCAL SIMON THEODORUS GERAR-
DUS REDEKER e/v REHORST Passaporte: NWKJ39503 Estran-
geiro: RAMON DIEPERINK Passaporte: NY6PRJ4B5 Estrangeiro:
ROY VAN DIJK Passaporte: NUBDF16K1 Estrangeiro: THOMAS
JOHANNES MARIA KUYPERS Passaporte: NW1HCRPR6 Estran-
geiro: TOM LEONARDUS WILHELMUS VENHORST Passaporte:
NR16PH0J4 Estrangeiro: WILHELMUS JOHANNES VOOGD Pas-
saporte: NNB7PP5D4 Estrangeiro: WILLEMINA MARIA VAN
BAAREN Passaporte: NV34R5108 Estrangeiro: WOUT KOBES Pas-
saporte: NX11PK3HS Estrangeiro: WOUTER VAN STRAATEN Pas-
saporte: NYRR5B6H8, Processo: 46094004074201428 Empresa:
POR QUE PRODUZIR PRODUCOES CULTURAIS LTDA – EPP
Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: GRÉGORY PIERRE GUY EVRARD
Passaporte: 08CL80284 Estrangeiro: MATHIEU VINCENT SAURA
Passaporte: 13AC25257 Estrangeiro: PRISCILLA MORCRETTE DU
SERRE TELMON Passaporte: 08AH61610, Processo:
47039004446201443 Empresa: RPG & BAR DANCANTE LTDA –
EPP Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: SETH ANTHONY TROXLER
Passaporte: 505434695, Processo: 47039004468201411 Empresa:
T.A.G. ESTUDIO FILMAGENS E EVENTOS LTDA – ME Prazo: 30
Dia(s) Estrangeiro: BRIAN LE ROY KUMBALEK Passaporte:
483789105 Estrangeiro: MITCHELL JOSEPH KASHMAR Passa-
porte: 455695652, Processo: 47039004475201413 Empresa: SCUBI-
DU PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA – ME Pra-
zo: 30 Dia(s) Estrangeiro: DAMIEN VINCENT Passaporte:
13CT38933 Estrangeiro: FRANCK JOACHIM OROSEMANE Pas-
saporte: 06AI14688 Estrangeiro: HERVE FRANÇOIS YVES CLERY
Passaporte: 12CK383395 Estrangeiro: MAYRA CURADO ANDRA-
DE Passaporte: L684657 Estrangeiro: NENAD GAJIN Passaporte:
011154867 Estrangeiro: REMI PIERRE SANNA Passaporte:
09AV61475 Estrangeiro: SOPHIE HELENE FUSTEC Passaporte:
08CR54910 Estrangeiro: THIERRY MICHEL BAPTISTE TONELLI
Passaporte: 08CA06857, Processo: 47039004474201461 Empresa: DJ
COM – ORGANIZACAO E PROMOCAO DE FEIRAS E CON-
GRESSOS LTDA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ALAN DAVID
CARR Passaporte: 099217414 Estrangeiro: NORMAN QUENTIN
COOK Passaporte: 508166286 Estrangeiro: PAUL STEPHEN TIM-
MINS Passaporte: 518146432 Estrangeiro: RYAN KEVIN HAGAN
Passaporte: 099174410 Estrangeiro: STEPHEN JOHN ABBISS Pas-
saporte: 099192575 Estrangeiro: ZBIGNIEW ROBERT JAROC Pas-
saporte: 651505515, Processo: 47039004495201486 Empresa: FUN-
DACAO ORQUESTRA SINFONICA DO ESTADO DE SAO PAU-
LO – FUNDACAO OSESP Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro: JOANNE
BRIDGET COLE Passaporte: 505235246, Processo:
47039004540201401 Empresa: RPG & BAR DANCANTE LTDA –
EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: FRANK WIEDEMANN Passa-
porte: C3FL4XHWY Estrangeiro: HENRIK SCHWARZ Passaporte:
C3JPLJWX7 Estrangeiro: KRISTIAN RADLE Passaporte:
C8RRFFVVM Estrangeiro: STEFFEN BERKHAHN Passaporte:
C3JJP81P6, Processo: 47039004541201447 Empresa: BRUNO AS-
SAMI – ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ANTONIO JOSÉ RODEIA
ZAMBUJO Passaporte: M313185 Estrangeiro: LUIS MIIGUEL NU-
NES GUERREIRO Passaporte: M105915 Estrangeiro: TIAGO JOSÉ
DA CRUZ CAÇÃO Passaporte: M591331.
Temporário – Sem Contrato – RN 72 – Resolução Normativa,
de 10/10/2006:
Processo: 46094002828201413 Empresa: BRATEXCO – RE-
PRESENTACOES E SERVICOS EM ENERGIA LTDA Prazo: até
15/07/2014 Estrangeiro: JOSEPH THOMAS PATON Passaporte:
720085282, Processo: 46094002902201493 Empresa: DOLPHIN
DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA Prazo: até 30/09/2014
Estrangeiro: PHILIP LEIPER Passaporte: 515711339, Processo:
46094002944201424 Empresa: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL GIESCHE Passaporte:
C4KV29HYC, Processo: 46094002989201407 Empresa: ODFJELL
GESTAO DE PERFURACOES DO BRASIL LTDA Prazo: até
16/05/2015 Estrangeiro: HENRIK BIOERN-LORENZEN Passaporte:
204292482, Processo: 46094002988201454 Empresa: ODFJELL
GESTAO DE PERFURACOES DO BRASIL LTDA Prazo: até
16/05/2015 Estrangeiro: STEVEN THOMAS Passaporte: 210617902,
Processo: 46094002987201418 Empresa: ODFJELL GESTAO DE
PERFURACOES DO BRASIL LTDA Prazo: até 16/05/2015 Estran-geiro: SCOTT DORWARD Passaporte: 652870074, Processo:
46094002782201424 Empresa: DOLPHIN DRILLING PERFURA-
CAO BRASIL LTDA Prazo: até 30/09/2014 Estrangeiro: CRAIG
CAMPBELL MACKAY Passaporte: 540315491, Processo:
46094002783201479 Empresa: GUARA-NORTE OPERACOES MA-
RITIMAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAHESH JUMLE-
DAR Passaporte: Z3176708, Processo: 46094002867201411 Empre-
sa: ASTRO INTERNACIONAL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
MELVIN PAJO CABUQUIT Passaporte: EB6080465 Estrangeiro:
PAULINO II LAPEÑA CLARIDAD Passaporte: EB0491167 Estran-
geiro: WILFREDO TABRA MADRONA Passaporte: EB2114387 Es-
trangeiro: WOJCIECH HENRYK PILAT Passaporte: AL4258859 Es-
trangeiro: WOJCIECH JERZY BENKOWSKI Passaporte:
EC9026643 Estrangeiro: WOJCIECH SLOMINSKI Passaporte:
EF0690693, Processo: 46094002996201409 Empresa: ASTRO IN-
TERNACIONAL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OLE-GUNNAR
BREIVIK Passaporte: 30173532 Estrangeiro: RANDY JAMERO
MEDRANO Passaporte: EB9521734 Estrangeiro: ROBERT JOHAN
LANGGAARD Passaporte: 205466299 Estrangeiro: ROGER LILLE
Passaporte: 28848893 Estrangeiro: TROND NORDVIK Passaporte:
25114991 Estrangeiro: VEGAR ARNSTEIN FAGERVOLL Passa-
porte: 26159286, Processo: 46094002899201416 Empresa: ASTRO
INTERNACIONAL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ENRIQUE
CLANERIA BREGANIA Passaporte: EB4349713 Estrangeiro: LU-
KASZ SEBASTIAN SARNASZEK Passaporte: EE6952541, Proces-
so: 46094002824201427 Empresa: BRATEXCO – REPRESENTA-
COES E SERVICOS EM ENERGIA LTDA Prazo: até 15/07/2014
Estrangeiro: ROBERTO ANTONIO HENRIQUEZ Passaporte:
488347751, Processo: 46094002900201402 Empresa: ASTRO IN-
TERNACIONAL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALLAN CA-
BASE ENANO Passaporte: EB4388300, Processo:
46094002943201480 Empresa: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARSTEN ROTH Passaporte: C1TP-
JN37H, Processo: 46094002843201453 Empresa: REBRAS – RE-
BOCADORES DO BRASIL S/A Prazo: até 01/12/2015 Estrangeiro:
JOSE MADDARA MALLANAO Passaporte: XX5599850 Estran-
geiro: RAMEL ILAIDA REDOBLADO Passaporte: EB1561387 Es-
trangeiro: RANDY BARRAQUIO RAMOS Passaporte: EC0211474
Estrangeiro: ROBERTO GALIS MANDIGAL Passaporte:
EC0003538 Estrangeiro: WILLIAM POLIDO FRIGILLANO Passa-
porte: XX4864513, Processo: 46094002844201406 Empresa: RE-
BRAS – REBOCADORES DO BRASIL S/A Prazo: até 01/12/2015
Estrangeiro: JAVY MARASIGAN TORTOSA Passaporte:
XX2083408 Estrangeiro: MARCO SALAZAR TRINIDAD Passapor-
te: EB9245472 Estrangeiro: MELCHOR ALTILLERO ALTILLERO
Passaporte: EB9559856 Estrangeiro: RAMIE BUENAVENTURA
BENIGAY Passaporte: EB3673734 Estrangeiro: ROBERTO JR. CO-
RAGE LOPEZ Passaporte: EB1107838 Estrangeiro: WILSON CAR-
DOZA NGALIS Passaporte: XX2451814, Processo:
46094002833201418 Empresa: TECHNIP BRASIL – ENGENHA-
RIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: até
15/06/2015 Estrangeiro: RUSTOM NARISMA BESOYO Passaporte:
XX4591763, Processo: 46094002970201452 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
05/10/2014 Estrangeiro: BARTOLOME III ZARCO FE Passaporte:
EC0523411, Processo: 46094002808201434 Empresa: EMGS SER-
VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KENNETH WENHAUG Passa-
porte: 28209282, Processo: 46094002815201436 Empresa: EMGS
SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOEL JOSE BOWIE JR. Pas-
saporte: 135408267, Processo: 46094002814201491 Empresa: EMGS
SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JASON HANCOCK Passaporte:
BA620688, Processo: 46094002838201441 Empresa: MAERSK
SUPPLY SERVICE – APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: RADOSLAW MATUSZAK Passaporte: AT5779603,
Processo: 46094002839201495 Empresa: SEALION DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GERALD JO-
SEPH MURRAY Passaporte: 509811991, Processo:
46094002840201410 Empresa: DRAGABRAS SERVICOS DE DRA-
GAGEM LTDA Prazo: até 30/06/2014 Estrangeiro: CHANGGEN LI
Passaporte: E07067717 Estrangeiro: CHENGRONG NONG Passa-
porte: E35986668 Estrangeiro: QI WU Passaporte: G54602360 Es-
trangeiro: WEIRONG WU Passaporte: E07060331, Processo:
47041001134201439 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
TROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DENIS BYKOV Passaporte:
710094292, Processo: 47041001137201472 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Kirill
Dashkin Passaporte: 647280985, Processo: 46094002837201404 Em-
presa: MAERSK SUPPLY SERVICE – APOIO MARITIMO LTDA
Prazo: até 28/02/2016 Estrangeiro: JES BRINCH ANDERSON Pas-
saporte: 206554769, Processo: 47041001139201461 Empresa: PE-
TROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: MICHAL WOJCIECH ZAPOTOCZNY Passaporte:
AV5250496, Processo: 46094002903201438 Empresa: EMGS SER-
VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ASAWIN SRISEN Passaporte:
AA1629055 Estrangeiro: TORE KRISTOFFER LINDBERG Passa-
porte: 25079469, Processo: 46094002904201482 Empresa: ACAMIN
NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: AZAR GAFAROV Passaporte: P3453706 Estrangeiro:
FERNANDO GILBERTO SOSOL FERNANDEZ Passaporte:
G11580543 Estrangeiro: OLEKSANDR ANIKANOV Passaporte:
EA961421 Estrangeiro: ROMAN RESHETNYAK Passaporte:
EP633131 Estrangeiro: SERGII PETROV Passaporte: EX050846,
Processo: 46094002999201434 Empresa: TECHNIP BRASIL – EN-
GENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo:
até 15/06/2015 Estrangeiro: NIGEL CHARLES DAWSON HOPE
Passaporte: 652645556, Processo: 46094002967201439 Empresa:
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201452ISSN 1677-7042
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1
PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA Prazo: até
10/08/2015 Estrangeiro: JACOBUS MARTINUS MARIA VAN ZE-
ELST Passaporte: BKPJ20KJ8, Processo: 47041001179201411 Em-
presa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: ALBINO DUARTE MARTINEZ
Passaporte: AAC813308 Estrangeiro: ANDRES ROMAY CRUJEI-
RAS Passaporte: BE545479 Estrangeiro: ANTONIO SANTIAGO
COSTAS Passaporte: AAD054917 Estrangeiro: ANTONIUS
JOHANNES JOSEPHUS PETRUS MARIA JANSSEN Passaporte:
NN5F2LOR8 Estrangeiro: ARMANDO NOVO MARTINEZ Passa-
porte: AAH520627 Estrangeiro: AXEL DIRK CHANTAL DENIS
ESQUENET Passaporte: EJ374187 Estrangeiro: BENEDICT BIN
JOHN DAMIAN Passaporte: K23448574 Estrangeiro: BORIS KA-
JFES Passaporte: 124587280 Estrangeiro: BRAIS COLORET BLAN-
CO Passaporte: AAE654147 Estrangeiro: CARL HENRY LAWTON
Passaporte: 099275101 Estrangeiro: CHAD MICHAEL TROSCLAIR
Passaporte: 4057080074 Estrangeiro: CHRISTOPHER FAULME ES-
PORA Passaporte: EB5781299 Estrangeiro: CLINT EDWARD PI-
NEDA Passaporte: 422036044 Estrangeiro: CRAIG ROBERT STE-
ER Passaporte: 508128613 Estrangeiro: CRAIG THOMAS FORS-
TER Passaporte: 720083805 Estrangeiro: DARRY YAMBING AR-
DEÑA Passaporte: EB0555149 Estrangeiro: DENNIS ROBERTHUS
WANDERS Passaporte: NRK571180 Estrangeiro: EDWIN BALA
CORPUZ Passaporte: EB4812012 Estrangeiro: EDWIN MONTER-
DE DALAORAO Passaporte: XX4064574 Estrangeiro: FRANCIES
THESEIRA Passaporte: A27015515 Estrangeiro: GODEFRIDUS
ADRIANUS JOHAN HENDRIKX Passaporte: NY4880RJ3 Estran-
geiro: HARUN BIN AHMAD Passaporte: A27260359 Estrangeiro:
JACINTO POUSADA CARBALLO Passaporte: BF013436 Estran-
geiro: JAVIER PARDAL BARREIRO Passaporte: AAE615616 Es-
trangeiro: JEREMY HEITH LEWIS Passaporte: 501553003 Estran-
geiro: JESUS GOMEZ CABANAS Passaporte: BB277476 Estran-
geiro: JOFREY BERNEL SECRETO Passaporte: XX3229152 Es-
trangeiro: JOHN CRICHTON CRAIG Passaporte: 466219714 Es-
trangeiro: JUANITO MONSERVAS BALUYOT Passaporte:
EB0509293 Estrangeiro: LUIS ALBERTO VAZQUEZ CHAPELA
Passaporte: AAC682067 Estrangeiro: MANUEL JOAQUIN MAR-
TINEZ CHOUZA Passaporte: AAE220094 Estrangeiro: MANUEL
NUNEZ ARIAS Passaporte: AAG258951 Estrangeiro: MARIN LU-
CIC Passaporte: 004042997 Estrangeiro: MAZELANI BIN MORNI
Passaporte: K21121959 Estrangeiro: NESTOR DIZON LAQUINDA-
NUM Passaporte: EB2016118 Estrangeiro: ORLANDO DE LA PAZ
CRUZ Passaporte: XX4701379 Estrangeiro: PABLO BAZ ALONSO
Passaporte: AAG372238 Estrangeiro: PETER EDWARD MACKEN-
ZIE Passaporte: 505830724 Estrangeiro: QUIRINO TEMBLOR PUL-
GO Passaporte: XX5432968 Estrangeiro: RICHARD CASTRO FA-
CUNDO Passaporte: EB7471482 Estrangeiro: RICHARD MONTEA-
LEGRE TOMBADO Passaporte: EB3043610 Estrangeiro: RONNY
FRANK LEOPOLD DE RUDDER Passaporte: EJ106213 Estrangei-
ro: SANDOR COLORET BLANCO Passaporte: BE126653 Estran-
geiro: THOMAS ANAK BOON Passaporte: K27179644 Estrangeiro:
VANJA HRVATIN Passaporte: 004143922 Estrangeiro: VLADIMIR
TOMIC Passaporte: 002577038 Estrangeiro: WELLINGTON BE-
LIANG ROBIN Passaporte: K27540896 Estrangeiro: WILSON
APUNTAN LANTANO Passaporte: EB5119059 Estrangeiro: ZO-
RAN GREDELJ Passaporte: 003651329, Processo:
46094002994201410 Empresa: ASTRO INTERNACIONAL S/A Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BJARKI MAGNUSSEN Passaporte:
206786002, Processo: 46094002995201456 Empresa: ASTRO IN-
TERNACIONAL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAREK PIOTR
SZYMANSKI Passaporte: ED9095983, Processo:
46094002968201483 Empresa: PGS INVESTIGACAO PETROLIFE-
RA LTDA Prazo: até 11/12/2014 Estrangeiro: ANDRZEJ MARCIN
KRZYMOWSKI Passaporte: AT4354490 Estrangeiro: DAVID JOHN
WALSH Passaporte: 209299169 Estrangeiro: IOANNIS TOYAS Pas-
saporte: AH2193924, Processo: 46094002971201405 Empresa: VAN
OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo:
até 05/10/2014 Estrangeiro: BRONNO VAN DER HOLT Passaporte:
NUJR5LR46 Estrangeiro: TIM TIMMERMANS Passaporte:
NSC4R0F43, Processo: 46094002985201411 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
05/10/2014 Estrangeiro: DENNIS PUNZALAN PEREZ Passaporte:
EB3589783 Estrangeiro: VICTOR JR CANETE VEGA Passaporte:
EB0145288, Processo: 46094002966201494 Empresa: EMGS SER-
VICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ARNOLD VALLE MORALES Pas-
saporte: EB1147189 Estrangeiro: ARTEMIO LECIAS CARLON Pas-
saporte: EB1547684 Estrangeiro: JOSEPH LOISE YBANEZ LARIE-
GO Passaporte: EB6530762 Estrangeiro: OLEGARIO YBANEZ CA-
NABANO Passaporte: EB7905425 Estrangeiro: PRIVALDO JR
MENTOY GAMUYAO Passaporte: EB0972814 Estrangeiro: RENE
MENDOZA GARCIA Passaporte: EB5986425 Estrangeiro: REX
GEAMAL FLORES Passaporte: EB4936930 Estrangeiro: TERESITO
APARRI PINON Passaporte: EB6495345, Processo:
46094002965201440 Empresa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVI-
COS MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DAVID
COAKLEY Passaporte: 099286821, Processo: 46094003036201458
Empresa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LT-
DA Prazo: até 05/05/2015 Estrangeiro: DAVID MANSELL Passa-
porte: 510532385 Estrangeiro: GRAEME JOHN ALEXANDER
MACDOUGALL Passaporte: 099030512, Processo:
46094002997201445 Empresa: SEALION DO BRASIL NAVEGA-
CAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ZBIGNIEW STEFAN RY-
ZINSKI Passaporte: EG8304076, Processo: 46094002998201490 Em-
presa: DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA Prazo:
até 31/05/2014 Estrangeiro: LLOYD ANTHONY BALDOZA Pas-
saporte: EB7404387, Processo: 46094003001201419 Empresa: FA-
ROL APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HA-
ROLD MARCELLIAN SOLAR Passaporte: 488825228 Estrangeiro:
JOHNATHAN GRIFFIN AUBREY Passaporte: 449134851, Proces-so: 46094002993201467 Empresa: FARSTAD SHIPPING S.A. Prazo:
até 29/02/2016 Estrangeiro: KARL EDDIE RICHARD RINDEVRET
Passaporte: 85901709, Processo: 46094003034201469 Empresa:
ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: JOHANNES WISSE Passaporte: NM4BFFPC9
Estrangeiro: KRIS JOHN COADY Passaporte: 706550741, Processo:
46094003065201410 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL DRAGA-
GEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até 01/02/2016
Estrangeiro: OLEG BENJAMIN COLSEY Passaporte: NTDK2JJR0,
Processo: 47041001214201494 Empresa: GALAXIA MARITIMA
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SALVADOR JR DELOS REYES
RUBRICO Passaporte: EB6757411, Processo: 46094003052201441
Empresa: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS
LTDA Prazo: até 05/10/2014 Estrangeiro: ANTONIUS PETRUS
ADRIANUS BOEREE Passaporte: NVD4BBC58, Processo:
46094003056201429 Empresa: JAN DE NUL DO BRASIL DRA-
GAGEM LTDA. Prazo: até 25/12/2014 Estrangeiro: Alexander Jr.
Lagbo Merdegia Passaporte: EB8429417 Estrangeiro: Patrick Marcel
R. De Schepper Passaporte: EK228080, Processo:
46094003032201470 Empresa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVI-
COS MARITIMOS LTDA Prazo: até 05/05/2015 Estrangeiro:
EDWIN DEVLIN Passaporte: 099120190, Processo:
46094003053201495 Empresa: EMGS SERVICOS GEOLOGICOS
ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: GEORGE DOBRINAS Passaporte: 051285827 Estrangeiro:
KNUT-ARNE BOGE Passaporte: 29555474 Estrangeiro: ODD TER-
JE RAESTAD Passaporte: 29502628 Estrangeiro: RADU-GEORGE
JOAVINA Passaporte: 051760773 Estrangeiro: TORKEL OLAI
KVALE Passaporte: 30134609, Processo: 46094003060201497 Em-
presa: MAERSK SUPPLY SERVICE – APOIO MARITIMO LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LARS OLSEN Passaporte: 204428836,
Processo: 46094003059201462 Empresa: MAERSK SUPPLY SER-
VICE – APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
MIKI KARL ANDREAS BUSCH Passaporte: 204380683, Processo:
46094003066201464 Empresa: DRAGABRAS SERVICOS DE DRA-
GAGEM LTDA Prazo: até 30/06/2014 Estrangeiro: DAOYU SU Pas-
saporte: E07077336 Estrangeiro: KAILANG MENG Passaporte:
E07066378 Estrangeiro: LIPING DENG Passaporte: E35999562 Es-
trangeiro: QIYU ZHOU Passaporte: E35999460 Estrangeiro: XIAN
HUANG Passaporte: G37155495 Estrangeiro: ZHIYONG TAN Pas-
saporte: E07061646, Processo: 46094003062201486 Empresa:
MAERSK SUPPLY SERVICE – APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL ALBRECHTSEN Passaporte:
201031080, Processo: 46094003063201421 Empresa: MAERSK
SUPPLY SERVICE – APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: PETER BAK Passaporte: 204849646, Processo:
46094003064201475 Empresa: BOSKALIS DO BRASIL DRAGA-
GEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: até 21/07/2015
Estrangeiro: JOHNNY DEN BRABER Passaporte: BF2469KHO,
Processo: 47041001366201497 Empresa: GALAXIA MARITIMA
S.A. Prazo: até 28/01/2016 Estrangeiro: SHAKUR MOHAMMED
PATEL Passaporte: F6613632, Processo: 47041001367201431 Em-
presa: GALAXIA MARITIMA S.A. Prazo: até 28/01/2016 Estran-
geiro: GOPAL GOBINDRAM GHANSHANI Passaporte: J9055693,
Processo: 47041001373201499 Empresa: GALAXIA MARITIMA
S.A. Prazo: até 28/01/2016 Estrangeiro: KEDAR DATTATRAY
KARNIK Passaporte: G0993766, Processo: 47041001584201421 Em-
presa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: BRADLEY ROWLAND PIT-
CHER Passaporte: 305706680 Estrangeiro: GRAHAM ALEXAN-
DER SHONE Passaporte: 513007612 Estrangeiro: MARK AMOS
Passaporte: 464491496 Estrangeiro: PAUL MICHAEL LINK Pas-
saporte: 208667619 Estrangeiro: PIETER SLUIJTER Passaporte:
BJ71FP0C4 Estrangeiro: REECE JAMES HURFORD Passaporte:
509056006 Estrangeiro: ROHAN BRIAN CAMERON Passaporte:
M6033348 Estrangeiro: WALTER GRANT FLETCHER Passaporte:
492988561, Processo: 47041001639201401 Empresa: BASSDRILL
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: WADE ALLAN THOMPSON Passaporte: E3083966, Pro-
cesso: 47041001650201463 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE
PERFURACOES LTDA Prazo: até 30/12/2015 Estrangeiro: AZEEM
ABDULLAH MODAK Passaporte: 422087047, Processo:
47041001653201405 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PER-
FURACOES LTDA Prazo: até 30/12/2015 Estrangeiro: CARLOS
AUGUSTO ROJAS ARAUJO Passaporte: 052939312, Processo:
47041001654201441 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PER-
FURACOES LTDA Prazo: até 30/12/2015 Estrangeiro: JAMES RO-
BERT SHUMATE Passaporte: 457405451, Processo:
47041001657201485 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PER-
FURACOES LTDA Prazo: até 30/12/2015 Estrangeiro: CALDER
JAMES KAATZ Passaporte: 305254812, Processo:
47041001658201420 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PER-
FURACOES LTDA Prazo: até 30/12/2015 Estrangeiro: JOSHUA
PAUL PLAISANCE Passaporte: 477215281, Processo:
47041001659201474 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PER-
FURACOES LTDA Prazo: até 30/12/2015 Estrangeiro: JUSTIN
WILLIAM CASTLE Passaporte: 458026249, Processo:
47041001660201407 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PER-
FURACOES LTDA Prazo: até 30/12/2015 Estrangeiro: MARK C.
NOWLIN Passaporte: 444971055, Processo: 47041001661201443
Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA
Prazo: até 30/12/2015 Estrangeiro: MIHAI DIMANCESCU Passa-
porte: 12748114, Processo: 47041001665201421 Empresa: BASS-
DRILL BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: TOMISLAV SAKIC Passaporte: 1550385521, Processo:
47041001679201445 Empresa: SAPURA NAVEGACAO MARITI-
MA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDREW WILLIAM RAM-
SAY Passaporte: 099062915, Processo: 47041001684201458 Empre-
sa: SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: BERTIN FELIX MAYER Passaporte: C6XT6KJP4, Pro-cesso: 47041001686201447 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SER-
VICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro:
JOSHUA LEVIN KILMON Passaporte: 458875569, Processo:
47041001690201413 Empresa: SAPURA NAVEGACAO MARITI-
MA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GARRY JAMES SIMPSON
Passaporte: 080116155, Processo: 47041001693201449 Empresa: SA-
PURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: IONUT NEAGU Passaporte: 051898363, Processo:
47041001696201482 Empresa: SAPURA NAVEGACAO MARITI-
MA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAKUB KOZICKI Passaporte:
ED 7779733, Processo: 47041001697201427 Empresa: MCDER-
MOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo:
até 12/02/2015 Estrangeiro: ANDREW DON YOUNG Passaporte:
A00740801 Estrangeiro: ANDRIA NAGA ANAK SANTOK Pas-
saporte: K32550264 Estrangeiro: CASSIDY ANAK NICHALL Pas-
saporte: K24330369 Estrangeiro: DERMOT MASTERSON Passa-
porte: PE3489632 Estrangeiro: DICKY OCTAVIA ANAK MAMAT
Passaporte: K30977605, Processo: 47041001698201471 Empresa:
SAPURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: LU TSIEN OOI Passaporte: A24284717, Processo:
47041001699201416 Empresa: SAPURA NAVEGACAO MARITI-
MA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAL ZIENTARSKI Pas-
saporte: ED 4932351, Processo: 47041001701201457 Empresa: SA-
PURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: VIOREL BECU Passaporte: 14854768, Processo:
47041001711201492 Empresa: SAPURA NAVEGACAO MARITI-
MA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MIROSLAW BUDZEN Pas-
saporte: EF1525374, Processo: 47041001717201460 Empresa: SA-
PURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: HANS UDO GUNTER ROVER Passaporte: C27C3289G, Pro-
cesso: 47041001736201496 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SER-
VICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro:
Raymond King Passaporte: YA4277211, Processo:
47041001737201431 Empresa: ETESCO CONSTRUCOES E CO-
MERCIO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ADEYINKA JUSTUS
AKINRINLADE Passaporte: A01497600, Processo:
47041001740201454 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: Rajeev
Bakshi Passaporte: Z1955359, Processo: 47041001743201498 Em-
presa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: Mohamad Bin Hamsah Passa-
porte: A24701857, Processo: 47041001745201487 Empresa: SAI-
PEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até
17/08/2015 Estrangeiro: Valter Lovric Passaporte: 055008540, Pro-
cesso: 47041001748201411 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SER-
VICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 10/09/2014 Estrangeiro:
Mohd Shah Bin Mohd Zaid Passaporte: A27428425 Estrangeiro: RA-
CHATA NAEPNIAN Passaporte: X841024 Estrangeiro: Rodolfo Cos-
tanzo Passaporte: YA5334181, Processo: 47041001750201490 Em-
presa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA Prazo:
até 30/12/2015 Estrangeiro: MARTIN DREW GROSS Passaporte:
405300177, Processo: 47041001749201465 Empresa: VAN OORD
SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até
06/11/2014 Estrangeiro: Daniel Boaz Waltheer Passaporte:
NNL0LDB88 Estrangeiro: Johannes Pieter Aldert de Haan Passa-
porte: NTPHFJLL6 Estrangeiro: Stefanus Willem Poirot Passaporte:
NV0B2J9F4, Processo: 47041001751201434 Empresa: FINARGE
APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Federico
Bozzo Passaporte: YA4130917, Processo: 47041001753201423 Em-
presa: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Leo Joseph Toups Jr Passaporte: 488149833,
Processo: 47041001752201489 Empresa: VAN OORD SERVICOS
DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: até 06/11/2014 Es-
trangeiro: Ernst-Jan Schoen Passaporte: NWK7937L8 Estrangeiro:
Joannes Christoffel Werri Passaporte: BYC46R0L7, Processo:
47041001756201467 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA Prazo: até 12/11/2015 Estrangeiro: OMER ER-
NEI PATINO MONTOYA Passaporte: PE091840, Processo:
47041001757201410 Empresa: BASSDRILL BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Dongxiang
Zhao Passaporte: E08975752, Processo: 47041001763201469 Empre-
sa: FUGRO BRASIL – SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTA-
MENTOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DAMIAN JR ORDEZ
CADAY Passaporte: EB5149697 Estrangeiro: EDWIN RAZON PE-
LINGON Passaporte: EB7408743 Estrangeiro: JAIME JR NATAD
BACLAAN Passaporte: EB3494763 Estrangeiro: JOHNNY
ABAYON GALLARDO Passaporte: EB4812652 Estrangeiro: JU-
LIUS LETIGIO HIBAYA Passaporte: EB8824290 Estrangeiro: JUN-
VEL JUANICO CADIGAL Passaporte: EB5300030 Estrangeiro:
MANUEL VITO CARAAN Passaporte: EB0590205 Estrangeiro:
MANUELITO MARTINEZ MAGBOO Passaporte: EB8558600 Es-
trangeiro: MICHAEL BENTULAN MONARES Passaporte:
EC0592101 Estrangeiro: NELSON FLORES MANONGSONG Pas-
saporte: EB1878580 Estrangeiro: ROGELIO JR BORJA ANDALIS
Passaporte: EB5030508 Estrangeiro: ROGELIO JR SUBA LAMBO
Passaporte: EB1961960 Estrangeiro: ROGELIO JR VERDERA DE-
LA TORRE Passaporte: EB3415315 Estrangeiro: VENJE SERVANO
ALMENANA Passaporte: EB4027440, Processo:
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LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Lucian Sergiu Crivat Passaporte:
11676929, Processo: 47041001773201402 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015
Estrangeiro: Davide Barrera Passaporte: YA5574206 Estrangeiro: Da-
vide Capurro Passaporte: YA2729228 Estrangeiro: Davide Polidori
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YA2117873 Estrangeiro: Fabrizio Di Fraia Passaporte: YA3603167
Estrangeiro: Fabrizio Tomei Passaporte: YA4803309 Estrangeiro: Fla-
vio Colaruotolo Passaporte: YA5571287 Estrangeiro: Giovanni Tof-
folo Passaporte: YA4144824 Estrangeiro: Luca Reinero Passaporte:
YA2153833 Estrangeiro: Neil Anthony Cullingworth Passaporte:
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201453ISSN 1677-7042
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1
511181212 Estrangeiro: Nicola Cassisi Passaporte: YA4194742 Es-
trangeiro: Paolo Landini Passaporte: AA2736200 Estrangeiro: Ratib
Bulad Passaporte: YA4688691 Estrangeiro: Rosario Pucci Passaporte:
YA3569686 Estrangeiro: Vincenzo Marino Passaporte: YA4910309,
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trangeiro: HILLARY BIN DOD Passaporte: K25820146 Estrangeiro:
OLEG BARYBIN Passaporte: ET289897 Estrangeiro: TODD STAN-
LEY MCKINNON Passaporte: GA148012, Processo:
47041001775201493 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 12/02/2015 Es-
trangeiro: EMBAN ANAK MAWA Passaporte: K22199198 Estran-
geiro: EVAN BULIE ANAK BABA Passaporte: K25817194 Estran-
geiro: JEFFERY PAGANG ANAK PULA Passaporte: K22794957
Estrangeiro: JOANIE ERWIN ANAK JOSH Passaporte: K31402074
Estrangeiro: JOANIS ANAK MANG Passaporte: K25821982 Estran-
geiro: JOSEPH ANAK BIDU Passaporte: K22709912, Processo:
47041001776201438 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 12/02/2015 Es-
trangeiro: DMYTRO KLESHCHOV Passaporte: EP980079 Estran-
geiro: JULIUS ANAK JANDA Passaporte: K28278181 Estrangeiro:
MASAM ANAK JUNIT Passaporte: K30530413 Estrangeiro: ME-
KALL ANAK TERANG Passaporte: K23869318, Processo:
47041001777201482 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 18/01/2016 Es-
trangeiro: ROMAN RUKOSUYEV Passaporte: EK766508, Processo:
47041001780201404 Empresa: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E
GAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FORREST DWAINE FOX
Passaporte: 420788906, Processo: 47041001781201441 Empresa:
ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: AUBREY RAY BOLEN SR Passaporte: 483800913,
Processo: 47041001786201473 Empresa: SAIPEM DO BRASIL
SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estran-
geiro: Dexter Celi Domingo Passaporte: EB8589537 Estrangeiro: JO-
SE VILARIÑO PINTOS Passaporte: AAD054741 Estrangeiro:
JOSHUA ALLEN DE JEAN Passaporte: 442919352 Estrangeiro:
JUAN BAUTISTA PEREZ VITURRO Passaporte: AD838948 Es-
trangeiro: Javier Martinez Pardiñas Passaporte: AAA721938 Estran-
geiro: Jose Alejandro Rivadulla Villanueva Passaporte: AAG078881,
Processo: 47041001784201484 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 12/02/2015 Es-
trangeiro: LESLIE ANAK TONY MINGGU Passaporte: K22609444
Estrangeiro: MULLEN ANAK BERAUH Passaporte: K23140361 Es-
trangeiro: MUNGKORN LAPOTI Passaporte: Z167942 Estrangeiro:
PAVLO SKUTARENKO Passaporte: EP424746 Estrangeiro: PETER
PAWIN ANAK SELIMAN Passaporte: K31533828 Estrangeiro: RA-
VI ARUMUGAM Passaporte: K26843069, Processo:
47041001785201429 Empresa: GALAXIA MARITIMA S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: VIKTOR ANDRYEYEV Passaporte:
EE947319, Processo: 47041001787201418 Empresa: MCDERMOTT
SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até
12/02/2015 Estrangeiro: CHARLES RYAN WESTBROOK Passapor-
te: 450364805 Estrangeiro: RICKY ANAK AMBA Passaporte:
K26844429 Estrangeiro: ROBSON ANAK EMPALENG Passaporte:
K27922886 Estrangeiro: RUSLAN SUPRUN Passaporte: EE873496
Estrangeiro: SIGAU JALONG Passaporte: K26285697 Estrangeiro:
STEVEN ANTHONY FORREST Passaporte: 801258064, Processo:
47041001788201462 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 28/03/2015 Es-
trangeiro: KEITH ROBERT HUGHES Passaporte: 510739166 Es-
trangeiro: MARLON DECASION TORRES Passaporte: EB3703740
Estrangeiro: RICHIE ANAK BENANG Passaporte: K25821890 Es-
trangeiro: WILLISMO ANAK NGALAYANG Passaporte:
K28691783 Estrangeiro: YOHANES ANAK ENJOP Passaporte:
K32408241 Estrangeiro: ZIN MIN Passaporte: MA187696, Processo:
47041001800201439 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: Alejandro
Claus Sarmiento Passaporte: EB4016278 Estrangeiro: Anoel Sulit
Dimaano Passaporte: EB8823926 Estrangeiro: Ariel Naisa Villamar
Passaporte: EB6020485 Estrangeiro: CHRISTOPHER GEORGE
GROSS Passaporte: 478493621 Estrangeiro: Gregoire William Julien
Goudenhooft Passaporte: EI086796 Estrangeiro: Helmy Bin Ramzi
Passaporte: K24834925 Estrangeiro: Hernando Anota Limbag Pas-
saporte: EB2207980 Estrangeiro: John Bryan Ella Passaporte:
EB7347989 Estrangeiro: LOUIE SULIT DIMAANO Passaporte:
EB0101490 Estrangeiro: Maurijn Van Emmerik Passaporte:
BR1LL9150, Processo: 47041001796201417 Empresa: MODEC
SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: IVAN GEORGIEV TARPANOV Passaporte: 369588861,
Processo: 47041001798201406 Empresa: SBM DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSEPH FRANCIS XAVIER LEITÃO
Passaporte: Z1729760, Processo: 47041001801201483 Empresa:
PROSAFE SERVICOS MARITIMOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: RALF SCHULLER Passaporte: C2VZ1FKM3 Estrangeiro:
THOMAS MARIA RUCKES Passaporte: 203809066, Processo:
47041001799201442 Empresa: FLUMAR TRANSPORTES DE QUI-
MICOS E GASES LTDA Prazo: até 01/12/2014 Estrangeiro: Rolyn
Latade Luño Passaporte: EB2260326, Processo: 47041001802201428
Empresa: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. – ME Prazo: até 28/03/2015 Estrangeiro: WILLIAM MICHAEL
ANDER Passaporte: GC313417, Processo: 47041001804201417 Em-
presa: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Jeffrey Raymond Traina Passaporte: 449915767, Processo:
47041001817201496 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: Khamron
Bunyuen Passaporte: AA1159975 Estrangeiro: Morlan Perez Marquez
Passaporte: EB5497208 Estrangeiro: Sneharaj Maliyamveetil Saha-
devan Passaporte: Z1933103 Estrangeiro: Somkhuan Buttacha Pas-
saporte: AA1154783 Estrangeiro: Surin Chairat Passaporte: X866168Estrangeiro: Thawat Tammapreecha Passaporte: AA1824334, Proces-
so: 47041001805201461 Empresa: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo: até 12/02/2015 Es-
trangeiro: RORY JOSEPH GRIFFIN Passaporte: PA0166679 Estran-
geiro: RUBEN DIEDERICK MAAS Passaporte: BY1B2H7J6 Es-
trangeiro: TANG KAM CHIN Passaporte: A23298249, Processo:
47041001808201403 Empresa: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANISH JAGGI Passaporte:
G2451465 Estrangeiro: KARUNAKAR MADHAV ACHARYA Pas-
saporte: J6282888 Estrangeiro: SACHIN KUMAR Passaporte:
F7564156 Estrangeiro: SANDEEP SIMON ROSARIO Passaporte:
H7957919 Estrangeiro: SANTULAN SRIVASTAVA Passaporte:
Z2715221, Processo: 47041001806201414 Empresa: NOBLE DO
BRASIL LTDA Prazo: até 05/08/2015 Estrangeiro: Ronald Chris-
topher Swan Passaporte: 761208102, Processo: 47041001809201440
Empresa: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LT-
DA. – ME Prazo: até 28/03/2015 Estrangeiro: AMBANG ANAK
JELAI Passaporte: K27937545 Estrangeiro: DANNY LEE Passapor-
te: 651028350 Estrangeiro: JAYSON EDWARD MC CORMICK Pas-
saporte: 440330253 Estrangeiro: NICHOLAS CHARLES FEREDAY
Passaporte: 801652764 Estrangeiro: PAITOON SUNAVEE Passapor-
te: AA1119835, Processo: 47041001811201419 Empresa: MCDER-
MOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA. – ME Prazo:
até 28/03/2015 Estrangeiro: EDWARD FRANCIS PRYOR Passa-
porte: BA621563 Estrangeiro: PAUL GRANT FRASER Passaporte:
WM120824 Estrangeiro: SERGIY BESPALOV Passaporte:
BA734715, Processo: 47041001819201485 Empresa: FUGRO BRA-
SIL – SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JALIH NEI TELAN DELA CRUZ
Passaporte: EB0699165, Processo: 47041001820201418 Empresa:
SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo:
até 10/09/2014 Estrangeiro: JUPITER ESLAVA LABSAN Passaporte:
XX4751903, Processo: 47041001821201454 Empresa: SAIPEM DO
BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015
Estrangeiro: Glenn Ashley Luckett Passaporte: 459995212.
Temporário – Sem Contrato – RN 87 – Resolução Normativa,
de 15/09/2010:
Processo: 47039002556201471 Empresa: DEVELOPMENT
SYSTEMS DO BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Prazo: 12
Mês(es) Estrangeiro: PABLO FERNANDEZ DE CASTRO VICENS
Passaporte: AAD659513, Processo: 47039002191201484 Empresa:
DET NORSKE VERITAS LTDA Prazo: 4 Mês(es) Estrangeiro: NA-
DIR EZAT AZAM Passaporte: 86665532, Processo:
47039002829201487 Empresa: ROBERT BOSCH LIMITADA Prazo:
12 Mês(es) Estrangeiro: THOMAS JOHANNES WOESTMANN Pas-
saporte: C7CTF8GF4, Processo: 47039003006201479 Empresa: THE
BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: NINA KROOK Passaporte: BA783242.
Temporário – Sem Contrato – RN 98 – Resolução Normativa,
de 14/11/2012:
Processo: 47039004454201490 Empresa: CONSORCIO VI-
GLIECCA MAROBAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ANTÓNIO JO-
SÉ NUNES DE ALMEIDA GONÇALVES BARROSO Passaporte:
M791617, Processo: 47039004456201489 Empresa: CONSORCIO
VIGLIECCA MAROBAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LUÍS CAR-
LOS CORREIA MALHEIRO DA SILVA Passaporte: M918494, Pro-
cesso: 47039004457201423 Empresa: CONSORCIO VIGLIECCA
MAROBAL Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RUI MANUEL ALEXAN-
DRE MESTRE Passaporte: M699620, Processo: 47039004488201484
Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até
31/12/2014 Estrangeiro: ANTHONY WALTER PATRICK SOTO Pas-
saporte: 14AY94789, Processo: 47039004492201442 Empresa: FAG-
GA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Es-
trangeiro: OLIVIER PASCAL ALAIN BOUVROT Passaporte:
13CIO8273, Processo: 47039004493201497 Empresa: FAGGA PRO-
MOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro:
LUNGA NTIMBELA Passaporte: A01442521, Processo:
47039004494201431 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVEN-
TOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: FELIX MORGAN
KHOZA Passaporte: A00433548, Processo: 47039004497201475
Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até
31/12/2014 Estrangeiro: HOLMI JLAIL Passaporte: 09PE27120, Pro-
cesso: 47039004504201439 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE
EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: MOJUTA DAN
KOKO Passaporte: A01858980, Processo: 47039004505201483 Em-
presa: FAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até
31/12/2014 Estrangeiro: KULANI CLEMENT MALULEKE Passa-
porte: A01226304, Processo: 47039004506201428 Empresa: FAGGA
PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estran-
geiro: FLORENT MATTHIEU BAPTISTE FILLON Passaporte:
11CY78068, Processo: 47039004508201417 Empresa: FAGGA PRO-
MOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro:
MAXIME BRUNO JEAN MARIE PIERARD Passaporte:
11DD08779, Processo: 47039004511201431 Empresa: FAGGA PRO-
MOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro:
JEREMY CEDRIC BOULIDARD Passaporte: 14AY17836, Processo:
47039004514201474 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVEN-
TOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: CHRISTOPHE PIERRE
ALBERT LHOTEL Passaporte: 11AP22188, Processo:
47039004516201463 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVEN-
TOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: SIZWE SITHOLE Pas-
saporte: A00546630, Processo: 47039004519201405 Empresa: FAG-
GA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Es-
trangeiro: LAURENT ALAIN RENE ANDRE DUDICOURT Pas-
saporte: 14AY54907, Processo: 47039004522201411 Empresa: FAG-
GA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Es-
trangeiro: COMFORT SABELO NHLAPA Passaporte: 483139097,
Processo: 47039004524201418 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE
EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: RODOLPHE
PIERRE YVON THORAIN Passaporte: 12DC21837, Processo:47039004528201498 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVEN-
TOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: EMILIEN JEAN
MARC FARGUES Passaporte: 14AZ09839, Processo:
47039004533201409 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVEN-
TOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: FRANCK MAURICE
FIRMIN MILANI Passaporte: 14AR85765, Processo:
47039004537201489 Empresa: FAGGA PROMOCAO DE EVEN-
TOS S.A. Prazo: até 31/12/2014 Estrangeiro: ETIENNE JEAN BE-
NIT Passaporte: 14AC99587, Processo: 47039004544201481 Empre-
sa: FAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S.A. Prazo: até 31/12/2014
Estrangeiro: JEAN CHRISTOPHE RICHE Passaporte: 11CY96927.
Permanente – Sem Contrato – RN 62 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 3°, Inciso I):
Processo: 46094003796201465 Empresa: JAGUAR E LAND
ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS
LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Julian Mark Hetherington
Passaporte: 099212429, Processo: 46094003681201471 Empresa: OJI
PAPEIS ESPECIAIS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KA-
ZUYOSHI ANDO Passaporte: TR1568634, Processo:
46094003694201440 Empresa: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRA-
SIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
Nicholas Graham Horne Passaporte: 761203241, Processo:
47758000029201414 Empresa: COGENERATION DO BRASIL CO-
MERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Prazo: Inde-
terminado Estrangeiro: QING DONG PING Passaporte: G26602852,
Processo: 46094003647201404 Empresa: HITACHI HIGH-TECH-
NOLOGIES DO BRASIL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
TAKASHI OKAMURA Passaporte: TK2088665, Processo:
46094003627201425 Empresa: USINAS SIDERURGICAS DE MI-
NAS GERAIS S/A. USIMINAS Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
NOBUHIKO TAKAMATSU Passaporte: TZ0279726, Processo:
46094003639201450 Empresa: OMRON ELETRONICA DO BRA-
SIL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: Hajime Shimizu Pas-
saporte: TH0094076, Processo: 46094003656201497 Empresa: PI-
GEON PRODUTOS INFANTIS LTDA Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: Akira Iwao Passaporte: TH8478573, Processo:
47039003759201484 Empresa: OHL BRASIL S.A. Prazo: 3 Ano(s)
Estrangeiro: ROSENDO GONZALEZ BONILLA Passaporte:
AAA306665, Processo: 46094003794201476 Empresa: JINGGONG
STEEL BRASIL PARTICIPACOES LTDA. Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: YONGFENG TAO Passaporte: G37464258, Processo:
47039003767201421 Empresa: OHL BRASIL S.A. Prazo: 3 Ano(s)
Estrangeiro: PATRICIA PESUDO FORTES Passaporte: AAF046102,
Processo: 46094003760201481 Empresa: AMERICAN DRILLING
DO BRASIL LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ROBERT
THOMAS FRANCIS Passaporte: 439440354, Processo:
47039003828201450 Empresa: TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL
LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: AKIRA TANIGUCHI Pas-
saporte: TG6913248, Processo: 47039003882201403 Empresa: MIT-
SUBISHI INDUSTRIAS PESADAS DO BRASIL LIMITADA Prazo:
Indeterminado Estrangeiro: RYOHEI FUNAKOSHI Passaporte:
TR1611443, Processo: 47039003958201492 Empresa: MKC GLO-
BAL LOGISTICA LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: YOUNGRO
LEE Passaporte: LA1002012, Processo: 47039004100201445 Empre-
sa: KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.
Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KATSUNORI KATOH Passaporte:
TR1584825, Processo: 47039004105201478 Empresa: KANJIKO DO
BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: CHIKAO KIMOTO Passaporte: TK7414277, Processo:
47039004133201495 Empresa: KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: YUJI
MUROOKA Passaporte: TR1585763, Processo: 47039004140201497
Empresa: INITEC ENERGIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: RUBEN MORENO FER-
RER Passaporte: AAF250908, Processo: 47039004148201453 Em-
presa: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO
ATLANTICO Prazo: Indeterminado Estrangeiro: SEBASTIAN
CARL SCHULTE Passaporte: C6W9JY8P2, Processo:
47039004158201499 Empresa: ROSNEFT BRASIL E&P LTDA Pra-
zo: 5 Ano(s) Estrangeiro: ELENA TABURCHINSKAYA Passaporte:
530262490, Processo: 47039004243201457 Empresa: H BRASIL
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Prazo: 5
Ano(s) Estrangeiro: ELISE RENA CATHALINA ABERGEL Pas-
saporte: 13DD93825, Processo: 47039004246201491 Empresa: RO-
BERT BOSCH LIMITADA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: AN-
DREAS KNIERIM Passaporte: C313H8WW6, Processo:
47039004256201426 Empresa: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 5
Ano(s) Estrangeiro: QIANG CHEN Passaporte: G39309740, Proces-
so: 47039004257201471 Empresa: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo:
5 Ano(s) Estrangeiro: YANI YU Passaporte: E14102749, Processo:
47039004271201474 Empresa: BANCO WOORI BANK DO BRA-
SIL S.A. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: SEUNG KYUN SHIN
Passaporte: M67165068, Processo: 47039004312201422 Empresa:
KLEVEN ORN SERVICOS DE ELETRO-ELETRONICA LTDA.
Prazo: Indeterminado Estrangeiro: STIG MANDRUP LARSEN Pas-
saporte: 206036346, Processo: 47039004331201459 Empresa:
MAYOLY SPINDLER DO BRASIL CONSULTORIA LTDA Prazo:
Indeterminado Estrangeiro: SARAH LOUISE JARRETE Passaporte:
513464649, Processo: 47039004335201437 Empresa: SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro:
DAEWON KIM Passaporte: M11268814, Processo:
47039004341201494 Empresa: JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LT-
DA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: KENICHI HAMADA Pas-
saporte: TR 1146545, Processo: 47039004369201421 Empresa: AR-
TECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A Prazo: Inde-
terminado Estrangeiro: FEDERICO MARIO PELLIZZON Passapor-
te: 26862250N, Processo: 47039004391201471 Empresa: TAVRIDA
ELECTRIC DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
Prazo: 5 Ano(s) Estrangeiro: PETR SAVELYEV Passaporte:
705067736.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201454ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014052000054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Permanente – Sem Contrato – RN 84 – Resolução Normativa,
de 10/02/2009:
Processo: 46217003678201413 Empresa: ATMOSFERE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: Indetermina-
do Estrangeiro: ENZO GIACANI Passaporte: AA1765061, Processo:
46094002938201477 Empresa: SILINGGY PRESENTES LTDA. –
ME Prazo: Indeterminado Estrangeiro: CUIYUN LI Passaporte:
G46891576, Processo: 46094003215201495 Empresa: LUXOR RE-
PRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Prazo: Indeterminado Es-
trangeiro: SHUGENG LIN Passaporte: G38586577, Processo:
47039003817201470 Empresa: CANIGIA HOTEIS E RESTAURAN-
TES – EIRELI Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ANDRÉE DA-
NIÈLE DEUTSCHMANN Passaporte: 10CH69539, Processo:
46205007870201418 Empresa: QUEIROZ & RODRIGUES CONS-
TRUCOES LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: JORGE FER-
REIRA RODRIGUES Passaporte: L591410, Processo:
47039003820201493 Empresa: BEIRAMAR COMERCIAL, IMPOR-
TACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
MARIANO GAUDIO Passaporte: D502442, Processo:
47039003999201489 Empresa: ESI3 CONSTRUCOES LTDA Prazo:
Indeterminado Estrangeiro: JOSE FRANCISCO FERNANDES CAR-
REIRA Passaporte: L113796, Processo: 47039004063201475 Empre-
sa: NPLL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LOCACOES
DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: LOUIS DENIS YVON LAPEYRE Passaporte:
10AT40121, Processo: 46094003855201403 Empresa: DAKOTA CO-
MERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: Indeter-
minado Estrangeiro: ZIHONG WU Passaporte: E04951982, Processo:
47039004157201444 Empresa: MNV IMPORT EXPORT COMER-
CIO E SERVICOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: FABIO
CLERICI Passaporte: YA1391312, Processo: 47039004342201439
Empresa: SILVERSUN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTA-
CAO DE VESTUARIO LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
MURAT KANDEMIR Passaporte: U06750775.
Permanente – Sem Contrato – RN 62 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004 (Artigo 2° – A):
Processo: 46094003617201490 Empresa: KINTECH BRA-
SIL TECNOLOGIA LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ALE-
JANDRO BLANCO GARCIA Passaporte: AAH479557, Processo:
46094003786201420 Empresa: BANCO SUMITOMO MITSUI
BRASILEIRO S A Prazo: Indeterminado Estrangeiro: TETSUYA
KAINAKA Passaporte: TZ0548429.
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, indeferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho:
Processo: 46201007780201386 Empresa: MUC EMPREEN-
DIMENTOS HOTELEIROS LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: GIAMMARCO ZANELLI Passaporte: YA3238038, Processo:
47039001695201487 Empresa: PARATI INDUSTRIA DE PISCINAS
LTDA – EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RICARDO RAPOSO DE
OLIVEIRA Passaporte: M698992, Processo: 47039001696201421
Empresa: PARATI INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA – EPP Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: JUDITE DE JESUS RAPADO ALVES Pas-
saporte: M351599, Processo: 47039002087201490 Empresa: MIL-
VENTOS DO BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA – ME Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: ROBERTO SUAREZ GALLARDO Passaporte:
AAD579344, Processo: 47039002098201470 Empresa: MILVENTOS
DO BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ALBERTO JESUS MOAR FOLGAR Passaporte:
AAD853640, Processo: 47039002102201408 Empresa: MILVENTOS
DO BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ALBERTO LEMA MARTINEZ Passaporte:
AAE569881, Processo: 47039002124201460 Empresa: MILVENTOSDO BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: IVAN PINEIRO AGRAFOJO Passaporte: AAG210519,
Processo: 47039002130201417 Empresa: MILVENTOS DO BRASIL
ENERGIA RENOVAVEL LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
RAMON JALLAS IGLESIAS Passaporte: AAD382150, Processo:
47039002132201414 Empresa: MILVENTOS DO BRASIL ENER-
GIA RENOVAVEL LTDA – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ELOY
SENDON MARTINEZ Passaporte: AAA904479, Processo:
47039003846201431 Empresa: CONFECCOES COCOA LTDA. –
ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YIN LVHANG Passaporte:
G39433985, Processo: 46094000032201418 Empresa: SEPA HIGH-
TEX COBERTURAS LTDA. Prazo: até 15/03/2014 Estrangeiro: Ja-
rolasv Sladky Passaporte: 41137452, Processo: 47039001453201493
Empresa: TAM LINHAS AEREAS S/A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
JESSICA MARIA MOREIRA COFRE Passaporte: 0917953341, Pro-
cesso: 47039001458201416 Empresa: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CHRISTIAN ALEJANDRO SEPUL-
VEDA AVILA Passaporte: 160981776, Processo:
47039001461201430 Empresa: TAM LINHAS AEREAS S/A. Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: PABLO CRISTIAN LARENAS MARTINEZ
Passaporte: 102934725, Processo: 47039001508201465 Empresa:
TAM LINHAS AEREAS S/A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JORGE
ALBERTO STURLA Passaporte: AAA983149, Processo:
47039001507201411 Empresa: TAM LINHAS AEREAS S/A. Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: RODOLFO ANDRES LEIVA ROJAS Pas-
saporte: 12.121.928-K, Processo: 47039001648201433 Empresa:
ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: WILLIAM GREGORY MAY Passaporte:
494973546, Processo: 47039001862201490 Empresa: FLSMIDTH
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Felix Oswaldo Pacheco Sar-
miento Passaporte: 071426303, Processo: 47039002157201418 Em-
presa: VIXSTEEL MONTAGEM LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ADELINO SALGUEIRO FERNANDES Passaporte: M650919, Pro-
cesso: 47039002177201481 Empresa: GYRODATA DO BRASIL LT-
DA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JUAN CARLOS CUNALATA
DELGADO Passaporte: 1804145439, Processo: 47039002184201482
Empresa: LOJAS GOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME Pra-
zo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL RODRIGUEZ SANCHEZ Pas-
saporte: AAF998170, Processo: 47039002221201452 Empresa: SDT
ELETRONICA BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: PAULO
SÉRGIO MALHEIRO DA SILVA Passaporte: M327868, Processo:
47039002224201496 Empresa: SDT ELETRONICA BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MANUEL DA CONCEIÇÃO LEITE
SOARES Passaporte: M333356, Processo: 47039002225201431 Em-
presa: SDT ELETRONICA BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: FERNANDO MIGUEL DE SOUSA E SILVA Passaporte:
M333357, Processo: 47039003032201405 Empresa: BIMBO DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Victor Andres Ornelas
Ocampo Passaporte: G13767560, Processo: 47041001005201441 Em-
presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: BAISHUN QIU Passaporte: G36885954 Estran-
geiro: GUIZE LUO Passaporte: G50399764 Estrangeiro: GUIZHOU
ZHENG Passaporte: G29253534 Estrangeiro: QIQIAN WU Passa-
porte: G27244291 Estrangeiro: Shengwei Xiong Passaporte:
G26622422 Estrangeiro: Song Huang Passaporte: G28134927 Estran-
geiro: Wei Li Passaporte: G25544519 Estrangeiro: XULONG
ZHANG Passaporte: G46859668 Estrangeiro: YUNBIAO GU Pas-
saporte: G27694071 Estrangeiro: Yanzhang Rao Passaporte:
G32327019 Estrangeiro: ZHEN ZHAO Passaporte: G46634193 Es-
trangeiro: Zhimin Nie Passaporte: G52872908 Estrangeiro: Zhiyu Luo
Passaporte: G26410627, Processo: 47041001006201495 Empresa:
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Es-trangeiro: Caisheng He Passaporte: G27165604 Estrangeiro: Chen-
glang Cai Passaporte: G22406845 Estrangeiro: Guohui Zhu Passa-
porte: G23655261 Estrangeiro: Guoyan Liao Passaporte: G33108458
Estrangeiro: Sen Wu Passaporte: G31201135 Estrangeiro: Yonghui
Chen Passaporte: G46893406, Processo: 47041001018201410 Em-
presa: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LT-
DA Prazo: até 06/11/2014 Estrangeiro: EDSEL JACA TIU Passa-
porte: EB6696530, Processo: 47041001019201464 Empresa: GOLAR
SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: Marin Antonov Passaporte: 053565641, Proces-
so: 47041001184201416 Empresa: PPB DO BRASIL SERVICOS
MARITIMOS LTDA Prazo: até 08/08/2015 Estrangeiro: RAYNEL
ILAGAN CONSIGNADO Passaporte: EB9226221, Processo:
47041001466201413 Empresa: GALAXIA MARITIMA S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Valeriu Socarici Passaporte: 13937125, Pro-
cesso: 47041001703201446 Empresa: SAPURA NAVEGACAO MA-
RITIMA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SHINE KUNJU JOHN
Passaporte: Z2392532, Processo: 47041001704201491 Empresa: SA-
PURA NAVEGACAO MARITIMA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: SIVADASAN PARAMBATH Passaporte: J4744911, Processo:
47039002028201411 Empresa: KAPPA EMME IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ENYI DU Pas-
saporte: G42339970, Processo: 47039003122201498 Empresa: ITA-
LIAN WINE BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA – ME Prazo: In-
determinado Estrangeiro: PAOLO FIORAVANTI Passaporte:
AA3235063, Processo: 47039002387201479 Empresa: CURSO DE
IDIOMAS MILSONE BROTHERS LTDA – ME Prazo: Indetermi-
nado Estrangeiro: PEDRO DAVID DE SOUSA NEVES Passaporte:
M861676.
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, resolve: não conhecer do pedido de reconsideração, em razão
da intempestividade do pedido e da ausência de preparo do recurso,
previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Resolução Normativa n.
104, de 2013, do Conselho Nacional de Imigração. Processo:
46094.034956/2013-37, Empresa: SFERAENG ENGENHARIA LT-
DA – EPP. Estrangeiro: MUSSA DARAME. Passaporte:
AAIN41429.
ALDO CÂNDIDO COSTA FILHO
RETIFICAÇÕES
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº.76 de 23/04/2014, Seção 1, pág. 94,
Processo: 47039.003073/2014-93, onde se lê:Empresa: NATIQUE
S/A, leia-se: Empresa: NATIQUE INDUSTRIA E COMERCIO LT-
DA.
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº.70 de 11/04/2014, Seção 1, pág. 108,
Processo: 46215.030927/2013-82, onde se lê: Prazo: Até 30/03/2014,
leia-se: Prazo: 1 Ano(s).
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº.41 de 27/02/2014, Seção 1, p. 83,
Processo: 46094.001272/2014-30, onde se lê: Prazo: 2 Dia(s), leia-se:
Prazo: 2 Ano(s).
No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o defe-
rimento publicado no DOU nº.88 de 12/05/2014, Seção 1, pág. 107,
Processo: 47039.002985/2014-48, onde se lê: Estrangeiro: JEREMY
KEVIN BREKETA, leia-se: Estrangeiro: JEREMY KEVIN BRA-
K E TA .
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 16 de maio de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua
competência, prevista no art. 9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004
e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art.
23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito
nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntário:
1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46210.004035/2010-23 022641874 Destilaria de Álcool Libra Ltda. MT2 46210.004036/2010-78 022641882 Destilaria de Álcool Libra Ltda. MT3 46210.004037/2010-12 022641890 Destilaria de Álcool Libra Ltda. MT4 46210.004038/2010-67 022641904 Destilaria de Álcool Libra Ltda. MT5 46210.004042/2010-25 022641939 Destilaria de Álcool Libra Ltda. MT6 46210.004057/2010-93 022641920 Destilaria de Álcool Libra Ltda. MT7 46210.005539/2010-61 019906722 Destilaria de Álcool Libra Ltda. MT8 46228.000913/2008-28 015138887 Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária RJ9 46216.000680/2009-83 014838249 Construtora Norberto Odebrecht S.A. RO10 4 6 2 1 6 . 0 0 1 0 4 2 / 2 0 11 – 0 2 017744563 Construtora Norberto Odebrecht S.A. RO11 4 6 2 1 6 . 0 0 1 0 4 3 / 2 0 11 – 4 9 020141335 Construtora Norberto Odebrecht S.A. RO12 4 6 2 1 6 . 0 0 1 0 4 4 / 2 0 11 – 9 3 020141343 Construtora Norberto Odebrecht S.A. RO13 4 6 2 1 6 . 0 0 1 0 4 5 / 2 0 11 – 3 8 017378982 Construtora Norberto Odebrecht S.A. RO14 4 6 2 1 6 . 0 0 1 0 4 6 / 2 0 11 – 8 2 017744571 Construtora Norberto Odebrecht S.A. RO15 4 6 2 1 6 . 0 0 1 0 4 7 / 2 0 11 – 2 7 022651780 Construtora Norberto Odebrecht S.A. RO16 4 6 2 1 6 . 0 0 1 0 4 8 / 2 0 11 – 7 1 020141327 Construtora Norberto Odebrecht S.A. RO17 46225.000843/2009-19 012428434 Nelson Massami Itikawa RR18 4 6 6 1 7 . 0 1 2 9 3 6 / 2 0 11 – 0 5 023624795 Anhanguera Educacional Ltda. RS19 4 6 2 2 6 . 0 0 5 0 6 8 / 2 0 11 – 0 1 018489915 Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados
de GurupiTO
20 4 6 2 2 6 . 0 0 5 0 6 9 / 2 0 11 – 4 7 018489907 Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados
de GurupiTO
2) Em apreciação de recurso de ofício:
2.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 4 6 2 0 6 . 0 11 4 9 3 / 2 0 11 – 6 9 019870698 Walgleidoson dos Santos DF
2.4 – Retificar a publicação no DOU de 15/05/2014, pág.77, dos seguintes processos. Onde se
lê:
Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46200.000406/2008-01 013761676 Engenorte Ltda. AC2 46200.000418/2008-27 013761706 Engenorte Ltda. AC
Leia-se: Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 46200.000406/2008-01 013761676 AGE Construções e Comércio Ltda. AC2 46200.000418/2008-27 013761706 AGE Construções e Comércio Ltda. AC
3) Pelo arquivamento em razão de:
3.1 – Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
Nº PROCESSO AI EMPRESA UF1 4 7 9 9 9 . 0 0 6 4 0 1 / 2 0 0 2 – 11 008906076 Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. SP
ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES
Em 19 de maio de 2014
A Coordenadora-Geral de Recursos – Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea “c”, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15
de setembro de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, decidiu o recurso negando provimento e o efeito suspensivo mantendo a decisão regional de
interdição.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201455ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UF PROCESSO EMPRESA UF1 46236.000383/2014-67 Robert Correia Morais ME MG
LORENA GUIMARÃES ARRUDA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Tendo em vista a DECISÃO JUDICIAL exarada nos autos do Processo Judicial n.º 0097500-
39.2006.5.05.0019, referente à Ação Anulatória, tramitada perante a 19ª Vara do Trabalho de Sal-
vador/BA, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; com supedâneo na Portaria Ministerial n.º
326/2013 e na Nota Técnica n.º 137/2014/AIP/SRT/MTE, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso
de suas atribuições legais, determina a ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, publicado no DOU
n.º 251, Seção I, p.300, de 27/12/2013, cumulada à INATIVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL, con-
cedido ao SINTRAM – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MER-
CADORIAS EM GERAL NO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 15.235.773/0001-24, postulado nos autos
do Processo Administrativo n.º 24000.009024/90-21; e, em seguida, RESTABELECE O REGISTRO
SINDICAL, concedido ao SINTMOV – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMEN-
TAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SALVADOR E REGIÃO, CNPJ n.º 06.005.331/0001-
09, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em
Geral, nos Municípios de Camaçari, Candeias, Salvador e Simões Filho, no Estado da Bahia, deferido
nos autos do Processo Administrativo n.º 46000.004853/2003-72, em trâmite perante este Órgão.
Tendo em vista a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA proferida nos autos do Processo Judicial n.º
0000398-31.2014.5.10.0008, referente ao Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, em trâmite
perante a 8ª Vara Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional Federal da 10ª Região; com supedâneo
na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na Nota Técnica n.º 144/2014/AIP/SRT/MTE, o Secretário de
Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, determina a RETIFICAÇÃO do Ato Ad-
ministrativo, publicado no DOU n.º 91, Seção I, p. 98, de 15/05/2014, para que onde se lê:
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o
preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do re-
querimento pela(s) entidades(s) abaixo mencionadas(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para
que os interessados possam se manifestar nos termos da portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e
Portaria 326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo: 46207.009001/2010-84Entidade: SINTRAVEIC – Sindicato das Pequenas e Microempresas e transportadores Rodoviários Autônomos de
Veículos dos Municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha, Viana e Vitória.
CNPJ: 12.743.262/0001-25Abrangência: IntermunicipalBase Territorial Espírito Santo: Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.Categoria Econômica Econômica das empresas e autônomos vinculados ao transporte rodoviário de veículos
leia-se:
Tendo em vista a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA proferida nos autos do Processo Judicial n.º
0000398-31.2014.5.10.0008, referente ao Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, em trâmite
perante a 8ª Vara Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional Federal da 10ª Região; com supedâneo
na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na Nota Técnica n.º 624/2014/CGRS/SRT/MTE, o Secretário de
Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, determina a PUBLICAÇÃO DO PEDIDO DE
REGISTRO SINDICAL, pleiteado nos autos do Processo Administrativo n.º 46207.009001/2010-84,
pelo SINTRAVEIC – Sindicato das Pequenas e Microempresas e transportadores Rodoviários Autônomos
de Veículos dos Municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha, Viana e Vitória, para representar a Categoria
Econômica de Empresas e Autônomos vinculados ao Transporte Rodoviário de Veículos nos Municípios
de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória, situados no Estado Espírito Santo, abrindo-se o prazo
de 30 (trinta) dias para interposição de impugnações pelas entidades interessadas.
Em 14 de maio de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no uso de
suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, faz saber aos que
a presente notificação virem ou dela tiverem conhecimento que, notifica os Senhores representante legais
das entidades sindicais abaixo relacionadas, para que no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias,
regularizem as pendências apontadas nos Ofícios mencionados, sob pena de ARQUIVAMENTO dos
respectivos pedidos de registro/alteração estatutária, nos termos do art. 27, inciso I, da Portaria 326 de
11 de março de 2013.
N. DO PROCESSO CNPJ ENTIDADE OFÍCIO46205.004991/2012-46 14.507.824/0001-67 SINTRAF PENTECOSTE – Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Município de Pen-
tecoste1 9 7 / 2 0 1 4 / C G R S / S RT / M T E
46267.000898/2012-38 13.239.164/0001-18 Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercado-
rias em Geral de Pedregulho e Região3 1 7 / 2 0 1 4 / C G R S / S RT / M T E
46262.000790/2012-95 11 . 0 5 9 . 4 3 2 / 0 0 0 1 – 9 4 SINTTAESP – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Pri-
vadas, Concessionárias e/ou Permissionárias, que Operam Ser-
viços Públicos de Água e Esgoto no Estado de São Paulo3 7 4 / 2 0 1 4 / C G R S / S RT / M T E
Em 16 de maio de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 5º da Portaria nº 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº 326,
publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve INDEFERIR E
ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical da entidade abaixo relacionada, em observância o 51 da
Portaria 326/2013:
Processo 4 6 2 0 6 . 0 1 4 9 5 2 / 2 0 11 – 6 6Entidade Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Abastecimento Alimentar – SINTABASCNPJ 14.287.509/0001-71Fundamento NOTA TÉCNICA Nº 645/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 5º da Portaria nº 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº 326,
publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido
de Alteração Estutária do sindicato abaixo relacionado, em observância o 51 da Portaria 326/2013:
Processo 46670.000795/2012-14Entidade Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil – SINDITOBCNPJ 39.223.862/0001-19Fundamento NOTA TÉCNICA Nº 648/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 5º da Portaria nº 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº 326,
publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido
de Registro do sindicato abaixo relacionado, em observância o 51 da Portaria 326/2013:
Processo 46206.005472.2012-95Entidade Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal – SODFCNPJ 00.539.080/0001-58Fundamento NOTA TÉCNICA Nº 646/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 5º da Portaria nº 186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 26 da Portaria nº 326,
publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve INDEFERIR o Pedido
de Registro do sindicato abaixo relacionado, em observância com o art. 51 da Portaria 326/2013:
Processo 4 6 2 2 0 . 0 0 0 0 7 4 / 2 0 11 – 1 3Entidade Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Desenvolvimento de Software, Suporte Técnico e Consultoria de
Blumenau e Região – SINTRASOFT
CNPJ 13.034.256/0001-61Fundamento NOTA TÉCNICA Nº 647/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o
preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência
do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias, para
que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e
Portaria 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 46218.002802/2012-51EntidadeSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E
DE MATERIAL ELÉTRICO DE SANTO ANGELO/RS – STIMMMESA
CNPJ 96.216.924/0001-07Abrangência Intermunicipal
Base Territorial: Rio Grande do Sul: Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Chiapetta, Dezesseis de
Novembro, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Guarani das Missões, Jóia, Mato Queimado, Rolador, Roque
Gonzales, Salvador das Missões, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Borja, São Luiz
Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro e Vitória das
Missões.
Categoria Profissional: Trabalhadores em: a) Indústria de ferro (siderurgia), b) Indústria de
forjaria, c) Indústria de trefilação e laminação de metais ferrosos, d) Indústria de fundição; Trabalhadores
em oficinas mecânicas: a) Indústrias de Artefatos de ferros e metais, b) Indústria de serralharia, c)
Indústria de mecânica, d) Indústria de proteção, tratamento e transformação de superfícies, e) Indústria
de balanças, pesos e medidas, f) Indústria de cutelaria; g) Indústria de estamparias de metais, h) Indústria
de móveis de metal, i) Indústria de artefatos de metais não ferrosos, j) Indústria de bijuterias de metal,
k) Indústria de parafusos, porcas e rebites, l) Indústria de funilaria, m) Indústria de geradores de vapor
(caldeiras e acessórios), n) Indústria de construção naval, o) Indústria de matérias e equipamentos
rodoviários e ferroviárias (compreensiva das empresas industriais fabricantes de carrocerias, para ônibus
e caminhões, viaturas, reboques e semi-reboques, locomotivas, vagões e equipamento ferroviários,
motonetas e veículos), p) Indústria de tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos; Trabalhadores
na Indústria de máquinas agrícolas: a) Indústria de máquinas agrícolas; Trabalhadores na Indústria de
construção aeronáutica: a) Indústria de construção aeronáutica; Trabalhadores na indústria de reparação
de veículos e acessórios: a) Indústria de reparação de veículos e acessórios (chapeador, pintor, eletricista
de automóveis, regulagem de motores, recepcionistas, almoxarife, kardexista, estoquista, manobrista e
auto-som); Trabalhadores na Indústria do material elétrico e eletrônico: a) Indústria de lâmpadas e
aparelhos elétricos de iluminação, b) Indústria de condutores elétricos, trefilação e laminação de metais
não ferrosos, c) Indústria de aparelhos elétricos, eletrônicos componentes, d) Indústria de conserto de
aparelhos de rádio-transmissão, e) Indústria de reparação e manutenção de equipamentos elétricos,
eletrônicos; Trabalhadores nas indústrias de peças de automóveis: a) Indústria de peças para automóveis;
Trabalhadores na indústria de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares: a) Indústria
de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares; Trabalhadores na indústria de re-
frigeração, aquecimento e tratamento de ar: a) Indústria de refrigeração, aquecimento e tratamento de ar;
Trabalhadores na indústria de reparação de sucata ferrosa e não ferrosa: a) Indústria de reparação de
sucata ferrosa e não ferrosa.
Processo 46218.003089/2012-63Denominação Sindicato dos Pescadores Profissionais e Pescadores Artesanais de Jaguarão, Arroio Grande, Santa
Vitória do Palmar e Chuí/RS
CNPJ 89.425.557/0001-88Abrangência IntermunicipalBase Territorial Rio Grande do Sul: Jaguarão (sede), Arroio Grande, Chuí e Santa Vitória do Palmar
Categoria Profissional: Profissional dos pescadores profissionais e pescadores artesanais em-
barcados e desembarcados que trabalham na atividade da pesca nas águas doce e salgada, utilizando
embarcações de pequeno e médio porte ou desembarcados, na confecção e reparos em rede de pesca, na
confecção e reparos de embarcação de pequeno porte, na confecção e reparos de outros petrechos de
pesca e nos processamentos dos produtos proveniente da atividade pesqueira de forma autônoma,
artesanal, individual, em regime de economia familiar ou cooperativo com ou sem auxilio de terceiros
sem vinculo empregatício.
Processo 46224.003715/2010-71Razão Social Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, do Estado da
Paraíba/PB, com exceção da cidade de Campina Grande
CNPJ 09.362.302/0001-84Abrangência Intermunicpal
Base Territorial: Água Branca, Aguiar, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil,
Algodão de Jandaíra, Alhandra, Amparo, Aparecida, Araçagi, Arara, Araruna, Areia, Areia de Baraúnas,
Areial, Aroeiras, Assunção, Baía da Traição, Bananeiras, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Barra de
Santana, Barra de São Miguel, Bayeux, Belém, Belém do Brejo do Cruz, Bernardino Batista, Boa
Ventura, Boa Vista, Bom Jesus, Bom Sucesso, Bonito de Santa Fé, Boqueirão, Borborema, Brejo do
Cruz, Brejo dos Santos, Caaporã, Cabaceiras, Cabedelo, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia,
Cacimba de Dentro, Cacimbas, Caiçara, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Caldas Brandão, Camalaú, Campo de
Santana, Capim, Caraúbas, Carrapateira, Casserengue, Catingueira, Catolé do Rocha, Caturité, Con-
ceição, Condado, Conde, Congo, Coremas, Coxixola, Cruz do Espírito Santo, Cubati, Cuité, Cuité de
Mamanguape, Cuitegi, Curral de Cima, Curral Velho, Damião, Desterro, Diamante, Dona Inês, Duas
Estradas, Emas, Esperança, Fagundes, Frei Martinho, Gado Bravo, Guarabira, Gurinhém, Gurjão, Ibiara,
Igaracy, Imaculada, Ingá, Itabaiana, Itaporanga, Itapororoca, Itatuba, Jacaraú, Jericó, João Pessoa, Juarez
Távora, Juazeirinho, Junco do Seridó, Juripiranga, Juru, Lagoa, Lagoa de Dentro, Lagoa Seca, Lastro,
Livramento, Logradouro, Lucena, Mãe d’Água, Malta, Mamanguape, Manaíra, Marcação, Mari, Ma-
rizópolis, Massaranduba, Mataraca, Matinhas, Mato Grosso, Maturéia, Mogeiro, Montadas, Monte Ho-
rebe, Monteiro, Mulungu, Natuba, Nazarezinho, Nova Floresta, Nova Olinda, Nova Palmeira, Olho
d’Água, Olivedos, Ouro Velho, Parari, Passagem, Patos, Paulista, Pedra Branca, Pedra Lavrada, Pedras
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201456ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014052000056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de Fogo, Pedro Régis, Piancó, Picuí, Pilar, Pilões, Pilõesinhos, Pir-
pirituba, Pitimbu, Pocinhos, Poço Dantas, Poço de José de Moura,
Pombal, Prata, Princesa Isabel, Puxinanã, Queimadas, Quixabá, Re-
mígio, Riachão, Riachão do Bacamarte, Riachão do Poço, Riacho de
Santo Antônio, Riacho dos Cavalos, Rio Tinto, Salgadinho, Salgado
de São Félix, Santa Cecília, Santa Cruz, Santa Helena, Santa Inês,
Santa Luzia, Santa Rita, Santa Teresinha, Santana de Mangueira,
Santana dos Garrotes, Santarém, Santo André, São Bentinho, São
Bento, São Domingos do Cariri, São Francisco, São João do Cariri,
São João do Rio do Peixe, São João do Tigre, São José da Lagoa
Tapada, São José de Caiana, São José de Espinharas, São José de
Piranhas, São José de Princesa, São José do Bonfim, São José do
Brejo do Cruz, São José do Sabugi, São José dos Cordeiros, São José
dos Ramos, São Mamede, São Miguel de Taipu, São Sebastião de
Lagoa de Roça, São Sebastião do Umbuzeiro, Sapé, Seridó, Serra
Branca, Serra da Raiz, Serra Grande, Serra Redonda, Serraria, Ser-
tãozinho, Sobrado, Solânea, Soledade, Sossêgo, Sousa, Sumé, Ta-
peroá, Tavares, Teixeira, Tenório, Triunfo, Uiraúna, Umbuzeiro, Vár-
zea, Vieirópolis, Vista Serrana e Zabelê.
Categoria Profissional: Trabalhadores nas indústrias de me-
talúrgicas, mecânicas e de material elétrico, oficinas mecânicas, peças
para automóveis, construção aeronáutica, reparação de veículos e
acessórios, forjaria, refrigeração, aquecimento e tratamento de ar,
preparação de sucata ferrosa e não ferrosa, siderurgia e fundição,
artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, in-
formática e rolhas de metais, pertencentes ao 19º Grupo do Plano da
Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias.
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, em cum-
primento a Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo Judicial
n.º 0000078-91.2013.5.10.0015 – em trâmite na 15ª Vara do Trabalho
de Brasília/DF; e com fundamento na Portaria 326, publicada em 11
de março de 2013 e, na Nota Técnica Nº 644/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve: ARQUIVAR a impugnação n.º 46000.001476/2013-91, in-
terposta pelo Sindicato dos Detetives de Polícia do Estado de Minas
Gerais, SINDETIPOL/MG, CNPJ 05.810.541/0001-07, com funda-
mento no art. 18, inciso VI, da Portaria 326/2013 e, por conseguinte,
DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária nº 46211.004688/2011-
83, de interesse do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais – SINDPOL/MG, CNPJ 25.577.370/0001-17,
para a representação da Categoria Profissional dos Investigadores de
Polícia I de todos os níveis e graus; Investigadores de Polícia II de
todos os níveis e graus, ativos, aposentados ou pensionistas, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado de Minas Ge-
rais/MG, com fundamento no art. 25, inciso II, da Portaria
326/2013.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELOPLENÁRIO
DECISÕES DE 19 DE MAIO DE 2014
RIEP N
o-0.00.000.000685/2014-06
REQUERENTE: FERNANDO JOSÉ DIAZ FERNANDEZ
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
C ATA R I N A
RELATOR: WALTER DE AGRA JÚNIOR
DECISÃO
(…)Diante do exposto, não conheço do presente Pedido de
Providências, nos termos do artigo 43, IX, “a” , do RICNMP, com seu
consequente arquivamento.
Intime-se, nos termos do art. 41, § 1º, inc. III , do
R I C N M P.
Publique-se.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Conselheiro-Relator
PP N
o-0.00.000.000702/2014-05
REQUERENTE: ALESSANDRO DE MORAES SALES
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATOR: WALTER DE AGRA JÚNIOR
DECISÃO
(…) Diante do exposto, não conheço do presente Pedido de
Providências, nos termos do artigo 43, IX, “a” , do RICNMP, com seu
consequente arquivamento.
Intime-se, nos termos do art. 41, § 1º, inc. III , do
R I C N M P.
Publique-se.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Conselheiro-Relator
DECISÕES DE 14 DE MAIO DE 2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0.00.000.00665/2014-27
REQUERENTE: JORGE OLIVEIRA ALVARENGA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
DECISÃO
(…) Assim, diante do descumprimento de requisitos regimentais para
o processamento do pedido e considerando não ter sido demonstrada, de plano,
irregularidade imputável ao MP/RJ, não vislumbro, nesta ocasião, a necessidade
de intervenção por parte deste Conselho Nacional. Ante o exposto, determino
monocraticamente o arquivamento deste PP pela Coordenadoria de Processa-
mento de Feitos, nos termos do art. 36, §6 do Regimento Interno do CNMP.
Publique-se e cumpra-se.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Conselheiro-Relator
REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU EXCESSO DE PRAZO N
o-
0.00.000.000221/2014-91
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: SIGILOSO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO
(…) Ante o exposto, mostra-se de rigor o arquivamento da presente Re-
presentação, nos termos do art. 43, IX, “c”, do Regimento Interno deste Conselho
Nacional, reconhecendo não ter sido configurada inércia ou excesso na atuação
do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEONARDO CARVALHO
Conselheiro-Relator
PROCESSO N
o-0.00.000.001807/2013-92
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PCA
REQUERENTE: WORK LINK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LT D A .
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DECISÃO
(..) Ante o exposto, determino monocraticamente, após as
providências de estilo, o arquivamento deste procedimento de con-
trole administrativo pela Coordenadoria de Processamento de Feitos,
nos termos do artigo 43, inciso IX, letra “c”, do RICNMP.
Comunique-se à requerente e ao Ministério Público do Tra-
balho.
Publique-se e cumpra-se.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Conselheiro-RelatorREPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU EXCESSO DE PRAZO
N° 0.00.000.00223/2014-81
REQUERENTE: PAULO CÉSAR DOS REIS SALES
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMA-
ZONAS
DECISÃO
(…) Ante o exposto, determino o arquivamento monocrático da
presente representação, após as providências de estilo pela Coordenadoria
de Processamento de Feitos, nos termos do art. 43, IX, “c”, do RICNMP.
Comuniquem-se o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas,
o promotor de justiça Vicente Augusto Borges Oliveira e o requerente.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Conselheiro-Relator
REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU EXCESSO DE PRAZO N
o-
0.00.000.001629/2013-08
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE DE CA-
VALCANTE CARVALHO
REQUERENTE: LUSMAR BENTO DE NOVAIS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
DECISÃO
(…) Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO da
presente Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo, com
fulcro no art. 43, inciso IX, alínea “b”, do Regimento Interno deste
Conselho Nacional do Ministério Público.
LEONARDO CARVALHO
Conselheiro-Relator
COMISSÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
PROCEDIMENTO INTERNO DE COMISSÃO N
o-
0.00.000.0001081/2008-21
DECISÃO
Vistos, etc.
Adoto como razão de decidir a nota técnica nº 03/2014-
C C A F / C N M P.
Cumpra-se.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro Nacional do Ministério Público
Presidente da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA No-810, DE 19 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, tendo em vis-
ta o disposto no Art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, inciso
IX, do artigo 82, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, competência que
lhe confere o artigo 21, inciso XIX do Art. 1º da Estrutura Re-
gimental aprovada pelo Decreto n.º 5.765, de 27/04/2006; Art. 5º letra
“i”, do Decreto – Lei n. º 3.365, de 21/06/1941, o artigo 124, da
Resolução n.º 10, de 31 de janeiro de 2007, publicada no D.O.U. de
26/02/2007 e, tendo em vista o constante no Processo Administrativo
nº 50606.002875/2014-17, resolve:
Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, as áreas de terras e benfeitorias abran-
gidas pela faixa de domínio existente no projeto executivo de en-
genharia para implantação e pavimentação da Rodovia BR-154/MG;
Trecho: Divisa GO/MG (Cachoeira Dourada) – Divisa MG/SP; Sub-
trecho: Entr. BR-365(B)/461/464 (Ituiutaba) – Entr BR-364/MG(A)
Crucilândia; Segmento: Ituiutaba (BR-365) – Crucilândia (BR-364);
extensão 50,8 km. Código do PNV 154BMGO110, aprovado pelo
Coordenador-Geral de Desenvolvimento e projetos, através da Por-
taria 1301 de 13 de Agosto de 2007, processo nº 50606.011213/2006-
10, e com os desenhos PEET-410/14 a 444/014, que ficam depo-
sitados no arquivo técnico do DNIT.
JORGE ERNESTO PINTO FRAXE
Ministério dos Transportes.
PORTARIA N
o-120, DE 19 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MI-
NISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 130-A, inciso I, da Constituição Federal, e
pelo art. 12, incisos IV, da Resolução nº 92, de 13/3/2013 (Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), considerando o
disposto no art. 7º, § 1º, do mencionado Regimento, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 338, de
14/10/2013, publicada no Diário Oficial da União de 18/10/2013,
Seção 1, para constar que a 12ª Sessão Ordinária do Plenário re-
ferente ao exercício de 2014, inicialmente agendada para o dia
16/06/2014, será realizada no dia 09/06/2014, a partir das 14h.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Conselho Nacional do Ministério Público.
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA
PORTARIA No-385, DE 16 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 49, inciso XX, da Lei Comple-
mentar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação
do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 3ª Sessão
Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2014, observadas as dis-
posições da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, alterada pela
Lei nº 12.930, de 26 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Definir a localização das Procuradorias da República
nos Municípios, na forma a seguir indicada:
I – 8 (oito) na 1ª Região: Oiapoque e Laranjal do Jari, no
Estado do Amapá; Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia; Itum-
biara, no Estado de Goiás; Janaúba e Ituiutaba, no Estado de Minas
Gerais.; e São Raimundo Nonato e Corrente, no Estado do Piauí;
II – 2 (duas) na 3ª Região: Registro e Andradina, no Estado
de São Paulo;
III – 1 (uma) na 4ª Região: Palmeira das Missões, no Estado
do Rio Grande do Sul; e
IV – 7 (sete) na 5ª Região: Maracanaú, no Estado do Ceará;
Guarabira, no Estado da Paraíba; Goiana e Cabo de Santo Agostinho,
no Estado de Pernambuco; Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do
Norte; e Propiá e Lagarto, no Estado de Sergipe.
Art. 2º Implantar as Procuradorias da República nos Mu-
nicípios a seguir indicados:
I – 9 (nove) na 1ª Região: Oiapoque e Laranjal do Jari, no
Estado do Amapá; Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia; Itum-
biara, no Estado de Goiás; Janaúba, Ituiutaba e Poços de Caldas, no
Estado de Minas Gerais.; e São Raimundo Nonato e Corrente, no
Estado do Piauí;
II – 4 (quatro) na 3ª Região: Registro, Catanduva, Lins e
Andradina, no Estado de São Paulo;
III – 1 (uma) na 4ª Região: Palmeira das Missões, no Estado
do Rio Grande do Sul; e
IV – 7 (sete) na 5ª Região: Maracanaú, no Estado do Ceará;
Guarabira, no Estado da Paraíba; Goiana e Cabo de Santo Agostinho,
no Estado de Pernambuco; Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do
Norte; e Propiá e Lagarto, no Estado de Sergipe.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Ministério Público da União.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201457ISSN 1677-7042
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PORTARIA No-386, DE 16 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49,
Inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fixar a seguinte lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público
Federal considerando as definições das vagas prioritárias do 27º e 28º concursos de Procurador da
República:
UNIDADES DE LOTAÇÃO Nº DE CARGOS TO TA LI – PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 74 74II – PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA1ª Região502ª Região473ª Região564ª Região435ª Região22 218III – PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOSAcre
Rio Branco05
Cruzeiro do Sul01 06
Alagoas
Maceió/União dos Palmares12
Arapiraca/Santana do Ipanema 04 16
Amapá
Macapá06
Laranjal do Jari01Oiapoque01 08
Amazonas
Manaus15
Ta b a t i n g a02Te f é02 19
BahiaSalvador20Alagoinhas01Barreiras02Bom Jesus da Lapa01Campo Formoso01Eunápolis01Feira de Santana03Guanambi02Ilhéus/Itabuna03Irecê01Jequié02Paulo Afonso02Vitória da Conquista02Teixeira de Freitas01 42
CearáFortaleza16C r a t e ú s / Ta u á02Itapipoca01Juazeiro do Norte/Iguatu 03Limoeiro do Norte/Quixadá 02Maracanaú01Sobral02 27
Distrito FederalBrasília30 30
Espírito SantoVi t ó r i a / S e r r a13Cachoeiro do Itapemirim 02Colatina01Linhares01São Mateus02 19
GoiásGoiânia/Aparecida de Goiânia 17Anápolis /Uruaçu03Itumbiara01Luziânia/Formosa02Rio Verde/Jataí02 25
MaranhãoSão Luís13Bacabal01Balsas01Caxias02Imperatriz03 20
Mato GrossoCuiabá/Diamantino12Barra do Garças02Cáceres03Juína02Rondonópolis02Sinop02 23
Mato Grosso do SulCampo Grande10Corumbá02Coxim01Dourados03Naviraí02Ponta Porã/Bela Vista03Três Lagoas02 23
Minas GeraisBelo Horizonte28Divinópolis02Governador Valadares02Ipatinga02Ituiutaba01Janaúba01
Juiz de Fora03Montes Claros03Manhuaçu/Muriaé02Paracatu/Unaí01Patos de Minas02Passos/São Sebastião do Paraíso 02Poços de Caldas01Pouso Alegre02São João Del Rei/Lavras 02Sete Lagoas02Teófilo Otoni02Uberaba02Uberlândia03Va r g i n h a01Viçosa/Ponte Nova01 65
ParáBelém/Castanhal12Altamira03Itaituba02Marabá03Paragominas01Redenção02Santarém03Tu c u r u í02 28
ParaíbaJoão Pessoa10Campina Grande03Guarabira01Monteiro01Patos02Sousa02 19
ParanáCuritiba21Apucarana01Campo Mourão02C a s c a v e l / To l e d o04Foz do Iguaçu09Francisco Beltrão01Guaíra02Guarapuava02Jacarezinho01Londrina05Maringá04Paranaguá02Paranavaí01Pato Branco01Ponta Grossa02Umuarama02União da Vitória01 61
PernambucoRecife17Cabo de Santo Agostinho 01Caruaru02Garanhuns/Arcoverde02Goiana01Jaboatão dos Guararapes 01Palmares01Petrolina/Juazeiro03Salgueiro/Ouricuri02Serra Talhada01 31
PiauíTe r e s i n a10Corrente01Floriano01Parnaíba01Picos01São Raimundo Nonato01 15
Rio de JaneiroRio de Janeiro53Angra dos Reis02Campos dos Goytacazes 03Itaperuna01Macaé02Niterói05Nova Friburgo02Petrópolis/Três Rios03Resende02São Gonçalo/Itaboraí/Magé 04São João de Meriti/Nova Iguaçu/Duque de Caxias 06São Pedro D’ Aldeia02Te r e s ó p o l i s01Volta Redonda/Barra do Piraí 04 90
Rio Grande do NorteNatal12Açu01Caicó01Ceará-Mirim01Mossoró02Pau dos Ferros01 18
Rio Grande do SulPorto Alegre26Bagé01Bento Gonçalves02Cachoeira do Sul01Canoas02Capão da Canoa01Caxias do Sul03Cruz Alta01Erechim02Lajeado01
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201458ISSN 1677-7042
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Novo Hamburgo03Palmeira das Missões01Passo Fundo/Carazinho04Pelotas02Rio Grande02Santa Cruz do Sul01Santa Maria/Santiago03Santa Rosa01Santana do Livramento02Santo Ângelo02Uruguaiana02 63
RondôniaPorto Velho08Guajará-Mirim01Ji-Paraná03Vi l h e n a02 14
RoraimaBoa Vista07 07
Santa CatarinaFlorianópolis12Blumenau04Caçador01Chapecó02Concórdia01Criciúma03Itajaí/Brusque04Jaraguá do Sul01Joaçaba01Joinville05Lages01Mafra01Rio do Sul01São Miguel do Oeste02Tu b a r ã o / L a g u n a02 41
São PauloSão Paulo47Andradina01Araçatuba02Araraquara02Assis01Barretos01B a u r u / Av a r é / B o t u c a t u05
Bragança Paulista01Campinas09Caraguatatuba02Catanduva01Franca02Guaratinguetá/Cruzeiro02Guarulhos/Mogi das Cruzes 09Itapeva01Jales02Jaú01Jundiaí01Limeira01Lins01M a r í l i a / Tu p ã03Osasco03Ourinhos01Piracicaba/Americana03Presidente Prudente03Registro01Ribeirão Preto05Santos08São Bernardo do Campo/Santo André/Mauá 04São Carlos01São João da Boa Vista01São José do Rio Preto05São José dos Campos03Sorocaba03Ta u b a t é01 136
S e rg i p eAracaju/Estância/Itabaiana 11Lagarto01Propriá01 13
To c a n t i n sPalmas08Araguaína02Gurupi02 12To t a l871TOTAL GERAL DE CARGOS1.163
Parágrafo único. Na distribuição acima não foram incluídos um cargo de Procurador Regional
da República, referente a aposentadoria do Dr. Meton Vieira Filho, e vinte e três cargos de Procurador
da República criados pela Lei 12.931, de 26 de dezembro de 2013, relativos ao exercício de 2014.
Art. 2º Revogar a Portaria PGR/MPF nº 286, de 22 de abril de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA No-112, DE 16 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Noticia de Fato nº
000262.2014.01.006/6-601, instaurada em face ao relato de cons-
trangimento moral e ofensa ao direito da personalidade contido na
notícia.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil
R E S O LV E
Instaurar o Inquérito Civil nº 000262.2014.01.006/6-601 em
face de:
ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, com
sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100 – Torre Olavo
Setubal – Parque Jabaquara – São Paulo- SP CEP 04.344-902
Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado,
que poderá ser secretariado pela servidora Adolúcia Castro de Oli-
veira Chernicharo
PATRICK MAIA MERÍSIO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA No-324, DE 16 DE MAIO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000422.2014.20.000/0
REPRESENTADO: HOTEL TERRA DO SOL LTDA –
ME
TEMA(s): 01.01.07. Condições Sanitárias e de Conforto nos
Locais de Trabalho, 01.01.12. PCMSO – Programa de Controle Mé-
dico de Saúde Ocupacional, 09.02.01. Desvio de Função, 09.06.01.
Anotação e Controle da Jornada, 09.06.02.01. Jornada Extraordinária
em Desacordo com a Lei, 09.14.01. Alimentação do Trabalhador
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 01.01.07. Con-
dições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, 01.01.12.PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional,
09.02.01. Desvio de Função, 09.06.01. Anotação e Controle da Jor-
nada, 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei,
09.14.01. Alimentação do Trabalhador;
Resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor DIEGO SILVA NUNES para atuar
como secretário;
LUIS FABIANO PEREIRA
Procurador do Trabalho
PORTARIA Nº 325, DE 19 DE MAIO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000420.2014.20.000/7
REPRESENTADO: NETSERVICES SERVICOS DE IN-
TERNET LTDA – EPP , AJUNET
TEMA(s): 03.01.04. Desvirtuamento da Intermediação de
mão-de-obra ou da Terceirização de serviços, 08.03. CONDUTA AN-
TISSINDICAL, 09.04. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS,
09.14.01. Alimentação do Trabalhador, 09.14.04. Descontos Indevi-
dos, 09.14.06. Salário Mínimo Nacional, Normativo ou Profissional
O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR DO
TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição
da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso VII, alíneas “c” e “d”, e
art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 03.01.04. Des-
virtuamento da Intermediação de mão-de-obra ou da Terceirização de
serviços, 08.03. CONDUTA ANTISSINDICAL, 09.04. CTPS E RE-
GISTRO DE EMPREGADOS, 09.14.01. Alimentação do Trabalha-
dor, 09.14.04. Descontos Indevidos, 09.14.06. Salário Mínimo Na-
cional, Normativo ou Profissional;
Resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar o servidor DIEGO SILVA NUNES para atuar
como secretário;
LUIS FABIANO PEREIRA
Procurador do Trabalho
PORTARIA N
o-326, DE 19 DE MAIO DE 2014
INQUÉRITO CIVIL n.° 000521.2014.20.000/1
INQUIRIDO: MUNICÍPIO DE CARIRA/SE
TEMA(s): 07.03. POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS
OU PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO
INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR ADOLESCENTE
(campo de especificação obrigatória), 07.04.02. Trabalho na Catação
do LixoO Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR
DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da
Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea “e”, 6º, inciso
VII, alíneas “c” e “d”, e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º
75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;
Considerando a legitimidade do Ministério Público do Tra-
balho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em
defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito
das relações de trabalho;
Considerando a notícia de fato emergente das peças infor-
mativas existentes nos autos, relacionas aos temas: 07.03. POLÍ-
TICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS OU PROJETOS DE PREVEN-
ÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO
AO TRABALHADOR ADOLESCENTE (campo de especificação
obrigatória), 07.04.02. Trabalho na Catação do Lixo;
Resolve:
1) Instaurar inquérito civil para apuração dos fatos em toda a
sua extensão;
2) Designar a servidora KATIA SILENE RODRIGUES
PRADO NERY para atuar como secretária;
LUIS FABIANO PEREIRA
Procurador do Trabalho
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ
RECOMENDAÇÃO No-1, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Considerando o disposto no artigo 6
o, inciso XX, da Lei
Complementar no75/1993, sobre a competência do Ministério Pú-
blico da União para expedir recomendações visando à melhoria dos
serviços públicos e atender aos interesses cuja defesa lhe cabe pro-
mover;
considerando o disposto no artigo 117, inciso II, da Lei
Complementar n
o75/1993, estabelecendo que cabe ao Ministério Pú-
blico Militar exercer o controle externo da atividade de polícia ju-
diciária militar;
considerando que, nos diversos feitos que tramitam pela Pro-
curadoria da Justiça Militar em Bagé/RS, em especial nos seguintes:
Inquérito Policial Militar (IPM), Auto de Prisão em Flagrante (APF),
Instrução Provisória de Deserção (IPD) e Instrução Provisória de
Insubmissão (IPI), por vezes, constata-se a ocorrência de equívocos
na identificação das pessoas inquiridas (investigados, indiciados,
ofendidos, testemuhas, desertores ou insubmissos), com variados er-
ros de grafia nos nomes, qualificações erradas ou incompletas, falta
de dados imprescindíveis tais como: nome completo, filiação, data de
nascimento, endereço completo, etc…
Isto posto, a Procuradoria da Justiça Militar em Bagé/RS
RECOMENDA a todos os senhores Comandantes, Diretores e Chefes
de unidades militares, bem como aos senhores Encarregados de In-
quérito Policial Militar (IPM) e Presidentes de Auto de Prisão em
Flagrante (APF), das unidades militares sediadas dentro de sua área
territorial de competência, para que, na condição de Autoridade de
Polícia Judiciária Militar, adotem o seguinte procedimento padrão:
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201459ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000059Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Após a realização da oitiva de toda e qualquer pessoa (in-
vestigado, indiciado, ofendido, testemunha, preso em flagrante, con-
dutor, desertor, insubmisso, etc.), civil ou militar, nos feitos per-
tinentes à Justiça Militar (IPM, APF, IPD, IPI, Carta Precatória, etc.),
deverão juntar aos respectivos autos a cópia autenticada da carteira de
identidade (RG) e do CPF da pessoa inquirida (ouvida), logo após seu
Termo de Inquirição, a fim de que conste formalmente, nos autos dos
mencionados feitos, cópia de documento de identificação da pessoa
inquirida, bem como fazer constar do respectivo Termo de Inquirição
o endereço residencial completo do inquirido (rua, número, apt., blo-
co, vila, bairro, distrito, cidade, estado, CEP, etc.).
DIMORVAN GONÇALVES LEITE
Procurador de Justiça Militar
SÉRGIO DE SALDANHA DA GAMA JÚNIOR
Promotor da Justiça Militar
CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES
Promotor de Justiça MilitarAcórdão nº 1235, adotado no processo nº TC-004.231/2014-
7, constante da Relação nº 11 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1236, adotado no processo nº TC-005.425/2014-
0, constante da Relação nº 11 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1237, adotado no processo nº TC-006.068/2014-
6, constante da Relação nº 11 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1238, adotado no processo nº TC-007.343/2014-
0, constante da Relação nº 11 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1239, adotado no processo nº TC-018.691/2012-
9, constante da Relação nº 11 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1240, adotado no processo nº TC-031.431/2013-
5, constante da Relação nº 12 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1241, adotado no processo nº TC-024.813/2013-
3, constante da Relação nº 12 do Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1242, adotado no processo nº TC-019.524/2013-
7, constante da Relação nº 22 do Ministro José Jorge;
Acórdão nº 1243, adotado no processo nº TC-001.026/2014-
3, constante da Relação nº 23 do Ministro José Jorge;
Acórdão nº 1244, adotado no processo nº TC-013.909/2013-
4, constante da Relação nº 23 do Ministro José Jorge;
Acórdão nº 1245, adotado no processo nº TC-031.364/2013-
6, constante da Relação nº 23 do Ministro José Jorge;
Acórdão nº 1246, adotado no processo nº TC-002.310/2014-
7, constante da Relação nº 17 do Ministro José Múcio Monteiro;
Acórdão nº 1247, adotado no processo nº TC-002.374/2014-
5, constante da Relação nº 17 do Ministro José Múcio Monteiro;
Acórdão nº 1248, adotado no processo nº TC-007.532/2014-
8, constante da Relação nº 17 do Ministro José Múcio Monteiro;
Acórdão nº 1249, adotado no processo nº TC-015.890/2012-
0, constante da Relação nº 17 do Ministro José Múcio Monteiro;
Acórdão nº 1250, adotado no processo nº TC-010.397/2014-
0, constante da Relação nº 13 da Ministra Ana Arraes;
Acórdão nº 1251, adotado no processo nº TC-030.342/2013-
9, constante da Relação nº 18 do Ministro-Substituto Augusto Sher-
man Cavalcanti; e
Acórdão nº 1252, adotado no processo nº TC-006.798/2014-
4, constante da Relação nº 15 do Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os
processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:
Acórdão nº 1253, adotado no processo nº TC-025.538/2013-
6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
Acórdão nº 1254, adotado no processo nº TC-013.804/2013-
8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;
Acórdão nº 1255, adotado no processo nº TC-009.791/2013-
2, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e
Acórdão nº 1256, adotado no processo nº TC-010.676/2014-
7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS
Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos pro-
cessos, tornaram-se públicos os acórdãos nºs 1235, 1236, 1237, 1238,
1239, 1242 e 1255, a seguir transcritos.
O acórdão nº 1255, apreciado de forma unitária, consta tam-
bém do Anexo I desta Ata, juntamente com o relatório e proposta de
deliberação em que se fundamentou. O referido anexo, de acordo com
a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de
Contas da União na internet.
RELAÇÃO N
o-11/2014 – Plenário
Relator – Ministro AROLDO CEDRAZ
ACÓRDÃO N
o-1235/2014 – TCU – Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 15, inciso I, alínea “p”; 143, inciso III; 234 e 235, todos
do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, por
não preencher os requisitos de admissibilidade previstos aplicáveis à
espécie, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu
arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos in-
teressados.
1. Processo TC-004.231/2014-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da
Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
n. 8.443/1992)
1.3. Entidade: Prefeitura de Canguaretama – RN
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Advogado constituído nos autos: Jadson Oliveira da
Silva (OAB/RN 10.828).
ACÓRDÃO N
o-1236/2014 – TCU – Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 15, inciso I, alínea “p”; 143, inciso III; 234 e 235, todos
do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a
inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235
do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o
seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-005.425/2014-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da
Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992)
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar o encaminhamento de cópia da denúncia
apresentada à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS,
para as providências que entender cabíveis, ante a notícia de eventual
existência do crime de sonegação fiscal;
1.6.2. encaminhar cópia da presente deliberação, acompa-
nhada de reprodução da instrução de mérito de peça 3, ao denun-
ciante.
ACÓRDÃO N
o-1237/2014 – TCU – Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 15, inciso I, alínea “p”; 143, inciso III; 234 e 235, todos
do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, por
não preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie,
retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu apen-
samento aos autos do TC-003.086/2014-5, devendo-se dar ciência
desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-006.068/2014-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da
Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
n. 8.443/1992)
1.3. Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do
Rio Grande do Norte
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO N
o-1238/2014 – TCU – Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 15, inciso I, alínea “p”; 143, inciso III; 234 e 235, todos
do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, por
não preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie,
retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arqui-
vamento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-007.343/2014-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da
Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
n. 8.443/1992)
1.3. Entidade: Prefeitura de Natal – RN
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar o encaminhamento de cópia integral dos
autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para
as providências que julgar cabíveis.
ACÓRDÃO N
o-1239/2014 – TCU – Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea “p”; 143, inciso III; 234
e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da denúncia a seguir
relacionada, no que diz respeito à gestão dos recursos federais do
SUS; acatar as razões de justificativa produzidas nos autos pelo Sr.
Lamartine Godoy Neto; considerar improcedentes os fatos noticiados;
e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as
determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-018.691/2012-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da
Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
n. 8.443/1992)
1.3. Entidade: Prefeitura de Cuiabá – MT
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura de Cuiabá, em consonância
com o Acórdão 7839/2010-TCU-1ª Câmara e Decisão 600/2000-
TCU-Plenário que, no caso de despesas de folha de pagamento de
pessoal utilizando-se de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS,
remunere exclusivamente aqueles servidores diretamente vinculados à
execução das ações e serviços da saúde, observando o entendimento
firmado por esta Corte mediante a Decisão 600/2000-TCU-Plenário e
comprovando detalhadamente os gastos e despesas incorridos;
1.7.2. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente
com reprodução da peça 39 dos autos, ao denunciante, à Prefeitura de
Cuiabá e ao Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde no Estado
de Mato Grosso; PORTARIA N
o-129, DE 16 DE MAIO DE 2014
Delega competência ao Secretário de Con-
trole Externo no Estado do Maranhão para
assinar termo aditivo ao Acordo de Co-
operação Técnica com o Tribunal de Con-
tas da União e diversos órgãos públicos e
entidades.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência, conforme o § 2º do art. 4º
da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, ao Secretário de
Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar, em nome do
Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica com diversos órgãos públicos e entidades para formação de
rede de controle de âmbito estadual com vistas à articulação de ações
de fiscalização, combate à corrupção e controle social.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no
Estado do Maranhão para zelar pelo acompanhamento da execução do
aditivo a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
PLENÁRIO
ATA No-15, DE 14 DE MAIO DE 2014
(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)
Presidente: Ministro Augusto Nardes
Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
Secretário das Sessões: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa
Subsecretária do Plenário: AUFC Marcia Paula Sartori
Às 17 horas e 55 minutos, a Presidência declarou aberta a
sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Wal-
ton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jor-
ge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos
Augusto Sherman Cavalcanti (convocado em virtude de vacância de
cargo de Ministro), Marcos Bemquerer Costa (convocado para subs-
tituir o Ministro Benjamin Zymler) e André Luís de Carvalho e do
Representante do Ministério Público, Procurador-Geral Paulo Soares
Bugarin. Ausentes, em férias, o Ministro Benjamin Zymler e o Mi-
nistro-Substituto Weder de Oliveira.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Tribunal Pleno homologou a Ata nº 14, da Sessão Ex-
traordinária Reservada realizada em 30 de abril (Regimento Interno,
artigo 101).
COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA (v. inteiro teor no
Anexo III a esta Ata)
Apresentação do resultado dos estudos com objetivo de im-
plantar um centro de altos estudos na área de controle externo, go-
vernança e gestão pública.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta os processos nºs:
TC-016.182/2006-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Car-
reiro; e
TC-004.900/2014-6, cujo relator é o Ministro-Substituto An-
dré Luís de Carvalho.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Tribunal Pleno aprovou a relação de processos apresentada
pelo relator e proferiu o seguinte acórdão:
Acórdão nº 1234, adotado no processo nº TC-011.221/2014-
3, constante da Relação nº 24 do Ministro Walton Alencar Rodri-
gues;
Tribunal de Contas da União.
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201460ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1.7.3. encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso.
1.7.4. retirar a chancela de sigilo aposta aos autos.
Ata n° 15/2014 – Plenário
Data da Sessão: 14/5/2014 – Extraordinária de Caráter Re-
servado
RELAÇÃO N
o-22/2014 – Plenário
Relator – Ministro JOSÉ JORGE
ACÓRDÃO N
o-1242/2014 – TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 55, § 1º,
da Lei nº 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea p,
143, inciso III, 169, inciso III, 234, e 235, do Regimento Interno, em
não conhecer da denúncia a seguir relacionada, diante da ausência dos
requisitos de admissibilidade, arquivar o processo e levantar o sigilo
que recai sobre os autos, sem prejuízo de fazer as comunicações
pertinentes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.524/2013-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da
Lei n. 8.443/1992)
1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras
1.3. Relator: Ministro José Jorge
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – BA
(Secex-BA).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Ata n° 15/2014 – Plenário
Data da Sessão: 14/5/2014 – Extraordinária de Caráter Re-
servado
ACÓRDÃO N
o-1255/2014 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 009.791/2013-2.
2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União – TCU.
3.2. Responsáveis: João Henrique Rodrigues Pimentel
(066.963.252-04); Gilmar Goncalves Vales (179.847.342-91); José
Otaci Matos Bosque (055.843.292-15); José Ronildes dos Santos Sou-
za (163.736.262-53).
4. Entidade: Município de Macapá/AP.
5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secex/AP.
8. Advogados constituídos nos autos: Éliston José Pimentel
Bentes Monteiro (OAB/AP 1.229); Constantino Augusto Tork Brahu-
ma Júnior (OAB/AP 1.051); Gilmar Gonçalves Vales Júnior
(OAB/AP 2.119).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de
representação autuada pela Secex/AP, em cumprimento ao item 9.10
do Acórdão 797/2013-TCU-Plenário (TC 020.681/2004-1), versando
sobre possíveis irregularidades praticadas por gestores do município
de Macapá/AP na condução da Concorrência nº 2/2003, relativa ao
Convênio nº 3.875/2002, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde
– FNS, cujo objeto consistia na construção do Hospital do Câncer de
M a c a p á / A P.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em Sessão Reservada do Plenário, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento
nos arts. 235 e 237, inciso VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-
la procedente;
9.2. considerar revel o Sr. José Otaci Matos Bosque, ex-
membro da CPL/Semosp, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992,
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra.
Eliana Oliveira Silva, ex-assessora jurídica da Semosp, excluindo-a
da presente relação processual;
9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.
João Henrique Rodrigues Pimentel, ex-prefeito de Macapá/AP, Gil-
mar Gonçalves Vales, ex-presidente da Comissão Permanente de Li-
citação – CPL da Secretaria Municipal de Obras – Semosp, e José
Ronildes dos Santos Souza, ex-membro da CPL/Semosp, em relação
à prática de fraude à licitação pela imposição dolosa de cláusulas
restritivas ao caráter competitivo do certame, com o intuito de di-
recionar o resultado da Concorrência Pública nº 2/2003, relativa ao
Convênio nº 3.875/2002-FNS, contrariando o art. 3º,caput, e § 1º,
inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
9.5. aplicar, individualmente, aos Srs. João Henrique Ro-
drigues Pimentel, Gilmar Gonçalves Vales, José Otaci Matos Bosque
e José Ronildes dos Santos Souza a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da no-
tificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada mone-
tariamente, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas
deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;
9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº
8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, oparcelamento das dívidas constante deste Acórdão em até 36 (trinta e
seis) parcelas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento,
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art.
217, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal), sem prejuízo das
demais medidas legais;
9.8. considerar grave a infração cometida pelos Srs. João
Henrique Rodrigues Pimentel, Gilmar Gonçalves Vales, José Otaci
Matos Bosque e José Ronildes dos Santos Souza e inabilitá-los para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na ad-
ministração pública federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos
do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992;
9.9. classificar como sigiloso o presente processo, com ex-
ceção do Relatório, da Proposta de Deliberação e do Acórdão, com
base no art. 4º, § 2º, e art. 5º, § 4º, da Resolução TCU nº 254, de 10
de abril de 2013; e
9.10. remeter cópia do presente Acórdão, bem como do Re-
latório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão para que promova as ações
necessárias ao fiel cumprimento da medida prevista no item 9.8 deste
Acórdão.
10. Ata n° 15/2014 – Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2014 – Extraordinária de Caráter
Reservado.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na
Internet: não há.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Wal-
ton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Mú-
cio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman
Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho
(Relator).
Os acórdãos relativos aos processos em que foi mantido o
sigilo constam do Anexo II desta Ata, que será arquivado na Se-
cretaria das Sessões.
ELOGIO À UNIDADE TÉCNICA
Na oportunidade da apreciação do processo nº TC-
013.804/2013-8, o relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Ca-
valcanti, elogiou a excelência do trabalho desenvolvido pela Secre-
taria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da As-
sistência Social – SecexPrevi.
E N C E R R A M E N TO
Às 18 horas e 25 minutos, a Presidência encerrou a sessão,
da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e ho-
mologada pelo Plenário.
MARCIA PAULA SARTORI
Subsecretária do Plenário
Aprovada em 19 de maio de 2014.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
PresidenteDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO: 0000018-87.2014.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RECLAMANTE: EVERINO PEDRO DA SILVA
PROC./ADV.: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO
RECLAMADO(A): TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO
N O RT E
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA
CUNHA
ASSUNTO: Servidor Público Civil – Direito Administrativo e outras
matérias do Direito Público
PROCESSO: 0000510-15.2011.4.01.9360
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO
REQUERENTE: IRENE LEAL SILVA
PROC./ADV.: JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR
PROC./ADV.: ANDREIA ALVES
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES
CUCIO
ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez (Art.42/7) – Benefícios em
Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0002877-74.2008.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: RAMINNY SARMENTO DE MESQUITA REP.
LEGAL SUELANY OLIVEIRA SAMPAIO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRA-
DE
ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios
em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0007157-20.2010.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: CLEOMAR MENDES DOS SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA
BARROS
ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário – Benefícios em Espécie –
Direito Previdenciário
PROCESSO: 0011519-24.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
REQUERIDO(A): ALBERTO SIMAO DA SILVA
PROC./ADV.: ZENI TERESINHA SCHNORR BORTOLI
PROC./ADV.: JADSON ALVES LIMA
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além
do teto – Contribuições Previdenciárias – Contribuições – Direito Tri-
butário
PROCESSO: 0011520-09.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: RAIMUNDO CHAVES DA SILVA
PROC./ADV.: ZENI TERESINHA SCHNORR BORTOLI
PROC./ADV.: JADSON ALVES LIMA
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além
do teto – Contribuições Previdenciárias – Contribuições – Direito Tri-
butário
PROCESSO: 0020592-20.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
REQUERIDO(A): SEBASTIAO CARVALHO
PROC./ADV.: ZENI TERESINHA SCHNORR BORTOLI
PROC./ADV.: JADSON ALVES LIMA
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Servidores Inativos – Contribuições Previdenciárias –
Contribuições – Direito Tributário
PROCESSO: 0029984-25.2009.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): VALDECINA FERREIRA RAMOS
PROC./ADV.: SÔNIA MARIA MACHADO ALVES
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA
CARRÁ
ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário – Benefícios em Espécie –
Direito Previdenciário
PROCESSO: 2009.33.00.703991-0
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: AGNALDO SOUZA DA GLORIA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS
D I R E TO R I A – G E R A L
PORTARIA No-94, DE 1o-DE ABRIL DE 2014
Aplica a penalidade de suspensão à em-
presa José Gabriel Sousa Basílio – ME
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo
147 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a empresa José Gabriel Sousa Basílio –
ME, localizada na Rua José Adelino, 133 – Bairro José Pinheiro –
Campina Grande – PB, inscrita no CNPJ sob o no
15.069.621/0001-
07, não forneceu os materiais objeto da Nota de Empenho
2013NE002508 (Processo nº 120.045/2012), resolve:
Aplicar à empresa a penalidade de suspensão do direito de
licitar e impedimento de contratar com a Câmara dos Deputados pelo
período de 02 (dois) anos, de acordo com o subitem 4.1, letra “c”, do
Anexo n ? 3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 62/2013.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE
ALMEIDA
Poder Legislativo.
Poder Judiciário.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ATA DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2014
Presidente da Turma: Senhor Ministro HUMBERTO MARTINS
Secretário(a): VIVIANE DA COSTA LEITE
Às 11:45 horas, no Gabinete do Presidente da Turma, foram dis-
tribuídos, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos
FÍSICOS:
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201461ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios
em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 2009.38.00.704214-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE: ANTONIO MACHADO FILHO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE-
LÉGRAFOS
PROC./ADV.: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI
ASSUNTO: Indenização por dano moral – Responsabilidade civil –
Direito Civil
Nada mais havendo, foi encerrada a Audiência de Distribuição do que
eu, VIVIANE DA COSTA LEITE, Secretário(a) da Turma, subscrevo
a presente Ata de Distribuição.
Brasília, 13 de maio de 2014.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
VIVIANE DA COSTA LEITE
Secretária
ATA DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2014
Presidente da Turma: Senhor Ministro HUMBERTO MARTINS
Secretário(a): VIVIANE DA COSTA LEITE
Às 11:40 horas, no Gabinete do Presidente da Turma, foram dis-
tribuídos, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes fei-
tos:
DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO: 0000025-79.2014.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
IMPETRANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ANANIAS
PROC./ADV.: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO
IMPETRADO(A): MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIO-
NAL DE UNIFORMIZAÇÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA
CUNHA
ASSUNTO: Gratificação de incentivo – Sistema Remuneratório e
Benefícios – Servidor Público Civil – Direito Administrativo e outras
matérias do Direito Público
PROCESSO: 0000013-65.2014.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
IMPETRANTE: RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUZA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A):JUIZ(A) FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRA-
DE
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0004688-21.2011.4.01.3600
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A): THIAGO BRUGGEMANN FORTKAMP
PROC./ADV.: GILMAR PEREIRA ROSA
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CU-
NHA
ASSUNTO: Curso de Formação – Concurso Público/Edital – Direito
Administrativo e outras matérias do Direito Público
PROCESSO: 0006275-98.2012.4.01.3000
ORIGEM: AC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE
REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
REQUERIDO(A): AMISTERDAN AMORIM MAIA
PROC./ADV.: LEONARDO DA COSTA
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA
CARRÁ
ASSUNTO: Direito Tributário
PROCESSO: 0007266-90.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: MANOEL PAULINO DOS SANTOS
PROC./ADV.: JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEI-
RO
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0011679-15.2012.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: EDILA DA SILVA TAPAJOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Pensão por Morte (Art. 74/9) – Benefícios em Espécie –
Direito Previdenciário
PROCESSO: 0013740-77.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONASREQUERENTE: MARIA DO CARMO SIQUEIRA COSTA
PROC./ADV.: JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0013963-55.2010.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: MARINALVA LEANDRO DOS SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI
ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios
em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0039505-46.2008.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: ELIETE GUIMARÃES LEITE DE ALMEIDA
PROC./ADV.: ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
RELATOR(A): Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES
CUCIO
ASSUNTO: Contribuições Previdenciárias – Contribuições – Direito
Tr i b u t á r i o
PROCESSO: 0041073-16.2007.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA
PROC./ADV.: ANATIVA OLIVEIRA SANTOS
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA
BARROS
ASSUNTO: Licença-Prêmio – Licenças/Afastamentos – Servidor Pú-
blico Civil – Direito Administrativo e outras matérias do Direito
Público
PROCESSO: 0050285-45.2008.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: LUÍS FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA
PROC./ADV.: LUÍS FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: DANIELLE ALMEIDA DA SILVA
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRA-
DE
ASSUNTO: Indenização por Dano Moral – Responsabilidade da Ad-
ministração – Direito Administrativo e outras matérias do Direito
Público
PROCESSO: 0054766-96.2009.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: OSVALDINO FERREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: MARIA DAS V. BORGES MARINHO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES
CUCIO
ASSUNTO: Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6) –
Benefícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0064695-79.2006.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: DALVA SANTANA LOPES DA SILVA
PROC./ADV.: ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI
ASSUNTO: Contribuições Previdenciárias – Contribuições – Direito
Tr i b u t á r i o
PROCESSO: 0118345-75.2005.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA-INCRA
PROC./ADV.: PROCURADOR FEDERAL
REQUERIDO(A): MANOEL SALVADOR
PROC./ADV.: ARY BOA-MORTE
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA
BARROS
ASSUNTO: Gratificação de incentivo – Sistema Remuneratório e
Benefícios – Servidor Público Civil – Direito Administrativo e outras
matérias do Direito Público
PROCESSO: 0118366-51.2005.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA-INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ARGENTINA GONCALVES LOPES
PROC./ADV.: ARY BOA-MORTE
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE
ASSUNTO: Gratificação de incentivo – Sistema Remuneratório e
Benefícios – Servidor Público Civil – Direito Administrativo e outras
matérias do Direito Público
PROCESSO: 0118380-35.2005.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA-INCRA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO
PROC./ADV.: ARY BOA-MORTE
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEI-
ROASSUNTO: Gratificação de incentivo – Sistema Remuneratório e
Benefícios – Servidor Público Civil – Direito Administrativo e outras
matérias do Direito Público
PROCESSO: 0500052-91.2011.4.05.8304
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: ADAUTO ALVES DA SILVA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA..
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CU-
NHA
ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário – Benefícios em Espécie –
Direito Previdenciário
PROCESSO: 0500085-71.2012.4.05.8102
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA
PROC./ADV.: AURENICE NUNES DE ALENCAR SANTANA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0500580-40.2011.4.05.8203
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: ADELMA SANTANA DE FARIAS XAVIER
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA
CARRÁ
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0500916-91.2013.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA
PROC./ADV.: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
REQUERIDO(A): UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI
ASSUNTO: Gratificação Natalina/13º Salário – Sistema Remunera-
tório e Benefícios – Servidor Público Civil – Direito Administrativo e
outras matérias do Direito Público
PROCESSO: 0501272-71.2013.4.05.8202
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: DAMIANA ALVES DO NASCIMENTO
PROC./ADV.: LÍVIO SERGIO LOPES LEANDRO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRA-
DE
ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário – Benefícios em Espécie –
Direito Previdenciário
PROCESSO: 0501347-06.2010.4.05.8303
ORIGEM: 2ª Turma Recursal Seção Judiciária de Pernambuco
REQUERENTE: GERALDO PAIVA FERREIRA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Pensão por Morte (Art. 74/9) – Benefícios em Espécie –
Direito Previdenciário
PROCESSO: 0501799-34.2010.4.05.8103
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: PATRIOLINA MAGALHÃES NETA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA ….
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CU-
NHA
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0501877-90.2013.4.05.8501
ORIGEM: SE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MAICO DA SILVA SANTANA
PROC./ADV.: JOSÉ EDUARDO DE LIMA FRANCA
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE
ASSUNTO: Seguro-desemprego – Entidades Administrativas/Admi-
nistração Pública – Direito Administrativo e outras matérias do Di-
reito Público
PROCESSO: 0501880-45.2013.4.05.8501
ORIGEM: SE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS ALVES LUCAS
PROC./ADV.: JOSÉ EDUARDO DE LIMA FRANCA
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA
CARRÁ
ASSUNTO: Seguro-desemprego – Entidades Administrativas/Admi-
nistração Pública – Direito Administrativo e outras matérias do Di-
reito Público
PROCESSO: 0501881-30.2013.4.05.8501
ORIGEM: SE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A): ERONDINA PEDRAL LIMA
PROC./ADV.: JOSÉ EDUARDO DE LIMA FRANCA
Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201462ISSN 1677-7042
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1
RELATOR(A): Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES
CUCIO
ASSUNTO: Seguro-desemprego – Entidades Administrativas/Admi-
nistração Pública – Direito Administrativo e outras matérias do Di-
reito Público
PROCESSO: 0502154-52.2012.4.05.8013
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: RENATO ZOTTICH
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA
BARROS
ASSUNTO: Indenização por dano moral – Responsabilidade do For-
necedor – Direito do Consumidor
PROCESSO: 0502229-48.2013.4.05.8501
ORIGEM: SE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A): JOSÉ GONÇALVES DE MELO FILHO
PROC./ADV.: JOSÉ EDUARDO DE LIMA FRANCA
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEI-
RO
ASSUNTO: Seguro-desemprego – Entidades Administrativas/Administra-
ção Pública – Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público
PROCESSO: 0502355-62.2012.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: MARGARIDA PESSOA CARDOSA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES
CUCIO
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0502636-55.2011.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: SEVERINA MELLO DA COSTA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEI-
RO
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0505607-23.2005.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): SEVERINO LUIZ DIAS
PROC./ADV.: GENIAS HONÓRIO DE FREITAS JÚNIOR
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez (Art.42/7) – Benefícios em
Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0506439-03.2012.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: LUCY DE HOLANDA MARQUES
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CU-
NHA
ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios
em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0509814-34.2011.4.05.8013
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: MARIA BALBINO DE SOUZA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0512461-66.2010.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES TELES LEVINO
PROC./ADV.: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA
BARROS
ASSUNTO: Rural – Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Bene-
fícios em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0513005-16.2008.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: MARIA SERAFIM DA SILVA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI
ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios
em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0515720-05.2011.4.05.8013
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: CACILDA OLIVEIRA SANTOS SOUZA
PROC./ADV.: NARA LUCIA TREVISAN GANDOLFO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA
CARRÁASSUNTO: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) – Benefícios em
Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0519219-27.2011.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: EVERALDO DE ASSIS DE SOUSA
PROC./ADV.: JOSE NARCELIO PIRES DE SOUSA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios
em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 0519544-81.2011.4.05.8300
ORIGEM: 2ª Turma Recursal Seção Judiciária de Pernambuco
REQUERENTE: SAMUEL PEREIRA MACHADO
PROC./ADV.: RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI
ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário – Benefícios em Espécie –
Direito Previdenciário
PROCESSO: 0525957-94.2012.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: RAIMUNDA BATISTA PAIVA
PROC./ADV.: JULIO CESAR RIBEIRO MAIA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE
ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios
em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 5001328-39.2012.4.04.7103
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: ALBINA VARGAS FLORES
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA
BARROS
ASSUNTO: Mútuo – Espécies de contrato – Obrigações – Direito
Civil
PROCESSO: 5001515-47.2012.4.04.7103
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: CAMILA FELICIDADES RODRIGUES DE LI-
MA
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: CARLOS HAMILTON CABREIRA
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: CARMEM ARCE FERRARI
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: CATARINA RATTIS DUZAC
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: CELI STOLL PINTO
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: CLAUDINEI SPIES KLEIN
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: DALTRO GARCIA MARTINS
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: DELMO DOS SANTOS
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: DEZIDÉRIO LEUSINA MARQUES
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: DOMINGAS MOREIRA
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERENTE: LUCIANE PREGARDIER KLEIN
PROC./ADV.: RENATO GUIDOLIM
PROC./ADV.: RENATA VIELMO GUIDOLIN
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRA-
DE
ASSUNTO: Seguro – Sistema Financeiro de Habitação – Espécies de
contrato – Obrigações – Direito Civil
PROCESSO: 5002495-42.2013.4.04.7011
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: BEATRIZ VITÓRIA LEITE RODIRIGUES
PROC./ADV.: IZAIAS LINO DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA
CARRÁ
ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) – Benefícios
em Espécie – Direito Previdenciário
PROCESSO: 5003485-98.2011.4.04.7206
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃOREQUERIDO(A): VALCIR TAIARIOL
PROC./ADV.: ANTONIO PINHEIRO JÚNIOR
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEI-
RO
ASSUNTO: Juros – Valor da Execução/Cálculo/Atualização – Liqui-
dação/Cumprimento/Execução – Direito Processual Civil e do Tra-
balho
PROCESSO: 5003847-85.2011.4.04.7114
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ARGEMIRO PENA DE MOURA
PROC./ADV.: DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS
RELATOR(A): JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CU-
NHA
ASSUNTO: RMI – Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Es-
pecíficas – Direito Previdenciário
PROCESSO: 5004929-81.2011.4.04.7202
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MAURO ANZILIERO
PROC./ADV.: ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO
RELATOR(A): Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES
CUCIO
ASSUNTO: Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço es-
pecial – Tempo de Serviço – Direito Previdenciário
PROCESSO: 5010948-09.2011.4.04.7201
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: ROSMARY GASPARETO NEITZEL
PROC./ADV.: ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA
LUZ PALUMBO
ASSUNTO: Pensão por Morte (Art. 74/9) – Benefícios em Espécie –
Direito Previdenciário
Nada mais havendo, foi encerrada a Audiência de Distribuição do que
eu, VIVIANE DA COSTA LEITE, Secretário(a) da Turma, subscrevo
a presente Ata de Distribuição.
Brasília, 14 de maio de 2014.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
VIVIANE DA COSTA LEITE
Secretária
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA No-185, DE 6 DE MAIO DE 2014
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 51 da Lei nº
12.919, de 24 de dezembro de 2013, e no parágrafo único do art. 2º
da Instrução Normativa TSE nº 03, de 11 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação fi-
nanceira o valor de R$27.994,63 (vinte e sete mil novecentos e
noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), consignado ao
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia na Lei nº 12.952, de 20 de
janeiro de 2014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RETIFICAÇÃO
No Anexo “Relação das Chapas/Membros Componentes – Triênio
2014-2017, da Resolução CFESS nº 681, de 8 de maio de 2014, que “Ho-
mologa o resultado final das eleições do CFESS, dos CRESS e Seccionais,
especificados na presente norma, para Gestão 2014/2017, cujos mandatos,
respectivos, se iniciam em 15 de maio de 2014 e se expiram em 15 de maio
de 2017”, publicada no Diário Oficial da União nº 87, de 9 de maio de 2014,
Seção 1, página 122/127, procedemos às seguintes retificações:
na Chapa Única: “Seguindo na luta: pelo fortalecimento da
categoria em defesa do projeto ético-político” da Seccional de Juiz de
Fora do CRESS 6ª Região-MG, Onde se Lê: Secretária: Vanessa
Sales Alves; Tesoureiro: Geovani Martins Gonçalves; Leia-se: Se-
cretário: Geovani Martins Gonçalves; Tesoureira: Vanessa Sales Al-
ves.
na Chapa Única: “Seguindo na luta, trilhando o Sertão de Minas:
Todo o tempo é tempo de compromisso e resistência” da Seccional de Montes
Claros do CRESS 6ª Região-MG, Onde se Lê: Secretária: Beatriz Aparecida
Lopes Souza; Tesoureira: Viviane de Castro Afonso; Leia-se: Secretária: Vi-
viane de Castro Afonso; Tesoureira: Beatriz Aparecida Lopes Souza.
na Chapa Única: “Seguindo na luta: pelo fortalecimento da
categoria em defesa do projeto ético-político” da Seccional de Uber-
lândia do CRESS 6ª Região-MG, Onde se Lê: Secretária: Valdirene
Beatriz Cardoso; Tesoureira: Luana Braga; Leia-se: Secretária: Luana
Braga; Tesoureira: Valdirene Beatriz Cardoso.
na Chapa Única: “Socializar conhecimento para romper com
o pragmatismo” da Seccional de Roraima do CRESS 15ª Região-AM,
Onde se Lê: Secretária: Liandra Aguiar Borges; Tesoureira: Maria
Helena Rufino de Azevedo; Leia-se: Secretária: Maria Helena Rufino
de Azevedo; Tesoureira: Liandra Aguiar Borges.
na Chapa Única: “Avançar na luta” do CRESS 20ª Região-
MT, Onde se Lê: Presidente: Vera Honório dos Anjos; Leia-se: Pre-
sidente: Vera Lucia Honório dos Anjos.
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
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Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201463ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014052000063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Nº 94, terça-feira, 20 de maio de 201464ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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